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24 de outubro de 2014
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TRT-23 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 293200902123007 MT 00293.2009.021.23.00-7 (TRT-23)

Data de publicação: 23/09/2010

Ementa: EFICÁCIA LIBERATÓRIA DO TRCT. SÚMULA N.º 330 DO TST. Consoante disciplinado na súmula n.º 330 do TST, o recibo de quitação das verbas rescisórias tem eficácia liberatória apenas em relação aos valores das parcelas nele consignadas. Destarte, não há óbice em que a trabalhadora pleiteie o pagamento de verbas alusivas ao seu contrato, ainda que repercutam naquelas consignadas no TRCT, e mesmo que esse documento tenha sido firmado sem ressalvas. Apelo da ré ao qual se nega provimento. JORNADA DE TRABALHO. ÔNUS DA PROVA. Deixando a ré de apontar o horário de trabalho realizado pela autora, bem como de apresentar os cartões de ponto, ônus que lhe cabia, porquanto possui mais de 10 empregados em seu quadro, emerge a presunção de veracidade da jornada declinada na inicial, que não fora elidida por qualquer outro meio de prova disponível nos autos. Impõe-se, assim, a manutenção da sentença quanto às condenações relativas à jornada de trabalho. Apelo da ré ao qual se nega provimento. DANO MORAL. ACUSAÇÃO DE FURTO. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. MINORAÇÃO. 1. À míngua de contestação específica quanto à conduta narrada na inicial, ensejadora da reparação pecuniária pleiteada, impõe-se a aplicação da confissão ficta, presumindo verdadeiros os fatos não impugnados, a teor do art. 302 do CPC . Nesses termos, é irreparável a sentença por meio da qual se condenou a ré ao pagamento de compensação por danos morais. 2. E o patamar fixado à condenação pelo juízo a quo não comporta redução, porquanto devidamente sopesadas as peculiaridades do caso, além de que o valor atende ao objetivo da medida, sem importar em enriquecimento sem causa. Apelo da ré ao qual se nega provimento.

TRT-23 - RORs 45201000123005 MT 00045.2010.001.23.00-5 (TRT-23)

Data de publicação: 10/06/2010

Ementa: MENOR. CIÊNCIA DE ADVERTÊNCIA SEM ASSISTÊNCIA. VALIDADE. O art. 439 da CLT veda apenas que o menor de 18 anos firme recibo de quitação das verbas rescisórias, devendo nesse caso estar ele assistido pelos responsáveis legais, sob pena de nulidade, mas não dispõe que isso seja necessário para os demais atos havidos durante o pacto laboral. Se a jurisprudência já reconheceu que o menor pode firmar contrato de trabalho e receber aviso prévio sem a devida assistência, nada impede que ele tome ciência das advertências a ele dirigidas pelo empregador sem que esteja na presença de seu responsável legal. Apelo obreiro ao qual se nega provimento.

TRT-18 - 734201001318007 GO 00734-2010-013-18-00-7 (TRT-18)

Data de publicação: 29/09/2010

Ementa: NULIDADE DA DEMISSÃO. ASSISTÊNCIA DO SINDICATO. COAÇÃO. Considerando que o TRCT, que nada mais é do que recibo de quitação das verbas rescisórias, foi homologado pelo Sindicato dos Farmacêuticos no Estado de Goiás, tem-se por satisfeita a regra disposta no § 1º do artigo 477 da CLT . Quanto à alegação de que a reclamante foi coagida pelo diretor da empresa a pedir demissão, a prova dos autos não favorece sua versão. O empregador, diante da demonstração de desmotivação pelo serviço, apenas deu a opção à autora de pedir demissão. Além disso, para que houvesse coação capaz de anular o ato da rescisão contratual, seria necessário que a autora fosse compelida à prática de um ato não desejado, mediante ameaça grave e injusta, não sendo esse, contudo, o caso dos autos. Nego provimento.

TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA E-ED-RR 5960231719995065555 596023-17.1999.5.06.5555 (TST)

Data de publicação: 16/05/2008

Ementa: RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTOS ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI 11.496 /2007. RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 330 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Inviável a pretensão recursal que busca dar validade ao recibo de quitação das verbas rescisórias, sem que tenha sido objeto do Recurso de Revista a correta aplicação da Súmula n.º 330 desta Corte uniformizadora e a melhor interpretação do artigo 477 , § 2.º , da CLT , argumentos ora agitados no presente Recurso de Embargos. Tal aspecto foi, também, delineado pela Turma, em sede de Embargos de Declaração, e sobre o qual não houve o correto enfrentamento. Incide, na hipótese, a diretriz da Súmula n.º 422 deste Tribunal Superior, como mais um óbice ao conhecimento do Apelo. PRESCRIÇÃO. HORAS EXTRAS. PRÉ-CONTRATAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. A posição defendida pelo Recorrente tem amparo no Verbete nº 118 da SBDI-I, segundo a qual -havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este-. A pretensão recursal de que seja aplicada a prescrição total do direito de ação, todavia, calcou-se no fato de que a nulidade da contratação prévia das horas extras ocorrera anteriormente à Constituição Federal de 1988. Tal circunstância não serviu de parâmetro à decisão proferida pelo Tribunal Regional, até porque não cogitada a data em que efetivamente ocorreu a pré-contratação das horas extras. A matéria, portanto, tem contorno fático sobre o qual o Tribunal Regional não emitiu juízo de valor. Afigura-se correta, nesse contexto, a decisão proferida pela Turma, segundo a qual o artigo 11 da CLT careceu do devido prequestionamento. HORAS EXTRAS PRÉ-CONTRATADAS. RAZÕES DO RECURSO QUE NÃO GUARDAM PERTINÊNCIA COM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. -Não se conhece de recurso para o TST, pela ausência do requisito de admissibilidade inscrito no art. 514 , II , do CPC , quando as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que fora proposta.- Incidência da Súmula n.º 422 deste Tribunal Superior como óbice ao conhecimento do Recurso. Embargos integralmente não conhecidos....

TST - EMBARGO EM RECURSO DE REVISTA E-RR 6571329520005065555 657132-95.2000.5.06.5555 (TST)

Data de publicação: 16/04/2004

Ementa: RECIBO DE QUITAÇÃO - VERBA NÃO RESCISÓRIA ALI INSERIDA - VIOLAÇÃO AO ART. 896 DA CLT - Não se caracteriza a contrariedade à Súmula nº 330 do TST, se as parcelassub judicenão se referem à rescisão do contrato de trabalho, pois o recibo de quitação tem efeito liberatório apenas quanto às verbas rescisórias, uma vez que apenas a elas se refere o artigo 477 consolidado.Recurso de Embargos não conhecido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 6571329520005065555 657132-95.2000.5.06.5555 (TST)

Data de publicação: 16/04/2004

Ementa: RECIBO DE QUITAÇÃO - VERBA NÃO RESCISÓRIA ALI INSERIDA - VIOLAÇÃO AO ART. 896 DA CLT - Não se caracteriza a contrariedade à Súmula nº 330 do TST, se as parcelas sub judice não se referem à rescisão do contrato de trabalho, pois o recibo de quitação tem efeito liberatório apenas quanto às verbas rescisórias, uma vez que apenas a elas se refere o artigo 477 consolidado. Recurso de Embargos não conhecido .

TRT-10 - RECURSO ORDINARIO RO 476200701310007 DF 00476-2007-013-10-00-7 (TRT-10)

Data de publicação: 01/02/2008

Ementa: 1. PEDIDO DE DEMISSÃO. ASSISTÊNCIA SINDICAL. ARTIGO 477 , § 1º , DA CLT . O artigo 477 , § 1.º , da CLT não impõe a necessidade de observância da formalidade legal - assistência sindical - duplamente, quando do pedido de rescisão contratual de empregado com mais de um ano de serviço. Logo, o pedido de demissão de empregado com mais de um ano de serviço, não assistido pela autoridade competente, somente estará exposto a nulidade, se o recibo de quitação das verbas rescisórias também não receber a chancela do Sindicato. Caso contrário, a assistência deferida, quando da quitação dos haveres rescisórios, supre aquela não prestada no ato do pedido de demissão. 2. BANCO DO BRASIL. EMPREGADO DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. APOSENTADORIA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS E DE SALÁRIOS. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. ADI N.º 1721-3. ADI N.º 1770-4. A melhor interpretação que se pode emprestar às conclusões alcançadas pela Suprema Corte, vislumbrando-se, por um lado, a decisão de que a aposentadoria não extingue o contrato de trabalho; e por outro, a decisão de que é vedado aos servidores públicos cumular proventos e salários, é a de que a decisão proferida em sede da ADI n.º 1721-3, quanto aos efeitos da aposentadoria no contrato de trabalho em geral, direciona-se no sentido de que, mesmo a aposentadoria compulsória, provocada pelo próprio empregador, resulta a garantia de indenização prevista na legislação trabalhista. Relativamente aos empregados públicos, incidirá o efeito compulsório da rescisão do contrato de trabalho, sempre que concedida a aposentadoria do obreiro, por vedação à acumulação de proventos e remuneração, além de existente a obrigação do empregador público de arcar com a indenização legal, porque não se pode considerar o ato de aposentadoria como excludente da indenização por demissão imotivada (Ressalva de entendimento pessoal deste Juiz Relator). 3. Recurso ordinário conhecido e provido parcialmente.

Encontrado em: a indenização rescisória de 40% do saldo fundiário, ao saldo realizado no período do contrato de trabalho

TRT-10 - RECURSO ORDINARIO RO 476200701310007 DF 00476-2007-013-10-00-7  (TRT-10)

Data de publicação: 01/02/2008

Ementa: 1. PEDIDO DE DEMISSÃO. ASSISTÊNCIA SINDICAL. ARTIGO 477 , § 1º , DA CLT . O artigo 477 , § 1.º , da CLT não impõe a necessidade de observância da formalidade legal - assistência sindical - duplamente, quando do pedido de rescisão contratual de empregado com mais de um ano de serviço. Logo, o pedido de demissão de empregado com mais de um ano de serviço, não assistido pela autoridade competente, somente estará exposto a nulidade, se o recibo de quitação das verbas rescisórias também não receber a chancela do Sindicato. Caso contrário, a assistência deferida, quando da quitação dos haveres rescisórios, supre aquela não prestada no ato do pedido de demissão. 2. BANCO DO BRASIL. EMPREGADO DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. APOSENTADORIA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS E DE SALÁRIOS. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. ADI N.º 1721-3. ADI N.º 1770-4. A melhor interpretação que se pode emprestar às conclusões alcançadas pela Suprema Corte, vislumbrando-se, por um lado, a decisão de que a aposentadoria não extingue o contrato de trabalho; e por outro, a decisão de que é vedado aos servidores públicos cumular proventos e salários, é a de que a decisão proferida em sede da ADI n.º 1721-3, quanto aos efeitos da aposentadoria no contrato de trabalho em geral, direciona-se no sentido de que, mesmo a aposentadoria compulsória, provocada pelo próprio empregador, resulta a garantia de indenização prevista na legislação trabalhista. Relativamente aos empregados públicos, incidirá o efeito compulsório da rescisão do contrato de trabalho, sempre que concedida a aposentadoria do obreiro, por vedação à acumulação de proventos e remuneração, além de existente a obrigação do empregador público de arcar com a indenização legal, porque não se pode considerar o ato de aposentadoria como excludente da indenização por demissão imotivada (Ressalva de entendimento pessoal deste Juiz Relator). 3. Recurso ordinário conhecido e provido parcialmente.

Encontrado em: a indenização rescisória de 40% do saldo fundiário, ao saldo realizado no período do contrato de trabalho

TST - RECURSO DE REVISTA RR 6959613120005215555 695961-31.2000.5.21.5555 (TST)

Data de publicação: 10/03/2006

Ementa: RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal Regional, ainda que de maneira sucinta, pronunciou-se de forma expressa sobre a matéria versada nos Embargos de Declaração.SUCESSÃO TRABALHISTA - BANCO BANORTE S/A E BANCO BANDEIRANTES S/AA controvérsia referente à sucessão trabalhista entre os bancos BANORTE S/A e Bandeirantes S/A já foi objeto de reiterados pronunciamentos desta Eg. Corte, que, de forma iterativa, reconheceu a responsabilidade do último pelas obrigações trabalhistas contraídas pelo primeiro.SÚMULA Nº 330 DO TSTNo Recurso de Revista, o Reclamado requer seja reconhecida a validade do recibo de quitação das verbas rescisórias, ao argumento de que o Autor recebeu todas as reparações legais, foi assistido por sindicato e não apôs ressalva especificada no recibo de quitação. Alega contrariedade ao disposto na Súmula nº 330/TST.O Tribunal Regional, contudo, não se pronunciou sobre o tema. Não adotou tese sobre o entendimento veiculado pela Súmula nº 330, nem fez menção aos fatos alegados na Revista. Incidência das Súmulas nos126 e 297 do TST.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOSA pretensão recursal encontra óbice nas Orientações Jurisprudenciais nos304 e 331 da SBDI-1.Recurso de Revista não conhecido.

TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL 14856 ACR 13245 SP 2003.03.99.013245-5 (TRF-3)

Data de publicação: 05/09/2006

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE FALSIDADE IDEOLÓGICA E FRUSTRAÇÃO DE DIREITO ASSEGURADO POR LEI TRABALHISTA - PRELIMINAR DECORRENTE DO IMPLEMENTO DA PRESCRIÇÃO REJEITADA - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Réu condenado ao cumprimento de 1 (um) ano e 2 (dois) meses de reclusão, a serem cumpridos em regime aberto (pena corporal substituída por duas penas restritivas de direitos), e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, pela prática dos crimes de falsidade ideológica e frustração de direito assegurado por lei trabalhista. Com efeito, o agente anexou em sua contestação à reclamatória trabalhista, um recibo de pagamento de verbas rescisórias contento declarações falsas, porquanto reproduziu tão somente os valores pleiteados na exordial, inclusive com os mesmos erros de cálculo, sem nunca ter realmente quitado tais verbas, frustrando, dessa forma, direito assegurado pela legislação trabalhista. 2. Rejeitada a suscitada preliminar de extinção da punibilidade decorrente do implemento da prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa. No caso dos autos, a reprimenda fixada para cada infração penal, não se computando o aumento derivado do concurso formal, é de 1 (um) ano de reclusão, cujo prazo prescricional, prenunciado pelo inciso V , do artigo 109 , do Código Penal , é de 4 (quatro) anos. Os fatos ocorreram no dia 08 de outubro de 1995, a denúncia foi recebida em 27 de outubro de 1998, e a sentença foi publicada em 18 de outubro de 2002. Observa-se, portanto, que não transcorreu o lapso temporal de 4 (quatro) anos entre os mencionados marcos interruptivos. 3. Materialidade comprovada pela juntada do original do recibo de quitação de verbas rescisórias e pelo laudo de Exame Documentoscópico que certifica que os lançamentos manuscritos questionados, contidos no verso e anverso do referido documento, partiram do punho do apelante. 4. Autoria delitiva comprovada pelo conjunto probatório carreado aos autos, em especial, pela prova pericial e confissão, que demonstram de forma inequívoca que JOÃO HARRY CAMARGO, livre e conscientemente, podendo determinar-se segundo seus propósitos, inseriu declarações falsas no recibo de quitação de verbas rescisórias, com o objetivo de lesar direitos trabalhistas de seu ex-empregado Jorge Gonçalves de Souza. 5. Apelação não provida....

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