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02 de setembro de 2015
Inciso V do Artigo 22 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 22, inc. V da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 22. Constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos desta Lei, o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, em conjunto ou separadamente, as seguintes medidas protetivas de urgência, entre outras:

V - prestação de alimentos provisionais ou provisórios.

Pg. 525. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 02/09/2015

requisitada, se necessário (art. 22, V, da Lei 11.340/06). Destaco que os alimentos serão devidos a partir da intimação... Policial Medidas Protetivas nos termos do art. 22 da Lei 11.340/2006.A Lei 11340/06 em seu art. 3º assegura às mulheres... do art. 22 da Lei n. 11.340/06 .XIII.Intime-se a ofendida para que, em...

Pg. 330. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 01/09/2015

nos autos, as MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNDIA, previstas no art. 22, inciso II, III, "a", "b" e "c", IV e V, da Lei11.340... Kosta, Maria Do Carmo Barbosa De Almeida e outros Vítima(s): A Sociedade Decisão: Posto isso, fulcro no artigo 5º, inciso...-se o sistema. Paulo Afonso/BA, 06 de agosto de 2015 Dr. Adriano de...

Pg. 331. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 01/09/2015

DE URGÊNCIA, previstas no art. 22, inciso II, III, "a", "b" e "c", IV e V, da Lei11.340/06, a seguir expostos: "II..., implicará em sua prisão preventiva. Intimem-se: a Defesa e a ofendida pessoalmente (art. 21 da Lei 11.340/2006). Ciência... os requisitos e os fundamentos insertos no art. 312 do CPP, conforme pre...

Pg. 304. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 01/09/2015

) menor(es) do casal, cuja abertura deve ser requisitada, se necessário (art. 22, V, da Lei 11.340/06). Os alimentos... nosso.Intime-se a vítima, por intermédio de sua representante legal, conforme determina o artigo 21 da Lei 11.340/2006...) e, nos termos da Súmula 716 do STF e Resolução . 19, de 29 de agosto de ...

Pg. 135. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 28/08/2015

V da Lei Federal 11.340 de 07 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), julgo procedente o presente requerimento... o seguinte: “...Ante ao exposto, com fundamento no artigo 22, inciso II, inciso III, alíneas “a”, “b” e “c”, inciso IV e inciso..., na forma da lei etc... Faz saber a todos que por este Juízo tramitam o...

Pg. 136. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 28/08/2015

Federal 11.340 de 07 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), julgo procedente o presente requerimento, resolvendo... ao exposto, com fundamento no artigo 22, inciso II, inciso III, alíneas “a”, “b” e “c”, inciso IV e inciso V da Lei..., na forma da lei etc... Faz saber a todos que por este Juízo tramitam os autos d...

Pg. 165. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 27/08/2015

). PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS NO APORTE DE 25% DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL VIGENTE (art. 22, V, da Lei 11340/06... O LIMITE MÍNIMO DE 500 (QUINHENTOS) METROS DE DISTÂNCIA (art. 22, III, "a", da Lei 11.340/06). PROIBIÇÃO AO AGRESSOR... prazo legal, segundo exigência contida na regra do art. 12, inciso VII, ...

Pg. 324. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 27/08/2015

imputado ao requerido na denúncia o crime de ameaça, na forma disposta no art. 16 da Lei 11.340/2006, designo... na denúncia o crime de ameaça, na forma disposta no art. 16 da Lei 11.340/2006, designo audiência para oitiva da(s..., da Lei 11.340/ 2006). Expeça-se o mandado correspondente; 2 - INDEFIRO por ora...

Pg. 766. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 27/08/2015

equivalente a R$ 217,20 (duzentos e dezessete reais e vinte centavos) (art. 22, V, da Lei n. 11.340/06);6)Tendo em vista... de preservar a integridade física da declarante (art. 22, III, “c” da Lei n. 11.340/06);5)DETERMINO a prestação de alimentos.... 11.340/06.REQUISITE-SE o auxílio de força policial para efetivo cu...

Pg. 448. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 26/08/2015

art.22, incisos, III, a, b e c, IV e V, da Lei11.340/06, a seguir expostos: "III - proibição de determinadas...-se: a Defesa e a ofendida pessoalmente (art.21 da Lei 11.340/06). Ciência ao Ministério Público (art.19, inc.1°). Paulo Afonso, 07... qualificado nos autos, as MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA, previstas no...

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