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21 de agosto de 2014
Inciso III do Artigo 40 da Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Art. 40, inc. III da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.

Art. 40. As penas previstas nos arts. 33 a 37 desta Lei são aumentadas de um sexto a dois terços, se:

III - a infração tiver sido cometida nas dependências ou imediações de estabelecimentos prisionais, de ensino ou hospitalares, de sedes de entidades estudantis, sociais, culturais, recreativas, esportivas, ou beneficentes, de locais de trabalho coletivo, de recintos onde se realizem espetáculos ou diversões de qualquer natureza, de serviços de tratamento de dependentes de drogas ou de reinserção social, de unidades militares ou policiais ou em transportes públicos;

Quantidade de droga justifica pena por tráfico acima do mínimo legal

convocada Marilza Maynard, destacou que o artigo 42 da Lei 11.343/06 impõe ao juiz considerar, com preponderância..., inciso III, da Lei 11.343. Argumentou que o dispositivo estabelece o aumento quando a venda de drogas ocorre... da causa de diminuição de pena prevista na nova Lei de Tóxicos. Em seu voto – acompanhado...

Pg. 4356. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/08/2014

DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ART. 40, III, DA LEI 11.343/2006. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL... em transporte público permite a aplicação da causa de aumento de pena prevista no inciso III do art. 40 da Lei de Drogas, que faz... DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. 1. TRÁFICO DE DROGAS. INCIDÊNCIA DA...

Pg. 6657. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/08/2014

, combinado com o art. 40, inciso III, ambos da Lei n. 11.343/2006, tendo sido sua prisão convertida em preventiva em 11.03.2014... e denunciado, nos autos da Ação Penal n. 002/2.14.0000880-2, pela prática do crime previsto no art. 33, caput...

Pg. 6680. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/08/2014

, em 08.04.2014, pela prática dos crimes previstos nos arts. 33, caput, e 35, combinados com o art. 40, incisos III e V..., todos da Lei n. 11.343/2006, tendo sido as prisões convertidas em preventiva. Inconformada, a Defesa impetrou o habeas...- A, do art. 557, do Código de Processo Civil, combinado com o art. 3º, do ...

Pg. 6823. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/08/2014

, extrai-se dos autos que o Paciente foi denunciado como incurso no art. 33, caput, c.c art. 40, inciso III, da Lei n.º... 11.343/06, após ser flagrado, no dia 03 de abril de 2013, na posse de um tijolo de maconha - pesando 822,77g.... Min. ROSA WEBER, Relator(a) p/ acórdão: Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado ...

Pg. 6824. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/08/2014

prevista no artigo 40, inciso III, da Lei 11.343/2006, cabe ressaltar que exige, além da proximidade geográfica... o § 3º do artigo 33 do Código Penal." (fls. 175/176) De início, cumpre ressaltar que o art. 42 da Lei n.º 11.343/2006 impõe.... A primeira buscou a absolvição, o segundo requereu fosse aplicada a majorant...

Pg. 6978. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/08/2014

financeira do condenado. (fl. 189). Sustenta, além de divergência jurisprudencial, violação ao artigo 40, III, da Lei... 11.343/2006, sob o fundamento de que, "muito embora a literalidade da referida norma, o desejo do legislador é apenar...Pg. 6978. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/08/2014 (8269) RECURSO ESPECI...

Pg. 6979. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/08/2014

11.343/06 CARACTERIZADA. [...] 2. A incidência da majorante prevista no art. 40, inc. III, da Lei de Drogas não... do seguinte modo: Na terceira fase, correta a aplicação das majorantes inscritas nos incisos I e III do art. 40 da Lei... DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. TRÁFICO DE DROGAS EM TRANSPORTE COLETIVO. INC...

Pg. 6980. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/08/2014

ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 40, III, DA LEI N. 11.343/06. NÃO OCORRÊNCIA... de causa de aumento de pena do inciso III do art. 40 da Lei n. 11.434/2006, seja em razão de inexistência de aglomeração de pessoas a facilitar a...

Pg. 6981. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/08/2014

ESPECIAL. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 40, III, V, DA LEI N. 11.343/2006. UTILIZAÇÃO... caracteriza a causa de aumento prevista no art. 40, III, da Lei n. 11.343/06 . 2. Assim, a incidência da referida majorante... em seu interior . II - O Tribunal a quo afastou a causa de aumento de pen...

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