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25 de novembro de 2014
Artigo 42 da Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Art. 42 da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.

Art. 42. O juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente.

Inteiro Teor. Apelação Criminal (Réu Preso): APR 20140596308 SC 2014.059630-8 (Acórdão)

CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME PREPONDERÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 42 DA LEI N. 11.343/2006 (NOCIVIDADE DA DROGA.... GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO EVIDENCIADA PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DE ORDEM FACTUAL. ART. 42 DA LEI N. 11.343/2006. RÉU... em comento (art. 42 da Lei n. 11.343/06) estabelece que o Magistrado deve analisar com prepo...

Inteiro Teor. Apelação Criminal (Réu Preso): APR 20130814818 SC 2013.081481-8 (Acórdão)

, caput , da Lei 11.343/06, com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal; b) dar o réu VALDIR HEMQUEMEIER... como incurso no art. 33, caput , da Lei 11.343/06, c/c art. 59, caput e art. 61, I, do Código Penal, condenando... (a reincidência e a associação impedem a redução de que trata o art. 33, §...

Apelacao Criminal: APR 20130110554780 DF 0014611-32.2013.8.07.0001

.Comprovada a dedicação à atividade criminosa, inviável a incidência do § 4º do artigo 33 da Lei 11.343/2006. Regime.... Diversas, portanto, as causas de pedir das duas ações.Pena-base que não comporta alteração, justificado o aumento pelo art. 42 da LAD... POR LITISPENDÊNCIA. CAUSAS DE PEDIR DISTINTAS. RECURSO MINISTE...

Apelacao Criminal: APR 20140110501203 DF 0011946-09.2014.8.07.0001

PREVISTA NO ART. 42 DA LEI 11.343/06. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º DA LEI 11.343/06. RÉU QUE SE DEDICA Á... do crime de tráfico de drogas com fundamento na circunstância específica prevista no art. 42 da Lei 11.343/06, admitindo... de diminuição prevista no art. 33, § 4º da Lei 11.343/06, faz-se mister a prese...

Pg. 528. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 25/11/2014

ALEXANDRE BALERA DIAS à s san ç õ es punitivas do Art. 33, caput, da Lei 11.343/06. Por conseguinte, passo à... individualizaç ã o da pena ao Réu Alexandre Balera Dias com relação ao crime previsto no Art. 33 da Lei 11.343/06 com observância... no Art. 33 da Lei 11.343/2006 com relação ao Acusado Alexandre Balera...

Pg. 78. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/11/2014

-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. ART. 42 DA LEI 11.343/06. PRISÃO EM FLAGRANTE. CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO... legal, em 1/3 (um terço), nos exatos termos do art. 42 da Lei 11.343/06. Precedentes dos Tribunais Superiores. 6... art. 33, caput, c.c. art. 40, I, da Lei 11.343/06, por ser flagrada prestes a e...

Pg. 109. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/11/2014

DO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06. TRANSNACIONALIDADE. DELAÇÃO PREMIADA. REGIME. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. PENA DE MULTA... a quantidade da pena inicial a ser aplicada ao crime de tráfico, conforme expressa previsão legal no art. 42 da Lei n.... 11.343/06. 5. São irrelevantes os motivos pelos quais o agente teria sid...

Pg. 165. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/11/2014

dosimetria da pena, observando as diretrizes estabelecidas no art. 42 e seguintes da Lei 11.343/2006 e no art. 59 do Código... de aumento de pena prevista no art. 40, I, da Lei 11.343/2006, pois, como já fundamentado, as duas encomendas... (quinze) dias de reclusão.Não incide o art. 33, 4º, da Lei 11.343/2006...

Pg. 166. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/11/2014

econômica do réu (artigo 43 da Lei n.º 11.343/2006). Neste sentido:CRIMINAL. RESP. PECULATO-FURTO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO ART... (oitocentos e cinquenta) dias-multa, valor proporcional à pena privativa de liberdade aplicada (artigos 42 e 43 da Lei n.º 11.343... artigo 33 c/c o artigo 40, inciso I, e artigo 35, todos d...

Pg. 335. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/11/2014

DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO 4.º DO ART. 33 COM A CAUSA DE AUMENTO DO INCISO VI DO ART. 40, AMBOS DA LEI N.º 11.343/2006... ALVES DA MOTA e NICOLAS DE SOUZA REIS pela prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/06, c.c art. 29... deverão ser consideradas com preponderância sobre as circunstâncias gerais do...

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