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Jusbrasil - Tópicos
29 de setembro de 2016
Artigo 42 da Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Art. 42 da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.

Art. 42. O juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente.

Andamento do Processo n. 2015/0146934-1 - Agravo / Recurso Especial - 29/09/2016 do STJ

parcial provimento. Quanto à alegada violação ao artigo 42 da Lei n.º 11.343/06, pela utilização da mesma circunstância... dos autos que os agravantes foram condenados nas sanções dos artigos 33, § 4.º, c.c. o art. 40, inciso VI da Lei 11.343/2006... Penal, e o art. 42 da Lei 11.343/2006. Sustentam que a quantidade e ...

Andamento do Processo n. 0301182-97.2014.8.05.0112 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 29/09/2016 do TJBA

59, do mesmo diploma legal, e a preponderância das circunstâncias estabelecidas no art. 42, da Lei 11.343/2006...-os como incursos nas sanções do artigo 35 da Lei 11.343/2006, pelo seguinte fato, narrado na exordial acusatória... do art. 56 da Lei 11.343/2006, bem como decretada a prisão preventiva do denunciado Crisp...

Andamento do Processo n. 0001380-40.2015.805.0027 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 29/09/2016 do TJBA

exclui a tipicidade, porquanto não-essenciais ao tipo penal. Por sua vez, o artigo 42, da Lei n.º 11.343/2006 acrescenta... 11.343/2006, na forma da Lei n.º 8.072/90. 4.2.1.1. PENA-BASE (ART. 68, 1a. PARTE, DO CP). Ponderadas as circunstâncias... Antidrogas, pena de ser considerada dívida de valor. Com fulcro no art.7...

Andamento do Processo n. 0001184-36.2016.805.0027 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 29/09/2016 do TJBA

a tipicidade, porquanto não-essenciais ao tipo penal. Por sua vez, o artigo 42, da Lei n.º 11.343/2006 acrescenta... 11.343/2006, na forma da Lei n.º 8.072/90. 4.2.1.1. PENA-BASE (ART. 68, 1a. PARTE, DO CP). Ponderadas as circunstâncias..., da Lei n.º 11.343/ 2006, na forma da Lei n.º 8.072/90. 4. APLICAÇÃO DA PENAAO ...

Andamento do Processo n. 0001117-47.2015.8.17.0100 do dia 29/09/2016 do DJPE

ao crime do art. 35 da Lei 11.343/06, bem como da aplicação da causa de aumento de pena prevista no art. 40, inciso VI..., da Lei 11.343/06, com fulcro no art. 386, II do CPP. Pao à dosimetria da pena, consoante o art. 42 da Lei de Entorpecentes... de entorpecentes privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06),...

Andamento do Processo n. 00137085820168140401 - 29/09/2016 do TJPA

de Revogação de Prisão Requerente: MAURÍCIO SANTOS DA SILVA Capitulação Provisória: Art. 33 da Lei : 11.343/2006... delitiva prevista no art. 33 da lei : 11.343/2006, e, seja qual for a modalidade, sem dúvida, é altamente reprovável... 85,500g (oitenta e cinco gramas, e quinhentas miligramas) de cocaína, demonstra...

Andamento do Processo n. 0002681-43.2016.814.0057 - Ação Penal - Tráfico Ilícito de Entorpecentes - 29/09/2016 do TJPA

." Em relação à dosimetria da pena prevê o art. 42, da Lei 11.343/2006: "O juiz, na fixação das penas, considerará..., em conformidade com as descritas no art. 42, da Lei 11.343/2006. a) culpabilidade - o acusado, ao tempo do crime, tinha... 17145. VÍTIMA: A COLETIVIDADE E O ESTADO CAPITULAÇÃO PENAL: ART. 33 da L...

Andamento do Processo n. 00974605120158140048 - 29/09/2016 do TJPA

68, caput, do artigo 59, ambos do Código Penal, e do 42 da Lei 11.343/06: - A culpabilidade, aqui entendida..., perante este Juízo, pela prática da conduta delituosa tipificada no art. 33 da lei 11.343/06, pela prática do seguinte fato... e ao pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa, nos termos do artigo 42, da...

Protocolo n. 59408 / 2016 - Apelação - 29/09/2016 do TJMT

previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06 [...].” (TJMT, Ap 25748/2014) “[...] Prevalecendo dúvida quanto à... quanto a tal delito.” (TJMT, Ap 9628/2011) “Tendo em vista que o benefício previsto no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/06... de lucratividade fácil, dedicando-se, portanto, a atividades criminosas.”...

Pg. 21. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 29/09/2016

PÚBLICO DE RORAIMA RELATOR: JUIZ CONVOCADO PAULO CÉZAR E M E N T A APELAÇÃO CRIMINAL - ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343.../06 - PLEITO DE AFASTAMENTO DO ART. 42 DA REFERIDA LEI - IMPOSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE - RECURSO CONHECIDO... mil e dezesseis. Leonardo Pache de Faria Cupello - Des. Relator - APELAÇ...

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