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30 de outubro de 2014
Artigo 43 da Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Art. 43 da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.

Art. 43. Na fixação da multa a que se referem os arts. 33 a 39 desta Lei, o juiz, atendendo ao que dispõe o art. 42 desta Lei, determinará o número de dias-multa, atribuindo a cada um, segundo as condições econômicas dos acusados, valor não inferior a um trinta avos nem superior a 5 (cinco) vezes o maior salário-mínimo.

Parágrafo único. As multas, que em caso de concurso de crimes serão impostas sempre cumulativamente, podem ser aumentadas até o décuplo se, em virtude da situação econômica do acusado, considerá-las o juiz ineficazes, ainda que aplicadas no máximo.

Pg. 1138. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/10/2014

sentido da responsabilização penal da ré pela prática do crime do art. 33 da Lei 11.343/06, combinado com o art. 40... art. 40, III, da Lei 11.343/06, de modo que aumento em 1/5 (um quinto), totalizando 04 (quatro) anos de reclusão... do salário mínimo vigente ao tempo do fato delituoso, em observância ao dispos...

Pg. 1146. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/10/2014

que deve ser reconhecida a causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06, com a aplicação... pela prática do crime do art. 33 da Lei 11.343/06, combinado com o art. 40 do mesmo diploma legal, uma vez que a ré... artigo 43, caput, da Lei 11.343/2006. Todavia, preenchidos os requisitos do...

Pg. 1931. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/10/2014

-multa, sendo cada dia-multa fixado no mínimo legal, na forma do artigo 43, “caput”, da Lei 11.343/06. Tendo em vista... e, por conseguinte, declaro o réu MICHAEL ROBERTO DA SILVA como incurso no artigo 33, ‘caput’, da Lei 11.343/06, razão pela... Penal e no artigo 2º, §1º, da Lei 8.072/90. Todavia, nos termos...

Pg. 333. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/10/2014

, qualificado nos autos, como incursos no artigo 33, caput, da Lei11.343/06, à pena de 01 ano e 08 meses de reclusão, além... de multa de 166 dias-multa, fixado este no mínimo legal, nos termos do artigo 43 da Lei de Tóxicos. Imponho como regime... Dias, mãe Maria Almeida Santos, por infração ao(s) artigo(s): Art. ...

Pg. 334. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/10/2014

, com base no artigo 43 da Lei 11.343/06, bem como ABSOLVER o mesmo réu do delito previsto no artigo 35 da Lei 11.343... nos autos, como incurso no artigo 33, caput, da Lei11343/06, à pena de 01 (um) ano, 11 (onze) meses e 20 (vinte) dias... restritiva de direitos, bem como a concessão de sursis, em face do c...

Pg. 944. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/10/2014

no art. 33 da Lei n.º 11.343/06 e deve incidir nas penas nele cominadas, quais sejam, pena privativa de liberdade... 001.918.311/SSP/MS, como incurso nas penas do artigo 33, caput, c/c art. 40, I, ambos da Lei 11.343/06, e do artigo 18... do artigo 43 da Lei 11.343/06, tenho que foi apreendida grande quantidade de dro...

Pg. 349. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 28/10/2014

da sua situação financeira, que deve ser corrigida monetariamente, por ocasião da execução (art. 43, caput, da Lei 11.343/2006). V... fatores: a quantidade de pena fixada (artigo 33, parágrafo 2º, do Código Penal) e as condições pessoais do condenado (artigo... 33, parágrafo 3º, do Código Penal). Neste caso, os cri...

Pg. 888. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/10/2014

-multa, no regime fechado, fixados os dias-multa no mínimo legal, com base no artigo 43 da Lei 11.343/06, bem... como ABSOLVER o mesmo réu do delito previsto no artigo 35 da Lei 11.343/06, com base no artigo 386, II, do Código... de sursis, em face do contido no artigo 44 da Lei 11.343/06. Diante da revelia, de r...

Pg. 44. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/10/2014

, fixados estes em seu valor unitário mínimo, na forma do art. 43, da Lei Federal 11.343/06, por infringência... DE PRISÃO EM FLAGRANTE Art. 35, caput, e no Art. 33, caput, c.c o Art. 40, VI da Lei 11.343/06, na forma dos Artigos 29..., caput, c.c o Art. 40, VI da Lei 11.343/06, na forma dos Artigos 29, caput,...

Pg. 219. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 28/10/2014

LOPES DOS SANTOS NAS SANÇÕES DO ARTIGO, 33, CAPUT, COMBINADO COM O PARÁGRAFO 4º DO MESMO ARTIGO, DA LEI 11.343/ 06... E PARA ABSOLVÊ-LOS DA IMPUTAÇÃO DO ARTIGO 35 DA LEI 11.343/06, FORTE NO ARTIGO 386, INCISO VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO..., NOS TERMOS DO ARTIGO 43 DA LEI 11.343/06. NO JULGAMENTO DO HC 97.256, O S...

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