Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
29 de maio de 2016
Inciso V do Artigo 22 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 22, inc. V da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 22. Constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos desta Lei, o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, em conjunto ou separadamente, as seguintes medidas protetivas de urgência, entre outras:

V - prestação de alimentos provisionais ou provisórios.

Andamento do Processo n. 7449-41.2016.811.0042 - Medidas Protetivas de Urgência - 24/05/2016 do TJMT

medidas protetivas de urgência previstas no artigo 22, incisos III, alíneas a, b e c, e V, da Lei 11.340/06. Segurança... de urgência previstas no art. 22 da Lei 11.340/06. (TJ-MG - AI: 10024121162317001 MG, Relator: Catta Preta, Data... a violência no âmbito de suas relações. V. Por sua vez, o art. 3º da Lei n....

Pg. 134. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 24/05/2016

artigo 22, incisos III, alíneas a, b e c, e V, da Lei 11.340/06. Segurança concedida. (TJ-SP - MS: 22054568820158260000 SP... a aplicação das medidas protetivas previstas no art. 22, inc. III, alíneas a, b e c, e inc. V, da Lei n. 11.340/06. VIII.... Por sua vez, o art. 3º da Lei n. 11.340/06 assegura às mulheres a...

Pg. 12. Judiciário - Interior. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 20/05/2016

bancária a ser indicada pela ofendida, nos termos do artigo 22, V, da Lei n. 11.340/2006. Expeça-se o competente mandado..., nos termos do artigo 22, III e § 4º da Lei n. 11.340/2006; e 3) Fixo, com vistas à manutenção da ofendida e de seus filhos... do lar por parte de J.P.C.P., sob pena de multa de R$ 10.000,00 (Dez ...

Andamento do Processo n. 0000252-38.2016.8.23.0030 - 18/05/2016 do DJRR

MÍNIMO NACIONAL VIGENTE (art. 22, V, da Lei 11.340/06). No cumprimento do mandado, A REQUERENTE DEVERÁ MANIFESTAR... imprescindível ao deferimento liminar das medidas discriminadas nos art. 22, 23 e 24 da Lei 11.340/06 que o pedido venha..., DOMICÍLIO OU LOCAL DE CONVIVÊNCIA COM A VÍTIMA (art. 22, III, a, da Lei...

Pg. 114. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 18/05/2016

MÍNIMO NACIONAL VIGENTE (art. 22, V, da Lei 11.340/06). No cumprimento do mandado, A REQUERENTE DEVERÁ MANIFESTAR... E PSICOLÓGICA (art. 22, III, "c", da Lei 11.340/06). PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS NO APORTE DE 63,45% DO SALÁRIO... realizadas com os benefícios do § único, do art. 14, da Lei 11.340/06, c/c...

Andamento do Processo n. 0000245-46.2016.8.23.0030 - 17/05/2016 do DJRR

% DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL VIGENTE (art. 22, V, da Lei 11.340/06). No cumprimento do mandado, A REQUERENTE DEVERÁ... ao deferimento liminar das medidas discriminadas nos art. 22, 23 e 24 da Lei 11.340/06 que o pedido venha instruído..., DOMICÍLIO OU LOCAL DE CONVIVÊNCIA COM A VÍTIMA (art. 22, III, a, da Lei ...

Andamento do Processo n. 0000084-47.2016.805.0156 - Auto de Prisão em Flagrante - 17/05/2016 do TJBA

acima elencadas (art. 22, V, da Lei Maria da Penha); COMPARECIMENTO MENSAL EM JUÍZO, na primeira sexta-feira de cada mês...) metros (art. 22, III, a, da Lei Maria da Penha) e; NÃO FREQÜENTAR OS MESMOS LOCAIS QUE A OFENDIDA e familiares, devendo... retirar-se do local tão logo perceba a presença destes (art. 22, III, c...

Pg. 129. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 17/05/2016

% DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL VIGENTE (art. 22, V, da Lei 11.340/06). No cumprimento do mandado, A REQUERENTE DEVERÁ... do art. 12, inciso VII, da Lei Federal 11.340/06, c/c a do art. 10, do Código de Processo Penal. Para cumprimento.... 22, III, "a", da Lei 11.340/06). 3. PROIBIÇÃO AO AGRESSOR DE MANTER CONTAT...

Pg. 103. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 17/05/2016

5 de cada mês, durante o período em que vigorar as medidas acima elencadas (art. 22, V, da Lei Maria da Penha... de convivência com a ofendida (art. 22, II, da Lei Maria da Penha); NÃO SE APROXIMAR DA OFENDIDA e familiares com quem coabita..., fixando o limite mínimo de distância de 100 (cem) metros (art. 22, III, "a"...

Andamento do Processo n. 0007336-53.2016.8.23.0010 - 16/05/2016 do DJRR

), NOS TERMOS DO ART. 22, V, § 4.º, DA LEI N.º 11.340/2006, CC ART. 301, DO NCPC. A medida de afastamento do requerido do lar é... efetividade às medidas protetivas referidas (art. 22, § 3º, da Lei 11.340/06).Antes de se expedir o mandado ao agressor..., porém, intime-se primeiramente a ofendida desta decisão, pelo mei...

×