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Jusbrasil - Tópicos
20 de janeiro de 2017
Inciso VI do Artigo 40 da Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Art. 40, inc. VI da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.

Art. 40. As penas previstas nos arts. 33 a 37 desta Lei são aumentadas de um sexto a dois terços, se:

VI - sua prática envolver ou visar a atingir criança ou adolescente ou a quem tenha, por qualquer motivo, diminuída ou suprimida a capacidade de entendimento e determinação;

Andamento do Processo n. 361827-70.2016.8.21.7000 - Recurso Sentido Estrito - 20/01/2017 do TJRS

, DO CÓDIGO PENAL, E DO ARTIGO 35, COMBINADO COM O 40, INCISOS IV E VI, DA LEI11.343/ 2006, E [2] LEONARDO ELIAS FERNANDES... COM O 40, INCISOS IV E VI, DA LEI11.343/2006.“ Turmas Recursais da Fazenda Pública Reunidas 3ª Câmara Criminal Nota de Expediente N.11/17 Intimacoes Recurso Sentido Estrito..., MARA ROSA...

Andamento do Processo n. 344218-74.2016.8.21.7000 - Apelacao - 20/01/2017 do TJRS

COM O ARTIGO 29, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, E DO ARTIGO 35, COMBINADO COM O 40, INCISOS IV E VI, DA LEI11.343/ 2006, E [2... DO ARTIGO 35, COMBINADO COM O 40, INCISOS IV E VI, DA LEI11.343/2006.“ Turmas Recursais da Fazenda Pública Reunidas...°, INCISOS I (MOTIVO TORPE) E IV (RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA), DO ...

Pg. 1106. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/01/2017

artigo 33, caput, c.c. art. 40, VI, ambos da Lei 11.343/06 (tráfico ilícito de entorpecentes) e no artigo 307 do Cód... descrita no artigo 33 da Lei 11.343/06. Pleiteia a concessão da ordem para que seja deferida a liberdade provisória...-73.2015.8.26.0050, em que está sendo acusado da prática do crime previsto no ...

Pg. 1297. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/01/2017

c.c. art. 40 , VI da Lei de Tóxicos , readequando a pena final para 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, mantido... juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação..., nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Jundiaí - Relator: Des.:...

Pg. 1648. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/01/2017

-se, pelo principio da especialidade, a majorante do inciso VI do artigo 40 da Lei 11.343/06; reduzir suas penas, em relação... o disposto no artigo 35, da Lei 11.343/06, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal; b... a pena do réu Antonio Fernandes Fiochi, ficando ele condenado, como...

Pg. 1655. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/01/2017

do delito previsto no art. 244-B, da Lei 8.069/90, reconhecendo-se, contudo, a causa de aumento prevista no art. 40, VI, da Lei...(a) Augusto de Siqueira - Deram parcial provimento ao apelo, para que seja afastada a incidência do artigo 42 da Lei n. 11.343... 11.343/06, para o fim de impor às apelantes a pena de 01 (u...

Pg. 150. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/01/2017

executória, na forma do §2º do art. 49, por infração ao delito previsto no art. 33, caput, cc. art. 40, VI, ambos da Lei ..., da Lei 11.343/06, decreto o perdimento do importe numerário apreendido, em favor da União, expedindo-se o necessário...-B, da Lei 8.069/90, fazendo-o com fulcro no artigo 386, III, do C...

Pg. 1111. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/01/2017

do artigo 33, § 4º, c.c. artigo 40, inciso VI, ambos da Lei 11.343/2006, à pena de 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão..., da Lei 11.343/2006, que lhes foi feita, o que faço com fundamento no artigo 386, inciso VI, do Código Processual Penal..., caput, desta Lei [Lei 11.343/2006], por restritiva de direitos...

Pg. 1172. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/01/2017

, inciso VI, todos da Lei 11.343/06, em regime de concurso material ( artigo 69 do Código Penal) cc. o art. 29... dos termos da denúncia consoante estabelecido pelo art. 55 e seus parágrafos, da Lei 11.343/2006, às páginas 115/119... preconizadas pelo art. 397 e incs. I, II e IV, do CPP, e a denúncia de folhas (i...

Pg. 1176. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/01/2017

, como incursos no art. 33, “caput”, e 35, c.c. o artigo 40, inciso VI, todos da Lei 11.343/2006. Designo o dia 15 de fevereiro... dos termos da denúncia consoante estabelecido pelo art. 55 e seus parágrafos, da Lei 11.343/2006, às páginas 125/127..., ou extintiva da punibilidade preconizadas pelo art. 397 e incs...

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