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01 de agosto de 2015
Artigo 42 da Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Art. 42 da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.

Art. 42. O juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente.

Embargos de Declaração: ED 1108677601 PR 1108677-6/01 (Acórdão)

: "APELAÇÃO CRIME - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ARTIGO 33 , CAPUT, DA LEI 11.343 /2006)- SENTENÇA CONDENATÓRIA... a desclassificação para o delito de uso ; 2) as circunstâncias do artigo 59 do Código Penal e do artigo 42 da Lei de Tóxicos foram... DO CÓDIGO PENAL E DO ARTIGO 42 DA LEI DE TÓXICOS DEVIDAMENTE AV...

Embargos de Declaração: ED 1108677602 PR 1108677-6/02 (Acórdão)

: "APELAÇÃO CRIME - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ARTIGO 33 , CAPUT, DA LEI 11.343 /2006)- SENTENÇA CONDENATÓRIA... a desclassificação para o delito de uso ; 2) as circunstâncias do artigo 59 do Código Penal e do artigo 42 da Lei de Tóxicos foram... DO CÓDIGO PENAL E DO ARTIGO 42 DA LEI DE TÓXICOS DEVIDAMENTE AV...

Apelação: APL 11098249 PR 1109824-9 (Acórdão)

DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART.33, § 4º, DA LEI 11.343/06 - INADIMISSIBILIDADE - CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE NÃO... da benesse prevista no § 4º, do art. 33, da Lei 11.343/06, pela significativa quantidade de droga, valho- me... DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ Apelação Criminal 1.109.824-9 ­ fls. 11. 3. Apli...

Apelação: APL 12641744 PR 1264174-4 (Acórdão)

11.343/2006). CONJUNTO PROBATÓRIO EFICAZ. CONDENAÇÃO MANTIDA. CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ARTIGO 40, INCISO V, DA LEI ... dias-multa, pelas condutas tipificadas no artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006, c. c. o artigo 299, caput, do Código... conduta descrita no artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006 não merece ...

Apelação: APL 12432232 PR 1243223-2 (Acórdão)

o disposto no art.59 do Código Penal e art.42 da Lei 11.343/06. (TJPR, Acórdão 10585, 0500361-8 Apelação Crime, 4ª..., da Lei 11.343/2006, in verbis: "Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender... o benefício previsto no art. 33, §4º da Lei 11.343/06. Considerando o art....

Pg. 98. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 31/07/2015

justiça o aumento da mesma, a teor do artigo 42, da Lei 11.343/2006. Admitir a prática de crime diverso pelo qual foi..., mantendo-se o aumento da mesma apenas pela quantidade e natureza da droga, a teor do artigo 42, da Lei 11.343/2006. “Embora..., da Lei 11.343/2006 Abranda-se o regime prisional inicial para o semia...

Pg. 19. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 31/07/2015

APREENDIDA (3 KG DE COCAÍNA). PREVALÊNCIA DO ART. 42 DA LEI 11.343/2006 SOBRE O ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA..., in casu, a aplicação da causa de diminuição de pena, prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, concluiu, à luz... DO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DOS MESM...

Pg. 651. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/07/2015

do artigo 42 da Lei 11343/06, diante da predominância das circunstâncias judiciais favoráveis, e, com escora no art. 59..., ambos do Código Penal, c.c os artigos 33, 42 e 43 da Lei 11343/06, fixo-a em 250 (duzentos e cinquenta) dias-multa... previsto nos artigos 33, caput, c.c o artigo 40, I, ambos da Lei 113...

Pg. 67. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 31/07/2015

pelo artigo 42 , da Lei . 11.343 /2006, verifica-se que quanto à culpabilidade que a conduta do réu é inerente... Penal . b) para CONDENAR a ré GILMARA PEREIRA DA SILVA pelo crime tipificado no art. 33 da Lei . 11.343 /2006... delituoso, em obsevância ao diposto pelo artigo 43 , caput, da Lei . 11.343 /2006....

Pg. 174. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 31/07/2015

(um) ano acima do mínimo legal, em razão do que preconiza o art. 42 da Lei 11.343/06, em virtude, principalmente... e de determina-se de acordo com esse entendimento, afasta-se a causa de diminuição de pena prevista no artigo 46 da lei 11.343... MARIADAPENHA(ART. 129, § 9º, NAFORMADALEI 11.340/06) – ABSOLVIÇÃO – PO...

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