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05 de fevereiro de 2016
Artigo 44 da Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Art. 44 da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.

Art. 44. Os crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1o, e 34 a 37 desta Lei são inafiançáveis e insuscetíveis de sursis, graça, indulto, anistia e liberdade provisória, vedada a conversão de suas penas em restritivas de direitos.

Parágrafo único. Nos crimes previstos no caput deste artigo, dar-se-á o livramento condicional após o cumprimento de dois terços da pena, vedada sua concessão ao reincidente específico.

Habeas Corpus: HC 22611487220158260000 SP 2261148-72.2015.8.26.0000

– Vedação expressa do benefício pelo artigo 44 da Lei 11.343/06 – Norma legal essa com fundamento de validade no artigo 5º..., do artigo 44 da Lei 11.343/06 pela Lei 11.464/07, mercê do princípio da especialidade - Descabimento... Lei 12.403, de 2011, mormente em face da norma inscrita no artigo 282, incis...

Habeas Corpus: HC 22589462520158260000 SP 2258946-25.2015.8.26.0000

– Vedação expressa do benefício pelo artigo 44 da Lei 11.343/06 – Norma legal essa com fundamento de validade no artigo 5º..., do artigo 44 da Lei 11.343/06 pela Lei 11.464/07, mercê do princípio da especialidade - Descabimento..., por inadequação, de qualquer das medidas cautelares previstas no artigo 319 do...

Andamento do Processo n. 0009988-51.2015.8.26.0606 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 29/01/2016 do TJSP

provisória nos termos do art. 44 da Lei 11.343/2006. De fato, cuidase de infração que revela extrema potencialidade...Andamento do Processo n. 0009988-51.2015.8.26.0606 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 29/01/2016 do TJSP... Processo 0009988-51.2015.8.26.0606 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Trá...

Pg. 446. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/01/2016

necessárias especificadas no artigo 44 do Código Penal, com redação que lhe foi dada pela Lei 9.714/98, tendo em vista... da Lei n. 11.343/06. Como efeito da condenação, por força da regra do art. 91, II, “b”, do Código Penal, c.c. art. 63..., da Lei n. 11.343/06. As mesmas razões que motivaram a prisão processual ...

Pg. 1539. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/01/2016

do Colendo Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do artigo 44, da Lei 11.343/06, possibilitando, em um caso..., da Lei 11.343/06. Ausentes os requisitos autorizadores, deixa-se de substituir a pena privativa de liberdade imposta... ou para que justifique eventual impossibilidade de fazê-lo com a...

Pg. 2792. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/01/2016

do art. 44 da Lei 11.343/2006. De fato, cuidase de infração que revela extrema potencialidade de perturbação social..., da Lei 9099/95. Designo realização de audiência para aceitação ou não da proposta, para o dia 01/03/2016 às 16:45h... a(o) acusada(o) Mayerli Gicela Oquendo a proposta de SUSPENSÃO CONDICIONAL DO ...

Pg. 109. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 29/01/2016

por tráfico de entorpecentes, enunciada no art. 44 da Lei 11.343/2006 (HC 104.339, Rel. Min. Gilmar Mendes). 3. A prisão.... 44 DA LEI 11.343/2006 DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO STF – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO -GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.../06/2009) [...].” (HC 122956/2015 – Relator: Des. Rui Ramos Ribeiro – ...

Pg. 7. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 29/01/2016

a um dos pré-requisitos do art.33,§ 4º da Lei 11.343/2006, qual seja, não possuem bons antecedentes. 3. De igual...: EMENTA: APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. APLICAÇÃO DO ART. 33,§ 4º DA LEI 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE... pleiteiam pela aplicação do art. 33,§4º da Lei 11.343/06; e ao final pedem pela ...

Apelação Criminal: APR 10239150000127001 MG

AO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 33 DA LEI 11.343/06. ROBUSTO CONJUNTO PROBATÓRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO... DO ANIMUS ASSOCIATIVO. ABSOLVIÇÃO QUANTO AO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 35 DA LEI 11.343/06. NECESSIDADE. INCIDÊNCIA... tipificado no artigo 33 da Lei 11.343/06, revelando-se incabível a sua abso...

Habeas Corpus: HC 709172520158260000 SP 0070917-25.2015.8.26.0000

44 da Lei 11.343/06 – Norma legal essa com fundamento de validade no artigo 5º, inciso XLIII, da Carta Constitucional... não operado o mecanismo previsto no artigo 52, X, da CF - Não derrogação, ademais, do artigo 44 da Lei 11.343/06 pela... cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, com a r...

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