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03 de maio de 2015
Artigo 44 da Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Art. 44 da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.

Art. 44. Os crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1o, e 34 a 37 desta Lei são inafiançáveis e insuscetíveis de sursis, graça, indulto, anistia e liberdade provisória, vedada a conversão de suas penas em restritivas de direitos.

Parágrafo único. Nos crimes previstos no caput deste artigo, dar-se-á o livramento condicional após o cumprimento de dois terços da pena, vedada sua concessão ao reincidente específico.

Habeas Corpus

. 2º, inc. II ), a qual fora reiterada pela Lei . 11.343/06( Lei de Drogas ) , em seu art. 44 . Tal vedação fora... para o tráfico e associação para o narcotráfico), todos da Lei 11.343/2006, conforme previsto no art. 44 da citada Lei..., tão-somente, no art. 44 da Lei 11.343/2006 que, segunda a Turma, seria de co...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 20579760920158260000 SP 2057976-09.2015.8.26.0000

expressamente vedada no artigo 44 da Lei 11.343, de 2006, apesar das divergências jurisprudenciais sobre o tema... em regime inicial fechado e pagamento de duzentos e cinquenta dias-multa, no piso legal, por infração ao art. 33, §4º, da Lei... DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2015.0000288561 ACÓRDÃO Vistos, relatad...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 20500706520158260000 SP 2050070-65.2015.8.26.0000

do artigo 44 da Lei 11.343/06, é incabível para os crimes atribuídos aos pacientes, ainda que eles sejam primários e possuam... nos artigos 33, caput , e 35, caput , ambos da Lei 11.343/06. Busca a revogação da prisão preventiva dos pacientes... DE SÃO PAULO 8ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL 11.343/06, bem como a de...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 20490417720158260000 SP 2049041-77.2015.8.26.0000

para embasar a prisão cautelar e que o artigo 44 da Lei 11.343/06 não impede a concessão da liberdade provisória... do artigo 44 da Lei 11.343/06, é incabível para o crime atribuído ao paciente, ainda que ele seja primário. E, por se tratar..., em que o paciente está denunciado como incurso no artigo 33, caput ,...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 20487143520158260000 SP 2048714-35.2015.8.26.0000

. Anote-se que a liberdade provisória está expressamente vedada no artigo 44 da Lei 11.343, de 2006, apesar... em preventiva fundamentada. Necessidade da custódia para a garantia da ordem pública. Vedação expressa do art. 44 de Lei... e pelo art. 244-B da Lei 8.069/1990 porque, na ocasião dos fatos, estaca comerc...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 20480110720158260000 SP 2048011-07.2015.8.26.0000

da liberdade provisória que, por expressa vedação do artigo 44 da Lei 11.343/06, é incabível para o crime de tráfico ilícito... 11.343/06, e Janailson como incurso nos artigos 33, caput , da Lei 11.343/06 e 14, caput , da Lei 10.826/03... o artigo 44 da Lei 11.373/06. Argumenta, mais, que a prisão caute...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 20479504920158260000 SP 2047950-49.2015.8.26.0000

a garantia da ordem pública. Anote-se que a liberdade provisória está expressamente vedada no artigo 44 da Lei 11.343..., da Lei 11.343/06, em 26 de fevereiro de 2015. Afirma que o paciente estaria sofrendo constrangimento ilegal por parte... do art. 44 de Lei de Drogas quanto à concessão de liberdade provisória...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 20476906920158260000 SP 2047690-69.2015.8.26.0000

provisória está expressamente vedada no artigo 44 da Lei 11.343, de 2006, apesar das divergências jurisprudenciais... DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2015.0000288454 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus ... Corpus 2047690-69.2015 - Campinas - digital Paciente: Rogério Alves da S...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 20437820420158260000 SP 2043782-04.2015.8.26.0000

para embasar a prisão cautelar, bem como que a vedação à liberdade provisória, contida no artigo 44 da Lei 11.343 /06... da liberdade provisória que, por expressa vedação do artigo 44 da Lei 11.343 /06, é incabível para o crime atribuído...-84.2015.8.26.0050, em que o paciente está denunciado como incurso no art...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 20435023320158260000 SP 2043502-33.2015.8.26.0000

liberdade provisória, contida no artigo 44 da Lei 11.343 /06, é inconstitucional. Assevera, também, a existência... do benefício da liberdade provisória que, por expressa vedação do artigo 44 da Lei 11.343 /06, é incabível para... artigo 33, caput , da Lei 11.343 /06. Busca o relaxamento ou a revogação da pri...

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