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18 de abril de 2014
Artigo 41 da Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Art. 41 da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.

Art. 41. O indiciado ou acusado que colaborar voluntariamente com a investigação policial e o processo criminal na identificação dos demais co-autores ou partícipes do crime e na recuperação total ou parcial do produto do crime, no caso de condenação, terá pena reduzida de um terço a dois terços.

Pg. 1322. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014

-81.2012.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Ameaça - A.C.R.E.T. - Vistos, 1 - O artigo 41, da Lei 11.343/2006... para fins do artigo 16 da Lei 11.340/2006 para ratificação, ou não, da representação não macula o feito..., se necessário. Tendo em vista o caráter preventivo contido na Lei 11.340/06, com fundamento no artigo 8°, incisos I e VIII...

Pg. 1459. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/04/2014

de um a dois terços. 9.A intelecção das normas com relação ao tráfico de drogas restou reproduzida com o advento da Lei 11.343... pelo Ministério Público Federal, para operar o afastamento da causa de diminuição de pena prevista no art. 41 da Lei .../06, em seu art. 41 que prevê: "o indiciado ou acusado que colaborar voluntariamente com a investigação policial...

Pg. 1011. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/04/2014

no artigo 35 , da Lei 11.343 /06, observa-se que os fatos narrados na denúncia não correspondem à previsão legal.O... delito de associação para o tráfico, previsto no artigo 35 , caput, da Lei 11.343 /06, não é sucessor legal da causa... art. 40 , I , da Lei 11.343 /06. (fls. 107) Sem que a peça acusatória descreva em que consiste a estabilidade...

Pg. 646. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 15/04/2014

de diminuição de pena estatuída no artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/06, por expressa vedação legal. Para que tenha... direito ao benefício da delação premiada, nos termos do art. 41 da Lei 11.343/06, a contribuição do acusado com a justiça... DA DEFESA, VISANDO A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ARTIGO 28, DA LEI 11.343/06. ARTIGO 593 DO CÓDIGO DE PRAZO PENAL. PRAZO 05...

Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 257368 ES 2012/0220725-4

Roberto Galvão de Carvalho, Lei de drogas: Lei 11.343, de 23 de agosto de 2006 - Comentada artigo por artigo, 3. ed. rev... assiste ao impetrante. Com efeito, dispõe o artigo 33, parágrafo 4º, da Lei 11.343⁄06, in verbis   Art. 33. Importar.... CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N.º 11.343⁄06. CONDENAÇÃO POR ASSOCIAÇÃO PARA...

Pg. 2451. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 11/04/2014

, nos termos do art. 41 da Lei11.343/06.? ALEGAÇÕES FINAIS DA DEFESA: ?Verifica-se, excelência, desde o nascedouro..., com todas as circunstâncias, fato criminoso que se adequa ao tipo penal do art. 33, da Lei 11.343/2006, o qual, em tese...° 11.343/06, fazendo jus à atenuante da confissão (art. 65, III, d?, do CP), e à delação premiada, conforme já demonstrado...

Pg. 2468. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 11/04/2014

, por meio de denúncia, a prática de conduta(s) que, em tese, teria(m) violado o disposto no art. 33, da Lei 11.343/06.... 41, da Lei 11.343/06 (f. 26). É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO: Sobre a sentença no processo penal, vale citar... em bis in idem ao se valorar, na fase de dosimetria da pena, novamente os vetores acima citados, por força do que dispõe o art. 42, da lei 11.343/06....

Pg. 2589. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 11/04/2014

, nos termos do art. 41 da Lei11.343/06.? ALEGAÇÕES FINAIS DA DEFESA: ?Verifica-se, excelência, desde o nascedouro..., com todas as circunstâncias, fato criminoso que se adequa ao tipo penal do art. 33, da Lei 11.343/2006, o qual, em tese...° 11.343/06, fazendo jus à atenuante da confissão (art. 65, III, d?, do CP), e à delação premiada, conforme já demonstrado...

Pg. 2606. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 11/04/2014

, por meio de denúncia, a prática de conduta(s) que, em tese, teria(m) violado o disposto no art. 33, da Lei 11.343/06.... 41, da Lei 11.343/06 (f. 26). É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO: Sobre a sentença no processo penal, vale citar... em bis in idem ao se valorar, na fase de dosimetria da pena, novamente os vetores acima citados, por força do que dispõe o art. 42, da lei 11.343/06....

Pg. 4519. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/04/2014

AO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA. RÉU REINCIDENTE. INAPLICABILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO... PREVISTA NO ART. 41, DA LEI 11.343/2006 EM PERCENTUAL MAIOR. INTERNACIONALIDADE COMPROVADA. PENA DE MULTA QUE DEVE SER... FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. 1. Quanto ao parág. 4º, do art. 33, da Lei 11.343/2006, que prevê...

ou

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