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25 de abril de 2015
Artigo 55 da Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Art. 55 da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.

Art. 55. Oferecida a denúncia, o juiz ordenará a notificação do acusado para oferecer defesa prévia, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias.

§ 1o Na resposta, consistente em defesa preliminar e exceções, o acusado poderá argüir preliminares e invocar todas as razões de defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas que pretende produzir e, até o número de 5 (cinco), arrolar testemunhas.

§ 2o As exceções serão processadas em apartado, nos termos dos arts. 95 a 113 do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.

§ 3o Se a resposta não for apresentada no prazo, o juiz nomeará defensor para oferecê-la em 10 (dez) dias, concedendo-lhe vista dos autos no ato de nomeação.

§ 4o Apresentada a defesa, o juiz decidirá em 5 (cinco) dias.

§ 5o Se entender imprescindível, o juiz, no prazo máximo de 10 (dez) dias, determinará a apresentação do preso, realização de diligências, exames e perícias.

Habeas Corpus: HC 3682931 PE

prática do crime previsto no art. 33 da Lei 11.343/06. Aponta como autoridade coatora o MM. Juiz de Direito da Vara.../2014 o juiz que presidia o feito determinou a notificação do paciente, nos termos do art. 55 da Lei de Tóxicos; foi...: Sandra Cassiano Perez Rivera EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS....

Pg. 882. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/04/2015

NESTA VARA, PARA OFERECER DEFESA PREVIA NA FORMA DO ART. 55, 3, DA LEI 11.343/06, DEVENDO ELA TER VISTA DOS AUTOS... A APLICACAO DA LEI PENAL E ESCORREITA INSTRUCAO PROBATORIA. ASSIM SENDO, ACATO PARECER MINISTERIAL E I NDEFIRO O PEDIDO. NR...

Pg. 488. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/04/2015

NOS TERMOS DA S UMULA 710 DO STF, NA FORMA DO ARTIGO 55, DA LEI N 11.343/2006. 03 . ATENTE-SE PARA OS ENDERECOS MENCIONADOS... A LAUDA 159 DO OPUSCULO OBJURGADO. 0 4 . O MANDADO DE NOTIFICACAO PODERA SER CUMPRIDO CO M AS PRERROGATIVAS DO ARTIGO...

Pg. 506. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/04/2015

ARTIGO 55 DA LEI N 11.343/2006 15. DANDO PROSSEGUIMENTO AO FEITO DETERMINO A SERVENTIA PROCESSANTE QUE NOTIFIQUE... 710 DO STF, NA FORMA DO ARTIGO 55, DA LEI N 11.343 /2006. 16.NAO OFERECIDA A DEFESA NO PRAZO LEGAL, CERTIFIQUE... OS PRESSUPOSTOS QUE ENSEJAM E FUNDAMENT AM A SUA PRIORIDADE. 11. O ARTIGO 316 DO ORDENAME...

Pg. 1006. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/04/2015

O, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 55 E , DA LEI 11.343/2006, SOB PENA DE NOMEACAO DE DATIVO. OFICIE... DO MESMO, PARA RESPONDE R A ACUSACAO, POR ESCRITO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 396, CAPUT, DO CODIGO...

Pg. 1388. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/04/2015

) DIAS, NA FORMA DO ART. 55 DA LEI 11.343/06. CASO MANIFEST E AUSENCIA DE CONDICOES PARA CONSTITUIR DEFENSOR, SER-LHE..., (ART. 401 DO CODIGO DE PROCESSO PE NAL, NOVA REDACAO DADA PELA LEI N 11.719/08). 3 . NAO APRESENTADA RESPOSTA NO PRAZO..., DEVENDO O REQUERENTE PAULO CESAR DA SI LVA PERMANECER CUSTODIADA POR GARANT...

Pg. 1582. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/04/2015

PREVIA POR ESCRITO, NO PRA ZO DE 10 (DEZ) DIAS (ART. 55, DA LEI N 11.343/2006), SOB PENA DE SER-LHE NOMEADO DEFENSOR... PARA OFERECE-LA EM 10 (DEZ) DIAS (ART. 5 5, 3, DA LEI 11.343/2006). OUTROSSIM, CIENTIFIQUE-SE QUE O ACUSAD O NA RESPOSTA... CIFICAR AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR E, ARROLAR TESTEMUNHAS A TE O NUME...

Pg. 2504. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/04/2015

PROFISSIONAL ACERCA DA NOMEACAO, BEM COMO PARA A PRESENTAR DEFESA PREVIA NOS MOLDES DO ARTIGO 55 DA LEI N. 11.343/ 06... TO 06 NR. PROTOCOLO : 100659-80.2014.8.09.0137 AUTOS NR. : 437 NATUREZA : ACAO PENAL VITIMA : ANNA KLARA SOUSA SANTOS..., ARGUINDO, POR OPORTU NO, AS MATERIAS ELENCADAS NO ARTIGO 396-A DO CPP. FINDO...

Pg. 2508. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/04/2015

-SE O REFERIDO PROF ISSIONAL ACERCA DA NOMEACAO, BEM COMO PARA APRESENTAR DEFESA PREV IA NOS MOLDES DO ARTIGO 55 DA LEI N... NO ARTIGO 21, DO DECRETO-LEI 3.688/1941, HAJA VISTA SER AQU ELE JUIZO COMPETENTE PARA APURAR INFRACOES DE MENOR.... 11.343/06. APOS, FACAM-ME CO NCLUSOS PARA POSTERIORES DELIBERACOES. CUMPRA-SE. ...

Pg. 2792. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/04/2015

, PARA OFERECE-LA NA FORMA DO ARTIGO 55, 3, DA LEI 11.343/06, COM VISTA PELO PRAZO LEGAL. DE CIENCIA AO MINISTERIO...-SE PELO RITO DA LEI N. 11.343/06. EXPECA-SE MANDADO DE NOTIFICACAO PARA O DENUNCIADO A FIM DE QUE APRESENTE DEFESA PREVIA... E JUSTIFICACOES, ESPECIFICAR PR OVAS QUE PRETENDE PRODUZIR E ARROLAR ATE 05 (...

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