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23 de outubro de 2014
Artigo 42 da Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Art. 42 da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.

Art. 42. O juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente.

Pg. 100. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 23/10/2014

/c art. 42 da Lei11.343/2006 cautelar" (STF -11C 89.824/MS, i .* Turma, Rei. Min. CARLOS BRITTO, (O juiz. na fixação... (associação para o tráfico), todos da Lei 11.343/2006. preventivamente durante toda a instrução criminal, aguarde... (art. 63 da Lei Pena definitiva: Ausente causa de aumento. Verifico, de outr...

Pg. 429. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/10/2014

PÚBLICACapitulação: Art. 33, Caput, da Lei 11.343/06S E N T E N Ç AVistos etc.Trata-se de AÇÃO PENAL proposta..., Distrito de Icoaraci/PA, dando-o como incurso nas sanções punitivas do Art. 33, caput, da Lei 11.343/06.Narra... como incurso no Art. 33, caput, da Lei 11.343/06.A Defesa Prévia foi apresentada em...

Pg. 430. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/10/2014

, da Lei 11.343/06, deve o Magistrado analisar a natureza e quantidade da droga, conforme art. 42 da Lei de Tóxicos e haja...Pg. 430. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/10/2014 sanções punitivas do Art. 33, Caput, da Lei 11.343... punitivas do Art. 33, caput, da Lei 11.343/06. Por conseguinte, passo à...

Pg. 431. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/10/2014

, da Lei 11.343/06, deve o Magistrado analisar a natureza e quantidade da droga, conforme art. 42 da Lei de Tóxicos e haja... valoradas quando da análise do privilégio previsto no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/06.O Condenado não possui... fixo a pena-base no grau submédio prevista para o crime de tráfico, na modalidade...

Pg. 435. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/10/2014

de Brito Neto das imputações contidas nos Art. 14 da Lei 10.826/2003 e Art. 33, Caput , da Lei 11.343/06, tendo em vista... ç õ es punitivas do Art. 33, caput, da Lei 11.343/06. Por conseguinte, passo à individualizaç ã o da pena ao Réu... Alexandre Balera Dias com relação ao crime previsto no Art. 33 da Lei ...

APELAÇÃO: APL 23056320108190078 RJ 0002305-63.2010.8.19.0078

, logo andou bem o D. Juiz a quo ao basear-se nos artigos 42 da lei 11.343/06 e art. 59 do Código Penal, conforme... e condenados em abril de 2012 por vulnerarem o art. 35 c/c 40, V da Lei 11.343/06 após investigação minuciosa denominada..., aduzindo: A. A inobservância das regras estabelecidas na Lei n.º 9.296/96, tan...

Apelacao Criminal: APR 20130111934636 DF 0049807-63.2013.8.07.0001

. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. READEQUAÇÃO PARA O ART. 42 DA LEI 11.343/2006. CONFISSÃO. CAUSA DE REDUÇÃO DA PENA PREVISTA... prevista no art. 42 da Lei 11.343/2006 quando motivada na natureza da droga. 3. Posto que o réu afirme que a droga...-se a redução da pena, em razão da causa de diminuição prevista no § 4º do a...

Apelacao Criminal: APR 20140110206068 DF 0004936-11.2014.8.07.0001

INIDÔNEA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. NATUREZA DA DROGA. READEQUAÇÃO PARA O ART. 42 DA LEI 11.343/2006. CONFISSÃO ESPONTÂNEA... O PREVISTO NO ART. 28 DA LEI 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CONDUTA SOCIAL. FUNDAMENTAÇÃO... de entorpecentes para o previsto no art. 28 da Lei 11.343/2006. 2. Afas...

Pg. 335. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/10/2014

suficiente para a aplicação da causa de aumento de pena prevista no art. 40, inc. III, da Lei n.º 11.343/06. Precedentes... ambos, da causa de aumento de pena prevista pelo art. 40, inc. III, da Lei n.º 11.343/06, no patamar de 1/5, à vista... prevista pelo art. 40, inc. III, da Lei n.º 11.343/06, à razão de 1/5 (um q...

Pg. 11. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/10/2014

, o artigo 42 da Lei n.º 11.343/06 determina que O juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância..., anoto que o artigo 33, 4º, da Lei n.º 11.343/2006 determina que as penas do artigo 33, caput e 1º, serão reduzidas de 1... a conjugação eventual de esforços, sem o caráter de permanência, o que não caracte...

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