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Jusbrasil - Tópicos
27 de maio de 2016
Inciso VI do Artigo 40 da Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Art. 40, inc. VI da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.

Art. 40. As penas previstas nos arts. 33 a 37 desta Lei são aumentadas de um sexto a dois terços, se:

VI - sua prática envolver ou visar a atingir criança ou adolescente ou a quem tenha, por qualquer motivo, diminuída ou suprimida a capacidade de entendimento e determinação;

Apelação Criminal: APR 10002140002813001 MG

- CAUSA DE AUMENTO ART. 40, VI DA LEI 11.343/06 - ENVOLVIMENTO DE MENOR EVIDENCIADO - QUANTUM DE DIMINUIÇÃO RELATIVO À... da majorante do art. 40, IV, da Lei 11.343/06. - A minoração da reprimenda prevista no §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006... MINORANTE DO ART. 33, §4º, DA LEI 11.343/06 - NATUREZA E QUANTIDADE DA...

Apelação Criminal: APR 10647140106814001 MG

. 40, inciso VI, da Lei . 11.343/06, se restou evidenciado que o agente realmente envolvera adolescente na prática.... 33, §4°, DA LEI11.343/06, DECOTE DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ART. 40, VI, DA LEI DE DROGAS, AFASTAMENTO... DA FRAÇÃO REDUTORA 2/3 DO ART. 33, §4°, DA LEI11.343/06, DECOTE DA CAUSA...

Emb Infring e de Nulidade: 10074130026540002 MG

dos fatos, impositiva a manutenção da causa de aumento das penas prevista no art. 40, VI, da Lei n.º 11.343/06. 2... DA MAJORANTE DO ART. 40, VI, DA LEI DE TÓXICOS - INVIABILIDADE - EMBARGOS REJEITADOS. 1. Comprovado nos autos.... 40, VI, da Lei n.° 11.343/06. NÃO ACOLHERAM OS EMBARGOS, VENCIDOS OS 2º E 3º VOGAIS...

Apelação Criminal: APR 10024150117448001 MG

- IMPOSSIBILIDADE - DECOTE DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ART. 40, VI, DA LEI 11.343/06 - INVIABILIDADE - AFASTAMENTO... art. 40, inciso VI, da Lei11.343/06. -Afasta-se a natureza hedionda do delito de tráfico de drogas nas hipóteses... CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - DESCLASSIFICAÇÃO PAR...

Apelação Criminal: APR 10778130006696001 MG

DE ADOLESCENTE - CONDUTA TIPIFICADA NO ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, INCISOS III E VI, AMBOS DA LEI 11.343/06 -ABSOLVIÇÃO - DECOTE... DA MAJORANTE DO ART. 40, INCISO III, DA LEI 11.343/06 - INADMISSIBILIDADE - DE OFÍCIO - APLICAÇÃO DA MINORANTE INSERTA... NO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/06 - FIXAÇÃO DO REGIME MENOS...

Habeas Corpus: HC 15182544 PR 1518254-4 (Acórdão)

(ART. 35 DA LEI 11.343/06). PRISÃO PREVENTIVA. 1) ADUZIDA AUSÊNCIA DO PERICULUM LIBERTATIS. INOCORRÊNCIA. PACIENTE... preventivamente desde 22/01/2016 pela prática, em tese, do delito descrito no art. 35, caput, combinado com o art. 40, inciso VI..., ambos da Lei n.º 11.343/06. Atualmente, Ocimar Dombski responde à...

Apelação: APL 14825335 PR 1482533-5 (Acórdão)

. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, VI, AMBOS DA LEI 11.343/06). CONDENAÇÃO MANTIDA. AUTORIA... art. 40, VI, ambos da Lei 11.343/06. Por derradeiro, o defensor nomeado para a defesa do réu, Dr. Cleverson Greboggi..., C/C ART. 40, VI, AMBOS DA LEI 11.343/06). CONDENAÇÃO MANTIDA. AUTORIA E...

Apelação: APL 14562604 PR 1456260-4 (Acórdão)

DA MINORANTE ­ INAPLICABILIDADE ­ MAJORANTES ­ ART. 40, INCISO V, DA LEI 11.343/06 ­ FALTA DE DESCRIÇÃO NA EXORDIAL ACUSATÓRIA... com o art. 40, inciso V, todos da Lei 11.343/06. Edson Batista e Luiz Carlos Batista Lamargo foram condenados às... o disposto nos arts. 33, caput, e 35, caput, combinados com o art. 40, in...

Apelação: APL 14602709 PR 1460270-9 (Acórdão)

BOGDANAVICIUS nas sanções descritas no artigo 35, caput, c/c o artigo 40, inciso VI, ambos da Lei 11.343/06..., inciso VI, ambos da Lei 11.343/06 (fato 01) e Joacir Jovenito Bueno da Silva e Nicolas Mateus Santana Rios... nas sanções do artigo 35, caput, c/c o artigo 40, inciso VI (fato 01) e do artigo 33,...

Apelação: APL 25531620158260286 SP 0002553-16.2015.8.26.0286

da causa de aumento de pena do artigo 40, VI, da Lei 11.343/06. Apelo provido. PENAS e REGIME DE CUMPRIMENTO – Pena... privativa de liberdade recalculada – Base no mínimo – Redutor do § 4º, do art. 33, da Lei de Drogas. Redutor... fechado correto – Negativa da substituição do artigo 44 do CP – Apelo parcialmente pr...

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