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02 de maio de 2016
Artigo 43 da Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Art. 43 da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.

Art. 43. Na fixação da multa a que se referem os arts. 33 a 39 desta Lei, o juiz, atendendo ao que dispõe o art. 42 desta Lei, determinará o número de dias-multa, atribuindo a cada um, segundo as condições econômicas dos acusados, valor não inferior a um trinta avos nem superior a 5 (cinco) vezes o maior salário-mínimo.

Parágrafo único. As multas, que em caso de concurso de crimes serão impostas sempre cumulativamente, podem ser aumentadas até o décuplo se, em virtude da situação econômica do acusado, considerá-las o juiz ineficazes, ainda que aplicadas no máximo.

Andamento do Processo n. 1350-79.2015.8.17.1220 do dia 02/05/2016 do DJPE

. Atento ao disposto nos arts. 33 e 43 da Lei 11.343/2006 e art. 60 do CP, tendo em vista a situação econômico..., caput, combinado com o art. 40, inciso VI da Lei 11.343/2006 [...]. Passo a examinar as circunstâncias especificadas... (sete) meses e 26 (vinte e seis) dias de pena de reclusão. Atento ao disposto n...

Andamento do Processo n. 198920-86.2011.8.09.0072 - Acao Penal - 02/05/2016 do TJGO

PENAL E ART. 43, DA LEI 11.343/06, E AINDA CONSIDERANDO AS CO NDICOES ECONOMICAS DO CONDENADO, FIXO A PENA DE MULTA EM 550... COMINADAS NO ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06. PASSO A FIXACAO DA PENA, COM OBSERVANCIA DOS ARTS. 59 E 68 DO CP E ART... DAS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS E DO ART. 42, DA LEI 11.343/06, FIXO A P EN...

Pg. 1557. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 02/05/2016

DA MULTA. DA ANALISE DAS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO COD IGO PENAL E ART. 43, DA LEI 11.343/06... QUE DE CAXIAS/RJ, FILHO DE PIEDADE DOS REIS MATOS, COMO INCURSO N AS SANCOES COMINADAS NO ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06.... PASSO A FIXACAO DA PENA, COM OBSERVANCIA DOS ARTS. 59 E 68 DO CP E ART. 42, DA LEI ...

Pg. 1966. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 02/05/2016

. Atento ao disposto nos arts. 33 e 43 da Lei 11.343/2006 e art. 60 do CP, tendo em vista a situação econômico...(sete) meses e 26(vinte e seis) dias de pena de reclusão. Atento ao disposto nos arts. 33 e 43 da Lei 11.343/2006 e art..., caput, combinado com o art. 40, inciso VI da Lei 11.343/2006 [...]. Passo ...

Andamento do Processo n. 0000351-94.2015.8.23.0045 - 29/04/2016 do DJRR

no § 4º do artigo 33 da Lei Federal 11.343/2006, de 23 de agosto de 2006. Tal afirmação se dá pelo fato de que o réu... ao disposto pelo art. 43 , caput, da Lei 11.343 /2006. 2ª. Fase: Reconheço a agravante da reincidência (art. 61 , I do CP... , caput, do Código Penal c/c artigo 42 da Lei 11.343 /06. Adaptando o d...

Andamento do Processo n. 0000317-78.2015.403.6005 - 29/04/2016 do TRF-3

dos artigos 49 e 60 , ambos do Código Penal , c.c os artigos 33 , 42 e 43 da Lei 11343 /06, fixo a em600 dias-multa... da causa de aumento de pena prevista no artigo 40 , inciso I , da Lei 11.343 /06. De acordo coma peça inicial... Data de Divulgação: 29/04/2016 738/749 e do artigo 42 da Lei 11343 /06.Culpabi...

Andamento do Processo n. 0100045-94.2016.8.20.0106 - Ação Penal -procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 29/04/2016 do TJRN

(um trigésimo) do salário-mínimo ao tempo do fato delituoso, na forma do artigo 43 da Lei 11.343/06 e artigo 49, § 1º... MACIEL SANTOS SILVA pela conduta delituosa de TRÁFICO DE DROGAS, tipificada no artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006...: A Lei 11.343/06 traça novos parâmetros para a aplicação do sistema trifásico d...

Andamento do Processo n. 0111871-78.2015.8.20.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 29/04/2016 do TJRN

MANTIDA. APENAMENTO. O § 4º do art. 33 da Lei 11.343/06 refere que só se concederá a redução de pena àquele que não.... TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06). NEGATIVA DE AUTORIA. NÃO ACOLHIMENTO. CONJUNTO... DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 33, CAPUT, E ART. 35, C...

Andamento do Processo n. 0000463-54.2015.8.26.0603 - Auto de Prisão em Flagrante - 29/04/2016 do TJSP

), e pagamento de 333 (trezentos e trinta e três) dias-multa, no menor valor (art. 43, caput, da Lei 11.343/06), dando...-o como incurso nas penas do artigo 33, caput, da Lei . 11.343/06.Consigno que o acusado ficou preso cautelarmente desde 25/07... em que se encontra, com fundamento nos artigos 59 da Lei 11.3...

Andamento do Processo n. 0004589-84.2014.8.24.0039 - Procedimento Especial / Lei Antitóxicos / Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 29/04/2016 do TJSC

, à razão de Um Trigésimo do salário mínimo cada dia multa, nos termos do art. 43 da Lei 11.343/06.Em consonância..., nos termos do art. 43 da Lei 11.343/06.Em consonância com o art. 33, § 2º, c, do Código Penal, fixo o regime ABERTO para... Junior como incurso nas sanções do art. 33, caput, da Lei 11.343/06 à...

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