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29 de janeiro de 2015
Artigo 43 da Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Art. 43 da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.

Art. 43. Na fixação da multa a que se referem os arts. 33 a 39 desta Lei, o juiz, atendendo ao que dispõe o art. 42 desta Lei, determinará o número de dias-multa, atribuindo a cada um, segundo as condições econômicas dos acusados, valor não inferior a um trinta avos nem superior a 5 (cinco) vezes o maior salário-mínimo.

Parágrafo único. As multas, que em caso de concurso de crimes serão impostas sempre cumulativamente, podem ser aumentadas até o décuplo se, em virtude da situação econômica do acusado, considerá-las o juiz ineficazes, ainda que aplicadas no máximo.

Pg. 655. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 29/01/2015

(art. 43, da Lei 11.343/06), absolvendo o, ademais, com relação à imputação da prática do delito previsto no artigo 35..., da Lei 11.343/06 e artigo 329, §1º, do Código Penal, na forma do artigo 69, também do Código Penal, à pena de 08 (oito..., caput, da Lei 11.343/06, com esteio no artigo 386, VII, do Código d...

Pg. 986. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/01/2015

a necessidade de exasperação de tal patamar mínimo legal (art. 43 da Lei 11.343/06). À luz do art. 387, § 2º do CPP... de tráfico privilegiado suscitada pela defesa, amparada pelo § 4º, do art. 33, da Lei 11.343/06, entendo que não merece.... DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FIGURA TÍPICA DO ART. 28, DA LEI 11.343/200...

Pg. 1436. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/01/2015

das penas do réu Ed Carlos. Atento às diretrizes dos arts. 42 e 43 da Lei 11.343/06 e do art. 59 do Código Penal... responder, em tese, pela prática do crime tipificado pelo art. 28 da Lei n.º 11.343/06, em relação às drogas que trazia... prevista pelo art. 33, § 4.º, da Lei n.º 11.343/06 porque o réu é reincidente...

Pg. 2142. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 29/01/2015

) do salário mínimo vigente à época do delito, na forma do art.43, da Lei11.343/06. Em face das notícias contidas nos autos.... 310, II, do CPP, introduzido pela Lei 12.403/11. Expeçam-se mandados de prisão em desfavor dos réus Elenilson José... da lei penal. Assim, deixo de conceder citados réus o direito de ap...

Pg. 2145. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 29/01/2015

mínimo vigente à época do delito, na forma do art.43, da Lei11.343/06.Deixo de conceder aos réus o direito de apelarem... frisar: à configuração do delito definido no art.33, da Lei11.343/06, não impõe a comercialização propriamente dita..., da Lei n.º 11.343/06.Atenta ao disposto nos arts. 59 e 68, do CPB, pa...

Pg. 2147. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 29/01/2015

qualificados, nas sanções do art.33, da Lei n.º 11.343/06.Atenta ao disposto nos arts. 59 e 68, do CPB, passo... corresponderá a 1/30(um trinta avos) do salário mínimo vigente à época do delito, na forma do art.43, da Lei11.343/06... a droga...".Ressalvese: à configuração do delito definido no art.33, da Lei11...

Pg. 41. Editais. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 29/01/2015

11.343/2006, c/c Art.29 ambos do Código Penal. Esta atualmente em local incerto e não sabido, sendo intimado-o (a) Réu (Ré.... 43 da L. 11343/06), sendo que foi negado ao réu o direito de recorrer em liberdade. E, para que chegue ao conhecimento... ARAÚJO, a 01 (Um) ano e 08 (Oito) meses de reclusão no Regime inicialm...

Pg. 699. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 28/01/2015

época do fato delituoso, conforme artigo 43 da Lei 11343/2006.*DA APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 69, DO CÓDIGO PENAL... BASE Em análise das diretrizes traçadas pelo art. 42 da Lei 11343/2006, que prepondera sobre o artigo 59 do Código Penal... à época do fato (art. 43 da Lei 11343/2006).* Art. 14 da Lei 6368/76 : DA FIXAÇ...

Pg. 160. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/01/2015

de pena prevista no art. 33, 4º da Lei 11.343/06, que estabelece que Nos delitos definidos no caput e no 1º deste artigo.... Desse modo, a redução de pena ditada pelo 4º do artigo 33 da Lei n.º 11.343/2006 não deve ser superior a 1/6 (um sexto... prevista no art. 40, inciso III da Lei 11.343/06.Não incide a causa de d...

Pg. 326. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 28/01/2015

a situação econômica do réu, em observância ao disposto pelo artigo 43, caput, da Lei 11.343/2006. Tendo em vista... do fato, tendo em vista a situação econômica do réu, em observância ao disposto pelo artigo 43, caput, da Lei 11.343..., da Lei 11.343/2006. Nos termos do § 2º do art. 387 do Código de Processo...

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