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24 de setembro de 2016
Artigo 55 da Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Art. 55 da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.

Art. 55. Oferecida a denúncia, o juiz ordenará a notificação do acusado para oferecer defesa prévia, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias.

§ 1o Na resposta, consistente em defesa preliminar e exceções, o acusado poderá argüir preliminares e invocar todas as razões de defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas que pretende produzir e, até o número de 5 (cinco), arrolar testemunhas.

§ 2o As exceções serão processadas em apartado, nos termos dos arts. 95 a 113 do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.

§ 3o Se a resposta não for apresentada no prazo, o juiz nomeará defensor para oferecê-la em 10 (dez) dias, concedendo-lhe vista dos autos no ato de nomeação.

§ 4o Apresentada a defesa, o juiz decidirá em 5 (cinco) dias.

§ 5o Se entender imprescindível, o juiz, no prazo máximo de 10 (dez) dias, determinará a apresentação do preso, realização de diligências, exames e perícias.

Andamento do Processo n. 0271008-89.2016.8.19.0001 - 23/09/2016 do TJRJ

, na forma do art. 55, da Lei 11.343/06 para que ofereça defesa prévia, por escrito, no prazo de 10(dez) dias. Faça...Andamento do Processo n. 0271008-89.2016.8.19.0001 - 23/09/2016 do TJRJ Proc. 0271008-89.2016.8.19.0001 - MINISTÉRIO...

Andamento do Processo n. 0554448-86.2016.8.05.0001 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 23/09/2016 do TJBA

seus requisitos legais, consoante art. 41 do Código de Processo Penal e arts. 55 e 56 , ambos da Lei 11.343 / 2006, não... dos autos.Frise-se, ademais que não é possível a desclassificação da conduta para aquela tipificada no art. 28 da referida lei...Andamento do Processo n. 0554448-86.2016.8.05.0001 - Procedimento E...

Andamento do Processo n. 0535649-92.2016.8.05.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 23/09/2016 do TJBA

. 55, caput, da Lei 11.343/06), contados da data da primeira publicação do edital, argüir preliminares e invocar...º, da Lei 11.343/06). E, para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital... Afins - 23/09/2016 do TJBA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Processo : 0535649-92.2016.8.05.0...

Andamento do Processo n. 0513454-16.2016.8.05.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 23/09/2016 do TJBA

apresentar defesa prévia por escrito no prazo de 10 dias (art. 55, caput, da Lei 11.343/06), contados da data da primeira..., concedendo-lhe vista dos autos no ato de nomeação (art. 55, § 3º, da Lei 11.343/06). E, para que chegue ao conhecimento... Afins - 23/09/2016 do TJBA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Processo : 0513454-...

Edital de Notificação - 23/09/2016 do TJPR

PRELIMINAR, no prazo de 10 (dez) dias, nos moldes do artigo 55 da Lei n 11.343/2006, devendo, para tanto, constituir... perante a 2ª Vara Criminal de Londrina/Pr, em 19/08/2016, nas sanções do art. 33, caput, c/c art 40, inciso III, todos da Lei... 11.343/2006, devendo acompanhar todos os atos processuais até a senten...

Edital de Notificação - 23/09/2016 do TJPR

ele acompanhar todos os atos processuais, nos termos do artigo 55 da Lei 11.343/2006, bem como para que apresente defesa... preliminar no prazo de 10 dias, nos moldes do artigo 55 da Lei 11.343/2006, onde poderá arguir preliminares e tudo que interessa... 0000642-34.2016.8.16.0149, pela prática em tese do delito previ...

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e 56/65, nos termos do art. 55, da Lei 11.343/06.Com efeito, não há que se falar em inépcia da denúncia, tendo em vista..., do CPP.As demais questões suscitadas pela defesa, inclusive a desclassificação para o artigo 28 da Lei 11.343/06, confundem...Andamento do Processo n. 0003873-84.2016.8.26.0248 - Ação Penal - ...

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.R.T. - (DIGITAL) -Vistos.Recebo a defesa prévia apresentada nos termos do art. 55 da Lei 11.343/06.E considerando...Andamento do Processo n. 0005736-75.2016.8.26.0248 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 23/09/2016 do TJSP... Processo 0005736-75.2016.8.26.0248 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tr...

Andamento do Processo n. 0005236-52.2016.8.26.0266 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 23/09/2016 do TJSP

.E.S.N. - I - Fl. 121: Notifique-se a parte acusada para apresentação de defesa prévia, nos termos do artigo 55 da Lei... que, se manifeste nos termos do artigo 55, § 3º da referida Lei.II - Em atenção ao disposto nos arts. 50, § 3º, e 50-A, da Lei... 11.343/06, deprecando-se caso esteja preso, via fax ou email, para o...

Andamento do Processo n. 0001886-03.2016.8.26.0510 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 23/09/2016 do TJSP

, da Lei n. 11.343/06.A prisão em flagrante da ré foi convertida em prisão preventiva.Notificada nos termos do artigo 55... da Lei n. 11.343/06, apresentou a denunciada defesa preliminar de fls. 102/110. Em sua peça defensiva, alegou a ré, a título...Andamento do Processo n. 0001886-03.2016.8.26.0510 - Procedimento Esp...

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