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26 de março de 2015
Artigo 44 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 44 da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 44. O art. 129 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 ( Código Penal ), passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 129. ..................................................

..................................................................

§ 9o Se a lesão for praticada contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou com quem conviva ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-se o agente das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade:

Pena - detenção, de 3 (três) meses a 3 (três) anos.

..................................................................

§ 11. Na hipótese do § 9o deste artigo, a pena será aumentada de um terço se o crime for cometido contra pessoa portadora de deficiência.” (NR)

Pg. 1096. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/03/2015

MEDIANTE GRAVE AMEACA A PE SSOA, CONSOANTE VEDACAO ESTAMPADA NO ARTIGO 44, INCISO I, DO CODI GO PENAL E ARTIGO 17 DA LEI 11.340... DEFINITIVA : ATENDENDO AO DISPOSTO NO ARTIGO 69 DO CODIGO PENAL, FICA ESTABE LECIDA A PENA DEFINITIVA EM 03 (TRES) MESES..., EM ESTABELECIMENTO ADEQUADO, NO S TERMOS DO ARTIGO 33, 2, ALINE...

Pg. 1898. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 25/03/2015

pelo Artigo 44, da Lei 11.340/06), ou seja, crime de lesão corporal decorrente de violência doméstica, promovido pela Justiça... razões, julgo, outrossim, EXTINTO o processo por sentença, sem resolução de mérito, com arrimo no art. 26 da Lei 6.830/80... de execução fiscal. A presente ação foi recebida em 20 de agos...

Pg. 1928. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 25/03/2015

da vedação do artigo 44 da Lei Federal 11.340/2006 e do artigo 323, inciso II, do Código de Processo (nova redação dada pela... 33 e 35 da Lei Federal 11.343/2006. Preso(s): RONE CHARLES LUCAS MAIA e MARIA ZULEIDE COSTA DA SILVA. Ofício 046... da Lei Federal 11.343/2006 trazidas pela Lei Federal 12.961/...

Pg. 1937. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 25/03/2015

de conceder de ofício a liberdade provisória mediante fiança em decorrência da vedação do artigo 44 da Lei Federal 11.340... DA SILVA. Autos: 0001141-59.2015.8.14.0003 Auto de Prisão em Flagrante. Artigos 33 e 35 da Lei Federal 11.343/2006... imputouse ao indiciado a prática do crime previsto nos artigos 33 e 35...

Pg. 2055. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/03/2015

QUANTO A SUBSTITUICAO DA PENA PRI VATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS, CONSTANTE DO 4 DO ARTIGO 33, E ARTIGO 44, AMBOS DA LEI N..., QUE ENCAMINHE AS INFORMACOES PERTINENTES A SENAD, EM ATENDIMENTO AO ARTIGO 63, 4, DA LEI 11.343/2006 E OFICIO CIRCU LAR N 22... E DA PRISAO PREVENTIVA ATENTO, AINDA, A NOVA RED...

Pg. 174. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 20/03/2015

legal, sendo a ação penal pública incondicionada.6. Ademais, sua nova redação, feita pelo artigo 44 da Lei 11.340/2006... ao art. 129, §9º, do Código Penal, com incidência da Lei 11.340/06.Sem custas.Com o trânsito em julgado, certificado... do crime previsto no art. 33 da Lei 11.343/06, acusando-a da prática dos f...

Pg. 778. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/03/2015

não preencher o requisito do art. 44 , inciso I, do CPB, bem como diante do previsto no art. 17 da Lei 11.340 /2006..., foi realizada audiência prevista no art. 16 da Lei Maria da Penha , oportunidade em que as vítimas ELIDIANE RODRIGUES... DA SILVA e VALDOMIRO RODRIGUES DA SILVA, com fulcro no art. 16 , da Lei 11.340...

Pg. 2322. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 16/03/2015

nos autos, nas penas cominadas ao crime do art. 129 § 9° e do art. 147 do CPB nas circunstâncias da Lei n °11.340/06, passando... aplica suspensão condicional da pena (art. 77 do CPB), dado o caráter preventivo e repressivo da Lei 11.340/2006, seria... praticado contra a mulher à luz das determinações contidas na Lei ...

Pg. 768. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 13/03/2015

art. 44 § 7º da Lei 11340/2006, por ter o acusado, no dia 15 de agosto de 2012, desta cidade, agredido seus genitores... CARLOS, qualificado nos autos, como incurso nas penas do art. 129 do Código Penal c/c art. 44 § 7º da Lei 11340/2006...: Cláudia Cristina Cristo da Paz OAB/PA n.º 16.828 . Nos termos do artigo 1º, §...

Pg. 769. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 13/03/2015

§ 7º da Lei 11340 /2006, por ter o acusado, no dia 23 de junho de 2012, desta cidade, agredido a vítima JOICELENE... contra o réu RENATO BATISTA BARROSO SILVA, qualificado nos autos, como incurso nas penas do art. 129 do Código Penal c/c art. 44... ABSOLVER o réu PAULO RONALDO ALMEIDA DO NASCIMENTO com base no art. 38...

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