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21 de dezembro de 2014
Artigo 55 da Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Art. 55 da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.

Art. 55. Oferecida a denúncia, o juiz ordenará a notificação do acusado para oferecer defesa prévia, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias.

§ 1o Na resposta, consistente em defesa preliminar e exceções, o acusado poderá argüir preliminares e invocar todas as razões de defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas que pretende produzir e, até o número de 5 (cinco), arrolar testemunhas.

§ 2o As exceções serão processadas em apartado, nos termos dos arts. 95 a 113 do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.

§ 3o Se a resposta não for apresentada no prazo, o juiz nomeará defensor para oferecê-la em 10 (dez) dias, concedendo-lhe vista dos autos no ato de nomeação.

§ 4o Apresentada a defesa, o juiz decidirá em 5 (cinco) dias.

§ 5o Se entender imprescindível, o juiz, no prazo máximo de 10 (dez) dias, determinará a apresentação do preso, realização de diligências, exames e perícias.

Pg. 76. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 20/12/2014

Nos termos do Artigo 55 da Lei Federal n.º 11.343/2006, determino a notificação do(s) acusado(s) JOÃO DOMINGOS DA SILVA... (cinco). Se a resposta não for apresentada no prazo, com fundamento no § 3º do Artigo 55 da Lei Federal n.º 11.343/2006... de Morais Junior Insanidade Mental Acusado 003 - 0000796-43.2014.8.23.004...

Pg. 77. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 20/12/2014

da Lei Federal n.º 11.343/2006, determino vista à Defensoria Pública para oferecê-la em 10 (dez) dias. Junte-se FAC e SINIC... testemunhas até o máximo 05 (cinco). Se a resposta não for apresentada no prazo, com fundamento no § 3º do Artigo 55...Pg. 77. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 20/12/2014 011 - 0...

Pg. 598. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/12/2014

(fls.61) Notificados (fls. 68), nos termos do art. 55, §1º, da Lei 11.343/2006, apresentaram, por intermédio de advogado..., e, subsidiariamente, a desclassificação do delito de tráfico ilícito de entorpecentes (art. 33, caput, da Lei 11.343/2006) para... o de posse ilegal de droga para consumo pessoal (art. 28, caput...

Pg. 606. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/12/2014

), nos termos do art. 55, §1º, da Lei 11.343/2006, o acusado, por intermédio de advogada constituída, apresentou defesa... a desclassificação do delito do art. 33, caput¸ da Lei 11.343/2006 para o de 28, caput, da mesma lei (fls. 254/264). É... e drogas afins (art. 33, caput, da Lei 11.343/2006) por Raimundo N...

Pg. 611. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/12/2014

a Ultragaz), nesta capital, atribuindo-lhe a prática do delito previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006. A petição..., da Lei 11.343/2006. O que restou apurado na instrução é que na data de 27.10.2013, policiais militares diligenciavam no..., parágrafo 1º, da Lei 11.343/2006, PATRICK SANTOS BARROS apresentou ...

Pg. 588. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/12/2014

, consistente em defesa preliminar e exceções, consoante dicção do art. 55, da Lei 11.343/2006, cientificando-lhe... sob o manto do art. 32, § 1º, da Lei 11.343/2006, devendo ser oficiado à autoridade policial, imediatamente, para... previstas no tipo penal descrito no art. 33, da Lei 11.343/06, tais como tran...

Pg. 811. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/12/2014

-89.2014.814.0006 Acusado: BRENO FABRÍCIO FONSECA PANTOJA DECISÃO Nos termos do art. 55, §4º da Lei 11.343/2006, RECEBO... de Ananindeua, criada pelo art. 2º, V, da Lei n.º 7.195 de 18 de agosto de 2008, determino: 1. Encaminhem-se os autos... os procedimentos necessários à destruição; conforme disposto no art. 25 d...

Pg. 886. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/12/2014

defesa preliminar, por escrito, no prazo de 10(dez) dias, nos termos do art. 55 da Lei 11.343/06. 02.Caso a resposta..., para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 396 do CPP (lei n. 11.719 de 20.../06/2008). Nos termos do art. 396-A, na resposta, o acusado poderá argüir p...

Pg. 11542. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014

, e 228, todos do CPP. Por fim, aduz violação ao art. 55 da Lei n. 11.343/06, alegando que, em 28/9/2006, teria sido... dos arts. 226 e 228 do CPP não impede o provimento do recurso, porquanto a nulidade apontada no art. 155 do CPP já é causa... especial, sustentou-se violação ao art. 155 do CPP, aduzindo-se que o Trib...

Pg. 11544. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014

/2014). Quanto à suposta ofensa ao art. 55 da Lei n. 11.343/06, o acórdão recorrido consignou, verbis: Primeiramente.../2006, ou seja, na vigência da Lei 10.402/2002. Ocorre que, quando da realização da audiência de instrução e julgamento, ocasião em que fora devidamente interrogado, observado o rito...

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