Carregando...
JusBrasil - Tópicos
30 de outubro de 2014
Artigo 55 da Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Art. 55 da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.

Art. 55. Oferecida a denúncia, o juiz ordenará a notificação do acusado para oferecer defesa prévia, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias.

§ 1o Na resposta, consistente em defesa preliminar e exceções, o acusado poderá argüir preliminares e invocar todas as razões de defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas que pretende produzir e, até o número de 5 (cinco), arrolar testemunhas.

§ 2o As exceções serão processadas em apartado, nos termos dos arts. 95 a 113 do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.

§ 3o Se a resposta não for apresentada no prazo, o juiz nomeará defensor para oferecê-la em 10 (dez) dias, concedendo-lhe vista dos autos no ato de nomeação.

§ 4o Apresentada a defesa, o juiz decidirá em 5 (cinco) dias.

§ 5o Se entender imprescindível, o juiz, no prazo máximo de 10 (dez) dias, determinará a apresentação do preso, realização de diligências, exames e perícias.

Pg. 236. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 30/10/2014

COMO INCURSOS NAS SANÇÕES DO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06. NOTIFICADOS NOS TERMOS DO ARTIGO 55 DA LEI 11.343/2006 (FL. 180... DO ARTIGO 33 DA LEI 11.343/2006, DELITO DE PERIGO ABSTRATO, O QUAL SE ESGOTA COM A REALIZAÇÃO DE UMA DAS CONDUTAS... PÚBLICO OFERECEU DENÚNCIA CONTRA VALDIR DA SILVA TEIXEIRA, COMO INC...

Pg. 1312. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 30/10/2014

preliminar, em dez dias, através de advogado, na forma do art. 55 da Lei 11.343/06. 2. Informe-se que não tendo condições... Ferreira de Lima . Síntese da Denúncia: Artigo 129, § 9º, do Código Penal c/c artigo 7º, inciso I, da Lei n 11.340/06... . Síntese da Denúncia: Artigo 147, caput, e artigo 330, ambos do Código P...

Pg. 415. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 30/10/2014

. 55 DA LEI 11.343/06. EU, PAULO ROBERTO FREITAS DANTAS, ESCRIVÃO, QUE O FIZ DIGITAR E SUBSCREVI. ARACAJU/SE, 23... PEREIRA DOS SANTOS, NASCIDO EM 05/10/1995, BRASILEIRO, CONVIVENTE, CARREGADOR DE FEIRA, RG 3.446.495-6 SS´P/SE, RESIDENTE... E DOMICILIADO NA TRAVESSA 04, 03, CONJ. MARIA DO CARMO, BAIRRO AMERICA, A...

Pg. 416. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 30/10/2014

-Á NOMEADO DEFENSOR PÚBLICO PARA FAZÊ-LO, NOS TERMOS DO ART. 55 DA LEI 11.343/06. EU, PAULO ROBERTO FREITAS DANTAS...: ARTIGO 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO FINALIDADE: RESPONDER À ACUSAÇÃO, APRESENTANDO DEFESA, ATRAVÉS DE ADVOGADO... LEGALMENTE CONSTITUÍDO E POR ESCRITO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, NOS TERMOS DO ...

Pg. 46. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/10/2014

, NOS MOLDES DO DISPOSTO NO ART. 55 DA LEI 11.343/2006, CONSIGNANDO NOS MANDADOS QUE A DEFESA DEVERA SER APRESENTADA POR ADVOGADO... SEJA ATUALIZADA QUANDO DA EXECUCAO, N A FORMA DO ARTIGO 49, 2, DO CODIGO PENAL. CONSIDERACOES FINAIS O REGIME INICIAL PARA... DO ARTIGO 33, PARAGRAFO 2, ALINEA C, DO CODIGO PENAL. OBSERV ...

Pg. 552. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/10/2014

, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, APRESENTAR(EM) DE FESA PREVIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 55 DA LEI 11.343/06. ESCOADO O PRAZO... LEGAIS , EXIGIDOS PELO ARTIGO 41 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, E OS SUBST ANCIAIS, QUAIS SEJAM, A EXISTENCIA... DAS CAUSAS DE REJEICAO PREVISTAS NO ARTIGO 395 DO MESMO CODEX. DESIGNO O DIA 25/11/14, A...

Pg. 975. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/10/2014

A DEFESA , CONFORME MANDA O ARTIGO 55, 3 DA LEI 11.343/2006. INTIME-SE A D EFENSORA PESSOALMENTE. IPORA-GO, 26 DE SETEMBRO... DE EXECUCAO PENAL. NOS TERMOS DO ARTIGO 142 DA LEI DE EXECUCAO PENAL, DETERMINO QUE NAO SEJA COMPUTADO O PERIODO... DE OUTUBERO DE 2014. ASS) JOÃO GERALDO MACHADO - JUIZ DE DIREITO - RES PONDEN...

Pg. 1400. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/10/2014

RESENTACAO DE DEFESA ESCRITA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, NA FORMA DO ARTIGO 55 DA LEI N.11.343/06. COPIA DA SENTENCA... DECORRENTES: AR TIGOS 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06: ART. 33. IMPORTAR, EXPORTAR , REMETER, PREPARAR, PRODUZIR, FABRICAR... DO ARTIGO 33 DA L EI N. 11.343/06. VIERAM-ME CONCLUSOS OS AUTOS PARA SENTE...

Pg. 1892. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/10/2014

Pg. 1892. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/10/2014 NCIA. NOS TERMOS DO ARTIGO 55 DA LEI... 11.343/06, DETERMINO SEJA PR OCEDIDA A NOTIFICACAO DO ACUSADO CLEISON MARQUES FARIAS PARA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS... E JUSTIFICACOES, ESPECIFICAR AS PROVAS PRETENDIDAS E AR ROLAR TESTEMUNHAS ( 1, ART....

Pg. 502. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 29/10/2014

artigo 55, da Lei 11.343/2006 (fls. 89-90). O acusado impetrou Habeas Corpus e a ordem fo denegada (fls. 91).O laudo... ou a pena, e a conduta do acusado se amolda ao disposto no artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006, passo à dosimetria da pena..., da Lei 11.343/2006.A Defensoria Pública apresentou alegações fina...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10865084/artigo-55-da-lei-n-11343-de-23-de-agosto-de-2006