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23 de novembro de 2014
Artigo 55 da Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Art. 55 da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.

Art. 55. Oferecida a denúncia, o juiz ordenará a notificação do acusado para oferecer defesa prévia, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias.

§ 1o Na resposta, consistente em defesa preliminar e exceções, o acusado poderá argüir preliminares e invocar todas as razões de defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas que pretende produzir e, até o número de 5 (cinco), arrolar testemunhas.

§ 2o As exceções serão processadas em apartado, nos termos dos arts. 95 a 113 do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.

§ 3o Se a resposta não for apresentada no prazo, o juiz nomeará defensor para oferecê-la em 10 (dez) dias, concedendo-lhe vista dos autos no ato de nomeação.

§ 4o Apresentada a defesa, o juiz decidirá em 5 (cinco) dias.

§ 5o Se entender imprescindível, o juiz, no prazo máximo de 10 (dez) dias, determinará a apresentação do preso, realização de diligências, exames e perícias.

Inteiro Teor. Recurso Criminal: RC 20140613367 SC 2014.061336-7 (Acórdão)

sequer foram intimados para apresentar defesa preliminar (artigo 55 da Lei n. 11.343/2006), o que se espera... do delito previsto no artigo 33 da Lei n. 11.343/2006. O representante do Ministério Público sustenta a necessidade... da Lei n. 11.343/2006, malgrado a discussão sobre a constitucionalidade do dispositivo (f...

Inteiro Teor. Apelação Criminal (Réu Preso): APR 20140100358 SC 2014.010035-8 (Acórdão)

do art. 33, caput , da Lei n. 11.343 /06. II.3 - DA TIPICIDADE O art. 33 , da Lei 11.343 /2006, que prevê o crime... circunstanciado de interceptação telefônica (fls. 83/109). Notificado nos termos do art. 55 da Lei n. 11.343 /06, o acusado... DUARTE PEREIRA, por infração ao art. 33, caput , do Lei 11.343 /06, a...

Pg. 158. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2014

da juntada do mandado aos autos, tudo em consonância com o artigo 55,§1º, da Lei 11.343/06. Não sendo apresentada.... Apresentada ou não a defesa prévia, tornem conclusos para decisão (art.55,§§3º e 4º, da Lei 11.343/06). Aguarde...-se e autue-se, se ainda assim não procedido. Designo, outrossim, audiência de instruçã...

Pg. 1269. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2014

, nos termos da decisão de fls. 71 (art. 55 e seguintes da Lei 11.343/06). - ADV: DJALMA FREGNANI JUNIOR (OAB 169098/SP... da Lei 11.343/06). - ADV: JUSSARA FARES HONORATO ZANETTI (OAB 294066/SP) Processo 0001677-38.2014.8.26.0111... para apresentar a defesa prévia, por escrito, no prazo de 10 dias , nos termos d...

Pg. 1549. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2014

defesa prévia, por escrito, no prazo de 10 dias, nos termos do artigo 55 da Lei 11.343 de 23/08/2006, cientificando... PEREIRA DE LIMA, como incurso no artigo 33 , caput, da Lei 11.343 /06. Designo o dia 08 de ABRIL de 2015, às 14:30 horas, para... audiência de instrução, debates e julgamento. Nos termos do artigo 57 ...

Pg. 1809. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2014

do artigo 55 da Lei 11.343 /2006, consignando-se no mandado que, na resposta, poderão argüir preliminares e invocarem... ré (presa). Apresentar defesa prévia nos termos do artigo 55 , da Lei 11.343 /2006 em 10 (dez) dias. Audiência... o número de cinco (5), arrolar testemunhas (art. 55 , § 2º , da Lei 11.343 /2006)...

Pg. 75. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2014

e com ele serão apreciadas. Assim, dou por suprimidas as fases dos parágrafos 4º e 5º do artigo 55 da Lei 11.343/06... observou as formalidades do artigo 41 do Código de Processo Penal. Os elementos apurados nos autos atestam a justa causa... de promover desequilíbrio entre as partes, portanto, serão oportunamente apr...

Pg. 138. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2014

- Vistos. Recebo a defesa preliminar apresentada a fls.51/53, nos termos do art. 55, da Lei 11.343/06. Quanto ao pedido.... Nos termos do artigo 55, da Lei 11.343/06, NOTIFIQUE(M)-SE o(s) acusado(s) dos atos e termos da ação proposta, bem como... e comunicações. Nos termos do artigo 72, da Lei 11.343/2006, com a...

Pg. 265. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2014

- Concedo os benefícios da justiça gratuita. Após oferecida a denúncia, nos termos do art. 55 da Lei 11.343 /06, o (s) acusado... DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0201/2014 Processo 3007433-22.2013.8.26.0269 - Procedimento Especial da Lei... 309220/SP) Processo 0008230-15.2014.8.26.0269 - Procedimento Especial da ...

Pg. 626. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2014

.F.M. -Vistos. Rito Especial (art. 55 e ss. da Lei 11.343/2006). Notifique-se o(a) acusado(a) para que no prazo de 10 dias... que pretende produzir e arrolar testemunhas (art. 55 § 1º da Lei 11.343/2006). No ato da notificação, o Oficial de Justiça deverá... PROCEDENTE a denúncia e CONDENO o réu Guilherme José Borges d...

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