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02 de setembro de 2015
Artigo 43 da Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Art. 43 da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.

Art. 43. Na fixação da multa a que se referem os arts. 33 a 39 desta Lei, o juiz, atendendo ao que dispõe o art. 42 desta Lei, determinará o número de dias-multa, atribuindo a cada um, segundo as condições econômicas dos acusados, valor não inferior a um trinta avos nem superior a 5 (cinco) vezes o maior salário-mínimo.

Parágrafo único. As multas, que em caso de concurso de crimes serão impostas sempre cumulativamente, podem ser aumentadas até o décuplo se, em virtude da situação econômica do acusado, considerá-las o juiz ineficazes, ainda que aplicadas no máximo.

Pg. 2109. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/09/2015

. Defesa. Por fim, saliento que a causa de diminuição referida no artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/06, no entender...-multa no mínimo legal (art. 43 da Lei 11.343/06). Observo que a quantidade de drogas apreendida não será objeto... como o dinheiro encontrado na posse do réu corroboram com o intuito de mercância e rep...

Pg. 666. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 01/09/2015

devidamente fundamentado o afastamento da benesse com fulcro no art. 42 da Lei 11.343/06, que determina que "o juiz..., da Lei n.º 11.343/2006, e, com arrimo no art. 386, VII, CPP, absolver as duas acusadas do crime previsto no art. 35... do artigo 59 do Código Penal autoriza a pena-base acima da mínima legal. O pr...

Pg. 1490. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 01/09/2015

E, AINDA, ARTIGO 43 DA LEI N 11.343/06, CUJA COBRANCA SERA FE ITA NA FORMA DO ARTIGO 50 DO MESMO DIPLOMA LEGAL..., ASSIM COMO OS CRITERIOS VALORADOS (ART. 59 CP). DEIXO DE FIXAR VALOR DE INDENIZACAO MINIMA (ARTIGO 387, INC ISO IV, DO CODIGO... E CONFISSAO ESPONTANEA (ART. 65, I E III, ALINEA D, DO CODIGO PENAL), DIMIN...

Pg. 1491. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 01/09/2015

, CORRIGIDO NA FORMA DO DISPOSTO NO ARTIGO 49, 2, DO CODIGO PENAL E, AINDA, ARTIGO 43 DA LEI N 11.343/06, CUJA COBRANCA..., CONFORME DISPOE O ART. 33, 2, B, DO CODIGO PENAL. DEIXO DE CONCEDER OS BENEFICIOS PREVI STOS NOS ARTIGOS 44 E 77 DO CODIGO.... DAS ATENUANTES. DIANTE DO CONCURSO ENTRE A ATENUANTE G ENERICA DA ME...

Pg. 1088. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 01/09/2015

e comercialização, incidindo o acusado nos tipos penais descritos no art. 33 da Lei . 11.343/06. D I S P O S I T I V... do crime de tráfico de drogas - art. 33 da Lei 11.343/06. Passamos a dosimetria da pena, nos termos do art. 5º, XLVI... apreciadas em relação ao delito em que incidiu o réu. Outrossim, quanto a apl...

Pg. 940. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/09/2015

social), o que inviabiliza a aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33 , § 4º , da Lei 11.343 /06 e impede... de direitos, contida no mesmo art. 33 , § 4º , da Lei 11.343 /06, e a Resolução 05/2012 do Senado Federal... das condições econômicas informadas quando do interrogatório judicial (art. 43 da L...

Pg. 446. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/09/2015

, fixado o dia-multa no mínimo legal, com base no artigo 43 da Lei 11.343/06. Inviável a substituição da pena privativa... RICARDO TEIXEIRA DA SILVA CAETANO, qualificado nos autos, como incurso no artigo 33, caput, da Lei11.343/06, à pena... de liberdade pela restritiva de direitos, bem como a concessão de sursi...

Pg. 447. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/09/2015

QUINTANA e CLEDILSON AMARAL DO CARMO, qualificados nos autos, como incursos no artigo 33, caput, da Lei11.343/06, à pena... de Cajamar, aos 25 de agosto de 2015. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À... da Lei de Tóxicos. Imponho como regime de cumprimento de pena o in...

Pg. 707. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 01/09/2015

entorpecente, diante da transnacionalidade do delito, aumento a pena base em 1/6, com espeque no artigo 40, I, da Lei 11343/06... do artigo 33, 4º, da Lei 11343/06, já que os elementos dos autos indicam a existência de organização criminosa constatada..., 42 e 43 da Lei 11343/06, fixo-a em 400 (quatrocentos) ...

Pg. 714. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 01/09/2015

de 55.280 pessoas. Nos termos do artigo 42 da Lei 11343/06, com escora no art. 59 do Código Penal, fixo a penabase..., c.c o artigo 40, I, da Lei 11.343/06, nas modalidades transportar e importar entorpecente. Bem como, de forma livre..., diante da transnacionalidade do delito, aumento a pena base em 1/6, com es...

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