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30 de outubro de 2014
Artigo 44 da Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Art. 44 da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.

Art. 44. Os crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1o, e 34 a 37 desta Lei são inafiançáveis e insuscetíveis de sursis, graça, indulto, anistia e liberdade provisória, vedada a conversão de suas penas em restritivas de direitos.

Parágrafo único. Nos crimes previstos no caput deste artigo, dar-se-á o livramento condicional após o cumprimento de dois terços da pena, vedada sua concessão ao reincidente específico.

Pg. 58. Capital 2º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 30/10/2014

ATALHOS. ADEMAIS, VALE RESSALTAR, QUANTO AO DISPOSTO NO ARTIGO 44 DA LEI11.343/ 2006, A RESPEITO DA INVIABILIDADE... DE SETEMBRO DE 2014 E JÁ DENUNCIADA PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS DELITOS DISPOSTOS NOS ARTIGOS 33 E 35 DA LEI11.343/2006..., §4°, DA LEI11.343/2006. ADEMAIS, CONSIGNO QUE, MESMO SE TRATANDO DE C...

Pg. 48. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 29/10/2014

e artigo 44, parágrafo único, da Lei n. 11.343/06), visto que tais dispositivos legais não estão em consonância... de Souza Soares E M E N T A-HABEAS CORPUS - CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - ART. 2º, DA LEI N. 12.850/2013... a possibilidade da concessão do benefício do livramento condicional, malgrado a existência de...

Pg. 261. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/10/2014

ou não do artigo 44 da Lei 11.343/2006, quando a prisão preventiva foi decretada com fundamento nos artigos 312 e 313... de outubro de 2014. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 26.497/2014 - SÃO LUÍS (número único: 0003552-68.2010.8.10.0001) Recorrente... manifestado nos autos ciência inequívoca do ato a ser praticado, n...

Pg. 1079. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/10/2014

a inconstitucionalidade do art. 44, da Lei 11.343/06, a insubsistência da vedação à concessão de liberdade em crimes hediondos...: 280839/SP) (Defensor Público) - 10º Andar 2189454-77.2014.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem... ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do...

Pg. 1080. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/10/2014

do artigo 44 da Lei 11.343/06 e inidoneidade da decisão supra. Ressalta que o paciente, ainda que reincidente, possui..., “caput”, da Lei 11.343/06. Como nos autos só existem as alegações dos impetrantes, não há como se avaliar a existência... de locomoção porquanto incurso, em tese, no crime tipificado no art. 157, §...

Pg. 1082. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/10/2014

de crimes hediondos e equiparados, bem como derrogou o artigo 44 da Lei 11.343/06 no que tange à vedação à liberdade... 0028456-12.2014.8.26.0602, em que o paciente responde como incurso no artigo 33, caput, da Lei 11.343/06. Busca... e ocupação lícita, fará jus à aplicação da causa especial de diminuição previs...

Pg. 1100. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/10/2014

convertida em preventiva (fls. 1/14 e documentos fls. 15/21). O impetrante alega, em suma, inconstitucionalidade do art. 44 da Lei 11.343/2006 na parte... por suposta incursão no crime do art. 33, caput, da Lei 11.343/06. Afirma que a decisão proferida carece de fundamentação... caso de tráfico de drogas, ante a...

Pg. 1106. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/10/2014

de regime prisional diverso do fechado; g) inconstitucionalidade do artigo 44 da Lei 11.343/2006; h) cabimento de medidas... Camargo, o qual consta preso preventivamente por apontada prática do delito previsto no artigo 33, caput, da Lei 11.343...Pg. 1106. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Pa...

Pg. 1112. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/10/2014

do fechado; g) inconstitucionalidade do artigo 44 da Lei 11.343/2006; h) cabimento de medidas cautelares... preso preventivamente por apontada prática do delito previsto no artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006, com alegação.... Juiz de Direito da Vara das Execuções Criminais da Comarca de São Vicente (Execução 590....

Pg. 1122. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/10/2014

de reclusão, em regime fechado, como incurso no artigo 33 “caput” da Lei 11.343/06, sendo-lhe negado o direito de apelar... inicial aberto e à substituição da pena privativa por restritiva de direitos. Sustenta, ainda, que o artigo 44 da Lei ... de 2014, o paciente foi preso em flagrante, acusado pela suposta prátic...

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