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05 de julho de 2015
Artigo 42 da Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Art. 42 da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.

Art. 42. O juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente.

Apelação

do quantum de redução de pena aplicado ao agente por força da minorante descrita no art. 33, § 4º, da Lei n.º 11.343/06. 2.3... por dia, como incurso nas penas do artigo, 33, caput, c/c artigo 40, inciso V, ambos da Lei 11.343/2006 (tráfico... do disposto no artigo 42 da Lei 11.343/2006. In casu , foram apreendidos...

Inteiro Teor. Apelação: APL 341257120118060064 CE 0034125-71.2011.8.06.0064

TIPIFICADA NO ARTIGO 28 DA LEI 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. CARACTERIZAÇÃO DO TRÁFICO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME INDICAM... ARTIGO 33, §4º, DA LEI 11.343/2006. DESCABIMENTO. AGENTE SE DEDICA À ATIVIDADE CRIMINOSA. Recurso conhecido... recorrente praticou a conduta prevista no artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006...

Apelação Criminal: APR 20140111600455

. FUNDAMENTO INERENTE AO TIPO PENAL. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. READEQUAÇÃO PARA O ART. 42 DA LEI 11.343/2006. CAUSA... readequação da circunstância judicial desfavorável das consequências do crime para aquela prevista no art. 42 da Lei 11.343... DE DIMINUIÇÃO DO § 4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS. CRITÉRIOS DA NECESS...

Apelação Criminal: APR 10134130157008001 MG

DE SE INCORRER EM BIS IN IDEM - MINORANTE DO ART. 33, §4º, DA LEI 11.343/06 - ALTERAÇÃO DO QUANTUM DA DIMINUIÇÃO... da Lei . 11.343/2006 indicarem que estas sanções atendem tanto à finalidade repressiva quanto aos propósitos preventivos... deve ser considerado de forma neutra, não justificando qualquer elevação da p...

Apelação: APL 12993798 PR 1299379-8 (Acórdão)

PENAL E ARTIGO 42 DA LEI 11.343/2006 ­ READEQUAÇÃO ­ NOVO CÁLCULO QUE ENSEJA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA... e agressividade, o que vem aumentando o número de crimes relacionados ao vício em referência. (artigo 42 da Lei 11.343/2006... PENAL E ARTIGO 42 DA LEI 11.343/2006 - READEQUAÇÃO - NOVO CÁLCULO QUE EN...

Apelação: APL 12852181 PR 1285218-1 (Acórdão)

. READEQUAÇÃO DA PENA BASE. 2.3- PLEITO DE INCIDÊNCIA DO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006 NA MAIOR FRAÇÃO PREVISTA..., atentando de modo escorreito ao disposto no artigo 42 da Lei 11.343/2006, na tentativa de evitar o fomento a novas... de tráfico, devem ser consideradas em cotejo com o disposto no artigo 42 d...

Apelação: APL 12914448 PR 1291444-8 (Acórdão)

. AUMENTO EFETUADO CONFORME O DISPOSTO NO ARTIGO 42 DA LEI 11.343 /2006. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO... DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4º , DO ARTIGO 33 DA LEI 11.343 /2006. POSSIBILIDADE. BENESSE APLICADA POR MAIORIA. CAUSA ESPECIAL...) o afastamento da majorante prevista no artigo 40 , V da Lei 11.343 /2...

Agravo de Execução Penal: EP 13355107 PR 1335510-7 (Acórdão)

NOS ARTIGOS 33, § 3º E 59, AMBOS DO CP, E NO ART. 42 DA LEI 11.343/06 - DECISÃO MANTIDA - PEDIDO DE CONCESSÃO... do delito capitulado no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006, ao cumprimento da reprimenda definitiva de 05 (cinco) anos, 06... o regime fechado, balizado pelo disposto nos artigos 33, § 2º e §3º e 59, ...

Apelação Criminal: APR 10035140041290001 MG

do art. 42 da Lei 11.343/2006, quando se tratar dos crimes previstos nessa Lei. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, VENCIDA EM PARTE A REVISORA... DE ENTORPECENTES - CONDUTA, EM TESE, TIPIFICADA NO ART. 33, "CAPUT", DA LEI 11.343/06 - SENTENÇA CONDENATÓRIA NAS SANÇÕES... de drogas, quando aplicada a causa de diminuiç...

Apelação: APL 150086720068260079 SP 0015008-67.2006.8.26.0079

quantidade de maconha, forte no art. 42 da Lei 11.343 /06. Cabimento, todavia, a ampliação do redutor do art. 33 , § 4º... de drogas. Apelo ministerial. Causa de diminuição do art. 33 , § 4º , da Lei 11.343 /06. Tráfico privilegiado... , da Lei 11.343 /06. A apelante, apesar de se dispor a movimentar expressi...

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