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25 de outubro de 2014
Artigo 44 da Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Art. 44 da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.

Art. 44. Os crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1o, e 34 a 37 desta Lei são inafiançáveis e insuscetíveis de sursis, graça, indulto, anistia e liberdade provisória, vedada a conversão de suas penas em restritivas de direitos.

Parágrafo único. Nos crimes previstos no caput deste artigo, dar-se-á o livramento condicional após o cumprimento de dois terços da pena, vedada sua concessão ao reincidente específico.

Apelação: APL 11842781 PR 1184278-1 (Acórdão)

do Iguaçu/PR, dando-o como incurso nas sanções do artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006, em razão do seguinte fato: "No dia 06... como incurso nas sanções do artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006, à pena de 06 (seis) anos e 08 (oito) meses... que a vedação antes prevista no artigo 44 da Lei 11.343/2006 não mais...

Apelação: APL 11780020 PR 1178002-0 (Acórdão)

cediço que a vedação antes prevista no artigo 44 da Lei 11.343/2006 não mais subsiste no ordenamento... 11.343/2006 e do artigo 14 da Lei 10.826/2003, na forma do artigo 69 do Código Penal, em razão dos seguintes fatos tidos... 11.343/2006, e do artigo 14 da Lei 10.826/2003, à pena total de 07 (sete) anos de ...

Pg. 947. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/10/2014

dos sujeitos ativos do crime de tráfico ilícito de drogas (art. 44, da Lei 11.343/2006), o que, por si só, é... de Santa Helena, pelos crimes previstos nos artigos 33 e 35 da Lei 11.343/2006. O Auto de Apresentação e Apresentação de fl... de ordem do MM. Juiz de Direito Antônio Agenor Gomes, nos termos do art. 3º, ...

Pg. 59. Supremo Tribunal Federal STF de 24/10/2014

pelo art. 44 da Lei 11.343/06, estiverem presentes os requisitos previstos no art. 312 do CPP. Habeas corpus não...) : FERNANDO DA SILVA IMPTE.(S) : REGINALDO DE OLIVEIRA SILVA E OUTRO(A/S) COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC 303.954..., implicaria ostensiva supressão de instância, a malferir o princípio do Juiz nat...

Pg. 2978. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/10/2014

DE ENTORPECENTES. PRESENTES OS REQUISITOS DA CUSTÓDIA PREVENTIVA. LIBERDADE PROVISÓRIA. VEDAÇÃO CONTIDA NO ARTIGO 44, DA LEI ... aos arts. 35, caput, e 40, inc. III, todos da Lei n. 11.343, de 2006, teve sua prisão temporária convertida em prisão... 11.343/06. EXCESSO DE PRAZO NÃO CARACTERIZADO. CONSTRANGIMENTO ILEG...

Pg. 3001. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/10/2014

nas sanções do art. 33 da Lei n.º 11.343/06, é primária e possui circunstâncias judiciais favoráveis. Requer, neste sentido... v. acórdão: "HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 44 DA LEI 11.343/2006: IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DA PENA... do art. 33 da Lei de Tóxicos, o que ensejou a edição da Resolução n.º 05/2012...

Pg. 3002. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/10/2014

remover o óbice da parte final do art. 44 da Lei 11.343/2006, assim como da expressão análoga 'vedada a conversão em penas...Pg. 3002. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/10/2014 ART. 5º DA CF/88). ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. O processo...-se em três momentos individuados e complementares: o legislativo, o jud...

Pg. 3189. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/10/2014

o princípio da presunção de inocência. Aduz que a segregação foi fundamentada apenas na vedação legal do art. 44, da Lei... 11.343/06, declarado inconstitucional pelo STF. Aponta, ainda, que o recorrente ostenta condições pessoais favoráveis...

Pg. 3285. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/10/2014

demais assinalar, também, que a vedação legal de concessão de liberdade provisória prevista no art. 44 da Lei 11.343/06, regra... extremamente grave, equiparado a hediondo (art. 2º da Lei 8.072/1990). (...) Assim, por ora, inexistem elementos... cautelares diversas da prisão (previstas no art. 319 do CPP) são absol...

Pg. 3410. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/10/2014

COMO REQUISITO OBJETIVO PARA A OBTENÇÃO DA BENESSE EM RELAÇÃO À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DO ART. 35 DA LEI N. 11.343/06..., QUE SE NEGA. PACIENTE CONDENADO POR INFRAÇÃO AOS ARTS. 33 E 35, C/C ART. 40, TODOS DA LEI N. 11.343/06, NA FORMA DO ART. 69..., a fração de 2/3 para a concessão do benefício de LC. Com efeito,...

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