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30 de outubro de 2014
Artigo 44 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 44 da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 44. O art. 129 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 ( Código Penal ), passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 129. ..................................................

..................................................................

§ 9o Se a lesão for praticada contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou com quem conviva ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-se o agente das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade:

Pena - detenção, de 3 (três) meses a 3 (três) anos.

..................................................................

§ 11. Na hipótese do § 9o deste artigo, a pena será aumentada de um terço se o crime for cometido contra pessoa portadora de deficiência.” (NR)

Pg. 809. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/10/2014

, § 9º do CPB c/c art. 44 da Lei 11.340/2006. Os autos foram remetidos ao Ministério Público para providencias...) dias, nos termos do art. 55 da Lei 11.343/06. 3. Caso a resposta não seja apresentada no prazo, encaminhem..., conforme determinado pelo art. 61 da lei 9.099/95 e determino a redistribuição dos au...

Pg. 1779. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 20/10/2014

introduzidas pela Lei n.º 11.340/06 ( denominada Lei Maria da Penha ). 11. PASSOA À DOSIMETRIA DA PENA.12. CIRCUNSTÂNCIAS... social do que a suspensão do processo e dota a Lei n.º 11.340/06 de validade e eficácia. Ante o exposto, substituo... EM PARTE a DENÚNCIA e CONDENO o réu WELLINGTON ADAELSON DA SILVA, já qualifi...

Pg. 1873. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 17/10/2014

, satisfatoriamente qualificado, nas penas do art. 129, § 9º (com a redação alterada pelo art. 44 da Lei 11.340/06) do Código... Penal, ao tempo em que o ABSOLVO da imputação da Contravenção Penal do Art. 19 do Decreto-Lei 3688/41 com base no artigo... nos arts. 319, 330 incisos I e II, do Código de Processo Civil, ...

Pg. 293. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 17/10/2014

de convivência entre o denunciado e a vítima, há de incidir a disciplina da Lei Maria da Penha (Lei . 11.340/06) à... pública incondicionada. 6. Ademais, sua nova redação, feita pelo artigo 44 da Lei 11.340/2006, impondo pena máxima de três... 11.340/06 do disposto no art. 88 da Lei 9.099/95, norma que condiciona à ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 1525765320128190001 RJ 0152576-53.2012.8.19.0001

existentes na Lei 9.099/95, segundo se pode observar do disposto no artigo 41 da Lei 11.340/06, abaixo reproduzido: “Art... tirada dos termos do artigo 41 da Lei 11.340/06. Diz o referido dispositivo que: “Art. 41. Aos crimes praticados... da nulidade ante a falta de designação de audiência especial, conforme...

Pg. 4095. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/10/2014

E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO E VIOLAÇÃO AOS ART. 44, I, E 17 DA LEI 11.340/06. OCORRÊNCIA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SUBSTITUIÇÃO...Pg. 4095. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/10/2014 Considerando o disposto no art. 44, I, do Código Penal, a pena... ameaça mencionada no art. 44,...

Pg. 304. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 13/10/2014

. Ademais, sua nova redação, feita pelo artigo 44 da Lei 11.340/2006, impondo pena máxima de três anos à lesão corporal... previstas pelo art. 129, §9º, do Código Penal, com incidência da Lei 11.340/06, pela prática do crime de lesão corporal... penal, notadamente pela sua natureza pública incondicionada, em virtude do...

Pg. 37. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 11/10/2014

, a retratação da vítima, nos termos do artigo 16 da Lei n.º 11.340/06. Matéria pacificada pelo julgamento do Resp n.º 1.097.042.../11/2011, DJe 01/12/2011) HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ART. 129, § 9o. DO CPB C/C O ART. 44 DA LEI 11.340/06... APÓS O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. ART. 16 DA LEI 11.340/06. PARECER DO M...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10056120178647001 MG

ou contravenção penal, não tem o condão de afastar a aplicação da Lei 11.340/06. Isso porque, basta que se configure situação... mim ser possível o enquadramento do agente no referido crime. Isso porque o art. 20 da Lei Maria da Penha, dispondo... previsto no art. 359 do mesmo Codex. V.v. O descumprimento de medida...

Pg. 6999. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/10/2014

de dissídio jurisprudencial, sustenta o recorrente negativa de vigência ao artigo 44, inciso I, da Lei 11.340/06.... 16 da Lei n. 11.340/06 mediante iniciativa do próprio julgador, a obrigatoriedade da realização da aludida audiência... do referido ato. Preliminar rejeitada. Reconhecida pelo Órgão Especial a consti...

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