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29 de novembro de 2014
Artigo 44 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 44 da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 44. O art. 129 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 ( Código Penal ), passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 129. ..................................................

..................................................................

§ 9o Se a lesão for praticada contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou com quem conviva ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-se o agente das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade:

Pena - detenção, de 3 (três) meses a 3 (três) anos.

..................................................................

§ 11. Na hipótese do § 9o deste artigo, a pena será aumentada de um terço se o crime for cometido contra pessoa portadora de deficiência.” (NR)

Pg. 1373. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 24/11/2014

do art. 129, § 9º (com a redação alterada pelo art. 44 da Lei 11.340/06) e art. 147, caput, c/c art. 61, inc. II, alínea... aos 13.09.1985, filho de Maria Carneiro de Almeida e pai não declarado, residente na Rua Doze, : 20, Pirapama, por trás.... Tratando-se de delito cometido com violência à pessoa, deixo de ap...

Pg. 1374. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 24/11/2014

alterada pelo art. 44 da Lei 11.340/06) e art. 147, caput, c/c art. 61, inc. II, alínea f, c/c art. 69, todos do Código... na Rua 20, : 22, Alto da Bela Vista, Cabo de Santo Agostinho/PE, por ter ele, no dia 22 de agosto de 2013, agrediu... com violência à pessoa, deixo de aplicar a substituição prevista no art. ...

Pg. 1666. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 20/11/2014

e 147, todos do CPB e à luz dos comandos contidos na Lei n.º 11.340/06, tendo por vítima e ex-companheira do mesmo, Sra... nas circunstâncias da Lei11.340/06, passando a dosar-lhe a pena, alicerçado no sistema trifásico, determinado pelo art. 68... praticado contra a mulher na forma da lei 11.340/06, pois que conco...

Pg. 1337. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/11/2014

DA LEI 11.340/2006. DA SUSPENSAO DA EXECUC AO DA PENA: EM VIRTUDE DE A PENA APLICADA AO SENTENCIADO NAO EXCE DER A DOIS ANOS...) MEDIANTE VIOLENCIA E GRAVE AMEACA A PESSOA, CONSOANTE VEDACAO ESTAMPADA NO ARTIGO 44, INCISO I, DO CO DIGO PENAL E ARTIGO 17... ADEQUADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 33, 2, ALI NEA C, DO CODIGO PEN...

Inteiro Teor. Embargos Infringentes e de Nulidade: EI 70061154688 RS

. 129, § 9º do Código Penal, combinado com o art. 44 da Lei 11.340/06. A denúncia foi recebida (fl. 119v... do art. 41 da Lei 11.343/2006 e Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.424 do Supremo Tribunal Federal (fls. 156...Inteiro Teor. Embargos Infringentes e de Nulidade: EI 70061154688 RS APAN 70061154688...

Pg. 1558. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 13/11/2014

, INCISO I, DO CODIG O PENAL E ARTIGO 17 DA LEI 11.340/2006. DA SUSPENSAO DA EXECUCAO DA PENA: EM VIRTUDE DE A PENA APLICADA..., EM RAZA O DE A INFRACAO PENAL TER SIDO PRATICADA MEDIANTE VIOLENCIA A PES SOA, CONSOANTE VEDACAO ESTAMPADA NO ARTIGO 44... DIVERSA, APLICA-SE A REGRA DO CONCURSO MATE RIAL DE CRIMES PREVISTA ...

Pg. 83. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 13/11/2014

11.340/2006 (Lei Maria da Penha), praticada contra sua ex-companheira Mônica de Jesus do Vale, e comunicada imediatamente à.../11/2014, sendo-lhe imputada a conduta de lesão corporal, prevista no art. 129, §9º, com aplicação do art. 44 da lei...: Em cumprimento ao disposto mno artigo 1º inciso XI, do Provimento 10/...

Pg. 800. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 12/11/2014

provisória mediante fiança em decorrência da vedação do artigo 44 da Lei Federal 11.340/2006 e do artigo 323, inciso II...-32.2014.8.14.0003. Auto de Prisão em Flagrante. Artigos 33 da Lei Federal 11.343/2006. Preso(s): ELINALDO OLIVEIRA DOS SANTOS.... Na hipótese sub exame imputou-se ao indiciado a prática do c...

HABEAS CORPUS: HC 299485 MS 2014/0177643-9

E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO E VIOLAÇÃO AOS ART. 44, I, E 17 DA LEI 11.340/06.... DISSÍDIO E VIOLAÇÃO AOS ART. 44, I, E 17 DA LEI 11.340/06. OCORRÊNCIA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA... a designação da audiência do art. 16 da Lei n. 11.340/06. Conforme a Suprema C...

Pg. 5546. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/11/2014

RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO E VIOLAÇÃO AOS ART. 44, I, E 17 DA LEI 11.340/06. OCORRÊNCIA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA... da Lei n. 9.099/1995 aos crimes cometidos no âmbito familiar. Com efeito, não obstante a Lei n. 11.340/2006 não vedar... da norma trazida no art. 44, inciso I, do Código Penal, com a finalidade de se cont...

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