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18 de janeiro de 2017
Artigo 44 da Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Art. 44 da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.

Art. 44. Os crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1o, e 34 a 37 desta Lei são inafiançáveis e insuscetíveis de sursis, graça, indulto, anistia e liberdade provisória, vedada a conversão de suas penas em restritivas de direitos.

Parágrafo único. Nos crimes previstos no caput deste artigo, dar-se-á o livramento condicional após o cumprimento de dois terços da pena, vedada sua concessão ao reincidente específico.

Andamento do Processo n. 2002808-51.2017.8.26.0000 - Habeas Corpus - 18/01/2017 do TJSP

e a substituição por penas restritivas de direito. Aduz, também, que a vedação contida no art. 44 da Lei 11.343/06 é..., sob acusação de estar incurso no artigo 33, caput, da Lei 11.343/06, contra ato do Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca... incidência da redução prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06,...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 22600354920168260000 SP 2260035-49.2016.8.26.0000

”. Demais disso, a disciplina do tráfico de substância clandestina se encontra em lei especial - de 11.343/06, artigo 44... (por maioria de votos:- inconstitucionalidade da parte do art. 44, da Lei 11.343/06, que proíbe a concessão de liberdade... nos artigos 33, caput, e 35, caput, ambos da Lei 11.343/06, bem...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 20009161020178260000 SP 2000916-10.2017.8.26.0000

em derrogação do art. 44 da Lei 11.343 /06, no que se refere à previsão expressa de ser o crime de tráfico de drogas... de tráfico ilícito de entorpecentes está prevista no art. 44 da Lei 11.343 /06, que é, por si, fundamento suficiente.... 1. A vedação expressa do benefício da liberdade provisória disciplinada ...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 20006433120178260000 SP 2000643-31.2017.8.26.0000

que se falar em derrogação do art. 44 da Lei 11.343/06, no que se refere à previsão expressa de ser o crime de tráfico... de entorpecentes está prevista no art. 44 da Lei 11.343/06, que é, por si, fundamento suficiente por se tratar... diário mínimo, por infração ao art. 33, caput, c.c. art. 40, III, ambos da Le...

Andamento do Processo n. 0001363-07.2016.8.26.0537 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 17/01/2017 do TJSP

de liberdade. Ademais, a citada providência encontraria expresso óbice legal (artigo 44 , caput, da Lei 11.343 /06..., nos termos da Lei 8.072 /90. Frise-se, em outra visão, que não é caso de substituir-se a custódia cautelar por alguma... das medidas previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal , na nove...

Pg. 92. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/01/2017

como a insuficiente fundamentação da decisão que a decretou, além da inconstitucionalidade do artigo 44 da Lei 11.343/06, na parte..., em três oportunidades, inclusive já considerando a nova Lei 12.403/11 e suas medidas cautelares diversas da prisão... Andar 2002601-52.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petiç...

Pg. 97. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/01/2017

qualquer excepcionalidade a justificar o afastamento da regra do artigo 44 da Lei 11.343/06. Nesse sentido julgado..., equiparado aos hediondos. Vedação expressa do benefício pelo artigo 44 da Lei 11.343/06. Norma legal essa com fundamento... - Não derrogação, ademais, do artigo 44 da Lei 11.343/06 pela Lei n...

Pg. 118. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/01/2017

aberto; f) inconstitucionalidade do artigo 44 da Lei 11.343/2006; g) não ser o delito de tráfico de drogas equiparado..., da Lei 11.343/06, sofre constrangimento ilegal decorrente da r. decisão que converteu o flagrante em prisão preventiva... a propositura de nova ação por qualquer cidadão (art. 18, Lei 4.717/65), e ...

Pg. 129. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/01/2017

, no crime tipificado no art. 33, caput, da Lei11.343, de 23 de agosto de 2.006. Resumidamente, o habeas corpus é... provisória; e (iv) inconstitucionalidade da prisão ex vis legis disposto no art. 44, da Lei11.343, de 23 de agosto... sendo acusados da prática dos crimes previstos nos artigos 33 e 35, ambos da ...

Pg. 1323. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/01/2017

’ - Primariedade e bons antecedentes - Requisitos que não obstam a manutenção do encarceramento - Artigo 44, da Lei 11.343/06... delas, por meio de advogado, no mínimo de cinco dias antes da audiência (art. 78, §1º, da Lei n.º 9.099/95).Intimem... pelo Juiz, a quem caberá, na hipótese de inobservância da Lei 9.099/95, ...

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