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26 de julho de 2016
Inciso V do Artigo 22 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 22, inc. V da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 22. Constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos desta Lei, o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, em conjunto ou separadamente, as seguintes medidas protetivas de urgência, entre outras:

V - prestação de alimentos provisionais ou provisórios.

Andamento do Processo n. 0000988-31.2015.8.10.0005 - Medidas Cautelares - 26/07/2016 do TJMA

11.340/2006 (Lei Maria da Penha). A requerente tomou ciência da decisão de concessão das medidas de proteção em 10/08... concedidas em decisão de fls. 10/11, com prazo de 90 (noventa) dias, elencadas nos artigos 22, III, alíneas a, b, VI , V, da Lei...-31.2015.8.10.0005 (269592015) AÇÃO: MEDIDAS CAUTELARES | MEDIDAS P...

Andamento do Processo n. 0002060-87.2014.8.10.0005 - Medidas Cautelares - 26/07/2016 do TJMA

, da Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha). O requerido tomou ciência da decisão da sentença de medidas protetivas em 17/10...-87.2014.8.10.0005 (505442014) AÇÃO: MEDIDAS CAUTELARES | MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) REQUERENTE... concedidas em decisão de fls. 13/14, com prazo de 90 (noventa) dias, el...

Pg. 423. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 26/07/2016

de urgência previstas no art. 22 da Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), requerido por MARIA BETANIA MARQUES DE MIRANDA.../11, com prazo de 90 (noventa) dias, elencadas nos artigos 22, III, alíneas "a", "b", VI , V, da Lei 11.340/2006 (Lei... feito, pois não é toda violência que esta lei ampara, senão aquelas previst...

Pg. 425. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 26/07/2016

, elencadas nos artigos 22, III, alíneas "b", "c", VI , V, da Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha). O requerido tomou... PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) REQUERENTE: DEBORAH FERNANDES MACHADO ALVES REQUERIDO: CHARLES WILKER DE SOUSA... com fulcro no art. 304 e § 1º c/c o art. 487, I, do CPC/15. P. R. IARQUIV...

Andamento do Processo n. 0000104-14.2016.805.0164 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 22/07/2016 do TJBA

11.340/06, vulgarmente conhecida como Lei Maria da Penha, estabeleceu um novo enfoque à matéria em exame, estabelecendo..., nos incisos I a V do art. 22 e incisos I a IV do art. 23, as denominadas medidas protetivas de urgência que obrigam... de comunicação) da lei 11.340/06, por serem as mais adequadas e eficazes.. F...

Andamento do Processo n. 0000421-12.2016.805.0164 - Medidas Protetivas de Urgência (lei Maria da Penha) - 22/07/2016 do TJBA

como Lei Maria da Penha, estabeleceu um novo enfoque à matéria em exame, estabelecendo, nos incisos I a V do art. 22...Andamento do Processo n. 0000421-12.2016.805.0164 - Medidas Protetivas de Urgência (lei Maria da Penha) - 22/07/2016... física permeia o relacionamento entre o casal, conforme noticiado nos autos. A L...

Pg. 247. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 22/07/2016

como Lei Maria da Penha, estabeleceu um novo enfoque à matéria em exame, estabelecendo, nos incisos I a V do art. 22... o relacionamento entre o casal, conforme noticiado nos autos. A Lei 11.340/06, vulgarmente conhecida como Lei Maria da Penha..., estabeleceu um novo enfoque à matéria em exame, estabelecendo, nos inc...

Andamento do Processo n. 0105388-95.2016.8.20.0001 - 21/07/2016 do TJRN

no artigo 22, incisos III e V, da Lei 11.340/2006. Para tanto, faz-se necessária a presença dos requisitos... a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do artigo 22, da Lei 11.340/2006, aplico..., na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida (art. 5º, III, da Lei ...

Pg. 900. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 21/07/2016

). O pedido possui amparo legal no artigo 22, incisos III e V, da Lei 11.340/2006. Para tanto, faz-se necessária... em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida (art. 5º, III, da Lei 11.340/06... que está o referido acusado em lugar incerto e não sabido, no(a) ...

Andamento do Processo n. 0000001-77.2015.8.18.0035 - 20/07/2016 do TJPI

, a , b e c , e V da Lei 11.340 /2006 aplicar as medidas protetivas a fim de determinar ao Autor do fato: A) Proibição...: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Indiciado: RAIMUNDO NONATO RIBEIRO DE BRITO Advogado (s): Vítima... cautelares, bem coo, pela manifestação final do Ministério Público, hei p...

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