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01 de agosto de 2014
Artigo 43 da Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Art. 43 da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.

Art. 43. Na fixação da multa a que se referem os arts. 33 a 39 desta Lei, o juiz, atendendo ao que dispõe o art. 42 desta Lei, determinará o número de dias-multa, atribuindo a cada um, segundo as condições econômicas dos acusados, valor não inferior a um trinta avos nem superior a 5 (cinco) vezes o maior salário-mínimo.

Parágrafo único. As multas, que em caso de concurso de crimes serão impostas sempre cumulativamente, podem ser aumentadas até o décuplo se, em virtude da situação econômica do acusado, considerá-las o juiz ineficazes, ainda que aplicadas no máximo.

Inteiro Teor. Apelação Criminal (Réu Preso): APR 20140391045 SC 2014.039104-5 (Acórdão)

estipulado pelo artigo 43 da Lei 11.343/06, corrigidos monetariamente a partir da data da infração (14/01/2014) - a respeito... DOS POLICIAIS QUE REALIZARAM A ABORDAGEM. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO PREVISTO NO ART. 37 DA LEI N. 11.343/06..., VI, DA LEI N. 11.343/06. BEM DEMONSTRADA A PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTE. MI...

Pg. 330. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 01/08/2014

-multa. Do valor do dia-multa Diante da condição econômica do réu - artigo 43 da Lei 11.343/2006 - fixo o valor... prevista no artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006. Dosimetria Adotou o Código Penal Brasileiro, critério trifásico... das circunstâncias do art. 59 do CP. Na hipótese dos crimes da Lei n.º 11.343/2006...

Pg. 9555. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/08/2014

. Confira-se: "[...]. Atento às diretrizes dos arts. 42 e 43 da Lei 11.343/06 e do art. 59 do Código Penal, verifico... de crack –, argumento concreto que encontra respaldo no art. 42 da Lei n.º 11.343/2006 e não integra o tipo penal..., em que o Paciente foi flagrado na posse de munições de uso restrito, no dia 23 ...

Pg. 839. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 01/08/2014

do agente. Destarte, a pena pecuniária deve seguir o critério do art. 43 da Lei n. 11.343/06, levando-se em conta... da Lei 11.343/2006, em concurso material com o crime de tráfico, tipificado no artigo 33 do mesmo diploma legal. 8... do art. 33 e no art. 44 da Lei n. 11.343/06 (STF, Pleno, HC n. 97256, Rel. Min. A...

Pg. 146. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/08/2014

mínimo vigente (salário mínimo paulista), na forma prevista pelo artigo 43 da Lei 11.343/06. DETERMINO... o disposto no artigo 33, “caput”, da Lei 11.343/06, ao cumprimento de pena privativa de liberdade de cinco (05) anos... - Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88) - Antonio Donizete dos Santos - Instituto N...

Pg. 985. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 01/08/2014

os artigos 42 e 43 da Lei 11.343/2006 que: Art. 42. O juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância... entanto, a presença da causa de aumento prevista no art. 40, VI, da Lei n. 11.343/06, razão pela qual majoro a pena.... Assim, considerando o exame das circunstâncias judiciais, com preponderância para ...

Pg. 968. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 01/08/2014

aberto, e ao pagamento de 250 (duzentos e cinquenta) dias-multa, cada dia no valor mínimo legal (art. 43 da Lei n.º 11.343/06... legal (art. 43 da Lei n.º 11.343/06), bem como ao pagamento das custas processuais pro rata”. Publique-se. Registre... a denúncia para: (i) absolver o acusado Marcos Vitório André da imputaç...

Pg. 169. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 01/08/2014

EM LIBERDADE Dispõe o art. 59 da Lei 11.343/06 que nas hipóteses do art. 35, não poderá o réu ALDECIR MARTINS DE LIMA apelar..., a saber, 500 (quinhentos) dias-multa. Atentando-se ao disposto no art. 43 da Lei n 11.343/06, FIXO o dia-multa em 1/30...) DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE Dispõe o art. 59 da Lei 11.3...

Pg. 170. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 01/08/2014

/2006, para o delito previsto no art. 35, caput, da Lei 11.343/06 FIXO A PENA... específica. Em face das circunstâncias acima, e atentando-se à disposição do art. 42 da Lei 11.343/2006, para... o delito previsto no art. 35, caput, da Lei 11.343/06 FIXO A PENA BASE privativa de liberdade acima do mínimo legal, ...

Pg. 171. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 01/08/2014

-multa. Atentando-se ao disposto no art. 43 da Lei n 11.343/06, FIXO o dia-multa em 1/30 do salário mínimo vigente à... o art. 59 da Lei 11.343/06 que nas hipóteses do art. 35, não poderá o réu apelar sem se recolher à prisão, salvo... acima, e atentando-se à disposição do art. 42 da Lei 11.343/2006, FIXO A PENA ...

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