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Jusbrasil - Tópicos
25 de setembro de 2016
Artigo 44 da Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Art. 44 da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.

Art. 44. Os crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1o, e 34 a 37 desta Lei são inafiançáveis e insuscetíveis de sursis, graça, indulto, anistia e liberdade provisória, vedada a conversão de suas penas em restritivas de direitos.

Parágrafo único. Nos crimes previstos no caput deste artigo, dar-se-á o livramento condicional após o cumprimento de dois terços da pena, vedada sua concessão ao reincidente específico.

Apelação Criminal: APR 10334150014457001 MG

de direitos, em razão de expressa vedação legal, prevista no art. 44 da Lei 11.343/06. V.V. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO... DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06 - POSSIBILIDADE - ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL.... Se o agente preenche os requisitos para a concessão da benesse pre...

Apelação Criminal: APR 10177150005391001 MG

, prevista no art. 44 da Lei 11.343 /06. 5. Considerando que as razões de Apelação foram apresentadas pela Defensora Dativa... DESCRITA NO ART. 33 , § 4º , DA LEI 11.343 /06 - POSSIBILIDADE - RÉU PRIMÁRIO, DE BONS ANTECEDENTES, QUE NÃO SE DEDICA... especial de diminuição de pena prevista no art. 33 , § 4º , da Lei 11.3...

Apelação: APL 74838720158260024 SP 0007483-87.2015.8.26.0024

da causa de redução de pena do § 4º do art. 33 da Lei n.º 11.343/06. Impossibilidade. Apelante reincidente. Vedação legal.... Aplicação de penas alternativas e concessão de sursis a traficante. Impossibilidade. Ausência de inconstitucionalidade no artigo 44, caput, da Lei de Tóxicos. Recurso desprovido....Apelação APL...

Apelação: APL 21970720168260635 SP 0002197-07.2016.8.26.0635

. Aplicação de penas alternativas e concessão de sursis a traficante. Impossibilidade. Ausência de inconstitucionalidade no artigo 44, caput, da Lei de Tóxicos. Recurso desprovido...., desclassificação para o crime do artigo 28 da Lei de Drogas, fixação de regime aberto e substituição de pena. Processo...Apelação APL 0...

Apelação: APL 30005794420138260323 SP 3000579-44.2013.8.26.0323

de aumento devidamente comprovada. Reconhecimento da causa de redução de pena do § 4º do art. 33 da Lei n.º 11.343 /06... a traficante. Impossibilidade. Ausência de inconstitucionalidade no artigo 44 , caput, da Lei de Tóxicos . Recurso desprovido.... da identidade física do juiz. CPP , art. 399 , § 2º. Aplicação subs...

Apelação: APL 437438520158260050 SP 0043743-85.2015.8.26.0050

dada pela Lei 11.464/07. Tráfico ilícito de drogas. Aplicação de penas alternativas a traficante. Impossibilidade. Inteligência do art. 44, da Lei de Tóxicos.... - 23/9/2016 Souza Nery Tóxicos. Tráfico ilícito de drogas. Condenação criminal imposta em primeira instância. Defesa.... Imposição de regime inicial fecha...

Agravo de Execução Penal: EP 18506120168260509 SP 0001850-61.2016.8.26.0509

, do Código Penal. Previsão do artigo 44 da Lei 11.343/2006 que não deve ser interpretada de forma isolada. Ao apenas... de Direito Criminal 23/09/2016 - 23/9/2016 Bandeira Lins AGRAVO EM EXECUÇÃO. Livramento condicional. Recurso ministerial.... Impossibilidade de concessão ao condenado a pena privativa de liberdade ig...

Agravo de Execução Penal: EP 41876220168260496 SP 0004187-62.2016.8.26.0496

específica do parágrafo único, do artigo 44, da Lei Federal 11.343/06. Agravo parcialmente provido.... de drogas (art. 35, da Lei 11.343/06). Cálculo de pena. Impossibilidade de dar ao delito o tratamento assemelhado... de Direito Criminal 23/09/2016 - 23/9/2016 Bandeira Lins AGRAVO EM EXECUÇÃO. Condenação por a...

Andamento do Processo n. 136.833 - Habeas Corpus - 23/09/2016 do STF

de tráfico (art. 33 da Lei 11.343/06). Assevera, de outra parte, que não haveria óbice à substituição da pena privativa... do § 4º do artigo 33 da Lei 11.343/06, reduzo a pena em dois terços, passando para 2 (dois) anos e 8 (oito) meses... a outro Estado da Federação, nos termos do artigo 40, V, da Lei 11.343...

Andamento do Processo n. 137.068 - Habeas Corpus - 23/09/2016 do STF

. Liberdade provisória. Vedação ex lege (art. 44 da Lei 11.343/06). Inadmissibilidade. Necessidade de comprovação... suposta prática dos delitos tipificados nos arts. 33, 35, da Lei n. 11.343/2006. O Juízo monocrático indeferiu pedido..., inciso V, do Código de Processo Penal (Lei 13.257/16), tendo em vista ser m...

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