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29 de novembro de 2014
Inciso V do Artigo 22 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 22, inc. V da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 22. Constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos desta Lei, o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, em conjunto ou separadamente, as seguintes medidas protetivas de urgência, entre outras:

V - prestação de alimentos provisionais ou provisórios.

Pg. 271. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 24/11/2014

de comunicação (art. 22, III, “b”, da Lei 11.340/06).Proibição ao agressor de freqüentar a residência da ofendida... sem fins lucrativos a ser especificada pelo Juízo da Execução Penal (art. 66, inc. V, alínea “a”, Lei 7.210/84).DO DANO... Protetivas, requerida por PAMELA KAROLAINY FERNANDES, nos termos do art. 18 da ...

Pg. 840. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/11/2014

HERMANO MENEZES FER REIRA AS SEGUINTES MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 22 , INCISO II E V E 23... , INCISO IV DA LEI 11.340 /2006: A) A FASTAMENTO DO LAR, DOMICILIO OU LOCAL DE CONVIVENCIA COM A OFENDI DA; B) PERMANECER... FERREIRA, A QUAL, NOS TERMOS DO ART. 325 , INC. I DO CPP , F IXO EM R$724,0...

Pg. 614. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 21/11/2014

, cuja abertura deve ser requisitada, se necessário (art. 22, V, da Lei 11.340/06). Os alimentos provisionais fixados nesta... o art. 27 da Lei Maria da Penha..XXI.Intimem-se.XXII.Cumpra-se com urgência. Intimação das Partes JUIZ(A): Jeverson Luiz... Quinteiro Cod. Proc.: 365169 Nr: 5007-73.2014.811.0042 AÇÃO: Medid...

Pg. 647. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 21/11/2014

REAIS), EM FAVOR DO MENOR KLEIDSON DOS SANTOS AQUINO, NOS TERMOS DO ART. 22 , V , DA LEI 11340 /2006. INTIMEM... DE GICELIO DE AQUINO SILVA, NO SENTIDO DE SEREM APLICADAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA COM FUNDAMENTO NA LEI ... 11.340 /06, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE ESTARIA SENDO VÍTIMA DE CONSTANTES AMEAÇAS PROFERIDA...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1393755 SP 2013/0225046-0

e do Adolescente (Lei 8.069/1990) e 22, IV, V, § 1º, § 2º, § 3º, § 4º, 23, I, II, III e IV da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006... e IV da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006). Requer o provimento do recurso a fim de que "os autos retornem à primeira..., 70 e 130 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/19...

Pg. 4061. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/11/2014

, II , III e IV da Lei Maria da Penha (Lei 11.340 /2006). Requer o provimento do recurso a fim de que"os autos retornem... , 70 e 130 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069 /1990) e 22 , IV , V , § 1º , § 2º , § 3º , § 4º , 23 , I...

Pg. 1489. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/11/2014

JUNTO A AUTORIDADE POLICIA L (ARTIGO 22, INCISO II, III E V, ALINEAS A E B E ARTIGO 23, INCI SOS II E IV DA LEI N. 11.340... DA LEI N. 11.340/2006: ART. 20. EM QUALQUER FASE DO INQUERITO POLICI AL OU DA INSTRUCAO CRIMINAL, CABERA A PRISAO PREVENTIVA... SENTENCA TRANSITADA EM JULGADO, RESSALVADO O DISPOSTO NO INCISO I ...

Pg. 719. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/11/2014

de obter proteção estatal requereu as medidas protetivas previstas na Lei 11.340/2006, art. 22, incisos II, IV e V..., inciso VI, CP, com redação dada pela Lei 12.234, de 05/05/2010, in verbis: ¿Art. A prescrição, antes de transitar...(A)/SERVENTUÁRIO(A): KATIA TATIANA AMORIM DE SOUSA Ação: Medidas Protetivas de...

Pg. 135. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 14/11/2014

", inciso IV e inciso V da Lei Federal 11.340 de 07 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), julgo procedente o presente... 33 e 35 da Lei 11.343/06 e artigo 14 da Lei 10.826/03. Pacaraima/RR para apresentar a APC SIMONE DE OLIVEIRA CRUZ..., a vítima e seus filhos, o que autoriza, sobretudo ante a disciplina protetiv...

Pg. 770. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 12/11/2014

se verifica ainda no presente caso. Por outro lado, quanto ao pedido de aplicação da medida protetiva do art. 22, V, da Lei...) - Processo 0106694-89.2014.8.20.0124 - Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) - Violência Doméstica..., da Lei 11.340/06. No presente caso, verifica-se que parte das medidas prot...

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