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28 de agosto de 2016
Artigo 3 da Lei nº 11.350 de 05 de Outubro de 2006

Art. 3 da Lei 11350/06

Lei nº 11.350 de 05 de Outubro de 2006

Regulamenta o § 5o do art. 198 da Constituição, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2o da Emenda Constitucional no 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências.

Art. 3o O Agente Comunitário de Saúde tem como atribuição o exercício de atividades de prevenção de doenças e promoção da saúde, mediante ações domiciliares ou comunitárias, individuais ou coletivas, desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do SUS e sob supervisão do gestor municipal, distrital, estadual ou federal.

Parágrafo único. São consideradas atividades do Agente Comunitário de Saúde, na sua área de atuação:

I - a utilização de instrumentos para diagnóstico demográfico e sócio-cultural da comunidade;

II - a promoção de ações de educação para a saúde individual e coletiva;

III - o registro, para fins exclusivos de controle e planejamento das ações de saúde, de nascimentos, óbitos, doenças e outros agravos à saúde;

IV - o estímulo à participação da comunidade nas políticas públicas voltadas para a área da saúde;

V - a realização de visitas domiciliares periódicas para monitoramento de situações de risco à família; e

VI - a participação em ações que fortaleçam os elos entre o setor saúde e outras políticas que promovam a qualidade de vida.

Andamento do Processo n. 0001795-73.2015.5.22.0003 - RO - 26/08/2016 do TRT-22

. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ARTIGOS 3º, 4º E 8º DA LEI 11.350/06. A Lei 11.350/2006 que regulamenta o § 5o..., com atribuições distintas, nos termos dos arts. 3º e 4º, respectivamente. A mesma Lei 11.350/2006, no seu art. 8º.... Importante ressaltar que a Lei 11.350/06, no seu art. 8° , dispôs que tais ...

Andamento do Processo n. 0001804-35.2015.5.22.0003 - RO - 26/08/2016 do TRT-22

, 4º E 8º DA LEI 11.350/06. A Lei 11.350/2006 que regulamenta o § 5o do art. 198 da Constituição, dispõe.... 3º e 4º, respectivamente. A mesma Lei 11.350/2006, no seu art. 8º, estabelece que os ACSs e os ACEs submetem... admitidos. Importante ressaltar que a Lei 11.350/06, no seu art. 8° , dispôs que tais categor...

Andamento do Processo n. 0069013-58.2016.4.02.5101 - 26/08/2016 do TRF-2

o art. 11 da Lei no 11.350, de 5 de outubro de 2006, vinculados à Fundação Nacional de Saúde - FUNASA e regidos pela... nos termos da Lei Delegada 13/1992 e do artigo 4º da Lei 8.676/1993. Pretende, ainda, seja a ré condenada a pagar... que o Cargo de Agente de Combate às Endemias do Ministério da Saúde é regido pe...

Pg. 191. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 26/08/2016

a transformação dos empregos ativos criados pelo art. 15 da Lei no 11.350, de 5 de outubro de 2006, no cargo de Agente... permanecerão no Quadro Suplementar de Combate às Endemias, de que trata o art. 11 da Lei no 11.350, de 5 de outubro... do Ministério da Saúde é regido pelo art. 3º da Lei 13.026/ 2014, e não possui...

Pg. 37. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 26/08/2016

em nulidade contratual, ante a previsão expressa no texto da Constituição. A Lei 11.350/2006, que regulamenta o § 5o..., acrescentado pela EC 51, de 14/02/2006, e regulamentado pelo art. 9°, da Lei 11.350/2006. Já os profissionais que, na data..., a teor do parágrafo único do art. 2° da EC 51, de 14/02/2006, regula...

Pg. 38. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 26/08/2016

e sob supervisão do gestor de cada ente federado. A Lei 11.350/2006 faz, ainda, outras distinções entre as atividades no art. 6º e 7... - haver concluído o ensino fundamental. Como se vê, a Lei 11.350/2006 dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado... cargos na Lei 11.350/2006, conclui-se que os Agente...

Pg. 44. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 26/08/2016

de regime jurídico dos Agentes, de celetista para estatutário. Além do mais, a Lei 11.350/2006 regulamenta as atividades... e sob supervisão do gestor de cada ente federado. A Lei 11.350/2006 faz, ainda, outras distinções... e continuada; e II - haver concluído o ensino fundamental. Como se vê, a Lei 11.350/2...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 13725420155120048 SC 0001372-54.2015.5.12.0048

comunitários de saúde realizam visitas em domicílios particulares e, na forma do art. 3º da Lei 11.350/2006, “O Agente... temporárias que se deram com fundamento na Lei amazonense 2.607/00, que minudenciou o regime jurídico aplicável às partes... conforme ao inciso I do art. 114 da CF, na redação da EC 45/2004. ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 13612520155120048 SC 0001361-25.2015.5.12.0048

, os agentes comunitários de saúde realizam visitas em domicílios particulares e, na forma do art. 3º da Lei 11.350/2006, “O Agente... temporárias que se deram com fundamento na Lei amazonense 2.607/00, que minudenciou o regime jurídico aplicável às partes... conforme ao inciso I do art. 114 da CF, na redação da EC ...

Andamento do Processo n. 0011578-73.2015.5.15.0136 - RO - 25/08/2016 do TRT-15

. Ademais, a participação dos empregados nestes mutirões é prevista no artigo 3º da Lei n. 11.350/06, que estabelece.... Logo, preenchido o requisito previsto em lei (art. 4º da Lei 1.060/50), é assegurado ao reclamante o benefício... laboral, nos termos do § 3º do artigo 790 da CLT. Eventual prova em contrário, dev...

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