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27 de agosto de 2016
Artigo 55 da Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Art. 55 da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.

Art. 55. Oferecida a denúncia, o juiz ordenará a notificação do acusado para oferecer defesa prévia, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias.

§ 1o Na resposta, consistente em defesa preliminar e exceções, o acusado poderá argüir preliminares e invocar todas as razões de defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas que pretende produzir e, até o número de 5 (cinco), arrolar testemunhas.

§ 2o As exceções serão processadas em apartado, nos termos dos arts. 95 a 113 do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.

§ 3o Se a resposta não for apresentada no prazo, o juiz nomeará defensor para oferecê-la em 10 (dez) dias, concedendo-lhe vista dos autos no ato de nomeação.

§ 4o Apresentada a defesa, o juiz decidirá em 5 (cinco) dias.

§ 5o Se entender imprescindível, o juiz, no prazo máximo de 10 (dez) dias, determinará a apresentação do preso, realização de diligências, exames e perícias.

Apelação Crime: ACR 70069358901 RS

a mesma finalidade daquela do artigo 55 da Lei 11.343/06 e o conteúdo de ambas é praticamente idêntico... previsto no art. 55 da Lei 11.343/2006 configura nulidade relativa, que depende de alegação no momento oportuno e de prova... na sentença. Prejudicado o pedido defensivo para a aplicação da minorante prevista n...

Andamento do Processo n. 0000357-61.2016.8.23.0047 - 26/08/2016 do DJRR

do artigo 69, do código Penal, pelos fatos ocorridos no dia 03/06/2016. Nos termos do Artigo 55 da Lei Federal n.º 11.343... (cinco). Se a resposta não for apresentada no prazo, com fundamento no § 3º do Artigo 55 da Lei Federal n.º 11.343/2006... penais dos arts. 33 e 35, c/c art. 40, inciso III, ambos da Lei 11.3...

Andamento do Processo n. 0000464-08.2016.8.23.0047 - 26/08/2016 do DJRR

dos arts. 33, da Lei 11.343/06, , pelos fatos ocorridos no dia 13/06/2016. Nos termos do Artigo 55 da Lei Federal n.º... o máximo 05 (cinco). Se a resposta não for apresentada no prazo, com fundamento no § 3º do Artigo 55 da Lei Federal n.º... 11.343/2006, determino a notificação do acusado, para oferecer defesa pr...

Andamento do Processo n. 00160669320168140401 - 26/08/2016 do TJPA

de defesa prévia, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 55, caput, da Lei 11.343/2006. 2) Nessa oportunidade... intimado, mediante vista dos autos, para os fins indicados no item anterior (art. 55, § 3º, da Lei 11.343/2006). 4...) Vindo aos autos a defesa prévia, retornem conclusos. Belém (PA), 23 de ago...

Andamento do Processo n. 00088986420168140005 - 26/08/2016 do TJPA

de 10 (dez) dias, consoante determina o art. 55 , da Lei 11.343 /06. Cumprase requerimento do MP, se houver. Altamira... 0008898-64.2016.814.0005 Vistos, etc. Notifiquem-se os acusados para oferecerem defesa prévia, por escrito, no prazo..., 18 de Agosto de 2016. Dra. Ana Priscila da Cruz Juíza de Direito Substi...

Andamento do Processo n. 0000723-50.2012.805.0174 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 26/08/2016 do TJBA

, nos termos da lei de drogas (art. 55 da Lei 11.343/06), o denunciado apresentou defesa preliminar, através...-o como incurso nas sanções previstas pelo art. 33, caput, c/c art. 40, IV, da Lei n.º 11.343/2006, pelos seguintes fatos: "Segundo... 11.343/06 e art. 244-B da Lei n.º 8..069/90 (ECA), pela prática dos fat...

Andamento do Processo n. 0000706-32.2016.805.0155 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 26/08/2016 do TJBA

de 10 (dez) dias, nos termos do art. 55 da Lei 11.343/2006. Observo que não havendo manifestação no prazo assinalado... será nomeado defensor para oferecê-la, conforme preconizado no art. 55, § 3º da referida lei. Apresentada defesa faça... os autos conclusos. Atenda-se o quanto requerido pelo Ministério Público à ...

Andamento do Processo n. 0006527-66.2016.8.17.1130 do dia 26/08/2016 do DJPE

da Lei 11.343/2006. Expedientes necessários. Intimem-se os causídicos. Ciência ao Parquet. Petrolina/PE, 19 de julho de 2016... e julgamento. Citem-se os réus, pois a comunicação anteriormente realizada tem natureza de notificação, à luz do art. 55...Andamento do Processo n. 0006527-66.2016.8.17.1130 do dia 26/08/2016...

Andamento do Processo n. 0532556-24.2016.8.05.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 26/08/2016 do TJBA

notificado, na forma do art. 55, caput, da Lei 11.343/06, o denunciado apresentou defesa preliminar, fls. 50, através... do art. 50, da Lei 11.343/2006, são necessários dois laudos periciais para a configuração do crime ora sob comento... o delito previsto no art. 28, da Lei 11.343/2006, pois os demais elementos...

Andamento do Processo n. 0575693-90.2015.8.05.0001 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 26/08/2016 do TJBA

, em Tóxicos - Lei 11.343, de 23 de agosto de 2006, Nova Lei de Drogas, ao discorrer sobre tal dispositivo afirmando.... A ausência de apenas um determina negar a benesse."(in: Tóxicos:Lei n. 11.343 de 23 de agosto de 2006: Lei de drogas - 8... DOSIMETRIA DA PENA, CONSIDERANDO-SE AS DIRETRIZES PREVISTAS NO ART. 59 DO C...

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