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01 de maio de 2016
Artigo 55 da Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Art. 55 da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.

Art. 55. Oferecida a denúncia, o juiz ordenará a notificação do acusado para oferecer defesa prévia, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias.

§ 1o Na resposta, consistente em defesa preliminar e exceções, o acusado poderá argüir preliminares e invocar todas as razões de defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas que pretende produzir e, até o número de 5 (cinco), arrolar testemunhas.

§ 2o As exceções serão processadas em apartado, nos termos dos arts. 95 a 113 do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.

§ 3o Se a resposta não for apresentada no prazo, o juiz nomeará defensor para oferecê-la em 10 (dez) dias, concedendo-lhe vista dos autos no ato de nomeação.

§ 4o Apresentada a defesa, o juiz decidirá em 5 (cinco) dias.

§ 5o Se entender imprescindível, o juiz, no prazo máximo de 10 (dez) dias, determinará a apresentação do preso, realização de diligências, exames e perícias.

Andamento do Processo n. 0001003-18..2016.814.0081 - 29/04/2016 do TJPA

o oferecimento de defesa prévia no prazo de 10 dias, de acordo com o art. 55 ., parágrafos 1 o e 2 o da lei 11.343 /06... PENAL ART. 33 DA LEI 11.343.2006 DENUNCIADO: JONAS DA SILVA CHAVES VITIMA: O. E RH. Notifique-se o (a) acusado (a) para...

Andamento do Processo n. 108910-58.2015.8.09.0006 - Ação Penal - 29/04/2016 do TJGO

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Andamento do Processo n. 370628-72.2015.8.09.0006 - Ação Penal - 29/04/2016 do TJGO

COMO PARA APRESENTAR DEFESA PRELIMINAR, BEM COMO PARA APRE SENTAR DEFESA PRELIMINAR, NOS TERMOS DO ART. 55 DA LEI 11.343 /06, NO...) DIAS, NA FORMA DO ART. 363 E SEGUINTES DO CPP , P ARA RESPONDER, POR ESCRITO E POR INTERMEDIO DE ADVOGADO DEVIDAMEN TE...

Andamento do Processo n. 366464-64.2015.8.09.0006 - Ação Penal - 29/04/2016 do TJGO

DEFESA PRELIM INAR, BEM COMO PARA APRESENTAR DEFESA PRELIMINAR, NOS TERMOS DO A RT. 55 DA LEI 11.343 /06, NO PRAZO LEGAL...

Andamento do Processo n. 295329-26.2014.8.09.0006 - Ação Penal - 29/04/2016 do TJGO

COMO PARA APRESENTAR DEFESA PRELIM INAR, BEM COMO PARA APRESENTAR DEFESA PRELIMINAR, NOS TERMOS DO A RT. 55 DA LEI 11.343 /06...

Andamento do Processo n. 301364-02.2014.8.09.0006 - Ação Penal - 29/04/2016 do TJGO

APRESENTAR DEFESA PRE LIMINAR, BEM COMO PARA APRESENTAR DEFESA PRELIMINAR, NOS TERMOS D O ART. 55 DA LEI 11.343 /06, NO...

Andamento do Processo n. 77906-66.2016.8.09.0006 - Pecas de Informacoes - 29/04/2016 do TJGO

) DIAS, OBEDECENDO O DISPOS TO NO ART. 55 DA LEI 11.343 /06, NO ATO DA NOTIFICACAO, O SENHOR O FICIAL DE JUSTIÇA, DEVERA...

Andamento do Processo n. 103980-56.2016.8.09.0072 - Flagrante/inquerito - 29/04/2016 do TJGO

, POR ESCRITO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, NOS TEMOS DO ARTIGO 55 DA LEI 11.343 /2006. NA RESPOS TA, O (A) ACUSADO (A) PODERA..., CONSOANTE INTELIGENCIA DO ARTIGO 55 DA LEI 11.343 /2006 (LEI ANTIDROGAS). CONCOMITANTEMENTE, DEFIRO O PEDIDO FORMU LADO...

Andamento do Processo n. 0003987-14.2016.8.19.0023 - 29/04/2016 do TJRJ

) acusado (s) para que ofereça (m) defesa prévia, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, conforme dispõe o art. 55 , da Lei... 11.343 /2006. Determino que o oficial de justiça certifique no mandado de citação o nome e o número de inscrição... recebida a denúncia, desde já fica designada AIJ para o dia 07/06/2016 às...

Andamento do Processo n. 0009749-32.2016.8.26.0050 - Inquérito Policial - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 29/04/2016 do TJSP

de defesa prévia e resposta escrita, nos termos do art. 55 da Lei 11.343/06 e art. 396-A do Código de Processo Penal... de eventual reconhecimento da revelia, nos termos do art. 367 do CPP.O mandado deverá ser cumprido no prazo de 5 dias... FRANCO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL SILVIA KEIKO SAMEJIMA MORIBE EDITAL DE INTIMAÇÃO...

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