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22 de dezembro de 2014
Artigo 43 da Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Art. 43 da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.

Art. 43. Na fixação da multa a que se referem os arts. 33 a 39 desta Lei, o juiz, atendendo ao que dispõe o art. 42 desta Lei, determinará o número de dias-multa, atribuindo a cada um, segundo as condições econômicas dos acusados, valor não inferior a um trinta avos nem superior a 5 (cinco) vezes o maior salário-mínimo.

Parágrafo único. As multas, que em caso de concurso de crimes serão impostas sempre cumulativamente, podem ser aumentadas até o décuplo se, em virtude da situação econômica do acusado, considerá-las o juiz ineficazes, ainda que aplicadas no máximo.

Pg. 1273. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/12/2014

, nas penas cominadas ao crime previsto no artigo 33, caput, e art. 35, caput, da Lei 11.343/06, razão pela qual, passo..., em observância ao disposto ao art. 43, caput, da lei 11343 de 2006. Não foram reconhecidas circunstancias atenuantes, ao tempo... traçadas pelos artigos 59 do CP e art. 42 da lei 11.343 de 2006, v...

Pg. 10870. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014

DE PENA: § 4" DO ART. 33 DA LEI 11.343/06: INAPLICABILIDADE: REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS: QUANTIDADE DA PENA, MAUS.... ARTS. 42 E 43 DA LEI N. 11.343/06. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS: NEGATIVA... INAPLICABILIDADE DA LEI 12.403/2011. EXCESSO DE PRAZO NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO: I...

Pg. 11204. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014

da Lei 11.343/2006. A pena será cumprida inicialmente em regime fechado, ante o disposto no artigo 2º, § 1º da Lei 8.072...-multa foi estabelecido no mínimo em atenção à situação econômica do réu (interrogatório judicial), observado o artigo 43..., nos termos do artigo 387, § 2º, do Código de Processo Penal, porque ma...

Pg. 1054. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 19/12/2014

, em cúmulo material previsto no artigo 69, do Código Penal,com a incidência do art. 33, §4º, da Lei n.º 11.343/06. Das penas... 11.343/06, e art. 12, da Lei 10.826/03, c/c art. 69, do Código Penal, em face de haver sido preso e autuado... à época do fato, devidamente atualizado, consoante disposições do art. 43 da ...

Pg. 1643. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 19/12/2014

Iquílson também não será condenado nas penas do artigo 33 da Lei . 11.343/06, nestes autos , considerando que ele já responde... dos crimes previstos nos artigos 33 e 35 da Lei . 11.343/06 pelos denunciados Thiago, Maiara, Maria, Washington, Ivan..., Jorge e Willey e o delito do artigo 35 da Lei . 11.343/06 no q...

Pg. 1644. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 19/12/2014

(um trinta avos) do salário-mínimo vigente à época dos fatos (art. 43, Lei11.343/06). B) Quanto ao delito do artigo 35... o sursis (art. 77, CP). 2) MAIARA FERREIRA DA SILVA A) Quanto ao delito previsto no artigo 33 da Lei11.343/06... de aplicar a redução de que trata o art. 33, §4º, da Lei 11.343/06, vez q...

Pg. 1645. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 19/12/2014

(um trinta avos) do salário-mínimo vigente à época dos fatos (art. 43, Lei11.343/06). B) Quanto ao delito do artigo 35... o sursis (art. 77, CP). 3) MARIA JOSE CLAUDINO A) Quanto ao delito previsto no artigo 33 da Lei11.343/06... ou atenuantes. Deixo de aplicar a redução de que trata o art. 33, §4º, da Lei ...

Pg. 1647. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 19/12/2014

. Deixo de aplicar a redução de que trata o art. 33, §4º, da Lei 11.343/06, vez que a ré também foi condenada...° 11.343/06). B) Quanto ao delito do artigo 35 da Lei . 11.343/06: A culpabilidade se mede pelo grau de reprovabilidade..., CP). 4) WASHINGTON FERREIRA DA SILVA A) Quanto ao delito previsto no artigo 33 ...

Pg. 1648. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 19/12/2014

há agravantes ou atenuantes. Deixo de aplicar a redução de que trata o art. 33, §4º, da Lei 11.343/06, vez que a ré.../06). B) Quanto ao delito do artigo 35 da Lei . 11.343/06: A culpabilidade se mede pelo grau de reprovabilidade...) IVAN QUINTINO DA SILVA A) Quanto ao delito previsto no artigo 33 da Lei11.34...

Pg. 1649. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 19/12/2014

dos fatos (art. 43, Lei11.343/06). B) Quanto ao delito do artigo 35 da Lei . 11.343/06: A culpabilidade se mede... como, nos termos do artigo 42 da Lei n¿ 11.343/06, a quantidade e natureza da droga apreendida (15g de crack), fixo a pena base em 06... a própria coletividade. Assim, consideradas as circunstâncias...

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