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13 de fevereiro de 2016
Artigo 55 da Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Art. 55 da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.

Art. 55. Oferecida a denúncia, o juiz ordenará a notificação do acusado para oferecer defesa prévia, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias.

§ 1o Na resposta, consistente em defesa preliminar e exceções, o acusado poderá argüir preliminares e invocar todas as razões de defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas que pretende produzir e, até o número de 5 (cinco), arrolar testemunhas.

§ 2o As exceções serão processadas em apartado, nos termos dos arts. 95 a 113 do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.

§ 3o Se a resposta não for apresentada no prazo, o juiz nomeará defensor para oferecê-la em 10 (dez) dias, concedendo-lhe vista dos autos no ato de nomeação.

§ 4o Apresentada a defesa, o juiz decidirá em 5 (cinco) dias.

§ 5o Se entender imprescindível, o juiz, no prazo máximo de 10 (dez) dias, determinará a apresentação do preso, realização de diligências, exames e perícias.

Andamento do Processo n. 0033233-89.2013.8.06.0001 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 29/01/2016 do TJCE

emoldurado no artigo 55 da LEI 11.343/2006. Pessoalmente notificado, os delatados no decênio legal ofereceram DEFESAS... e 35 C/C artigo 40, V, da LEI 11.343/2006 (TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ). . Narra..., sendo pois, detentor do direito a redução de pena preconizada no § 4º do a...

Pg. 757. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/01/2016

, da Lei 11.343/2006, no prazo de quinze dias. Int. Belém, 21 de janeiro de 2016. CLARICE MARIA DA ANDRADE ROCHA Juíza... Provimento 006/2006, art. 1º, § 1º, inciso I: 1º - Fica designado o dia 18.04.2016, as 12:00 hs para a realização... de RODRIGO PESSOA LIMA, qualificado na inicial, por incorrer nas penas prev...

Pg. 758. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/01/2016

, e artigo 55, da Lei 11.343/2006, no prazo de quinze dias. Int. Belém, 21 de janeiro de 2016. CLARICE MARIA DA ANDRADE...) crime(s) descrito(s) no(s) art. 33, ¿caput¿, da Lei 11.343/2006. Narra a peça acusatória que, no dia 29/09/2015..., constam memoriais da acusação, na qual foi requerida a condenação da acusa...

Pg. 800. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/01/2016

), para que apresente defesa prévia no prazo d e 10 (dez) dias, nos termos do art. 55, §1º, da Lei 11.343/2006. Indague... GOMES MONTEIRO , imputando-lhe a prática do delito previsto no artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006. A Defesa do acusado... um Defensor Público desta Comarca para fazê-lo, nos termos do art. ...

Pg. 1910. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/01/2016

OFERECE-LA EM 10 (DEZ) DIAS (ARTIGO 55, 3 DA LEI 11.343/2006). CUMPRA-SE. MORR INHOS GO, 22 DE JANEIRO DE 2016. DIEGO... VIA POR ESCRITO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS (ARTIGO 55 DA LEI 11.3 43/2006), SOB PENA DE SER-LHE NOMEADO DEFENSOR PARA...

Pg. 1914. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/01/2016

DE 10 (DEZ) DIAS (ART. 55, DA LEI N 11.343/2006), SOB PENA DE SER-LHES NOMEADO DEFENSOR PARA OFERECE-LA EM 10 (DEZ) DIAS... (ART. 55, 3, DA LEI 11.343/2006) . NAO OFERECIDA A RESPOSTA NO PRAZO LEGAL, OU SE O ACUSADO, APOS A NOTIFICACAO... FURTA-SE AO CUMPR IMENTO DA LEI. DESTA FORMA, COM ARRIMO NOS ARTIGOS 312 E 313 D...

Pg. 2557. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/01/2016

E S P A C H O NOS TERMOS DO ART . 55 DA LEI 11 . 343/06, DETERMINO SEJA PROCEDIDA A NOTIFICACAO DO ACUSADO MARIANO ROCHA... A SUA DEFESA, OFERECER DOCUMENTOS E JUSTIFICACOES, ESPECIFICAR A S PROVAS PRETENDIDAS E ARROLAR TESTEMUNHAS ( 1 DO ART . 55... DA LEI 11 . 340/06 ) . POR OCASIAO DA REALIZACAO DO ATO, DEVERA O OF...

Pg. 295. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 29/01/2016

GERMANA PASSOS DE FARIA (OAB/RJ-059607) Decisão: O réu foi notificado nos termos do artigo 55 da Lei 11343/2006... da Lei Antitóxicos - Criminal (Lei 11.343/06) Proc. 0012714-56.2012.8.19.0037 - MINISTÉRIO PÚBLICO X RONILDO BALONECKER....Designo o dia 23/02/2016, às 14:45 horas, para audiência de instrução e julgam...

Pg. 125. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/01/2016

para apresentação de defesa preliminar (art. 55, Lei n. 11.343/2006), tomando emconta o entendimento já mencionado da 11... de sua ilicitude e dele se exigia conduta diversa.O acusado, notificado nos termos do artigo 55, caput, da Lei n. 11.343... o texto da Lei 11.343/2006:Art. 33. Importar, exportar, remeter, prepar...

Pg. 117. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/01/2016

, da Lei 11.343/2006. 3. Caso contrário ou decorrido o prazo semmanifestação, voltemconclusos. 4. Fl. 60: Diante... VIVIANA GALLEGOS GONZALES.2. Caso positivo, intime-se para que apresente Defesa Prévia, nos termos do artigo 55, 1º... por dano moral. Juntou documentos (fls. 06/91).É o relatório necessário. Decido.O ...

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