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Jusbrasil - Tópicos
28 de setembro de 2016
Artigo 44 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 44 da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 44. O art. 129 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 ( Código Penal ), passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 129. ..................................................

..................................................................

§ 9o Se a lesão for praticada contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou com quem conviva ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-se o agente das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade:

Pena - detenção, de 3 (três) meses a 3 (três) anos.

..................................................................

§ 11. Na hipótese do § 9o deste artigo, a pena será aumentada de um terço se o crime for cometido contra pessoa portadora de deficiência.” (NR)

Pg. 312. Belo Horizonte. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 27/09/2016

. 21 , da L.C.P, cc art. 61, II, f, na forma do art. 7 , da Lei 11.340 /-06 a uma pena de 17 dias de prisão simples... - Alessandro Cesar Vieira. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) 05442 - 0407821.22.2016.8.13.0024 Requerente: I... designada para o dia 06/07/2017 às 15:00 horas. Adv - Cesar Augusto Mor...

Pg. 3. Judiciário - Interior. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 22/09/2016

, em desfavor de Izaias Monteiro Ferreira, por infração ao Art. 140 e 147 do CPB c/c Art. 44 da Lei11.340/06, sendo o presente... Cabral, por infração ao Art. 34, III da Lei N° 9.605/98, sendo o presente para INTIMAR , o Sr. JOÃO GILMAR ALMEIDA CIPRIANO.... RAIMUNDA CLEONICE SILVA DOS SANTOS, filha de João Batista d...

Pg. 6. Judiciário - Interior. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 22/09/2016

ao Art. 139 do CPB c/c Art. 44 da Lei11.340/06, sendo o presente para INTIMAR , o Sr. ALTEMAR DE SOUZA RODRIGUES... Gama Tavares, por infração ao Art. 155 do CPB, sendo o presente para INTIMAR , o Sr. JAIR GAMA TAVARES, brasileiro, natural... de Parintins/AM, nascido em 21/02/1971, com 45 anos de idade, filho de Ba...

Andamento do Processo n. 00046898620138140060 - 20/09/2016 do TJPA

. . Processo 0004689-86.2013.814.0060 Ação Penal- art. 147, 129, § 9º, CPB, art. 7º, I e II da Lei 11.340/2006..., com qualificação nos autos, como incurso nas penas do art. art. 147, 129, § 9º, CPB, art. 7º, I e II da Lei 11.340/2006. Narra... prevista no art. 7º, II, da Lei 11.340/2006. Assim, a autoria d...

Andamento do Processo n. 141720-82.2015.8.09.0072 - Ação Penal - 20/09/2016 do TJGO

, DO CÓDIGO PENAL C/C ARTIGO 5, INCISO III , DA LEI 11.340/2006. ATENTA AO COMANDO DA NORMA CONTIDA NO ARTIG O 68..., INCISO I, DO CODIG O PENAL E ARTIGO 17 DA LEI 11.340/2006. DA SUSPENSAO DA EXECUÇÃO DA PENA: EM VIRTUDE DE A PENA APLICADA..., EM RAZAO D E A INFRACAO PENAL TER SIDO PRATICADA MEDIANTE GRAVE AMEACA A PE...

Andamento do Processo n. 40606-85.2015.8.09.0174 - Inquerito - 20/09/2016 do TJGO

PREVIST AS NO ARTIGO 17 DA LEI 11.340 /06, NOS TERMOS DO ARTIGO 44 DO CODI GO PENAL, SUBSTITUO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE... ( LEI MARIA DA PENHA ). NOS TERMOS DOS ARTIGO S 59 E 68 DO CÓDIGO PENAL , PASSO A FAZER A DOSIMETRIA DA PENA. DO CRIME... EM RELACAO AS VITIMAS PATRICIA DE OLIVEIRA E LUCAS GABRIEL DE OLIVEIR...

Pg. 1220. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/09/2016

civil, para agredir e ameaçar de morte, causando a violência prevista no art. 7º, II, da Lei 11.340/2006... nas sanções punitivas dos arts. 147 e 129, §9º, CPB, art. 7º, I e II da Lei 11.340/2006. Dosimetria da Pena em relação.... ART. 12, § 3º, DA LEI 11.340/2006. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. (...) 5. Nos cr...

Pg. 1301. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/09/2016

O PENAL E ARTIGO 17 DA LEI 11.340 /2006. DA SUSPENSAO DA EXECUÇÃO DA PENA: EM VIRTUDE DE A PENA APLICADA AO SENTENCIADO... PENAL TER SIDO PRATICADA MEDIANTE GRAVE AMEACA A PES SOA, CONSOANTE VEDACAO ESTAMPADA NO ARTIGO 44 , INCISO I, DO CODIG... QUE POSSAM ALTERA-LA. PENA DEFINITIVA: ATENDENDO AO DISPOSTO NO ARTIGO 68...

Pg. 2820. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/09/2016

AS RESSALVAS PREVIST AS NO ARTIGO 17 DA LEI 11.340/06, NOS TERMOS DO ARTIGO 44 DO CODI GO PENAL, SUBSTITUO A PENA.... ASSIM, CONSIDERANDO AS CIRCU NSTANCIAS JUDICIAIS EM EPIGRAFE, FIXO A PENA BASE EM 06 (SEIS) ME SES DE DETENCAO. DEIXO DE ATENUAR... A PENA DIANTE DA CONFISSAO ESPO NTANEA, POIS A REPRIMENDA FOI FIXADA ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 156153920148260196 SP 0015615-39.2014.8.26.0196

. DISSÍDIO E VIOLAÇÃO AOS ART. 44, I, E 17 DA LEI 11.340/06. OCORRÊNCIA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA... da restritiva de direito imposta, nos termos do artigo 44, I, do Código Penal e artigo 5º, III, da Lei Maria da Penha, bem..., c.c. as disposições da Lei 11.340/06. Parcialmente inconformada, apel...

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