Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
10 de dezembro de 2016
Inciso VI do Artigo 40 da Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Art. 40, inc. VI da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.

Art. 40. As penas previstas nos arts. 33 a 37 desta Lei são aumentadas de um sexto a dois terços, se:

VI - sua prática envolver ou visar a atingir criança ou adolescente ou a quem tenha, por qualquer motivo, diminuída ou suprimida a capacidade de entendimento e determinação;

Andamento do Processo n. 0011218-93.2015.8.22.0007 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 09/12/2016 do TJRO

, VI, ambos da Lei 11.343/06, na forma do art. 69 do CP.Narra a inicial acusatória:1º FATOConsta do presente inquérito... a conduta tipificada no art. 28 da Lei 11343/06.É o relatório.FUNDAMENTAÇÃO1º Fato: 180 do CPA materialidade do delito... condenatório.2º Fato: Art. 33, da Lei 11.343/06A materialidade do delito com...

Andamento do Processo n. 0001235-17.2007.8.26.0144 - Apelação - 09/12/2016 do TJSP

.c. o artigo 40, inciso VI, da Lei 11.343/06, a cumprir, em regime inicial fechado, 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses... nas penas do artigo 33, caput, c.c. o seu § 4º e também com o artigo 40, inciso VI, da aludida lei específica, a cumprir... de direitos; e a coacusada Daniela como incursa nas penas do artigo 33, c...

Andamento do Processo n. 3000010-50.2013.8.26.0450 - Apelação - 09/12/2016 do TJSP

Ministerial, para redimensionar a pena final do réu, por força do art. 40, VI, da Lei n. 11.343/06, para 06 (seis) anos...Andamento do Processo n. 3000010-50.2013.8.26.0450 - Apelação - 09/12/2016 do TJSP 3000010-50.2013.8.26.0450...

Andamento do Processo n. 2015/0107328-0 - Habeas Corpus - 09/12/2016 do STJ

semiaberto, e 485 dias-multa, pela prática do delito previsto no art. 33, § 4º, c/c o art. 40, VI, ambos da Lei n... DA MINORANTE PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/2006. CABIMENTO. NEGATIVA, PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS, COM LASTRO.... 33, § 4º, da Lei 11.343/06, possibilitando em tese a fixação de regime menos...

Andamento do Processo n. 2016/0318567-7 - Habeas Corpus - 09/12/2016 do STJ

, pela suposta prática dos crimes previstos nos artigos 33, caput, e 35, caput, c/c artigo 40, incisos III e VI, todos da Lei... EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA – PRÁTICA, EM TESE, DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 33 E 35 DA LEI N. 11.343/06. REQUISITOS..., rompendo-se a barreira do art. 313, inciso I, da Lei Adjet...

Andamento do Processo n. 2016/0319847-7 - Habeas Corpus - 09/12/2016 do STJ

-se dos autos que o paciente foi condenado pela prática dos delitos tipificados nos arts. 33 e 35, c/c art. 40, inciso VI... CONTIDA NO ART. 57 DA LEI N. 11.343/2006. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. LEI ESPECIAL QUE SE APLICA À HIPÓTESE. DEMONSTRAÇÃO... da disposição contida no art. 57 da Lei n. 11.343/2006 prevalece sobre a r...

Andamento do Processo n. 2016/0233622-3 - Agravo / Recurso Especial - 09/12/2016 do STJ

provimento à apelação por si manejada. Aduz, em síntese, ofensa aos arts. 33, 35 e 40, inciso VI, da Lei 11.343/06 e 386... tipificado no art. 33 da Lei de Drogas, c/c art. 40, VI, da Lei 11.346/06, não sendo necessária a prova da mercancia... da Silva, às fls. 268/284, com fulcro no art. 105, inciso III, alínea a,...

Andamento do Processo n. 2014/0182403-9 - Recurso Especial - 09/12/2016 do STJ

de menores), quanto a causa de aumento de pena prevista no art. 40, inciso VI, da Lei 11.343/06, que possui a seguinte...) SEM APLICAÇÃO DO ART. 40, INCISO VI, DA LEI 11.343/06 (CAUSA DE AUMENTO POR ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE) E ABSOLVIÇÃO... da magistrada de primeiro grau que afastou a majorante do art. 40, incis...

Andamento do Processo n. 2015/0076414-2 - Recurso Especial - 09/12/2016 do STJ

da majorante prevista no art. 40, inciso VI, da Lei n. 11.343/06. Dessa forma, encontrando-se preenchidos os requisitos previstos... prática da conduta descrita no artigo 33, caput, e 35, c/c o artigo 40, VI, todos da Lei n. 11.343/06, na forma do artigo... prevista no artigo 40, VI, da Lei n. 11.343/06, fixando-se a ...

Andamento do Processo n. 2016/0224259-7 - Recurso Especial - 09/12/2016 do STJ

de associação para o tráfico, previsto no art. 35, "caput", da Lei 11.343/06, pois não houve a demonstração inequívoca... de Stevens dos Santos Oliveira com relação à imputação de prática do crime previsto no art. 35, "caput", da Lei 11.343..., e pagamento de 1088 (mil e oitenta e oito) dias-multa pela prática d...

×