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05 de agosto de 2015
Inciso VI do Artigo 40 da Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Art. 40, inc. VI da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.

Art. 40. As penas previstas nos arts. 33 a 37 desta Lei são aumentadas de um sexto a dois terços, se:

VI - sua prática envolver ou visar a atingir criança ou adolescente ou a quem tenha, por qualquer motivo, diminuída ou suprimida a capacidade de entendimento e determinação;

Pg. 1884. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/08/2015

. 35, caput, c.c. o art. 40, inciso VI, da Lei n.º 11.343/2006. O pleito restou indeferido.... (DF), 10 de julho de 2015. MINISTRA LAURITA VAZ Vice-Presidente no exercício da Presidência (2465) HABEAS CORPUS ... junto ao juízo de primeiro grau a prisão preventiva da Paciente, que foi denunciada pela prática do delito...

Pg. 1926. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/08/2015

, c.c. o art. 40, inciso VI, e 35 c.c. o art. 40, inciso IV, todos da Lei n.º 11.343/2006. A prisão em flagrante foi...-Presidente, no exercício da Presidência (2484) HABEAS CORPUS 329.221 - SC (2015/0160590-6) RELATOR : MINISTRO... do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina que, nos a...

Pg. 1988. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/08/2015

, e ao pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa, como incurso no art. 33, caput, c.c. o art. 40, inciso VI, ambos da Lei n.º... 11.343/06, porque, juntamente com um comparsa, trazia consigo e guardava 1 invólucro plástico com 20,03g de cocaína... da Presidência (2512) HABEAS CORPUS 329.371 - MG (2015/0161701-3) RELA...

Pg. 1989. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/08/2015

da majorante prevista no art. 40 , inciso VI , da Lei n.º 11.343 /06, porquanto, "No entender da defesa, para que se possa falar... do apenado e, subsidiariamente, o afastamento da majorante do art. 40 , inciso VI , da Lei n.º 11.343 /206; a aplicação... e no mérito, a concessão da ordem para que seja decotada a major...

Pg. 1990. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/08/2015

aplicação da majorante do art. 40, inciso VI, da Lei n.º 11.343/06, litteris: "[...] Ressalva-se que não há... como se proceder ao decote da causa de aumento de pena prevista no art. 40, inc. VI, da Lei de Tóxicos, haja vista...-Presidente, no exercício da Presidência (2513) HABEAS CORPUS 329.380 - SC (2015/0161791...

Pg. 2205. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/08/2015

-multa, em regime inicial fechado, como incurso no art. 33, caput, c.c. arts. 35, caput, e 40, inciso VI, todos da Lei n.º... 11.343/2006, porquanto seria o líder de organização criminosa especializada no comércio de substâncias entorpecentes... de 2015. MINISTRA LAURITA VAZ Vice-Presidente, no exercício da Presidência...

Pg. 2303. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/08/2015

no art. 33, caput, c.c. o art. 40 , inciso VI , ambos da Lei n.º 11.343 /06. A Defesa interpôs apelação... prevista no art. 33 , § 4º , da Lei n.º 11.343 /06, especialmente considerando a primariedade do Paciente, a pequena... comprovado. Circunstâncias que afastam a incidência da causa de diminuição prevista no art. ...

Pg. 2702. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/08/2015

art. 40, VI, da Lei 11.343/06. Alega o impetrante, em síntese, que por se tratar de Paciente primário e portador de bons..., principalmente ao princípio da individualização da pena, inserto no art. 5º, inc. XLVI, da CF/88. Assim, requer...Pg. 2702. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/08/2015 MINISTRO FRANCISCO FALC...

Pg. 10323. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/08/2015

de reclusão, em regime fechado, e 1.450 dias-multa, por infração aos arts. 33, c/c o art. 40, VI, e art. 35..., todos da Lei n. 11.343/2006, sendo-lhe indeferido o apelo em liberdade. O acórdão do habeas corpus originário encontra... das cautelares previstas no art. 319 do CPP. Pleiteia, ainda, a fixação do regime sem...

Pg. 10324. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/08/2015

Pg. 10324. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/08/2015 previsto no art. 35 da Lei n. 11.343/2006 e reduzindo a pena... do crime previsto no art. 33 da Lei n. 11.343/2006 para 4 anos e 2 meses de reclusão, em regime semiaberto, e 416 dias... 40 E CONCEDER O BENEFÍCIO DO PARÁGRAFO 4º DO ARTIGO 33 DA LEI DE TÓXICOS. O ...

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