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02 de março de 2015
Artigo 41 da Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Art. 41 da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.

Art. 41. O indiciado ou acusado que colaborar voluntariamente com a investigação policial e o processo criminal na identificação dos demais co-autores ou partícipes do crime e na recuperação total ou parcial do produto do crime, no caso de condenação, terá pena reduzida de um terço a dois terços.

Apelação: APL 12596020 PR 1259602-0 (Acórdão)

previstas no artigo 33, "caput" e artigo 41, inciso I, ambos da Lei 11343/06, pela prática do fato assim descrito na denúncia... de Carlos Antônio de Lima e José Antônio Moraes da Silva pelo delito disposto no artigo 33, "caput", da lei 11.343... a denúncia e condenou José Antônio Moraes da Silva como incurso nas s...

Pg. 797. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/02/2015

(art. 55, §2º, da Lei 11.343/2006). Faça-se constar no mandado a advertência do artigo 41 da lei 11.343/2006 relativamente... preceitua o artigo 55 da Lei 11.343/2006, notifique-se o acusado para, por intermédio de advogado e no prazo de dez... foi preso em flagrante delito com 06 (seis) "trouxas" aparentemente de sub...

Pg. 860. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/02/2015

Wilhian Santos Silva, como incursa nas sanções penais do art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006. Atendendo às.... De outro lado, não é o caso de aplicar-se a causa de diminuição de pena do art. 41 da Lei n. 11.343/2006, haja vista... DA LEI 11.343/06). INOCORRÊNCIA. EXCLUSÃO DA MAJORANTE PREVISTA NO ART. 18, III DA...

Pg. 4090. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/02/2015

, todos da Lei 11.343/06, pleiteando a redução da pena imposta, com a aplicação de causa especial minorante, do benefício... fundamentação, verbis : "[...] Relativamente à alegação de violação aos artigos 59 do Código Penal e 42 da Lei11.343... especial, o recorrente sustenta violação aos artigos 59 e 66, ambos do ...

Pg. 4655. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/02/2015

EM VOO INTERNACIONAL. CAUSA DE AUMENTO. APLICAÇÃO. DELAÇÃO PREMIADA, ART. 41, DA LEI 11.343/2006. INFORMAÇÕES VAGAS.... AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE APROVEITAMENTO. MINORANTE DO ART. 33, § 4º, LEI 11.343/2006. AGENTE REINCIDENTE... DE DROGAS. ARTS. 33 E 40, I, DA LEI 11.343/2006. BIS IN IDEM. QUANTIDADE DA DRO...

Pg. 4656. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/02/2015

. Contudo, para a concessão da benesse do art. 41 da Lei 11.343/2006, as informações não podem se apresentar vagas, sem um maior... ao art. 40, I, da Lei n. 11.343/2006. Sustenta a inaplicabilidade, ao caso concreto, da causa de aumento prevista no art.... 40, I, da Lei n. 11.343/2006, pois a transnacionalidade do d...

Apelação: APL 12466570 PR 1246657-0 (Acórdão)

na instrução criminal (interrogatório e oitiva de testemunhas)". (Tóxicos: Lei n. 11.343, de 23 de agosto de 2006: Lei...). Grifo nosso; e, "HABEAS CORPUS. (...) 5. A redução da pena prevista no art. 41 da Lei n.º 11.343/06 exige... PELO RECONHECIMENTO DO BENEFÍCIO DA DELAÇÃO PREMIADA (ART. 41 DA LEI11.343/2006). ...

Pg. 5674. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/02/2015

diasmulta. Inaplicável a buscada minorante do art. 41 da Lei n. 11.343 /06, eis que a ré, em momento nenhum colaborou...-os como majorantes previstas nos incisos IV e VI do artigo 40 da Lei 11.343/06 e redimensionado a pena total para 5 (cinco) anos, 6 (seis..., § 4º, da Lei 11.343/06 diante da ausência de insurgência...

Pg. 808. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 24/02/2015

DE DIMINUIÇÃO DELINEADA NO ART. 33, §4º, DA LEI 11.343/2006.ACOLHIMENTO. AGENTE QUE OSTENTA CONDENAÇÃO PRETÉRITA... provimento, tudo nos termos do voto da Relatora. EMENTA: APELAÇÃO CRIME. ART. 33, CAPUT, DA LEI11.343/2006, E ARTS. 12..., tudo nos termos do voto da Relatora. EMENTA: APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE E...

Pg. 56. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/02/2015

. INTERNACIONALIDADE. CAUSA DE AUMENTO DO ART. 40, I, DA LEI 11.343/06. INOCORRÊNCIA DE "BIS IN IDEM" COM A CONDUTA "EXPORTAR..." DESCRITA NO CAPUT DO ART. 33 DA LEI 11.343/06. INCABÍVEL A APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO §4º... E DOLO COMPROVADOS. DELAÇÃO PREMIADA: INEFICÁCIA. DOSIMETRIA. PENA-BASE M...

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