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23 de abril de 2014
Artigo 44 da Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Art. 44 da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.

Art. 44. Os crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1o, e 34 a 37 desta Lei são inafiançáveis e insuscetíveis de sursis, graça, indulto, anistia e liberdade provisória, vedada a conversão de suas penas em restritivas de direitos.

Parágrafo único. Nos crimes previstos no caput deste artigo, dar-se-á o livramento condicional após o cumprimento de dois terços da pena, vedada sua concessão ao reincidente específico.

Pg. 3770. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2014

. 364-367. Nas razões do apelo nobre, alega ofensa aos arts. 33, § 3º, e 44, da Lei 11.343/06, e art. 2º, caput... ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA. ART. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06. APLICAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. REGIME..., do art. 33, da Lei n. 11.343/06, porque preenchidos os requisitos legais, asseverando, ainda, inexistir nos autos comprovação de que o acusado se dedicava à atividade criminosa....

Pg. 3799. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2014

, para absolver GUILHERME TEIXEIRA LEÃO e ANDRÉ FARIAS DE OLIVEIRA do crime tipificado no art. 35, da Lei 11.343/06..., ambos da Lei n. 11.343/2006 e art. 2º, caput e seu parágrafo 1º, da Lei n. 8.072/90. Sustentou, em suma, que: a) há... art. 33, § 4º, da Lei Anti-Tóxicos; b) "o fato de os acusados terem sido absolvidos do crime de associação para o tráfico...

Pg. 3803. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2014

de direitos, prevista no art. 44 da Lei 11.343/06, assim como a estipulação do regime inicial fechado (art. 2°, § 1°, da Lei..., o Plenário do STF, no HC 97.256, entendeu inconstitucional o dispositivo da Lei 11.343/2006 que veda a substituição da privativa..., concedeu habeas corpus a condenado pelo crime de tráfico ilícito de entorpecentes (Lei 11.34312006, art. 33) pare...

Pg. 3813. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2014

. 44 da Lei n. 11.343/2006. Alega-se, em suma, que o Supremo Tribunal Federal já reconheceu a inconstitucionalidade...Pg. 3813. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2014 dias-multa, como incurso no art. 33, caput, c/c § 4º, da Lei n.... 11.343/2006 (Processo n. 0922164-51.2012.8.26.0506 – fls. 50/58). No julgamento do habeas corpus o Tribunal de origem...

Pg. 3868. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2014

, em regime inicial fechado, mais multa, pela prática do crime previsto no art. 33, caput, e § 4º, da Lei n. 11.343/2006... do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, bem como da expressão "vedada a conversão de suas penas em restritivas de direitos... aberto de cumprimento de pena, ressaltando que o disposto no art. 2º, § 1º, da Lei n. 8.072/1990 seria inconstitucional...

Pg. 3877. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2014

"vedada a conversão em penas restritivas de direitos" do § 4º do art. 33 da Lei 11.343, de 23 de agosto de 2006... que, embora à época da prolação da sentença estivesse em vigor o arts. 33, § 4º e 44 da Lei 11.343/2006 que vedavam... do Código Penal, invocando ainda o art. 59 do Código Penal e 42 da Lei n. 11.343/06, para fundamentar concretamente...

Pg. 3934. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2014

, em síntese, a inconstitucionalidade do art. 44 da Lei11.343/06. Afirma que o paciente não cometeu o crime de tráfico... mencionar que desde que aportei à 7ª Câmara Criminal, sempre entendi que a norma contida no art. 44 da Lei n. 11.343/06... em prisão preventiva, pela suposta prática do delito tipificado no art. 33, caput, da Lei 11.343/06. Aduz a impetração...

Pg. 3935. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2014

de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, que afirmou a inconstitucionalidade do art. 44 da Lei 11.343/06, tratou-se de decisão... do aludido art. 44. Assevera a impetração que Adriano dos Reis Xavier não cometeu o crime de tráfico de drogas que lhe...Pg. 3935. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2014 princípio da segurança jurídica - apontado por Celso Antônio...

Pg. 188. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/04/2014

, da Lei 11.343/2006 (tráfico ilícito de entorpecentes). Argumenta ser inconstitucional o art. 44 do aludido diploma... aos acusados" (sic).Tecendo mais críticas ao art. 44, da Lei 11.343/2006, afirma que "o legislador não pode substituir... Impetrado : Juiz de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Imperatriz Incidência Penal : Artigo 33, da Lei 11.343/2006...

Pg. 4609. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/04/2014

a manutenção da custódia cautelar, bem como a derrogação do art. 44, da Lei n. 11.343/2006, pela Lei n. 11.464/2007...., da Lei n. 11.343/2006, tendo sido sua prisão convertida em preventiva em 06.05.2013, nos autos da Ação Penal n. 0005087..., tendo o recorrente sido restituído ao seu status libertatis, fim aqui almejado, com fundamento nos arts. 38 da Lei n...

ou

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