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28 de agosto de 2014
Inciso VI do Artigo 40 da Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Art. 40, inc. VI da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.

Art. 40. As penas previstas nos arts. 33 a 37 desta Lei são aumentadas de um sexto a dois terços, se:

VI - sua prática envolver ou visar a atingir criança ou adolescente ou a quem tenha, por qualquer motivo, diminuída ou suprimida a capacidade de entendimento e determinação;

Pg. 4090. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/08/2014

que o paciente foi condenado, em primeira instância, pela prática da conduta descrita nos arts. 33 e 35, c/c o art. 40, VI..., da Lei n. 11.343/2006, à pena de 9 (nove) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, no regime inicial fechado, e multa. A defesa... prejudicado. (HC n. 274.155/MG, Relator o Ministro Jorge Mussi , ...

Pg. 18. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 28/08/2014

DO QUANTUM DE INCIDÊNCIA DA MAJORANTE PREVISTA NO ART. 40, VI, DA LEI N. 11.343/06 - MANTIDO O PATAMAR DE 1/6 - NECESSÁRIO... de pena pela majorante prevista no art. 40, VI, Lei 11.343/06, se fixada dentro dos limites legais e de acordo..., § 4º, da Lei 11.343/2006, se o agente preenche todos os requisitos legais, ...

Pg. 1249. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 28/08/2014

de aumento de pena prevista no artigo 40, inciso VI, da Lei n.º 11.343/2006, como se pode inferir do seguinte excerto... de incidir a causa de aumento de pena prevista no art. 40, VI, da Lei 11.343/06, afastando-se, por conseguinte... - DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, §4º, DA LEI 11.343/2006 Dispõe o artigo 33, ...

Pg. 1253. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 28/08/2014

da causa de aumento de pena prevista no artigo 40, inciso VI, da Lei n.º 11.343/2006, como se pode inferir do seguinte excerto..., há de incidir a causa de aumento de pena prevista no art. 40, VI, da Lei 11.343/06, afastando-se, por conseguinte... - DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, §4º, DA LEI 11.343/2006 Dispõe ...

Pg. 934. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/08/2014

de medidas cautelares diversas da prisão. Trata-se, em tese, de infração ao artigo 33 da Lei 11.343/06. Sustenta o impetrante... da impetração, a paciente foi denunciada como incursa no art. 35, caput, c.c. o art. 40, incs. III e VI, ambos da Lei... 11.343/06 e art. 244-B, caput, do ECA e presa preventivamente no d...

Pg. 1722. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/08/2014

Aparecida Rodrigues como incursa também nas sanções do art. 35, caput, c/c art. 40, inc. VI, ambos da Lei 11.343/06, bem... do reconhecimento das atenuantes da menoridade e confissão e da aplicação do redutor previsto no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas..., nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus -...

Pg. 2236. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/08/2014

MAYCON FERNANDO BELO DE SOUZA como incurso no art. 33, caput, c.c. o art. 40, incisos III e VI, todos da Lei 11.343/06... HENRIQUE DA SILVA para absolvê-lo, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, do delito que lhe foi...) (Defensor Dativo) - 4º Andar 0001181-97.2013.8.26.0481 - Ap...

Pg. 2288. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/08/2014

, incisos III e VI, ambos da Lei 11.343/06, em concurso material com os crimes dos artigos 244-B da Lei 8.069/90 e 33, caput..., da Lei 11.343/06, às penas de 2 anos de reclusão e 199 dias-multa, no piso de lei; mantida, no..., para condenar Jhonatan Ariel Henrique Cardoso também pela prática do crime previsto no artig...

Pg. 488. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/08/2014

. 40, VI, ambos da Lei 11.343/06 em regime inicial fechado; e à pena de 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão... qualquer questionamento das partes acerca do laudo juntado aos autos, nos termos do art. 72 da Lei 11.343/06, certificando..., DECLARO o seu perdimento em favor da União, nos termos do que dispõ...

Pg. 962. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/08/2014

a denuncia apenas para incluir a causa de aumento de pena prevista no artigo 40, inciso VI da Lei 11.343/06, já que o delito....c artigo 40, inciso VI , ambos da Lei 11.343/06, c.c. artigo 29 caput do Código Penal e artigo 16 da Lei 10.826/03... como incurso no artigo 306 da Lei 9.503/97, CONDENANDO-O ao cumpriment...

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