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23 de abril de 2014
Artigo 42 da Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Art. 42 da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.

Art. 42. O juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente.

Pg. 724. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2014

inviável a aplicação da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, pois não preenchidos os requistos legais... preceituam os arts. 33, § § 2º e 3º, do Código Penal, e 42 da Lei de Tóxicos, mesmo sendo fixada a pena em 5 (cinco...Pg. 724. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2014 ORDENAMENTO JURÍDICO. 1. NÃO CABIMENTO. MODIFICAÇÃO...

Pg. 3708. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2014

concreto. 3. É imperioso ter em linha de consideração os ditames norteadores do art. 42 da Lei n.º 11.343/2006, no sentido... DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO DESCARACTERIZA A HEDIONDEZ...Pg. 3708. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2014 (...) 4. Mesmo não tendo a reprimenda alcançado 4 (quatro...

Pg. 3800. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2014

, prevista no § 4° do art. 33 da Lei 11.343/06, uma vez que afastada a associação também fica afastado o impedimento para... do Código Penal e ainda do art. 42 da Lei de Tóxicos. Neste sentido o seguinte julgado: AgRg no HC 257.971/SC, Rel. Ministro...Pg. 3800. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2014 critérios legais dispostos nos § § 2º e 3º do art. 33...

Pg. 3801. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2014

. QUANTIDADE E QUALIDADE DA DROGA. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE. APLICAÇÃO DA MINORANTE DO ART. 33, § 4.º, DA LEI N.º 11.343/06. ART. 42... ILÍCITO DE DROGAS. FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. ARTS.59 DO CÓDIGO PENAL E 42 DA LEI N.º 11.343/06... a majoração da pena-base e a fixação da minorante prevista no art. 33, § 4.º, da Lei n.º 11.343/2006, mas apenas da...

Pg. 3802. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2014

do art. 42 da Lei n.º 11.343/2006, a natureza e a quantidade da droga apreendida são suficientes para justificar a aplicação.../2013, DJe 03/02/2014) PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, § 4.º, DA LEI 11.343/06. FRAÇÃO DE INCIDÊNCIA DA CAUSA... DE DIMINUIÇÃO DE PENA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O art. 42 da Lei...

Pg. 3996. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2014

da dosimetria que foi assim determinada: Analisadas as diretrizes do artigo 59 do Código Penal e 42 da Lei 11.343/2006... nos artigos 54/59, da Lei 11.343/06, até final condenação, ouvindo-se, na instrução, as testemunhas do rol abaixo. (fls. 18-19... circunstâncias é que fixo a pena-base da pena privativa de liberdade para o crime capitulado no artigo 33, caput da Lei 11.343/2006 em 7 (sete) anos e 6 (seis) meses de reclusão....

Pg. 45. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 23/04/2014

a relação de preponderância dessa moduladora, nos termos do art. 42 da Lei 11.343/06. Para a caracterização da majorante... da interestadualidade do tráfico de entorpecentes (art. 40, V, da Lei 11.343/06) é imprescindível a efetiva transposição...Pg. 45. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 23/04/2014 11.343/06) - MAJORANTE...

Pg. 597. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/04/2014

no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006. Atento às diretrizes do art. 59 e 68, do Código Penal /c art. 42 da Lei ... produzir e arrolar até 05 (cinco) testemunhas, conforme disposto no art. 55 da lei n.º 11.343/2006, nos autos do processo... avos) do salário mínimo à época do crime. A causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 tem...

Pg. 169. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 23/04/2014

de substância entorpecente apreendida, nos moldes do art. 42 da Lei 11.343/2006, fixo a PENA-BASE privativa... do § 4º, do art. 33 da Lei 11.343/2006 e, considerando que as circunstâncias judiciais lhe foram totalmente favoráveis... suficiente à repreensão do delito, além de que a execução da vedação do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 foi suspensa pela Resolução 05/2012 do...

Pg. 13. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 22/04/2014

apreendida, nos termos do que dispõe o art. 42 da Lei n. 11.343/06. A expressiva quantidade de droga apreendida... de se aplicar o art. 40, V, da Lei n.º 11.343/2006, mesmo nos casos em que o agente não ultrapasse as divisas entre os Estados... justifica a não incidência da causa de diminuição prevista no § 4º, art. 33, da Lei n. 11.343/06, tendo em vista...

ou

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