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29 de julho de 2015
Artigo 55 da Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Art. 55 da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.

Art. 55. Oferecida a denúncia, o juiz ordenará a notificação do acusado para oferecer defesa prévia, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias.

§ 1o Na resposta, consistente em defesa preliminar e exceções, o acusado poderá argüir preliminares e invocar todas as razões de defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas que pretende produzir e, até o número de 5 (cinco), arrolar testemunhas.

§ 2o As exceções serão processadas em apartado, nos termos dos arts. 95 a 113 do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.

§ 3o Se a resposta não for apresentada no prazo, o juiz nomeará defensor para oferecê-la em 10 (dez) dias, concedendo-lhe vista dos autos no ato de nomeação.

§ 4o Apresentada a defesa, o juiz decidirá em 5 (cinco) dias.

§ 5o Se entender imprescindível, o juiz, no prazo máximo de 10 (dez) dias, determinará a apresentação do preso, realização de diligências, exames e perícias.

Pg. 51. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 28/07/2015

sua intimacao, quando necessario, nos termos do art. 55 da Lei 11343/2006, em que o prazo comecara a fluir a partir... sua intimacao, quando necessario, nos termos do art. 55 da Lei 11343/2006, em que o prazo comecara a fluir a partir..., nos termos do art. 55 da Lei 11343/2006, em que o prazo comecara a fluir a parti...

Pg. 52. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 28/07/2015

do art. 55 da Lei 11343/2006, em que o prazo comecara a fluir a partir do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor.... 55 da Lei 11343/2006, em que o prazo comecara a fluir a partir do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor... artigo 9o. e seus incisos e paragrafos, da Lei 6.830/80, podendo opor(em) ...

Pg. 705. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/07/2015

(DEZ) DIAS, NOMEIO-LHE A ADVOGADA DA DEFENSORIA PUBLICA PARA OF ERECE-LA, NA FORMA DO ARTIGO 55, 3, DA LEI N 11.343/06... DA LEI N. 11.343/06. CASO OS DENUNCIADOS SEJAM DEVID AMENTE NOTIFICADOS E NAO APRESENTEM A DEFESA PREVIA NO PRAZO DE 1 0... DE SOUSA E JEFFERSON CEZAR SILVA DE OLIVEIR A PARA APRESENTAREM DEFESA PR...

Pg. 47. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/07/2015

dos pacientes para apresentar defesa prévia, nos termos o art. 55 a Lei 11.343/06. 24 - Habeas Corpus - Comarca de BELÉM... de Oliveira Decisão: À unanimidade, as Egrégias Câmaras denegaram a ordem. 23 - Habeas Corpus - Comarca de BELÉM - (0011669...

Pg. 613. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/07/2015

com fundamento no artigo 55 da Lei Federal 11.343/2006 apresentar defesa preliminar, oportunidade em que poderão arguir..., placas OTI-4881, Chassis 9C2HB0210DR406563, registrado no RENAVAN sob 0050960146-4, que foi apreendido nos autos... do inquérito policial 51/2015.000056-9, que se tornou a ação penal ...

Pg. 512. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/07/2015

) DIAS, CONTADOS NOS TERMOS DA SUMULA 710 DO STF, NA FORMA DO ARTIGO 55, DA LEI N 11.343/2006. 02. NAO OFERECIDA A DEFESA... DO STF, NA FORMA DO ARTIG O 55, DA LEI N 11.343/2006. 02. NAO OFERECIDA A DEFESA NO PRAZO L EGAL, CERTIFIQUE-SE A INERCIA.... EFETIVE-SE IMEDIAT AMENTE A INCINERACAO DAS SUBSTANCIAS TOXICAS APREE...

Pg. 514. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/07/2015

) DIAS, CONTADOS NOS TERMOS DA SUMULA 710 DO STF, NA FO RMA DO ARTIGO 55, DA LEI N 11.343/2006. 02. NAO OFERECIDA A DEFES... INFORMAR OS DADOS QUE SERAO MANTIDOS EM SIGILO CONSOANTE DET ERMINADO NO ART. 201, 3, DA LEI SUPRA TRANSCRITA. 06. CUMPRA... UTILIZACAO DE MEIO ELETRONICO, NOS TERMOS DO ART. 201, 2 E 3 DA LEI FE...

Pg. 832. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/07/2015

- PARA OFERECER(E M) DEFESA PREVIA, POR ESCRITO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS - LEI N 11.343/06, ART. 55, CAPUT -, PODENDO... TESTEMUNHAS (LEI N 11.343/06, ART. 55, 1), SOB PENA DE LHE SER NOMEADO DEFENSOR DATIVO ( 3). OUTROSSIM, OFICIE-SE AO 8 NRPTC... INVESTIGATORIA EVIDENCIA JUSTA CAUSA (CPP, ART. 41). RECEBO A DENUNC...

Pg. 1419. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 28/07/2015

preliminares, na forma do artigo 55 da Lei 11.343/06 (fls. 143/149 e 236/237). Por fim, foram interrogados os réus (fls... a prática dos crimes previstos nos artigos 33 e 35, ambos da Lei 11.343/2006. A denúncia veio instruída com inquérito... do § 4º do artigo 33 da Lei 11.343/06. Vieram os autos conclusos. ...

Pg. 1424. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 28/07/2015

sua defesa prévia, na forma do artigo 55 da Lei 11.343/06, no prazo de 10 (dez) dias, bem como faça constar no... a prática da conduta descrita no artigo 33 da Lei11.343/06. O acusado foi preso em flagrante no dia 19 de junho...: Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, inc...

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