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31 de março de 2015
Artigo 42 da Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Art. 42 da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.

Art. 42. O juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente.

Pg. 2403. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/03/2015

da droga apreendida - 18 papelotes de crack - a atrair a incidência do art. 42 da Lei n.º 11.343/2006. O quantum de redução...

Pg. 7460. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/03/2015

criminosa. O artigo 42 da Lei 11.343/06 preconiza que se devem levar em conta as circunstâncias do caso concreto... do artigo 33 da Lei 11.343/06 deve ser em seu patamar máximo. Assim, reduzo a pena em (03) três anos e (04) quatro meses..., fica concretizada a pena do réu em um (01) ano e oito (08) meses de reclusão, ...

Pg. 8038. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/03/2015

do disposto no artigo 42, da Lei11.343/06, considerada a natureza altamente lesiva dos entorpecentes apreendidos, fixadas... do recurso especial. Consta dos autos que o recorrente foi condenado como incurso no art. 28 da Lei n. 11.343/2006, à pena... acima do mínimo na sexta parte e reduzidas em 2/3, a teor do § 4...

Pg. 8087. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/03/2015

nos artigos 42 da Lei 11.343/06 e 59 do Código Penal, que todas seriam favoráveis ao recorrente. Logo, não se justifica... a incidência da causa de diminuição prevista no § 4º do artigo 33 da Lei 11.343/2006, majorando a pena para 5 (cinco) anos... com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional, sustentou v...

Pg. 8140. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/03/2015

de droga apreendida (art. 42 da Lei n. 11.343/2006). 2. O Tribunal de origem, em acórdão adequadamente fundamentado.... TRÁFICO DE DROGAS. BENEFÍCIO DO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006 AFASTADO PELA INSTÂNCIA DE ORIGEM. DEDICAÇÃO ÀS... REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. ART. 33, § 4º, LEI ...

Pg. 8143. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/03/2015

. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA. ART. 42 DA LEI 11.343/06. ATENUANTE DA CONFISSÃO. DELAÇÃO PREMIADA. REEXAME DO ACERVO PROBATÓRIO... aplicação do benefício previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11343/06, o condenado deve preencher cumulativamente.... SÚMULA 7/STJ. APLICAÇÃO DO ART. 387, § 2°, DO CPP. TEMA NÃO DEBATIDO ...

Pg. 8224. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/03/2015

- NATUREZA DA DROGAPARÂMETRO DE MENSURAÇÃO DA REDUÇÃO - ART. 42 DA LEI11.343/06 - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE... de Justiça do Estado do Espírito Santo, assim ementado: APELAÇÃO: TRÁFICO DE DROGAS (ART. .33, CAPUT, DA LEI11.343/06... 1/3 (um terço) por força da aplicação da minorante prevista pelo art. 33...

Pg. 8239. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/03/2015

. Assim, à vista do que reza o artigo 42 da Lei n.º 11.343/2006, não se mostra exagerada a pena-base fixada na sentença: 7..., incide a causa de aumento pela transnacionalidade do tráfico (Lei n.º 11.343/2006, artigo 40, inciso I). A MM. Juíza...º do artigo 33 da Lei n.º 11.343/2006, também fixada em 1/4 (um quarto), d...

Pg. 8383. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/03/2015

, constante do artigo 44 da Lei 11.343/06, bem como a expressão vedada a conversão em penas restritivas de direitos, inserta... no § 4º do artigo 33 da lei 11.343/06. Sendo assim, preenchidos os requisitos dos artigos 33, § 2º, c, e 44 do Código..., apontando contrariedade aos arts. 33, § 4º, 42 e 44 da Lei n. 11.343/2...

Pg. 8384. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/03/2015

do recorrido, nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006 –, a fixação do regime inicial fechado e a desconstituição... ao disposto no artigo 42 da Lei 11.343/06, verifica-se que a natureza da droga (única) e a quantidade pequena, sendo 704,37... da pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 – em razão da n...

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