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25 de abril de 2015
Artigo 42 da Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Art. 42 da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.

Art. 42. O juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente.

Pg. 114. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 25/04/2015

do Código Penal, c/c art. 42 da Lei 11.343/2006 (O juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância... da imputação feita aos Denunciados, a enquadrá-los no crime de uso de drogas, tipificado no artigo 28 da Lei 11.343/06. 31..., pelo que a afasto. 32. Assim, as autorias delitivas do tipo penal do art...

Apelação Criminal: APR 10461140018510001 MG

citada, deve se basear pelos critérios dispostos no artigo 42 da Lei 11.343/2006, qual seja, de qualidade e quantidade... ou desclassificação. 2. A Lei 11.343/2006, em seu artigo 33, §4º, trouxe uma diferenciação na punição do agente contumaz... DA LEI 11.343/2006. CABIMENTO. FRAÇÃO DE REDUÇÃO. EXASPERAÇÃO. CONSIDERÁV...

Apelação Criminal: APR 10145140020655001 MG

DA CAUSA MAJORANTE DESCRITA NO INCISO VI DO ARTIGO 40 DA LEI N. 11.343/06 - PRESENÇA DA CIRCUNSTÂNCIA EXASPERATÓRIA COMPROVADA... da Lei n. 11.343/06. 4. Não demonstrado algum traço de estabilidade no agrupamento de pessoas destinado ao cometimento... por insuficiência probatória. 2. Suficiente, ao reconhecimento da m...

Apelação Criminal: APR 10005140008854001 MG

- PRESENÇA DE UMA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA - QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA - ART. 42 DA LEI 11.343/06 - REDUÇÃO... e a natureza, a teor do art. 42 da Lei 11.343/06, não se justifica a fixação da pena-base em patamar muito superior... - TRÁFICO DE TÓXICOS - PRELIMINAR - INÉPCIA DA DENÚNCIA - ART. 41 DO CPP - RE...

Apelação Criminal: APR 10453120022802001 MG

em decote da minorante inserta no §4º do art. 33 da Lei 11.343/06. 3. Esposo entendimento que referida quantidade (23... pedras) deste tipo de droga induz à aplicação de fração redutora intermediária (1/2), nos termos do art.42 da Lei 11.343/06... DESCRITA NO §4º DO ART.33 DA LEI 11.343/06. IMPOSSIBILIDADE. ESCOLHA DE...

Apelação Criminal: APR 20140110203130

ilícita. IV – A circunstância judicial especial presente no artigo 42 da Lei n.º 11.343/2006 impõe ao Juiz considerar... DE PENA PREVISTA NO § 4º, DO ARTIGO 33, DA LEI 11.343/2006, A RÉU QUE SE DEDICA À ATIVIDADE CRIMINOSA. INCIDÊNCIA..., § 4º, da Lei 11.343/2006, em razão de os Réus se dedicarem à atividade cri...

Apelação Criminal: APR 20140111342016

do seu mínimo legal, ante a incidência do artigo 42 da Lei 11.343/06. VII – O artigo 42 da Lei n.º 11.343/2006 impõe... DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DO ARTIGO 42 DA LEI 11.343/2006 EM VIRTUDE DA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA... que se amolda ao tipo penal constante do artigo 33, caput, da Lei ...

Apelação Criminal: APR 10514140009770001 MG

, após a escorreita análise das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP e do art. 42 da Lei 11.343/06 (para os crimes... para o delito do art. 28 da Lei 11.343/06. IV - A prova da destinação exclusiva da droga para o consumo próprio é ônus... que incumbe à defesa (art. 156 do CPP). V - Quando a análise do critério tr...

Apelação Criminal: APR 20140111568836

artigo 42 da Lei 11.343/06, por ter o réu trazido consigo 10,88g e vendido 2,75g de crack. 2. Sendo o réu primário...-se a aplicação da benesse prevista no art. 33, § 4º, da Lei n.º 11.343/2006, no grau máximo (dois terços), se não há elementos aptos... a inconstitucionalidade da vedação à substituição da pena privati...

Apelação Criminal: APR 20140111182423

consideradas como critérios autônomos de fixação da pena-base, conforme artigo 42 da Lei 11.343/2006. Cabível a readequação.... 2. O "caput" do artigo 33 da Lei 11.343/2006 aponta crime de natureza múltipa (multinuclear), de sorte que a prática... disposição de lei, veda a aplicação da causa de diminuição prevista no ...

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