Carregando...
JusBrasil - Tópicos
21 de setembro de 2014
Inciso VI do Artigo 40 da Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Art. 40, inc. VI da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.

Art. 40. As penas previstas nos arts. 33 a 37 desta Lei são aumentadas de um sexto a dois terços, se:

VI - sua prática envolver ou visar a atingir criança ou adolescente ou a quem tenha, por qualquer motivo, diminuída ou suprimida a capacidade de entendimento e determinação;

Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 299261 MG 2014/0174309-0

dos delitos previstos nos arts. 33 e 35, c⁄c art. 40 , incisos III e VI , todos da Lei n.º 11.3432006. Sustenta... nos arts. 33 e 35, c⁄c art. 40 , incisos III e VI , todos da Lei n.º 11.3432006, por ter se associado de forma estável... cautelar do acusado, pois foi revogada pela Lei n.º 11.464 ⁄2007, que deu nova...

Inteiro Teor. Habilitação: 12377723 PR 1237772-3 (Acórdão)

suposta prática do delito contido nos arts. 33 e 35 c/c art. 40 , inc. VI , todos da Lei 11.343 /2006, o que fez a douta... da ordem pública ­ arts. 310 , inc. II , e 313 , inc. I , do CPP e art. 44 da Lei 11.343 /2006."(verbis, f. 67... 30.04.2014). "HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, AR...

Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 300809 SP 2014/0193385-5

, caput, e no art. 40, inciso VI, ambos da Lei n.º 11.343⁄2006, porque trazia consigo 120 gramas de "maconha", 26,6... fechado, por prática descrita no art. 33, caput , da Lei 11.343⁄2006, fixando o magistrado o seguinte:   Passo... trifásico, deve ser levada em consideração a causa especial de diminuição de pena pr...

Apelação Criminal: APR 10694130005259001 MG

- INVIABILIDADE - TRÁFICO CARACTERIZADO - DECOTE DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ART. 40, INCISO VI, DA LEI 11.343/06..., INCISO VI, DA LEI 11.343/06 - INCONFORMISMO DEFENSIVO - ABSOLVIÇÃO PELO DELITO DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES..., inciso VI, da Lei 11.343/06 resta configurada se existe a participação de meno...

Apelação Criminal: APR 10422130013283001 MG

- CONDUTAS TIPIFICADAS NO ART. 33, CAPUT; ART. 35, E ART. 40, INCISO VI, TODOS DA LEI 11.343/06 - RECURSO DEFENSIVO - TESES: I...) ABSOLVIÇÃO; II) DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO PREVISTO NO ART. 28 DA LEI 11.343/06; III) APLICAÇÃO DA CAUSA... DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33, §4º DA LEI 11.343/06. 1. As provas ame...

Apelação Criminal: APR 10145120393759001 MG

da conduta dos apelados como incursos nas iras do art.33 c/c art.40, VI, ambos da Lei 11.343/2006, está alicerçada num farto... - ART.33, CAPUT, C/C ART.40, VI, AMBOS DA LEI 11.343/2006 - CONDENAÇÃO - POSSIBILIDADE - PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA... APARECIDA DE ÁVILA E BRUNO FERNANDO DAMIÃO COMO INCURSOS NAS SANÇÕ...

Pg. 3539. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/09/2014

nos arts. 33 e 35, c.c art. 40, inciso VI, da Lei n.º 11.343/2006. 2. O julgamento de apelação criminal não tem prazo.... Ministro MOURA RIBEIRO, QUINTA TURMA, julgado em 03/06/2014, DJe 06/06/2014). Ante o exposto, com fulcro no art. 34, XVIII... fixado na lei processual e o retardo na apreciação da insurgência não e...

Pg. 3807. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/09/2014

disposições do art. 33, caput, c.c o art. 40, VI, da Lei n. 11.343/2006, art. 35, c/c o art. 40, VI, da Lei n. 11.343/2006 e art.... 330 do CP, praticado na forma do art. 69 do CP, sendo aplicável ao crime previsto no art. 330 do CP o disposto no art.../2013) Ante o exposto, julgo prejudicado este writ (arts. 659 do C...

Pg. 1735. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 19/09/2014

) Processo : 0001447-61.2013 .8.17.0990 Natureza da Ação: Art. 35; art. 40, inciso VI ambos da Lei 11.343/06 . Autor... Junior Técnico Judiciário TERCEIRA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE OLINDA Pauta . 365/ 2014 A Drª. Ângela Maria Teixeira... de C. Mello , Juíza de Direito desta Terceira Vara Criminal da Comarca de...

Pg. 587. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/09/2014

, caput, c/c art. art. 40, VI, e 35, todos da Lei 11.343/2006. A petição acusatória de fls. 03/06, relata, em síntese... denúncia contra MAURO CAMPOS ALVES NETO, conhecido por "MAURINHO", RG 0033719692007-9/SSPMA e CPF 058.189.253-40... na Rua 05, Quadra 52, 26, Conjunto São Raimundo, nesta cidade, todos pela prá...

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10866430/inciso-vi-do-artigo-40-da-lei-n-11343-de-23-de-agosto-de-2006