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01 de setembro de 2014
Inciso VI do Artigo 40 da Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Art. 40, inc. VI da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.

Art. 40. As penas previstas nos arts. 33 a 37 desta Lei são aumentadas de um sexto a dois terços, se:

VI - sua prática envolver ou visar a atingir criança ou adolescente ou a quem tenha, por qualquer motivo, diminuída ou suprimida a capacidade de entendimento e determinação;

Pg. 5340. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2014

art. 35, c/c art. 40, inciso VI, todos da Lei n. 11.343/2006. Sustenta a ocorrência de constrangimento ilegal..., tendo sido alcançado o fim almejado pelo presente reclamo, com fundamento nos arts. 38 da Lei n° 8.038/90 e art. 34, inciso XI, do Regimento Interno deste Tribunal,...-se. Brasília, 28 de agosto de 2014. M...

Pg. 5426. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2014

descritas nos arts. 33 e 35, c/c o art. 40, IV e VI, todos da Lei 11.343/06, na forma do art. 69, do Código Penal, tendo... por 2 (dois) meses, por infração ao disposto no art. 28 da Lei n. 11.343/2006, ocasião em que lhe foi concedido o direito... do delito previsto no art. 28 da Lei n. 11.343/2006, tendo sido-lhe...

Pg. 5427. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2014

previsto no art. 33, caput, c/c art. 40, VI, ambos da Lei n.º 11.343/06 (tráfico de drogas visando atingir adolescente), a 1...-se. Brasília, 28 de agosto de 2014. MINISTRO MOURA RIBEIRO RELATOR (2735) HABEAS CORPUS 295.157 - SP (2014/0120900-1... aos 10.6.14 decisão em que concedeu "a ordem para fixar o regime ini...

Pg. 5675. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2014

Penal, pois estabelecido regime prisional fechado ao crime de associação para o tráfico (art. 35 c/c art. 40, inciso VI..., da Lei 11.343/06). Afirma que a fixação do regime mais severo teria se dado apenas pela gravidade abstrata do delito.... (...). PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS. AGRAVO INTEMPESTIVO. ART. 28, DA LEI 8....

Pg. 50. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 01/09/2014

prejudicado o recurso acusatório interposto para aplicação da majorante prevista no art. 40, VI, da Lei 11.343/2006... do artigo 33,§3º, da Lei 11.343/2006, reconhece-se o tráfico privilegiado e reduz-se a pena em 1/6, tendo em vista a natureza..., lesividade, quantidade e diversidade da droga traficada. Nos termos...

Pg. 1358. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 01/09/2014

COM O ARTIGO 40, INCISO VI, AMBOS DA LEI FEDERAL 11.343/06. AS CONDIçõES DA AçãO FORAM INTEGRALMENTE IMPLEMENTADAS..., INCISO VI, AMBOS DA LEI FEDERAL 11.343/06. Já A DEFESA, EM SEU ARRAZOADO, RATIFICA A MANIFESTAçãO MINISTERIAL... EM LEI PARA OS CRIMES IMPUTADOS, PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS (LEI FE...

Pg. 1360. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 01/09/2014

CARLOS REIS SANTOS DOS CRIMES DESCRITOS NO ARTIGO 33, COMBINADO COM COM O ARTIGO 40, INCISO VI, AMBOS DA LEI FEDERAL ... DO ARTIGO 32 DA LEI 11.343/06. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE PESSOALMENTE O RéU, SEU ADVOGADO E O MINISTéRIO PúBLICO. RIO... 11.343/06. AUTORIZO A DEVOLUçãO DOS BENS APREENDIDOS, CONFORME AU...

Pg. 130. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 01/09/2014

, caput, c/c artigo 35, e artigo 40, VI, todos da Lei n. 11.343/2006. Porto Velho/RO, 30 de Junho de 2014. Edna Antônia... nas sanções previstas do artigo 33, caput, c/c 40, III, todos da Lei n. 11.343/2006. Tiago Cadore – Promotor de Justiça...-se EDMAR XAVIER PEREIRA como incursos nas sanções previstas do artigo 33, ...

Pg. 505. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 01/09/2014

nas proximidades de escola, asilo e hospital), prevista no art. 40, incisos III e VI da Lei 11.343/06, assim aumento... estar nas proximidades de escola, asilo e hospital), prevista no art. 40, incisos III e VI da Lei 11.343/06, assim aumento.../2006(1º e 2º fato);b) Condeno ELIÉZI DE SOUZA BRUM nas sanções penais do ...

Pg. 511. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 01/09/2014

nas proximidades de escola, asilo e hospital, previstas no art. 40, incisos III e VI da Lei 11.343/06, assim aumento a pena em 1... de pena (vender droga nas proximidades de escola, asilo e hospital, previstas no art. 40, incisos III e VI da Lei 11.343/06... no art. 33, § 4º, da Lei 11.343, de 2006 não pode ser apl...

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