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22 de dezembro de 2014
Artigo 42 da Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Art. 42 da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.

Art. 42. O juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente.

Pg. 271. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/12/2014

adequadamente valoradas. Art. 42, da Lei 11.343/06. Preponderância. Natureza e quantidade da substância entorpecente... o emolduramento típico da conduta em um dos núcleos do art. 33, caput, da Lei 11.343/06, indicativo de destinação comercial..., a prática de qualquer das condutas descritas no artigo 33, caput,...

Pg. 583. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/12/2014

.Fixação da pena:Atento às circunstâncias analisadas acima e com base no art. 33, caput, e art. 42 da Lei 11.343/2006... as circunstâncias do art. 59 do Código Penal e art. 42, da Lei 11.343/2006, reduzo a pena no patamar máximo de 2/3... do fato delituoso.Considerando as disposições do art. 42, da Lei 11.343/...

Pg. 584. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/12/2014

, que prepondera sobre as circunstâncias judiciais, a teor do art. 42, da Lei 11.343/06, aplico-lhe a PENA-BASE em 07... de sobrevir Recurso de Apelação desta decisão, nos termos do art. 59, da Lei 11.343/2006, concedo às rés DAMIANA MOREIRA...-96.2014.8.10.0001 PROCESSO N.º 324042014 INCIDÊNCIA PENAL: Art. 33 da...

Pg. 589. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/12/2014

da Lei 11.343/2006. Fixação das penas pela conduta de DENIZE DAYANE DOS SANTOS PINHEIRO (artigo 33, caput, da Lei... a qualquer organização criminosa, autorizam a aplicação da causa de diminuição prevista no § 4º do Art. 33 da Lei 11.343/2006... prática, tão somente, do delito previsto no artigo 33, caput, da Le...

Pg. 592. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/12/2014

, nos termos do art. 59 e 68, ambos, do CPB c/c art. 42 da Lei 11.343/2006. A culpabilidade, que já se apresenta intensificada... da causa de diminuição prevista no § 4º do Art. 33 da Lei 11.343/2006, no sentido de reduzir a pena aplicada de 05... de qualquer dos núcleos descritos no art. 33, caput, da Lei 11.343...

Pg. 595. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/12/2014

do art. 59 e 68, ambos, do CPB c/c art. 42 da Lei 11.343/2006. A culpabilidade, que já se apresenta intensificada... criminosa, autorizam a aplicação da causa de diminuição prevista no § 4º do Art. 33 da Lei 11.343/2006, no sentido... da Lei 11.343/2006 face à declaração, pelo STF, de sua inconstitucionalidade (...

Pg. 601. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/12/2014

. 42 da Lei 11.343/2006. A culpabilidade, que já se apresenta intensificada pelo pleno conhecimento do caráter ilícito... DA SILVA de todas as imputações descritas na denúncia (art. 33, caput, c/c art. 35, e art. 40, IV, da Lei . 11.343... encaminhar a este juízo cópia do auto de incineração, nos termos do art. 50...

Pg. 610. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/12/2014

, nos termos do art. 59 e 68, ambos, do CPB c/c art. 42 da Lei 11.343/2006. A culpabilidade, que já se apresenta... a organização criminosa, diminuo a pena em 2/3 (dois terços), nos termos do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006, para fixá-la... ilícita prevista no artigo 33, caput, da lei 11.343/2006. DOSIMETRIA E...

Pg. 1103. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/12/2014

dos artigos 129 § 9º do CP, CONDENANDO-O em seus termos.Da Dosimetria da Pena. Em atenção ao disposto no art. 42, da Lei... 11.343/2006 e art. 59 e seguintes do Código Penal, especialmente o art. 68 do aludido diploma legal, que elegeu..., assim como de pagamento isolado de multa, segundo inteligência do artigo 17 ...

Pg. 1164. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/12/2014

das diretrizes traçadas pelos artigos 59, do Código Penal e 42, da Lei 11.343/2006, verifico: 1. Culpabilidade... DE SENTENÇA Processo n.º 637-39.2014.8.10.0055 Ação Penal - Art. 33 e 35 da lei 11.343/2006 Autor: Ministério Público... PAVÃO nas penas do art. 33, caput, da Lei 11.343/2006 e ABSOLVO o réu JUVAN SE...

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