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30 de março de 2015
Lei nº 11.324 de 19 de Julho de 2006

Nova Lei do Empregado Doméstico - Lei 11324/06

Lei nº 11.324 de 19 de Julho de 2006

Altera dispositivos das Leis nos 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, e 5.859, de 11 de dezembro de 1972; e revoga dispositivo da Lei no 605, de 5 de janeiro de 1949.

Pg. 275. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 27/03/2015

-doença a partir do seu requerimento em 17/12/2013 ou do início da incapacidade, nos termos do art. 72, I, da Lei 8.213..., que tal posicionamento não traduz ofensa aos artigos das Leis n. 8.212/91, 8.213/91, 11.324/2006 e ao Decreto 3048/99, bem... que "trabalhou em novembro de 2013, mas não se recorda dos dias, sendo...

Pg. 80. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 de 25/03/2015

de anotação da Carteira de Trabalho. DO SALÁRIO IN NATURA - por força da disposição contida no artigo 2º, da Lei 11.324/2006... que trata a Lei 12.506/11; b) diferença do 13º salário de 2010 a 2013; c) 11/12 de 13º salário de 2014; d) diferença... DOS SANTOS JÚNIOR(OAB: 6166) TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃ...

Pg. 259. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região TRT-16 de 20/03/2015

do nascituro. Esse direito foi estendido às empregadas domésticas pela Lei 11.324/2006, que acrescentou o art. 4ª-A à Lei ... único do art. 7º da CF, com a redação dada pela EC 72/2013, que não autoriza tal extensão. Outrossim, por cominarem... do contrato de trabalho. Vale ressaltar que eventual desconhecimen...

Clarissa Tonini

Clarissa Tonini -

Panorama evolutivo dos direitos do empregado doméstico
Panorama evolutivo dos direitos do empregado doméstico

doméstico (MARTELETTO, 2011). Somente em 2006, pela Lei 11.324 os empregados domésticos passaram a ter direito a férias... em: Acesso em: 14 set. 2013. MARTELETO, Bernard Simõe...

Pg. 1407. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 04/03/2015

corretamente. A Emenda Constitucional 72/2013 (PEC DAS DOMÉSTICAS), garantiu ao empregado doméstico o direito à jornada legal... e o piso salarial estadual fixado para a categoria dos empregados domésticos, devido por força da Lei Estadual ... ALIMENTAÇÃO. A Lei 11.324/2006, em seu Art. 4º, estabeleceu que a Lei no ...

Pg. 1408. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 04/03/2015

natura). O gozo de folga nos dias feriados é um direito que foi estendido ao empregado doméstico pela Lei 11.324/2006...º, da Lei n.º 11.324, de 19 de julho de 2006, e artigo 9º, da Lei n.º 605/49). 07.2 - DSR"s. O Reclamante informou..., que alterou o Artigo 5º da Lei 605/49. Caso haja trabalho em feriado civil ou re...

Pg. 3276. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 23/02/2015

para o reconhecimento da garantia de emprego de que cuida a Lei 11.324/2006. Aliás, não há sequer elementos... DO TRABALHO Notificação Processo RTOrd-0010098-26.2015.5.15.0115 AUTOR DANILO NASCIMENTO DE OLIVEIRA ADVOGADO TIAGO... do trabalho e emprego; d- na hipótese de inserção de documentos de várias partes qu...

Pg. 237. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 23/02/2015

/72 c/c alterações da Lei 11.324/2006 e da Lei n. 12.964/2014, conforme art. 7º, "a", da CLT. Assim, é que a Reclamante... se estendem alguns dos direitos conferidos aos empregados em geral, devendo ser observadas as disposições da Lei n. 5.859... de 2010, 2011, 2012 e 2013; 13º salário proporcional à razão de 04/12 de...

Pg. 2917. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 19/02/2015

da empregadora. Já de acordo com o art. 4º-A da Lei 11.324, de 19 de julho de 2006, a empregada doméstica gestante tem direito à..., pois, no âmbito trabalhista, a verba honorária pressupõe o preenchimento de todos os requisitos da Lei n.º 5.584/70 (arts. 14...Pg. 2917. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª...

O Período de carnaval é considerado feriado?

A Lei nº 11.324 , de 19.07.2006, revogou a alínea a, do artigo 5º , da Lei nº 605 , de 01.05.1949, que tratava da exclusão do gozo dos feriados civis e religiosos pela categoria dos empregados

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