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27 de abril de 2015
Artigo 44 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 44 da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 44. O art. 129 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 ( Código Penal ), passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 129. ..................................................

..................................................................

§ 9o Se a lesão for praticada contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou com quem conviva ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-se o agente das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade:

Pena - detenção, de 3 (três) meses a 3 (três) anos.

..................................................................

§ 11. Na hipótese do § 9o deste artigo, a pena será aumentada de um terço se o crime for cometido contra pessoa portadora de deficiência.” (NR)

Pg. 1400. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 27/04/2015

do art. 147, caput, e 69 ambos do Código Penal Brasileiro c/c o art. 21 da Lei de Contravenções Penais e art. 44 da Lei .... IV, 1ª figura, c/c o art. 109, inc. VI (antes da alteração trazida pela Lei 12.234, de 05 de maio de 2010... 11.340/2006. A Representante do Ministério Público pugnou pela decretação da ext...

Pg. 433. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 22/04/2015

do art. 129 do CPB c/c art. 41 e 44, da Lei 11.340/06, sustentando que o mesmo, teria praticado violência física...) - Processo 0115738-72.2010.8.05.0001 - Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) - Violência Doméstica...-se a absolvição do Réu, em conformidade com o art. 386 da Lei Processual Penal: O juiz...

Pg. 339. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 17/04/2015

no art. 129, § 9º, e 180 do Código Penal, c/c art. 44 da Lei 11.340/2006. Alega, em síntese, que o paciente padece... inicialmente à relatoria da eminente Desembargadora Inez Maria Brito Santos Miranda, que, conforme decisão de fl. 62..., informou acerca da existência do Habeas Corpus 0002754-75.2015.805.0000, ante...

Inteiro Teor. Apelação: APL 145747120138260196 SP 0014574-71.2013.8.26.0196

e familiar contra a mulher, consoante se infere do § 9º do art. 129 do Código Penal e dos artigos 5º , inc. III , e 44... da Lei 11.340 /06 e, sendo elas novamente consideradas para aumento da pena base, gerou dupla valoração dos mesmos fatos... da pena à luz do artigo 44 , do Código Penal . Porém, cabível a substitui...

Pg. 184. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 16/04/2015

pública incondicionada. 6. Ademais, sua nova redação, feita pelo artigo 44 da Lei 11.340/2006, impondo pena máxima de três..., como incurso nas sanções previstas pelo art. 129, §9º, do Código Penal, com incidência da Lei 11.340/06, pela prática..., quando ainda existia uma relação de convivência entre o denunciado e a...

Pg. 401. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 13/04/2015

e 44 da Lei 11.340/06, pela prática da seguinte conduta criminosa: Consta da peça imputatória, lastreada nos autos... GUIMARÃES SANTOS EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0290/2015 ADV: EVERALDO BISPO (OAB 6819/BA) - Processo... contra AMILTON BARRETO GUIMARÃES, qualificado à fl. 02, incursandoo nas penas do a...

Inteiro Teor. Apelação: APL 12203195 PR 1220319-5 (Acórdão)

LEGAL - ART. 17, DA LEI MARIA DA PENHA E ARTIGO 44, DO CÓDIGO PENAL – CRIME COM VIOLÊNCIA E CONTRA MULHER..., observando o disposto no artigo 7º, inciso I, da Lei 11.340/2006 ao cumprimento da pena de 03 (três) meses de detenção, tendo.../c artigo 14, inciso II, todos do Código Penal, observando o disposto no artig...

Pg. 1665. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 09/04/2015

, do Código Penal Brasileiro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 11.340/06 ( denominada Lei Maria da Penha ). 11..., pelo período de dois a quatro anos, conflita diretamente com a finalidade preventiva na denominada lei Maria da Penha... em seu favor a atenuante prevista na letra “d” do inciso III do art. 65 d...

Pg. 1558. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 07/04/2015

11.340/2006, bem como nas penas do art. 28 da Lei 11.343/06, art. 12, da Lei 10.826/03 e art. 4º , alínea.... Síntese da peça acusatória : “Incurso nas penas do Art. 129, § 9º e art. 147, do CPB, com redação dada pelo art. 44, da Lei... “a”, Lei 1.521/51, pelo fato ocorrido no dia 28 de janeiro de 2012, na...

Pg. 2438. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 07/04/2015

mais consistentes para todo o corpo social do que a suspensão do processo e dota a Lei n.º 11.340/06 de validade e eficácia..., conflita diretamente com a finalidade preventiva na denominada lei Maria da Penha, deixando o agressor sem punição... prevista na letra “d” do inciso III do art. 65 do CPB. Assim, atenuo em s...

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