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05 de julho de 2015
Artigo 44 da Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Art. 44 da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.

Art. 44. Os crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1o, e 34 a 37 desta Lei são inafiançáveis e insuscetíveis de sursis, graça, indulto, anistia e liberdade provisória, vedada a conversão de suas penas em restritivas de direitos.

Parágrafo único. Nos crimes previstos no caput deste artigo, dar-se-á o livramento condicional após o cumprimento de dois terços da pena, vedada sua concessão ao reincidente específico.

Habeas Corpus: HC 21000671720158260000 SP 2100067-17.2015.8.26.0000

. Ordem denegada - Inafiançabilidade dos crimes, prevista no art. 44, caput, da Lei 11.343/2006. Ordem denegada....

Habeas Corpus: HC 20991742620158260000 SP 2099174-26.2015.8.26.0000

- Inafiançabilidade do tráfico de entorpecente, prevista no art. 44, caput, da Lei 11.343/2006. Ordem denegada....

Apelação

do quantum de redução de pena aplicado ao agente por força da minorante descrita no art. 33, § 4º, da Lei n.º 11.343/06. 2.3... por dia, como incurso nas penas do artigo, 33, caput, c/c artigo 40, inciso V, ambos da Lei 11.343/2006 (tráfico... de liberdade por pena restritiva de direitos, conforme expressa vedação ...

Apelação Criminal: APR 10687110039132001 MG

, do art. 2º, da Lei 8.072/1990 e da expressão vedada a conversão em penas restritivas de direitos, contida no art. 44... da Lei 11.343/2006, possível, ao condenado a pena privativa de liberdade não superior a quatro anos de reclusão, primário... e a materialidade do tráfico, a condenação pela prática do delito tipi...

Apelação Criminal: APR 10372140025878001 MG

§ 4º, do art. 33, da Lei n.º 11.343/06. 04. Não havendo prova de que os agentes tenham praticado o tráfico com violência... - RECONHECIMENTO - DECOTE DA CAUSA DE AUMENTO DO ART. 40, INC. IV, DA LEI 11.343/06 - NECESSIDADE - ASSOCIAÇÃO PARA... inconstitucional a expressão contida no §4º do art. 33 da Lei 11.343/06, que...

Apelação Criminal: APR 10450140009207001 MG

, da Lei 8.072/1990 e da expressão vedada a conversão em penas restritivas de direitos, contida no art. 44 da Lei 11.343... adequada. 03. Tendo o Supremo Tribunal Federal, em controle difuso, declarado a inconstitucionalidade do § 1º, do art. 2º.../2006, possível, ao condenado a pena privativa de liberdade não super...

Rec em Sentido Estrito: 10056130162292001 MG

PREVISTA NO ARTIGO 44 DA LEI 11.343/2006 QUE POR SI SÓ NÃO TEM O CONDÃO DE SUSTENTAR A MEDIDA EXTREMA - PRESENÇA DE REQUISITOS... que a liberdade da agente implica à ordem pública, à conveniência da instrução criminal ou à aplicação da lei penal, impõe-se a decretação da prisão preventiva. DERAM PROVIMENTO AO RECURSO....

Pg. 1384. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/07/2015

ao benefício da liberdade provisória, prevista no artigo 44 da Lei 11.343 /06, não encontra mais aplicação, tendo em vista... de 2015, por suposta violação ao artigo 33 , caput, da Lei 11.343 /2006. Aduz ser o paciente inocente e afirma...º Andar 2130482-80.2015.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada d...

Pg. 1377. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/07/2015

artigo 44 da Lei N.º 11.343/2006. Expeça-se, portanto, mandado de recomendação. Oportunamente, expeça-se a devida guia...) diasmulta, calculada a unidade deste no mínimo legal, por infração ao artigo 33, caput, da Lei N.º 11.343/2006. Fixo... Penal, com redação dada pela Lei N.º 12.403/2011); e é de nefasto potencial ...

Pg. 122. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/07/2015

da vedação expressa contida no caput do art. 44 da Lei n. 11.343/2006. Ademais, a pena aplicada, a quantidade de droga... previstas no art. 59 do Código Penal, bem ainda que o art. 42 da Lei n. 11.343/2006 determina que sobre elas deverá ter... criminosas, prevista no 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006. O quantitativ...

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