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17 de abril de 2014
Artigo 42 da Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Art. 42 da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.

Art. 42. O juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente.

Pg. 734. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014

disso, por força do disposto no artigo 42 da Lei 11.343/2006, com preponderância sobre o artigo 59 do CPB, considerando..., CONDENAR LUCIANO ALEIXO DA SILVA, nos autos qualificado, como incurso nas penas do artigo 33 da Lei 11.343/06... da pena prevista no artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, pois o acusado é tecnicamente primário e tem bons antecedentes...

Pg. 752. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014

e 625 (seiscentos e vinte e cinco) dias-multa. Além disso, por força do disposto no artigo 42 da Lei 11.343/2006... do artigo 33 da Lei 11.343/06. Depois de feita, acima, a devida dosimetria, a pena total e definitiva do acusado é de 4..., nos termos do art. 55 da Lei 11.343/06. 3. Caso a resposta não seja apresentada no prazo, encaminhem-se os autos a Defensoria...

Pg. 15. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 16/04/2014

os comandos do art. 59 do CP e do art. 42 da Lei 11.343/06, pois bem analisou as circunstâncias judiciais e procedeu..., porquanto a Lei Complementar n.º 108/2001, que estabeleceu a necessidade do desligamento não estava em vigor no momento... DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES, LEIA-SE: RELATOR: DESEMBARGADOR FREDERICO MARTINHO DA NÓBREGA COUTINHO. 19º –Agravo Interno ...

Pg. 611. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 16/04/2014

. A quantidade de drogas é considerável (479,89g), o que é desfavorável a ré, nos termos do art. 42 da Lei 11.343/06. Análise... nas penas do art. 33, caput, da Lei 11.343/06. Declaro a perda do valor de R$ 512,70 (quinhentos e doze reais e setenta centavos...), nos termos do artigo 91, II, b, do Código Penal c/c artigo 63 da Lei 11.343/06. Passo a dosar-lhes as penas:Da dosimetria para...

Pg. 1691. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014

- Deram parcial provimento ao apelo, apenas para afastar o acréscimo à pena-base, pelo artigo 42 da Lei 11.343/06, ficando... com o artigo 72 do Código Penal. V.U. - Advs: Rafael Braga Vinhas (OAB: 258382/SP) (Defensor Público) - 8º Andar 0015189...: 179295/SP) (Defensor Público) - 8º Andar 0006252-34.2014.8.26.0000 - Agravo de Execução Penal - São Paulo - Agravante...

Pg. 38. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 16/04/2014

DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º, DO ART. 33, DA LEI 11.343/06 IMPOSSIBILIDADE. 1- Existindo nos autos provas... o reconhecimento da causa de diminuição de pena definida no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006. 3- Apelos improvidos. Unânime... de diminuição do § 4º, do art. 33, da Lei 11.343/2006, haja vista que o réu não é portador de bons antecedentes, conforme Certidão...

Pg. 46. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 16/04/2014

fixadas acima do mínimo legal ante a preponderância do artigo 42, da Lei n.º 11.343/2006 sobre as circunstâncias... – MANUTENÇÃO DO AFASTAMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA DO ARTIGO 33, § 4.º, DA LEI N.º 11.343/2006 E DO REGIME INICIAL FECHADO..., “CAPUT” DA LEI N.º 11.343/2006 – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA DE AMBOS OS RÉUS RESTRINGINDO-SE À DOSIMETRIA -MANUTENÇÃO...

Pg. 387. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 16/04/2014

-SE A PREPONDERÂNCIA ELENCADA NO ARTIGO 42 DA LEI 11.343/2006, DECORRENTE DA NATUREZA EXTREMAMENTE TÓXICA... CUIABANO, CONDENO-O COMO INCURSO NAS SANÇÕES DOS ARTIGOS 180, DO CÓDIGO PENAL E 33, DA LEI 11.343/06, BEM COMO O ABSOLVO..., DECRETO SUA REVELIA NOS TERMOS DO ARTIGO 367 DO CPP. ASSIM, REDESIGNO O PRESENTE ATO PARA O DIA 04 DE AGOSTO DE 2014 ÀS...

Pg. 401. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 16/04/2014

com as circunstâncias judiciais estampadas no art. 59 do Código Penal e no artigo 42 da Lei de Tóxicos, observa..., da Lei 11.343/06. Passo à dosagem individualizada da pena. Analisando os elementos insertos nos autos, em cotejo... do artigo 33 da Lei de Tóxicos e, nos termos já expostos, diminuo-a em 2/3, passando a mesma a 01 (um) ano e (08) oito...

Pg. 52. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 16/04/2014

se aplica a causa especial de diminuição de pena do parágrafo 4º do artigo 33 da Lei n.º 11.343/2006 ao réu também..., caput, e art. 35, ambos da Lei 11.343/2006 e art. 244-B da Lei 8.069/1990 c/c art. 69 do Código Penal. Passemos à... 42, da Lei 11.343/2006, verifica-se que quanto à culpabilidade e aos antecedentes do réu, nada há nos autos que possa...

ou

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