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30 de julho de 2016
Inciso VI do Artigo 40 da Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Art. 40, inc. VI da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.

Art. 40. As penas previstas nos arts. 33 a 37 desta Lei são aumentadas de um sexto a dois terços, se:

VI - sua prática envolver ou visar a atingir criança ou adolescente ou a quem tenha, por qualquer motivo, diminuída ou suprimida a capacidade de entendimento e determinação;

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 50058561320128270000

dos fatos, pela prática do crime capitulado no art. 33, caput, c/c art. 40, VI, da Lei . 11.343/06 . O recurso é... do crime tipificado no art. 33, c/c art. 40, VI, da Lei 11.343/06. Inconformado com a referida decisão,o apelante ingressou... 5005856-13.2012.827.0000 aplicação da pena base e da causa de aumento de p...

Inteiro Teor. Apelação: APL 3004810420158050274

condenados, como incursos, nas penas dos artigos 33, caput, c/c o art. 40, VI, ambos da Lei 11.343/06, às reprimendas... e a materialidade dos crimes, tipificados, no art. 33, caput, c/c o art. 40, VI, ambos da Lei 11.343/06. Desvelando..., judiciosamente, a majorante, catalogada no art. 40, VI, da Lei 11.343/2006, el...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 50063601920128270000

prevista no art. 40, inciso V, da Lei 11.343/2006; postula a fixação do regime aberto para início do cumprimento... PENAL: ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, VI, DA LEI 11.343/2006 APELANTE: MAYCON MODESTO DE SOUSA ADVOGADO: WALTER SOUSA...). Alternativamente, requer a desconsideração da causa de aumento de pena prevista no...

Apelação Criminal: APR 10596130025528001 MG

COMPROVADO - CONDENAÇÕES LANÇADAS - CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 40, VI, DA LEI 11.343/06 - PROVAS CONTUNDENTES... de rigor o reconhecimento da majorante do art. 40, VI, da Lei 11.343/06. VI - A condenação dos réus pelo delito... de associação para o tráfico impossibilita a concessão do benefício previsto n...

Apelação Criminal: APR 10105150004304001 MG

drogas ilícitas, motivo pelo qual deve ser mantida a causa de aumento de pena prevista no art. 40, inciso VI da Lei 11.343/06... CONTIDA NO ART. 40, VI DA LEI 11.343/06 - INVIABILIDADE - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS (ART. 35 DA LEI 11.343/06... ostenta maus antecedentes, a causa de diminuição do art. 33, § 4º, ...

HABEAS CORPUS: HC 323637920168190000 RIO DE JANEIRO MADUREIRA REGIONAL 2 VARA CRIMINAL

DE AUMENTO PREVISTA NO INCISO VI , DO ARTIGO 40 , AMBOS DA LEI 11.343 /06. IMPETRANTE QUE SE INSURGE CONTRA O EXCESSO... , ambos da Lei 11.343 /06. 2. Segundo consta da denúncia, o paciente encontrava-se associado com outros elementos... em flagrante no dia 25/01/2016, pela prática, em tese, do delito tipificado no...

APELAÇÃO: APL 468732220158190004 RIO DE JANEIRO SAO GONCALO 5 VARA CRIMINAL

APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 33, CAPUT, C/C ART. 40, INCISOS VI, E ART. 35, TODOS DA LEI 11.343/2006. SENTENÇA CONDENATÓRIA.... ARTIGO 33, CAPUT, C/C ART. 40, INCISOS VI, DA LEI 11.343/06. RECURSO DA DEFESA. 1. O Juízo de Direito da 5ª Vara... de aumento prevista no inciso VI, do artigo 40, da Lei 11.343/06, já que o Réu...

Andamento do Processo n. 0017702-88.2015.8.23.0010 - 29/07/2016 do DJRR

previsto no art. 33 c/c art. 40, I e VI da Lei 11.343/06, conforme fl. 03. Calculadora de execução penal, fl. 36.../10/2016 à 13/10/2016, 24/12/2016 à 30/12/2016, observando-se as regras do art. 122 e segs., da Lei de Execução Penal.... O reeducando deverá, nos termos do art. 124, § 1º, da Lei de Execução Penal: 1º...

Andamento do Processo n. 00423854220158140043 - 29/07/2016 do TJPA

previsto no art. 28, da Lei 11.343/2006. Por outro lado, reconheço a agravante prevista no artigo 40, inciso VI... no artigo 40, inciso VI, da Lei 11.343/2006, diante disso, agravo a pena anteriormente aplicada em 1/6 (um sexto... postulou pela condenação do Réu, nos termos do artigo 33, da Lei 11.343/2006. A...

Andamento do Processo n. 0700885-13.2015.8.02.0067 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 29/07/2016 do TJAL

de aumento de pena prevista no art. 40, VI, da Lei 11.343/06, bem como grande quantidade e variedade de entorpecentes..., dando-os como incursos nas sanções do artigo 33 e 35 da Lei 11.343/2006 e artigo 16 da Lei 10.826/2003.A denúncia.... IMPOSSIBILIDADE. 1. Segundo o § 4º do art. 33 da Lei 11.343/06, nos...

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