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Jusbrasil - Tópicos
28 de junho de 2016
Artigo 41 da Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Art. 41 da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.

Art. 41. O indiciado ou acusado que colaborar voluntariamente com a investigação policial e o processo criminal na identificação dos demais co-autores ou partícipes do crime e na recuperação total ou parcial do produto do crime, no caso de condenação, terá pena reduzida de um terço a dois terços.

Pg. 1122. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 28/06/2016

, §4º, da Lei . 11.343/2006, bem como reconhecimento do benefício do instituto da delação premiada (art. 41 da Lei ... nos delitos previstos no art. 33 e art. 35, ambos da Lei . 11.343/2006 e art. 12 da Lei . 10.826/03.Segundo a denúncia, no dia... GIOVANI DOS SANTOS SILVA no pólo passivo, bem como para incluir...

Andamento do Processo n. 0001909-51.2015.8.01.0001 - Apelação - 27/06/2016 do TJAC

previsto no art. 41 , da Lei . 11.343 /06, é necessário que o réu colabore de modo eficiente na identificação das pessoas... CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. REDUÇÃO DA PENA. RECONHECIMENTO DA DELAÇÃO - ART. 41 , DA LEI... . 11.343 /06. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. IMPROVI...

Andamento do Processo n. 316469-48.2013.8.09.0137 - Ação Penal - 27/06/2016 do TJGO

. 201303164692 CLS. DESPACHO: 1. ANTE A EXPRESSA VEDACA O LEGAL ESTABELECIDA PELO ART. 41 DA LEI 11.343/2006 A RESPEITO D...Andamento do Processo n. 316469-48.2013.8.09.0137 - Ação Penal - 27/06/2016 do TJGO NR. PROTOCOLO : 316469... A APLICACAO DA LEI 9.099/95 AOS CRIMES PRATICADOS COM VIOLENCIA D OMESTICA E FAMILIAR ...

Andamento do Processo n. 56498-19.2013.8.09.0137 - Ação Penal - 27/06/2016 do TJGO

O LEGAL ESTABELECIDA PELO ART. 41 DA LEI 11.343/2006 A RESPEITO D A APLICACAO DA LEI 9.099/95 AOS CRIMES PRATICADOS...Andamento do Processo n. 56498-19.2013.8.09.0137 - Ação Penal - 27/06/2016 do TJGO NR. PROTOCOLO : 56498... DO ACUSADO (ART. 397 DO CPP), DESIGN O AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO PARA O DIA 27 DE J...

Andamento do Processo n. 0001102-61.2016.8.14.0089 - 27/06/2016 do TJPA

compreensão do modus operandi utilizado etc., nos termos do disposto no art. 41, da Lei Federal 11.343/2006, emerge...Andamento do Processo n. 0001102-61.2016.8.14.0089 - 27/06/2016 do TJPA PROCESSO N.º 0001102-61.2016.8.14.0089... REQUERENTE: EDINEI DIAS PINHEIRO ADVOGADO (A): HUGO SALES FURTADO OAB/PA N.º 18.151 ...

Pg. 2791. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/06/2016

. 41 DA LEI 11.343 /2006 A RESPEITO D A APLICACAO DA LEI 9.099 /95 AOS CRIMES PRATICADOS COM VIOLENCIA D OMESTICA...Pg. 2791. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/06/2016 NR. PROTOCOLO : 174764-28.2014.8.09.0137... DESTE JUÍZO. 2. NO S TERMOS DO ART. 410 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , D...

Pg. 2792. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/06/2016

ESTABELECIDA PELO ART. 41 DA LEI 11.343/2006 A RESPEITO D A APLICACAO DA LEI 9.099/95 AOS CRIMES PRATICADOS COM VIOLENCIA D...Pg. 2792. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/06/2016 NR. PROTOCOLO : 56498-19.2013.8.09.0137... (ART. 397 DO CPP), DESIGN O AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO PARA O DI...

Pg. 715. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/06/2016

sido lesadas 1.050 (mil e cinquenta) pessoas. Nos termos do artigo 42 da Lei 11343/06, comescora no art. 59 do Código... e cinquenta) pessoas. Nos termos do artigo 42 da Lei 11343/06, comescora no art. 59 do Código Penal, fixo a pena-base... da transnacionalidade do delito, aumento a pena base em1/6, comespeque ...

Pg. 16. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 27/06/2016

. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. REDUÇÃO DA PENA. RECONHECIMENTO DA DELAÇÃO - ART. 41, DA LEI . 11.343/06..., da Lei . 11.343/06, é necessário que o réu colabore de modo eficiente na identificação das pessoas envolvidas direta... do relator e das mídias digitais arquivadas. Rio Branco, 23 de junho d...

Pg. 2897. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/06/2016

art. 41 , da Lei Federal 11.343 /2006, emerge o requisito da" conveniência da instrução criminal ", pois estando...Pg. 2897. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/06/2016 COMARCA DE MELGAÇO SECRETARIA DA COMARCA DE MELGAÇO... PROCESSO N.º 0001102-61.2016.8.14.0089 REQUERENTE: EDINEI DIAS PINHEIRO ADVOGADO ...

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