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23 de julho de 2014
Artigo 44 da Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Art. 44 da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.

Art. 44. Os crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1o, e 34 a 37 desta Lei são inafiançáveis e insuscetíveis de sursis, graça, indulto, anistia e liberdade provisória, vedada a conversão de suas penas em restritivas de direitos.

Parágrafo único. Nos crimes previstos no caput deste artigo, dar-se-á o livramento condicional após o cumprimento de dois terços da pena, vedada sua concessão ao reincidente específico.

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 20140254235 SC 2014.025423-5 (Acórdão)

de Drogas Comentada artigo por artigo: Lei 11.343 /06. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006. p. 165) No caso, o réu é... de entorpecentes. Causa de diminuição de pena (art. 33 , § 4º , da Lei 11.343 /06). Conversão da pena privativa.... 33, caput , da Lei n. 11.343 /06, pois, segundo consta na inicial: No dia 15 ...

Pg. 879. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/07/2014

de tráfico de drogas, entendo que a Lei n.º 11.464/07 derrogou o art. 44 da Lei 11.343/06 (no ponto referente à... de tráfico que, à luz do art. 33 da Lei 11.343 /2006, não se configura somente pela mercancia, e sim... bastando a referência à vedação à liberdade provisória contida no art. 2º, II, da Lei 8.072...

Pg. 269. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 23/07/2014

, nos termos do art. 44, §4º, da lei 11.343/2006, na forma requerida pelo Ministério Público às fls. 212. Não estando... em vista que não houve a cessação do deslocamento da competência, nos termos do art. 10 do Provimento n.º 07/2010... de diligenciamento da monitoração eletrônica da Sentenciada, nos termos do art. 14...

Pg. 233. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 23/07/2014

EM FLAGRANTE DELITO. PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA INDEFERIDO. ART. 44 DA LEI 11.343/06. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA... OBSTAM A DECRETAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O artigo 44 da Lei 11.343/06 foi... também se revela alta. Há, portanto, indícios suficientes de autoria, d...

Pg. 3293. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/07/2014

. Portanto, presos devem permanecer, pois, além do art. 44 da Lei n.º 11.343/06 vedar a concessão da liberdade provisória... judiciais do art. 59 do Código Penal não lhe são desfavoráveis. Todavia, atentando-se para o art. 42 da Lei n.º 11.343/06... o interesse de mais de um país. XI - Inaplicável na espécie a causa de...

Pg. 530. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/07/2014

por tráfico de drogas quando, além da proibição da liberdade provisória legalmente imposta pelo art. 44 da Lei 11.343 /06...Pg. 530. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/07/2014 da custódia cautelar... fora do distrito da culpa (Campinas/SP - fls.15 e 44), valendo referi...

Pg. 1263. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/07/2014

), com resultado positivo. Por fim, conforme dispõe o artigo 44, da Lei 11.343/06, o delito cometido pelo réu é inafiançável... e julgamento para o dia 20 de agosto de 2014, às 16:30 horas, nos termos do artigo 57, da Lei 11.343/2006 e alterações... 33 CAPU E § 1º INC I E AO ART 34 AMBOS DA LEI 11.343/06 E ART 16...

Pg. 2537. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/07/2014

ao condenado, tendo em vista as vedações constantes dos arts. 33, § 4° e 44 da Lei 11.343/06. Demais, a Lei antidrogas deu... do maior salário mínimo vigente à data do fato, como incurso no artigo 33, “caput”, c.c. art. 40, inciso III, da Lei.... O regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade será o fe...

Pg. 2540. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/07/2014

por restritiva de direitos é incabível nos termos do art. 44 da Lei 11.343 /06 e, ademais, absolutamente insuficiente para... prevista no artigo 40 , incisos III , da Lei 11.343 /06. O simples fato da residência do réu ser próxima... III , da Lei 11.343 /06, porque nas circunstâncias descritas na denúncia, tr...

Pg. 733. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/07/2014

, supostamente, praticado o delito do art. 33, caput, da Lei 11.343/06 , entendendo ausentes os requisitos autorizadores... no artigo 33, caput, da Lei 11.343/06, pois teria entregado ao consumo de terceiro uma porção de maconha, pesando... 11.343/2006, art. 44). 3. Constrição cautelar mantida somente com base na...

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