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08 de dezembro de 2016
Artigo 42 da Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Art. 42 da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.

Art. 42. O juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente.

Inteiro Teor. Apelação: APL 410440320138060001 CE 0041044-03.2013.8.06.0001

de cumprimento da pena deve ser o semi-aberto, consoante o artigo 42 da Lei n.º 11.343 /06, posto que a elevada quantidade... de diminuição de pena prevista no artigo 33 , § 4º , da Lei 11.343 /06, no patamar máximo, em razão da quantidade da droga... DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 40 , VI , DA LEI 11.343 /2006 - IMPO...

Inteiro Teor. Apelação: APL 451678320128060064 CE 0045167-83.2012.8.06.0064

E DE APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO, PREVISTA NO ART. 33, § 4º, LEI 11.343/2006. 1. Condenada à pena de 06 (seis..., contudo, observo a presença da majorante de que trata o art. 40 , inciso III da Lei 11.343 /2006, razao por que amplio... entorpecente, a personalidade e a conduta social do agente, consoa...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 6274661920168060000 CE 0627466-19.2016.8.06.0000

, condenados nas tenazes dos arts. 33, 35 e 40 da Lei 11.343 de 2006; art. 288 do Código Penal Brasileiro e art. 12 da Lei... os pacientes foram denunciados pela suposta pratica dos crimes dos arts. 33 e 35 da Lei 11.343 /06 e art. 12 da Lei 10.826 /03..., condenados nas tenazes dos arts. 33 , 35 e 40 da Lei 11.343 de ...

Apelação Criminal: APR 10607140076813001 MG

. AGRAVAMENTO DA PENA. APLICAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART.244-B DO ECA. POSSIBILIDADE. Dispõe o art. 42 da Lei 11.343/06... DE ENTORPERCENTES E CORRUPÇÃO DE MENORES. DOSIMETRIA. PENA BASE. APLICAÇÃO DO ART.42 DA LEI DE DROGAS. REINCIDÊNCIA... que "o juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância...

Apelação: APL 15070441 PR 1507044-1 (Acórdão)

ELEVADA DA DROGA (17,5 KG DE MACONHA) - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA, COM FULCRO NO ART. 42, DA LEI 11.343/06 - CONFISSÃO... do Estado do Paraná ofereceu denúncia contra os réus como incursos nas disposições do art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/06... do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/06, de acordo com ...

Apelação: APL 15402705 PR 1540270-5 (Acórdão)

de Justiça: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ARTIGO 33 DA LEI 11.343/06). 1. INCONFORMISMO QUANTO À... DA REPRIMENDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 42 DA LEI 11.343/06.2. NECESSIDADE, CONTUDO, DE SE REFORMAR A DOSIMETRIA NA SEGUNDA FASE... DE ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 157, §2º, II, DO CÓDIGO PE...

Apelação: APL 14737209 PR 1473720-9 (Acórdão)

: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ARTIGO 33 DA LEI 11.343/06). 1. INCONFORMISMO QUANTO À DOSIMETRIA PENAL.... INTELIGÊNCIA DO ART. 42 DA LEI 11.343/06. 2. NECESSIDADE, CONTUDO, DE SE REFORMAR A DOSIMETRIA NA SEGUNDA FASE DE APLICAÇÃO..., inc. I e IV, do Código Penal (Fatos 1. 2, 3, 5, 7 e 8), por uma...

Apelação: APL 15372306 PR 1537230-6 (Acórdão)

. O consumo e a comercialização da droga são proibidos por lei (art. 33 da lei 11.343/2006 c/c Portaria 344/98 do SVS/MS..., nas sanções do artigo 33, caput, da Lei 11.343/06 e do artigo 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei 10.826/2003... CIRCUNSTANCIADO. EXAME DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA. ART. 19 DA LEI N.º 6.36...

Apelação: APL 830123420158260050 SP 0083012-34.2015.8.26.0050

, BEM COMO O ART. 42, DA LEI 11.343/06. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO..../2016 Ivana David APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI ANTIDROGAS). ABSOLVIÇÃO POR FALTA...

Andamento do Processo n. 28.873/2016 - Apelação Criminal - 07/12/2016 do TJMA

a pena-base (inteligência do art. 42 da Lei 11.343/2006). Precedentes do STJ. III. A causa de diminuição de pena... Incidência Penal : Art. 33, caput,da Lei 11.343/2006 Relator : Desembargador Vicente de Castro Revisor... prevista no art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 não será aplicada quando constatado que os ...

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