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30 de julho de 2015
Inciso V do Artigo 22 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 22, inc. V da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 22. Constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos desta Lei, o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, em conjunto ou separadamente, as seguintes medidas protetivas de urgência, entre outras:

V - prestação de alimentos provisionais ou provisórios.

Pg. 155. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 30/07/2015

Federal 11.340 de 07 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), DEFIRO o presente requerimento, estabelecendo.... Ante ao exposto, com fundamento no artigo 22, inciso II, inciso III, alíneas "a", "b" e "c", inciso IV e inciso V da Lei... decretada (art. 313, inciso IV, do CPP c/c art. 20 da Lei 11.340/06). Ainda do ma...

Pg. 298. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 30/07/2015

deve ser requisitada, se necessário (art. 22 , V , da Lei 11.340 /06). ? Fixo multa diária no importe de R$ 200,00... E INTIMAÇÃO PRAZO: 20 DIAS AUTOS 17430-65.2014.811.0042 ESPÉCIE: Medidas Protetivas de urgência ( Lei Maria da Penha.... A requerente tem por desiderato a concessão de medidas protetivas de urgên...

Pg. 1375. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/07/2015

POR CENTO) DO SALARIO-MINIMO VIG ENTE, EM FAVOR DO MENOR, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 22, INCISO V , DA LEI N. 11.340... DOMICILIAR NO PERIODO NOTURNO E NOS DIAS DE FOLGA (ART. 319, INCISO V, DO CPP) 3) COMPARECER A TODOS OS ATOS PROCESSUAIS...Pg. 1375. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/07/201...

Pg. 499. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 22/07/2015

, incisos II, III alíneas “a”, “b” e “c” e V da lei 11.340/06. Consta nos autos que a vítima convive maritalmente... Ação:Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Requerente:Delegacia de Polícia Civil / EOE, Nilza Antonia...Pg. 499. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 22/07/2015 Advogado:Ana R...

Pg. 244. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 21/07/2015

relacionados, determinando: 1. AFASTAMENTO DO AGRESSOR DO LAR DA OFENDIDA (art. 22, II, da Lei 11.340/06). 2. PROIBIÇÃO... DE DISTÂNCIA (art. 22, III, “a”, da Lei 11.340/06). 3. PROIBIÇÃO AO AGRESSOR DE MANTER CONTATO COM A OFENDIDA..., inciso VII, da Lei Federal 11.340/06, c/c a do art. 10, do Código de Proc...

Pg. 245. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 21/07/2015

legal do(s) filho(s) menor(es) do casal, cuja abertura deve ser requisitada, se necessário (art. 22, V, da Lei 11.340/06... Autoridade Policial Medidas Protetivas nos termos do art. 22 da Lei 11.340/2006. A Lei 11340/06 em seu art. 3º assegura às...min, conforme determina o art. 399 do CPP. II. Em obediência ao que...

Pg. 296. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 17/07/2015

) filho (s) menor (es) do casal, cuja abertura deve ser requisitada, se necessário (art. 22 , V , da Lei 11.340 /06... medida de multa diária em caso de descumprimento, nos termos do § 1º do art. 22 da Lei n. 11.340 /06 , comunique-se ao MP... que foi aplicada medida de multa diária em caso de descumprimento, nos te...

Pg. 297. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 17/07/2015

, cuja abertura deve ser requisitada, se necessário (art. 22 , V , da Lei 11.340 /06). Ficando tal arbitramento... de urgência previstas na Lei Maria da Penha . III. O art. 3º da Lei n. 11.340 /06 assegura às mulheres as condições para... aos dependentes menores, conforme estatui o inc. IV do art. 22 da Lei n. 11.34...

Pg. 307. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 17/07/2015

dos filhos menores do casal, cuja abertura deve ser requisitada, se necessário (art. 22, V, da Lei 11.340/06). Destaco... do art. 22 da Lei 11.340/2006. A Lei 11340/06 em seu art. 3º assegura às mulheres as condições para o exercício efetivo... do art. 22 da Lei 11.340/2006. A Lei 11340/06 em seu art. 3º assegura à...

Pg. 309. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 17/07/2015

requisitada, se necessário (art. 22 , V , da Lei 11.340 /06). Os alimentos provisionais fixados nesta decisão terão... aos dependentes menores, conforme estatui o inc. IV do art. 22 da Lei n. 11.340 /06. XI. Intime-se a ofendida para... da Penha . III. O art. 3º da Lei n. 11.340 /06 assegura às mulheres as condiçõe...

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