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23 de setembro de 2014
Artigo 55 da Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Art. 55 da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.

Art. 55. Oferecida a denúncia, o juiz ordenará a notificação do acusado para oferecer defesa prévia, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias.

§ 1o Na resposta, consistente em defesa preliminar e exceções, o acusado poderá argüir preliminares e invocar todas as razões de defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas que pretende produzir e, até o número de 5 (cinco), arrolar testemunhas.

§ 2o As exceções serão processadas em apartado, nos termos dos arts. 95 a 113 do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.

§ 3o Se a resposta não for apresentada no prazo, o juiz nomeará defensor para oferecê-la em 10 (dez) dias, concedendo-lhe vista dos autos no ato de nomeação.

§ 4o Apresentada a defesa, o juiz decidirá em 5 (cinco) dias.

§ 5o Se entender imprescindível, o juiz, no prazo máximo de 10 (dez) dias, determinará a apresentação do preso, realização de diligências, exames e perícias.

Pg. 41. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 23/09/2014

do art.55 da lei 11343/2006. 00544 Processo: 0020330-47.2014.815.2002 - AUTO DE PRISAO EM FL REU: ABEL FERREIRA... 2o. do Art.370 do CPP.Com redacao da Lei 8.701 de 01-09-93). 00507 Processo: 0002889-50.2014.815.2003 - EXCECAO.... do Art.370 do CPP.Com redacao da Lei 8.701 de 01-09-93). 00542 Processo: 0001405-03.2014...

Pg. 657. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 23/09/2014

, oferecendo resposta prévia, nos termos do artigo 55 da Lei n.º 11.343/2006. Não sendo oferecida resposta no prazo assinalado... 11.343/2006, c/c artigo 29 do Código Penal, para que, no prazo de 10 (dez) dias, responda à acusação, por escrito..., atualmente foragido, denunciado pela prática, em tese, dos crimes previs...

Pg. 4206. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/09/2014

determinada a notificação do paciente para apresentar defesa prévia, conforme previsão do art. 55 da Lei n. 11.343/2006... ao artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/06. Pleitea-se, liminarmente, a) o reconhecimento da nulidade processual...Pg. 4206. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/09/2014 (...) VISTOS. O Defensor P...

Pg. 1148. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 23/09/2014

porquanto nomeio a Dra. Defensora Pública em exercício neste Juízo, que deve ser intimada, a teor do Art. 55, § 3°, da Lei n...° 11.343/06. Jaboatão dos Guararapes, 16 de setembro de 2014. Andrea Rose Borges Cartaxo. Juíza de Direito. Processo ...Pg. 1148. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 23/09/2014...

Pg. 256. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 23/09/2014

- arroladas na defesa prévia de fls. 82/83 e 92 (art. 55 da Lei 11.343/2006) - para o dia 29 de outubro 14h30min. Retifique... o pagamento da guia de recolhimento referente à taxa do recurso (“Tabela C”), consoante prescreve o art. 6º, §1º, da Lei n.º... da Lei 11.343/2006, na qual será(ão) interrogado(s) o(s) réu(s) ...

Pg. 669. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/09/2014

prazo de 10(dez) dias, nos termos do art. 55 da Lei 11.343/06. 3. Caso a resposta não seja apresentada no prazo... responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 396 do CPP (lei n. 11.719 de 20/06... do § 3º do art. 55 do referido Diploma Legal. 4. Fica desde logo ciente o acusado ...

Pg. 671. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/09/2014

, por escrito, no prazo de 10(dez) dias, nos termos do art. 55 da Lei 11.343/06. 3. Caso a resposta não seja apresentada no... INFRAÇÃO PENAL: art. 33 da Lei 11.343/2006 e art. 16, parágrafo único, IV da Lei 10.826/2003. DECISÃO Em 28.08.2014... aqui presentes, seria impossível uma condenação nas penas do art....

Pg. 695. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/09/2014

oferecer defesa preliminar, por escrito, no prazo de 10(dez) dias, nos termos do art. 55 da Lei 11.343/06. 3. Caso.... 61 da lei 9.099/95 e determino a redistribuição dos autos ao Juizado Especial Criminal desta Comarca. Tendo em vista... de um de seus defensores, nos termos do § 3º do art. 55 do referido Diplom...

Pg. 699. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/09/2014

prazo de 10(dez) dias, nos termos do art. 55 da Lei 11.343/06. 3. Caso a resposta não seja apresentada no prazo... prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 396 do CPP (lei n. 11.719 de 20/06/2008). Nos termos do art. 396-A, na resposta...Pg. 699. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/09/2014 DA COMARCA D...

Pg. 700. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/09/2014

do art. 55 da Lei 11.343/06. 3. Caso a resposta não seja apresentada no prazo, encaminhem-se os autos a Defensoria... Pública para oferecê-la em 10 (dez) dias, através de um de seus defensores, nos termos do § 3º do art. 55 do referido...Pg. 700. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/09/2014 modo que autor...

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