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18 de abril de 2014
Artigo 44 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 44 da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 44. O art. 129 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 ( Código Penal ), passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 129. ..................................................

..................................................................

§ 9o Se a lesão for praticada contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou com quem conviva ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-se o agente das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade:

Pena - detenção, de 3 (três) meses a 3 (três) anos.

..................................................................

§ 11. Na hipótese do § 9o deste artigo, a pena será aumentada de um terço se o crime for cometido contra pessoa portadora de deficiência.” (NR)

Pg. 170. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 15/04/2014

entre o denunciado e a vítima, há de incidir a disciplina da Lei Maria da Penha (Lei . 11.340/06) à hipótese dos autos... redação, feita pelo artigo 44 da Lei 11.340/2006, impondo pena máxima de três anos à lesão corporal qualificada..., como incurso nas sanções previstas pelo art. 129, §9º, do Código Penal, com incidência da Lei 11.340/06, pela prática...

Pg. 172. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 15/04/2014

pública incondicionada. 6. Ademais, sua nova redação, feita pelo artigo 44 da Lei 11.340/2006, impondo pena máxima... nos autos, como incurso nas sanções previstas pelo art. 129, §9º, do Código Penal, com incidência da Lei 11.340/06, pela... pelo art. 41 da Lei 11.340/06 do disposto no art. 88 da Lei 9.099/95, norma que condiciona à representação do ofendido a ação...

Pg. 196. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/04/2014

, do Código Penal cc. o art. 5º , da Lei n. 11.340 /06. O réu preenche os requisitos do artigo 44 , incisos I a III... sendo processado por infração ao artigo 147 do CP , c.c. às disposições da Lei 11.340 /06. Trata-se de pedido de liberdade provisória..., para os fins do artigo 16 da Lei 11.340 /06, designo audiência para o dia 04 de JUNHO de 2014, às 15:15 horas; Intime...

Pg. 801. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 04/04/2014

praticado no âmbito doméstico. com redação dada pelo art. 44 da Lei 11.340/06 do CPB. A denúncia descreve as circunstâncias... do crime e a conduta do réu. Nos termos do art. 16 da Lei n.º 11.340/06, a vítima compareceu à presente audiência... previsto no art. 16 da Lei 11.340/2006, e a disposição contida no art. 107, VI do CP, declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE do réu...

Pg. 210. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 03/04/2014

a disciplina da Lei Maria da Penha (Lei . 11.340/06) à hipótese dos autos. Por conta disso, é de se entender... incondicionada, em virtude do afastamento pelo art. 41 da Lei 11.340/06 do disposto no art. 88 da Lei 9.099/95, norma..., os ditames da Lei 9.099/1995. Inteligência do artigo 41 da Lei 11.340/2006. 5. A lesão corporal praticada...

Pg. 44. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 07/03/2014

. 129, § 9.º DO CPB C/C O ART. 44 DA LEI 11.340/06 (MARIA DA PENHA). PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR FALTA... DE JUSTA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. RETRATAÇÃO DA VÍTIMA APÓS O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. ART. 16 DA LEI 11.340/06. PARECER... se admite a renúncia manifestada pela vítima após o recebimento da denúncia, nos termos do art. 16 da Lei 11.340/06...

Pg. 1558. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 26/02/2014

OLIVEIRA, satisfatoriamente qualificado, nas penas do art. 129, § 9º (com a redação alterada pelo art. 44 da Lei 11.340/06... expendidas, impõe-se a condenação do acusado pelo crime tipificado no art. 129 §9 do CPB. Ex positis, e ante...) do Código Penal. DAS CIRCUSTÂNCIAS JUDICIAIS, NOS TERMOS DO ARTIGO 59 CPB. DA CULPABILIDADE: A conduta praticada...

Pg. 272. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 21/02/2014

em consonância com a disposição do art. 698, § 2º do Código de Processo Penal, bem como regra específica da Lei Maria da Penha, art...-91.2011.8.05.0001 - Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) - Violência Doméstica Contra a Mulher - AUTOR... preencher os requisitos do art. 44 do Código Penal. VI DA APLICAÇÃO DO SURSIS Pelo que se observa, a pena privativa...

Pg. 78. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 14/02/2014

no Termo de Representação se enquadra na definição constante da Lei 11.340/06, em seu art. 44, acerca da lesão corporal... DA LEI 11.340/06. ADI 4424 STF AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. JURISPRUDÊNCIA INTERNA ALINHADA AO ENTENDIMENTO DA SUPREMA... contra ex-companheira. A autoridade policial se equivocou ao tipificar a ação delituosa no art. 129, caput, do CP. 2...

Pg. 878. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 11/02/2014

Doméstica Capitulação Penal: Art. 129 do CPB c/c art. 44, § 7º da Lei 11.340/06. Processo 0002097-50.2012.814.0013.... 147, caput e 129, § 9º do CPB c/c art. 5º, III, e art. 7º, II, da Lei 11.340/06. Processo 0002967-61.2013.814.0013.... Juíza e em cumprimento ao art. 1º, §3º do Provimento 006/2006-CJRMB e art. 1º do Prov.006/2009-CJCI. Patricia Paula...

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