Escala de Revezamento de 12 por 36 Horas em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Escala de Revezamento de 12 por 36 Horas

  • TST - : Ag XXXXX20185030092

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELAS RECLAMADAS. HORAS EXTRAS. JORNADA 12X36. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. INVALIDADE. 1. Não há mais controvérsia nesta Corte acerca da possibilidade de celebração de acordo de compensação de jornada, prevendo o regime 12x36, consoante entendimento sedimentado na Súmula 444 do TST. 2. Não obstante, prevalece neste Tribunal o entendimento de que a extrapolação habitual da jornada prevista no regime de trabalho 12x36 horas, como ficou evidenciado no caso concreto, descaracteriza o referido regime. Precedentes. Agravo não provido.

  • TRT-3 - RECURSO ORDINARIO: RO XXXXX20215030110 MG XXXXX-70.2021.5.03.0110

    Jurisprudência • Acórdão • 

    JORNADA 12x36. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO. Como a jornada especial 12X36 não se trata de um sistema de compensação de horários, mesmo a prestação habitual de horas extras não provoca sua descaracterização, conforme o disposto na Súmula n. 85 , item IV, do TST. Não bastasse isso, a partir de 11/11/2017, o § único do art. 59-B da CLT , acrescentado pela Lei 13.467 /17, dispõe que a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas.

  • TRT-3 - RECURSO ORDINARIO: RO XXXXX20205030063 MG XXXXX-20.2020.5.03.0063

    Jurisprudência • Acórdão • 

    JORNADA 12X36. PRORROGAÇÃO DA HORA NOTURNA. ADICIONAL NOTURNO E HORA FICTA NOTURNA. INDEVIDOS. Tratando-se a hipótese de contrato de trabalho que vigorou após 11/11/2017, não são devidos ao reclamante, que laborou em jornada 12x36, o pagamento de adicional noturno e a incidência da hora ficta reduzida pela prorrogação da jornada noturna (após as 5h), em virtude da redação do art. 59-A , parágrafo único da CLT , introduzido pela Lei nº 13.467 /17, no caso reforçado por norma coletiva da categoria no mesmo sentido.

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Modelos que citam Escala de Revezamento de 12 por 36 Horas

  • Modelo Contestação / RT

    Modelos • 01/09/2020 • Roseane Diniz

    de revezamento 12x36, com uma hora diária de intervalo intrajornada; - das 07:00h às 19:00h, e das 19:00h às 07:00h, na escala de revezamento 4x2, com uma hora diária de intervalo intrajornada... C) Da Improcedência do Pleito atinente as Horas Extras, bem como dos Reflexos Incidentes O autor durante a manutenção de todo o pacto laboral, trabalhou nos horários e escalas de revezamento supracitadas... do contrato de trabalho, e diversamente do alegado na petição inicial, o horário de trabalho do reclamante, em conformidade com os cartões de ponto anexo, era o seguinte: - das 19:00h às 07:00h, na escala de revezamento

  • Reclamação Trabalhista

    Modelos • 19/10/2020 • Luis Fernando Pinheiro

    ESCALA DE 12 POR 36... DA JORNADA DE TRABALHO (12X36) Como já observado o reclamante laborava em um regime de revezamento no sistema 12 por 36 horas de trabalho, de 07 horas as 19 horas, com interrupção de 30 minutos para almoço... O Senhor Albano Brecha cumpria uma jornada de 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas de descanso (popularmente conhecimento como “regime 12x36”), sempre de 07:00 horas às 19:00 horas

  • Contrato Individual De Trabalho Por Prazo Determinado (Experiência)

    Modelos • 10/07/2018 • Jose Medeiros

    CLÁUSULA 4ª - Sempre que a EMPREGADORA julgar necessário, o EMPREGADO concorda em alterar sua jornada de trabalho para escala 12x36 (horário de trabalho de doze horas seguidas por trinta e seis horas ininterruptas... CLÁUSULA 3ª - A jornada normal de trabalho do EMPREGADO será de oito horas diárias ou quarenta horas semanais, podendo estender-se a horas suplementares, nos casos previstos em Lei... CLÁUSULA 6ª - O EMPREGADO se obriga a exercer suas atividades com exação, pontualidade e assiduidade em horário diurno, noturno ou misto, com ou sem revezamento, a critério da EMPREGADORA

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Peças Processuais que citam Escala de Revezamento de 12 por 36 Horas

  • Petição Inicial - TRT03 - Ação Laborava em Sistema de Escala de Revezamento, 12X36 Horas, nos Horários das 19 - Rot - de Algar Seguranca e Vigilancia

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.5.03.0084 em 28/02/2018 • TRT3 · 1ª Vara do Trabalho de Paracatu

    O Reclamante trabalhava em escala de revezamento, em jornada de 12 horas por 36 horas de repouso, sem que houvesse a concessão do intervalo mínimo de 1 hora, para descanso e alimentação... Laborava em sistema de escala de revezamento, 12x36 horas, nos horários das 19:00 às 07:00 e 07:00 às 19:00 Sua remuneração final perfazia em média a importância de mensais... 12 horas e deveria ter 36 horas de descanso

    Divisor • Horas Extras • Duração Do Trabalho • Direito Individual Do Trabalho • Direito Do Trabalho • Adicional De Hora Extra • Intervalo Intrajornada

  • Petição Inicial - TRT03 - Ação Laborava em Sistema de Escala de Revezamento, 12X36 Horas, nos Horários das 19 - Atord - contra Algar Seguranca e Vigilancia

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.5.03.0084 em 28/02/2018 • TRT3 · 1ª Vara do Trabalho de Paracatu

    O Reclamante trabalhava em escala de revezamento, em jornada de 12 horas por 36 horas de repouso, sem que houvesse a concessão do intervalo mínimo de 1 hora, para descanso e alimentação... Laborava em sistema de escala de revezamento, 12x36 horas, nos horários das 19:00 às 07:00 e 07:00 às 19:00 Sua remuneração final perfazia em média a importância de mensais... 12 horas e deveria ter 36 horas de descanso

    Divisor • Horas Extras • Duração Do Trabalho • Direito Individual Do Trabalho • Direito Do Trabalho • Adicional De Hora Extra • Intervalo Intrajornada

  • Petição Inicial - TRT15 - Ação Escala de Revezamento de 12X36 - Atord - contra Rodovalho Administracao de MAO de Obra Efetiva e Administradora e Comercial Centro Logistico Viracopos

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.5.15.0095 em 31/10/2022 • TRT15 · 8ª Vara do Trabalho de Campinas

    CLÁUSULA QUINCUAGÉSIMA NONA - ESCALA DE REVEZAMENTO Fls.: 6 Ficam as empresas obrigadas a cumprirem a jornada 12X36 (doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso), totalizando 36 horas semanais... O Reclamante foi admitido em 06/06/2018 na função de Bombeiro Civil Líder, conforme registro na CTPS anexa, em escala de revezamento de 12x36 , sendo o último salário o valor de + 30% de adicional de periculosidade... de 36 horas imposto pela lei 11.901 /09

    Intervalo Intrajornada • Aviso Prévio • Desconto Assistencial • Fgts • Honorários Na Justiça Do Trabalho • Horas Extras • Indenização Por Dano Moral • Multa Convencional • Multa De 40% Do Fgts • Multa Do Artigo 477 Da Clt • Supressão / Redução De Horas Extras / Indenização

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