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30 de março de 2015
Artigo 41 da Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Art. 41 da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.

Art. 41. O indiciado ou acusado que colaborar voluntariamente com a investigação policial e o processo criminal na identificação dos demais co-autores ou partícipes do crime e na recuperação total ou parcial do produto do crime, no caso de condenação, terá pena reduzida de um terço a dois terços.

Pg. 502. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/03/2015

no mandado a advertência do artigo 41 da lei 11.343/2006 relativamente ao benefício da redução de pena em caso... da Lei 11.343/2006, notifique-se o acusado para, por intermédio de advogado e no prazo de dez dias, oferecer defesa..., deverão estas ser autuadas em apartado, nos termos dos artigos 95 a 113 do Código de ...

Pg. 6972. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/03/2015

, da Lei n 9.807/99, c.c o art. 41, da Lei n 11.343/06. Observo que a ré foi inclusive beneficiada com este patamar... dias-multa, em razão da conduta descrita no art. 35 da Lei n. 11.343/2006, além da fixação do regime inicial fechado... recurso especial, fundado no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra ...

Pg. 108. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 30/03/2015

dos fatos, impedem a aplicação da delação premiada do art. 41 da lei n. 11.343/06. 5 - Inaplicável a substituição da pena... do art. 33 da Lei 11.343/06. Impossibilidade na espécie. Delação premiada. Sonegação de informações ao juízo. Não... da minorante do § 4º do art. 33 da lei n. 11.343/06. 4 - A sonegação ao juízo...

Pg. 78. Supremo Tribunal Federal STF de 27/03/2015

do delito descrito no arts. 33, e 35 c/c, art. 41, I, da Lei 11.343/2006. Inicialmente, houve o pedido de transferência.... 40, inciso I, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico) e à pena de 4 anos e 8 meses de reclusão pelo delito de associação para... pelos quais foram os únicos Juízes substitutos selecionados para as design...

Pg. 315. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 26/03/2015

; entretanto, requer a aplicação das causas de diminuição previstas no §4º do art.33 e art.41 da Lei 11.343/2006 . Ademais... nas penas do artigo 33 da Lei 11.343/06. O acusado foi regulamente notificado, nos termos do artigo 55, caput, da Lei 11343... DA IMPUTAÇÃO RELATIVAAO CRIME TIPIFICADO NO ARTIGO 33 DA LEI 11.343...

Pg. 316. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 26/03/2015

DESTE TRIBUNAL, EM CONSONÂNCIA COM A SUPREMA CORTE. ART. 33, § 1.º, INCISO II, DA LEI N.º 11.343/2006. PRISÃO..., e do art.41 da Lei 11.343/ 2006 reduzo a pena aplicada em 2/3. Assim, torno definitiva a pena a ser cumprida pelo réu em 01...). O conjunto probatório não deixa, pois, qualquer dúvida quanto à prática, pel...

Apelação: APL 12732084 PR 1273208-4 (Acórdão)

premiada, previsto no art. 41, da Lei n.º 11.343/06, não tem lugar quando a conduta é praticada por Apelação Criminal ..., senão veja-se: "APELAÇÃO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006... de qualquer das medidas cautelares diversas da prisão .b) Mantém-se...

Recurso em Sentido Estrito: RSE 3727606 PE

de direitos" do § 4º do artigo 33, da Lei 11.343, de 23 de agosto de 2006, declarada inconstitucional por decisão definitiva... nas penas dos artigos 33, caput, e 35, incisos IV e VI da Lei 11.343/06 (tráfico e associação para o tráfico). O Parquet..., por maioria, incidentalmente, a inconstitucionalidade do art...

Pg. 25. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 25/03/2015

, torna-se lícita a incidência da majorante do art. 40, VI, da Lei 11.343/06. 5.A minorante do art. 41 da Lei 11.343/06 tem....Para configuração do tipo penal previsto no art. 35 da Lei 11.343/2006, é imprescindível a comprovação do dolo... de acatar a tese de desclassificação do crime de tráfico para a conduta típica ...

Pg. 115. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 25/03/2015

11.343/06 e do art. 14, da Lei 10.826/03. Com relação à condenação, pelo artigo 33, da Lei n. 11.343/2006..., como incurso nas sanções penais do artigo 33, da Lei 11.343/2006 e do art. 14, da Lei 10.826/2003. Passo à dosimetria... judiciais do artigo 59, do Código Penal, observando-se as circunstâncias que...

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