Carregando...
JusBrasil - Tópicos
26 de janeiro de 2015
Inciso VI do Artigo 40 da Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Art. 40, inc. VI da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.

Art. 40. As penas previstas nos arts. 33 a 37 desta Lei são aumentadas de um sexto a dois terços, se:

VI - sua prática envolver ou visar a atingir criança ou adolescente ou a quem tenha, por qualquer motivo, diminuída ou suprimida a capacidade de entendimento e determinação;

Pg. 70. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 26/01/2015

prática de crime previsto no art. 35 § caput e art. 40 inc. VI, ambos da Lei 11.343/06, com sentença transitada em julgado... e Luzia Silva da Conceição, condenado(a) pela prática de crime previsto no art. 155 § 4º inc. IV e art. 157 § 2º inc. II VI... de inelegibilidade previstas no art. 1º, inc. I, alínea "e" da Lei...

Pg. 1584. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 26/01/2015

28.08.2013 pela prática dos crimes definidos no art. 33 c/c art. 40, inciso VI, ambos da Lei 11.343/06 (fl. 06). Consta... ao réu, as tentativas em notificá-lo, de acordo com o art. 55 da Lei 11.343/06, foram infrutíferas (certidões de fls. 87... e designação de audiência de continuação da instrução. E, nada mais have...

Pg. 631. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/01/2015

. 33, § 4º E 35, C/C O ART. 40, INC. VI, DA LEI N. 11.343/2006). RECURSO DEFENSIVO. [...] MÉRITO. PLEITEADA ABSOLVIÇÃO... DE FÁTIMA se subsume perfeitamente à previsão legal contida no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, impondo... a caracterizar a prática do ilícito penal tipificado no art. 35, da Lei 11.343/2006. ...

Pg. 635. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/01/2015

E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTS. 33, § 4º E 35, C/C O ART. 40, INC. VI, DA LEI N. 11.343/2006). RECURSO DEFENSIVO... de Helena de Fátima nas penas do art. 33, caput, da Lei 11.343/2006 e absolvição de Elvite Rafael. Transcrevo adiante... elementos de prova a caracterizar a prática do ilícito penal tipificado no art....

Pg. 1329. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/01/2015

.c. o art. 40, inciso VI, todos da Lei 11.343/06; art. 273, § 1-B, incisos V e VI; art. 12 da Lei 10.826/03 e art... (quatro) anos e 08 (oito) meses de reclusão em regime inicial fechado como incurso no art. 121, § 2º, incisos II e IV..., na forma do art. 14, inciso II, todos do Código Penal. Narra que o paciente...

Pg. 650. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 23/01/2015

Grosselli, qualificados nos autos, foram denunciados como incursos nas sanções do artigo 33, caput c/c art. 40, inciso VI... da denúncia.Assim, com suporte no artigo 55, §4º e 56, ambos da Lei 11.343/06, recebo a denúncia. Desde logo, designo..., ambos da Lei n. 11.343/2006, sendo notificados, apresentando as defesas ...

Pg. 1555. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/01/2015

C.C. O ART 40, VI DA LEI 11.343/06 E 333 CAPUT DO C.PENAL E ABSOLVIDOS DO ART 35 CAPUT COM BASE NO ART 386, VII DO C... DE 1 ANO E 8 MESES DE RECLUSÃO EM REGIME INICIAL FECHADO, MAIS 166 DIAS MULTA, NO ART 33 CAPUT, E PAR 4º DA LEI 11.343... CAPUT DA LEI 11.343/06, E PARA APRESENTAR AS RAZÕES DE APELAÇÃO DO RECURSO IN...

Pg. 2311. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/01/2015

caput c.c artigo 40, inciso VI, todos da Lei 11.343/2006 e artigo 16, inciso III, da Lei n. 10.826/2003, na forma....c artigo 40, inciso VI, todos da Lei 11.343/2006, na forma do artigo 69 do Código Penal à pena privativa de liberdade de 03..., inciso VI, todos da Lei 11.343/2006, na forma do artigo 69 do Código Penal...

Pg. 2364. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/01/2015

DA SILVA e ABIDAN CARDOSO GARCIA como incursos nas penas do art. 33, caput, c.c. o art. 40, inciso VI, ambos da Lei 11.343/06... 11.343/06. Determino, ainda, o perdimento dos bens e valores apreendidos, de acordo com art.63, da lei em comento...); oficie-se ao TRE para aplicação do art. 15, inc. III, da Constituiçã...

Pg. 2424. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/01/2015

DA COSTA MACHADO, dando-o como incurso no artigo 33 “caput” e art.35, ambos c/c art. 40, inciso III, todos da lei 11.343/2006..., incisos III e VI, ambos da Lei 11.343/06, a pena de 03 (três) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, a ser cumprida... absolvê-lo da imputação de infringência ao disposto no art. 35, capu...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10866430/inciso-vi-do-artigo-40-da-lei-n-11343-de-23-de-agosto-de-2006