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20 de abril de 2015
Artigo 55 da Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Art. 55 da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.

Art. 55. Oferecida a denúncia, o juiz ordenará a notificação do acusado para oferecer defesa prévia, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias.

§ 1o Na resposta, consistente em defesa preliminar e exceções, o acusado poderá argüir preliminares e invocar todas as razões de defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas que pretende produzir e, até o número de 5 (cinco), arrolar testemunhas.

§ 2o As exceções serão processadas em apartado, nos termos dos arts. 95 a 113 do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.

§ 3o Se a resposta não for apresentada no prazo, o juiz nomeará defensor para oferecê-la em 10 (dez) dias, concedendo-lhe vista dos autos no ato de nomeação.

§ 4o Apresentada a defesa, o juiz decidirá em 5 (cinco) dias.

§ 5o Se entender imprescindível, o juiz, no prazo máximo de 10 (dez) dias, determinará a apresentação do preso, realização de diligências, exames e perícias.

HABEAS CORPUS: HC 321331 BA 2015/0086220-6

os ditames do art. 55 da Lei 11.343/2006. Requer, liminarmente e no mérito, a conversão da prisão preventiva... procedimento, pois não foi oportunizada a defesa preliminar, conforme os ditames do art. 55 da Lei 11.343/2006. Requer... descrita nos arts. 33 e 35, ambos da Lei 11.343/2006 e no art. 16 da Lei ...

HABEAS CORPUS: HC 275858 ES 2013/0276349-0

e alegando nulidade absoluta, consistente na violação do art. 55 da Lei n. 11.343 /06, haja vista que a audiência... o decreto de prisão preventiva e alegando nulidade absoluta, consistente na violação do art. 55 da Lei n. 11.343 /06, haja...HABEAS CORPUS HC 275858 ES 2013/0276349-0 HABEAS CORPUS 275.858 - ES (2013...

RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 58480 RJ 2015/0083397-1

dispõe o art. 55, da Lei11.343/2006. Determino que o oficial de justiça certifique no mandado de citação o nome...-se a DP para apresentar defesa prévia nos termos do art. 55, Parágrafo 03°, da Lei n°: 11.343/2006. 6. Proceda... do MP. Posteriormente, foi o agente denunciado em 15/9/2014 nos termos do art. 33, cap...

Pg. 4835. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/04/2015

) dias, conforme dispõe o art. 55, da Lei11.343/2006. Determino que o oficial de justiça certifique no mandado... possuam advogado, intime-se a DP para apresentar defesa prévia nos termos do art. 55, Parágrafo 03°, da Lei n°: 11.343/2006. 6.... Defiro a cota do MP. Posteriormente, foi o agente denunciado em 15/9/20...

Pg. 4862. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/04/2015

o decreto de prisão preventiva e alegando nulidade absoluta, consistente na violação do art. 55 da Lei n. 11.343/06, haja... o prejuízo, do contrário não pode ser declarada (Súmula n. 523 do STF; CPP, art. 563). No caso, o impetrante requer a declaração... Cruz – DJe 17/3/2014; HC n. 288698/SP – decisão monocrática – ...

Pg. 5034. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/04/2015

, como prevê o art. 55 da Lei 11.343/2006. Por fim, sustenta que o paciente encontra-se custodiado há mais de 01(um) ano..., assegurando o direito preliminar de defesa ao suplicante, nos termos do art. 55 da Lei 11.343/2006. A exordial trouxe..., em tese, infringido os arts. 33 e 35 da Lei 11.343/2006. Alega sobre a ne...

Pg. 5035. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/04/2015

da Lei 11.343/2006. Requer, liminarmente e no mérito, a conversão da prisão preventiva em prisão domiciliar.... Assere que há nulidade no procedimento, pois não foi oportunizada a defesa preliminar, conforme os ditames do art. 55... por prevenção ao HC 313433/BA impetrado em favor do mesmo paciente. A defesa des...

Pg. 405. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/04/2015

previstos no art. 312 do CPP. Da Análise da Defesa Prévia (art. 55 da Lei 11.343/2006) O Ministério Público Federal ofereceu... da pretensão punitiva. Analisando a exordial à luz da defesa apresentada com base no art. 55 da Lei 11.343/2006, observo.... 33, caput, c/c 40, I, da Lei 11.343/2006. Laudo pericial defini...

Pg. 625. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 20/04/2015

de Defesa Prévia por escrito no prazo de 10 dias, tal como previsto no Art. 55 da Lei 11.343/06, por Advogado que venham... o patrocínio dos seus interesses processuais (art. 55, § 3º, Lei 11.343/06)... Proc. 0031334-94.2014.8.19.0054 - GUSTAVO... PEDRO AMORIM E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VERA LUCIA ALMEIDA UITERWAAL (OAB/...

Pg. 17. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 20/04/2015

preliminar no prazo de 10 (dez) dias, na forma do art. 55 da Lei 11.343/2006, e assistir os demais termos do respectivo... Sumário -Posse / Cultivo de Drogas Para Uso Pessoal (Art. 28 - Lei 11.343/2006), . Como não tenha sido possível citá-lo... de Drogas e Condutas Afins (Art. 33 - Lei 11.343/06), caput, Tráfico de D...

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