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28 de abril de 2015
Artigo 41 da Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Art. 41 da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.

Art. 41. O indiciado ou acusado que colaborar voluntariamente com a investigação policial e o processo criminal na identificação dos demais co-autores ou partícipes do crime e na recuperação total ou parcial do produto do crime, no caso de condenação, terá pena reduzida de um terço a dois terços.

Pg. 1330. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/04/2015

A ESTE FEITO DE CONFORMIDADE COM O ARTIGO 32, 1 E 2DA LEI N 11.343/06 COM ENCAMINHAMENTO DO LAUDO DE INCINERACAO NOS AUTOS... PELA QUAL RECEBO-A. DETERMINO A CITACAO DOS A CUSADOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 56 DA LEI 11.343/06. DESIGNO AUDIEN CIA.... ADEMAIS, VERIFICA-SE QUE A DE NUNCIA PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS DO ART...

Pg. 94. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 28/04/2015

identificação deste, não configura a hipótese de delação premiada a que aludem o art. 41 da Lei 11.343/06 e os arts. 13... CRIMINIS TEMPORÁRIA. OCORRÊNCIA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (LEI 11.343/06 - ART. 33). ABSOLVIÇÃO... do réu pela prática dos delito tipificado no art. 33 da Lei 11.343/06, ante a de...

Pg. 21. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 27/04/2015

DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 41 DA LEI 11.343/06. PRETENDIDA REDUÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE DE REAVALIAÇÃO DO MÉRITO... da confissão e da causa de diminuição prevista no art. 41 da Lei n. 11.343/06, não prescinde do reexame da prova dos autos... com o Art. 4º, §§ 3º e 4º da lei 11.419/2006 faço disponibilizar a...

Apelação: APL 12914020 PR 1291402-0 (Acórdão)

DE PROCESSO PENAL. DELAÇÃO PREMIADA. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 41, DA LEI 11.343/06..., nos termos do art. 41, da Lei 11.343/06, por ter o acusado fornecido os dados da pessoa que o "contratou". Requer... de reconhecimento da minorante do art. 41, da Lei n.º 11.343/06. É que o referido di...

Apelação: APL 13213468 PR 1321346-8 (Acórdão)

e, fazendo jus ao benefício da causa especial de diminuição do artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, a fração não... DO STF. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO BENEFÍCIO DA DELAÇÃO PREMIADA (ART. 41 DA LEI 11.343/2006). IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE... do artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, a fração não poderá ser outra senã...

Pg. 805. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/04/2015

DE CIRCURNSTÂNCIA QUE DETERMINE OU AUTORIZE DIMINUIÇÃO ESPECIAL DA PENA. APLICAÇÃO DO ART. 41 DA LEI 11.343/06... de pena prevista no art. 41 da Lei n. 11.343/06, pois é vedada a combinação de leis penais, segundo a jurisprudência.... ARTIGO 621, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECEN...

Pg. 323. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 23/04/2015

. INAPLICABILIDADE.AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 41, DA LEI 11.343/06. DOSIMETRIA. MINORANTE DO ART. 33, §4°, DA LEI.... DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, "CAPUT", DA LEI 11.343/06).SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO... - PLEITO DE APLICAÇÃO DO §4º DO ARTIGO 33 DA LEI N.º 11.343/2006 EM SEU...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 436653 RO 2013/0383536-0

ART. 41 DA LEI N. 11.343/2006. APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COLABORAÇÃO EFETIVA. PRECEDENTES. REEXAME... o relatório. A defesa almeja a incidência da causa especial de redução do art. 41 da Lei n. 11.343/2006. Disse o Juízo... das causas de diminuição de pena prevista no art. 41 da Lei n. 11.343/2006, é imp...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 465677 SP 2014/0016844-6

. 37 e 41, ambos da Lei n. 11.343/2006 (fls. 521/531). Sustenta, em síntese, que: a) "segundo a prova testemunhal... o recorrente, o acórdão violou os arts. 37 e 41, ambos da Lei n. 11.343/2006 (fls. 521/531). Sustenta, em síntese... nos autos, prima facie, a incidência da norma expressa no art. 37 da Lei de Drogas"; c...

Pg. 3746. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/04/2015

violou os arts. 37 e 41, ambos da Lei n. 11.343/2006 (fls. 521/531). Sustenta, em síntese, que: a) "segundo a prova... condenatórias exaradas nos autos, prima facie, a incidência da norma expressa no art. 37 da Lei de Drogas"; c) "que tal pretensão... condenatórias exaradas nos autos, prima facie, a incidência da norm...

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