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24 de abril de 2014
Inciso V do Artigo 22 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 22, inc. V da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 22. Constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos desta Lei, o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, em conjunto ou separadamente, as seguintes medidas protetivas de urgência, entre outras:

V - prestação de alimentos provisionais ou provisórios.

Pg. 1110. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/04/2014

, nos termos do disposto no artigo 22, inciso V da Lei 11.340/06. C) Determinar a imediata suspensão de eventual porte... de arma de fogo concedido ao réu, nos termos do disposto no artigo 22, inciso I da Lei 11.340/06, oficiando-se à Delegacia... seus objetos de uso pessoal, fazendo-o com fundamento no disposto no artigo 22, inciso II da Lei 11.340/06; E) Determinar...

Pg. 413. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 11/04/2014

, com base no art. 22, inciso II, III, alíneas "a" e "b", bem como Art. 23 , incisos II da Lei 11.340/2006, com vistas..., aplico a LEANDRO CARDOSO DOS SANTOS as seguintes medidas, com base no art. 22, inciso III, alíneas "a" e "b", e V da Lei... - DESPACHO Processo :0303713-58.2014.8.05.0080 Classe Assunto:Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha...

Pg. 414. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 11/04/2014

no art. 22, inciso III, alínea "a", e V da Lei 11.340/2006, com vistas a resguardar a integridade física e psicológica.... 22, inciso III, alíneas "a" e "b", da Lei 11.340/2006, com vistas a resguardar a integridade física e psicológica... INTERLOCUTÓRIA Processo :0304530-25.2014.8.05.0080 Classe Assunto:Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha...

Pg. 417. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 11/04/2014

complementar, com base no art. 22, inciso II, da Lei 11.340/2006, com vistas a resguardar a integridade física... Processo :0501876-81.2014.8.05.0080 Classe Assunto:Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Ameaça... DOS SANTOS as seguintes medidas, com base no art. 22, inciso II, III, alíneas "a" e "b", V bem como Art. 23 , inciso II...

Pg. 450. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 08/04/2014

de 11/02/2011, elencadas nos artigos 22, III, alíneas "a", "b" e "c", V, da Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha... 22, III, alíneas "a", "b" e "c", da Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), pelo prazo de 90 (noventa) dias.Às fls. 14... de 90 (noventa) dias e datada de 22/01/2013, elencadas nos artigos 22, III, alíneas "a", "b" e "c", da Lei 11.340/2006...

Pg. 453. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 08/04/2014

às fls. 12/13 e elencadas nos artigos 22, III, alíneas "a", "b" e "c", IV, V, 24, II, da Lei 11.340/2006 (Lei Maria.../2013, elencadas nos artigos 22, III, alíneas "a" e "b" , da Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha).CONSIDERANDO...-87.2013.8.10.0005 Ação: MEDIDAS CAUTELARES | MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) Autor: Processo...

Pg. 457. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 08/04/2014

/2013, elencadas nos artigos 22, III, alíneas "a", "b" e "c", da Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha).CONSIDERANDO... Protetivas de Urgência concedidas às fls. 20/21 e elencadas nos artigos 22, III, alíneas "a", "b" e "c", V, da Lei 11.340.../2006 (Lei Maria da Penha).Às fls. 28 a representante informou que a situação está sob controle, não tendo mais sofrido...

Pg. 458. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 08/04/2014

de Urgência requeridas às fls. 02/03 e elencadas nos artigos 22, III, alíneas "a", "b" e "c", IV, V, 24, II, da Lei 11.340/2006... Processo 0000729-07.2013.8.10.0005 Ação: MEDIDAS CAUTELARES | MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA... CAUTELARES | MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) Autor: MARIA DE LOURDES SEREJO PINTO Réus: ANDRE PINTO...

Pg. 459. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 08/04/2014

nos artigos 22, II, III, alíneas "a", "b" e "c", da Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha).CONSIDERANDO-SE o lapso temporal contado... Protetivas de Urgência, concedidas às fls. 11/12 e declinadas nos artigos 22, III, alíneas "a", "b" e "c", V, da Lei 11.340.../2006 (Lei Maria da Penha), pelo prazo de 90 (noventa) dias.Às fls. 16 a representante informou que não foi...

Pg. 463. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 08/04/2014

22, III, alíneas "a", "b" e "c", da Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha).CONSIDERANDO-SE o lapso temporal contado..., III, alíneas "a", "b" e "c", IV e V da Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), pelo prazo de 90 (noventa) dias.Às fls. 26... Protetivas de Urgência concedidas às fls. 11/12 e elencadas nos artigos 22, II, III, alíneas "a", "b" e "c", da Lei 11.340/2006...

ou

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