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01 de julho de 2016
Artigo 3 da Lei nº 11.350 de 05 de Outubro de 2006

Art. 3 da Lei 11350/06

Lei nº 11.350 de 05 de Outubro de 2006

Regulamenta o § 5o do art. 198 da Constituição, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2o da Emenda Constitucional no 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências.

Art. 3o O Agente Comunitário de Saúde tem como atribuição o exercício de atividades de prevenção de doenças e promoção da saúde, mediante ações domiciliares ou comunitárias, individuais ou coletivas, desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do SUS e sob supervisão do gestor municipal, distrital, estadual ou federal.

Parágrafo único. São consideradas atividades do Agente Comunitário de Saúde, na sua área de atuação:

I - a utilização de instrumentos para diagnóstico demográfico e sócio-cultural da comunidade;

II - a promoção de ações de educação para a saúde individual e coletiva;

III - o registro, para fins exclusivos de controle e planejamento das ações de saúde, de nascimentos, óbitos, doenças e outros agravos à saúde;

IV - o estímulo à participação da comunidade nas políticas públicas voltadas para a área da saúde;

V - a realização de visitas domiciliares periódicas para monitoramento de situações de risco à família; e

VI - a participação em ações que fortaleçam os elos entre o setor saúde e outras políticas que promovam a qualidade de vida.

Andamento do Processo n. 0000691-67.2014.8.10.0099 - Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos - 28/06/2016 do TJMA

-AP, Quinta Turma; DJe 19/12/2011; e RMS 20.033-RS, Quinta Turma, DJ 12/3/2007).A Lei 11.350/2006, que regulamenta.... JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. ART. 557 , § 1º-A, DO CPC .I - A Lei n.º 11.350 /2006 dispõe que o cargo... técnica deste, consoante a Lei 11.350/06 (STJ, Ag em REsp º 288.740 - PI, Rel...

Pg. 742. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 28/06/2016

, DJe 19/3/2015; RMS 28.644-AP, Quinta Turma; DJe 19/12/2011; e RMS 20.033-RS, Quinta Turma, DJ 12/3/2007).A Lei 11.350... DOMINANTE DO RESPECTIVO TRIBUNAL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. ART. 557 , § 1º-A, DO CPC .I - A Lei n.º 11.350... /2006, que regulamenta as atividades do agente comunitário de saúde, e...

Inteiro Teor. Apelação: APL 40001504420138260587 SP 4000150-44.2013.8.26.0587

judicial). E, confome o art. 3º , da Lei Federal n. 11.350 /06, os agentes comunitários de saúde não exercem atividades... técnica pericial. Inteligência dos artigos 126, inciso VI, e 139/142 da Lei Complementar Municipal n.º 146/11. Pedido inicial..., a carência da ação, visto que não houve pedido de novo laudo, nos ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 5173320145120041

particulares e, na forma do art. 3º da Lei 11.350/2006, "O Agente Comunitário de Saúde tem como atribuição o exercício... disposições da MP 2.226, de 04 de setembro de 2001, que acresceu o art. 896-A à CLT, consigno que o TST ainda não...):      - contrariedade à Súmula 47 do TST.      - violação aos arts. 190 e...

Andamento do Processo n. 0000421-95.2015.5.22.0108 - RO - 16/06/2016 do TRT-22

fundamental." A Lei 11.350/2006, que veio regulamentar o art. 198, § 5º da Constituição Federal, expressa no seu artigo 8º... CELETISTA. ART. 8º DA LEI 11.350/06. O art. 8º da Lei 11.350/06 , dispôs que os agentes comunitários de saúde e os agentes...." A Lei 11.350/2006 faz, ainda, outras distinções entre as...

Andamento do Processo n. 0001804-32.2015.5.22.0004 - RO - 16/06/2016 do TRT-22

DA LEI 11.350/06. A Lei 11.350/2006 que regulamenta o § 5o do art. 198 da Constituição, dispõe sobre o aproveitamento... a previsão expressa no texto da Constituição. A Lei 11.350/2006, que regulamenta o § 5o do art. 198 da Constituição, dispõe... dos profissionais que assim já haviam sido admitidos. Importante ...

Pg. 126. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 16/06/2016

DE SÃO RAIMUNDO NONATO E M E N T A AGENTE DE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - ART. 3º DA LEI 11.350/2006. A LEI COMPLEMENTAR... MUNICIPAL 147/B NÃO CONTEMPLOU OS AGENTES COMUNITÁRIO DE SAÚDE. A Lei 11.350/2006 que regulamenta o § 5o do art. 198.... O art. 8º da Lei 11.350/06 , dispôs que os agentes comunitários de s...

Pg. 127. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 16/06/2016

no texto da constituição. Por outro lado a Lei 11.350/2006, que regulamenta o § 5o do art. 198 da Constituição... o depósito recursal e o recolhimento das custas processuais, nos termos do art. 1º, IV, do Decreto-lei 779/69 e art. 790... dos Servidores Públicos, por meio da Lei Complementar 147/B, publicada no D...

Pg. 226. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 16/06/2016

DE TRANSMUDAÇÃO DE REGIME. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ARTIGOS 3º, 4º E 8º DA LEI 11.350/06. A Lei 11.350/2006... excluídos de tal regulação. E havendo distinção entre os aludidos cargos na Lei 11.350/2006, conclui-se que os Agentes... e Agente de Combate às Endemias, com atribuições distintas, nos termo...

Pg. 229. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 16/06/2016

que assim já haviam sido admitidos. Importante ressaltar que a Lei 11.350 /06, no seu art. 8º , dispôs que tais categorias... federado. A Lei 11.350 /2006 faz, ainda, outras distinções entre as atividades no art. 6º e 7º, a saber: Art. 6º - O Agente..., que foi revogada com a edição da Lei 11.350 , de 5-10-2006,...

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