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28 de agosto de 2015
Inciso VI do Artigo 40 da Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Art. 40, inc. VI da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.

Art. 40. As penas previstas nos arts. 33 a 37 desta Lei são aumentadas de um sexto a dois terços, se:

VI - sua prática envolver ou visar a atingir criança ou adolescente ou a quem tenha, por qualquer motivo, diminuída ou suprimida a capacidade de entendimento e determinação;

Pg. 4776. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/08/2015

cento e sessenta) dias-multa, pela prática do delito previsto no art. 33 c/c o art. 40, VI, ambos da Lei n. 11.343/2006... CORPUS 333.996 - CE (2015/0208308-1) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA IMPETRANTE : CARLOS GIOVANE BARBOSA REBOUÇAS...

Pg. 4840. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/08/2015

e três) dias-multa, como incurso no art. 33, caput, c/c art. 40, VI, ambos da Lei n.º 11.343/06, o que deu azo à oposição... educativo, pelo prazo de (3) três meses, como incurso no art. 28 da Lei n.º 11.343/06. Inconformado, o Ministério Público... de prequestionamento, deficiência de fundamentação, conforme disposto...

Pg. 5249. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/08/2015

por meio da presente ação penal, para afastar a causa de aumento prevista no art. 40, VI, da Lei n. 11.343/2006 e condenar... o ora paciente como incurso no art. 33, caput e art. 35, caput, ambos da Lei 11.343/2006, c/c o art. 69 do Código Penal...Pg. 5249. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/08/2015 Ministro ROGER...

Pg. 5322. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/08/2015

, e 1.950 dias-multa, por infração aos arts. 33, caput, c.c. o art. 40, caput, III e VI, todos da Lei n. 11.343/06... julgamento. Posto isso, julgo prejudicado o writ (arts. 659 do CPP, 38 da Lei n. 8.038/1990 e 34, XI, do RISTJ)....

Pg. 5415. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/08/2015

da pena-base em 2/5 se mostra exacerbado. Alega que o aumento da pena decorrente do art. 40, VI, da Lei 11.343/2006, foi... tipificado no art. 33, caput, c/c art. 40, ambos da Lei 11.343/2006. Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus originário..., § 4º, da Lei 11.343/2006, por ser o paciente primário e não ostent...

Pg. 916. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 28/08/2015

artigo 40 , inciso VI da Lei 11.343 /2006, nos autos de ação penal n. 0007931-33.2015.8.16.0026 . Eu, Analista Judiciária...: MARIA CONCEIÇÃO DOS SANTOS DA SILVA, foidenunciado pela conduta típica descrita no artigo 42 , inciso III do Decreto LEi ... no art. 155, parágrafo 4º, inciso IV, por 5 vezes, na forma do art...

Pg. 269. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 28/08/2015

nos artigos 33, 35 e 40, inciso VI da Lei 11.343/ 2006 c/c artigo 244B da Lei 8.069/90, Afirmam os Impetrantes..., de logo, à Procuradoria de Justiça (art. 1º, § 2º, do Dec-Lei 552/69 c/c o art. 269 do RITJ-BA). Serve a presente... Magalhães de Oliveira DESPACHO Encaminhem-se os autos à douta Procuradoria de Justiç...

Pg. 258. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 28/08/2015

/06. Mantido o percentual de 1/3 (um terço) aplicado pelo Juiz a quo. Aplicou ainda a causa de aumento descrita no artigo 40, VI da lei n.º 11.343/06, PRIMEIRACÂMARACRIMINAL..., VI da Lei n.º 11.343/06, sendo incabível o pedido absolutório. 2. Na primeira fase da dosimetria, em atenção ao artigo... de que o artigo 42 d...

Pg. 259. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 28/08/2015

. Aplicou ainda a causa de aumento descrita no artigo 40, VI da lei n.º 11.343/06, aumentada em 1/6 (um sexto... em vista que o artigo 7º, da Lei 8.137/90, atribui ao julgador a discricionariedade de aplicar a reprimenda... IMPRÓPRIAS AO CONSUMO (ART. 7º, IX, C/C ART. 11, DALEI 8.137/90) - PRELIMINAR DE INÉPCIADA...

Pg. 428. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 28/08/2015

JOVANARODRIGUES, como incurso nas sanções do artigo 33, caput, c/c com o art. 40 , inciso VI , da Lei 11.343 /06... e art. 40 , III e VI da Lei 11.343 /06. E como o (s) referido (s) réu (s) se encontra (m) em lugar incerto e não sabido, é... no Art. 72, c/c o Art. 32 , caput, ambos da Lei Federal 11.343 /2006, b...

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