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27 de agosto de 2015
Lei nº 11.324 de 19 de Julho de 2006

Nova Lei do Empregado Doméstico - Lei 11324/06

Lei nº 11.324 de 19 de Julho de 2006

Altera dispositivos das Leis nos 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, e 5.859, de 11 de dezembro de 1972; e revoga dispositivo da Lei no 605, de 5 de janeiro de 1949.

Pg. 3913. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 27/08/2015

grávida (ID 3775748), o que, a teor do disposto no artigo 4º da Lei 11.324/06, lhe garantia a manutenção do emprego até...Pg. 3913. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 27/08/2015 Assinado eletronicamente...: Intimação Processo RTOrd-0011003-16.2014.5.15.0099 AUTOR PRISCILA ALONSO DA SI...

Inteiro Teor. Apelação: APL 111032015 MA 0000486-59.2014.8.10.0092

________________/2015 E M E N T A APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 33 DA LEI 11.343 /2006. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA MESMA LEI. SUSTENTA... razão de 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato , pela prática do crime tipificado no art. 33, da Lei 11.324... que restam provadas a autoria e materialidade delitiva...

Dr. Rafael Toledo

Dr. Rafael Toledo -

Regulamentação da "PEC das Domésticas"

a Emenda Constitucional  72 conhecida como "PEC das Domésticas", a Lei Complementar 150-2015, traz definições relacionadas... ao trabalho doméstico e equipara o trabalhador de ambito doméstico ao trabalhador de empresa, com relação ao empregado... doméstico a referida Lei traz igualdade de Direitos e trata-se de gra...

Pg. 178. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/08/2015

33, caput, da Lei 11.324/06. 2) ABSOLVER os réus ELIFAS NICANOR PAES DE CAMARGO, LUCAS PAES DE CAMARGO e EDESIO GOMES..., da imputação de haver violado o disposto no artigo 33, caput, da Lei 11.343/06, que faço com fundamento no artigo 386... das audiências designadas para o dia 13 de agosto de 2015. Libere-se a pauta...

Pg. 56. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 17/08/2015

, até 02/04/13, eram aplicados os dispositivos constantes na Lei 5.859/72, Decreto 71.885/73, Decreto 95.247/87, Lei n... e integração à previdência Social. Convém lembrar que o leque de direitos conferidos aos domésticos foi aumentado com a Lei..., o seguro-desemprego (art. 3º., do Decreto 3.361/2000) e, também, com a...

Pg. 84. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 14/08/2015

art. 4-A da Lei 11.324/2006, artigos 391 a 393 da CLT, e artigo 7º, inciso XVIII, da Constituição da República Federativa..., bem como se trata de questão social, pois é incontroverso que as trabalhadoras grávidas, têm direito a especiais... por trabalhar em ambiente insalubre deveria ter tido uma atenção especial do ...

Agravo de Instrumento: AI 13818149 PR 1381814-9 (Acórdão)

Esta lei não se aplica às seguintes pessoas: a) (...) (Revogada pela Lei 11.324, de 2006); b) aos funcionários públicos... justificado, o empregado não tiver trabalhado durante toda a semana anterior, cumprindo integralmente o seu horário... competente. Inaplicabilidade das disposições da Lei n. 605/49. Observância...

Pg. 585. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 05/08/2015

a partir da promulgação da EC 72 /2013 (PEC dos domésticos), em 02/04/2013, que ficam indeferidas. Devido, entretanto... da supressão do intervalo intrajornada, pois o direito à limitação de jornada só foram garantidos aos empregados domésticos...º , parágrafo único da CRFB e art. 9º da Lei 11.324 /2006, vigentes dura...

Pg. 457. Supremo Tribunal Federal STF de 04/08/2015

. LEI 11.324 /2006. INAPLICABILIDADE NA JMU. VEDAÇÃO SUMULAR. 1. O desvalor da conduta, com graves reflexos no ambiente... de aplicação da Lei 11.324 /2006 em face da vedação constante da Súmula 14/STM, que traduz a especialidade da legislação... administração castrense, e da impossibilidade de aplicar a Lei 1...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1831200705512006 SC 01831-2007-055-12-00-6

01831-2007-055-12-00-6 -13 Por fim, o advento da Lei 11.324 /2006 veio reforçar ainda mais essa igualdade de direitos... pelos demais empregados. 3. Com efeito, a Lei 11.324 /2006 alterou o art. 3º da Lei 5.859 /72, ampliando o período de férias... da trabalhadora nos moldes preconizados no art. 1º da Lei ...

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