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Jusbrasil - Tópicos
27 de agosto de 2016
Artigo 43 da Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Art. 43 da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.

Art. 43. Na fixação da multa a que se referem os arts. 33 a 39 desta Lei, o juiz, atendendo ao que dispõe o art. 42 desta Lei, determinará o número de dias-multa, atribuindo a cada um, segundo as condições econômicas dos acusados, valor não inferior a um trinta avos nem superior a 5 (cinco) vezes o maior salário-mínimo.

Parágrafo único. As multas, que em caso de concurso de crimes serão impostas sempre cumulativamente, podem ser aumentadas até o décuplo se, em virtude da situação econômica do acusado, considerá-las o juiz ineficazes, ainda que aplicadas no máximo.

Revisão Criminal: RVCR 14196135 PR 1419613-5 (Acórdão)

vigente à época dos fatos, devidamente corrigidos, nos termos dos artigos 35 e 43 da Lei 11.343/2006. DO REGIME INICIAL... em conta o previsto no artigo 35 da Lei 11.343/06" (fl. 195 _ volume 10). Como a pena mínima do delito em questão é... no art. 40, incisos III e VI da Lei 11.343/2006xi. Assim entendeu o ...

Apelação Crime: ACR 70053376950 RS

do recorrente. Quantum definido na legislação especial, mais precisamente no artigo 43, da Lei 11.343/06, descabendo aplicação.... SUBSTITUIÇÃO DA PENA. A vedação da conversão das penas em restritivas de direito, presente no art. 33, §4º, da Lei 11.343/06... do artigo 49, do CP. REGIME PRISIONAL. Mercê da dimensão ...

Apelação: APL 15369201 PR 1536920-1 (Acórdão)

transnacional de drogas. Artigo 33, caput; c/c o art. 40, I, da Lei 11.343/2006. Pena-base. Majoração. Valoração negativa.... 40, V, AMBOS DA LEI 11.343/06). PEDIDO DE INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DO ART. 65, III, "D", DO CÓDIGO PENAL. CONFISSÃO.... QUANTIDADE DA DROGA. FUNDAMENTO IDÔNEO. ART. 59, DO CÓDIGO PENAL, E ...

Andamento do Processo n. 0532556-24.2016.8.05.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 26/08/2016 do TJBA

do art. 50, da Lei 11.343/2006, são necessários dois laudos periciais para a configuração do crime ora sob comento... o delito previsto no art. 28, da Lei 11.343/2006, pois os demais elementos que orbitam o fato apontam em sentido... SOLEDSON DOS SANTOS ALVES, anteriormente qualificado, como incurso nas iras do ...

Pg. 416. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 26/08/2016

nas iras do artigo 33, caput, da lei 11.343/2006, razão pela qual passo a dosar a pena a ser-lhe aplicada. Vindo... a analisar conjuntamente as trazidas pelos art. 59 do Código Penal e art. 42, da Lei 11.343/2006, referente à culpabilidade..., prevista no art. 33, par. 4º, da Lei 11.343/06, o qual apregoa que se...

Pg. 2881. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/08/2016

de correção monetária (art. 49, § 2º do CP), em atenção à situação econômica do réu (art. 43, caput da Lei 11.343/06... ele ser responsabilizado pelo delito descrito no caput do art. 33 da Lei 11.343/06. Colocadas tais ponderações, passo... a dosar a pena.Observado o disposto no artigo 42 da Lei 11.343/06 e n...

Pg. 429. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/08/2016

(art. 43 , caput, da Lei 11.343 /06), por infração ao artigo 33 , caput, da Lei 11.343 /06.O apenado... do sistema penitenciário (art. 26 da Lei 11.343 /06).Custas na forma da Lei, ficando deferida a assistência gratuita... II , letra b do Código Penal , c.c. arts. 62 e 63 da Lei 11.343 /06, a serem destin...

Pg. 1142. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 26/08/2016

vigente ao tempo do fato (artigo 43 da Lei n. 11.343/2006), pela prática do delito previsto no art. 33, caput, c/c art. 40, VI... aos artigos 33, caput, c/c art. 40, VI, da Lei 11.343/06 e 155, § 3º, do CP 12 da Lei 10.826/03, todos na forma... previsto no artigo 35, caput, da Lei 11.343/06, o que faço com fu...

Andamento do Processo n. 0216423-07.20168.04.0001 - 25/08/2016 do TJAM

art. 43 , caput, da Lei 11.343 /2006. Nos termos do § 2º do art. 387 do CPP o tempo de duração da prisão cautelar deve... dos fatos, em obediência ao disposto no art. 43 , caput, da Lei 11.343 /2006. Nos termos do § 2º do art. 387 do CPP... TÃO SOMENTE NAS SANÇÕES PREVISTAS NO ART. 33 , CAPUT, DA LEI 11.343 /...

Andamento do Processo n. 0005504-25.2013.8.17.0990 do dia 25/08/2016 do DJPE

, qualificado nos autos, nas penas do art. 33, caput , da Lei 11.343/06 e, atendendo aos critérios dos artigos 59 a 68..., contados do trânsito em julgado, nos termos dos artigos 49, 50 e 60 do Código Penal e 43 da Lei 11.343/06. Computando... o reconhecimento do privilégio estabelecido no artigo 33, § 4º, da Lei...

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