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21 de setembro de 2014
Artigo 44 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 44 da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 44. O art. 129 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 ( Código Penal ), passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 129. ..................................................

..................................................................

§ 9o Se a lesão for praticada contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou com quem conviva ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-se o agente das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade:

Pena - detenção, de 3 (três) meses a 3 (três) anos.

..................................................................

§ 11. Na hipótese do § 9o deste artigo, a pena será aumentada de um terço se o crime for cometido contra pessoa portadora de deficiência.” (NR)

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS: RHC 41545 PB 2013/0338407-5

DOMÉSTICA. ART. 129, § 9o. DO CPB C⁄C O ART. 44 DA LEI 11.340⁄06 (MARIA DA PENHA). PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL... Público". Ou seja, primeiro, a audiência prevista no art. 16 da Lei n° 11.340⁄2006 (Maria da Penha), somente será designada...)   HABEAS CORPUS . VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. LEI MARIA DA PENHA....

Pg. 2253. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 15/09/2014

preventiva na denominada lei Maria da Penha, deixando o agressor sem punição efetiva. Por sua vez, o inciso I do art... do que a suspensão do processo e dota a Lei n.º 11.340/06 de validade e eficácia. Ante o exposto, substituo a pena... e 77 do CPP, aplicáveis à espécie dos crimes de violência doméstica, havendo de p...

Pg. 824. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 12/09/2014

da Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha). Nada obstante, considerando que não existe Casa de Albergado nesta Comarca...: ART. 129 e Art. 147 CPB c/c Art. 7º da Lei 11.340/2006. EDITAL DE INTIMAÇÃO PRAZO: 60 DIAS ( Art. 392, VI, § 1º do CPP... pelo artigo 68, caput, do Código Penal. FIXAÇÃO DA PENA. DA LESÃO COPORAL. An...

Pg. 874. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 12/09/2014

mediante fiança em decorrência da vedação do artigo 44 da Lei Federal 11.340/2006 e do artigo 323, inciso II, do Código...-se ao indiciado a prática do crime previsto no artigo 33 da Lei Federal 11.343/2006, crime este doloso e punido... ¿ Considerando as recentes alterações no artigo 50 da Lei Federal 11.343...

Pg. 1932. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 10/09/2014

de Processo Criminal n.º 2008.262-0, onde foi denunciado como incurso nas sanções da Lei 11340/2006, art. 44. Pelo presente..., Estado do Paraná, considerando a respeitável Sentença de fls. 82-86 nos autos da ação penal 2008.262-0, na forma da lei..., portador do RG 6.527.791-3/PR, filho de Conceição Garcia de O...

Pg. 972. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 09/09/2014

do previsto no art. 17 da Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha). Nada obstante, considerando que n?o existe Casa de Albergado nesta... por restritiva de direitos em face de a acusada n?o preencher o requisito do art. 44, inciso I, do CPB, bem como diante... / MINISTERIO PUBLICO / DENUNCIADO / RAFAEL NEGRAO DE SOUZA / A...

Pg. 1763. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/09/2014

ESPECIAL. DISSÍDIO E VIOLAÇÃO AOS ART. 44, I, E 17 DA LEI 11.340/06. OCORRÊNCIA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SUBSTITUIÇÃO.... Ministra Relatora. Brasília, 26 de agosto de 2014(Data do Julgamento) (5467) AgRg no RECURSO ESPECIAL 1.463.688 - RS (2014.../0142289-5) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANT...

Pg. 1905. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 04/09/2014

, do Código Penal Brasileiro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 11.340/06 ( denominada Lei Maria da Penha ) . 11... ( com as alterações introduzidas pela Lei n.º 11.340/06 ) do Código Penal Brasileiro . 2. Recebida a denúncia e determinada... agrediu fisicamente a vítima, resultando a aplicação da lei n.º 11....

Pg. 893. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 29/08/2014

da Lei 11.340/06, verifico que tanto a materialidade quanto a autoria se encontram devidamente positivadas nos autos...: Maria Thereza Paes de Sá Machado Chefe de Secretaria: Ana Maria Quintela Castro Data: 28/08/2014 Pauta de Sentenças ... corporal decorrente de violência doméstica, previsto no art. 129, § 9º, d...

Pg. 860. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/08/2014

BARBOSA DA SILVA por ameaþa, previstos nos art. 147 do CPB, com redaþÒo dada pelo art. 44 da Lei 11.340/06 do CPB. A den...·ncia descreve as circunstÔncias do crime e a conduta do rÚu. Nos termos do art. 16 da Lei n? 11.340/06, a vÝtima... de punir o autor do fato criminoso. Essa pretensÒo, segundo o art. 16 da Lei 11...

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