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Jusbrasil - Tópicos
29 de junho de 2016
Inciso VI do Artigo 40 da Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Art. 40, inc. VI da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.

Art. 40. As penas previstas nos arts. 33 a 37 desta Lei são aumentadas de um sexto a dois terços, se:

VI - sua prática envolver ou visar a atingir criança ou adolescente ou a quem tenha, por qualquer motivo, diminuída ou suprimida a capacidade de entendimento e determinação;

Andamento do Processo n. 0028439-87.2014.8.08.0048 - Apelação - 29/06/2016 do TJES

art. 40, inciso VI, ambos da Lei 11.343/06), sendo-lhes impostas as penas, respectivamente, de 05 (cinco) anos, 08.... 33,caput, 35 e 40, inciso VI, todos da Lei 11.343/06. Devidamente processados, a despeito da manifestação... vieram a ser absolvidos apenas do crime de associação para o tráfico de drogas (art. ...

Andamento do Processo n. 2015/0318986-6 - Habeas Corpus - 29/06/2016 do STJ

tipificados nos arts. 33, caput, e art. 35, caput, c.c art. 40, VI, todos da Lei n. 11.343/06, na forma do art. 69, caput...Andamento do Processo n. 2015/0318986-6 - Habeas Corpus - 29/06/2016 do STJ (7381) HABEAS CORPUS 345.686 - SP (2015... art. 34, inciso XVIII do RISTJ, nego seguimento ao presente habeas corpus...

Andamento do Processo n. 2016/0177874-7 - Habeas Corpus - 29/06/2016 do STJ

NO ARTIGO 35, CAPUT, COMBINADO COM O ARTIGO 40, III, IV, V E VI, AMBOS DA LEI 11.343/2006. PLEITO DE RECONHECIMENTO... prática delitiva, em tese, dos crimes previstos no artigo 35, caput combinado com o artigo 40, III, IV, V e VI..., ambos da Lei 11.343/2006. Quanto ao mérito da presente ação constitucional, alegação ...

Andamento do Processo n. 2016/0090412-1 - Agravo / Recurso Especial - 29/06/2016 do STJ

ARTIGO 40, INCISO VI, AMBOS DA LEI N. 11.343/06 -ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ARTIGO 28, DA LEI..., caput, c/c art. 40, VI, ambos da Lei 11.343/2006 (tráfico de drogas com a causa de aumento da pena por envolvimento... ou desclassificação para o artigo 28 da Lei 11.343/06. 2. No caso focad...

Andamento do Processo n. 2016/0144988-2 - Recurso / Habeas Corpus - 29/06/2016 do STJ

, a revogação da custódia preventiva, decretada pela suposta prática do delito descrito no art. 33, caput, e art. 40, VI, da Lei... n. 11.343/2006. Decido . Das informações prestadas pelo Magistrado de primeiro grau, constato que o decisum que decretou...Andamento do Processo n. 2016/0144988-2 - Recurso / Habeas Corpus...

Andamento do Processo n. 2016/0130140-3 - Habeas Corpus - 29/06/2016 do STJ

; no art. 35, caput, c/c o art. 40, VI; e no art. 36 c/c o art. 40, VI, todos da Lei n. 11.343/2006, na forma do art. 69..., deve responder pelo crime previsto no art. 33 com a causa de aumento prevista no art. 40, VI, da mesma Lei n. 11.343/06..., caput, c/c o art. 40, VI; e no art. 36 c/c o art. 40, VI, todos da Lei ...

Andamento do Processo n. 2016/0181013-7 - Habeas Corpus - 29/06/2016 do STJ

VI , todos da Lei n.º 11.343 /06. A prisão em flagrante foi convertida em preventiva, nos seguintes termos... de liberdade provisória, tendo em vista o previsto no já derrogado art. 44 da Lei 11.343 /2006, manifesta...-se dos autos que o paciente foi preso em flagrante por suposta infração aos arts. 33 , 35 , caput, c...

Andamento do Processo n. 238964-20.2009.8.09.0137 - Ação Penal - 29/06/2016 do TJGO

11343/06 ART 35 PAR INC LEI 11343/06 ART 40 PAR INC VI ADV (REQDO) : (5726 GO) DUARTE PEREIRA FURTADO VALOR DA CAUSA: 0,00... QUE O ACUSADO FAZ JUS A CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTO NO ART. 40, INCISO VI DA LEI 11.343/2006, QUAL SEJA, O ENVOLVIME NTO... : ANTONIO DIVINO GOMES DE OLIVEIRA NOME DA MÃE : MARLENE GOMES ...

Andamento do Processo n. 62008-78.2016.8.09.0146 - Flagrante/inquerito - 29/06/2016 do TJGO

DIAS-MULTA. INCIDE EM DESFAVOR DO REU A CA USA DE AUMENTO PREVISTA NO ARTIGO 40, INCISO VI, DA LEI N. 11.343 /2006. AUMENTO... A PLICAVEL A CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ART. 40, INC. V, DA LEI N 11.343/06 PELA PRATICA DO TRAFICO INTERESTADUAL... O DELITO TIPIFICADO NO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006, Q...

Andamento do Processo n. 135.155 - Habeas Corpus - 29/06/2016 do STF

o artigo 40, VI, ambos da Lei 11.343/06. 3.O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais negou provimento à apelação... de prevista no artigo 40, VI, da Lei 11.343/06. Requer, assim, a concessão da ordem para que seja afastada a incidência... de que “a menoridade para fins de tipificação do crime previsto no artigo ...

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