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23 de outubro de 2014
Artigo 55 da Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Art. 55 da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.

Art. 55. Oferecida a denúncia, o juiz ordenará a notificação do acusado para oferecer defesa prévia, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias.

§ 1o Na resposta, consistente em defesa preliminar e exceções, o acusado poderá argüir preliminares e invocar todas as razões de defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas que pretende produzir e, até o número de 5 (cinco), arrolar testemunhas.

§ 2o As exceções serão processadas em apartado, nos termos dos arts. 95 a 113 do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.

§ 3o Se a resposta não for apresentada no prazo, o juiz nomeará defensor para oferecê-la em 10 (dez) dias, concedendo-lhe vista dos autos no ato de nomeação.

§ 4o Apresentada a defesa, o juiz decidirá em 5 (cinco) dias.

§ 5o Se entender imprescindível, o juiz, no prazo máximo de 10 (dez) dias, determinará a apresentação do preso, realização de diligências, exames e perícias.

Pg. 256. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/10/2014

previsto no artigo 33 da Lei 11.343/06, haja vista que, em 14 de agosto de 2014, em São Paulo/SP, foram apreendidas... Público do Estado de São Paulo denunciou LUCIANO NONATO pelo crime previsto no artigo 33, caput da Lei 11.343/2006 (fls.... 1-d/2-d).O MM. Juízo Estadual, em 11.09.2014, determinou a notificação pr...

Pg. 6. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/10/2014

escritas nos termos do artigo 55 e seguintes da Lei n. 11.343/2006 (fls. 141/142), JOSÉ HUMBERTO e GILSON manifestaram-se às... a configuração do delito previsto no artigo 35 da Lei n. 11.343/2006.Realizou-se audiência de instrução em que foram colhidos... com o artigo 40, inciso I, ambos da Lei n. 11.343/2006. No que...

Pg. 530. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/10/2014

LARA para que apresentem as defesas prévias, por escrito, nos termos do artigo 55, parágrafo 1º, da Lei 11.343/2006... CAIXA ECONOMICA FEDERAL Com base no artigo 162, 4º, do CPC e na Portaria 18/2014 da 2ª Vara Federal de Taubaté-SP, fica....PORTARIA DE FLS. :Com base no artigo 162, 4º, do CPC e na Portaria 1...

Pg. 38. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 22/10/2014

para apresentar defesa previa no prazo de dez dias em favor do reu,nos termos do art.55 da lei 11343/2006. 00548... dias,nos termos do art.55 da lei 11343/2006,em favor da re. 00549 Processo: 0068395-44.2012.815.2002 - PROCEDIMENTO... ALEGACOES FINAIS NO PRAZOLEGAL. CAMPINA GRANDE 1A VARA CIVEL DE CAMPINA GRANDE NF 19...

Pg. 1204. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 22/10/2014

, ambos da Lei 11.343/06, c/c art. 69 do CPB.(...) Em face do exposto, julgo procedente a pretensão estatal deduzida... e 35 da Lei 11.343/2006, c/c art. 69 do CPB, em face dos fatos narrados nos autos, ocorrido em 01.11.2013... do DESPACHO : “ Vistos, etc. Na forma do art. 55 da Lei 11.343/2006, notifique-se o a...

Pg. 757. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/10/2014

preliminar, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 55 da lei n. 11.343/06. Ciente o acusado que caso a Defesa... requerida, uma vez que são necessários vinte dias de antecedência para a expedição de mandados à Central, conforme art. 29... requerida, uma vez que são necessários vinte dias de anteced...

Pg. 366. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 22/10/2014

peça processual, em 10 dias, na forma do artigo 55, §3º, da Lei 11.343/2006. IV- Cobre-se da Central de Mandados... de outubro de 2014. Liz Rezende de Andrade Juíza de Direito JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE TÓXICOS JUIZ(A) DE DIREITO LIZ... REZENDE DE ANDRADE ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ROSEMARY VALVERDE L. DANTAS EDITAL DE I...

Pg. 420. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 22/10/2014

dias (art. 55, caput, da Lei 11.343/06), contados da data da primeira publicação do edital, argüir preliminares e invocar... (art. 55, § 3º, da Lei 11.343/06) . E, para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido... de 10 dias (art. 55, caput, da Lei 11.343/06), contados da data da primeira p...

Pg. 421. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 22/10/2014

de nomeação (art. 55 , § 3º , da Lei 11.343 /06). E, para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido... da lei. Salvador (BA), 16 de setembro de 2014. Juiz de Direito: JONNY MAIKEL DOS SANTOS Escrivão/Diretor de Secretaria...: Alex Sandro Lins e Lins EDITAL DE CITAÇÃO - USUCAPIÃO - RÉUS INSC...

Pg. 1118. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/10/2014

a seguir transcritos: “Vistos.I. Nos termos do art. 55, da Lei 11.343/2006, determino a notificação do denunciado para... nova redação aos artigos 30 a 32 da Lei 10.826/2003, não mais albergando o delito previsto no artigo 16 do Estatuto... CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO...

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