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20 de setembro de 2014
Artigo 42 da Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Art. 42 da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.

Art. 42. O juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente.

Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1256909 SP 2011/0128958-8

e a incidência da minorante somente no patamar de 1⁄6. O art. 42 da Lei 11.343⁄2006 impõe ao Juiz considerar... de diminuição a ser aplicado, a teor do disposto no artigo 42 da Lei 11.343⁄06. 2 - A redução da causa de diminuição... quanto na aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da ...

Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 270851 SC 2013/0160266-2

e a conduta social do agente, consoante o disposto no artigo 42 da Lei 11.343⁄2006, verbis :   Art. 42. O juiz, na fixação... faria jus à aplicação da causa de diminuição de pena do § 4º do artigo 33 da Lei de Tóxicos em seu patamar máximo. Defende... DE ENTORPECENTES. FATO QUE CARACTERIZA O DELITO PREVISTO NO ARTIGO ...

Inteiro Teor. Correição Parcial ou Reclamação Correicional: RC 12364368 PR 1236436-8 (Acórdão)

incidir a causa especial de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/06. Por consequência, aduz pela fixação do regime... prevista § 4º do art. 33 da Lei 11.343/06. Compulsando os autos verifica-se que o acórdão objeto de revisão afastou... § 4º do art. 33 da lei 11343/2006. Autos de Revisão Criminal de Ac...

Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1435928 SP 2014/0036227-3

penal em apreço, a teor do art. 42 da Lei n.º 11.3432006 . [...] 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 413.137... da droga, nos termos do previsto no art. 42 da Lei n. 11.3432006. 2. Logo, considerando-se a apreensão, na espécie..., a natureza e a quantidade da substância entorpecente, conforme o dispost...

Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1369011 SP 2013/0053636-2

penal em apreço, a teor do art. 42 da Lei n.º 11.343⁄2006 . 3. Da mesma forma, a quantidade e a qualidade da droga... judiciais, a natureza e a quantidade da droga, nos termos do previsto no art. 42 da Lei n. 11.343⁄2006. 2... do que disciplina o art. 42 da Lei n. 11.343⁄06. Assim, a majoração da pena-base encontra-se...

Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 221332 AC 2012/0178419-0

, DA LEI 11.34306. ART. 33 , § 4º , DA LEI 11.34306. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENAL. PLEITO PELA APLICAÇÃO NO... DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. SÚMULA 7⁄STJ. OFENSA AO ART. 5º , LV , DA CF . MATÉRIA CONSTITUCIONAL... DA COLEGIALIDADE. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. PENA-BASE. ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. N...

Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1423400 SP 2013/0396171-0

ao parágrafo 4º, do artigo 33, da Lei 11.343⁄06, ao argumento de que a quantidade de droga apreendida, 83 gramas de cocaína... do artigo 33 da Lei 11.343⁄06, verbis :   § 4º Nos delitos definidos no caput e no § 1º deste artigo, as penas poderão ser... prevista no § 4º do artigo 33 da Lei 11.343⁄06 à míngua d...

Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 541059 PR 2014/0164900-6

em apreço, a teor do art. 42 da Lei n.º 11.343⁄2006. 3. Da mesma forma, a quantidade e a qualidade da droga apreendida... que concerne à suposta ofensa aos artigos 44 e 33, § 2º, alínea "c", todos do Código Penal, a orientação prevista no enunciado ... EM RECURSO ESPECIAL 541.059 - PR (2014⁄0164900-6)   RELATORA ...

Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 284941 RS 2013/0411446-9

tipificado no art. 33, caput , da Lei n.° 11.343⁄06, nesses termos:   No dia 23 de janeiro de 2013. por volta das 14h15min.... Assim, sendo desfavoráveis ao réu a preponderante qualidade e quantidade de droga apreendida (art. 42 da Lei n° 11.343⁄06) e uma das vetoriais.... É o relatório. HABEAS CORPUS 284.941 - RS ...

Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 300809 SP 2014/0193385-5

fechado, por prática descrita no art. 33, caput , da Lei 11.343⁄2006, fixando o magistrado o seguinte:   Passo... trifásico, deve ser levada em consideração a causa especial de diminuição de pena prevista pelo §4° do art. 33 da Lei de Tóxicos... na obra acima referida que preconiza a aplicação da regra do art. 42 d...

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