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20 de dezembro de 2014
Artigo 44 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 44 da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 44. O art. 129 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 ( Código Penal ), passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 129. ..................................................

..................................................................

§ 9o Se a lesão for praticada contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou com quem conviva ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-se o agente das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade:

Pena - detenção, de 3 (três) meses a 3 (três) anos.

..................................................................

§ 11. Na hipótese do § 9o deste artigo, a pena será aumentada de um terço se o crime for cometido contra pessoa portadora de deficiência.” (NR)

Pg. 671. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 11/12/2014

da Lei Federal 11.340/2006 e do artigo 323, inciso II, do Código de Processo (nova redação dada pela Lei Federal ... 50 da Lei Federal 11.343/2006 trazidas pela Lei Federal 12.961/2014 nos seguintes termos: Art. 50. Ocorrendo... a autoridade policial que nos termos da atual redação do artigo 50 da Lei Feder...

Pg. 1557. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 09/12/2014

trata do crime de lesão corporal com as prerrogativas da Lei n.º 11.340/06. A narrativa fática já se encontra... (art. 77 do CPB), dado o caráter preventivo e repressivo da Lei 11.340/2006, seria uma verdadeira catástrofe tanto... Soares da Silva e Maria José da Silva, RG n.º 6.145.347 SDS/PE, como incurso nas penas d...

Pg. 1547. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 05/12/2014

, pelo período de dois a quatro anos, conflita diretamente com a finalidade preventiva na denominada lei Maria da Penha... restauradores e pedagógicos mais consistentes para todo o corpo social do que a suspensão do processo e dota a Lei n.º 11.340... em seu favor a atenuante prevista na letra “d” do inciso III do art....

Inteiro Teor. Apelação: APL 29984520108260145 SP 0002998-45.2010.8.26.0145

pelo artigo 44 da Lei 11.340/2006, impondo pena máxima de três anos a lesão corporal qualificada, praticada no âmbito... – Inconstitucionalidade do artigo 41 da Lei 11.340/06 Inocorrência Aplicação dos princípios da insignificância e da adequação..., deferido o apelo em liberdade. Recorre a defesa de Valdencio a...

Inteiro Teor. Apelação: APL 145388520108260664 SP 0014538-85.2010.8.26.0664

podendo ser substituída em face do art. 44, I e art. 17 da Lei 11.340/06, observando-se o concurso material (art. 69 do CP..., mais pagamento de 15 dias-multa, no piso, por infração ao art. 14, caput, da Lei 10.826/03, além de 01 mês e 15 dias..., em conformidade com o artigo 44, do Código Penal; RECURSO PARCIALMENTE ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 521150520118120001 MS 0052115-05.2011.8.12.0001

Maria da Penha, conforme dispõe o artigo 17 da Lei n. 11.340/06, que transcrevo: "Art. 17. É vedada a aplicação, nos casos... contorno apenas nos casos da Lei Maria da Penha, diante da vedação trazida no art. 41 da Lei n. 11.340/2006, o qual dispõe.... 17 da Lei 11.343/06. 6. A Lei n. 11.340/06 não veda o benefício do...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 15211920128190013 RJ 0001521-19.2012.8.19.0013

se pode observar do disposto no artigo 41 da Lei 11.340/06, abaixo reproduzido: “Art. 41. Aos crimes praticados.... PUGNA A DEFESA DO APELANTE A NULIDADE DO PROCESSO EM RAZÃO DA VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 16 DA LEI 11.340/2006... a falta de designação de audiência especial, conforme preceituado no artigo 16 d...

Inteiro Teor. Apelação: APL 437950520128260562 SP 0043795-05.2012.8.26.0562

. DISSÍDIO E VIOLAÇÃO AOS ART. 44, I, E 17 DA LEI 11.340/06. OCORRÊNCIA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA... concreto, em vista da expressa vedação do inciso I, do art. 44, do Código Penal, sendo igualmente irretocável a decisão... DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2014.0000803350 ACÓRDÃO Vistos, relatados e...

Pg. 1373. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 24/11/2014

do art. 129, § 9º (com a redação alterada pelo art. 44 da Lei 11.340/06) e art. 147, caput, c/c art. 61, inc. II, alínea... aos 13.09.1985, filho de Maria Carneiro de Almeida e pai não declarado, residente na Rua Doze, : 20, Pirapama, por trás.... Tratando-se de delito cometido com violência à pessoa, deixo de ap...

Pg. 1374. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 24/11/2014

alterada pelo art. 44 da Lei 11.340/06) e art. 147, caput, c/c art. 61, inc. II, alínea f, c/c art. 69, todos do Código... na Rua 20, : 22, Alto da Bela Vista, Cabo de Santo Agostinho/PE, por ter ele, no dia 22 de agosto de 2013, agrediu... com violência à pessoa, deixo de aplicar a substituição prevista no art. ...

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