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30 de julho de 2014
Artigo 55 da Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Art. 55 da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.

Art. 55. Oferecida a denúncia, o juiz ordenará a notificação do acusado para oferecer defesa prévia, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias.

§ 1o Na resposta, consistente em defesa preliminar e exceções, o acusado poderá argüir preliminares e invocar todas as razões de defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas que pretende produzir e, até o número de 5 (cinco), arrolar testemunhas.

§ 2o As exceções serão processadas em apartado, nos termos dos arts. 95 a 113 do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.

§ 3o Se a resposta não for apresentada no prazo, o juiz nomeará defensor para oferecê-la em 10 (dez) dias, concedendo-lhe vista dos autos no ato de nomeação.

§ 4o Apresentada a defesa, o juiz decidirá em 5 (cinco) dias.

§ 5o Se entender imprescindível, o juiz, no prazo máximo de 10 (dez) dias, determinará a apresentação do preso, realização de diligências, exames e perícias.

Pg. 56. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/07/2014

. O recebimento da denúncia ocorreu em 10.11.2011 nos termos do art. 55 da Lei 11.343/06, foi apresentada defesa prévia... da infração prevista no art. 33 da Lei n. 11.343/2006. O impetrante, em síntese, nega a autoria do delito, sustentado...Pg. 56. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/07/2014 da Lei 11.343/...

Pg. 419. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 29/07/2014

do artigo 55 da Lei11.343/2006, nos autos acima descritos, no qual foi denunciada pela prática dos delitos tipificados... nos artigos 12, §1º, inciso I e 14, ambos da Lei 6.368/76 (vigente à época dos fatos)." AÇÃO PENAL 5001448-27.2013.404.7207/SC MINISTÉRIO PÚBLICO AUTOR : FEDERAL... de Ponta Porã/MS, filha d...

Pg. 508. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/07/2014

BARROS para que apresentem defesa prévia, nos termos doart. 55 da Lei 11.343/2006, no prazo suplementar de três dias... do art. 55, 2º da Lei11.343/2006. De toda sorte, é patente a competência deste juízo para aação penal ora proposta, uma vez... dos autos: a prova docrime previsto no art. 35 da Lei 11.343/2006 (ap...

Pg. 513. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/07/2014

dos denunciadosSTELLAMARIS DOS SANTOS SILVA e GUILHERME BERALDO NETOpara que apresentem defesa prévia, nos termos do art. 55 da Lei 11.343... veiculada por meio de exceção, enão incidentalmente na defesa preliminar, nos termos do art. 55, 2º daLei 11.343/2006.... 35 da Lei 11.343/2006 (apuradonos autos da ação penal...

Pg. 515. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/07/2014

defesa prévia, nos termos do art. 55 da Lei 11.343/2006, no prazo suplementar de três dias. Caso não sejaapresentada...Pg. 515. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/07/2014 denunciadosAutos ... XAVIER BARBOSADIRETOR DE SECRETARIA Expediente 4148 PROCEDIMENTO ORDINARI...

Pg. 942. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/07/2014

Afins - E.C.F. - Vistos etc... Defiro a cota do MP de fls. 62. 1. Em cumprimento ao artigo 55, da Lei 11.343/2006...) dias, nos termos do art. 55 da Lei n. 11.343/06. 2. Fls. 543, item 2: Defiro as providências especificadas e requeridas... defesa prévia escrita no prazo de dez (10) dias, nos termos do artigo 55, d...

Pg. 1408. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/07/2014

-se a defesa para que, nos termos do artigo 55, § 1º da Lei 11.343/06, ofereça defesa preliminar por escrito, no prazo de 10... com fundamento no artigo 89, § 5º, da Lei 9099/95. Oportunamente, feitas as anotações e comunicações cabíveis, arquivem-se os autos. P.I.C.. - ADV: PAULO JOSE CAPPELLETTI... ESCRIVÃ(O) JUDICIA...

Pg. 1718. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/07/2014

a exercer a defesa do réu, no mesmo prazo (art. 55, § 3º, da Lei 11.343/06). Após, ao M.P. e tornem os autos conclusos para..., Nos termos da legislação em vigor (Lei 11.343/2006 art. 55), NOTIFIQUE-SE o réu para apresentar defesa preliminar no prazo... DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0147/2014 Processo 000203...

Pg. 2648. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/07/2014

do artigo 55 da Lei 11.343/06, notifique-se o acusado para oferecer defesa prévia, por escrito, no prazo de 10 (dez... nos incisos I a IV, do artigo 397 do Código de Processo Penal, alterado pela Lei 11.719/2008, não há que se falar... Lei 11.719/2008, não há que se falar em absolvição sumária. Como subsistem...

Pg. 118. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/07/2014

apresentada a fls. 50/51, nos termos do art. 55, da Lei 11.343/06. E, considerando que nela não foram suscitadas questões..., da acusação de incurso no art. 33, “caput”, da Lei 11.343/2006, com fundamento no art. 386,... nos artigos 394 e 395, das NSCGJ, se o caso. Para audiência de instrução e julgamento, designo ...

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