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25 de maio de 2016
Artigo 44 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 44 da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 44. O art. 129 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 ( Código Penal ), passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 129. ..................................................

..................................................................

§ 9o Se a lesão for praticada contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou com quem conviva ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-se o agente das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade:

Pena - detenção, de 3 (três) meses a 3 (três) anos.

..................................................................

§ 11. Na hipótese do § 9o deste artigo, a pena será aumentada de um terço se o crime for cometido contra pessoa portadora de deficiência.” (NR)

Andamento do Processo n. 209136-67.2011.8.09.0085 - Acao Penal - 25/05/2016 do TJGO

O QUE DISPOE O ARTIGO 171 DA LE I N. 11.340/2006, INCABIVEL A SUBSTITUICAO PREVISTA NO ART. 44 DO CODIGO PENAL. POR OUTRO LADO..., DO CODIGO PENAL , EM COMBINACAO COM AS DISPOSICOES DA LEI N. 11.340/2006. POR CON SEGUINTE, EM ESTRITA OBSERVANCIA AO SISTEMA... TRIFASICO (ART. 68, C APUT, DO CP), PASSA-SE A DOSIMETRIA D...

Pg. 1641. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 25/05/2016

AMEACA E TENDO EM VISTA O QUE DISPOE O ARTIGO 171 DA LE I N. 11.340/2006, INCABIVEL A SUBSTITUICAO PREVISTA NO ART. 44... AS PENAS DO ART. 129, 9, DO CODIGO PENAL , EM COMBINACAO COM AS DISPOSICOES DA LEI N. 11.340/2006. POR CON SEGUINTE..., EM ESTRITA OBSERVANCIA AO SISTEMA TRIFASICO (ART. 68, C APUT, DO CP), PASSA-S...

Andamento do Processo n. 00002754220128140040 - 24/05/2016 do TJPA

. 44 da Lei 11.340/06. A denúncia foi recebida em 08.11.2011, não se verificando nos autos nenhuma outra causa...: --- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): DANILO ALVES FERNANDES Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 06/04... PARAUAPEBAS GABINETE DA 2ª VARA PENAL DE PARAUAPEBAS Denunciado: RUI GONÇALVES...

Pg. 858. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/05/2016

de aumento de pena prevista no art. 40, III, da Lei 11.343/06, razão pela qual aumento a pena em 10 (dez) meses. d... em 24.01.2012, pelo suposto cometimento dos delitos do art. 129 § 9º e art. 147, ambos do Código Penal, c/c art. 44 da Lei... 11.340/06. A denúncia foi recebida em 08.11.2011, não se verificando nos...

Pg. 446. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 18/05/2016

DE SERVIÇOS COMUNITÁRIOS. O artigo 41 da chamada Lei Maria da penha veda a aplicação da Lei 9.099/95 aos crimes praticados... ameaça à pessoa, por expressa disposição do art. 44, inciso I, do Código Penal, bem como do art. 41 da Lei 11.343/06..., trago as seguintes jurisprudências:APELAÇÃO CRIMINAL. LESÕES CORPORAI...

Andamento do Processo n. 00104491120118140401 - 16/05/2016 do TJPA

, a nova redação do § 9º do art. 129 do CPB, feita pelo art. 44 da Lei 11.340/2006, impondo a pena máxima de 03 (três) anos... exarada pela Corte Superior, de fim de sustentar a tese defensiva. Assim, entendo que desde o advento da lei . 11.340/06... CONTRA ESPOSA - LEI MARIA DA PENHA. AMEAÇA - PRESCRIÇÃO - EXTINÇ...

Pg. 442. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/05/2016

º do art. 129 do CPB, feita pelo art. 44 da Lei 11.340/2006, impondo a pena máxima de 03 (três) anos à lesão corporal... Superior, de fim de sustentar a tese defensiva. Assim, entendo que desde o advento da lei . 11.340/06 (em vigor... - LEI MARIA DA PENHA. AMEAÇA - PRESCRIÇÃO - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. LESÃO COR...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10112130025987001 MG

representação, praticados no âmbito doméstico, a intitulada Lei Maria da Penha prevê (artigo 16 da Lei 11.340/2006.... A exegese sistemática das disposições vertidas no art. 12, I, § 1º, art. 16 e art. 44, todos da Lei 11.340/2.006, conduz à... da realização da audiência prevista no artigo 16 da Lei 11.340/2006 cit...

Andamento do Processo n. 0000374-19.2011.805.0033 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 10/05/2016 do TJBA

como incurso nas penas do art. 129, § 9º do Código Penal Brasileiro c/c artigos 41 e 44 da Lei 11.340/06. FICANDO DE JÁ... Mendes Vítima (s): Maria Jucimeire De Jesus Gomes Despacho: JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIME, JÚRI, EXEC. PENAIS... desta Comarca de Buerarema Estado Federado da Bahia, na forma da lei, etc... FAZ S...

Pg. 199. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 10/05/2016

da Bahia como incurso nas penas do art. 129, § 9° do Código Penal Brasileiro c/c artigos 41 e 44 da Lei 11.340/06. FICANDO... e ALINE JESUS DA SILVA, nascido em 06/07/1994, residente na Rua José Xavier , 03, Bairro Goiabeira; Jussari - Bahia. Ora..., que move o Ministério Publico da Bahia como incurso nas penas do ...

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