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23 de abril de 2014
Artigo 55 da Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Art. 55 da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.

Art. 55. Oferecida a denúncia, o juiz ordenará a notificação do acusado para oferecer defesa prévia, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias.

§ 1o Na resposta, consistente em defesa preliminar e exceções, o acusado poderá argüir preliminares e invocar todas as razões de defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas que pretende produzir e, até o número de 5 (cinco), arrolar testemunhas.

§ 2o As exceções serão processadas em apartado, nos termos dos arts. 95 a 113 do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.

§ 3o Se a resposta não for apresentada no prazo, o juiz nomeará defensor para oferecê-la em 10 (dez) dias, concedendo-lhe vista dos autos no ato de nomeação.

§ 4o Apresentada a defesa, o juiz decidirá em 5 (cinco) dias.

§ 5o Se entender imprescindível, o juiz, no prazo máximo de 10 (dez) dias, determinará a apresentação do preso, realização de diligências, exames e perícias.

Pg. 596. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/04/2014

e arrolar até 05 (cinco) testemunhas, conforme disposto no art. 55 da lei n.º 11.343/2006, nos autos do processo em epígrafe...-87.2014.8.10.0001 Ação: PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO INCIDÊNCIA PENAL: Art. 33 da Lei 11.343/2006 Autor(es): A COLETIVIDADE E A SAÚDE...: Art. 33 da Lei 11.343/2006 AUTOR: A SAÚDE PÚBLICA ACUSADO(A;S): IANA MARA SILVA RODRIGUES ADVOGADO(A;S): WILSON CARLOS...

Pg. 597. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/04/2014

produzir e arrolar até 05 (cinco) testemunhas, conforme disposto no art. 55 da lei n.º 11.343/2006, nos autos do processo... no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006. Atento às diretrizes do art. 59 e 68, do Código Penal /c art. 42 da Lei ... avos) do salário mínimo à época do crime. A causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 tem...

Pg. 377. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/04/2014

defesa prévia dentro do prazo delineado no artigo 55, ¿caput¿, da Lei nº11.343/2006, caso contrario o Juízo nomearia... legal, conforme dispõe o §3º, do artigo 55 da Lei 11.343/2006, cientificando-o que na resposta poderá arguir preliminares... conclusos para decisão de rejeição ou recebimento da denúncia, nos termos do artigo §4º, do artigo 55 da Lei 11.343/06. Segue...

Pg. 612. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/04/2014

-27.2014.8.14.0133 DESPACHO Nos termos do art igo 55 da Lei 11.343/2006, NOTIFIQU E-SE pessoal mente o denunci ad o para oferecer...Pg. 612. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/04/2014 SECRETARIA DA 3ª VARA CÍVEL E PENAL DE MARITUBA RESENHA... e advertida das penas do crime de falso testemunho (art. 342, CP). Em seguida, passou-se a ouvir a Testemunha de Acusação...

Pg. 224. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/04/2014

) dias, apresentarem defesa prévia, nos termos do artigo 55 da Lei n.º 11.343/2006. Decorrido o prazo..., oportunamente, laudo circunstanciado da operação realizada, nos termos do artigo 50, 4º e 5º, da Lei n.º 11.343/2006..., nos termos do artigo 400, parte final, do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/08.Intimem...

Pg. 674. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/04/2014

de protestar por provas na fase do artigo 55 da Lei n. 11.343/06 e também na fase de resposta à acusação (artigo 396...Pg. 674. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/04/2014 Juiz Federal: Dr... MOIA Expediente 2820 INQUERITO POLICIAL 0005802-06.2013.403.6110 - JUSTICA PUBLICA(Proc. 181 - SEM PROCURADOR) X LUIZ...

Pg. 387. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 23/04/2014

, ambos da Lei 11.343/2006, não sendo o caso de rejeição liminar ou absolvição sumária (art. 395 e 397, ambos do CPP). 2... o exposto, com base no art. 22 da Lei n º 11.340/2006, acolho em parte o pedido inicial e o parecer do Ministério Público... em situação de violência doméstica e familiar, em caso de risco iminente à sua integridade física e psicológica. O art. 22 da Lei...

Pg. 388. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 23/04/2014

Penal e arts. 55 e 56, ambos da Lei 11.343/2006, não sendo o caso de rejeição liminar ou absolvição sumária (art. 395... art. 41 do Código de Processo Penal e arts. 55 e 56, ambos da Lei 11.343/2006, não sendo o caso de rejeição liminar... seus requisitos legais,consoante art. 41 do Código de Processo Penal e arts. 55 e 56, ambos da Lei 11.343/2006, não sendo o caso...

Pg. 419. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 23/04/2014

e julgamento a que alude o art. 56 da Lei n.º 11.343/2006, oportunidade em que ocorrerá o interrogatório do acusado..., juntandose recibo aos autos, nos termos do § 3º, do art. 62 da Lei n.º 11.343/2006. Feira de Santana(BA), 15 de abril de 2014.... 55 da Lei 11.343/2006, para que apresentem defesa prévia no prazo de 10 (dez) dias. Edital pelo prazo de 20 (vinte...

Pg. 573. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 23/04/2014

para oferecê-la em 10 (dez) dias, concedendo-lhe vista dos autos no ato de nomeação (art. 55, § 3º, da Lei 11.343/ 06... 40, inciso II e VI, ambos da Lei 11.343/06. Por intermédio do presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s... epigrafado, bem como NOTIFICADA para apresentar defesa prévia por escrito no prazo de 10 dias (art. 55, caput, da Lei 11.343...

ou

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