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18 de setembro de 2014
Artigo 44 da Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Art. 44 da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.

Art. 44. Os crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1o, e 34 a 37 desta Lei são inafiançáveis e insuscetíveis de sursis, graça, indulto, anistia e liberdade provisória, vedada a conversão de suas penas em restritivas de direitos.

Parágrafo único. Nos crimes previstos no caput deste artigo, dar-se-á o livramento condicional após o cumprimento de dois terços da pena, vedada sua concessão ao reincidente específico.

Inteiro Teor. Habilitação: 12527983 PR 1252798-3 (Acórdão)

. CABIMENTO. RESOLUÇÃO N.º 05/2012, DO SENADO FEDERAL, QUE SUSPENDEU A VIGÊNCIA DO ART. 44 , DA LEI 11.343 /06. REQUISITOS... da legalidade estrita, e que o Senado Federal suspendeu a vigência do art. 44 , da Lei 11.343 /06 (Resolução n.º 05/2012... POR RESTRITIVAS DE DIREITOS NEGADA PELO JUÍZO A QUO COM FULCRO NA VEDA...

Inteiro Teor. Habilitação: 12496387 PR 1249638-7 (Acórdão)

da Lei 11.343/2006. Ainda, o art. 319 do Código de Processo Penal, alterado pela Lei n.º 12.403/2011, traz um rol.... ART. 44 DA LEI DE TÓXICOS. RECURSO DESPROVIDO. I. A prisão cautelar do paciente encontra-se plenamente justificada...Inteiro Teor. Habilitação: 12496387 PR 1249638-7 (Acórdão) HABEAS CORPUS N.º 1249638...

Inteiro Teor. Habilitação: 12515092 PR 1251509-2 (Acórdão)

Extrai-se dos autos que o paciente foi preso, em flagrante delito, acusado de infringir o art. 33, caput, da Lei 11.343/2006... que o paciente foi preso, em flagrante delito, pela suposta prática do crime previsto no art. 33, caput da Lei 11.343... ilegalidade, caso existisse. Ainda, o art. 319 do Código de Processo P...

Inteiro Teor. Habilitação: 12496452 PR 1249645-2 (Acórdão)

/2006. Ainda, o art. 319 do Código de Processo Penal, alterado pela Lei n.º 12.403/2011, traz um rol de medidas cautelares... DE REITERAÇÃO DELITIVA. NECESSIDADE DE RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ART. 44 DA LEI DE TÓXICOS... preventiva por supostamente infringir a conduta descrita n...

Inteiro Teor. Habilitação: 12528231 PR 1252823-1 (Acórdão)

POR QUEM EFETIVOU O FLAGRANTE. NULIDADE INOCORRENTE. ARTIGO 50, § 1º DA LEI 11.343/2006 QUE EXIGE TÃO- SOMENTE... que o paciente foi preso, em flagrante delito, acusado de infringir o art. 33, caput, da Lei 11.343/2006. Prima facie, note... policial, sem razão. Verifica-se que o art. 50, §1º, da Lei 11.343/2006, além ...

Inteiro Teor. Habilitação: 12181803 PR 1218180-3 (Acórdão)

dos delitos tipificados nos artigos 33 e 35 da Lei 11.343 /06, que estão sempre a afetar a ordem pública, em razão... POR JUIZ QUE INTEGROU O MUTIRÃO CARCERÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. RESTRIÇÃO DO ART. 44 DA LEI 11.343 /2006. JURISPRUDÊNCIA...Inteiro Teor. Habilitação: 12181803 PR 1218180-3 (Acórdão) HABEAS CORPU...

Pg. 1275. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/09/2014

33, parágrafo 4º e artigo 44, ambos da Lei 11.343/06). Recurso desprovido.¿ (TJ-SP - APL: 56437520098260663 SP..., devidamente qualificada, pela prática do delito tipificado no art. 33 da Lei n. 11.343/2006, que traz a seguinte.... Se o acusado estava na posse da droga, tal atitude é suficiente para atrair a incidê...

Pg. 1444. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/09/2014

da liberdade por restritiva de direito (artigo 33, parágrafo 4º e artigo 44, ambos da Lei 11.343/06). Recurso... a incidência do tipo do art. 33 da Lei 11.343/06. Materialidade comprovada. Autoria confirmada pelos depoimentos... do artigo 2º da Lei 8.072/90, com a redação dada pela Lei 11.464/2007). Impossibi...

Pg. 1616. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/09/2014

, verifica-se a existência de causa de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/06, diminuo a pena à razão... 11.343/06 . Analisando as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, denota-se que o réu é primário, não possuiu... da Lei 11.343/2006 conflita com o princípio da individualização, t...

Pg. 1744. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/09/2014

expressa no artigo 44 da Lei 11.343/2006, no tocante à vedação da liberdade provisória. Isto posto, com fulcro nos arts...-se com a prática de qualquer das condutas previstas no tipo penal descrito no art. 33, da Lei 11.343/06, tais como transportar... - Impossibilidade -Presença dos requisitos autorizadores da ...

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