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23 de outubro de 2014
Inciso V do Artigo 22 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 22, inc. V da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 22. Constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos desta Lei, o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, em conjunto ou separadamente, as seguintes medidas protetivas de urgência, entre outras:

V - prestação de alimentos provisionais ou provisórios.

Pg. 303. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 22/10/2014

", e "c", e V, da Lei 11.340/06. , §§ 1º e 9º (duas vezes) e 147, ambos do CPB, com referência a Lei 11.340/06, pedindo... E AS PARTES DO TEOR DA DECISÃO ABAIXO: 0002186-19.2014.805.0057 - Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha... as medidas protetivas presentes nas fl. 36. Vieram-me os autos conclusos. ...

Pg. 1777. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/10/2014

III, letra “a”, e inciso V, da Lei 11.340/06. Em razão da saída do requerido do lar conjugal, a guarda provisória... afastado do lar conjugal bem como, nos termos da petição inicial, devem ser adotadas as medidas previstas no art. 22, inciso...-16.2013.8.26.0405 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação - M....

Pg. 430. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 13/10/2014

ameaçada anteriormente. Ante o exposto e, por tudo mais que dos autos consta, na forma do artigo 22, incisos II, III e V..., da Lei 11.340/06, DETERMINO que o Sr. MARCOS VINÍCIUS ALVES DE MORAIS: 1)afaste-se do lar, domicílio ou local...Pg. 430. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJ...

Pg. 19. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 13/10/2014

em 13/06/12, mediante a aplicação de medidas protetivas de urgência (art. 22, II, III, a, b, c, IV e V, da Lei Maria... executado diretamente as ações nucleares do tipo penal (art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/06), detinha o domínio do fato... o comércio de drogas, o que enseja a configuração do crime de associação ti...

Agravo de Instrumento: AGI 20140020146162 DF 0014725-37.2014.8.07.0000

-se de casos de violência doméstica, a teor do disposto no art. 22, inciso V, da Lei 11.340/06. 2. Estando presentes os elementos... DE INSTRUMENTO. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. MEDIDA PROTETIVA. POSSIBILIDADE. LEI 11.340. PERCENTUAL RAZOÁVEL. PRESENÇA...

Pg. 52. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 08/10/2014

de alimentos provisionais, nos termos do art. 22, V da Lei 11.340/06. Ante o exposto, recebo a denúncia e tendo em vista... a presença dos pressupostos para a decretação da(s) medida(s) de urgência prevista(s) no art. 22 da Lei 11.340/06 c/c..., percebe-se que a conduta do agente se enquadra na tipicidade preconiza...

Pg. 104. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 08/10/2014

de medida protetiva, tratando-se de casos de violência doméstica, a teor do disposto no art. 22, inciso V, da Lei 11.340... CONTRA A MULHER DO NÚCLEO BANDEIRANTE -20141110032960 - Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) (IP 276/2014...) Ementa PROCESSO CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIXAÇÃO DE ALIME...

Pg. 467. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 17/09/2014

e, por tudo mais que dos autos consta, na forma do artigo 22, incisos II, III e V, da Lei 11.340/06, DETERMINO que o Sr. ORLANDO SOUZA SILVA... SOUZA SILVA, com fundamento no art. 12,§1º, da Lei 11.340/06, popularmente conhecida como Lei Maria da Penha, em decorrência.... Passo a decidir. A Lei Maria da Penha entro...

Pg. 1569. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/09/2014

durante o processo principal. 6. Além disso, e com base no artigo 22, incisos III, letras “a” e “b” e V, da Lei 11.340/06... com o artigo 655, caput, e inciso I, do mesmo Código, na redação dada pela Lei 11.382/06. Sem prejuízo, oficie... financeiras através do SISTEMA BACEN JUD, por força do artigo 655-A do mesmo CPC...

Pg. 1049. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 09/09/2014

do art. 22, inciso V da Lei 11.340/2006, uma vez que não foi juntado aos autos a prova da paternidade de possíveis... n. 11.340/2006, e do art. 20 desta última lei, requisitando-se desde já o auxílio da força policial. Intime... ANUNCIACAO Ação: Alimentos - Lei Especial 5.478/68 em: 17/07/2014 REQUERENTE:K. C. P...

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