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Jusbrasil - Tópicos
21 de janeiro de 2017
Artigo 41 da Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Art. 41 da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.

Art. 41. O indiciado ou acusado que colaborar voluntariamente com a investigação policial e o processo criminal na identificação dos demais co-autores ou partícipes do crime e na recuperação total ou parcial do produto do crime, no caso de condenação, terá pena reduzida de um terço a dois terços.

Pg. 1060. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/01/2017

- GILVANA ARIMATEIA BANDEIRA DESPACHO : ASSIM, COM FULCRO NO ARTIGO 56 DA LEI N 11.343/2006, RECEBO A DEN UNCIA... SITOS LEGAIS DO ARTIGO 41 E DISPOSITIVOS CONEXOS DO CODIGO DE PRO CESSO PENAL. DESIGNO O DIA 02/03/2017, AS 15:50 HORAS... O OFICIA L DE JUSTICA AUTORIZADO A VALER-SE DAS PRERROGATIVAS DO ARTIGO 21 2 DO C...

Pg. 664. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 13/01/2017

do art. 297 do Código Penal No que pertine ao pleito defensivo pela aplicação do art. 41 da Lei 11.343/2006, a fim... atenuante prevista no art. 65, inciso III, alínea d, (confissão espontânea), razão pela qual reduzo a pena em 06 (seis... pelo acusado era falso, tendo ele infringido o art. 304 do Código Penal, o que,...

Pg. 668. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 13/01/2017

do art. 41 da Lei 11.343/2006, a fim de reduzir a pena do réu, sob o argumento de que teria o mesmo colaborado... dosimetria da pena: Do crime do art. 12 da Lei 6.368/76. O réu agiu com culpabilidade elevada dado grande quantidade..., inequivocamente, que o documento utilizado pelo acusado era falso, tendo ele infring...

Pg. 1149. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 13/01/2017

vigente ao tempo do fato, por incurso nos artigos 33 caput, c/c art. 40, I, ambos da Lei 11.343/06. Alega o requerente... previsto no artigo 41 da Lei 11.343/2006, com a consequente redução de pena; o afastamento da agravante do artigo 62, inc. IV..., d, do CPP; o reconhecimento da causa especial de diminuição de p...

REVISÃO CRIMINAL: RVC 141431320164030000 SP

, inciso I, da Lei n.º 11.343/2006, c/c art. 71 do Código Penal e art. 35, c.c artigo 40, inciso I, da Lei de Drogas. 2... (art. 41 da Lei11.343/2006), pois a revisionanda não colaborou voluntariamente para a investigação criminal... provas dos autos. 7. O artigo 621, inciso I, do Código de Processo Penal exige afr...

Andamento do Processo n. 00075204020168140501 - 12/01/2017 do TJPA

apreendido. Assim, dou o acusado MISAC DA SILVA FIGUEIREDO como incurso no art. 33, caput da Lei 11.343/2006. Isto posto... DA SILVA FIGUEIREDO nas penas do art. 33, caput da Lei 11.343/2006. Atendendo às normas dos arts. 59 e 68 do Código Penal... e arts. 41 e 42 da Lei 11.343/2006, fixo as penas como se seg...

Pg. 212. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 12/01/2017

apreendido. Assim, dou o acusado MISAC DA SILVA FIGUEIREDO como incurso no art. 33, caput da Lei 11.343/2006. Isto posto... DA SILVA FIGUEIREDO nas penas do art. 33, caput da Lei 11.343/2006. Atendendo às normas dos arts. 59 e 68 do Código Penal... e arts. 41 e 42 da Lei 11.343/2006, fixo as penas como se seg...

Pg. 234. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 12/01/2017

base próximo ao grau mínimo do art. 33, caput da Lei 11.343/2006, ou seja, em 06 (seis) anos de reclusão e 600... o acusado como incurso no art. 33, caput da Lei 11.343/2006. Isto posto, concluo. JULGO procedente a denúncia e CONDENO... o réu SEBASTIÃO PEREIRA GALDINO nas penas do art. 33, caput da Lei 11.343...

Pg. 108. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 12/01/2017

incidência da delação premiada (art. 41 da Lei11.343/2006), pois a revisionanda não colaborou voluntariamente para...Pg. 108. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 12/01/2017 observância ao art. 155 do Código... de elementos indiciários, como das provas dos autos, emestrita observância ...

Pg. 59. Caderno Judicial - SJDF. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 12/01/2017

, conduta formal e materialmente típica, conforme previsão do art. 33 da Lei 11.343/2006. Quanto a majorante do artigo 40... cumprida a contento, razão pela qual restou impossibilitada possível aplicação do artigo 41 da Lei 11.343/06... DE OLIVEIRA ONO nas penas do artigo 33 c/c 40, inciso I da Lei 11.343/2006. À...

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