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14 de fevereiro de 2016
Lei nº 11.324 de 19 de Julho de 2006

Nova Lei do Empregado Doméstico - Lei 11324/06

Lei nº 11.324 de 19 de Julho de 2006

Altera dispositivos das Leis nos 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, e 5.859, de 11 de dezembro de 1972; e revoga dispositivo da Lei no 605, de 5 de janeiro de 1949.

O instituto da garantia de emprego/estabilidade temporária da empregada gestante

, que a empregada doméstica, com o advento da Lei 11.324/2006, passou a gozar do direito a estabilidade temporária... a empregada renunciar ao direito? Não. No voto proferido nos autos do Recurso de Revista 3500-18.2014.5.17.0121/PR..., tanto na norma (letra fria da lei) quanto na sua interpretação, é direito da emp...

Débora Spagnol

Débora Spagnol -

Os direitos das domésticas

” e só se definiu no fim de junho de 2015, com a nova lei dos domésticos (Lei Complementar 150 ). Algumas das regras... desemprego – Direito de todos os empregados domésticos que tenham sido dispensados sem justa causa e que comprovem vínculo...Os direitos das domésticas OS DIREITOS DAS DOMÉSTICAS Sucesso de público...

Débora Spagnol

Débora Spagnol -

Os direitos das domésticas

” e só se definiu no fim de junho de 2015, com a nova lei dos domésticos (Lei Complementar 150 ). Algumas das regras... desemprego – Direito de todos os empregados domésticos que tenham sido dispensados sem justa causa e que comprovem vínculo...Os direitos das domésticas OS DIREITOS DAS DOMÉSTICAS Sucesso de público...

Tatiana Andr

Tatiana Andr -

Proteção do trabalho da mulher

-se tanto para as empregadas urbanas, rurais e domésticas, surgindo esta com a lei 11324/2006. A súmula 244 garante também... do seu direito. Empresas que tenha mais de 30 empregadas com mais 16 anos com filhos, deve ter um local onde abrigue suas crianças... causa de interrupção do contrato de trabalho. Se houver abor...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 13687720125080001 0001368-77.2012.5.08.0001

que foi estendido à empregada doméstica através da Lei 11.324/2006. A despeito de ter fundamentado sua defesa..., a empregada gestante, inclusive a doméstica (Lei 5.859, de 11.12.1972, art. 4º-A, acrescentado pela Lei 11.324... de que as empregadas gestantes, inclusive as contratadas a título precário, indepe...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. : 9181920125080201 0000918-19.2012.5.08.0201

de 2010 em 5/12. No tocante às férias, com a edição da Lei n.º 11.324 , de 19 de julho de 2006, que alterou artigos da Lei... n.º 5.859 , de 11 de dezembro de 1972, os trabalhadores domésticos firmaram direito a férias de 30 dias A atual... jurisprudência do TST tem-se pautado no sentido de reconhecer que o empregado ...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. : 2221007920095080202 0222100-79.2009.5.08.0202

11.324/06 assegura ao empregado doméstico gozo de férias, após 12 meses de trabalho, sem prejuízo da remuneração. Também... os requisitos exidos pela lei 5859/72 para a caracterização do trabalho doméstico e portanto, que o contrato de trabalho..., o art. 3º da Lei 4.090/62 e o art. 7º do Decreto 57.155/65 estabelecem...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. : 1835002020085080009 0183500-20.2008.5.08.0009

). Tudo com base no artigo 7º, parágrafo único da Constituição Federal e artigo 3º da Lei 5859/72, com redação dada pela Lei 11.324... do Trabalho. (Redação dada pela Lei 10.537/02) § 1o (...) § 2o (...) § 3o É facultado aos juízes, órgãos julgadores... DO TRABALHO DE BELÉM PROCESSO 01835 2008 009 08 00 0 RECL...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. : 1083007320095080202 0108300-73.2009.5.08.0202

de emprego doméstico, tinha o reclamante direito a férias remuneradas (art. 3º da Lei 5859 /72 c/c art. XVII e parágrafo único... REMUNERADO A lei 5859 /72 que dispõe acerca do trabalho do empregado doméstico não traz qualquer limitação acerca da jornada... de trabalho. Também, o parágrafo único que art. 7º da Carta F...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. : 1432009820085080014 0143200-98.2008.5.08.0014

, da Lei 5.859 /72, com redação dada pela Lei 11.324 /06, estabelece o direito ao empregado doméstico de férias de 30... da lei do doméstico ter sido alterada apenas em 2006 quanto ao período, já haviam jurisprudências entendendo... quanto ao empregado doméstico, norma esta que estabelece o direito às férias integrais...

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