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29 de maio de 2015
Artigo 41 da Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Art. 41 da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.

Art. 41. O indiciado ou acusado que colaborar voluntariamente com a investigação policial e o processo criminal na identificação dos demais co-autores ou partícipes do crime e na recuperação total ou parcial do produto do crime, no caso de condenação, terá pena reduzida de um terço a dois terços.

HABEAS CORPUS: HC 324496 SP 2015/0118593-8

- PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - ARTS. 33, § 4º E 41, AMBOS DA LEI N. 11.343/2006 - MATÉRIAS NÃO DEBATIDAS... EM PREVENTIVA - ARTS. 33, § 4º E 41, AMBOS DA LEI N. 11.343/2006 - MATÉRIAS NÃO DEBATIDAS NA CORTE DE ORIGEM - SUPRESSÃO...HABEAS CORPUS HC 324496 SP 2015/0118593-8 HABEAS CORPUS 324.496 - S...

Pg. 6670. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/05/2015

ORDINÁRIO -IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - ARTS. 33, § 4º E 41, AMBOS DA LEI N.... 11.343/2006 - MATÉRIAS NÃO DEBATIDAS NA CORTE DE ORIGEM - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - LIBERDADE - NÃO CONCESSÃO... - FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA - EXISTÊNCIA -ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - O...

Pg. 152. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/05/2015

/2006Tipificação Penal: Art. 33, caput, 4º, c.c. os artigos 40, inciso I, e 41, todos da Lei 11.343/2006.Pena... imputada ao denunciado, prevista no artigo 304 c/c 297 do Código Penal, prevê a pena de 02 a 06 anos. Considerando... Adebayo.2) Dados processuais: Ação Penal 0002227-07.2006.403.6119IPL 21.0067/06 ...

Pg. 203. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/05/2015

42, DA LEI 11.343/06 - CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS -CONFISSÃO - OCORRÊNCIA - CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA - ARTIGO 41..., DA LEI 11.343/06 -INAPLICÁVEL - DIMINUIÇÃO DE PENA SEM PREVISÃO LEGAL - MANUTENÇÃO - NE REFORMATIO IN PEJUS - RECURSO... DA DEFESA IMPROVIDO.1. Não houve afronta à norma do art. 399, 2º do CPP, com...

Pg. 1206. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/05/2015

, que por unanimidade declarou a constitucionalidade do artigo 41 da Lei 11.343/2006, no julgamento do HC 206.212. 2. Desse modo, não... que envolve violência doméstica, inviabilizado ao réu a aplicação dos institutos despenalizadores previstos na Lei 9.099/95..., uma vez que estão presentes os requisitos do arti...

Pg. 2362. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/05/2015

, por ter violado o disposto no art. 35 c.c. art. 41, I, ambos da Lei 11.343/06. Contra a sentença condenatória...Pg. 2362. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/05/2015 00017 HABEAS CORPUS 0008603... de habeas corpus contra ato próprio, violando, assim, a regra de competência trazida ...

Pg. 206. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/05/2015

, ambos da Lei 11.343/06, por duas vezes.De acordo com a denúncia, os fatos ocorreram entre os dias 31/01 e 02/02/2005... da necessidade da notificação da acusada para apresentar defesa prévia, nos termos do art. 55 da Lei n. 11.343/06, para somente... art. 12, caput, c.c. 18, I, da Lei 6.368/76, valendo ressalta...

Pg. 207. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/05/2015

, ambos da Lei 11.343/06 para art. 12, caput, c.c. 18, I, da Lei 6.368/76), servindo a presente como ofício, podendo... como identifica a suposta autoria do delito capitulado nos artigos 33, caput c/c 40, I, ambos da Lei n. 11.343/2006, ora... recapitulado para o artigo 12, caput, c.c. o artigo 18, inciso I, da L...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1269249 PR 2011/0178061-4

ESPECIAL. AFRONTA AO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA. TRÁFICO DE DROGAS. (I) - REEXAME... do artigo 33 da Lei 11.343/06 à MÍNGUA do preenchimento dos requisitos legais. [...] 4. Agravo regimental... ESPECIAL. AFRONTA AO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA....

Pg. 4093. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/05/2015

na identificação dos demais co-autores, devendo incidir a causa de diminuição do art. 41 da Lei n. 11.343/2006. Por fim, requer...). É o relatório. Decido. De início, verifica-se que o tema concernente ao art. 41 da Lei n. 11.343/2006 não foi objeto... -PLEITO DE INCIDÊNCIA, NO CASO, DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO PR...

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