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28 de novembro de 2014
Artigo 55 da Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Art. 55 da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.

Art. 55. Oferecida a denúncia, o juiz ordenará a notificação do acusado para oferecer defesa prévia, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias.

§ 1o Na resposta, consistente em defesa preliminar e exceções, o acusado poderá argüir preliminares e invocar todas as razões de defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas que pretende produzir e, até o número de 5 (cinco), arrolar testemunhas.

§ 2o As exceções serão processadas em apartado, nos termos dos arts. 95 a 113 do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.

§ 3o Se a resposta não for apresentada no prazo, o juiz nomeará defensor para oferecê-la em 10 (dez) dias, concedendo-lhe vista dos autos no ato de nomeação.

§ 4o Apresentada a defesa, o juiz decidirá em 5 (cinco) dias.

§ 5o Se entender imprescindível, o juiz, no prazo máximo de 10 (dez) dias, determinará a apresentação do preso, realização de diligências, exames e perícias.

Pg. 92. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 28/11/2014

. Nos termos do Artigo 55 da Lei Federal n.º 11.343/2006, determino a Nenhum advogado cadastrado. notificação do(s) acusado(s... § 3º do Distribuição por Sorteio em: 26/11/2014. Artigo 55 da Lei Federal n.º 11.343/2006, determino vista à Defensoria... Albuquerque antigo: 0047.14.000728-8 Indiciado: A.M.S.S. Liberdad...

Pg. 93. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 28/11/2014

segundo o rito da Lei 11.343/06. Inquérito Policial Notificado na forma do art. 55 da Lei 11.343/06, os réus, através...Pg. 93. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 28/11/2014 art. 325 e art. 350, todos do CPP, CONCEDO LIBERDADE..., 015 - 0000687-97.2012.8.23.0047 ocasião em que deve ser juntada cópia desta ...

Pg. 1295. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/11/2014

, por infringirem, supostamente, o artigo 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006 (Tráfico de Drogas). Sabe-se que o flagrante é.../08. 2. Citem-se os réus para responder por escrito a acusação, no prazo de 10 (dez) dias (art. 396 do CPP e art. 55, Lei... 11.343/06). Quando do cumprimento do mandado de citação, o Sr. Ofic...

Pg. 1297. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/11/2014

responder por escrito a acusação, no prazo de 10 (dez) dias (art. 396 do CPP e art. 55, Lei 11.343/06... artigo 213, § 1º, II do CPB c/c art. 182 do ECA, configurando assim a prática de ato infracional equiparado ao crime... previstas no artigo 395 do Código de Processo Penal, conforme redação dada pela Lei 11.719/...

Pg. 410. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/11/2014

dos autos principais.Notificados na forma do art. 55 da Lei 11.343/2006, os réus apresentaram defesa prévia às fls. 131... por elevador, foram descobertos 40 pacotes de cocaína no seu assoalho,Através do Laudo 213/2014, constatou..., o entorpecente e o dinheiro apreendidos foram encaminhados à Polícia Federal.(....

Pg. 846. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/11/2014

(dez) dias, nos termos do art. 55 da Lei 11.343/06.2. Requisitem-se as certidões de praxe, juntando-se por linha.3... e de São Paulo, conforme requerido no item 3, da quota ministerial de fls. 83/84.4. Nos termos do artigo 50, 3º, da Lei ... 11.343/2006, determino a incineração do entorpecente apreendido, guardando-...

Pg. 271. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 28/11/2014

as testemunhas de acusação e as de defesa - arroladas na defesa prévia de (art. 55 da Lei 11.343/2006) - para o dia 09/12... e Julgamento, prevista nos arts. 56 e 57 da Lei 11.343/2006, na qual será(ão) interrogado(s) o(s) réu(s) e ouvidas...), conforme Tabela II c/c artigos 3º e 4º da Resolução n. 558/2007 do Conselh...

Pg. 1710. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 28/11/2014

defesa prévia, conforme previsão legal. (art. 55 da Lei 11.343/2006). Mais adiante, às fls. 96/96v, ocorreu... da pretensão acusatória condenando o acusado Edmilson José da Silva no tipo penal previsto no art. 33 da Lei 11.343/2006... do acusado Leandro Lourenço da Silva do art. 33 para o art. 28, ambos da Lei n...

Pg. 1921. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 28/11/2014

do art. 55 da Lei n.0 11.343/2006, observando-se o que dispõe o art. 360, Código de Processo Penal, se for o caso..., nos termos do art. 55, §3º da Lei 11343/06.5. Apresentada a defesa preliminar, autos conclusos para os fins do § 4° do art.... 55 da Lei n.0 11.343/2006. 6. Defiro as diligências requeridas pelo MP na ...

Pg. 1010. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/11/2014

3, 1 , INCISO I, E ARTIGO 34, DA LEI 11.343/2006. PRESENTES OS REQUISI TOS FORMAIS. NO QUE TANGE A ESSENCIA DOS FATOS...) DIAS, NOMEIO-LHE A ADVOGADA DA DE FENSORIA PUBLICA PARA OFERECE-LA, NA FORMA DO ARTIGO 55, 3, DA LE I N 11.343/06... DA LEI N. 11.343/06. CA SO O DENUNCIADO SEJA DEVIDAMENTE NOTIFICADO E NAO APRESE...

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