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14 de fevereiro de 2016
Inciso VI do Artigo 40 da Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Art. 40, inc. VI da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.

Art. 40. As penas previstas nos arts. 33 a 37 desta Lei são aumentadas de um sexto a dois terços, se:

VI - sua prática envolver ou visar a atingir criança ou adolescente ou a quem tenha, por qualquer motivo, diminuída ou suprimida a capacidade de entendimento e determinação;

Andamento do Processo n. 0004883-31.2015.8.22.0501 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 29/01/2016 do TJRO

no artigo 33, caput, c/c 40, inciso VI, ambos da Lei de drogas, Lei 11.343/06.III - DISPOSITIVO PELO EXPOSTO, julgo..., por infração ao artigo 33, caput, c/c artigo 40, inciso VI, ambos da Lei 11.343/06.Passo a dosar a pena. Tem 21 anos, é solteiro..., qualificado nos autos, imputando-lhe a prática do crime previsto n...

Andamento do Processo n. 0048570-50.2015.8.06.0001 - Ação Penal -procedimento Ordinário - 29/01/2016 do TJCE

do réu nas penas do artigo 33, caput, c/c art. 40, IV e VI, da Lei n. 11.343/2006. A prisão em flagrante do acusado foi... de redução de pena do artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/06, teve por escopo apenar mais brandamente o agente que praticou... de diminuição de pena prevista no parágrafo 4º, do art. 33, da Lei 1...

Edital de Notificação - 29/01/2016 do TJPR

que denunciado pela prática da infração descrita no artigo 33, caput, c/c art. 40, inciso VI, da Lei 11.343/2006... DOS SANTOS Processo Criminal: 0027440-86.2015.8.16.0013 O DR. JOSÉ ORLANDO CERQUEIRA BREMER, MM. Juiz de Direito... da Primeira Vara Criminal da Região Metropolitana da Comarca de Curitiba - Estado...

Pg. 194. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 29/01/2016

35 c/c 40 , VI , da Lei 11.343 /06. A Impetrante requer, em sede de liminar, a concessão da liberdade provisória... por suposta prática do crime previsto no artigo 33 , caput, da Lei 11.343 /06. A Impetrante requer, em sede de liminar... Habeas Corpus 0002901-77.2016.8.19.0000 FLS.1 Secretaria da Seção Crimin...

Pg. 906. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 29/01/2016

E RHENAN BERNARDO MOTTA , nas sanções do artigo 33, caput e art. 35 c/c o art. 40, inciso VI, todos da Lei 11.343/06..., na forma do art. 69, do Código Penal. 15 - 0008650-82.2015.8.08.0011 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Autor...

Pg. 455. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 29/01/2016

nos autos, imputando-lhe a prática do crime previsto no art. 33, caput, c/c/ art. 40, VI, ambos da Lei n. 11.343/2006 (Lei... da Constituição Federal e art. 63, da Lei 11.343/06, a perda dos valores apreendidos em poder dos réus, em favor do Estado..., contrariamente, exige pronta e exemplar punição). Ao crime do A...

Pg. 456. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 29/01/2016

artigo 33, caput, c/c 40, inciso VI, ambos da Lei de drogas, Lei 11.343/06.III - DISPOSITIVO PELO EXPOSTO, julgo procedente... ao artigo 33, caput, c/c artigo 40, inciso VI, ambos da Lei 11.343/06.Passo a dosar a pena. Tem 21 anos, é solteiro..., nos termos do § 4º do art. 33, da Lei 11.343/06, reduzo a pena em 2/3 (d...

Pg. 1541. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/01/2016

40, III e VI, todos da Lei 11.343/06; e 2) absolver o réu Douglas Rafael Theodoro da acusação de ter praticado o crime... previsto no artigo 35 da Lei 11.343/06, com fundamento no artigo 386, VII, do Código de Processo Penal. A custódia... alistados no artigo 185, alínea a do Código Tributário Nacional, com nova redaç...

Pg. 2952. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/01/2016

, e art. 35, caput, ambos c.c. art. 40, inciso III, todos da Lei 11.343/06, tudo na forma do art. 69 do Código Penal (fls.... 40, incisos III e VI, ambos da Lei 11.343/06, a pena de 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão, a ser cumprida..., incisos III e VI, ambos da Lei 11.343/06, a pena de 07 (sete) an...

Pg. 65. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 29/01/2016

35 c/c art. 40, inciso IV e VI, ambos da lei 11.343/06. Rejeito a preliminar de inépcia da denúncia, tendo em vista..., na qual se imputam aos acusados ISAIAS CASSIANO, DIEGO CANDIDO GONÇALVES e ROMÁRIO PONCIANO PIMENTA a prática dos injustos dos artigos... de "vapores", como se observa nos depoimentos às fls. 40/41, ...

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