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19 de abril de 2015
Artigo 43 da Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Art. 43 da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.

Art. 43. Na fixação da multa a que se referem os arts. 33 a 39 desta Lei, o juiz, atendendo ao que dispõe o art. 42 desta Lei, determinará o número de dias-multa, atribuindo a cada um, segundo as condições econômicas dos acusados, valor não inferior a um trinta avos nem superior a 5 (cinco) vezes o maior salário-mínimo.

Parágrafo único. As multas, que em caso de concurso de crimes serão impostas sempre cumulativamente, podem ser aumentadas até o décuplo se, em virtude da situação econômica do acusado, considerá-las o juiz ineficazes, ainda que aplicadas no máximo.

Pg. 892. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/04/2015

, nos termos do artigo 43 da Lei de Tóxicos. Imponho como regime de cumprimento de pena o inicialmente fechado... os delitos previstos nos artigos 303, parágrafo único, por três vezes, na forma do artigo 70 c.c. 306, ambos da Lei ..., da Lei11343/06, à pena de 02 anos e 06 meses de reclusão, além de multa de 250 ...

Pg. 335. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/04/2015

nos autos, como incurso no artigo 33, caput, da Lei11.343/06, à pena de 05 anos de reclusão, além de multa de 500 dias...-multa, fixado este no mínimo legal, nos termos do artigo 43 da Lei de Tóxicos. Imponho como regime de cumprimento... NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA EDITAL Pr...

Pg. 336. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/04/2015

no artigo 33, caput, da Lei11.343/06, à pena de 01 ano e 08 meses de reclusão, além de multa de 166 dias-multa..., fixado este no mínimo legal, nos termos do artigo 43 da Lei de Tóxicos. Imponho como regime de cumprimento de pena... NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA EDITAL Processo...

Pg. 363. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 17/04/2015

, em observância ao disposto pelo artigo 43, caput, da Lei 11.343/2006. Deixo de aplicar as circunstâncias atenuantes previstas no... fase de aplicação da pena, tampouco para impedir a diminuição de pena prevista no § 4º do artigo 33 da Lei 11.343 /06... previstas pelo art. 33, 13ª figura, da Lei 11.343/2006 ....

Pg. 1254. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 16/04/2015

por incineração, na forma prevista no artigo 50, §3º, da Lei 11.343/2006. Decreto o perdimento do valor apreendido, em favor... da União, e o seu recolhimento na forma do artigo 63 da Lei 11.343/2006. À Secretaria para as providências de estilo... de multa, nos termos do art. 43 da Lei 11.343/06, a fixo em 760 (...

Pg. 1256. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 16/04/2015

com fulcro no art. 43 da Lei 11.343/2006. h) Direito de apelar em liberdade. O réu não poderá apelar em liberdade, já... que respondeu ao processo preso, sendo certo que o art. 44 da Lei 11.343/2006 veda expressamente a concessão de liberdade... em CINCO (05) ANOS DE RECLUSÃO. b)para o crime de associação (art. 35,...

Pg. 1431. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 16/04/2015

época dos fatos, com base no artigo 43 da Lei 11.343/06, que deve ser paga dentro de 10 (dez) dias do trânsito em julgado...:Sistema Trifásico do Art. 59 a 68 do CP e 42 da Lei 11.343/06 - Método de Nélson Hungria: 1ª fase: Circunstâncias Judiciais do Art...:Sistema Trifásico do Art. 59 a 68 do CP e 42 da Lei 11.343/0...

Pg. 57. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 16/04/2015

, com observância do que prescrevem os artigos 59, 61, 62, 65 e 68, do Código Penal, e arts. 42 e 43 da Lei n. 11.343/2006... art. 35 da Lei n. 11.343/2006, pois não houve demonstração de que esse se associou para o fim de praticar... qualquer dos crimes previstos no art. 33, "caput", e § 1º, e 34 da Lei n. 11.343/2006...

Pg. 4. Editais 1º e 2º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 16/04/2015

DO ART. 33, “CAPUT”, COMBINADO COM O PARÁGR. 4º, DA LEI 11.343/06, À PENA DE 1 (UM) ANO, 9 (NOVE) MESES E 10 (DEZ) DIAS..., QUAL SEJA, 1/30 (UM TRIGÉSIMO) DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO FATO, TUDO CORRIGIDO QUANDO DO PAGAMENTO (ART. 43, DA LEI..., INCURSO NAS SANÇÕES DO(S) ART. 329 DO DECRETO LEI N° 2848 DE 1940...

Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 50135977420154040000 5013597-74.2015.404.0000

de qualquer outra circunstância legal ou judicial a ser levada em consideração. Atento ao estabelecido no art. 43 da Lei 11.343/2006, fixo..., da Lei 11.343/06, tal como demonstrado, consubstanciada no tráfico transnacional de droga. Por este motivo elevo a pena... de Justiça: (...) Da substituição da pena privativ...

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