Carregando...
JusBrasil - Tópicos
01 de setembro de 2014
Artigo 44 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 44 da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 44. O art. 129 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 ( Código Penal ), passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 129. ..................................................

..................................................................

§ 9o Se a lesão for praticada contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou com quem conviva ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-se o agente das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade:

Pena - detenção, de 3 (três) meses a 3 (três) anos.

..................................................................

§ 11. Na hipótese do § 9o deste artigo, a pena será aumentada de um terço se o crime for cometido contra pessoa portadora de deficiência.” (NR)

Pg. 893. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 29/08/2014

da Lei 11.340/06, verifico que tanto a materialidade quanto a autoria se encontram devidamente positivadas nos autos...: Maria Thereza Paes de Sá Machado Chefe de Secretaria: Ana Maria Quintela Castro Data: 28/08/2014 Pauta de Sentenças ... corporal decorrente de violência doméstica, previsto no art. 129, § 9º, d...

Pg. 860. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/08/2014

BARBOSA DA SILVA por ameaþa, previstos nos art. 147 do CPB, com redaþÒo dada pelo art. 44 da Lei 11.340/06 do CPB. A den...·ncia descreve as circunstÔncias do crime e a conduta do rÚu. Nos termos do art. 16 da Lei n? 11.340/06, a vÝtima... de punir o autor do fato criminoso. Essa pretensÒo, segundo o art. 16 da Lei 11...

Pg. 976. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/08/2014

a liberdade provisória mediante fiança em decorrência da vedação do artigo 44 da Lei Federal 11.340/2006 e do artigo 323... DA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE ¿ Considerando as recentes alterações no artigo 50 da Lei Federal 11.343/2006 trazidas... do artigo 50 da Lei Federal 11.343/2006 proceda a destruição da subst...

Pg. 1085. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/08/2014

policial de contra MILTON MIRANDA DE MORAES, por suposta ocorrência dos delitos tipificados nos arts. 44 da Lei 11.340.../2006 c/c 21 do Decreto Lei 3688/41, por fato ocorrido em 26.09.2013. Encaminhados os autos ao Parquet Ministerial houve... ao Ministério Público, o qual é o dono da ação penal, nos termos do art. 1...

Pg. 4083. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/08/2014

. GRAVE AMEAÇA À PESSOA. VEDAÇÃO PREVISTA NO ART. 44, I, DO CP. 3. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. [...]. 2. Não se pode... diminuir a abrangência da norma trazida no art. 44, inciso I, do Código Penal, com a finalidade de se contornar... a impossibilidade de aplicação da Lei n. 9.099/1995 aos crimes cometidos no âmbito f...

Inteiro Teor. Habilitação: 12304648 PR 1230464-8 (Acórdão)

no artigo 310, II, artigo 313, I, ambos do Código de Processo Penal, e artigo 44, da Lei 11.340/2006, entendendo... praticado, em tese, o delito previsto no artigo 33, da Lei 11.343/2006, mas que, no entanto, o encarceramento não... E II DO CÓDIGO PENAL) E CORRUPÇÃO DE MENORES (ARTIGO 244-B, DA LEI 8.069/90) ...

Pg. 6864. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/08/2014

aberto e a aplicação do artigo 77, do Código Penal. Outrossim, não faz jus o apelante à aplicação do artigo 44, do Código... 11.340/2006. Como esclarece o Ministro Og Fernnades, do STJ, relator do HC 192.104: "Ora, a substituição da pena... com violência ou grave ameaça. Logo, fazendo uma releitura do termo violência ...

Pg. 7439. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/08/2014

) PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. 1. LEI MARIA DA PENHA. CRIME DE AMEAÇA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL... cometidos no âmbito familiar. Com efeito, não obstante a Lei n. 11.340/2006 não vedar a substituição da pena privativa.... VIOLAÇÃO AO ART. 44, I, DO CP. NÃO OCORRÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDA...

Pg. 1083. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 19/08/2014

(com a redação alterada pelo art. 44 da Lei 11.340/06), combinados com o artigo 69, todos do Código Penal. Atenta às... com violência à pessoa (art. 129, § 9º, do CP), deixo de aplicar a substituição prevista no art. 44 do CP. Tendo em conta..., em conseqüência, CONDENAR JANDERSON DA SILVA ANDRADE, satisfatoriament...

Pg. 1074. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 18/08/2014

", satisfatoriamente qualificado, nas penas do artigo 147, caput, do artigo 129, § 9º (com a redação alterada pelo art. 44 da Lei ... 11.340/06), ambos do Código Penal, e do artigo 1º, inciso II, da Lei 9.455/97, combinados com os artigos 69 e 70..., ambos do Código Penal, e com os artigos 5º, inciso II, e 7º, inc...

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10864520/artigo-44-da-lei-n-11340-de-07-de-agosto-de-2006