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25 de outubro de 2014
Artigo 3 da Lei nº 11.350 de 05 de Outubro de 2006

Art. 3 da Lei 11350/06

Lei nº 11.350 de 05 de Outubro de 2006

Regulamenta o § 5o do art. 198 da Constituição, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2o da Emenda Constitucional no 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências.

Art. 3o O Agente Comunitário de Saúde tem como atribuição o exercício de atividades de prevenção de doenças e promoção da saúde, mediante ações domiciliares ou comunitárias, individuais ou coletivas, desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do SUS e sob supervisão do gestor municipal, distrital, estadual ou federal.

Parágrafo único. São consideradas atividades do Agente Comunitário de Saúde, na sua área de atuação:

I - a utilização de instrumentos para diagnóstico demográfico e sócio-cultural da comunidade;

II - a promoção de ações de educação para a saúde individual e coletiva;

III - o registro, para fins exclusivos de controle e planejamento das ações de saúde, de nascimentos, óbitos, doenças e outros agravos à saúde;

IV - o estímulo à participação da comunidade nas políticas públicas voltadas para a área da saúde;

V - a realização de visitas domiciliares periódicas para monitoramento de situações de risco à família; e

VI - a participação em ações que fortaleçam os elos entre o setor saúde e outras políticas que promovam a qualidade de vida.

Inteiro Teor. Apelação: APL 107310420108260132 SP 0010731-04.2010.8.26.0132

artigo 3º da Lei Federal n.º 11.350/2006, no caderno de atenção básica da Vigilância em Saúde, expedida pelo Ministério..., julgou improcedente a presente ação na qual o servidor, contratado temporariamente nos termos da Lei 4.448/07... temporariamente nos termos da Lei 4.448/07 de Catanduva. Já firmou esta Cort...

Inteiro Teor. Apelação: APL 26283220108260415 SP 0002628-32.2010.8.26.0415

domiciliares ou comunitárias, individuais ou coletivas artigo 3º, da Lei 11.350/06), depreende-se que a mens legis do artigo... artigo 6º, inciso I, da Lei 11.350/06 deve ser interpretada com a realidade de cada Município, a fim de que o princípio... em determinadas ruas da cidade Inadmissibilidade Necessidade d...

Pg. 1129. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 03/09/2014

, por força do art. 3º, da Lei n. 11.350/2006: "o exercício de atividades de prevenção de doenças e promoção da saúde.... Neste sentido é a OJ-SDI-1 04, do c. TST: "Adicional de Insalubridade. Lixo Urbano:I - Não basta a constatação...

Pg. 12. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 de 28/08/2014

, consistem, por determinação legal, no exercício de atividades de prevenção de doenças e promoção da saúde (art. 3º da Lei... 11.350/2006). No caso dos autos, o próprio recorrente reconheceu o direito da reclamante, tanto que determinou... Processo RO-00453/2013-001-19-00.1 Relator ELIANE ARÔXA Revisor SEM REVIS...

Pg. 122. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 02/07/2014

meramente preventivo, administrativo e de orientação, encontrando-se tais atribuições discriminadas no art. 3º da Lei ... 11.350/06. Destaca, nesse sentido, que as atribuições descritas no mencionado dispositivo não se coadunam com a hipótese... processuais (art. 188 do Código de Processo Civil) conferida à Fazenda ...

Pg. 57. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 25/06/2014

e promoção de saúde, desenvolvidas conforme diretrizes do SUS (art. 3º da Lei n. 11.350/06, c/c a EC n. 51/06), demonstrado... Orientação Jurisprudencial SBDI-I/TST, 4. - violação do(s) art(s). artigo 5º, inciso II da CF. - violação do(s) art... o Sistema Único de Saúde (art. 198, § 1º, CF). Mesmo que assim não fos...

Pg. 122. Caderno 3. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 24/06/2014

que atendam o previsto no Parágrafo Único do Art.3º da Lei Federal nº11.350 de 5 de outubro de 2006. - Exercer... outras responsabilidades que atendam o previsto no Parágrafo Único do Art.3º da Lei Federal nº11.350 de 5 de outubro de 2006. II... outras responsabilidades que atendam o previsto no Art.4º da Lei Federal ...

Pg. 123. Caderno 3. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 24/06/2014

outras responsabilidades que atendam o previsto no Parágrafo Único do Art.3º da Lei Federal nº11.350 de 5 de outubro de 2006. II... que atendam o previsto no Parágrafo Único do Art.3º da Lei Federal nº11.350 de 5 de outubro de 2006. II – CONSIDERA-SE a seguinte... nº11.350 de 5 de outubro de 2006. - Exercer outras res...

Pg. 124. Caderno 3. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 24/06/2014

com o previsto na Lei Federal nº11.350 de 5 de outubro de 2006. A ESCOLA DE SAÚDE PÚBLICA DO CEARÁ, autarquia vinculada à.... - Exercer outras responsabilidades que atendam o previsto no Parágrafo Único do Art.3º da Lei Federal nº11.350 de 5... de outubro de 2006 […] LEIASE: O Secretário de Saúde do município de […] d...

Pg. 126. Caderno 3. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 24/06/2014

outras responsabilidades que atendam o previsto no Parágrafo Único do Art.3º da Lei Federal nº11.350 de 5 de outubro de 2006. - Exercer... outras responsabilidades que atendam o previsto no Art.4º da Lei Federal nº11.350 de 5 de outubro de 2006. II...: O Secretário de Saúde do município de […] de acordo com o previsto...

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