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18 de janeiro de 2017
Artigo 3 da Lei nº 11.350 de 05 de Outubro de 2006

Art. 3 da Lei 11350/06

Lei nº 11.350 de 05 de Outubro de 2006

Regulamenta o § 5o do art. 198 da Constituição, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2o da Emenda Constitucional no 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências.

Art. 3o O Agente Comunitário de Saúde tem como atribuição o exercício de atividades de prevenção de doenças e promoção da saúde, mediante ações domiciliares ou comunitárias, individuais ou coletivas, desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do SUS e sob supervisão do gestor municipal, distrital, estadual ou federal.

Parágrafo único. São consideradas atividades do Agente Comunitário de Saúde, na sua área de atuação:

I - a utilização de instrumentos para diagnóstico demográfico e sócio-cultural da comunidade;

II - a promoção de ações de educação para a saúde individual e coletiva;

III - o registro, para fins exclusivos de controle e planejamento das ações de saúde, de nascimentos, óbitos, doenças e outros agravos à saúde;

IV - o estímulo à participação da comunidade nas políticas públicas voltadas para a área da saúde;

V - a realização de visitas domiciliares periódicas para monitoramento de situações de risco à família; e

VI - a participação em ações que fortaleçam os elos entre o setor saúde e outras políticas que promovam a qualidade de vida.

Inteiro Teor. : 173087420145160006 0017308-74.2014.5.16.0006

amparado pelo parágrafo único do art. 2º , da EC 51 /06, nesses termos: Lei 11.350 /2006 Art. 8º . Os Agentes... desenvolvidas pelos agentes comunitários de saúde, sintetizadas no art. 3º da Lei 11.350 /06, são essencialmente.... De acordo com os §§ 4º e 5º do art. 198 da CF/88 , com redação dada pela EC 5...

Inteiro Teor. : 169882420145160006 0016988-24.2014.5.16.0006

único do art. 2º , da EC 51 /06, nesses termos: Lei 11.350 /2006 Art. 8º . Os Agentes Comunitários de Saúde... comunitários de saúde, sintetizadas no art. 3º da Lei 11.350 /06, são essencialmente preventivas, consistindo em ações... o cumprimento do referido piso salarial Nesse contexto, foi editada a Lei ...

Pg. 1. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 11/01/2017

da Constituição Federal, as seguintes partes vetadas da Lei n 13.342, de 3 de outubro de 2016: "Art. 3º O art. 9º-A da Lei ... 11.350, de 5 de outubro de 2006, passa a vigorar acrescido do seguinte § 3º: 'Art. 9º... do texto a que se refere a Mensagem 677, de 21.12.2016, DOU de 22.12.2016. LEI N 13.342, DE 3 DE O...

: 173087420145160006 0017308-74.2014.5.16.0006

se houver legislação local dispondo de forma diversa, consoante determina o art. 8º, da Lei 11.350/06. No caso.... As atividades desenvolvidas pelos agentes comunitários de saúde, sintetizadas no art. 3º da Lei11.350/06, são essencialmente... com os §§4º e 5º do art. 198 da CF/88, com redação dada pela EC n° 51/...

: 169882420145160006 0016988-24.2014.5.16.0006

se houver legislação local dispondo de forma diversa, consoante determina o art. 8º, da Lei 11.350/06. No caso.... As atividades desenvolvidas pelos agentes comunitários de saúde, sintetizadas no art. 3º da Lei11.350/06, são essencialmente... com os §§4º e 5º do art. 198 da CF/88, com redação dada pela EC n° 51/...

Inteiro Teor. : 1952852720125160005 0195285-27.2012.5.16.0005

, sintetizadas no art. 3º da Lei11.350/06, são essencialmente preventivas, consistindo em ações domiciliares e comunitárias... de atuação ou comunidade (art. 6º, I e art. 10, parágrafo único da Lei . 11.350/06). É certo que a atuação dos agentes... pelos agentes comunitários de saúde, sintetizadas no art. 3º da Le...

: 1952852720125160005 0195285-27.2012.5.16.0005

desenvolvidas pelos agentes comunitários de saúde, sintetizadas no art. 3º da Lei 11.350 /06, são essencialmente preventivas... de saúde no âmbito da municipalidade, como determina o art. 8º da Lei 11.350 /2006, remanesce a competência da Justiça... DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. NÃO COMPROVAÇ...

Andamento do Processo n. 0195285-27.2012.5.16.0005 - RO - 16/12/2016 do TRT-16

DO TST. As atividades desenvolvidas pelos agentes comunitários de saúde, sintetizadas no art. 3º da Lei 11.350/06, são... estatutário para os agentes comunitários de saúde no âmbito da municipalidade, como determina o art. 8º da Lei 11.350/2006...Andamento do Processo n. 0195285-27.2012.5.16.0005 - RO - 16/12/2016 ...

Andamento do Processo n. 0000169-76.2016.5.22.0102 - RO - 16/12/2016 do TRT-22

E M E N T A AGENTE DE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - ART. 3º DA LEI 11.350/2006. A LEI MUNICIPAL 261/2014 NÃO CONTEMPLOU... OS AGENTES COMUNITÁRIO DE SAÚDE. A Lei 11.350/2006 que regulamenta o § 5o do art. 198 da Constituição, dispõe... O REGIME JURÍDICO. REGIME CELETISTA. ART. 8º DA LEI 11.350/06. O art. 8º da Lei n...

Andamento do Processo n. 0000276-18.2016.5.14.0111 - Ro - 16/12/2016 do TRT-14

(A Lei 11.350, de 5 de outubro de 2006), na íntegra: Art. 1o A Lei 11.350, de 5 de outubro de 2006, passa... superiores." Art. 2o O art. 16 da Lei no 11.350, de 5 de outubro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art..., na forma do art. 8º da Lei 11.350, de 2006. Parágrafo único. Os gestores estad...

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