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25 de julho de 2016
Lei nº 11.324 de 19 de Julho de 2006

Nova Lei do Empregado Doméstico - Lei 11324/06

Lei nº 11.324 de 19 de Julho de 2006

Altera dispositivos das Leis nos 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, e 5.859, de 11 de dezembro de 1972; e revoga dispositivo da Lei no 605, de 5 de janeiro de 1949.

Andamento do Processo n. 0024641-12.2015.5.24.0106 - RTOrd - 21/07/2016 do TRT-24

os empregados domésticos, nos termos da EC n. 72/2013 e Resolução do Conselho Curador do FGTS 780/20, da Circular Caixa 694/2015... da Lei n. 5.859/72, com a redação dada pela Lei n. 11.324/2006, que determina a aplicação subsidiária do art. 130-A/CLT... morais decorrente do contrato de trabalho se caracteriza por les...

Pg. 309. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 21/07/2016

, com a redação dada pela Lei n. 11.324/2006, que determina a aplicação subsidiária do art. 130-A/CLT, o que se verifica... do vínculo. Condeno ainda o réu a efetuar a anotação na CTPS da reclamante como empregada doméstica, com admissão em 31/8/2009... das férias, ressalto que, por se tratar de labor sob o regime de t...

Andamento do Processo n. 0001211-94.2015.5.11.0008 - RO - 20/07/2016 do TRT-11

. 4º-A da Lei 5.859/72, com a redação dada pela Lei 11.324/06, e consoante o entendimento consagrado no item III... manifestamente incabível, face a existência da Lei 5.859/72, com as alterações que lhe foram dadas pela Lei 11.324/06. Pede... vigente a Lei 5.859/72, com a redação dada pela Lei 11.324/2006, que assim di...

Andamento do Processo n. 1000124-20.2015.5.02.0402 - RTSum - 20/07/2016 do TRT-2

doméstica foi garantida a partir da Lei 11.324 de 19 de julho de 2006, que acresceu o artigo 4o à Lei 5859/72, que passou... da Lei 5.859/72 para caracterizar o empregado doméstico, e não-eventualidade, encontrada na definição de empregado..., de 02.04.2013, como direito dos empregados domésticos, condicionou sua e...

Pg. 3085. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 20/07/2016

a partir da Lei 11.324 de 19 de julho de 2006, que acresceu o artigo 4o à Lei 5859/72, que passou a conter a seguinte... da demissão ocorrida em 28.05.2015. Assim, e considerando-se que a estabilidade gestante à trabalhadora doméstica foi garantida... redação: É vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empre...

Pg. 238. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 20/07/2016

DE EXPERIÊNCIA. Sob amparo do art. 4º-A da Lei 5.859/72, com a redação dada pela Lei 11.324/06, e consoante o entendimento... consagrado no item III da Súmula 244 do Tribunal Superior do Trabalho, à doméstica gestante assiste direito à estabilidade... DO TRABALHO PROCESSO 0001211-94.2015.5.11.0008 (RO) RECORRENTE: ...

Pg. 239. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 20/07/2016

da dispensa da autora era vigente a Lei 5.859/72, com a redação dada pela Lei 11.324/2006, que assim dispunha em seu art. 4º... da gravidez até 5 (cinco) meses após o parto. (Incluído pela Lei 11.324, de 2006) Pelo documento de fls. 28, infere... 11.324/06. Pede reforma da sentença, para que seja reconhecido seu di...

Andamento do Processo n. 0011421-94.2015.5.18.0014 - RTOrd - 19/07/2016 do TRT-18

, a matéria está assim normatizada (Lei n. 11.324/2006 e LC 150/2015): Art. 25. A empregada doméstica gestante tem direito...Andamento do Processo n. 0011421-94.2015.5.18.0014 - RTOrd - 19/07/2016 do TRT-18 Processo RTOrd- 0011421... o empregador tal se deu porque a autora estava recebendo o seguro-desemprego. Sem d...

Andamento do Processo n. 0011964-11.2015.5.15.0102 - RTOrd - 19/07/2016 do TRT-15

, os direitos dos empregados domésticos estavam previstos na Lei 5859/72 e na CF/88, no parágrafo único do artigo 7o... do ADCT da CF. A Lei Complementar 150/15, promulgada em 02.06.2015, ampliou os direitos dos domésticos, e a partir dessa... 11324/06 foi vetado). Considerando que a reclamante trabalhou para a reclama...

Pg. 1401. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 19/07/2016

quanto à empregada doméstica, a matéria está assim normatizada (Lei n. 11.324/2006 e LC 150/2015): Art. 25. A empregada...Pg. 1401. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 19/07/2016 empregador, destoam totalmente... doméstica gestante tem direito a licençamaternidade de 120 (cento e vinte) d...

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