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23 de novembro de 2014
Artigo 44 da Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Art. 44 da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.

Art. 44. Os crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1o, e 34 a 37 desta Lei são inafiançáveis e insuscetíveis de sursis, graça, indulto, anistia e liberdade provisória, vedada a conversão de suas penas em restritivas de direitos.

Parágrafo único. Nos crimes previstos no caput deste artigo, dar-se-á o livramento condicional após o cumprimento de dois terços da pena, vedada sua concessão ao reincidente específico.

Inteiro Teor. Recurso Criminal: RC 20140613367 SC 2014.061336-7 (Acórdão)

do delito previsto no artigo 33 da Lei n. 11.343/2006. O representante do Ministério Público sustenta a necessidade... sequer foram intimados para apresentar defesa preliminar (artigo 55 da Lei n. 11.343/2006), o que se espera... da Lei n. 11.343/2006, malgrado a discussão sobre a constitucionalidade do dispositivo (f...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 20130008824 SC 2013.000882-4 (Acórdão)

contida no art. 44 da Lei n. 11.343 /06, na quantidade de droga (28 pedras de cocaína) e na repercussão social causada... E CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. T RÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E RESISTÊNCIA À PRISÃO. ARTIGO 33 , CAPUT, DA LEI N. 11.343 /2006.... RECEPTAÇÃO (ART. 180 DO CP ) E DIRIGIR VEÍCULO SEM POSSUIR HABILIT...

Pg. 1131. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2014

Federal afastou a vedação à conversão em penas restritivas de direitos constante do artigo 44 da Lei 11.343 /06. Por fim... 11.343 /06, sem o direito de recorrer em liberdade. Busca o direito de o paciente aguardar em liberdade o julgamento..., em regime inicial fechado, e 166 (cento e sessenta e seis) dias-mult...

Pg. 1136. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2014

Tribunal Federal afastou a vedação à conversão em penas restritivas de direitos constante do artigo 44 da Lei 11.343/06...°, da Lei11.343/06, sem o direito de recorrer em liberdade. Busca o direito de o paciente aguardar em liberdade... na exigência constante em lei. Ainda não convencido de que presentes os req...

Pg. 1147. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2014

cautelar, e que a vedação à liberdade provisória prevista no artigo 44 da Lei 11.343/06 é inconstitucional. Assevera, também... de direitos”, do artigo 33 § 4º, da Lei 11.343/06. Argumenta, mais, que os pacientes são meros usuários de entorpecente... a ser desclassificada por r. sentença a conduta de ambos para ...

Pg. 1175. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2014

diverso do fechado para cumprimento da pena. Invoca a inconstitucionalidade do artigo 44 , da Lei 11.343 /06... do crime de tráfico de drogas, previsto no artigo 33, “caput”, da Lei 11.343 /06. Conta que o paciente teve a prisão... dos artigos 325 , § 1º , inciso I e 350 , ambos do Código de Processo Penal . Ass...

Pg. 1451. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2014

a inconstitucionalidade da parte final do artigo 44 da lei 11.343/06 (...vedada a conversão de suas penas em restritivas de direitos..., por terem violado o artigo 33, “caput”, da lei 11.343/06. Por fim, julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial para, com base no... artigo 386, inciso VI, do CPP, ABSOLVER os réus da imputaç...

Pg. 911. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2014

, fixados os dias-multa no mínimo legal, com base no artigo 43 da Lei 11.343/06. Inviável a substituição da pena... penal para condenar EDUARDO VAZ DA SILVA, qualificado nos autos, como incursos no artigo 33, caput, da Lei11343/06, à... privativa de liberdade pela restritiva de direitos, bem como a concessão de ...

Pg. 827. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 21/11/2014

, a s quais foram autuadas em flagrante pela prática do crime previsto no art. 33 da Lei 11.343 /06. Alegam para tanto... como crime insuscetível de liberdade provisória, por força do que dispõe o ART. 44 DA LEI 11.343 . Daí também ser...Pg. 827. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 21/11/2014 PROCESSO 2014.0...

Pg. 449. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/11/2014

privativas de liberdade em restritivas de direitos contida no § 4º do art. 33 e no art. 44 da Lei n. 11.343/06 (STF, Pleno, HC n... DA CONFISSÃO. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. DESCABIMENTO... da Lei n. 11.343/06. 3. É notório que o delito de tráfico, sob...

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