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06 de março de 2015
Inciso VI do Artigo 40 da Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Art. 40, inc. VI da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.

Art. 40. As penas previstas nos arts. 33 a 37 desta Lei são aumentadas de um sexto a dois terços, se:

VI - sua prática envolver ou visar a atingir criança ou adolescente ou a quem tenha, por qualquer motivo, diminuída ou suprimida a capacidade de entendimento e determinação;

Apelacao Criminal: APR 20130110607542 DF 0016133-94.2013.8.07.0001

específico – morte ou lesão. IV - Deve ser mantida a condenação pelos crimes do art. 33 e 35 c/c art. 40, inc. VI... do artigo 33 da Lei n. 11.343/06 para os réus que foram condenados pelo crime de associação para o tráfico porque conclusivo..., todos da Lei n. 11.343/06 se as palavras dos policiais responsáveis pela ...

Pg. 7411. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/03/2015

fechado, além de multa, por infração ao art. 33, da Lei n.º 11.343/06, bem como afastar a pena de multa estabelecida... no art. 4º do art. 33 da Lei n.º 11.343/06, devendo ser aplicado o redutor em seu grau máximo. Com relação ao paciente... que os pacientes foram condenados, em 15.10.2012, pelo cometimento dos crimes...

Pg. 7475. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/03/2015

de reclusão, pela prática do delito do art. 33, caput, c/c art. 40, VI, da Lei n. 11.343/2006, afastada a causa especial... improvidos (fl. 254). Sustentam os recorrentes a violação do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, alegando, em síntese... de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas, considerando as...

Pg. 567. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 05/03/2015

Carlos Henrique Coutinho Neves, devidamente qualificado nos autos, nas iras do Art. 33, caput , c/c art. 40, inc. VI, da Lei... 11.343/06, e art. 12, da lei 10826/03, na forma do art. 69, do Código Penal. 10 - 0033373-64.2013.8.08.0035 - Ação..., já qualificado nos autos, como incurso nas sanções do Art. 309 do CTB...

Pg. 1923. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/03/2015

artigo 35, caput, combinado com o artigo 40, VI, ambos da Lei . 11.343/06, mantida, no mais, a... majorado (artigo 157, § 2°, incisos II e V, do Código Penal); b.2. 07 (sete) anos, 09 (nove) meses e 10 (dez) dias... de extorsão majorada (artigo 158, § 1°, do Código Penal); b.3. 03 (três) anos e 06 (seis) meses de re...

Pg. 1928. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/03/2015

no artigo 33, caput, combinado com o artigo 40, VI, da Lei 11.343/06. Comunique-se, expedindo-se o mandado de prisão... Público para condenar os réus LUCIANO FERNANDES DOS SANTOS BARBOZA e ANDERSON SCHVAMBACH DANZIERI, por incursos no artigo... 155, § 4º, incisos IV, do Código Penal, às penas, cada um, de 2 (dois) ...

Pg. 2391. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/03/2015

, como incurso no artigo 33, “caput”, c/c artigo 40, inciso VI, ambos da Lei 11.343/06, c/c artigo 61, inciso I... dos Santos, para absolvê-lo do delito do artigo 35 da Lei 11.343/06, com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código... nos incisos IV e V, do artigo 319, do Código de Processo Penal, alterado pela L...

Pg. 2392. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/03/2015

E TRÊS) DIAS-MULTA, CALCULADOS NO MÍNIMO LEGAL, COMO INCURSO NO ART. 33, “CAPUT”, C/C ART. 40, INCISO VI, AMBOS DA LEI ... Penal, absolver os apelantes Rodrigo Cícero Felisardo e Vanessa Fernanda Basílio do crime previsto no art. 34 da Lei ..., “CAPUT” E § 4º, DA LEI 11.343/06, MANTIDA, NO MAIS, A RESPEITÁVEL SENT...

Pg. 2492. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/03/2015

NASCIMENTO, qualificado nos autos, por incurso no art. 33, “caput”, c.c. art. 40, incisos III e VI, ambos da Lei 11.343/06, à... condenar o réu BRUNO GUSTAVO MONTEIRO, qualificado nos autos, por incurso no art. 33, “caput”, c.c. artigo 40, VI da Lei ... e julgamento, nos moldes da Lei 11343/2006, designo o dia 27...

Pg. 1705. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/03/2015

, inc. VI, todos da Lei 11.343/06, e no art. 244-B, da Lei n.º 8069/90, porque no dia 06 de abril de 2014, por volta..., passo a individualizar as penas. -art. 33, caput, da Lei 11.343/06: Tendo em vista os elementos norteadores do art. 59... - Furto (art. 155) -CLOVIS DA SILVA - Vistos. Ante a prisão noticiada d...

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