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06 de maio de 2016
Artigo 44 da Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Art. 44 da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.

Art. 44. Os crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1o, e 34 a 37 desta Lei são inafiançáveis e insuscetíveis de sursis, graça, indulto, anistia e liberdade provisória, vedada a conversão de suas penas em restritivas de direitos.

Parágrafo único. Nos crimes previstos no caput deste artigo, dar-se-á o livramento condicional após o cumprimento de dois terços da pena, vedada sua concessão ao reincidente específico.

Andamento do Processo n. 0001609-39.2015.8.10.0066 - Processo Especial de Leis Esparsas - 05/05/2016 do TJMA

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Andamento do Processo n. 2015/0214704-4 - Habeas Corpus - 05/05/2016 do STJ

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Andamento do Processo n. 2015/0237514-3 - Habeas Corpus - 05/05/2016 do STJ

consolidada na jurisprudência dessa Corte Superior que os artigos 2 , § 1º, da Lei n.º 8.072/90, e 44, da Lei n.º 11.343/06... apriorística e genérica prevista no art. 44 da Lei n. 11.343/2006. 3. É nula a decisão que decreta a prisão preventiva com base..., a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do a...

Andamento do Processo n. 2015/0300986-1 - Habeas Corpus - 05/05/2016 do STJ

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Andamento do Processo n. 2015/0312471-1 - Habeas Corpus - 05/05/2016 do STJ

prevista no art. 44 da Lei n. 11.343/2006. 3. É nula a decisão que decreta a prisão preventiva com base apenas na gravidade..., da Lei 11.343/06 e artigo 244-B da Lei 8.069/90. O flagrante está formalmente em ordem. O Ministério Público requereu... da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal. A prisã...

Andamento do Processo n. 2015/0323192-4 - Habeas Corpus - 05/05/2016 do STJ

definitivamente condenada à pena superior a 2 anos de reclusão, a parte final do art. 44 da Lei n. 11.343/2006 veda o deferimento... de multa prevista no art. 33, caput, da Lei 11.343/06, visto que a sanção pecuniária, mesmo se descumprida, não poderá ser... da diminuição de pena previsto no § 4º do art. 33 da Lei ...

Andamento do Processo n. 2015/0327526-7 - Habeas Corpus - 05/05/2016 do STJ

do art. 33 e também no art. 44 da Lei n.º 11.343/2006, o que resultou na edição da Resolução n.º 05/2012, do Senado... atende a todos os requisitos previstos no § 4º do artigo 33 da Lei 11.343/06, sendo assim, imperiosa a aplicação... restritivas de direitos", contida no § 4 , do art. 33, da Lei 11.343/06, decla...

Andamento do Processo n. 2016/0025623-2 - Habeas Corpus - 05/05/2016 do STJ

. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 44 DA LEI 11.343/06 PELO STF. SUSPENSÃO DA NORMA PELO SENADO. PERMUTA EM TESE... todos os requisitos para a concessão do redutor do § 4º do artigo 33 da Lei 11.343/06 em seu grau máximo" (fl. 4). Sustenta...: "[...] Da leitura do aresto se extrai que o pleito de aplicação d...

Andamento do Processo n. 2016/0041985-0 - Habeas Corpus - 05/05/2016 do STJ

de Justiça" (fl. 7). Sustenta, ademais, que "é certo que o art. 44 da Lei 11.343/06, e o art. 2º, § 1º, da Lei ... nas sanções do artigo 33, caput , da Lei n. 11.343/06. Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus perante o eg Tribunal... 8.072/90, com a redação dada pela Lei 11.464/07, que vedavam a substitu...

Andamento do Processo n. 2016/0090478-8 - Habeas Corpus - 05/05/2016 do STJ

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