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Jusbrasil - Tópicos
25 de maio de 2016
Artigo 44 da Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Art. 44 da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.

Art. 44. Os crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1o, e 34 a 37 desta Lei são inafiançáveis e insuscetíveis de sursis, graça, indulto, anistia e liberdade provisória, vedada a conversão de suas penas em restritivas de direitos.

Parágrafo único. Nos crimes previstos no caput deste artigo, dar-se-á o livramento condicional após o cumprimento de dois terços da pena, vedada sua concessão ao reincidente específico.

Andamento do Processo n. 2016/0148657-2 - Recurso / Habeas Corpus - 25/05/2016 do STJ

prática, em tese, dos delitos previstos no art. 33, caput, da Lei 11.343/06 e art. 244-B da Lei 8.069/90... que os Tribunais Superiores já declararam a inconstitucionalidade do art. 33, §4º, e art. 44, ambos da Lei 11.343/06... de inconstitucionalidade dos arts. 33, §4º e 44 da Lei 11.343/06, bem como das decisõ...

Andamento do Processo n. 2016/0071197-8 - Habeas Corpus - 25/05/2016 do STJ

inserta no artigo 44, parágrafo único, da Lei n. 11.343/2006, adotada pelo cálculo de pena vergastado, afasta a aplicação.../2007, e Lei n. 11.343/2006). Com efeito, a Lei n. 11.343/2006, por força da norma inserta em seu artigo 44, caput... o lapso temporal previsto no art. 44, parágrafo único, da Lei n. 11.343/2006 ...

Andamento do Processo n. 2016/0138669-0 - Habeas Corpus - 25/05/2016 do STJ

provisória no delito de tráfico de entorpecente, em razão da vedação contida no artigo 44, da Lei 11.343/06, até porque, nossos... 33, caput, da Lei 11.343/2006 e artigo 16 da Lei 10.826/2003. A custódia foi convertida em preventiva, nestes termos (fls... dos incisos I a III do caput do art. 23 do Decreto-Lei no 2.848...

Andamento do Processo n. 2016/0036897-6 - Recurso Especial - 25/05/2016 do STJ

a conversão em penas restritivas de direitos" do § 4º do art. 33 da Lei 11.343, de 23 de agosto de 2006, declarada... do artigo 44, ambos da Lei 11.343/06. VI. Edição, pelo Senado Federal, da Resolução n.º 05/2012 - publicado no DOU... ESPECIAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. VIOLAÇÃO AO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/...

Andamento do Processo n. 2016/0138257-3 - Recurso Especial - 25/05/2016 do STJ

do art. 44 da Lei n.º 11.343/06. (HC 199374/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 25/06/2012, DJe 01... 11.343/06. REDUÇÃO DO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/06. AFASTAMENTO DA HEDIONDEZ DO CRIME. IMPOSSIBILIDADE. CAUSA... de pena prevista no art. 40, inciso VI, da Lei n.º 11.343/06, uma vez que o r...

Andamento do Processo n. 3935-04.2014.8.09.0011 - Acao Penal - 25/05/2016 do TJGO

DESCRITA NOS ARTIGOS 33, 4 E 44, AMBOS DA LEI N. 11.343/06, Q UE VEDAVAM A CONVERSAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM RESTRITI... AGRACIADO COM O REGIME MAIS BRANDO (ABERTO) NA ORIGEM, ATENDIDOS OS PRESSUPOSTOS DO ART. 44 DO CODIG O PENAL, CABIVEL... UM DOS REQUISITOS OBJETIVOS CONSTANTES DO INCISO I DO ARTIGO 44 DO ...

Andamento do Processo n. 127316-20.2012.8.09.0011 - Acao Penal - 25/05/2016 do TJGO

CORPUS N 97.256/RS, TER DECLARADO A INCONSTITUCIONALIDADE DA PROIBICAO LEGAL DESCRITA NO S ARTIGOS 33, 4 E 44, AMBOS DA LEI... N. 11.343/06, QUE VEDAVAM A CO NVERSAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM RESTRITIVAS DE DIREITO. ORA, SE O STF ABRIU...) NA ORIGEM, ATENDIDOS OS PRESSUPOSTOS DO ART. 44 DO CODIGO PENAL, CA BIV...

Andamento do Processo n. 0000541-26.2014.805.0164 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 25/05/2016 do TJBA

inconstitucional o art. 44 da Lei 11.343/2006 na parte que veda a concessão do benefício (HC 97.256/RS, DJe 16.12.2010... artigo 33, parágrafo 4o. da Lei 11.343/06, pois é reincidente, conforme comprova a certidão de antecedentes criminais... nas penas do artigo 33, caput da Lei de n.º 11.343/06. . Passo à do...

Andamento do Processo n. 0001904-79.2011.8.02.0053 - Ação Penal - 25/05/2016 do TJAL

de liberdade em restritivas de direitos, prevista no art. 44 da Lei n.º 11.343/2006, constata-se que, no caso em apreço... de diminuição de pena inserta no § 4.º do art. 33 da Lei 11.343/2006 na hipótese, na medida em que, conforme consignado... DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE . MINORANTE PREVISTA NO § 4.º DO ART. 33...

Pg. 301. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 25/05/2016

a denúncia. Com fundamento no art. 56 da Lei n.º 11.343/2006, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 14/03..., da Lei n.º 11.343/06, sobretudo quando o paciente, menos de dez dias após ser indultado, é preso com cocaína destinada à... não comporta o benefício da liberdade provisória, nos termos do art....

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