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04 de julho de 2015
Lei nº 11.324 de 19 de Julho de 2006

Nova Lei do Empregado Doméstico - Lei 11324/06

Lei nº 11.324 de 19 de Julho de 2006

Altera dispositivos das Leis nos 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, e 5.859, de 11 de dezembro de 1972; e revoga dispositivo da Lei no 605, de 5 de janeiro de 1949.

Pg. 570. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 03/07/2015

9.250/95 pela Lei 11.324/2006, prevendo a dedução da contribuição patronal paga à Previdência Social.../61, referentes ao pagamento de contribuição previdenciária patronal de empregado doméstico, nas competências de janeiro... pelo empregador doméstico incidente sobre o valor da remuneração do empregado. O § 3º ...

Pg. 461. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 01/07/2015

Constitucional 72 o empregado doméstico não tinha direito à percepção das parcelas relacionadas à jornada, com exceção..., assegurou aos empregados domésticos o direito ao FGTS (inciso III) desde que "atendidas as condições estabelecidas em lei... da revogação da alínea a do artigo 5º da Lei 605/49 pela Lei 1...

Pg. 1152. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 01/07/2015

pedidos: aviso prévio indenizado, férias e 13º salário. 2.2.1.12. Com o advento da Lei n.º 11.324/06, que revogou... a alínea "a" do art. 5º, da Lei n.º 605/49, os empregados domésticos passaram a ter direito ao descanso também...: "TRABALHADOR DOMÉSTICO. REPOUSO SEMANAL. EXTENSÃO. O empregado doméstico faz jus ao des...

Pg. 1395. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 25/06/2015

, e concedeu aos domésticos direitos antes não assegurados pelas Leis 5.859/72 e 11.324/06, dentre os quais, inclui... do empregado doméstico ao seguro desemprego, assegurado pela Emenda Constitucional n. 72/2013, só passará a ter eficácia... de se manter controle de jornada do empregado doméstico somente veio a ser es...

Pg. 5529. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 25/06/2015

o art. 3º, da Lei 5.859/72 e as férias dos domésticos passaram efetivamente a ser de trinta dias. Embora este magistrado... passou a ser de trinta dias corridos, e não mais de 20 dias úteis. Posteriormente, a Lei 11.324, de 19.07.06 alterou...Pg. 5529. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-...

Pg. 177. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 19/06/2015

pessoas: a) (...) (Revogada pela Lei 11.324, de 2006); b) aos funcionários públicos da União, dos Estados...Pg. 177. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 19/06/2015 ao agravo regimental. 2. Segundo precedentes... quando, sem motivo justificado, o empregado não tiver trabalhado durante toda a semana anterio...

Pg. 338. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 19/06/2015

Pg. 338. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 19/06/2015 serviço no âmbito residencial... ter trabalhado como empregada doméstica para a reclamada, em período anterior, tendo sido responsável na indicação... o condão de caracterizar a relação doméstica existente, nos moldes da Lei n° 5.859/...

Pg. 547. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 08/06/2015

série de direitos assegurados aos trabalhadores em geral, aquela categoria continua sendo regida pela Lei 5.859 /72..., sob o fundamento de que, ao tempo da dispensa, gozava de garantia de emprego à gestante, consagrada no art. 4°- A da Lei 11.324... sido contempladas na Emenda Constitucional n. 72/2013, ainda depe...

Pg. 532. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 03/06/2015

de confiança do Sr. Valterci" (sic - fl. 256). O artigo 1º da Lei 5.859/72 conceitua o empregado doméstico... mais favorável ao Reclamante, no caso o Celetista, não obstante as alterações introduzidas pela Lei 11.324/2006... domésticos ao empregador, deve prevalecer o regime jurídico que maior proteção proporcionar ao...

Pg. 537. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 03/06/2015

da Lei 5.859/72 conceitua o empregado doméstico como "aquele que presta serviços de natureza contínua e de finalidade não... as alterações introduzidas pela Lei 11.324/2006. Nesse sentido já se firmou a jurisprudência, conforme aresto... transcrito: "Quando o trabalhador presta serviços domésticos e não domésticos ao ...

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