Carregando...
JusBrasil - Tópicos
29 de janeiro de 2015
Inciso V do Artigo 22 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 22, inc. V da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 22. Constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos desta Lei, o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, em conjunto ou separadamente, as seguintes medidas protetivas de urgência, entre outras:

V - prestação de alimentos provisionais ou provisórios.

Pg. 359. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/01/2015

Pg. 359. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/01/2015 ARTIGO 22 DA LEI N 11.340/2006, E, PARA..., INC. V, DA LEI 11.340/06, ENTENDO QUE O PEDIDO DEVE SER ANALISADO POR MEDIDA JUDICIAL PROPR IA. INTIME-SE A OFENDIDA..., ESTABELECIMENTOS COMERCI AIS ETC; DEIXO DE APRECIAR A MEDIDA DE PRESTACAO DE AL...

Pg. 397. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 26/01/2015

DAPALAVRADAVÍTIMA. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REOAFASTADO. 3.ALIMENTOS PROVISIONAIS.ART. 22, INCISO V, DALEI N° 11.340/2006... de alimentos em favor da vítima utilizando-se do seu poder geral de cautela, segundo permissivo legal do art. 22, inciso V, da Lei...:APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME PREVISTO NOARTIGO 129, §9º, DO CP,...

Pg. 186. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 23/01/2015

, inciso III, alíneas "a", "b" e "c", inciso IV e inciso V da Lei Federal 11.340 de 07 de agosto de 2006 (Lei Maria..., manifeste-se o representante do Ministério Público (Lei n. 11.340/06, art. 19, § 1º) e a Defensoria Pública (Lei n... menores e prestação de alimentos provisórios, na forma da Lei 11.340/06. Para t...

Pg. 15. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 22/01/2015

V, da Lei n. 11.340/06, fixar alimentos provisórios em favor da adolescente e da criança fruto da relação incestuosa... da adolescente, acolho o requerimento ministerial para: a) com fulcro no art. 130, parágrafo único, do ECA c/c o art. 22, inciso... de proteção prevista no art. 101, inciso V, do ECA, devendo a adole...

Pg. 1950. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 21/01/2015

do art. 22, inciso V da Lei 11.340/2006, uma vez que não foi juntado aos autos a prova da paternidade de possíveis filhos... Civil atinentes ao rito cautelar (art. 13 da Lei 11.340/2006). Para tanto, o §1º do art. 19 da Lei Maria da Penha... do art. 22, inciso III, alíneas a e b da Lei n. 11.340/2006: CONTRA AO ...

Pg. 272. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 21/01/2015

, se necessário (art. 22, V, da Lei 11.340/06).Separação de Corpos, até ulterior decisão deste Juízo, art. 22, II e art... com os benefícios do § único, do art. 14, da Lei 11.340/06, c/c os do § 2º, do art. 172, do Código de Processo Civil..., por aplicação supletiva (art. 13, Lei 11.340/06).Assim, determino o...

Pg. 273. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 21/01/2015

. 22, V, da Lei 11.340/06). Os alimentos provisionais fixados nesta decisão terão validade por 30 dias, contados da data... de Justiça a se valer dos benefícios do parágrafo único do art. 14 da Lei n. 11.340/06 e do § 4º do art. 172 do CPC (art. 13... da Lei n. 11.340/06).XVI.Tendo em vista a urgência da medida, det...

Pg. 274. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 21/01/2015

, cuja abertura deve ser requisitada, se necessário (art. 22, V, da Lei 11.340/06). Os alimentos provisionais fixados.... 22, V, da Lei 11.340/06). Os alimentos provisionais fixados nesta decisão terão validade por 30 dias, contados... de descumprimento, nos termos do § 1º do art. 22 da Lei n. 11.340/06 , comuniq...

Pg. 278. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 21/01/2015

(es) do casal, cuja abertura deve ser requisitada, se necessário (art. 22 , V , da Lei 11.340 /06), ficando... ( Lei Maria da Penha )->Medidas Cautelares->PROCESSO CRIMINAL PARTE AUTORA: MEIRE PAULA DA SILVA PARTE (S) REQUERIDA (S.... Proc.: 141638 Nr: 9163-80.2009.811.0042 AÇÃO: Medidas Protetivas de urgência ( Lei ...

Pg. 358. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 21/01/2015

, se necessário (art. 22, V, da Lei 11.340/06). Os alimentos provisionais fixados nesta decisão terão validade por 30 dias... estatísticos nos termos do art. 38 da Lei n. 11.340/06.XII.Encaminhe-se a ofendida para atendimento na Assistência Judiciária... Oficial de Justiça a se valer dos benefícios do parágrafo únic...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10866107/inciso-v-do-artigo-22-da-lei-n-11340-de-07-de-agosto-de-2006