Carregando...
JusBrasil - Tópicos
31 de outubro de 2014
Artigo 42 da Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Art. 42 da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.

Art. 42. O juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente.

Pg. 625. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 31/10/2014

do Código de Processo Penal e art. 42 da Lei 11.343/2006, passo à dosimetria e fixação das penas que serão impostas... o mercadejo evidenciado nos autos são circunstancias preponderantes, conforme previsto no art. 42 da Lei 11.343/2006... e WESLEY LOPES DOS SANTOS, como incursos nas sanções do delito capitulado no art...

Recurso de Agravo: RAG 20140020230513 DF 0023219-85.2014.8.07.0000

e diversidade de drogas, entre elas, o crack, impõem o regime inicial semiaberto, por força do art. 42 da Lei 11.343/2006 e do § 3º do art. 33 do Código Penal. Agravo provido parcialmente.... DE TRÁFICO DE DROGAS. REGIME INICIAL FECHADO. REDAÇÃO DO ARTIGO 2º, §1º, DA LEI 8.072/1990. INCONSTITUCIONALIDADE... o re...

Apelacao Criminal: APR 20140110133529 DF 0003166-80.2014.8.07.0001

MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. CULPABILIDADE. READEQUAÇÃO PARA O ART. 42 DA LEI 11.343/2006. ANTECEDENTES... da culpabilidade para aquela prevista no art. 42 da Lei 11.343/2006, que dispõe objetivamente sobre a preponderância... especial prevista no art. 42 da Lei 11.343/2006. 5. Não há que se falar ...

APELAÇÃO: APL 26664820118190045 RJ 0002666-48.2011.8.19.0045

O PEQUENO QUANTITATIVO DO ENTOR-PECENTE (3,5G), CIRCUNSTÂNCIA PREPONDERANTE (ARTIGO 42, DA LEI 11.343/06), O PATAMAR..., DO ARTIGO 33, DA LEI 11.343/06 (RESOLUÇÃO 5/2012). NO CASO CONCRETO (CRITÉRIO SUBJETI-VO), O BENEFÍCIO REVELA... 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA (5 ANOS DE RECLUSÃO, SOB REGIM...

Pg. 4772. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/10/2014

) de maconha . 4. O Tribunal de Justiça a quo, nos exatos termos do art. 42 da Lei n.º 11.343/2006, considerou... de reclusão, em regime fechado, e 699 (seiscentos e noventa e nove) dias-multa, por violação ao art. 33, caput, da Lei 11.343.... 33 da Lei 11.343/2006 na hipótese, na medida em que, conforme consignado no ...

Pg. 4995. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/10/2014

MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL E IMPROCEDENTE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL QUANTO AO ART. 42 DA LEI N. 11.343/06. ART. 255/RISTJ... que contrariem tratado ou lei federal ou que lhes neguem vigência, que julguem válido ato de governo local contestado em face... de lei federal, ou que dêem a lei federal interpretação divergen...

Pg. 880. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/10/2014

-o como incurso nas sanções punitivas do Art. 33, caput, da Lei 11.343/06.Narra o Dominus Litis na Denúncia, de fls. 02/03... o Acusado WILSON SODRÉ FIGUEIREDO, anteriormente qualificado, às sanções punitivas do Art. 33, caput, da Lei 11.343/06... grau submédio prevista para o crime de tráfico, na modalidade traz...

Pg. 881. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/10/2014

Advogado: DEFENSORIA PÚBLICACapitulação: Art. 33, Caput, da Lei 11.343/06S E N T E N Ç AVistos etc.Trata-se de AÇÃO..., às sanções punitivas do Art. 33, caput, da Lei 11.343/06. Por conseguinte, passo à individualização da pena ao Réu... ilegal de entorpecentes na modalidade trazer consigo, (Art. 33, caput, da L...

Pg. 1343. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/10/2014

as diretrizes do artigo 59 do Código Penal Brasileiro e artigo 42 da Lei 11.343/06, além da quantidade e substância... nas sanções previstas no artigo 33 (trazer consigo) da Lei 11.343/06. Passo a dosar a pena a ser aplicada: Analisado... previsto no art. 35 da lei de Drogas, cuja prática não restou configurada,...

Pg. 151. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2014

dosagem da pena, nos termos do art. 68 do Código Penal. Nos termos do art. 42 da Lei 11.343/06, em razão da grande..., quais sejam, da natureza e da quantidade dos entorpecentes. Relembrou que o STF, ao analisar o art. 42 da Lei 11.343/2006... de forma diversa. Por conseguinte, incurso o réu SIMÃO MINERVINO DA SILVA n...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10866338/artigo-42-da-lei-n-11343-de-23-de-agosto-de-2006