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Jusbrasil - Tópicos
29 de agosto de 2016
Artigo 41 da Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Art. 41 da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.

Art. 41. O indiciado ou acusado que colaborar voluntariamente com a investigação policial e o processo criminal na identificação dos demais co-autores ou partícipes do crime e na recuperação total ou parcial do produto do crime, no caso de condenação, terá pena reduzida de um terço a dois terços.

Pg. 170. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/08/2016

. DELAÇÃO PREVISTA NO ART. 41, DA LEI 11.343/2006: aplicação do quantum superior ao mínimo de 1/3 e inferior ao máximo... PENAL. ART. 33, ?CAPUT?, DA LEI 11.343/2006. APLICAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. NÃO CABIMENTO. A jurisprudência é... Apelante, do delito previsto no artigo 33, caput, da lei 11.343/06. Pe...

Andamento do Processo n. 1538-84.2015.8.10.0115 - Ação Penal - 26/08/2016 do TJMA

, e o reconhecimento da delação premiada do artigo 41, ambos da Lei 11.343/2006, em seu grau máximo; e a substituição da pena... prevista no artigo 41 da Lei 11.343/2006, conhecida como delação premiada, uma vez que a acusada, perante a autoridade... qualificada nos autos, pela prática do crime de tráfico de drog...

Pg. 1108. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 26/08/2016

, e o reconhecimento da delação premiada do artigo 41, ambos da Lei 11.343/2006, em seu grau máximo; e a substituição da pena... qualificada nos autos, pela prática do crime de tráfico de drogas, capitulado no artigo 33 da Lei 11.343/2006, narrando à fl... de drogas, capitulado no artigo 33 da Lei 11.343/2006....

Pg. 1110. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 26/08/2016

a causa de diminuição prevista no artigo 41 da Lei 11.343/2006, conhecida como delação premiada, uma vez que a acusada..., demonstrando a intenção de perpetrar o delito do artigo 33 da Lei 11.343/2006. Pelo exposto, restam indubitavelmente... artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, haja vista que a ré é primária...

Andamento do Processo n. 0007824-04.2016.4.05.8300 - 24/08/2016 do TRF-5

pela diminuo a pena em 03 (três) meses. Penso não ser o caso de delação premiada (art. 41 da Lei 11.343/06), apesar... da conduta criminosa tipificada pelo art. 33, caput, c/c art. 40, I, todos da Lei 11.343/2006. 3.1 Dosimetria: Passo... as circunstâncias judiciais do art. 59 do mesmo diploma e do art. 42 da Le...

Pg. 35. Seção Judiciária de Pernambuco - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 24/08/2016

de delação premiada (art. 41 da Lei 11.343/06), apesar das informações trazidas no interrogatório, pois os dados... de pena, vislumbro a prevista pelo art. 40, I, da Lei 11.343/2006, a qual utilizo para aumentar a pena em 1/6 (um sexto...). Como causa de diminuição, considero a prevista pelo art. 33, § 4º, da Le...

Inteiro Teor. Apelação: APL 7421920138260471 SP 0000742-19.2013.8.26.0471

. 44, I, CP, em combinação com o art. 41, Lei 11.343/06). A pena é a mínima: 15 dias de prisão simples. O regime é... Juíza de Direito Dra. Ana Cristina Paz Neri Vignola, como incurso no artigo 21, caput, da Lei 3.688/41, à pena de 15... do Estado de São Paulo Número do Registro: 2016.0000613938 ACÓRDÃO Vistos, r...

Andamento do Processo n. 0002825-51.2011.8.17.1110 do dia 23/08/2016 do DJPE

: Alexandre de Almeida e Silva, OAB/PE 17.915 Tipo Penal: Arts. 33, 35 e 41, inciso III, da Lei 11.343/06 e art. 244-B...: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Expediente : 2016.0003.004069 Partes: Acusado Janilson Cordeiro de Oliveira Advogado...Andamento do Processo n. 0002825-51.2011.8.17.1110 do dia 23/08/...

Pg. 1553. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 23/08/2016

Penal: Arts. 33, 35 e 41, inciso III, da Lei 11.343/06 e art. 244-B Lei 8.060/90 (ECA). Pela presente, fica o Advogado... Data: 22/08/2016 Processo : 0002825-51.2011.8.17.1110 Classe: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Expediente ...Pg. 1553. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 23/08/2016 Ch...

Andamento do Processo n. 0004605-77.2011.8.17.0220 do dia 22/08/2016 do DJPE

DE ALMEIDA CARVALHO, por infração ao disposto no art. 147 do CPB, c/c art. 41 da Lei 11.343/2006 e 330 do CP. Relatado. Decido... recebida em 24/07/2012, a prescrição se deu, para ambos os crimes em 23/07/2015.Diante do exposto, com fulcro no art. 107, IV...Andamento do Processo n. 0004605-77.2011.8.17.0220 do dia 22/...

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