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01 de setembro de 2014
Artigo 55 da Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Art. 55 da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.

Art. 55. Oferecida a denúncia, o juiz ordenará a notificação do acusado para oferecer defesa prévia, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias.

§ 1o Na resposta, consistente em defesa preliminar e exceções, o acusado poderá argüir preliminares e invocar todas as razões de defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas que pretende produzir e, até o número de 5 (cinco), arrolar testemunhas.

§ 2o As exceções serão processadas em apartado, nos termos dos arts. 95 a 113 do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.

§ 3o Se a resposta não for apresentada no prazo, o juiz nomeará defensor para oferecê-la em 10 (dez) dias, concedendo-lhe vista dos autos no ato de nomeação.

§ 4o Apresentada a defesa, o juiz decidirá em 5 (cinco) dias.

§ 5o Se entender imprescindível, o juiz, no prazo máximo de 10 (dez) dias, determinará a apresentação do preso, realização de diligências, exames e perícias.

Pg. 5851. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2014

da Defensoria Pública. Observância do rito procedimental do art. 55 da Lei 11.343/06. Constrangimento ilegal não... do IPL - fls. 19/20 e depoimentos - fls. 21/23), além de ter sido desviada uma máquina empilhadeira , pelo que já foi... do dispositivo de lei em que se fundamentou a decisão recorrida, ao caso aqui e...

Pg. 6409. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2014

, porque teria sido citado depois do recebimento da denúncia, ao arrepio do que reza o art. 55, caput e §§, da Lei 11.343/2006...

Pg. 309. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 01/09/2014

e 122/123 (art. 55 da Lei 11.343/2006) - para o dia 10 de setembro às 16:00 horas. Cite-se pessoalmente os acusados, cfe... da Silva, pelos tipos penais dos artigos 33 e 35 da Lei 11.343/2006, pois presentes os requisitos para.... art. 56 caput da Lei 11.343/2006. Intime-se o Ministério Público Estadual e o advogado d...

Pg. 471. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 01/09/2014

e arrolar até 05 (cinco) testemunhas, conforme disposto no art. 55 da lei n.º 11.343/2006, nos autos do processo em epígrafe.... DISTRIBUIÇÃO N.º 47306-55.2013.8.10.0001 PROCESSO N.º 517222013 INCIDÊNCIA PENAL: Art. 33 da Lei 11.343/2006 AUTOR: A COLETIVIDADE...-se. Intimemse. Após, arquivem-se. São Luís, 06 de agosto...

Pg. 477. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 01/09/2014

antes da audiência), atribuindo-lhe a prática do crime previsto nos art. 33, caput, da Lei 11.343/2006. A inicial acusatória... se manifestou pela condenação do acusado nas penas do artigo 33, caput, da Lei 11.343/06, uma vez que demonstradas a autoria... da Lei . 11.343/2006 (fl. 42), oportunidade em que o ac...

Pg. 429. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 01/09/2014

do art. 55 -, da Lei 11.343/2006, cientificando-lhe que poderão argüir preliminares, oferecer documentos, justificações... e constante destes autos, o que faço sob o manto do art. 32, § 1º, da Lei 11.343/2006, devendo ser oficiado à autoridade... Público com atuação nesta Vara para patrocinar sua defesa ad finem...

Pg. 452. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 01/09/2014

oferecêla em 10 (dez) dias, concedendo-lhe vista dos autos, nos termos do art. 55, §3º, da Lei 11.343/2006. Após apresentação... o art. 55, da Lei11.343/2006. Se a resposta não for apresentada no prazo, será nomeado o Defensor Público, para...(A): ALDA GESSYANE MONTEIRO DE SOUZA TUMA Ação: Procedimento Especial...

Pg. 553. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 01/09/2014

de 10 (dez) dias, consistente em defesa preliminar e exceções, consoante dicção do art. 55, da Lei 11.343/2006... e Pass. Das Flores, Telégrafo , Belém (PA) , pelo incurso nas penas previstas no artigo 33 da Lei 11.343/2006... finem (§ 3º, art. 55, da Lei de Tóxicos), a qual deverá ser intimada, mediante vista -...

Pg. 668. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 01/09/2014

defesa (Art.55,§3º da Lei 11.343/06). Cumpra-se. Intimem-se. Icoaraci/PA, 25 de Agosto de 2014 Doutor JACKSON JOS É SODR É...:OSEIAS MADUREIRA FERREIRA. TERMO DE AUDIÊNCIA Processo 0005997-25.2013.8.14.0201 Aos 25 dias do mês de agosto do ano de 2014, às 09... ã o Carcer á rio Bi ê nio 2013/2014 (Art. 3 º da Resolu...

Pg. 740. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 01/09/2014

do art. 55 da Lei 11.343/2006; 2) Decorrido o prazo sem que a resposta tenha sido apresentada, abra-se vista à...: ART.33 DA LEI 11.343/2006. Rh. A autoridade policial que presidiu a prisão em flagrante do nacional MACILENO... pela prática do crime tipificado no art. 33 da Lei 11.343/2006. Compulsando os auto...

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