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Jusbrasil - Tópicos
28 de maio de 2016
Artigo 43 da Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Art. 43 da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.

Art. 43. Na fixação da multa a que se referem os arts. 33 a 39 desta Lei, o juiz, atendendo ao que dispõe o art. 42 desta Lei, determinará o número de dias-multa, atribuindo a cada um, segundo as condições econômicas dos acusados, valor não inferior a um trinta avos nem superior a 5 (cinco) vezes o maior salário-mínimo.

Parágrafo único. As multas, que em caso de concurso de crimes serão impostas sempre cumulativamente, podem ser aumentadas até o décuplo se, em virtude da situação econômica do acusado, considerá-las o juiz ineficazes, ainda que aplicadas no máximo.

Andamento do Processo n. 0150181-46.2015.8.06.0001 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 27/05/2016 do TJCE

, em observância ao disposto no artigo 43, CAPUT, da LEI 11.343/2006.Inexiste nos autos circunstâncias atenuantes... previstos nos artigos 33, 35 da LEI 11.343/2006. Em síntese, narra a denúncia : “ ........ Narram os autos do incluso... o rito emoldurado no artigo 55 da LEI 11.343/2006.Notificado pessoalmente...

Andamento do Processo n. 2016/0149569-6 - Habeas Corpus - 27/05/2016 do STJ

unitário mínimo legal, na forma prevista no artigo 43 da Lei n.º 11.343/2006, em virtude de sua modesta situação econômica... previstas no artigo 42 da Lei 11.343/06 e no artigo 59, caput, do Código Penal, fixo-lhe, num primeiro momento..., como não vai ser possível a aplicação do disposto no § 4 do artigo 33 da Le...

Pg. 7262. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/05/2016

valor unitário mínimo legal, na forma prevista no artigo 43 da Lei n.º 11.343 /2006, em virtude de sua modesta situação... judiciais previstas no artigo 42 da Lei 11.343 /06 e no artigo 59 , caput, do Código Penal , fixo-lhe, num primeiro momento..., como não vai ser possível a aplicação do disposto no § 4 do artig...

Pg. 298. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 27/05/2016

ao disposto no artigo 43, CAPUT, da LEI 11.343/2006.Inexiste nos autos circunstâncias atenuantes ou agravantes que diminua...) do artigo 33 da LEI 11.343/2006, guardar ou manter em depósito drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal... do artigo 59 do Código Penal C/C artigo 42 da LEI 11.34...

Apelação: APL 14597334 PR 1459733-4 (Acórdão)

com o disposto nos artigos 72, do Código Penal e 43, parágrafo único, da Lei 11.343/2006, as penas pecuniárias aplicadas... DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. EXCLUSÃO DA MINORANTE DO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS.... b) Inaplicável ao caso a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11...

Andamento do Processo n. 134.458 - Habeas Corpus - 25/05/2016 do STF

do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, fixo a pena base em 06 (seis) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 600... arbitrado em 1/30 do salário mínimo em vigor, de acordo com o art. 43, da Lei n. 11.343/2006, considerando a situação... de diminuição prevista no § 4º do artigo 33, ambos da Lei 11.343/06, descumprin...

Andamento do Processo n. 0004746-17.2014.8.26.0584 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 25/05/2016 do TJSP

consigo constam do artigo 28 e do artigo 33, ambos, da Lei 11.343/06.A própria lei em referência, no entanto, em seu art... legal indicado no art. 43 da Lei n. 11.343/06, corrigido monetariamente.Não há circunstâncias agravantes. Todavia há... antecedentes, não faz jus à regra excepcional do artigo33, § 4º, da Lei ...

Andamento do Processo n. 0012731-43.2015.8.24.0039 - Procedimento Especial / Lei Antitóxicos / Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 25/05/2016 do TJSC

do salário-mínimo (mínimo legal previsto no art. 43 da Lei 11.343/06) cada dia-multa. Fixo o regime ABERTO para o resgate... Claumann, já devidamente qualificado nos autos, como incurso na sanção do art. 33, caput, da Lei 11.343/06, à pena... nos autos, como incurso na sanção do art. 33, caput, da Lei 11.343/...

Andamento do Processo n. 0005060-48.2015.8.24.0045 - Ação Penal / Procedimento Ordinário / Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 25/05/2016 do TJSC

, ao pagamento de 250 (duzentos e cinquenta) dias-multa, esta fixada no patamar mínimo previsto no art. 43 da Lei 11.343/06..., por infração ao disposto no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; ao cumprimento da pena de 2 (dois) anos de reclusão... dos fatos, por infração ao disposto no art. 14 da Lei 10.826/2003; e, aind...

Pg. 76. Supremo Tribunal Federal STF de 25/05/2016

expressiva da substância (1,648kg), para o crime do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, fixo a pena base em 06 (seis..., caput, c/ c art. § 4º e art. 40, inc. II, da Lei n. 11.343/2006 e art. 16, parágrafo único, inc. IV, da Lei n. 10.826... e de aumento de pena estabelecidas nos art. 33, § 4º e art. 40, II, ambos ...

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