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20 de abril de 2015
Inciso VI do Artigo 40 da Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Art. 40, inc. VI da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.

Art. 40. As penas previstas nos arts. 33 a 37 desta Lei são aumentadas de um sexto a dois terços, se:

VI - sua prática envolver ou visar a atingir criança ou adolescente ou a quem tenha, por qualquer motivo, diminuída ou suprimida a capacidade de entendimento e determinação;

RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 58308 RJ 2015/0077007-1

/c o art. 40, IV e VI, ambos da Lei n.º 11.343/06 e art. 329 do Código Penal, em concurso material (Processo n.º 0418483... e VI, ambos da Lei n.º 11.343/06 e art. 329 do Código Penal, em concurso material (Processo n.º 0418483-20.2014.8.19.0001... por supostamente praticar os crimes previstos nos artigos 35 (associaçã...

Pg. 4801. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/04/2015

, ambos da Lei n.º 11.343/06 e art. 329 do Código Penal, em concurso material (Processo n.º 0418483-20.2014.8.19.0001... a prisão em flagrante convertida em preventiva pela suposta prática dos delitos previstos no art. 35 c/c o art. 40, IV e VI... Sebastião Reis Júnior Relator (4105) RECURSO EM HABEAS CORPUS 58.308 ...

Pg. 890. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 20/04/2015

) do salário-mínimo vigente à data do crime, por infração ao disposto no art. 33, caput, c/c art. 40, inc. VI, da Lei ..., parágrafo único, da Constituição Federal, bem como art. 91, inc. II, “b”, do Código Penal e art. 63 da Lei 11.343/2006... 11.343/06. b) ABSOLVER o réu MARCOS ROBERTO RODRIGUES dos crimes previsto...

Pg. 982. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 20/04/2015

e VI, todos da Lei n. 11.343/06 e art. 16, parágrafo único, IV, da Lei n. 10.826/06, com a descrição pormenorizada... ofertada (art. 55, § 4º, da Lei 11.343/06). TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - COMARCA DE ITUPORANGA JUÍZO... provisória baseada no artigo 44 da Lei n. 11.343/2006, o Plenário do Supremo Tribun...

Pg. 1014. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 20/04/2015

Martins, pela prática, em tese, do crime previsto no art. 33, c/c art. 40, inc. VI, ambos da Lei 11.343/06, e art. 180...-84.2013.8.24.0036, tendo à época sido beneficiado pelo § 4º da Lei de Tóxicos (Lei 11.343/06). No processo de execução penal..., § 1º, do Código Penal; e Juliano Moreno, pela prática, em tese...

Pg. 1090. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 20/04/2015

Dutra e Janaína Ribeiro Ramos do delito tipificado no art. 35, caput, c/c art. 40, inciso VI, ambos da Lei 11.343/06... artigo 33, caput, e inciso III, c/c o art. 33, §4º, todos da Lei 11.343/06, à pena de 2 (dois) anos e 11 (onze) meses... no art. 33, caput, e inciso II, da Lei 11.343/06, com fulcro no art. ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 639775620128260224 SP 0063977-56.2012.8.26.0224

a ação do acusado envolvido adolescente, daí a causa de aumento de pena descrita no artigo 40, VI, da Lei . 11.343/06, algo... de pena prevista no § 4º do art. 33 da nova Lei de Tóxicos. Na hipótese, à luz do art. 42 da Lei 11.343/2006, a natureza... e sete (607) dias-multa, unidade no piso, como incurso no artig...

Inteiro Teor. Apelação: APL 23557520138260115 SP 0002355-75.2013.8.26.0115

artigo 40 , VI , da Lei . 11.343 /06, valendo destacar que, in casu, depara-se com a presunção juris tantum da inocência... para consumo pessoal. Desclassificação da conduta para o crime previsto no artigo 28 , da Lei 11.343 /06... , VI , ambos da Lei . 11.343 /06, vedada a possibilidade de apresentação de recu...

Inteiro Teor. Apelação: APL 77440720128260073 SP 0007744-07.2012.8.26.0073

com agravamento de pena (art. 40, VI, Lei 11.343/06). Restam, pois, os produtos de utilização livre ou controlada, tais... JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO tráfico ilícito de entorpecentes (art. 33, da Lei 11.343/06, inclusive... qualquer referência aos incisos do art. 81 do ECA. Há que se conside...

Apelação Criminal: APR 10313140022192001 MG

DE DROGAS - ART. 33, "CAPUT", C/C ART. 40, VI, AMBOS DA LEI 11.343/06 - RECURSO DEFENSIVO - PRELIMINARES: INÉPCIA... DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 40, VI, DA LEI 11.343/06 - ABRANDAMENTO DO REGIME - SUBSTITUIÇÃO DA PENA - ISENÇÃO... está a causa de aumento de pena prevista no art. 40, VI, da Lei 11.343/06. Devem as pena...

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