Carregando...
JusBrasil - Tópicos
29 de agosto de 2015
Artigo 44 da Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Art. 44 da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.

Art. 44. Os crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1o, e 34 a 37 desta Lei são inafiançáveis e insuscetíveis de sursis, graça, indulto, anistia e liberdade provisória, vedada a conversão de suas penas em restritivas de direitos.

Parágrafo único. Nos crimes previstos no caput deste artigo, dar-se-á o livramento condicional após o cumprimento de dois terços da pena, vedada sua concessão ao reincidente específico.

Apelação Criminal: APR 10035140089539001 MG

da Resolução n.º 05 do Senado Federal, que suspendeu a eficácia da vedação contida no artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/06. V..., em razão de expressa vedação legal, prevista no artigo 44 da Lei 11.343/06. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, VENCIDO O DESEMBARGADOR VOGAL..., em observância à disposição contida no artigo...

Habeas Corpus: HC 21081441520158260000 SP 2108144-15.2015.8.26.0000

constitucional , não pode subsistir a vedação a esse beneficio prevista no art. 44 , caput, da Lei 11.343 /2006 (Lei... solto quando não houver requisitos de cautelaridade. Vedação prevista na Lei de Crimes Hediondos suprimida pela Lei .... Inadmissibilidade. Liberdade provisória sem fiança. Possibilidade. – Supr...

Habeas Corpus: HC 21073985020158260000 SP 2107398-50.2015.8.26.0000

pode subsistir a vedação a esse beneficio prevista no art. 44, caput, da Lei 11.343/2006 (Lei Antidrogas), ante... quando não houver requisitos de cautelaridade. Vedação prevista na Lei de Crimes Hediondos suprimida pela Lei 11.464.... Inadmissibilidade. Liberdade provisória sem fiança. Possibilidade. – Suprimid...

Habeas Corpus: HC 12272150 PR 1227215-0 (Decisão Monocrática)

do reconhecimento da inconstitucionalidade da vedação ao benefício da liberdade provisória, constante do art. 44 da Lei 11.343/2006..., em tese, do delito de tráfico de droga, nos termos do art. 33 da Lei 11.343/2006. Posteriormente, a prisão foi..., do delito de tráfico de droga, nos termos do art. 33 da Lei 11.343/2...

Habeas Corpus: HC 12226794 PR 1222679-4 (Decisão Monocrática)

a interpretação do art. 44 da Lei n.º 11.343/06, o decreto preventivo admitiu, no caso de delito de tráfico de droga... do cárcere. Ainda, sustenta que, contrariando a interpretação do art. 44 da Lei n.º 11.343/06, o decreto preventivo admitiu... tipificado no art. 33 da Lei 11.343/06. Posteriormente, foi decretada su...

Apelação: APL 13634843 PR 1363484-3 (Acórdão)

. NATUREZA DA DROGA APREENDIDA. COCAÍNA. POSSIBILIDADE. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA. ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006... de diminuição de pena prevista no § 4º do artigo 33 da Lei 11.343/2006, reduzindo a pena do paciente na ação penal... DE LIBERDADE. SURSIS. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO EXPRESSA CONTIDA NO ART. 44...

Pg. 905. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/08/2015

PROVISORIA A QUE SE REFERE O ART. 44, DA LEI 11.343/2006, POR SER NORMA DE CARATER ESPECIAL, NAO FOI REVOG ADA POR DIPLOMA LEGAL... DE CARATER GERAL, QUAL SEJA, A LEI 11.464/0 7" (HC 93000/MG, REL. MIN. RICARDO LEWANDOWSKI, J. 01.04.2008, DJ..., ART. 171, CAPUT C/C ART. 71, CAPUT E ART. 69, CAPUT)- PRISAO PREVENTIVA D...

Pg. 138. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/08/2015

DE VIOLENCIA CONTRA PESSOA. JA EM RELACAO AO CRIME DE TRAFICO DE DROGAS, OS ARTIGOS 3 3, 4 E 44, AMBOS DA LEI N. 11.343/06... OU AGRAVANTES. RECONHECO EM FAVO R DO ACUSADO A CAUSA DE DIMINUICAO DE PENA PREVISTA NO ARTIGO 33, 4, DA LEI 11.343/06... SO, NAO LHE GARANTE AUTOMATICAMENTE O BENEFICIO DA SUBSTITUICAO. DO SUR...

Pg. 4727. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/08/2015

DO ARTIGO 44 DA LEI 11.343/06. CRIME EQUIPARADO À HEDIONDO (ARTIGO 2º DA LEI 8.072/1990). BENESSE EM DESACORDO... por restritivas de direitos, como está hoje estabelecido com a nova Lei de Drogas. Assim, a vedação imposta no artigo 44... da Lei n. 11.343/2006 não pode ser aplicada nos autos, pois, a Lei Penal jamais p...

Pg. 5131. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/08/2015

provisória, com espeque no artigo 44 da Lei 11.343/2006, não obstante recentemente por maioria absoluta da Suprema Corte... disposto no artigo 40, inciso V, da Lei 11.343/2006. Com vista ao Ministério Público o mesmo se manifestou pela... pena máxima superior a 4 (quatro) anos. Os artigos 33 da Lei de Tóxicos encontra...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10866237/artigo-44-da-lei-n-11343-de-23-de-agosto-de-2006