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24 de outubro de 2014
Artigo 55 da Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Art. 55 da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.

Art. 55. Oferecida a denúncia, o juiz ordenará a notificação do acusado para oferecer defesa prévia, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias.

§ 1o Na resposta, consistente em defesa preliminar e exceções, o acusado poderá argüir preliminares e invocar todas as razões de defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas que pretende produzir e, até o número de 5 (cinco), arrolar testemunhas.

§ 2o As exceções serão processadas em apartado, nos termos dos arts. 95 a 113 do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.

§ 3o Se a resposta não for apresentada no prazo, o juiz nomeará defensor para oferecê-la em 10 (dez) dias, concedendo-lhe vista dos autos no ato de nomeação.

§ 4o Apresentada a defesa, o juiz decidirá em 5 (cinco) dias.

§ 5o Se entender imprescindível, o juiz, no prazo máximo de 10 (dez) dias, determinará a apresentação do preso, realização de diligências, exames e perícias.

Inteiro Teor. Correição Parcial ou Reclamação Correicional: RC 11902668 PR 1190266-8 (Acórdão)

PRELIMINAR. ATO REALIZADO LOGO DEPOIS. INOBSERVÂNCIA DO RITO ESTABELECIDO PELO ART. 55 DA LEI N.º 11.343/2006. AUSÊNCIA... DE PREJUÍZO. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. 1. A não observância do rito específico do art. 55 da Lei n.º 11.343/2006, não... processuais especiais trazidas no bojo do artigo 55 e seguintes, da Lei 11....

Pg. 1153. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 23/10/2014

a notificação regular, conforme disciplina o art. 55 da Lei 11.343/06, os denunciados contestaram a denúncia, por escrito... dos denunciados, nas penas do artigo 33, caput, da Lei 11.343/06, por haver provas suficientes de autoria e materialidade... nos art. 33 e 35 da Lei11.343/06. DA SÍNTESE DA DENÚNCIA. N...

Pg. 660. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/10/2014

, Notifique-se o acusado, nos termos do art. 55 da Lei 11.343/06, para que, no prazo legal de 10 (dez) dias, apresente... e demonstrada a hipossuficiência financeira, DEFIRO os benefícios da Justiça gratuita, nos termos do art. 2º., da Lei .... 1.060/50, sem olvidar das disposições contidas no art. 12, da mesma Lei. ...

Pg. 664. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/10/2014

(Lei n. 11.343/2006, art. 55 e § 1º). Em sede de defesa preliminar, o acusado se reservou para debater o mérito da causa... pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, como incurso nas sanç?es punitivas do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, tendo em vista... pela condenaç?o do denunciado nas sanç?es do art. 33, caput, da Le...

Pg. 730. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/10/2014

oferecer defesa preliminar, no prazo de 10 dias, nos termos do art. 55, da Lei 11.343/2006. 2. Caso a defesa não..., facultada a venda pela autora, consoante art. 3º, parágrafo 5º , do Decreto-lei 9ll/69. Oficie-se ao DETRAN, comunicando... no Decreto-lei 911/69, julgo procedente o pedido, declarando rescindido ...

Pg. 733. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/10/2014

de 10 (dez) dias, na forma do artigo 55 da Lei 11.343/2006 . Na resposta, a acusad a poder á argüir preliminares e alegar... ¿ CJCI c/c provimento 006/2006, art.1º, §1º, Inc. VII) PROCESSO: 00019080720148140109 PROCESSO ANTIGO: null MAGISTRADO...Pg. 733. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/10/2014 COMARCA D...

Pg. 343. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 23/10/2014

03, Campo Grande-MS, para prosseguir em sua(s) defesa(s)(art 55, §3º da Lei n.º 11.343/2006). Eu, Rafael Borges Leite...) dias, após o término da validade da publicação deste, apresentar defesa prévia (conforme artigo 55, “caput” da Lei n.º..., 27, Bairro Conjunto Aero Rancho, nesta cidade, do delito de desacato a ...

Pg. 1173. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 23/10/2014

resposta ás fls 91, verifico ter sido apresentada resposta à acusação nos termos do artigo 55, § 1º, da lei 11343/2006...Pg. 1173. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 23/10/2014 Objeto: Recebido recurso Data do Recebimento: "18/12.../2013" Recorrente: "Réu e MP" Data da Remessa: "10/03/2014" 012 Instância...

Pg. 1278. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 23/10/2014

defea prévia por escrito, no prazo de dez dias, conforme estabelece o artigo 55 da Lei 11.343/2006. Caso a resposta não... , que responde como incurso nas sanções do art. 33, "caput", da Lei 11343/2006 ficando pelo presente, notificada para que ofereça... ou dele tiverem conhecimento que neste Juízo correm os termos d...

Pg. 1292. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/10/2014

defesa prévia nos termos do artigo 55 da Lei 11.343/06. Adv. Dr. Conrado Almeida Correa Contijo OAB/SP 305.292. Queixa... aparecida da rocha, nos termos do artigo 222 do cpp. Advs. Dr. Antonio Sidnei ramos de brito, oab/sp 180.416. Processo...Pg. 1292. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Esta...

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