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22 de outubro de 2014
Lei nº 11.324 de 19 de Julho de 2006

Nova Lei do Empregado Doméstico - Lei 11324/06

Lei nº 11.324 de 19 de Julho de 2006

Altera dispositivos das Leis nos 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, e 5.859, de 11 de dezembro de 1972; e revoga dispositivo da Lei no 605, de 5 de janeiro de 1949.

Pg. 88. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 de 20/10/2014

, pois não regulamentada a emenda constitucional. A lei 11.324/2006 concedeu ao empregado doméstico, a partir de 20 de julho... sobre o empregado doméstico e diz que: "Com o advento da lei 5859, de 11 de dezembro de 1972, passaram os empregados... de trabalho. Com a emenda constitucional 72/2013 o artigo 7º da...

Os Direitos das Empregadas Domésticas e a diferenciação entre Empregada Doméstica e Diarista

domésticas dos destinatários dos direitos por ela estipulados. Portanto, até a publicação e vigência da Lei 11.324/2006... ou sem justa causa, toda empregada doméstica, com a Emenda Constitucional 72/2013 , passa a ter direito à indenização... do Ministério do Trabalho e Emprego Este artigo é de autoria própria e está...

Pg. 112. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 15/10/2014

. Com a promulgação da Emenda Constitucional 72/2013, publicada em 03/04/2013, os direitos já previstos para os empregados em geral foram estendidos aos domésticos, restando incluídos no rol de... que o leque de direitos conferidos aos domésticos foi aumentado com a Lei 10.208/01, que alterou a Lei 5.859/72 e institui....

Pg. 455. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 30/09/2014

aplicou apenas a Lei 11.324/2006 e o Decreto 6.114/2007, para elaboração dos respectivos cálculos. 6. No entanto.... HIPÓTESE DO ART. 11 DA LEI 8.429/92 NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. I - O presente agravo de instrumento... recorrente e outros nas sanções do art. 12, III, da Lei 8.429/92, por su...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 9720320115150111

-A da Lei 5.859/72, acrescentado pela Lei 11.324/06, expressamente veda a dispensa arbitrária ou sem justa causa.... Ocorrendo a gestação durante o contrato de trabalho, a reclamante tem direito à garantia de emprego, independentemente... do Código de Processo Civil pela Lei n.º 8.952/94, subsidiariamente aplicáv...

Pg. 293. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 16/09/2014

e, como tal, enquadra-se na categoria de empregados domésticos. O direito da empregada doméstica à estabilidade gestacional é... inquestionável, já que expressamente previsto no artigo 4º-A da Lei n. 5.859/1972, acrescentado pela Lei n. 11.324/2006... ao interesse pessoal ou familiar do beneficiário do labor. Desse mo...

André Luiz

André Luiz -

A evolução dos direitos dos empregados domésticos

aos empregados domésticos. Com o advento da Emenda Constitucional de 72 , podemos inferir uma inclusão de outros direitos... 11.324 /2006 não há mais dúvidas acerca da extensão do direito previsto no art. 10, II, b, do ADCT às empregadas..., pois a Lei 5.859 /72, antes de 2006, em nada aduzia sobre a proteção à ...

Pg. 1346. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 15/09/2014

salientar que, apesar da ampliação de direitos concedidos aos domésticos pela Lei 11.324/2006, a estabilidade provisória... dos empregados domésticos. Com efeito, com o advento da Emenda Constitucional 72, de 02 de abril de 2013, que alterou... de trabalho. Afirma que tem direito à estabilidade provisória previs...

Pg. 5. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região TRT-13 de 12/09/2014

da Emenda Constitucional 72/2013, que expandiu aos empregados domésticos uma série de direitos assegurados... 895 da Consolidação das Leis do Trabalho (Lei 9.957/2000) e art. 1º, § 1º, da RA 56/2009 - TRT 13ª Região. João..., continua inalterada a restrição imposta no artigo 7º da CLT, em sua alínea a, de sor...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 691201300210002 DF 00691-2013-002-10-00-2 RO

correspondiam a 20 (vinte) dias anuais, até a publicação da Lei 11.324/2006 (fl. 63). E apesar de impugnar o primeiro motivo..., pelo reclamante, a r. sentença também julgou improcedente o pedido em razão de entender que as férias do empregado doméstico....”. Mais recentemente ingressou no mundo jurídico o parágraf...

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