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01 de setembro de 2014
Artigo 41 da Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Art. 41 da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.

Art. 41. O indiciado ou acusado que colaborar voluntariamente com a investigação policial e o processo criminal na identificação dos demais co-autores ou partícipes do crime e na recuperação total ou parcial do produto do crime, no caso de condenação, terá pena reduzida de um terço a dois terços.

Pg. 5733. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2014

especial, no qual alega violação aos artigos 33, § 4º e 41, ambos da Lei 11.343/06, pugnando pelo redimensionamento.... Ante o exposto,a teor do art. 544, § 4º, II, "a", do CPC c/c 3º do CPP, nega-se provimento ao agravo em recurso especial.... Publique-se e intime-se. Brasília (DF), 26 de agosto de 2014. Ministro JOR...

Pg. 5737. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2014

, no qual alegam negativa de vigência aos artigos 33, § 4º e 41 da Lei 11.343/06. Pugnam pelo redimensionamento das penas...Pg. 5737. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2014 Publique-se e intime-se. Brasília (DF), 27 de agosto de 2014.... Ministro JORGE MUSSI Relator (2878) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 547.947 ...

Pg. 39. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 01/09/2014

de diminuição de pena do artigo 33, §4º da Lei 11.343/2006. Precedentes. 16. Nos termos do artigo 41 da Lei11.343/2006, para... julgado. São Paulo, 12 de agosto de 2014. MARCIO MESQUITA Juiz Federal Convocado 00002 APELAÇÃO CRIMINAL 0007204... anos e 06 meses de reclusão e 816 dias-multa para o crime de associa...

Pg. 971. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/08/2014

necessidade do exame das causas especiais, previstas nos artigos 33, 4º, e 40, incisos I da Lei n. 11.343/06.Configurada... de reclusão.A causa de diminuição prevista no artigo 33, 4º, da Lei n. 11.343/06, tem aplicação no caso concreto, nos termos... artigo 33, 4º, da Lei n. 11.343/06 para reduzir a pena privativa de...

Pg. 974. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/08/2014

APREENDIDA. AGRAVANTE DO ART. 62, IV, DO CP AFASTADA. MINORANTE DO ART. 33, 4º, DA LEI 11.343/06. REGIME INICIAL....Assim e, finalmente, considerando as penas abstratamente cominadas no preceito secundário do art. 33 da Lei n. 11.343/06... daquelas previstas nos art. 33, 4º, e 40, inciso I da Lei n. 11.343/06.Confi...

Apelação Criminal: APR 10351120065344001 MG

- INCIDÊNCIA DO BENEFÍCIO PREVISTO NO §4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/06 - VIABILIDADE - REQUISITOS PREENCHIDOS - DELAÇÃO... PREMIADA PREVISTA NO ART. 41 DA LEI 11.343/056 - APLICAÇÃO DE APENAS UMA CAUSA DE DIMINUIÇÃO - POSSIBILIDADE..., pelos réus, de conduta tipificada no art.33 da Lei 11.343/06. - A delação do corréu,...

Pg. 1426. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/08/2014

art. 33 da Lei n.º 11.343/06 e deve incidir nas penas nele cominadas, quais sejam, pena privativa de liberdade... da Lei n. 11.343/2006. 3. O grau de redução da pena (artigo 41, Lei n. 11.343/2006) - de um a dois terços, deve variar..., da Lei 11.343/06. O delito previsto no artigo 33, caput, da Lei 11.343/06 é de mer...

Pg. 970. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/08/2014

a esse Juízo a aplicação do benefício da delação premiada, prevista no artigo 41 da Lei Federal 11.343/2006 nos seguintes... DEMONSTRADA. 1. Para a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n.º 11.343/06... artigo 33, §4º, da Lei Federal 11.343/2006. VI) DA NÃO APLICABI...

Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 282490 DF 2013/0380440-0

DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 41 DA LEI DE DROGAS. MATÉRIA NÃO SUSCITADA NO MOMENTO OPORTUNO. WRIT . VIA INADEQUADA. CAUSA... ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ART. 40, INCISO V, DA LEI N.º 11.343⁄06. AFASTAMENTO. ASPECTOS OBJETIVOS. CONSIDERAÇÕES... de diminuição de pena prevista no art. 41 da Lei de Drogas não...

Pg. 3919. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/08/2014

da minorante estatuída no art. 41 da Lei n. 11.343/2006. Por fim, aduz que a causa especial de diminuição de pena... que o paciente foi condenado, em primeira instância, pela prática da conduta descrita no art. 33 da Lei n. 11.343/2006, à pena de 5..., de que cuida o art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 deve ser aplic...

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