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04 de março de 2015
Artigo 44 da Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Art. 44 da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.

Art. 44. Os crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1o, e 34 a 37 desta Lei são inafiançáveis e insuscetíveis de sursis, graça, indulto, anistia e liberdade provisória, vedada a conversão de suas penas em restritivas de direitos.

Parágrafo único. Nos crimes previstos no caput deste artigo, dar-se-á o livramento condicional após o cumprimento de dois terços da pena, vedada sua concessão ao reincidente específico.

Apelação: APL 30019231820138260337 SP 3001923-18.2013.8.26.0337

a traficante. Impossibilidade. Inteligência do art. 44, da Lei de Tóxicos.... de Processo Penal, em detrimento do rito especial, previsto na Lei de Tóxicos. Pleito defensivo de nulidade. Inocorrência... equiparado aos hediondos. Imposição de regime inicial fechado. Necessidade. Incidência do artigo 2º, § 1º, da Lei...

Apelação: APL 711755020138260050 SP 0071175-50.2013.8.26.0050

redação dada pela Lei 11.464/07. Tráfico ilícito de drogas. Aplicação de penas alternativas a traficante. Impossibilidade. Inteligência do art. 44, da Lei de Tóxicos..... Imposição de regime inicial fechado. Necessidade. Incidência do artigo 2º, § 1º, da Lei dos Crimes Hediondos, com nova...

Apelação: APL 5096220148260123 SP 0000509-62.2014.8.26.0123

. Tráfico ilícito de drogas. Aplicação de penas alternativas a traficante. Impossibilidade. Inteligência do art. 44, da Lei de Tóxicos....

Apelação: APL 10123720128260355 SP 0001012-37.2012.8.26.0355

. Tráfico ilícito de drogas. Aplicação de penas alternativas a traficante. Impossibilidade. Inteligência do art. 44, da Lei de Tóxicos....

Pg. 76. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 03/03/2015

, especificamente no artigo 44, § único, da Lei n. 11.343/06. II - Infringentes não acolhidos. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados.... Isso porque a Lei n. 11.343/06 (Lei de Drogas) disciplina inteiramente a matéria, ou seja, o prazo para obtenção do livramento... a incompatibilidade com a Lei n.º 11.340/2006. Embargos Inf...

Pg. 342. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 03/03/2015

a inconstitucionalidade do art. 44 da Lei 11.343/2006 em que atine à vedação da concessão de liberdade provisória nos casos.... Pública Ação: Procedimento do Juizado Cível Processo : 0007295-93.2014.8.22.0007 Promovente(s): Giovano dos Santos... e faz. Pública Ação: Procedimento do Juizado Cível Processo : 0007295...

Pg. 301. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 03/03/2015

entorpecentes, não tenho o réu como incurso nas penas do artigo 35 da Lei 11343/06. Assim sendo, JULGO PARCIALMENTE... PROCEDENTE a denúncia para CONDENAR o réu, MARCELO DOS SANTOS BONFIM, nas sanções do art. 33, caput, da Lei 11.343/06..., ABSOLVENDO-O da imputação pela prática do crime tipificado no art. 35 da Le...

Pg. 304. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 03/03/2015

Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da vedação contida nos arts. 33, § 4º e 44 da Lei 11.343/ 2006, admitindo... da mesma e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Com fulcro no art. 58, § 1º da Lei 11.343..., quando presentes os requisitos do art. 44 do Código Penal. De...

Pg. 467. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 03/03/2015

sua eventual modificação. Por outro lado, dispõe o art. 44 da Lei 11.343/2006: Art. 44. Os crimes previstos nos arts. 33, caput... da Lei n. 11.343/2006, que é, por si só, fundamento suficiente, por se tratar de norma especial em relação ao parágrafo.... TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE LIBERDADE ...

Pg. 468. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 03/03/2015

sua eventual modificação. Por outro lado, dispõe o art. 44 da Lei 11.343/2006: Art. 44. Os crimes previstos nos arts. 33... DA LEI N.º 11.343/06. ORDEM DENEGADA. 1. A Paciente foi presa em flagrante delito, em 28/12/2010, na posse de fenitoina... da Lei n. 11.343/2006, que é, por si só, fundamento suficiente, por se t...

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