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28 de setembro de 2016
Lei nº 11.324 de 19 de Julho de 2006

Nova Lei do Empregado Doméstico - Lei 11324/06

Lei nº 11.324 de 19 de Julho de 2006

Altera dispositivos das Leis nos 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, e 5.859, de 11 de dezembro de 1972; e revoga dispositivo da Lei no 605, de 5 de janeiro de 1949.

Andamento do Processo n. 1002632-84.2015.5.02.0386 - RTOrd - 26/09/2016 do TRT-2

, art. 7º, XIII alterado pela EC 72/2013, a jornada de trabalho dos empregados domésticos passou a ser de 8 (oito) horas... aplicável a tal conceito. Com efeito, o art. 1º, da Lei 5.859/72, consagrava o empregado doméstico como "aquele que presta.... INAPLICABILIDADE. A empregada doméstica possui legislação específi...

Pg. 3641. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 26/09/2016

. A empregada doméstica possui legislação específica, qual seja, a Lei 5.859/72, que foi regulamentada pelo Decreto 71.885/73... de direitos dos empregados domésticos apenas em março de 2000, ocasião em que o Decreto 3.361/00 regulamentou a MP..., de 30 dias desde a vigência da Lei 11.324/06 (arts. 4º e 5º), o qu...

Andamento do Processo n. 0010818-68.2015.5.03.0004 - ROPS - 16/09/2016 do TRT-3

em 14/7/2014. O artigo 4º-A da Lei 5.859/72 (incluído pela Lei 11.324/2006) vigente à época do contrato de trabalho... de Direito do Trabalho, 11ª edição, 2012, editora LTr, págs. 376-7: "Nesta linha, a morte do empregador tende a extinguir... Complementar 50, é que se tornou obrigatório o recolhimento do FGTS p...

Andamento do Processo n. 0010945-57.2016.5.03.0008 - ROPS - 16/09/2016 do TRT-3

5.859/72 (incluído pela Lei 11.324/2006) vigente à época do contrato de trabalho dispõe que " É vedada a dispensa..., sendo que o vínculo de emprego doméstico foi rompido com o falecimento daquele, ocorrido em 14/7/2014. O artigo 4º-A da Lei ... de outros direitos trabalhistas. De se ressaltar, ainda, que o Excelso ...

Andamento do Processo n. 0010959-15.2015.5.03.0028 - RO - 16/09/2016 do TRT-3

/2014. O artigo 4º-A da Lei 5.859/72 (incluído pela Lei 11.324/2006) vigente à época do contrato de trabalho dispõe... 50, é que se tornou obrigatório o recolhimento do FGTS para a empregada doméstica, sendo que in casu, o empregador... a que a reclamante teria direito acaso mantido o vínculo, a saber: salários, ...

Andamento do Processo n. 0010996-28.2016.5.03.0183 - ROPS - 16/09/2016 do TRT-3

em 14/7/2014. O artigo 4º-A da Lei 5.859/72 (incluído pela Lei 11.324/2006) vigente à época do contrato de trabalho... de Direito do Trabalho, 11ª edição, 2012, editora LTr, págs. 376-7: "Nesta linha, a morte do empregador tende a extinguir... Complementar 50, é que se tornou obrigatório o recolhimento do FGTS p...

Andamento do Processo n. 0011014-58.2015.5.03.0062 - RO - 16/09/2016 do TRT-3

daquele, ocorrido em 14/7/2014. O artigo 4º-A da Lei 5.859/72 (incluído pela Lei 11.324/2006) vigente à época... com o advento da Lei Complementar 50, é que se tornou obrigatório o recolhimento do FGTS para a empregada doméstica... pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da es...

Pg. 146. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 16/09/2016

, ocorrido em 14/7/2014. O artigo 4º-A da Lei 5.859/72 (incluído pela Lei 11.324/2006) vigente à época do contrato... de trabalho dispõe que " É vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada doméstica gestante desde a confirmação... de Direito do Trabalho, 11ª edição, 2012, editora LTr, págs. 376-7: "...

Andamento do Processo n. 0100491-72.2016.5.01.0043 - RTOrd - 14/09/2016 do TRT-1

. Improcede o pedido de integração como salário in natura alimentação fornecida no âmbito doméstico porque a lei 5859/72... , em seu art. 2-A, § 2o., com a redação dada pela lei 11.324/06, expressamente estabeleceu que a predita parcela não tem.../07/2003, dispensa em 01/07/2013, função de empregada doméstica e salário...

Pg. 679. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 14/09/2016

porque a lei 5859/72 , em seu art.2-A, §2o., com a redação dada pela lei 11.324/06, expressamente estabeleceu... da autora, com admissão em 01/07/2003, dispensa em 01/07/2013, função de empregada doméstica e salário de admissão de R... 694/2015 e da Portaria Interministerial 822/2015. Desborda da competência da Jus...

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