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27 de agosto de 2016
Artigo 44 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 44 da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 44. O art. 129 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 ( Código Penal ), passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 129. ..................................................

..................................................................

§ 9o Se a lesão for praticada contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou com quem conviva ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-se o agente das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade:

Pena - detenção, de 3 (três) meses a 3 (três) anos.

..................................................................

§ 11. Na hipótese do § 9o deste artigo, a pena será aumentada de um terço se o crime for cometido contra pessoa portadora de deficiência.” (NR)

Inteiro Teor. Apelação: APL 72872820148260356 SP 0007287-28.2014.8.26.0356

ESPECIAL. DISSÍDIO E VIOLAÇÃO AOS ART. 44, I, E 17 DA LEI 11.340/06. OCORRÊNCIA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SUBSTITUIÇÃO... manifestação anterior, consoante art. 2º, caput, do Ato . 5362008-PGJ-CGMP. A douta Procuradoria Geral de Justiça... da expressa vedação do inciso I, do art. 44, do Código Penal, sendo igualmente ...

Pg. 288. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/08/2016

44, da Lei 11.340/2006, à pena de 04 meses de detenção, regime aberto. Não estão presentes os requisitos da prisão... ao(s) artigo(s): Art. 307 “caput” do(a) LEI 9.503/1997, e que atualmente encontra(m)-se, o(s) réu(s), em lugar incerto... das custas equivalentes a 100 UFESP’s, nos termos do artigo 4º, inciso III, ite...

Andamento do Processo n. 0000322-57.2013.814.0112 - 18/08/2016 do TJPA

pelo art. 44 da Lei 11.340/06, impondopena máxima de 03 (três) anos à lesão corporal leve qualificada praticada no âmbito...º, do Código Penal c/c a Lei 11.340/2006. I - RELATÓRIO Vistos os autos. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ ofereceu..., § 9º, do Código Penal c/c Lei 11.340/2006. Narra a denúncia, em sín...

Pg. 1062. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/08/2016

, do código Penal, dada pelo art. 44 da Lei 11.340/06, impondopena máxima de 03 (três) anos à lesão corporal leve... Imputação Penal: Artigo 129, § 9º, do Código Penal c/c a Lei 11.340/2006. I - RELATÓRIO Vistos os autos. O MINISTÉRIO... do delito capitulado no artigo 129, § 9º, do Código Penal c/c Lei 11.340/2006. ...

Andamento do Processo n. 00007448620168140060 - 12/08/2016 do TJPA

, § 9º, CPB, art. 7º, I e II da Lei 11.340/2006 Autor: Ministério Público - Dr.ª Brenda Melissa Fernandes Loureiro Braga..., como incurso nas penas do art. art. 147, 129, § 9º, CPB, art. 7º, I e II da Lei 11.340/2006. Narra a Promotora de Justiça... do art. 147, 129, § 9º, CPB, art. 7º, I e II da Lei 11.340/20...

Pg. 1349. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 12/08/2016

o fim de condená-lo nas sanções punitivas do art. 147, 129, §9º, CPB, art. 7º, I e II da Lei 11.340/2006. Dosimetria... de liberdade em restritiva de direitos, não vedada pelo art. 17, da Lei 11340/2006, em razão dos motivos já expostos acima... e das obrigações que ele deve cumprir, nos termos do art. 21, da Lei 1...

Pg. 2877. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 10/08/2016

33, 2, ALINEA "C" DO CODIGO PENAL. NAO OBSTANTE AS RESSALVAS PREVIST AS NO ARTIGO 17 DA LEI 11.340/06, NOS TERMOS... DO ARTIGO 44 DO CODI GO PENAL, SUBSTITUO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRI TIVAS DE DIREITO, A SEREM ESTABELECIDAS... QUE A PENA BASE DEVE SER FIXADA EM 01 (UM) ANO E 06 (SEIS) MESES DE DETE...

Andamento do Processo n. 2016/0150575-0 - Agravo / Recurso Especial - 02/08/2016 do STJ

ESPECIAL. DISSÍDIO E VIOLAÇÃO AOS ART. 44, I, E 17 DA LEI 11.340/06. OCORRÊNCIA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA... do art. 61, inciso II, alínea 'f', da Lei 11.340/2006, elevo a pena em 5 (cinco) dias de detenção. Pena de 1 (um) mês.../c os artigos 5º, inciso III, e 7º, inciso II, ambos da Lei 11.3...

Pg. 14235. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/08/2016

. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO E VIOLAÇÃO AOS ART. 44, I, E 17 DA LEI 11.340/06. OCORRÊNCIA... por restritiva de direitos, por entender que o ora recorrente não preencheu os requisitos elencados no art. 44, inciso I... com violência ou grave ameaça. Veja o teor do dispositivo, in verbis : "Art. 44...

Andamento do Processo n. 2015/0258280-8 - Habeas Corpus - 01/08/2016 do STJ

NECESSÁRIO PARA A CONCESSÃO (2/3 DA PENA). PREVISÃO EXPRESSA NO ART. 44, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N.º 11.343/06. PRINCÍPIO... de delitos hediondos, certo é que a Lei n.º 11.343/06, em seu art. 44, parágrafo único, previu expressamente a necessidade.../3 DA PENA PARA A CONCESSÃO DA BENESSE. De acordo com o art 44, par. ...

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