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JusBrasil - Tópicos
13 de fevereiro de 2016
Inciso V do Artigo 22 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 22, inc. V da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 22. Constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos desta Lei, o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, em conjunto ou separadamente, as seguintes medidas protetivas de urgência, entre outras:

V - prestação de alimentos provisionais ou provisórios.

Pg. 453. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 29/01/2016

, e sendo necessário resguardar sua integridade física e mental, com fundamento no art. 22, II e III, IV e V, da Lei 11.340...-41.2015.811.0051 AÇÃO: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha)->Medidas Cautelares->PROCESSO CRIMINAL PARTE AUTORA: PARTE... moral, intelectual e social.” Aliás, o art. 5º da mesma le...

Mandado de Segurança: MS 22054568820158260000 SP 2205456-88.2015.8.26.0000

previstas no artigo 22 , incisos III , alíneas a, b e c, e V , da Lei 11.340 /06. Segurança concedida.... de medidas protetivas de urgência, com base na Lei 11.340 /06 – POSSIBILIDADE – Tratando-se de violência doméstica...

Andamento do Processo n. 4133-27.2015.811.0051 - Medidas Protetivas de Urgência - 18/12/2015 do TJMT

: INCURSO NO ARTIGO 7º E 22 DA LEI N. 11.340 /06 DECISÃO/DESPACHO: Autos 4133-24.2015 (100346) Ação Protetiva Decisão... no art. 22 , II e III , IV e V , da Lei 11.340 /06, defiro o pedido formulado na exordial para DETERMINAR que o Requerido..., a Lei 11.340 /06, dita da Maria da Penha, foi publicada justamente par...

Pg. 839. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 18/12/2015

DA LEI N. 11.340 /06 DECISÃO/DESPACHO: Autos 4133-24.2015 (100346) Ação Protetiva Decisão. Vistos etc. Trata... , IV e V , da Lei 11.340 /06, defiro o pedido formulado na exordial para DETERMINAR que o Requerido se afaste do Lar... local, a fim de que, nos termos do art. 10 , parágrafo único , da Lei 11.340 /06, fi...

Andamento do Processo n. 0001087-34.2015.8.10.0091 - Procedimentos Investigatórios - 17/12/2015 do TJMA

PROCESSO Nº 0001087-34.2015.8.10.0091 (10942015) AÇÃO: PROCEDIMENTOS INVESTIGATÓRIOS | AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE AUTOR: FLAGRANTEADO: FABIANO CABRAL SILVA PROCESSO nº.

Pg. 854. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 17/12/2015

319 e 321 do CPP, decido por fazer cessar a prisão de FABIANO CABRAL SILVA, colocando-o em liberdade provisória, mediante o cumprimento das seguintes medidas cautelares:I. Comparecimento a todos os

Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 22054568820158260000 SP 2205456-88.2015.8.26.0000

previstas no artigo 22, inciso III, alíneas a e b, e inciso IV, da Lei 11.340 /06. Destaca que, no caso, o depoimento... das seguintes medidas protetivas de urgência previstas no artigo 22, incisos III, alíneas a, b e c, e V, da Lei ..., tendendo a se repetir. A Lei 11.340 /06 - Lei Maria da Penha - dá à violênci...

Andamento do Processo n. 273-69.2015.811.0034 - Medidas Protetivas de Urgência - 14/12/2015 do TJMT

, art. 22, inciso V, da Lei n.º 11.340/2006 e as regras da Lei n.º 5.478/1968, a relação de parentesco da criança... Braga Simão Tomazetti Cod. Proc.: 37351 Nr: 273-69.2015.811.0034 AÇÃO: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha..., DETERMINO que seja desentranhado o contido na ref: 22, com sua distribuição e...

Pg. 733. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 14/12/2015

), constou: Por fim, nos termos dos arts. 1.694/1.710 do Código Civil, art. 22, inciso V, da Lei n.° 11.340/2006..., pela suposta prática dos crimes capitulados nos artigos 33, “caput” e artigo 35, ambos da Lei 11.343/2006.Isto posto...-69.2015.811.0034 AÇÃO: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha)->Medid...

"Stalking" ou Assédio por Intrusão e violência contra a mulher

de contumácia ou persistência, mesmo após a ordem judicial protetiva (artigos 20 c/c 42, da Lei 11.340/06 e artigo 313, IV... mais rigorosas da Lei 11.340/06, conforme dispõe seu artigo 41 que só faz referência a “crimes”. Neste passo vale... e familiar contra a mulher, nos estritos termos dos artigos 5º., I a III; 7º...

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