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28 de julho de 2014
Artigo 41 da Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Art. 41 da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.

Art. 41. O indiciado ou acusado que colaborar voluntariamente com a investigação policial e o processo criminal na identificação dos demais co-autores ou partícipes do crime e na recuperação total ou parcial do produto do crime, no caso de condenação, terá pena reduzida de um terço a dois terços.

Inteiro Teor. Apelação Criminal (Réu Preso): APR 20130403866 SC 2013.040386-6 (Acórdão)

especial de redução de pena prevista no art. 41 da Lei n. 11.343/06 - delação premiada - somente tem lugar quando o agente... prevista no art. 41, ambas da Lei n. 11.343/06, bem ainda a fixação do regime aberto para o resgate da pena. No... E. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTES. LEI N. 11.343/06, ...

Pg. 2694. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2014

, o réu foi notificado para apresentação de defesa prévia, nos termos do art. 55 da Lei 11.343/06 (fls. 54). Não... a aplicação das redutoras previstas no artigo 41 e no §4º do artigo 33, ambos da Lei 11.343/06, com a fixação de regime... como incurso nas penas do art. 33, caput, c.c. art. 40, inciso VI, ambos da Le...

Pg. 2695. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2014

art. 40, inciso VI, da Lei 11.343/06 deve ser afastada. A Defesa procurou ver incongruências e incoerências na prova... artigo 41 da Lei 11.343/06 não se aplica ao caso, conforme pretende a Defesa, uma vez que a delação não feita pelo acusado... serviços à comunidade. Não se recorda de ter sido processado pelo arti...

Apelação: APL 52168920118260572 SP 0005216-89.2011.8.26.0572

como os do art. 41 da Lei n. 11.343/06. 8. Improvimento do recurso defensivo...., da Lei n. 11.343/06, pois o réu ostenta maus antecedentes criminais e é reincidente. 7. Impossibilidade de reconhecimento..., seja pela quantidade das drogas. Inteligência do art. 28, §2º, da Lei de Drogas. 4. Dosimetria da pena fixada d...

Pg. 467. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 21/07/2014

de drogas e posse ilegal de arma de fogo, além da redução de pena prevista no art. 41 da Lei 11.343/2006, pois colaborou... a desclassificação do crime de tráfico para uso (art. 28 da Lei 11.343/2006); g. havendo condenação: g.1 . que a pena... embasar condenação; c . a prisão em flagrante delito foi realizada d...

Pg. 469. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 21/07/2014

. O benefício do art. 41 da Lei 11.343/2006 tem como um dos requisitos que a colaboração do acusado resulte "na identificação... crime do art. 28 da Lei 11.343/2006. As alegativas de perseguição de uma vizinha (estaria chateada pelo fato... de drogas com o denunciado FABIANO, sendo que o restante da substância fo...

Pg. 470. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 21/07/2014

de tal ilícito. Desta feita, indefiro o pedido de aplicação do art. 41 da Lei 11.343/2006. Posto isso, as provas elencadas... vista de todo o exposto, consumou-se o crime do art. 33, caput da Lei 11.343/2006 , na modalidade de ter em depósito droga... e, em decorrência, condeno o imputado FABIANO FERREIRA DA SILV...

Pg. 111. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 21/07/2014

denunciado (José) a causa de diminuição prevista no art. 41 da Lei 11.343/2006, uma vez que o mesmo colaborou com a investigação... as circunstâncias que devem preponderar à dosimetria da reprimenda base (art. 42, da Lei 11.343/06), verifico que o Réu agiu... art. 41, da Lei 11.343/06, pelas razões já expostas ao l...

Inteiro Teor. Apelação: APL 592923820078020001 AL 0059292-38.2007.8.02.0001

DO ACRÉSCIMO NA PENA BASE.. INAPLICABILIDADE DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NO ART. 41 DA LEI 11.343/2006... 11.343 de 23 de agosto de 2006 ; 12 e16 da Lei 10.826 de 22 de dezembro de 2003.    Dizem os autos que no dia 22... o Recurso, com vistas à minoração da pena, ante a causa de diminuição do art. 41 da Lei 11.3...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 20140216118 SC 2014.021611-8 (Acórdão)

, faz jus ao sursis - até mesmo porque o art. 41 da Lei n. 11.343/06 obsta tão somente a suspensão condicional do processo... delineado no art. 147, caput, do Código Penal, havendo incidência da Lei n. 11.340/06 à hipótese. 2. Em casos de violência..., inc. II, da Lei n. 11.340/06) - em razão dos fatos assim narrados n...

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