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29 de maio de 2015
Inciso V do Artigo 22 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 22, inc. V da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 22. Constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos desta Lei, o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, em conjunto ou separadamente, as seguintes medidas protetivas de urgência, entre outras:

V - prestação de alimentos provisionais ou provisórios.

Pg. 195. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 29/05/2015

, nos termos do art. 22, V da Lei 11340/2006,a serem entregues até o último dia de cada mês, em conta poupança da requerente... - Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Autor(s): Autoridade Policial Requerido(s): Gilderio Marciano Dos Santos... na Lei 11340/2006, a saber: 1º) afastamento do lar, domicílio ...

Pg. 363. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 29/05/2015

para a hipótese de descumprimento injustificado: a) separação de corpos (art. 23, IV, da Lei 11.340/06); b) afastamento... da ofendida do lar, sem prejuízo dos direitos aos bens comuns, guarda dos filhos (art. 23, III, da Lei 11.340/06); c..., V, da Lei 11.340/06); proibição de o agressor aproximar-se da ofendida além...

Pg. 364. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 29/05/2015

, desde já autorizo a expedição de ofício para abertura de conta em nome da genitora do menor (ar. 22, V, da Lei 11.340/06... autorizo a expedição de ofício para abertura de conta em nome da genitora do menor (ar. 22, V, da Lei 11.340/06); c...) proibição de o agressor aproximar-se da ofendida além de uma distância de ...

Pg. 736. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 28/05/2015

A VÍTIMA A APLICAÇÃO DAS MEDIDAS DE PROTEÇÃO PREVISTAS NOS INCISOS II, III, IV E V DO ART. 22 DA LEI 11.340/06... À AUTORIDADE POLICIAL TER INTERESSE À CONCESSÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS PREVISTAS NOS INCISOS DO ART. 22 DA LEI 11.340... DAS MEDIDAS IMPOSTAS PODERÁ ENSEJAR A DECRETAÇÃO DA SUA PRISÃO PREVENTIVA, COM...

Pg. 1476. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/05/2015

ainda a aplicação de medidas de proteção previstas na Lei Maria da Penha, artigo 22, incisos II e III, alíneas, “a”, “b”, e “c... Policial visando a destruição das amostras guardadas para contraprova, nos termos do artigo 72 da Lei 11.343/06...”, e V, da Lei Federal 11.340/06 “in verbis’, em favor da vítima K.L.P. ...

Pg. 1030. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 25/05/2015

combinado com o inciso V, do art. 35, ambos da Lei 11.340/06. Para o cumprimento da condição acima, deverá o agressor.... Ainda, na forma do § 1º, do art. 9º, da Lei 11.340/06, determino o encaminhamento da ofendida ao Programa de Assistência... , o que faço com fulcro no artigo 61 do Código Penal e artigos 107, incis...

Pg. 682. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/05/2015

nos art. 18 e 22 da Lei 11.340/2006, tendo em vista a representação formulada pela vítima Jeane Marques Moraes... medidas de urgência contempladas no art. 22, II e III, "a", "b" e "c" e V, da Lei 11.340/2006:- afastamento do lar... do ofensor JOSÉ MARCOS VIEIRA TEIXEIRA, as seguintes medidas de urgência contemplada...

Pg. 110. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 22/05/2015

, inciso III, alíneas "a", "b" e "c", inciso IV e inciso V da Lei Federal 11.340 de 07 de agosto de 2006 (Lei Maria... Judicial, a PRISÃO PREVENTIVA poderá ser decretada (art. 313, inciso IV, do CPP c/c art. 20 da Lei 11.340/06). Ainda do mandado... (Lei n. 11.340/06, art. 19, § 1º) e a Defensoria Pública (Lei n. 11...

Pg. 112. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 22/05/2015

11.340 de 07 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), julgo procedente o presente requerimento, resolvendo o presente... ao exposto, com fundamento no artigo 22, inciso II, inciso III, alíneas "a", "b" e "c", inciso IV e inciso V da Lei Federal...Pg. 112. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 22/05/2015 les...

Pg. 113. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 22/05/2015

, com fundamento no artigo 22, inciso II, inciso III, alíneas "a", "b" e "c", inciso IV e inciso V da Lei Federal 11.340... de 07 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), julgo procedente o presente requerimento, resolvendo o presente feito... Penal. Após, manifeste-se o representante do Ministério Público (Lei n. 11...

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