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23 de abril de 2014
Artigo 43 da Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Art. 43 da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.

Art. 43. Na fixação da multa a que se referem os arts. 33 a 39 desta Lei, o juiz, atendendo ao que dispõe o art. 42 desta Lei, determinará o número de dias-multa, atribuindo a cada um, segundo as condições econômicas dos acusados, valor não inferior a um trinta avos nem superior a 5 (cinco) vezes o maior salário-mínimo.

Parágrafo único. As multas, que em caso de concurso de crimes serão impostas sempre cumulativamente, podem ser aumentadas até o décuplo se, em virtude da situação econômica do acusado, considerá-las o juiz ineficazes, ainda que aplicadas no máximo.

Pg. 3869. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2014

no mínimo preceituado dentro dos parâmetros do artigo 43, da Lei 11.343/2006. Diante do exposto e considerando.... Nos termos do art.33, §4º, da Lei 11.343/06, reduzo a pena base de 2/3, considerando ser a ré primária e portadora... e 08 meses de reclusão e 160 dias-multa, no valor unitário mínimo, como incurso nas penas do art. 33, § 4º, da Lei 11.343...

Pg. 3997. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2014

, observado o disposto no artigo 43 da Lei 11.343/2006. A condenação definitiva, portanto, é de 7 (sete) anos de reclusão e 700...) anos de reclusão. Inaplicável a causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006... Penal e artigo 59 da Lei 11.343/2006 não permito que o réu recorra em liberdade. (...) DETERMINO o perdimento do dinheiro...

Pg. 1173. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/04/2014

o disposto no artigo 43 da Lei 11.343/2006. Inviável a substituição da pena, pois não se afigura socialmente recomendável... pela prática do crime capitulado no artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006, passando a dosar-lhe as penas, nos termos... do artigo 68 do Código Penal e artigo 42 da Lei de Drogas. Pela prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343...

Pg. 47. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/04/2014

Pg. 47. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/04/2014 da Lei 11.343/06, à pena... a pena pecuniária na forma prevista e no valor mínimo fixado pelo artigo 43 da Lei 11.343/06, por não existir razões... DE LOURDES PEREIRA, por infração ao(s) artigo(s): Art. 155 “caput” c/c Art. 14 “caput”, II ambos do(a) CP, e que atualmente...

Pg. 1058. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 22/04/2014

para como incursos nas sanções do art. 33, caput, da lei 11.343/2006 (3º FATO); eb) ABSOLVÊ-LOS das sanções do art. 35... Penal c/c art. 42 da Lei 11.343/06.a) DO RÉU OZÉIAS RODRIGUES DE LIMACom relação a culpabilidade do condenado, este não.... 43, Lei 11.343/2006) que, in casu, não são desfavoráveis, fixo a penabase em seu mínimo legal, qual seja, 05 (cinco...

Pg. 1059. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 22/04/2014

a natureza e a quantidade da substância ou do produto e a personalidade e conduta do agente (art. 43, Lei 11.343/2006... constante no artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, considerando se tratar de réu primário e sem antecedentes, além de não... a infração.Atendendo que, na fixação das penas, deve ser considerada com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal...

Pg. 411. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/04/2014

às diretrizes do art. 59 e 68, do Código Penal /c art. 42 da Lei 11.343/2006, passo à dosimetria...) do salário mínimo vigente ao tempo do fato delituoso, em observância ao disposto pelo art. 43, caput, da Lei n. 11.343/2006... especial de diminuição da pena contida no art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, posto que constatada a primariedade e bons...

Pg. 1787. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 22/04/2014

) dias-multa, sendo 388 dias, cada qual no valor mínimo estipulado pelo art. 43 da Lei 11.343/06, e 10 dias, cada qual no... da infração (08/08/2013) - a respeito vide Resp. 98135-SP-, por infração ao art. 33, caput, da Lei 11.343/06, e artigo..., na forma do artigo 56 da Lei 11.343/06. Cite-se. Notifique-se o Ministério Público. Intimem-se. Requisitem...

Pg. 267. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 22/04/2014

BIANCHI E JULIO CESAR FLORENTINO, DA PRÁTICA DOS DELITOS DO ART. 33 E 35, DA LEI 11.343/06, COM BASE NO ART. 386, INCISO... IV, DO CPP; B) ABSOLVER O RÉU NEREU RODRIGES DA SILVA, DA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ART. 35, DA LEI 11.343/06.... 33, DA LEI 11.343/06. PASSA-SE, ENTÃO, À DOSIMETRIA DA PENA. (...) AUSENTES AS AGRAVANTES DO ARTIGO 61 E AS ATENUANTES...

Pg. 148. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 22/04/2014

-multa. No que se refere ao seu valor, considerando a parca renda do réu (art. 43 da Lei 11.343/06), fixo-a na razão... em depósito a substância entorpecente para configurar o delito do art.33 da Lei 11.343/06, conduta esta que, inclusive, é fato... nas penas previstas no art. 33, "caput" da Lei 11.343/2006. Atento à regra do art. 68 do CP passo a individualizar-lhe a pena...

ou

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