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31 de outubro de 2014
Artigo 55 da Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Art. 55 da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.

Art. 55. Oferecida a denúncia, o juiz ordenará a notificação do acusado para oferecer defesa prévia, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias.

§ 1o Na resposta, consistente em defesa preliminar e exceções, o acusado poderá argüir preliminares e invocar todas as razões de defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas que pretende produzir e, até o número de 5 (cinco), arrolar testemunhas.

§ 2o As exceções serão processadas em apartado, nos termos dos arts. 95 a 113 do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.

§ 3o Se a resposta não for apresentada no prazo, o juiz nomeará defensor para oferecê-la em 10 (dez) dias, concedendo-lhe vista dos autos no ato de nomeação.

§ 4o Apresentada a defesa, o juiz decidirá em 5 (cinco) dias.

§ 5o Se entender imprescindível, o juiz, no prazo máximo de 10 (dez) dias, determinará a apresentação do preso, realização de diligências, exames e perícias.

Pg. 900. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/10/2014

/2006, SOB PENA DE SER-LHES NOMEADO DEFENSO R PARA OFERECE-LA EM 10 (DEZ) DIAS (ART. 55, 3, DA LEI 11.343/200 6). JUNTE...-SE O ACUSADO PARA OFERECERDEFES A PREVIA POR ESCRITO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, NOS TERMOS DO AR T. 55, DA LEI N 11.343... =========================================================================...

Pg. 1758. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/10/2014

N 201403478257 NATUREZA: ACAO PENAL ACUSADO: VALDO CANDIDO DE JESUS DECISAO NOS TERMOS DO ART. 55 DA LEI 11.343/06...O, LEI 11.343/06). CASO NAO TENHA(M) CO NDICOES DE CONTRATAR(EM) ADVOGADO(A/S), DEVERA(AO) REQUERER A NOM EACAO... DE DEFESA, OFERECER DOCUMENTOS E JU STIFICACOES, ESPECIFICAR AS PROVAS QUE PRETENDE PRO...

Pg. 934. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/10/2014

até o número de cinco, conforme o art. 55 da Lei 11.343/2006. 2-Fica o acusado ciente de que não sendo apresentada... que ofereça a resposta no prazo legal § 3º do art.55 da Lei 11.343/2006. 3-Oferecida a resposta venham os autos imediatamente... por ora apurados, configuradores de prática de violência doméstica...

Pg. 995. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/10/2014

membro da Defensoria Públicapara oferecê-la, sem prejuízo da aplicação do art. 265 do CPP (Lei 11.343/2006, art. 55... o membro da Defensoria Pública para oferecê-la no prazo aludido (Lei 11.343/2006, art. 55,§ 3º). 4. Tendo em vista o art..., por escrito, no prazo de 10(dez) dias, na forma doart. 55 da Lei 11...

Pg. 1168. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/10/2014

-se os réus para responderem por escrito a acusação, no prazo de 10 (dez) dias (art. 396 do CPP e art. 55, Lei 11.343/06... a acusação, no prazo de 10 (dez) dias (art. 396 do CPP e art. 55, Lei 11.343/06). Quando do cumprimento do mandado... das hipóteses previstas no artigo 395 do Código de Processo Penal, confo...

Pg. 2631. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2014

55 da Lei 11.343/2006. ADV. DR. DANIELLA MARIA CORREIA CASTRO OAB 323.636 e DRª. MARIA LUCIA CORREIA OAB 110.858..., por edital, com prazo de 15 dias, para responder a acusação, por escrito, no prazo de 10 ( dez) dias, conforme dispõe o artigo...

Pg. 1562. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2014

(cinco), nos termos do artigo 55, caput e § 1º da Lei 11.343/2006. O prazo, nos termos do artigo acima mencionado, será... de JOSÉ RONALDO DE ARRUDA GOMES JÚNIOR, como réu, por infração ao art. 33, caput, da Lei 11.343/06. 2-Notifiquem... de condenação o cumprimento da pena deverá ser inicialmente em regime fechado (L...

Pg. 1563. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2014

o número de 5 (cinco), nos termos do artigo 55, caput e § 1º da Lei 11.343/2006. O prazo, nos termos do artigo acima mencionado... e 50-A, ambos da Lei 11.343/06 c.c. Lei 12.961/14, encaminhando-se, a seguir, o auto circunstanciado 7-Apense... 11.343/06 c.c. Lei 12.961/14, encaminhando-se, a seguir, o auto circunstanc...

Pg. 1760. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2014

- Tráfico de Drogas e Condutas Afins -Nathan Augusto Matiuci Silva e outro - Nos termos do artigo 55, da Lei 11.343/06... devidamente delimitados no tempo e no espaço e subsumem-se, aos menos em tese, aos tipos do(s) artigo(s) 33, “caput”, da Lei... 11.343/06, havendo prova da materialidade e indícios de autoria contr...

Pg. 2307. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2014

, as quais poderão acarretar, inclusive, a absolvição sumária, na forma do artigo 55 da Lei n. 11.343/06, e considerando..., preservando-se amostra necessária à realização de laudo definitivo e contraprova (Lei n. 11.343/06, artigo 50, § 3º). Comunique... nos autos, o que faço com fundamento no artigo 89, parágrafo 5º,...

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