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02 de setembro de 2015
Artigo 42 da Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Art. 42 da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.

Art. 42. O juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente.

Pg. 934. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 02/09/2015

EDIVALDO VERAS LIMA, já qualificado nos autos como incurso nas sanções do art. 28 da Lei 11.343/06.Obedecendo às... da Lei 11.343/06, ressaltando-se a personalidade do réu, sua conduta social, sem envolvimento anterior ou posterior... nas penas do art. 306, Lei 9503/1997 e responder a presente denúncia no pra...

Pg. 287. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 02/09/2015

DESFAVORÁVEIS -ART. 33, § 4º, DA LEI N.º 11.343/06 - TRÁFICO EVENTUAL - RECONHECIDO -REGIME PRISIONAL ABERTO... com a jurisprudência atual e ao que dispõe o art. 42 da Lei n. 11.343/2006. Conforme o disposto no inciso III do art... do artigo 44 da Lei 11.343/06, que determina ser necessário o cumprimento de 2/3 (dois ...

Pg. 288. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 02/09/2015

a consonância com a jurisprudencial atual e ao que dispõe o art. 42 da Lei n. 11.343/2006. Por fim, a pena privativa... DE IDADE (ART. 33, CAPUT, c/c ART. 40, VI, AMBOS DA LEI 11.343/2006) - PRELIMINARES ARGUIDAS DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA... DA MAJORANTE DO INCISO VI DO ART. 40, LEI N. 11.343/2006 - INADMISSIBILIDADE - ...

Pg. 1976. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 02/09/2015

AS CIRCUNST ANCIAS DO ARTIGO 42 DA LEI 11.343/2006: QUANTO A CULPABILIDADE: N ORMAL A ESPECIE, NADA TENDO A SE VALORAR... PAULO ROBERTO PIRES TAVERA, COMO INCURSO NAS PENA S DO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI FEDERAL N 11.343/2006; PASSO A DOSA R... AO FUNAD, CONFORME PRECEITUA O ARTIGO 63, 1 , DA LEI N 11.343/2006. NEGO AO ...

Pg. 1395. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2015

apreendidas (Lei n. 11.343/2006, art. 42; STJ, AgRg no AREsp 202.564/RS, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 10/02/2015; AgRg no REsp.... PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES (LEI N. 11.343/2006, ART. 33). APREENSÃO..., o § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006...

Pg. 1456. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2015

de lesividade à saúde) e a quantidade das substâncias apreendidas (Lei n. 11.343/2006, art. 42; STJ, AgRg no AREsp 202.564... Relator. Brasília (DF), 20 de agosto de 2015(Data do Julgamento) (3472) HABEAS CORPUS 303.792 - SP (2014/0228942-2...

Pg. 1459. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2015

DO REGIME FECHADO (CP, ART. 33, § 3º, C/C LEI N. 11.343/2006, ART. 42). HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 01. Prescreve.... TRÁFICO DE ENTORPECENTES (LEI N. 11.343/2006, ART. 33). APREENSÃO DE 24,6 GRAMAS DE COCAÍNA. PENA FIXADA EM 5 (CINCO.... Brasília (DF), 25 de agosto de 2015 (Data do Julgamento). (3474) HABEAS CORPUS ...

Pg. 1460. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2015

(potencial de lesividade à saúde) e a quantidade das substâncias apreendidas (Lei n. 11.343/2006, art. 42; STJ, AgRg no AREsp... a fração de redução da minorante contida no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006" (HC 312.574/ES, Rel. Ministro Felix Fischer... de redução da pena, ou do quantum (Lei n. 11.343/2006, art. 33, ...

Pg. 1466. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2015

, § 3º, C/C LEI N. 11.343/2006, ART. 42). SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS (CP, ART.... TRÁFICO DE ENTORPECENTES (LEI N. 11.343/2006, ART. 33). APREENSÃO DE 148,4 GRAMAS DE COCAÍNA, 9,5 GRAMAS DE CRACK E 291,1... reconhecimento da causa especial de redução da pena, ou do quantum (L...

Pg. 1467. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2015

Pg. 1467. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2015 das substâncias apreendidas (Lei n. 11.343/2006, art. 42; STJ... (DF), 25 de agosto de 2015(Data do Julgamento) (3481) HABEAS CORPUS 310.762 - SP (2014/0320010-0) RELATOR : MINISTRO... violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso...

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