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27 de julho de 2016
Artigo 3 da Lei nº 11.350 de 05 de Outubro de 2006

Art. 3 da Lei 11350/06

Lei nº 11.350 de 05 de Outubro de 2006

Regulamenta o § 5o do art. 198 da Constituição, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2o da Emenda Constitucional no 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências.

Art. 3o O Agente Comunitário de Saúde tem como atribuição o exercício de atividades de prevenção de doenças e promoção da saúde, mediante ações domiciliares ou comunitárias, individuais ou coletivas, desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do SUS e sob supervisão do gestor municipal, distrital, estadual ou federal.

Parágrafo único. São consideradas atividades do Agente Comunitário de Saúde, na sua área de atuação:

I - a utilização de instrumentos para diagnóstico demográfico e sócio-cultural da comunidade;

II - a promoção de ações de educação para a saúde individual e coletiva;

III - o registro, para fins exclusivos de controle e planejamento das ações de saúde, de nascimentos, óbitos, doenças e outros agravos à saúde;

IV - o estímulo à participação da comunidade nas políticas públicas voltadas para a área da saúde;

V - a realização de visitas domiciliares periódicas para monitoramento de situações de risco à família; e

VI - a participação em ações que fortaleçam os elos entre o setor saúde e outras políticas que promovam a qualidade de vida.

Andamento do Processo n. 0000566-65.2015.8.10.0099 - Procedimento de Conhecimento - 26/07/2016 do TJMA

como base legal para recebimento do adicional de insalubridade.Dispõe o art. 3º da Lei n. 11.350/06 que o agente.... Mônica Nobre. j. 14.08.2014, unânime, DE 12.09.2014).Observa-se, ainda, que a parte requerente cita a Lei n. 11.350/06... celetistas neste caso. A prescrição contra a Fazenda Pública ocorre em 05 (cinco...

Andamento do Processo n. 0000575-27.2015.8.10.0099 - Procedimento de Conhecimento - 26/07/2016 do TJMA

legal para recebimento do adicional de insalubridade.Dispõe o art. 3º da Lei n. 11.350/06 que o agente comunitário de saúde.... j. 14.08.2014, unânime, DE 12.09.2014).Observa-se, ainda, que a parte requerente cita a Lei n. 11.350/06 como base... neste caso. A prescrição contra a Fazenda Pública ocorre em 05 (cinco) an...

Andamento do Processo n. 0011385-26.2015.5.12.0012 - RO - 26/07/2016 do TRT-12

em domicílios particulares e, na forma do art. 3º da Lei 11.350/2006, "O Agente Comunitário de Saúde tem como atribuição... com fundamento na Lei amazonense 2.607/00, que minudenciou o regime jurídico aplicável às partes figurantes do contrato... Nelson Jobim, nos seguintes termos: Dou interpretação conforme ao inc...

Pg. 765. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 26/07/2016

de insalubridade.Dispõe o art.3º da Lei n. 11.350/06 que o agente comunitário de saúde tem como atribuição o exercício de atividades... ocorre em 05 (cinco) anos da data do fato danoso, nos termos do art. 1º do Decreto-Lei n º20.910/32, devendo no caso...).Observa-se, ainda, que a parte requerente cita a Lei n. 11.350...

Pg. 767. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 26/07/2016

a Lei n. 11.350/06 como base legal para recebimento do adicional de insalubridade.Dispõe o art.3º da Lei n. 11.350/06... do SUS e sob supervisão do gestor municipal, distrital, estadual ou federal. Já no parágrafo único do art.3º elenca...), sendo que a exigibilidade de tais valores fica suspensa, nos termos do art.98...

Pg. 188. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 26/07/2016

em domicílios particulares e, na forma do art. 3º da Lei 11.350/2006, "O Agente Comunitário de Saúde tem como atribuição... do que confirmar o entendimento, até então prevalente na jurisprudência, de que, nos termos do inciso I do art. 114 da CRFB... REGULAMENTAR 15 DA PORTARIA 3.214/78 DA NORMA REGULAMENTAR ...

Andamento do Processo n. 0001778-34.2015.5.22.0004 - RO - 25/07/2016 do TRT-22

às Endemias, conclui-se que àqueles, no caso concreto, aplica-se o disposto no art. 8º da Lei 11.350/2006 que dispõe... mesmo dispositivo. Inclusive, a própria Lei 11.350/06 estabelece tal distinção ao determinar as funções do agente comunitário de saúde... público, não se pode dizer que a ela se aplica a Lei Municipa...

Pg. 334. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 25/07/2016

Endemias, conclui-se que àqueles, no caso concreto, aplica-se o disposto no art. 8º da Lei 11.350/2006 que dispõe.... Inclusive, a própria Lei 11.350/06 estabelece tal distinção ao determinar as funções do agente comunitário de saúde no..., não se pode dizer que a ela se aplica a Lei Municipal 610/2012, publicada no D...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 50021468220128270000

Municipais de Araguaína, nos termos do art. 8º da lei 11.350, de 5 de outubro de 2006. 2 FILHO, José dos Santos Carvalho... observou as disposições da EC n.º 51/2006 e da Lei Federal n.º 11.350/2006, que regulam a matéria. 4.Portanto, verifica...-se aplicar, no caso, o disposto na Súmula 363 do TST, e o art. 19-A d...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 50003973020128270000

submetidos ao Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais de Araguaína, nos termos do art. 8º da lei 11.350, de 5... enriquecendo ilicitamente. Afirma que o Art. 19-A da Lei n.º 8.036/90 é constitucional e que o direito do Apelante está... o Art. 19-A da Lei n.º 8.036/90; da Súmula 363 do TST e Súmula 466 do ST...

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