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31 de julho de 2014
Artigo 44 da Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Art. 44 da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.

Art. 44. Os crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1o, e 34 a 37 desta Lei são inafiançáveis e insuscetíveis de sursis, graça, indulto, anistia e liberdade provisória, vedada a conversão de suas penas em restritivas de direitos.

Parágrafo único. Nos crimes previstos no caput deste artigo, dar-se-á o livramento condicional após o cumprimento de dois terços da pena, vedada sua concessão ao reincidente específico.

Pg. 638. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 31/07/2014

quanto ao crime disposto no art.33 da Lei n.º 11.343/2006. No entanto, no que concerne ao crime disposto no art.35... declarou inconstitucional a expressão. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 44 DA LEI 11.343/2006: IMPOSSIBILIDADE... de entorpecentes está tipificado no artigo 33 da Lei 11.343/2006 e tem vários núc...

Pg. 639. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 31/07/2014

parcialmente concedida tãosomente para remover o óbice da parte final do art. 44 da Lei 11.343/2006... substituição da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos, por satisfazer os requisitos do artigo 44 e seguintes... preceitua a parte final do §2º do artigo 44 do Código Penal, que são prestação de serviç...

Pg. 694. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 31/07/2014

privativa de liberdade por restritiva de direitos diante da vedação contida no art. 44 da Lei . 11.343/2006. Conforme... especiais de aumento de pena. Contudo, o §4º do art. 33, da Lei 11.343/06 preceitua que "nos delitos definidos no... NO ART. 33, caput, da LEI 11.343/2006, por "trazer consigo" substância entor...

Inteiro Teor. Recurso Criminal: RC 20140241506 SC 2014.024150-6 (Acórdão)

do art. 44 da Lei 11.343 /06. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso... insuficiente, para restabelecer o encarceramento do Acusado, a simples redação do art. 44 da Lei 11.343 /06. Ante... 11.343 /06, e 12 da Lei 10.826 /03; e a Dulcilene a perpetração dos crimes positiva...

Inteiro Teor. Recurso de Agravo: RECAGRAV 20140373339 SC 2014.037333-9 (Acórdão)

-se que um dos principais argumentos para considerar o artigo 34 equiparado ao crime de tráfico de drogas é o art. 44 da Lei n. 11.343 /06.... 34 DA LEI N. 11.343 /2006 QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO HEDIONDO, PORQUANTO NÃO INSERIDO NO ROL DO ART. 2º DA LEI N... de cumprimento da pena para ambos os crimes ao qual foi con...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 20140422948 SC 2014.042294-8 (Acórdão)

. Vedação legal à concessão de liberdade provisória, ex vi art. 44 , da Lei 11.343 /06 e art. 2º , inciso II , da Lei ... da Carta Magna . Ademais, a vedação contida no art. 44 , da Lei 11.343 /2006 (Nova Lei de Toxico ), não foi revogada... alcançou o disposto no art. 44 da Lei 11.343 /06, bastando como fundam...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 20140423081 SC 2014.042308-1 (Acórdão)

DE ARMA DE FOGO. ARTIGOS 33 , CAPUT , E 35, CAPUT , AMBOS DA LEI N. 11.343 /2006. ARTIGO 16 , DA LEI 10.826 /2003... , e 35 , caput , ambos da Lei n. 11.343 /2006, e artigo 16 , caput , da Lei n. 10.826 /2003, na forma do artigo 69.... 11.343 /06 e ainda, artigo 2º da Lei n. 12.850 /13. Cumpre esclarecer que estamos d...

Inteiro Teor. Apelação Criminal (Réu Preso): APR 20130621725 SC 2013.062172-5 (Acórdão)

de liberdade por restritivas de direitos, prevista no art. 44 da Lei n.º 11.343 /2006. 3. O regime inicial fechado é... DO REGIME PRISIONAL ADMITIDA, QUANDO, APLICADA A CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4.º DO ART. 33 DA LEI N.º 11.343 /06... prisional mais brando, quando, aplicada a causa especial de diminui...

Pg. 845. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/07/2014

de entorpecentes, encontra amparo no art. 44 da Lei 11.343/06 (nova Lei de Tóxicos), que é norma especial em relação ao parágrafo único... KENNER VIEIRA DA CRUZ, já qualificado, pela suposta infringência ao artigo 33 da Lei 11.343/2006. Na análise... a prisão em flagrante, nada há que contestar, posto que a conduta...

Pg. 22. I - Administrativo. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 30/07/2014

contida na parte final do art. 44 da Lei 11.343/06, em razão da declaração de sua inconstitucionalidade por decisão... DO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/06, ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL PARA O ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DAS PENAS PRIVATIVAS... da ré antes da oitiva das testemunhas, já que assim dispõe a Lei 11.343/06...

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