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26 de outubro de 2014
Inciso III do Artigo 40 da Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Art. 40, inc. III da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.

Art. 40. As penas previstas nos arts. 33 a 37 desta Lei são aumentadas de um sexto a dois terços, se:

III - a infração tiver sido cometida nas dependências ou imediações de estabelecimentos prisionais, de ensino ou hospitalares, de sedes de entidades estudantis, sociais, culturais, recreativas, esportivas, ou beneficentes, de locais de trabalho coletivo, de recintos onde se realizem espetáculos ou diversões de qualquer natureza, de serviços de tratamento de dependentes de drogas ou de reinserção social, de unidades militares ou policiais ou em transportes públicos;

Habeas Corpus: HC 708093020148260000 SP 0070809-30.2014.8.26.0000

.c. o art. 40, incisos III e VI, todos da Lei 11.343/06 Alegação de que inexistem provas suficientes de autoria Absolvição...

Apelação: APL 12439011 PR 1243901-1 (Acórdão)

artigo 40, inciso III, ambos da Lei 11.343/06, foi denunciado, devidamente processado e condenado ao cumprimento de 7 anos... de aumento prevista no inciso III, do artigo 40 da Lei 11.343/06 se faz presente e exige permanência, inclusive do patamar... incólume sua condenação nas sanções do artigo 18 33, caput, c.c. ar...

Apelação: APL 11894510 PR 1189451-0 (Acórdão)

, inciso III, da Lei 11.343/2006; e do artigo 33, caput, c/c o artigo 40, inciso III, da Lei 11.343/2006... de: a) ABSOLVER todos os réus do crime tipificado no artigo 35, c/c o artigo 40, inciso III, da Lei 11.343/2006... como incurso nas sanções do artigo 33, caput, c/c o artigo 40, inciso III, da Lei 11....

Apelação: APL 13426720138120006 MS 0001342-67.2013.8.12.0006

. 40, III da Lei 11.343/2006. IV - Para a incidência da causa de aumento de pena prevista no art. 40, V, da Lei 11.343... do artigo. III - Para configurar a incidência da causa de aumento de pena estabelecida no art. 40, III, da Lei ... judiciais enumeradas no art. 59 do Código Penal e, sobretudo, das previstas na...

Pg. 43. Supremo Tribunal Federal STF de 24/10/2014

de aumento prevista no art. 40, inciso III, da Lei 11.343/2006, restabelecendo, portanto, o entendimento do Tribunal.... TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. CAUSA DE AUMENTO DE PENA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 40, INCISO III, DA LEI 11.343/2006... de aumento do inciso III do artigo 40 da Lei 11.343/2006. 4. Ordem de ha...

Pg. 2941. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/10/2014

dias-multa, como incurso no art. 33, caput, c.c. o art. 40, inciso III, ambos da Lei n.º 11.343/06, porque flagrado, em uma penitenciária, com 18g de cocaína e 79g de maconha para fins de... DA SÚMULA N.º 444/STJ. INCIDÊNCIA DA MINORANTE INSERTA NO § 4.º DO ART. 33 DA LEI N.º 11.343/06. IMPOSSIBILIDADE. REGIME... sua ...

Pg. 2978. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/10/2014

aos arts. 35, caput, e 40, inc. III, todos da Lei n. 11.343, de 2006, teve sua prisão temporária convertida em prisão... DE ENTORPECENTES. PRESENTES OS REQUISITOS DA CUSTÓDIA PREVENTIVA. LIBERDADE PROVISÓRIA. VEDAÇÃO CONTIDA NO ARTIGO 44, DA LEI ... em substituição aos recursos previstos nos incisos II e III do art....

Pg. 3196. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/10/2014

, ambos do Código Penal, e do artigo 40, III, da Lei n. 11.343/06 (fls. 631-650). O recurso especial foi inadmitido... artigo 40, III, da Lei n. 11.343/06, à pena de 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado..., fundado na alínea "a" do art. 105, III, da Constituição Federal, contra acórdão profe...

Pg. 3526. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/10/2014

40, III, da Lei 11.343/2006. 3. Liberdade provisória. Vedação expressa (Lei n. 11.343/2006, art. 44). 4. Constrição... Federal, do art. 44, da Lei n. 11.343/06, no ponto em que proíbe a concessão de liberdade provisória aos acusados pelos crimes.... 44 DA LEI N. 11.343/2006. INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 312 CPP. PERICU...

Pg. 1629. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2014

da condenação, e reconhecida a majorante especial do artigo 40, inciso III, da Lei11.343/06, readequar a sanção... artigo 33, caput, c.c. o artigo 40, V, da Lei 11.343/2006, fixar as penas em 1(um) ano, 11(onze) meses e 10 (dez) dias..., nos termos do artigo 107, IV, combinado com os artigos 109, V, 110, § 1º (red...

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