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29 de julho de 2014
Artigo 55 da Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Art. 55 da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.

Art. 55. Oferecida a denúncia, o juiz ordenará a notificação do acusado para oferecer defesa prévia, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias.

§ 1o Na resposta, consistente em defesa preliminar e exceções, o acusado poderá argüir preliminares e invocar todas as razões de defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas que pretende produzir e, até o número de 5 (cinco), arrolar testemunhas.

§ 2o As exceções serão processadas em apartado, nos termos dos arts. 95 a 113 do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.

§ 3o Se a resposta não for apresentada no prazo, o juiz nomeará defensor para oferecê-la em 10 (dez) dias, concedendo-lhe vista dos autos no ato de nomeação.

§ 4o Apresentada a defesa, o juiz decidirá em 5 (cinco) dias.

§ 5o Se entender imprescindível, o juiz, no prazo máximo de 10 (dez) dias, determinará a apresentação do preso, realização de diligências, exames e perícias.

Pg. 475. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 28/07/2014

, especificar as provas que pretende produzir, até o número de 5 (cinco) testemunhas (art. 55 “caput” e parágrafo 1º da lei 11.343/06). Não...; ou c) nomeação de bens à penhora, observada a gradação estabelecida no artigo 11 da Lei Federal 6.830/1980, provando... (art. 285, c/c o art. 319, do CPC). E, para que chegue a...

Pg. 365. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 28/07/2014

) dias, oferecer defesa prévia, por escrito, em vista do disposto no artigo 55 da Lei 11.343/06: JACKSON BARBOSA... como incurso, em tese, nas penas dos artigos 33 c/c 35 e 40, inciso I, da Lei 11.343/2006, para, no prazo de 10 (dez... prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 396 c/c art. 363, § 1º, ambos do Cód...

Pg. 583. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 28/07/2014

e com fundamento no artigo 55, da Lei 11.343/06, RECEBO A DENÚNCIA de fls. 02/03, e designo audiência de instrução e julgamento... periódico, para que seja reavaliada a conveniência de sua manutenção, nos termos do art. 121, § 2º, da Lei 8.069/90... os depoimentos das testemunhas de acusação e defesa e realizados o...

Pg. 153. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 28/07/2014

prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 55 da Lei 11.343/2006. Conste no mandado as advertências acerca da necessidade.... 55 da Lei 11.343/2006. Conste no mandado as advertências acerca da necessidade de defesa técnica. Se a resposta não for...-se o (a) acusado (a) para oferecer resposta à acusação (defesa prévia)...

Pg. 1106. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/07/2014

no prazo de dez dias, nos termos do artigo 55 da Lei 11.343/06 e do artigo 396-A do Código de Processo Penal, devendo..., facultando-se a apresentação de declarações escritas. Sem prejuízo da fase prevista no artigo 55 da Lei 11.343/06 e no..., extraídos do inquérito policial, em relação aos crimes previstos no artigo...

Pg. 1114. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/07/2014

(10) dias a acusação feita pelo Ministério Público (artigo 55 da Lei 11.343/2006). Intime-se a defesa (fls. 12), para... fins do art. 55 da Lei 11.343/2006. Caso não ofereça resposta nem constitua defensor, certificado, desde já nomeio.../2006. Oferecida resposta, tornem conclusos para fins do artigo 56 da Lei n...

Pg. 1116. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/07/2014

no artigo 55, caput e §1º, da Lei no 11.343/06, notifique-se o réu EDUARDO SILVA GIRÃO para que ofereça defesa... prévia, nos moldes do artigo 55, caput e §1º, da Lei no 11.343/06. 2) Solicitem-se as certidões dos feitos eventualmente... do artigo 600 do CPP, apresentar as razões de apelação do recurso interposto pelo...

Pg. 1121. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/07/2014

, para apresentarem defesa prévia, por escrito, no prazo de dez (10) dias, nos termos do artigo 55, “caput”, da Lei ... 11.343, de 23 de agosto de 2006 consignando-se, desde logo que, não apresentada a defesa, será nomeado Advogado do Estado...-la em 10 (dez) dias, consoante disposto no 55,”caput” da Lei 11343/06. Ha...

Pg. 470. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/07/2014

de 10 dias, podendo arrolar até cinco testemunhas (art. 55, parágrafo 1º, da Lei de Tóxicos). 2. Em sendo o(s) acusado(s... quanto ao crime do artigo 35, “caput”, da Lei 11.343/06, ressalvado o disposto no artigo 18 do Código de Processo Penal... do CPP). Ciência ao MP. Int. Araras, 07 de julho de 2014. DOCUMENTO ASSI...

Pg. 1464. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/07/2014

11.343/06, determino sejam notificados a apresentar defesa prévia, tal como previsto no artigo 55 do aludido diploma legal... audiência para o dia 25/06/2015, às 13:30 horas. Tal ato será realizado nos moldes e de acordo com o previsto no artigo... 158/14 - Intimar os defensores do r. despacho de fls. 452:”Recebo a...

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