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30 de setembro de 2014
Artigo 41 da Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Art. 41 da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.

Art. 41. O indiciado ou acusado que colaborar voluntariamente com a investigação policial e o processo criminal na identificação dos demais co-autores ou partícipes do crime e na recuperação total ou parcial do produto do crime, no caso de condenação, terá pena reduzida de um terço a dois terços.

Pg. 456. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/09/2014

cabível a aplicação da minorante prevista no artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/06. 3. A apelante não preenche... os requisitos necessários à benesse constante do artigo 41, da Lei 11.343/06, espécie de "delação premiada". No caso, embora a ré.... ARTIGO 33, § 4º, DA LEI 11.343/06. DESCABIMENTO. REQUISITOS CUMULATIVOS....

Pg. 2117. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/09/2014

artigo 41 da Lei 11.343/2006, que assim dispõe: "Art. 41. O indiciado ou acusado que colaborar voluntariamente... de redução de pena previsto no artigo 33, parágrafo 4º, da Lei 11.343/2006. 28 - A ré LUANA, por ocasião da audiência... o pedido de delação premiada referente à ré LUANA, fazendo jus ao benefício pr...

Pg. 151. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/09/2014

: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. APLICAÇÃO DAS CAUSAS DE DIMINUIÇÃO DOS ARTIGOS 41 E 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06..., em conhecer do apelo e dar-lhe parcial provimento, para que seja aplicada a benesse do §4º do artigo 33, da Lei n. 11.343/06... espontânea. Nos termos do § 4º, do artigo 33, da Lei Antidrogas, ...

Pg. 951. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/09/2014

. Causa de diminuição de pena (Lei n. 11.343/06, art. 33, 4º)A causa de diminuição prevista no art. 33, 4º, da Lei n... fase de fixação da pena, verifico que a Lei n. 11.343/06 trouxe norma específica a respeito do tema (art. 42) que dispõe... as penas abstratamente cominadas no preceito secundário do art. 33 da Lei n....

Pg. 972. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/09/2014

secundário do art. 33 da Lei n. 11.343/06, entre os patamares de 5 a 15 anos de reclusão e 500 a 1500 dias-multa, fixo a pena... daquelas previstas nos art. 33, 4º, e 40, incisos I e III da Lei n. 11.343/06.Configurada a transnacionalidade da conduta... (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão.A causa de diminuição p...

Pg. 119. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 26/09/2014

. INAPLICABILIDADE DO ART. 41 DA LEI 11.343/2006. PENAS SUBSTITUTIVAS MANTIDAS. EVENTUAL IMPOSSIBILIDADE DE ADIMPLEMENTO DAS PENAS... configurado. 3. O art. 41 da Lei 11.343/2006 não é aplicável ao caso concreto, pois as poucas informações fornecidas... PECUNIÁRIAS É QUESTÃO AFETA À EXECUÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENT...

Pg. 157. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/09/2014

DA PENA NO PATAMAR MÁXIMO PREVISTO NO 4.º DO ART. 33 DA LEI N.º 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. ATENUANTE DO ARTIGO 66... art. 33, 4º, da Lei 11.343/2006 e, por fim, os benefícios da delação premiada prevista no art. 41 da Lei 11.343/2006..., DO CÓDIGO PENAL. COCULPABILIDADE. REEXAME DE PROVAS. REDUÇÃO DA PENA PREVISTA ...

Pg. 159. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/09/2014

), com amparo no art. 40, inciso I, da Lei 11.343/2006, atingindo o montante de 06 (seis) anos de reclusão e 600 (seiscentos) dias... dos demais coautores e/ou partícipes, REJEITO a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 41 da Lei 11.343... com a jurisprudência firmada pelo plenário do STF e tendo em...

Pg. 1171. Judicial II - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/09/2014

NWADIKE pela prática do delito tipificado no artigo 33, caput, c/c art. 40, incisos I da Lei 11.343/06 e a absolvição... - ARTIGO 41, DA LEI 11.343/06 - INAPLICÁVEL - DIMINUIÇÃO DE PENA SEM PREVISÃO LEGAL - MANUTENÇÃO - NE REFORMATIO IN PEJUS..., realizado em 06/09/2012 (fls. 276/280).Nos termos da nova redação do art...

Pg. 1174. Judicial II - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/09/2014

de tráfico. 6. Ausente está a causa de diminuição do artigo 41 da Lei 11.343/2006 - delação premiada -, porquanto... restando dúvidas quanto à sua caracterização.De rigor, pois, a aplicação do disposto no artigo 40, inciso I, da Lei 11.343... RELATIVO - ERRO DE FATO -INOCORRENCIA - INTERNACIONALIDADE DO TRAFICO COMPRO...

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