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19 de abril de 2014
Artigo 43 da Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Art. 43 da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.

Art. 43. Na fixação da multa a que se referem os arts. 33 a 39 desta Lei, o juiz, atendendo ao que dispõe o art. 42 desta Lei, determinará o número de dias-multa, atribuindo a cada um, segundo as condições econômicas dos acusados, valor não inferior a um trinta avos nem superior a 5 (cinco) vezes o maior salário-mínimo.

Parágrafo único. As multas, que em caso de concurso de crimes serão impostas sempre cumulativamente, podem ser aumentadas até o décuplo se, em virtude da situação econômica do acusado, considerá-las o juiz ineficazes, ainda que aplicadas no máximo.

Pg. 372. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 16/04/2014

fechado, 1.200 (um mil e duzentos) dias-multa, no valor mínimo a que se refere o art. 43, caput, da Lei 11.343/06... para condenar ROBERTO MOYSES DE RESENDE, por infração à norma penal prevista no artigo 33, da Lei 11343/2006.DOSIMETRIA... da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do artigo 33, da Lei 11343/06, diminuo a pena em dois terços, alcançando...

Pg. 53. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 16/04/2014

ao disposto pelo artigo 43, caput, da Lei 11.343/2006. Não concorrem circunstâncias atenuantes nem agravantes. Ausente a causa... pelo artigo 43, caput, da Lei 11.343/2006. Não concorrem circunstâncias atenuantes nem agravantes. Não concorrerem causas... especial de diminuição de pena, prevista no parágrafo 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006, haja vista que incompatível...

Pg. 729. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 15/04/2014

que em sua residência havia confecção de drogas, praticando, assim, uma das condutas descritas no art. 33 da Lei 11.343/06. 2.2.3..., em observância ao disposto no artigo 43, caput, da Lei 11.343/2006. Todavia, preenchidos os requisitos do artigo 44 do Código... de pena prevista no artigo 33, parágrafo 4º, da Lei 11.343/2006, todavia, por considerar a quantidade e natureza da droga...

Pg. 666. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/04/2014

o caminho a ser seguido pelo caminhão até o seu destino (Sítio São Jorge).Determina o art. 42 da Lei n. 11.343/2006 que o juiz... dirigidos à coletividade pela conduta do agente. O delito do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 é caracterizado... com o disposto no art. 42 da Lei n. 11.343/2006:A quantidade de substância entorpecente apreendida demonstra o imenso...

Pg. 1364. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/04/2014

no artigo 33, “caput”, c.c. artigo 40, inciso III, todos da Lei 11.343/06, à pena de um ano, onze meses e dez dias... pelo artigo 43 da Lei 11.343/06, por não existir razões para sua exacerbação, bem como ABSOLVO os réus FERNANDO DA SILVA..., “caput”, da Lei 11.343/06, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Os réus estiveram...

Pg. 2227. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/04/2014

: CLEISON ALVES DOS SANTOS, por infração ao artigo 33 caput, da Lei 11.343/06, à pena de 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses... Judiciária. Nos termos do artigo 58, § 1º, da Lei 11.343/06, determino a destruição das drogas apreendidas, observando... de Testemunha ( 0040963-80.2012.8.26.0050 - 23ª Vara Criminal Foro Central Criminal Barra Funda) - Jose de Arimateia...

Pg. 270. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/04/2014

do art. 33, caput e § 4º, c. c. o art. 40, III, da Lei 11.343/06 e o condeno a cumprir, em regime fechado, a pena de 1... a conversão em penas restritivas de direitos, contida no § 4º, do art. 33, da Lei 11.343/06 e recentemente o Senado Federal... § 4º, do art. 33 da Lei 11.343/06, substituo a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direito...

Pg. 437. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 15/04/2014

, de conformidade com o art. 43 da Lei n. 11.343/06, corrigido monetariamente. Não há atenuantes ou agravantes. Não vislumbro...) dias-multa, cada um no valor unitário mínimo, de conformidade com o art. 43 da Lei n. 11.343/06, corrigido monetariamente... devidamente qualificados, pelos fatos tipificados no art. 33, caput, e no art. 35, caput, ambos da Lei n. 11.343/06...

Pg. 438. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 15/04/2014

valor unitário mínimo, de conformidade com o art. 43 da Lei n. 11.343/06, corrigido monetariamente. Não há atenuantes...-multa, cada um no valor unitário mínimo, de conformidade com o art. 43 da Lei n. 11.343/06, corrigido monetariamente. Não... unitário mínimo, de conformidade com o art. 43 da Lei n. 11.343/06, corrigido monetariamente. Não há circunstâncias...

Pg. 439. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 15/04/2014

unitário mínimo, de conformidade com o art. 43 da Lei n. 11.343/06, corrigido monetariamente. Não há circunstâncias... atenuantes ou agravantes. Presente a causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06... art. 63 da Lei n. 11.343/06; Oficie-se à Secretaria Nacional Antidrogas - SENAD, informando sobre o dinheiro e o celular...

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