Carregando...
JusBrasil - Tópicos
02 de março de 2015
Lei nº 11.324 de 19 de Julho de 2006

Nova Lei do Empregado Doméstico - Lei 11324/06

Lei nº 11.324 de 19 de Julho de 2006

Altera dispositivos das Leis nos 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, e 5.859, de 11 de dezembro de 1972; e revoga dispositivo da Lei no 605, de 5 de janeiro de 1949.

Pg. 3276. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 23/02/2015

para o reconhecimento da garantia de emprego de que cuida a Lei 11.324/2006. Aliás, não há sequer elementos... DO TRABALHO Notificação Processo RTOrd-0010098-26.2015.5.15.0115 AUTOR DANILO NASCIMENTO DE OLIVEIRA ADVOGADO TIAGO... do trabalho e emprego; d- na hipótese de inserção de documentos de várias partes qu...

Pg. 237. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 23/02/2015

/72 c/c alterações da Lei 11.324/2006 e da Lei n. 12.964/2014, conforme art. 7º, "a", da CLT. Assim, é que a Reclamante... se estendem alguns dos direitos conferidos aos empregados em geral, devendo ser observadas as disposições da Lei n. 5.859... de 2010, 2011, 2012 e 2013; 13º salário proporcional à razão de 04/12 de...

Pg. 2917. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 19/02/2015

da empregadora. Já de acordo com o art. 4º-A da Lei 11.324, de 19 de julho de 2006, a empregada doméstica gestante tem direito à..., pois, no âmbito trabalhista, a verba honorária pressupõe o preenchimento de todos os requisitos da Lei n.º 5.584/70 (arts. 14...Pg. 2917. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª...

O Período de carnaval é considerado feriado?

A Lei nº 11.324 , de 19.07.2006, revogou a alínea a, do artigo 5º , da Lei nº 605 , de 01.05.1949, que tratava da exclusão do gozo dos feriados civis e religiosos pela categoria dos empregados

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 1964320125090011

como doméstica, nos termos da Lei n. 11.324 /2006. Aponta a existência de dissenso interpretativo. Pois bem. Ressalto que a negativa.... Fundamentos do acórdão recorrido: Analisa-se: Sem razão. O que define a trabalhadora como empregada doméstica não é... da contratação da autora, os empregados domésticos eram contemp...

Pg. 540. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 10/02/2015

direito à reclamante até então não estendido ao trabalhador doméstico, notadamente, o direito a hora extra, reconhecido... apenas a partir de 02/04/2014, data da promulgação da EC n. 72, conhecida como Emenda dos Domésticos. Desse modo, não há... e feriados, na forma da Lei n. 605/49, haja vista a revogação da alínea ...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 12913820125050038 BA 0001291-38.2012.5.05.0038

71.885/1973 e com as modifica çõ es da Lei 11.324 /2006. N ã o h á previs ã o na legisla çã o espec í fica ou no parágrafo... o ou quita çã o de rescis ã o do contrato de trabalho, in casu, quando o v í nculo de emprego for superior a um ano. No entanto... de demiss ã o ou homologa çã o da rescis ã o do empregado dom ...

Pg. 632. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 29/01/2015

do requisito da continuidade. Ocorre que quando a lei do empregado doméstico (Lei 5.859/72) se refere à continuidade, está... da Lei 5.859/72 para caracterizar o empregado doméstico, e não-eventualidade, encontrada na definição de empregado do art... horas a cada dia. Todavia, é possível, excepcionalmente, acolher ...

Pg. 207. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 28/01/2015

: Os empregados domésticos têm seus contratos de emprego regidos pela Lei 5.859/1972, com as alterações que lhe foram dadas... e art. 22 da Lei 8.906/94, infere-se da jurisprudência majoritária do Tribunal Superior do Trabalho, posição..., da Lei 8.177/1991, e, bem assim, com o disposto na Súmula 200 do Tri...

Pg. 183. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 23/01/2015

. (Incluído pela Lei 11.324, de 2006)". A presente demanda trata de trabalhadora doméstica, a qual se aplica o acima... efeitos. Pois bem. A Lei 5.859/72, que dispõe sobre a profissão de empregado doméstico, prevê, quanto ao fornecimento... por fornecimento de alimentação, vestuário, higiene ou moradia. (Incluído...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10865953/lei-n-11324-de-19-de-julho-de-2006