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19 de janeiro de 2017
Artigo 42 da Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Art. 42 da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.

Art. 42. O juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente.

Andamento do Processo n. 0005735-36.2016.8.10.0022 - Processo Especial de Leis Esparsas - 19/01/2017 do TJMA

Valdoberto Sales Santos , às penas do art. 33, caput, da Lei . 11.343/06, passando, em seguida, à dosimetria das penas... DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06. CRIME COMETIDO PRÓXIMO A INSTITUIÇÃO DE ENSINO..., a incineração da droga apreendida, a ser procedida pela autoridade polici...

Andamento do Processo n. 0000620-26.2014.8.17.0340 do dia 19/01/2017 do DJPE

do artigo 33 caput da Lei 11343/06, nos termos delineados pelo artigo 59 do Código Penal e artigo 42 da Lei 11.343/06... ou influenciou para o sucesso da conduta; Circunstâncias Preponderantes (artigo 42 da Lei 11.343/06): a natureza... esclareceu-se ter sido grande a quantidade de droga apreendida. O art. 42 da...

Andamento do Processo n. 001005-50.2012.8.17.0790 do dia 19/01/2017 do DJPE

aos preceitos esculpidos nos arts. 59 e 68 do estatuto penal repressivo e art. 42 da Lei n. 11.343/2006, passo e dosar... antecedentes; a.III) conduta social (circunstância preponderante – art. 42 da Lei n. 11.343/2006): não há nos autos laudo... psicossocial que permita a valoração; a.IV) personalidade (circunstância...

Andamento do Processo n. 0004675-40.2010.8.17.1090 do dia 19/01/2017 do DJPE

11.343/2006, em seu Art. 42, menciona expressamente que o Juiz, ao fixar a pena-base, considerará como predominante..., da Lei 11.343/06, são requisitos subjetivos e cumulativos, faltando um deles, inviável a benesse legal. IV - Tendo... referidas no art. 59 do CP, definir a pena-base em limites superiores ao mínim...

Andamento do Processo n. 0006666-75.2015.8.17.1090 do dia 19/01/2017 do DJPE

qualificado (art. 33 da Lei 11.343/2006 e art. 329 e art. 330, ambos do Código Penal, fato ocorrido em 10/01/2013. Aportou.... 35, caput, ambos c/c art. 40, IV, da Lei 11.343/2006. Narra a denúncia que “No dia 29 de abril de 2015, por volta... da pena mínima e reconhecimento do tráfico privilegiado (art. 33, § 4...

Pg. 189. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/01/2017

.33, §4°, da Lei11.343/06. A pena corporal terá início no regime fechado (Lei 11.464/07; CP, art.33, §3..., pelo que, nos termos do art.63, da Lei 11.343/06, decreto o seu perdimento em favor da União Federal, através... dia-multa, diante das condições indicadas, é fixado no mínimo legal da época dos fatos (L...

Pg. 192. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/01/2017

). Assim, nos termos do art.59, do Código Penal, c.c. o art.42, da Lei 11.343/06, fixo ao réu, como pena-base o cumprimento de 05... como incurso no art.33,caput, da Lei 11.343/06, porque, segundo a denúncia, no 10/jun/2016, por volta de 00h10, na rua...(dez) meses de reclusão, e pagamento de 583(quinhentos e oit...

Pg. 198. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/01/2017

das Execuções Criminais. Tal providência é afeta ao Juízo de conhecimento, inteligência do art. 42 da Lei 11.343/2006, eis... causa especial de diminuição da pena, prevista no §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006, o que conferiria ao crime... conhecimento. A aplicação do redutor previsto no art. 33, §4º, da Lei 11.343/20...

Pg. 1705. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/01/2017

, ambos do Código Penal, além do artigo 42 da Lei 11.343/06, analisando a reprimenda cabível a cada um dos réus..., como incursos nas penas do artigo 33, “caput” e art. 35, ambos da Lei 11.343/06, na forma do art. 69 do Código Penal... do artigo 59 do Código Penal e do artigo 42 da Lei 11.343/06, promovo o aument...

Pg. 963. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/01/2017

do acusado Mauro. Na primeira fase, atendendo ao disposto no art. 42 da Lei 11.343/2006 combinado com o art. 59..., personalidade e conduta social), o que inviabiliza a aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343... da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06.Mui...

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