Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
23 de julho de 2016
Artigo 55 da Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Art. 55 da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.

Art. 55. Oferecida a denúncia, o juiz ordenará a notificação do acusado para oferecer defesa prévia, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias.

§ 1o Na resposta, consistente em defesa preliminar e exceções, o acusado poderá argüir preliminares e invocar todas as razões de defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas que pretende produzir e, até o número de 5 (cinco), arrolar testemunhas.

§ 2o As exceções serão processadas em apartado, nos termos dos arts. 95 a 113 do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.

§ 3o Se a resposta não for apresentada no prazo, o juiz nomeará defensor para oferecê-la em 10 (dez) dias, concedendo-lhe vista dos autos no ato de nomeação.

§ 4o Apresentada a defesa, o juiz decidirá em 5 (cinco) dias.

§ 5o Se entender imprescindível, o juiz, no prazo máximo de 10 (dez) dias, determinará a apresentação do preso, realização de diligências, exames e perícias.

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 236807720158050000

, ante a inobservância do rito prescrito no art. 55 da Lei n.º 11.343/06, já que os Denunciados não foram notificados para... dia 18.04.2015, acusada da prática dos delitos tipificados pelos artigos 33 e 35 da Lei11.343/2006, tendo..., imputandolhes a prática dos delitos tipificados pelos artigos 33 e 35 da Lei n° ...

Andamento do Processo n. 00142065720168140401 - 22/07/2016 do TJPA

11.343/2006. 2 - Incinere-se a droga apreendida, atendendo ao disposto no art. 32, § 2º da Lei 11.343/2006, garantidas... ALVES na forma legal, para oferecer defesa prévia, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 55 da Lei...

Andamento do Processo n. 00129663320168140401 - 22/07/2016 do TJPA

prévia, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 55, caput, da Lei 11.343/2006. 2) Nessa oportunidade, a defesa... intimado, mediante vista dos autos, para os fins indicados no item anterior (art. 55, § 3º, da Lei 11.343/2006). 4) Após...: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): MARCUS ALAN DE MEL...

Andamento do Processo n. 00086662820168140401 - 22/07/2016 do TJPA

de 10 (dez) dias, consistente em defesa preliminar e exceções, consoante dicção do art. 55, da Lei 11.343/2006... autos, o que faço sob o manto do art. 50, § 3º, da Lei 11.343/2006, devendo ser oficiado à autoridade policial... defensor, nomeio-lhe o Defensor Público com atuação nesta Vara para patrocinar sua de...

Andamento do Processo n. 00585715720158140006 - 22/07/2016 do TJPA

determinada a notificação do acusado, nos termos do artigo 55 da Lei 11.343/06. O mandado de notificação não foi... descrita nos artigos 16, da Lei 10.826/03; c/c artigo 69 e 133, § 3º, inciso II, do CPB c/c Lei Antidrogas artigo 33... prescricional, nos termos do artigo 366 do CPP e de decretação da prisão prevent...

Andamento do Processo n. 00004042220168140003 - 22/07/2016 do TJPA

notificados em conformidade com o artigo 55 da Lei Federal 11.343/2006 para apresentarem defesa preliminar (fls. 06... a prática dos delitos previstos nos artigos 33 e 35 da Lei Federal 11.343/2006, ao segundo a prática dos delitos previstos... nos artigos 33 e 35 da Lei Federal 11.343/2006 em concurso materi...

Andamento do Processo n. 00029627720168140128 - 22/07/2016 do TJPA

, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 55 da Lei 11.343/2006. Na resposta, o acusado poderá argüir... oferecê-la, não havendo, nomeio como dativo o Dr. Esaú Azevedo Ferreira - OAB/PA 19622-A, a quem arbitro os honorários...

Andamento do Processo n. 0004498-80.2016.814.0013 - Trafico de Drogas - 22/07/2016 do TJPA

Januário/OAB/PA 2827. DECISÃO/DESPACHO : "Vistos etc, Notifique-se a acusada, nos termos do art. 55 da Lei 11.343/06...Andamento do Processo n. 0004498-80.2016.814.0013 - Trafico de Drogas - 22/07/2016 do TJPA Processo 0004498... DIGITADA, COMO MANDADO. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Ciência ao Minist...

Andamento do Processo n. 00050509820168140060 - 22/07/2016 do TJPA

(dez) dias (art. 396 do CPP e art. 55, Lei 11.343/06). Quando do cumprimento do mandado, o Sr. Oficial deverá perguntar.../07/2016 VITIMA:A. C. O. E. FLAGRANTEADO:FRANCISCO DE ASSIS BATISTA. Processo : 0005050-98.2016.8.14.0060 Réu... por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, conforme § 2º, do artigo 396-A do Códig...

Andamento do Processo n. 0528523-88.2016.8.05.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 22/07/2016 do TJBA

. 55 e 56, ambos da Lei 11.343/2006, não sendo o caso de rejeição liminar ou absolvição sumária, devendo ser afastada....1-RECEBO A DENÚNCIA uma vez que preenchidos seus requisitos legais, consoante art. 41 do Código de Processo Penal e arts... de(a) Capital 3ª Vara Privativa de Tóxicos JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DE T...

×