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24 de janeiro de 2017
Artigo 43 da Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Art. 43 da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.

Art. 43. Na fixação da multa a que se referem os arts. 33 a 39 desta Lei, o juiz, atendendo ao que dispõe o art. 42 desta Lei, determinará o número de dias-multa, atribuindo a cada um, segundo as condições econômicas dos acusados, valor não inferior a um trinta avos nem superior a 5 (cinco) vezes o maior salário-mínimo.

Parágrafo único. As multas, que em caso de concurso de crimes serão impostas sempre cumulativamente, podem ser aumentadas até o décuplo se, em virtude da situação econômica do acusado, considerá-las o juiz ineficazes, ainda que aplicadas no máximo.

Andamento do Processo n. 0004276-10.2016.8.17.0990 do dia 24/01/2017 do DJPE

época do fato, para cada dia-multa, nos termos dos artigos 49, 50 e 60 do Código Penal e 43 da Lei 11.343/06. Computando..., se houver, a ser realizada nos termos e prazo previsto no art. 56, da lei 11.343/2006, observado o procedimento descrito no... o tempo de prisão provisória, conforme art. 387, § 2º, do Código...

Pg. 659. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/01/2017

. Levando em conta o disposto no art. 43 da Lei 11.343 /06, o qual prevê que o juiz, na fixação da pena de multa, deve... previsto no art. 35 da lei 11.343/2006; -Condenar JOÃO HERBERT CORREA na sanção prevista no art. 33 , caput, da Lei... de traficante contumaz ou perigoso, reduzo a pena em 1/6, nos termos do art....

Pg. 671. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/01/2017

cumprida em regime inicial aberto.Levando em conta o disposto no art. 43 da Lei 11.343 /06, o qual prevê que o juiz... de prática do crime previsto no art. 35 da lei 11.343 /2006;-Condenar JOÃO HERBERT CORREA na sanção prevista no art. 33....Ademais, com base no art. 63 da Lei 11.343 /06, decreto o perdimento do va...

Pg. 376. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/01/2017

) do salário mínimo mensal vigente ao tempo do fato, nos termos do art. 43 da Lei n. 11.343/06. Isso por considerá-la incursa nas sanções do art. 33, caput, c.c. artigo 40, inciso VI, ambos, da..., por intermédio de advogado(a), no prazo de 10 dias, nos termos do art. 55, §1º, da Lei 11.343/06.Na resposta, consistente....

Pg. 377. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/01/2017

nas sanções do art. 33, caput, c.c. artigo 40, inciso VI, ambos, da Lei 11.343/06.Condeno as rés ao pagamento...) do salário mínimo mensal vigente ao tempo do fato, nos termos do art. 43 da Lei n. 11.343/06. Isso por considerá-la incursa... de sua destinação, consoante preconiza o art. 63, §4º, da Lei n. 11.343/06....

Pg. 1027. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/01/2017

da Lei 11.343 /06. Isto por considerá-lo incurso nas sanções do artigo 33 , caput, da Lei 11.343 /06. O réu não..., incompatível tal estipulação.Por fim, nos termos do artigo 4º , parágrafo 9º, alínea a, da Lei Estadual 11.608/2003..., no valor, cada um, de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo mensal vigen...

Pg. 2041. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/01/2017

. 43 da Lei n. 11.343/06. Isso por considerá-lo incurso nas sanções do art. 33, caput, § 4º, da Lei 11.343/06.Condeno.... III, do CP). Decreto o perdimento dos bens e valores apreendidos em poder do réu, consoante dispõe o artigo 63 da Lei .... 11.343/06.Publique-se. Registre-se (art. 389 do CPP) Intimem-se. (ciên...

Pg. 2808. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/01/2017

o fim de:1) com fulcro no art. 33, “caput”, c.c. arts. 40, III, 42, e 43, todos da Lei 11.343/2006, c.c. arts. 29..., “caput”, e 61, I, ambos do Código Penal; e no art. 35, “caput”, c.c. arts. 40, III, 42 e 43, todos da Lei 11343/2006... art. 33, “caput”, c.c. arts. 40, III, 42, e 43, todos da Lei 11.343/2006...

Pg. 2810. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/01/2017

.c. arts. 42, 43 e 40, III, todos da Lei 11.343/2006, CONDENÁ-LO ao cumprimento da pena privativa da liberdade de oito... PREVISTA NO ART. 44, DA LEI 11.343/06. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. (...) Anoto, por oportuno... faz jus à liberdade provisória, pois o art. 44, da Lei 11.343/06,...

Pg. 1697. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 24/01/2017

dos artigos 49, 50 e 60 do Código Penal e 43 da Lei 11.343/06. Computando o tempo de prisão provisória, conforme art... e prazo previsto no art. 56, da lei 11.343/2006, observado o procedimento descrito no art. 57 do diploma especial já referido... nos autos, nas penas do art. 155, §§ 1º e 4º , I, do Código Penal, ...

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