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27 de maio de 2015
Artigo 55 da Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Art. 55 da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.

Art. 55. Oferecida a denúncia, o juiz ordenará a notificação do acusado para oferecer defesa prévia, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias.

§ 1o Na resposta, consistente em defesa preliminar e exceções, o acusado poderá argüir preliminares e invocar todas as razões de defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas que pretende produzir e, até o número de 5 (cinco), arrolar testemunhas.

§ 2o As exceções serão processadas em apartado, nos termos dos arts. 95 a 113 do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.

§ 3o Se a resposta não for apresentada no prazo, o juiz nomeará defensor para oferecê-la em 10 (dez) dias, concedendo-lhe vista dos autos no ato de nomeação.

§ 4o Apresentada a defesa, o juiz decidirá em 5 (cinco) dias.

§ 5o Se entender imprescindível, o juiz, no prazo máximo de 10 (dez) dias, determinará a apresentação do preso, realização de diligências, exames e perícias.

HABEAS CORPUS: HC 313829 PB 2015/0003972-9

do feito por inversão do rito previsto na Lei n. 11.343/2006, bem como pelo descumprimento do disposto nos §§ 4º e 5º do art... denunciado pela suposta prática dos crimes previstos nos arts. 33 da Lei n. 11.343/2006 e 14 da Lei n. 10.826/2003 (fls. 14-15... que as teses defensivas relativas à nulidade do feito por inv...

Pg. 710. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 26/05/2015

, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 55 , caput, da Lei n.º 11.343 /06, com a advertência... Judiciário de Raposa-MA, nos termos do Art. 3º, XXV, III, do provimento n.º 001/2007/CGJ/MA) PROCESSO . 29-37.2009 .8.10.0113... Rodrigues , Titular desta Comarca de Raposa-MA, nos termos do art. 3º, X...

Pg. 27. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 26/05/2015

termos do art. 55 da lei 11.343/06,para apresentação de defesa preliminar,prazo de 10 dias.decorrido o prazo... DOMESTICA CAMP. GRANDE NF 071/15 (Paragrafo 2o. do Art.370 do CPP.Com redacao da Lei 8.701 de 01-09-93). 00601 Processo... vistas dos autos em 05 dias 1A VARA CRIMINAL DE CAMPINA GRANDE NF 075/15 (Paragrafo ...

Pg. 483. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/05/2015

ou Defensor Público, no prazo de 10 (dez) dias, conforme dispõe o artigo 55 da Lei 11.343/06, cientificando-lhe...:AUGUSTO DOS SANTOS BARROSO JUNIOR. Processo 0003433-21.2014.814.0401 Vistos. Compulsando os autos, observa-se que já foi.... Com base no disposto no art. 362 do Código de Processo Penal, proceda-se ...

Pg. 484. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/05/2015

, conforme dispõe o artigo 55 da Lei 11.343 /06, cientificando-lhe que, na resposta poderá argüir preliminares e alegar... (dez) dias, conforme dispõe o artigo 396 do CPP , com nova redação dada pela Lei 11.719 /08, cientificando-lhes... do CPP , com nova redação dada pela Lei 11.719 /08, cientificando-lhe que...

Pg. 622. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/05/2015

que ofereça Defesa Preliminar por escrito no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 55, caput, da Lei 11.343/2006. Ademais..., da Lei 11.343/2006. 03 - Junte-se aos autos certidão de antecedentes, bem como o laudo de exame toxicológico definitivo..., nos termos do art. 396-A, §2º do CPP. 04 - Cumpra-se. PROCESSO N...

Pg. 791. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/05/2015

responder à acusação, por escrito, no prazo de 10(dez) dias, nos termos do artigo 55, da Lei11.343/2006, podendo argüir... disciplinado pela Lei 11.343/06, com as alterações introduzidas pelo artigo 394, § 4° do Código de Processo Penal, segundo... arroladas pelo Ministério Público e pela Defesa (fls.55), de acord...

Pg. 928. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/05/2015

(Lei n. 11.343/2006, art. 55 e § 1º). Em sede de defesa preliminar, o primeiro e o segundo acusado hostilizaram... MONTEIRO BARREIRA, j á qualificados, dando-os como incursos nas sanções punitivas dos artigos 33 da Lei 11.343/2006... preencher os requisitos esculpidos no art. 41 do Código de Processo Penal para que po...

Pg. 1155. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/05/2015

nomeará defensor para oferecê-la em 10 (dez) dias, nos termos do art. 55 §3º da lei 11.343. Oficie-se a autoridade policial... pelo Decreto . 85.845, de 26.03.1981, DOU de 27.03.1981), precisamente em seu artigo 2º, onde preconiza: ¿Art. 1º ¿Osvalores.../0011174-0 (STJ) ¿ Publicado em 06/12/2013: ¿(...) 1. A decisão...

Pg. 1154. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/05/2015

DEFESA PRELIMINAR EM 10 (DEZ) DIAS, NA FORMA DO ARTIGO 55 DA LEI N. 11.343/06. CASO O DENUNCIA DO SEJA DEVIDAMENTE NOTIFICADO..., NA FORMA DO ARTIGO 55, 3, DA LEI N 11.343/06 , COM VISTAS PELO PRAZO LEGAL. DEFIRO OS REQUERIMENTOS FORMULADOS...Pg. 1154. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/05/2015 ...

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