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10 de dezembro de 2016
Artigo 43 da Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Art. 43 da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.

Art. 43. Na fixação da multa a que se referem os arts. 33 a 39 desta Lei, o juiz, atendendo ao que dispõe o art. 42 desta Lei, determinará o número de dias-multa, atribuindo a cada um, segundo as condições econômicas dos acusados, valor não inferior a um trinta avos nem superior a 5 (cinco) vezes o maior salário-mínimo.

Parágrafo único. As multas, que em caso de concurso de crimes serão impostas sempre cumulativamente, podem ser aumentadas até o décuplo se, em virtude da situação econômica do acusado, considerá-las o juiz ineficazes, ainda que aplicadas no máximo.

Andamento do Processo n. 0008139-08.2016.8.17.0990 do dia 09/12/2016 do DJPE

DOS SANTOS nas penas do art. 33, caput, da Lei 11.343/06 e a tendendo aos critérios dos artigos 59 a 68 do Código Penal... dia-multa, nos termos dos artigos 49, 50 e 60 do Código Penal e 43 da Lei 11.343/06. Computando o tempo de prisão..., o procedimento dos §§ 3º a 5º do art. 50, da Lei 11.343/2006, com red...

Andamento do Processo n. 0000154-90.2016.8.26.0605 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 09/12/2016 do TJSP

mensal vigente ao tempo do fato, nos termos do art. 43 da Lei n. 11.343/06. Isso por considerá-lo incurso nas sanções do art.... 33, caput, § 4º, da Lei 11.343/06.Nos termos da fundamentação supra, substituo por duas penas restritivas de direito... de sua destinação, consoante preconiza o art. 63, § 4º, da Lei n. 1...

Andamento do Processo n. 0001637-55.2016.8.26.0024 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 09/12/2016 do TJSP

, nos termos do art. 43 da Lei n. 11.343/06. Isso por considerá-lo incurso nas sanções do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06... (um trinta avos) do salário mínimo mensal vigente ao tempo do fato, nos termos do art. 43 da Lei n. 11.343/06... nas sanções do art. 33, caput, da Lei 11.343/06, ao cumprimento da pena privat...

Andamento do Processo n. 0001067-44.2015.8.26.0076 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 09/12/2016 do TJSP

) dias-multa, no menor valor (art. 43, caput, da Lei 11.343/06), por infraçãoao artigo 33, caput, da Lei 11.343/06... entorpecentes, viciando-os. Recomende-se o acusado na prisão em que se encontra, com fundamento no artigo 59 da Lei 11.343/06..., c.c. o § 3º do artigo 2º da Lei 8.072/90. Na forma do art. 4...

Andamento do Processo n. 0000457-63.2015.8.26.0630 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 09/12/2016 do TJSP

de elementos quanto à condição econômica do réu (art. 43 da Lei 11.343/06) recomenda a fixação do valor unitário... no artigo 33, caput, c. c. o art. 40, VII, ambos da Lei 11.343/06, às penas de 7 (sete) anos, 9 (nove) meses e 10... nos artigos 33, caput, e 35, caput, ambos da Lei n.º 11.343/06, c. c. o artigo 2...

Pg. 354. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/12/2016

(um trinta avos) do salário mínimo mensal vigente ao tempo do fato, nos termos do art. 43 da Lei n. 11.343/06.... Isso por considerá-lo incurso nas sanções do art. 33, caput, § 4º, da Lei 11.343/06.Nos termos da fundamentação supra, substituo... decisão (Art.55, §§ 3º e 4º, da Lei 11.343/06).Na hipótese de ainda nã...

Pg. 355. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/12/2016

nas sanções dos artigos 35 e 40 V, ambos da Lei 11.343/06 nos termos do art. 386, VI, do Código de Processo Penal, bem...) do salário mínimo mensal vigente ao tempo do fato, nos termos do art. 43 da Lei n. 11.343/06. Isso por considerá-lo incurso..., nos termos do art. 43 da Lei n. 11.343/06. Isso por considerá-lo inc...

Pg. 2250. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/12/2016

-multa, no menor valor (art. 43, caput, da Lei 11.343/06), por infraçãoao artigo 33, caput, da Lei 11.343/06, c..., viciando-os. Recomende-se o acusado na prisão em que se encontra, com fundamento no artigo 59 da Lei 11.343/06, c....c. o § 3º do artigo 2º da Lei 8.072/90. Na forma do art. 47 da Lei de Tóxic...

Pg. 4844. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/12/2016

econômica do réu (art. 43 da Lei 11.343/06) recomenda a fixação do valor unitário dos dias-multa no patamar mínimo legal....Estabelecida a materialidade e autoria do crime previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/06, passo agora à individualização... individualização da pena do crime do art. 33, caput, da Lei n...

Pg. 2534. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/12/2016

legal (art. 43 da Lei 11.343/06).Na segunda etapa, vislumbro a presença da circunstância atenuante da confissão... mínimo legal (art. 43 da Lei 11.343/06). Apesar de terem sido soltos em sede recursal, presentes os requisitos... no art. 33, §4º da Lei 11.343/06, pois diante da grande quantidade de droga (49 comprimido...

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