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10 de dezembro de 2016
Artigo 44 da Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Art. 44 da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.

Art. 44. Os crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1o, e 34 a 37 desta Lei são inafiançáveis e insuscetíveis de sursis, graça, indulto, anistia e liberdade provisória, vedada a conversão de suas penas em restritivas de direitos.

Parágrafo único. Nos crimes previstos no caput deste artigo, dar-se-á o livramento condicional após o cumprimento de dois terços da pena, vedada sua concessão ao reincidente específico.

Andamento do Processo n. 927-92.2016.8.17.1250 do dia 09/12/2016 do DJPE

para àquele previsto no art. 28 da Lei 11.343/06 (fls. 118/123), enquanto a defesa do acusado Leandro Gomes da Silva... criminoso , vazados no art. 33, caput, da Lei 11.343/06, ipsis litteris : Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar... confirmaram que os denunciados praticaram o núcleo “ trazer consigo” ...

Andamento do Processo n. 2248225-77.2016.8.26.0000 - Habeas Corpus - 09/12/2016 do TJSP

artigo 44 da Lei n. 11.343 /06 é inconstitucional. O paciente possui bons antecedentes, é menor de 21 anos, estudante..., “caput”, da Lei n. 11.343 /06. Indefiro a liminar pleiteada. Os fatos trazidos à colação não permitem verificar, de pronto...Andamento do Processo n. 2248225-77.2016.8.26.0000 - Habeas Corpus - 09/...

Andamento do Processo n. 2248761-88.2016.8.26.0000 - Habeas Corpus - 09/12/2016 do TJSP

, fundamentação inidônea, violação ao princípio da presunção de inocência e inconstitucionalidade do artigo 44, da Lei 11.343/2006.... Ao que se verifica, a paciente foi condenada como incursa nos artigos 33, caput, e 35, da Lei 11.343/2006, às penas..., 06 de dezembro de 2016. Habeas Corpus 2248761-88.2016.8....

Andamento do Processo n. 0002598-93.2016.8.26.0509 - Agravo de Execução Penal - 09/12/2016 do TJSP

a decisão e determinar que seja refeito o cálculo, considerando o lapso descrito no art. 44, parágrafo único, da Lei n.º 11.343...Andamento do Processo n. 0002598-93.2016.8.26.0509 - Agravo de Execução Penal - 09/12/2016 do TJSP 0002598... do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Execução Penal - Araçatuba - Agrav...

Andamento do Processo n. 0003107-24.2016.8.26.0509 - Agravo de Execução Penal - 09/12/2016 do TJSP

a decisão e determinar que seja refeito o cálculo, considerando o lapso descrito no art. 44 , parágrafo único , da Lei n.º... 11.343 /06. V.U. - Advs: Aline Munhoz Seixas (OAB: 317641/SP) (Defensor Público) - 3º Andar Seção III Subseção IX...Andamento do Processo n. 0003107-24.2016.8.26.0509 - Agravo de Execução Penal...

Andamento do Processo n. 2016/0257469-5 - Habeas Corpus - 09/12/2016 do STJ

ou atenuantes. a terceira fase, foi aplicado o redutor previsto no § 4º, do art. 33, da Lei 11.343/06, em sua fração... a conversão em penas restritivas de direitos", contida no § 4º, do art. 33, da Lei 11.343/06, declarada inconstitucional... inicialmente fechado , como incurso nas sanções do artigo 33, caput ,...

Andamento do Processo n. 2016/0258450-5 - Habeas Corpus - 09/12/2016 do STJ

pelo STF, declarando incidentalmente a inconstitucionalidade do § 4º do art. 33 e do art. 44, ambos da Lei n. 11.343/2006..., caput, da Lei n. 11.343/2006, em regime inicial fechado, mais o pagamento de 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa..., da Lei 11.343/06, no percentual de 2/3 (dois terços), o que será mantid...

Andamento do Processo n. 2016/0190181-7 - Recurso Especial - 09/12/2016 do STJ

constitucional e sob alegação de negativa de vigência aos arts. 33, § 4 , 42, e 44, da Lei 11.343/06; aos arts. 33, § 3... 11.343/06.' (e-STJ fl. 350). Ao final, defende que 'o Tribunal a quo negou vigência ao disposto no artigo 44 da Lei n... atividade criminosa, o que, a teor do disposto no art. 33, § 4º, da Lei ...

Andamento do Processo n. 2016/0321245-2 - Recurso / Habeas Corpus - 09/12/2016 do STJ

de drogas, ademais, não é suscetível de fiança ou liberdade provisória (artigo 44, caput, da Lei 11.343/2006... CORPUS - ARTIGO 33, DA LEI 11.343/06 - CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR (LEI 13.257/2016)- CONHECIMENTO -IMPOSSIBILIDADE... da Lei n.º 11.343/06. Eis o teor do decisum de conversão em prisão preventiv...

Andamento do Processo n. 2012/0150598-3 - Habeas Corpus - 09/12/2016 do STJ

de pena prevista no § 4º, do art. 33, da Lei 11.343/2006 e, consequentemente, à alteração do regime de cumprimento para... dos artigos 33, § 4 , e 44, ambos da Lei 11343/06, na medida em que o acusado não preenche os pressupostos legais do artigo... preenchido os requisitos legais autorizadores da aplicação do priv...

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