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29 de julho de 2016
Artigo 55 da Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Art. 55 da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.

Art. 55. Oferecida a denúncia, o juiz ordenará a notificação do acusado para oferecer defesa prévia, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias.

§ 1o Na resposta, consistente em defesa preliminar e exceções, o acusado poderá argüir preliminares e invocar todas as razões de defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas que pretende produzir e, até o número de 5 (cinco), arrolar testemunhas.

§ 2o As exceções serão processadas em apartado, nos termos dos arts. 95 a 113 do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.

§ 3o Se a resposta não for apresentada no prazo, o juiz nomeará defensor para oferecê-la em 10 (dez) dias, concedendo-lhe vista dos autos no ato de nomeação.

§ 4o Apresentada a defesa, o juiz decidirá em 5 (cinco) dias.

§ 5o Se entender imprescindível, o juiz, no prazo máximo de 10 (dez) dias, determinará a apresentação do preso, realização de diligências, exames e perícias.

Andamento do Processo n. 00116889420168140401 - 29/07/2016 do TJPA

, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 55 da Lei 11.343/2006. 2 - Incinere-se a droga apreendida..., atendendo ao disposto no art. 32, § 2º da Lei 11.343/2006, garantidas as medidas necessárias à preservação da prova. 3...

Andamento do Processo n. 00030604520138140006 - 29/07/2016 do TJPA

, conforme o art. 55 da Lei 11.343/2006. 02 - Fica o acusado ciente de que não sendo apresentada a resposta à acusação no... legal § 3º do art. 55 da Lei 11.343/2006. 03 - Oferecida a resposta venham os autos imediatamente conclusos. 04..., ANANINDEUA/PA. CAPITULAÇÃO PENAL : ART. 33 DA LEI 11.343/2006 01 - NOT...

Andamento do Processo n. 00087219720168140006 - 29/07/2016 do TJPA

o art. 55 da Lei 11.343/2006. 02 - Fica o acusado ciente de que não sendo apresentada a resposta à acusação no prazo... § 3º do art. 55 da Lei 11.343/2006. 03 -Oferecida a resposta venham os autos imediatamente conclusos. 04 - Havendo..., ANANINDEUA/PA CAPITULAÇÃO PENAL : ART. 33 DA LEI 11.343/2006 01 - NOTIF...

Andamento do Processo n. 00059471520168140097 - Ação Penal - Procedimento Ordinario - 29/07/2016 do TJPA

do art. 55, caput, da Lei 11.343/2006. Ademais, indaguem se os réus possuem advogados constituídos, declinando os nomes..., concedo-lhe vista dos autos, nos termos do art. 55, § 3º, da Lei 11.343/2006. 03 - Junte-se aos autos certidão...

Andamento do Processo n. 00044824120168140009 - 29/07/2016 do TJPA

e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, ex vi do Artigo 55, da Lei . 11.343/06...: --- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): DANIEL BEZERRA MONTENEGRO GIRAO Ação: Procedimento Especial da Lei... Antitóxicos em: 06/06/2016---DENUNCIADO:EDILSON SILVA DOS SANTOS VITI...

Andamento do Processo n. 00044997720168140009 - 29/07/2016 do TJPA

-as e requerendo sua intimação, quando necessário, ex vi do Artigo 55, da Lei . 11.343/06. 2. não apresentada a defesa...: --- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): DANIEL BEZERRA MONTENEGRO GIRAO Ação: Procedimento Especial da Lei... Antitóxicos em: 06/06/2016---DENUNCIADO:RAIMUNDO LINO DA SILVA VITIMA:O. E. ...

Andamento do Processo n. 00019838420168140009 - 29/07/2016 do TJPA

-as e requerendo sua intimação, quando necessário, ex vi do Artigo 55, da Lei . 11.343/06. 2. não apresentada a defesa, nomeio... em: 07/06/2016---DENUNCIADO:GENILSON LIMA SOUSA VITIMA:O. E. AUTOR:O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARA Representante... (cinco) dias, junte aos autos o laudo toxicológico definitivo. 5....

Andamento do Processo n. 00042814920168140009 - 29/07/2016 do TJPA

vi do Artigo 55, da Lei . 11.343/06. 2. não apresentada a defesa, nomeio desde já o Defensor Público atuante nesta...: --- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): DANIEL BEZERRA MONTENEGRO GIRAO Ação: Procedimento Especial da Lei... Antitóxicos em: 07/06/2016---DENUNCIADO:DANIEL REIS DOS SANTOS Representante (s...

Andamento do Processo n. 01160162420158140009 - 29/07/2016 do TJPA

testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, ex vi do Artigo 55 , da Lei . 11.343 /06. 2... em: 07/06/2016---AUTOR:O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARA Representante (s): OAB 9668 - BRUNO BECKEMBAUER SANCHES..., 07/06/2016. Daniel Bezerra Montenegro Girão Juiz de Direito respondendo ...

Pg. 322. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/07/2016

, nos termos do art. 55 da Lei 11.343 /2006. 2 - Incinere-se a droga apreendida, atendendo ao disposto no art. 32 , § 2º da Lei... 11.343 /2006, garantidas as medidas necessárias à preservação da prova. 3 - Após, volvam-me autos conclusos. 4 - Intimem... apresentar suas alegações finais de forma escrita, na forma da le...

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