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21 de dezembro de 2014
Inciso V do Artigo 22 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 22, inc. V da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 22. Constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos desta Lei, o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, em conjunto ou separadamente, as seguintes medidas protetivas de urgência, entre outras:

V - prestação de alimentos provisionais ou provisórios.

Pg. 384. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 19/12/2014

da Lei Federal 11.340 de 07 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), julgo procedente o presente requerimento, resolvendo... policial. Ante ao exposto, com fundamento no artigo 22, inciso II, inciso III, alíneas "a", "b" e "c", inciso IV e inciso V... do Inquérito Policial ou Ação Penal. Após, manifeste-se o represe...

Pg. 80. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 17/12/2014

entre os protegidos e o agressor em 200m; 3º) fixação de alimentos provisionais em R$162,90, nos termos do art. 22, V da Lei.... Expediente do dia 16 de dezembro de 2014 0001719-48.2014.805.0216 - Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Autor(s..., determino a aplicação das medidas protetivas de urgência p...

Pg. 1780. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/12/2014

DO SALARIO-MINIMO VIGENTE, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 22 , INCISO V DA LEI 11.340/2006; D) O ACUSADO TERA DIREITO... OU RESISTENCIA POR PARTE DO ACUSADO, DE SDE JA AUTORIZO O AUXILIO DE FORCA POLICIAL, NOS TERMOS DO PRESCR ITO NO ART. 22, 3... (OITO), QUALIFICAN DO-AS E REQUERENDO SUA INTIMACAO, QUANDO NECESSARIO. (A...

Pg. 214. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 16/12/2014

º do art. 22 da Lei n. 11.340/06 , comunique-se ao MP sobre essa providência.XII.Intime-se o agressor para que tome... para fins estatísticos nos termos do art. 38 da Lei n. 11.340/06.XIV.Encaminhe-se a ofendida para atendimento... n. 11.340/06 e do § 4º do art. 172 do CPC (art. 13 da Lei n. 11.340/06. Intimação das Pa...

Pg. 245. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 11/12/2014

supra individualizado praticou o crime previsto no art. 147 do CP c/c art. 7º, inciso II, da Lei 11.340/2006 e art..., a teor do disposto no art. 22, II, III, alíneas "a" e "b" da Lei 11.340/06, de modo que proíbo o representado... 310 do Código de Processo Penal. Ademais, estabelece o art. 22, da Lei Maria da P...

Pg. 1418. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 09/12/2014

IGO 22, INCISO IV DA LEI 11.340/2006. B) SEJA CARLOS HENRIQUE SOU SA DE CAMARGO PROIBIDO DE SE APROXIMAR... PROVISORIO S NO IMPORTE DE 35% (TRINTA E CINCO POR CENTO) DO SALARIO-MINIMO VIGENTE, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 22, INCISO V... O AUXILIO DE FORCA POLICIAL, NOS TERMOS DO PRESCRITO NO ART. 22, 3 DO ATO NORMATIV...

Pg. 271. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 24/11/2014

de comunicação (art. 22, III, “b”, da Lei 11.340/06).Proibição ao agressor de freqüentar a residência da ofendida... sem fins lucrativos a ser especificada pelo Juízo da Execução Penal (art. 66, inc. V, alínea “a”, Lei 7.210/84).DO DANO... Protetivas, requerida por PAMELA KAROLAINY FERNANDES, nos termos do art. 18 da ...

Pg. 840. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/11/2014

HERMANO MENEZES FER REIRA AS SEGUINTES MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 22 , INCISO II E V E 23... , INCISO IV DA LEI 11.340 /2006: A) A FASTAMENTO DO LAR, DOMICILIO OU LOCAL DE CONVIVENCIA COM A OFENDI DA; B) PERMANECER... FERREIRA, A QUAL, NOS TERMOS DO ART. 325 , INC. I DO CPP , F IXO EM R$724,0...

Pg. 614. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 21/11/2014

, cuja abertura deve ser requisitada, se necessário (art. 22, V, da Lei 11.340/06). Os alimentos provisionais fixados nesta... o art. 27 da Lei Maria da Penha..XXI.Intimem-se.XXII.Cumpra-se com urgência. Intimação das Partes JUIZ(A): Jeverson Luiz... Quinteiro Cod. Proc.: 365169 Nr: 5007-73.2014.811.0042 AÇÃO: Medid...

Pg. 647. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 21/11/2014

REAIS), EM FAVOR DO MENOR KLEIDSON DOS SANTOS AQUINO, NOS TERMOS DO ART. 22 , V , DA LEI 11340 /2006. INTIMEM... DE GICELIO DE AQUINO SILVA, NO SENTIDO DE SEREM APLICADAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA COM FUNDAMENTO NA LEI ... 11.340 /06, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE ESTARIA SENDO VÍTIMA DE CONSTANTES AMEAÇAS PROFERIDA...

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