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08 de dezembro de 2016
Artigo 41 da Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Art. 41 da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.

Art. 41. O indiciado ou acusado que colaborar voluntariamente com a investigação policial e o processo criminal na identificação dos demais co-autores ou partícipes do crime e na recuperação total ou parcial do produto do crime, no caso de condenação, terá pena reduzida de um terço a dois terços.

Apelação: APL 15070441 PR 1507044-1 (Acórdão)

DO ART. 41, DA LEI 11.343/06. DOSIMETRIA. MINORANTE DO ART. 33, §4°, DA LEI 11.343/06, APLICADA NA FRAÇÃO DE 2/5 (DOIS... do Estado do Paraná ofereceu denúncia contra os réus como incursos nas disposições do art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/06... do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/06, de acordo...

Andamento do Processo n. 0000348-24.2016.8.26.0530 - Auto de Prisão em Flagrante - 07/12/2016 do TJSP

o prosseguimento do feito.Assim, preenchidos os requisitos do artigo 55 e seus parágrafos (Lei 11.343/06) e satisfeita... preenche todos os requisitos exigidos pelo artigo 41 do Código de Processo Penal, permitindo sem vício algum o exercício... as condições da ação, presentes os requisitos do art. 41 do CPP e entende...

Pg. 2616. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/12/2016

os requisitos do artigo 55 e seus parágrafos (Lei 11.343/06) e satisfeita as condições da ação, presentes os requisitos..., qualificado nos autos, dando-a como incursa nas sanções do artigo 33, caput, da Lei 11.343/06.Desta forma, designo... pelo artigo 41 do Código de Processo Penal, permitindo sem vício algum o exer...

Pg. 68. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 06/12/2016

de aplicação dos benefícios da chamada delação premiada, inseridos no artigo 41 da Lei 11.343 /06, não merece acolhida... a desclassificação para o tipo do art. 28 da Lei 11.343 /06, com a consequente absolvição do Apelante, ou o afastamento.... 33 , § 3º , da Lei 11.343 /06, tornando inviável a acolhida da tese recur...

Pg. 398. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 06/12/2016

, por expressa disposição do art. 44, inciso I, do Código Penal, bem como do art. 41 da Lei 11.343/06, que veda.... O artigo 41 da chamada Lei Maria da penha veda a aplicação da Lei 9.099/95 aos crimes praticados com violência... e para o artigo 147 do CP está compreendida entre 01 (um) e 06 (seis) meses de detenção...

Apelação: APL 62427220158110064 103717/2016

do produto do crime, não é aplicável a causa de diminuição prevista no art. 41 da Lei n. 11.343/2006.” (TJMT, Ap 11602... suficientemente fundamentada que o réu ostenta maus antecedentes [...]” (STF, HC 73631/SP). “O art. 42 da Lei... a prevenção e a repressão do delito perpetrado, nos moldes do art. 33, § 3º, d...

Andamento do Processo n. 00048450720168140501 - 05/12/2016 do TJPA

base próximo ao grau mínimo do art. 33 , caput da Lei 11.343 /2006, ou seja, em 06 (seis) anos de reclusão e 600..., como incurso nas sanções punitivas do art. 33 , caput da Lei 11.343 /2006, sob acusação de que foi flagrado no dia 01... do chamado tráfico privilegiado, para incidência do benefício da redução pr...

Pg. 521. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 05/12/2016

nas sanções punitivas do art. 33, caput da Lei 11.343/2006, sob acusação de que foi flagrado no dia 01/07/2016, por volta... incidência do benefício da redução prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006. Mais uma vez a defesa não tem razão... - DJe 17/04/2015) Assim, dou o réu como incurso no art. 33, caput ...

Andamento do Processo n. 0007663-92.2016.403.6119 - 02/12/2016 do TRF-3

do art. 65, III, d, do CP, pois confessaramque levavamas garrafas; a aplicação do artigo 41 da lei 11.343/2006... Leite e Jaqueline da Silva Ferreira, como incursos nas penas dos artigos 33, caput, c/c 40, I, da Lei 11.343/06.Narra... a caracterização da figura prevista no art. 33, caput, da Lei 11.343/06, so...

Pg. 75. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 02/12/2016

do art. 65, III, "d", do CP, pois confessaramque levavamas garrafas; a aplicação do artigo 41 da lei 11.343/2006... Fernanda Leite e Jaqueline da Silva Ferreira, como incursos nas penas dos artigos 33, caput, c/c 40, I, da Lei 11.343/06... demonstrar a caracterização da figura prevista no art. 33, caput, da Lei ...

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