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03 de março de 2015
Artigo 55 da Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Art. 55 da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.

Art. 55. Oferecida a denúncia, o juiz ordenará a notificação do acusado para oferecer defesa prévia, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias.

§ 1o Na resposta, consistente em defesa preliminar e exceções, o acusado poderá argüir preliminares e invocar todas as razões de defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas que pretende produzir e, até o número de 5 (cinco), arrolar testemunhas.

§ 2o As exceções serão processadas em apartado, nos termos dos arts. 95 a 113 do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.

§ 3o Se a resposta não for apresentada no prazo, o juiz nomeará defensor para oferecê-la em 10 (dez) dias, concedendo-lhe vista dos autos no ato de nomeação.

§ 4o Apresentada a defesa, o juiz decidirá em 5 (cinco) dias.

§ 5o Se entender imprescindível, o juiz, no prazo máximo de 10 (dez) dias, determinará a apresentação do preso, realização de diligências, exames e perícias.

Pg. 34. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 03/03/2015

defesa previa, por escrito, no prazo de 10 dias, nos termos do art.55 da lei 11.343/ 2006. nao sendo apresentada, haverá... DE JOAO PESSOA NF 027/15 (Paragrafo 2o. do Art.370 do CPP.Com redacao da Lei 8.701 de 01-09-93). 00620 Processo: 0001195...: ART. 236 DO CPC). 00618 Processo: 0036944-32.2011.815.2003 - EXECUCAO ...

Pg. 305. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 03/03/2015

do laudo pericial definitivo, nos termos do art. 50 -A da Lei 11.343/2006. Serve a presente como ofício à autoridade... da Lei 11343/2006). No ato do cumprimento do alvará, o oficial de justiça deve certificar o endereço atualizado... previstas na lei, artigo 312 do CPP, bem como em face dos elementos até então coligi...

Pg. 582. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 03/03/2015

(em) a defesa preliminar, e (exceções) se for o caso, nos termos do art. 55, §1º da Lei 11.343/06, no prazo de 10(dez...) dias. 2.Apresentada à resposta, voltem os autos conclusos para decisão em 05(cinco) dias, art. 55, § 4º da Lei 11.343/06... MOTA OAB BA 26171, para no prazo da Lei, apresentar as alegações finais. P...

Pg. 56. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 03/03/2015

Preliminar, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. (art. 55 da Lei 11.343/06). 2.Certifique-se sobre a existência... em R$500,00 (quinhentos reais), em consonância com o disposto no artigo 20, §§, do Código de Processo Civil. Traslade...-se cópia para o processo principal ( 0000820-69.2011.805.0082). Publique-se. R...

Pg. 595. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 03/03/2015

de testemunhas de fl. 58 de acordo com o disposto no artigo 55, § 2º, da Lei 11343/2006, no prazo de 48 (quarenta e oito... Segunda Vara Criminal de Imperatriz Processo n.° 13677-36.2014.8.10.0040 Ação Penal Pública Incidência: art. 33 da Lei 11.343.../2006 Acusado: HERMANO CARDOSO DA SILVA Advogado: LEONIDE SANTOS SO...

Pg. 734. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 03/03/2015

. Por oportuno, notifiquem-se os acusados, para oferecerem defesa prévia, nos termos do art. 55 da Lei n.º 11.343/06, no... policial. O acusado Claudionice de Jesus Birino fora denunciado pela prática dos crimes tipificados nos art. 33 da Lei n.º... 11.343/06, bem como, arts. 180, 304 e 311, todos do CPB, tendo sido ef...

Pg. 1762. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/03/2015

que ofereça defesa preliminar, nos termos do que prevê o artigo 55 da Lei 11.343/06. A seguir, tornem conclusos para..., com fundamento no art. 89, §5º, da Lei 9.099/95, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de NEWTON MONTENEGRO SERVINHO. P... são dirigidas, o que faço com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Pro...

Pg. 1773. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/03/2015

pelo Ministério Público (artigo 55 da Lei 11.343/06). Deverá constar na Carta Precatória que se trata de processo em que o co... dos acusados, abrindo-se-lhe vista para fins do artigo 55 da Lei 11343/2006. Sem prejuízo, intime-se a defesa de Lucas (fls 52... do apenso) para fins do artigo 55 da Lei 11343/2006. Ofereci...

Pg. 495. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/03/2015

de trânsito em julgado, decretando o perdimento do numerário apreendido em favor da União (artigo 63, § 1º, da Lei 11.343/06... com o artigo 40, inciso III, ambos da Lei 11.343/06, ao cumprimento de pena de 07 (sete) anos de reclusão e pagamento de 700... apresentação de defesa(s) preliminar(es), por meio de advoga...

Pg. 1020. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/03/2015

que ofereça a defesa prévia, nos termos do art. 55 da lei 11343/06, no prazo legal. - ADV: JANETE DA SILVA SALVESTRO (OAB 292781... nas sanções do artigo 33, “caput’, em concurso material com o artigo 35, ambos da Lei 11.343/06 à pena em definitivo... ZACLIS (OAB 271909/SP) Processo 0002377-03.2015.8.26.0071 - Carta...

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