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27 de agosto de 2016
Artigo 42 da Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Art. 42 da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.

Art. 42. O juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente.

Revisão Criminal: RVCR 14761509 PR 1476150-9 (Acórdão)

do art. 33 da Lei 11.343/2006, e considerando o disposto no art. 42 do mesmo diploma legal, fixo a pena-base em 07... MAJORADO E EXTORSÃO QUALIFICADA (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06, E ARTS. 157, § 2º, V, E 158, § 3º, PRIMEIRA PARTE... de outras circunstâncias, consoante dispõe o § 2º do art. 28 da Lei 11.3...

Apelação Crime: ACR 70055344964 RS

da Lei 11.343/06. 5. SUBSTITUIÇÃO POR SANÇÕES RESTRITIVAS DE DIREITO. Inviável a substituição da pena por restritiva... a fixação do regime mais severo. Inteligência do disposto no artigo art. 33, §§2º e 3º, em combinação com o art. 42... de direitos, em observância ao artigo 44, inciso III, do CP. APELO DEFENSIVO ...

Apelação Crime: ACR 70052963212 RS

do réu, com fulcro no artigo 33, §§2º e 3º, do CP, c/c art. 42, da Lei 11.343/06. APELO PARCIALMENTE PROVIDO (Apelação..., preenchendo o réu os requisitos necessários à benesse. REGIME CARCERÁRIO. Reconheceu o STF, no HC 111.840/ES... Crime 70052963212, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator...

Apelação Crime: ACR 70053533121 RS

em questão. TRÁFICO PRIVILEGIADO. A minorante prevista no §4º do art. 33 da lei 11343/06 permite ao julgador reduzir.... A vedação da conversão das penas em restritivas de direito, presente no art. 33, §4º, da Lei 11.343/06, foi julgada..., da Lei 11.343/06. APELO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO. APELO DEFENSIVO D...

Apelação Crime: ACR 70053785689 RS

e os maus antecedentes por ele apresentados, com fulcro no artigo 33, §§2º e 3º, do CP, c/c art. 42, da Lei 11.343/06..., presente no art. 33, §4º, da Lei 11.343/06, foi julgada inconstitucional pelo STF, devendo o juiz avaliar, para fins.... INOBSERVÂNCIA DO ART. 212, DO CPP. O artigo 212, do CPP não criou, entre nós...

Apelação Crime: ACR 70054774104 RS

, §§2º e 3º, do CP, associado ao art. 42, da Lei 11.343/2006. APELO PROVIDO (Apelação Crime 70054774104, Segunda... o vício. TRÁFICO PRIVILEGIADO. A minorante do §4º do art. 33 da Lei 11.343/06 especifica que é permitido ao julgador.... Fixado o regime inicial fechado, considerando a apreensão de significativa vo...

Emb Infring e de Nulidade: 10188110104208002 MG

o reconhecimento da minorante descrita no § 4º do artigo 33 da Lei n.º 11.343/06. 3. Conforme entendimento do STF... da droga, prevista no art. 42 da Lei 11.343/06, deve ser utilizada apenas em uma das etapas da dosimetria, não podendo... da minorante contida no art. 33, §4º, da Lei 11.343/06. - A circunstância judici...

Apelação Crime: ACR 70053277158 RS

com o art. 42, da Lei 11.343/06. APELO MINISTERIAL PROVIDO. APELO DEFENSIVO DES... Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandro Luz Portal, Julgado em 18/08/2016).... prevista no §4º, do art. 33, da lei 11343/06, especifica que é permitido ao julgador reduzir a pena à fração de um sexto..., p...

Apelação Crime: ACR 70053375515 RS

MINISTERIAL. 1. DA DOSIMETRIA DA PENA. O art. 42 da Lei n. 11.343/2006 estabelece que o magistrado, na fixação das penas... entorpecente, a personalidade e a conduta social do agente. 2. MINORANTE DO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI 11.343/06... cumprimento da pena, conforme determinam os artigos 33, § 3º, do Código Penal, ...

Apelação Crime: ACR 70054638648 RS

, considerando a apreensão de cocaína em poder do réu, com fulcro no artigo 33 , §§ 2º e 3º , do CP , c/c art. 42 , da Lei 11.343... /06. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Crime 70054638648, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandro Luz Portal, Julgado em 18/08/2016).... pelo apelante. ...

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