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29 de julho de 2014
Inciso V do Artigo 22 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 22, inc. V da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 22. Constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos desta Lei, o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, em conjunto ou separadamente, as seguintes medidas protetivas de urgência, entre outras:

V - prestação de alimentos provisionais ou provisórios.

Pg. 190. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 26/07/2014

Federal 11.340 de 07 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), julgo procedente o presente requerimento, resolvendo.... Ante ao exposto, com fundamento no artigo 22, inciso II, inciso III, alíneas "a", "b" e "c", inciso IV e inciso V da Lei... preventiva. Após, manifeste-se o representante do Ministério Público (Lei ...

Pg. 544. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/07/2014

/2013, elencadas nos artigos 22, III, alíneas "a", "b" e "c", V da Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha).CONSIDERANDO...) AÇÃO: MEDIDAS CAUTELARES | MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) REQUERENTE: Processo em Segredo de Justiça...: MEDIDAS CAUTELARES | MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) ...

Pg. 552. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/07/2014

, II, III, alíneas "a", "b" e "c", V, 24, II, da Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha).CONSIDERANDO-SE o lapso temporal..." e "c", IV e V da Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha).CONSIDERANDO-SE o lapso temporal contado desde a data da ciência... (noventa) dias e datada de 24/07/2013, elencadas nos artigos 22, III, alíne...

Pg. 555. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/07/2014

e vinte) dias e datada de 06/11/2013, elencadas nos artigos 22, III, alíneas "a", "b" e "c", V da Lei 11.340/2006 (Lei Maria... de Urgência concedidas às fls. 10/11 e elencadas nos artigos 22, III, alíneas "a", "b" e "c" da Lei 11.340/2006 (Lei Maria... DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) REQUERENTE: MARIA LUCIA ALVES DA...

Pg. 546. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/07/2014

mínimo vigente, de acordo com o art.22, V da Lei 11.340/06; e) Após o afastamento do agressor, a vít i ma deverá ser... procurar outro lugar para morar. Note-se a lei 11.340/06 (lei Maria da Penha) visa coibir a violência doméstica e familiar... previsto no art. 129 §9º do CPB c/c o art.7º, inciso II da Lei 11.340/200...

Pg. 584. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/07/2014

de alimentos provisionais (art. 22, V da Lei Maria da Penha). APELO CONHECIDO E PROVIDO. DECISAO : Vistos, relatados...Pg. 584. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/07/2014 38 - APELACAO CRIMINAL PROTOCOLO : 386147... e discutidos os presentes autos de APELAÇÃO CRIMINAL 386147-73.2013.8.09.0001 ...

Pg. 383. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/07/2014

/2013, elencadas nos artigos 22, II, III, alíneas "a", "b" e "c", V, 24, II da Lei 11.340/2006 (Lei Maria da... e datada de 15/08/2013, elencadas nos artigos 22, II, III, alíneas "a", "b" e "c", IV, V, 23, II, 24, II, da Lei 11.340/2006..." da Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha).Às fls. 15 a representante informou que...

Pg. 385. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/07/2014

) dias e datada de 19/07/2013, elencadas nos artigos 22, III, alíneas "a", "b" e "c", V, da Lei 11.340/2006 (Lei Maria... de 26/07/2013, elencadas nos artigos 22, III, alíneas "a" , da Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha).CONSIDERANDO...", da Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha).CONSIDERANDO-SE o lapso temporal contado...

Pg. 387. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/07/2014

nos artigos 22, III, alíneas "a", "b" e "c", da Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha).CONSIDERANDO-SE o lapso temporal...) dias e datada de 14/04/2009, elencadas nos artigos 22, II, III, alíneas "a" e "b", V, 23, IV, da Lei 11.340/2006 (Lei..." e "c", da Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha).CONSIDERANDO-SE o lapso temp...

Pg. 1508. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 22/07/2014

. Oficial de Justiça. 4) Imediata separação de corpos. 5) Com fulcro no inciso V do art. 22 da Lei 11.340/06, defiro o pedido...Pg. 1508. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 22/07/2014 Escrivã Criminal EDITAL DE INTIMAÇÃO (PRAZO DE 15... ROCHA, residente à Rua Maria da Conceição Teixeira de Souza, 03, próx...

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