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28 de agosto de 2015
Artigo 55 da Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Art. 55 da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.

Art. 55. Oferecida a denúncia, o juiz ordenará a notificação do acusado para oferecer defesa prévia, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias.

§ 1o Na resposta, consistente em defesa preliminar e exceções, o acusado poderá argüir preliminares e invocar todas as razões de defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas que pretende produzir e, até o número de 5 (cinco), arrolar testemunhas.

§ 2o As exceções serão processadas em apartado, nos termos dos arts. 95 a 113 do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.

§ 3o Se a resposta não for apresentada no prazo, o juiz nomeará defensor para oferecê-la em 10 (dez) dias, concedendo-lhe vista dos autos no ato de nomeação.

§ 4o Apresentada a defesa, o juiz decidirá em 5 (cinco) dias.

§ 5o Se entender imprescindível, o juiz, no prazo máximo de 10 (dez) dias, determinará a apresentação do preso, realização de diligências, exames e perícias.

Pg. 921. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/08/2015

DEFESA PRELIMINAR EM 10 (D EZ) DIAS, NA FORMA DO ARTIGO 55 DA LEI N. 11.343/06. CASO O DENUN CIADO SEJA DEVIDAMENTE... OFERECE-LA, NA FORMA DO ARTIGO 55, 3, DA LEI N 11.343 /06, COM VISTAS PELO PRAZO LEGAL. DEFIRO OS REQUERIMENTOS FORMULA... PUBLICO. GOIANIA, 25 DE AGOSTO DE 2015. ALEXANDRE BIZZOTTO JUIZ DE DIREITO NR...

Pg. 927. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/08/2015

DE CARVALHO PARA APRESENTAR DEFESA PRELIMINAR EM 10 (DEZ) DIAS, NA FORMA DO ARTIGO 55 DA LEI N. 11.343 /06. CASO... A FAVOR D A DESCRIMINALIZACAO JURISDICIONAL DO ARTIGO 28 DA LEI 11.343 /06 P ARA O CASO EM TELA. AO TEOR DO EXPOSTO... DA DEFENSORI A PÚBLICA PARA OFERECE-LA, NA FORMA DO ARTIGO 55, 3, DA LEI N 11 . 343 ...

Pg. 929. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/08/2015

O ACUSADO A DEFENSOR IA PUBLICA PARA OFERECER DEFESA PRELIMINAR, NA FORMA DO ARTIGO 55 , 3, DA LEI N 11.343/06... UNO ALVES DA SILVA PARA APRESENTAR DEFESA PRELIMINAR EM 10 (DEZ) DIAS, NA FORMA DO ARTIGO 55 DA LEI N. 11.343/06. CASO... DA DEFENSORIA PUBLI CA PARA OFERECE-LA, NA FORMA DO ARTIGO 55, 3, DA LEI N 11.343/0...

Pg. 936. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/08/2015

, NOMEIO-LHE A ADVOGADA DA DEFENSORIA P UBLICA PARA OFERECE-LA, NA FORMA DO ARTIGO 55, 3, DA LEI N 11.343 /06, COM VISTAS... FEDERAL, BEM COMO NO ART. 62 DA LEI 11.343/06, DECLARO A PERDA DOS BENS APREENDIDOS NESTE P ROCESSO INCLUINDO-SE A BALANCA...-SE O ACUSADO AB IMAEL MOURA NASCIMENTO PARA APRESENTAR DEFESA PRELIMI...

Pg. 941. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/08/2015

DEFESA PREVIA NA FORM A DO ART. 55, 3, DA LEI 11.343/06, DEVENDO ELA TER VISTA DOS AUTO S PELO PRAZO LEGAL. RESSALTO... OS AUTOS CONCLUSOS. GOIANIA, 19 DE AGOSTO DE 2015. IA RA MARCIA FRANZONI DE LIMA COSTA JUIZA DE DIREITO NR. PROTOCOLO.... 201501027098. CUMPRA-SE. GOIANIA, 07 DE AGOSTO DE 2015. NR. PROTOCOLO : 85439...

Pg. 378. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/08/2015

DO ART. 55 DA LEI 11.343/06, NO PRAZO LEG AL. POR OUTRO LADO, CONSIDERANDO-SE A CERTIDAO DE FL. 95 PROCEDASE A IMPLEMENTACAO...-O NOS TERMOS DO ART. 55 DA LEI 11.343/06. ANAPOLIS, 20 DE AGOS TO DE 2015 EDNA MARIA RAMOS DA HORA JUIZA DE DIREITO DA 3 VARA...: SANDERSON FLEURY LOPES TENDO EM VIST A A PRESENCA DOS REQUISI...

Pg. 631. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/08/2015

, POR ESCRITO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS (ARTIGO 55, CAPU T, DA LEI 11.343/06). NA RESPOSTA, CONSISTENTE EM DEFESA PRELIMIN AR..., COM BASE NO 3 DO ARTIGO 55 DA LEI N 1 1.343/06, NOMEADO(A) DEFENSOR(A) O(A) DRA. IVONETE FERREIRA DE AN DRADE, OAB/GO N... DO ARTIGO ACIMA C ITADO). EVENTUAIS EXCECOES DEVERAO SER PROCESSAD...

Pg. 697. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/08/2015

DO ARTIGO 55, DA LEI N 11.343/2006. 02.NAO OFERECIDA A DEFESA NO PRAZO LEGA L, CERTIFIQUE-SE A INERCIA DO IMPUTADO E FACAM... ECATORIAS QUE SE FIZEREM NECESSARIAS. 06.CUMPRA-SE. APARECIDA DE GOIANIA, 24 DE AGOSTO DE 2015. ANA CLAUDIA VELOSO MAGALHAES...(A) REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBL ICO. 02.CUMPRA-SE. APARECIDA ...

Pg. 827. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/08/2015

, DA LEI N. 11.343/06. ESCOADO O PRAZO, COM OU SEM DEFESA PRELIMINAR, A CONCLUSAO. CAIAPONIA/GO, 25 DE AGOSTO D E 2015. GABRIELA MARIA DE OLIVEIRA FRANCO JUIZA DE DIREITO... E JUSTIFICACOES, ESPECIFICAR AS PR OVAS QUE PRETENDE PRODUZIR E ARROLAR NO MAXIMO 05 TESTEMUNHAS, NO S TERMOS DO ART. 55...-SE O PROCESSO COM RESO...

Pg. 2836. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/08/2015

DESPACHO : PROTOCOLO N 201502497322 DESPACHO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 55 DA LEI 11.343/06, DETERMINO A NOTIFICACAO... , 147 E 169, PARAGRAFO UNICO, INCISO III, C/C A LEI 11.340/2006 E ART. 28, CAPUT D ALEI 11.343/2006, SENDO-LHE CONCEDIDA... YASSIN YASSINE - OAB/GO 42.273, PARA PATROCINAR A SUA DEFESA (ART. 396-A, 2, ...

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