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29 de abril de 2016
Artigo 42 da Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Art. 42 da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.

Art. 42. O juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente.

Pg. 81. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 29/04/2016

prevista no § 4º do artigo 33 da Lei Federal 11.343/2006, de 23 de agosto de 2006. Tal afirmação se dá pelo fato... artigo 68 , caput, do Código Penal c/c artigo 42 da Lei 11.343 /06. Adaptando o dispositivo legal da lei especial ao caso... concreto, tem-se, para o crime tipificado no art. 33 , caput, (transportar,...

Pg. 1107. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/04/2016

. 42 , da Lei 11.343 /2006, fixo a PENA BASE acima do mínimo legal, ou seja, em 09 (nove) anos de reclusão e ao pagamento..., atualizado monetariamente, em observância ao disposto no art. 43 , caput, da Lei 11.343 /2006.B) SEGUNDA FASE..., da Lei 11.343 /06.Consta da peça acusatória que no dia 24/12/2015 o denunciad...

Pg. 1109. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/04/2016

da pena-base, nos termos do art. 42 , da Lei 11.343 /2006, fixo a PENA BASE acima do mínimo legal, ou seja, em 06 (seis... do art. 33 , § 2º , b e § 3º, do Código Penal cumulado com o art. 42 , da Lei 11.343 /2006. A pena de multa deverá ser... mínimo vigente à época do fato, atualizado monetariamente, em observância ...

Pg. 297. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/04/2016

o que disciplina o art. 42 da Lei 11.343 /2006, segundo o qual o juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância... ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. PENA-BASE. ART. 42 DA LEI DE DROGAS. EXASPERAÇÃO. LEGALIDADE. ART. 33 , § 4º , DA LEI N. 11.343.... 42 da Lei 11.343 /2006, não se mostrando desproporcional ou de...

Pg. 300. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/04/2016

o que disciplina o art. 42 da Lei 11.343 /2006, segundo o qual o juiz, na fixação das penas, considerará... –, nos termos do art. 42 da Lei 11.343 /2006, não se mostrando desproporcional ou desarrazoada, porquanto fundamentada... de que cuida o artigo 33 , § 4º , da Lei 11.343 /2006, é necessário o preenchimento de qu...

Pg. 341. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/04/2016

invólucros de maconha (35,9 g) - a atrair a incidência do art. 42 da Lei n.º 11.343 /2006. Inexiste ilegalidade no tocante... DO ART. 33 DA LEI N.º 11.343 /06. QUANTUM DE REDUÇÃO. ILEGALIDADE MANIFESTA. AUSÊNCIA. QUANTIDADE, NATUREZA E DIVERSIDADE... de cumprimento de pena, à luz do art. 33 , §§ 2º e 3º , do Código Pe...

Pg. 345. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/04/2016

entorpecente apreendida, a atrair a incidência do art. 42 da Lei n.º 11.343 /2006. Inexiste ilegalidade no tocante ao quantum... para que fixe o regime inicial de cumprimento de pena à luz das balizas delineadas pelo art. 33 , §§ 2º e 3º , do Código... a possibilidade de modificação do regime inicial de cumprimento de...

Pg. 348. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/04/2016

Pg. 348. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/04/2016 PENA PREVISTA NO ART. 33 , § 4º , DA LEI N.º 11.343 /06. BIS IN... - , e a causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33 , § 4º , da Lei n.º 11.343 /06, por sua vez, foi negada... , da Lei n.º 11.343 /06. Para concluir em sentido diverso, há necessidade...

Pg. 5255. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/04/2016

organização criminosa. O artigo 42 da Lei 11343 /06 preconiza que se devem levar em conta as... RODRIGUES , qualificado nos autos, pelo cometimento dos crimes previstos no art. 33 , caput, da Lei 11.343 /06. IV... no § 4º , do art. 33 , da Lei 11343 /06, pois consta que o réu é primário e não restou concretizado que e...

Pg. 5541. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/04/2016

atrelado a critério matemático rígido, por se tratarem de circunstâncias preponderantes, conforme art. 42 da Lei 11.343 /06... DO CRIME USUAIS. REDUÇÃO. MINORANTE PREVISTA NO ART. 33 , § 4º , DA LEI 11.343 /06. APLICABILIDADE. PERCENTUAL. CRITÉRIOS... associação criminosa, deve incidir a minorante prevista no § 4º do ...

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