Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
25 de junho de 2016
Artigo 42 da Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Art. 42 da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.

Art. 42. O juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente.

HABEAS CORPUS: HC 353729 SC 2016/0099111-0

das substâncias entorpecentes apreendidas (art. 42 da Lei n.º 11.343/06), bem como o fato de a residência da paciente ser conhecida... Saldanha Palheiro. T6 - SEXTA TURMA DJe 24/06/2016 - 24/6/2016 Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA HABEAS CORPUS...

HABEAS CORPUS: HC 355659 SP 2016/0118991-0

. ART. 42 DA LEI N. 11.343/06 E ART. 33, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO... DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA (ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06... de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06, em razão...

Apelação Criminal: APR 10556150008705001 MG

- REANÁLISE - QUANTIDADE E NATUREZA DAS DROGAS - INCIDENCIA DO ART. 42 DA LEI 11.343/06 - REDUÇÃO POSSÍVEL - AMPLA DEVOLUÇÃO... - DEFERIMENTO DE OFÍCIO - ART. 5º, LXXIV da CR/88 E LEI ESTADUAL 14.939/03. Para a condenação do acusado, basta apenas.../06/2016 - 24/6/2016 Sálvio Chaves APELAÇÃO CRIMINAL - DENÚNCIA - TRÁF...

Apelação Criminal: APR 10184150011494001 MG

pelo crime tipificado no art. 33, "caput", da Lei 11.343/06. 2. Uma vez que a pena-base do apelante foi fixada... da Lei 11.343/06, bem como as circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal, as quais devem ser... de entorpecentes tem como parâmetro a quantidade e natureza de substância entorpecente a...

Apelação Criminal: APR 10429140006207001 MG

integrar organização criminosa, sem se afastar do disposto no artigo 42 da Lei 11.343/2006. Na espécie, inviável... - REDUÇÃO DA PENA - DESCABIMENTO - APLICAÇÃO DO BENÉFICO DO § 4, ART. 33, LEI 11.343/06 - IMPERTINÊNCIA - SUBSTITUIÇÃO DA PENA.... A aplicação da minorante prevista no §4º, art. 33, da Lei de Drogas depe...

Apelação Criminal: APR 10443120042603001 MG

no art. 33 do Código Penal, bem como as determinações do art. 42 da Lei 11.343/2006. - No crime de tráfico de drogas... DO §4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/06 - CONDENAÇÃO - RECURSO DA DEFESA - REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA - ABRANDAMENTO... do art. 33 da Lei 11.343/06 é possível, em tese, a fixação do regime aber...

Apelação: APL 13885755 PR 1388575-5 (Acórdão)

e a quantidade da droga justificam a exasperação da pena-base acima no mínimo legal, nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/06. 4... aos limites da discricionária e motivada dosimetria da pena. 8. A majorante prevista no art. 18, inciso IV, da Lei n.º... mantida a exasperação da pena realizada para majorante prevista ...

Apelação: APL 14081400 PR 1408140-0 (Acórdão)

CONDUTA DO ART.28 DA LEI 11.343/2006. READEQUADA A PENA BASE - ART.42, QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA DESINFLUENTES... PARA DESCLASSIFICAR À CONDUTA DO ART.28 DA LEI 11.343/2006. READEQUADA A PENA BASE - ART.42, QUANTIDADE E NATUREZA... 11.343/2006. PRESENTE A CAUSA ESPECIAL DE REDUÇÃO DA PENA DO §4º, DO ART....

Apelação: APL 15046401 PR 1504640-1 (Acórdão)

DA LEI 11.343/06: CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS: Tendo em vista o disposto no artigo 42, da Lei 11.343/2006, bem como atenta... DA LEI 11.343/06: CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS: Tendo em vista o disposto no artigo 42, da Lei 11.343/2006, bem... DE TRÁFICO DE DROGAS - ARTIGO 33 DA LEI 11.343/06: CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS: Te...

Apelação: APL 14921667 PR 1492166-7 (Acórdão)

. DOSIMETRIA. PENA- BASE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. ELEVADA QUANTIDADE DE DROGAS. ART. 42, DA LEI 11.343/2006. FUNDAMENTAÇÃO... artigo 42 da Lei 11.343/2006 estabelece que o juiz, ao fixar a pena, considerará a natureza e a quantidade da substância... a análise negativa da aludida circunstância judicial, a teor do...

×