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30 de março de 2015
Artigo 44 da Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Art. 44 da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.

Art. 44. Os crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1o, e 34 a 37 desta Lei são inafiançáveis e insuscetíveis de sursis, graça, indulto, anistia e liberdade provisória, vedada a conversão de suas penas em restritivas de direitos.

Parágrafo único. Nos crimes previstos no caput deste artigo, dar-se-á o livramento condicional após o cumprimento de dois terços da pena, vedada sua concessão ao reincidente específico.

Pg. 5967. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/03/2015

artigos 33 § 4° e 44 da Lei 11.343/06" (fl. 191). Depreende-se dos autos que o recorrido foi denunciado e posteriormente... DO ARTIGO 33 §4° DA LEI 11.343/2006 - DELITO EQUIPARADO A HEDIONDO -FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL... artigo 33 §4° da Lei 11.343/2006 apenas abranda a punição do agent...

Pg. 6175. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/03/2015

vejo qualquer inconstitucionalidade na vedação contida nas normas descritas nos artigos 33, § 4º e 44, da Lei 11.343/06... previstos no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/06, circunstância cuja reapreciação enseja a valoração de prova, o que é incabível.... 40, inciso VI, da Lei n. 11.343/2006, tendo-se em vista que o réu ...

Pg. 6213. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/03/2015

a Resolução n. 5/2012 do Senado Federal, declarou a inconstitucionalidade também da vedação constante no art. 44 da Lei n.... 11.343 /2006. Nesse sentido: HC n. 116.259/GO, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 3/2/2015 e HC n. 284.245/SC...-se. Brasília, 25 de março de 2015. Ministro Sebastião Reis Júnior Relator ...

Pg. 6252. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/03/2015

de direitos", constante do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, bem como da expressão "vedada a conversão de suas penas... "vedada a conversão em penas restritivas de direitos", constante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006. Entretanto, para... aos condenados pela prática do crime de tráfico de drogas, mesmo que...

Pg. 6260. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/03/2015

. 11.343/2006, bem como da expressão "vedada a conversão de suas penas em restritivas de direitos", contida no art. 44... de direitos", constante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006. Entretanto, para a substituição da sanção privativa... de drogas, mesmo que perpetrado já na vigência da Lei n. 11.343/2006. Vale men...

Pg. 6271. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/03/2015

previsto no artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/06, não incidiu nas reprimendas com base na organização criminosa, fundada... de aplicação do redutor de pena, à vista da absolvição dos corréus do delito do artigo 35 da Lei 11.343/06. Assim, a redução... Emerson Alves de Melo e Regiane Prodosse da Silva da acusação de...

Pg. 6283. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/03/2015

a conversão em penas restritivas de direitos", constante do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, bem como da expressão... já na vigência da Lei n. 11.343/2006. Vale mencionar, ainda, que o Senado Federal promulgou a Resolução n. 5 (15/2/2012..., da Lei n. 11.343/2006. Entretanto, para a substituição da sanção privat...

Pg. 6448. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/03/2015

que a vedação à concessão de liberdade provisória, prevista no art. 44 da Lei n. 11.343/2006, foi declarada..., da Lei n. 11.343/2006, havendo sido a custódia convertida em preventiva em 5/12/2014 (fls. 48-50). Irresignada...Pg. 6448. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/03/2015 (4242) HABEAS CORPUS 318.576 - SP ...

Pg. 6584. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/03/2015

, do Código Penal e não no dispositivos legais (arts. 33, §4º, e 44 da Lei n.º 11.343/06) que vedam a substituição de penas... o acolhimento do pleito cautelar initio litis, pois o benefício requerido neste writ foi negado com base no art. 44, III... da conduta delituosa, aspecto que viola o requisito subjetivo das cir...

Pg. 6839. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/03/2015

violação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006. III. Quanto à suposta contrariedade aos arts. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006... a conversão em penas restritivas de direitos", constante do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, bem como da expressão... "vedada a conversão de suas penas em restritivas de direitos", c...

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