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01 de novembro de 2014
Artigo 41 da Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Art. 41 da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.

Art. 41. O indiciado ou acusado que colaborar voluntariamente com a investigação policial e o processo criminal na identificação dos demais co-autores ou partícipes do crime e na recuperação total ou parcial do produto do crime, no caso de condenação, terá pena reduzida de um terço a dois terços.

Delação premiada

terços. A Lei 11.343/06 prevê o instituto no art. 41 o qual dispõe: art. 41. O indiciado ou acusado que colaborar... do assunto, senão vejamos: Lei n.º 8.072/90, art.8º, § único – O participante que denunciar à autoridade o bando ou quadrilha..., mesmo que de forma sutil, do instituto, como a Lei do Crimes Hediondos (...

Apelação: APL 12243893 PR 1224389-3 (Acórdão)

de diminuição da colaboração voluntária (artigo 41, da Lei 11.343/2006), a pena, diminuída em 1/3, restou fixada... artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006, até mesmo pela apreensão em sua residência de 01 pedra com 30g de crack, dando... DE USUÁRIO QUE, POR SI SÓ, NÃO EXCLUI A TRAFICÂNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ...

Pg. 303. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/10/2014

de maior vulnerabilidade. Precedentes. 9. Nos termos do artigo 41 da Lei n.º 11.343/2006, para a concessão da delação..., como incurso no artigo 33, combinado com o artigo 40, inciso I, da Lei 11.343/2006. 2. Materialidade e autoria delitivas... Federal. 7. O artigo 40 da Lei 11.343/2006 apresenta um rol de sete...

Pg. 12. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 30/10/2014

que o Apelante, em juízo, permaneceu em silêncio. III. Incabível aplicar a benesse descrita no art. 41 da Lei 11343/06... DA DELAÇÃO PREMIADA - INCABÍVEL - PEDIDO PARA AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DO ART. 40, V, DA LEI 11.343/06 - INCABÍVEL... - PEDIDO DE REDUÇÃO MÁXIMA PELA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ...

Pg. 422. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/10/2014

ARTIGO 56 DA LEI N 11.343/2006, RECEBO A DENUN CIA EM RELACAO AO ACUSADO ANTONIO FRANCISCO ROCHA OLIVEIRA POR EV... IDENCIAR A PECA ACUSATORIA JUSTA CAUSA E FORAM OBSERVADOS OS REQU ISITOS LEGAIS DO ARTIGO 41 E DISPOSITIVOS CONEXOS DO CODIGO...(A) DE JUSTICA AUTORIZADO(A) A VALER-SE DAS PRERROGA TIVAS DO ARTIGO 172 DO...

Peticao: PET 20140020222575 DF 0022398-81.2014.8.07.0000

/95 (art. 41 da Lei 11.343/06). II – Ainda que se trate de contravenção penal, praticada no contexto de violência.... APLICABILIDADE DA LEI 11.340/2006. PROCEDÊNCIA. DECISÃO CASSADA. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO DA DENÚNCIA. I – Aos crimes... doméstica e familiar contra a mulher, aplica-se irrestritamente a Lei 11.340/06....

Pg. 129. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 29/10/2014

, independentemente da pena prevista, não se aplica a Lei 9.099/95 (art. 41 da Lei 11.343/06). II ? Ainda que se trate.... INAPLICABILIDADE DA LEI 9.099/95. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. APLICABILIDADE DA LEI 11.340/2006. PROCEDÊNCIA. DECISÃO CASSADA... a Lei 11.340/06. III ? Reclamação procedente. Decisão CONHECI...

Pg. 4924. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/10/2014

declaratórios, foram eles rejeitados. Sustenta a defesa (fls. 1532/1557) negativa de vigência aos artigos 33, § 4º, e 41 da Lei... 11.343/2006 e 59 do Código Penal. Alega, em suma, que a fixação da pena-base 10 (dez) meses acima do mínimo legal é.... TRANSNACIONALIDADE. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ARTIGO 33, §4° DA LEI ...

Pg. 4931. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/10/2014

) negativa de vigência aos artigos 33, § 4º, e 41 da Lei 11.343/2006 e 59 do Código Penal. Alega, em suma... de aplicação da causa de diminuição do artigo 33, §4°, da lei de drogas. VI - A substituição da pena privativa... do entorpecente transportado está expressamente prevista no artigo 42 da nova lei de drogas. A...

Pg. 85. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 28/10/2014

E PROCESSUAL PENAL. ARTS. 33 E 41, INCISO III, DA LEI 11.343/2006 E ART. 349-A DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. 1... de roubo a bancos, circunstância concreta que, à luz do art. 312 do CPP, autoriza a adoção da cautela. 3 - Quanto à... possibilidade de substituição da medida de privação da liberdade por outra caute...

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