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JusBrasil - Tópicos
06 de maio de 2016
Inciso VI do Artigo 40 da Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Art. 40, inc. VI da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.

Art. 40. As penas previstas nos arts. 33 a 37 desta Lei são aumentadas de um sexto a dois terços, se:

VI - sua prática envolver ou visar a atingir criança ou adolescente ou a quem tenha, por qualquer motivo, diminuída ou suprimida a capacidade de entendimento e determinação;

Andamento do Processo n. 39017-21.2016.8.09.0175 - Flagrante/inquerito - 05/05/2016 do TJGO

ARTIGO 33, CAPUT, C/C ARTIGO 40, INCISO VI AMBOS DA LEI 11.343/2006. A DEFESA OFERECEU DEFESA PRELIMINAR IMPUGNANDO... A CORRETA QUALIFICACAO PESSOAL. FOI FEITA A CLASSIFICACAO JURIDI CA DOS FATOS NO ARTIGO 33, CAPUT, C/C ARTIGO 40, INCISO VI... AMBOS DA LEI 11.343/06. PRESENTES OS REQUISITOS FORMAIS. NO QUE TANGE A E...

Andamento do Processo n. 2016/0104216-0 - Habeas Corpus - 05/05/2016 do STJ

fechado, pela prática do delito tipificado no art. 33, caput, c/c art. 40, inciso VI, ambos da Lei n. 11.343/06 (tráfico.... Pugna, assim, em liminar e no mérito, pela aplicação da causa redutora prevista no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas...Andamento do Processo n. 2016/0104216-0 - Habeas Corpus - 05/05/2016 do STJ ...

Andamento do Processo n. 2016/0119335-0 - Habeas Corpus - 05/05/2016 do STJ

de aumento de pena do art. 40, inc. VI, da Lei 11.343/06 Diante da quantidade de droga apreendida, indicando tráfico... condenado pela prática do delito previsto no art. 33, caput, c/c art. 40, inciso VI, da Lei n. 11.343/2006 às penas de 4 anos... e afasta os bons antecedentes, inaplicável a redutora do art. 33. §...

Andamento do Processo n. 2014/0062300-7 - Habeas Corpus - 05/05/2016 do STJ

dias-multa, como incurso nos artigos 33, caput, c.c artigo 40, inciso III e VI da Lei n.º 11.343/2006, porque surpreendido... preenchidos os requisitos previstos no art. 33, § 4º, da Lei n.º 11.343/06. Para concluir em sentido diverso, há.... AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA ...

Andamento do Processo n. 2016/0074121-2 - Agravo / Recurso Especial - 05/05/2016 do STJ

sustentada negativa de vigência ao artigos 33, caput, c/c o artigo 40, inciso VI, ambos da Lei 11.343/06, verifica.... 40, VI, AMBOS DA LEI 11.343/06. RÉU ABSOLVIDO PELA CORTE A QUO. PLEITO DE CONDENAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 33, § 4º... as circunstâncias do art. 59 do CP e o disposto no art. 42 da Lei 11.343/200...

Andamento do Processo n. 2016/0114389-6 - Agravo / Recurso Especial - 05/05/2016 do STJ

do delito previsto no art. 33, caput, c/c art. 40, VI da Lei 11.343/2006, à pena de 6 anos e 5 meses de reclusão... da causa de aumento de pena do art. 40, inc. VI da Lei de Drogas diante da juridicidade dos argumentos expostos... previstos no art. 33, § 4º, da Lei n.º 11.343/06. Para concluir em sentido diverso, há n...

Andamento do Processo n. 432930-59.2014.8.09.0011 - Ação Penal - 05/05/2016 do TJGO

DE SOUZA COELHO JUNIOR, NAS IRAS DO ARTIGO 33, CAPUT, C/C ARTIGO 40, INCISO VI, AMBOS DA LEI FEDERAL N. 11.343/2006.... 88.ENTR ETANTO APLICA-SE AO PRESENTE A EXASPERANTE TRANSCRITA NO ARTIGO 4 0, VI DA LEI FEDERAL N. 11.343/2006, CONSOANTE..., INCISO VI, DA LEI FEDERAL N. 11.343/2006 (EM U M SEXTO), FIXO EM 505 (QUIN...

Andamento do Processo n. 432930-59.2014.8.09.0011 - Ação Penal - 05/05/2016 do TJGO

DE SOUZA COELHO JUNIOR, NAS IRAS DO ARTIGO 33, CAPUT, C/C ARTIGO 40, INCISO VI, AMBOS DA LEI FEDERAL N. 11.343/2006.... 88.ENTR ETANTO APLICA-SE AO PRESENTE A EXASPERANTE TRANSCRITA NO ARTIGO 4 0, VI DA LEI FEDERAL N. 11.343/2006, CONSOANTE..., INCISO VI, DA LEI FEDERAL N. 11.343/2006 (EM U M SEXTO), FIXO EM 505 (QUIN...

Andamento do Processo n. 294306-06.2015.8.09.0040 - Ação Penal - 05/05/2016 do TJGO

NAS PEN ALIDADES IMPOSTAS PELO ARTIGO 33, CAPUT, C/C ARTIGO 40, INCISO VI , AMBOS DA LEI N 11.343/2006 C/C ARTIGO 2, CAPUT... CONSECUCAO DO CRIME TIPIFICADO NO ARTIG O 33, CAPUT, DA LEI N 11.343/2006, ATENDENDO AS DIRETRIZES DO ART IGO 59... (CINCO) ANOS E 06 (SEIS) MESES D E RECLUSAO. PRESENTE A CAUSA DE AUMENTO DE P...

Andamento do Processo n. 0015171-94.2012.8.08.0028 - Apelação - 05/05/2016 do TJES

E DE AUMENTO DOS ARTS. 33, § 4º E 40, VI, AMBOS DA LEI 11.343/2006 - ADEQUAÇÃO DO CÁLCULO -REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO... de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei Antidrogas Mantém-se a causa de aumento atinente à interestadualidade...Andamento do Processo n. 0015171-94.2012.8.08.0028 - Apelação - 05/05/20...

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