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Jusbrasil - Tópicos
31 de agosto de 2016
Inciso V do Artigo 22 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 22, inc. V da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 22. Constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos desta Lei, o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, em conjunto ou separadamente, as seguintes medidas protetivas de urgência, entre outras:

V - prestação de alimentos provisionais ou provisórios.

Pg. 1460. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 31/08/2016

, com base no artigo 22, no inciso III, alíneas "a" e "b", da Lei de . 11.340/2006: proibição de aproximação da ofendida... DO NASCIMENTO SILVA. Assim, requereu a aplicação das medidas protetivas, presentes no art. 22, inciso I a V, da Lei de .... 11.340/2006, em favor da vítima. É o relatório. Decido. Em virtude d...

Pg. 1148. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 31/08/2016

DO ARTIGO 22, INCISO V, DA LEI N 11.340/06. EMBORA NAO HAJA PREVISAO NA LEI N 11.340/06, ENT ENDO QUE AO OFENDIDO DEVA SER..., BAIRRO EVELINA NOUR I, NESTA CIDADE (ART. 22, INCISO III, ALI NEA C). EMBORA NAO HAJA PREVISAO NA LEI N 11.340/06..., E TER COM ELA CONTATO, BEM COMO COM QUALQUER DE SEUS FAMILIARES E TESTEMUN...

Andamento do Processo n. 0700188-52.2016.8.02.0068 - Auto de Prisão em Flagrante - 30/08/2016 do TJAL

aplicação das medidas protetivas de urgência, previstas no art. 22, II e III, a, b, c, e V, da Lei 11.340/2006... DE COMPROMISSO. Ainda, quanto ao pedido de aplicação das medidas protetivas prevsitas no art. 22, da Lei 11.340/2006... o Representante do Ministério Público, quando pugna pela realização da audiênci...

Pg. 2755. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 30/08/2016

ora requeridas estão previstas no Arts. 22, incisos III e V, da Lei 11.340/2006.C omo é cediço, a Lei Maria da Penha..., o indiciado e a ofendida, esta com fulcro no art. 21, da Lei 11.340/2006. Isento de Custas. Após o trânsito, arquivem... de 06 (seis) meses de detenção, utilizando a tabela do artigo 109, inciso ...

Pg. 231. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 30/08/2016

protetivas prevsitas no art. 22, da Lei11.340/2006, deixo de aplicá-lo, em razão das delarações prestadas pela vítima... e III, a, b, c, e V, da Lei11.340/2006, com a fixação, inclusive, de alimentos provisórios, me favor da vítima, no..., a designação da audiência prevista no art. 16, da Lei11.340/2006. É...

Andamento do Processo n. 2369-69.2016.811.0051 - Medidas Protetivas de Urgência - 29/08/2016 do TJMT

art. 22, II e III, IV e V, da Lei 11.340/06, defiro o pedido formulado na exordial para DETERMINAR que o Requerido... 22, II e III, IV e V, da Lei 11.340/06. Despacho/Decisão: Diante do exposto, restando demonstrado que o comportamento... de que, nos termos do art. 10, parágrafo único, da Lei 11.340/06, fiscalizem o a...

Andamento do Processo n. 2369-69.2016.811.0051 - Medidas Protetivas de Urgência - 29/08/2016 do TJMT

sua integridade física e mental, com fundamento no art. 22, II e III, IV e V, da Lei 11.340/06, defiro o pedido formulado... da Lei. Eu, Neusa dos Santos Soares Alencar, digitei. Resumo da Inicial: ARTIGOS: 22, II eIII ,IV e V, da Lei 11.340... e ao Comandante da Polícia Militar local, a fim de que, nos termos do a...

Pg. 737. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 29/08/2016

: Artigo 22, II e III, IV e V, da Lei 11.340/06. Despacho/Decisão: Diante do exposto, restando demonstrado que o comportamento... no art. 22, II e III, IV e V, da Lei 11.340/06, defiro o pedido formulado na exordial para DETERMINAR que o Requerido... resguardar sua integridade física e mental, com fundamento no art. 22...

Andamento do Processo n. 0024280-98.2015.8.05.0000 - Agravo de Instrumento - 25/08/2016 do TJBA

da vítima (art. 22, inciso V, da Lei 11.340/2006). II - In casu, o deferimento da medida mostra-se imperativo.... Unânime. Ementa: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI MARIA DA PENHA. MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. ALIMENTOS... de urgência previstas na Lei Maria da Penha está a fixação de alimentos provisionais a sere...

Pg. 237. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 25/08/2016

pelo agressor em favor da vítima (art. 22, inciso V, da Lei 11.340/2006). II - In casu, o deferimento da medida... Faria Decisão: Provimento. Unânime. Ementa: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI MARIA DA PENHA. MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA... - Entre as medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha ...

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