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07 de julho de 2015
Inciso V do Artigo 22 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 22, inc. V da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 22. Constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos desta Lei, o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, em conjunto ou separadamente, as seguintes medidas protetivas de urgência, entre outras:

V - prestação de alimentos provisionais ou provisórios.

Pg. 67. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 04/07/2015

, inciso III, alíneas "a", "b" e "c", inciso IV e inciso V da Lei Federal 11.340 de 07 de agosto de 2006 (Lei Maria..., a PRISÃO PREVENTIVA poderá ser decretada (art. 313, inciso IV, do CPP c/c art. 20 da Lei 11.340/06). Ainda do mandado..., sobretudo ante a disciplina protetiva da Lei Maria da Penha, que visa a pro...

Pg. 68. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 01/07/2015

" e "c", inciso IV e inciso V da Lei Federal 11.340 de 07 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), DEFIRO o presente... poderá ser decretada (art. 313, inciso IV, do CPP c/c art. 20 da Lei 11.340/06). Ainda do mandado de intimação do agressor... entre estes e o agressor, proibição ao infrator de frequentar determinad...

Pg. 762. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 01/07/2015

de urgência, com base nos art. 18 e 22 da Lei 11.340/2006, ante a representação formulada pela vítima Luziene Santos..., "a" e "b" e V da Lei 11.340/2006: - proibição de aproximação do agressor com a ofendida e seus familiares, no espaço...: MEDIDAS CAUTELARES | MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) R...

Pg. 384. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 01/07/2015

, indefiro o pleito nesse sentido formulado, V, do art. 22, da Lei 11.340/2006. Oficie-se à Delegacia Competente para..., com base no art. 22, inciso III, alíneas "a", "b" e "c", da Lei 11.340/2006, com vistas a resguardar a integridade física..., e ainda, sendo os filhos em comum maiores, indefiro as medidas protet...

Pg. 254. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 30/06/2015

, cuja abertura deve ser requisitada, se necessário (art. 22, V, da Lei 11.340/06). 5.AFASTAMENTO DA OFENDIDA DO LAR, SEM PREJUÍZO..., nos termos do § 1º do art. 22 da Lei n. 11.340/06 , comunique-se ao MP sobre essa providência. IX. Intime-se a ofendida para... POR QUALQUER MEIO DE COMUNICAÇÃO (art. 22, III, “b”, d...

Pg. 256. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 30/06/2015

Medidas Protetivas nos termos do art. 22 da Lei 11.340/2006. A Lei 11340/06 em seu art. 3º assegura às mulheres... etc. DEVAIR NEPOMUCENO DE FIGUEIREDO pleiteou Medidas Protetivas dispostas no art. 22 da Lei 11.340/2006, conforme se vê..., da Lei 11.340/06). Destaco que os alimentos serão devidos a partir da intima...

Pg. 257. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 30/06/2015

, se necessário (art. 22 , V , da Lei 11.340 /06). Destaco que os alimentos serão devidos a partir da intimação do requerido... DA SILVA requereu, via Autoridade Policial Medidas Protetivas nos termos do art. 22 da Lei 11.340 /2006. A Lei 11340 /06... Doméstica nos termos do art. 5º da Lei n. 11.340 /06, sendo neces...

Pg. 117. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 29/06/2015

protetivas, em conformidade com a dicção explícita do art. 22, inciso II e V da Lei 11.340/2006. À inicial, foram adunados... de urgência aqui determinadas - art. 22, § 3º da Lei 11.340/2006, bem como para que conclua e encaminhe com a brevidade... - Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Requerente(s): G...

Pg. 119. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 29/06/2015

protetivas, em conformidade com a dicção explícita do art. 22, inciso II e V da Lei 11.340/2006. À inicial, foram...) medidas protetivas de urgência aqui determinadas - art. 22, § 3º da Lei 11.340/2006, bem como para que conclua e encaminhe...-22.2015.805.0058 - Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Auto...

Pg. 2300. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/06/2015

E ARTIGO 23, INCI SOS II E IV DA LEI N. 11.340/2006), CONFORME DECISAO ACOPLADA AS FLS. 08/11. O REQUERIDO FOI DEVIDAMENTE.... NESSE MESMO SENTIDO DISPOE O ARTIGO 20 DA LEI N. 11.340/2006: ART. 20. EM QUALQUER FASE DO INQUERITO POLICI AL... DEFERIDAS POR ESTE JUIZO AS MEDIDAS SOLICITADAS JUNTO A AUTORIDADE POLICIA L (...

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