Carregando...
JusBrasil - Tópicos
29 de julho de 2014
Lei nº 11.324 de 19 de Julho de 2006

Nova Lei do Empregado Doméstico - Lei 11324/06

Lei nº 11.324 de 19 de Julho de 2006

Altera dispositivos das Leis nos 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, e 5.859, de 11 de dezembro de 1972; e revoga dispositivo da Lei no 605, de 5 de janeiro de 1949.

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 826200805203007 0082600-35.2008.5.03.0052

do artigo 3º da Lei 5.859/72, com a redação dada pela Lei 11.324/2006. O Decreto 71.885, de 09/03/73... do artigo 3º da Lei 5.859/72, com a redação dada pela Lei 11.324/2006. O Decreto 71.885, de 09.03.73..., que regulamentou a lei acima citada, expressa em seu artigo 2º que não se aplicariam aos emp...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 2233009 00093-2009-088-03-00-1

ao doméstico não as previu em dobro, nem mesmo após a alteração ocasionada pela Lei n. 11.324, de julho de 2006. A dobra em exame..., o Decreto n. 71.885/73, que regulamenta a Lei n. 5.859/72 e, em seu artigo 2 o , estabelece que é aplicável aos domésticos..., da Constituição da República, o empregado doméstico tem di...

Pg. 410. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 28/07/2014

a sua subsistência e do nascituro. Embora houvesse controvérsia acerca da extensão desse direito, é certo que lei 11.324/2006... da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei 4.657/1972)); férias proporcionais (09/12... infância), da CF. Nesta seara, a garantia provisória de emprego tem por esco...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 2363406 00873-2006-043-03-00-8

– GARANTIA DE EMPREGO GESTANTE – VIGÊNCIA SOMENTE A PARTIR DE 20.07.2006 (Lei 11.324/2006) – INVIABILIDADE DE EFEITO... RETROATIVO DA LEI NOVA – A Constituição da Republica não estendeu a garantia de emprego à trabalhadora doméstica gestante... gestante doméstica (novo art. 4º-A da Lei n. 5.859/72). Todavia, na épo...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 2288106 00374-2006-085-03-00-2

de dois domingos trabalhados mensalmente. Sustenta que os direitos dos empregados domésticos foram taxativamente enumerados... também aos domésticos a Lei 605/49. A Lei 11.324/06, ao dispor, em seu artigo 9º, que “ Fica revogada a alínea a do art. 5...Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 2288106 00374-2006-...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 787707 01549-2006-075-03-00-1

em relação ao aluguel foi feita essa prova. Nos termos do art. 2º-A da Lei n. 5.859/72, redação dada pela Lei n. 11.324/06 ficou... RELATIVOS A MORADIA – LEI 11.324/06 – ÁGUA, LUZ E TELEFONE - A Lei n. 11.324/06 acrescentou o art. 2º-A à Lei n. 5.859.../72, relativa aos empregados domésticos. Ali ficou consignado que ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1131907 00012-2007-091-03-00-4

/2006, apenas tem direito a férias após 12 meses de trabalho. Invoca o art. 5º, da Lei 11.324/2006. Alternativamente... que são devidas ao empregado doméstico as férias proporcionais. Por outro lado, a Lei 11.324/2006, em seu art. 5º... proporcionais de acordo com o art. 3º, da Lei 5.859/72. Informa que o domé...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 297708 00351-2007-151-03-00-0

. 3º da Lei 5.859/72, o qual passou a vigorar com a seguinte redação: “ o empregado doméstico terá direito a férias... Recorrida: DOLORES PIMENTA CAMPOLONGO EMENTA: FÉRIAS EM DOBRO. EMPREGADA DOMÉSTICA. O art. 3º da Lei 5.859/72, com a redação... conferida pela Lei 11.324, de 19.07.06, ampliou o período de férias do...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 2202508 00666-2008-153-03-00-0

autora. Aduz, ainda, que na forma da Lei 5.859/72, o empregado doméstico não tem direito às férias em dobro (f. 64/70...). Sem razão, contudo. O artigo 3º da Lei 5.859/72, com a redação dada pela Lei 11.324/2006, assegura ao empregado... mesmo sentido e também sem qualquer ressalva, o Decreto n. 71.885/73, qu...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 2607808 00779-2008-053-03-00-8

contemplados com direitos expressos no parágrafo único, do art. 7º, da Constituição da República, e na Lei n. 5.859/72... a partir de 20.07.2006, por meio da Lei n. 11.324/2006, que revogou a alínea ‘a’, do art. 5º, da Lei n. 605/49, passou... os prazos legais para pagamento de salários e demais verbas trabalhistas. O...

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10865953/lei-n-11324-de-19-de-julho-de-2006