Carregando...
JusBrasil - Tópicos
06 de fevereiro de 2016
Artigo 44 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 44 da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 44. O art. 129 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 ( Código Penal ), passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 129. ..................................................

..................................................................

§ 9o Se a lesão for praticada contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou com quem conviva ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-se o agente das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade:

Pena - detenção, de 3 (três) meses a 3 (três) anos.

..................................................................

§ 11. Na hipótese do § 9o deste artigo, a pena será aumentada de um terço se o crime for cometido contra pessoa portadora de deficiência.” (NR)

Inteiro Teor. Apelação Criminal: ACr 10110003232

corporal descrito no art. 129, § 9º do CP c/c art. 7º, I da Lei 11.340/06Lei Maria da Penha. Depreende-se da leitura..., I, da Lei 11.340/06, nos exatos termos da sentença objurgada. É como voto. Boa Vista/RR, 04 de junho de 2013. Des... e que, segundo a vítima, havia alteração de ânimo e "briga feia" porque  N...

Inteiro Teor. Revisão Criminal: RvCr 140019373

. 44 DA LEI 11.340/06 (MARIA DA PENHA). PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR FALTA DE JUSTA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE..., nessas hipóteses, a retratação da vítima, nos termos do artigo 16 da Lei n.º 11.340/06.  Matéria pacificada... do crime previsto no art. 129, §9º, c/c art. 7º, I, da Lei 11.340/06. Em síntese, o ...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: ACr 10092226744

. O art. 7º, inc. I, da Lei 11.340/06 também dispõe que "são formas de violência doméstica e familiar contra a mulher..., e do artigo 21 da lei de contravenções penais, ambos c/c o artigo 5º, inciso III, da lei 11.340/2006, à pena de 03 (TRÊS... DOMÉSTICA (ART. 129, § 9º, DO CP  C/C ART. 7º, INC. I, DA LEI 11....

Inteiro Teor. Apelação Criminal: ACr 10092156073

, do CP c/c art. 7º , I , da Lei 11.340 /06), sendo o réu beneficiado com a suspensão da execução da pena pelo período... , e do artigo 21 da lei de contravencoes penais , ambos c/c o artigo 5º , inciso III , da lei 11.340 /2006, à pena de 03 (TRÊS... pelo artigo 44 da Lei 11.340 /2006, impondo pena máxima de tr...

Inteiro Teor. Apelação: APL 586813320128120001 MS 0058681-33.2012.8.12.0001

– (...) – AUDIÊNCIA ESPECIAL – ART. 16 DA LEI 11.340 /06 – AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE – (...) – PRELIMINARES... REJEITADAS (...) II – A designação da audiência especial prevista pelo artigo 16 da Lei 11.340 /2006 não é obrigatória.... 11.340 /06 (Maria da Penha) veda a aplicação da Lei n. 9.099 /95 (Juizados Es...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10434130005904001 MG

DOMÉSTICAS - LEI MARIA DA PENHA - REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA PREVISTA NO ART. 16 DA LEI 11.340 /06 - INOBRIGATORIEDADE.... 16 e art. 44 , todos da Lei 11.340 /2.006, conduz à convicção de que a contravenção penal das vias de fato... prevista no artigo16 da Lei 11.340 /2006. É que a infração penal consubstanciada na...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70065097081 RS

e artigo 147 , caput , ambos do Código Penal , combinados com o artigo 44 da Lei 11.340 /2006, pela prática dos seguintes..., que entendo possível. A uma, porquanto a Lei 11.340 /2006, no art. 17 , não veda tal substituição. A duas...) a existência de comando proibitivo previsto no art. 41 da Lei Maria da Penha (“A...

Andamento do Processo n. 0000655-31.2013.8.17.1080 do dia 30/11/2015 do DJPE

DE BRITO, já qualificado nos autos, nas penas cominadas aos crimes do art. 129 § 9º do CPB nas circunstâncias da Lei 11.340... na Lei 11.340/06), pois que assim, torno a pena definitiva em 6 (seis) meses de detenção.Nos termos da lei substantiva... das considerações da Lei 11.340/2006. Seguindo tal raciocínio, não ...

Pg. 2472. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 30/11/2015

nas circunstâncias da Lei 11.340 /06, passando a dosar-lhe a pena, alicerçado no sistema trifásico, determinado pelo art. 68... das determinações contidas na Lei 11.340 /06), pois que assim, torno a pena definitiva em 6 (seis) meses de detenção... preventivo e repressivo da Lei 11.340/2006, seria uma verdadeira cat...

Andamento do Processo n. 196000-20.2014.8.09.0110 - Ação Penal - 27/11/2015 do TJGO

DE SOUZA, JA QUALIFICADO, COMO INCURSO N A PENA DO ARTIGO 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, C/C ARTIGO 5, III, LEI N. 11.340... DA LEI 11.340/06. DE OUTRO LADO, O ACUSADO ATENDE AOS REQUISITOS OBJETIV OS E SUBJETIVAS PARA A OBTENCAO DO BENEPLACITO.../2006. PASSO A DOSIMETRIA DAS PENAS, DE FORMA ISOLAD A E INDIVIDUAL, NA FO...

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10864520/artigo-44-da-lei-n-11340-de-07-de-agosto-de-2006

ou