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02 de abril de 2015
Artigo 55 da Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Art. 55 da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.

Art. 55. Oferecida a denúncia, o juiz ordenará a notificação do acusado para oferecer defesa prévia, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias.

§ 1o Na resposta, consistente em defesa preliminar e exceções, o acusado poderá argüir preliminares e invocar todas as razões de defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas que pretende produzir e, até o número de 5 (cinco), arrolar testemunhas.

§ 2o As exceções serão processadas em apartado, nos termos dos arts. 95 a 113 do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.

§ 3o Se a resposta não for apresentada no prazo, o juiz nomeará defensor para oferecê-la em 10 (dez) dias, concedendo-lhe vista dos autos no ato de nomeação.

§ 4o Apresentada a defesa, o juiz decidirá em 5 (cinco) dias.

§ 5o Se entender imprescindível, o juiz, no prazo máximo de 10 (dez) dias, determinará a apresentação do preso, realização de diligências, exames e perícias.

Pg. 1141. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 01/04/2015

como, para no mesmo prazo apresentar defesa prévia nos termos do art. 55 da lei 11.343/2006. CUMPRA-SE. Águas Belas/PE, 27... ao princípio da ampla defesa e respeito ao rito especial da Lei 11.343/2006, chamo o feito a ordem para revogar... Juiz Substituto: Lucas Tavares Coutinho Chefe de Secretaria: Ricardo Constanti...

Pg. 1449. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 01/04/2015

nomeação, bem com para que apresente defesa prévia, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias (art. 55, caput e § 3º da Lei ... 11.343/2006); Petrolândia, 31 de março de 2015. Sandra Virginia Pinheiro Evangelista Chefe de Secretaria Adriano da Silva Araujo Juiz de Direito... e procuradores, intimados de todo o teor do ...

Pg. 80. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 01/04/2015

.Considerando o disposto no art. 55 da lei 11.343/ 06, deve ser o denunciado notificado para apresentar, em 10 dias, defesa... e como garantia da futura aplicação da lei penal. Tem, portanto, inegável caráter de uma prisão cautelar de natureza processual... (ou periculum libertatis) e o fumus boni juris (fumus comissiv...

Pg. 20. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 01/04/2015

do art. 55 da Lei 11.343/2006 e ofereceram defesa prévia o próprio Lucas Oliveira Santos(fls. 11/125) e Girlan Souza... de delibação acerca da denúncia (art. 55, §4.º, Lei 11.343/2006) e, enquanto, isso, o denunciado Lucas Oliveira Santos está..., e art. 35, ambos da Lei 11.343/2006, na forma do art. 29 do Código Pena...

Pg. 1580. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/04/2015

da Lei 11.343 de 23 de agosto de 2006, determino a notificação dos acusados PAULO CÉSAR ALVES AMORIM, SEFERINA TOLEDO....C.A.A. e outros - Intime-se a defesa técnica do acusado Paulo do r. despacho de fls. 220/222: 1. Nos termos do que prescreve o artigo 55... ROCHA, com qualificação nos autos, das imputações feita...

Pg. 868. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/04/2015

do artigo 57 e seguintes da Lei 11.343/06, para o dia 07 de maio de 2015, às 14:55 horas, oportunidade em que o réu... nas respostas preliminares (art. 55 da Lei 11.343/06), o certo e que não há como se alcançar, a esta altura... 55, caput e § 1º da Lei 11.343/2006. Fica(m) advertido(a)(s), nos termos da lei, de qu...

Pg. 1065. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/04/2015

- Justiça Pública - PAULO CESAR DE SOUZA - 1- Notifique-se o acusado, nos termos do artigo 55 da Lei n. 11.343/06. 2..., como incurso no artigo 33, caput, c.c. o §4º, da Lei 11.343/06. O réu, diante da necessidade da prisão cautelar... a apuração do crime previsto no artigo 16, da Lei n. 10.826/06, bem como oficie-...

Pg. 1394. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/04/2015

/97 dos autos - apresentar Defesa nos termos do artigo 55 da Lei 11.343/06 - ADV: AMANDA CARNEVALI DE MORAES (OAB...-16.2013.8.26.0114 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - V.B. e outros - Autos 1547/13 -Intimar o defensor da r... MARIA DE FÁTIMA DE QUEIROZ EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 00...

Pg. 1499. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/04/2015

de 5 (cinco), nos termos do artigo 55, caput e § 1º da Lei 11.343/2006. Segue anexa cópia da denúncia, que desta faz... Petições Iniciais não Distribuídas AÇÃO  Motivo da Devolução  Partes  Nome Advogado  OAB  SP  BUSCA...(O) JUDICIAL EDJAN NARON MARTINS EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0091/2015 Process...

Pg. 2216. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/04/2015

como constituído pelo réu para apresentar resposta à acusação nos termos do art. 55 da Lei 11.343/2006. - ADV: NERIA LUCIO... EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0037/2015 Processo 0000052-93.2015.8.26.0608 - Procedimento Especial da Lei... DE SOUZA, da imputação que lhe foi feita na denúncia, com fundamento n...

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