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22 de outubro de 2014
Artigo 41 da Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Art. 41 da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.

Art. 41. O indiciado ou acusado que colaborar voluntariamente com a investigação policial e o processo criminal na identificação dos demais co-autores ou partícipes do crime e na recuperação total ou parcial do produto do crime, no caso de condenação, terá pena reduzida de um terço a dois terços.

Pg. 6. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/10/2014

dos artigos 33, 4º, e 41, todos da Lei n. 11.343/2006. É o relatório. Fundamento e decido.A ação penal é procedente... escritas nos termos do artigo 55 e seguintes da Lei n. 11.343/2006 (fls. 141/142), JOSÉ HUMBERTO e GILSON manifestaram-se às... a configuração do delito previsto no artigo 35 da Lei n. 11.343/2006.Rea...

Pg. 11. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/10/2014

, o artigo 42 da Lei n.º 11.343/06 determina que O juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância..., anoto que o artigo 33, 4º, da Lei n.º 11.343/2006 determina que as penas do artigo 33, caput e 1º, serão reduzidas de 1... (vinte e cinco) dias.Reputo não ser aplicável a redução prevista no artigo 41 da L...

Pg. 138. Supremo Tribunal Federal STF de 21/10/2014

DE PENA - ARTIGO 41, DA LEI 11.343/06 - DELAÇÃO PREMIADA – INADMISSIBILIDADE. Para o reconhecimento da delação... dos apelantes pelo delito do artigo 33, caput, da Lei . 11.343/06, inibindo os pedidos absolutório e desclassificatório... DE PENA - ARTIGO 33, § 4º, DA LEI 11.343/06 – INAPLICABILIDADE - DEDICAÇÃO...

Pg. 5552. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/10/2014

, ainda, contrariedade ao artigo 41 da Lei n. 11.343/06, sob o fundamento que é devida a aplicação da causa especial de diminuição de pena...-se a aplicação da causa de aumento do art. 40, inc. V, da Lei 11.343/2006. Em se tratando de membros de organização..., negativa de vigência ao artigo 40, inciso V, da Lei n. 11....

Pg. 5556. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/10/2014

EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 41 DA LEI N. 11.343/06. DELAÇÃO PREMIADA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. VEDAÇÃO. SÚMULA..., TODOS DA LEI 11.343/2006. ART. 12 E 16 DA LEI 10.826/2003. PRELIMINARES -CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DO LAUDO PERICIAL.... 33 DA LAD - EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO DO ART. 40, INC. V, DA LEI...

Pg. 5558. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/10/2014

de dissídio jurisprudencial, negativa de vigência ao artigo 41 da Lei n. 11.343/06, ao argumento de que colaborou... ao artigo 41 da lei n. 11.343/06, constata-se da leitura dos autos, notadamente à fl. 2940, que a Corte de origem, soberana... de prova não enseja Recurso Especial". Confiram-se, nesse sentido, os prece...

Pg. 5559. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/10/2014

o conjunto probatório dos autos, entendeu que não se aplica à espécie o redutor de pena previsto no art. 41 da Lei 11.343/06...). "PENAL. DELAÇÃO PREMIADA. ART. 14 DA LEI 9.807/99. ALEGAÇÃO DE INEXIGÊNCIA DE CUMULAÇÃO DOS REQUISITOS PARA APLICAÇÃO... art. 14 da Lei 9.807/99 sem a análise do material fático-probatór...

Pg. 576. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 21/10/2014

art. 41, da Lei 11.343/06, não tem lugar quando a conduta é praticada por apenas um agente. Precedentes." (HC 164459/ES... entorpecente.Inviável a desclassificação para a figura do artigo 28, da Lei 11.343/2006, porque inexiste a mínima prova... CAUSAM - DECISÃO EQUIVOCADA - ARTIGO 144, INCISO V, DA CONSTITUIÇÃO...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 811177 MG

DE REDUÇÃO DE PENA - ARTIGO 41, DA LEI 11.343/06 - DELAÇÃO PREMIADA – INADMISSIBILIDADE. Para o reconhecimento da delação... DE PENA - ARTIGO 41, DA LEI 11.343/06 - DELAÇÃO PREMIADA – INADMISSIBILIDADE. Para o reconhecimento da delação... dos apelantes pelo delito do artigo 33, caput, da Lei . 11.343/06, inibi...

Pg. 669. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/10/2014

de reclusão.A causa de diminuição prevista no art. 33, 4º, da Lei n. 11.343/06, tem aplicação no caso concreto... prevista no art. 33, 4º, da Lei n. 11.343/06 para reduzir a pena privativa de liberdade em 1/3.Outrossim, não houve... após o trânsito em julgado (Lei n. 11.343/06, art. 72). DispositivoDiante do exposto, ...

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