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21 de outubro de 2014
Artigo 55 da Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Art. 55 da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.

Art. 55. Oferecida a denúncia, o juiz ordenará a notificação do acusado para oferecer defesa prévia, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias.

§ 1o Na resposta, consistente em defesa preliminar e exceções, o acusado poderá argüir preliminares e invocar todas as razões de defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas que pretende produzir e, até o número de 5 (cinco), arrolar testemunhas.

§ 2o As exceções serão processadas em apartado, nos termos dos arts. 95 a 113 do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.

§ 3o Se a resposta não for apresentada no prazo, o juiz nomeará defensor para oferecê-la em 10 (dez) dias, concedendo-lhe vista dos autos no ato de nomeação.

§ 4o Apresentada a defesa, o juiz decidirá em 5 (cinco) dias.

§ 5o Se entender imprescindível, o juiz, no prazo máximo de 10 (dez) dias, determinará a apresentação do preso, realização de diligências, exames e perícias.

Pg. 2055. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/10/2014

, nos termos do artigo 55 da Lei 11.343/06. II - Sem prejuízo, intime-se o Dr. Defensor constituído do réu EVERALDO para... que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente defesa prévia, nos termos do artigo 55 da Lei 11.343/06. Int. - ADV: DANIELA...) Processo 0005477-27.2012.8.26.0408 (408.01.2012.005477) - Crime Vio...

Pg. 357. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 21/10/2014

art. 40, III, da Lei 11.343/06. A acusada foi regularmente notificada, na forma do artigo 55, caput, da Lei 11343/06.... FUNDAMENTAÇÃO II.1. ANÁLISE DA IMPUTAÇÃO RELATIVA AO CRIME TIPIFICADO NO ARTIGO 33 DA LEI 11.343/06 O Ministério Público... atribui à ré a conduta tipificada no artigo 33, caput, da Lei de Drogas, c...

Pg. 1636. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 21/10/2014

, nos termos do artigo 55 da Lei 11.343/06, a teor da denúncia apresentada, que lhe imputa a conduta descrita no artigo 33, c/c 40... o desbloqueio do valor bloqueado, através do sistema BACENJUD, à fl. 23. Custas na forma da lei. Sem honorários advocatícios. Após... : "(...) Sendo assim, DECLARO EXTINTA a execução, no...

Pg. 564. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 21/10/2014

, tudo nos termos do artigo 55 da Lei 11.343-2006. Primavera do Leste-MT, 17 de outubro de 2014. Migueloncito dos Santos Gestor... outras diligências, se for o caso, tudo nos termos do artigo 422, do Código de Processo Penal. Trata-se da segunda e última... esta semana, consoante informação da testemunha ouvida neste a...

Pg. 777. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 21/10/2014

. artigo 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006, c.c art. 2º da Lei n.º8.072/90 (Lei dos Crimes Hediondos) ,, aplicando-se a Lei... prazo de 10 (dez) dias, de acordo com o Art. 55 da lei 11.343/06 na qual acusado poderá poderá argüir preliminares..., até o máximo de cinco, qualificando-se e requerendo sua intimação, quando ...

Pg. 45. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 21/10/2014

da Lei 11.343/06, para o patrocínio dos interesses processuais do acusado, após, voltem imediatamente conclusos.Ao Ministério Público sobre fls.43-45.... dada pela Lei 11.719/08. Decorrido o prazo legal sem qualquer manifestação da defesa (certifique-se), voltem...", do Código de Processo Penal, segundo redação ...

Pg. 766. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 21/10/2014

este fim, nos termos do § 3º do artigo 55 da Lei 11.343/2006. Intime-se a defesa técnica do denunciado a apresentar..., como incurso nas penas do artigo 33, da lei 11.343/2006. Proc. 0009808-40.2013.8.19.0011 - JUSTIÇA PÚBLICA X JEFFERSON... a resposta à acusação no prazo máximo de 10 (dez) dias... Procedimento Esp...

Pg. 41. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 21/10/2014

apresentar defesa prévia no prazo de 10 (dez) dias (art. 55, caput, da Lei 11.343/2006). Na hipótese de escoamento... Bastos e Lenilson dos Santos Oliveiras, como incursos nas penas do artigo 33 da Lei 11.343/06 e ABSOLVÊ-LOS das penas do art... do prazo sem que haja manifestação, observado os termos do art. 5º, §3º, ...

Pg. 43. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 21/10/2014

em epígrafe, conforme art. 55, “caput”, da Lei 11.343/06. E para que não alegue no futuro, desconhecimento, foi determinado...(a) no(s) art.(s) 33 e 35 da Lei 11.343/06, para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar DEFESA PRÉVIA no processo... prazo de 10 (dez) dias (art. 55, caput, da Lei 11.343/2006). Na hipóte...

Pg. 44. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 21/10/2014

-SE o Denunciado Edivaldo Bulhao Lima para apresentar defesa prévia no prazo de 10 (dez) dias (art. 55, caput, da Lei 11.343/2006...). Na hipótese de escoamento do prazo sem que haja manifestação, observado os termos do art. 5º, §3º, da Lei n.º 11.419/06...Pg. 44. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJA...

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