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29 de maio de 2015
Lei nº 11.324 de 19 de Julho de 2006

Nova Lei do Empregado Doméstico - Lei 11324/06

Lei nº 11.324 de 19 de Julho de 2006

Altera dispositivos das Leis nos 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, e 5.859, de 11 de dezembro de 1972; e revoga dispositivo da Lei no 605, de 5 de janeiro de 1949.

Pg. 2098. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 27/05/2015

mesmo sentido, dispõe a Lei n.º 5859/72, alterada pela Lei n.º 11.324/2006: "Art. 4º-A. É vedada a dispensa arbitrária... acrescentado pela Lei n.º 11.324, de 19/07/2006 - DOU 20/07/2006) Convém salientar que, em se tratando de estabilidade.... A Constituição Federal de 1988 assegura o direito de garantia no emprego à...

Empregado Doméstico
Empregado Doméstico

de julho de 2006, que alterou artigos da Lei n.º 5.859, de 11 de dezembro de 1972, os trabalhadores domésticos firmaram...; licença-paternidade; aviso-prévio; aposentadoria e inte...

Pg. 677. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 22/05/2015

. 1º da Lei 5.859/72, que trata da profissão do empregado doméstico,preconiza que será considerado empregado doméstico... 5.859 de 11/12/1972). Oserviço contínuo de que trata a Lei do empregado doméstico é o trabalho efetuado sem intermitência... de trabalho, repousava sobre a ré o ônus de provar o fato impeditivo a...

Dedução de Previdência de doméstico só pode ser feita até 2012

do empregador doméstico foram instituídas pela Lei 11.324. O benefício fiscal só é permitido a um empregado doméstico... do empregador doméstico até 2012 e nas doações aos fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente e do Idoso. As deduções... incidente sobre a remuneração do empregado doméstico só poderá ser de...

Pg. 460. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 18/05/2015

, estava grávida, o que, a teor do disposto no artigo 4º da Lei 11.324/06, lhe garantia a manutenção do emprego até... se afigura recomendável, motivo pelo qual converto o direito estabilitário em indenização correspondente aos salários, 13...-se o entendimento exposto pela Orientação Jurisprudencial 394 da SDI-I do...

O que precisamos saber sobre a lei das domésticas

O que precisamos saber sobre a lei das domésticas As regras para contratar empregadas domésticas foram aprovadas... tratados no texto, estão o estabelecimento de uma jornada máxima de trabalho e os benefícios para os empregados domésticos... regularizar a situação dos empregados domésticos.. a) Qualquer pessoa que trab...

Pg. 6190. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 14/05/2015

. (artigo acrescentado pela Lei 11.324, de 19.7.06)” O silêncio do texto que conferiu o direito de suma importância... ou sem justa causa da empregada doméstica gestante desde a confirmação da gravidez até 5 (cinco) meses após o parto... e a preocupação do legislador com a dignidade da pessoa humana, o valor social do ...

Pg. 4101. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 07/05/2015

A partir de 20/07/2006, quando entrou em vigor a Lei 11324/06, o empregado doméstico passou a ter direito ao descanso... passarão a ser exigidos após a regulamentação da EC n.º 72/2013, o que não ocorreu até a data da rescisão contratual. Rejeito... das Domésticas, que equipara os direitos trabalhistas dos empregados ...

Pg. 394. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 04/05/2015

, desde 20/7/2006, quando entrou em vigor a Lei 11.324/2006. Pois bem. A preposta da reclamada, apesar de declinar... a 25/5/2013 , com fulcro na Emenda Constitucional n. 72, de 2 de abril de 2013, por afirmar que laborava das 5h30min às... que a Emenda Constitucional n. 72, somente passou a ter vigência em 03/04/2013 ...

Pg. 162. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 30/04/2015

Pg. 162. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 30/04/2015 previdenciário à empregada... perante a Justiça Federal para ver assegurado o seu direito, situação que teria sido evitada se o empregador houvesse procedido.... 8.212/91, 8.213/91, 11.324/2006 e ao Decreto 3048/99, bem assim ao dispost...

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