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14 de fevereiro de 2016
Artigo 3 da Lei nº 11.350 de 05 de Outubro de 2006

Art. 3 da Lei 11350/06

Lei nº 11.350 de 05 de Outubro de 2006

Regulamenta o § 5o do art. 198 da Constituição, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2o da Emenda Constitucional no 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências.

Art. 3o O Agente Comunitário de Saúde tem como atribuição o exercício de atividades de prevenção de doenças e promoção da saúde, mediante ações domiciliares ou comunitárias, individuais ou coletivas, desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do SUS e sob supervisão do gestor municipal, distrital, estadual ou federal.

Parágrafo único. São consideradas atividades do Agente Comunitário de Saúde, na sua área de atuação:

I - a utilização de instrumentos para diagnóstico demográfico e sócio-cultural da comunidade;

II - a promoção de ações de educação para a saúde individual e coletiva;

III - o registro, para fins exclusivos de controle e planejamento das ações de saúde, de nascimentos, óbitos, doenças e outros agravos à saúde;

IV - o estímulo à participação da comunidade nas políticas públicas voltadas para a área da saúde;

V - a realização de visitas domiciliares periódicas para monitoramento de situações de risco à família; e

VI - a participação em ações que fortaleçam os elos entre o setor saúde e outras políticas que promovam a qualidade de vida.

Pg. 245. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região TRT-16 de 28/01/2016

nos termos do art. 9º-D da Lei 11.350 , de 2006, será concedido aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios... de que trata o art. 9º-A da Lei 11.350 , de 2006, por ACE e ACS que esteja com seu vínculo regularmente formalizado...Pg. 245. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região TRT-16 de 28/...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 2757620135080120 0000275-76.2013.5.08.0120

na visitação de sua casas, atividade esta desenvolvida pelo Agente Comunitário de Saúde, nos termos da Lei 11.350/2006..., de natureza jurídico administrativa, em razão da lei complementar municipal 2.337/2008. Destaca que, o reclamante..., em seu art. 3, parágrafo único, inciso V(a realização de visitas domicil...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 5173320145120041 SC 0000517-33.2014.5.12.0041

comunitários de saúdem realizam visitas em domicílios particulares e, na forma do art. 3º da Lei 11.350/2006, “O Agente..., introduzido pela Emenda Constitucional 45 ao acrescentar o parágrafo terceiro no art. 102 da Constituição Federal, verbis... sua contratação sob o regime da CLT. Pois bem. Verifico que a Lei C...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 11228420145120006 SC 0001122-84.2014.5.12.0006

. 3º da Lei 11.350/2006, “O Agente Comunitário de Saúde tem como atribuição o exercício de atividades de prevenção... na Lei amazonense 2.607/00, que minudenciou o regime jurídico aplicável às partes figurantes do contrato...-84.2014.5.12.0006 -6 45/2004. Suspendo, ad referendum, toda e qualquer interpretação dad...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. : 2002009620075080206 0200200-96.2007.5.08.0206

) pela Lei 11.350 /2006, conforme artigo 8º : Art. 8o Os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às... e coletiva, precisamente como previsto no artigo 3º , parágrafo único , da Lei 11.350 /2006Lei que o Município... . 2.15. Destaca que foi contratada sob o manto da Lei 11.350 /2006 , que pre...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 10907920145120006 SC 0001090-79.2014.5.12.0006

e, na forma do art. 3º da Lei 11.350/2006, “O Agente Comunitário de Saúde tem como atribuição o exercício de atividades... que se deram com fundamento na Lei amazonense 2.607/00, que minudenciou o regime jurídico aplicável às partes... ao inciso I do art. 114 da CF, na redação da EC 45/2004. Suspendo, ad referen...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 942920155120012 SC 0000094-29.2015.5.12.0012

em domicílios particulares e, na forma do art. 3º da Lei 11.350/2006, “O Agente Comunitário de Saúde tem como atribuição... ou de caráter jurídicoadministrativo. 2. Contratações temporárias que se deram com fundamento na Lei amazonense ... Nelson Jobim, nos seguintes termos: Dou interpretação conforme ao inciso I do...

Andamento do Processo n. 0100226-51.2013.5.17.0101 - RO - 30/11/2015 do TRT-17

): - violação do(s) Lei 11350/2006, artigo 3º. - divergência jurisprudencial: . - violação da NR 15, anexo 14, da Portária MTB...Andamento do Processo n. 0100226-51.2013.5.17.0101 - RO - 30/11/2015 do TRT-17 Processo RO-0100226-51.2013.5.17.0101.... A parte recorrente está isenta de preparo, conforme CLT, artigo ...

Pg. 51. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 30/11/2015

/ Adicional de Insalubridade. Alegação(ões): - violação do(s) Lei 11350/2006, artigo 3º. - divergência jurisprudencial..., nos termos da Súmula 436, I, do TST - Id e1476a0. A parte recorrente está isenta de preparo, conforme CLT, artigo 790 -A, I..., e DL 779/69, artigo 1.º, IV. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Remuneração...

Andamento do Processo n. 0133127-84.2015.4.02.5151 - 26/11/2015 do TRF-2

/06/2006 (fl. 15). Com a edição da Lei 13.026, de 03 de setembro de 2014, que criou o Quadro em Extinção de Combate às... Endemias e autorizou a transformação dos empregos criados pelo art. 15 da Lei no 11.350/06 no cargo de Agente... da Lei no 11.350, de 5 de outubro de 2006, vinculados à Fundação Nacional de Saúde...

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