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06 de março de 2015
Artigo 44 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 44 da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 44. O art. 129 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 ( Código Penal ), passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 129. ..................................................

..................................................................

§ 9o Se a lesão for praticada contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou com quem conviva ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-se o agente das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade:

Pena - detenção, de 3 (três) meses a 3 (três) anos.

..................................................................

§ 11. Na hipótese do § 9o deste artigo, a pena será aumentada de um terço se o crime for cometido contra pessoa portadora de deficiência.” (NR)

Apelação: APL 12299862 PR 1229986-2 (Acórdão)

LEGAL - EXEGESE DO ART. 44, INC. I, DO CÓDIGO PENAL E DO ART. 41 DA LEI 11.340/06 - RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA..., do CP1 e no art. 41 da "Lei Maria da Penha"2, aplicada in casu. Ademais, é sabido que o entendimento jurisprudencial é... OU SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - VEDAÇÃO LEGAL - EXEGESE DO ART. 44, IN...

Pg. 108. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 27/02/2015

pública incondicionada. 6. Ademais, sua nova redação, feita pelo artigo 44 da Lei 11.340/2006, impondo pena máxima de três..., como incurso nas sanções previstas pelo art. 129, §9º, do Código Penal, com incidência da Lei 11.340/06, pela prática.... 41 da Lei 11.340/06 do disposto no art. 88 da Lei 9.099/95, norma que ...

Pg. 424. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 27/02/2015

, natural de Juazeiro do Norte – CE., nascido aos 06/08/1987, como incurso nas penas do Art. 129, §9º do CPB c/c Art. 44... da Lei 11.340/2006. Expedido Mandado de intimação da sentença, certificou o Oficial de Justiça encarregado da diligência, encontrar-se o réu... Público, de regra, cabe a defesa do interesse públic...

Inteiro Teor. Apelação: APL 30043899820138260073 SP 3004389-98.2013.8.26.0073

legal (artigos 44, I do Código Penal e 17 da Lei 11.340/2006). Referido dispositivo estabelece como pressupostos... aos artigos 12 , inciso I , e 16 , ambos da Lei 11.340 /2006, assentar a natureza incondicionada da ação penal em caso... redação do parágrafo 9º do artigo 129 do Código Penal , feita pelo artigo 4...

Pg. 932. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/02/2015

na Lei 11.340/06 Lei Maria da Penha”). Segundo o autor, nesse sistema a característica fundamental da organização... do mesmo artigo, à vista da modificação imposta pelo disposto no artigo 44 Lei 11.340/06. É que a lesão corporal não foi... da Lei 11.340/06. Afora isso, também não pode ser considerado fato qu...

Pg. 1292. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 24/02/2015

do art. 129, § 9º (com a redação alterada pelo art. 44 da Lei 11.340/06) em relação a conduta praticada contra a vítima.... NILTON CARLOS PEREIRA MADUREIRA - OAB 18.708 ADVOGADO: BELA MARIA DE LOURDES B. BRITO - OAB/PE 13.599 VÍTIMA...-se de delito cometido com violência à pessoa (art. 129, § 9º, do CP), deix...

Pg. 573. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/02/2015

DA LEI 11.340/2006. EM VIRTUDE DE A PENA APLICADA AO SENTENCIADO NAO EXCEDER A DOIS ANOS, SER ELE PRIMARIO, NAO HAV ER DANO... PRATICADA MEDIANTE VIOLENCIA A PESSOA, CONSOANTE VEDACAO ESTAMPADA NO ARTIGO 44, INCISO I, DO CODIGO PEN AL E ARTIGO 17... PREVISTA NO ART. 61, INCISO II, ALI NEA "F", DELITO PRATICADO PREVALE...

Pg. 994. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 11/02/2015

, do Código Penal, c/c arts. 5º, inciso III, e 7º, inciso I, ambos da Lei 11.340/06 (Lei Maria da Penha). DOSIMETRIA DA PENA...Pg. 994. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 11/02/2015 com a redação dada pelo art. 44 da Lei 11.340/06... III, da Lei 11.340/06. Absolvição por insuficiência de provas - Invi...

Pg. 620. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 09/02/2015

de ofício a liberdade provisória mediante fiança em decorrência da vedação do artigo 44 da Lei Federal 11.340/2006 e do artigo...-54.2015.814.0003 Auto de Prisão em Flagrante. Artigos 33 e 35 da Lei Federal 11.343/2006. Preso(s): WELITON RANGEL DE SOUSA... previsto nos artigos 33 e 35 da Lei Federal 11.343/20...

Pg. 2388. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 05/02/2015

(com a redação alterada pelo art. 44 da Lei 11.340/06) do Código Penal. DAS CIRCUSTÂNCIAS JUDICIAIS, NOS TERMOS DO ARTIGO..., nos termos do art. 387, inciso IV do CPP, modificado pela Lei 11.719/2008, em face de não ter parâmetro para fixá-lo. Após....R.I sucessivamente as partes, observando o disposto no art. 392 ...

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