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26 de novembro de 2014
Artigo 41 da Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Art. 41 da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.

Art. 41. O indiciado ou acusado que colaborar voluntariamente com a investigação policial e o processo criminal na identificação dos demais co-autores ou partícipes do crime e na recuperação total ou parcial do produto do crime, no caso de condenação, terá pena reduzida de um terço a dois terços.

Pg. 784. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/11/2014

a nos autos, incurso nas penas previstas no artigo 33 , da Lei 11.343/2006. Narra a inicial que, no dia 04/09 /2014... foi acrescentada aos autos. A acusada responde pelo crime previsto no artigo 33, da Lei 11.343/2006 , cuja pena máxima... EM CONFORMIDADE COM A NORMA DO ART. 50, § 1.º DA LEI 11.343/06. LAUDO PE...

Pg. 2560. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/11/2014

. QUANTO A REDUCAO PR EVISTA NO ART. 41, DA LEI 11.343/06, DEIXO DE APLICA-LA, TENDO EM CONTA QUE NAO HOUVE COLABORACAO... INDICADO. III. 3 - 3 FASE APLICAVEL A CAUSA DE DIMINUICAO PREVISTA NO ART. 33, 4, DA LEI 11.343/06, EM SEU G RAU MAXIMO (2... DE FIXACA O DA PENA, RECONHECO A CIRCUNSTANCIA PREVISTA NO ART. 65, I (...

Pg. 110. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/11/2014

em que se deram a aplicação da causa de diminuição de pena prevista pelo art. 41 da Lei n. 11.343/06 (delação premiada... de direitos contida no § 4º do art. 33 e no art. 44 da Lei n. 11.343/06 (STF, Pleno, HC n. 97256, Rel. Min. Ayres Britto, j... luz do disposto no art. 44 do Código Penal. 11. O direito de apelar em...

Pg. 294. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/11/2014

CONDICIONAL DO PROCESSO. VEDAÇÃO EXPRESSA. ARTIGO 41, DA LEI 11.340/2006. DECISÃO MANTIDA. Conforme dicção do artigo 41..., da Lei 11.343/2006, cuja constitucionalidade foi declarada pelo Supremo Tribunal Federal (Habeas Corpus 106.212/MS...), é vedada a aplicação dos institutos previstos na Lei 9.099/95 a...

Pg. 1275. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/11/2014

DO ARTIGO 56 DA LEI 11.343/06. DESIGNO AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO PARA O DIA 17/11/14 , AS 09:30 HORAS... LEGAIS DO ARTIGO 41 DO CODIGO DE PRO CESSO PENAL, RAZAO PELA QUAL RECEBO-A. DETERMINO A CITACAO DO ACU SADO, NOS TERMOS...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 20140754481 SC 2014.075448-1 (Acórdão)

ART. 41, AMBOS DA LEI N. 11.343/2006, NO CASO DE PROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA. ARGUIÇÃO HIPOTÉTICA. NATUREZA DA PRISÃO... DE DROGAS (ART. 33, CAPUT , DA LEI N. 11.343/06). PEDIDO DE REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVA DA MATERIALIDADE... pública - pela suposta prática do crime descrito no art. 33, caput , da Lei n. 11.343/20...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 20130793954 SC 2013.079395-4 (Acórdão)

. VÍNCULO ASSOCIATIVO CARACTERIZADO. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. DELAÇÃO PREMIADA DESCRITA NO ART. 41 DA LEI N. 11.343/2006... E DISPARO DE ARMA DE FOGO (ART. 35 DA LEI 11.343/06 E ART. 15 DA LEI 10.826/03). PRELIMINARES. SUSPEIÇÃO DO MINISTÉRIO... O TRÁFICO (ART. 35 DA LEI 11.343/06). APELANTES A.M.B., A.L.F. e J.E.G.. AUSÊN...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 20140754072 SC 2014.075407-2 (Acórdão)

. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA DO JUIZ DO PROCESSO. AVENTADA INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 44 DA LEI N. 11.343/2006 QUE NÃO FOI... configuraria afronta ao princípio da presunção de inocência; j) o art. 44 da Lei n. 11.343/2006 seria inconstitucional... CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006)...

Apelação: APL 11884345 PR 1188434-5 (Acórdão)

PRESA PELA PRÁTICA, EM TESE, DOS DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS E CORRUPÇÃO DE MENORES. ART. 33, CAPUT, DA LEI .11.343/06... DE AUMENTO PREVISTA NO ART.41, INCISO III E VI DA LEI 11.343 DE 2006.MANUTENÇÃO DO REGIME INICIAL EM FECHADO EM RAZÃO... concessão do benefício de liberdade provisória (art. 44 da Lei 11.343/06)...

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