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28 de maio de 2015
Artigo 43 da Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Art. 43 da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.

Art. 43. Na fixação da multa a que se referem os arts. 33 a 39 desta Lei, o juiz, atendendo ao que dispõe o art. 42 desta Lei, determinará o número de dias-multa, atribuindo a cada um, segundo as condições econômicas dos acusados, valor não inferior a um trinta avos nem superior a 5 (cinco) vezes o maior salário-mínimo.

Parágrafo único. As multas, que em caso de concurso de crimes serão impostas sempre cumulativamente, podem ser aumentadas até o décuplo se, em virtude da situação econômica do acusado, considerá-las o juiz ineficazes, ainda que aplicadas no máximo.

Pg. 89. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 28/05/2015

de diminuição prevista no § 4° do artigo 33 da Lei Federal n° 11.343/2006, de 23 de agosto de 2006, vez que também está..., em observância ao disposto pelo art. 43, caput, da Lei 11.343/2006. 2ª. Fase: Sem agravantes. Sem atenuantes genéricas. Presente.... CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º DO ART. ...

Pg. 90. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 28/05/2015

§ 4° do artigo 33 da Lei Federal n° 11.343/2006, de 23 de agosto de 2006, vez que também está sendo condenado... DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N.º 11.343/06. CONDENAÇÃO POR ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO... de diminuição de pena do parágrafo 4º do artigo 33 da Lei n.º 11.343/2006 ao réu também co...

Pg. 1068. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/05/2015

ao tempo do fato delituoso, em observância ao disposto ao art. 43, caput, da lei 11343 de 2006. Incidente a agravante.... 33 da Lei 11.343-2006. O réu deverá iniciar o cumprimento da pena em regime fechado, em consonância com o disposto no art... definitivamente a 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão. Tendo o ...

Pg. 961. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 28/05/2015

da Lei 11.343/06. Da Substituição do art. 44, CP. O réu não faz jus à substituição da pena (art. 44, CP), não só pela... punitiva do Estado para CONDENAR o acusado RODRIGO BRUNO DA SILVA MOURA nas sanções do art. 33, caput, da Lei 11.343/2006.... Da dosimetria da pena. Analisando as diretrizes traçadas pelo artigo 59 ...

Pg. 962. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 28/05/2015

mínimo vigente à época do fato, devidamente atualizado, consoante disposições do art. 43 da Lei 11.343/06. Da Substituição... do disposto no artigo 42 da Lei 11.343, de 2006. As consequências, embora graves, já são punidas pela própria... de diminuição prevista no artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, o que faço com ba...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 642863 SP 2015/0007459-8

do agente. Destarte, a pena pecuniária deve seguir o critério do art. 43 da Lei n. 11.343/06, levando-se em conta... a aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06, dispõe o magistrado de plena liberdade..., caput, c.c. art. 40, I, ambos da Lei 11.343/06 será o FECHADO, diante da ...

Pg. 355. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 27/05/2015

condições econômicas do réu, conforme o que determina o artigo 43, da Lei n. 11.343/2006, fixo o valor unitário do diamulta no... deve permanecer face a reincidência verificada, forte ainda no preceito do art. 59, da Lei n.° 11.343/06. Condeno... em que determina o Conselho Nacional de Justiça. Quanto à droga apreendi...

Pg. 7236. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/05/2015

, sendo cada dia-multa no valor de um trinta avos do salário-mínimo nacional, por aplicação do art. 43 da Lei n. 11.343... sentenciante entendeu devida a imposição do modo inicial fechado ao paciente, "conforme previsão legal da Lei 8.072.../90, com as alterações trazidas pela Lei 11.464/07, eis que o crime de tr...

Pg. 7564. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/05/2015

pecuniária deve seguir o critério do art. 43 da Lei n. 11.343/06, levando-se em conta, na primeira fase, as circunstâncias... e a gradação da causa de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06. 6. Comprovada a transnacionalidade do delito..., incide o art. 40, I, da Lei n. 11.343/06. 7. O Supremo Tribunal Féde...

Pg. 1407. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 27/05/2015

preso, sendo certo que o art. 44 da Lei 11.343/2006 veda expressamente a concessão de liberdade provisória a tais..., o que faço com fulcro no art. 43 da Lei 11.343/2006. h) Direito de apelar em liberdadeO réu não poderá apelar em liberdade..., já que respondeu ao processo preso, sendo certo que o art. 44 da Lei ...

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