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05 de março de 2015
Artigo 43 da Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Art. 43 da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.

Art. 43. Na fixação da multa a que se referem os arts. 33 a 39 desta Lei, o juiz, atendendo ao que dispõe o art. 42 desta Lei, determinará o número de dias-multa, atribuindo a cada um, segundo as condições econômicas dos acusados, valor não inferior a um trinta avos nem superior a 5 (cinco) vezes o maior salário-mínimo.

Parágrafo único. As multas, que em caso de concurso de crimes serão impostas sempre cumulativamente, podem ser aumentadas até o décuplo se, em virtude da situação econômica do acusado, considerá-las o juiz ineficazes, ainda que aplicadas no máximo.

Pg. 2217. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 05/03/2015

-multa em um trinta avos do salário mínimo (art. 43 da Lei n. 11.343/2006). O réu de deve iniciar o cumprimento da pena... faz jus ao benefício previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, visto que é primário, não registra antecedentes... . Assim, consideradas não só as circunstâncias judiciais, mas também, com p...

Pg. 1025. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/03/2015

, no valor mínimo unitário (art. 43, caput, da Lei 11.343/06), por infração ao artigo 33, caput, da Lei 11.343/06. 3... (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, no valor mínimo unitário (art. 43, caput, da Lei 11.343/06), por infração ao artigo..., caput, da Lei 11.343/06), com fundamento no artigo 386, in...

Pg. 1706. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/03/2015

-multa é o mínimo legal, considerando-se a situação econômica do acusado (art. 43, caput, da Lei 11.343/06). Diante... a causa de aumento relativa ao envolvimento de adolescente, com base no art. 40, inc. VI, da Lei n.º 11.343/06, elevo...-multa. -art. 35, caput, da Lei 11.343/06: Tendo em vista os elementos nort...

Pg. 18. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 05/03/2015

, em observância ao disposto no artigo 43, caput, da lei : 11.343/06. Ainda que se leve em conta o período de prisão cautelar... previsto no artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006. Passo à dosimetria da pena. CULPABILIDADE: normal à espécie, nada tendo... de 2/3, na forma do §4º do artigo 33 da Lei 11.343/2006, fixando...

Pg. 544. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 05/03/2015

do Código Penal, c/c art. 43 da Lei 11.343/06. Nos termos do art. 44, § 2º do Código Penal, sem prejuízo da multa, substituo... (dez) dias, nos termos do Art. 55 da Lei 11.343/06. COMARCA DE VÁRZEA GRANDE TERCEIRA VARA CRIMINAL JUIZ(A):MOACIR... do Código Penal, c.c. art. 33 da Lei 11.343/06, c/c art. 2º da Lei 8.0...

Pg. 546. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 05/03/2015

DO RÉU, NOS TERMOS DO § 1º DO ART. 49 E ART. 60 DO CÓDIGO PENAL, CC ART. 43 DA LEI 11.343/06. EM SE TRATANDO DE CRIME..., SUFICIENTEMENTE QUALIFICADOS NOS AUTOS NAS PENAS DO ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006; ABSOLVENDO-O DAS IMPUTAÇÕES... NO ART. 59 E 68 DO CÓDIGO PENAL, C/C ART. 33 DA LEI 11.343/06, C/C ART. 2º DA ...

Pg. 1919. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 04/03/2015

art. 43 da Lei 11.343/06, fixo em 360 (trezentos e sessenta) o número de dias-multa, sendo o dia multa à base... condeno, o réu Helder Leite Martins Gomes, acima qualificado, na sanção do art. 33, caput, da Lei 11.343/06... de periculosidade extremamente reduzida. Portanto, minoro a pena em 1/6, na forma do art....

Pg. 1192. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/03/2015

Penal, nos artigos 33, “caput”, da Lei 11.343/06 e 163, paragrafo único, inciso III, do Código Penal. Na denúncia está..., cada um, de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo mensal vigente ao tempo do fato, nos termos do art. 43 da Lei n. 11.343.../06. Isto por considerá-lo incurso nas sanções do artigo 33, caput,...

Pg. 456. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 04/03/2015

, nos termos do § 1º do art. 49 e art. 60 do Código Penal, cc art. 43 da Lei 11.343/06..Tendo em conta a pena e regime aplicados... a situação econômica do réu, nos termos do § 1º do art. 49 e art. 60 do Código Penal, cc art. 43 da Lei 11.343/06... RAFAEL PINHEIRO MIGUEL, suficientemente qualificado nos autos nas penas...

Pg. 42. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 04/03/2015

com o disposto nos arts.43 da Lei 11.343/2006 e art.686 do CPP;d) expeça-se guia de recolhimento do réu, provisória ou definitiva... o mesmo a companheira do réu. Quanto às drogas e à incidência da Lei 11.343/2006, deve-se analisar o que diz o artigo... feita pela acusação com base no art.33, caput, e §1º da lei n...

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