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13 de fevereiro de 2016
Artigo 42 da Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Art. 42 da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.

Art. 42. O juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente.

Andamento do Processo n. 0033233-89.2013.8.06.0001 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 29/01/2016 do TJCE

68, caput, do Código Penal. Considerando as diretrizes do artigo 59 do Código Penal C/C artigo 42 da LEI 11.343/2006... Penal C/C artigo 42 da LEI 11.343/2006, verifico que o réu agiu com a culpabilidade normal à espécie, nada tendo... C/C artigo 42 da LEI 11.343/2006, verifico que o réu agiu com a culpabilidade...

Andamento do Processo n. 0048570-50.2015.8.06.0001 - Ação Penal -procedimento Ordinário - 29/01/2016 do TJCE

do réu nas penas do artigo 33, caput, c/c art. 40, IV e VI, da Lei n. 11.343/2006. A prisão em flagrante do acusado foi... de redução de pena do artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/06, teve por escopo apenar mais brandamente o agente que praticou... de diminuição de pena prevista no parágrafo 4º, do art. 33, da Lei 1...

Pg. 125. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/01/2016

RESTOU FIXADO CORRETAMENTE, EM VIRTUDE DA APLICAÇÃO DO ART. 42 DA LEI . 11.343/2006. NATUREZA, QUANTIDADE E QUALIDADE... DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT DA LEI . 11.343/2006). CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA... equívoco por negar vigência aos arts. 59/CP e 33, §4º, da Lei Fed...

Pg. 126. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/01/2016

, bem como a natureza dos entorpecentes em tela autorizam a aplicação do art. 42 da Lei . 11.343/06, in verbis: Art. 42..., a incidência do art. 42 da Lei . 11.343/2006 autoriza a fixação da pena acima do mínimo legal, sendo que a referida... do delito, razão pela qual nada se tem a valorar. Todavia, nos termos do ...

Pg. 127. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/01/2016

. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 42 DA LEI 11.343/2006 E DO ART... vejamos: Na 3ª fase, não reconheço a causa de diminuição da pena prevista § 4° do art. 33 da Lei 11.343/2006 (§ 4o... prevista no art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, o que foi devidamente relatado...

Pg. 128. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/01/2016

, a natureza e a diversidade de entorpecentes constituem fatores que, de acordo com o art. 42 da Lei 11.343/2006, são.... EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA. POSSIBILIDADE. ART. 42 DA LEI 11.343/2006..., 12, 973 kg de cocaína), atende ao disposto no art. 59 do CP e no art. 42...

Pg. 5064. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/01/2016

da reprimenda, nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006. O quantum considerado emprimeira instância, contudo, afigura....C. O ART. 40, I, DA LEI 11.343/2006. DOSIMETRIA. ATENUANTE. CONFISSÃO. SÚMULA 545 DO STJ. 1. Embora a materialidade... de que a droga seria transportada para o exterior. 5. O art. 33, § 4°, da...

Pg. 773. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 29/01/2016

.Observadas as diretrizes dos artigos 59 e 68 do Código Penal; e 42 da Lei 11.343/2006, passo ao cálculo da pena do réu. (...) Procedimento... DE OLIVEIRA pela prática do delito tipificado no artigo 33, caput, da Lei 11.343/06, ABSOLVENDO O no que se refere ao crime...-9-FUNDPERJ 6898-215-1 Procedimento Especial da Lei...

Pg. 298. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/01/2016

à saúde, que resulta na maior reprovabilidade da conduta pela culpabilidade (artigo 42 da Lei 11.343/06... à saúde da cocaína), nos termos do artigo 42 da Lei 11.343/06. II. Não existem circunstâncias agravantes... a ligação com o crime organizado, reduzo a pena em 2/3, nos termos do artigo 33, § 4º, da Lei 1...

Pg. 453. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/01/2016

nas penas do artigo 28 da Lei n.º 11.343/2006. Ao dosar a pena, segundo o artigo 42 da Lei n.º 11.343/2006, considerei... 0010471-94.2013.8.26.0495, JUSTIÇA GRATUITA. O(A) MM. Juiz(a) de Direito da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal..., do Foro de Registro, Estado de São Paulo, Dr(a). Leonardo Prazeres da Si...

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