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31 de agosto de 2015
Artigo 44 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 44 da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 44. O art. 129 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 ( Código Penal ), passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 129. ..................................................

..................................................................

§ 9o Se a lesão for praticada contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou com quem conviva ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-se o agente das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade:

Pena - detenção, de 3 (três) meses a 3 (três) anos.

..................................................................

§ 11. Na hipótese do § 9o deste artigo, a pena será aumentada de um terço se o crime for cometido contra pessoa portadora de deficiência.” (NR)

Inteiro Teor. Apelação: APL 5473620138260244 SP 0000547-36.2013.8.26.0244

a nova redação do § 9º do artigo 129 do Código Penal , dada pelo art. 44 , da Lei 11.340 /2006, impondo penal máxima..., dentre outros: 1) o artigo 88 da Lei 9.099 /95 foi derrogado em relação à Lei Maria da Penha , em razão de o art. 41.../DF) conferiu natureza pública e incondicionada à ação penal fundada na Lei ...

Pg. 4409. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/08/2015

. Pondera que houve apenas uma simples ameaça, sem violência ou qualquer gravidade, e que, ademais, o artigo 17 da Lei Maria... da Penha não veda o benefício da substituição da pena previsto no art. 44 do Estatuto Repressivo, mas apenas a permuta... "a" do permissivo constitucional, alega que o acórdão recorrido teria ...

Aspectos de gênero e diferença na Lei 11.340/2006 – Violência Doméstica

da competência para o STJ. A Min. Relatora entendeu que a Lei n. 11.340/2006, denominada Lei Maria da Penha , em seu art. 5º , III...”. Luigi Ferrajoli [1] A Lei 11.340 /2006, conhecida popularmente por “Lei Maria da Penha” em homenagem a farmacêutica... /2006 ( Lei Maria da Penha )é aplicável às relações entre namora...

Inteiro Teor. Apelação: APL 53245020138260572 SP 0005324-50.2013.8.26.0572

. DISSÍDIO E VIOLAÇÃO AOS ART. 44, I, E 17 DA LEI 11.340/06. OCORRÊNCIA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA... vedação do inciso I, do art. 44, do Código Penal, sendo igualmente irretocável a decisão a quo. Nessa esteira, é... DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2015.0000616479 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discut...

Inteiro Teor. Apelação: APL 354914120128120001 MS 0035491-41.2012.8.12.0001

. Prequestiona os arts. 4º, 44 e 46, todos da Lei 11.340/06 e arts. 5º, § 2º, XLI, e 226, § 8º, todos da CF..., pelo improvimento do recurso. Prequestiona os arts. 4º, 44 e 46, todos da Lei 11.340/06 e arts. 5º, § 2º, XLI, e 226, § 8º... EMENTA – APELAÇÃO CRIMINAL – LESÃO CORPORAL EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTI...

Inteiro Teor. Recurso em Sentido Estrito: RSE 122492420138260229 SP 0012249-24.2013.8.26.0229

âmbito doméstico é qualificada por força do disposto no artigo 44 , da Lei 11.340 /06, e se disciplina segundo.../04/2015: Apelação 0080265-19.2012.8.26.0050-São Paulo: “É que o artigo 41 , da Lei 11.340 /06 ( Lei Maria... as diretrizes desse diploma legal. Até porque a pena máxima em abstrato e a regra do ar...

Inteiro Teor. Recurso em Sentido Estrito: RSE 30016255020138260038 SP 3001625-50.2013.8.26.0038

que o artigo 41 , da Lei 11.340 /06 ( Lei Maria da Penha ) afastou a aplicação da Lei 9.099 /95 nos crimes praticados... os artigos 12 , inciso I , e 16 , ambos da Lei 11.340 /2006 mostra-se irrelevante a retratação da vítima ( cf . fls. 17 e 30... e a regra do artigo 41 da Lei 11.340 /06 afastam a utiliza...

Pg. 6604. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/08/2015

REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO E VIOLAÇÃO AOS ART. 44, I, E 17 DA LEI 11.340/06. OCORRÊNCIA. VIOLÊNCIA..., mesmo praticada no âmbito doméstico, pois a pouca gravidade da ofensa não caracteriza o fator impeditivo previsto no art. 44, I... por restritiva de direitos, a teor do disposto no art. 44, I, do Cód...

Pg. 1268. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/08/2015

punitivas do art. 147, 129, § 9º, CPB, art. 7º , I e II da Lei 11.340 /2006. Dosimetria da Pena em relação ao crime..., ou multa. Parágrafo único - Somente se procede mediante representação. Lei Maria da Penha . Art. 5o -Para os efeitos... desta sentença, da soltura do réu e das obrigações que ele deve cumprir, nos...

Pg. 1920. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 14/08/2015

punitivas do art. 147, 129, §9º, CPB, art. 7º, I e II da Lei 11.340/2006. Dosimetria da Pena em relação ao crime previsto.... Parágrafo único - Somente se procede mediante representação. Lei Maria da Penha. Art. 5o -Para os efeitos desta Lei... a conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos, n...

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