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17 de abril de 2014
Inciso VI do Artigo 40 da Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Art. 40, inc. VI da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.

Art. 40. As penas previstas nos arts. 33 a 37 desta Lei são aumentadas de um sexto a dois terços, se:

VI - sua prática envolver ou visar a atingir criança ou adolescente ou a quem tenha, por qualquer motivo, diminuída ou suprimida a capacidade de entendimento e determinação;

Pg. 222. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 16/04/2014

/1973, filho de Ana Vargas, como incurso no art. 33, caput, c/c art. 40, VI da Lei 11.343/06, à pena de 06 (seis) anos...). Os objetos apreendidos são declarados perdidos em favor da União (Lei 11343/06, art. 63). Após o trânsito em julgado... com os dados abaixo informa dos: Tipo da audiência: Depoimento de Testemunhas Data: 06/05/2014 Hora 15:40 Local: Sala padrão...

Pg. 852. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 16/04/2014

art. 40, VI, da Lei 11.343/06, bem como para absolvê-la da prática do delito previsto no art. 35 da Lei 11.343/06... a denúncia para: a) condenar a acusada Rosimeri Antunes Lemes nas sanções do art. 33, "caput", da Lei 11.343/06, bem... como para absolvê-la da prática do delito previsto no art. 35 da Lei 11.343/06 na forma do art. 386, VII, do Código...

Pg. 966. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 16/04/2014

, inciso VI, ambos da Lei 11.343/06 c/c art. 29 do Código Penal c/c art. 12 da Lei 10.826/03. Dado e passado nesta..., inciso I, e artigo 7º, inciso II, da Lei 11.340/06 (Lei Maria da Penha). Dado e passado nesta cidade e Comarca de Salto...(em) a todos os demais termos do processo a que responde(m) como incurso(s) nas sanções do(s) artigo(s) art. 33 "caput", c/c art. 40...

Pg. 691. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014

(oito) anos de reclusão como incurso nos artigos 33, 35 e 40, VI, todos da Lei 11.343/06. Todavia, pendem recursos.... Ao que se verifica, trata-se de suposta prática do delito previsto no artigo 33, caput, da Lei 11343/06. Relata que o d..., nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus - Jaú - Paciente: Robson Aparecido dos Santos - Impetrante: Luis...

Pg. 390. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014

de pena prevista no art. 40 , VI , da Lei 11.343 /06, e reduzir as penas , do primeiro , para 06 (seis) anos e 08... DA LEI 11.419 /2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA - ADV: FERNANDO EDUARDO BUENO (OAB 125675/SP) Processo 0002008... MARCOS ANTONIO MORAES EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0061/2014 Processo 0001104-59.2013.8.26.0038...

Pg. 203. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014

(quinhentos e oitenta e três) dias-multa, por incurso no artigo 33, “caput”, c.c. o artigo 40, inciso VI, ambos da Lei 11.343.../06; e ABSOLVÊ-LO da acusação de praticar os delitos previstos nos artigos 35 da Lei n. 11.343/06 e 244-B do Estatuto... da Criança e Adolescente, fundamentando a absolvição no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. O réu está...

Pg. 1707. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014

-a como incursa nos arts. 33, caput, combinado com o artigo 40, inciso VI, ambos da Lei 11.343/06. b) CONDENAR Alisson Rodolfo... quando da execução, tendo-o como incurso nos arts. 33, caput, combinado com o artigo 40, inciso VI, ambos da Lei 11.343/06. Nego...-se inclusive o M.P. com fundamento no artigo 56 e parágrafos da Lei 11.343/06. - ADV: JARBAS MACARINI (OAB 169868/SP...

Pg. 147. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 16/04/2014

prática do crime previsto no artigo 33 , caput, c/c artigo 40 , incisos IV e VI , ambos da lei 11.343 /06... Auto de Prisão..., e multa de setecentos dias, à razão unitária mínima, pela prática do crime previsto no artigo 33 , caput, da lei 11.343 /06... de quinhentos dias, à razão unitária mínima, pela prática do crime previsto no artigo 33 , caput, da lei 11.343 /06... Ação...

Pg. 443. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 16/04/2014

o tráfico de drogas no art. 35 da Lei 11.343/06 caput c/c art. 40, inciso IV e VI da Lei 11.343/06, na forma do artigo 69..., conduta essa prevista no art. 33, caput c/c art. 40, inciso IV e VI da Lei 11.343/06 e pela prática do crime associação para.../2013 Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Criminal (Lei 11.343/06) Proc. 0007914-84.2012.8.19.0004 - MP X LEONARDO...

Pg. 567. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 16/04/2014

artigo 40, inciso VI, todos da Lei 11.343/2006, na forma do artigo 69, caput, do Código Penal.1) FERNANDA MARIA COELHO... artigo 118, §2º, da Lei de Execuções Penais designo audiência de justificação para o dia 30 de julho de 2014, às 13h20min....: 80504 Nr: 4582-42.2011.811.0045 AÇÃO: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos->Processo Especial de Leis Esparsas...

ou

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