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04 de dezembro de 2016
Lei nº 11.324 de 19 de Julho de 2006

Nova Lei do Empregado Doméstico - Lei 11324/06

Lei nº 11.324 de 19 de Julho de 2006

Altera dispositivos das Leis nos 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, e 5.859, de 11 de dezembro de 1972; e revoga dispositivo da Lei no 605, de 5 de janeiro de 1949.

Andamento do Processo n. 0001153-08.2016.5.07.0028 - Rtsum - 01/12/2016 do TRT-7

pela Lei 5.859/72 e pela Lei 11.324/2006. O ônus da prova dos fatos modificativos do direito postulado competia... de 2014. Antes, cediço que o FGTS era uma obrigação facultativa, no caso dos empregados domésticos, conforme a Lei 5.859/72..., artigo 3º-A (na redação atribuída pela Lei 10.208/2001), tornando-se obrigat...

Pg. 587. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 01/12/2016

dias na semana. Interessa-nos o primeiro contrato, regido pela Lei 5.859/72 e pela Lei 11.324/2006. O ônus da prova... caso dos empregados domésticos, conforme a Lei 5.859/72, artigo 3º-A (na redação atribuída pela Lei 10.208/2001...) Do depoimento acima, extrai-se que a autora trabalhou continuamente no período compr...

Andamento do Processo n. 0011325-04.2016.5.03.0001 - RTSum - 24/11/2016 do TRT-3

/1978, como doméstica, sendo que até 22/06/2008 ocorreram três dispensas; foi contratada novamente em 23/06/2008... DE TRABALHO - UNICIDADE Alega a reclamante haver sido admitida pela reclamada em 01/07/1978, como doméstica, sendo que até 22/06... do advento da Emenda Constitucional 72 e da Lei Complementar 150/2015...

Andamento do Processo n. 0011330-60.2015.5.03.0001 - RTOrd - 24/11/2016 do TRT-3

de se ver que até a entrada em vigor da Emenda Constitucional 72 de 02/04/2013, não se estendia ao trabalhador doméstico... 72 e da Lei Complementar 150/2015, diante da existência dos elementos caracterizadores da relação de emprego doméstica..., ou seja, de 23/06/2008 a 01/04/2013. Após referido período, a jornada...

Andamento do Processo n. 0011335-48.2016.5.03.0001 - RTOrd - 24/11/2016 do TRT-3

a entrada em vigor da Emenda Constitucional 72 de 02/04/2013, não se estendia ao trabalhador doméstico o direito à... da categoria das domésticas. Primeiramente é de se ver que, independentemente do advento da Emenda Constitucional 72 e da Lei... A moradia concedida ao empregado doméstico durante o contrato de t...

Andamento do Processo n. 0011356-24.2016.5.03.0001 - RTOrd - 24/11/2016 do TRT-3

72 de 02/04/2013, não se estendia ao trabalhador doméstico o direito à limitação da jornada de trabalho... reclamada em 01/07/1978, como doméstica, sendo que até 22/06/2008 ocorreram três dispensas; foi contratada novamente... que, independentemente do advento da Emenda Constitucional 72 e da Lei Complementar 150/2...

Andamento do Processo n. 0011363-50.2015.5.03.0001 - RTOrd - 24/11/2016 do TRT-3

, como doméstica, sendo que até 22/06/2008 ocorreram três dispensas; foi contratada novamente em 23/06/2008, sendo dispensada... da Emenda Constitucional 72 e da Lei Complementar 150/2015, diante da existência dos elementos caracterizadores.... Pois bem. Primeiramente é de se ver que até a entrada em vigor da Emenda...

Andamento do Processo n. 0011364-98.2016.5.03.0001 - RTSum - 24/11/2016 do TRT-3

de se ver que até a entrada em vigor da Emenda Constitucional 72 de 02/04/2013, não se estendia ao trabalhador doméstico... 72 e da Lei Complementar 150/2015, diante da existência dos elementos caracterizadores da relação de emprego doméstica..., ou seja, de 23/06/2008 a 01/04/2013. Após referido período, a jornada...

Andamento do Processo n. 0011378-19.2015.5.03.0001 - RTOrd - 24/11/2016 do TRT-3

Constitucional 72 de 02/04/2013, não se estendia ao trabalhador doméstico o direito à limitação da jornada.... Primeiramente é de se ver que, independentemente do advento da Emenda Constitucional 72 e da Lei Complementar 150/2015... de trabalho anterior à entrada em vigor da mencionada Emenda Constitucional, ou ...

Andamento do Processo n. 0011385-74.2016.5.03.0001 - RTSum - 24/11/2016 do TRT-3

, como doméstica, sendo que até 22/06/2008 ocorreram três dispensas; foi contratada novamente em 23/06/2008... do advento da Emenda Constitucional 72 e da Lei Complementar 150/2015, diante da existência dos elementos... autora. Pois bem. Primeiramente é de se ver que até a entrada em vigor da Emenda Constitucional n...

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