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02 de abril de 2015
Artigo 3 da Lei nº 11.350 de 05 de Outubro de 2006

Art. 3 da Lei 11350/06

Lei nº 11.350 de 05 de Outubro de 2006

Regulamenta o § 5o do art. 198 da Constituição, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2o da Emenda Constitucional no 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências.

Art. 3o O Agente Comunitário de Saúde tem como atribuição o exercício de atividades de prevenção de doenças e promoção da saúde, mediante ações domiciliares ou comunitárias, individuais ou coletivas, desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do SUS e sob supervisão do gestor municipal, distrital, estadual ou federal.

Parágrafo único. São consideradas atividades do Agente Comunitário de Saúde, na sua área de atuação:

I - a utilização de instrumentos para diagnóstico demográfico e sócio-cultural da comunidade;

II - a promoção de ações de educação para a saúde individual e coletiva;

III - o registro, para fins exclusivos de controle e planejamento das ações de saúde, de nascimentos, óbitos, doenças e outros agravos à saúde;

IV - o estímulo à participação da comunidade nas políticas públicas voltadas para a área da saúde;

V - a realização de visitas domiciliares periódicas para monitoramento de situações de risco à família; e

VI - a participação em ações que fortaleçam os elos entre o setor saúde e outras políticas que promovam a qualidade de vida.

Pg. 115. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 25/03/2015

do parágrafo único do art. 3º da Lei n.º 11.350/2006: Art. 3º O Agente Comunitário de Saúde tem como atribuição.... 45). Além disso, da simples leitura dos dispositivos da Lei 11.350/2006, reconheço que o cargo de Agente Comunitário... de professor e agente comunitário de saúde, tendo em vista a natureza técnica de...

Agente comunitária de saúde tem reconhecido tempo de serviço como atividade especial
Agente comunitária de saúde tem reconhecido tempo de serviço como atividade especial

parágrafo único do art. 3º da Lei Federal 11.350/2006), o legislador infraconstitucional não traspassou à norma a ideia... 11.350/2006. Outrossim, existe uma segunda condici...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 1118000820095050631 BA 0111800-08.2009.5.05.0631

atividades encontram-se previstas na Lei 11.350 /2006, nos termos expostos no artigo 3º e seu parágrafo único . No âmbito... que, nos termos da Lei 11.350 /2006, o art. 8º , dispõe que “ Os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às... , nos expressos termos da Lei 11.350 /2006, art. 8º , razão pela qual...

Inteiro Teor. Apelação: APL 62422120108260132 SP 0006242-21.2010.8.26.0132

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2015.0000025568 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0006242-21.2010.8.26.0132, da Comarca de

Pg. 69. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 28/11/2014

DE INSALUBRIDADE. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. A teor do que dispõe o art. 3º da Lei 11.350/06, a atividade do agente... inadmissível, em instância recursal, o oferecimento tardio de procuração nos termos do art. 37 do CPC... recursal a regularização da representação processual, na forma do art. 13 do CPC, cuja apl...

Pg. 71. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 28/11/2014

estão definidas no art. 3º da Lei 11.350/06, in verbis: Art. 3°. O Agente Comunitário de Saúde tem como atribuição... ensejando o direito ao referido adicional, entendimento que se extrai da dicção do art. 3º da Lei 11.350/06... de atividades insalubres conforme anexo 14 NR 15 da Portaria 3.214/78 As atribuiç...

Pg. 26. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 05/11/2014

atividade de Agente Comunitário de Saúde, com as atribuições previstas no art. 3º da Lei Federal 11.350/2006, impossível... . 2000622-03.2013.815.0000, DJ de 05/05/2014). 2. O Parágrafo único do art. 5º da Lei Municipal 082/2011 remeteu à... ÚNICO DO ART. 5º DA LEI MUNICIPAL 082/2011). ATIVIDADE À QUAL NÃO ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 107310420108260132 SP 0010731-04.2010.8.26.0132

artigo 3º da Lei Federal n.º 11.350/2006, no caderno de atenção básica da Vigilância em Saúde, expedida pelo Ministério..., julgou improcedente a presente ação na qual o servidor, contratado temporariamente nos termos da Lei 4.448/07... temporariamente nos termos da Lei 4.448/07 de Catanduva. Já firmou esta Cort...

Pg. 32. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 13/10/2014

MUNICIPAL DE RANCHO ALEGRE D' OESTE ADMINISTRAÇÃO LEI 582/06/2014 SÚMULA: Altera os incisos II e III do art. 1º, e revoga... o Art. 2º, ambos da Lei Municipal 328/04/2007 e em atendimento ao contido na Lei Federal 13.350/2006 com redação... 582/06/2014 e eu Prefeito Municipal Valdinei José Peloi SANCIONO :...

Inteiro Teor. Apelação: APL 26283220108260415 SP 0002628-32.2010.8.26.0415

domiciliares ou comunitárias, individuais ou coletivas artigo 3º, da Lei 11.350/06), depreende-se que a mens legis do artigo... artigo 6º, inciso I, da Lei 11.350/06 deve ser interpretada com a realidade de cada Município, a fim de que o princípio... em determinadas ruas da cidade Inadmissibilidade Necessidade d...

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