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Jusbrasil - Tópicos
29 de agosto de 2016
Artigo 44 da Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Art. 44 da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.

Art. 44. Os crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1o, e 34 a 37 desta Lei são inafiançáveis e insuscetíveis de sursis, graça, indulto, anistia e liberdade provisória, vedada a conversão de suas penas em restritivas de direitos.

Parágrafo único. Nos crimes previstos no caput deste artigo, dar-se-á o livramento condicional após o cumprimento de dois terços da pena, vedada sua concessão ao reincidente específico.

Pg. 9032. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/08/2016

, da Constituição Federal, c.c. artigo 44, da Lei 11.343/06; expedindo-se o mandado de prisão (fls. 623/627). A referida segregação.... 310, II, art .112, "caput" e art. 313, I, todos do CPP, e ainda com fundamento no artigo 5º, inciso XLIII... libidinosos contra sua sobrinha de 06 anos de idade. Diante do exposto, DEC...

Pg. 10298. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/08/2016

contida no art. 44, caput, da Lei n. 11.343/06 (fl. 1.828). ALEX, ROBSON e GIOVANI foram condenados à pena reclusiva de 2 anos... e 6 meses de reclusão, pela prática do crime do art. 33, caput e § 4º, da Lei n. 11.343/2006. As penas-base foram... a inconstitucionalidade do § 1º do artigo 2º da Lei n. 8.072/90, tanto n...

Pg. 10299. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/08/2016

CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO... do Código Penal. 6. É possível a aplicação do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 na fração mínima, tendo em conta.... DESVIRTUAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. MINORANTE PREVISTA NO § 4º DO ARTIGO 33...

Pg. 507. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/08/2016

DE DROGAS. ART. 44 DA LEI 11.343/2006: IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM PENA RESTRITIVA... caput da Lei 11.343/2006. APLICAÇÃO DAS PENAS Passo a dosar-lhe a pena, atendendo inicialmente às diretrizes do art. 59... havendo que se falar em crime de uso delineado no artigo 28 da lei antitóxi...

Pg. 508. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/08/2016

parcialmente concedida tão-somente para remover o óbice da parte final do art. 44 da Lei 11.343/2006, assim como da expressão... faz jus a substituição da pena privativa de liberdade pelas restritivas de direitos, presentes os requisitos do art. 44... do entorpecente apreendido, daí porque deverá o acusado cumprir as ...

Pg. 1024. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/08/2016

, e ainda pelo fato de que em interpretação de Tribunais Superiores a vedação que é prevista no Art. 44 da Lei 11343/2006...-65.2016.814.1875 Acusado: Everson Santos de Aviz Vítima: O Estado Aos 23 (vinte e tres) dias do mês de agosto de dois mil... Aos 23 (vinte e tres) dias do mês de agosto de dois mil e dezesseis, à...

Pg. 762. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/08/2016

DA PROIBICAO LEGAL DESCRIT A NOS ARTIGOS 33, 4 E 44, AMBOS DA LEI N. 11.343/06, QUE VEDAVAM A CONVERSAO DA PENA PRIVATIVA... FIXADA NO MINIMO LEGAL. PRESENTE A CAUSA ESPECIAL DE DIMINU ICAO PREVISTA NO ARTIGO 33, 4 DA LEI N 11.343/2006, PORQUANTO... O SUAS CONDICOES FINANCEIRAS E OBSERVANDO O DISPOSTO NO ARTIGO 43 , C...

Pg. 1058. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/08/2016

, DEVO ACRESCENTAR QUE EMBORA O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL TENHA DECLARADO A INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 44 DA LEI... 11.343/06 NA PARTE EM QUE PROIBIA A CONCESSA O DE LIBERDADE PROVISORIA NOS CRIMES DE TRAFICO, A MERA PRESENCA DE ALGUNS...Pg. 1058. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/08/2016 E...

Pg. 116. Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 29/08/2016

. 44 DA LEI 11.343 /06 - RECURSO NÃO PROVIDO. Ainda que o crime de associação para o tráfico de entorpecentes... da Lei 11.343 /06 para o benefício do livramento condicional, sob pena de violação à cláusula de reserva de plenário... seja de natureza comum, a jurisprudência dominante é no sentido de que, nesse delito, d...

Pg. 391. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 29/08/2016

e no artigo 42, da Lei 11.343/06, passo à dosimetria da pena no que pertine ao crime previsto no art. 33, da Lei ... 4º. Do art. 33, da Lei 11.343/2006, pois, o réu, conforme ficou demonstrado nos autos dedica-se às atividades..., da Lei 11.343/2006, atento às circunstâncias judiciais previstas no artigo 59...

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