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24 de abril de 2014
Inciso VI do Artigo 40 da Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Art. 40, inc. VI da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.

Art. 40. As penas previstas nos arts. 33 a 37 desta Lei são aumentadas de um sexto a dois terços, se:

VI - sua prática envolver ou visar a atingir criança ou adolescente ou a quem tenha, por qualquer motivo, diminuída ou suprimida a capacidade de entendimento e determinação;

Pg. 638. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/04/2014

: Considerando a presença da causa de aumento de pena do art. 40, inciso VI, da Lei 11.343/06, uma vez que a sua prática..., caput, da lei 11.343/06, absolvendo-a da acusação do crime do art. 35, caput, da referida Lei. Passo à dosimetria da pena..., devo aplicar a causa de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343. Desse modo, como a condenada é primária...

Pg. 83. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 24/04/2014

) crime(s) tipificado(s) no(s) arts. 33, § 4º e 40, Inc. VI, ambos da Lei 11343/06; Art. 244 da Lei 8069/90 e Art. 70 do CP... prática do(s) crime(s) tipificado(s) no(s) arts. 33, caput, da Lei 11343/06 e Art. 69, do CP. A condenação se enquadra..., Inc. I; do CP e Art. 244, da Lei 8069/90 A condenação sim nas hipóteses de inelegibilidade previstas no art. 1º da LC...

Pg. 3071. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/04/2014

. 40, INCISO VI, DA LEI N.º 11.343/06. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 284 DO SUPREMO... DE LIMA, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, em face de acórdão proferido..., Relator (2117) RECURSO ESPECIAL 1.429.985 - SP (2014/0011232-6) RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ RECORRENTE : RICARDO...

Pg. 3072. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/04/2014

. o art. 40 , inciso VI , ambos da Lei n.º 11.343 /06, pois preso em flagrante quando portava 16,9 g (dezesseis gramas e nove... que seja afastada a causa de aumento do art. 40 , inciso VI , da Lei n.º 11.343 /06, fixado o regime aberto... e c, 44 e 59, todos do Código Penal , e 33, § 4.º, e 42, ambos da Lei n.º 11.343 /06. Aduz, para tanto...

Pg. 3073. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/04/2014

Pg. 3073. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/04/2014 prevista no art. 40, inciso VI, da Lei n.º 11.343/06. Dessa... de direitos" contida no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/06, em virtude da Resolução 5, publicada em 16 de fevereiro de 2012, do Senado Federal, as características do caso em tela exigem... da Súmula n.º 284 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: "PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO...

Pg. 3122. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/04/2014

em flagrante pela suposta prática dos delitos tipificados nos arts. 33, caput, e 35, caput, c/c art. 40, inciso VI, da Lei n.... 11.343/06, na forma do art. 69 do Código Penal. A prisão foi convertida em preventiva. Contra a decisão, a defesa impetrou... (DF), 14 de abril de 2014. MINISTRO NEFI CORDEIRO Relator (2147) RECURSO EM HABEAS CORPUS 46.833 - RJ (2014/0079034-0...

Pg. 3163. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/04/2014

pela suposta prática dos delitos descritos nos arts. 33 e 35 c.c art. 40, incisos II, IV e VI, todos da Lei n.º 11.343... do delito descrito no art. 157 do Código Penal e, em 11.6.2010, cumpriu-se o mandado de prisão expedido em seu desfavor.../06. Alega que está preso cautelarmente há 1 (um) ano e 7 (sete) meses e até o momento não se encerrou a instrução...

Pg. 3220. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/04/2014

tipificado no art. 33, caput, c/c o art. 40, inciso VI, ambos da Lei 11.343/06. Homologado o auto de prisão em flagrante... DE ENTORPECENTES AGRAVADO (ART. 33, CAPUT; C/C ART. 40, VI, AMBOS DA LEI N.° 11.343/06). ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL... DOMICILIAR QUE SE NEGA. PRISÃO FUNDADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL, NA FORMA DO ART...

Pg. 3248. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/04/2014

como incurso nas sanções do art. 33, caput, c/c o art. 40, inciso VI, e art. 35, todos da Lei 11.343/06. Inconformada, a defesa...Pg. 3248. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/04/2014 (2223) HABEAS CORPUS 292.491 - SP (2014/0083520-5) RELATORA... de defesa em toda sua amplitude (art. 41, CPP). Hipótese, ademais, de crime associativo em que é dispensável a descrição...

Pg. 3580. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2014

art. 40, inciso VI, todos da Lei 11.343/06, na forma do art. 69 do Código Penal. Sustenta o impetrante a ocorrência... nenhuma das hipóteses elencadas no artigo 105, inciso I, alínea "c", da Constituição Federal. Contudo, compulsando...Pg. 3580. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2014 FERREIRA MENDES e JOBES TELES MANOEL contra acórdão da 5ª...

ou

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