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02 de agosto de 2015
Artigo 43 da Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Art. 43 da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.

Art. 43. Na fixação da multa a que se referem os arts. 33 a 39 desta Lei, o juiz, atendendo ao que dispõe o art. 42 desta Lei, determinará o número de dias-multa, atribuindo a cada um, segundo as condições econômicas dos acusados, valor não inferior a um trinta avos nem superior a 5 (cinco) vezes o maior salário-mínimo.

Parágrafo único. As multas, que em caso de concurso de crimes serão impostas sempre cumulativamente, podem ser aumentadas até o décuplo se, em virtude da situação econômica do acusado, considerá-las o juiz ineficazes, ainda que aplicadas no máximo.

Pg. 651. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/07/2015

do artigo 42 da Lei 11343/06, diante da predominância das circunstâncias judiciais favoráveis, e, com escora no art. 59..., ambos do Código Penal, c.c os artigos 33, 42 e 43 da Lei 11343/06, fixo-a em 250 (duzentos e cinquenta) dias-multa... previsto nos artigos 33, caput, c.c o artigo 40, I, ambos da Lei 113...

Pg. 67. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 31/07/2015

delituoso, em obsevância ao diposto pelo artigo 43 , caput, da Lei . 11.343 /2006.... Penal . b) para CONDENAR a ré GILMARA PEREIRA DA SILVA pelo crime tipificado no art. 33 da Lei . 11.343 /2006... pelo artigo 42 , da Lei . 11.343 /2006, verifica-se que quanto à culpabilidade que a conduta do réu é inerente...

Pg. 247. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 31/07/2015

monetariamente, por ocasião da execução (art. 43, caput, da Lei 11.343/2006). Do concurso material Sendo aplicável ao caso..., CONDENO Marcelo Nascimento Santos como autor(a) da conduta delituosa descrita no artigo 33, da lei 11.343/2006 e artigo... da Lei 11.343/2006, passo à fixação da pena a ser imposta ao...

Pg. 1205. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 31/07/2015

, devidamente atualizado, consoante disposições do art. 43 da Lei 11.343 /06. Por atender aos requisitos impostos pelo art... RODRIGUES, às penas do art. 33 , caput, da Lei 11.343 /06, que passo a dosá-la, nos seguintes termos: Culpabilidade... as circunstâncias judiciais acima descritas e especialmente atenta ao coman...

Pg. 425. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/07/2015

. Assim, tenho que as condutas das acusadas se subsumem a um dos núcleos do tipo do art. 33, da Lei 11.343/06..., caput, da Lei11.343/06. Absolvo a ré Andreza da Costa Carvalho das sanções punitivas do art. 12, da Lei 10.826... do salário mínimo vigente ao tempo do fato delituoso, em observância ao disposto n...

Pg. 426. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/07/2015

do fato delituoso, em observância ao disposto no artigo 43, caput, da Lei 11.343/2006. Em consonância com o artigo 33... prevista no artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, por ser a ré primária, não ostentar maus antecedentes e não se dedicar... destruição ou doação a órgão de segurança pública, com fundamento no art. 2...

Pg. 136. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/07/2015

privativa de liberdade, atendendo-se, principalmente, à situação econômica do réu (artigo 43 da Lei n.º 11.343 /2006... , inciso I , ambos da Lei n.º 11.343 /2006, em concurso material (artigo 69 , caput, do CP ) impondo-lhe a pena de 17.... 40 , I , da Lei 11.343 /2006, pois, como já fundamentado, a droga seria tr...

Pg. 1930. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/07/2015

, como incurso no artigo 33 , caput, da Lei 11.343 /06, à pena de dois anos de reclusão e 200 dias-multa, em regime... inicial semiaberto, sendo calculada a pena pecuniária na forma prevista e no valor mínimo fixado pelo artigo 43 da Lei... 11.343 /06, proíbe a concessão da liberdade provisória, não sendo ainda o...

Pg. 261. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 30/07/2015

pelo crime tipificado no art. 33 da Lei . 11.343 /2006. DA DOSIMETRIA DA PENA Passamos à dosimetria da pena, de forma... 43 , caput, da Lei n]. 11.343 /2006. Não concorrem circunstâncias agravantes. verifica-se a presença da atenuante... dito acima, entendo que o denunciado não faz jus a causa de diminuição de pena ...

Pg. 1675. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 30/07/2015

, contados do trânsito em julgado, nos termos dos artigos 49 , 50 e 60 do CP e 43 da Lei 11.343 /06. Em observância à detração... o privilégio previsto no artigo 33 , § 4º , da Lei 11.343 /06, pelo que reduzo a pena em 1/5 (um quinto), ficando a pena em 04... o tempo de prisão provisória, conforme art. 387 , § 2º...

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