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28 de setembro de 2016
Artigo 3 da Lei nº 11.350 de 05 de Outubro de 2006

Art. 3 da Lei 11350/06

Lei nº 11.350 de 05 de Outubro de 2006

Regulamenta o § 5o do art. 198 da Constituição, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2o da Emenda Constitucional no 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências.

Art. 3o O Agente Comunitário de Saúde tem como atribuição o exercício de atividades de prevenção de doenças e promoção da saúde, mediante ações domiciliares ou comunitárias, individuais ou coletivas, desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do SUS e sob supervisão do gestor municipal, distrital, estadual ou federal.

Parágrafo único. São consideradas atividades do Agente Comunitário de Saúde, na sua área de atuação:

I - a utilização de instrumentos para diagnóstico demográfico e sócio-cultural da comunidade;

II - a promoção de ações de educação para a saúde individual e coletiva;

III - o registro, para fins exclusivos de controle e planejamento das ações de saúde, de nascimentos, óbitos, doenças e outros agravos à saúde;

IV - o estímulo à participação da comunidade nas políticas públicas voltadas para a área da saúde;

V - a realização de visitas domiciliares periódicas para monitoramento de situações de risco à família; e

VI - a participação em ações que fortaleçam os elos entre o setor saúde e outras políticas que promovam a qualidade de vida.

Andamento do Processo n. 0000578-81.2014.5.04.0471 - E / ARR - 27/09/2016 do TST

, individuais ou coletivas, nos termos do art. 3º da Lei 11.350/2006, não se insere na NR-15, Anexo XIV, do Ministério... da saúde (artigo 4º da Lei 11.350/2006). 3. O contato do agente comunitário de saúde com enfermos, durante visitas... Federal 11.350/2006, presta orientação comunitária preventiva no âmbito...

Pg. 115. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 27/09/2016

, aplica-se o disposto no art. 8º da Lei 11.350 /2006 que dispõe que os Agentes Comunitários de Saúde (e também os Agentes... e de combate de endemias, por mais que haja tutela legal no mesmo dispositivo. Inclusive, a própria Lei 11.350 /06 estabelece... seletivo e, não havendo lei local dispondo a respeito, na forma p...

Pg. 506. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 27/09/2016

ou coletivas, nos termos do art. 3º da Lei 11.350/2006, não se insere na NR-15, Anexo XIV, do Ministério do Trabalho.... 864/874), sob a égide da Lei 13.015/2014, e transcreve um aresto. No caso, a jurisprudência da SbDI-1 desta Corte é... de multas previstas no art. 538, parágrafo único, do CPC, ou no art. 557,...

Andamento do Processo n. 0065366-02.2016.4.02.5151 - 26/09/2016 do TRF-2

, consoante Portaria 957, de 27/07/2006. Assevera que, por força do artigo 3º da Lei 13.026, de 05/09/2014, foi criado.../2006, ostentando, portanto, a condição de empregada celetista. Com efeito, a Lei 11.350, de 05/10/2006... a transformação dos empregos ativos criados pelo artigo 15 da Lei 11.350/06 no c...

Andamento do Processo n. 0084148-57.2016.4.02.5151 - 26/09/2016 do TRF-2

, consoante Portaria 957, de 27/07/2006. Assevera que, por força do artigo 3º da Lei 13.026, de 05/09/2014, foi... de trabalho teve início em 12/06/2006, ostentando, portanto, a condição de empregada celetista. Com efeito, a Lei 11.350... e autorizou a transformação dos empregos ativos criados pelo artigo 15 d...

Pg. 750. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 26/09/2016

957, de 27/07/2006. Assevera que, por força do artigo 3º da Lei 13.026, de 05/09/2014, foi criado o quadro..., ostentando, portanto, a condição de empregada celetista. Com efeito, a Lei 11.350, de 05/10/2006, em seu artigo 15... dos empregos ativos criados pelo artigo 15 da Lei 11.350/06 no cargo de Agente...

Pg. 754. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 26/09/2016

o art. 11 da Lei no 11.350 , de 5 de outubro de 2006, vinculados à Fundação Nacional de Saúde - FUNASA e regidos pela... em Extinção de Combate às Endemias e autorizada a transformação dos empregos ativos criados pelo art. 15 da Lei no 11.350... , de 5 de outubro de 2006, no cargo de Agente de Combate às Endemias, a s...

Andamento do Processo n. 0001804-32.2015.5.22.0004 - RO - 23/09/2016 do TRT-22

. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ARTIGOS 3º, 4º E 8º DA LEI 11.350/06. A Lei 11.350/2006 que regulamenta o § 5o do art..., com atribuições distintas, nos termos dos arts. 3º e 4º, respectivamente. A mesma Lei 11.350/2006, no seu art. 8º, estabelece... ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Conforme...

Andamento do Processo n. 0001839-98.2015.5.22.0001 - RO - 23/09/2016 do TRT-22

DE SAÚDE. NÃO OCORRÊNCIA DE TRANSMUDAÇÃO DE REGIME. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ARTIGOS 3º, 4º E 8º DA LEI 11.350/06.... A Lei 11.350/2006 que regulamenta o § 5o do art. 198 da Constituição, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal.... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Conforme dispõe o art. 8º da Lei ...

Pg. 327. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 23/09/2016

/06. A Lei 11.350 /2006 que regulamenta o § 5o do art. 198 da Constituição , dispõe sobre o aproveitamento de pessoal... DE SAÚDE. NÃO OCORRÊNCIA DE TRANSMUDAÇÃO DE REGIME. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ARTIGOS 3º , 4º E 8º DA LEI 11.350... , respectivamente. A mesma Lei 11.350 /2006, no seu art. 8º , estabel...

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