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21 de agosto de 2014
Artigo 3 da Lei nº 11.350 de 05 de Outubro de 2006

Art. 3 da Lei 11350/06

Lei nº 11.350 de 05 de Outubro de 2006

Regulamenta o § 5o do art. 198 da Constituição, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2o da Emenda Constitucional no 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências.

Art. 3o O Agente Comunitário de Saúde tem como atribuição o exercício de atividades de prevenção de doenças e promoção da saúde, mediante ações domiciliares ou comunitárias, individuais ou coletivas, desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do SUS e sob supervisão do gestor municipal, distrital, estadual ou federal.

Parágrafo único. São consideradas atividades do Agente Comunitário de Saúde, na sua área de atuação:

I - a utilização de instrumentos para diagnóstico demográfico e sócio-cultural da comunidade;

II - a promoção de ações de educação para a saúde individual e coletiva;

III - o registro, para fins exclusivos de controle e planejamento das ações de saúde, de nascimentos, óbitos, doenças e outros agravos à saúde;

IV - o estímulo à participação da comunidade nas políticas públicas voltadas para a área da saúde;

V - a realização de visitas domiciliares periódicas para monitoramento de situações de risco à família; e

VI - a participação em ações que fortaleçam os elos entre o setor saúde e outras políticas que promovam a qualidade de vida.

Pg. 122. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 02/07/2014

meramente preventivo, administrativo e de orientação, encontrando-se tais atribuições discriminadas no art. 3º da Lei ... 11.350/06. Destaca, nesse sentido, que as atribuições descritas no mencionado dispositivo não se coadunam com a hipótese... processuais (art. 188 do Código de Processo Civil) conferida à Fazenda ...

Pg. 57. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 25/06/2014

e promoção de saúde, desenvolvidas conforme diretrizes do SUS (art. 3º da Lei n. 11.350/06, c/c a EC n. 51/06), demonstrado... Orientação Jurisprudencial SBDI-I/TST, 4. - violação do(s) art(s). artigo 5º, inciso II da CF. - violação do(s) art... o Sistema Único de Saúde (art. 198, § 1º, CF). Mesmo que assim não fos...

Pg. 122. Caderno 3. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 24/06/2014

que atendam o previsto no Parágrafo Único do Art.3º da Lei Federal nº11.350 de 5 de outubro de 2006. - Exercer... outras responsabilidades que atendam o previsto no Parágrafo Único do Art.3º da Lei Federal nº11.350 de 5 de outubro de 2006. II... outras responsabilidades que atendam o previsto no Art.4º da Lei Federal ...

Pg. 123. Caderno 3. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 24/06/2014

outras responsabilidades que atendam o previsto no Parágrafo Único do Art.3º da Lei Federal nº11.350 de 5 de outubro de 2006. II... que atendam o previsto no Parágrafo Único do Art.3º da Lei Federal nº11.350 de 5 de outubro de 2006. II – CONSIDERA-SE a seguinte... nº11.350 de 5 de outubro de 2006. - Exercer outras res...

Pg. 124. Caderno 3. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 24/06/2014

com o previsto na Lei Federal nº11.350 de 5 de outubro de 2006. A ESCOLA DE SAÚDE PÚBLICA DO CEARÁ, autarquia vinculada à.... - Exercer outras responsabilidades que atendam o previsto no Parágrafo Único do Art.3º da Lei Federal nº11.350 de 5... de outubro de 2006 […] LEIASE: O Secretário de Saúde do município de […] d...

Pg. 126. Caderno 3. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 24/06/2014

outras responsabilidades que atendam o previsto no Parágrafo Único do Art.3º da Lei Federal nº11.350 de 5 de outubro de 2006. - Exercer... outras responsabilidades que atendam o previsto no Art.4º da Lei Federal nº11.350 de 5 de outubro de 2006. II...: O Secretário de Saúde do município de […] de acordo com o previsto...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 509201111003002 0000509-97.2011.5.03.0110

Comunitário de Saúde ”) possui normatização própria (Lei Federal 11.350, de 05.out.2006), que prevê atribuições distintas... daquelas atribuídas ao segundo (“ Agente de Serviços de Saúde ”), conforme se extrai do art. 3º da Lei Federal 11.350... Barreiro – CLINOB (...) ” (grifou-se; f. 28). De acordo com o art. ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1665201001603000 0001665-48.2010.5.03.0016

na Lei que os regulamenta (art. 6º, inciso I, e artigo 10º, parágrafo único, da Lei Federal 11.350/06), eles devem..., conforme se infere do artigo 3º da Lei n. 11.350/06, in verbis : “ Art. 3°. O agente comunitário de saúde tem... ” (fl. 21). Infere-se, ainda, dos artigos 1º e 2º do Decreto Municipal 11.658/04,...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1010201014203006 0001010-86.2010.5.03.0142

11.350/06, que regulamenta a atividade de “Agente Comunitário de Saúde”, em seu artigo 3º, ao versar sobre a atribuição... como se relacionavam à prevenção de doenças e à conscientização da comunidade. De mais a mais, há de se ter em mente que a Lei ... de origem, valendo-se da faculdade constante no artigo 436 do C...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1627201011203000 0001627-39.2010.5.03.0112

, recebido por esta categoria profissional através da EC 51/06 e da Lei 11.350, de 5 de outubro de 2006...). O disposto no parágrafo único do art. 2º, da Emenda Constitucional 51/2006 veio a ser regulamentado pela Lei 11.350... que não fosse esta fixada pela regra geral do art. 8º da Lei 11.350, de 5 de outubr...

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