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21 de agosto de 2014
Lei nº 11.324 de 19 de Julho de 2006

Nova Lei do Empregado Doméstico - Lei 11324/06

Lei nº 11.324 de 19 de Julho de 2006

Altera dispositivos das Leis nos 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, e 5.859, de 11 de dezembro de 1972; e revoga dispositivo da Lei no 605, de 5 de janeiro de 1949.

Pg. 713. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 19/08/2014

11.324/06, que acrescentou o art. 4º-A à Lei 5.859/72, devendo a condenação restringir-se à indenização pelo período...Pg. 713. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 19/08/2014 assegurada com o advento da Lei... da CLT não se aplicam aos empregados domésticos. No tocante às garantias insculpi...

Pg. 598. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 19/08/2014

categoria por força da Lei 11.324, que alterou a chamada "Lei das Domésticas" assegurando-lhes o direito a estabilidade..., solteira, empregada doméstica, portadora da Cédula de Identidade R. G. 35.636.564-5 SSP/SP, do CPF/MF n° 277.240.108-11... prestar seus serviços para a Reclamada em 16/04/2007, exercendo a fun...

Juciene Souza

Juciene Souza -

Multa para patrão que não registrar doméstico começa a valer hoje

assinarem a carteira de trabalho do empregado doméstico poderão ser multados em R$ 805,06, segundo o MTE (Ministério... do Trabalho e Emprego). A punição está prevista na Lei 12.964 sancionada pela presidente Dilma Rousseff em 8 de abril... do empregado doméstico. "O contrato deve ter cláusulas claras relativas às con...

Pg. 477. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 30/07/2014

-se imperioso ressaltar que o direito dos empregados domésticos ao controle de jornada adveio com a aprovação da EC n.º 72/2013... em 03/01/2014, o qual foi cumprido na modalidade “trabalhado” até 08/02/2014. Explica que a partir da EC n.º 72/2013 fez... na Lei n.º 5.859/72, com as alterações advindas com as promulgaçõ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 826200805203007 0082600-35.2008.5.03.0052

do artigo 3º da Lei 5.859/72, com a redação dada pela Lei 11.324/2006. O Decreto 71.885, de 09/03/73... do artigo 3º da Lei 5.859/72, com a redação dada pela Lei 11.324/2006. O Decreto 71.885, de 09.03.73..., que regulamentou a lei acima citada, expressa em seu artigo 2º que não se aplicariam aos emp...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 2233009 00093-2009-088-03-00-1

ao doméstico não as previu em dobro, nem mesmo após a alteração ocasionada pela Lei n. 11.324, de julho de 2006. A dobra em exame..., o Decreto n. 71.885/73, que regulamenta a Lei n. 5.859/72 e, em seu artigo 2 o , estabelece que é aplicável aos domésticos..., da Constituição da República, o empregado doméstico tem di...

Pg. 410. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 28/07/2014

a sua subsistência e do nascituro. Embora houvesse controvérsia acerca da extensão desse direito, é certo que lei 11.324/2006... da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei 4.657/1972)); férias proporcionais (09/12... infância), da CF. Nesta seara, a garantia provisória de emprego tem por esco...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 2363406 00873-2006-043-03-00-8

– GARANTIA DE EMPREGO GESTANTE – VIGÊNCIA SOMENTE A PARTIR DE 20.07.2006 (Lei 11.324/2006) – INVIABILIDADE DE EFEITO... RETROATIVO DA LEI NOVA – A Constituição da Republica não estendeu a garantia de emprego à trabalhadora doméstica gestante... gestante doméstica (novo art. 4º-A da Lei n. 5.859/72). Todavia, na épo...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 2288106 00374-2006-085-03-00-2

de dois domingos trabalhados mensalmente. Sustenta que os direitos dos empregados domésticos foram taxativamente enumerados... também aos domésticos a Lei 605/49. A Lei 11.324/06, ao dispor, em seu artigo 9º, que “ Fica revogada a alínea a do art. 5...Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 2288106 00374-2006-...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 787707 01549-2006-075-03-00-1

em relação ao aluguel foi feita essa prova. Nos termos do art. 2º-A da Lei n. 5.859/72, redação dada pela Lei n. 11.324/06 ficou... RELATIVOS A MORADIA – LEI 11.324/06 – ÁGUA, LUZ E TELEFONE - A Lei n. 11.324/06 acrescentou o art. 2º-A à Lei n. 5.859.../72, relativa aos empregados domésticos. Ali ficou consignado que ...

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