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Jusbrasil - Tópicos
10 de dezembro de 2016
Artigo 55 da Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Art. 55 da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.

Art. 55. Oferecida a denúncia, o juiz ordenará a notificação do acusado para oferecer defesa prévia, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias.

§ 1o Na resposta, consistente em defesa preliminar e exceções, o acusado poderá argüir preliminares e invocar todas as razões de defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas que pretende produzir e, até o número de 5 (cinco), arrolar testemunhas.

§ 2o As exceções serão processadas em apartado, nos termos dos arts. 95 a 113 do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.

§ 3o Se a resposta não for apresentada no prazo, o juiz nomeará defensor para oferecê-la em 10 (dez) dias, concedendo-lhe vista dos autos no ato de nomeação.

§ 4o Apresentada a defesa, o juiz decidirá em 5 (cinco) dias.

§ 5o Se entender imprescindível, o juiz, no prazo máximo de 10 (dez) dias, determinará a apresentação do preso, realização de diligências, exames e perícias.

Andamento do Processo n. 2014/0116390-8 - Agravo / Recurso Especial - 09/12/2016 do STJ

do art. 619 do CPP, dos artigos 33, § 4º, 45 e 55 da lei n. 11.343/2006 e dos artigos 44 e 77 do CP. Sustenta: (i... de inconstitucionalidade pelo STF no HC n. 97.256/RS; (ii) que a adoção do rito ordinário ofendeu o art. 55 da lei n. 11.343/2006... prevista no § 4o do art. 33, da Lei 11.343/06. no entanto, também ...

Andamento do Processo n. 2015/0124644-0 - Agravo / Recurso Especial - 09/12/2016 do STJ

PREVÊ A CITAÇÃO PARA RESPOSTA À ACUSAÇÃO. DEFESA PRELIMINAR APRESENTADA, NOS TERMOS DO ART. 55 DA LEI N. 11.343/2006... da Lei de Drogas, que em seu art. 55, não prevê a necessidade de citação pessoal para apresentar resposta à acusação... (ART. 157, § 2 , I E II, DO CÓDIGO PENAL) E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO...

Andamento do Processo n. 2016/0304461-2 - Agravo / Recurso Especial - 09/12/2016 do STJ

de a d. magistrada de primeiro grau ter deixado de observar o procedimento previsto no art. 55 da Lei 11.343/06..., no que se refere à alegada violação aos artigos 55 da Lei 11.343/2006 e 386, incisos III e V, do Código de Processo Penal... PROCESSUAL. ART. 55 DA LEI 11.343/06. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. FALTA DE FU...

Andamento do Processo n. 001838618.2016.403.6105 - Crime - 09/12/2016 do TRF-3

como incurso (a)(s) nas penas do (s) artigo (s) 33, caput, c.c. art. 40, inc. I, ambos da Lei 11343/06 e no art. 304, c... até 5 (cinco) testemunhas emsua defesa, conforme o previsto no artículo 55, da Lei n 11.343/2006; Se a resposta não for... que venham a ser estabelecidas emcaso de sentencia condenatória, conforme...

Andamento do Processo n. 0089266-86.2016.8.26.0050 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 09/12/2016 do TJSP

GOMES DE JESUS para apresentar a defesa preliminar no prazo de dez dias, nos termos do artigo 55 da Lei 11.343/06...Andamento do Processo n. 0089266-86.2016.8.26.0050 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas... e Condutas Afins - 09/12/2016 do TJSP Processo 0089266-86.2016.8.26.0050 - Procediment...

Andamento do Processo n. 0091517-77.2016.8.26.0050 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 09/12/2016 do TJSP

escritas.5 - Sem prejuízo da fase prevista no artigo 55 da Lei 11.343/06, designo, desde já, audiência de instrução... notificado e citado por videoconferência a apresentar a defesa preliminar no prazo de dez dias, nos termos do artigo 55 da Lei... 11.343/06, devendo ainda esclarecer se possui condições para constitui...

Andamento do Processo n. 0090470-68.2016.8.26.0050 - Inquérito Policial - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 09/12/2016 do TJSP

neste Juízo para a defesa dos acusados, abrindo-se vista para fins do artigo 55 da Lei n.º 11.343/2006.Oferecidas... 55 da Lei n.º 11.343/2006, devendo a Serventia efetuar o cadastro dos patronos no sistema, conforme petição de fls. 262... as respostas, tornem conclusos para fins do artigo 56 da Lei 11.343/2006. Re...

Andamento do Processo n. 0006438-14.2016.8.26.0024 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 09/12/2016 do TJSP

do artigo 55, caput e § 1º da Lei 11.343/06. - ADV: DIEGO DEMICO MAXIMO (OAB 265580/SP), MATHEUS GONÇALVES ANTUNES (OAB...Andamento do Processo n. 0006438-14.2016.8.26.0024 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 09/12/2016 do TJSP... Processo 0006438-14.2016.8.26.0024 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos -...

Andamento do Processo n. 0000154-90.2016.8.26.0605 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 09/12/2016 do TJSP

) tornem conclusos para decisão (Art. 55, §§ 3º e 4º, da Lei 11.343/06).Na hipótese de ainda não estarem certificados... DE ADVOGADO, contados da juntada do mandado aos autos, tudo em consonância com o artigo 55, § 1º, da Lei 11.343/06.2- O Oficial... de quinze (15) dias, reservando-se quantidade suficiente para eventu...

Andamento do Processo n. 0001967-71.2016.8.26.0535 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 09/12/2016 do TJSP

, caput, e § 1º da Lei 11.343/06. Instrua-se a notificação com a cópia da denúncia, que fará parte integrante..., nos termos dos artigos 95 a 113 do Decreto Lei 3.689, de 03 de outubro de 1941 Código de Processo Penal.Após, voltem... e justificações, especificar as provas que pretende produzir e arrolar testemunh...

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