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30 de janeiro de 2015
Artigo 55 da Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Art. 55 da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.

Art. 55. Oferecida a denúncia, o juiz ordenará a notificação do acusado para oferecer defesa prévia, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias.

§ 1o Na resposta, consistente em defesa preliminar e exceções, o acusado poderá argüir preliminares e invocar todas as razões de defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas que pretende produzir e, até o número de 5 (cinco), arrolar testemunhas.

§ 2o As exceções serão processadas em apartado, nos termos dos arts. 95 a 113 do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.

§ 3o Se a resposta não for apresentada no prazo, o juiz nomeará defensor para oferecê-la em 10 (dez) dias, concedendo-lhe vista dos autos no ato de nomeação.

§ 4o Apresentada a defesa, o juiz decidirá em 5 (cinco) dias.

§ 5o Se entender imprescindível, o juiz, no prazo máximo de 10 (dez) dias, determinará a apresentação do preso, realização de diligências, exames e perícias.

Pg. 371. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/01/2015

com massa líquida de 32,880g.Após notificação realizada nos termos do artigo 55, parágrafo 1º da Lei . 11.343/2006... nos artigos 33, caput e inciso III e 35 da Lei 11.343/2006.Noticia a inicial acusatória que no dia 12.02.2014, por volta... o artigo 28 da Lei 11.343/06.Em resumo, é o relatório.Cuidam os autos...

Pg. 714. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/01/2015

-se de denúncia por crime previsto nos artigos 33, caput, da Lei n.º 11.343/06, devendo, portanto, ser obedecido procedimento... especial previsto no art. 55 e seguintes da mencionada legislação. Notificados, os acusados apresentaram defesa preliminar... preenche os requisitos do art. 159 do CPP.Diante do conjunto prob...

Pg. 1536. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/01/2015

. Nos termos do art. 55, da Lei 11.343/2006, determino a notificação dos denunciados ROGÉRIO DA SILVA SANTANIELLI e ADAÍLSON SOUSA... Defensoria Pública em exercício nesta Vara para apresentar as defesas preliminares (art. 55, § 3º, da Lei 11.343/2006). II... assegurar maior celeridade ao processo, caso venha a ser rec...

Pg. 255. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/01/2015

Ribeiro Prado, na forma do art. 55, da Lei 11343/06, concedendo o prazo de 10 dias para que ofereça defesa escrita. - ADV... prazo de 10 (dez) dias, apresentar defesa escrita, na forma do artigo 55 da Lei 11343/06” - ADV: DANILO MINALI ORLANDO (OAB... de Trânsito - Justiça Pública - Alberto Florentino da Silva - Desig...

Pg. 435. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/01/2015

a apresentação da Defesa Prévia, por escrito, no prazo de 10 dias, de acordo com o art. 55 da Lei 11.343/06, por meio de advogado... descrito no artigo 306, do Código de Trânsito Brasileiro, à pena de 06 (seis) meses de detenção e 10 (dez) dias-multa... DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0009/2015 Processo 0000049-9...

Pg. 1031. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/01/2015

DO NASCIMENTO e outro - VISTO. Notifiquem-se as acusadas nos termos do artigo 55, § 1º, da Lei 11.343 de 23 de agosto... Nepomuceno, o qual teve sua prisão preventiva decretada, em tese, pelo crime tipificado no artigo 33, da Lei 11343/06 e art. 121... constituinte, no artigo 5º, inciso XLIII, da Constituição Feder...

Pg. 1032. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/01/2015

- Bruno Lorenzeti - VISTO. Notifique-se o acusado nos termos do artigo 55, § 1º, da Lei 11.343 de 23 de agosto de 2006... no art. 55, § 4º, da Lei 11.343/06. Expeça-se o necessário. Limeira, 21 de janeiro de 2015. Vistos. Trata-se de pedido..., § 4º, da Lei 11.343/06. Expeça-se o necessário. - ADV: FLAMINIO DE CAMP...

Pg. 1065. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/01/2015

ofertada contra Danilo Alves dos Santos Quintino, dando-o(a)(s) como incurso no artigo 33, “caput”, da Lei 11.343/06.... O rol de testemunhas deve ser apresentado com a defesa preliminar, na forma do artigo 55, § 1º, da Lei 11.343/06... de qualquer das hipóteses elencadas no art. 397 do CPP. Não se vislumbra causa ...

Pg. 1067. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/01/2015

- Tráfico de Drogas e Condutas Afins - F.F.A. - Intime-se o advogado do réu para apresentar a defesa prévia (art. 55 da Lei... 11.343/06) no prazo legal. Int. - ADV: RODRIGO GUIMARAES NOGUEIRA (OAB 292903/SP) Processo 0008260-27.2010.8.26.0322... na forma dos Artigos 66, 68 e 78, 1º, todos da Lei 9099/95. 3- Intime-se...

Pg. 1133. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/01/2015

, seja, finalmente, porque o artigo 44, caput, da Lei n.º 11.343/2006, é expresso ao proibir referido benefício. (...) Não poderá..., pois, sua soltura nesta oportunidade. Anoto que o disposto no artigo 59 da Lei 11.343/06 deve ser interpretado... da Constituição Federal; 91, I, b, do Código Penal e 63, caput, e §1º...

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