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08 de fevereiro de 2016
Artigo 41 da Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Art. 41 da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.

Art. 41. O indiciado ou acusado que colaborar voluntariamente com a investigação policial e o processo criminal na identificação dos demais co-autores ou partícipes do crime e na recuperação total ou parcial do produto do crime, no caso de condenação, terá pena reduzida de um terço a dois terços.

Apelação: APL 14137410 PR 1413741-0 (Acórdão)

, COM A INCIDÊNCIA DA BENESSE PRESCRITA NO ART. 41 DA LEI 11.343/06 - DELAÇÃO PREMIADA - DESCABIMENTO - INOBSERVÂNCIA.... DELAÇÃO PREMIADA. INAPLICABILIDADE.AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 41, DA LEI 11.343/06. DOSIMETRIA. MINORANTE DO ART. 33... de aplicação da causa especial de diminuição de pena descrita no ar...

Apelação: APL 2833170 PE

de pena prevista no art. 41, da Lei 11.343/06. Isso porque o supracitado dispositivo prevê que "o indiciado ou acusado... DO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06 - RECURSO MINISTERIAL - RECRUDESCIMENTO PENA BASE - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA... DO ARTIGO 42 DA LEI 11.343/06 - RECRUDESCIMENTO CAUSA DE AUMENTO D...

Andamento do Processo n. 0001019-56.2004.403.6119 - 12/01/2016 do TRF-3

/06 - CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS - CONFISSÃO - OCORRÊNCIA - CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA - ARTIGO 41, DA LEI 11.343/06... AMPLAMENTE COMPROVADAS - INTERNACIONALIDADE DEMONSTRADA - PENA BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - ARTIGO 42, DA LEI 11.343.... Não houve afronta à norma do art. 399, 2º do CPP, coma redação dada p...

Pg. 53. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 12/01/2016

- CONFISSÃO - OCORRÊNCIA - CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA - ARTIGO 41, DA LEI 11.343/06 - INAPLICÁVEL - DIMINUIÇÃO DE PENA... DEMONSTRADA - PENA BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - ARTIGO 42, DA LEI 11.343/06 - CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS... nesta data.23. Saliento, nesse tocante, que o art. 399, 2º do Código de Process...

Pg. 642. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 11/01/2016

ACUS : 19005 GO - JOSE DOS REIS FILHO DESPACHO : ASSIM, COM FULCRO NO ARTIGO 56 DA LEI N 11.343/2006, RECEBO A DEN... OS REQUISIT OS LEGAIS DO ARTIGO 41 E DISPOSITIVOS CONEXOS DO CODIGO DE PROCES SO PENAL. DESIGNO O DIA... CONSTAR A RESSALVA QUE FICA O(A) OFICIAL(A) DE JUSTICA AUTORIZADO(A) A VALE R-SE DAS PRERROGATIV...

Inteiro Teor. Apelação: APL 652402120088220501 RO 0065240-21.2008.822.0501

ou partícipes do crime não faz jus à redução da pena, na forma do art. 41 da Lei n. 11.343/06. A quantidade exorbitante de droga..., em maio de 2008, para a prática reiterada do crime previsto no art. 33, caput, da lei 11.343/2006, especialmente..., requereu a condenação de todos os denunciados na sanção prevista no a...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: ACr 10092235273

vem decidindo: “PENAL. RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ART. 33 , § 4º , DA LEI 11.343 /2006... de diminuição de pena prevista no art. 33 , § 4º , da Lei 11.343 /2006, se expressamente reconhecido, ante... a condenação no referido crime. Pugnou ainda pela aplicação da causa de diminuição previ...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: ACr 10092128734

-multa), pelo cometimento dos ilícitos previstos nos artigos 33 , 35 , caput, da Lei n.º 11.343 /06; e - o 3º apelante à... nos artigos 33 , 35 , caput, da Lei n.º 11.343 /06. Em razões recursais (fls. 304-312), a 1ª apelante requer a reforma... o reconhecimento da delação premiada do artigo 41 da Lei 11.343 /2006 e pa...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: ACr 10110025953

premiada, prevista no art. 41 , da Lei n.º 11.343 /06. Em relação à atenuante da confissão espontânea, depreende-se à fl..., por infração ao art. 33 , caput, da Lei n.º 11.343 /06. Insurge-se o apelante apenas contra a dosimetria da pena... EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL - ART. 33 , CAPUT, DA LEI N.º 11.343 /06 - DOSIMETRIA...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: ACr 10092146090

aplicado o instituto do art. 41 da Lei n.º 11.343 /06, abaixando a pena em 1/3, restando a sanção de 03 (três) anos... art. 33 , § 4.º , da Lei n.º 11.343 /06, bem como a substituição da reprimenda. Em contrarrazões (fls. 557/581), o apelado... a instrução, o apelante P.H.O. foi condenado como incurso no art. 33, III,...

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