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23 de novembro de 2014
Inciso VI do Artigo 40 da Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Art. 40, inc. VI da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.

Art. 40. As penas previstas nos arts. 33 a 37 desta Lei são aumentadas de um sexto a dois terços, se:

VI - sua prática envolver ou visar a atingir criança ou adolescente ou a quem tenha, por qualquer motivo, diminuída ou suprimida a capacidade de entendimento e determinação;

Inteiro Teor. Apelação Criminal (Réu Preso): APR 20130557413 SC 2013.055741-3 (Acórdão)

O ART. 40, VI, POR DUAS VEZES, E ART. 35 DA LEI N. 11.343/2006, ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, III, DA LEI N. 10.826/2003 E ART... CARACTERIZADA. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. EXCLUSÃO DA MAJORANTE PREVISTA NO ART. 40, VI, DA LEI N. 11.343/2006... Penal, art. 33, caput , c/c o art. 40, VI, por duas vezes, e art. 35 da Lei ...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 20140752463 SC 2014.075246-3 (Acórdão)

, VI , TODOS DA LEI N. 11.343 /2006. PRISÃO PREVENTIVA. HABEAS CORPUS . SUPOSTO EXCESSO DE PRAZO. PROCESSO COM 8 (OITO... PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ARTIGOS 33 , CAPUT , E 35, CAPUT , AMBOS COMBINADOS COM O ARTIGO 40... previsto no art. 155 , § 4º , inciso I , do Código Penal . A prisão em fl...

Pg. 1130. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2014

aos artigos 33 e 35 , c.c. art. 40 , VI , da Lei 11.343 /0612. Afirma que o paciente estaria sofrendo constrangimento ilegal... da Comarca de Campinas que, nos autos de Processo Crime 0040866-14.2014.8.26.0114, instaurado por infração ao art. 157... (a) Francisco Bruno - Advs: Vilson Rosa de Oliveira (OAB: 95116/SP...

Pg. 1135. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2014

Arantes Rangel, em favor de Mauro de Souza, denunciado por suposta infração aos artigos 33 e 35, c.c. art. 40, VI, da Lei... Crime 0040866-14.2014.8.26.0114, instaurado por infração ao art. 157, § 2º, II, do Código Penal, converteu a prisão... Rosa de Oliveira (OAB: 95116/SP) - 10º Andar 2206322-33.2014.8.26.000...

Pg. 2233. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2014

com o art. 40 , inc. VI , ambos da lei 11.343 /06, reduzir as penas de Adriano de Lima, Robson Henrique Amaro e João Carlos...Pg. 2233. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2014 2191781... do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus - São Paulo - Impetrante: Henrique Oli...

Pg. 2273. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2014

, c.c. o art. 40 , inciso VI , ambos da Lei 11.343 /06 e reduzir a pena imposta para 7 anos meses de reclusão... do Ministério Público para afastar o art. 33 , § 4º da Lei 11.343 /06 e parcial provimento ao da Defesa para reduzir a pena..., com fundamento nos artigos 109 , inciso VI , 110 , § 1º 115 , e 117 , inciso...

Pg. 1114. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2014

do envolvimento do adolescente, nos termos do art. 40, VI, da lei 11.343/06. A pena definitiva será de 06 anos, 09 meses e 20 dias... aos arts. 33 e 35 da Lei 11.343/06, nos termos do art. 386, VII, do Código de Processo Penal; condenar o réu ROBSON DE JESUS..., da Lei 11.343/06 e absolvê-lo da prática do crime previs...

Pg. 2096. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2014

.c. o artigo 40, inciso VI, ambos da Lei 11.343/2006, na forma do artigo 69 do Código Penal. A acusada foi notificada... 33, “caput”, c.c. o artigo 40, inciso VI, ambos da Lei 11.343/2006, na forma do artigo 69 do Código Penal...) como incurso no art. 33, caput, da Lei 11.343/06 e no artigo 12 da Lei 10.826/20...

Pg. 984. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/11/2014

33 , caput, c/c. artigo 40 , incisos I , V e VI , todos da Lei n.º 11.343 /2006. Designo para o dia 02/12/2014, às 14... artigo 33, caput, c/c. artigo 40 , I , V e VI , da Lei 11.343 /2006, de posse de 15,1 kg (quinze quilos e... de fiança, nos autos do Comunicado de Prisão em Flagrante 0012543-67.2014.403.6000,...

Pg. 140. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 21/11/2014

-se a incidência da causa de aumento de pena, prevista no inciso VI do art. 40 da Lei n. 11.343/06. Aplicada a pena definitiva... provado que não concorreu para a infração penal. Tráfico de drogas. Causa de diminuição do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/06... da majorante. Venda de drogas. Incidência da majorante do art....

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