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03 de março de 2015
Artigo 42 da Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Art. 42 da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.

Art. 42. O juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente.

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 9734520158040000 AM 0000973-45.2015.8.04.0000

da análise incidente sobre as condições descritas no art. 59, do CP, e no art. 42, da Lei 11.343/06, é francamente justificável... do legislador . Ademais, é sabido que o artigo 42, da Lei 11343/06 dispõe que a natureza e a quantidade da substância... ao disposto nos arts. 59 e 68, ambos do CP; - aplicação da causa de...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 9709020158040000 AM 0000970-90.2015.8.04.0000

o percentual de 1/3 ante a quantidade da droga apreendida, nos moldes do art. 42 da Lei n. 11.343/2006. Analisando detidamente... como que a redução específica prevista no §4º, do art. 33, da Lei 11.343/06, deveria ter sido aplicada em seu patamar máximo... relacionado à redução do quantum da pena em seu patamar máxim...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 4052920158040000 AM 0000405-29.2015.8.04.0000

se considerarmos a norma do art. 42 da Lei 11.343/06. A despeito disso, releva notar que o mesmo fundamento foi utilizado... DA FEDERAÇÃO - DOSIMETRIA DA PENA - ART. 42, DA LEI 11.343/06 - PREPONDERÂNCIA DA NATUREZA E QUANTIDADE DA SUBSTÂNCIA... -INVIABILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O art. 42, da Lei 11.343/0...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 3897520158040000 AM 0000389-75.2015.8.04.0000

de aplicar, conjuntamente, o disposto no art. 59 do Código Penal e no art. 42 da Lei . 11.343/2006, não havendo..., a juíza sentenciante aplicou a causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei . 11.343/2006, no patamar de 1/2... prevista no art. 33, §4° da Lei11.343/06. Todavia, o acórdão recorrido pro...

Inteiro Teor. Apelação: APL 53220148047701 AM 0000005-32.2014.8.04.7701

DEMONSTRADA – REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA - QUANTIDADE DE NATUREZA DA DROGA – ART. 42 DA LEI 11.343/06... do regime inicial fechado, mormente porque, nos termos do art. 42 da Lei 11.343/06 a natureza e quantidade de drogas... (art. 42 da Lei n.º 11.343/2006) -, bem como o fato de não ter sido comprovad...

Inteiro Teor. Apelação: APL 2402420138044600 AM 0000240-24.2013.8.04.4600

relevante, uma vez que conforme prevê o art. 42, da Lei11.343/2006, o juiz considerará, com preponderância..., que consta da sentença, às fls. 165/166, nos seguintes termos: "Reza o artigo 42 da Lei 11.343/06 que o juiz, na fixação... dos Santos Filho EMENTA: PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 33, DA LEI11.343/200...

Inteiro Teor. Apelação: APL 135993320148040000 AM 0013599-33.2014.8.04.0000

de tráfico de drogas tipificado no art. 33 da Lei 11.343/06. Na sentença às fls. 164/170, o Magistrado, após constatar... de Entorpecentes Art. 33 da Lei n. 11.343/2006 – Modalidade: ter em depósito e guardar 02 gramas de cocaína, distribuída em 04..., em face da reincidência do réu. Redução art. 33, par. 4º, da Lei n...

Inteiro Teor. Apelação: APL 130640720148040000 AM 0013064-07.2014.8.04.0000

MÁXIMO DA REDUÇÃO DE PENA PREVISTA PREVISTA NO ART. 33, § 4º DA LEI 11.343 /06. NÃO CABIMENTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA... a aplicação da minorante do § 4º do Art. 33 da Lei 11.343 /2006 em patamar máximo, visto restar comprovada ser... legal redutora de pena prevista no § 4º , do art. 33 da Lei 11.343 /2006, em ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 2011067120138040001 AM 0201106-71.2013.8.04.0001

da pena-base, em função do que determina o art. 42 da Lei 11.343/2006. 2. A lei não prevê a quantidade de diminuição da pena... capitulado no art. 33 da Lei 11.343/06. Em suas razões recursais (fls. 175/180), o apelante se insurge contra a dosimetria... regra fixada pelo art. 59 do CP e 42 da Lei 11.343/06, verific...

Inteiro Teor. Apelação: APL 2094779220118040001 AM 0209477-92.2011.8.04.0001

a aplicação do benefício do § 4º do Art. 33 da Lei 11.343/2006 quando o Apelante possui em sua vida pregressa..., desclassificação para o delito previsto no art. 28 da Lei 11.343/2006, e/ou, que seja aplicado o § 4º do Artigo 33... qualquer diminuição de pena prevista no § 4º, do art. 33 da Lei 11.343/2006, vist...

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