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28 de março de 2015
Inciso V do Artigo 22 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 22, inc. V da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 22. Constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos desta Lei, o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, em conjunto ou separadamente, as seguintes medidas protetivas de urgência, entre outras:

V - prestação de alimentos provisionais ou provisórios.

Pg. 2329. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/03/2015

dos alimentos provisórios fixados por este Juízo com base no art. 22, V, da Lei 11.340/06 (fls. 143/144... TRATAMENTO DIFERENCIADO. O artigo 1º da Lei 11.340/06 surge, sob o ângulo do tratamento diferenciado entre os gêneros... E FAMILIAR CONTRA A MULHER. O artigo 33 da Lei 11.340/06, no que revela a conveniênci...

Pg. 412. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 25/03/2015

deve ser requisitada, se necessário (art. 22, V, da Lei 11.340/06). Destaco que os alimentos serão devidos a partir... Autoridade Policial Medidas Protetivas nos termos do art. 22 da Lei 11.340/2006. A Lei 11340/06 em seu art. 3º assegura às... sua prisão. Cumpra-se o determinado no art. 38 da Lei n. 11.340/06, cit...

Pg. 437. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 20/03/2015

a possibilitar o deferimento, ainda que em cognição sumária, das medidas descritas nos incisos IV e V do artigo 22... da Lei n. 11.340/06. Intime-se o infrator e a vítima. Após, arquivem-se os autos, ressalvando que em caso de descumprimento... 66/2015 Juiz de Direito: Luís Marcelo Batista da Silva Proc.: 0002893-7...

Pg. 801. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/03/2015

, e com base no artigo 22, incisos III, letras “a” e “b”, IV e V, da Lei 11.340/06, determino também a proibição do réu... APARECIDA TARIFA NAGATA (OAB 118977/SP) Processo 1000024-08.2015.8.26.0318 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Revisão... nos artigos 1562 do Código Civil de 2002 e 888, inciso VI, do Código d...

Pg. 94. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 18/03/2015

da Lei Federal 11.340 de 07 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), julgo parcialmente procedente o presente requerimento.... Ante ao exposto, com fundamento no artigo 22, inciso II, inciso III, alíneas "a", "b" e "c", inciso IV e inciso V..., manifeste-se o representante do Ministério Público (Lei n. 11.340/06, ar...

Pg. 741. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 13/03/2015

V, DO ART. 22, DA LEI 11.340/2006. OUTROSSIM, REQUISITE-SE A AUTORIDADE POLICIAL O ENVIO DO RESPECTIVO INQUÉRITO..., NOS MOLDES DO ART. 16 DA LEI 11.340/2006. INTIME-SE A VÍTIMA. NOTIFIQUE-SE O MINISTÉRIO PÚBLICO. ITABAIANA, 06 DE MARÇO..., COM PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 149, INCISO II, DA LEI ...

Pg. 62. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 05/03/2015

contida na regra do art. 12, inciso VII, da Lei Federal 11.340/06, c/c a do art. 10, do Código de Processo Penal. Para... discriminadas nos art. 22, 23 e 24 da Lei 11.340/06 que o pedido venha instruído com o mínimo de lastro probatório... COM A VÍTIMA (art. 22, III, "a", da Lei 11.340/06). PROIBIÇÃO AO AGRES...

Pg. 2194. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/03/2015

como, nos termos da petição inicial, devem ser adotadas as medidas previstas no art. 22, inciso III, letra “a”, e inciso V..., da Lei 11.340/06. Em razão da saída do requerido do lar conjugal, a guarda provisória dos filhos menores fica..., nos termos do artigo 791, inciso II c.c. o artigo 265, inciso II, ambos do ...

Pg. 411. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 02/03/2015

e, por tudo mais que dos autos consta, na forma do artigo 22, incisos II, III e V, da Lei 11.340/06, DETERMINO que o Sr. ADRIANO FERREIRA DIAS... 11.340/06, popularmente conhecida como Lei Maria da Penha, em decorrência de atos caracterizadores de violência... e suficiente relatório. Passo a decidir. A Lei Maria da...

Pg. 1960. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 25/02/2015

(FLS. 08/09), COM FUNDAMENTO NO ART. 852, III, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL E NO ART. 22, V, DA LEI N 11.340/2006, FIXO... AS SEGUINTES MEDIDAS PROTETIVAS DE URGE NCIA, COM FULCRO NO ART. 22, 23 E 24 DA LEI N 11.340/2006: A) PRO IBICAO... REQUERIDO : ERMELINDO MARANGON REQUERENTE : MARIA APARECIDA DA SILVA DESPACHO : D...

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