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30 de junho de 2016
Artigo 55 da Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Art. 55 da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.

Art. 55. Oferecida a denúncia, o juiz ordenará a notificação do acusado para oferecer defesa prévia, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias.

§ 1o Na resposta, consistente em defesa preliminar e exceções, o acusado poderá argüir preliminares e invocar todas as razões de defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas que pretende produzir e, até o número de 5 (cinco), arrolar testemunhas.

§ 2o As exceções serão processadas em apartado, nos termos dos arts. 95 a 113 do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.

§ 3o Se a resposta não for apresentada no prazo, o juiz nomeará defensor para oferecê-la em 10 (dez) dias, concedendo-lhe vista dos autos no ato de nomeação.

§ 4o Apresentada a defesa, o juiz decidirá em 5 (cinco) dias.

§ 5o Se entender imprescindível, o juiz, no prazo máximo de 10 (dez) dias, determinará a apresentação do preso, realização de diligências, exames e perícias.

Andamento do Processo n. 2565-39.2016.8.10.0060 - Ação Penal - 30/06/2016 do TJMA

., nos termos do art. 55 da Lei 11.343/06, para apresentar DEFESA PRÉVIA, referente ao processo 2565-39.2016.8.10.0060...Andamento do Processo n. 2565-39.2016.8.10.0060 - Ação Penal - 30/06/2016 do TJMA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO COM PRAZO DE 15... DIAS AÇÃO PENAL - Processo 2565-39.2016.8.10.0060 (26872016). Acusado:...

Andamento do Processo n. 180280-41.2016.8.09.0175 - Flagrante/inquerito - 30/06/2016 do TJGO

DO QUADRO DA DEFENSORIA PÚBLICA PARA OFEREC E-LA, NA FORMA DO ART. 55, 3, DA LEI N 11.343/2006, ABRINDO-SE-LH E VISTA...-SE O ACUSADO, QUE SE ENCONT RA PRESO, PARA APRESENTAR DEFESA PRELIMINAR EM 10 (DEZ) DIAS, NA FORMA DO ART. 55 DA LEI N. 11.343...Andamento do Processo n. 180280-41.2016.8.09.0175 - Flagrante/inqueri...

Andamento do Processo n. 212827-37.2016.8.09.0175 - Flagrante - 30/06/2016 do TJGO

TESTEMUNHAS, NOS TERMOS DO ART. 55 DA LEI 11.343/06. ES COADO O PRAZO, COM OU SEM DEFESA PREVIA, A CONCLUSAO. REQUISITE-S...Andamento do Processo n. 212827-37.2016.8.09.0175 - Flagrante - 30/06/2016 do TJGO NR. PROTOCOLO : 212827... ================================================================================ TRIBU...

Andamento do Processo n. 0000267-71.2015.8.23.0020 - 30/06/2016 do DJRR

: 0020.15.000267-1 Indiciado: M.A.S. DECISÃO Vistos etc. Com fundamento no artigo 55 da Lei n.º 11.343/2006, determino... da Lei Federal n.º 11.343/2006, determino vista à Defensoria Pública para oferecê-la em 10 (dez) dias. Junte-se aos autos FAC...Andamento do Processo n. 0000267-71.2015.8.23.0020 - 30/06/2016 do DJR...

Andamento do Processo n. 0000155-68.2016.8.23.0020 - 30/06/2016 do DJRR

: 0020.16.000155-6 Réu: Emanoel Rabelo Maciel e outros. DECISÃO Vistos etc. Com fundamento no artigo 55 da Lei n.º 11.343/2006..., com fundamento no § 3º do Artigo 55 da Lei Federal n.º 11.343/2006, determino vista à Defensoria Pública para oferecê-la...Andamento do Processo n. 0000155-68.2016.8.23.0020 - 30/06/2016 do...

Andamento do Processo n. 338677-60.2015.8.09.0006 - Inquerito - 30/06/2016 do TJGO

PRELIMINAR, NOS TERMOS DO ART . 55 DA LEI 11.343/06, NO PRAZO LEGAL. ANAPOLI S , 23 DE JUNHO DE 2016. EDNA MARIA RAMOS...Andamento do Processo n. 338677-60.2015.8.09.0006 - Inquerito - 30/06/2016 do TJGO NR. PROTOCOLO : 338677... ================================================================================ TRIBUNAL...

Andamento do Processo n. 159253-82.2016.8.09.0019 - Ação Penal - 30/06/2016 do TJGO

DO ARTIGO 55 DA LEI 11.343 /06. CUMPRAM -SE AS DILIGENCIAS REQUERIDAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO NA COTA INTR ODUTORIA DE FLS... O ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE, PARA A SUBSUNCAO DA C ONDUTA AO TIPO PREVISTO NO ARTIGO 35 DA LEI N. 11.343 /2006, E NEC... DA LEI N. 11.343 /2006. ESTABILIDADE E PERMANENCIA DA ASSOCIACAO. R...

Andamento do Processo n. 184117-87.2016.8.09.0019 - Ação Penal - 30/06/2016 do TJGO

PARA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, APRESENTAR DEFESA PRELIMINAR, NOS TERMOS DO ARTIGO 55 DA LEI 11.343 /06. CUMPRAM.... NULIDADE. NAO OCORRENCIA. AMPLA DEFESA OBSERVADA. C RIME PREVISTO NO ARTIGO 35 DA LEI N. 11.343 /2006. ESTABILIDADE... DA C ONDUTA AO TIPO PREVISTO NO ARTIGO 35 DA LEI N. 11.343 /2006, E NEC ESSARIA A ...

Andamento do Processo n. 00032411120168140501 - 30/06/2016 do TJPA

da Lei 11.343/2006; 2) Decorrido o prazo sem que a defesa tenha sido apresentada, abra-se vista à Defensoria Pública... da Lei 11.343/2006. Vítima: O Estado . Vistos etc. 1) NOTIFIQUE-SE o acusado para, através de advogado, apresentar defesa... em: 07/06/2016---VITIMA: O. E. DENUNCIADO: JEFERSON GLEYSON VIEIRA DA S...

Andamento do Processo n. 00035434020168140501 - 30/06/2016 do TJPA

do art. 55 da Lei 11.343/2006; 2) Decorrido o prazo sem que a defesa tenha sido apresentada, abra-se vista à Defensoria...: Art. 33 da Lei 11.343/2006. Vítima: O Estado. Vistos etc. 1) NOTIFIQUESE o acusado para, através de advogado...Andamento do Processo n. 00035434020168140501 - 30/06/2016 do TJPA PROCESSO: 0003...

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