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05 de agosto de 2015
Artigo 44 da Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Art. 44 da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.

Art. 44. Os crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1o, e 34 a 37 desta Lei são inafiançáveis e insuscetíveis de sursis, graça, indulto, anistia e liberdade provisória, vedada a conversão de suas penas em restritivas de direitos.

Parágrafo único. Nos crimes previstos no caput deste artigo, dar-se-á o livramento condicional após o cumprimento de dois terços da pena, vedada sua concessão ao reincidente específico.

Pg. 996. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 05/08/2015

(ART. 283 CPP ). SUBSTITUICAO DA PENA: CONSIDERANDO A VEDACAO LEGAL PREV ISTA NO ARTIGO 44 DA LEI N. 11.343 /2006, BEM... DA SUBSTANC IA ENTORPECENTE APREENDIDA, NOS TERMOS DO ARTIGO 58, 1, DA LEI 11 . 343 /06, PRESERVANDO-SE NOS AUTOS... HEDIONDO, A SANCAO SERA CUM PRIDA INICIALMENTE EM REGIME FECHADO EM ESTABELECIME...

Pg. 1260. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 05/08/2015

-SE, POREM, DE DECLAR AÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE, COM A PERMANENCIA EM VI GOR DO ARTIGO 44 DA LEI N 11.343 /06... SENDO AMPLAMENTE ADMITIDA PELA JURISPRUDENCIA, AINDA QUE NAO DECLARADO INCONSTITUCIONAL O ARTIGO 44 DA LEI N 11.343 /06... IMPOSSIBILIDADE () 3. PARA A CONFIGURACAO D O DELITO PREVISTO NO ART....

Pg. 1747. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 05/08/2015

, POR INCURSAO NAS IRAS DO ARTIG O 33 DA LEI 11.343 /06. A DENUNCIA FOI OFERECIDA EM DATA DE 23 DE JUNHO DE 2.015, TENDO SIDO... AO PACIENTE NAO POSSIBILITA, EX VI DO ARTIGO 44 , LEI 11.343 /06, A CONCESSAO..., FAZENDO-O NA PESSOA DO DR. ARLEN LUIS BATISTA , QUE DEVERA TER VISTA DOS AU TOS PARA FINS DO ART. 402 /CPP...

Pg. 1748. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 05/08/2015

; JULG. 08/11/2007; DJU 10/12/2007; PAG. 412) LEI 11343 , ART. 33 CPP , ART. 304 LEI 11 343, ART. 44 CPP , ART. 310 CF... DA LEI N 11.343 /06, QUE E, POR SI, FU NDAMENTO SUFICIENTE POR SE TRATAR DE NORMA ESPECIAL ESPECIFICAMEN TE EM RELACAO... DA NORMA AGENDI EM TEST ILHA, BEM ASSIM O CONTEUDO DE JULGADO DO STJ APOSITO...

Pg. 950. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/08/2015

EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. VEDAÇÃO À LBIERADE PROVISÓRIA CONTIDA NO ARTIGO 44 , DA LEI 11.343 /06. IMPOSSIBILIDADE... se depreende do artigo 2º , § 3º , da Lei 8.072 /90, com a redação dada pela Lei 11.646/07. E a Lei 11.343 /06..., em seu artigo 44 , proíbe expressamente a concessão de liberdade provisór...

Pg. 1002. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/08/2015

-75.2015.8.26.0000, denegou a ordem. Consta dos autos que o paciente foi denunciado como incurso no art. 33 , caput, da Lei ... indicam a presença dos requisitos para prisão preventiva. Naquela ocasião restou consignado, ainda, que o art. 44 da Lei... 11.343 /06 dispõe que o crime em comento não é suscetível de li...

Pg. 1007. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/08/2015

a orientação primária do artigo 44 da Lei 11343 /06 já antes referido. Registre-se que a prisão foi decretada na decisão...

Aplicação do Direito Penal do Inimigo no Ordenamento Jurídico Pátrio (parte I)

de drogas, invalidando parcialmente a provisão da espécie contida no art. 44 da Lei 11.343 /2006. [7] JESUS, Damásio... de dezembro de 1940- Código Penal, consumados ou tentados: (Redação dada pela Lei 8.930, de 6.9.1994) I -homicídio (art... qualificado (art. 121, § 2o, I, II, III, IV e V); (Inciso incluído pel...

Habeas Corpus: HC 21010302520158260000 SP 2101030-25.2015.8.26.0000

da sociedade. Não há que se falar em inconstitucionalidade do artigo 44 , da Lei 11.343 /06, uma vez que sua declaração...

Habeas Corpus: HC 20928926920158260000 SP 2092892-69.2015.8.26.0000

de parte do artigo 44 , da Lei 11.343 /2006, restam elementos suficientes para a segregação cautelar. Ordem denegada... da Súmula 9, STJ - Inexistência de constrangimento ilegal. Desde que a permanência do réu em liberdade possa dar motivo...

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