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Jusbrasil - Tópicos
01 de outubro de 2016
Artigo 43 da Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Art. 43 da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.

Art. 43. Na fixação da multa a que se referem os arts. 33 a 39 desta Lei, o juiz, atendendo ao que dispõe o art. 42 desta Lei, determinará o número de dias-multa, atribuindo a cada um, segundo as condições econômicas dos acusados, valor não inferior a um trinta avos nem superior a 5 (cinco) vezes o maior salário-mínimo.

Parágrafo único. As multas, que em caso de concurso de crimes serão impostas sempre cumulativamente, podem ser aumentadas até o décuplo se, em virtude da situação econômica do acusado, considerá-las o juiz ineficazes, ainda que aplicadas no máximo.

Apelação: APL 15385487 PR 1538548-7 (Acórdão)

prevista no caput do artigo 33 da Lei 11.343/2006 (reclusão de 05 a 15 anos + 500 a 1500 dias-multa): Art. 33 da Lei... ­ TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES ­ ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006 ­ SENTENÇA CONDENATÓRIA ­ APELAÇÃO... DE DROGAS, LOGICAMENTE É DESCABIDA A TESE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA PREV...

Andamento do Processo n. 0000417-77.2015.8.17.0001 do dia 30/09/2016 do DJPE

do artigo 43 da Lei 11.343/06. DA SUBSTITUIÇÃO DO ART. 44, CP Deixo de proceder à substituição da pena imposta..., inciso VI, ambos da Lei 11.343/06. DOSIMETRIA DA PENA Analisando as diretrizes traçadas pelo artigo 59 do Código Penal... previstos no art. 63, § 2º, da Lei 11.343/06. Oficie-se informando sobre a d...

Andamento do Processo n. 0000393-74.2014.8.23.0047 - 30/09/2016 do DJRR

, do artigo 33, da Lei Federal 11.343/2006, de 23 de agosto de 2006, considerando que existem elementos nos autos.... Por outro lado, reconheço a causa de diminuição prevista no § 4º, do artigo 33, da Lei Federal 11.343/2006, de 23... ao tempo do fato delituoso, em observância ao disposto pelo art. 43, caput, da ...

Andamento do Processo n. 0001795-59.2010.8.14.0049 - Tráfico de Drogas - 30/09/2016 do TJPA

delituoso, em observância ao disposto pelo artigo 43, caput, da Lei 11.343/06. Nos termos do art. 33, § 2º, alínea... do exclusivo uso próprio. (Precedentes). III - Na nova Lei de Tóxicos (Lei 11.343/06) as exigências para a tipificaç... MARQUES FREIRE pela prática dos crimes de tráfico de entorpecentes - art. 3...

Andamento do Processo n. 0003107-85.2012.4.05.8300 - 30/09/2016 do TRF-5

do CP e art. 43 da Lei 11.343/2006, a fração de 1/5 (um quinto) do salário mínimo. * Pena de Multa definitiva 40... DA SILVA pela perpetração do crime tipificado no art. 33, caput, c/c art. 40, I, ambos da Lei 11.343/2006... circunstâncias judiciais (art. 59 do CP) quando se está a tratar de delitos previstos na...

Andamento do Processo n. 182700-29.2014.8.09.0065 - Flagrante/inquerito - 30/09/2016 do TJGO

11.343/06. ATENDENDO AS DIRETRIZES DOS ARTIGOS 59 E 60, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, E ARTIGOS 42, 43, CAPUT, AMBOS DA LEI 11.343... POSTULADO PELA DEFESA DE APLICAC AO DA CAUSA ESPECIAL DE REDUCAO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, 4, D A LEI 11.343/06, MERECE... OFERTADA, PARA O FIM DE C ONDENAR JUAREZ RODRIGUES DE ARRUDA FILHO...

Andamento do Processo n. 172211-37.2016.8.09.0137 - Ação Penal - 30/09/2016 do TJGO

, E COM BASE NO ARTIGO 43 DA LEI 11.343/2006, FI XO O VALOR DO DIA-MULTA EM 1/30 DO SALÁRIO-MINIMO VIGENTE A EPOCA DO FATO... DOS SANTOS E SUBMETE-LO AOS PRECEITOS DO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI N 11.343/2006 C/C ARTIGO 61, I, DO CO DIGO PENAL...) POR INCINERACAO (ART. 32, DA LEI N 11.343/06). PUBLICADA EM AUDIENCIA, SAEM...

Andamento do Processo n. 0004025-63.2016.8.26.0077 - Auto de Prisão em Flagrante - 30/09/2016 do TJSP

, caput, da Lei 11.343/06), dando-o como incurso nas penas do artigo 33, caput, da Lei 11.343/06.Consigno... em que se encontra, com fundamento nos artigos 59 da Lei 11.343/06, c.c. o § 4º do artigo 2º da Lei 8.072/90..., com a redação da Lei 11.464/07) e pagamento de 583 (quinhentos e oitenta e três) di...

Andamento do Processo n. 0007433-28.2015.8.26.0229 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 30/09/2016 do TJSP

33, “caput”, c.C o artigo 40, inciso III, ambos da Lei n.º 11.343/06, porque, em 12/07/2015, por volta das 20h00... concreto ao art. 33, caput, da Lei 11.343/06. No mínimo, o réu praticou a conduta de guardar e manter em depósito drogas..., a partir dos critérios estabelecidos nos artigos 28, § 2º, e 52, inciso I, ...

Edital de Intimação de Sentença com Prazo de 90 Dias - 30/09/2016 do TJRN

época do fato para cada dia, nos termos do artigo 43, da Lei 11.343/06, conforme a situação econômica da acusada... do artigo 25 da Lei 10.826/03, se assim ainda não procedido. Publique-se (art. 389, CPP). Registre-se (art. 389, “in... na denúncia para o fim de CONDENAR o acusado SEBASTIÃO OTON DE CARVALHO como ...

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