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24 de julho de 2014
Artigo 55 da Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Art. 55 da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.

Art. 55. Oferecida a denúncia, o juiz ordenará a notificação do acusado para oferecer defesa prévia, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias.

§ 1o Na resposta, consistente em defesa preliminar e exceções, o acusado poderá argüir preliminares e invocar todas as razões de defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas que pretende produzir e, até o número de 5 (cinco), arrolar testemunhas.

§ 2o As exceções serão processadas em apartado, nos termos dos arts. 95 a 113 do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.

§ 3o Se a resposta não for apresentada no prazo, o juiz nomeará defensor para oferecê-la em 10 (dez) dias, concedendo-lhe vista dos autos no ato de nomeação.

§ 4o Apresentada a defesa, o juiz decidirá em 5 (cinco) dias.

§ 5o Se entender imprescindível, o juiz, no prazo máximo de 10 (dez) dias, determinará a apresentação do preso, realização de diligências, exames e perícias.

Pg. 238. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/07/2014

e constante destes autos, o que faço sob o manto do art. 32, § 1º, da Lei 11.343/2006, devendo ser oficiado à autoridade... -, da Lei 11.343/2006, cientificando-lhe que poderá argüir preliminares, oferecer documentos, justificações, especificar... com atuação nesta Vara para patrocinar sua defesa ad finem (§ 3º,...

Pg. 339. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/07/2014

(a) do acusado MARCIO RAIOL DA SILVA a apresentar defesa prévia, consoante dicção do art. 55 da Lei11.343/2006, no prazo... em face de MARCIO RAIOL DA SILVA , devidamente qualificado nos autos, incurso nas penas previstas no artigo 33 , da Lei ... presa em flagrante por infração aos arts. 33 e 35 da Lei 11.343/20...

Pg. 382. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/07/2014

no item anterior (art. 55, § 3º, da Lei11.343/2006). 4) Vindo aos autos a defesa prévia, retornem conclusos. Belém... Promotoria de Justiça do Juízo Singular) Denunciado: Jean Rodrigues da Costa Imputação penal: Art. 33 da Lei11.343/2006..., caput, da Lei11.343/2006. 2) Nessa oportunidade, a defesa poderá ...

Pg. 686. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/07/2014

do artigo 55, da Lei 11.343/2006, podendo argüir preliminares e alegar tudo o que interessar à defesa, oferecer... artigo 33 da Lei 11.343/06. Narra a denúncia que, no dia 23.03.2014, por volta das 18h45, a Denunciada MARIA DE NAZARÉ... para realização de audiência onde será oferecida a proposta de suspensão proces...

Pg. 723. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/07/2014

:EDIMILSON ALMEIDA E ALMEIDA. Processo 0001334-04 .2014 .814.0070 Autos: Artigo 33 da Lei 11.343/2006. Crime: Tráfico... 5247-28 .2014 .814.0022 AÇÃO PENAL ¿ ARTIGO 147, CAPUT DO CPB C/C ARTIGO 7º, II DA LEI 11.340/06 . AUTOR: MINISTÉRIO... e Artigo 147, Caput do CPB c/c Artigo 5º e Artigo 7º, I e II da lei ...

Pg. 732. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/07/2014

0002141-24 .2014 .814.0070 Autos: Artigo 33 da Lei 11.343/2006. Crime: Tráfico de Entorpecente. Indiciado(s): Raquel... o número de 5 (cinco), arrolar testemunhas, conforme inteligência do art. 55, da Lei 11.343/06. Fica o acusado...): ELIANE BELEM PINHEIRO (ADVOGADO) . Processo 0002980-49 .2014 .814.0070 Autos:...

Pg. 761. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/07/2014

o denunciado para oferecer defesa prévia, por escrito, no prazo de 10(dez) dias, na forma do art. 55 da Lei 11.343/2006... Pública para oferecê-la, sem prejuízo da aplicação do art. 265 do CPP (Lei 11.343/2006, art. 55, §3º). 3. Tendo... da fase do art. 56 da Lei 11.343/2006 (recebimento ou rejeição da denúnc...

Pg. 891. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/07/2014

) testemunhas, nos termos do art. 55, caput, e § 1º, da Lei 11.343/2006. 2. Se não houver apresentação de defesa, certifique...Pg. 891. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/07/2014 R. H. 1. Notifique-se o denunciado para, no prazo de 10... EM DOBRO POR COBRANÇAS INDEVIDAS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - PRO...

Pg. 1047. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/07/2014

e art. 55, Lei 11.343/06). Quando do cumprimento do mandado de citação, o Sr. Oficial deverá perguntar ao réu... renda per capita, de modo que seja esta inferior a ¼ do salário mínimo, conforme disposição do art. 20, § 3º da Lei.... AMPARO SOCIAL. ART. 203, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARTS. 20 E 21 DA LEI 8.742 /93...

Pg. 1050. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/07/2014

do CPP e art. 55, Lei 11.343/06). Quando do cumprimento do mandado de citação, o Sr. Oficial deverá perguntar ao réu... dada pela Lei 11.719/08. 2. Cite-se o réu para responder por escrito a acusação, no prazo de 10 (dez) dias (art. 396... capita, de modo que seja esta inferior a ¼ do salário mínimo, conforme dispo...

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