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22 de dezembro de 2014
Artigo 3 da Lei nº 11.350 de 05 de Outubro de 2006

Art. 3 da Lei 11350/06

Lei nº 11.350 de 05 de Outubro de 2006

Regulamenta o § 5o do art. 198 da Constituição, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2o da Emenda Constitucional no 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências.

Art. 3o O Agente Comunitário de Saúde tem como atribuição o exercício de atividades de prevenção de doenças e promoção da saúde, mediante ações domiciliares ou comunitárias, individuais ou coletivas, desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do SUS e sob supervisão do gestor municipal, distrital, estadual ou federal.

Parágrafo único. São consideradas atividades do Agente Comunitário de Saúde, na sua área de atuação:

I - a utilização de instrumentos para diagnóstico demográfico e sócio-cultural da comunidade;

II - a promoção de ações de educação para a saúde individual e coletiva;

III - o registro, para fins exclusivos de controle e planejamento das ações de saúde, de nascimentos, óbitos, doenças e outros agravos à saúde;

IV - o estímulo à participação da comunidade nas políticas públicas voltadas para a área da saúde;

V - a realização de visitas domiciliares periódicas para monitoramento de situações de risco à família; e

VI - a participação em ações que fortaleçam os elos entre o setor saúde e outras políticas que promovam a qualidade de vida.

Pg. 69. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 28/11/2014

DE INSALUBRIDADE. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. A teor do que dispõe o art. 3º da Lei 11.350/06, a atividade do agente... inadmissível, em instância recursal, o oferecimento tardio de procuração nos termos do art. 37 do CPC... recursal a regularização da representação processual, na forma do art. 13 do CPC, cuja apl...

Pg. 71. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 28/11/2014

estão definidas no art. 3º da Lei 11.350/06, in verbis: Art. 3°. O Agente Comunitário de Saúde tem como atribuição... ensejando o direito ao referido adicional, entendimento que se extrai da dicção do art. 3º da Lei 11.350/06... de atividades insalubres conforme anexo 14 NR 15 da Portaria 3.214/78 As atribuiç...

Pg. 26. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 05/11/2014

atividade de Agente Comunitário de Saúde, com as atribuições previstas no art. 3º da Lei Federal 11.350/2006, impossível... . 2000622-03.2013.815.0000, DJ de 05/05/2014). 2. O Parágrafo único do art. 5º da Lei Municipal 082/2011 remeteu à... ÚNICO DO ART. 5º DA LEI MUNICIPAL 082/2011). ATIVIDADE À QUAL NÃO ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 107310420108260132 SP 0010731-04.2010.8.26.0132

artigo 3º da Lei Federal n.º 11.350/2006, no caderno de atenção básica da Vigilância em Saúde, expedida pelo Ministério..., julgou improcedente a presente ação na qual o servidor, contratado temporariamente nos termos da Lei 4.448/07... temporariamente nos termos da Lei 4.448/07 de Catanduva. Já firmou esta Cort...

Pg. 32. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 13/10/2014

MUNICIPAL DE RANCHO ALEGRE D' OESTE ADMINISTRAÇÃO LEI 582/06/2014 SÚMULA: Altera os incisos II e III do art. 1º, e revoga... o Art. 2º, ambos da Lei Municipal 328/04/2007 e em atendimento ao contido na Lei Federal 13.350/2006 com redação... 582/06/2014 e eu Prefeito Municipal Valdinei José Peloi SANCIONO :...

Inteiro Teor. Apelação: APL 26283220108260415 SP 0002628-32.2010.8.26.0415

domiciliares ou comunitárias, individuais ou coletivas artigo 3º, da Lei 11.350/06), depreende-se que a mens legis do artigo... artigo 6º, inciso I, da Lei 11.350/06 deve ser interpretada com a realidade de cada Município, a fim de que o princípio... em determinadas ruas da cidade Inadmissibilidade Necessidade d...

Pg. 1129. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 03/09/2014

, por força do art. 3º, da Lei n. 11.350/2006: "o exercício de atividades de prevenção de doenças e promoção da saúde.... Neste sentido é a OJ-SDI-1 04, do c. TST: "Adicional de Insalubridade. Lixo Urbano:I - Não basta a constatação...

Pg. 12. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 de 28/08/2014

, consistem, por determinação legal, no exercício de atividades de prevenção de doenças e promoção da saúde (art. 3º da Lei... 11.350/2006). No caso dos autos, o próprio recorrente reconheceu o direito da reclamante, tanto que determinou... Processo RO-00453/2013-001-19-00.1 Relator ELIANE ARÔXA Revisor SEM REVIS...

Pg. 122. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 02/07/2014

meramente preventivo, administrativo e de orientação, encontrando-se tais atribuições discriminadas no art. 3º da Lei ... 11.350/06. Destaca, nesse sentido, que as atribuições descritas no mencionado dispositivo não se coadunam com a hipótese... processuais (art. 188 do Código de Processo Civil) conferida à Fazenda ...

Pg. 6. Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará APRECE de 02/07/2014

ao que preceitua o artigo 6º, inciso I, da Lei Federal no 11.350/2006, para tomarem posse nos respectivos cargos públicos... o art. 54, inciso V e IX da Constituição do Município de Groaíras proclamada em 05 de Abril de 1990; Considerando a Lei .... Art. 3º - Os nomeados no artigo 1º desta Portaria para o cargo de A...

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