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02 de setembro de 2014
Artigo 42 da Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Art. 42 da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.

Art. 42. O juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente.

Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS: AgRg no HC 288943 SP 2014/0036548-1

QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA (APROXIMADAMENTE 400 QUILOGRAMAS DE MACONHA). ART. 42, DA LEI N.º 11.343⁄06. ORDEM DE HABEAS..., na primeira fase da dosimetria, de dois anos. 7. O art. 42 da Lei n.º 11.343⁄06 é expresso no sentido de que o "juiz...) - , a atrair a incidência do art. 42 da Lei n.º 11.343⁄06. 4. Crime de...

Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1376334 PR 2013/0117115-7

minorante não pode ser aplicada em seu patamar máximo. É que o art. 42 da Lei 11.343⁄2006 impõe ao Juiz considerar... 11.343⁄06. QUANTIDADE DA DROGA. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE. APLICAÇÃO DA MINORANTE DO ART. 33, § 4.º, DA LEI N.º 11.343⁄06. ART. 42... DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO. BIS IN IDEM . NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENT...

Apelação Criminal: APR 10433110167692001 MG

de Mendonça APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - ACUSADO IZAEL PEREIRA LOPES - ABSOLVIÇÃO DO ART. 33 DA LEI 11.343/06.... 33 DA LEI 11.343/06 EM SEU GRAU MÁXIMO - INVIABILIDADE - NATUREZA DO ENTORPECENTE ARRECADADO - DECOTE DO ART. 40, VI... DO ART. 33 DA LEI 11.343/06 - IMPOSSIBILIDADE - ROBUSTEZ DO CONJUNTO PROBA...

Apelação Criminal: APR 10223130233263001 MG

-se as circunstâncias judiciais do art.59 do CPB, bem como o preconizado no art.42 da Lei 11.343/06. Nestes termos... DO ART.33 DA LEI 11.343/06 -IMPOSSIBILIDADE - REDUÇÃO QUE DEVE LEVAR EM CONTA A NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA... do apenamento a ser efetivado, ante a aplicação do §4º do art.33 da Lei de Tóxicos, tal ...

Apelação Criminal: APR 10388130018871001 MG

do art. 42 da Lei 11.343/06. Dessa forma, tanto a quantidade quanto a espécie de droga podem ser utilizadas... CONVOCADO) APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME PREVISTO NO ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, INCISO III, AMBOS DA LEI 11.343/06... - DECOTE DA MAJORANTE PREVISTA NO ART. 40, III, DA LEI 11.343/06 - POSSIBILIDADE - ...

Pg. 1135. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014

condenado pela prática do delito previsto no art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/06, porque, "no dia 15 de março de 2013, tinha... conhecida por maconha, pesando 41,30g (quarenta e um gramas com trinta decigramas)". 2. O art. 42 da Lei n.º 11.343... DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL DEVIDAMENTE JUSTIFICADA PELA DIVERSI...

Pg. 7002. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014

: "[...] Sopesados os critérios estabelecidos nos arts. 59 e 60 do Código Penal e o artigo 42 da Lei n.º 11.343, fixo... prevista no artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/06. Inicialmente pontuo que esta não é de aplicação automática..., § 4º, da Lei 11.343/06. Assim, a pena é fixada em 06 anos, 09 meses e 20 dias de re...

Pg. 7011. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014

. 42 da Lei n.º 11.343/2006 impõe ao Juiz considerar, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal... previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, revela-se acertada a consideração da quantidade e natureza da droga... PREVISTA NO ART. 33, § 4.º, DA LEI ANTIDROGAS. FRAÇÃO DE REDUÇÃO. FUNDAMENTO. E...

Pg. 7012. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014

apreendido, nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006. Precedentes: AgRg no HC 247.019/ES, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 5ª... REDUZIDA NO MÍNIMO LEGAL (§ 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/2006) COM BASE NA QUANTIDADE E NATUREZA DO ENTORPECENTE (460G... de pena do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006, deve levar em conside...

Pg. 7021. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014

com os seguintes termos: "[...] Considerando as circunstâncias do artigo 59 do Código Penal e art. 42 da Lei 11.343/2006... a aplicação do parágrafo 4º do artigo 33 da Lei 11.343/06. [...] Os réus deverão iniciar o cumprimento da pena em regime... ambos os réus, as básicas foram fixadas em metade acima do mínimo, segu...

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