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22 de agosto de 2014
Artigo 42 da Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Art. 42 da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.

Art. 42. O juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente.

Pg. 302. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/08/2014

A CONDUTA DO DENUNCIADO RAFAEL RIBEIRO DA SILVA NO TIPO PENAL DO ART 33, CAPUT, C/C ARTIGO 40, INCISO VI, DA LEI 11 343/06... O DISPOSTO NO ART 42 DA LEI 11 343/06, FIXO A PENA BASE EM 05 (CINCO) ANOS DE RECLUSãO E 500 (QUINHENTOS) DIAS-MULTA... DESCRITO NO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11 343/06 28 EM OBSERVâNCIA AO...

Pg. 304. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/08/2014

PARA O CRIME DESCRITO NO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11 343/06 29 EM OBSERVâNCIA AO PRINCíPIO CONSAGRADO NO ART 5°, XLVI... JUDICIAIS CONTIDAS NO ART 59 DO CóDIGO PENAL, TENDO EM MENTE O DISPOSTO NO ART 42 DA LEI 11 343/06, A FIM DE SE ESTABELECER..., LEVANDO-SE EM CONTA QUE DELITO EM ANáLISE (ART 33, DA LEI 11 343/06...

Pg. 1261. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 22/08/2014

descrito no artigo 33, caput , da Lei 11.343/06 classifica-se como tipo penal de ação múltipla, perigo abstrato... DA SILVA BRAINER FILHO : Sistema Trifásico do Art. 59 a 68 do CPB e 42 da Lei 11.343/06 - Método de Nélson Hungria...: Circunstâncias Judiciais do Art. 59 do Código Penal e 42 da Lei 11.343/06 : Foram ...

Pg. 1262. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 22/08/2014

da Pena em relação ao crime previsto no art. 33, caput , da Lei 11.343/2006 : Considerando as circunstâncias.... Circunstâncias legais – Causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006: Por ser primário... Trifásico do Art. 59 a 68 do CPB e 42 da Lei 11.343/06 - Método de Nélson...

Pg. 1851. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 22/08/2014

11.343/2006, absolvendo-os do art. 35 da Lei 11.343/2006, com base no art. 386, VII do CPP por não existir prova... de reclusão, notadamente pela quantidade da droga, atendendo a diretriz do art. 42 da Lei de Tóxicos, além de 500 dias multas... SANTOS, CRISTIANO COSTA DA SILVA E MARCONES PEREIRA DE SOUZA, preambularme...

Pg. 1949. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 22/08/2014

pelos artigos 59, do Código penal e 42 da Lei 11.343/06, verifico que o réu agiu com... o art. 33, §4° e com o art. 40, III, todos da Lei11.343/2006, razão pela qual passo a dosar as respectivas penas... APRIGIO DASILVA , natural de Serra Talhada/PE,nascido aos 27/06/1990, filho de Aprígio da Silcva Caminhão e Jos...

Pg. 529. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/08/2014

, as causas de diminuição e aumento de pena, nos termos do art. 59 e 68, ambos, do CPB c/c art. 42 da Lei 11.343/2006... prática do ilícito do artigo 37 da lei 11.343/2006, sob o argumento de que ele possuía um estreito relacionamento... quanto a imputação do delito de associação para o tráfico (art. 35, da lei 11.3...

Pg. 537. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/08/2014

, ambos, do CPB c/c art. 42 da Lei 11.343/2006. A culpabilidade, que já se apresenta intensificada pelo pleno conhecimento..., do artigo 33, da Lei 11.343/2006, ante já reconhecida a circunstância judicial consistente nos maus antecedentes... do delito do artigo 37 da lei 11.343/2006 a ele imputada na denúncia, e...

Pg. 544. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/08/2014

de diminuição e aumento de pena, nos termos do art. 59 e 68, ambos, do CPB c/c art. 42 da Lei 11.343/2006. A culpabilidade... a possibilidade de reconhecimento da causa de diminuição prevista no § 4º, do artigo 33, da Lei 11.343/2006, ante já reconhecida... do delito de associação para o tráfico (art. 35, da lei...

Pg. 551. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/08/2014

, ambos, do CPB c/c art. 42 da Lei 11.343/2006. A culpabilidade, que já se apresenta intensificada pelo pleno... prevista no § 4º, do artigo 33, da Lei 11.343/2006, ante já reconhecida a circunstância judicial consistente nos maus... considerado co-autor ou participe dos crimes dos artigos 33, caput e §1º, e 34 d...

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