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Jusbrasil - Tópicos
30 de maio de 2016
Artigo 41 da Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Art. 41 da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.

Art. 41. O indiciado ou acusado que colaborar voluntariamente com a investigação policial e o processo criminal na identificação dos demais co-autores ou partícipes do crime e na recuperação total ou parcial do produto do crime, no caso de condenação, terá pena reduzida de um terço a dois terços.

Andamento do Processo n. 2015/0113152-3 - Agravo / Recurso Especial - 30/05/2016 do STJ

consistente na delação premiada (Lei 11.343/2006, art. 41), pois o acusado Raimundo colaborou voluntariamente... estabelecidos no art. 42 da Lei 11.343/2006 militam a seu favor, não havendo dados, inclusive, que permitam afirmar... em 1/6 (um sexto), em face da aplicação do inciso I do art. 40 da Lei 11.343/2...

Andamento do Processo n. 2015/0113152-3 - Agravo / Recurso Especial - 30/05/2016 do STJ

de diminuição da pena consistente na delação premiada (Lei 11.343/2006, art. 41), pois o acusado Raimundo colaborou... e os vetores estabelecidos no art. 42 da Lei 11.343/2006 militam a seu favor, não havendo dados, inclusive, que permitam... a majoração da pena em 1/6 (um sexto), em face da aplicação do inciso ...

Pg. 6862. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/05/2016

consistente na delação premiada (Lei 11.343/2006, art. 41), pois o acusado Raimundo colaborou voluntariamente... em 1/6 (um sexto), em face da aplicação do inciso I do art. 40 da Lei 11.343/2006, pois ficou bem claro, na instrução... consigo a cocaína apreendida. De qualquer forma, o fato de o art. 33 da Lei ...

Pg. 6866. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/05/2016

, em relação a ele. 9. Incide a causa de diminuição da pena consistente na delação premiada (Lei 11.343/2006, art. 41... de o art. 33 da Lei 11.343/06 também contemplar as condutas importar e exportar não inviabiliza a aplicação da causa... e os integrantes da organização criminosa. Aplicação da causa de diminuiç...

Andamento do Processo n. 0704018-60.2016.8.01.0001 - 27/05/2016 do TJAC

artigo 41 da Lei 11.343/2006, a Lei Maria da Penha. Vejamos a seguir. Constitucionalidade da Lei Maria da Penha Em 9... a constitucionalidade do artigo 41 da Lei 11.343/2006, por unanimidade, através de seu Plenário, afastando a aplicação da Lei ... o impedimento legal expresso, previsto no artigo 41 da Lei Ma...

Pg. 122. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 27/05/2016

constitucionalidade ao referido artigo 41 da Lei 11.343 /2006, a Lei Maria da Penha . Vejamos a seguir. Constitucionalidade.... Repise-se que o STF declarou a constitucionalidade do artigo 41 da Lei 11.343 /2006, por unanimidade, através... mencionou ou atinou para o impedimento legal expresso, previsto no artig...

Andamento do Processo n. 2016/0141837-6 - Habeas Corpus - 25/05/2016 do STJ

do crime previsto no artigo 33, caput, c/c os artigos 40, III, e 41, todos da Lei n. 11.343/06. Ajuizada revisão...Andamento do Processo n. 2016/0141837-6 - Habeas Corpus - 25/05/2016 do STJ (2887) HABEAS CORPUS 357.834 - SP (2016...

Andamento do Processo n. 0001175-39.2007.403.6119 - 25/05/2016 do TRF-3

como incursa nas penas do artigo 33, caput, c.c. artigo 41, I, ambos da Lei 11.343/06, por duas vezes.Narra a denúncia... apresentar defesa prévia, nos termos do artigo 55 da Lei 11.343/06, para somente então, ser proferido juízo... acusação, fl. 218. Os autos foramremetidos à DPU, que apresentou defesa prelimin...

Pg. 4877. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/05/2016

artigo 33, caput, c/c os artigos 40, III, e 41, todos da Lei n. 11.343/06. Ajuizada revisão criminal em 14/8/2014, ressalta...Pg. 4877. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/05/2016 HABEAS CORPUS 357.834 - SP (2016/0141837-6) RELATOR...

Pg. 137. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/05/2016

nas penas do artigo 33, caput, c.c. artigo 41, I, ambos da Lei 11.343/06, por duas vezes.Narra a denúncia, emsíntese.... Os autos foramremetidos à DPU, que apresentou defesa preliminar nos termos do artigo 55 da Lei 11.343/06, arrolando... defesa prévia, nos termos do artigo 55 da Lei 11.343/06, para somente ...

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