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28 de julho de 2015
Lei nº 11.324 de 19 de Julho de 2006

Nova Lei do Empregado Doméstico - Lei 11324/06

Lei nº 11.324 de 19 de Julho de 2006

Altera dispositivos das Leis nos 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, e 5.859, de 11 de dezembro de 1972; e revoga dispositivo da Lei no 605, de 5 de janeiro de 1949.

Pg. 29. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 de 27/07/2015

(expressamente revogada pela Lei Complementar . 150, de 1º, de junho de 2015), que vedava ao empregador doméstico efetuar... da Lei . 11.324/2006). Portanto, o desconto ilegal ocasionou, sim, o pagamento de valor abaixo do mínimo, fazendo jus... (AL), 23 de julho de 2015. VALTER SOUZA PUGLIESI Juiz Titular de Vara...

Pg. 5. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 de 15/07/2015

de todo o vínculo, acrescidas de 1/3, a teor do art. 2º da Lei 71.885 de 09/03/73 e da Lei 11.324/2006; e) Pagamento do saldo...Pg. 5. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 de 15/07/2015 reclamado . Fica mantido o valor... arbitrado para fins de custas. Acórdão DEJT Processo RO-0001361-06.201...

A Nova Lei das Domésticas

A Nova Lei das Domésticas Recentemente foi aprovado a Lei complementar 150 /2015, que regulamenta os novos direitos... dos empregados domésticos aos demais Contratos de Trabalho celetistas. A Emenda Constitucional 72 /2013, que na época... dos empregados domésticos todo devemos ficar atentos. Com a nova lei os empregad...

Leandro Marra

Leandro Marra -

Escorço histórico sobre o início e o fim da discriminação legislativa sofrida pelos empregados domésticos no Brasil

–, a Emenda Constitucional n. 72 /2013 concedeu os seguintes direitos aos trabalhadores domésticos: relação de emprego protegida... também teria direito ao seguro-desemprego, nos casos de dispensa injusta. No ano de 2006, a Lei n. 11.324 conferiu novos... provisória de emprego à empregada gestante. A Lei 11.324 /2006 ...

APELAÇÃO: APL 37277920148190063 RJ 0003727-79.2014.8.19.0063

e 18,68 gramas de cocaína - justifica um incremento na pena-base, nos termos do art. 42 da Lei 11.324/06. 4) A FAC revela...) A causa de aumento do art. 40, III, da Lei 11.343/06, segundo orientação firmada no STF, e perfilhada pelo STJ, repousa no...APELAÇÃO APL 00037277920148190063 RJ 0003727-79.2014.8.19.0063 APELA...

Pg. 499. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 13/07/2015

do contrato de trabalho, é aplicável a regra do art. 3º da Lei 5.859/72, com redação dada pela Lei 11.324/2006, in verbis... se encontram elencadas dentre os direitos assegurados à categoria dos empregados domésticos. Rejeito os pedidos "j...: "O empregado doméstico terá direito a férias anuais remuneradas de 30 (trin...

Pg. 687. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 13/07/2015

oficiais, nos termos do artigo 9º da Lei 11.324/2006, que revogou expressamente a alínea a do artigo 5º da Lei 605/49.... Morte do empregador doméstico. Aviso-prévio. É indevido o pagamento de aviso-prévio quando o contrato de trabalho... estendia aos trabalhadores domésticos o direito ao repouso semanal remunerado...

Dayane Rose

Dayane Rose -

Trabalho Doméstico no Brasil: Os avanços trazidos pela Lei Complementar 150/15

e se transformou na Emenda Constitucional 72/2013, equiparou os direitos trabalhistas dos domésticos aos dos trabalhadores rurais.../72 normatizava de maneira suficiente o trabalho doméstico. Com a Emenda Constitucional 72/2013 isso deixou... e revoga a antiga Lei dos Domésticos (Lei 5.859/72). Veda o trabalho a...

Pg. 974. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 09/07/2015

/72. Considerando a prestação efetiva do labor como doméstica, faz jus à demandante aos direitos elencados na Lei n.º... 5.859/72, com as alterações advindas com as promulgações das Leis n.º 10.208/2001 e 11.324/2006, bem como pelo art. 7.ª, parágrafo... reclamada em 17/12/2013, na função de empregada doméstica, com co...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 37277920148190063 RJ 0003727-79.2014.8.19.0063

, nos termos do art. 42 da Lei 11.324/06. 4) A FAC revela ter sido réu condenado por um furto qualificado anterior ao crime... um incremento na pena base, nos termos do art. 42 da Lei 11.324/06. Apenas a título ilustrativo, com a quantidade da cannabis... para fundamentar o aumento efetuado na pena-base. 5) A causa de ...

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