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24 de outubro de 2014
Artigo 55 da Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Art. 55 da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.

Art. 55. Oferecida a denúncia, o juiz ordenará a notificação do acusado para oferecer defesa prévia, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias.

§ 1o Na resposta, consistente em defesa preliminar e exceções, o acusado poderá argüir preliminares e invocar todas as razões de defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas que pretende produzir e, até o número de 5 (cinco), arrolar testemunhas.

§ 2o As exceções serão processadas em apartado, nos termos dos arts. 95 a 113 do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.

§ 3o Se a resposta não for apresentada no prazo, o juiz nomeará defensor para oferecê-la em 10 (dez) dias, concedendo-lhe vista dos autos no ato de nomeação.

§ 4o Apresentada a defesa, o juiz decidirá em 5 (cinco) dias.

§ 5o Se entender imprescindível, o juiz, no prazo máximo de 10 (dez) dias, determinará a apresentação do preso, realização de diligências, exames e perícias.

Pg. 596. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/10/2014

do art. 55 da Lei 11.343/2006. 2 ¿ Incinere-se a droga apreendida, atendendo ao disposto no art. 32, § 2 º da Lei... que, no prazo de lei, se manifestem acerca do Art. 402 do CPP, referente ao processo crime 0002166-54.2004.814.0401...., nos termos do artigo 397 e §§ e, art. 399 ambos do CPP, mantenho a decisão de ...

Pg. 543. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/10/2014

. Analisando a exordial, à luz das defesas de que cuida o artigo 55, da Lei 11.343/2006 apresentadas, observo... 11.343/2006. Notificados os denunciados nos termos do art. 55 da supracitada lei, foram apresentadas as defesas... FREIRE e PEDRO VICENTE SILVA BUENO, dando os como incursos nas penas do art. 33, caput, c...

Pg. 166. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/10/2014

, na forma do artigo 55 da Lei n. 11.343/2006 (folha 53). O denunciado foi intimado pessoalmente (fls. 73/74), constituiu... com o artigo 40, I, da Lei n. 11.343/2006. Foi determinada a intimação do denunciado, para oferta de defesa prévia... (art. 72 da Lei n. 11.343/2006, com redação determinada pela Lei n. 12.961/20...

Pg. 175. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/10/2014

, nos termos do art. 55 da Lei 11.343/06, conforme certidões positivas de fls. 241/242 e 347/348.O denunciado Chinedu..., imputando aos acusados a prática dos crimes tipificados nos artigos 33 e 35, ambos c/c. art. 40, I, todos da Lei 11.343... com relação a ambos os denunciados. A denúncia foi recebida somente n...

Pg. 1368. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2014

a seguir transcrito: “I. Nos termos do artigo 55 da Lei n.º 11.343/2006, determino a notificação do denunciado para... em exercício nesta Vara para apresentar as defesas preliminares (art. 55, § 3º, da Lei 11.343/2006). II. Defiro... ao processo, caso venha a ser recebida a denúncia, nos termos artigo 56 da Lei n.º 11...

Pg. 1386. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2014

/2104. 23) Nos termos do artigo 55 da Lei 11.343/2006, notifique-se o indiciado FLAVIO HENRIQUE DE SOUZA CUNHA, para... sendo investigado, em tese, pela prática dos delitos previstos nos artigos 33 e 35 da Lei 11.343/2006, havendo... processo 1648/2014, constituindo defensor às fls. 297 do processo 1649/201...

Pg. 584. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2014

) Notifiquem-se os denunciados na forma do artigo 55 da Lei n. 11.343/2006, para apresentar defesa preliminar. 2) Defiro..., conforme o artigo 400 e seguintes do Código de Processo Penal (redação da Lei n. 11.719/2008). Intimem-se e requisitem... de droga e apetrechos apreendidos na residência dos denunciados (fls. 20/...

Pg. 1298. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2014

. Antes do recebimento da denúncia, determinou-se a notificação dos réus, nos termos do art. 55, da Lei n. 11.343/06, a fim... o também denunciado CARLOS EDUARDO, o Corintiano, em feito desmembrado - devem ser aqui condenados pela prática do crime previsto nos art. 35, da Lei...

Pg. 1367. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2014

11.343, de 23/08/2006: 1) Notifique-se o denunciado, para apresentar defesa prévia, por escrito, no prazo de 10 (dez... pelo Ministério Público, contendo acusação da prática de tráfico de entorpecentes. Assim, nos termos do artigo 55 e seguintes da Lei... A PUNIBILIDADE de ÊNIO CÉSAR SOARES, qualificado nos autos, ...

Pg. 1537. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2014

, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 55 da Lei 11.343/06. A resposta preliminar consistirá no oferecimento... Ordinário - Furto (art. 155) - L.R.T. - Controle 1324/09 - Intime-se a Defesa de que por sentença proferida em 16/10... indiciária produzida nos autos de inquérito policial, consoante o artigo 41 ...

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