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01 de julho de 2016
Artigo 44 da Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Art. 44 da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.

Art. 44. Os crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1o, e 34 a 37 desta Lei são inafiançáveis e insuscetíveis de sursis, graça, indulto, anistia e liberdade provisória, vedada a conversão de suas penas em restritivas de direitos.

Parágrafo único. Nos crimes previstos no caput deste artigo, dar-se-á o livramento condicional após o cumprimento de dois terços da pena, vedada sua concessão ao reincidente específico.

Pg. 496. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 01/07/2016

" do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006, declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal... ESPECIAL. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO... previsto no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 -, o que justifica a aplica...

Habeas corpus

liberdade provisória, inclusive aquela prevista no art 44 da Lei 11.343/06, já que o Código de Processo Penal foi... SÍNTESE DOS FATOS. O paciente foi preso em flagrante pela prática do delito tipificado no art. 33, caput, da Lei 11.343..., parágrafo 4º, da Lei 11,343/2006) se eventualmente condenado, Unidade de...

Apelação: APL 14250776 PR 1425077-6 (Acórdão)

concedida tão-somente para remover o óbice da parte final do art. 44 da Lei 11.343/2006, assim como da expressão análoga...-o como incurso na conduta prevista no artigo 14, caput, da Lei 10.826/2003, pela prática, em tese, dos seguintes fatos... ao crime previsto no artigo 14 Lei 10.826/2003 e ao pagamento das c...

Apelação: APL 14487793 PR 1448779-3 (Acórdão)

- NÃO OCORRÊNCIA DE ILEGALIDADES - DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 44 DA LEI 11.343/2006.... TRÁFICO DE ENTORPECENTES (LEI 11.343/06, ART. 33, CAPUT) E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (LEI 10.826/03, ART. 16, CAPUT). 1... (fato 01), do Código Penal em concurso material (artigo 69, do Código Penal) ...

Andamento do Processo n. 340371-98.2014.8.09.0006 - Execucao Penal - 30/06/2016 do TJGO

O EXPOSTO, ANTE A EXPRESSA VEDACAO LEGAL CONTIDA NO ARTIGO 2 , INCISO I, DA LEI N 8.072/90 E NO ARTIGO 44, DA LEI N 11.343...Andamento do Processo n. 340371-98.2014.8.09.0006 - Execucao Penal - 30/06/2016 do TJGO NR. PROTOCOLO : 340371.../06, INDEFIRO O INDULTO E A COMUTACAO DE PENA PARA O REEDUCANDO EDVAL DO DA SILVA...

Andamento do Processo n. 00040281120148140501 - 30/06/2016 do TJPA

traficância. Assim, dou os acusados como incursos no art. 33, caput da Lei 11.343/2006. Isto posto, concluo. JULGO procedente... por bem de fixar-lhe a pena base entre os graus mínimo e médio do art. 33, caput da Lei 11.343/2006, ou seja, em 07 (sete... da Lei 11.343/2006, ou seja, em 06 (seis) anos de reclus...

Andamento do Processo n. 00068527820168140401 - 30/06/2016 do TJPA

do Murubira, como incursos nas sanções punitivas do artigo 33, caput da Lei 11.343/2006, sob acusação de que foram flagrados... PEREIRA GALDINO nas penas do art. 33, caput da Lei 11.343/2006. Atendendo às normas dos arts. 59 e 68 do Código Penal... comercializada, hei por bem de fixar-lhe a pena base no grau mín...

Andamento do Processo n. 00068527820168140401 - 30/06/2016 do TJPA

do Murubira, como incursos nas sanções punitivas do artigo 33, caput da Lei 11.343/2006, sob acusação de que foram flagrados... PEREIRA GALDINO nas penas do art. 33, caput da Lei 11.343/2006. Atendendo às normas dos arts. 59 e 68 do Código Penal... comercializada, hei por bem de fixar-lhe a pena base no grau mín...

Andamento do Processo n. 00069514820168140401 - 30/06/2016 do TJPA

Ayres Brito, DJe de 16/12/2010, considerou inconstitucional a vedação do art. 44 da Lei 11.343/2006 de substituição... do Aeroporto, como incurso nas sanções punitivas do art. 33, caput da Lei 11.343/2006, sob acusação de que foi..., caput da Lei 11.343/2006. Assim, dou o acusado como incurso no art. 33, capu...

Andamento do Processo n. 0002762-50.2014.8.14.0028 - 30/06/2016 do TJPA

dos crimes dos arts. 33, caput da Lei 11.343/2006 e art. 14 da Lei 10.826/2003 (fls. 02/07). Narra a inicial que no...?o penal o crime do art. 35 da Lei 11.343/2006 . Foi adotado o procedimento comum ordinário do Código de Processo..., tendo em vista que n?o ficou comprovada a prática dos crimes do art. 35 da...

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