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22 de outubro de 2014
Inciso VI do Artigo 40 da Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Art. 40, inc. VI da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.

Art. 40. As penas previstas nos arts. 33 a 37 desta Lei são aumentadas de um sexto a dois terços, se:

VI - sua prática envolver ou visar a atingir criança ou adolescente ou a quem tenha, por qualquer motivo, diminuída ou suprimida a capacidade de entendimento e determinação;

Pg. 3881. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/10/2014

prevista no artigo 33, caput, c/c o art. 40, VI, ambos da Lei n. 11.343/2006. Inconformadas, as partes apelaram. O Tribunal a quo, por unanimidade, negou...Pg. 3881. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/10/2014 Assim, em conformidade com o acordado no habeas corpus de n.º..., com fundamento no art. 34, XVIII, do Reg...

Pg. 3882. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/10/2014

o art. 40, VI, ambos da Lei n. 11.343/2006, pois, após diversas denúncias de que estaria traficando, policiais... aponta a ausência de fundamentação idônea para a não aplicação da minorante do art. 33, § 4°, da Lei n. 11.343/2006..., em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 583 dias-multa, pela prática da infra...

Pg. 4044. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/10/2014

ao artigo 40, inciso VI, da Lei 11.343/06, ao argumento de que não houve fundamentação para fixação da fração, pela... deste egrégio Tribunal, apontando violação do artigo 59, inciso II, do Código Penal, bem como o art. 40, inciso VI... evidenciadas. Para considerar a causa de redução do §4º do art 33 da Lei 11.343...

Pg. 4045. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/10/2014

. No mesmo sentido, no que tange à sustentada violação ao artigo 40, inciso VI, da Lei 11.343/06, ao argumento.... Com efeito, no que se refere à apontada ofensa ao artigo 59, inciso II, do Código Penal, ao fundamento... dos autos, providência que não se amolda aos estreitos limites do recurso especial, a teor da or...

Pg. 4150. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/10/2014

ARTIGO 33, CAPUT E § 4º, COMBINADO COM O ARTIGO 40, INCISO VI, AMBOS DA LEI 11.343/06. MANTIVERAM, NATURALMENTE, REGIME... PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. § 4º DO ARTIGO 33 DA LEI 11.343/06 DECLARADO INCONSTITUCIONAL...º DO ARTIGO 2º DA LEI 8.072/90 DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO STF NO HC 11...

Pg. 479. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 22/10/2014

.c. O art. 40, VI, todos da Lei 11.343/06, porque: No dia 13/05/2014, com horário não determinado nos autos, na Rua Manoel... prática do crime descrito no art. 33, caput , e art. 35, caput , ambos c.c. art. 40, VI, todos da Lei 11.343/2006... de drogas. Também pugnou pela ausência da causa de aumento de pena do artigo ...

Pg. 481. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 22/10/2014

qualificado nos autos, por infração à norma contida no art. 33, caput, cumulada com o art. 40, VI, ambos da Lei n. 11.343/06..., e para ABSOLVÊ-LOS da imputação prevista no art. 35, caput , c.c. Art. 40, VI, todos da Lei n. 11.343/06, com fundamento... de pena disposta no art. 40, VI, da Lei 11.343/2006, conforme já v...

Pg. 523. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 22/10/2014

o art. 40, VI, ambos da Lei n. 11.343/06, e ABSOLVÊ-LO da imputação do crime previsto no art. 35 da Lei 11.343/06... e do art. 12 da Lei 10.826/2003. Determino a perda do bem encontrados em poder do acusado e descrito no Auto de Exibição..., a qual deverá ser encaminhado ao Comando do Exército, conforme determina o...

Pg. 524. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 22/10/2014

de aumento contida no inciso VI do art. 40 da Lei 11.343/06, que pode variar entre um sexto (1/6) e dois terços (2/3..., da Lei 11.343/2006, ABSOLVENDO-A da imputação do crime previsto no art. 35 da mencionada lei, e, com base no inciso VI... do tráfico de drogas, independentemente da minorante do § 4º do art. 33 da L...

Pg. 1086. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/10/2014

pela prática, em tese, dos crimes previstos nos artigos 35 e 33, c.c. o artigo 40, VI, da Lei 11.343/06 (fl. 02... a que se refere o artigo 312, do Código de Processo Penal. Pede, assim, o trancamento da ação penal, por falta de justa... da prisão por medidas cautelares diversas, previstas no artigo 319, do Código ...

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