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29 de julho de 2016
Artigo 44 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 44 da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 44. O art. 129 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 ( Código Penal ), passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 129. ..................................................

..................................................................

§ 9o Se a lesão for praticada contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou com quem conviva ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-se o agente das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade:

Pena - detenção, de 3 (três) meses a 3 (três) anos.

..................................................................

§ 11. Na hipótese do § 9o deste artigo, a pena será aumentada de um terço se o crime for cometido contra pessoa portadora de deficiência.” (NR)

Inteiro Teor. Apelação: APL 30002328520138260072 SP 3000232-85.2013.8.26.0072

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO E VIOLAÇÃO AOS ART. 44 , I, E 17 DA LEI 11.340 /06... pelo art. 16 da Lei Maria da Penha vale somente para os crimes que dependem de representação, não mais sendo o caso de lesão..., como in concreto, em vista da expressa vedação do inciso I , do art. 44 , do C...

Inteiro Teor. Apelação: APL 38218720148260077 SP 0003821-87.2014.8.26.0077

AOS ART. 44, I, E 17 DA LEI 11.340/06. OCORRÊNCIA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE... mais é sujeita à representação da vítima. O preceituado pelo art. 16 da Lei Maria da Penha vale somente para os crimes... DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2016.0000510678 ACÓRDÃO Vistos, relatados ...

Pg. 8. Judiciário - Interior. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 26/07/2016

, em desfavor de Daniel APorcino Ferreira, por infração ao Art. 129, 140 e 147 c/c Art. 44 da Lei11.340/06.... 44 da Lei11.340/06, sendo o presente para INTIMAR , o Sr. JORGE MATOS FERREIRA, brasileiro, natural de Parintins/AM... do Amazonas, em desfavor de Antônia Nelma Barros de Souza, por infração ao Art. 33...

Pg. 9. Judiciário - Interior. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 26/07/2016

Fernando dos Santos, por infração ao Art. 140 e 147 do CPB c/c Art. 44 da Lei11.340/06, sendo o presente para INTIMAR.... 44 da Lei 11.340/06, sendo o presente para INTIMAR , o Sr. JOSÉ FERNANDO DOS SANTOS, brasileiro, natural do Acre/ AM... parte, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, não admitida a complementa...

Pg. 3108. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/07/2016

DO CODIGO PENAL. NAO OBSTANTE AS RESSALVAS P REVISTAS NO ARTIGO 17 DA LEI 11.340/06, NOS TERMOS DO ARTIGO 44 D O CODIGO...Pg. 3108. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/07/2016 NATUREZA : FLAGRANTE INDICIADO : DEROCY... O, 18/07/2016 CARLOS EDUARDO MARTINS DA CUNHA JUIZ DE DIREITO NR. PROTOCOLO :...

Pg. 3121. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/07/2016

DO CODIGO PENAL. NAO OBSTANTE AS RESSALVAS PREVISTAS NO ARTIGO 17 DA LEI 11.340/06, NOS TERMOS DO ARTIGO 44 DO CODIGO PE... 129, 9 E 147, CAPUT, AMBOS DO CODIG O PENAL EM CONCURSO MATERIAL (CP ART. 69). NOS TERMOS DOS ARTIGOS 59 E 68 DO CODIGO...Pg. 3121. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/07/2...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 106333620158050000

, § 9º. DO CPB C/C O ART. 44 DA LEI 11.340 /06 (MARIA DA PENHA). PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR FALTA DE JUSTA... de que a audiência de retratação, prevista no art. 16 da Lei n.º 11.340 /06, apenas será designada no caso de manifestação... 11.340 /2006 ( Lei Maria da Penha ). Explica que em 10 de abril p. P...

Andamento do Processo n. 0001137-42.2014.8.17.1080 do dia 13/07/2016 do DJPE

da Lei 11.340/06 e art. 330 do CPB, passando a dosar-lhe a pena, alicerçado no sistema trifásico, determinado pelo art... praticado contra a mulher na forma da lei 11.340/06, pois que concorrentes e pelas circunstâncias judiciais do art. 59... das determinações contidas na Lei 11.340/06), e não observando causas ou...

Pg. 1489. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 13/07/2016

do CPB nas circunstâncias da Lei11.340/06 e art. 330 do CPB, passando a dosar-lhe a pena, alicerçado no sistema trifásico... contra a mulher à luz das determinações contidas na Lei 11.340/06), e não observando causas outras de diminuição ou aumento... a agravante de crime praticado contra a mulher na forma da lei 1...

Inteiro Teor. Apelação: APL 45745920138260439 SP 0004574-59.2013.8.26.0439

DA LEI 11.340/06. OCORRÊNCIA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS..., aos crimes cometidos com violência, como in concreto, em vista da expressa vedação do inciso I, do art. 44, do Código Penal..., in verbis: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURS...

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