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Jusbrasil - Tópicos
26 de junho de 2016
Artigo 43 da Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Art. 43 da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.

Art. 43. Na fixação da multa a que se referem os arts. 33 a 39 desta Lei, o juiz, atendendo ao que dispõe o art. 42 desta Lei, determinará o número de dias-multa, atribuindo a cada um, segundo as condições econômicas dos acusados, valor não inferior a um trinta avos nem superior a 5 (cinco) vezes o maior salário-mínimo.

Parágrafo único. As multas, que em caso de concurso de crimes serão impostas sempre cumulativamente, podem ser aumentadas até o décuplo se, em virtude da situação econômica do acusado, considerá-las o juiz ineficazes, ainda que aplicadas no máximo.

Apelação: APL 15046401 PR 1504640-1 (Acórdão)

, tudo na forma do artigo 60 do Código Penal combinado com o artigo 43, da Lei 11.343/2006. CIRCUNSTÂNCIAS LEGAIS: Segundo..., tudo na forma do artigo 60 do Código Penal combinado com o artigo 43, da Lei 11.343/2006. CIRCUNSTÂNCIAS LEGAIS: Segundo... DA LEI 11.343/06: CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS: Tendo em vista o di...

Andamento do Processo n. 0000342-05.2015.814.0039 - Ação Penal - Art.33 - 24/06/2016 do TJPA

-05.2015.814.0039 Ação: Ação Penal - Art. 33, da Lei 11343/2006. Procedimento Ordinário em: 22/06/2016--DENUNCIADO: MARIANO PEDRO... lhe a pratica do delito previsto no art. 33, caput, da lei 11.343/2006, relata a denuncia que no dia 22/01/2015..., ressaltando que restou comprovado o delito previsto no art. 33 da lei 1...

Andamento do Processo n. 0003984-54.2015.8.08.0038 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 24/06/2016 do TJES

do salário mínimo ao tempo do fato delituoso, em observância ao disposto pelo artigo 43, caput, da Lei 11.343/06. NOVA..., em observância ao disposto pelo artigo 43, caput, da Lei 11.343/06. Encontra-se presente a atenuante da menoridade... nos autos), imputando-lhes a prática dos crimes previstos nos artigos 33...

Andamento do Processo n. 0014683-41.2014.8.26.0361 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 24/06/2016 do TJSP

. 42 e 43 , todos da Lei 11.343 /2006, CONDENÁ-LO ao cumprimento da pena privativa de liberdade de sete (7) anos... art. 44 da Lei n.º 11.343 /06 veda, expressamente, a conversão da pena privativa de liberdade em pena restritiva... sceleris), DECLARO o perdimento em favor da União, com fulcro nos arts. 62 e 63 , § 1...

Pg. 905. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/06/2016

Pg. 905. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/06/2016 do art. 28, da Lei 11.343/2006 e, tipificam, de acordo..., previstas no tipo múltiplo alternativo do delito previsto no art. 33, da Lei 11.343/2006,. Diante do que, entendo que resta.... Quanto ao réu MARIANO PEDRO CARDOSO, pela pratica do delito previsto ...

Pg. 1211. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 24/06/2016

pelo artigo 43, caput, da Lei 11.343/06. NOVA VENÉCIA - 2ª VARA CRIMINAL... DA SILVA MACÊDO E ELLY COELHO, pela prática do crime previsto no artigo 33 da Lei 11.343/2006, c/c o artigo 40, inciso... E ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO (ART. 33, CAPUT, E 35, DA LEI 11.343/06) -DOSIMETRIA - PENA-BASE - NATUREZA DA ...

Pg. 1212. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 24/06/2016

, CAPUT, E 35, DA LEI 11.343/06) - DOSIMETRIA - PENA-BASE - NATUREZA DA DROGA - CRACK - ART. 42, DA LEI DE DROGAS - CAUSA... DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/06 -NÃO INCIDÊNCIA - DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA... prevista no § 4º, do art. 33, da Lei 11.343/06, ante a condenação pelo del...

Pg. 1589. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/06/2016

, 35, 36 e 37, e o faço para o fim de, com fulcro no art. 33, “caput”, c.c. arts. 42 e 43, todos da Lei 11.343/2006....° 11.464/07, que deu nova redação ao § 1º , do art. 2º, da Lei 8.072/90. 4. 0 art. 44 da Lei n.° 11.343/06 veda... o cumprimento da pena imposta será o inicialmente fechado, na forma da Lei 11.46...

Pg. 64. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 24/06/2016

; aplicação da redução de 2/3 (dois terços) em decorrência da aplicação do art. 33 , § 4º da Lei 11.343 /06... de diasmulta, haja vista a especialidade da Lei 11.343 /06, que consolida em seu art. 33, caput, como pena pecuniária.... 43 da Lei 11.343 /06, a condição social do acusado deve ser considerada para f...

Pg. 1459. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 24/06/2016

) dias-multa, esta fixada no patamar mínimo previsto no art. 43 da Lei 11.343/2006;B) CONDENO o réu DOUGLAS ALVES JUTTEL... de 1.999 (mil novecentos e noventa e nove) dias-multa, esta fixada no patamar mínimo previsto no art. 43 da Lei 11.343...-Geral da Justiça - Art. 212 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Lei n. 11.419/...

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