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24 de outubro de 2014
Inciso VI do Artigo 40 da Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Art. 40, inc. VI da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.

Art. 40. As penas previstas nos arts. 33 a 37 desta Lei são aumentadas de um sexto a dois terços, se:

VI - sua prática envolver ou visar a atingir criança ou adolescente ou a quem tenha, por qualquer motivo, diminuída ou suprimida a capacidade de entendimento e determinação;

Pg. 732. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 23/10/2014

dos delitos tipificados no art. 33, c/c art. 40, VI, da Lei 11.343/06 (tráfico ilícito de drogas majorado), e no art.... 14, da Lei 10.826/03 (porte ilegal de arma de fogo de uso permitido). Em síntese, alega o impetrante (fls. 02/14... do mérito, a teor do art. 659, do CPP, c/c art. 74, inciso VIII, do Regiment...

Pg. 5194. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/10/2014

como incurso nas sanções do art. 33 e art. 40, VI, da Lei 11.343/06, é primário e possui circunstâncias judiciais favoráveis... da parte final do § 4º do art. 33 da Lei de Tóxicos, o que ensejou a edição da Resolução n.º 05/2012, do Senado Federal. Eis... a ementa do referido v. acórdão: "HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DRO...

Pg. 5234. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/10/2014

VI, da Lei 11.343/2006, à pena de 6 (seis) anos e 5 (cinco) meses de reclusão, em regime inicial fechado. Irresignada... artigo 28, "caput", da Lei11.343/06. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Conjunto probatório robusto... Paulo. Narra a inicial que o paciente foi condenado pela prática da c...

Pg. 5331. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/10/2014

o art. 40, V e VI, ambos da Lei 11.343/06, sendo ele absolvido da acusação da prática do crime descrito no art. 35... da Lei 11.343/06, com fulcro no art. 386, VII, do Código de Processo Penal. Assim, questões atinentes ao mérito...Pg. 5331. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/10/2014 É o relatório. Ocorre qu...

Pg. 5484. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/10/2014

o tráfico de drogas, previstos nos arts. 33 e 35, c.c art. 40, inciso VI, da Lei n.º 11.343/2006. 2. O julgamento de apelação...Pg. 5484. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/10/2014 2. Na hipótese, o recurso de apelação foi interposto... criminal não tem prazo fixado na lei processual e o retardo na apreciação da i...

Pg. 520. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 23/10/2014

ART. 40, INCISO VI, DA LEI 11.343/2006.FRAÇÃO DE AUMENTO FIXADO NO MÍNIMO LEGAL (1/6). MANUTENÇÃO... ART. 40, INCISO VI, DA LEI 11.343/2006. QUANTUM DE AUMENTO FIXADO NO MÍNIMO LEGAL (1/6). MANUTENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.... ARTIGO 33, CAPUT, C/C ARTIGO 40, INCISO III, AMBOS DA LEI 11.343/06.SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURS...

Pg. 523. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 23/10/2014

VI, AMBOS DA LEI 11.343/2006 - TRÁFICO DE DROGAS - ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, ANTE A NÃO EMISSÃO DE CARTA GUIA..., julgará prejudicado o pedido". Neste sentido, os seguintes julgados: HABEAS CORPUS -ARTIGO 33, CAPUT, C/C ARTIGO 40, INCISO..., da Lei 11.343/06, sob a alegação de 'constrangimento ilegal', aos argum...

Pg. 528. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 23/10/2014

35, caput, c/c artigo 40, VI, todos da Lei 11.343 de 2006 e do artigo 12, caput da Lei 10.826/2003 e artigo 244-B da Lei... inconstitucional o artigo 44 da Lei 11.343/2006, trazendo jurisprudência sobre o tema e requerendo seja este declarado... GUSTAVO ANDRADE FRANCISCO foi denunciado pelas sanções previstas no artig...

Pg. 551. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 23/10/2014

11.343/2006) - PLEITO DE AFASTAMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DA PENA PREVISTA NO ART. 40, VI, DA LEI N.º 11.343... provimento ao recurso de 19. EMENTA: APELAÇÃO CRIME - TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, VI, AMBOS DA LEI N.º... DA REPRIMENDA PARA O SEMIABERTO - INCONSTICIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º, D...

Pg. 1186. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 23/10/2014

DO AMARAL como incurso nas sanções do art. 33, caput, c/c art. 40, VI, todos da Lei 11.343/06, na forma do artigo 69... APARECIDA COSTA), e do artigo 129, §9º, ambos do CP c/c art. 7º, inciso II, da Lei 11.340/06, na forma do artigo 69... do Códgo Penal, absolvendo-o da imputação do art. 244-B, do ECA, em razão de bis...

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