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31 de julho de 2015
Artigo 55 da Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Art. 55 da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.

Art. 55. Oferecida a denúncia, o juiz ordenará a notificação do acusado para oferecer defesa prévia, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias.

§ 1o Na resposta, consistente em defesa preliminar e exceções, o acusado poderá argüir preliminares e invocar todas as razões de defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas que pretende produzir e, até o número de 5 (cinco), arrolar testemunhas.

§ 2o As exceções serão processadas em apartado, nos termos dos arts. 95 a 113 do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.

§ 3o Se a resposta não for apresentada no prazo, o juiz nomeará defensor para oferecê-la em 10 (dez) dias, concedendo-lhe vista dos autos no ato de nomeação.

§ 4o Apresentada a defesa, o juiz decidirá em 5 (cinco) dias.

§ 5o Se entender imprescindível, o juiz, no prazo máximo de 10 (dez) dias, determinará a apresentação do preso, realização de diligências, exames e perícias.

Pg. 39. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 31/07/2015

DEFESA PREVIA ESCRITA NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, NOS TERMOS DO ART 55 DA LEI 11343 /2006. 00364 Processo: 0015527... DE MANGABEIRA NF 129/15 ( Parágrafo 2o. do Art. 370 do CPP .Com redacao da Lei 8.701 de 01-09-93). 00355 Processo: 0073134... NF 134/15 ( Parágrafo 2o. do Art. 370 do CPP .Com redacao da Lei 8.701 de 01...

Pg. 451. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 31/07/2015

DOS INTERESSES DOS ACUSA DOS E NO PRAZO LEGAL, APRESENTAR DEFESA PRELIMINAR NOS MOLDES ESC ULPIDOS NO ARTIGO 55 DA LEI N 11.343.../2006, QUE DEVERAO SER INTIMA DOS A SERVIR, INCLUSIVE PARA TOMAREM CONHECIMENTO DOS ATOS JA REA LIZADOS. 04. CUMPRA...

Pg. 873. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 31/07/2015

. 55 , DA LEI 11.343 /2006. DEFIRO OS REQUERIMENTOS DISPOSTOS NOS ITENS I, "II E"III"NA COTA MINISTERIAL RETRO, RESSALTANDO..., PUBLICADA VIA CERTIFICACAO DIGITAL E DI SPONIBILIZADO PELO TJGO (CPP, ART. 405, 2 E PROVIMENTO 25/2014 DA CGJ/GO, ARTS. 1... FERNANDES E JULIANA DA COSTA E INTERROGATORIO DO ACUSADO. ALE GACOE...

Pg. 875. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 31/07/2015

ADVOGADO, NA FORMA DO ART. 55, DA LEI 11.343/2006. DEFIRO OS RE QUERIMENTOS DISPOSTOS NOS ITENS "I", "II E "III" NA COTA...-SE O MP. FORMOSA/GO, 23 DE JULHO DE 2015. FERNANDO OLIVEIRA SAMUEL JUIZ DE DIREITO NR. PROTOCOLO : 266387..., AS 15:25 HORAS. INT IME-SE. OFICIE-SE O JUIZO DEPRECANTE. NOTIFIQUE-SE O MP. FORMOSA/...

Pg. 989. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 31/07/2015

DE COMPROMISSO NOS MOLDES DO ARTIGO 62 E PARAGRA FOS DA LEI N 11.343/06. NOTIFIQUEM-SE OS ACUSADOS, POR MANDADO OS RESIDENTES.... 55, DA LEI 11.343/06). REMETA-SE C OPIA DESTES AUTOS AO JUIZO DA INFANCIA E JUVENTUDE DESTA COMARCA PARA ADOCAO... DAS PROVIDENCIAS RELACIONADAS AOS ATOS INFRACIONAIS A NALOGOS AOS ARTIGOS ...

Pg. 1259. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 31/07/2015

PROVAS QUE PRETENDE PRODUZIR E ARROLAR TESTEMUNHAS, NOS TERMOS DO ART. 55, CAPUT E 1 DA LEI N 11.343/2006. NAO OFERE CIDA... E MARCILEIDES ALEXANDRE BESSA, JA Q UALIFICADOS, DANDO-OS COMO INCURSOS NAS PENAS DO ARTIGO 33, CAPUT , DA LEI 11.343/06 E ARTIGO 33..., 1, INCISO III, DA LEI 11.343/06, RESPECTIVAMENTE, PORQUE ...

Pg. 2290. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 31/07/2015

-SE O( S) DENUNCIADO(S) FABIO JUNIOR MOREIRA DE JESUS E OUTROS PARA, NOS TERMOS DO ARTIGO 55, DA LEI 11.343/06, OFERECER DEFESA... RMOS DO ARTIGO 55, DA LEI 11.343/06, OFERECER DEFESA PREVIA, POR ESCRITO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS. NA RESPOSTA...:07 :06 CARLOS EDUARDO MARTINS DA CUNHA JUIZ DE DIREITO NR. PROTOCOLO : 42...

Pg. 122. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 30/07/2015

° da Lei Federal n° 11.343/2006, no juízo de admissibilidade da acusação, entendo que bastam apenas provas... judicial antes da coleta de provas sob o manto do contraditório e da ampla defesa; 6. Em vista disso, com fulcro no art. 55, §4...-98.2013.8.23.0010 antigo: 0010.13.004488-5 Indiciado: C.G.C. e outros. 1 - A...

Pg. 566. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/07/2015

, no prazo de dez (10) dias, (§ 1º, art. 55 da lei . 11.343/06), nos autos do Inquérito Policial . 245...-02.2013.8.10.0034, que lhe move o Ministério Público Estadual, por estar incurso nas penas do artigo Art. 33 e 35 da Lei . 11.343... RONDON Juiz de Direito Titular da 1ª da Comarca de Codó/MA PROCESSO . 545...

Pg. 1169. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/07/2015

(DEZ) DIAS, APRESENTAREM POR ESCRITO DEFES A PREVIA, NOS TERMOS DO ART. 55, DA LEI N. 11.343/06, ESCLARECEND O-LHES... INTIMADA PARA APRESENTA R DEFESA A CARGO DESTES, NO PRAZO LEGAL. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. G OIATUBA, 23 DE JULHO DE 2015... PUBLICA, PREJUDICARIA A INSTRUCAO CRIMINAL OU S E FURTARIA A APLICACAO DA LEI ...

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