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22 de dezembro de 2014
Artigo 41 da Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Art. 41 da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.

Art. 41. O indiciado ou acusado que colaborar voluntariamente com a investigação policial e o processo criminal na identificação dos demais co-autores ou partícipes do crime e na recuperação total ou parcial do produto do crime, no caso de condenação, terá pena reduzida de um terço a dois terços.

Pg. 11746. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014

Pg. 11746. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014 INCIDÊNCIA DO ARTIGO 41, DA LEI N.° 11.343/2006 - NÃO... criminosa. A benesse subjetiva para a minoração da pena prevista no artigo 41, da Lei n.° 11.343/2006 só será concedida.... A suscitada violação ao artigo 57, da Lei n.° 11.343/2006, bem como a propalada n...

Pg. 11747. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014

DA PENA - PRIMEIRA FASE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - NATUREZA E QUANTIDADE - ARTIGO 42 DA LEI N.° 11.343/2006 - PENA-BASE... ao artigo 35 da Lei n. 11.343/06, ao argumento de que deve ser absolvido pelo delito de associação para o tráfico ilícito... das circunstâncias judiciais são favoráveis ao recorrente. Por fim, s...

Pg. 1392. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 19/12/2014

tem sede nos artigos 33 e 35, ambos da Lei 11.343/06, verbis: Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir... ofertadas pela defesa às fls. 309/323, requerendo que seja reconhecido o disposto no parágrafo 4º do artigo 33 da lei . 11.343.../06 e no tocante ao delito do artigo 35 da referida lei que sej...

Pg. 1395. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 19/12/2014

de diminuição prevista no artigo 41 da lei 11.343/06. Isto porque, a redução da pena prevista no artigo acima mencionado... de cocaína - (art. 42 da Lei n.º 11.343/2006). 4. Não se aplica a causa especial de diminuição de pena do parágrafo 4º... do artigo 33 da Lei n.º 11.343/2006 ao réu também condenado pelo crime...

Pg. 2086. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/12/2014

e cinco) dias-multa. XII - Inaplicável o disposto no art.41, da Lei 11.343/06, pelas razões adotadas pelo juízo... do artigo 42, da Lei 11.343/2006, que configura norma especial em relação ao artigo 59, do Código Penal, orienta... previsto no artigo 33, parágrafo 4º, da Lei 11.343/2006, que deve ser fixada, n...

Pg. 2090. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/12/2014

prática do crime previsto no art. 35 da Lei 11.343/2006. 6. Dosimetria da pena inalterada. 7. Incabível a aplicação... 11.343/2006, art. 41). 9. A gravidade concreta do delito, caracterizada pela expressiva quantidade de droga apreendida... da agravante prevista no art. 61, II, "c", do Código Penal, pois além de...

Pg. 2341. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/12/2014

DOS REUS PARA O DIA 15/01/2015, AS 15:00 , NOS TERMOS DO ARTIGO 56 DA LEI 11.343/2006. REQUISITE-SE E INTI ME-SE OS ACUSADOS..., EXCLUSIVAMENTE EM RELACAO AO CRIME TIPIFIC ADO NO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06, BEM COMO RECEBO A DENU NCIA EM RELACAO...Pg. 2341. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO ...

HABEAS CORPUS: HC 312185 SP 2014/0335442-1

", prevista no caput do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, aplicação do benefício da delação prevista no art. 41 da Lei n... art. 41 da Lei n. 11.343/2006, tendo em vista que o réu, desde a fase policial, forneceu todos os dados... no mínimo legal, incidência da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, ...

Pg. 738. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 17/12/2014

condenação do acusado nos termos da denúncia. Requereu, no entanto, no que se refere ao acusado Aldeir, a aplicação da causa de diminuição prevista no art. 41 da Lei 11.343 de... de que teria praticado o crime tipificado nos arts. 33 e 35 da Lei 11.343 de 2006.Relata o Ministério Público, que em julho de 2010.... Elai...

Pg. 739. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 17/12/2014

, requer, na hipótese de condenação, sejam reconhecidas as benesses do art. 33, § 4º e art. 41, ambos da Lei 11.343 de 2006... de ofício. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. CRIME DO ART. 35 DA LEI N.º 11.343/2006... se subsume ao tipo do artigo 35 da Lei n.º 11.343/2006. Precedentes. 2. O Tribun...

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