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20 de abril de 2014
Artigo 55 da Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Art. 55 da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.

Art. 55. Oferecida a denúncia, o juiz ordenará a notificação do acusado para oferecer defesa prévia, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias.

§ 1o Na resposta, consistente em defesa preliminar e exceções, o acusado poderá argüir preliminares e invocar todas as razões de defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas que pretende produzir e, até o número de 5 (cinco), arrolar testemunhas.

§ 2o As exceções serão processadas em apartado, nos termos dos arts. 95 a 113 do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.

§ 3o Se a resposta não for apresentada no prazo, o juiz nomeará defensor para oferecê-la em 10 (dez) dias, concedendo-lhe vista dos autos no ato de nomeação.

§ 4o Apresentada a defesa, o juiz decidirá em 5 (cinco) dias.

§ 5o Se entender imprescindível, o juiz, no prazo máximo de 10 (dez) dias, determinará a apresentação do preso, realização de diligências, exames e perícias.

Pg. 589. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014

DE SEIXAS, a fim de que este possa ser citado nos termos do art. 55 da Lei n. 11.343/2006. 03. Após, conclusos. Belém..., ou pressupostos, elencados na lei processual penal. E quais seriam essas exigências legais? Primeiramente, é preciso... de garantir a execução das medidas protetivas de urgência (art. 313, CPP). Feita a análise preliminar sobre o que denomino...

Pg. 655. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014

de 10 (dez) dias, nos termos do art. 55, §1º, da Lei 11.343/2006. Indague-se se o(s) réu(s) possui advogado constituído..., nos termos do art. 55, §3°, da Lei 11.343/06. Após a apresentação da defesa prévia, imediatamente conclusos para... do artigo 5º, § 3º da Lei 8906/1994, e com a advertência do artigo 265 do CPP, que dispõe sobre a penalidade no caso...

Pg. 693. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014

DECISÃO R.H. Nos termos do art. 55, §4° da Lei11.343/2006, RECEBO A DENÚNCIA, dando o acusado, provisoriamente... do ilícito penal previsto no art. 33 da Lei 11.343/2006 e art. 16 da Lei 10.826/2003. Pela análise do auto de prisão... sentido de carrear aos autos documentos referentes à identificação do acusado, relacionados no art. 2º da Lei 12.037...

Pg. 731. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014

, por escrito, no prazo de 10(dez) dias, nos termos do art. 55 da Lei 11.343/06. 3. Caso a resposta não seja apresentada..., em atenção ao que determina o art. 33, §2°, `b¿ do CPB. Portanto, a despeito de permanecer preso desde 23/07/2013, o tempo..., nos termos do § 3º do art. 55 do referido Diploma Legal. 4. Fica desde logo ciente a acusada de que, não havendo...

Pg. 740. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014

preliminar, por escrito, no prazo de 10(dez) dias, nos termos do art. 55 da Lei 11.343/06. 3. Caso a resposta não..., DETERMINO, todavia, o cumprimento das seguintes medidas cautelares, com escopo no art. 319, I, II, IV e V, da Lei 12.403/2011... 0003314-81.2014.814.0006 Proc. 0003314-81.2014.814.0006 Acusados: SÉRGIO LIMA RODRIGUES JÚNIOR Cap. Penal: Art. 157...

Pg. 741. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014

previsto no art. 33 da Lei 11.343/2006. No curso da investigação o réu JORGE BRANDÃO DA FONSECA FILHO , faleceu... 11.343/06. 3. Caso a resposta não seja apresentada no prazo, encaminhem-se os autos a Defensoria Pública para oferecê... DOS SANTOS, para oferecer (em) defesa preliminar, por escrito, no prazo de 10(dez) dias, nos termos do art. 55 da Lei...

Pg. 752. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014

, nos termos do art. 55 da Lei 11.343/06. 3. Caso a resposta não seja apresentada no prazo, encaminhem-se os autos a Defensoria... do artigo 33 da Lei 11.343/06. Depois de feita, acima, a devida dosimetria, a pena total e definitiva do acusado é de 4... e 625 (seiscentos e vinte e cinco) dias-multa. Além disso, por força do disposto no artigo 42 da Lei 11.343/2006...

Pg. 773. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014

DE ALMEIDA, para oferecer (em) defesa preliminar, por escrito, no prazo de 10(dez) dias, nos termos do art. 55 da Lei ...) dias, nos termos do art. 396 do CPP (lei n. 11.719 de 20/06/2008). Nos termos do art. 396-A, na resposta, o acusado... responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 396 do CPP (lei n. 11.719 de 20/06/2008...

Pg. 799. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014

, para que apresente defesa prévia no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 55, §1°, da Lei11.343/2006. Indague... um Defensor Público desta Comarca para fazê-lo, nos termos do art. 55, §3°, da Lei 11.343/06. Após a apresentação da defesa prévia... das demais medidas cautelares do artigo 319 do CPP, nos termos do art. 310, II, do CPP. No caso dos autos, não restou evidenciada...

Pg. 800. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014

, nos termos do art. 55, §1°, da Lei11.343/2006. Indague-se se a ré possui advogado constituído, declinando o nome e dados... que apresente defesa prévia no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 55, §1°, da Lei11.343/2006. Indague-se se o ré u... desta Comarca para fazê-lo, nos termos do art. 55, §3°, da Lei 11.343/06. Após a apresentação da defesa prévia...

ou

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