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31 de maio de 2016
Lei nº 11.324 de 19 de Julho de 2006

Nova Lei do Empregado Doméstico - Lei 11324/06

Lei nº 11.324 de 19 de Julho de 2006

Altera dispositivos das Leis nos 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, e 5.859, de 11 de dezembro de 1972; e revoga dispositivo da Lei no 605, de 5 de janeiro de 1949.

Andamento do Processo n. 0002903-52.2016.8.24.0018 - Embargos de Declaração / Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 30/05/2016 do TJSC

de diminuição de pena prevista no art. 33 § 4º, Lei 11.324/2006, posto que: Com relação à aplicação da causa de diminuição... ponto omisso da sentença, no concernente à aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33§ª da Lei 11.343/2006... (A) DE DIREITO ANA KARINA ARRUDA ANZANELLO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL IV...

Andamento do Processo n. 0002787-34.2015.5.22.0003 - RTSum - 30/05/2016 do TRT-22

/2006, a Lei n. 11.324 conferiu aos empregados domésticos o direito ao descanso nos feriados, fazendo jus a Reclamante... salário e férias mais 1/3 do mesmo período. "DOMÉSTICA. HORAS EXTRAS. ANTERIOR À EC 72/2013. Antes da publicação... por mês . Como à categoria dos empregados domésticos somente passaram a ser dev...

Pg. 917. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 30/05/2016

e fundamentação os motivos pelos quais deixava de aplicar a causa de diminuição de pena prevista no art. 33 §4º, Lei 11.324/2006... do cálculo: 13/04/2016 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - COMARCA DE CHAPECÓ JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL... de diminuição de pena prevista no art. 33§ª da Lei 11.343/2006 (f...

Pg. 223. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 30/05/2016

, a Lei n. 11.324 conferiu aos empregados domésticos o direito ao descanso nos feriados, fazendo jus a Reclamante... como conferir efetividade aos direitos do trabalhador doméstico sem as correspondentes medidas persuasivas, como as penalidades... das seguintes parcelas: 13º salário proporcional de 2014 (04/12); férias...

Pg. 4491. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 13/05/2016

, do Decreto 71.885/73, que regulamentava a anterior lei do empregado doméstico, já dispunha que o empregador doméstico é...Pg. 4491. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 13/05/2016 reflexos sobre a base de cálculo... a pessoa ou família que admita a seu serviço empregado doméstico. Por ess...

Andamento do Processo n. 0002097-30.2013.5.20.0003 - RO - 10/05/2016 do TRT-20

a que teria direito. Com o advento da Lei 11.324/2006 a empregada doméstica gestante passou a ter estabilidade no emprego... uma obrigação. Assim, aos trabalhadores domésticos é estendido o direito ao aviso prévio, automaticamente, também, será..., em razão da expressa previsão legal. Observe-se que a CF/88 somente...

Pg. 289. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 de 10/05/2016

adquirida, dispensou-a sem lhe ter pago qualquer verba rescisória a que teria direito. Com o advento da Lei 11.324/2006... de empresa e sim de empregador doméstico, não incide contribuição previdenciária de 3% por Riscos Ambientais do Trabalho... após o parto, conforme prescreve o artigo 4º-a da Lei 5.859/72: Ar...

A Jornada de Trabalho à luz do arcabouço trabalhista brasileiro: Uma breve abordagem referenciada quanto ao regime celetista

08 40 200 06 39 159 Fonte: própria 1.3. Jornadas diferenciadas e empregados excluídos da proteção da jornada de trabalho..., empregados em banco e casas bancárias Art. 224 e 226 CLT 06 horas diárias e 30 horas semanais Engenheiro Lei 4.950-A/96 06... da Lei 10.101/2000. De forma a consolidar o direito ao pagamen...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO: RO 602003920065020015 SP

assiste à recorrente. É certo que, tanto a Lei 5.859/72, que regulamentou a profissão de empregado doméstico, quanto a Lei... 11.324/06, nada dispõe acerca do direito dessa categoria de empregados ao aviso prévio e suas consequências... o art. 3º da Lei 5.859/72, ampliou o período de férias dos empregados dom...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 22414120105020025 SP

de jornada dentre as garantias do empregado doméstico, como se depreende da lei 5.859/72 com as atualizações conferidas pela... lei 11.324/2006. Mantenho o decisum. ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região... JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP...

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