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21 de agosto de 2014
Artigo 43 da Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Art. 43 da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.

Art. 43. Na fixação da multa a que se referem os arts. 33 a 39 desta Lei, o juiz, atendendo ao que dispõe o art. 42 desta Lei, determinará o número de dias-multa, atribuindo a cada um, segundo as condições econômicas dos acusados, valor não inferior a um trinta avos nem superior a 5 (cinco) vezes o maior salário-mínimo.

Parágrafo único. As multas, que em caso de concurso de crimes serão impostas sempre cumulativamente, podem ser aumentadas até o décuplo se, em virtude da situação econômica do acusado, considerá-las o juiz ineficazes, ainda que aplicadas no máximo.

Pg. 1599. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 21/08/2014

do salário mínimo, aplicando-se o disposto no art. 43 da Lei 11.343/06 c/c os arts. 49, § 1º, e 60, ambos CPB, levando... SILVA como incursos nas penas do art. 33 c/c o art. 40, V, da Lei 11.343/06. Atento ao disposto no art. 59 do CPB..., que reduzo em 1/3 (um terço) , em razão da causa de diminuição de pena pr...

Pg. 2052. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/08/2014

de o delito envolver adolescente faz incidir a causa de aumento do art. 40, VI, da Lei 11.343/06. Evidenciado... o tráfico de drogas, passo a dosar a pena. Na primeira fase deste cálculo, nos termos do art. 42, da Lei 11.343/06, observo... pela causa de aumento consistente no envolvimento de adolescente (art. 40...

Pg. 1052. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/08/2014

e oitenta e três) dias-multa, no menor valor (art. 43, caput, da Lei 11.343/06), por infração ao artigo 33, caput, da Lei...) dias-multa, no menor valor (art. 43, caput, da Lei 11.343/06), por infração ao artigo 33, caput, da Lei 11.343...), e pagamento de 680 (seiscentos e oitenta) dias-multa, no menor valor...

Pg. 1557. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 20/08/2014

, nos termos dos artigos 49, 50 e 60, do Código Penal, e 43 da Lei 11.343/06. Mesmo computando o tempo de prisão..., e 43 da Lei 11.343/06. Mesmo computando o tempo de prisão provisória, conforme art. 387, § 2º, do Código de Processo... desta sentença, nos termos dos artigos 49, 50 e 60, do Código Penal, e 43 da ...

Pg. 1558. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 20/08/2014

, contados do trânsito em julgado desta sentença, nos termos dos artigos 49, 50 e 60, do Código Penal, e 43 da Lei 11.343... dos §§3º a 5º do art. 50, da Lei 11.343/2006, com redação incluída pela Lei 12.961/2014. Decreto o perdimento... e seguintes, da Lei 11.343/06. Os bens não adquiridos como fruto ou prove...

Pg. 1562. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 20/08/2014

corresponderá a 1/30(um trinta avos) do salário mínimo vigente à época do delito, na forma do art.43, da Lei11.343/06.Deixo... em julgado, nos termos do art.63, §1°, da Lei11.343/06.Decreto a perda do veículo apreendido em favor da União e, após... o trânsito em julgado, deve a Secretaria proceder com o dispos...

Pg. 69. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 20/08/2014

mínimo vigente ao tempo do fato delituoso, em observância ao disposto pelo art. 43, caput, da Lei 11.343/2006. 2a. Fase... casu. Por outro lado, reconheço a causa de diminuição prevista no § 4° do artigo 33 da Lei Federal n° 11.343/2006, de 23... MARLEYDE SENA MOREIRA, como incurso na sanção prevista no art. 33, caput...

Pg. 707. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/08/2014

no art. 40, III, da Lei 11.343/06, de modo que aumento a pena em seu patamar mínimo, ou seja, em 1/6, totalizando 01... artigo 43, caput, da Lei 11.343/2006. Todavia, preenchidos os requisitos do artigo 44 do Código Penal, SUBSTITUO a pena... Penal e artigo 42 da Lei 11.343/06, fixo a pena base no mínimo legal, ou ...

Pg. 329. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 20/08/2014

fase do art. 68 CP, existente a causa de diminuição de pena preconizada no § 4º do art. 33, da Lei 11.343/2006, no... um deles no valor de 1/30 do salario minimo vigente a época do fato delituoso (art. 43. da Lei 11.343/06), observando... do art. 33, caput, da Lei 11.343/06. DO CRIME DO ART. 14 da Lei, 10.823...

Pg. 1474. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/08/2014

no artigo 33, “caput” , e parágrafo 4º da Lei 11.343/2006, à pena de um ano e oito meses de reclusão, em regime... inicialmente aberto, e ao pagamento de cento e sessenta e seis dias-multa, no valor unitário mínimo cominado no art. 43 da Lei... como incurso no art. 333 do Código Penal com fundamento no artigo 386, VII...

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