Carregando...
JusBrasil - Tópicos
22 de dezembro de 2014
Artigo 55 da Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Art. 55 da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.

Art. 55. Oferecida a denúncia, o juiz ordenará a notificação do acusado para oferecer defesa prévia, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias.

§ 1o Na resposta, consistente em defesa preliminar e exceções, o acusado poderá argüir preliminares e invocar todas as razões de defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas que pretende produzir e, até o número de 5 (cinco), arrolar testemunhas.

§ 2o As exceções serão processadas em apartado, nos termos dos arts. 95 a 113 do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.

§ 3o Se a resposta não for apresentada no prazo, o juiz nomeará defensor para oferecê-la em 10 (dez) dias, concedendo-lhe vista dos autos no ato de nomeação.

§ 4o Apresentada a defesa, o juiz decidirá em 5 (cinco) dias.

§ 5o Se entender imprescindível, o juiz, no prazo máximo de 10 (dez) dias, determinará a apresentação do preso, realização de diligências, exames e perícias.

Pg. 596. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/12/2014

realizada nos termos do artigo 55, parágrafo 1º da Lei . 11.343/2006 (fls. 93 e 98), as acusadas apresentaram defesas... Luis/MA, atribuindo-lhes a prática dos crimes previstos nos artigos 33, caput e 35 da Lei 11.343/2006. Noticia a peça..." (artigos 33, caput e 35 da Lei 11.343/2006 e 16 da Lei 10.826/200...

Pg. 302. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 22/12/2014

. Regularmente notificado, na forma do art. 55, caput, da Lei 11.343/06, o denunciado apresentou defesa preliminar (fls. 128... tipificado no art. 33, caput da Lei 11.343/06, ante os argumentos alinhados a seguir: Aduziu o MP que no dia 25 de julho.... Assim, o MP requereu, ao final, a condenação do acusado pela prátic...

Pg. 313. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 22/12/2014

tipificado no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006: Estabelece o citado artigo da Lei de Tóxicos, in verbis: "Art. 33. Importar.... 33, caput, e 35, ambos da Lei 11.343/06. Regularmente notificado, na forma do art. 55, caput, da Lei 11.343/ 06..., pugnou tãosomente pela condenação do acusado nas sanções previstas no art...

Pg. 317. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 22/12/2014

nas fl. 35/36. Regularmente notificado, na forma do art. 55, caput, da Lei 11.343/06, fls. 42, o denunciado apresentou... do delito pelo qual foi denunciado o réu para o delito previsto no art. 28 da Lei 11.343/06; e em caso de condenação fosse... do acusado nas sanções previstas no art. 33, caput, da Lei 11.343/06...

Pg. 318. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 22/12/2014

do art. 33, caput, da Lei 11.343/2006. Regularmente notificados, na forma do art. 55, caput, da Lei 11.343/06 denunciados..., denúncia pela prática dos crime tipificado no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006, ante os argumentos alinhados a seguir..., pugnou por suas condenações nas sanções previstas no art. 33, caput, ...

Pg. 374. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 22/12/2014

- Vistos etc. 1 . Notifique-se o(a)/(s) denunciado(a)/(s) para apresentar resposta à acusação, nos termos do art. 55 da Lei... 11.343/06, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. 2. Na resposta, poderá arguir preliminares e invocar todas as razões... cautelares previstas no art. 319, do CPP. O representante do Ministér...

Pg. 403. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 22/12/2014

qualificados às folhas 02, imputando-lhes as sanções dos artigos 33 e da Lei . 11.343/2006, c/c art. 40 VI da mesma norma... de defesa prévia, nos termos do art. 55, da Lei 11.343/2006. O Laudo Pericial realizado na arma de fogo e munições... os requisitos do referido artigo 318. Diante do exposto e na forma da l...

Pg. 76. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 20/12/2014

Nos termos do Artigo 55 da Lei Federal n.º 11.343/2006, determino a notificação do(s) acusado(s) JOÃO DOMINGOS DA SILVA... (cinco). Se a resposta não for apresentada no prazo, com fundamento no § 3º do Artigo 55 da Lei Federal n.º 11.343/2006... de Morais Junior Insanidade Mental Acusado 003 - 0000796-43.2014.8.23.004...

Pg. 77. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 20/12/2014

da Lei Federal n.º 11.343/2006, determino vista à Defensoria Pública para oferecê-la em 10 (dez) dias. Junte-se FAC e SINIC... testemunhas até o máximo 05 (cinco). Se a resposta não for apresentada no prazo, com fundamento no § 3º do Artigo 55...Pg. 77. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 20/12/2014 011 - 0...

Pg. 598. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/12/2014

(fls.61) Notificados (fls. 68), nos termos do art. 55, §1º, da Lei 11.343/2006, apresentaram, por intermédio de advogado..., e, subsidiariamente, a desclassificação do delito de tráfico ilícito de entorpecentes (art. 33, caput, da Lei 11.343/2006) para... o de posse ilegal de droga para consumo pessoal (art. 28, caput...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10865084/artigo-55-da-lei-n-11343-de-23-de-agosto-de-2006