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29 de agosto de 2014
Artigo 44 da Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Art. 44 da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.

Art. 44. Os crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1o, e 34 a 37 desta Lei são inafiançáveis e insuscetíveis de sursis, graça, indulto, anistia e liberdade provisória, vedada a conversão de suas penas em restritivas de direitos.

Parágrafo único. Nos crimes previstos no caput deste artigo, dar-se-á o livramento condicional após o cumprimento de dois terços da pena, vedada sua concessão ao reincidente específico.

Pg. 6170. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/08/2014

sentido de que o caráter hediondo e a vedação legal do art. 44 da Lei n. 11.343/06 não podem, em princípio, vedar a liberdade... acolher-se a pretensão de anulação do feito devido ao descumprimento do rito previsto na Lei n. 11.343/06, que prescreve... a prevista na Lei n. 11.719/2008, que concedeu maior densidade aos...

Pg. 6178. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/08/2014

sentido de que o caráter hediondo e a vedação legal do art. 44 da Lei n. 11.343/06 não podem, em princípio, vedar... a prevista na Lei n. 11.719/2008, que concedeu maior densidade aos princípios do contraditório e do devido processo legal... o interrogatório à condição de último ato de instrução processual. 4. O art. ...

Pg. 6547. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/08/2014

. 44, inciso III, ambos da Lei n.º 11.343/2006; e ainda ao art. 2.º, § 1.º, da Lei n.º 8.072/90. Contrarrazões às fls..., inicialmente, o afastamento da minorante do art. 33, 4.º, da Lei n.º 11.343/06, ao fundamento de que "[...] a jurisprudência..., inovação da Lei n.º 11.343/06, tipo penal derivado, não se configura ...

Pg. 6652. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/08/2014

a proibição que constava do § 4º, do artigo 33, da Lei 11.343/06 para aplicação da benesse, deixando a matéria... - art. 2º, § 1º, da Lei n. 8.072/1990 - e que impediam a substituição da pena nos crimes de tráfico - arts. 33, § 4º, e 44..., da Lei n. 11.343/2006. Logo, independente de ser o crime hediondo ou a ele equ...

Pg. 6680. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/08/2014

, que a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06, não afasta a hediondez... DE DROGAS. APLICAÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. CAUSA DE DIMINUIÇÃO. CARÁTER HEDIONDO. MANUTENÇÃO. DELITO.... 8.072/1990. OBRIGATORIEDADE. 1. A aplicação da causa de diminuição de pen...

Pg. 7192. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/08/2014

Suprema Corte, das expressões constantes dos arts. 33, § 4º, e 44 da Lei n. 11.343/2006 e art. 2º, § 1º, da Lei n. 8.072.../1990, com a nova redação dada pela Lei n. 11.464/2007, determinei ao Juízo das Execuções que verificasse a possibilidade... relativos às condições pessoais do paciente e das circunstâncias do art...

Pg. 7237. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/08/2014

de direitos ao delito de tráfico de drogas no caso de incidência do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006..., prevista no § 4º do art. 33, da Lei Antidrogas, em seu patamar máximo, ou seja, 2/3, contudo, entendo que razão não lhe..., desde que preenchidos os requisitos previstos no art. 44 do CPB, o que não ocorreu in ca...

Pg. 7410. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/08/2014

. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE VIGÊNCIA AOS ARTS. 44 DA LEI 11.343/06, 312 DO CPP, E 321 DA LEI 12.403/11. TRÁFICO...Pg. 7410. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/08/2014 (8551) RECURSO ESPECIAL 1.464.582 - GO (2014/0158890-9... pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS com fundamento na alínea "a" do inc...

Pg. 7411. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/08/2014

. Em seu recurso especial, às fls. 119/125, o recorrente alega violação aos artigos 44 da Lei 11.343/06, 312 do Código.... A insurgência não merece prosperar. Com efeito, quanto à apontada ofensa aos artigos 44 da Lei 11.343/06, 312 do Código... expressa da referida benesse aos crimes de tráfico ilícito de entorp...

Pg. 7412. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/08/2014

com o caso concreto, uma excepcionalidade à norma do art. 44 da Lei n.º 11.343/06. Da análise da decisão que indeferiu... e corrupção ativa. A mera alusão aos requisitos da prisão cautelar e da vedação legal contida na Lei de Drogas, não justificam... que correria a ordem pública ou econômica, a instrução criminal ou ...

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