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24 de julho de 2016
Artigo 41 da Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Art. 41 da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.

Art. 41. O indiciado ou acusado que colaborar voluntariamente com a investigação policial e o processo criminal na identificação dos demais co-autores ou partícipes do crime e na recuperação total ou parcial do produto do crime, no caso de condenação, terá pena reduzida de um terço a dois terços.

Andamento do Processo n. 00004042220168140003 - 22/07/2016 do TJPA

notificados em conformidade com o artigo 55 da Lei Federal 11.343/2006 para apresentarem defesa preliminar (fls. 06... a prática dos delitos previstos nos artigos 33 e 35 da Lei Federal 11.343/2006, ao segundo a prática dos delitos previstos... nos artigos 33 e 35 da Lei Federal 11.343/2006 em concurso materi...

Pg. 207. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 22/07/2016

Pg. 207. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 22/07/2016 5. Os benefícios do art. 41 da Lei 11.343/06.... ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Criminal 0034663-80.2007.8.17.0001 (0280441-9... : e Outro(s) - conforme Regimento Interno TJPE art.66, III Apelado : Ministério Púb...

Pg. 864. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/07/2016

da delação premiada, prevista no artigo 41 da Lei Federal 11.343/2006 nos seguintes termos: Art. 41. O indiciado... no artigo 33, §4º, da Lei Federal 11.343/2006. VI) DA NÃO APLICABILIDADE DO BENEFÍCIO DA DELAÇÃO PREMIADA... DE DROGAS. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/2006. ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 27102120068050146

/2006, pelas razões já expostas” (fl. 472), ao passo em que prequestionou o art. 59 do CP, artigos 33, 35, 41 e 42 da Lei...), e não sendo aplicado a benesse prevista no parágrafo 4º do artigo 33 da Lei 11.343/2006, pelas razões já expostas... . 6.368/76 (tráfico de drogas), e não sendo aplicado a benesse prevista no...

Inteiro Teor. Apelação: APL 3010873220158050274

VALOR SOCIAL OU MORAL. TESE NÃO ACOLHIDA. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 41 DA LEI 11.343/2006..., alíneas ''a'' e ''d'', art. 66 do Código Penal, do art. 41 da Lei 11.343/2006, bem como o privilégio previsto no artigo 33.... 66 do Código Penal, do art. 41 da Lei 11.343/2006, assim como o benefíc...

Inteiro Teor. Apelação: APL 3013543720128050103

DO ART. 33, §4º DA LEI 11.343/06. POSSIBILIDADE. MODIFICAÇÃO DE OFÍCIO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA PARA... ao que foi encontrado. Observa-se, portanto, que os delitos tipificados nos artigos 33 da lei n. 11.343/06 e art. 16..., do Código Penal c/c o art. 42 da Lei 11.343/2006, passo à fixação da pena a ser ...

Andamento do Processo n. 0009725-42.2015.403.6119 - 21/07/2016 do TRF-3

, coma aplicação das causas de aumento de pena previstas no artigo 40, incisos I e III, da Lei 11.343/06, fls. 231/238v... de diminuição previstas nos artigos 41 e 33, 4º, da Lei 11.343/06, emsua redução máxima; d) seja, nos termos da Lei 12.736/12: 1... prevista no art. 33, caput, da Lei 11.343/06, ficaramdemons...

Pg. 95. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/07/2016

, a autoridade policial representa, comfundamento nos artigos 61 e 62 da Lei 11.343/2006, pelo uso dos veículos apreendidos.../449, pelo deferimento da representação.Comfundamento nos artigos 61 e 62, 1º, da Lei 11.343/2006, defiro....c. artigo 40, incisos I e III, da Lei 11.343/06 (fls. 110/111v).Narra a inic...

Pg. 97. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/07/2016

art. 42 da Lei 11.343/06. Por conseguinte, considerarei como circunstâncias preponderantes a quantidade e a natureza... de aumento prevista no artigo 40, inciso I, da Lei 11.343/06, no patamar mínimo de umsexto, uma vez que presente... 41 da Lei 11.343/2006, uma vez que, conforme já fundamentado, foi através ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 104642920138050191

, em virtude do benefício da delação premiada, estabelecida no art. 41 da Lei 11.343/2006, considerando que a acusada... reduzida a reprimenda estatal, em virtude do benefício da delação premiada, estabelecida no art. 41 da Lei 11.343/2006... CRIMINAL – TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO – ART. 33, CA...

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