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25 de julho de 2016
Artigo 44 da Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Art. 44 da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.

Art. 44. Os crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1o, e 34 a 37 desta Lei são inafiançáveis e insuscetíveis de sursis, graça, indulto, anistia e liberdade provisória, vedada a conversão de suas penas em restritivas de direitos.

Parágrafo único. Nos crimes previstos no caput deste artigo, dar-se-á o livramento condicional após o cumprimento de dois terços da pena, vedada sua concessão ao reincidente específico.

Andamento do Processo n. 260-54.2016.8.10.0134 - Processo Criminal - 25/07/2016 do TJMA

a provisão da espécie contida no art. 44 da Lei 11.343/2006. O precedente não obstaculiza a prisão cautelar... MATIAS como incurso nas penas do art. 33, caput, da lei 11.343/2006 e art. 12 da Lei 10.86/2003 e DIELE GONÇALVES COQUEIRO... como incurso nas penas do art. 33, caput, da lei 11.343/2006. De acordo c...

Pg. 947. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 25/07/2016

A DENÚNCIA, nos termos do artigo 56 da Lei 11.343/06.Citem-se os acusados para tomarem ciência do recebimento... na denúncia e na defesa, para que compareçam na audiência de instrução e julgamento (artigo 56 da Lei 11.343/06) que designo... a inconstitucionalidade do artigo 44, da Lei 11.343/2006, que vedava a c...

Pg. 679. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 25/07/2016

no art. 44 da Lei 11.343/2006, foi declarada, em parte, inconstitucional pelo STF. Acrescenta que o Paciente possui... prática, em tese, do crime tipificado no art. 33 da Lei 11.343/06. Extrai-se dos autos que no dia 21 de outubro de 2015... no art. 319 do CPP. Com a exordial vieram os documentos de fls. 06/154....

Pg. 1340. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 25/07/2016

previsto no artigo 33 c/c artigo 44, III, ambos da Lei 11.343/06, em face de prisão em flagrante, no qual foi presa... na conta do FUNAD, oficiando-se a SENAD, em cumprimento ao dispositivo do art. 63, § 4°, da Lei11.343/06; Expedir a carta... de sentença (guia) definitiva; Expedir mandado de prisão, na hipótes...

Inteiro Teor. Apelação: APL 29631320148050248

DA CAUSA DE REDUÇÃO DO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006. É QUE O FUNDAMENTO JURÍDICO-CONSTITUCIONAL PARA A EDIÇÃO... ) e após regular instrução , condenado como incursa nas iras do artigo 33, caput, da Lei Antitóxicos (Lei 11.343/2006... o tipo penal do artigo 28, da Lei 11.343/2006” (folha 119). Assim, pe...

Inteiro Teor. Apelação: APL 708143920118050001

no art. 44 da Lei n.º 11.343/2006 no que se refere à concessão de liberdade provisória, conclui-se também pela vedação... - Segunda Turma GABINETE DA DESEMBARGADORA Nágila Maria Sales Brito Apelação 0070814-39.2011.8.05.0001 ART. 44 DA LEI 11.343...). TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). SENTE...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 146042920158050000

. IRRELEVÂNCIA. ARTIGO 44 DA LEI 11.343/06. VEDAÇÃO LEGAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. I... 44 da Lei 11.343/06 ainda não foi dirimida, devendo prevalecer o entendimento consolidado no âmbito desta Turma até... dos autos recomendam a custódia preventiva. III. A Lei 11.343/06 contém disposiçã...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 218394720158050000

provisória constante do art. 44 da Lei n.º 11.343/06 (leading case: HC 104.339/SP, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe de 06/12.... 33, DA LEI 11.343/2006 E 12 E 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO III, AMBOS DA LEI 10.826/2003). ALEGATIVAS... 24.08.2015, sendo denunciada pela suposta prática dos delitos previstos nos arts. 33...

Inteiro Teor. Apelação: APL 3547682820138050001

insertas nos artigos 33 e 35 da Lei 11.343/2006 e art. 14, parágrafo único, da Lei 10.826/2003. Os denunciados.... APELAÇÃO CRIMINAL. ACUSADO CONDENADO PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI 11.343/2006). ENCONTRADA... no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 e a readequação da dosimetria da pena por o...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 50019727320128270000

art. 44 da Lei n.º 11.343/2006, constata-se que, no caso em apreço, a impossibilidade de adotar tal medida, uma vez... – COMARCA DE PEIXE REFERENTE: AÇÃO PENAL 2011.0009.7542-3. VARA CRIMINAL T. PENAL: ART. 33, § 4º, DA LEI11.343/06...(quatrocentos e dezesseis) dias-multa, pela prática da conduta descrita no ar...

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