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29 de agosto de 2015
Artigo 41 da Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Art. 41 da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.

Art. 41. O indiciado ou acusado que colaborar voluntariamente com a investigação policial e o processo criminal na identificação dos demais co-autores ou partícipes do crime e na recuperação total ou parcial do produto do crime, no caso de condenação, terá pena reduzida de um terço a dois terços.

Pg. 787. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/08/2015

com jurisprudência do STJ (delação premiada - art. 41 da Lei 11.343 /2006). Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar... - art. 41 da Lei 11.343 /2006). Desse modo, forçosa é a incidência do disposto no art. 544 , § 4.º , inciso I...." (Grifo nosso). Ademais, incide, por analogia, o verbete da Súmula n.º ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 33940720148260040 SP 0003394-07.2014.8.26.0040

, por expressa vedação legal, nos termos do art. 41 da Lei n. 11.343/06. As reprimendas, dosadas e fundamentadas..., 27 de agosto de 2015. GRASSI NETO RELATOR Assinatura Eletrônica TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo VOTO ... de a Lei n. 11.340/06 prever a possibilidade de prisão cuja natureza é meramente ...

Pg. 4273. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/08/2015

. 33, § 4º E 41, AMBOS DA LEI N. 11.343/2006 - MATÉRIAS NÃO DEBATIDAS NA CORTE DE ORIGEM - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA...-se. Intime-se. Brasília (DF), 24 de agosto de 2015. MINISTRO GURGEL DE FARIA Relator (3836) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ... - LIBERDADE - NÃO CONCESSÃO - FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA - EXISTÊNCIA -ART. 312 DO...

Pg. 1232. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/08/2015

33 , 40 e 41 da Lei n.º 11.343 /06. O Ministério Público Federal apresentou resposta ao recurso às fls. 1354/1358... da pessoa humana. Afirma-se que o acórdão recorrido infringiu os artigos 41 e 158 do CPP e outros dispositivos legais.../Decisão) Nro 38752/2015 00001 APELAÇÃO CRIMINAL 0004898-35.2011.4.03.6181/SP 2...

Pg. 34. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 27/08/2015

. 1. Para que seja concedido o beneplácito da delação premiada, previsto no Art. 41 da Lei 11.343 /2006, faz-se necessária.... TRÁFICO DE DROGAS. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33 , § 4º , DA LEI 11.343 /2006 NO PATAMAR MÁXIMO... mais gravoso para o cumprimento da pena. Vv. PENAL E PROCESSUAL. TRÁ...

Pg. 1445. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/08/2015

, COM FULCRO NO ARTIGO 41, DO CODIGO DE PROCESSO PE NAL E ART. 56, DA LEI 11.343/06, RECEBO A DENUNCIA FORMULADA EM D ESFAVOR... PREVISTOS NO ART. 33, CAPUT, (PRIMEIRA SERIE) C.C ART. 35, CAPUT, (SEGUNDA SERIE), AMBOS DA LEI 11.343/06. COTA... O ART. 28, DA LEI 11.343/06. AO FINAL, REQUEREU A EXPE DICAO DE ALVARA DE SO...

Pg. 5338. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/08/2015

EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - ARTS. 33, § 4º E 41, AMBOS DA LEI N. 11.343/2006 - MATÉRIAS NÃO DEBATIDAS NA CORTE... convertida em preventiva pela suposta prática dos delitos tipificados nos arts. 33, § 1º, I, e 35, da Lei n. 11.343/2006... à instrução criminal e à aplicação da lei penal, ressaltando a existê...

Pg. 6277. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/08/2015

da benesse legal. - A fração redutora, prevista no art. 41 da Lei 11.343/2006, que comporta a delação premiada, não... a condenação pela prática do crime de associação para o tráfico (art. 35, caput, da Lei 11.343/2006), presente nos autos... criminosa. - A aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no...

Apelação: APL 8076020128010013 AC 0000807-60.2012.8.01.0013

da delação premiada, previsto no Art. 41 da Lei 11.343/2006, faz-se necessária a efetiva e real colaboração por parte.... Vv. PENAL E PROCESSUAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, LEI 11.343/2006). APLICAÇÃO DO BENEFÍCIO DA DELAÇÃO PREMIADA... (ART. 41 DA MESMA LEI). AUSÊNCIA DA EFETIVA COLABORAÇÃO À INVESTIGAÇÃO POL...

Pg. 29. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/08/2015

, para a aplicação do benefício previsto no art. 41 da Lei n. 11.343/06 pelo Juízo de primeira instância, as informações... jurisdicional nesta ação penal, de modo que a análise da aplicação do benefício previsto no art. 41 da Lei n. 11.343/2006 poderá... em que o acusado foi ouvido, no interrogatório realizado em sede...

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