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16 de setembro de 2014
Artigo 43 da Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Art. 43 da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.

Art. 43. Na fixação da multa a que se referem os arts. 33 a 39 desta Lei, o juiz, atendendo ao que dispõe o art. 42 desta Lei, determinará o número de dias-multa, atribuindo a cada um, segundo as condições econômicas dos acusados, valor não inferior a um trinta avos nem superior a 5 (cinco) vezes o maior salário-mínimo.

Parágrafo único. As multas, que em caso de concurso de crimes serão impostas sempre cumulativamente, podem ser aumentadas até o décuplo se, em virtude da situação econômica do acusado, considerá-las o juiz ineficazes, ainda que aplicadas no máximo.

Pg. 1514. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 09/09/2014

/30 do salário mínimo vigente ao tempo do fato, devidamente corrigido (art. 43 da Lei 11.343/06 e art. 49, §§1º e 2º... a condenação do acusado Edson Severino de Araújo, pelo crime previsto no art. 16, inciso IV da Lei 10.826/2003 e pediu..., IV da Lei 10.826/03:"Art. 12. Possuir ou manter sob sua guarda arma ...

Pg. 773. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 09/09/2014

ao disposto no artigo 43, caput, da Lei 11.343/2006. INCABÍVEL, no caso, a substituição da pena, por absoluta ausência.... APLICAÇÃO RETROATIVA DO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06. INAPLICABILIDADE. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. DECLARAÇÃO... TIPIFICADO NO ART. 33 DA LEI 11.343/06 (TRÁFICO DE DROGAS) C/C O ART. 40, ...

Pg. 253. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 09/09/2014

do acusado, conforme determinado pelo art. 43 da Lei n.º 11.343/2006, fixo o valor do dia-multa em 1/30 de salário mínimo... DE PENA PREVISTA NO 4º DO ARTIGO 33 DA LEI N.º 11.343/2006. APELAÇÃO DEFENSIVA DESPROVIDA. REDUÇÃO DE OFÍCIO DA PENA... de pena prevista no 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 em favor das chama...

Pg. 608. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 09/09/2014

o Tráfico, cujas penas estão cominadas respectivamente nos artigos 33 e 35, ambos da Lei 11.343/2006; para tanto aplico..., VULGO "NUGUETTI"1º Crime – Tráfico de Drogas (art.33, da Lei 11.343/2006)CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS (ART. 59 DO CÓDIGO PENAL..., da Lei 11.343/2006)CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS (ART. 59 DO CÓDIGO PENAL...

Pg. 609. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 09/09/2014

privativas de liberdade unindo-as, bem como as penas de multa nos termos do artigo 43, da Lei 11.343/2006. Para o crime... época dos fatos.2º CRIME – ASSOCIAÇÃO PARA TRÁFICO (ART.35, DA LEI 11.343/2006)CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS (ART. 59 DO CÓDIGO... E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS, COM CAPITULAÇÃO LEGAL, RESPECTI...

Pg. 3145. Superior Tribunal de Justiça STJ de 08/09/2014

delineados, quanto à apontada violação ao artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/06, a insurgência merece prosperar. Verifica..., em regra, as normas do procedimento comum. 2. O art. 57 da Lei 11.343/06 dispõe que o interrogatório inaugura a audiência... e 43 da Lei n. 11.343/06, a juíza sentenciante fixou a pena-base em 0...

Pg. 3146. Superior Tribunal de Justiça STJ de 08/09/2014

as determinações do artigo 59, do Código Penal, bem como artigo 42 e 43 da Lei11.343/06, considero para dosagem da pena, conforme...º do artigo 33 da Lei n. 11.343/06, no patamar de 1/3 (um terço), mínimo legal. A justificativa utilizada para...

Pg. 2104. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 08/09/2014

que segue. Art. 33, da Lei 11.343/06 Atendendo aos critérios dos artigos 59 a 68 do Código Penal e 42 da Lei 11.343/06, passo..., devendo as penas de multas serem aplicadas cumulativamente, nos termos dos artigos 49, 50 e 60 do CP e 43 da Lei 11.343/06... a fixação e dosimetria da pena em relação ao crime previs...

Pg. 2142. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/09/2014

(art. 43, caput da Lei 11.343/06). Ausentes agravantes e atenuantes. Aplicável a causa de diminuição de pena prevista... os critérios elencados no artigo 42 da Lei 11.343/06 e no artigo 59 do Código Penal, pela prática do crime previsto... no artigo 33, caput, da Lei 11.343/06, considerando a natureza e quant...

Pg. 247. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 08/09/2014

, e com respeito ao previsto nos arts. 42 e 43 da Lei n.º 11.343/06. IV.1 - DA QUANTIDADE E DA NATUREZA DA DROGA... prevista no art. 40, inciso III, da Lei 11.343/2006, de modo que, considerando as circunstâncias supra explicitadas..., inciso III, ambos da Lei 11.343/2006, com incidência das regras previstas na L...

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