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JusBrasil - Tópicos
03 de maio de 2016
Artigo 41 da Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Art. 41 da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.

Art. 41. O indiciado ou acusado que colaborar voluntariamente com a investigação policial e o processo criminal na identificação dos demais co-autores ou partícipes do crime e na recuperação total ou parcial do produto do crime, no caso de condenação, terá pena reduzida de um terço a dois terços.

Andamento do Processo n. 1384219-6 - Apelação Crime - 03/05/2016 do TJPR

ASSOCIATIVO CARACTERIZADO. CONDENAÇÃO MANTIDA.APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 41 DA LEI 11.343/06... PARA O TRÁFICO. ANIMUS ASSOCIATIVO CARACTERIZADO.RECURSO DESPROVIDO. Autos de Apelação Criminal de n.º 1384219-6 3ª...

Pg. 341. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 03/05/2016

CARACTERIZADO. CONDENAÇÃO MANTIDA.APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 41 DA LEI 11.343/06. POSSIBILIDADE. RÉ..., DO ART. 33, DA LEI 11.343/06. AUTOS DE APELAÇÃO CRIME 1379124-9 3ª CÂMARA CRIMINALDESCABIDO. RÉU PRIMÁRIO... DA CONDUTA PREVISTA NO ART.33, "CAPUT", C/ C 40, INCISO VI, DA LEI 11.343/2006.ENVO...

Edital de Intimação - 02/05/2016 do TJPR

de MARCELO BATISTA DA SILVA, já qualificado, e o ABSOLVO das sanções do art. 147, do CP, combinado com o artigo 7º e 41, da Lei... 11.343/2006, com base no art. 386, VII, do CPP. (...)". O Dr. Ariel Nicolai Cesa Dias, Juiz de Direito do Juizado...-96.2015.8.16.0030 Autora: Justiça Pública Acusado: MARCELO BATISTA DA S...

Pg. 871. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 02/05/2016

, da Lei 11.343/2006, com base no art. 386, VII, do CPP. (...)". O Dr. Ariel Nicolai Cesa Dias, Juiz de Direito... no decreto de sua(s) prisão(ões) preventiva(s) (art. 20 da Lei 11.340/06). Fica fixado em 05 (cinco) dias o prazo... de MARCELO BATISTA DA SILVA, já qualificado, e o ABSOLVO das sanções do art. 147, do ...

Protocolo n. 70319/2016 - 29/04/2016 do TRE-MG

previsto no art. 33 c/c art. 41 da Lei 11.343/2006, cuja decisão transitou em julgado para a ré no dia 27/02/2012. Foi...Protocolo n. 70319/2016 - 29/04/2016 do TRE-MG Protocolo 70319/2016 de 18/03/2016. Interessado: Daiana Augusta... e de Ana Maria Gonçalves Nascimento, nascido (a) aos 19/04/1988, no processo n...

Andamento do Processo n. 366296-40.2015.8.09.0175 - Ação Penal - 29/04/2016 do TJGO

PÚBLICO OFERECEU D ENUNCIA EM FACE DE JUAREZ CELESTINA DE SANTANA PELA PRATICA DO CR IME DO ARTIGO 33 DA LEI 11343/06... E CONSCIENTE DE PRATICAR UMA DAS ACOES PRE VISTAS NO ARTIGO 33 CAPUT DA LEI 11343/06, PRATICA EM QUE E NECES SARIO...: JUAREZ CELESTINA DE SANTANA FOI DENUNCIADO FO I DENUNCIADO PELO ART. 33 DA LEI ...

Pg. 1115. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/04/2016

COMO NO ART. 62 DA LEI 11.343 /06, DECLARO A PERDA DOS VALORE EM DINHEIRO BEM COMO DOS CELULARES E R ELOGIOS APREENDIDOS... CONSIDERANDO A QUANTID ADE DE DROGAS. NESTE SENTIDO ORIENTADO PELO ARTIGO 42 DA LEI 1134 3 /06 AUMENTO 06 MESES DA PENA... ANT ECEDENTES, NAO PARTICIPA DE ASSOCIACAO E QUADRILHA, RECONHECO O A RT...

Pg. 107. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 29/04/2016

no art. 33 c/c art. 41 da Lei 11.343 /2006, cuja decisão transitou em julgado para a ré no dia 27/02/2012. Foi... e de Maria Loisa Domingos, nascido (a) aos 02/10/1959, no processo 0517057-42.2006.8.13.0384, pelo crime previsto no art.... 302 da Lei 9.503 /97, cuja decisão transitou em julgado para o réu no d...

Andamento do Processo n. 2016/0117758-6 - Habeas Corpus - 28/04/2016 do STJ

(2078) HABEAS CORPUS Nº 355.482 - ES (2016/0117758-6) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR IMPETRANTE : WANDERSON OMAR SIMON ADVOGADO : WANDERSON OMAR SIMON IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO

Andamento do Processo n. 0002141-47.2016.8.22.0000 - Habeas Corpus - 28/04/2016 do TJRO

Despacho DA RELATORA Habeas Corpus Número do Processo :0002141-47.2016.8.22.0000 Processo de Origem : 0003653-17.2016.8.22.0501 Paciente: Maria Lucia Soares Pereira Impetrante(Advogado): Wilson de

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