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28 de janeiro de 2015
Artigo 42 da Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Art. 42 da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.

Art. 42. O juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente.

Pg. 450. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 28/01/2015

as suas condenações, com esteio no art. 386, inciso VII do Código de Processo Penal.Considerando as disposições do art. 42, da Lei 11.343/2006 e art. 59 e seguintes do Código Penal,... COELHO e LEILIANE SILVA DOS SANTOS nas penas dos art. 33, caput da Lei 11.343/2006 e ABSOLVÊ-LAS da conduta contida no.../C 32, ...

Pg. 451. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 28/01/2015

. Assim sendo, considerando as circunstâncias do art. 59 do Código Penal e art. 42, da Lei 11.343/2006, reduzo a pena no patamar... ao tempo do fato delituoso.Considerando as disposições do art. 42, da Lei 11.343/2006 e art. 59 e seguintes do Código... acima e com base no art. 33, caput, e art. 42 da Lei 11.34...

Pg. 699. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 28/01/2015

BASE Em análise das diretrizes traçadas pelo art. 42 da Lei 11343/2006, que prepondera sobre o artigo 59 do Código Penal... traçadas pelo art. 42 da Lei 11343/2006, que prepondera sobre o artigo 59 do Código Penal, verifica-se:d) Natureza... época do fato delituoso, conforme artigo 43 da Lei 11343/2006.*DA APLICAÇÃO D...

Pg. 1561. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/01/2015

as diretrizes traçadas pelos artigos 59, do Código Penal e 42 da Lei 11.343/06, notadamente a vida pregressa do acusado... a conduta do réu MARCOS VINÍCIUS FURTUOSO DE SOUZA CRUZ para o tipo constante no artigo 28 da Lei de Drogas. Analisando... o dia 03/03/2015, às 16:30 horas. - ADV: FELICIO ALVES DE MATOS (OAB 1091...

Pg. 2742. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/01/2015

com o tráfico, nos termos do art. 33, §4º, e art. 42, ambos da Lei 11.343/06, alcançando 02 (dois) anos e 06 (seis) meses... de Votorantim/SP, como incursa nas penas do art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/06, razão pela qual a CONDENO ao cumprimento... especial disciplinado na Lei n.º 11.343/06 e a substituição de penas...

Pg. 336. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/01/2015

do artigo 397 e §§ e, art. 399 ambos do CPP e no art. 56 da Lei 11.343/2006, recebo a denúncia e, em consequência, designo.... 2. No caso em apreço, consoante preceituam os arts. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal, e 42 da Lei de Tóxicos, a fixação... menos gravosa, conforme a nova dicção do art. 319, conferida após o ...

Pg. 158. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/01/2015

do agente (cfr. Lei 11.343/06, art. 42).Na linha defendida por parcela considerável da doutrina, entendo....É manifestamente desfavorável ao réu, destarte, esta circunstância judicial (que, repise-se, o art. 42 da Lei 11.343/06 manda... que o réu realizou objetiva e subjetivamente as elementares do tipo penal previsto...

Pg. 235. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/01/2015

dias-multa) por força dos artigos 59 do Código Penal e 42 da Lei 11.343/06; diminuo em 1/6 pelas atenuantes... para os autores do crime de tráfico ilícito de entorpecentes está prevista no art. 44 da Lei 11.343/06, que é, por si... da conduta, requisito indispensável à medida, nos termos do artigo 44 do Código P...

Pg. 940. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/01/2015

as diretrizes estabelecidas no art. 42 e seguintes da Lei 11.343/2006 e no art. 59 do Código Penal.Da aplicação....Na terceira fase, incide a causa de aumento de pena prevista no art. 40, I, da Lei 11.343/2006, pois, como já fundamentado... previsto no artigo 33, caput, c/c artigo 40, inciso I, ambos da Lei 11.3...

Pg. 947. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/01/2015

de JIMYPasso à dosimetria da pena, observando as diretrizes estabelecidas no art. 42 e seguintes da Lei 11.343/2006 e no..., caput, c/c artigo 40, inciso I, da Lei 11.434/2006A pena prevista para a infração capitulada no art. 33 da Lei n. 11.343... e quinhentos) dias-multa.Dispõe o art. 42 da Lei 11.343/06 qu...

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