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JusBrasil - Tópicos
01 de maio de 2016
Lei nº 11.324 de 19 de Julho de 2006

Nova Lei do Empregado Doméstico - Lei 11324/06

Lei nº 11.324 de 19 de Julho de 2006

Altera dispositivos das Leis nos 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, e 5.859, de 11 de dezembro de 1972; e revoga dispositivo da Lei no 605, de 5 de janeiro de 1949.

Andamento do Processo n. 1001885-19.2014.5.02.0468 - RTOrd - 29/04/2016 do TRT-2

presente caso, estava disciplinada pela Lei 5859/72 regulamentada pelo Decreto 71985/73, alterados pela Lei 11324/06... pediu a demissão. A empregada doméstica possui os seus direitos de trabalhador especial regiamente fixados pelo artigo 7º... que não se encontra no rol dos direitos do empregado doméstico, é certo qu...

Pg. 3305. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 29/04/2016

disciplinada pela Lei 5859 /72 regulamentada pelo Decreto 71985/73, alterados pela Lei 11324 /06, e, artigo 7o... rol dos direitos do empregado doméstico, é certo que na constância do contrato de trabalho a reclamante noticiou... doméstica possui os seus direitos de trabalhador especial regiamente fixados pelo artigo ...

Andamento do Processo n. 0021370-08.2015.5.04.0411 - RTSum - 26/04/2016 do TRT-4

Processo Nº RTSum-0021370-08.2015.5.04.0411 AUTOR LUANA DE OLIVEIRA FONTOURA ADVOGADO HEITOR SCHEFFER DE OLIVEIRA(OAB: 90885/RS) RÉU VERA REGINA ROSA ADVOGADO ADELIA ALVINA ZAVARIZE(OAB: 67427/RS)

Pg. 2716. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 26/04/2016

genericamente formulada, sem a devida observância dos parâmetros exigidos para o rito sumaríssimo. Inexiste inépcia no caso vertente, uma vez que a narrativa dos fatos foi suficiente para embasar os

Andamento do Processo n. 0011113-36.2015.5.03.0027 - RO - 25/04/2016 do TRT-3

Processo Nº RO-0011113-36.2015.5.03.0027 Relator Paulo Chaves Correa Filho RECORRENTE CELSO MODESTO RIOS ADVOGADO SIMONE FERREIRA REIS(OAB: 118393/MG) ADVOGADO AGDA SILVA DE OLIVEIRA(OAB: 129943/MG)

Andamento do Processo n. 0011125-16.2015.5.03.0006 - ROPS - 25/04/2016 do TRT-3

Processo Nº ROPS-0011125-16.2015.5.03.0006 Relator Paulo Chaves Correa Filho RECORRENTE VIASHOPPING EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A ADVOGADO Alessandra Matos de Almeida(OAB: 63732/MG) RECORRIDO

Andamento do Processo n. 0011129-27.2014.5.03.0026 - RO - 25/04/2016 do TRT-3

Processo Nº RO-0011129-27.2014.5.03.0026 Relator Paula Oliveira Cantelli RECORRENTE DISTRIBUIDORA RIO BRANCO DE PETROLEO LTDA ADVOGADO MARCO ANTONIO TEIXEIRA(OAB: 72509/MG) ADVOGADO MARCO AURELIO

Andamento do Processo n. 0011131-18.2015.5.03.0040 - ROPS - 25/04/2016 do TRT-3

Processo Nº ROPS-0011131-18.2015.5.03.0040 Relator Paula Oliveira Cantelli RECORRENTE BRUNO FELIPE RIBEIRO DA SILVA ADVOGADO GABRIEL MAGNO RODRIGUES TOLENTINO(OAB: 89986/MG) RECORRIDO MECANICA MAXIMO

Andamento do Processo n. 0011168-93.2015.5.03.0024 - RO - 25/04/2016 do TRT-3

Processo Nº RO-0011168-93.2015.5.03.0024 Relator Maria Cristina Diniz Caixeta RECORRENTE RESTAURANTE CIDADE NOVA LTDA - ME ADVOGADO KARINA FERREIRA CAIXETA(OAB: 113855/MG) RECORRIDO ANTONIO ISAAC

Andamento do Processo n. 0011179-35.2015.5.03.0150 - ROPS - 25/04/2016 do TRT-3

Processo Nº ROPS-0011179-35.2015.5.03.0150 Relator Paula Oliveira Cantelli RECORRENTE JOSE ARIMATEIA DA ROCHA ADVOGADO ALEXANDRE TONELI(OAB: 178674/SP) RECORRENTE DELPHI AUTOMOTIVE SYSTEMS DO BRASIL

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