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30 de julho de 2016
Artigo 43 da Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Art. 43 da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.

Art. 43. Na fixação da multa a que se referem os arts. 33 a 39 desta Lei, o juiz, atendendo ao que dispõe o art. 42 desta Lei, determinará o número de dias-multa, atribuindo a cada um, segundo as condições econômicas dos acusados, valor não inferior a um trinta avos nem superior a 5 (cinco) vezes o maior salário-mínimo.

Parágrafo único. As multas, que em caso de concurso de crimes serão impostas sempre cumulativamente, podem ser aumentadas até o décuplo se, em virtude da situação econômica do acusado, considerá-las o juiz ineficazes, ainda que aplicadas no máximo.

APELAÇÃO: APL 2058510920158190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 28 VARA CRIMINAL

a que se refere o art. 43, caput, da Lei 11.343/06, por infração ao art. 35, c/c art. 40, IV, ambos da Lei de Drogas, c/c o art... APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 35 DA LEI 11.343/06 E DO ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV DA LEI 10.826/03, AMBOS N/F DO ART. 69... preveja uma causa de aumento especial inserta no artigo 40, I...

Andamento do Processo n. 0548100-86.2015.8.05.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 29/07/2016 do TJBA

, como incurso nas iras do artigo 33 , caput, da lei 11.343 /2006, razão pela qual passo a dosar a pena a ser-lhe aplicada.... Vindo a analisar conjuntamente as trazidas pelos art. 59 do Código Penal e art. 42 , da Lei 11.343 /2006, referente à... ao tempo do delito, conforme reza o art. 43 , caput, da lei 11.343...

Andamento do Processo n. 0002469-56.2016.8.01.0001 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 29/07/2016 do TJAC

do fato delituoso, em observância ao disposto pelo art. 43, caput, da Lei 11.343/06.O regime de cumprimento da pena..., examinou o mérito da impetração. Tráfico de drogas. Pedido de aplicação do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006... art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006. Notadamente se as instâncias precedentes co...

Andamento do Processo n. 0000416-78.2016.8.01.0009 - Ação Penal - 29/07/2016 do TJAC

de tráfico de drogas, previsto no artigo 33, caput da Lei 11.343/2006 para a infração do art. 28, da mesma lei...), ambos da Lei n.º 11.343/06, em concurso material (artigo 69, do Código Penal) e os denunciados OSVANDO DE MOURA SAMPAIO e ROBSON...), ambos da Lei n.º 11.343/06, em concurso material (artigo 69, do Có...

Andamento do Processo n. 0001001-89.2016.8.26.0024 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 29/07/2016 do TJSP

, como incurso nas sanções penais previstas no artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006, ao cumprimento da pena privativa... (um trinta avos) do salário mínimo mensal vigente ao tempo do fato, nos termos do art. 43 da Lei n. 11.343/06.Condeno o réu..., e encaminhe-se ao Juízo da Execução, conforme art. 105 da Lei de Exe...

Andamento do Processo n. 0003460-49.2015.8.26.0299 - Auto de Prisão em Flagrante - 29/07/2016 do TJSP

de diminuição da reprimenda prevista no parágrafo 4º do artigo 33 da Lei 11.343/06 - Grande quantidade de droga... prevista no artigo 33, parágrafo 4º, da Lei Federal 11.343/06 - Descabimento, por não se tratar de pequena e eventual... como incurso no art. 33, caput, da Lei 11.343/06.As provas orais e o interrog...

Andamento do Processo n. 0006320-23.2015.8.26.0299 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 29/07/2016 do TJSP

da majorante prevista no art. 40, inciso III, da Lei n.º 11.343/2006 é desnecessária a efetiva comprovação... da reprimenda prevista no parágrafo 4º do artigo 33 da Lei 11.343/06 - Grande quantidade de droga e demais circunstâncias... artigo 33, parágrafo 4º, da Lei Federal 11.343/06 - Descabimento, por não se t...

Pg. 297. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 29/07/2016

DOS SANTOS DA CRUZ, anteriormente qualificado, como incurso nas iras do artigo 33, caput, da lei 11.343/2006, razão pela... a um trigésimo do salário mínimo vigente ao tempo do delito, conforme reza o art. 43, caput, da lei 11.343/2006. Nota.... 42, da Lei 11.343/2006, referente à culpabilidade, verificase que o...

Pg. 85. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/07/2016

e julgamento (art. 56 da Lei n. 11.343/06) para o dia 31 de AGOSTO de 2016, às 13H30. Cite-se e requisite-se o réu. Intimem... no artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006, ao cumprimento da pena privativa de liberdade no total de 5 (cinco) anos... vigente ao tempo do fato, nos termos do art. 43 da Lei n. 11.343/06.Cond...

Pg. 792. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/07/2016

. Segundo o parágrafo quarto do artigo 33 da Lei 11.343/06, nos crimes relacionados ao tráfico ilícito de entorpecentes... quarto, da Lei 11.343/06 - Nãopreenchimento dos requisitos legais para a concessão do benefício - Ordem denegada.1... da Lei11.343/06 - Grande quantidade de droga e demais circunstâncias do cri...

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