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02 de maio de 2016
Artigo 3 da Lei nº 11.350 de 05 de Outubro de 2006

Art. 3 da Lei 11350/06

Lei nº 11.350 de 05 de Outubro de 2006

Regulamenta o § 5o do art. 198 da Constituição, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2o da Emenda Constitucional no 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências.

Art. 3o O Agente Comunitário de Saúde tem como atribuição o exercício de atividades de prevenção de doenças e promoção da saúde, mediante ações domiciliares ou comunitárias, individuais ou coletivas, desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do SUS e sob supervisão do gestor municipal, distrital, estadual ou federal.

Parágrafo único. São consideradas atividades do Agente Comunitário de Saúde, na sua área de atuação:

I - a utilização de instrumentos para diagnóstico demográfico e sócio-cultural da comunidade;

II - a promoção de ações de educação para a saúde individual e coletiva;

III - o registro, para fins exclusivos de controle e planejamento das ações de saúde, de nascimentos, óbitos, doenças e outros agravos à saúde;

IV - o estímulo à participação da comunidade nas políticas públicas voltadas para a área da saúde;

V - a realização de visitas domiciliares periódicas para monitoramento de situações de risco à família; e

VI - a participação em ações que fortaleçam os elos entre o setor saúde e outras políticas que promovam a qualidade de vida.

Pg. 335. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 02/05/2016

de Combate às Endemias, conclui-se que àqueles, no caso concreto, aplica-se o disposto no art. 8º da Lei 11.350/2006... mesmo dispositivo. Inclusive, a própria Lei 11.350/06 estabelece tal distinção ao determinar as funções do agente comunitário... a concurso público, não se pode dizer que a ela se aplica a Lei Munici...

Andamento do Processo n. 0000022-31.2016.5.14.0051 - Ro - 29/04/2016 do TRT-14

eventual dúvida, trago à baila o texto normativo, na íntegra: Art. 1º A Lei 11.350 , de 5 de outubro de 2006, passa... hierárquicas superiores." Art. 2º O art. 16 da Lei 11.350 , de 5 de outubro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação..., na forma do art. 8º da Lei 11.350 , de 2006. Parágrafo único. O...

Andamento do Processo n. 0000032-75.2016.5.14.0051 - Recurso Ordinário - 29/04/2016 do TRT-14

; e) direito de recurso às instâncias hierárquicas superiores." Art. 2º O art. 16 da Lei 11.350, de 5 de outubro de 2006, passa... salarial profissional de que trata o art. 9º-C da Lei n. 11.350, de 5 de outubro de 2006, e sobre o incentivo financeiro... de que trata o art. 9º-C da Lei 11.350, de 2006, será de no...

Andamento do Processo n. 0000034-45.2016.5.14.0051 - Ro - 29/04/2016 do TRT-14

eventual dúvida, trago à baila o texto normativo, na íntegra: Art. 1º A Lei 11.350, de 5 de outubro de 2006, passa... hierárquicas superiores." Art. 2º O art. 16 da Lei 11.350, de 5 de outubro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação... para o cumprimento do piso salarial profissional de que trata o art. ...

Andamento do Processo n. 0000041-37.2016.5.14.0051 - Recurso Ordinário - 29/04/2016 do TRT-14

dúvida, trago à baila o texto normativo, na íntegra: Art. 1º A Lei 11.350, de 5 de outubro de 2006, passa a vigorar... superiores." Art. 2º O art. 16 da Lei 11.350, de 5 de outubro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 16... o cumprimento do piso salarial profissional de que trata o art. 9º-C da...

Andamento do Processo n. 0000046-59.2016.5.14.0051 - Recurso Ordinário - 29/04/2016 do TRT-14

dúvida, trago à baila o texto normativo, na íntegra: Art. 1º A Lei 11.350, de 5 de outubro de 2006, passa a vigorar... superiores." Art. 2º O art. 16 da Lei 11.350, de 5 de outubro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 16... o cumprimento do piso salarial profissional de que trata o art. 9º-C da...

Andamento do Processo n. 0000046-59.2016.5.14.0051 - Ro - 29/04/2016 do TRT-14

eventual dúvida, trago à baila o texto normativo, na íntegra: Art. 1º A Lei 11.350, de 5 de outubro de 2006, passa... hierárquicas superiores." Art. 2º O art. 16 da Lei 11.350, de 5 de outubro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação... para o cumprimento do piso salarial profissional de que trata o art. ...

Andamento do Processo n. 0000051-81.2016.5.14.0051 - Ro - 29/04/2016 do TRT-14

de recurso às instâncias hierárquicas superiores." Art. 2º O art. 16 da Lei 11.350, de 5 de outubro de 2006, passa a vigorar..., na forma do art. 8º da Lei 11.350, de 2006. Parágrafo único. Os gestores estaduais, distrital e municipais do SUS são... da assistência financeira complementar da União de que trata o ...

Andamento do Processo n. 0000051-81.2016.5.14.0051 - Ro - 29/04/2016 do TRT-14

de recurso às instâncias hierárquicas superiores." Art. 2º O art. 16 da Lei 11.350, de 5 de outubro de 2006, passa a vigorar... adotado, na forma do art. 8º da Lei 11.350, de 2006. Parágrafo único. Os gestores estaduais, distrital e municipais... da assistência financeira complementar da União de que trata o art...

Andamento do Processo n. 0000127-08.2016.5.14.0051 - Ro - 29/04/2016 do TRT-14

dúvida, trago à baila o texto normativo, na íntegra: Art. 1º A Lei 11.350, de 5 de outubro de 2006, passa a vigorar... superiores." Art. 2º O art. 16 da Lei 11.350, de 5 de outubro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 16. É... o cumprimento do piso salarial profissional de que trata o art. 9º-C...

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