Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
23 de janeiro de 2017
Lei nº 11.324 de 19 de Julho de 2006

Nova Lei do Empregado Doméstico - Lei 11324/06

Lei nº 11.324 de 19 de Julho de 2006

Altera dispositivos das Leis nos 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, e 5.859, de 11 de dezembro de 1972; e revoga dispositivo da Lei no 605, de 5 de janeiro de 1949.

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1223001520075170003

. 4º-A, incluído pela Lei 11.324, de 19 de julho de 2006, dispõe que “ é vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa... argumentar que a doméstica não tem direito à estabilidade, em virtude da gestação, certo é que a Lei 5.859/72, em seu art... da gestante, não sendo possível se vislumbrar fraude, ex vi do disposto...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 739007420085170151

“a” do art. 5º da Lei 605, de 5 de janeiro de 1949, que excluía os empregados domésticos do direito ao repouso semanal... remunerado, preferencialmente aos domingos. Ainda, o art. 9º da Lei 11.324/2006 revogou expressamente a alínea... de que os trabalhadores domésticos tem direito ao pagamento em dobro dos domi...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 330006520095170005

5.859 /1972, que regula a profissão dos empregados domésticos, dispõe em seu art. 4º-A , incluído pela Lei 11.324... do emprego, pois o art. 7º , parágrafo único , da CF/88, estabelece quais os direitos assegurados aos domésticos e, dentre... /2006, que é vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empreg...

Direito Doméstico

Direito Doméstico -

Feriados que a doméstica terá direito em 2017

Feriados que a doméstica terá direito em 2017 A Lei 11.324, de 19.07.2006, revogou a alínea “a”, do artigo 5º..., da Lei 605, de 01.05.1949, que tratava da exclusão do gozo dos feriados civis e religiosos pela categoria dos empregados... declarados obrigatoriamente por lei A Súmula 146 do TST estabelece que o ...

Inteiro Teor. : 137004520065240000

11.324/06, veda a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada doméstica gestante desde a confirmação da gravidez ate..., do ADCT, ao argumento de que näo é assegurado a empregada doméstica o direito a estabilidade a gestante. Deu a causa... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24 REGIAO PROCESSO N° 137/2006-000-24...

Inteiro Teor. : 721004020065240004

/72, cam redação dada pela Lei 11.324, de julho/2006, a qual prevê, em seu artigo 3 0 , que as férias serãa usufruldas... prévio indenizado e férias proporcionais, eis que o trabalhador doméstico não tern direito a referida parcela. Aduz... DO TRABALHO DA 24 REGIAO PROCESSO N°. 00721/2006--004-24-00-8-Ro. 1 AC 0 RD A0 ...

Inteiro Teor. : 48009620085240002

da vigência da Lei n.º 11.324 , de 19.7.2006. No recurso, o autor argumenta que “foi contratado dia 10 de abril de 2006..., o direito do trabalhador doméstico, tal como no caso do reclamante, à dobra por labor em feriado, foi assegurado pela Lei... REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO PROCESSO 0048/2008-002-24-00-5-R...

Inteiro Teor. : 15144820115240021

cada período de 12 (doze) meses de trabalho. Contudo, a Lei 11.324/2006, deu nova redação ao art. 3º daquela lei... DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO PROCESSO 0000946-89.2011.5.24.0002-RO.1 O art. 4º da Lei 11.324, de 19... ao emprego, em face da insconstitucionalidade do art. 4º da Lei 11....

Inteiro Teor. : 9468920115240002

período de 12 (doze) meses de trabalho. Contudo, a Lei 11.324/2006, deu nova redação ao art. 3º daquela lei... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO PROCESSO 0000946-89.2011.5.24.0002-RO.1 O art. 4º da Lei 11.324, de 19/7... DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO PROCESSO 0000946-89.2011.5.24.0002-RO.1 2.1.1 - VÍNCU...

Inteiro Teor. : 273120105240004

EMPREGADA DOMÉSTICA - CABIMENTO. A partir da vigência da Lei n. 11.324/2006, que acrescentou o art. 4º-A à Lei n. 5.859... doméstica. Ocorre, no entanto, que com a vigência da Lei n. 11.324/2006, que acrescentou o art. 4º-A na Lei n. 5.859/72... de que a empregada doméstica não tem direito à estabilidade gestante. P...

×