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11 de fevereiro de 2016
Artigo 43 da Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Art. 43 da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.

Art. 43. Na fixação da multa a que se referem os arts. 33 a 39 desta Lei, o juiz, atendendo ao que dispõe o art. 42 desta Lei, determinará o número de dias-multa, atribuindo a cada um, segundo as condições econômicas dos acusados, valor não inferior a um trinta avos nem superior a 5 (cinco) vezes o maior salário-mínimo.

Parágrafo único. As multas, que em caso de concurso de crimes serão impostas sempre cumulativamente, podem ser aumentadas até o décuplo se, em virtude da situação econômica do acusado, considerá-las o juiz ineficazes, ainda que aplicadas no máximo.

Andamento do Processo n. 0033233-89.2013.8.06.0001 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 29/01/2016 do TJCE

e 35 C/C artigo 40, V, da LEI 11.343/2006 (TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ). . Narra... emoldurado no artigo 55 da LEI 11.343/2006. Pessoalmente notificado, os delatados no decênio legal ofereceram DEFESAS..., sendo pois, detentor do direito a redução de pena preconizada no § 4º do a...

Pg. 160. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 29/01/2016

do salário mínimo mensal vigente ao tempo do fato cada dia, nos termos do art. 43 da lei 11.343/2006. Nos termos do art... consideração de causas de aumento e de diminuição, é de se reconhecer a incidência in casu do art. 33, § 4º da lei 11.343/2006...): Mara Movais Sentença: (...) À luz da fundamentação suso escandid...

Pg. 347. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 29/01/2016

mínimo ao tempo do crime, em observância ao disposto no artigo 43, caput, da LEI 11.343/2006. Decresço da pena base 06..., anteriormente qualificados, como incurso nas reprimendas do artigo 33 da LEI 11.343/2006, razão pela qual passo a dosar... as diretrizes do artigo 59 do Código Penal C/C artigo 42 da LEI 1...

Pg. 348. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 29/01/2016

artigo 43, caput, da LEI 11.343/2006. Inexiste nos autos circunstâncias atenuantes ou agravantes que alterem a pena... ao disposto no artigo 43, caput, da LEI 11.343/2006. O réu REGINALDO RODRIGUES DOS SANTOS faz jus ao benefício previsto § 4º... base. O réu FRANCISCO FLÁVIO ALVES MARTINS faz jus ao benefício pr...

Pg. 668. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 28/01/2016

pelo artigo 43, caput, da Lei11.343/2006.Reconhecendo a incidência, na terceira fase dosimetria da pena, da causa...", pela prática do crime de tráfico de drogas, dando-o como incurso nas penas do artigo 33, §4°, da Lei11.343/2006... da Lei n.° 11.343/2006 e no art. 68 do Código Penal, à luz do que dispõe o ar...

Pg. 670. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 28/01/2016

delitivo, em observância ao disposto pelo artigo 43, caput, da Lei 11.343/2006. Fixo o regime aberto para o início.... Igualmente nos termos do artigo 42 da Lei n.º 11.343/2006 e no art. 68 do Código Penal, à luz do que dispõe o art. 59... privilegiado, dando-o como incurso nas penas do artigo 33, §4º, da Lei 11...

Pg. 671. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 28/01/2016

, em observância ao disposto pelo artigo 43, caput, da Lei 11.343/2006. Incidindo a circunstância agravante prevista no... 43, caput, da Lei 11.343/2006. Fixo o regime fechado para o início de cumprimento da pena em razão da reincidência... do ora acusado. Deixo de aplicar a detração prevista no § 2º, do art. 387...

Pg. 850. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 28/01/2016

mínimo vigente no País a época do fato (artigo 43, da Lei 11.343/06), devidamente atualizado, a ser recolhida no prazo...-se a sua condenação, nos termos do art. 33, caput, da Lei 11.343/06, visto que não milita em favor do acusado nenhuma excludente..., da Lei 11.343/06 e artigo 59 do Código Penal. a) Culpab...

Pg. 145. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 26/01/2016

de reclusão, mais multa.Quanto à pena de multa, nos termos do art. 43 da Lei 11.343/06, fixo em 500 (quinhentos) dias-multa... e art. 63, da Lei 11.343/06, a perda dos valores apreendidos em favor do Estado, cuja destinação será feita....Incide na espécie, a causa de aumento prevista no art. 40, III, da Lei 11.343/...

Pg. 153. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 26/01/2016

do art. 43 da Lei 11.343/06, fixo em 500 (quinhentos) dias-multa, valorados, individualmente, em 1/30 (um trinta avos... constantes no art. 33, caput, e art. 35, da Lei n. 11.343/2006 (Lei de Drogas).Passo a dosar-lhes a pena Ao réu JOSÉ...) do valor do salário mínimo vigente ao tempo do crime. Do art. 35, da Lei 11.3...

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