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21 de outubro de 2014
Artigo 44 da Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Art. 44 da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.

Art. 44. Os crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1o, e 34 a 37 desta Lei são inafiançáveis e insuscetíveis de sursis, graça, indulto, anistia e liberdade provisória, vedada a conversão de suas penas em restritivas de direitos.

Parágrafo único. Nos crimes previstos no caput deste artigo, dar-se-á o livramento condicional após o cumprimento de dois terços da pena, vedada sua concessão ao reincidente específico.

Apelação Criminal: APR 10518130080253001 MG

da pena corporal por restritiva de direitos por vedação legal ut artigo 44 da Lei 11.343/06. 5. Recurso parcialmente provido. DERAM PARCIAL PROVIMENTO... DO ARTIGO 44 DA LEI DE DROGAS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Inviável é o desentranhamento de documento vez que este não... e a materialidade do delito de tráfic...

Habeas Corpus: HC 10000140632472000 MG

104.339 - que julgou inconstitucional parte do art. 44 da Lei 11.343/06, entende-se ser possível a concessão da liberdade... DOS REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 312 E 313 DO CPP - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - GRAVIDADE CONCRETA DOS DELITOS - DECISÃO... provisória para os crimes de tráfico de drogas. Todavia, presen...

Pg. 809. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 20/10/2014

, caput, e no artigo 35, c.c art. 40, inciso III, todos da Lei 11.343/06 -Indícios de autoria e materialidade. O crime... o faz o art. 44, da Lei 11.343/06, não alcançado pela Lei 11.464/07.Excesso de prazo - Instrução criminal encerrada... equiparado a hediondo - Lei 8.072/90 que, em seu art. 2º//, proíbe exp...

Pg. 582. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/10/2014

?o do art. 33 § 4º da Lei 11.343/06 em raz?o do réu n?o ser primário, restando a pena por fim em 08 (oito) anos e 02 (dois..., caput, da Lei 11.343/2006, na parte em que vedavam a substituiç?o da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos...?o de recurso por qualquer das partes - art. 9º da Resoluç?o do CNJ...

Pg. 583. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/10/2014

de diminuiç?o prevista no art. 33 § 4º da Lei 11.343/06, raz?o pela qual diminuo a pena em 1/6 - 10 (dez) meses - me... assentou serem inconstitucionais os arts. 33, § 4º, e 44, caput, da Lei 11.343/2006, na parte em que vedavam a substituiç... progress?es dever?o obedecer ao disposto no art. 2º, § 2º, da Lei n. 8.072...

Pg. 1689. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/10/2014

da inconstitucionalidade de parte do artigo 44 da Lei 11.343/06, restam elementos suficientes para a segregação cautelar" (fl.... 11.343 de 2006, e ao art. 16, parágrafo único, inc. IV, da Lei n. 10.826 de 2003, teve sua prisão em flagrante... por suposta infração ao disposto nos artigos 33, caput e art. 16, parágrafo...

Pg. 5465. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/10/2014

DA DROGA APREENDIDA. SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS. ART. 44 DA LEI 11.343/06... da causa especial de redução de pena trazida pelo § 4º do artigo 33 da Lei de Drogas em seu patamar máximo, não justifica... a vedação ao benefício do art. 44 do CP. VIII. Superado o óbice à percepção de ta...

Pg. 5619. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/10/2014

, da Lei n.º 11.343/06 - foram superadas pelo Pretório Excelso em decisões recentes. A esse respeito, confira-se o teor... da Súmula do STF, concedeu habeas corpus a condenado pelo crime de tráfico ilícito de entorpecentes (Lei 11.343/2006, art. 33... do regime inicial fechado - contida no § 1º do art. 2º da Lei n.º 8....

Pg. 5681. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/10/2014

a hediondo idéia que hoje não mais se sustenta, em face do reconhecimento da inconstitucionalidade do artigo 44, da Lei n.... 11.343/06 (fl. 7). Sustentam, por fim, que não justifica a prisão do Paciente, com a negativa de recorrer em liberdade, eis...

Pg. 5682. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/10/2014

- A vedação da liberdade provisória ao crime de tráfico de entorpecentes (art. 44 da Lei 11.343 /2006), sabidamente já... 44 da Lei 11.343 /2006). Inviável, pois, a conversão da pena privativa de liberdade em restritiva... condenatória, é necessária fundamentação idônea, consoante dispõe o artigo 312 , do Código de Pro...

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