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29 de agosto de 2015
Artigo 3 da Lei nº 11.350 de 05 de Outubro de 2006

Art. 3 da Lei 11350/06

Lei nº 11.350 de 05 de Outubro de 2006

Regulamenta o § 5o do art. 198 da Constituição, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2o da Emenda Constitucional no 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências.

Art. 3o O Agente Comunitário de Saúde tem como atribuição o exercício de atividades de prevenção de doenças e promoção da saúde, mediante ações domiciliares ou comunitárias, individuais ou coletivas, desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do SUS e sob supervisão do gestor municipal, distrital, estadual ou federal.

Parágrafo único. São consideradas atividades do Agente Comunitário de Saúde, na sua área de atuação:

I - a utilização de instrumentos para diagnóstico demográfico e sócio-cultural da comunidade;

II - a promoção de ações de educação para a saúde individual e coletiva;

III - o registro, para fins exclusivos de controle e planejamento das ações de saúde, de nascimentos, óbitos, doenças e outros agravos à saúde;

IV - o estímulo à participação da comunidade nas políticas públicas voltadas para a área da saúde;

V - a realização de visitas domiciliares periódicas para monitoramento de situações de risco à família; e

VI - a participação em ações que fortaleçam os elos entre o setor saúde e outras políticas que promovam a qualidade de vida.

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1377920135220004

do SUS (art. 3º da Lei n. 11.350/06, c/c a EC n. 51/06), demonstrado está o seu direito ao recebimento da gratificação...):      - violação do(s) art(s). Código de Processo Civil, artigo 103 e 105; artigo 301, §3º, inciso V.      Alega a recorrente violação... Jurisprudencial SBDI-I/TST, 4.      - violação do(s) ar...

Pg. 214. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 10/08/2015

de saúde, desenvolvidas conforme diretrizes do SUS (art. 3º da Lei n. 11.350/06, c/c a EC n. 51/06), demonstrado está... Orientação Jurisprudencial SBDI-I/TST, 4. - violação do(s) art(s). artigo 5º, inciso II da CF. - violação do(s) art(s... de Saúde (art. 198, § 1º, CF). Mesmo que assim não fosse, verifica-se que ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10476120004884001 MG

contrária ao art. 3º da Lei n.º 11.350/06, que feriria frontalmente o princípio da moralidade. Pugna pela reforma... sem a observância da seleção pública, em contrariedade ao art. 6º da Lei n.º 11.350/06. Adoto o relatório da sentença (f... do art. 6º da Lei n.º 11.350/06. A meu aviso, os fatos narrados na peça de ing...

Pg. 922. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 06/07/2015

também, por ora, a verossimilhança das alegações ante o contido no caput do art. 3º da Lei 11.350/2006, transcrito nos autos..., conforme dispõe o artigo 5º, inciso da Lei 12.016/2009. Assim, não há falar-se em ilegalidade quanto ao aspecto formal... pelos impetrantes. In verbis: Art. 3º O Agente Comunitário de Saúde ...

DECRETO Nº 8.474, DE 22 DE JUNHO DE 2015

, e tendo em vista o disposto no art. 9º-C e no art. 9º-D da Lei 11.350, de 5 de outubro de 2006, DECRETA: Art. 1º... adotado, na forma do art. 8º da Lei 11.350, de 2006. Parágrafo único. Os gestores estaduais, distrital e municipais... da assistência financeira complementar da União de que trata o art. 9º-C da L...

Pg. 10. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 23/06/2015

, e tendo em vista o disposto no art. 9º-C e no art. 9º-D da Lei 11.350, de 5 de outubro de 2006, DECRETA: Art. 1º..., na forma do art. 8º da Lei 11.350, de 2006. Parágrafo único. Os gestores estaduais, distrital e municipais do SUS... da assistência financeira complementar da União de que trata o art. 9º-C da Le...

DECRETO Nº 8.474, DE 22 DE JUNHO DE 2015

, e tendo em vista o disposto no art. 9º-C e no art. 9º-D da Lei 11.350, de 5 de outubro de 2006, DECRETA: Art. 1º... adotado, na forma do art. 8º da Lei 11.350, de 2006. Parágrafo único. Os gestores estaduais, distrital e municipais... da assistência financeira complementar da União de que trata o art. 9º-C da L...

Pg. 654. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/06/2015

e autoriza a transformação dos empregos criados pelo art. 15 da Lei no 11.350/06 no cargo de Agente de Combate às... de Combate às Endemias e autorizada a transformação dos empregos ativos criados pelo art. 15 da Lei no 11.350, de 5 de outubro... referida no § 2o deste artigo permanecerão no Quadro Suplementar de Comb...

Inteiro Teor. Agravo Regimental: AGR 221392015 MA 0001875-30.2015.8.10.0000

da Lei n.º 11.350 /2006: Art. 3º O Agente Comunitário de Saúde tem como atribuição o exercício de atividades.... JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. ART. 557 , § 1º-A, DO CPC . I - A Lei n.º 11.350 /2006 dispõe que o cargo.../12/2011; Data da Publicação/Fonte: DJe 19/12/2011) Na decisão combatida, ressaltei que a L...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 710779 PB 2015/0106642-9

local e na Lei Federal (arts. 3º e 4º da Lei 11.350/2006). Ocorre, contudo, que o recorrente não cuidou de interpor... constitucional e infraconstitucional com base na legislação local e na Lei Federal (arts. 3º e 4º da Lei 11.350/2006). Ocorre... normativa no art. 39, § 3o, da Constituição da República, os agentes pú...

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