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01 de novembro de 2014
Lei nº 11.324 de 19 de Julho de 2006

Nova Lei do Empregado Doméstico - Lei 11324/06

Lei nº 11.324 de 19 de Julho de 2006

Altera dispositivos das Leis nos 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, e 5.859, de 11 de dezembro de 1972; e revoga dispositivo da Lei no 605, de 5 de janeiro de 1949.

Pg. 1727. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 30/10/2014

pela Lei n.º 11.324/2006: "Art. 4º-A. É vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada doméstica gestante... desde a confirmação da gravidez até 5 (cinco) meses após o parto." (Artigo acrescentado pela Lei n.º 11.324, de 19/07/2006..., desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto." (grifa...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1682006220085020016

, que perdurou, nos termos do disposto na Lei 11.324/2006, até 16/05/2009      Com efeito, a categoria dos empregados domésticos tem....      A Lei 11.324/2006 acrescentou a Lei 5.859/72 o artigo 4.º - A, in verbis:      "É vedada a dispensa arbitrária... em 22/10/2014 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, nos...

A evolução e as conquistas do empregado doméstico em relação à jornada de trabalho e horas extras, frente à Emenda Constitucional 72/2013

- TRABALHADOR DOMÉSTICO - REQUISITO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE NATUREZA CONTÍNUA - ART. 1º DA LEI 5.859/72 - Tratando..., que veio a conferir à categoria 16 (dezesseis) novos direitos. A recém-publicada Emenda Constitucional n.º 72 ganhou grande... da proteção legal ao empregado doméstico, observando-se as recentes...

Pg. 713. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 28/10/2014

/2009 Com efeito, a categoria dos empregados domésticos tem sua profissão regulamentada na Lei 5.859/72..., de vez que ultrapassado o período de garantia de emprego, que perdurou, nos termos do disposto na Lei 11.324/2006, até 16/05..., com os acréscimos do parágrafo único, do artigo 7º da Constituição Federal. A Lei 1...

Pg. 88. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 de 20/10/2014

, pois não regulamentada a emenda constitucional. A lei 11.324/2006 concedeu ao empregado doméstico, a partir de 20 de julho... sobre o empregado doméstico e diz que: "Com o advento da lei 5859, de 11 de dezembro de 1972, passaram os empregados... de trabalho. Com a emenda constitucional 72/2013 o artigo 7º da...

Marcela Faraco

Marcela Faraco -

Os Direitos das Empregadas Domésticas e a diferenciação entre Empregada Doméstica e Diarista

domésticas dos destinatários dos direitos por ela estipulados. Portanto, até a publicação e vigência da Lei 11.324/2006... ou sem justa causa, toda empregada doméstica, com a Emenda Constitucional 72/2013 , passa a ter direito à indenização... do Ministério do Trabalho e Emprego Este artigo é de autoria própria e está...

Pg. 112. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 15/10/2014

. Com a promulgação da Emenda Constitucional 72/2013, publicada em 03/04/2013, os direitos já previstos para os empregados em geral foram estendidos aos domésticos, restando incluídos no rol de... que o leque de direitos conferidos aos domésticos foi aumentado com a Lei 10.208/01, que alterou a Lei 5.859/72 e institui....

Pg. 455. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 30/09/2014

aplicou apenas a Lei 11.324/2006 e o Decreto 6.114/2007, para elaboração dos respectivos cálculos. 6. No entanto.... HIPÓTESE DO ART. 11 DA LEI 8.429/92 NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. I - O presente agravo de instrumento... recorrente e outros nas sanções do art. 12, III, da Lei 8.429/92, por su...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 9720320115150111

-A da Lei 5.859/72, acrescentado pela Lei 11.324/06, expressamente veda a dispensa arbitrária ou sem justa causa.... Ocorrendo a gestação durante o contrato de trabalho, a reclamante tem direito à garantia de emprego, independentemente... do Código de Processo Civil pela Lei n.º 8.952/94, subsidiariamente aplicáv...

Pg. 293. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 16/09/2014

e, como tal, enquadra-se na categoria de empregados domésticos. O direito da empregada doméstica à estabilidade gestacional é... inquestionável, já que expressamente previsto no artigo 4º-A da Lei n. 5.859/1972, acrescentado pela Lei n. 11.324/2006... ao interesse pessoal ou familiar do beneficiário do labor. Desse mo...

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