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24 de outubro de 2014
Artigo 43 da Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Art. 43 da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.

Art. 43. Na fixação da multa a que se referem os arts. 33 a 39 desta Lei, o juiz, atendendo ao que dispõe o art. 42 desta Lei, determinará o número de dias-multa, atribuindo a cada um, segundo as condições econômicas dos acusados, valor não inferior a um trinta avos nem superior a 5 (cinco) vezes o maior salário-mínimo.

Parágrafo único. As multas, que em caso de concurso de crimes serão impostas sempre cumulativamente, podem ser aumentadas até o décuplo se, em virtude da situação econômica do acusado, considerá-las o juiz ineficazes, ainda que aplicadas no máximo.

Pg. 294. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 24/10/2014

da conduta delituosa descrita no artigo 33, da Lei 11.343/2006 e no art. 12 do Estatuto do Desarmamento. IV. DOSIMETRIA..., que deve ser corrigida monetariamente, por ocasião da execução (art. 43, caput, da Lei 11.343/2006). Agravo a pela.... A conduta do réu enquadra-se em, pelo menos, uma das figuras previstas...

Pg. 434. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 24/10/2014

DO ART. 49 E ART. 60 DO CÓDIGO PENAL, C/C ART. 43 DA LEI 11.343/06. DEIXO DE CONDENAR O RÉU ÀS CUSTAS DO PROCESSO... 33, CAPUT, E ARTIGO 35, CAPUT, AMBOS DA LEI 11.343/06 DECISÃO/DESPACHO:VISTOS. OS ACUSADOS, POR MEIO DE ADVOGADO... DE PAULO VITOR DA SILVA E TATIANE RIBEIRO DE SOUZA. DESIGNO, NOS TERMOS DO ART. 56,...

Pg. 1666. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 23/10/2014

em regime inicialmente semiaberto... Atento ao disposto nos arts. 33 e 43 da Lei 11.343/2006 e art. 60 do CP, tendo...Pg. 1666. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 23/10/2014 Processo : 0000446-93.2011.8.17.1060 Processo... : 0000446-93.2011.8.17.1060 Natureza da Ação: Ação Penal Autor: MINISTÉRIO...

Pg. 447. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 23/10/2014

, COMO INCURSO NA PRÁTICA DO CRIME DESCRITO NO ARTIGO 33, "CAPUT", DA LEI 11.343/2006. DE ACORDO COM O ART. 42 DA LEI..., EM SEU § 4°, DA LEI N. 11.343/2006, ASSEVERA QUE "NOS DELITOS DEFINIDOS NO CAPUT E NO § 1° DESTE ARTIGO, AS PENAS PODERÃO SER... CITADA LEI, O JUIZ, NA FIXAÇÃO DAS PENAS, CONSIDERARÁ, COM PREPONDERÂ...

Pg. 40. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 23/10/2014

e Condutas Afins (Art. 33 - Lei 11.343/06), Ronan Gama Costa - Data de Nascimento: 02/02/1991 Idade: 23 - Filiação: Pai... NA DENÚNCIA, PARA CONDENAR O RÉU RONAN GAMA COSTA PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 33 DA LEI . 11.343/06, pelo que passo... DA LEI . 11.343/06. DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA...O acusa...

Pg. 272. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 23/10/2014

DE LIMA SILVA, já qualificado, nas penas do art. 33, caput, da Lei 11.343/2006, com incidência das regras previstas... nos arts. 59 e 68, caput, do Código Penal, e com respeito ao previsto nos arts. 42 e 43 da Lei n.º 11.343/2006. IV.1.1... na Lei 8.072/1990, em virtude da prática do crime de tráfico de entorpec...

Pg. 274. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 23/10/2014

, já qualificada, nas penas do art. 33, caput, c/c art. 40, inciso III, ambos da Lei 11.343/2006, com incidência..., a causa de aumento de pena prevista no art. 40, inciso III, da Lei 11.343/2006, de modo que, considerando..., entenda que ao delito previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006, não seja aplic...

Pg. 3921. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/10/2014

indicadas às fls. 18, é fixado no mínimo legal da época dos fatos (Lei11.343/06, art. 43), com atualização monetária... na compra e venda da 'cocaína', pelo que não faz jus ao benefício do art. 33, §4°, da Lei11.343/06. A pena corporal terá... início no regime fechado (Lei n° 11.464/07; CP, art. 33, § 3 ), con...

Pg. 1495. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/10/2014

ao disposto no artigo 43, caput, da Lei 11.343/2006. Incabível, no caso, a substituição da pena , por absoluta ausência... ao tempo do fato delituoso, em observância ao disposto no artigo 43, caput, da Lei 11.343/2006. Incabível, no caso... AS ACUSADAS , qualificadas nos autos, nas sanções penais previstas no artigo 3...

Pg. 2091. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/10/2014

do art. 43, da Lei 11.343/06, sigo a mesma linha e aplico-a no montante de 500 dias-multa, no piso legal, para cada.... Nesse sentido: APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33 CAPUT DA LEI 11.343/06. 1. DESISTÊNCIA DA APELAÇÃO DEFENSOVA... de associação. Por fim, afasto a aplicação da causa de diminuição do ar...

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