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28 de agosto de 2016
Inciso VI do Artigo 40 da Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Art. 40, inc. VI da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.

Art. 40. As penas previstas nos arts. 33 a 37 desta Lei são aumentadas de um sexto a dois terços, se:

VI - sua prática envolver ou visar a atingir criança ou adolescente ou a quem tenha, por qualquer motivo, diminuída ou suprimida a capacidade de entendimento e determinação;

Revisão Criminal: RVCR 14196135 PR 1419613-5 (Acórdão)

no art. 40, incisos III e VI da Lei 11.343/2006xi. Assim entendeu o D. Juízo a quo, à fl. 196 do volume 10... DE DROGAS - ART. 35 C/C ART. 40, INCISOS III E VI, AMBOS DA LEI 11.343/2006 - DOSIMETRIA DA PENA - VALORAÇÃO NEGATIVA... ao "transporte público" prevista no inciso III do art. 40 da Lei 11.343/2006 ex...

Apelação Criminal: APR 10183150027195001 MG

, correta a incidência da causa de aumento de pena prevista no art. 40, inciso VI, da Lei 11.343/06. III - Não tendo... - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DECOTE DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 40, INCISO VI, DA LEI..., da Resolução 05/2012, que suspendeu a execução de parte do §4º do art...

Apelação: APL 15156371 PR 1515637-1 (Acórdão)

àquelas descritas nos artigos 33, caput, e 35, c/c artigo 40, inciso VI, todos da Lei 11.343/2006, em concurso...), mas incide o aumento do artigo 40, inciso VI, da Lei 11.343/2006, pelo envolvimento da adolescente, de modo que mantenho... 40, inciso VI, ambos da Lei 11.343/2006, em concurso material (mov. 13...

Apelação: APL 15001195 PR 1500119-5 (Acórdão)

ANTECEDENTES CARACTERIZADOS. INCIDÊNCIA DAS MAJORANTES DO ART. 40, III E VI, DA LEI 11.343/2006. ELEVAÇÃO DA SANÇÃO EM 1/5..., AMBOS DA LEI . 11.343/06). USO DE ALGEMAS. DECISÃO MOTIVADA POR ESCRITO. POSSIBILIDADE. EXCEPCIONALIDADE ABRANGIDA PELA SÚMULA..., quando aprovado o Projeto de Lei 554/2011 que altera ...

Apelação: APL 14645457 PR 1464545-7 (Acórdão)

das demais provas produzidas em fase judicial. A autoria do delito tipificado no art. 33 caput e art. 40, VI, ambos da Lei 11.343/06 é... GOMES APELADOS : OS MESMOSAPELAÇÕES CRIMINAIS - CONDENAÇÃO NO ART. 33, CAPUT E 40, VI, DA LEI 11.343/06 - INSURGÊNCIA... ADEQUADA - ARTIGO 42, DA LEI 11.343/2006 - REINCIDÊNCIA C...

HABEAS CORPUS: HC 136437 DF - DISTRITO FEDERAL 4003524-86.2016.1.00.0000

de aumento do artigo 40, III, IV e VI da Lei 11.343/2006 e ainda nas sanções do artigo 14 (uma vez) e do art. 16, caput (4 vezes... do artigo 33 (4x) e artigo 35, com a aplicação das causas de aumento do artigo 40, III, IV e VI da Lei 11.343/2006... de aumento do art. 40, III, IV e VI, da Lei 11.343/06 e ainda nas san...

Apelação: APL 10351120148260032 SP 0001035-11.2014.8.26.0032

, e, subsidiariamente, o afastamento da causa de aumento relativa ao artigo 40, inciso VI, da Lei 11.343/06, vez que o réu não... VI, ambos da Lei 11.343/2006 - Recurso Ministerial, pelo afastamento da incidência do benefício previsto no artigo... de traficância caracterizada – Caracterização da cusa de Aumento prev...

Apelação: APL 39336120148260431 SP 0003933-61.2014.8.26.0431

de aumento do art. 40, VI, da Lei 11.343/06 – Afastada na sentença recorrida, ante a ausência de efetiva comprovação... a aplicação do redutor previsto no art. 33, §4º, da Lei 11.343/06, eis que os réus estavam associados para praticar... 11.343/06, alegando que não há provas da estabilidade e da permanência ...

Andamento do Processo n. 0008415-76.2016.8.22.0501 - Inquérito Policial - 26/08/2016 do TJRO

prática do crime tipificado no art. 33, caput e 35, caput c/c art. 40, VI, todos da Lei 11.343/2006, requerendo, desde já... e condenação, no rito preconizado na Lei de Tóxicos. - Promotor de Justiça Elias Chaquian Filho Franciane Martins Tecnica... NOTIFICAÇÃO: JUSSARA DE SOUZA LIMA, brasileira, solteira, nascida em ...

Andamento do Processo n. 0000723-50.2012.805.0174 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 26/08/2016 do TJBA

, § 3º, da Lei n.º 11.343/2006, com a incidência da causa de aumento descrita no art. 40, VI, do mesmo diploma legal... a causa de aumento da pena prevista no art. 40, VI, da Lei n.º 11.343/2006, sustentada nas alegações finais do parquet, no... no art. 40, VI, da Lei n.º 11.343/2006, ou do crime de corrupção de menore...

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