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25 de julho de 2014
Lei nº 11.324 de 19 de Julho de 2006

Nova Lei do Empregado Doméstico - Lei 11324/06

Lei nº 11.324 de 19 de Julho de 2006

Altera dispositivos das Leis nos 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, e 5.859, de 11 de dezembro de 1972; e revoga dispositivo da Lei no 605, de 5 de janeiro de 1949.

Pg. 106. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 25/07/2014

, desde a edição da Lei 11.324/2006, a Lei do Trabalhador Doméstico (Lei 5.859/1972) contém dispositivo que declara expressamente que... qualificado, alegando, em síntese, que foi admitida pelo reclamado em 21.06.2013, para exercer a função de empregada doméstica... de insalubridade no grau máximo, sustentando que, com...

Pg. 110. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 25/07/2014

". A pretensão é manifestamente improcedente. Ora, desde a edição da Lei 11.324/2006, a Lei do Trabalhador Doméstico (Lei.... 2º-A da Lei 5.859/1972: Art. 2º-A É vedado ao empregador doméstico efetuar descontos no salário do empregado... a condenação do reclamado ao pagamento do adicional de insalubridade no grau máxim...

Estabilidade a quem tem guarda de bebê órfão traz Justiça social

, essa estabilidade provisória também se aplica à empregada doméstica, conforme art. 4º-A da Lei 5.859/1972, acrescentado pela Lei 11.324.../2006, e Emenda Constitucional 72/2013. A confirmação da gravidez é entendida como o próprio momento inicial da gestação..., moral e educacional à criança (art. 33 Lei 8.069/1990)....

Pg. 1031. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 24/07/2014

de 2013Lei 12812/2013 e Lei 11324/2006 que assegura a estabilidade às domésticas. Não se verifica no caso ato patronal... ação trabalhista em face de CYNTHIA GEYER ARRUSSUL DOS SANTOS em 10/03/2014 19:53:48, alegando os motivos da inicial... admitida em data de 14/10/2013 como doméstica, com último salário o valor ...

Pg. 1246. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 18/07/2014

/2013; - não reconhece o direito do reclamante – nos termos: do art. 134 da CLT; da Lei 11.324/2006; da lei 5.859... do reclamante – nos termos: do art. 137 da CLT; da Lei 11.324/2006; da lei 5.859/1972, art. 3º; do Decreto 71.885/1973... 11.324/2006; na lei 5.859/1972, art. 3º; e no Decreto 71.885...

Pg. 1249. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 18/07/2014

de trabalho subordinado havido entre reclamante e reclamada no período 08/10/2006-06/11/2013, com exigibilidade em data... período 10/04/2009-06/11/2013, correspondente a 1,0 (um) salário mínimo estadual mensal, para os trabalhadores domésticos... de remuneração de férias + 1/3 – com fulcro: no art. 137 da CLT; na Lei...

Pg. 221. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 14/07/2014

. 241 do TST). No caso, a lei 11.324/2005 que alterou alguns dispositivos da Lei 5859 /72 (lei do trabalhador doméstico... pelas Leis 11.324 /2006 e 10.208/2011. Embora a nova emenda constitucional tenha trazido uma gama de direitos aos trabalhadores... de 2013 tenha sido editada a PEC das domésticas, a relação de trab...

Pg. 2638. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 14/07/2014

trabalhados, a partir da revogação, pela Lei 11.324/2006, da alínea “a”, do art. 5º, da Lei 605/49, dispositivo que excluía... todos os requisitos exigidos pelo art. 1º da Lei 5.859/72, declaro a existência de vínculo de emprego requerida. Destarte... (doméstico), com continuidade e subordinação, no âmbito re...

Pg. 2642. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 14/07/2014

, a partir da revogação, pela Lei 11.324/2006, da alínea “a”, do art. 5º, da Lei 605/49, dispositivo que excluía...%. Das Multas do Art. 467 e 477 da CLT O diploma legal aplicável aos contratos de trabalho dos domésticos é a Lei 5.859/1972, e não... laboral, a ser pago de forma indenizada, diretamente ao reclaman...

Pg. 1488. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 07/07/2014

. Recentemente, a Lei 11.324, de 19.07.06 alterou o art. 3º, da Lei 5.859/72 e as férias dos domésticos passaram... ou permanência diária de alguém para os cuidados com o imóvel. Relativamente à categoria dos trabalhadores domésticos sempre... inaplicabilidade do art. 137 da CLT à categoria dos trabalhadores domé...

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