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28 de julho de 2014
Artigo 44 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 44 da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 44. O art. 129 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 ( Código Penal ), passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 129. ..................................................

..................................................................

§ 9o Se a lesão for praticada contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou com quem conviva ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-se o agente das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade:

Pena - detenção, de 3 (três) meses a 3 (três) anos.

..................................................................

§ 11. Na hipótese do § 9o deste artigo, a pena será aumentada de um terço se o crime for cometido contra pessoa portadora de deficiência.” (NR)

Pg. 587. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 22/07/2014

. Ademais, a nova redação do § 9º do Código Penal, feita pelo artigo 44 da Lei 11.340/2006, impondo pena máxima... - PRETENDIDA NULIDADE DO DECISUM - REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA CONSOANTE PREVISTO NO ART. 16 DA LEI 11.340/2006 - AÇÃO... PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA - ARTIGOS 41 E 44 LEI MARIA DA PENHA - RECURSO PROVI...

Pg. 53. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 18/07/2014

no art. 129, §9º, com aplicação do art. 44 da lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), e comunicada imediatamente à...Pg. 53. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 18/07/2014 Decisão: Autos n.º... conjuntamente. Dispõe a regra ínsita no art. 310 do Código de Processo Penal, com a red...

Pg. 54. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 18/07/2014

de tais medidas cautelares aos crimes previstos na Lei 11.340/2006, art. 22, para os quais já são previstas medidas..., sendo-lhe imputada a conduta de lesão corporal, prevista no art. 129, §9º, com aplicação do art. 44 da lei 11.340/2006 (Lei... das seguintes medidas cautelares, nos termos do art. 319 do CPP c/c a...

Pg. 83. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 17/07/2014

previstos no artigo 129 § 9° do Código Penal c/c artigo 44 da Lei 11.340/2006, ocorrido em 08 de julho de 2013...Pg. 83. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 17/07/2014 15- Verònica... arquivadas. Pelo Exposto, acolhendo a manifestação ministerial, determino o ARQUIVAMENTO ...

Pg. 86. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 15/07/2014

imputada a conduta de lesão corporal, prevista no art. 129, §9º, com aplicação do art. 44 da lei 11.340/2006 (Lei Maria... entre elas. Cabível a imposição de tais medidas cautelares aos crimes previstos na Lei 11.340/2006, art. 22, para os quais já... no artigo 1º inciso XI, do Provimento 10/2008 da CGJ, intimo ...

Pg. 386. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 11/07/2014

. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL C/C O ART. 44 DA LEI 11.340/06 (MARIA DA PENHA). RETRATAÇÃO DA VÍTIMA APÓS O RECEBIMENTO..., com a redação que lhe foi dada pelo art. 44 da Lei 11.340/06. Após o recebimento da peça acusatória, em audiência judicial..., caput, na forma do artigo 69, todos do Código Penal c/c art. 7°, incs. ...

Pg. 457. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 02/07/2014

, DA LEI 11.340/2006, ENSEJADORA DA APLICAÇÃO DE MEDIDAS DE PROTEÇÃO. ATRAVÉS DOS ARTIGOS 17 E 44 DA LEI 11.340/06...” DA LEI 11.340/2006, COM O FITO RESGUARDAR A INTEGRIDADE FÍSICA E MORAL DE VANÚZIA MARIA DE JESUS DOS SANTOS, SUPOSTA VÍTIMA...Pg. 457. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 02/07/2014 QUE, NO ...

Pg. 691. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 02/07/2014

O ART. 44 DA LEI 11.340 /06 (MARIA DA PENHA). RETRATAÇÃO DA VÍTIMA APÓS O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. ART. 16 DA LEI 11.340 /06... Penal , com as disposições da Lei . 11.340 /06. A defesa em sede de resposta à acusação alega que, a vítima retomou.... 44 da Lei 11.340 /06. Após o recebimento da peça acusatória, em audiê...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10474130000901001 MG

, como crime ou contravenção penal, não tem o condão de afastar a aplicação da Lei 11.340/06. Isso porque, basta... mim, ser possível o enquadramento do agente no referido crime. Isso porque o art. 20 da Lei Maria da Penha, dispondo...: APELAÇÃO CRIMINAL - VIAS DE FATO - RECURSO DEFENSIVO - LEI MARIA DA PENHA - PREL...

Pg. 713. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/06/2014

mediante fiança em decorrência da vedação do artigo 44 da Lei Federal 11.340/2006 e do artigo 323, inciso II, do Código... no artigo 50 da Lei Federal 11.343/2006 trazidas pela Lei Federal 12.961/2014 nos seguintes termos: Art. 50... determino a autoridade policial que nos termos da atual redação do artigo 50...

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