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02 de dezembro de 2016
Artigo 3 da Lei nº 11.350 de 05 de Outubro de 2006

Art. 3 da Lei 11350/06

Lei nº 11.350 de 05 de Outubro de 2006

Regulamenta o § 5o do art. 198 da Constituição, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2o da Emenda Constitucional no 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências.

Art. 3o O Agente Comunitário de Saúde tem como atribuição o exercício de atividades de prevenção de doenças e promoção da saúde, mediante ações domiciliares ou comunitárias, individuais ou coletivas, desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do SUS e sob supervisão do gestor municipal, distrital, estadual ou federal.

Parágrafo único. São consideradas atividades do Agente Comunitário de Saúde, na sua área de atuação:

I - a utilização de instrumentos para diagnóstico demográfico e sócio-cultural da comunidade;

II - a promoção de ações de educação para a saúde individual e coletiva;

III - o registro, para fins exclusivos de controle e planejamento das ações de saúde, de nascimentos, óbitos, doenças e outros agravos à saúde;

IV - o estímulo à participação da comunidade nas políticas públicas voltadas para a área da saúde;

V - a realização de visitas domiciliares periódicas para monitoramento de situações de risco à família; e

VI - a participação em ações que fortaleçam os elos entre o setor saúde e outras políticas que promovam a qualidade de vida.

Pg. 183. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 02/12/2016

, de que trata o art. 11 da Lei no 11.350, de 5 de outubro de 2006, vinculados à Fundação Nacional de Saúde - FUNASA e regidos... de Agente de Combate de Endemias foi criado pela Lei 13.026/2014, nos seguintes termos: (...) Art. 3o Fica criado... 11.350, de 5 de outubro de 2006, no cargo de Agente de Combate às Ende...

Andamento do Processo n. 0010186-55.2015.5.12.0048 - RO - 01/12/2016 do TRT-12

ao pagamento do adicional de insalubridade. Prequestiona a violação ao art. 3º da Lei n. 11.350/2006, o Projeto de Lei n. 2010... com relação às matérias constantes dos autos. Tampouco deve o Magistrado discorrer sobre todos os artigos de lei e teses...Andamento do Processo n. 0010186-55.2015.5.12.0048 - RO - 01/12/20...

Andamento do Processo n. 0000718-33.2014.5.12.0006 - E / RR - 01/12/2016 do TST

ou comunitárias, individuais ou coletivas, nos termos do art. 3º da Lei 11.350/2006, não se insere na NR-15, Anexo XIV... de doenças e promoção da saúde (artigo 4º da Lei 11.350/2006). 3. O contato do agente comunitário de saúde com enfermos...-se discriminadas na Lei Federal 11.350/2006, presta orientação co...

Pg. 2498. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 01/12/2016

, mediante ações domiciliares ou comunitárias, individuais ou coletivas, nos termos do art. 3º da Lei 11.350/2006, não se insere... embargos (fls. 448/461), sob a égide da Lei 13.015/2014. Alega contrariedade à Súmula 47 do TST e transcreve um aresto...-se o expediente tombado sob o TST-Pet-260003/2016-9, por ...

Pg. 337. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 01/12/2016

e reconsiderando a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade. Prequestiona a violação ao art. 3º da Lei n.... 11.350/2006, o Projeto de Lei n. 2010 da Câmara dos Deputados, o Anexo 14 da NR 15 da Portaria n. 3.214/78, além... sobre todos os artigos de lei e teses mencionados no processo, sendo suficiente q...

Pg. 45. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 28/11/2016

. Segundo a Lei 11.350/2006, em seu artigo 3º, inciso II - a promoção de ações de educação para a saúde individual... “A” como a correta. Fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/l11350.htm QUESTÃO: 14 RECURSOS : 000782... como as de saúde do trabalhador;” Bem como, no artigo 6º, da Lei n...

Pg. 47. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 28/11/2016

, está CORRETA, conforme artigo 3º, § único, inciso I, da Lei 11.350/2006 (I - a utilização de instrumentos para..., conforme artigo 3º, § único, inciso IV, da Lei 11.350/2006 (IV - o estímulo à participação da comunidade... e outras políticas que promovam a qualidade de vida, está CORRETA, conforme artigo 3º, § ...

Andamento do Processo n. 0002024-29.2014.5.12.0041 - E / RR - 23/11/2016 do TST

, mediante ações domiciliares ou comunitárias, individuais ou coletivas, nos termos do art. 3º da Lei 11.350/2006, não... atinentes ao trabalho insalubre. Nego seguimento aos Embargos, nos termos do art. 2º da Instrução Normativo 35/2012 do c...Andamento do Processo n. 0002024-29.2014.5.12.0041 - E / RR - 23/11/2...

Andamento do Processo n. 0010786-05.2016.5.03.0109 - RTOrd - 23/11/2016 do TRT-3

de saúde do Município, o que seria a sua hipótese. Assevera, por fim, que os arts. 2º e 3º, da Lei 11.350/06..., da Lei 11.350/06, está credenciado para o trabalho em equipe de saúde da família e efetiva atividade no programa BH Vida...Andamento do Processo n. 0010786-05.2016.5.03.0109 - RTOrd - 23/11/2016 do TRT-3 Pr...

Andamento do Processo n. 0001798-28.2015.5.22.0003 - RO - 23/11/2016 do TRT-22

, aplica-se o disposto no art. 8º da Lei 11.350/2006 que dispõe que os Agentes Comunitários de Saúde (e também os Agentes..., aplica-se o disposto no art. 8º da Lei 11.350/2006 que dispõe que os Agentes Comunitários de Saúde (e também os Agentes... e de combate de endemias, por mais que haja tutela legal no mesmo dispo...

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