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22 de dezembro de 2014
Lei nº 11.324 de 19 de Julho de 2006

Nova Lei do Empregado Doméstico - Lei 11324/06

Lei nº 11.324 de 19 de Julho de 2006

Altera dispositivos das Leis nos 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, e 5.859, de 11 de dezembro de 1972; e revoga dispositivo da Lei no 605, de 5 de janeiro de 1949.

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 3591820135050005 BA 0000359-18.2013.5.05.0005

da gestante estender-se à empregada doméstica , com o advento da Lei 11.324/2006 a empregada doméstica gestante passou... o artigo 4º-a da Lei 5.859/72: Art. 4º-A. É vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada doméstica gestante... que a estabilidade provisória de gestante não se aplica à empreg...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 10162220125050222 BA 0001016-22.2012.5.05.0222

á veis apenas nos limites do Decreto 71.885/1973 e com as modifica çõ es da Lei n º 11.324/2006. N ã o h á previs ã... do obreiro. Pois bem. Uma vez negada a exist ê ncia de rela çã o de emprego como trabalhador rural por parte do Reclamada... de rela çã o de trabalho dom é stico, regido pela Lei n º 5859/1972 , onde ...

Pg. 1744. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 10/12/2014

, por força do disposto no artigo 4º-A, da Lei 5.859/1972, incluído por força da Lei 11.324/2006. No entanto, ante o válido... de empregada doméstica, com salário mensal de R$ 800,00 e R$ 1.000,00, respectivamente, no prazo de 8 dias do trânsito... o aviso prévio e indenização do seguro desemprego por ela postulado. Cu...

Pg. 91. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 09/12/2014

importa registrar que o art. 2 -A da Lei 5.859/73, incluído o pela Lei 11.324/2006, veda ao empregador doméstico efetuar... a Emenda Constitucional n. 72, de 02/04/2013, a qual amplia os direitos do trabalhador doméstico. Por outro lado, também..." e, portanto, empregado doméstico, o trabalhador que cuida da propri...

Pg. 2113. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 28/11/2014

. A Lei 5.859/72 (com os acréscimos e complementações advindos de normas posteriores como as Leis 10.208/01 e 11.324/06...Pg. 2113. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 28/11/2014 Intimação Processo RTSum.... Como decorrência das características inerentes ao trabalho doméstico, o legisla...

Vitor Pécora

Vitor Pécora -

Contribuição patronal paga pelo empregador doméstico

patronal paga à Previdência Social pelo empregador doméstico incidente sobre o valor da remuneração do empregado. Lei ...$ 1.151,04 R$ 1.152,88 PARCELA INDEDUTÍVEL R$ 376,08 R$ 348,96 R$ 347,12 Fundamentação Legal:   Lei 11.324 de 2006 ,  art. 1º... ;  Lei 8.212 de 1991 ;  Instrução Normativa RFB 1.131 de 2...

Pg. 274. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 24/11/2014

natalina foi garantida aos empregados domésticos com o advento da EC 72/2013, publicada em 02 de abril de 2013... de 1988 e em específico quanto às férias, também através da Lei n. 11.324, de 19 de julho de 2006, quando textualmente.... Outrossim, imperioso elucidar que o direito há muito foi estendido aos empregados ...

Pg. 1679. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 20/11/2014

referente aos anos de 2012 (03/12) e 2013 (09/12). Dos feriados De fato, o art. 9º da lei 11.324/2006, revogou a alínea... “a” da lei 605/49 e, partir de 20.07.2006, o empregado doméstico passou a ter direito ao descanso em feriados civis...Pg. 1679. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 20...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 12048420125040305

º-A da Lei 5.859 /72, incluído pela Lei 11.324 /06, prevê que"É vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa...-84.2012.5.04.0305 Firmado por assinatura eletrônica em 19/11/2014 pelo Sistema de Informações Judiciárias do Tribunal Superior do Trabalho, nos termos da Lei 11.419 /2006.... da Lei n. 9.601 /98 (......

Pg. 276. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região TRT-16 de 17/11/2014

o sucinto relatório. Motivação Como se sabe, o art. 4º-A, da Lei 5.859, com redação dada pela Lei 11.324/06, garante... a estabilidade provisória à empregada doméstica, desde a constatação da gravidez até 5 meses após o parto.... Contudo, tratando-se de relação de emprego em que o trabalho se desenvolve no âmbit...

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