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27 de abril de 2015
Lei nº 11.324 de 19 de Julho de 2006

Nova Lei do Empregado Doméstico - Lei 11324/06

Lei nº 11.324 de 19 de Julho de 2006

Altera dispositivos das Leis nos 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, e 5.859, de 11 de dezembro de 1972; e revoga dispositivo da Lei no 605, de 5 de janeiro de 1949.

T

TRT-8 -

Pg. 35. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 24/04/2015

; todavia, esse direito somente foi estendido às empregadas domésticas pela Emenda Constitucional 72/2013, cuja vigência... da Emenda Constitucional 72/2013, de 02 de abril de 2013. Razão não lhe assiste. Desde a vigência da Lei 11.324/2006..., que, em seu artigo 9º, revogou o artigo 5º da Lei 605/49, não h...

Pg. 248. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 24/04/2015

. 4-A da Lei 11.324/2006, artigos 391 a 393 da CLT, e artigo 7º, inciso XVIII, da Constituição da República Federativa... como se trata de questão social, pois é incontroverso que as trabalhadoras grávidas, têm direito a especiais condições... por trabalhar em ambiente insalubre deveria ter tido uma atenção especial do...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 16589820115030023

.                       A Lei n.º 5.859/72, que dispõe sobre a profissão de empregado doméstico, a recente Lei n.º 11.324/06, bem... recursal trabalhista pela Lei n.º 13.015/2014, consta, expressa e literalmente, sob pena de não conhecimento do Recurso... trabalhista pela Lei n.º 13.015/2014, consta, expressa e literal...

Pg. 706. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 17/04/2015

de cento e vinte (120) dias, c/c com a estabilidade provisória constitucional regulamentada na Lei Nacional 11.324/06, art. 4...Pg. 706. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 17/04/2015 O empregado doméstico não tem jus à... categoria profissional, nos termos da alínea "a" do art. 7º do mesmo...

Rosane Almeida

Rosane Almeida -

Direitos e Deveres do(a) Empregado(a) Doméstico(a)

de julho de 2006, data da publicação da Lei n.º 11.324/06, caso haja trabalho em feriado civil ou religioso o empregador deve... no emprego em razão da gravidez Por força da Lei n.º 11.324, de 19 de julho de 2006, foi estendida às trabalhadoras... Com a publicação da Lei n.º 11.324, de 19 de julho de 2006, que revogou...

Pg. 1848. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 09/04/2015

de funcionamento. A continuidade, a que alude o art. 1º da Lei 5.859/72, com as alterações da Lei 11324/2006 e EC 72/2013... ao âmbito residencial, circunstância essa que atrai a incidência da legislação específica do trabalho doméstico. Para... o reconhecimento do vínculo de emprego de natureza doméstica, o elemen...

Pg. 945. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 07/04/2015

-se como verdadeira a alegativa da autora no sentido de que laborou nos feriados apontados na inicial. A Lei 11.324 , de 19.07.2006... e religiosos pela categoria dos empregados domésticos, passando esta categoria a ter direito de folgar nos feriados civis... de 2013, assegurou ao trabalhador doméstico a jornada máxi...

Pg. 1497. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 06/04/2015

constar o que segue: admissão em 24/04/2013 e baixa em 08/06/2014, na função de empregada doméstica, com remuneração mensal...Pg. 1497. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 06/04/2015 autora na categoria de empregada... doméstica, definida pelo art. 1º da Lei 5.859/1972, sendo-lhe devid...

Pg. 1500. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 06/04/2015

da gestante (art. 10, II "b" do ADCT, c/c art. 4°-A da Lei n. 5.859/72, com redação da Lei n. 11.324/06). Ressalte...Pg. 1500. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 06/04/2015 impressão registrada pela... magistrada de primeiro grau ao inquiri-la, firma-se também a convicção de que a reclam...

Trabalhador Doméstico - Cartilha MTE

? Resposta: Não. A Emenda Constitucional n.º 72, de 2013, estendeu outros direitos aos trabalhadores domésticos... do seu trabalhador doméstico passará a ser exigida somente após a regulamentação da Emenda Constitucional n.º 72, de 2013. 25..., e estendeu ao trabalhador domésticos diversos direitos. EMENDA CONSTITUCION...

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