Carregando...
JusBrasil - Tópicos
26 de janeiro de 2015
Artigo 55 da Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Art. 55 da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.

Art. 55. Oferecida a denúncia, o juiz ordenará a notificação do acusado para oferecer defesa prévia, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias.

§ 1o Na resposta, consistente em defesa preliminar e exceções, o acusado poderá argüir preliminares e invocar todas as razões de defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas que pretende produzir e, até o número de 5 (cinco), arrolar testemunhas.

§ 2o As exceções serão processadas em apartado, nos termos dos arts. 95 a 113 do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.

§ 3o Se a resposta não for apresentada no prazo, o juiz nomeará defensor para oferecê-la em 10 (dez) dias, concedendo-lhe vista dos autos no ato de nomeação.

§ 4o Apresentada a defesa, o juiz decidirá em 5 (cinco) dias.

§ 5o Se entender imprescindível, o juiz, no prazo máximo de 10 (dez) dias, determinará a apresentação do preso, realização de diligências, exames e perícias.

Pg. 674. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 26/01/2015

. DISTRIBUIÇÃO : 38063-53.2014.8.10.0001 DENOMINAÇÃO: Processo Criminal INCIDÊNCIA PENAL: Art. 33 da Lei 11.343/2006 PARTE(S...-se pela condenação dos réus pela prática da conduta tipificada no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006, bem como pela... capital, pela prática da conduta tipificada nos arts. 33, caput, ...

Pg. 676. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 26/01/2015

.), extraído das folhas da planta Erytroxilon Coca Lam. Notificados (fls. 47), nos termos do art. 55, §1º, da Lei 11.343... condenação dos réus pela prática da conduta tipificada no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006, bem como pela absolvição... de pena inserta no §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006, por estarem...

Pg. 1182. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 26/01/2015

ALMEIDA OAB/MA 10.5775 , para no prazo de 10 (dez) dias apresentar defesa preliminar, nos termos do art.55, da Lei11.343... artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil e artigo 6º, da Lei . 9.099/95. Sem custas e verba honorária (artigo... 55, da Lei . 9.099/95). Após o trânsito em julgado, não havendo ma...

Pg. 569. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/01/2015

0005339-69 .2014 .814.0070 Autos: Artigo 33 Caput da 11.343/2006 (1º denunciado) e Artigo 12 da lei 10.826/2003 (2º... produzir e, até o número de 5 (cinco), arrolar testemunhas, conforme inteligência do art. 55, da Lei 11.343/06. Fica... I DA LEI 11.340/2006 . AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DENUNCIADO: E...

Pg. 604. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/01/2015

inteligência do art. 55, da Lei 11.343/06. Fica o acusado advertido que a ausência de nomeação de Advogado, ser-lhe-á... em: 19/12/2014 DENUNCIADO:TATIANI SANTOS DA PAIXAO. Processo 0000913-14 .2014 .814.0070 Autos: Artigo 33 da Lei 11.343.../2006. Crime: Tráfico de Entorpecente. Indiciado(s): Tatiani Santos da ...

Pg. 877. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/01/2015

, caput, e § 1º, da Lei 11.343/2006. 2. Se não houver apresentação de defesa, certifique-se e tendo em vista a inexistência... e justificativas, especificar provas que pretende produzir e arrolar até 05 (cinco) testemunhas, nos termos do art. 55... e RAIMUNDO ANSELMO MACEDO DA SILVA, já qualificados, pela suposta práti...

Pg. 881. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/01/2015

(cinco) testemunhas, nos termos do art. 55, caput, e § 1º, da Lei 11.343/2006. 2. Se não houver apresentação de defesa... venha a existir qualquer ameaça à paz social ou prejuízo para instrução criminal e aplicação da lei penal. Nos termos... do art. 282, § 4º, do CPP, a prisão preventiva se tornou medida extrema de e...

Pg. 955. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/01/2015

PIEDADE para oferecer defesa prévia no prazo de 10(dez) dias, nos termos do art. 55 da lei 11.343/2006. Declarando o s... de 30.12.2014, por violação ao art. 33 da Lei 11.343/06 e art. 16 da Lei 10.826/03. Conforme os autos do flagrante..., qualificado no auto de flagrante, efetuada na data de 30.12.2014, por violação...

Pg. 31. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 26/01/2015

: MAXWEL LOURENCO DOS SANTOS ADV: ROMULO LEAL COSTA. Despacho: Intime-sea defesa para nos termos do art. 55 da lei 11.343.... TRIBUNAL DO JURI DE CAMPINA GRANDE NF 007/15 (Paragrafo 2o. do Art.370 do CPP.Com redacao da Lei 8.701 de 01-09-93). 00488... VARA DE VIOLENCIA DOMESTICA CAMP. GRANDE NF 008/15 (Paragrafo 2o. do...

Pg. 11. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/01/2015

) acostado às fls. 76/79.Notificado para oferecer defesa escrita nos termos do artigo 55 e seguintes da Lei n.º 11.343/2006 (fls...,da Lei n.º 11.343/2006A materialidade delitiva do delito previsto no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 está... portaria.1.2) Da autoria delitiva do delito previsto no artigo 33, capu...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10865084/artigo-55-da-lei-n-11343-de-23-de-agosto-de-2006