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26 de novembro de 2014
Inciso VI do Artigo 40 da Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Art. 40, inc. VI da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.

Art. 40. As penas previstas nos arts. 33 a 37 desta Lei são aumentadas de um sexto a dois terços, se:

VI - sua prática envolver ou visar a atingir criança ou adolescente ou a quem tenha, por qualquer motivo, diminuída ou suprimida a capacidade de entendimento e determinação;

Inteiro Teor. Recurso Criminal: RC 20140386350 SC 2014.038635-0 (Acórdão)

O TRÁFICO (LEI N. 11.343/2006, ARTS. 33, CAPUT E 35, CAPUT C/C ART. 40, VI) - CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA..., caput, e art. 40, VI, todos da Lei n. 11.343/2006 (denúncia oferecida às fls. 74/76). Argumentou que a segregação... processual e da aplicação da lei penal, devendo ser mantida a soltura condicionada, co...

Pg. 4339. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/11/2014

, e 35 c.c. art. 40, VI, todos da Lei 11.343/2006, sendo a custódia convertida em preventiva (fls. 31/33). Irresignada... DO TJ/SC) Relator (2546) HABEAS CORPUS 309.033 - SP (2014/0297310-4) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA IMPETRANTE... nos autos que a paciente foi presa em flagrante em 31/08/2014, pela supost...

Pg. 21. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 26/11/2014

pelas majorantes previstas no artigo 40 , incisos III e VI , da Lei n. 11.343 /06 para o patamar mínimo de 1/6... , incisos III e VI , da Lei n. 11.343 /06 para o patamar mínimo de 1/6, se, na hipótese dos autos, a censurabilidade... e artigo 42 da Lei n. 11.343 /06. Na hipótese dos autos, considerando que as duas cir...

Pg. 1822. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/11/2014

DE PENA PREVISTA NO ARTIGO 40, INCISO VI, DA LEI 11.343/2006, CONFORME RESTOU EVIDENCIADO NO BOJO DESTA DECISAO..., NOS TERMOS DO ARTIGO 42 DA LEI 11.343/20 06, REDUZO A PENA EM 2/3 (DOIS TERCOS), RESULTANDO NA PENA PROVIS ORIA DE 01... AO DISPOSTO NO ARTIGO 42 DA LEI 11.343/2006, DIANTE DA NATUR EZA, VARIEDADE E A QU...

Pg. 2590. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/11/2014

/26, como incurso no artigo 33, caput, c.c. com o art. 40, inciso VI, ambos da Lei 11.343/06, às penas de 02 (dois..., da Lei 11.343/2006, o que faço com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal. Com fulcro no art. 63..., caput, da Lei 11.343/2006, decreto o perdimento, em favor da União, do dinhe...

Pg. 2001. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/11/2014

denunciados como incursos nas penas do artigo 33, caput e artigo 35 c.c. o artigo 40, inciso VI, todos da Lei 11.343/06... e, alternativamente, pelo afastamento da incidência do artigo 40, inciso VI, da Lei 11.343/06, pela aplicação da redução da pena..., da imputação dos crimes previstos no artigo 33, caput e artigo ...

Pg. 614. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/11/2014

denunciado e está sendo processado como incurso nas penas cominadas no artigo 33, caput, c.c. art. 40, inciso VI..., ambos da Lei 11.343/06, porque, segundo relata a denúncia, no dia 25 de junho de 2014, por volta das 20hs30min, na Rua...) - Crime Violência Dom.e Familiar Contra Mulher(Lei 11.340/06) - Decorrente d...

Pg. 615. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/11/2014

Inciso VI do artigo 40 da Lei 11.343/06, uma vez que o contexto probatório, conforme supra analisado, é uníssono... prevista no artigo 33, caput, c.c. art. 40, Inciso VI, ambos da Lei 11.343/06. Passo a dosar a pena. Considerando... de rigor a exasperação da pena, nos termos do artigo 40, Inciso VI, da Lei11.34...

Pg. 616. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/11/2014

DE SOUZA como incurso no art. 33, caput, c.c. art. 40, Inciso VI, ambos da Lei 11.343/06, CONDENANDO-O ao cumprimento... com outras normas da mesma Lei11.343, de 23 de agosto de 2006, como, por exemplo, a descrição típica de seu artigo 37 (mero... a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de ...

Pg. 460. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 26/11/2014

como incursos no crime previsto nos art. 33, caput, c/c art. 40, incisos V e VI, tudo da Lei 11.343/2006 (ambos os réus..., caput, c/c art. 40, incisos V e VI, todos da Lei 11.343/06. CONDENO, ainda, o acusado ERICK PABLO CANABRAVA MENDES... nas penas do art. 307 do Código Penal. Atento ao disposto nos artigos 59 e 68...

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