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22 de novembro de 2014
Artigo 41 da Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Art. 41 da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.

Art. 41. O indiciado ou acusado que colaborar voluntariamente com a investigação policial e o processo criminal na identificação dos demais co-autores ou partícipes do crime e na recuperação total ou parcial do produto do crime, no caso de condenação, terá pena reduzida de um terço a dois terços.

Ao determinar prisões, juiz federal faz defesa da delação premiada

-se referência também à Lei . 11.343 /06 (a Lei de Drogas), que no art. 41 dispõe de forma semelhante e ao art. 159 , § 4º... deste artigo. Por fim, veja-se o art. 4º . Da Lei . 12.850 /13 (Organização Criminosa) que, inclusive prevê... o plea bargaining com a transação penal, prevista na Constituição Federal (art....

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 20140754481 SC 2014.075448-1 (Acórdão)

ART. 41, AMBOS DA LEI N. 11.343/2006, NO CASO DE PROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA. ARGUIÇÃO HIPOTÉTICA. NATUREZA DA PRISÃO... DE DROGAS (ART. 33, CAPUT , DA LEI N. 11.343/06). PEDIDO DE REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVA DA MATERIALIDADE... pública - pela suposta prática do crime descrito no art. 33, caput , da Lei n. 11.343/20...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 20130793954 SC 2013.079395-4 (Acórdão)

. VÍNCULO ASSOCIATIVO CARACTERIZADO. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. DELAÇÃO PREMIADA DESCRITA NO ART. 41 DA LEI N. 11.343/2006... E DISPARO DE ARMA DE FOGO (ART. 35 DA LEI 11.343/06 E ART. 15 DA LEI 10.826/03). PRELIMINARES. SUSPEIÇÃO DO MINISTÉRIO... O TRÁFICO (ART. 35 DA LEI 11.343/06). APELANTES A.M.B., A.L.F. e J.E.G.. AUSÊN...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 20140754072 SC 2014.075407-2 (Acórdão)

. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA DO JUIZ DO PROCESSO. AVENTADA INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 44 DA LEI N. 11.343/2006 QUE NÃO FOI... configuraria afronta ao princípio da presunção de inocência; j) o art. 44 da Lei n. 11.343/2006 seria inconstitucional... CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006)...

Apelação: APL 11884345 PR 1188434-5 (Acórdão)

PRESA PELA PRÁTICA, EM TESE, DOS DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS E CORRUPÇÃO DE MENORES. ART. 33, CAPUT, DA LEI .11.343/06... DE AUMENTO PREVISTA NO ART.41, INCISO III E VI DA LEI 11.343 DE 2006.MANUTENÇÃO DO REGIME INICIAL EM FECHADO EM RAZÃO... concessão do benefício de liberdade provisória (art. 44 da Lei 11.343/06)...

Pg. 1277. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/11/2014

, COM FULCRO NO ARTIGO 41, DO CODIGO DE PROCE SSO PENAL E ART. 56, DA LEI 11.343/06, RECEBO A DENUNCIA FORMULAD A EM DESFAVOR... DE TRAFICO PARA O CRIME TIPIFICADO NO ART. 28, DA LEI 11.343 /06. SUCINTO RELATORIO. DECIDO. COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICA..., ENCONTRA-SE A DENUNCIA PERFEITA QUANTO AS FORMALIDAD E EXIGIDAS...

Pg. 1595. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/11/2014

-A. DETERMINO A CITACAO DO AC USADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 56 DA LEI 11.343/06. DESIGNO AUDIENCI A DE INSTRUCAO E JULGAMENTO PARA...-SE QUE A DE NUNCIA PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS DO ARTIGO 41 DO CODIGO DE PR OCESSO PENAL, RAZAO PELA QUAL RECEBO... AS DIRETRIZES DA LEI N 11.719/08, PROCEDEU-SE O INTERROGAT ORIO DO REU...

Pg. 2234. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/11/2014

Pg. 2234. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/11/2014 CADO NO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06... QUE PRESENTES OS PRESSUPOSTOS LEGAIS E STATUIDOS NO ARTIGO 41, DO ESTATUTO PROCESSUAL PENAL. IV DELIBERA COES FINAIS... INQUIRIDAS E OS ACUSADOS SERAO INTERROGADOS, NOS TERMOS DO ART. 400 DA LEI 11...

Pg. 1874. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 14/11/2014

PENAL, RAZAO PELA QUAL RECEBO-A. DETERMINO A CITACAO DO AC USADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 56 DA LEI 11.343/06. DESIGNO... DA PRESENTE ACAO. ADEMAIS, VERIFICA-SE QUE A DE NUNCIA PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS DO ARTIGO 41 DO CODIGO DE PR OCESSO... A HIPOTESE DE ABSOLVICAO SUMARIA (ARTIGO 397, DO CPP) E CONSIDERANDO PRESENT...

Pg. 621. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/11/2014

AOS ARTS. 59, II, DO CP E 41, VI, DA LEI 11.343/06. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 211/STJ, 282 E 356/STF. AGRAVO... do Julgamento) (649) AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 512.432 - MG (2014/0107795-0) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA... AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 518.302 - PE (2014/0118531-5) RELAT...

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