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31 de agosto de 2016
Lei nº 11.324 de 19 de Julho de 2006

Nova Lei do Empregado Doméstico - Lei 11324/06

Lei nº 11.324 de 19 de Julho de 2006

Altera dispositivos das Leis nos 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, e 5.859, de 11 de dezembro de 1972; e revoga dispositivo da Lei no 605, de 5 de janeiro de 1949.

Andamento do Processo n. 0000983-87.2014.5.06.0172 - RO - 30/08/2016 do TRT-6

prescricional ora declarado. Ressalte-se que, com o advento da Lei 11.324/2006, que conferiu nova redação ao art. 36 da Lei... reclamante, qual seja, de 22/01/2006 a 05/06/2013" (ID fddf503 - Pág. 1). Nesse contexto, negada a relação de emprego, incumbia... de emprego, estabelecidos nos arts. 2º e 3º, da CLT, e no ...

Pg. 341. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 30/08/2016

da Lei 11.324/2006, que conferiu nova redação ao art. 36 da Lei 5.859/72, o empregado doméstico passou a ter direito.../13, dia seguinte à publicação da EC 72/2013 que garantiu aos trabalhadores domésticos os limites de jornada...Pg. 341. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 30/08/2016 Re...

Andamento do Processo n. 0000648-32.2015.5.17.0009 - RO - 29/08/2016 do TRT-17

alteração dada pela lei 11.324 de 2006, verbis: "O empregado doméstico terá direito a férias anuais remuneradas de 30... não garante a recorrida tal benefício e que a EC 72, ao estender tais benefícios aos empregados domésticos, vinculou... que regulamentou a Lei 8.212/91 e determina que a contribuição do empreg...

Pg. 480. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 29/08/2016

artigo 3º , com redação dada pela alteração dada pela lei 11.324 de 2006, verbis: "O empregado doméstico terá direito..., a lei 5.859 /72 expressamente previa ao trabalhador doméstico o direito as férias remuneradas, conforme se observa no.... Alega que a lei 5.859 / 72 não garante a recorrida tal benefício e que a EC...

Andamento do Processo n. 0000965-90.2014.5.15.0083 - RTSum - 26/08/2016 do TRT-15

da vigência da Lei 11.324/2006, que deu nova redação ao art. 3º da Lei 5.869/72, as férias do empregado doméstico passaram...-se que a reclamante trabalhou para a reclamada, como empregada doméstica, de 27/01/2014 a 28/03/2014, com salário de R... da reclamação trabalhista 0000965-90.2014.5.15.0083 RTSum e perante ...

Pg. 4387. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 26/08/2016

. A partir da vigência da Lei 11.324/2006, que deu nova redação ao art. 3º da Lei 5.869/72, as férias do empregado doméstico..., tem-se que a reclamante trabalhou para a reclamada, como empregada doméstica, de 27/01/2014 a 28/03/2014, com salário...Pg. 4387. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-1...

Inteiro Teor. EMBARGO EM RECURSO DE REVISTA: E-RR 852006020095150084

dos trabalhadores domésticos em relação aos direitos usufruídos pelos demais empregados. 3. Com efeito, a Lei 11.324/2006 alterou.... 2º do Decreto n° 71.885/73, que regulamenta a Lei n° 5.859/72, a qual dispõe sobre o trabalho de empregado doméstico... o art. 3º da Lei 5.859/72, ampliando o período de férias do...

Pg. 324. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 25/08/2016

. 3. Com efeito, a Lei 11.324/2006 alterou o art. 3º da Lei 5.859/72, ampliando o período de férias dos empregados... NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 11.496/2007. ACÓRDÃO TURMÁRIO COMPLEMENTAR PUBLICADO EM 06/06/2008. EMPREGO DOMÉSTICO. FÉRIAS. DOBRA... vez mais eqüitativos os direitos dos trabalhadores domésticos em rela...

Andamento do Processo n. 0000665-75.2015.5.20.0012 - RTOrd - 22/08/2016 do TRT-20

no Proc. n.º RE-569056/PA, publicado em 29/3/2008, Relator Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, a Justiça do Trabalho.... 7º, parágrafo único da CRFB/1988 c/c a Lei 11.324 de 19.07.2006 e a Súmula 146 do TST; f) Fixação da época de gozo... emitidos pela Associação e dizem respeito ao pagamento do 13º salário à Ama...

Pg. 255. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 de 22/08/2016

, durante todo pacto laboral, nos termos do art. 7º, parágrafo único da CRFB/1988 c/c a Lei 11.324 de 19.07.2006...Pg. 255. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 de 22/08/2016 ADVOGADO GREICY MUNIQUE SANTOS... JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO SENTENÇA PROCESSO: 0000665-75.2015.5.20.0012 E 666/201...

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