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28 de agosto de 2014
Artigo 55 da Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Art. 55 da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.

Art. 55. Oferecida a denúncia, o juiz ordenará a notificação do acusado para oferecer defesa prévia, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias.

§ 1o Na resposta, consistente em defesa preliminar e exceções, o acusado poderá argüir preliminares e invocar todas as razões de defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas que pretende produzir e, até o número de 5 (cinco), arrolar testemunhas.

§ 2o As exceções serão processadas em apartado, nos termos dos arts. 95 a 113 do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.

§ 3o Se a resposta não for apresentada no prazo, o juiz nomeará defensor para oferecê-la em 10 (dez) dias, concedendo-lhe vista dos autos no ato de nomeação.

§ 4o Apresentada a defesa, o juiz decidirá em 5 (cinco) dias.

§ 5o Se entender imprescindível, o juiz, no prazo máximo de 10 (dez) dias, determinará a apresentação do preso, realização de diligências, exames e perícias.

Pg. 1068. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 28/08/2014

o disposto no art. 55, § 1°, da Lei11.343/06 , fica intimado(a), no prazo legal, o(s) Bel(s). Dr. EDUARDO GOMES... ANTONIO DA SILVA responde(m) nesta vara, como incurso nas penas do artigo 33 da Lei 11.343/06. Recife (PE), 27 de Agosto 2014. Andressa Madeira Lopes Neri Chefe de Secretaria... de Pernambuco, em virt...

Pg. 1269. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 28/08/2014

, como incursa nas penas do art. 33, caput , da Lei 11.343/06, ao cumprimento de 5 (cinco) anos de reclusão , inicialmente... das custas judiciais” . PROCESSO 9946-75.2014.8.17.0480 NATUREZA DA AÇÃO: Art. 33, da Lei 11.343/2006, c/c o art.2º , da Lei... defesa prévia no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. ...

Pg. 1690. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 28/08/2014

defesa prévia por escrito os termos do artigo 55, §§ 1º e 2º, da Lei 11.343/06. Dado e passado nesta cidade... capitulado no art. 33 da Lei 11.343/2006. Narra a denúncia, em síntese, que em cumprimento aos mandados de busca... e apreensão e de prisão temporária expedidos por este juízo nos autos do processo 7...

Pg. 1758. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 28/08/2014

provas que pretendem produzir e arrolar até 05 (cinco) testemunhas, nos termos do art. 55, caput, e § 1°, da Lei11.343/06.... Síntese da peça acusatória : Denunciado com base no art. 33 e 35 da lei11.343/06, sob as cominações da lei n...Pg. 1758. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 28/08/2014 EDI...

Pg. 624. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 28/08/2014

o término da validade da publicação deste, apresentar defesa prévia (conforme artigo 55, “caput” da Lei n.º 11.343/2006..., para prosseguir em sua(s) defesa(s)(art 55, §3º da Lei n.º 11.343/2006). Eu, Mariana de Mello Mendonça, o digitei... prazo de 10 (dez) dias (art. 396 da Lei 11.719/08), arguir preliminares e aleg...

Pg. 483. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 28/08/2014

05 (cinco) testemunhas, conforme disposto no art. 55 da lei n.º 11.343/2006, nos autos do processo em epígrafe... Criminal em epígrafe, fora denunciado como incurso nas penas do art. 28, caput, da Lei n.º 11.343/2006.Consta às fls. 80/81.... 33, caput da Lei 11.343/2006. São Luis, 25 de agosto de 2014. Itaércio Pau...

Pg. 486. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 28/08/2014

nos termos do art. 55, da Lei 11.343/06. Certidão de fls. 82.Devidamente notificado a denunciada, através... qualificada nos autos, imputando-lhe a prática da conduta delituosa prevista no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006... Público apresentou suas alegações finais, pugnando pela condenação da ré, nos termos d...

Pg. 490. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 28/08/2014

apresentar defesa prévia nos termos do art. 55, da Lei 11.343/06. Certidão de fls. 82.Devidamente notificada... da conduta delituosa prevista no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006, descrita tipicamente como tráfico de drogas..., nos termos do art. 33, da Lei 11.343/06, posto ter restado comprovado a autoria e...

Pg. 555. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 28/08/2014

crime tipificado no artigo 28 da Lei de 11.343/2006, TIAGO DE SOUSA ALMEIDA. Consta nos autos que, em 13 de fevereiro..., constata-se que a prescrição da pretensão punitiva do Estado, para o crime previsto no art. 28 da Lei 11.343/2006 é... requeridas pelo representante do MPE, determinou que o investigado apresent...

Pg. 902. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/08/2014

da causa (Lei n. 11.343/06, art. 55 e parágrafo 1º). Apresentada à resposta do denunciado, façam-se os autos conclusos para... a prolação do despacho a que se refere o art. 55, parágrafo 4º, da Lei n. 11.343/06. Não havendo apresentação de resposta... preconizados no art. 55, parágrafo 3º, da Lei n. 11.343/06, passará...

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