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06 de julho de 2015
Inciso VI do Artigo 40 da Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Art. 40, inc. VI da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.

Art. 40. As penas previstas nos arts. 33 a 37 desta Lei são aumentadas de um sexto a dois terços, se:

VI - sua prática envolver ou visar a atingir criança ou adolescente ou a quem tenha, por qualquer motivo, diminuída ou suprimida a capacidade de entendimento e determinação;

Pg. 28. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 06/07/2015

, torna-se lícita a incidência da majorante do art. 40, VI, da Lei 11.343/06. 6. Quanto à fixação do regime prisional... na redação do art. 42 da Lei 11.343/2006. No presente caso, os fatos utilizados para embasar a circunstância judicial... previstas na norma penal incriminadora (art. 33, caput, da Lei 11.343/2006)...

Pg. 111. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 06/07/2015

do art. 40 da Lei n.º 11.343/06, porém sem reflexo na dosimetria e parcial provimento do apelo defensivo para abrandar... Pública TEXTO: por unanimidade, deram provimento ao recurso ministerial para reconhecer a causa de aumento do inciso VI...Pg. 111. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro ...

Habeas Corpus: HBC 20150020158302

: 03/07/2015 . Pág.: 278 - 3/7/2015 ROMÃO C. OLIVEIRA HABEAS CORPUS. ART. 33, C/C O ART. 40, VI, AMBOS DA LEI 11.343/2006...

Apelação: APL 9858862 PR 985886-2 (Acórdão)

de tráfico de drogas, para condenar o apelante nas sanções do art. 33, caput, c/c artigo 40, VI, da Lei 11.343/06... fase, o Magistrado aplicou, corretamente, a causa de aumento do inciso VI, do art. 40, da Lei 11.343/06, exasperando... CRIME ­ DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, VI, DA LEI 11.34...

Apelação: APL 12789154 PR 1278915-4 (Acórdão)

ser afastada a causa de aumento de pena prevista no artigo 40, inciso VI, da Lei 11.343/2006, considerando a ausência... de direitos. O apelante foi condenado nas penas do artigo 33, caput, c/c artigo 40, inciso VI, ambos da Lei 11.343/06... da prática do crime de tráfico ilícito de entorpecentes (art. 33, caput...

Apelação Criminal: APR 10184140004906001 MG

de aumento de pena previstas no artigo 40, III e VI, da Lei 11.343/06, pois o tráfico de drogas foi cometido em veículo... ARTIGO 40, III E VI, DA LEI ANTIDROGAS - MANUTENÇÕES - REDUÇÕES DAS PENAS - POSSIBILIDADES. Não há falar-se em cerceamento... a conduta prevista no artigo 33, da Lei Antidrogas, configura o crime ...

Apelação Criminal: APR 10456130074572001 MG

no art. 40, VI, da Lei 11.343/06, deve ser comprovada por meio de documento válido e idôneo. A qualificação feita no BO... - CRIME DE USO - IMPOSSIBILIDADE - DESTINAÇÃO MERCANTIL DAS DROGAS DEMONSTRADA - DECOTE DO ART. 40, VI, DA LEI 11.343... de drogas, mesmo nos casos em que tenha sido aplicada a causa de diminuição...

Apelação: APL 69971420128260637 SP 0006997-14.2012.8.26.0637

/2015 Freitas Filho Tráfico. Art. 33, caput, c.c. art. 40, III e VI, Lei 11.343/06. O conjunto probatório se mostra...

Apelação: APL 516481520138260050 SP 0051648-15.2013.8.26.0050

/2015 Freitas Filho Tráfico de drogas – Artigo 33, caput, c.c. artigo 40, inciso VI, da Lei 11.343/06 – Absolvição... – Impossibilidade - Desclassificação do crime para o artigo 28 da Lei 11.343/06 – Inadmissível – Aplicação da redução da pena... conforme previsto no artigo 33, parágrafo 4º, da Lei 11.343/06 – Incabíve...

Apelação: APL 143685020128260048 SP 0014368-50.2012.8.26.0048

especial de aumento de pena prevista no art. 40, VI, da Lei n. 11.343/06, tendo em vista o evidente envolvimento de menor..., VI, DA LEI N. 11.343/06. PENA BEM APLICADA. AFASTAMENTO DO REDUTOR DO §4º, DO ART. 33, DA LEI DE DROGAS. RÉU... da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º, da Lei n. 11.34...

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