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28 de novembro de 2014
Artigo 44 da Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Art. 44 da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.

Art. 44. Os crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1o, e 34 a 37 desta Lei são inafiançáveis e insuscetíveis de sursis, graça, indulto, anistia e liberdade provisória, vedada a conversão de suas penas em restritivas de direitos.

Parágrafo único. Nos crimes previstos no caput deste artigo, dar-se-á o livramento condicional após o cumprimento de dois terços da pena, vedada sua concessão ao reincidente específico.

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 20140811004 SC 2014.081100-4 (Acórdão)

"declarar, incidenter tantum , a inconstitucionalidade da expressão 'e liberdade provisória' do caput do art. 44 da Lei 11.343... delito. 2. A fundamentação para negar a liberdade provisória nos casos de tráfico de drogas baseada do art. 44 da Lei n... corpus quando o único fundamento da impetração for o art. 44 da me...

Pg. 111. Supremo Tribunal Federal STF de 28/11/2014

de lei especial (Lei n. 11.343/06, art. 44, caput), aplicável ao caso vertente. 3. Irrelevância da existência, ou não... ao delito descrito no art. 36 da Lei 11.343/06, já que financiaria a associação criminosa, fornecendo veículos para... a expressão 'e liberdade provisória' do art. 2º, inc. II, da Lei n. 8.072/90, l...

Pg. 120. Supremo Tribunal Federal STF de 28/11/2014

constava de lei especial (Lei n. 11.343/06, art. 44, caput), aplicável ao caso vertente. 3. Irrelevância da existência..., corresponde ao delito descrito no art. 36 da Lei 11.343/06, já que financiaria a associação criminosa, fornecendo... fixou entendimento no sentido de que a Lei n. 11.343/06 [Lei de Entorpecentes] ...

Pg. 4883. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/11/2014

do art. 44 da Lei 11.343/2006 (e-STJ fl. 19). Ocorre que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o HC 111.840/ES... de inconstitucionalidade do § 1º do art. 2º da Lei 8.072/90. Ofensa à garantia constitucional da individualização da pena... concedida tão somente para remover o óbice constante do § 1º do art. 2º da Le...

Pg. 5128. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/11/2014

44 DA LEI 11.343 /06 - A PRIMARIEDADE POR SI SÓ NÃO VIABILIZA A SOLTURA DO PACIENTE -GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - ORDEM... que o paciente não volte a delinqüir colocando em risco a sociedade. 4. Vigindo a Lei 11.343 /07, possível é a liberdade... FUNDAMENTADA - FATOS CONCRETOS QUE INDICAM A NECESSIDADE DA MEDIDA CONSTR...

Pg. 5260. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/11/2014

do redutor especial (art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006). Eis a ementa (fls. 675/678): APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINAR... DA LEI N. 11.343/2006. ILEGALIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. Agravo conhecido para dar parcial provimento ao recurso... anos de reclusão, em regime inicial fechado, e 1200 dias-multa (arts. 33, § 1...

Pg. 5331. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/11/2014

privativa de liberdade em restritiva de direitos, conforme o art. 44 da Lei 11.343/06, e diante do montante da pena.... Nos termos do artigo 42 da Lei11.343/06, fixo as penas base no mínimo legal, isto é, em 05 (cinco) anos de reclusão... da pena, reputo presentes os pressupostos previstos no artigo 33, § 4 , d...

Pg. 5365. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/11/2014

PROVISÓRIA (ART. 44 DA LEI 11.343/2006). HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA, DE OFÍCIO. I. Dispõe o art. 5º... da parte do art. 44 da Lei 11.343/2006, que vedava o benefício da liberdade provisória aos delitos de tráfico de drogas..., pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (HC 104.339/SP). Também o § 1º d...

Pg. 5366. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/11/2014

de direitos", constante do § 4º do artigo 33 da Lei n. 11.343/2006, bem como da expressão "vedada a conversão... de tráfico de drogas, mesmo que perpetrado já na vigência da Lei n. 11.343/2006. 5. Para a substituição da sanção... do óbice contido no § 1º do artigo 2º da Lei n. 8.072/1990, tem-se que a invocação deste ...

Pg. 5367. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/11/2014

provisória (artigo 44 da Lei n. 11.343/2006), e na suposta possibilidade de reiteração delitiva. 8. Embora o paciente tenha..., nos termos do artigo 44 do Código Penal. 7. Há constrangimento ilegal quando verificado que não foi apontado nenhum elemento...Pg. 5367. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/11/2014 regime ...

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