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24 de outubro de 2014
Artigo 42 da Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Art. 42 da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.

Art. 42. O juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente.

Pg. 409. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/10/2014

prevista no artigo 33, parágrafo 4º, da Lei 11.343/2006. 9 - Ademais, considerando as especificidades do caso, chega... do revisionando, notadamente para o crime do artigo 35, c/c 40, inciso I, da Lei 11.343/2006 foi exaustivamente apreciada, bem... em desproporcionalidade ou irrazoabilidade a esse respeito. 8 - Co...

Pg. 412. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/10/2014

) e a grande quantidade de substância entorpecente apreendida (total de 16,24 Kg), nos termos do art. 42 da Lei n.º 11.343/06... defesa, verifica-se que o requerente foi condenado como incurso no art. 12 da Lei n.º 6.368/76, à pena de 03 (três) anos... para cumprimento da pena, em 23/02/2006 (certidão às fls. 140 - Vol...

Pg. 413. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/10/2014

quatro quilos) de substância entorpecente apreendida, nos termos do art. 42 da Lei n.º 11.343/06, além da culpabilidade..., do da Lei n.º 11.343/2006, baseando-se nos elementos de prova colhidos durante a fase judicial. 3. O artigo 621, inciso I... e de sua ex-companheira Elisanna Alves Reis pela prática do delito pre...

Pg. 414. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/10/2014

DEFINIDA NO ARTIGO 33,§4º, DA LEI 11.343/06. IMPOSSIBILIDADE. COMPROVADA A INTERNACIONALIDADE DO TRÁFICO... 11.343/06. 4. A pena-base foi exasperada exclusivamente em razão da natureza da droga, à luz do artigo 42 da lei 11.343..., INCISO I, E ARTIGO. 66 DO CÓDIGO PENAL. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33 ...

Pg. 590. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 24/10/2014

que o art. 42 da Lei . 11.343/06 determina que sejam considerados na primeira etapa da dosimetria da pena verifico...-se a condenação de CLÁUDIA ALVES DA SILVA pela prática do delito previsto no art. 33 da Lei . 11.343/06. Passo a dosar a pena.... Analisadas as diretrizes do art. 42, da Lei 11.343/2006, e art. 59,...

Pg. 591. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 24/10/2014

nos autos e não merece maior censura. Em relação à natureza e a quantidade da substância que o art. 42 da Lei . 11.343/06... dos acusados para oferecimento de defesa prévia, nos termos do art. 55, da Lei 11.343/2006. O Laudo Pericial Definitivo...-se a condenação de AGENOR DE JESUS SANTOS JÚNIOR pela prática do d...

Pg. 294. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 24/10/2014

da conduta delituosa descrita no artigo 33, da Lei 11.343/2006 e no art. 12 do Estatuto do Desarmamento. IV. DOSIMETRIA.... A conduta do réu enquadra-se em, pelo menos, uma das figuras previstas no art. 33 da Lei 11.343/2006 que diz o seguinte... sob a guarda do acusado." Deixo de reconhecer a causa de diminuiçã...

Pg. 520. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 24/10/2014

68 e 59 do Código Penal e, ainda, ao disposto no artigo 42 da lei 11.343/06, passo à individualização da pena: RÉU E... qualificado, nas penas do artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 e art. 16 da Lei n. 10.826/2003. Ante o disposto no artigo 69.... 33, caput, da Lei 11.343/06 e 14 da Lei 10.826/03, na forma do a...

Pg. 522. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 24/10/2014

, incs. VI, ambos da Lei 11.343/06; Atenta às diretrizes dos arts. 59 e 68 do Código Penal, e do art. 42 da Lei n.º..., do art. 33, da Lei 11.343/06. Nesse contexto, cuida-se da espécie conhecida por "cocaína", droga de expressiva lesividade... de Distrito Federal - PFDF, indiciada nas penas do art. 33, caput, da Le...

Pg. 112. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 24/10/2014

. 35, CAPUT, AMBOS DA LEI 11.343/06 c/c ART. 244-B DA LEI 8.069/90 -SENTENÇA CONDENATORIA - RECURSO DA DEFESA... DE ENTORPECENTES – IMPROVIMENTO – ABSOLVIÇÃO QUANTO O CRIME PREVISTO NO ART. 35, CAPUT, DA LEI 11343/06 – NECESSIDADE... e a autoria delitiva do delito previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06, em qua...

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