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28 de fevereiro de 2015
Artigo 55 da Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Art. 55 da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.

Art. 55. Oferecida a denúncia, o juiz ordenará a notificação do acusado para oferecer defesa prévia, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias.

§ 1o Na resposta, consistente em defesa preliminar e exceções, o acusado poderá argüir preliminares e invocar todas as razões de defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas que pretende produzir e, até o número de 5 (cinco), arrolar testemunhas.

§ 2o As exceções serão processadas em apartado, nos termos dos arts. 95 a 113 do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.

§ 3o Se a resposta não for apresentada no prazo, o juiz nomeará defensor para oferecê-la em 10 (dez) dias, concedendo-lhe vista dos autos no ato de nomeação.

§ 4o Apresentada a defesa, o juiz decidirá em 5 (cinco) dias.

§ 5o Se entender imprescindível, o juiz, no prazo máximo de 10 (dez) dias, determinará a apresentação do preso, realização de diligências, exames e perícias.

Pg. 560. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 27/02/2015

do artigo 33, caput da Lei n. 11.343/2006 e art. 180, caput do CP, sendo notificado, apresentando a defesa prévia... sem qualquer matéria obstativa do recebimento da denúncia.Assim, com suporte no artigo 55, § 4º e 56, ambos da Lei 11.343/06..., recebo a denúncia.Desde logo, designo audiência de instrução e julgamento...

Pg. 914. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/02/2015

, POR ESCRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 55 DA LEI N 11.343/06. SE FOR O CASO, EXPECA-SE CARTA PRECATORIA. NA RESPOSTA... TESTEMUNH AS (ARTIGO 55, 1, LEI N 11.343/06). ESCOADO O PRAZO SEM RESPOSTA OU SE O(S) DENUNCIADO(S) NAO POSSUIR... (ARTIGO 55, 3, LEI N 11.343/06). S E NA RESPOSTA FOREM ARGUIDAS PRELIMINARES E/OU APRESE...

Pg. 1589. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/02/2015

. 55, DA LEI N 11.343/06. CUMPRA-SE. INHUMAS, NICKERSON PIRES FERRE IRA JUIZ DE DIREITO..., POR EDITAL COM PRAZO DE 15 DIAS, PARA OS FINS DO ART. 406, DO CPP. DE CORRIDO O PRAZO SEM MANIFESTACAO, A CONCLUSAO... DOS AUTOS A JUSTICA COMUM, DETERMINO A NOTIFICACAO DO ACUSADO, POR EDITAL PELO PRAZO DE 15 DIAS, PARA OS FINS...

Pg. 2303. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/02/2015

DEFESA PRELIMINAR, POR ESCR ITO, NO PRAZO LEGAL DE 10 (DEZ) DIAS, NOS MOLDES PRECONIZADOS PEL O ARTIGO 55 DA LEI N.... 11.343/06. EXPECA-SE CARTA PRECATORIA. NR. PROTOCOLO : 296841-23.2014.8.09.0110 AUTOS NR. : 533 NATUREZA : EXECUCAO PENAL...

Pg. 2342. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/02/2015

NO AR T. 55 DA LEI 11.343/2006, CONSIGNANDO NO MANDADO QUE A DEFESA DEV ERA SER APRESENTADA POR ADVOGADO, DEVENDO O SENHOR OFICIAL DE JUS...

Pg. 2505. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/02/2015

(ARTIGO 55, CAPUT, DA LEI 11.343/0 6). NA RESPOSTA, CONSISTENTE EM DEFESA PRELIMINAR E EXCECOES, OS ACUSADOS PODERAO... QUE PRETENDE PRODUZIR E, ATE O NUMERO DE 5 (CINCO), ARROLA R TESTEMUNHAS ( 1 DO ARTIGO ACIMA CITADO). EVENTUAIS EXCECOES... DEV ERAO SER PROCESSADAS EM APARTADO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 95 A 113 DO CO...

Pg. 2639. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/02/2015

, CONFORME PRESCREV E O ARTIGO 55 3 DA LEI 11.343/2006, EM BENEFICIO DO ACUSADO WILLI AN PEREIRA DA MATA . INTIME-SE O REFERIDO..., AS MATERIAS ELENCADAS NO ARTIGO 55 1 DA LEI 1 1.430/2006. FINDO O PRAZO, CERTIFIQUE-SE E VOLTEM-ME OS AUTOS CON CLUSOS. CUMPRA... JUIZA DE DIREITO 06 NR. PROTOCOLO : 302715-39.2013.8.09.01...

Pg. 2640. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/02/2015

PRAZO MAXIMO DE 10 (DEZ) DIAS, CONFORME PRESCREVE O ARTIGO 55 3 DA LEI 11.343/2006, EM BENEFICIO DO ACUSADO WILLIAN..., ARGUINDO, POR OPORTU NO, AS MATERIAS ELENCADAS NO ARTIGO 55 1 DA LEI 11.430/2006. FIND O O PRAZO, CERTIFIQUE... O ABANDONO DO PROC ESSO, SOB PENA DE APLICACAO DE MULTA PREVISTA NO ARTIGO 265 DO CO DI...

Pg. 299. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 27/02/2015

dias (art. 55, caput, da Lei 11.343/06), contados da data da primeira publicação do edital, argüir preliminares e invocar... (art. 55, § 3º, da Lei 11.343/06). E, para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido... DE CITAÇÃO Processo : 0554399-16.2014.8.05.0001 Classe Assunto: Regularizaçã...

Pg. 101. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 27/02/2015

Despacho: 1- Considerando o disposto no art. 55 da lei 11.343/06, deve ser o denunciado notificado para apresentar, em 10...-83.2015.805.0248 - Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Requerente(s): Edilza Duarte De Lima Requerido(s): Hamilton... Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Requerente(s): M...

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