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02 de julho de 2015
Artigo 44 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 44 da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 44. O art. 129 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 ( Código Penal ), passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 129. ..................................................

..................................................................

§ 9o Se a lesão for praticada contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou com quem conviva ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-se o agente das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade:

Pena - detenção, de 3 (três) meses a 3 (três) anos.

..................................................................

§ 11. Na hipótese do § 9o deste artigo, a pena será aumentada de um terço se o crime for cometido contra pessoa portadora de deficiência.” (NR)

Pg. 365. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 19/06/2015

e punição do crime.Deixo de aplicar a pena de multa prevista no art. 147 do Código Penal, uma vez que a Lei n.º 11.340/2006....Isento o acusado do pagamento de custas processuais.Intime-se a vítima, conforme determina o artigo 21 da lei 11.340/2006.Expeça.... Presente a hipótese de art. 44, CPB, substituo a pena para ...

Pg. 1091. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/06/2015

MEDIANTE GRAVE AMEACA A PESSOA, C ONSOANTE VEDACAO ESTAMPADA NO ARTIGO 44, INCISO I, DO CODIGO PENA L E ARTIGO 17 DA LEI... 11.340/2006. DA SUSPENSAO DA EXECUCAO DA PEN A: EM VIRTUDE DE A PENA APLICADA AO SENTENCIADO NAO EXCEDER A DOI S ANOS, SER...Pg. 1091. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/0...

Inteiro Teor. Apelação: APL 84641320128260157 SP 0008464-13.2012.8.26.0157

DO ESTADO DE SÃO PAULO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO E VIOLAÇÃO AOS ART. 44, I, E 17 DA LEI 11.340/06... de inconstitucionalidade do art. 41 da Lei Maria da Penha, porque, consoante posicionamento do STF, referido artigo... E FAMILIAR APLICAÇÃO DO DISPOSTO NA LEI 9.099/95 IMPOSSIBILIDADE INCONS...

Inteiro Teor. Apelação: APL 535371120108260114 SP 0053537-11.2010.8.26.0114

REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO E VIOLAÇÃO AOS ART. 44 , I, E 17 DA LEI 11.340 /06. OCORRÊNCIA. VIOLÊNCIA... retroativa entre os fatos e o recebimento da exordial acusatória. Inviabilidade. Fatos posteriores à Lei . 12.234 /2010... manifestação anterior, consoante art. 2º, caput do Ato . 536/2008-PGJ-C...

Pg. 620. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/06/2015

por ameaça, previstos nos art. 147 do CPB, com redação dada pelo art. 44 da Lei 11.340 /06 do CPB. A denúncia descreve... as circunstâncias do crime e a conduta do réu. Nos termos do art. 16 da Lei 11.340 /06, a vítima deixou de manter... o procedimento previsto no art. 16 da Lei 11.340 /2006, e a disposição con...

Pg. 1321. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 15/06/2015

Penal c/c art. 44, da Lei 11.340/2006. Até a presente data não foi proferida decisão de mérito e o Ministério Público...Pg. 1321. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 15/06/2015 Processo : 0000003-15.2007.8.17.0210 Natureza... de Trânsito Brasileiro c/c o art. 1º da Lei 8.072/90, bem como com os art(s)....

Pg. 87. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 12/06/2015

11.340 /2006, e art. 15 da Lei 10.826 /03, pugnando pela instrução do feito e a ulterior condenação do denunciado... litis poenalis incursa o denunciado nas sanções do art. 129 , § 9º , do CP , com a redação determinada pelo art. 44 da Lei..., requerendo, por isso, a condenação do réu pelos crime capitulados no art...

Pg. 1783. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 11/06/2015

11.340/06 ( denominada Lei Maria da Penha ).11. PASSOA À DOSIMETRIA DA PENA. 12. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS ( art. 59 do CPB... lei Maria da Penha, deixando o agressor sem punição efetiva. Por sua vez, o inciso I do art. 44 do CPB restringe... do processo e dota a Lei n.º 11.340/06 de validade e eficácia. Ante o exposto...

Inteiro Teor. Apelação: APL 57950420128260022 SP 0005795-04.2012.8.26.0022

DA LEI 11.340 /06. OCORRÊNCIA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA...-se equivocada, porquanto em franco desrespeito ao disciplinado pelo inciso I , do art. 44 , do Código Penal , em vista... de Justiça, in verbis: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPE...

Pg. 903. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 02/06/2015

(art. 147, caput, do CPB c/c Artigo 41 e 44 da Lei n.º 11.340/2006), tendo como indiciado J.D.A.S., e como vítima I... revista, cassada a qualquer tempo ou até substituída por outra mais eficaz (Art. 19, §§ 2º e 3º da Lei 11.340/2006... por outra mais eficaz (Art. 19, §§ 2º e 3º da Lei 11.340/2006). Observa-se que as ...

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