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01 de agosto de 2014
Inciso VI do Artigo 40 da Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Art. 40, inc. VI da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.

Art. 40. As penas previstas nos arts. 33 a 37 desta Lei são aumentadas de um sexto a dois terços, se:

VI - sua prática envolver ou visar a atingir criança ou adolescente ou a quem tenha, por qualquer motivo, diminuída ou suprimida a capacidade de entendimento e determinação;

Pg. 158. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 01/08/2014

a incidência da causa de aumento do art. 40, IV e VI, da Lei 11343/06, e ao defensivo para mitigar as reprimendas... absolver o apelante do artigo 329 do C.P. e art. 28 da Lei 11343/06, reduzindo-se as penas do art. 157 do C.P. a 06 anos... parcial ao recurso para absolver quanto ao tipo do artigo 16, da Lei 10826,...

Pg. 2456. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/08/2014

de reclusão, em regime fechado, pela prática do delito descrito no art. 33, capu, c/c art. 40, VI, ambos da Lei 11.343/2006.... 40, VI, ambos da Lei 11.343/2006. Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 05 meses de prestação... de serviços comunitários, pela prática do delito tipificado no art. 28 da Le...

Pg. 465. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 31/07/2014

de reclusão. Aplico a causa de aumento do art. 40, VI da Lei 11.343/06, em um sexto, fixando a pena em 05 (cinco) anos e 09... NUNES e JOVINO DA ROCHA CARDOSO, por uso de entorpecente, nas iras do art. 28 da Lei 11.343/06; Condenar o réu... e quatro reais)em favor da UNIÃO, a ser revertida em prol do FUNAD, nos termos...

Pg. 1345. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/07/2014

”, artigo 35, “caput”, e artigo 40, VI, todos da Lei 11.343/06, na forma do artigo 69, “caput” do Código Penal. Cite..., no mesmo prazo, nos termos do provimento CSM 2018/2012, artigo 1º, seção IV, item 95 e artigo 509 das NSCGJ (laudo... o réu deixar o distrito da culpa, causando embaraços processuais, podendo aind...

Pg. 1672. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/07/2014

suposta prática do crime tipificado no artigo 33, “caput”, c.c. Artigo 40, inciso VI, ambos da Lei 11.343/06, no... de suspensão condicional do processo, nos termos do artigo 89 da Lei 9.099/95, designo o dia 02/09/2014 às 15:50h. Cite(m)-se o(s... de auto de prisão em flagrante, pela suposta prática do crime tipifica...

Pg. 30. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/07/2014

como incurso nas penas do art. 33, caput, c.c. art. 40, inciso VI, ambos da Lei 11.343/06, para CONDENAR DIOGO... apreendidos nestes autos, instrumentos, produtos ou proveitos do crime, com fulcro no art. 63 da Lei 11.343/06. Oficie-se ao Senad... de que trata o § 1°, do art. 55, da Lei11.343/06, assim como declar...

Pg. 2087. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/07/2014

.c. o artigo 40, inciso VI, da Lei n.º 11.343/06 e para ABSOLVÊ-LO da imputação prevista no artigo 35, “caput” da Lei 11.343... a gravidade de suas ações. Nos termos do artigo 63 e parágrafos da Lei 11.343/06, decreto o perdimento, em favor da União... Vistos. Nos termos do artigo 6º, caput, da Lei 12.016/2009, e...

Pg. 533. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 31/07/2014

. 40 , VI, da Lei 11.343/2006, o que fez o douto Magistrado a quo decretar a preventiva para a manutenção da ordem... suposta prática do delito previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006 e art. 244-B, da Lei 8.069/90 c/c art..., do Código Penal e artigo 244-B da Lei 8.069/90. Após, foram declarados revé...

Pg. 535. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 31/07/2014

o artigo 40, VI (fato 1) e artigo 33, caput, c/c o artigo 40, inciso VI (fato 2), todos da Lei n. 11.343/06, c/c Portaria 344... PARA CONDENAR O APELANTE AO DELITO DO ARTIGO 33 DA LEI 11.343/2006. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.Diante da quantidade... O DELITO DE CONSUMO PESSOAL DO ARTIGO 28 DA LEI 11.343/2006 - I...

Pg. 562. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 31/07/2014

DE FOGO (ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, VI, DA LEI 11.343/2006 E ART. 16, DA LEI 10.826/2003) - CONCESSÃO DE LIVRAMENTO... do benefício da delação premiada, se faz necessário o preenchimento dos requisitos exigidos no artigo 14 da Lei 9.807/99... em organização criminosa, cabível a aplicação da causa especial de redu...

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