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31 de outubro de 2014
Inciso VI do Artigo 40 da Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Art. 40, inc. VI da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.

Art. 40. As penas previstas nos arts. 33 a 37 desta Lei são aumentadas de um sexto a dois terços, se:

VI - sua prática envolver ou visar a atingir criança ou adolescente ou a quem tenha, por qualquer motivo, diminuída ou suprimida a capacidade de entendimento e determinação;

Pg. 2773. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2014

e VI, da lei 11.343/06, à pena de 06 (seis) anos, 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e de reclusão e 622... a presente ação penal, CONDENANDO o réu RENATO FERREIRA EMIDIO como incurso no artigo 33, caput, c/c artigo 40, incisos III.... Cumpra-se na forma da lei. Comunique-se o Juízo deprecante por e-mail: f...

Pg. 764. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 30/10/2014

, CAPUT E 40, INCISO VI DA LEI 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE NEGOU O DIREITO DA PACIENTE DE APELAR EM LIBERDADE.... DESACATO.RESISTÊNCIA. PRISÃO EM FLAGRANTE.CONVERSÃO EM PREVENTIVA DE OFÍCIO.POSSIBILIDADE. ART. 310 DO CPP. PRESENÇA... DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DO ARTIGO 312 DO CPP. PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚ...

Pg. 1544. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 30/10/2014

com o artigo 40, incisos III e VI, ambos da Lei 11.343/06, combinados com o artigo 29 do Código Penal; combinados....Documento assinado digitalmente, conforme MP 2.200-2/2001, Lei 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação... sabido . Artigo: 16, caput, da Lei 10.826/03, combinado com o artigo...

Pg. 1553. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 30/10/2014

dos delitos tipificados nos artigos 33,caput e 35, caput, ambos combinados com o art. 40, inciso VI, tods da Lei 11.343/06... do delito contido no art. 129, § 1º, inciso I, do Código Penal, nos termos do art. 107, inciso IV, e art. 109, inciso VI e 110... na denúncia, com fundamentos nos art. 107, inciso IV, art. 109 ...

Pg. 1288. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2014

VI, ambos da Lei 11.343/06, e, em consequência, aplico-lhe a pena privativa de liberdade de 4 (quatro) anos, 10 (dez... isto, CONDENO GABRIEL HENRIQUE DE OLIVEIRA BENTO, qualificado nos autos, como incurso no artigo 33, caput, c.c. o artigo 40, inciso... de JAIR TEIXEIRA DOS SANTOS, qualificado(a) nos autos, e o faço ...

Pg. 384. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2014

, o que faço para: a) afastada a causa de aumento do art. 40, VI, da Lei 11.343/06, CONDENAR, por incursos no art. 33... de aumento do art. 40, VI, da Lei 11.343/06, CONDENAR, por incursos no art. 35 do mesmo diploma legal, os réus MOACIR..., combinados com o art. 40, VI, todos da Lei 11.343/06, os réus JOÃO I...

Pg. 556. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 30/10/2014

o art. 40, incisos VI, todos da Lei n. 11.343/2006). É o relatório. O presente habeas corpus não merece ser conhecido..., § 4º, incisos I e IV, da Lei n. 12.850/2013), tráfico de drogas e associação para o tráfico (arts. 33, caput, e 35, c/c... na Comarca de Imaruí, em face de sentença que desclassificou o delito prev...

Pg. 1430. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 30/10/2014

. 33 e 35, c/c o art. 40, VI, da Lei 11.343/06; c) Condenar Fábio Júnior Vicente dos Santos à pena privativa... valor unitário descrito na fundamentação, por infração aos arts. 33 e 35, c/c o art. 40, VI, da Lei 11.343/06; d... aos arts. 33 e 35, c/c o art. 40, VI, da Lei 11.343/06; e) Condenar Jocieli Apareci...

Apelação: APL 63637820138260153 SP 0006363-78.2013.8.26.0153

.c. o artigo 40, VI, ambos da Lei 11.343/06) Recurso Defensivo Dionata Absolvição ausência de provas Desclassificação para... de aumento do artigo 40, VI, da Lei de Drogas mérito recursal prejudicado anulação da r. sentença com relação a ele para... o artigo 28 da Lei de Drogas ou absolvição aplicando-se o disposto ...

Apelação: APL 12477420138260191 SP 0001247-74.2013.8.26.0191

criança ou adolescente artigo 40, inciso VI, da Lei 11.343/06. Recurso Ministerial Improvido e o das respectivas Defesas Parcialmente Providos.... previsto no artigo 244-B, da Lei 8.069/90 Princípio da especialidade Lei de drogas disciplina o tráfico envolvendo... e materialidade comprovadas do delito de tráfico...

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