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29 de julho de 2014
Artigo 42 da Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Art. 42 da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.

Art. 42. O juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente.

Apelação Criminal: APR 10027130007902001 MG

e 59 do CP, bem como pela orientação do art. 42 da Lei 11.343/06. Desta forma, a apreensão de quantidade e variedade... da fração de 1/2 (metade) para a aplicação da causa especial de redução de pena prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/06... DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33, §4° DA LEI11.343/06...

Pg. 449. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/07/2014

dosimetria da pena. Considerando as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP e art. 42 da Lei 11.343/06, tem... detraído da pena imposta (06 anos de reclusão), nos termos do art. 387, §2º, do CPP (acrescido pela Lei n.º 12.736/2012... apreendida, ao teor do que preceitua o art. 72 da Lei 11.343/06; 6) dê-se a baix...

Pg. 50. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/07/2014

, o que justifica fundamentação idônea para sua fixação em patamar superior ao mínimo legal. 3. O art. 42 da Lei n.º 11.343/06... prevista no § 4º do art. 33 da nova Lei de Tóxicos. Precedentes. 4. Habeas corpus não conhecido, uma vez que se trata... judiciais do artigo 59 do Código Penal, conforme remissão do art. 33,...

Pg. 454. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/07/2014

-lhe aplicada, em estrita observância ao disposto pelo artigo 59, do Código Penal c/c art. 42 da Lei n.º 11.343/2006...: VICTOR THIAGO RODRIGUES DA SILVA Capitulaç¿o Provisória Art. 33 da Lei n.º 11.343/2006... a condenaç ¿o do Acusado VICTOR THIAGO RODRIGUES DA SILVA, nas penas do art. 33 da Lei n.º 11.343/2006. ( ......

Pg. 463. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/07/2014

, §4º, da Lei 11.343/06, deve o Magistrado analisar a natureza e quantidade da droga, conforme art. 42 da Lei de Tóxicos...-o como incurso nas sanções punitivas do Art. 33, caput, da Lei 11.343/06.Narra o Dominus Litis na Denúncia, de fls. 02/03... de entorpecentes na modalidade trazer consigo, (Art. 33, caput, da L...

Pg. 467. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/07/2014

para o crime de tráfico ilegal de entorpecentes na modalidade trazer consigo, (Art. 33, caput, da Lei 11.343/06), isto é..., da Lei 11.343/06 e considerando as decisões do Superior Tribunal de Justiça (HC 273812/AC) a qual considera para fins... de redução do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06, deve o Magistrado anal...

Pg. 504. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/07/2014

11.343/06, deve o Magistrado analisar a natureza e quantidade da droga, conforme art. 42 da Lei de Tóxicos e haja vista...-o como incurso nas sanções punitivas do Art. 33, caput, da Lei 11.343/06.Narra o Dominus Litis na Denúncia, de fls. 02/03... no grau submédio prevista para o crime de tráfico, na modalidade tra...

Pg. 505. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/07/2014

-o como incurso nas sanções punitivas do Art. 33, Caput, da Lei 11.343/06.Narra o Dominus Litis na Denúncia, de fls. 02/03... gramas.Em face disso, foi denunciado como incurso no Art. 33, caput, da Lei 11.343/06.A Defesa Prévia foi apresentada às... AMILTON DOS SANTOS MORAES, anteriormente qualificado, às sanções...

Pg. 506. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/07/2014

Rua Benfica, n.º261, Bairro Bengui, dando-o como incurso nas sanções punitivas do Art. 33, caput, da Lei 11.343/06... da Silva.Em face disso, foram denunciados como incurso no Art. 33, caput, da Lei 11.343/06.( ... )DA CONCLUSÃO... prevista para o crime de tráfico, na modalidade guardar, (Art. 33, caput, da Lei ...

Pg. 510. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/07/2014

, da Lei 11.343/06, tendo em vista não existir prova de ter o réu concorrido para a infração penal, com fulcro no Art. 386... o Acusado ALEXANDRE BALERA DIAS à s san ç õ es punitivas do Art. 33, caput, da Lei 11.343/06. Por conseguinte, passo à... individualizaç ã o da pena ao Réu Alexandre Balera Dias com relaçã...

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