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18 de dezembro de 2014
Inciso VI do Artigo 40 da Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Art. 40, inc. VI da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.

Art. 40. As penas previstas nos arts. 33 a 37 desta Lei são aumentadas de um sexto a dois terços, se:

VI - sua prática envolver ou visar a atingir criança ou adolescente ou a quem tenha, por qualquer motivo, diminuída ou suprimida a capacidade de entendimento e determinação;

Pg. 307. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 18/12/2014

: APELAÇÕES CRIMINAIS. ART. 33, CAPUT, E 35, C/C ART. 40, VI, TODOS DA LEI11.343/06, ART. 1º, I, DA LEI 9.613/98... e 35 c/c art. 40, VI, todos da Lei11.343/06, bem como no art. 12, da Lei 10.826/03 e no art. 1º, I, da Lei 9.613... PREVISTA NO ART. 40, VI, DA LEI 11.343/06. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO DE ...

Pg. 755. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 18/12/2014

, inciso VI, da Lei 11.343/06, pena de 06 (seis) anos, 07 (sete) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 676 (seiscentos regime... DO NASCIMENTO Para tomar ciência da sentença: da Sentença Condenatória, por infração ao art. 33 "caput" c/c artigo 40..., por infração ao art. 155, §4º, IV, do CP, pena de 02 (doze) dias multa,...

Pg. 391. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/12/2014

nas penas dos Artigos 33, caput, art. 35 c/c art. 40, VI, da Lei 11.343/2006. A defesa constituída dos acusados MARIA..., caput, e art. 35, c/c art. 40, VI, da Lei 11.343/2006. A petição de acusação de fls. 03/06, em síntese, noticia... Pereira da Silva, residente na Rua Santa Isabel, 06, Vila Vicente Fialho/Vil...

Pg. 393. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/12/2014

modo, inviável também a condenação pela conduta prevista no art. 40, VI, da Lei 11.343/2006. II - DA ASSOCIAÇÃO PARA... O TRÁFICO Quanto ao delito de associação para o tráfico de entorpecentes (art. 35, lei 11.343/2006), imputado também..., caput, da Lei 11.343/2006, exige mais que plausibilidade, é indispensável que ...

Pg. 376. Supremo Tribunal Federal STF de 18/12/2014

ART. 40, INC. VI, AMBOS DA LEI N. 11.343/06) DESCLASSIFICAÇÃO OPERADA EM PRIMEIRO GRAU PARA USO COMPARTILHADO... NA COMPANHIA DE ADOLESCENTE (ART. 33, § 3°, C/C ART. 40. INC. VI, AMBOS DA REFERIDA LEI). INCONFORMISMO MINISTERIAL. PALAVRAS..., Relª. Minª. Rosa Weber. Diante do exposto, com base no art. 38 da Lei 8.0...

Pg. 4707. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/12/2014

, interposto por LUAN RODRIGUES DAS GRAÇAS, preso em flagrante e denunciado por infração aos arts. 33, 35 e 40, VI, da Lei n.... 11.343/2006. A prisão foi convertida em preventiva. Irresignado, o recorrente manejou prévio mandamus, cuja ordem foi... do disposto no artigo 319 do Código de Processo Penal" (e-STJ fl. 119)...

Pg. 4772. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/12/2014

. 40, III, IV e VI, da Lei n. 11.343/2006, teve a sua prisão preventiva decretada. Rejeitado o pedido de revogação... de não ser admissível habeas corpus impetrado em substituição aos recursos previstos nos incisos II e III do art.105..., HC n. 275.352, Min. Maria Thereza de Assis Moura). No entanto, por força de norma...

Pg. 4791. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/12/2014

, nos autos da Ação Penal n.º 0005252-03.2012.8.19.0052, como incurso no art. 33, caput, c/c art. 40, inciso VI..., ambos da Lei n.º 11.343/06. O Juízo de origem absolveu o paciente, com fulcro no art. 386, V, do Código de Processo Penal.... MINISTRO NEWTON TRISOTTO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SC) Relator (2679) HAB...

Pg. 4847. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/12/2014

, em tese, do delito descrito no art. 33, caput, c/c o art. 40 , VI , todos da Lei n. 11.343 /2006. A prisão foi convertida em...Pg. 4847. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/12/2014 Por outro lado, prevê o inciso III do artigo 105... Público Federal. Publique-se. Brasília (DF), 15 de dezembro de 2014. MINISTRO JORG...

Pg. 4848. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/12/2014

ART. 40, VI, DA LEI 11.343/06 - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PARA FINS DE CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA INCABÍVEL..., da conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal. Dessa forma, não obstante os argumentos apresentados, mostra-se imprescindível...

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