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07 de julho de 2015
Artigo 41 da Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Art. 41 da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.

Art. 41. O indiciado ou acusado que colaborar voluntariamente com a investigação policial e o processo criminal na identificação dos demais co-autores ou partícipes do crime e na recuperação total ou parcial do produto do crime, no caso de condenação, terá pena reduzida de um terço a dois terços.

Pg. 17. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 06/07/2015

identificação deste terceiro, não se equipara a uma efetiva cooperação, a ensejar o benefício do art. 41 da Lei n. 11.343/06... ¿ Estatuto da Criança e do Adolescente. Ato infracional análogo ao tipo descrito no art. 33 da Lei 11.343/2006. Medida.... Causa especial de redução de pena (art. 33, §4°, da Lei n. 11.343/06...

Pg. 912. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/07/2015

do artigo 33 (tráfico privilegiado) e no artigo 41 (colaboração do réu), todos da Lei 11.343/2006. Por fim, defendeu... da redução de pena prevista no 4º do artigo 33 da Lei 11.343/2006 e reconhecimento das circunstâncias atenuantes... a inaplicabilidade da causa de aumento descrita no inciso III do artigo 40 da...

Pg. 917. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/07/2015

, mesmo que transitoriamente, parte integrante da atuação do todo da organização criminosa. A Lei 11.343/2006, em seu 4º do art. 33... em favor da condenada Mirian, aplicando-se o disposto no artigo 41 da Lei 11.343/2006, fixando-a em 4 (quatro) anos de... criminosa, o que afasta a incidência do 4º do art. 33 da Lei...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1435095 SP 2014/0032255-3

artigo 42 da Lei n.º 11.343/2006, verbis: Art. 42. O juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância... artigo 42 da Lei n.º 11.343/2006, verbis: Art. 42. O juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância... causa de aumento de pena contemplada no inciso I do artigo 40 da Lei n.º 11.343/2006, i...

APELAÇÃO: APL 118151420148190029 RJ 0011815-14.2014.8.19.0029

; III) - a aplicação do instituto da delação premiada, previsto no artigo 41 da Lei 11.343/06; IV) ¿ a aplicação... MINISTERIAL QUE REQUER: I) a condenação pela prática do crime do artigo 35 da Lei 11.343/06; II) a incidência da causa... de aumento do artigo 40, inciso IV, da Lei 11.343/06. RECURSO DA DEFESA, ...

Pg. 13844. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/07/2015

descrita no art. 41 da Lei n. 11.343/2006 encontra-se dentro do juízo de discricionariedade do órgão julgador... da droga apreendida (1 kg de cocaína), a teor do art. 42 da Lei n. 11.343/2006. 4. A jurisprudência desta Corte não..., da Lei n. 11.343/2006), em razão de o art. 33 da Lei n. 11.343/2006 prever as condutas...

HABEAS CORPUS: HC 327596 BA 2015/0145267-5

a reprimenda estatal, em virtude do benefício da delação premiada, estabelecida no art. 41 da Lei 11.343/2006, considerando..., em virtude do benefício da delação premiada, estabelecida no art. 41 da Lei 11.343/2006, considerando que a acusada... do benefício da delação premiada, estabelecida no art. 41 da Lei 11.343/...

Pg. 10785. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/06/2015

, estabelecida no art. 41 da Lei 11.343/2006, considerando que a acusada contribuiu voluntariamente para a localização... prevista no art. 33, §4°, da Lei 11.343/2006. Inexistência de violação ao princípio da correlação. 7 - Por outro vértice... de incoação, circunstância elementar do tipo descrito no art. 12 da Lei 10...

Pg. 10789. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/06/2015

premiada, estabelecida no art. 41 da Lei 11.343/2006, considerando que a acusada contribuiu voluntariamente para... fosse legítimo acrescer à acusação a causa de aumento de pena estabelecida pelo art. 40, inc. VI, da Lei 11.343/2006...Pg. 10789. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/06/2015 Pena provisória correspond...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 675595 SP 2015/0052103-3

DO REDUTOR DO ART. 41 DA LEI N. 11.343/2006 NO PATAMAR MÁXIMO. INVIABILIDADE. FRAÇÃO FIXADA TOMANDO POR BASE O GRAU... do redutor do art. 41 da Lei n. 11.343/2006 no patamar máximo. Veja-se que a fração de redução, fixada um pouco acima do mínimo... CRIMINOSA. REEXAME. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. FIXAÇÃO DO REDUTOR D...

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