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Jusbrasil - Tópicos
25 de julho de 2016
Artigo 42 da Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Art. 42 da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.

Art. 42. O juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente.

Andamento do Processo n. 27055-45.2015.8.10.0001 - Processo Criminal - 25/07/2016 do TJMA

diretrizes do art. 42 da Lei 11.343/2006 e bem assim do art. 59, parte geral do Código Penal, passo à individualização... de todas as imputações dirigidas contra as suas pessoas no presente processo. Atendendo às diretrizes do art. 42 da Lei 11.343/2006 e bem... o acusado José Carlos Vieira Azevedo incidido nas ...

Andamento do Processo n. 0000271-23.2016.8.10.0057 - Processo Especial de Leis Esparsas - 25/07/2016 do TJMA

-se, por oportuno, que, diante da ausência de regra específica, tenho que os critérios definidos no art. 42 , da Lei n.º 11.343 /06... condenação dos réus nas penas do art. 33 , caput, da Lei . 11.343 /06 (fls. 267/272). Por sua vez, a defesa de João Goveia... foram denunciados pelo delito tipificado no art. 33 , cap...

Andamento do Processo n. 0040940-05/2013 do dia 25/07/2016 do DJPE

(ERANDIR) a punição inserta no art. 14 da Lei 10.826/03. DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. O art. 42 da Lei 11.343/06... pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, ante a prática do crime previsto no art. 33 da Lei 11.343/06. O segundo denunciado também foi... autorização. Nos termos do Parágrafo Único do art. 1º da Lei 1...

Andamento do Processo n. 0058499-72.2013.8.17.0001 do dia 25/07/2016 do DJPE

contra DANIEL DA SILVA BEZERRA (18), qualificado na fl. 02, ante a prática do crime previsto no art. 33 da Lei 11.343/06.... Promovida a notificação regular, conforme disciplina o art. 55 da Lei 11.343/06, o denunciado apresentou a defesa... comercializados ilegalmente. DA PROVA MATERIAL. Nos termos do Parágrafo...

Andamento do Processo n. 65000-47.2010.8.17.0001 do dia 25/07/2016 do DJPE

artigo 44, III, ambos da Lei 11.343/06, em face de prisão em flagrante, no qual foi presa, por suposta ação... neste processo. Promovida a notificação regular, conforme disciplina o art. 55 da Lei 11.343/06, a denunciada apresentou... o delito previsto no art. 33 da Lei 11.343/06, razão pela qual julgo proced...

Andamento do Processo n. 00089053220168140401 - 25/07/2016 do TJPA

Público requer a condenação dos Acusados nas penas do Art. 33, caput, da Lei 11.343/06, na medida em que restou... o Art. 33, caput, da Lei 11.343/2006 que: Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar..., anteriormente qualificado, às sanções punitivas do Art. 33, caput, da Lei 11.343/0...

Andamento do Processo n. 00176228520158140201 - 25/07/2016 do TJPA

, da Lei 11.343/06, deve o Magistrado analisar a natureza e quantidade da droga, conforme art. 42 da Lei de Tóxicos e haja... nas sanções punitivas do Art. 33, caput, da Lei 11.343/06.Narra o Dominus Litis na Denúncia, de fls. 02/03... como incurso no Art. 33, caput, da Lei 11.343/06.A Denúncia foi recebida em 22...

Andamento do Processo n. 00019610520168140501 - 25/07/2016 do TJPA

GOMES, nas penas do art. 33, caput da Lei 11.343/2006. Atendendo às normas dos arts. 59 e 68 do Código Penal e arts. 41... e 42 da Lei 11.343/2006, fixo as penas como se segue: Considerando que o condenado, ao cometer o crime, agiu... base no grau mínimo do art. 33, caput da Lei 11.343/2006, ou seja, em 05 (c...

Andamento do Processo n. 00038812320168140401 - 25/07/2016 do TJPA

DA SILVA PEREIRA, qualificados na inicial, como incursos nas sanções punitivas do artigo 33, caput da Lei 11.343/2006..., sendo que, durante o sumário, não foi comprovada a ocorrência de nenhuma das hipóteses descritas no art. 33, caput da Lei 11.343/2006... 11.343/2006. Atendendo às normas dos arts. 59 e 68 do ...

Andamento do Processo n. 00038812320168140401 - 25/07/2016 do TJPA

DA SILVA PEREIRA, qualificados na inicial, como incursos nas sanções punitivas do artigo 33, caput da Lei 11.343/2006..., sendo que, durante o sumário, não foi comprovada a ocorrência de nenhuma das hipóteses descritas no art. 33, caput da Lei 11.343/2006... 11.343/2006. Atendendo às normas dos arts. 59 e 68 do ...

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