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Jusbrasil - Tópicos
29 de setembro de 2016
Artigo 41 da Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Art. 41 da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.

Art. 41. O indiciado ou acusado que colaborar voluntariamente com a investigação policial e o processo criminal na identificação dos demais co-autores ou partícipes do crime e na recuperação total ou parcial do produto do crime, no caso de condenação, terá pena reduzida de um terço a dois terços.

Pg. 6896. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/09/2016

termos: No mesmo raciocínio, o pleito pela aplicação da causa de redução de pena prevista no art. 41, da lei n°. 11.343/06... de diminuição do art. 41 da Lei de Drogas quando o agente efetivamente colabora com o processo criminal. Nesse sentido.... CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Para a ...

Revisão Criminal: RVCR 14248645 PR 1424864-5 (Acórdão)

E ACÓRDÃO - DOSIMETRIA PENAL APLICADA DE FORMA ESCORREITA - INAPLICABILIDADE DO ART. 41 DA LEI 11.343/2006 - AUSÊNCIA... referente à agravante prevista no art. 40, III, da Lei 11.343/06, tal exasperação obedece à discricionariedade... elevar a pena em patamar superior ao mínimo, quanto à aplicação do art. 40, II...

Andamento do Processo n. 0005771-51.2016.403.6119 - 28/09/2016 do TRF-3

de fls. 62/64 (item4.1).Nos termos do artigo 63 da Lei 11.343/2006 e do artigo 243, parágrafo único, da Constituição... que a materialidade e a autoria delitivas da infração prevista no art. 33, caput, da Lei 11.343/06, ficaramdemonstradas... a caracterização da figura prevista no art. 33, caput, da Lei 11.34...

Andamento do Processo n. 264790-91.2010.8.09.0079 - Ação Penal - 28/09/2016 do TJGO

NO ART. 41 DA LEI 11.343/06, PELO QUE MINORO A REPRIMENDA NA METADE, PARA FIXA-LA DEFINITIVAMENTE EM 4 (QUATRO) ANOS E 6..., CAPUT, DA LEI 11.343/06, BEM COMO PARA ABSOLVE-LOS DA IMPUTACAO DO CRIME P REVISTO NO ART. 35 DA LEI 11.343/06, COM FULCRO..., POREM, COMO CAUSA DE DIMINUICAO, A REGRA DO ART. 33, 4 , DA LEI 11....

Pg. 1537. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/09/2016

, AUSENTES CAUSAS DE AUMENTO, INCIDE A C AUSA DE DIMINUICAO PREVISTA NO ART. 41 DA LEI 11.343/06, PELO QUE MINORO... MIRANDA SANTOS, QUALIFICADOS NOS AUTOS, AS SANCOES DO ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06, BEM COMO PARA ABSOLVE-LOS... DA IMPUTACAO DO CRIME P REVISTO NO ART. 35 DA LEI 11.343/06, COM FULCRO NO ART. 386, I...

Pg. 50. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/09/2016

incinerada (fl. 206), emcumprimento à determinação de fls. 62/64 (item4.1).Nos termos do artigo 63 da Lei 11.343/2006... do artigo 33, caput, c.c. artigo 40, I e III, da Lei 11.343/06.Narra a inicial, emsíntese, que Aneli Bueno... só, já é suficiente para demonstrar a caracterização da figura prevista no art. 33...

Andamento do Processo n. 00047438220168140501 - 27/09/2016 do TJPA

DE ALMEIDA nas penas do art. 33, caput da Lei 11.343/2006. Atendendo às normas dos arts. 59 e 68 do Código Penal... e arts. 41 e 42 da Lei 11.343/2006, fixo as penas como se segue: Considerando que o condenado, ao cometer o crime, agiu... por bem de fixar-lhe a pena base no grau mínimo do art. 33, caput da Lei n...

Andamento do Processo n. 00035832220168140501 - 27/09/2016 do TJPA

nas penas do art. 33, caput da Lei 11.343/2006. Atendendo às normas dos arts. 59 e 68 do Código Penal e arts. 41 e 42 da Lei... a pena base no grau mínimo do art. 33, caput da Lei 11.343/2006, ou seja, em 05 (cinco) anos de reclusão e 500... da Lei 11.343/2006, sob acusação de que no dia 19/05/2016, por volta...

Andamento do Processo n. 00064702220158140401 - 27/09/2016 do TJPA

nas sanções punitivas do art. 33, caput da Lei 11.343/2006, sob acusação de que foi flagrado no dia 10/04/2015, por volta..., indica traficância e não consumo, dou-o como incurso no art. 33, caput da Lei 11.343/2006. Assim, dou o acusado... como incurso no art. 33, caput da Lei 11.343/2006. Isto posto, conclu...

Andamento do Processo n. 00045731820138140501 - 27/09/2016 do TJPA

I 330 - bairro do São Francisco, como incurso nas sanções punitivas do art. 33, caput da Lei 11.343/2006... como incurso no art. 33, caput da Lei 11.343/2006. Isto posto, concluo. JULGO procedente a denúncia e CONDENO o réu... ADRIEL DA COSTA SANTOS nas penas do art. 33, caput da Lei 11.343/2006. Atendendo...

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