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Jusbrasil - Tópicos
29 de setembro de 2016
Inciso V do Artigo 22 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 22, inc. V da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 22. Constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos desta Lei, o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, em conjunto ou separadamente, as seguintes medidas protetivas de urgência, entre outras:

V - prestação de alimentos provisionais ou provisórios.

Andamento do Processo n. 0100635-90.2016.8.20.0132 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - 23/09/2016 do TJRN

mesma, imperativo e urgente a adoção da medida protetiva prevista no artigo 22 , incisos II , III , alínea a e b e V da Lei... prática do delito tipificado no art. 129 , § 9º do Código Penal c/c art. 5º, inciso II e art. 7º , inciso I , ambos da Lei... 11.340 /06. Narra a denúncia, em síntese, que o acusado, em 12 ...

Pg. 1124. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 23/09/2016

prevista no artigo 22, incisos II, III, alínea "a" e "b" e V da Lei 11.340/06, em virtude da gravidade das agressões... estável constituindo uma família e que o mesmo ocorreu após o advento da Lei .340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha... isolada ( arts. 17 e 41 da Lei 11.340/2006 ). Posto isto, julgo procede...

Edital de Intimação - 19/09/2016 do TJPR

, incisos II, III, alíneas a e b e inciso V, Lei 11.340/06, sob pena de decretação de sua prisão preventiva , em caso... em lugar ignorado, dos autos de Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) 0001270-34.2016.8.16.0113 , fica... de comunicação. b) afastamento do local em que convivia com a vítima. Tais m...

Pg. 700. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 19/09/2016

aplicadas com fulcro nos artigos 19 e 22, incisos II, III, alíneas "a" e "b" e inciso V, Lei 11.340/06, sob pena... cadastrado, nos termos da Lei 11.419/06 e do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Paraná, item 2.21.3.1. É...: Caso não seja encontrada para intimação pessoal (art.889, inciso I e § ún...

Andamento do Processo n. 0014898-16.2016.8.23.0010 - 09/09/2016 do DJRR

comunicação ao ofensor), NOS TERMOS DO ART. 22, V, § 4.º, DA LEI N.º 11.340/2006, CC ART. 301, DO NCPC. A medida... específico, para dar efetividade às medidas protetivas referidas (art. 22, § 3º, da Lei 11.340/06). Antes de se expedir... Público (art. 16, da Lei n.º 11.340/06). Deve o (a) Sr.(a) Oficial (a) de Justiç...

Pg. 66. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 09/09/2016

DO ART. 22, V, § 4.°, DA LEI N.° 11.340/2006, CC ART. 301, DO NCPC. A medida de afastamento do requerido do lar é de cunho... medidas protetivas referidas (art. 22, § 3º, da Lei 11.340/06). Antes de se expedir o mandado ao agressor, porém, intime... de prévia designação, antes do recebimento da denúncia ofertada pelo ...

Pg. 1550. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 08/09/2016

de medida protetiva de urgência para fixação de alimentos provisórios, nos termos do art. 22, inciso V da Lei 11.340/2006. É... DOMÉSTICA. MARIA DA PENHA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA. REJEIÇÃO. DECOTE Processo . 5226167.77 DF/2016 4 Tribunal... definitiva a verba alimentar, de acordo com o binômio necessidade/ possi...

Pg. 231. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 06/09/2016

de medida protetiva de urgência para fixação de alimentos provisórios, nos termos do art. 22, inciso V da Lei 11.340/2006. É...Pg. 231. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 06/09/2016 Processo... definitiva a verba alimentar, de acordo com o binômio necessidade/ possibilidade, nos termo...

Andamento do Processo n. 0000990-37.2016.8.22.0003 - 05/09/2016 do TJRO

no inciso II do artigo 22 da Lei 11.340/2006 não se aplica ao caso, pois segundo consta, não coabitam mais. Deixo..., cuja parte dispositiva é a seguir transcrita: “[...] A dicção do artigo 22, incisos II, III, a, b e c, IV e V, da Lei... Cipriano Ferreira e Maria de Jesus Silva, nascido aos 29/06/1974, residente na R...

Pg. 260. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 05/09/2016

mesmo por telefone. Verifico que a medida prevista no inciso II do artigo 22 da Lei 11.340/2006 não se aplica ao caso, pois segundo..., III, “a”, “b” e “c”, IV e V, da Lei n. 11.340/06, autoriza este juízo, como medida cautelar, determinar o afastamento.... DECISÃO proferida por este Juízo, cuja parte dispositiva é a ...

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