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25 de maio de 2015
Artigo 3 da Lei nº 11.350 de 05 de Outubro de 2006

Art. 3 da Lei 11350/06

Lei nº 11.350 de 05 de Outubro de 2006

Regulamenta o § 5o do art. 198 da Constituição, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2o da Emenda Constitucional no 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências.

Art. 3o O Agente Comunitário de Saúde tem como atribuição o exercício de atividades de prevenção de doenças e promoção da saúde, mediante ações domiciliares ou comunitárias, individuais ou coletivas, desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do SUS e sob supervisão do gestor municipal, distrital, estadual ou federal.

Parágrafo único. São consideradas atividades do Agente Comunitário de Saúde, na sua área de atuação:

I - a utilização de instrumentos para diagnóstico demográfico e sócio-cultural da comunidade;

II - a promoção de ações de educação para a saúde individual e coletiva;

III - o registro, para fins exclusivos de controle e planejamento das ações de saúde, de nascimentos, óbitos, doenças e outros agravos à saúde;

IV - o estímulo à participação da comunidade nas políticas públicas voltadas para a área da saúde;

V - a realização de visitas domiciliares periódicas para monitoramento de situações de risco à família; e

VI - a participação em ações que fortaleçam os elos entre o setor saúde e outras políticas que promovam a qualidade de vida.

Recurso Ordinário: RO 394201201710005 DF 00394-2012-017-10-00-5

de doenças e na promoção da saúde daquela comunidade, tudo conforme preconiza o artigo 3º da Lei 11.350/2006. O mecanismo... disposta no artigo 6º, inciso I, da Lei 11.350/2006, no sentido de que tal servidor deverá "residir na área... Fernandes Coutinho AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. LEI 11.350/2006. MICRORREG...

Pg. 22. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 21/05/2015

comunidade, tudo conforme preconiza o artigo 3º da Lei 11.350/2006. O mecanismo utilizado pelo reclamado... COMUNITÁRIO DE SAÚDE. LEI 11.350/2006. MICRORREGIÕES PREVISTAS EM EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO. INADEQUAÇÃO ENTRE MEIOS E FINS..., da Lei 11.350/2006, no sentido de que tal servidor deverá "residir na áre...

Inteiro Teor. Apelação: APL 147583020108260132 SP 0014758-30.2010.8.26.0132

para o combate à dengue se molda ao previsto na Lei n. 11.350 /2006 (de 5-10), em cujo art. 3º se lê: “O Agente... a ” ( E D c l n o R M S 18.205 -Rel. Min. FELIX FISCHER, j. 18-4-2006). NOS TERMOS EXPOSTOS , em decisão monocrática (art... ilícito (cf. art. 186 do Cód.Civ.), atrativo de sanções administrativo-discipli...

Pg. 202. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 19/05/2015

de risco à família, nos termos do art. 3º parágrafo único , V , da Lei Federal 11.350 /2006, daí porque não há...), tudo em estrita consonância à Lei Federal 11.350 /2006 que disciplina a atividades desses profissionais de saúde. Segundo...Pg. 202. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Ba...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 5835920115220002

, desenvolvidas conforme diretrizes do SUS (art. 3º da Lei 11.350/06, c/c a EC 51/06), demonstrado está o seu direito... de aumento de remuneração por meio de Resolução, como in casu . Precedentes. 3. Violação do art. 61, § 1º, II... do recurso. Invoca os arts. 1º, II, III e IV, do Decreto-Lei 779/69, 1º da Lei M...

Pg. 886. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 27/04/2015

tão somente descritas no artigo 3º da Lei 11.350/2006: Art.3 O Agente Comunitário de Saúde tem como atribuição o exercício..., imprescindível a coexistência de todos os seus elementos, constantes do art. 186 do CC, quais sejam: ato ilícito culposo...

Pg. 887. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 27/04/2015

da Lei 11.350/2006, os coloca na linha de frente de contato com essas situações, já que são responsáveis..., postos de saúde e ainda o labor desempenhado pelos agentes de saúde e de endemias, que nos termos dos artigos 3º, V e 4º... de vida. Entretanto, as ações previstas no artigo em questão são meras diretrizes, não...

Pg. 894. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 27/04/2015

ainda que a autora exercia as atividades tão somente descritas no artigo 3º da Lei 11.350/2006: Art.3 O Agente... como agente de combate às endemias está amparada na Lei 11.350/2006 , que prevê, no art. 8º, o seguinte: "Os Agentes...-se-á pelo regime jurídico da Consolidação das Leis do Trabalho, de acordo com o ar...

Pg. 895. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 27/04/2015

, que nos termos dos artigos 3º, V e 4º da Lei 11.350/2006, os coloca na linha de frente de contato com essas situações, já... do artigo 20, § 1º, d, parte final, da Lei 8213/91. Por sua vez, a culpa da reclamada consiste na sua negligência quanto à... e outras políticas que promovam a qualidade de vida. Entretanto, as...

Pg. 1215. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 22/04/2015

de insalubridade. Alega que da leitura da Lei 11.350/06, em seu art. 3º, depreende-se que, no múnus de agente comunitário... no que couber, principalmente a Lei 11.350/06, in verbis: Art. 1º Ficam criados cargos públicos de Agente Comunitário...: Diretoria Cível QUARTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO REEXAME NECESSÁRI...

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