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25 de abril de 2014
Artigo 41 da Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Art. 41 da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.

Art. 41. O indiciado ou acusado que colaborar voluntariamente com a investigação policial e o processo criminal na identificação dos demais co-autores ou partícipes do crime e na recuperação total ou parcial do produto do crime, no caso de condenação, terá pena reduzida de um terço a dois terços.

Pg. 391. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 24/04/2014

, INCISO III, ART. 7º, INCISO II E ART. 41 DA LEI N.º 11.343/2006, RECEBENDO A PENA DE 04 (QUATRO) MESES DE DETENÇÃO..., DA LEI N.º 7.210/84. INTIMEM-SE. DÊ-SE CIÊNCIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO. EXPEÇA-SE MANDADO DE PRISÃO. APÓS, CERTIFIQUE..., OBSERVA-SE QUE O SENTENCIADO FOI CONDENADO PELA PRÁTICA DO DELITO TIPIFICADO NO ART. 147 DO CÓDIGO PENAL C/C ART. 5º...

Pg. 1464. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/04/2014

a hipótese dos autos (artigo 5º, III, da Lei 11.343/06). 2 - O artigo 41, da Lei 11.343/2006 excluiu a aplicação da Lei..., se necessário. Tendo em vista o caráter preventivo contido na Lei 11.340/06, com fundamento no artigo 8°, incisos I..., para fins da Lei 11.340/2006, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no...

Pg. 1322. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014

-81.2012.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Ameaça - A.C.R.E.T. - Vistos, 1 - O artigo 41, da Lei 11.343/2006... para fins do artigo 16 da Lei 11.340/2006 para ratificação, ou não, da representação não macula o feito..., se necessário. Tendo em vista o caráter preventivo contido na Lei 11.340/06, com fundamento no artigo 8°, incisos I e VIII...

Pg. 1459. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/04/2014

de um a dois terços. 9.A intelecção das normas com relação ao tráfico de drogas restou reproduzida com o advento da Lei 11.343... pelo Ministério Público Federal, para operar o afastamento da causa de diminuição de pena prevista no art. 41 da Lei .../06, em seu art. 41 que prevê: "o indiciado ou acusado que colaborar voluntariamente com a investigação policial...

Pg. 1011. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/04/2014

no artigo 35 , da Lei 11.343 /06, observa-se que os fatos narrados na denúncia não correspondem à previsão legal.O... delito de associação para o tráfico, previsto no artigo 35 , caput, da Lei 11.343 /06, não é sucessor legal da causa... art. 40 , I , da Lei 11.343 /06. (fls. 107) Sem que a peça acusatória descreva em que consiste a estabilidade...

Pg. 646. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 15/04/2014

de diminuição de pena estatuída no artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/06, por expressa vedação legal. Para que tenha... direito ao benefício da delação premiada, nos termos do art. 41 da Lei 11.343/06, a contribuição do acusado com a justiça... DA DEFESA, VISANDO A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ARTIGO 28, DA LEI 11.343/06. ARTIGO 593 DO CÓDIGO DE PRAZO PENAL. PRAZO 05...

Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 257368 ES 2012/0220725-4

Roberto Galvão de Carvalho, Lei de drogas: Lei 11.343, de 23 de agosto de 2006 - Comentada artigo por artigo, 3. ed. rev... assiste ao impetrante. Com efeito, dispõe o artigo 33, parágrafo 4º, da Lei 11.343⁄06, in verbis   Art. 33. Importar.... CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N.º 11.343⁄06. CONDENAÇÃO POR ASSOCIAÇÃO PARA...

Pg. 2451. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 11/04/2014

, nos termos do art. 41 da Lei11.343/06.? ALEGAÇÕES FINAIS DA DEFESA: ?Verifica-se, excelência, desde o nascedouro..., com todas as circunstâncias, fato criminoso que se adequa ao tipo penal do art. 33, da Lei 11.343/2006, o qual, em tese...° 11.343/06, fazendo jus à atenuante da confissão (art. 65, III, d?, do CP), e à delação premiada, conforme já demonstrado...

Pg. 2468. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 11/04/2014

, por meio de denúncia, a prática de conduta(s) que, em tese, teria(m) violado o disposto no art. 33, da Lei 11.343/06.... 41, da Lei 11.343/06 (f. 26). É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO: Sobre a sentença no processo penal, vale citar... em bis in idem ao se valorar, na fase de dosimetria da pena, novamente os vetores acima citados, por força do que dispõe o art. 42, da lei 11.343/06....

Pg. 2589. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 11/04/2014

, nos termos do art. 41 da Lei11.343/06.? ALEGAÇÕES FINAIS DA DEFESA: ?Verifica-se, excelência, desde o nascedouro..., com todas as circunstâncias, fato criminoso que se adequa ao tipo penal do art. 33, da Lei 11.343/2006, o qual, em tese...° 11.343/06, fazendo jus à atenuante da confissão (art. 65, III, d?, do CP), e à delação premiada, conforme já demonstrado...

ou

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