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23 de julho de 2014
Artigo 42 da Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Art. 42 da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.

Art. 42. O juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente.

Pg. 561. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/07/2014

-lhe aplicada, em estrita observância ao disposto pelo artigo 59, do Código Penal c/c art. 42 da Lei n.º 11.343/2006...: VICTOR THIAGO RODRIGUES DA SILVA Capitulaç¿o Provisória Art. 33 da Lei n.º 11.343/2006... a condenaç ¿o do Acusado VICTOR THIAGO RODRIGUES DA SILVA, nas penas do art. 33 da Lei n.º 11.343/2006. ( ......

Pg. 570. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/07/2014

, §4º, da Lei 11.343/06, deve o Magistrado analisar a natureza e quantidade da droga, conforme art. 42 da Lei de Tóxicos...-o como incurso nas sanções punitivas do Art. 33, caput, da Lei 11.343/06.Narra o Dominus Litis na Denúncia, de fls. 02/03... de entorpecentes na modalidade trazer consigo, (Art. 33, caput, da L...

Pg. 574. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/07/2014

para o crime de tráfico ilegal de entorpecentes na modalidade trazer consigo, (Art. 33, caput, da Lei 11.343/06), isto é..., da Lei 11.343/06 e considerando as decisões do Superior Tribunal de Justiça (HC 273812/AC) a qual considera para fins... de redução do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06, deve o Magistrado anal...

Pg. 611. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/07/2014

11.343/06, deve o Magistrado analisar a natureza e quantidade da droga, conforme art. 42 da Lei de Tóxicos e haja vista...-o como incurso nas sanções punitivas do Art. 33, caput, da Lei 11.343/06.Narra o Dominus Litis na Denúncia, de fls. 02/03... no grau submédio prevista para o crime de tráfico, na modalidade tra...

Pg. 612. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/07/2014

-o como incurso nas sanções punitivas do Art. 33, Caput, da Lei 11.343/06.Narra o Dominus Litis na Denúncia, de fls. 02/03... gramas.Em face disso, foi denunciado como incurso no Art. 33, caput, da Lei 11.343/06.A Defesa Prévia foi apresentada às... AMILTON DOS SANTOS MORAES, anteriormente qualificado, às sanções...

Pg. 613. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/07/2014

Rua Benfica, n.º261, Bairro Bengui, dando-o como incurso nas sanções punitivas do Art. 33, caput, da Lei 11.343/06... da Silva.Em face disso, foram denunciados como incurso no Art. 33, caput, da Lei 11.343/06.( ... )DA CONCLUSÃO... prevista para o crime de tráfico, na modalidade guardar, (Art. 33, caput, da Lei ...

Pg. 899. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/07/2014

, sendo que a quantidade e natureza da droga j á foram devidamente valoradas diante do preceituado no artigo 42 da lei 11.343/2006; n... e fundamentado, a causa de diminui çã o de pena prevista no par á grafo 4 º do artigo 33 da lei 11.343/2006, raz ã o pela... do sal á rio m í nimo vigente ao tempo do fato delituoso, ...

Pg. 1048. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/07/2014

, como incurso no artigo 33, da Lei n.º 11.343/06 ("Tráfico de drogas"). Segundo a denúncia, no dia 14 de novembro de 2013... do crime. No entanto, o art. 42 da Lei n. 11.343/06 dispõe: "O juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância... e a conduta social do agente". O réu foi denunciado pela prática de ...

Pg. 191. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/07/2014

, considerando-se o disposto no art. 42 da Lei 11.343/06, que determina ao juiz, na fixação da pena, considere... E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, I, AMBOS DA LEI N. 11.343/06). CRIME... na disponibilização do dia 17/06/2014, no e-DJF2R). V - APELACAO CRIMINAL 2012.51...

Inteiro Teor. Apelação Criminal (Réu Preso): APR 20140300219 SC 2014.030021-9 (Acórdão)

merecem ser levadas a efeito como critério de aumento da pena-base, como se depreende do art. 42 da Lei 11.343/06.... ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DESCRITO NO ART. 35, CAPUT , DA LEI 11.343/06. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENSÃO... do crime descrito no art. 35, caput , da Lei 11.343/06, nos termos do art. 386,...

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