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29 de maio de 2015
Artigo 44 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 44 da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 44. O art. 129 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 ( Código Penal ), passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 129. ..................................................

..................................................................

§ 9o Se a lesão for praticada contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou com quem conviva ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-se o agente das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade:

Pena - detenção, de 3 (três) meses a 3 (três) anos.

..................................................................

§ 11. Na hipótese do § 9o deste artigo, a pena será aumentada de um terço se o crime for cometido contra pessoa portadora de deficiência.” (NR)

Pg. 925. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 28/05/2015

nos artigos 129 do CP c/c art. 44 da Lei 11.340/2006, apontando como vítima Helda Maria Vieira Santos. A denuncia não foi..., nos termos do art. 225, VII, do CPC e art. 3º, XXVIII, do Provimento 01/07-CGJ/MA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA (60 DIAS... da sentença proferida nos autos 302-84.2009.8.10.0058, confor...

Pg. 163. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 28/05/2015

de convivência entre o denunciado e a vítima, há de incidir a disciplina da Lei Maria da Penha (Lei . 11.340/06) à hipótese.... Ademais, sua nova redação, feita pelo artigo 44 da Lei 11.340/2006, impondo pena máxima de três anos à lesão corporal... penal, notadamente pela sua natureza pública incondicionada, em virt...

Pg. 66. Capital 2º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 27/05/2015

ARTIGO 44 DA LEI 11.340/06. POSTULA CONCESSÃO DE LIBERDADE, INCLUSIVE EM SEDE LIMINAR. ESTE O RELATÓRIO. A DECISÃO...-43.2015.8.21.7000) - L 11343/06 CRIMES DE ENTORPECENTES - EXECUCOES CRIMINAIS DE SANTA MARIA - SANTA MARIA (27/ 678937) - MINISTERIO... AO JUÍZO DE 1° GRAU, CONFORME ESTABELECIDO NO ART.1°, PARÁGRAFO Ú...

Pg. 886. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/05/2015

provisória mediante fiança em decorrência da vedação do artigo 44 da Lei Federal 11.340/2006 e do artigo 323, inciso... e 35 da Lei Federal 11.343/2006 e art. 244-B do ECA. Preso(s): JOAQUIM SOARES DOS SANTOS NETO. Ofício 071/2015-GJ...-se ao indiciado a prática do crime previsto nos artigos 33 e 35 da Lei Fe...

Pg. 893. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/05/2015

de ofício a liberdade provisória mediante fiança em decorrência da vedação do artigo 44 da Lei Federal 11.340/2006...¿O PARA INCINERAÇ¿O DA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE -Considerando as recentes alterações no artigo 50 da Lei Federal 11.343/2006... da atual redação do artigo 50 da Lei Federal 11.343/2006 proceda a...

Pg. 898. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/05/2015

em decorrência da vedação do artigo 44 da Lei Federal 11.340/2006 e do artigo 323, inciso II, do Código de Processo (nova... nos artigos 33 e 35 da Lei Federal 11.343/2006, crime este doloso e punido com reclusão com pena privativa de liberdade... as recentes alterações no artigo 50 da Lei Federal 11.343/2006...

Pg. 904. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/05/2015

mediante fiança em decorrência da vedação do artigo 44 da Lei Federal 11.340/2006 e do artigo 323, inciso II, do Código.... Auto de Prisão em Flagrante. Artigos 33 e 35 da Lei Federal 11.343/2006. Preso(s): JULIA DA CONCEIÇÃO SILVA DE SOUSA... e 35 da Lei Federal 11.343/2006, crime este doloso e punido com re...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1529606 MS 2015/0098684-2

AOS ART. 44, I, E 4º DA LEI 11.340/06. OCORRÊNCIA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE... aos artigos 44, inciso I, do Código Penal, e 4º da Lei 11.340/06, sob o argumento de que não é possível a substituição... da Lei n.º 11.340/06, ao permitir a substituição da pena privativa de li...

Pg. 5059. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/05/2015

DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL EMENTA PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ART. 44, I, E 4º DA LEI 11.340... (4189) RECURSO ESPECIAL 1.529.606 - MS (2015/0098684-2) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA RECORRENTE.... Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso especial, para ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 18932120148260136 SP 0001893-21.2014.8.26.0136

diploma). À luz dos artigos 44 , I, desse Código e 17 da Lei 11.340 /2006, incabível a substituição dessa pena carcerária... 129 , § 9º , e 147 , caput, ambos do Código Penal , em combinação aos 5º, III, e 7º, I e II, da Lei 11.340 /2006... Substituição por restritivas de direitos Impossibilidade Crime cometido com vi...

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