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28 de janeiro de 2015
Artigo 41 da Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Art. 41 da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.

Art. 41. O indiciado ou acusado que colaborar voluntariamente com a investigação policial e o processo criminal na identificação dos demais co-autores ou partícipes do crime e na recuperação total ou parcial do produto do crime, no caso de condenação, terá pena reduzida de um terço a dois terços.

Pg. 883. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 27/01/2015

no art. 41, da Lei 11.343/2006, por se tratar de recurso exclusivo da defesa. Apelação a que nego provimento... Campos Julgado em : 13/01/2015 EMENTA: Penal e Processual Penal. Crime dos arts. 33 e 35, da Lei 11.343/06. Condenação... apreendida, conforme dicção do artigo 42 da Lei de Tóxicos, qual seja, 18g (dez...

Pg. 13. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/01/2015

artigo 41 da Lei n.º 11.343/2006, porque a confissão somente na fase extrajudicial não redundou em completa e efetiva... (um sexto), com base na causa de aumento prevista no artigo 40, inciso I, da Lei n.º 11.343/2006, e, ao final, diminuo em 1/3... art. 62, 4º e 6º, Lei 11.343/2006 . Oficie-se à Delegacia de Polícia ...

Pg. 403. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/01/2015

DA LEI N 11.343/2006, RECEBO A DEN UNCIA EM RELACAO AO ACUSADO WAGNER DE OLIVEIRA VELOSO POR EVIDENC IAR A PECA ACUSATORIA... JUSTA CAUSA E FORAM OBSERVADOS OS REQUISITO S LEGAIS DO ARTIGO 41 E DISPOSITIVOS CONEXOS DO CODIGO DE PROCESS O PENAL... VITIMA : SAUDE PUBLICA ADV ACUS : 36247 GO - JARBAS RODRIGUES SILVA JUNI...

Apelação: APL 12368399 PR 1236839-9 (Acórdão)

- REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE - CAUSA ESPECIAL DE REDUÇÃO DA PENA DO ARTIGO 41, DA LEI 11.343..., quanto na Lei . 8.906/1994. A Constituição Federal estabelece, em seu artigo 5º, inciso LXXIV, que "o Estado prestará...: 09 anos e 06 meses de reclusão, em regime fechado, e ao pagamento...

Apelação Criminal: APR 10435130013012001 MG

que a pena seja diminuída, nos termos do art. 41 da Lei 11.343/06, o acusado deve colaborar na identificação dos demais co... NO ART. 41 DA LEI DE TÓXICOS - DELAÇÃO PREMIADA - INADMISSIBILIDADE - REGIME - ALTERAÇÃO - VIABILIDADE - SUBSTITUIÇÃO..., não preenche o requisito subjetivo à obtenção da concessão da minorante...

Pg. 1179. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 23/01/2015

dos demais coautores, se encontra presente a causa de aumento no art. 41 da Lei 11.343/06, e, por isso, diminuo a sanção em 1/3... a considerar.- Para ANDERSON CAÍQUE CARNEIRO DE SOUZA:Sistema Trifásico do Art. 59 a 68 do CP e 42 da Lei 11.343/06 - Método... de Nélson Hungria: 1ª fase: Circunstâncias Judiciais do Art....

Embargos de Declaração: ED 833675401 PR 833675-4/01 (Acórdão)

com o artigo 42 da Lei 11.343/06. Os embargados manifestaram-se pelo conhecimento e rejeição dos embargos opostos (fls. 742/747... PROBATÓRIOS. PRETENDIDA REDUÇÃO DA PENA NA RAZÃO DE 2/3 ANTE O DISPOSTO NO ARTIGO 41 DA LEI DE TÓXICOS. INADMISSIBILIDADE...', constante do § 4º do art. 33 e art. 44, ambos da Lei de ...

Apelação: APL 11543612 PR 1154361-2 (Acórdão)

DEMONSTRAÇÃO DE QUE RÉU FOSSE APENAS USUÁRIO. ARTIGO 41 DA LEI N.º 11.343/2006. DELAÇÃO PREMIADA. NÃO PREENCHIMENTO... a condenação pelo delito de tráfico, de ser aplicado ao réu o benefício do art. 41 da Lei n.º 11.343/2006, já que confessou.... Também deve ser mantida a sentença no tocante à não aplicação do benefíc...

Apelação: APL 12497786 PR 1249778-6 (Acórdão)

razão de 2/3 (dois terços), nos termos dos arts. 41 e 42 da Lei 11.343/06, e art. 59 do Código Penal. Descrevem... APELAÇÃO CRIME ­ TRÁFICO (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06) - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA ­ NÃO CONHECIMENTO - MATÉRIA AFETA..., DA LEI 11.343/2006 E ATENUANTE CONTIDA NO ART. 66, DO CP - IMPOSSIB...

Pg. 82. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 21/01/2015

premiada, prevista no artigo 41, da Lei n.º 11.343/2006, é necessário o preenchimento cumulativo dos requisitos legais... O RECRUDESCIMENTO – QUANTIDADE DE ENTOPECENTE – CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL PREPONDERANTE – ARTIGO 42, DA LEI N.º 11.343/2006..., DA LEI N.º 11.343/2006 – QUANTUM DE AUMENTO MINORADO PARA O MÍNIMO LEGAL...

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