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29 de maio de 2015
Artigo 55 da Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Art. 55 da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.

Art. 55. Oferecida a denúncia, o juiz ordenará a notificação do acusado para oferecer defesa prévia, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias.

§ 1o Na resposta, consistente em defesa preliminar e exceções, o acusado poderá argüir preliminares e invocar todas as razões de defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas que pretende produzir e, até o número de 5 (cinco), arrolar testemunhas.

§ 2o As exceções serão processadas em apartado, nos termos dos arts. 95 a 113 do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.

§ 3o Se a resposta não for apresentada no prazo, o juiz nomeará defensor para oferecê-la em 10 (dez) dias, concedendo-lhe vista dos autos no ato de nomeação.

§ 4o Apresentada a defesa, o juiz decidirá em 5 (cinco) dias.

§ 5o Se entender imprescindível, o juiz, no prazo máximo de 10 (dez) dias, determinará a apresentação do preso, realização de diligências, exames e perícias.

Pg. 575. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/05/2015

) testemunhas, conforme disposto no art. 55 da lei n.º 11.343/2006, nos autos do processo em epígrafe, nos termos e na forma da lei. São Luis/Maranhão, ao(s) 27 de maio de 2015.... o pedido de justiça gratuita nos termos da Lei 1.060/50.Intime-se e arquive-se, por findos, após certificar nos autos... feito foi desig...

Pg. 518. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/05/2015

, nos termos do art. 55 da Lei 11.343/2006. 2 ¿ Incinere-se a droga apreendida, atendendo ao disposto no art. 32, §2º.../2015, sob a acusação de ser incurso nas sanções penais do art. 33 da Lei 11.343/06. O acusado foi denunciado em 22/05... da Lei 11.343/2006, garantidas as medidas necessárias à preservação da prov...

Pg. 523. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/05/2015

§ 3º, art. 55, da Lei de Tóxicos, nomeio para atuar na defesa do acusado DOUGLAS WILSON ANDRADE ESTUMANO o Defensor... o art. 55 e seu §3º da referida lei especial. Belém, 27 de maio de 2015. Dr. JORGE LUIZ LISBOA SANCHES Juiz de Direito..., OAB/PA 10.315, a apresentar Resposta à Acusação, por escrito, no prazo de 10 ...

Pg. 536. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/05/2015

oferecimento de defesa prévia, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 55, caput, da Lei11.343/2006. 2) Nessa..., nos termos do art. 55, caput, da Lei11.343/2006. 2) Nessa oportunidade, a defesa poderá argüir preliminares, invocar... os fins indicados no item anterior (art. 55, § 3º, da Lei11.343/200...

Pg. 537. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/05/2015

-se o denunciado para oferecimento de defesa prévia, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 55, caput, da Lei11.343..., § 3º, da Lei11.343/2006). 4) Vindo aos autos a defesa prévia, retornem conclusos. Belém (PA), 27 de maio de 2015... com atuação na vara, que deverá ser intimado, mediante vista dos auto...

Pg. 1016. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/05/2015

, NOMEIO-LHE A ADVOGADA DA DEF ENSORIA PUBLICA PARA OFERECE-LA, NA FORMA DO ARTIGO 55, 3, DA LEI N 11.343/06, COM VISTAS...) DIAS, NOMEIO-LHE A ADVOGADA DA DEFENSORIA P UBLICA PARA OFERECE-LA, NA FORMA DO ARTIGO 55, 3, DA LEI N 11.343 /06...-SE O ACUSADO RA FAELLE D"ANGELI FERNANDES DRAGO PARA APRESENTAR DEFESA PRELIMI...

Pg. 1017. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/05/2015

PRELIMINAR EM 1 0 (DEZ) DIAS, NA FORMA DO ARTIGO 55 DA LEI N. 11.343/06. CASO O D ENUNCIADO SEJA DEVIDAMENTE NOTIFICADO..., NA FORMA DO ARTIGO 55, 3, DA LEI N 11 .343/06, COM VISTAS PELO PRAZO LEGAL. DEFIRO OS REQUERIMENTOS FOR MULADOS... PELO MINISTERIO PUBLICO DE FLS. 06, DEVENDO-SE JUNTAR AOS AUTOS TODOS OS REQUERI...

Pg. 1026. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/05/2015

DO ARTI GO 55 DA LEI N. 11.343/06. CASO OS DENUNCIADOS SEJAM DEVIDAMENTE NOTIFICADOS E NAO APRESENTEM A DEFESA PREVIA NO... PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, NOMEIO-LHE A ADVOGADA DA DEFENSORIA PUBLICA PARA OFERECE-L A, NA FORMA DO ARTIGO 55, 3, DA LEI N... 11.343/06, COM VISTAS PELO PRAZO LEGAL. DEFIRO OS REQUERIMENTOS FORMULA...

Pg. 1029. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/05/2015

ACUSADO A DEFENSORIA PUBLICA PARA OFERECE-LA , NA FORMA DO ARTIGO 55, 3, DA LEI N 11.343/06, COM VISTAS PELO P RAZO LEGAL... A DEFENSORIA PUBLICA PARA OFERECER DEFESA PRELIMINAR, NA FORMA DO ARTIGO 55, 3, DA LEI N 11.343/06, COM VISTAS PELO PRAZO LEGAL...

Pg. 381. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/05/2015

), ARROLAR TESTEMUNHAS, NOS TERMOS DO ART. 55, 1, DA LEI N 11.343/2006. OFICIE-SE AO INSTITUTO DE CRIMINALISTICA, SOLICITAND... FORNECI DO NOS AUTOS, CONFORME CERTIDAO RETRO, COM FULCRO NO ARTIGO 361 D O CODIGO DE PROCESSO PENAL, PROMOVA-SE SUA CITACAO...

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