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20 de setembro de 2014
Artigo 55 da Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Art. 55 da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.

Art. 55. Oferecida a denúncia, o juiz ordenará a notificação do acusado para oferecer defesa prévia, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias.

§ 1o Na resposta, consistente em defesa preliminar e exceções, o acusado poderá argüir preliminares e invocar todas as razões de defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas que pretende produzir e, até o número de 5 (cinco), arrolar testemunhas.

§ 2o As exceções serão processadas em apartado, nos termos dos arts. 95 a 113 do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.

§ 3o Se a resposta não for apresentada no prazo, o juiz nomeará defensor para oferecê-la em 10 (dez) dias, concedendo-lhe vista dos autos no ato de nomeação.

§ 4o Apresentada a defesa, o juiz decidirá em 5 (cinco) dias.

§ 5o Se entender imprescindível, o juiz, no prazo máximo de 10 (dez) dias, determinará a apresentação do preso, realização de diligências, exames e perícias.

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS: RHC 49287 MG 2014/0160686-0

, por escrito, no prazo de 10 dias, nos termos do art. 55, da Lei n.º 11.343⁄06. Por meio de consulta ao sítio eletrônico...   RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS . PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO (ART. 33 E 35 DA LEI N.º..., pelo suposto cometimento dos crimes previstos nos artigos 33, caput, e...

Pg. 1247. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 19/09/2014

) dias, nos termos do art. 55 da Lei 11.343/06. Advirta(m)-se, no(s) referido(s) mandado(s), que, em sua resposta... o art. 40, III, da Lei 11.343/06.. Notifique-se o autuado para oferecer defesa prévia, por escrito, no prazo de 10 (dez.../09/2014 Pauta de Sentenças 00095/2014 Pela presente, ficam as partes e seus r...

Pg. 187. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 19/09/2014

Arantes Gonçalves para responderem à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias (ex vi do art. 55 , caput da Lei... 11.343 /06). 2. Por ocasião do cumprimento do mandado, caso os acusados informem não ter advogado constituído, desde já... da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins Réu: Paulo Sergio ...

Pg. 581. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/09/2014

dos 10 (dez) dias sem a devida resposta, conforme § 3º, do artigo 55, da Lei 11.343/2006...". Notificado o acusado JOSÉ... processual a ser adotado para o da nova lei antidrogas (lei 11.343/2006). Pois bem. Vejo que a denúncia de fls.02/04 foi... (a mim parece que resta implícita essa suspensão, já que o espírito da l...

Pg. 584. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/09/2014

. Após notificação realizada nos termos do artigo 55, parágrafo 1º da Lei . 11.343/2006 (fls. 55 e 57), os acusados... nos artigos 33, caput da Lei 11.343/2006. Consta na exordial acusatória que no dia 26/05/2010, por volta das 15:30h, policiais... CÂNCIO AMORIM FILHO, previsto nos artigos 33, caput da Lei 11.3...

Pg. 599. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/09/2014

. Notificada, nos termos do art. 55, §1º, da Lei 11.343/2006 (fls. 74/75), a acusada, por intermédio de advogada constituída... tipificada no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006. Consta na exordial acusatória que, na madrugada do dia 03.03.2013, policiais... do art. 50, 50-A e 72, todos da Lei 11.343/2011. Determino, ai...

Pg. 127. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 19/09/2014

, com este fica NOTIFICADA e INTIMADA, com fundamentos no Artigo 55 da Lei Federal 11.343/2006, para oferecer defesa..., com fundamento no §3º do artigo 55 da lei Federal 11.343/2006, determino vista à honrada Defensoria Pública para... 0010.10.001553-5, como incurso nas sanções do artigo 33, caput, da Lei . 11...

Pg. 367. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/09/2014

e exceções, consoante dicção do art. 55, da Lei 11.343/2006, cientificando-lhe que poderá arguir preliminares... pelo órgão ministerial ¿ (Publicada no DJ . 5.431/2014 de 30/01/2014, fl. 08). Posto isto, com fulcro no Art. 2º, §3º... ¿ (Publicada no DJ . 5.431/2014 de 30/01/2014, fl. 08). Posto isto, com fulcro...

Pg. 572. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/09/2014

que pretende produzir e arrolar testemunhas até o número de cinco, conforme o art. 55 da Lei 11.343/2006. 2-Fica... dos autos à Defensoria Pública para que ofereça a resposta no prazo legal § 3º do art.55 da Lei 11.343/2006. 3-Oferecida... DA LEI 11.343/2006 1-NOTIFIQUE-SE o denunciado, acima nominado e quali...

Pg. 858. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/09/2014

(dez) dias (art. 396 do CPP e art. 55, Lei 11.343/06). Quando do cumprimento do mandado de citação, o Sr. Oficial... assim a delegação recebida por meio do Provimento . 006/2009-CJCI, de 25/05/2009, que autorizou a aplicação do Provimento 006/2006..., de 05/10/2006, da CJRMB-TJE/PA, em seu art. 1º, parágrafo 2º, ...

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