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30 de setembro de 2014
Artigo 55 da Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Art. 55 da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.

Art. 55. Oferecida a denúncia, o juiz ordenará a notificação do acusado para oferecer defesa prévia, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias.

§ 1o Na resposta, consistente em defesa preliminar e exceções, o acusado poderá argüir preliminares e invocar todas as razões de defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas que pretende produzir e, até o número de 5 (cinco), arrolar testemunhas.

§ 2o As exceções serão processadas em apartado, nos termos dos arts. 95 a 113 do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.

§ 3o Se a resposta não for apresentada no prazo, o juiz nomeará defensor para oferecê-la em 10 (dez) dias, concedendo-lhe vista dos autos no ato de nomeação.

§ 4o Apresentada a defesa, o juiz decidirá em 5 (cinco) dias.

§ 5o Se entender imprescindível, o juiz, no prazo máximo de 10 (dez) dias, determinará a apresentação do preso, realização de diligências, exames e perícias.

Pg. 1030. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 30/09/2014

preliminar, nos termos do art. 55, da Lei 11.343/2006 , bem como, intimada da decisão proferida às fls. 64-66... ministerial, na qual se imputa ao denunciado o cometimento de delito em tese tipificado no art. 33 c/c. art. 40, VI, ambos da Lei... Chefe de Secretaria: Euclides Cesar F. Andrade Data: 26/09/2014 Nota d...

Pg. 554. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/09/2014

, conforme disposto no art. 55 da lei n.º 11.343/2006, nos autos do processo em epígrafe, nos termos e na forma da lei. São... Costa Processo . 26532-67.2014.8.10.0001 Incidência Penal: Art. 33, caput, e 35, caput, da Lei 11.343/2006 Autor..., caput da Lei 11.343/2006. São Luis, 25 de setembro de 2014. Itaércio Pa...

Pg. 783. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/09/2014

, nos termos do art. 55, §3°, da Lei 11.343/06 e art. 396, §2º, do CP. Após a apresentação da defesa prévia e resposta... do art. 50, da Lei 11.343/2006. Oficie-se a autoridade policial comunicando o teor desta decisão. Servirá a presente...°, da Lei11.343/2006. Cite-se o acusad o FABRICIO NAZARENO DA SILVA COSTA, ...

Pg. 784. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/09/2014

-90.2014.814.0006 Delito: art. 33 da Lei 11.343/06 Data da audiência: 23 de Setembro de 2014 Hora: 10h00min horas AUDIÊNCIA GRAVADA... prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 55, §1°, da Lei11.343/2006. Indague-se se o ré u possui advogado constituído..., nos termos do art. 55, §3°, da Lei 11.343/06. Após a a...

Pg. 786. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/09/2014

determinando notificação do acusado para apresentar defesa preliminar, nos termos do art. 55, da Lei n.º 11.343/2006, fls. 06... de Oliveira. Capitulação: Artigo 33, da lei 11.343/2006. DESPACHO O Sr. Delegado de Polícia Civil desta Comarca... previsto no artigo 33 da lei 11.343/2006, encaminhando a peça flagran...

Pg. 793. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/09/2014

nos termos do artigo 55 da Lei 11.343/06 IV - Oficie-se a OAB. IV - Cumpram-se. Ananindeua-Pa, 23 de setembro de 2014. Juiz...) dias, nos termos do art. 396 do CPP (lei n. 11.719 de 20/06/2008). Nos termos do art. 396-A, na resposta, o acusado... artigo 95, inciso II e artigo 108 do Código de Processo Penal, visto que...

Pg. 798. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/09/2014

, previsto no art. 33, da Lei n.º 11.343/2006. Foi proferido despacho, determinando a notificação dos acusados... Michelle Marlan Bezerra Santos (fls. 29) para apresentar defesa no prazo de 10(dez) dias, nos termos do art. 55, da Lei n.º... acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 396 do CPP...

Pg. 846. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/09/2014

DESPACHO Nos termos do artigo 55 da Lei 11.343/2006, NOTIFIQUESE pessoalmente o denunciado para oferecer defesa pr é via... Definitivo da droga apreendida. CUMPRA-SE. Marituba (PA), 23 de setembro de 2014. BLENDA NERY RIGON CARDOSO Ju í za de Direito...(A)/SERVENTUÁRIO(A): BLENDA NERY RIGON CARDOSO Ação: Procedimento ...

Pg. 887. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/09/2014

:ROSANGELA PANTOJA DA CRUZ. Processo 0003803-23 .2014 .814.0070 Autos: Artigo 33 E 35 da Lei 11.343/2006. Crime... e, até o número de 5 (cinco), arrolar testemunhas, conforme inteligência do art. 55, da Lei 11.343/06. Fica o acusado... prática de crime capitulado no Artigo 33, da Lei n. 11.343 /2006. Conforme con...

Pg. 931. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/09/2014

NETO OAB-PA 11.114 DESPACHO 1. Notificar o denunciado para oferecer defesa prévia, por escrito, no prazo de10 (dez) dias, na forma do art.55 da Lei 11.343/2006.... DE CARVALHO. Juiz de Direito Processo 0005866-84.2014.814.0028 Acusado: IVANILDO DA SILVA Advogado: JOZIANI BOGAZ COLLINETTI... de setembro de 2014 E...

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