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02 de abril de 2015
Artigo 43 da Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Art. 43 da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.

Art. 43. Na fixação da multa a que se referem os arts. 33 a 39 desta Lei, o juiz, atendendo ao que dispõe o art. 42 desta Lei, determinará o número de dias-multa, atribuindo a cada um, segundo as condições econômicas dos acusados, valor não inferior a um trinta avos nem superior a 5 (cinco) vezes o maior salário-mínimo.

Parágrafo único. As multas, que em caso de concurso de crimes serão impostas sempre cumulativamente, podem ser aumentadas até o décuplo se, em virtude da situação econômica do acusado, considerá-las o juiz ineficazes, ainda que aplicadas no máximo.

Pg. 961. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 31/03/2015

, da Lei 11.343/2006. Atendendo as diretrizes do art. 59 e 68 do Código Penal, c/c o art. 42 da citada lei antitóxico, passo... de substâncias entorpecentes apreendidas (Art. 42, da Lei 11.343/2006), fixo a pena-base em 5 (cinco) anos de reclusão e 500..., com arrimo nos arts. 49 e 60 do CP e art. 43 da Lei 11.3...

Pg. 648. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/03/2015

no mínimo legal de 1/30 do valor do salário mínimo, na forma do artigo 43, “caput”, da Lei 11.343/06. Tendo em vista... e, por conseguinte, declaro o réu LUIS FERNANDO DE OLIVEIRA como incurso no artigo 33, “caput”, da Lei 11.343/06, razão pela... por penas restritivas de direitos, nos termos do que dispõe o art...

Pg. 114. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 31/03/2015

ao disposto no artigo 43 da Lei 11.343/2006. Existem causas agravante (reincidência), bem como atenuante (menoridade relativa..., em observância ao disposto no artigo 43 da Lei 11.343/2006. Existem causas agravante (reincidência), bem como atenuantes... 11.343/2006, com aplicação da Lei 8.072/1990, razão pela qual ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 15529520128040000 AM 0001552-95.2012.8.04.0000

fechado, por ter cometido o crime de tráfico de drogas (art. 33 da Lei 11.343/2006). Segundo consta dos autos... da pena-base; a aplicação da redução específica prevista no §4º, do art. 33, da Lei 11.343/06; a fixação de regime... e CONDENO o acusado DANIEL COSTA DA SILVA, como incurso nas penas do artigo 33 da ...

Pg. 6924. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/03/2015

de não seguir o critério bifásico eleito no artigo 43 da Lei11.343/06, para não prejudicar o réu. 7. Não merece..., em regime fechado, como incurso no art. 33, caput c/c o art. 40, inc. I, da Lei n.º 11.343/06. A defesa interpôs... 33, § 4 , da Lei11.343/06 ao caso sub judice, pois a pessoa que se dispõe a efe...

Pg. 2157. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 30/03/2015

. 59 e 60, CP), além do disposto no art. 43 da Lei 11.343/06, fixo em 650 (seiscentos e cinquenta) o número de dias... disposta no art. 42 da Lei 11.343/06. “Caracteriza bis in idem considerar, na terceira etapa do cálculo da pena do crime... extremamente reduzida. Portanto, minoro a pena em 1/6, na forma do art....

Pg. 2842. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/03/2015

, NOS TERMOS DO ARTIGO 43 DA LEI 11.343/06. S EM ATENUANTES E AGRAVANTES. PENA INTERMEDIARIA NOS MOLDES DA PENA BASE... DO ARTIGO 33, CAPUT C/C ARTIGO 33 4 C/C ARTIGO 40, INCISO III, TODOS DA LEI 11.343/06 . PASSO A DOSIMETRIA DA PENA.... NOS TERMOS DO ARTIGO 42 DA LEI 11.3 43/06, A NATUREZA DA DROGA E CIRCUNSTANCIA NE...

Pg. 2320. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/03/2015

do réu, com fundamento no artigo 43 da Lei 11343/06, fixo o valor de cada dia multa em 1/30 do valor do salário mínimo... agravantes e nem atenuantes. Verifico presente a causa de diminuição de pena do artigo 33, § 4º da Lei 11343/06, uma vez... da lei, serão adotadas as circunstâncias do artigo 42 da Lei 11343/06, de...

Pg. 152. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 30/03/2015

prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/06, diminuo a pena anteriormente dosada em 2/3 (dois terços), passando a dosá-la.... 43, caput, da Lei 11.343/06, tornando-as definitivas, tendo em vista a inexistência de outras causas de diminuição... 11.343/06 e art. 244-B, caput, do ECA, na forma do art. 70, caput, ...

Pg. 895. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 30/03/2015

, no valor mínimo unitário, a teor do art. 43, caput, da Lei 11343/06.Considerando a inexistência de circunstância... dias-multa, no valor mínimo unitário, a teor do art. 43, caput, da Lei 11343/06.Considerando a existência da causa... mínimo unitário, a teor do art. 43, caput, da Lei 11343/06.Considerando a norma prev...

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