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28 de agosto de 2014
Inciso V do Artigo 22 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 22, inc. V da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 22. Constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos desta Lei, o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, em conjunto ou separadamente, as seguintes medidas protetivas de urgência, entre outras:

V - prestação de alimentos provisionais ou provisórios.

Pg. 363. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/08/2014

do art. 22, incisos II, III, alíneas ¿a¿, ¿ b¿ e ¿c¿ da Lei 11.340/2006 ¿ Lei Maria da Penha, em desfavor do requerido..., com fundamento no art. 22, inciso V da lei 11.340/2006. Cite-se e intime-se o requerid o , para, querendo, oferecer resposta no prazo de 15 (quinze) dias, s ob pena... IV do art. 22 da lei 11.340/...

Pg. 1045. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/08/2014

, inciso V, da Lei Maria da Penha autoriza que, em casos tais, sejam fixados alimentos provisórios em favor da mulher... o requisito do artigo 4º da Lei 1.060/50, defiro à parte os benefícios da assistência judiciária, mas com a observação... de que estes apenas a isentam do pagamento das custas e despesas enumerada...

Pg. 230. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 26/08/2014

, em nome da representante legal do filho menor do casal, ora requerente (art. 22, V, da Lei 11.340/2006). Importante... de comunicação (art. 22, III, “b”, da Lei 11.340/2006). Proibição ao agressor de frequentar a residência da ofendida... aos dependentes menores” (art. 22, IV, da Lei 11.340/2006), aguardo a ...

Agravo de Instrumento: AI 20423640220138260000 SP 2042364-02.2013.8.26.0000

nos termos do art. 22, inciso V da Lei 11.340/06 Alegado periculum in mora não evidenciado - Agravo não provido Decisão mantida.... a Lei 11.340/06, sob o argumento de não ser competente a autoridade que a impôs Impossibilidade Competência fixada...

Pg. 587. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 06/08/2014

, INCISOS III, IV E V, E §1º, DA LEI N. 11.340/06, DE FORMA QUE O SR. DANILO SILVA SANTANA DEVE: A) AFASTAR-SE DO LAR CONJUGA... IMPOSTAS ACIMA, SERÁ DECRETADA A SUA PRISÃO PREVENTIVA, NOS TERMOS DO ART. 20, DA LEI 11.340/2006. COMUNIQUE...-SE O MINISTÉRIO PÚBLICO DA PRESENTE DECISÃO, CONFORME ART. 19, INCISO II, DA...

Pg. 1441. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 05/08/2014

protetiva de urgência prevista no inciso V, do artigo 22, da Lei 11340/2006 objetiva não deixar a Requerente desamparada...-45.2013.8.17.0990 Natureza da Ação: Medidas Protetivas de Urgência [Lei Maria da Penha] Acusado: LEVI GOMES DE SOUZA Advogado... de Direito Processo : 0002940-10.2012.8.17.0990 Natureza da A...

Pg. 265. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 04/08/2014

legal do(s) filho(s) menor(es) do casal, cuja abertura deve ser requisitada, se necessário (art. 22, V, da Lei 11.340... AÇÃO: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha)->Medidas Cautelares->PROCESSO CRIMINAL PARTE AUTORA: MJDA PARTE..., nos termos do § 1º do art. 22 da Lei n. 1 1 . 3 4 0 / 0 6 , c o m u n i...

Apelação Cível: AC 70060493798 RS

do art. 22, V, da Lei . 11.340/06 (Lei Maria da Penha), pois, embora o juízo criminal detenha competência para fixá-la... EM ANTERIOR MEDIDA DE PROTEÇÃO, NOS TERMOS DA LEI 11.340/06. INTERESSE DE PROCESSUAL CONFIGURADO. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1... DESCONSTITUÍDA. (Apelação Cível 70060493798, Sétima Câmara Cí...

Pg. 366. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 01/08/2014

22, incisos II, III e V, da Lei 11.340/06, DETERMINO que o Sr. NIVALDO RODRIGUES GOMES:... conclusos. É o breve e suficiente relatório. Passo a decidir. A Lei Maria da Penha entrou em vigor no ano de 2006... (Lei Maria da Penha) Autor(s): Delegacia De Polícia De Licínio De Almeida/Ba, Roseli Morais Silva Requerido(...

Pg. 1263. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 01/08/2014

da residência da autora ou do seu local de trabalho (art. 22, inciso III, alíneas "a", "b" e "c", da Lei 11.340/06). Nos termos... "a", "b" e "c", da Lei 11.340/06). Nos termos do art. 461, §§ 5º e 6º, fixo multa no valor de R$ 200,00 (duzentos reais... os documentos e informações necessárias para o deferimento ...

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