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21 de setembro de 2014
Lei nº 11.324 de 19 de Julho de 2006

Nova Lei do Empregado Doméstico - Lei 11324/06

Lei nº 11.324 de 19 de Julho de 2006

Altera dispositivos das Leis nos 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, e 5.859, de 11 de dezembro de 1972; e revoga dispositivo da Lei no 605, de 5 de janeiro de 1949.

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 9720320115150111

-A da Lei 5.859/72, acrescentado pela Lei 11.324/06, expressamente veda a dispensa arbitrária ou sem justa causa.... Ocorrendo a gestação durante o contrato de trabalho, a reclamante tem direito à garantia de emprego, independentemente... do Código de Processo Civil pela Lei n.º 8.952/94, subsidiariamente aplicáv...

Pg. 293. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 16/09/2014

e, como tal, enquadra-se na categoria de empregados domésticos. O direito da empregada doméstica à estabilidade gestacional é... inquestionável, já que expressamente previsto no artigo 4º-A da Lei n. 5.859/1972, acrescentado pela Lei n. 11.324/2006... ao interesse pessoal ou familiar do beneficiário do labor. Desse mo...

André Luiz

André Luiz -

A evolução dos direitos dos empregados domésticos

aos empregados domésticos. Com o advento da Emenda Constitucional de 72 , podemos inferir uma inclusão de outros direitos... 11.324 /2006 não há mais dúvidas acerca da extensão do direito previsto no art. 10, II, b, do ADCT às empregadas..., pois a Lei 5.859 /72, antes de 2006, em nada aduzia sobre a proteção à ...

Pg. 1346. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 15/09/2014

salientar que, apesar da ampliação de direitos concedidos aos domésticos pela Lei 11.324/2006, a estabilidade provisória... dos empregados domésticos. Com efeito, com o advento da Emenda Constitucional 72, de 02 de abril de 2013, que alterou... de trabalho. Afirma que tem direito à estabilidade provisória previs...

Pg. 5. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região TRT-13 de 12/09/2014

da Emenda Constitucional 72/2013, que expandiu aos empregados domésticos uma série de direitos assegurados... 895 da Consolidação das Leis do Trabalho (Lei 9.957/2000) e art. 1º, § 1º, da RA 56/2009 - TRT 13ª Região. João..., continua inalterada a restrição imposta no artigo 7º da CLT, em sua alínea a, de sor...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 691201300210002 DF 00691-2013-002-10-00-2 RO

correspondiam a 20 (vinte) dias anuais, até a publicação da Lei 11.324/2006 (fl. 63). E apesar de impugnar o primeiro motivo..., pelo reclamante, a r. sentença também julgou improcedente o pedido em razão de entender que as férias do empregado doméstico....”. Mais recentemente ingressou no mundo jurídico o parágraf...

Pg. 216. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 05/09/2014

72/13, assegurou aos empregados domésticos o direito ao segurodesemprego (inciso II) e ao FGTS (inciso III... da Lei 605/49 pela Lei 11.324/06). A partir de 02.04.2013, data de início da vigência da mencionada Emenda..., mesmo na vigência da Emenda Constitucional 72/13, as normas contidas na CLT continuam a n...

Pg. 360. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 25/08/2014

lei do empregado doméstico, cujo requisito da habitualidade é muito mais rigoroso. A resposta é dada pela Lei 5.859/72... com o requisito da "continuidade", necessário à caracterização do empregado doméstico. Com efeito, a Lei 5.859/72 exige... (lei do empregado doméstico), que, em seu art. 1º, conceitua o empre...

Pg. 76. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 25/08/2014

da Lei 5.859/72 conceitua o empregado doméstico como "aquele que presta serviços de natureza contínua e de finalidade não... econômico-financeira, já que teria que contratar empregados da CLT para tal serviço. Havendo acumulação do trabalho doméstico... caso o Celetista , não obstante as alterações introduzidas pela L...

Pg. 713. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 19/08/2014

11.324/06, que acrescentou o art. 4º-A à Lei 5.859/72, devendo a condenação restringir-se à indenização pelo período...Pg. 713. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 19/08/2014 assegurada com o advento da Lei... da CLT não se aplicam aos empregados domésticos. No tocante às garantias insculpi...

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