Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
01 de julho de 2016
Lei nº 11.324 de 19 de Julho de 2006

Nova Lei do Empregado Doméstico - Lei 11324/06

Lei nº 11.324 de 19 de Julho de 2006

Altera dispositivos das Leis nos 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, e 5.859, de 11 de dezembro de 1972; e revoga dispositivo da Lei no 605, de 5 de janeiro de 1949.

Andamento do Processo n. 0010109-40.2015.5.09.0562 - RTOrd - 20/06/2016 do TRT-9

ao pagamento das férias + 1/3, durante o período imprescrito, a teor da Lei 11.324 /2006, c/c o artigo 3º da Lei 5.859 /72.../2012 05-2012 R$811,80 Dec. 8.088 /2013 05-2013 R$914,82 Lei 18.059/2014 05-2014 R$983,40 Deverá a parte ré...Andamento do Processo n. 0010109-40.2015.5.09.0562 - RTOrd - 20/06/2016 do TRT...

Rafael Rocha

Rafael Rocha -

Estabilidade da Gestante e seus Direitos Trabalhistas – um guia completo
Estabilidade da Gestante e seus Direitos Trabalhistas – um guia completo

) meses após o parto, o que já era previsto na Lei 11.324/2006. O direito da empregada doméstica à estabilidade provisória... Cidadã (Lei 11.770/08). 11. A empregada doméstica g...

Pg. 1494. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 20/06/2016

11.324/2006, c/c o artigo 3º da Lei 5.859/72. Assim, condeno a parte ré ao pagamento das férias acrescidas de 1/3...Pg. 1494. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 20/06/2016 PROVA DE PAGAMENTO DE SALÁRIO..., reconheço que a parte autora possui direito ao pagamento das férias + 1/3, durante o...

Andamento do Processo n. 0010535-26.2015.5.15.0064 - RTOrd - 15/06/2016 do TRT-15

a alínea a do art. 5º, da Lei n.º 605/49, os empregados domésticos passaram a ter direito ao descanso também... ouvida disse: "que a reclamante trabalhava todos os dias da semana;". 2.1.8.Com o advento da Lei n.º 11.324/06, que revogou... do trabalho doméstico está normatizado na Lei 5.859 e na Constituição Federal de...

Pg. 2333. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 15/06/2016

n.º 11.324/06, que revogou a alínea "a" do art. 5º, da Lei n.º 605/49, os empregados domésticos passaram a ter direito... ao suposto empregador" (LEITE, Carlos Henrique Bezerra. Curso de Direito Processual do Trabalho. 2ª ed., São Paulo: Ed.... 2.1.5. O regime jurídico do trabalho doméstico está normatizado na Lei 5.8...

O que mudou com a nova Lei das Domésticas: quanto ela realmente custa para o Empregador?

, empregado doméstico. Com a nova Lei, o doméstico possui vários direitos regulamentados, incluindo o registro na CTPS (Carteira...O que mudou com a nova Lei das Domésticas: quanto ela realmente custa para o Empregador? Empregado doméstico é..., pessoal e subordinada ao empregador. Muito se questionou como ficaria a si...

Andamento do Processo n. 0010682-57.2016.5.18.0121 - RTOrd - 10/06/2016 do TRT-18

, a Lei Complementar 150/2015 garante à empregada doméstica gestante a estabilidade no emprego desde a confirmação... da gravidez até 5 (cinco) meses após o parto, o que já era previsto na Lei 11.324/2006. Com efeito, em tese...Andamento do Processo n. 0010682-57.2016.5.18.0121 - RTOrd - 10/06/2016 do TRT-18 Proc...

Pg. 1466. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 10/06/2016

direito. In casu, a Lei Complementar 150 /2015 garante à empregada doméstica gestante a estabilidade no emprego... desde a confirmação da gravidez até 5 (cinco) meses após o parto, o que já era previsto na Lei 11.324 /2006. Com efeito...Pg. 1466. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de ...

Andamento do Processo n. 0011367-92.2014.5.15.0129 - RTOrd - 08/06/2016 do TRT-15

e feriados. A EC 72/2013 tornou obrigatório o FGTS e o seguro desemprego e estendeu aos domésticos alguns direitos... de 1º/06/2015, que regulamentou referidos benefícios, instituídos de forma obrigatória ao trabalhador doméstico pela EC 72... , como trabalhadora doméstica , sendo, portanto, aplicável a legislação ...

Pg. 1392. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 08/06/2016

Complementar 150/2015, conferindo nova regulamentação ao trabalho doméstico à luz da EC 72/2013. À época da prestação... foi editada a Lei 5859/72, posteriormente regulamentada pelo Dec. 71885/73, que conceituou o empregado doméstico... estendeu aos domésticos o FGTS de forma facultativa e o seguro-desemprego. Já a...

×