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25 de julho de 2014
Artigo 55 da Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Art. 55 da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.

Art. 55. Oferecida a denúncia, o juiz ordenará a notificação do acusado para oferecer defesa prévia, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias.

§ 1o Na resposta, consistente em defesa preliminar e exceções, o acusado poderá argüir preliminares e invocar todas as razões de defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas que pretende produzir e, até o número de 5 (cinco), arrolar testemunhas.

§ 2o As exceções serão processadas em apartado, nos termos dos arts. 95 a 113 do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.

§ 3o Se a resposta não for apresentada no prazo, o juiz nomeará defensor para oferecê-la em 10 (dez) dias, concedendo-lhe vista dos autos no ato de nomeação.

§ 4o Apresentada a defesa, o juiz decidirá em 5 (cinco) dias.

§ 5o Se entender imprescindível, o juiz, no prazo máximo de 10 (dez) dias, determinará a apresentação do preso, realização de diligências, exames e perícias.

Pg. 203. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 25/07/2014

com arrimo no art. 56 , da Lei 11.343/2006. Cite-se o acusado da presente decisão. Intimem-se o mesmo, seu defensor..., da Lei 11.343/2006, cientificando-lhe que poderá arguir preliminares, oferecer documentos, justificações, especificar... sua defesa ad finem (§ 3º, art. 55, da Lei de Tóxicos), o qual deverá se...

Pg. 239. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 25/07/2014

) dias, nos termos do art. 55 da lei n. 11.343/06. Ciente o acusado que caso a Defesa não seja apresentada no prazo, será... a autora do fato Nazaré Ramos dos Santos para que fique ciente, bem como compareça à audiência designada para o dia 23... com antecedência de vinte dias, conforme art. 29 do provimento n. 003/199...

Pg. 382. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 25/07/2014

, previsto no art. 33, da Lei n.º 11.343/2006. O denunciados foi presos em flagrante delito no dia 25/03/2014, por volta... que o réu, no ato da assinatura do termo de compromisso, seja notificado, nos termos do art. 55, da Lei 11.343/2006. Dê..., para que apresente defesa prévia no prazo de 10 (dez) dias, nos termos d...

Pg. 386. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 25/07/2014

, fica desde logo nomeado um Defensor Público desta Comarca para fazê-lo, nos termos do art. 55, §3°, da Lei 11.343/06... em auto circunstanciado, na forma do art. 50, da Lei 11.343/2006. Servirá a presente decisão, por cópia digitada...°, da Lei11.343/2006. Indaguese se a ré possui advogado constituído, declinando...

Pg. 395. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 25/07/2014

defesa prévia no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 55, §1°, da Lei11.343/2006. Indague-se se o ré u possui advogado... Página 1 de 3 Processo 0008785-78.2014.814.0006 Indiciado(a)(s): Ione Amélia da Silva Capitulação Penal: Art. 33 da lei...Pg. 395. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 25/07/201...

Pg. 396. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 25/07/2014

para realização do laudo toxicológico definitivo, conforme disposto no art. 50-A, da Lei n.º 11.343/2006. A destruição... legal, fica desde logo nomeado um Defensor Público desta Comarca para fazê-lo, nos termos do art. 55, §3°, da Lei 11.343... Público e da autoridade sanitária competente, tudo registrado em auto cir...

Pg. 529. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 25/07/2014

, nos moldes do art. 55 da Lei 11.343/2006. 3. Não sendo apresentada resposta no prazo, nomeio Defensor Público desta comarca... para oferecê-la no prazo legal, devendo ser intimado com vista dos autos (art.55, §3º, da Lei 11.343/2006). 4....E. Capitulação provisória: art. 33 da Lei 11.343/2006 DECISÃO 1. Cuida-s...

Pg. 590. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 25/07/2014

, na forma do art. 55, caput, e seus parágrafos, da Lei 11.343/06, podendo arguir preliminares e invocar... dias, na forma do art. 55, caput, e seus parágrafos, da Lei 11.343/06, podendo arguir preliminares e invocar..., § 4º, da Lei 11.343/2006). Expeça m -se os Alvará s de soltura. Cumpra-se expedindo-se o nece...

Pg. 593. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 25/07/2014

, na forma do art. 55, caput, e seus parágrafos, da Lei 11.343/06, podendo arguir preliminares e invocar todas as razões... a fixação de alimentos provisórios. Agravo de instrumento desprovido, de plano. (Agravo de Instrumento 70041858820, Sétima.... Defiro o pedido de justiça gratuita, na forma da lei. 3. Cite-s...

Pg. 597. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 25/07/2014

e no prazo de 10 dias, na forma do art. 55, caput, e seus parágrafos, da Lei 11.343/06, podendo arguir preliminares..., e seus parágrafos, da Lei 11.343/06, podendo arguir preliminares e invocar todas as razões de defesa, oferecer documentos... oferecer (em) resposta(s) (defesa preliminar) por escrito e no prazo...

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