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27 de fevereiro de 2015
Inciso V do Artigo 22 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 22, inc. V da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 22. Constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos desta Lei, o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, em conjunto ou separadamente, as seguintes medidas protetivas de urgência, entre outras:

V - prestação de alimentos provisionais ou provisórios.

Pg. 1960. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 25/02/2015

(FLS. 08/09), COM FUNDAMENTO NO ART. 852, III, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL E NO ART. 22, V, DA LEI N 11.340/2006, FIXO... AS SEGUINTES MEDIDAS PROTETIVAS DE URGE NCIA, COM FULCRO NO ART. 22, 23 E 24 DA LEI N 11.340/2006: A) PRO IBICAO... REQUERIDO : ERMELINDO MARANGON REQUERENTE : MARIA APARECIDA DA SILVA DESPACHO : D...

Pg. 808. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 25/02/2015

provisórios, nos termos do art. 22, inciso V da Lei 11.340/2006, uma vez que não foi juntado aos autos a prova... ao agressor, nos termos do art. 22, inciso III, alíneas a e b da Lei n. 11.340/2006: CONTRA AO AGRESSOR: III PROIBIÇÃO..., com redação dada pela Lei n. 11.340/2006, e do art. 20 desta última lei, requis...

Pg. 2133. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/02/2015

, a autorizar o afastamento do marido (art. 5º e 22, inciso II e V, da Lei Maria da Penha).O deferimento da separação... deste em extinção e arquivamento do pedido (Lei 5478/68, art. 7º). Não havendo acordo, poderá o réu contestar... - Procedimento Ordinário - Revisão - A.V.G. - L.O.G. e outro - Vistos. Fls. 50/61: Por...

Pg. 1601. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/02/2015

art. 22, inciso III, letra “a”, e inciso V, da Lei 11.340/06. Em razão da saída do requerido do lar conjugal deverá... a inércia da autora, intimada para dar andamento ao feito, julgo extinto o processo nos termos do artigo 267, inciso III... Especial 5.478/68 - Fixação - E.C.S.O. - sentença acordo CEJUSC - DEFE...

Pg. 877. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 12/02/2015

vítima a este Juízo (art. 22, inciso V, Lei no 11.340/06). As medidas decretadas terão prazo de 90 (noventa) dias, salvo...) Que o agressor se afaste do lar, caso resida juntamente com a ofendida (art. 22, inciso 11, da Lei n.11.340/06); 2... testemunhas das condutas narradas (art. 22, inciso 111, alínea "a", da Lei n...

Pg. 824. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 12/02/2015

prolatada no feito Código . 43829, que por sua vez foi baseada no artigo 22, inciso V, Lei . 11.340/2006. Insta... do artigo 22 da Lei . 11.340/2006. Informou que o valor dos alimentos o deixará em estado de insolvência civil, uma vez... com fundamento no artigo 269, inciso III do Código de Processo Civil, em co...

Pg. 825. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 12/02/2015

toda a argumentação do Requerente, tem-se que a decisão calcada nos termos do inciso V do artigo 22 da Lei . 11.340/2006 possui..., conforme dispõe o art. 22, V da Lei 11.340/2006, a serem pagos a ofendida e seus dependentes”. Ora, em que pese... dos ALIMENTOS PROVISÓRIOS, fixados em sede de Medidas Protetivas de Ur...

Pg. 63. Editais. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 12/02/2015

" e "V", da lei 11.340/06. Que constando dos autos que o mesmo está atualmente em lugar ignorado, incerto e não sabido... dos jurados desta Comarca, nos termos do artigo 72, inciso VIII e 98 letra ¿F¿ ambos da Resolução 61 de 21/12/1979... que determina o seu imediato afastamento do lar e intime-se das medidas prote...

Pg. 362. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 11/02/2015

protetivas de urgência, com amparo na Lei n.º 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), em relação ao seu marido, o Prefeito Municipal..., III e V da Lei n. 11.340/2006[1]; b) restituição de bens indevidamente subtraídos pelo agressor à ofendida (Iphone 6...). É o relatório. A Lei Maria da Penha cria mecanismos para coibir e ...

Pg. 1033. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 06/02/2015

, NOS TERMOS DO ART. 22, V, DA LEI 11.340/06, DET ERMINO AO REQUERIDO, ZIAD JRIS KHALIL, O PAGAMENTO MENSAL DA PRES TACAO..., ESCLARECENDO-LHE QUE O DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA PROTET IVA PODERA ACARRETAR A SUA PRISAO PREVENTIVA (ARTIGO 20, DA LEI N... 11.340/06), E, AINDA, QUE AS VISITAS A FILHA DO CASAL DEVERAO SE R REA...

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