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27 de agosto de 2014
Artigo 55 da Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Art. 55 da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.

Art. 55. Oferecida a denúncia, o juiz ordenará a notificação do acusado para oferecer defesa prévia, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias.

§ 1o Na resposta, consistente em defesa preliminar e exceções, o acusado poderá argüir preliminares e invocar todas as razões de defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas que pretende produzir e, até o número de 5 (cinco), arrolar testemunhas.

§ 2o As exceções serão processadas em apartado, nos termos dos arts. 95 a 113 do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.

§ 3o Se a resposta não for apresentada no prazo, o juiz nomeará defensor para oferecê-la em 10 (dez) dias, concedendo-lhe vista dos autos no ato de nomeação.

§ 4o Apresentada a defesa, o juiz decidirá em 5 (cinco) dias.

§ 5o Se entender imprescindível, o juiz, no prazo máximo de 10 (dez) dias, determinará a apresentação do preso, realização de diligências, exames e perícias.

Pg. 431. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/08/2014

. Decorrido o prazo processual, encaminhem-se os autos à Defensoria Pública para fins do artigo 55, parágrafo 1° da Lei n.... 11.343/2006. III - Em tempo, intime-se o acusado Iran Campos Silva, para que indique nos autos um novo advogado para defender... em razão de ainda estarem presentes os requisitos autorizadores d...

Pg. 432. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/08/2014

processual, encaminhem-se os autos à Defensoria Pública para fins do artigo 55, parágrafo 1° da Lei n. 11.343/2006. III.... Juíza Titular da 1ª Vara desta comarca, nos termos do art. 3º, XXV, III, do Provimento 001/2007/CGJ/MA 07/CGJ/MA...Pg. 432. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/08/2014 BACABAL, ...

Pg. 26. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/08/2014

da prática do crime previsto no art. 33, caput da Lei 11.343/2006, em sua residência no bairro Pratinha II. Os autos... preliminar (art. 55 da Lei 11.343/06), contudo, antes mesmo de apresentar a defesa prévia, fora oposta pelo membro... o processamento e julgamento de crimes é definida pelo lugar da consumação da ...

Pg. 27. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/08/2014

em flagrante no dia 06.04.2012, acusada da prática do crime previsto no art. 33, caput da Lei 11.343/2006... a notificação do acusado para apresentar defesa preliminar (art. 55 da Lei 11.343/06), contudo, antes mesmo de apresentar.... O artigo 1º do Provimento 6/2012 da Corregedoria de Justiça da Região Metropol...

Pg. 466. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/08/2014

, nos termos do art. 55 da Lei 11.343/2006. 2 ¿ Incinere-se a droga apreendida, atendendo ao disposto no art. 32, §2º da Lei 11.343..., nos exatos termos do art. 362 do CPP (redação da lei n. 11.719/2008). 4) Para a hipótese de o denunciado, citado pessoalmente..., conforme a fl. 11. 3. Após, voltemme os autos concluso...

Pg. 566. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/08/2014

prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 55 da lei n. 11.343/06. Ciente a acusada que caso a Defesa não... de agosto de 2014. Ana Angélica Abdulmassih Olegário Juíza de Direito da Vara de Cartas Precatórias Criminal PROCESSO... de fl. 11, devolva-se a presente carta, com as anotações necessárias no sistema. Cumprase...

Pg. 743. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/08/2014

) dias, nos termos do art. 55 da Lei 11.343/06. Caso a resposta não seja apresentada no prazo, encaminhem-se os autos... responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 396 do CPP (lei n. 11.719 de 20/06/2008... se oculte para não ser citado, nos exatos termos do art. 362 do CPP (red...

Pg. 745. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/08/2014

de 10(dez) dias, nos termos do art. 55 da Lei 11.343/06. 3. Caso a resposta não seja apresentada no prazo, encaminhem... o processo pelo crime previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006. É Relatório. Decido. Analisando os motivos.... 33, caput, da Lei 11.343/2006. É Relatório. Decido. Analisando os motivo...

Pg. 748. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/08/2014

) dias, nos termos do art. 55 da Lei 11.343/06. 3. Caso a resposta não seja apresentada no prazo, encaminhem... a RAIMUNDO FÁBIO FREITAS DA SILVA, nos autos qualificado, pela prática do crime previsto no art. 14 da Lei 10.826/2003... FÁBIO FREITAS DA SILVA, relativamente ao presente processo, consoante artigo art...

Pg. 998. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/08/2014

. 55 da Lei 11.343/2006. 2. Na defesa preliminar deverão ser arguidas exceções e preliminares, bem como levantadas..., da Lei 11.343/2006 Decisão Interlocutória Vistos etc. Os acusados foram presos em flagrante no dia 19/08/2014, acusados... instruída com documentos e justificações, tudo nos termos do art. 17, § ...

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