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JusBrasil - Tópicos
24 de julho de 2014
Inciso VI do Artigo 40 da Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Art. 40, inc. VI da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.

Art. 40. As penas previstas nos arts. 33 a 37 desta Lei são aumentadas de um sexto a dois terços, se:

VI - sua prática envolver ou visar a atingir criança ou adolescente ou a quem tenha, por qualquer motivo, diminuída ou suprimida a capacidade de entendimento e determinação;

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 20140285340 SC 2014.028534-0 (Acórdão)

. CONDENAÇÃO MANTIDA. MAJORANTE DO ART. 40, VI, DA LEI N. 11.343/06. ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTES COMPROVADO. MANUTENÇÃO... , e 35, caput , c/c o art. 40, VI, todos da Lei n. 11.343/06, pois, conforme consta na inicial: FATO I De acordo..., e condenou-os pelo delito insculpido no art. 33, capu t, c/c o art. 40, VI, amb...

Pg. 173. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 24/07/2014

A-APELAÇÃO CRIMINAL MINISTERIAL - TRÁFICO DE DROGAS (ARTIGO 33, C/C. ARTIGO 40, VI, DA LEI N. 11.343/06) - PRETENDIDO... (ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06) - PEDIDO DE CONDENAÇÃO PELO CRIME PREVISTO NO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06 - NÃO... o mais adequado à prevenção e reprovação do delito, nos termos do artigo 33...

Pg. 1388. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2014

caput c.c. artigo 33 §1º inciso III c.c. artigo 40 inciso VI e artigo 35 caput da Lei 11.343/06 a uma pena de 13 anos... JOAQUIM DOS SANTOS como incurso no artigo 33 caput c.c. artigo 40 inciso VI e artigo 35 caput da Lei 11.343/06 a uma pena...; e CONDENAR LUANA DA SILVA VIEIRA como incurso no artigo 33 caput c.c. ar...

Pg. 1396. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2014

, foram denunciados como incursos, no art. 33, caput c.c. art. 40, inciso III e VI, todos da Lei 11.343/06, porque no dia... faltantes. Ciência ao Ministério Público. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO.... Após, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. DOCUMENTO ...

Pg. 1397. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2014

, inciso III e VI da Lei 11.343/06, porquanto restou evidenciada a mercancia ilícita de entorpecente nas proximidades... de sua participação na traficância ilícita de drogas. Há se reconhecer a causa de aumento de pena prevista no art. 40... que estavam sobre a pia, jogando-os num cano de esgoto. Em revista pessoal,...

Pg. 1398. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2014

, reconheço a causa de aumento de pena prevista no art. 40, incisos III e VI da Lei 11.343/06, pelo que aumento a pena... art. 33, caput c.c. art. 40, incisos III e VI, ambos da Lei 11.343/06 às penas de 06(seis) anos e 03(três) meses... e VI da Lei 11.343/06, pelo que aumento a pena de metade, perfazendo o to...

Pg. 1894. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2014

previsto no art. 33, “caput”, c.c. art. 40, inc. III e VI, da Lei Federal 11.343/2006, ao cumprimento de 6 anos e 3 meses.... 40, inc. III e VI, da Lei Federal 11.343/2006, ao cumprimento de 3 anos e 9 meses de reclusão e ao pagamento de 753... dos seus atos. E a sociedade precisa ser protegida até que ela faça tal re...

Pg. 2672. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2014

com o artigo 8°, caput, da Lei n° 8.072/90; no artigo 33, caput, combinado com o artigo 40, inciso VI, ambos da Lei n...° 11.343/06; no artigo 16, parágrafo único, inciso III, da Lei n° 10.826/03; e no artigo 244-B, caput, da Lei n° 8.069/90... CARBONI (OAB 212373/SP) Processo 3000476-93.2013.8.26.0660 - Procedimento ...

Pg. 2676. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2014

, combinado com o artigo 40, inciso VI, ambos da Lei11.343/06; no artigo 16, parágrafo único, inciso III, da Lei n° 10.826...; no artigo 33, caput, combinado com o artigo 40, inciso VI, ambos da Lei11.343/06; no artigo 16, parágrafo único...-se a reversão da referida quantia para o FUNAD, nos termos do art. 63,...

Pg. 2694. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2014

como incurso nas penas do art. 33, caput, c.c. art. 40, inciso VI, ambos da Lei 11.343/06, porque no dia 20 de fevereiro..., o réu foi notificado para apresentação de defesa prévia, nos termos do art. 55 da Lei 11.343/06 (fls. 54). Não... a aplicação das redutoras previstas no artigo 41 e no §4º do artigo 33, ambos...

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