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01 de outubro de 2016
Inciso VI do Artigo 40 da Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Art. 40, inc. VI da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.

Art. 40. As penas previstas nos arts. 33 a 37 desta Lei são aumentadas de um sexto a dois terços, se:

VI - sua prática envolver ou visar a atingir criança ou adolescente ou a quem tenha, por qualquer motivo, diminuída ou suprimida a capacidade de entendimento e determinação;

Apelação Criminal: APR 10024151880176001 MG

de aumento de pena prevista no art. 40, VI, da Lei 11.343/06, se demonstrado que a prática do delito de tráfico de drogas... DO CONTRADITÓRIO - IMENSA QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGAS - DECOTE DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ART. 40, VI, DA LEI... DAS CUSTAS - IMPOSSIBILIDADE - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALID...

Apelação Criminal: APR 10184150002006001 MG

PROBATÓRIA - DECOTE DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ARTIGO 40 , INCISO VI , DA LEI 11.343 /06 - INCABÍVEL - ENVOLVIMENTO... do tráfico de drogas, impõe-se a manutenção da causa de aumento do artigo 40 , inciso VI , da Lei 11.343 /06. 4. A redução... - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DO ARTIGO 28 DA LEI 11.343 /06 - IMPO...

Embargos de Declaração: ED 1311652801 PR 1311652-8/01 (Acórdão)

CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ARTIGO 33, CAPUT c/c ARTIGO 40, INCISO VI AMBOS DA LEI 11.343/06. CONDENAÇÃO... DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ARTIGO 40, INCISO VI DA LEI 11.343/2006. INCIDÊNCIA NO CÁLCULO DA PENA, VEZ... - CONFLITO APARENTE DE NORMAS ENTRE O ART. 244-B DA LEI 8.069/90 E O INC. VI...

Apelação: APL 15567714 PR 1556771-4 (Acórdão)

. 33, caput, c/c art. 40, inciso VI, ambos da Lei n.º 11.343/2006, pela prática do fato delituoso assim descrito... INCURSO NA SANÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI N.º 11.343/2006 ­ SENTENÇA CONDENATÓRIA ­ RECURSO PELA DEFESA... sanções descritas no art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006, e ao cumprimento da pen...

Apelação: APL 15429291 PR 1542929-1 (Acórdão)

previstas no art. 33, caput, c/c art. 40, inciso VI (prática envolver adolescente), ambos da Lei11.343/06, pela... ESPECIAL DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 40, INC. III, DA LEI 11.343/2006. (TJPR - 3ª C.Criminal - AC - 1431392-5 - Matelândia... de diminuição de pena prevista no §4º do art. 33 da Lei 11.343/06; k) a...

Andamento do Processo n. 1426959-7 - Apelação Crime - 30/09/2016 do TJPR

DE AUMENTO DO ARTIGO 40, INCISO VI, DA LEI 11.343/06. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE.ENVOLVIMENTO DE MENORES... LEGAL DA CONDUTA DO ARTIGO 244-B DA LEI 8069/90, PARA A CAUSA DE AUMENTO DO ARTIGO 40, INCISO VI, DA LEI 11.343/06... DE AUMENTO DO ARTIGO 40, INCISO VI, DA LEI 11343/06. PRESENÇA DE DOIS MENORES ...

Andamento do Processo n. 0006461-63.2016..827.2729 - Ação Penal - 30/09/2016 do TJTO

. 40, VI, da Lei 11.343/06 e art. 180, caput, do CP, todos c/c art. 69, do CP, nos termos da Denúncia da qual já foi... de participar de audiência ora, designada, onde se acha denunciado na prática do artigo 33, caput, c/c art. 35, c/c art... DIAS EDITAL DE CITAÇÃO AUTOS : 0006461-63.2016..827.2729 Ação: AÇÃO PENAL A...

Andamento do Processo n. 0034979-37.2014.8.26.0506 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 30/09/2016 do TJSP

artigo 33, caput, combinado com o artigo 40, inciso VI, ambos da Lei 11.343/06, à pena de um (01) ano, onze (11) meses.... Sem prejuízo, ABSOLVO a acusada da imputação pela prática do delito previsto no artigo 35, caput, da Lei 11.343/06..., e assim o faço com fulcro no artigo 386, inciso III, do Código de Proce...

Andamento do Processo n. 397734-62.2014.8.09.0129 - Apelacao Criminal - 30/09/2016 do TJGO

relevante à condenação. 6- CORRUPÇÃO DE MENORES. AFASTAMENTO. CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 40, VI, DA LEI 11.343/06... da especialidade, a majorante prevista no inciso VI do artigo 40 da Lei de Drogas em detrimento da caracterização do crime... do fato e autoria dos crimes previstos nos artigos 33 e 35 da Lei 11....

Andamento do Processo n. 0000417-77.2015.8.17.0001 do dia 30/09/2016 do DJPE

, inciso VI, ambos da Lei 11.343/06. DOSIMETRIA DA PENA Analisando as diretrizes traçadas pelo artigo 59 do Código Penal... (um quarto), por força da causa de aumento prevista no art. 40, inciso VI, da Lei 11.343/06, tornando-a definitiva em 05 (cinco... do artigo 43 da Lei 11.343/06. DA SUBSTITUIÇÃO DO ART. 44, CP ...

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