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26 de março de 2015
Inciso VI do Artigo 40 da Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Art. 40, inc. VI da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.

Art. 40. As penas previstas nos arts. 33 a 37 desta Lei são aumentadas de um sexto a dois terços, se:

VI - sua prática envolver ou visar a atingir criança ou adolescente ou a quem tenha, por qualquer motivo, diminuída ou suprimida a capacidade de entendimento e determinação;

Pg. 1565. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/03/2015

, nas sanções do art. 33, caput , c/c o art. 40, VI, da Lei 11.343/2006, na modalidade de guardar substância entorpecente... a causa de aumento do art. 40 , VI , da Lei 11.343/2006, e a quantidade de adolescentes envolvidos na prática... e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente¿ (art. 28, § 2º...

Pg. 42. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 26/03/2015

prevista no inciso VI, art. 40, da Lei n. 11.343/06, se as provas coligidas nos autos demonstram que a prática... – REDUÇÃO OPERADA – MAJORANTE DO ART. 40, VI, DA LEI N. 11.343/06 – IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO – ALMEJADA INCIDÊNCIA... DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4º, DO ART. 33, DA LEI N. 11.343/06 – REQUIS...

Pg. 874. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 26/03/2015

nas penas dos arts. 148, §1º, IV e V, 217-A, caput, ambos do Código Penal e art. 28 da Lei 11.343/06; por sua vez... denunciado nas penas do arts. 148, §1º, IV e V, e 217-A, caput, do Código Penal, e arts. 33, c/c 40, VI, da Lei ... 11.343/06 (Lei Antidrogas) sob a alegação de que na tarde do dia 08.10.2014, por ...

Pg. 159. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 26/03/2015

0001578-13.8.08.0044, pela suposta prática das condutas tipificadas nos artigos 33 e 35 c/c artigo 40, inciso VI..., todos da Lei n. 11.343/06. Consta também que tamanha a demora na instrução, que o próprio centro de detenção provisória.... Vitória/ES, 23 de março de 2015. FÁBIO BRASIL NERY Desembargador Substituto 2-...

Pg. 156. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 26/03/2015

E PROVEU-SE EM PARTE O RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA APLICAR A CAUSA DE AUMENTO DO ART. 40, VI DA LEI 11.343/06... AO DELITO DO ART. 33 DA MESMA LEI, FIXANDO AS PENAS DE AMBOS EM 01 (UM) ANDO, 11 (ONZE) MESES E10 (DEZ) DIAS DE RECLUSÃO...: CAPITAL 23 VARA CRIMINAL Ação: 0134938-70.2013.8.19.0001 Protocolo: 3204/2...

Pg. 1761. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/03/2015

de reconhecer a causa de aumento prevista no art. 40, VI da Lei de Tóxicos. V.U. - Advogado: Jose Teotonio Maciel (OAB: 66256/SP... de diminuição do art. 33, §4º da Lei de Tóxicos, reajustando a pena final para 5 anos de reclusão, mais o pagamento de 500... no art. 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal. Oportunam...

Pg. 1763. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/03/2015

de quinhentos e oitenta e três dias-multa, no mínimo legal, nos termos do art. 33, caput, c.c. o art. 40, inciso VI, ambos da Lei 11.343/2006, mantida, no mais, a r. sentença... no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, da imputação de incursão no art. 157, § 2º, inciso II, c.c. art. 65..., inciso I, e ...

Pg. 1111. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/03/2015

do artigo 33, § 4º, combinado com o artigo 40, inciso VI, da Lei 11.343/2006, à pena de 2 (dois) anos e 11 (onze) meses... 11.343/2006, que lhes foi feita, o que faço com fundamento no artigo 386, inciso VI, do Código Processual Penal. ABSOLVER..., da Lei 11.343/2006, que lhe foi feita, o que faço com fundamento no ar...

Pg. 1112. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/03/2015

, combinado com o § 4º e com o artigo 40, incisos III e VI, todos da Lei 11.343/2006, à pena de 3 (três) anos e 6 (seis) meses... com o artigo 40, incisos III e VI, ambos da Lei 11.343/2006, à pena de 8 (oito) anos, 6 (seis) meses e 2 (dois) dias... previstas no artigo 22, inciso II, letras a e b da Lei 11.340/2006 ...

Pg. 2400. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/03/2015

, inciso VI, ambos da Lei 11.343/06. Com fundamento no artigo 4º, parágrafo 9º, alínea “a”, da Lei Estadual 11.608..., ambos da Lei 11.343/06. Recomende-se o acusado na prisão em que se encontra recolhido. Na hipótese de interposição... 11.343/06. Determino a incineração da droga apreendida, nos termos do arti...

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