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24 de maio de 2015
Artigo 44 da Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Art. 44 da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.

Art. 44. Os crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1o, e 34 a 37 desta Lei são inafiançáveis e insuscetíveis de sursis, graça, indulto, anistia e liberdade provisória, vedada a conversão de suas penas em restritivas de direitos.

Parágrafo único. Nos crimes previstos no caput deste artigo, dar-se-á o livramento condicional após o cumprimento de dois terços da pena, vedada sua concessão ao reincidente específico.

Habeas Corpus Criminal: HC 10000150258317000 MG

DO ART. 44 DA LEI 11.343/06 - PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE - PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E PRISÃO PROCESSUAL... legal prevista no artigo 44 da Lei 11.343/06. 9. O artigo 44 da Lei 11.343/06 não é inconstitucional, tampouco foi... tenha dado nova redação ao artigo 2º, inciso II, da Lei 8.072/90, retir...

Habeas Corpus: HC 13640905 PR 1364090-5 (Decisão Monocrática)

do crime de tráfico ilícito de drogas (art. 44, da Lei n 11.343/06), o que, por si só, é fundamento para o indeferimento... dos sujeitos ativos do crime de tráfico ilícito de drogas (art. 44, da Lei n 11.343/06), o que, por si só, é fundamento para.... Neste sentido, inclusive, dispõe o artigo 304 do Regimento Interno...

Habeas Corpus: HC 13627402 PR 1362740-2 (Acórdão)

, acusado da suposta prática do crime descrito no artigo 33 da Lei HABEAS CORPUS 1362740-2 3ª CCRIMINAL 11.343/06... a inconstitucionalidade do art. 44, Lei 11.343/06 em relação à proibição de liberdade provisória nos crimes elencados... - TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006) - LIBERDADE PRO...

Habeas Corpus: HC 13582908 PR 1358290-8 (Acórdão)

Corpus n.º 104339/SP, a inconstitucionalidade do art. 44, da Lei 11.343/06, naquilo que r. dispositivo contemplava... entendimento propalado pelo Pretório Excelso, a vedação legal prevista no art. 44, da Lei 11.343/06, por si só, não constitui..., a inconstitucionalidade do art. 44, da Lei 11.343/06, naquilo que r. di...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1489147 RJ 2014/0272783-0

especial para (fls. 364-365): a) aplicar a causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 (que não... referido, além da vedação legal contida no art. 44 da Lei 11.343/06. Quanto ao prequestionamento, mostra-se injustificado... de pena prevista no art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 (que nã...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1508363 ES 2015/0005788-9

- APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ARTIGO 33, § 4o, DA LEI . 11.343/06 EM FRAÇÃO MÁXIMA - NÃO... apreendidas (art. 42 da Lei n.º 11.343/2006), não há constrangimento ilegal a ser sanado. 7. Habeas corpus não conhecido. Ordem... DE PENA PREVISTA NO ARTIGO 33, § 4o, DA LEI . 11.343/06 EM FRAÇÃO M...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1482098 SP 2014/0239081-4

ao art. 33, § 3º, do CP c/c o art. 42 da Lei n.º 11.343/2006. [...] 3. Agravo Regimental improvido. (AgRg no REsp n... (art. 42 da Lei n.º 11.343/2006), não há constrangimento ilegal a ser sanado. [...] (HC n. 292.612/SP, Rel. Ministra..., em observância ao art. 33, § 3º, do CP c/c o art. 42 da Lei n.º 11.343/2006. [....

Apelação Criminal: APR 10461140047378001 MG

. Para a aplicação da majorante prevista no art. 40, III, da Lei 11.343/06 não se faz imprescindível que a infração... DE DROGAS - CONDUTA TIPIFICADA NO ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06 - TESES DEFENSIVAS: ABSOLVIÇÃO - APLICAÇÃO DA CAUSA... DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO §4º DO ART.33 DA LEI DE DROGAS - DECOTE DA MAJORAN...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1269249 PR 2011/0178061-4

ESPECIAL. AFRONTA AO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA. TRÁFICO DE DROGAS. (I) - REEXAME... do artigo 33 da Lei 11.343/06 à MÍNGUA do preenchimento dos requisitos legais. [...] 4. Agravo regimental... ESPECIAL. AFRONTA AO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA....

HABEAS CORPUS: HC 324248 SP 2015/0116777-5

lege de liberdade provisória no crime de tráfico de entorpecentes. Isso porque o artigo 44 caput da lei 11.343/2006 veda..., a disciplina do tráfico de substância clandestina se encontra em lei especial - de n. 11.343/06, artigo 44, caput... no artigo 33 da lei 11343/2006, o tráfico também coloca em risco a segurança ...

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