Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
26 de maio de 2016
Artigo 42 da Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Art. 42 da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.

Art. 42. O juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente.

Inteiro Teor. Apelação: APL 2388920118050237

legal. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4.º DO ART. 33 DA LEI N.º 11.343/2006. FRAÇÃO DO REDUTOR.... 96/105, que condenou o Apelante como incurso nas sanções do artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006, à pena-base de 05..., a causa especial de diminuição prevista no § 4º do artigo 33 da Lei 11.343/06. Requer, a...

Apelação: APL 7110920138047100 AM 0000711-09.2013.8.04.7100

. 33, § 3.º, DO CP C/C ART. 42, DA LEI N.º 11.343/2006 - NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA - REGIME FECHADO... - APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - CIRCUNSTÂNCIA JÁ VERIFICADA NA DOSIMETRIA - CUMPRIMENTO DA PENA - ART... carcerário fechado, conforme regra do art. 33, § 3.º, do CP, sobretudo em fac...

Apelação Criminal: APR 10105150004866001 MG

AO TRÁFICO - DESCABIMENTO - INTELIGÊNCIA DO ART. 42 DA LEI 11.343/06. AMPLA DEVOLUÇÃO - RECONHECIMENTO DA MENORIDADE... apreendido deve influir na aplicação das penas, sobretudo diante das diretrizes trazidas pelo art. 42 da Lei 11.343/06... E DO ADOLESCENTE - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO - INVIABILIDADE - INCISO VI DO AR...

Apelação Criminal: APR 10002140002813001 MG

de liberdade por restritivas de direitos é possível quando os referenciais do art. 42 da Lei . 11.343/2006 indicarem... MINORANTE DO ART. 33, §4º, DA LEI 11.343/06 - NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA - ALTERAÇÃO NECESSÁRIA - REGIME PARA O INÍCIO... da majorante do art. 40, IV, da Lei 11.343/06. - A minoração da repr...

Apelação Criminal: APR 10114120007686001 MG

- REDUÇÃO DA PENA/BASE - VIABILIDADE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS - ART. 42 DA Lei 11.343/06 - RECONHECIMENTO... DA MENORIDADE RELATIVA - APLICAÇÃO DA CAUSA DE REDUÇÃO DA PENA (PARÁGRAFO 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/06) - INCABÍVEL..., do Código Penal. - A causa de diminuição prevista no §4º do art.33 da Lei 1...

Apelação Criminal: APR 10647140106814001 MG

previstas no art. 59 do CP. - Em atenção ao disposto no art. 42, da Lei 11.343/2006, considerando-se a quantidade drogas... especial de diminuição de pena do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/06. - Viável a fixação do regime inicial aberto, bem....v.p. - A aplicação da causa especial de redução de pena prevista no arti...

Apelação Criminal: APR 10362150009268001 MG

. 40 , INCISO III , AMBOS DA LEI 11.343 /06 - ABSOLVIÇÃO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO PREVISTO NO ART. 28 , DA LEI ... delito de tráfico ilícito de entorpecentes, deve-se sopesar o art. 42 da Lei 11.343 /06, que determina que o Juiz... da Lei 11.343 /2006 é de ação múltipla ou conteúdo variado, pois apresenta ...

Apelação Criminal: APR 10002140008257001 MG

preponderantes (art. 42 da Lei 11.343/06) favorece o réu, a pena-base deve ser fixada no mínimo legal. A causa de diminuição... do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/06 só pode ser aplicada se os requisitos por ela impostos estiverem preenchidos. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS... DAS PENAS - CABIMENTO - APLICACAÇÃO ...

Apelação Criminal: APR 10243150012736001 MG

, bem como o art. 42 da Lei 11.343/06. -Atendidas as exigências elencadas no art. 44 do Código Penal, deve ser procedida à... pelo crime de tráfico de drogas com incidência da causa de diminuição de pena capitulada no §4º do art. 33 da Lei 11.343/06... 33 CAPUT, LEI 11.343/06) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - ABSOLVIÇÃO - IMP...

Apelação Criminal: APR 10042150031021001 MG

CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - MINORANTE DO ART. 33, §4º, DA LEI . 11.343/06 - QUANTUM A SER FIXADO EM CONFORMIDADE..., independente da presença ou não da minorante prevista no §4º do art. 33 da lei 11.343/06. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, COM RECOMENDAÇÃO, VENCIDO PARCIALMENTE O RELATOR... COM O QUE PRECEITU...

×