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25 de janeiro de 2015
Artigo 44 da Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Art. 44 da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.

Art. 44. Os crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1o, e 34 a 37 desta Lei são inafiançáveis e insuscetíveis de sursis, graça, indulto, anistia e liberdade provisória, vedada a conversão de suas penas em restritivas de direitos.

Parágrafo único. Nos crimes previstos no caput deste artigo, dar-se-á o livramento condicional após o cumprimento de dois terços da pena, vedada sua concessão ao reincidente específico.

Pg. 1272. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/01/2015

da Lei 11.464/07 restou superado o óbice contido no artigo 44 da Lei 11.343/06, que impossibilitava a concessão... crime previsto no artigo 33 da Lei 11.343/06. Alega que a respectiva prisão em flagrante foi convertida em preventiva..., caput, da Lei 11.343/06, em virtude de ter sido surpreendido na posse ...

Pg. 1280. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/01/2015

. Se condenado, fará jus à aplicação do redutor previsto no § 4º do artigo 33 da Lei n. 11.343/06, fixação de regime... do delito previsto no artigo 33, “caput”, da Lei n. 11.343/06. Indefiro a liminar pleiteada. Os fatos trazidos à colação não... de decisão carente de fundamentação idônea. Destaca que a vedação à libe...

Pg. 1285. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/01/2015

de fundamentação idônea. Destaca que a vedação à liberdade provisória contida no artigo 44 da Lei n. 11.343/06 é inconstitucional... aplicação do redutor previsto no § 4º do artigo 33 da Lei n. 11.343/06, fixação de regime prisional diverso do fechado..., “caput”, da Lei n. 11.343/06. Indefiro a liminar pleiteada. Os ...

Pg. 1301. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/01/2015

alternativas ao cárcere se mostram mais adequadas ao presente caso. Por fim, acena com a inconstitucionalidade do art. 44 da Lei 11.343/2006, que..., caput, c.c. o § 4º, da Lei 11.343/2006, apontando como autoridade coatora o MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal...Pg. 1301. Judicial - 2ª Instância. Diário de Jus...

Pg. 1305. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/01/2015

dias-multa, no mínimo legal, como incurso no art. 33, caput, c.c. o § 4º, da Lei 11.343/2006, apontando como autoridade..., acena com a inconstitucionalidade do art. 44 da Lei 11.343/2006, que veda a concessão de liberdade provisória a autores...Pg. 1305. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São ...

Pg. 1309. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/01/2015

notável à ordem pública. Ressalta a inconstitucionalidade do art. 44 da Lei de Tóxicos. Defende que não subsistem...Pg. 1309. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/01/2015 2002393... do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus - Araçatuba - Impetrante: Wild Afonso Ogawa Filh...

Pg. 655. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/01/2015

, a inconstitucionalidade de parte do art. 44 da Lei 11.343/06, que veda a liberdade provisória, mas certo é que o mesmo Pretório Excelso... crime do art.33 e art.35, ambos da Lei n.11.343/06 porque a polícia encontrou a considerável quantidade de “crack... DE INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO CAUTELA...

Pg. 2025. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/01/2015

, pela prática do crime descrito no artigo 33, caput, e § 4º, da Lei 11.343/06. Sem prejuízo e, com fundamento... majoritário do Colendo Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do artigo 44, da Lei 11.343/06... dos culpados. Custas ex lege (artigo 4º, § 9º, “a”, da Lei Estadual 11.608/03). P.R.I...

Pg. 86. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/01/2015

O CONTIDA NO ART. 44 DA LEI N. 11.343/06. ORDEM DENEGADA. 1. O PA CIENTE FOI PRESO EM FLAGRANTE, NA POSSE DE 4,35G DE MASSA... MAYRANO RENGIFO DA SILVA, ANTE A MATERIALIDADE DO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 33 DA LEI 11.343/06, INDICIOS DE AU TORIA... DE JUSTICA QUANTO A VEDACAO LEGAL A LIB ERDADE PROVISORIA PREVISTA NA L...

Pg. 423. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/01/2015

, DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DA PROIBICAO LEGAL DESCRITA NOS ARTIGOS 33, 4 E 44, AMBOS DA LEI N. 11.343/06, QUE VEDAVAM... A POSSIBILIDADE DE SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. OS REQUISITOS OBJETIVOS CONSTANTES DO INCISO I DO ARTIGO 44... ESTA BELECIDO PELO ARTIGO 149, 1, DA LEI DE EXECUCAO PENAL. ADVI...

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