Carregando...
JusBrasil - Tópicos
21 de dezembro de 2014
Artigo 44 da Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Art. 44 da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.

Art. 44. Os crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1o, e 34 a 37 desta Lei são inafiançáveis e insuscetíveis de sursis, graça, indulto, anistia e liberdade provisória, vedada a conversão de suas penas em restritivas de direitos.

Parágrafo único. Nos crimes previstos no caput deste artigo, dar-se-á o livramento condicional após o cumprimento de dois terços da pena, vedada sua concessão ao reincidente específico.

Pg. 1131. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/12/2014

. Contudo, o §4º do art. 33, da Lei 11.343/06 preceitua que "nos delitos definidos no caput e no § 1o deste artigo, as penas... de direitos diante da vedação contida no art. 44 da Lei . 11.343/2006. Conforme disciplina o art. 33, §3º do CPB...' para essa finalidade.## Assim, a conduta do réu se insere no tipo pena...

Pg. 677. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/12/2014

REGINA ALVES DO ROSARIO. Capitulação provisória: Artigo 33, caput da Lei 11.343/2006. Vistos, Colhe-se do auto de prisão... previsto no artigo 33 da lei 11.343/2006. Como é cediço, o artigo 44 da mencionada lei antitóxicos veda a concessão... expressa (Lei n. 11.343/2006, art. 44). 4. Constrição cautelar mantida so...

Pg. 678. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/12/2014

. Ordem parcialmente concedida tão-somente para remover o óbice da parte final do art. 44 da Lei 11.343/2006..., se por outro motivo não estiver presa. Com fundamento no artigo 50, §3º da Lei 11.343/2006, determino a incineração... que seja observado o disposto no artigo 50, §§ 4º e 5º da Lei 11.343/2006, devendo...

Pg. 682. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/12/2014

: Art. 33 da Lei 11.343/06 . Vistos, Colhe-se do auto de prisão em flagrante que os indiciados TAYLES CASSIANO MATOS... prática de crime previsto no artigo 33 da lei 11.343/2006. Como é cediço, o artigo 44 da mencionada lei antitóxicos... provisória. Vedação expressa (Lei n. 11.343/2006, art. 44). 4. Constrição caut...

Pg. 685. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/12/2014

da liberdade provisória com fundamento tão-somente no artigo 44 da Lei n. 11.343/06. Todavia, no caso sob exame... COM FUNDAMENTO NO ART. 44 DA LEI N. 11.343. IMPOSSIBILIDADE. GRANDE QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. REAL POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO... garantia da ordem pública e por conveniência da instrução criminal, ...

Pg. 688. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/12/2014

da impossibilidade do indeferimento da liberdade provisória com fundamento tão-somente no artigo 44 da Lei n. 11.343/06..., a ementa do referido julgado do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: EMENTA: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 44 DA LEI 11.343/2006... parcialmente concedida tão-somente para remover o óbice da parte ...

Pg. 689. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/12/2014

de Icoaraci. Conduzido: CRISTIANO SARMENTO BAIA. Capitulação provisória: Artigo 33 da Lei 11.343/2006. Vistos, Colhe... em flagrante delito por suposta prática de crime previsto no artigo 33 da lei 11.343/2006. Como é cediço, o artigo 44 da mencionada... COM FUNDAMENTO NO ART. 44 DA LEI N. 11.343. INCONSTITUCIONALI...

Pg. 690. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/12/2014

artigo 50, §3º da Lei 11.343/2006, determino a incineração da droga apreendida nos presentes autos. Oficie... delito por suposta prática de crime previsto no artigo 33 da lei 11.343/2006. Como é cediço, o artigo 44 da mencionada lei.... 3. Liberdade provisória. Vedação expressa (Lei n. 11.343/2006, art. 44). 4. Con...

Pg. 691. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/12/2014

TRIBUNAL FEDERAL: EMENTA: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 44 DA LEI 11.343/2006: IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO... para remover o óbice da parte final do art. 44 da Lei 11.343/2006, assim como da expressão análoga ¿vedada a conversão... da lei 11.343/2006 em face da ofensa aos princípios constitucionais da presun...

Pg. 692. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/12/2014

em liberdade, se por outro motivo não estiver presa. Com fundamento no artigo 50, §3º da Lei 11.343/2006, determino..., solicitando que seja observado o disposto no artigo 50, §§ 4º e 5º da Lei 11.343/2006, devendo a autoridade policial... por suposta prática do delito previsto n o artigo 33 da Lei 11.343/2006 D...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10866237/artigo-44-da-lei-n-11343-de-23-de-agosto-de-2006