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29 de maio de 2015
Inciso VI do Artigo 40 da Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Art. 40, inc. VI da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.

Art. 40. As penas previstas nos arts. 33 a 37 desta Lei são aumentadas de um sexto a dois terços, se:

VI - sua prática envolver ou visar a atingir criança ou adolescente ou a quem tenha, por qualquer motivo, diminuída ou suprimida a capacidade de entendimento e determinação;

Pg. 658. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/05/2015

Pg. 658. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/05/2015 Art. 40, VI, da Lei 11.343/06 e 244-B do ECA Data... 11.343/2006 com o fim de prevenir a ocorrência de novos delitos por parte do acusado e para melhor fiscalizar... (lei 12.403/11), ficou claro que a prisão deve ser a ultima ratio, ou seja, somen...

Pg. 5427. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/05/2015

previsto no art. 33, § 4º, c/c art. 40 , VI , ambos da Lei 11.343 /06, sendo substituída a reprimenda reclusiva... libertatis, fim aqui almejado, com fundamento nos arts. 38 da Lei 8.038 /90 e art. 34, inciso XI, do Regimento... prática dos delitos previstos nos arts. 33 e 35, combinado com art. 40, III, todos d...

Pg. 5551. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/05/2015

GALO , investigado em inquérito policial pela suposta infração aos arts. 33, caput, e 35, na forma do art. 40, VI..., da Lei n. 11.343/06, teve a prisão em flagrante convertida em preventiva (fl.97). Dessa decisão, o seu defensor impetrou... TRISOTTO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SC) Relator (2874) HABEAS CORPUS 3...

Pg. 5553. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/05/2015

, inciso VI, todos da Lei 11.343/06, porque em 10 de dezembro de 2014, associados, teriam sido surpreendidos... em flagrante delito e estão sendo processados como incursos no artigo 33, caput,e no artigo 35, caput, c.c o artigo 40...

Pg. 5905. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/05/2015

, e no art. 35, caput, todos da Lei 11.343/06. A referida custódia foi convertida em prisão preventiva. Irresignada... que a paciente foi presa em flagrante em 15.2.2012 pela suposta prática dos delitos tipificados no art. 33, caput, c/c o art. 40, VI...) HABEAS CORPUS 260.886 - AC (2012/0257904-7) RELATOR : MINISTR...

Pg. 33. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 29/05/2015

de se aplicar a majorante do art. 40, V, da Lei n.º 11.343/2006, ainda que o agente não tenha ultrapassado as divisas....Demonstrado o envolvimento de adolescente no comércio e distribuição de drogas mantém-se a causa de aumento do art. 40, VI, da Lei n.º... previsto no art. 33, § 4º, da Lei n.º 11.343/06, é a análise...

Pg. 910. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/05/2015

Wesley Francisco Chagas dos Santos como incurso nas penas do art. 33, § 4º, combinado com art. 40, inciso VI, da Lei n..., “b”, do Código Penal, e art. 63, § 1º, da Lei n. 11.343/2006. Diante da natureza e quantidade da pena imposta, expeça.... 11.343/2006, a cumprir um ano, onze meses e dez dias de reclusão, em regim...

Pg. 1071. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/05/2015

menor valor (art. 43, caput, da Lei 11.343/06), por infração ao artigo 33, caput, c.c. art. 40, inciso VI... a tratamento de dependência toxicológica a cargo do sistema penitenciário (art. 26 da Lei 11.343/06). Custas na forma da Lei. P..., ambos da Lei 11.343/06. O apenado, se insatisfeito com a decisão, não...

Pg. 1817. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/05/2015

, “caput”, e 35 combinados com o artigo 40, inciso VI, da Lei n.º 11.343/06. Nos termos do artigo 63 e parágrafos da Lei... 11.343/06, decreto o perdimento, em favor da União, do valor apreendido nos autos, bem como dos objetos relacionados no... e julgamento, nos termos dos artigos 399 e seguintes do CPP, para o dia 1...

Pg. 2496. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/05/2015

vigente à época dos fatos, como incurso no art. 33, “caput”, combinado com o art. 40, VI, ambos da Lei . 11.343/06. Condeno... do art. 58, § 1º, cumulado com o art. 32, § 1º, ambos da Lei 11.343/06. Presume-se que os valores apreendidos tiveram... origem no comércio ilícito de drogas. Assim decreto o perdimento e...

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