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18 de abril de 2014
Artigo 44 da Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Art. 44 da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.

Art. 44. Os crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1o, e 34 a 37 desta Lei são inafiançáveis e insuscetíveis de sursis, graça, indulto, anistia e liberdade provisória, vedada a conversão de suas penas em restritivas de direitos.

Parágrafo único. Nos crimes previstos no caput deste artigo, dar-se-á o livramento condicional após o cumprimento de dois terços da pena, vedada sua concessão ao reincidente específico.

Inteiro Teor. Suspensão de Liminar ou Antecipação de Tutela: SL 11761301 PR 1176130-1 (Acórdão)

enumeradas no art. 44 da Lei 11.343/06. Não se pode criar uma nova infração penal, a partir da mera aplicação de causa... artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/06, em seu patamar mínimo. 4. O reconhecimento da incidência da causa especial... de que a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º, do art. 33, da Lei 11.343/06 não exclui o caráter...

Pg. 655. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014

a inconstitucionalidade do artigo 44 da Lei 11.343/06, declarada pelo Supremo Tribunal Federal. Subsidiariamente, postula... o disposto na norma do artigo 33, “caput”, da Lei n. 11.343/06. Indefiro a liminar. Os fatos trazidos à colação não..., mesmo se condenada, fará jus à redução da pena, nos termos do artigo 33, § 4º, da lei antidrogas, com fixação de regime aberto...

Pg. 696. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014

de fundamentação idônea, porquanto baseada na gravidade abstrata do delito. Acrescenta que a vedação contida no art. 44 da Lei ... 11.343/06 não pode servir de óbice para a concessão da liberdade provisória, pois o Pretório Excelso decidiu pela...-se vista dos autos à douta Procuradoria-Geral de Justiça, também no prazo de dois dias (Decreto-lei 552/69, art. 1º, § 2º). Após, voltem-me conclusos...

Pg. 698. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014

da Silva, presos desde 15/10/2013, denunciados como incursos no artigos 33, caput, e 35, caput, da Lei 11.343/06... instrução processual. Aduz que a proibição contida no art. 44 da Lei 11.343/06 é inconstitucional. Assevera que, mesmo tratando... à D. Procuradoria-Geral de Justiça, excepcionalmente também no prazo de dois dias (Dec.-lei 552/69, art. 1º, § 2º...

Pg. 705. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014

, caput, da lei 11.343/06. Segundo o impetrante, em síntese, o r. despacho impetrado não contem a necessária fundamentação..., pois se baseou em fatos genéricos e na vedação prevista no artigo 44, da Lei de Tóxicos. Afirmou, também... nos autos do “habeas corpus” 2038337-73.2013.8.26.0000, encaminhando-se cópia do acórdão. São Paulo, 8 de abril de 2014...

Pg. 1891. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014

, ambos da Lei 11.343/2006, na forma do artigo 69, do Código Penal. Os elementos coligidos até o momento não permitem... Ferreira Jardim e Creusa Marchioro Jardim, qualificado nos autos, como incurso no artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006... e ao estabelecimento prisional. Nos termos do artigo 63, §1º, da Lei 11.343/2006, DECRETO o perdimento do valor apreendido às fls...

Pg. 252. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014

do artigo 83, inciso V, do Código Penal, e artigo 44, parágrafo único, da Lei 11.343/06. Adv. ALÍPIO BORGES DE QUEIROZ OAB/SP 77.165.... o benefício do livramento condicional, mediante as condições impostas no artigo 132 da L.E.P. Adv. TERCIO EMERICH NETO OAB/SP... artigo 132 da L.E.P. Adv. VALDEMIR ALVES DE BRITO OAB/SP 189.699. 979.146 VALECIO NASCIMENTO ALMEIDA teor da r. decisão...

Pg. 1902. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014

sendo os réus acusados (tráfico de drogas art. 33 da Lei 11.343/06), de acordo com o disposto no art. 44, caput, da Lei 11.343/06... DE TRÁFICO. DECISÃO INDEFERITÓRIA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. ART. 44, LEI 11.343/06. DENEGAÇÃO. 1. A questão de direito..., é insuscetível de liberdade provisória. Tal regra prevalece sobre a estabelecida pela Lei 11.464/07 ao art. 2º, II...

Pg. 1903. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014

dos artigos 33 e 35, ambos da Lei 11.343/06. 2. Esta Corte tem adotado orientação segundo a qual há proibição legal para..., prepondera sobre o disposto no art. 44, da Lei 11.343/06, eis que esta se refere explicitamente à proibição da concessão... a concessão da liberdade provisória em favor dos sujeitos ativos do crime de tráfico ilícito de drogas (art. 44, da lei...

Pg. 2287. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014

o afastamento da regra do artigo 44 da Lei 11.343/06. A decisão do Pretório Excelso, que admitiu a concessão de liberdade... a versão dos agentes da lei, o que poderá ser infirmada em solo judicial. No entanto, ao menos por ora, a custódia deve... (art. 5º, LXI). O princípio constitucional de não-culpabilidade, que decorre de norma consubstanciada no art° 5º, LVI...

ou

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