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15 de setembro de 2014
Inciso V do Artigo 22 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 22, inc. V da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 22. Constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos desta Lei, o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, em conjunto ou separadamente, as seguintes medidas protetivas de urgência, entre outras:

V - prestação de alimentos provisionais ou provisórios.

Pg. 1049. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 09/09/2014

do art. 22, inciso V da Lei 11.340/2006, uma vez que não foi juntado aos autos a prova da paternidade de possíveis... n. 11.340/2006, e do art. 20 desta última lei, requisitando-se desde já o auxílio da força policial. Intime... ANUNCIACAO Ação: Alimentos - Lei Especial 5.478/68 em: 17/07/2014 REQUERENTE:K. C. P...

Pg. 418. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 05/09/2014

e, por tudo mais que dos autos consta, na forma do artigo 22, incisos II, III e V, da Lei 11.340/06, DETERMINO que o Sr. VALMIR RODRIGUES... RODRIGUES DOS SANTOS, com fundamento na Lei 11.340/06, popularmente conhecida como Lei Maria da Penha, em decorrência.... Passo a decidir. A Lei Maria da Penha entrou em vigor...

Pg. 679. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 04/09/2014

" e "c", IV, V, da Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha).CONSIDERANDO-SE o lapso temporal contado desde a data da ciência... 11.340/2006 (Lei Maria da Penha).CONSIDERANDO-SE o lapso temporal contado desde a data da citação do requerido, por edital... PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) REQUERENTE: Processo em Se...

Pg. 681. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 04/09/2014

", V, da Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha).CONSIDERANDO-SE o lapso temporal contado desde a data da citação... de ViolênciaDoméstica e Familiar Contra a Mulher Resp: 158337 PROCESSO 0000262-91.2014.8.10.0005 (49112014) AÇÃO: MEDIDAS CAUTELARES | MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA)... | MEDIDAS PRO...

Pg. 685. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 04/09/2014

, III, alíneas "a", "b" e "c", IV, V, 23, II, da Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha).À fl. 27, a representante comunicou... (sessenta) dias e datada de 17/09/2013, elencadas nos artigos 22, III, alíneas "a", "b" e "c", da Lei 11.340/2006 (Lei Maria...-86.2012.8.10.0005 (135152012) AÇÃO: MEDIDAS CAUTELARES | MEDIDAS PR...

Pg. 698. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 04/09/2014

"a", "b" e "c", V, 24, II da Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha).CONSIDERANDO-SE o lapso temporal contado desde a data... (noventa) dias e datada de 22/07/2013, elencadas nos artigos 22, II, III, alíneas "a" e "b", 24, II da Lei 11.340/2006...: MEDIDAS CAUTELARES | MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) ...

Pg. 699. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 04/09/2014

"a", "b" e "c", V, 24, II, da Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha).À fl. 34 a representante postulou a desistência... PEREIRA SILVA REQUERIDO: DENIS MAX PORTO DA SILVA FUNDAMENTO E DECIDO:Com o advento da Lei 11.340/2006 - Lei Maria... 0001544-38.2012.8.10.0005 (455542012) AÇÃO: MEDIDAS CAUTELARES | MEDIDAS PROTETIVAS...

Pg. 700. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 04/09/2014

nos artigos 22, II, III, alíneas "a", "b" e "c", 24, II da Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), pelo prazo de 90 (noventa) dias..., conforme disposto no art. 7º, incisos I a V da Lei 11.340/06.Ademais, ainda que esteja configurada a relação de gênero... perante a Vara da Família.EX POSITIS, INDEFIRO o pedido de Medid...

Pg. 701. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 04/09/2014

elencadas no artigo 22, II, III, alíneas "a", "b" e "c", V, da Lei 11.340/06.02. No entanto, verifica-se nesta Vara... 11.340/2006 (Lei Maria da Penha).CONSIDERANDO-SE o lapso temporal contado desde a data da ciência da sentença inibitória... 0001601-22.2013.8.10.0005 (309052013) AÇÃO: MEDIDAS CAUTELARES | MEDIDAS ...

Pg. 702. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 04/09/2014

e datada de 30/07/2013, elencadas nos artigos 22, III, alíneas "a", "b" e "c", da Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha...", IV, V, da Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha).À fl. 16 a representante informou não ter noticias do representado há..., III, alíneas "a", "b" e "c", da Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha).CONSID...

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