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21 de novembro de 2014
Artigo 44 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 44 da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 44. O art. 129 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 ( Código Penal ), passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 129. ..................................................

..................................................................

§ 9o Se a lesão for praticada contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou com quem conviva ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-se o agente das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade:

Pena - detenção, de 3 (três) meses a 3 (três) anos.

..................................................................

§ 11. Na hipótese do § 9o deste artigo, a pena será aumentada de um terço se o crime for cometido contra pessoa portadora de deficiência.” (NR)

Pg. 1666. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 20/11/2014

e 147, todos do CPB e à luz dos comandos contidos na Lei n.º 11.340/06, tendo por vítima e ex-companheira do mesmo, Sra... nas circunstâncias da Lei11.340/06, passando a dosar-lhe a pena, alicerçado no sistema trifásico, determinado pelo art. 68... praticado contra a mulher na forma da lei 11.340/06, pois que conco...

Pg. 1337. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/11/2014

DA LEI 11.340/2006. DA SUSPENSAO DA EXECUC AO DA PENA: EM VIRTUDE DE A PENA APLICADA AO SENTENCIADO NAO EXCE DER A DOIS ANOS...) MEDIANTE VIOLENCIA E GRAVE AMEACA A PESSOA, CONSOANTE VEDACAO ESTAMPADA NO ARTIGO 44, INCISO I, DO CO DIGO PENAL E ARTIGO 17... ADEQUADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 33, 2, ALI NEA C, DO CODIGO PEN...

Pg. 1558. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 13/11/2014

, INCISO I, DO CODIG O PENAL E ARTIGO 17 DA LEI 11.340/2006. DA SUSPENSAO DA EXECUCAO DA PENA: EM VIRTUDE DE A PENA APLICADA..., EM RAZA O DE A INFRACAO PENAL TER SIDO PRATICADA MEDIANTE VIOLENCIA A PES SOA, CONSOANTE VEDACAO ESTAMPADA NO ARTIGO 44... DIVERSA, APLICA-SE A REGRA DO CONCURSO MATE RIAL DE CRIMES PREVISTA ...

Pg. 83. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 13/11/2014

11.340/2006 (Lei Maria da Penha), praticada contra sua ex-companheira Mônica de Jesus do Vale, e comunicada imediatamente à.../11/2014, sendo-lhe imputada a conduta de lesão corporal, prevista no art. 129, §9º, com aplicação do art. 44 da lei...: Em cumprimento ao disposto mno artigo 1º inciso XI, do Provimento 10/...

Pg. 800. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 12/11/2014

provisória mediante fiança em decorrência da vedação do artigo 44 da Lei Federal 11.340/2006 e do artigo 323, inciso II...-32.2014.8.14.0003. Auto de Prisão em Flagrante. Artigos 33 da Lei Federal 11.343/2006. Preso(s): ELINALDO OLIVEIRA DOS SANTOS.... Na hipótese sub exame imputou-se ao indiciado a prática do c...

Pg. 5546. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/11/2014

RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO E VIOLAÇÃO AOS ART. 44, I, E 17 DA LEI 11.340/06. OCORRÊNCIA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA... da Lei n. 9.099/1995 aos crimes cometidos no âmbito familiar. Com efeito, não obstante a Lei n. 11.340/2006 não vedar... da norma trazida no art. 44, inciso I, do Código Penal, com a finalidade de se cont...

Pg. 46. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 06/11/2014

, com aplicação do art. 44 da lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), e comunicada imediatamente à autoridade Judiciária... de tais medidas cautelares aos crimes previstos na Lei 11.340/2006, art. 22, para os quais já são previstas medidas..., mediante o cumprimento das seguintes medidas cautelares, nos termos do art....

Pg. 47. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 06/11/2014

de lesão corporal, prevista no art. 129, §9º, com aplicação do art. 44 da lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), e comunicada... compatibilidade entre elas. Cabível a imposição de tais medidas cautelares aos crimes previstos na Lei 11.340/2006, art. 22.... 319 do CPP c/c art. 22 da Lei 11.340/06: I - comparecer mens...

Pg. 2766. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 04/11/2014

DO ARTIGO 44, DO DIPLOMA REPRESSIVO, E DO AR TIGO 17, DA LEI 11.340/06, SUBSTITUO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDAD E POR DUAS... DE DETENCAO.INEXISTE ATENUANTE.EM FACE DA EXISTENCIA DA AGR AVANTE DISPOSTA NO ARTIGO 61, INCISO II, ALINEA E TER..., TOTALIZANDO, ASSIM, 01 (UM) ANO E 06 (SEIS) MESES DE DETENCAO, A QUAL TORNO ...

Pg. 1012. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 04/11/2014

, por lesão corporal, crime praticado no âmbito doméstico. com redação dada pelo art. 44 da Lei 11.340/06 do CPB. A denúncia... descreve as circunstâncias do crime e a conduta do réu. Nos termos do art. 7º da Lei n.º 11.340/06, a vítima compareceu à.... Essa pretensão, segundo o art. 16 da Lei 11.340/2006, constitucion...

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