Carregando...
JusBrasil - Tópicos
30 de janeiro de 2015
Lei nº 11.324 de 19 de Julho de 2006

Nova Lei do Empregado Doméstico - Lei 11324/06

Lei nº 11.324 de 19 de Julho de 2006

Altera dispositivos das Leis nos 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, e 5.859, de 11 de dezembro de 1972; e revoga dispositivo da Lei no 605, de 5 de janeiro de 1949.

Pg. 632. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 29/01/2015

do requisito da continuidade. Ocorre que quando a lei do empregado doméstico (Lei 5.859/72) se refere à continuidade, está... da Lei 5.859/72 para caracterizar o empregado doméstico, e não-eventualidade, encontrada na definição de empregado do art... horas a cada dia. Todavia, é possível, excepcionalmente, acolher ...

Pg. 207. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 28/01/2015

: Os empregados domésticos têm seus contratos de emprego regidos pela Lei 5.859/1972, com as alterações que lhe foram dadas... e art. 22 da Lei 8.906/94, infere-se da jurisprudência majoritária do Tribunal Superior do Trabalho, posição..., da Lei 8.177/1991, e, bem assim, com o disposto na Súmula 200 do Tri...

Pg. 183. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 23/01/2015

. (Incluído pela Lei 11.324, de 2006)". A presente demanda trata de trabalhadora doméstica, a qual se aplica o acima... efeitos. Pois bem. A Lei 5.859/72, que dispõe sobre a profissão de empregado doméstico, prevê, quanto ao fornecimento... por fornecimento de alimentação, vestuário, higiene ou moradia. (Incluído...

Pg. 1914. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 20/01/2015

, portanto ser computado como horas extras estes dias de folga.Portanto, com esteio na Lei 11.324 -06, requer-se o pagamento...Pg. 1914. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 20/01/2015 inscrita no CNPJ sob o ... sob o 437765170001-80, CEP 11740-000, pelos motivos de fato e de direito a...

Pg. 154. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 15/01/2015

aos empregados em geral, devendo ser observadas as disposições da Lei n. 5.859/72 c/c alterações da Lei 11.324/2006 e da Lei n... a continuidade do contrato de trabalho, sendo do empregador o ônus de comprovar a existência de justa causa ou pedido..., da Constituição Federal). Assim, sendo a jornada de trabalho do emp...

Pg. 36. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 12/01/2015

de 2008; f) empregados domésticos regidos pela Lei 11.324/2006; e g) cooperados ou cooperativados. 5. Como informar...) empregados de cartórios extrajudiciais; e) trabalhadores temporários, regidos pela Lei 6.019, de 3 de janeiro de 1974; f... ou inexata, ficará sujeito à multa prevista no art. 25 da Lei 7.99...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 1944520115050003 BA 0000194-45.2011.5.05.0003

, que regulamenta o contrato de trabalho doméstico, com alterações introduzidas pela Lei 11.324/2006, não prevê a necessidade... junto com a reclamante, também como empregada doméstica, e ainda que afastada em gozo de beneficio previdenciário..., como do último dia de labor da autora - desincumbindo-se o reclamando do ...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 3113420115050036 BA 0000311-34.2011.5.05.0036

do art. 10, II, b, do ADCT aos empregados domésticos. A lei 11.324 , promulgada em 19 de julho de 2006, acresceu... o artigo 4-A à lei 5859 /72, estendendo este direito às trabalhadoras domésticas, não restando dúvida de que a estabilidade... trabalhista pela empregada. Tal circunstância, a meu ver, não autoriza a ado...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 4507020115050493 BA 0000450-70.2011.5.05.0493

outras mudanças, a Lei 11.324 /2006, alterando a Lei 5.859 /72, estendeu às empregadas domésticas gestantes o direito à... direito da empregada doméstica à estabilidade provisória inerente à trabalhadora gestante. No atual estágio de evolução... dos trabalhadores domésticos, em relação aos direitos sociais asseg...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 1270920115050641 BA 0000127-09.2011.5.05.0641

. Na inicial a reclamante denuncia que fora contratada para cuidar da genitora da reclamada, na condição de “empregada doméstica... evidenciado nos autos a prestação de serviços da reclamante na casa da mãe da reclamada, na condição de empregada doméstica....   Demais disso, a interpretação que se extrai da legislação ...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10865953/lei-n-11324-de-19-de-julho-de-2006