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19 de setembro de 2014
Artigo 41 da Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Art. 41 da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.

Art. 41. O indiciado ou acusado que colaborar voluntariamente com a investigação policial e o processo criminal na identificação dos demais co-autores ou partícipes do crime e na recuperação total ou parcial do produto do crime, no caso de condenação, terá pena reduzida de um terço a dois terços.

Pg. 3994. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/09/2014

DE PENA PREVISTA NO ARTIGO 41 DA LEI 11.343/06 E ARTIGO 66 DO CÓDIGO PENAL - RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA... da desclassificação do crime de tráfico de drogas para o delito previsto no artigo 28 da Lei 11.343/06. - NÃO CONHECIDA; 5) MÉRITO...: ABSOLVIÇÃO -DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LEI ANTIDRO...

Pg. 1629. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 19/09/2014

final do art. 33, § 4.º, da Lei n.º 11.343/2006. Reconhecida a incidência da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º.... 41, da Lei11.343/06, o Réu não faz jus a tal benefício; primeiro, não cooperou com a apreensão da droga, mas foi... do HC n° 97.256/RS, julgou inconstitucional a vedação contida no § 4.º do...

Pg. 244. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/09/2014

DE DIMINUIÇÃO DE PENA - ARTIGO 41, DA LEI 11.343/06 - INAPLICÁVEL - DIMINUIÇÃO DE PENA SEM PREVISÃO LEGAL - MANUTENÇÃO - NE... FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL -ARTIGO 42, DA LEI 11.343/06 - CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS - CONFISSÃO - OCORRÊNCIA -CAUSA.... 40, I e III, da Lei n.º 11.343/2006.4. A denúncia veio acompanhada ...

Pg. 247. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/09/2014

de redução de pena veiculada pelo art. 41 da Lei n.º 11.343/2006, reduzo a pena em , atingindo o montante de 385 dias-multa... nas penas do art. 33, caput, combinado com o art. 40, I, ambos da Lei n.º 11.343/2006.IV. Dosimetria da penaIV.1... n.º 11.343/2006.42. As circunstâncias judiciais arroladas no art. 42 da Lei ...

Pg. 247. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 19/09/2014

COLABOROU COM O PROCESSO CRIMINAL – DE OFÍCIO – APLICAÇÃO DO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/06 – PRETENDIDO... confessa, ainda que em fase inquisitiva, a prática do delito. 4. Descabido excogitar de aplicação do art. 41 da Lei 11.343.... Imperiosa a aplicação, de ofício, da causa de redução prevista no § 4º do artigo 3...

Pg. 6097. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/09/2014

TERÇOS. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA DELAÇÃO PREMIADA (ART. 41 DA LEI 11.343/06). INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS... (ART. 28 DA LEI 11.343/2006). NÃO CABIMENTO. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE, POR SI SÓ, NÃO AFASTA A PRÁTICA DO DELITO DE TRÁFICO... DAS CIRCUNSTÂNCIAS DE ORDEM FACTUAIS, DESCRITAS NO ART. 42 DA LEI...

Pg. 6403. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/09/2014

, caput, combinado com o artigo 40, inciso V, da Lei 11.343/2006, deve ser confirmada a sentença condenatória. 2.... RECURSO MINISTERIAL. EXCLUSÃO DA MINORANTE DO ARTIGO 33, § 4º DA LEI 11.343/06. 1 - Somente a elevada quantidade...Pg. 6403. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/09/2014 Lei n. 11.343/06, à conde...

Pg. 889. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/09/2014

DAS CAUSAS DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTAS NO § 4º, DO ARTIGO 33, E ARTIGO 41, AMBOS DA LEI 11.343/06 - REGIME... e a materialidade do delito previsto no art. 33, caput, c.c. art. 40, I, da Lei 11.343/06, restaram bem demonstradas... provimento ao recurso de Edson Ferreira de Medeiros para absolvê-lo, com fundamento n...

Pg. 890. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/09/2014

razão de 1/6. 6. A majorante prevista no artigo 40, inciso I da Lei n.º 11.343/06, aplica-se ao tráfico com o exterior... avaliada, caso a caso, a interpretação que entende cabível a aplicação do art. 33, § 4º da Lei 11.343/06 aos meros... e habitual, sendo, pois, merecedor do benefício de redução da pena previsto ...

Pg. 147. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/09/2014

quatro anos, dez meses e dez dias).Por fim, há a última causa de diminuição, a prevista no art. 41 da Lei 11.343/2006... em seguida.c) Na terceira fase, incide a causa de aumento prevista no art. 40, inc. I, da Lei 11.343/2006. A Polícia Federal....Por outro lado, nos termos do art. 33, 4º, da Lei 11.343/2006, não se ...

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