Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
28 de maio de 2016
Artigo 55 da Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Art. 55 da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.

Art. 55. Oferecida a denúncia, o juiz ordenará a notificação do acusado para oferecer defesa prévia, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias.

§ 1o Na resposta, consistente em defesa preliminar e exceções, o acusado poderá argüir preliminares e invocar todas as razões de defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas que pretende produzir e, até o número de 5 (cinco), arrolar testemunhas.

§ 2o As exceções serão processadas em apartado, nos termos dos arts. 95 a 113 do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.

§ 3o Se a resposta não for apresentada no prazo, o juiz nomeará defensor para oferecê-la em 10 (dez) dias, concedendo-lhe vista dos autos no ato de nomeação.

§ 4o Apresentada a defesa, o juiz decidirá em 5 (cinco) dias.

§ 5o Se entender imprescindível, o juiz, no prazo máximo de 10 (dez) dias, determinará a apresentação do preso, realização de diligências, exames e perícias.

Andamento do Processo n. 7055-33.2015.4.01.3000 - Inquérito Policial - 27/05/2016 do TRF-1

patrocinar a defesa dos Acusados, nos termos do artigo 55, § 3º, da Lei n. 11.343/2006. 3. Intimem-se. 1ª Vara Cível - Sjac... , para, no prazo de 10 (dez) dias, oferecerem defesa prévia, nos termos do artigo 55, caput, da Lei n. 11.343/2006.2...

Andamento do Processo n. 0150181-46.2015.8.06.0001 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 27/05/2016 do TJCE

o rito emoldurado no artigo 55 da LEI 11.343/2006.Notificado pessoalmente , o delatado no decênio legal por intermédio... previstos nos artigos 33, 35 da LEI 11.343/2006. Em síntese, narra a denúncia : “ ........ Narram os autos do incluso... previstos nos artigos 33, 35 da LEI 11.343/2006. A materialidade da...

Andamento do Processo n. 40-27.2005.8.06.0175 - Ação Penal - 27/05/2016 do TJCE

DO ART. 55 DA LEI 11.343/06 PARA OFERECER DEFESA PRÉVIA, POR ESCRITO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, BEM COMO REVOGOU...Andamento do Processo n. 40-27.2005.8.06.0175 - Ação Penal - 27/05/2016 do TJCE 3 - PROCESSO 40-27.2005.8.06.0175... A DECISÃO DE FL. 139 QUE RECEBIA A DENUNCIA NOS TERMOS DO ART. 396 DO CPP. INTIM...

Andamento do Processo n. 2015/0130653-7 - Recurso Especial - 27/05/2016 do STJ

(dez) dias de reclusão, por infração ao art. 33, § 4º, c/c o art. 40, III, ambos da Lei n. 11.343/2006. O prazo.... 40, III, todos da Lei n. 11.343/2006. Embargos de declaração e infringentes rejeitados (e-STJ fls. 275/280, 311/321 e 336.../339). Nas razões do recurso especial, interposto da parte unânime do acórdão, ...

Andamento do Processo n. 2016/0143038-7 - Recurso / Habeas Corpus - 27/05/2016 do STJ

-se os acusados para oferecerem defesa prévia, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do art. 55 da Lei 11.343/06. Não...-se os acusados para oferecerem defesa prévia, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do art. 55 da Lei 11.343/06. Não... assim que em decisão, também em controle incidental, reconheceu a cons...

Andamento do Processo n. 0101559-25.2015.8.20.0104 - Inquérito Policial - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 27/05/2016 do TJRN

da Justiça Eletrônico para, no prazo de 10 (dez) dias, oferecer defesa prévia, nos termos do artigo 55, § 1º, da Lei 11.343... ATO ORDINATÓRIO Com permissão no artigo 162, § 4º, do CPC, c/c o artigo 4º, do Provimento 10/2005, da Corregedoria.../2006. Macau-RN, 27 de maio de 2016 Raimary de Souza Freire Auxiliar ...

Andamento do Processo n. 0012271-70.2016.8.24.0023 - Auto de Prisão / Flagrante / Prisão - 27/05/2016 do TJSC

, nos termos do art. 55 da Lei n. 11.343/06, ciente de que, não constituindo defensor, ser-lhe-á nomeado defensor dativo... sobre a viabilidade da acusação ou para a adoção das providências descritas no art. 55, § 3º, da Lei n. 11.343/06.IV - OFICIE-SE à... com relação ao crime descrito no art. 35 da Lei n. 11.343/06, ...

Andamento do Processo n. 0001163-92.2016.8.24.0007 - Auto de Prisão / Flagrante / Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 27/05/2016 do TJSC

, deverá ser notificado para, em 10 (dez) dias, apresentar defesa prévia, nos termos do artigo 55 da Lei n. 11.343/06. II... cautelares, sob pena de revogação do benefício:A) Comparecimento mensal em Juízo (art. 319, I, do CPP);B) Proibição... de ausentar-se da Região Metropolitana da Grande Florianópolis (art. 319, IV...

Andamento do Processo n. 0000374-09.2016.8.24.0035 - Procedimento Especial / Lei Antitóxicos / Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 27/05/2016 do TJSC

05 testemunhas, na forma do art. 55 da Lei n. 11.343/06.Em caso de inércia, desde já nomeio o Dr. André Vinicius Petters...Andamento do Processo n. 0000374-09.2016.8.24.0035 - Procedimento Especial / Lei Antitóxicos / Tráfico de Drogas... - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins ...

Andamento do Processo n. 0000612-28.2016.8.24.0035 - Procedimento Especial / Lei Antitóxicos / Crimes Previstos na Legislação Extravagante - 27/05/2016 do TJSC

que, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar defesa preliminar, nos moldes do artigo 55 da Lei 11.343/2006. Tribunal de Justiça...Andamento do Processo n. 0000612-28.2016.8.24.0035 - Procedimento Especial / Lei Antitóxicos / Crimes Previstos...-28.2016.8.24.0035 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Crimes Previs...

×