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19 de setembro de 2014
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TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA ED-RR 7980792520015045555 798079-25.2001.5.04.5555 (TST)

Data de publicação: 27/04/2007

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - VALIDADE DO TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL O Recurso de Revista requer o reconhecimento da validade do TRCT. No entanto, não indica violação legal ou constitucional nem transcreve julgados para comprovação do dissídio de teses.Não demonstradas as hipóteses de cabimento elencadas no artigo 896 da CLT , o Recurso de Revista não comporta conhecimento.Embargos de Declaração acolhidos apenas para prestar esclarecimentos.

TRT-15 - RECURSO ORDINARIO EM PROCEDIMENTO SUMARISSIMO RO 37431 SP 037431/2007 (TRT-15)

Data de publicação: 10/08/2007

Ementa: VALIDADE DO TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL. ALEGAÇÃO DE PREENCHIMENTO PARCIAL "A POSTERIORI". INSUBSISTÊNCIA DO LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE PROVAS. Por meio de provocação obreira, foi determinada a realização de perícia grafotécnica, para se apurar se o preenchimento do termo de rescisão do contrato de trabalho fora assinado pela reclamante sem o preenchimento de determinados campos, com seu preenchimento posterior, unilateralmente, pela reclamada. Contudo, referido laudo não forneceu nenhum eleme

Encontrado em: o termo de rescisão do contrato de trabalho, expungindo da condenação as verbas rescisórias e a multa... nos termos da fundamentação. Resta improcedente a ação. Custas pela reclamante, das quais fica isenta.

TRT-15 - RECURSO ORDINÁRIO EM PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO RO 37431 SP 037431/2007 (TRT-15)

Data de publicação: 10/08/2007

Ementa: VALIDADE DO TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL. ALEGAÇÃO DE PREENCHIMENTO PARCIAL "A POSTERIORI". INSUBSISTÊNCIA DO LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE PROVAS. Por meio de provocação obreira, foi determinada a realização de perícia grafotécnica, para se apurar se o preenchimento do termo de rescisão do contrato de trabalho fora assinado pela reclamante sem o preenchimento de determinados campos, com seu preenchimento posterior, unilateralmente, pela reclamada. Contudo, referido laudo não forneceu nenhum eleme

Encontrado em: o termo de rescisão do contrato de trabalho, expungindo da condenação as verbas rescisórias e a multa... nos termos da fundamentação. Resta improcedente a ação. Custas pela reclamante, das quais fica isenta.

TST - AGRAVO REGIMENTAL AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AgR-AIRR 15304720105050641 1530-47.2010.5.05.0641 (TST)

Data de publicação: 15/02/2013

Ementa: AGRAVO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO AGRAVADO - INCABÍVEL A REFORMA PRETENDIDA . 1. A decisão ora agravada negou seguimento ao agravo de instrumento do Reclamante, versando sobre horas extras, aviso prévio indenizado, multa do art. 477 da CLT , validade do termo de rescisão contratual e -importe salarial- para fins rescisórios , em face dos óbices das Súmulas 23, 126, 296, I, e 333 do TST. 2. O agravo não trouxe nenhum argumento que demovesse os óbices indicados no despacho, razão pela qual este merece ser mantido, pois proferido em consonância com o disposto no art. 557 , -caput-, do CPC . Agravo desprovido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 278000520085050019 27800-05.2008.5.05.0019 (TST)

Data de publicação: 22/02/2013

Ementa: MULTA DO ART. 477 , § 8º , DA CLT - PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS NO PRAZO PRECONIZADO NO § 6º DO MESMO DISPOSITIVO - PENALIDADE INDEVIDA. Consoante o disposto nos §§ 6º e 8º do art. 477 da CLT , o pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverá ser efetuado até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato, ou até o décimo dia, contado da data da notificação da demissão, quando da ausência do aviso prévio, indenização deste ou dispensa de seu cumprimento, sendo certo que a inobservância dos mencionados prazos sujeitará o infrator a pagar multa a favor do empregado, salvo quando, comprovadamente, o trabalhador der causa à mora. Ora, como se observa, e na esteira de precedentes desta Corte, a multa preconizada no § 8º do art. 477 da CLT é devida quando o pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou do recibo de quitação não for efetuado nos prazos estabelecidos. Logo, o atraso para entrega de guias e documentos ou para a homologação, mero pressuposto de validade do termo de rescisão contratual, não enseja multa. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 11811220105030023 1181-12.2010.5.03.0023 (TST)

Data de publicação: 16/12/2011

Ementa: RECURSO DE REVISTA 1. MULTA. ARTIGO 477 , § 8º , DA CLT . RESCISÃO CONTRATUAL. DEPÓSITO DAS VERBAS RESCISÓRIAS NO PRAZO. HOMOLOGAÇÃO POSTERIOR. INDEVIDA. O artigo 477 , § 8º , da CLT estabelece multa em caso de pagamento das parcelas rescisórias fora do prazo previsto em seu § 6º. Todavia, não fixa prazo e, tampouco, estipula penalidade para a homologação da rescisão contratual, pelo órgão competente, não cabendo ao intérprete fazê-lo. Desse modo, sendo a homologação mero pressuposto de validade do termo de rescisão contratual de trabalho, indevida a incidência da multa na hipótese de o ato homologatório ser realizado após o decurso daquele prazo legal. Precedentes desta Corte. Ademais, quanto às diferenças de verbas rescisórias, cumpre ressaltar que o entendimento desta Corte Superior é no sentido de que o pagamento a menor das verbas rescisórias não é hipótese de aplicação da multa do artigo 477 da CLT , uma vez que a referida penalidade somente deve ser aplicada quando ultrapassado o prazo para pagamento previsto no § 6º do dispositivo de lei em análise. Recurso de revista não conhecido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1251220125030010 125-12.2012.5.03.0010 (TST)

Data de publicação: 06/02/2013

Ementa: MULTA DO ART. 477 , § 8º , DA CLT - PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS NO PRAZO PRECONIZADO NO § 6º DO MESMO DISPOSITIVO - PENALIDADE INDEVIDA. 1. Consoante o disposto nos §§ 6º e 8º do art. 477 da CLT , o pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverá ser efetuado até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato, ou até o décimo dia, contado da data da notificação da demissão, quando da ausência do aviso prévio, indenização deste ou dispensa de seu cumprimento, sendo certo que a inobservância dos mencionados prazos sujeitará o infrator a pagar multa a favor do empregado, salvo quando, comprovadamente, o trabalhador der causa à mora. Já os §§ 1º e 4º do referido dispositivo consolidado dispõem que o pedido de demissão ou recibo de quitação de rescisão do contrato de trabalho, firmado por empregado com mais de um ano de serviço, só será válido quando feito com a assistência do respectivo sindicato ou perante a autoridade do Ministério do Trabalho e Previdência Social, sendo que o pagamento a que fizer jus o empregado será efetuado no ato da homologação da rescisão do contrato de trabalho. 2. Ora, como se observa, e na esteira de precedentes desta Corte, a multa preconizada no § 8º do art. 477 da CLT é devida quando o pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou do recibo de quitação não for efetuado nos prazos estabelecidos no § 6º do referido comando consolidado. Logo, sendo a homologação mero pressuposto de validade do termo de rescisão contratual, não há de se falar em multa caso ocorra após o decurso do mencionado prazo. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1251220125030010 125-12.2012.5.03.0010 (TST)

Data de publicação: 15/02/2013

Ementa: MULTA DO ART. 477 , § 8º , DA CLT - PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS NO PRAZO PRECONIZADO NO § 6º DO MESMO DISPOSITIVO - PENALIDADE INDEVIDA. 1. Consoante o disposto nos §§ 6º e 8º do art. 477 da CLT , o pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverá ser efetuado até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato, ou até o décimo dia, contado da data da notificação da demissão, quando da ausência do aviso prévio, indenização deste ou dispensa de seu cumprimento, sendo certo que a inobservância dos mencionados prazos sujeitará o infrator a pagar multa a favor do empregado, salvo quando, comprovadamente, o trabalhador der causa à mora. Já os §§ 1º e 4º do referido dispositivo consolidado dispõem que o pedido de demissão ou recibo de quitação de rescisão do contrato de trabalho, firmado por empregado com mais de um ano de serviço, só será válido quando feito com a assistência do respectivo sindicato ou perante a autoridade do Ministério do Trabalho e Previdência Social, sendo que o pagamento a que fizer jus o empregado será efetuado no ato da homologação da rescisão do contrato de trabalho. 2. Ora, como se observa, e na esteira de precedentes desta Corte, a multa preconizada no § 8º do art. 477 da CLT é devida quando o pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou do recibo de quitação não for efetuado nos prazos estabelecidos no § 6º do referido comando consolidado. Logo, sendo a homologação mero pressuposto de validade do termo de rescisão contratual, não há de se falar em multa caso ocorra após o decurso do mencionado prazo. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido

TJ-SP - Apelação APL 88540920068260572 SP 0008854-09.2006.8.26.0572 (TJ-SP)

Data de publicação: 04/09/2012

Ementa: RESCISÃO DO CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA INDENIZAÇÃO RESTITUIÇÃO DE VALOR INDEVIDAMENTE RETIDO. Não tendo sido alegado qualquer vício de consentimento, de rigor reconhecer a validade do termo de rescisão contratual cujo pedido foi formulado espontaneamente pela representante, assim como do recibo de quitação conferido, afastando, assim, a alegação de justa causa;A prova oral colhida sem que fosse amparada por qualquer outra não se mostra suficiente para o acolhimento do pleito referente à retenção de valores, mormente quando a testemunha relata ter suportado situação análoga, mas não relata, assim como as peculiaridades da retenção.RECURSO DA AUTORA IMPROVIDO.RECURSO DA RÉ PROVIDO.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1526001820075030142 152600-18.2007.5.03.0142 (TST)

Data de publicação: 22/05/2009

Ementa: RECURSO DE REVISTA. MULTA PREVISTA NO ARTIGO 477 , § 8º , DA CLT . HOMOLOGAÇÃO TARDIA DO TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL. 1. O artigo 477 , § 8º , da CLT dispõe que o empregador será penalizado com aplicação de multa, caso não efetue o pagamento das parcelas rescisórias incontroversas, constantes do instrumento de rescisão, no prazo previsto em seu § 6º. Dessa forma, depreende-se do seu teor que não há qualquer penalidade para a homologação da rescisão contratual efetuada a destempo, tendo em vista que esta constitui mero pressuposto de validade do termo de rescisão contratual, nos termos do artigo 477 , § 1º , da CLT . Precedentes desta Corte. 2. Recurso de revista conhecido e a que se dá provimento.

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/1086284/validade-do-termo-de-rescisao-contratual