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Jusbrasil - Tópicos
19 de janeiro de 2017
Inciso III do Artigo 40 da Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Art. 40, inc. III da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.

Art. 40. As penas previstas nos arts. 33 a 37 desta Lei são aumentadas de um sexto a dois terços, se:

III - a infração tiver sido cometida nas dependências ou imediações de estabelecimentos prisionais, de ensino ou hospitalares, de sedes de entidades estudantis, sociais, culturais, recreativas, esportivas, ou beneficentes, de locais de trabalho coletivo, de recintos onde se realizem espetáculos ou diversões de qualquer natureza, de serviços de tratamento de dependentes de drogas ou de reinserção social, de unidades militares ou policiais ou em transportes públicos;

Andamento do Processo n. 0005735-36.2016.8.10.0022 - Processo Especial de Leis Esparsas - 19/01/2017 do TJMA

que o acusado se dedicava narcotraficância.3. Para a incidência da majorante prevista no art. 40, inciso III, da Lei ... Valdoberto Sales Santos , às penas do art. 33, caput, da Lei . 11.343/06, passando, em seguida, à dosimetria das penas... DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06. C...

Pg. 99. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/01/2017

40, Inciso III, ambos da Lei 11.343/06, contra ato do MM. Juiz de Direito plantonista da 23ª Circunscrição Judiciária... 11.343/06, na parte em que veda a concessão da liberdade provisória aos agentes do tráfico de drogas. No mais, pugna... motivo suficiente para justificar a custódia preventiva). Acena, também,...

Pg. 113. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/01/2017

, inciso III, ambos da Lei11.343/06 “tráfico de drogas” (fls. 21/26), por ter sido surpreendido por policiais na posse... em crime hediondo (art. 313, inc. II), possuindo diversas condenações por tráfico de drogas. Por fim, não se olvide... em flagrante na data de 14 de novembro de 2016, pelo suposto cometimento do...

Pg. 115. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/01/2017

, caput, c.c. artigo 40, inciso III, ambos da Lei 11.343/06 sob a alegação de estar sofrendo ilegal constrangimento... artigo 319 do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei 12.403/11. Solicitem-se as informações do MM... e Fernando Michelin Zangelmi, advogados, em favor de RAFAEL FISCHER GARCIA DE S...

Pg. 285. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/01/2017

, caput, da Lei 11.343/06 e artigo 12, da Lei 10.826/03, na forma do artigo 69 do Código Penal.A denúncia foi recebida (fls... Patrick Vaciloto pela prática do(s) crime(s) previsto(s) no(s) artigo(s) 33, caput, c.c. artigo 40, III, ambos da Lei... ao ato, sob pena de extinção do processo, com fundamento no art. 51, inc...

Pg. 1706. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/01/2017

caput, cc. art. 40, III, da lei 11.343/06, ao cumprimento da pena de 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão... apelação a ser interposta. Com base no art. 63, §1º, da Lei 11.343/06, decreto o perdimento do dinheiro apreendido... com o artigo 6º da lei federal 6.575/78, as custas inerentes à apreensão não se ap...

Pg. 128. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/01/2017

contra IVAN ROGÉRIO DE OLIVEIRA e JULIANO GRACIANO como incurso no art. 33, caput, c.c. art. 40, inciso III, ambos da Lei n.º... ALVES como incursos no art. 33, caput da lei 11.343/2006.AO OFICIAL DE JUSTIÇA: (1) CIENTIFIQUEM-SE o adolescente... 11.343/2006 e art. 349-A c.c. o art. 29, caput, na forma do art. 70, t...

Pg. 379. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/01/2017

III, todos da Lei n. 11.343/06.Presentes os requisitos e pressupostos descritos no artigo 312 do Código de Processo... de 10 (dez) dias, conforme artigo 55 da Lei n. 11.343/06.Na resposta, poderá arguir preliminares e alegar razões... (artigo 50, §§3º e 4º, da Lei n. 11.343/06).4.Evolua no sistema SAJ a classe process...

Pg. 583. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/01/2017

RAMON DOS SANTOS e FLAVIA SANTOS DE CARVALHO para com fundamento no artigo 33 caput c.c. artigo 40 inciso III... e 933 dias-multa, no valor unitário mínimo legal, nos limites previstos no artigo 33 da lei 11.343/2006 para o crime... fechado e 933 dias-multa, no valor unitário mínimo legal, nos limites previstos no art...

Pg. 585. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/01/2017

CIPRIANO para com fundamento no artigo 33 caput e c.c. artigo 40 inciso III da Lei 11.343/06 CONDENÁLO a uma pena de 09 anos... com fundamento no artigo 33 caput da Lei 11.343/06, CONDENÁ-LO a uma pena de 01 ano e 08 meses de reclusão em regime inicial fechado... 286027/SP), CEZAR AUGUSTO RANZANI (OAB 356097/SP) Proce...

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