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26 de abril de 2015
Inciso V do Artigo 22 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 22, inc. V da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 22. Constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos desta Lei, o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, em conjunto ou separadamente, as seguintes medidas protetivas de urgência, entre outras:

V - prestação de alimentos provisionais ou provisórios.

Pg. 658. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/04/2015

requereu a este juízo a adoção de medidas protetivas de urgência, com base nos art. 18 e 22 da Lei 11.340/2006, tendo... (LEI MARIA DA PENHA) REQUERENTE: FELIZIA DE MELO SILVA REQUERIDO: VALDENIR MARQUES GOMES Vistos,A autoridade Policial... favoravelmente ao pedido.A Lei 11.340/2006, ao disciplinar a concessão de ...

Pg. 659. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/04/2015

de medidas protetivas de urgência, com base nos art. 18 e 22 da Lei 11.340/2006, tendo em vista a representação formulada..., as seguintes medidas de urgência contempladas no art. 22, II e III, "a", "b" e "c" e V, da Lei 11.340/2006: - afastamento...-lhes a suposta prática do crime previsto no art. 33, da Lei 11...

Pg. 458. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 15/04/2015

) do casal, cuja abertura deve ser requisitada, se necessário (art. 22, V, da Lei 11.340/06). Destaco que os alimentos.... 22 da Lei 11.340/2006.A Lei 11340/06 em seu art. 3º assegura às mulheres as condições para o exercício efetivo... 11.340/2006.A Lei 11340/06 em seu art. 3º assegura às mulheres as condições para...

Pg. 236. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 13/04/2015

provisórios, por expressa autorização do inciso V do art. 22 da Lei Maria da Penha. Entretanto, ante os princípios...: MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): ROSA DE FATIMA NAVEGANTES DE OLIVEIRA Ação: Alimentos - Lei Especial 5.478/68... pelo Provimento n°011/2009-CJRMB. CUMPRA-SE NA FORMA E SOB AS PENAS DA LEI...

Pg. 1905. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 13/04/2015

DE URGENCIA, PELO PERIODO DE 06 (SEIS) ME SES, COM FULCRO NO ART. 22, 23 E 24 DA LEI N 11.340/2006: A) PROI BICAO... DE PROCESSO CIVIL E NO ART. 22, V, DA LEI N 11.340/2006, FIXO ALIMENTOS PROVI SIONAIS EM FAVOR DOS FILHOS DO CASAL, CONFORME... EM QUE FIGURA O INDI CIADO CAMILA BARBOSA OLIVEIRA, NOS MOLDES NO ARTIGO 3...

Pg. 410. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 13/04/2015

da representante legal do(s) filho(s) menor(es) do casal, cuja abertura deve ser requisitada, se necessário (art. 22, V, da Lei....XI.Notifique-se a vítima acerca desta decisão, conforme determina o art. 21 da Lei 11.340/06 .XII.P.R.I.C. Intimação das Partes JUIZ... AÇÃO: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da P...

Pg. 114. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 10/04/2015

e inciso V da Lei Federal 11.340 de 07 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), julgo parcialmente procedente... Eda Med. Protetivas Lei 11340 003 - 0000130-14.2015.8.23.0045 antigo: 0045.15.000130-8 Réu: Mauro Sérgio Saldanha... a Autoridade Policial. Ante ao exposto, com fundamento no artigo 22, inciso II, inci...

Pg. 1800. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 10/04/2015

DE PROCESSO CIVIL E NO ART. 22 , V, DA LEI N 11.340/2006, FIXO ALIMENTOS PROVISIONAIS EM FAVOR D A FILHA DO CASAL, CONFORME.... 22, 23 E 24 DA LEI N 11.340/2006: A) PROIBIC AO DE APROXIMACAO A MENOS DE 200 (DUZENTOS) METROS DA VITIMA CIME IA... DO REQUERIDO FABIO DA SILVA PELO PRA ZO DE 06 (SEIS) MESES AS SEGUINTES ME...

Pg. 113. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 08/04/2015

e inciso V da Lei Federal 11.340 de 07 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), julgo procedente o presente... Oquendo ESCRIVÃO(Ã): Shiromir de Assis Eda Med. Protetivas Lei 11340 018 - 0000122-37.2015.8.23.0045 antigo..., na forma da Lei 11.340/06. Para tanto, conforme declarações prestadas nos presentes autos, ...

Pg. 114. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 08/04/2015

, com fundamento no artigo 22, inciso II, inciso III, alíneas "a", "b" e "c", inciso IV e inciso V da Lei Federal 11.340... de 07 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), julgo procedente o presente requerimento, resolvendo o presente feito.... 11.340/06, art. 19, § 1º) e a Defensoria Pública (Lei n. 11.340/06, art. ...

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