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21 de outubro de 2014
Artigo 42 da Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Art. 42 da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.

Art. 42. O juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente.

Apelação Criminal: APR 10625130055621001 MG

alegação de ausência de provas. 2- De acordo com o previsto no art. 42 da Lei 11.343/06, a causa especial de diminuição... da pena, prevista no art. 33, § 4º da mesma lei, deve ser aplicada levando-se em conta a natureza e a quantidade da droga... apreendido. 3- Tendo a Suprema Corte declarado incidentalmente a incons...

Apelação Criminal: APR 10079100065782001 MG

por força invencível de outrem. Segundo os ditames do art. 42 da Lei 11.343/06, a quantidade e a natureza da droga contribuem..., III, ambos da Lei 11.343/06, sendo inviável a pretendida absolvição. Para que possa ser invocada a coação moral... contida nos autos autoriza a manutenção da condenação dos réus como inc...

Pg. 477. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 21/10/2014

c/c art. 42 da Lei n.º 11.343/2006, percebe-se que a culpabilidade do denunciado é elevada, haja vista tratar... réu: VICTOR THIAGO RODRIGUES DA SILVA, nas penas do art. 33 da Lei n.º 11.343/2006, na modalidade ¿trazer consigo¿, r az... da Lei n.º 11.343/2006. ( ... ) Pelo quadro probatório delineado , n¿o há que se f...

Pg. 486. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 21/10/2014

11.343/06, deve o Magistrado analisar a natureza e quantidade da droga, conforme art. 42 da Lei de Tóxicos e haja vista... na modalidade trazer consigo, (Art. 33, caput, da Lei 11.343/06), isto é, 05 (cinco) anos de reclusão e ao pagamento... e agravantes.Verifico a ocorrência da causa de diminuição prevista no art...

Pg. 527. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 21/10/2014

PÚBLICACapitulação: Art. 33, Caput, da Lei 11.343/06S E N T E N Ç AVistos etc.Trata-se de AÇÃO PENAL proposta..., Distrito de Icoaraci/PA, dando-o como incurso nas sanções punitivas do Art. 33, caput, da Lei 11.343/06.Narra... como incurso no Art. 33, caput, da Lei 11.343/06.A Defesa Prévia foi apresentada em...

Pg. 528. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 21/10/2014

, da Lei 11.343/06, deve o Magistrado analisar a natureza e quantidade da droga, conforme art. 42 da Lei de Tóxicos e haja... punitivas do Art. 33, caput, da Lei 11.343/06. Por conseguinte, passo à individualização da pena ao Réu com observância... de entorpecentes na modalidade trazer consigo, (Art. 33, caput, da L...

Pg. 529. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 21/10/2014

, da Lei 11.343/06, deve o Magistrado analisar a natureza e quantidade da droga, conforme art. 42 da Lei de Tóxicos e haja... valoradas quando da análise do privilégio previsto no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/06.O Condenado não possui... fixo a pena-base no grau submédio prevista para o crime de tráfico, na modalidade...

Pg. 533. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 21/10/2014

de Brito Neto das imputações contidas nos Art. 14 da Lei 10.826/2003 e Art. 33, Caput , da Lei 11.343/06, tendo em vista... ç õ es punitivas do Art. 33, caput, da Lei 11.343/06. Por conseguinte, passo à individualizaç ã o da pena ao Réu... Alexandre Balera Dias com relação ao crime previsto no Art. 33 da Lei ...

Pg. 461. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/10/2014

do artigo em comento. Isto porque o art. 42 da Lei 11.343/2006 determina que a quantidade de droga seja levada... mínimo o valor de cada dia, por infração ao art. 33, caput, da Lei 11.343/06. Alega o embargante ter havido omissão.... Com efeito, não fora apreciado o pedido de redutor previsto no art. 33, §4º, da Lei 1...

Pg. 569. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 21/10/2014

DE TRÁFICO - PLEITO PELA APLICAÇÃO DA BENESSE PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06 - CRIME PRATICADO SOB A ÉGIDE DA LEI... QUANTO A PREPONDERÂNCIA DO ARTIGO 42 DA LEI11.343/2006 E A FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO PARA INÍCIO DE CUMPRIMENTO DA PENA..., DA LEI 11.343/06 - CRIME PRATICADO SOB A ÉGIDE DA LE...

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