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20 de outubro de 2014
Artigo 43 da Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Art. 43 da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.

Art. 43. Na fixação da multa a que se referem os arts. 33 a 39 desta Lei, o juiz, atendendo ao que dispõe o art. 42 desta Lei, determinará o número de dias-multa, atribuindo a cada um, segundo as condições econômicas dos acusados, valor não inferior a um trinta avos nem superior a 5 (cinco) vezes o maior salário-mínimo.

Parágrafo único. As multas, que em caso de concurso de crimes serão impostas sempre cumulativamente, podem ser aumentadas até o décuplo se, em virtude da situação econômica do acusado, considerá-las o juiz ineficazes, ainda que aplicadas no máximo.

Pg. 2091. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/10/2014

de maconha. Assim, desclassifico a conduta dos acusados para aquela prevista no artigo 33, §2º da Lei 11.343/06, posto..., verifico que as circunstâncias do artigo 59 do Código Penal, bem como as condições do artigo 42 da Lei 11.343/06, não são... (tráfico entre Estados da Federação), ambos da Lei 11.343/06, porque, c...

Pg. 2108. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/10/2014

como incurso no artigo 33, ‘caput’, da Lei 11.343/2006 e artigo 16, parágrafo único, inciso IV da Lei 10826/03... salário mínimo mensal vigente (43 da Lei 11.343/2006). Tendo o réu permanecido preso cautelarmente durante a instrução..., oficie-se à SENAD, nos termos do art. 63, §4º da lei de 11.343/2006 e cumpra-se o ...

Pg. 1105. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 17/10/2014

(um trinta avos) do saláriomínimo vigente à época dos fatos, nos termos do art. 43 da Lei 11.343/06 e art. 49 do CP... contido na denuncia, com fundamento no artigo 89 §5º, da Lei 9.099/95. Por fim, o réu, se desejar, poderá interpor... de 14/06/2014, foi CONDENADO nas disposições do artigo 155, caput, combinado co...

Pg. 1102. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/10/2014

-multa para cada réu, fixados os dias-multa no mínimo legal, com base no artigo 43 da Lei 11.343/06.Imponho como regime... (seiscentos e oitenta) dias-multa, no regime fechado, fixado o dia-multa no mínimo legal, com base no artigo 43 da Lei ... de sursis, em face do contido no artigo 44 da Lei 11.343/06. O réu en...

Pg. 2212. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/10/2014

do entorpecente para o seu próprio uso. No pertinente ao crime descrito no artigo 35, da Lei 11.343/06, apesar... pode ser aplicado o benefício previsto no § 4º, do artigo 33, da Lei 11.343/06, em virtude de sua reincidência... do acusado (art. 42 da Lei n. 11.343/2006) (HC 193.057/SP, Relator o eminente Mini...

Pg. 47. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/10/2014

o valor do dia-multa em 1/30 do salário mínimo, nos termos do artigo 43 da Lei 11.343/2006. Tratando-se de réu... (artigo 28, parágrafo 2º, da Lei 11.343/06) Em relação ao réu Alison, não restou demonstrada a prática.... A reincidência do réu impede a aplicação da causa de diminuição prevista no artigo 33, parágrafo 4...

Pg. 880. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 15/10/2014

nos Autos (fls. 05, 06, 07), dando-os como incursos nas sanções previstas pelo artigo 33 da Lei n.º 11.343/2006, pela..., quando da aplicação da pena, a incidência do artigo art. 33 § 4º, da Lei n.º 11.343/2006, havendo redução de pena em dois terços...: EDINELSON CORREA DA SILVA, nas penas do art. 33 da Lei n.º 11.34...

Pg. 898. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 15/10/2014

de pena, mas em razão da causa especial diminuição, prevista no § 4º do art. 33 da Lei n.º 11.343/2006, diminuo em 1/3... situação econômica financeira ostentada pelo sentenciado (art. 43 da Lei 11.343/2006). A diminuição em apenas 1/3... o direito de recorrer em liberdade, nos termos do art. 59 da Lei n.º 11.343/2006...

Pg. 1002. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 15/10/2014

como seja reconhecida a causa de diminuição de pena prevista no §4° do artigo 33 da Lei 11.343/2006 (fls.43-64). Vieram os autos... ao disposto no artigo 43, caput, da Lei 11.343/2006. Todavia, preenchidos os requisitos do artigo 44 do Código Penal..., para o do artigo 28 da Lei 11.343/2006 e, havendo condenação, que ...

Pg. 439. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 15/10/2014

que ter como referencial a situação econômica do Acusado (art. 43 , caput, da Lei 11.343 /2006), a respeito da qual não há... DANILO Dl RICARDI VALENÇA nas penas do art. 33 , caput, da Lei 11.343 /2006, c/c o § 4º do mesmo dispositivo legal... judiciais do art. 59 daquele diploma legal e do art. 42 da Lei 11....

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