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30 de setembro de 2014
Artigo 43 da Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Art. 43 da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.

Art. 43. Na fixação da multa a que se referem os arts. 33 a 39 desta Lei, o juiz, atendendo ao que dispõe o art. 42 desta Lei, determinará o número de dias-multa, atribuindo a cada um, segundo as condições econômicas dos acusados, valor não inferior a um trinta avos nem superior a 5 (cinco) vezes o maior salário-mínimo.

Parágrafo único. As multas, que em caso de concurso de crimes serão impostas sempre cumulativamente, podem ser aumentadas até o décuplo se, em virtude da situação econômica do acusado, considerá-las o juiz ineficazes, ainda que aplicadas no máximo.

Pg. 1313. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 30/09/2014

, nas sanções dos arts. 33, 35 e 40, inc. IV, da Lei n.º 11.343/06, c/c o art. 69 do CPB. Atenta ao disposto nos arts. 59... (um sexto), conforme inteligência do art. 40, inc. IV, da Lei 11.343/06; tornando-a definitiva 05(cinco) anos e 10(dez...) dias multa; elevando-a em 1/6 (um sexto), conforme inteligência do ar...

Pg. 834. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/09/2014

de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06, com aplicação da pena no mínimo legal (fls. 45/50). É... do réu DANIEL CORDEIRO DO CARMO , pela prática do disposto no art. 33 , da Lei 11.343/06. 1 - DA MATERIALIDADE... suficiente para a condenação do réu pela prática de uma das condutas descri...

Pg. 854. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/09/2014

). Em alegações finais o órgão ministerial pugnou pela condenação do réu nas sanções punitivas do art. 33, da Lei 11.343/06 (fls... CAVALCANTE ALENCAR , pela prática do disposto no art. 33 , da Lei 11.343/06. 1 - DA MATERIALIDADE: A materialidade está... pela prática de uma das condutas descritas no art. 33 da Le...

Pg. 855. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/09/2014

de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06, com aplicação da pena no mínimo legal (fls. 5 1 /5 3 ). É o relatório... do réu SIDNEI CLEITON CAVALCANTE ALENCAR , pela prática do disposto no art. 33 , da Lei 11.343/06. 1 - DA MATERIALIDADE... para a condenação do réu pela prática de uma das condutas descri...

Pg. 937. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/09/2014

todas as circunstâncias 1.1. Lei11.343/2006, art. 33. Com base nos arts. 59 do Código Penal, 42 e 43 da Lei 11.343... de aumento da sanção . Presente a causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, a qual aplico...-se a natureza e a quantidade do entorpecente (art. 42 da Lei n. 11.343/2006...

Pg. 938. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/09/2014

(CP, art. 59 e arts.42 e 43 da Lei 11.343/2006), fixo-a inicialmente em 700 (setecentos) dias-multa. Aplicando a causa... sopesada na primeira fase de individualização da pena, nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006, sendo impróprio invocá..., § 4º, da Lei 11.343/06 [...] bons antecedentes [...] a paciente faz ju...

Pg. 951. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/09/2014

com o critério bifásico estabelecido no art. 43 da Lei n. 11.343/06, e em proporcionalidade à pena corporal fixada, fixo a pena.... Causa de diminuição de pena (Lei n. 11.343/06, art. 33, 4º)A causa de diminuição prevista no art. 33, 4º, da Lei n... fase de fixação da pena, verifico que a Lei n. 11.343/06 trouxe norma...

Pg. 972. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/09/2014

bifásico estabelecido no art. 43 da Lei n. 11.343/06, e em proporcionalidade à pena corporal fixada, fixo a pena... secundário do art. 33 da Lei n. 11.343/06, entre os patamares de 5 a 15 anos de reclusão e 500 a 1500 dias-multa, fixo a pena... daquelas previstas nos art. 33, 4º, e 40, incisos I e III da Lei n. 11.343...

Pg. 1151. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 26/09/2014

em um trinta avos do salário mínimo (art. 43 da Lei n. 11.343/2006).A ré deve iniciar o cumprimento da pena em regime... DOS SANTOS SILVA, qualificada nos autos, como incursa nas penas do artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006.Passo à... do art. 42 da Lei n. 11.343/2006, a quantidade da droga apreendida, fixo a pena-...

Pg. 1264. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 26/09/2014

corresponderá a 1/30(um trinta avos) do salário mínimo vigente à época do delito, na forma do art.43, da Lei11.343/06... do art.63, §1°, da Lei11.343/06.Deixo de conceder ao réu o direito de apelar em liberdade, pois permaneceu custodiado..., em regime fechado, segundo art.2º, parágrafo 1º, da Lei n.º 8.072/90...

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