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06 de maio de 2016
Artigo 44 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 44 da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 44. O art. 129 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 ( Código Penal ), passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 129. ..................................................

..................................................................

§ 9o Se a lesão for praticada contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou com quem conviva ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-se o agente das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade:

Pena - detenção, de 3 (três) meses a 3 (três) anos.

..................................................................

§ 11. Na hipótese do § 9o deste artigo, a pena será aumentada de um terço se o crime for cometido contra pessoa portadora de deficiência.” (NR)

Pg. 356. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 28/04/2016

COM PRAZO DE 30 DIAS O(a) Exmo(a) Dr(a). Carlos Bruno de Oliveira Ramos, Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível de União dos Palmares, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos que o presente Edital virem

Andamento do Processo n. 00001961620078140070 - 27/04/2016 do TJPA

PROCESSO: 00001961620078140070 PROCESSO ANTIGO: 200720000831 MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): DEOMAR ALEXANDRE DE PINHO BARROSO Ação: Procedimento Comum em: 06/04/2016 VITIMA:T. F. N.

Andamento do Processo n. 75486-74.2013.8.09.0174 - Inquerito - 27/04/2016 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 75486-74.2013.8.09.0174 AUTOS NR. : 302 NATUREZA : INQUERITO VITIMA : ERIELMA SENA NASCIMENTO INDICIADO : FLAVIO ANTONIO SANTOS DA SILVA ADV IND : 30307 GO - LILIAN PEREIRA SANTANA

Pg. 3263. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/04/2016

A VEDACAO NO ARTIGO 313, I, DO DIPLOMA PROCESSUAL. DETERMINO QUE OS AUTOS ATE ENTAO PERMANECAM EM CARTORIO POR DOIS ANOS E, APOS, SEJA FEITA NOVA CONCLUSAO. CIENCIA AO MINISTERIO PUBLICO. I.CUMPR

Pg. 725. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/04/2016

prelibação, sendo suficiente um suporte probatório mínimo que aponte a materialidade e indícios de autoria. Estando a denúncia lastreada nos autos do inquérito policial, tem-se o suporte probatório

Andamento do Processo n. 00000091120078140040 - 26/04/2016 do TJPA

PROCESSO: 00000091120078140040 PROCESSO ANTIGO: 200720000097 MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): DANILO ALVES FERNANDES Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em:

Pg. 984. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/04/2016

CP), pois a denúncia foi recebida em 24.04.2007, não se verificando nos autos nenhuma outra causa interruptiva da prescrição. Por todo exposto, tendo em vista que o delito atribuído ao agente foi

Andamento do Processo n. 0000230-67.2014.8.17.1080 do dia 25/04/2016 do DJPE

Processo Nº: 0000230-67.2014.8.17.1080 Natureza da Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário Acusado: Cristina Ferreira de Lima Advogado: PE000962B - José Romariz Rodrigues Gomes Júnior Vítima:

Pg. 1659. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 25/04/2016

Advogado: PE000962B - José Romariz Rodrigues Gomes Júnior Vítima: JEFFERSON FERREIRA GOMES AÇÃO PENAL Nº 230-67.2014.8.17.1080AUTORA: JUSTIÇA PÚBLICADENUNCIADA: CRISTINA FERREIRA DE LIMAVÍTIMA:

Andamento do Processo n. 0700015-16.2016.8.02.0072 - A??o Penal - Procedimento Ordin?rio - 21/04/2016 do TJAL

ADV: LEYLIANE CHAGAS DE SOUZA (OAB 10957/AL) - Processo 0700015-16.2016.8.02.0072 - A??o Penal - Procedimento Ordin?rio - Les?o Corporal - INDICIADO: Clayton Santos - SENTEN?A O MINIST?RIO P?BLICO DO

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