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29 de maio de 2015
Artigo 42 da Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Art. 42 da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.

Art. 42. O juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente.

Apelação Criminal: APR 20140110746026

.CULPABILIDADE. VALORAÇÃO NEGATIVA. READEQUAÇÃO. DIVERSIDADE E NATUREZA DAS DROGAS. ARTIGO 42 DA LEI DE 11.343/2006. CAUSA DE REDUÇÃO. ARTIGO... ele ser readequado para a circunstância específica do artigo 42 da Lei 11.343/2006, por constituir critério autônomo... a conduta prevista no artigo 28 da Lei 11.343/2006, qua...

Apelação Criminal: APR 20140111164564

DA LEI 11.343/2006. RÉU REINCIDENTE. NÃO OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. PRECEDENTES DO STJ. ART. 42 DA LEI 11.343/06... 44 do Código Penal, combinado com o artigo 42 da Lei 11.343/2006. Deverá preponderar, nesse exame, a quantidade... artigo 42 da Lei 11.343/2006. 10. A pena de multa deve guardar proporcionalidade c...

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 332971 SP 2013/0140911-3

IDÔNEA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006... acima do mínimo legal foi devidamente fundamentada pelas instâncias ordinárias que, a teor do art. 42 da Lei n. 11.343..., da Lei n. 11.343/2006, concluindo que a agravante integra organização crimino...

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 574586 SP 2014/0222532-5

pelas instâncias ordinárias que, a teor do art. 42 da Lei n. 11.343/2006, consideraram, com preponderância sobre o previsto no art... TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006..., § 4º, da Lei n. 11.343/2006 concluindo que a agravante integra organizaç...

Apelação Criminal: APR 10035130040559001 MG

, deve ser a culpabilidade do agente analisada como desfavorável, nos termos do art. 42 da Lei 11.343/06, e a pena base..., nos exatos termos do artigo 33,§2º, "b" do Código Penal. Incabível é a isenção da pena de multa fundada na condição... prisional mais gravoso, sob pena de afronta ao art. 33, §3º do CP; Havendo ap...

Apelação Criminal: APR 10625140004346001 MG

o artigo 42 da Lei 11.343/2006 remeta ao Magistrado a observância preponderante da quantidade e qualidade de drogas na 1ª... elencadas no artigo 59 do Código Penal, impera-se o necessário decote do juízo de censura a elas lançado. 2 - Não obstante...

Apelação Criminal: APR 10112110027821001 MG

CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DESCRITO NO ART.28 DA LEI 11.343/06. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS... da condenação do acusado nas sanções do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06, não havendo, em contrapartida, que se falar... em desclassificação para outra figura delitiva. 2. Considerando a quantidade ...

Apelação Criminal: APR 10400140016413001 MG

, trazendo como fundamento, ainda que de forma implícita, o disposto no art. 42 da Lei 11.343/06, o que justificou... SUFICIENTE - RECONHECIMENTO DA MAJORANTE DO ART. 40, INCISO VI, DA LEI 11.343/06 -CABIMENTO - ART. 12 DA LEI 10.826/03... da Lei de Drogas pelo Juiz Singular. Impõe o reconhecimento da majorante do art....

Apelação Criminal: APR 10043140019795001 MG

- RECURSOS PROVIDOS EM PARTE. - Nos termos do art. 42 da Lei 11.343/06, tratando-se de mínima quantidade de droga..., DO ART. 33, DA LEI ANTIDROGAS - MÍNIMA QUANTIDADE DE DROGA - ELEVAÇÃO DO QUANTUM DE REDUÇÃO - ABRANDAMENTO DO REGIME..., ainda que de natureza altamente lesiva, o quantum de redução pela benesse previs...

Apelação Criminal: APR 10694140020215001 MG

e dentro dos limites legais, especialmente ao disposto no art. 42 da Lei 11.343/06. 4. É possível a utilização... permitido teve seu período de vigência encerrado em 31 de dezembro de 2009, sendo que a Lei Federal 11.922/09... redutora em razão da minorante prevista no art. 33,§4º da Lei de Antidrogas, sem que se i...

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