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30 de maio de 2016
Artigo 3 da Lei nº 11.350 de 05 de Outubro de 2006

Art. 3 da Lei 11350/06

Lei nº 11.350 de 05 de Outubro de 2006

Regulamenta o § 5o do art. 198 da Constituição, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2o da Emenda Constitucional no 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências.

Art. 3o O Agente Comunitário de Saúde tem como atribuição o exercício de atividades de prevenção de doenças e promoção da saúde, mediante ações domiciliares ou comunitárias, individuais ou coletivas, desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do SUS e sob supervisão do gestor municipal, distrital, estadual ou federal.

Parágrafo único. São consideradas atividades do Agente Comunitário de Saúde, na sua área de atuação:

I - a utilização de instrumentos para diagnóstico demográfico e sócio-cultural da comunidade;

II - a promoção de ações de educação para a saúde individual e coletiva;

III - o registro, para fins exclusivos de controle e planejamento das ações de saúde, de nascimentos, óbitos, doenças e outros agravos à saúde;

IV - o estímulo à participação da comunidade nas políticas públicas voltadas para a área da saúde;

V - a realização de visitas domiciliares periódicas para monitoramento de situações de risco à família; e

VI - a participação em ações que fortaleçam os elos entre o setor saúde e outras políticas que promovam a qualidade de vida.

Inteiro Teor. : 169943120145160006 0016994-31.2014.5.16.0006

local dispondo de forma diversa, consoante determina o art. 8º, da Lei 11.350/06. Desta forma, considerando... a Lei11.350/06, que regulamentou o §5º do art. 198, da CF/88 e estabeleceu, em seu art. 8°, a natureza celetista... art. 9º, sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º, ...

: 169943120145160006 0016994-31.2014.5.16.0006

se houver legislação local dispondo de forma diversa, consoante determina o art. 8º, da Lei 11.350/06. No caso.... As atividades desenvolvidas pelos agentes comunitários de saúde, sintetizadas no art. 3º da Lei11.350/06, são essencialmente... com os §§4º e 5º do art. 198 da CF/88, com redação dada pela EC n° 51/...

Pg. 315. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 23/05/2016

Único do Art.3º da Lei Federal 11.350 de 5 de outubro de 2006. AGENTE COMUNITÁRIO DE ENDEMIAS Realizar ações de educação...Pg. 315. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 23/05/2016 AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS VAGAS RESERVA REQUISITOS... aos critérios previstos neste Edital. EDITAL 14/2016 ANEXO II - CALENDÁ...

Pg. 316. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 23/05/2016

outras responsabilidades que atendam o previsto no Parágrafo Único do Art.3º da Lei Federal 11.350 de 5 de outubro de 2006. AGENTE DE COMBATE... no Art.4º da Lei Federal 11.350 de 5 de outubro de 2006. EDITAL 14/2016 ANEXO IV - TABELA DE PONTUAÇÃO DA SEGUNDA... outras responsabilidades que atendam o previsto no ...

Pg. 323. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 23/05/2016

de saneamento e melhoria do meio ambiente e educação em saúde; Exercer outras responsabilidades que atendam o previsto no Parágrafo Único do Art.3º da Lei Federal 11.350 de 5 de outubro de 2006....Pg. 323. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 23/05/2016 ÁREA DE ABRANGÊNCIA VAGAS RESERVA PRE-REQUISITOS PARA... ...

Pg. 331. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 23/05/2016

e encaminhá-la para leitura, de acordo com a estratégia local; • Exercer outras responsabilidades que atendam o previsto no Art.4º da Lei Federal 11.350 de 5 de outubro de 2006.... 11.350 de 5 de outubro de 2006. AGENTE COMUNITÁRIO DE ENDEMIAS • Realizar ações de educação em saúde e de mobilização... e educação em...

Pg. 340. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 23/05/2016

Parágrafo Único do Art.3º da Lei Federal 11.350 de 5 de outubro de 2006. AGENTE COMUNITÁRIO DE ENDEMIAS • Realizar ações... outras responsabilidades que atendam o previsto no Art.4º da Lei Federal 11.350 de 5 de outubro de 2006. EDITAL 19/2016 ANEXO IV...Pg. 340. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 23/05/...

Inteiro Teor. : 161697220145160011 0016169-72.2014.5.16.0011

único do art. 2º, da EC 51/06, nesses termos: Lei 11.350/2006 Art. 8°. Os Agentes Comunitários de Saúde... de forma diversa, consoante determina o art. 8º, da Lei 11.350/06. No caso dos autos, preenchidos os requisitos... comunitários de saúde, sintetizadas no art. 3º da Lei11.350/06, são essencialmente pr...

Inteiro Teor. : 169902820135160006 0016990-28.2013.5.16.0006

152068 - Pág. 2/3). Em relação aos agentes comunitários de saúde, transcrevo o art. 8º da Lei n. 11.350/2006.... SÚMULA 448 DO TST . As atividades desenvolvidas pelos agentes comunitários de saúde, sintetizadas no art. 3º da Lei11.350... rege a Lei 11.350/06. À vista do exposto, rejeita-se a preliminar. Item de ...

Inteiro Teor. : 169978320145160006 0016997-83.2014.5.16.0006

da Lei 11.350/2006 ao dispor que: "Art. 8º. Os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às Endemias.... 3º da Lei11.350/06, são essencialmente preventivas, consistindo em ações domiciliares e comunitárias... da Lei n. 11.350/2006, que regulamenta o § 5º do art. 198 da Constituição e disciplina o apr...

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