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29 de janeiro de 2015
Artigo 44 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 44 da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 44. O art. 129 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 ( Código Penal ), passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 129. ..................................................

..................................................................

§ 9o Se a lesão for praticada contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou com quem conviva ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-se o agente das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade:

Pena - detenção, de 3 (três) meses a 3 (três) anos.

..................................................................

§ 11. Na hipótese do § 9o deste artigo, a pena será aumentada de um terço se o crime for cometido contra pessoa portadora de deficiência.” (NR)

Pg. 812. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/01/2015

e Cartório Judicial processam-se os termos da Ação Penal processo 000 1702 - 82 .201 4 .814.0 1 44, lei 11.340/06, autor EDSON DA SILVA NEGRÃO... em desfavor de Antônio da Luz Ferreira atribuindo-lhe a conduta prevista nos art. 302, caput , da Lei 9.503/97... para sentença. FUNDAMENTAÇÃO. Trata-se de ação penal ...

Pg. 277. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 23/01/2015

que o paciente foi preso em flagrante no dia 13/08/ 2014, pela suposta prática das condutas delituosas previstas no art. 129, §9º, e 180 do Código Penal, c/c art. 44 da Lei 11.340/.... Conforme cópia da denúncia de fls. 36 a 37, o paciente é acusado da prática dos delitos previstos nos artigos 282 (exercício... Justiç...

Pg. 278. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 23/01/2015

delituosas previstas no art. 129, §9º, e 180 do Código Penal, c/c art. 44 da Lei 11.340/ 2006. Alega a defesa que até...Pg. 278. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 23/01/2015 2006. Alega a defesa...), portanto, sustenta que não estão presentes qualquer das hipóteses estabelecidas ...

Apelação: APL 8739004 PR 873900-4 (Acórdão)

da prescrição. EMENTA: APELAÇÃO CRIME - LESÃO CORPORAL E AMEAÇA - MARIA DA PENHA - ARTIGOS 129 E 147 DO CÓDIGO PENAL E 44 DA LEI... PENAL E 44 DA LEI 11340/2006 ­ PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS ­ IMPOSSIBILIDADE ­ CONJUNTO PROBATÓRIO SEGURO... ocorreu em 07/01/2010, ou seja, antes da alteração do artigo 109,...

Pg. 615. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 20/01/2015

CORPORAL E AMEAÇA - MARIA DA PENHA - ARTIGOS 129 E 147 DO CÓDIGO PENAL E 44 DA LEI 11340/2006 - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO... Mattes Santa Lucia 021 1237456-4 062 1255610-6 Maria Zélia Gonçalves 107 1292411-3 Marli Ledesma de Oliveira 067 1262413-8... DESDE A DATA DA SENTENÇA ATÉ HOJE - DELITO PRATICADO ANTES DA ALTERAÇÃO T...

Pg. 895. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/01/2015

E ARTIGO 17 DA LEI 11.340/2006. DA SUSPENSAO DA EXECUC AO DA PENA: EM VIRTUDE DE A PENA APLICADA AO SENTENCIADO NAO EXCE...(S) MEDIANTE VIOLENCIA E GRAVE AMEACA A PESSOA, CONSOANTE VEDACAO ESTAMPADA NO ARTIGO 44, INCISO I, DO CO DIGO PENAL..., RECONHECENDO A OCORRE NCIA DA PRESCRICAO RETROATIVA, NOS TERMOS DOS ARTIGOS...

Pg. 2553. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 12/01/2015

DE DIREITOS, CONST ANTE DO 4 DO ARTIGO 33, E ARTIGO 44, AMBOS DA LEI N 11.340/2006, NECESSARIO PONDERAR QUE EMBORA... NO DOU DE 16.02.2012 - SUSPENDENDO A EXECUCAO DA EXPRESSAO NORMATIVA CONSTANTE DO 4, DO ART. 33, DA LEI N 11.343, ADOTO... DELITUOSO, EM OBSERVANCIA AO DISPOSTO NO ARTIGO 60, DO CO DIGO PENAL. ANOTO QU...

Pg. 124. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 12/01/2015

a disciplina da Lei Maria da Penha (Lei . 11.340/06) à hipótese dos autos. Por conta disso, é de se entender... incondicionada, em virtude do afastamento pelo art. 41 da Lei 11.340/06 do disposto no art. 88 da Lei 9.099/95, norma..., os ditames da Lei 9.099/1995. Inteligência do artigo 41 da Lei 11.340/2006. 5. A le...

Pg. 813. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 08/01/2015

ART. 147 E 329 DO CODIGO PENAL C/C ART. 5, INCISO I I E ART. 44 DA LEI 11.340/2006, SUPOSTAMENTE PRATICADO POR GIDEON..., REGREDINDO O REEDUCANDO PARA O REGIME FECHADO, TENDO EM VISTA AS FREQUENTES FALTAS COMETIDAS DOS MESES DE AGOSTO A DEZEMBRO... E CONSTITUCIONAIS, CONSTATO QUE O FLAGRANTE E LE GAL E REGULAR, POIS P...

Pg. 86. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 08/01/2015

e a vítima, há de incidir a disciplina da Lei Maria da Penha (Lei . 11.340/06) à hipótese dos autos. Por conta disso, é..., feita pelo artigo 44 da Lei 11.340/2006, impondo pena máxima de três anos à lesão corporal qualificada, praticada no... pelo art. 129, §9º, do Código Penal, com incidência da Lei 11.340/06, pel...

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