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20 de setembro de 2014
Inciso III do Artigo 40 da Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Art. 40, inc. III da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.

Art. 40. As penas previstas nos arts. 33 a 37 desta Lei são aumentadas de um sexto a dois terços, se:

III - a infração tiver sido cometida nas dependências ou imediações de estabelecimentos prisionais, de ensino ou hospitalares, de sedes de entidades estudantis, sociais, culturais, recreativas, esportivas, ou beneficentes, de locais de trabalho coletivo, de recintos onde se realizem espetáculos ou diversões de qualquer natureza, de serviços de tratamento de dependentes de drogas ou de reinserção social, de unidades militares ou policiais ou em transportes públicos;

Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 270851 SC 2013/0160266-2

BÁSICA. MANUTENÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ARTIGO 40, INCISO V, DA LEI 11.343⁄2006. SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES... prevista no inciso V do artigo 40 da Lei 11.343⁄2006. 4. No caso dos autos, a natureza e a quantidade das drogas foram.... Inexistentes circunstâncias atenuantes e agravantes, mantém-se a causa de a...

Inteiro Teor. Habilitação: 12582095 PR 1258209-5 (Acórdão)

preso em flagrante por infração ao art. 33, caput, c/c 40, III, da Lei 11.343/2006. 3. Liberdade provisória. Vedação... DE TRÁFICO. ART. 44, DA LEI 11.343/06 - PRECEDENTE DO STF ­ MENÇÃO AOS REQUISITOS DOS ARTS. 312 E 313, AMBOS DO CÓDIGO... QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA - VEDAÇÃO LEGAL DO ARTIGO 44, DA LEI 11....

Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1467983 PR 2014/0176979-0

da majorante do art. 40 , inciso III , da Lei n. 11.34306, que somente deve ser aplicada nas hipóteses em que demonstrada... 11.34306 CARACTERIZADA. [...] 2. A incidência da majorante prevista no art. 40, inc. III, da Lei de Drogas não... DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. TRÁFICO DE DROGAS EM TRANSPORTE COLETIVO. ...

Pg. 530. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/09/2014

prevista no inciso III do art. 40 da Lei n. 11.343/2006 (AgRg no REsp n. 1.444.666/MT, Ministra Maria Thereza de Assis... PÚBLICO FEDERAL EMENTA PENAL. RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 40, III, DA LEI N. 11.343... ESPECIAL 1.460.543 - PR (2014/0149577-6) RELATORA : MINISTRA MAR...

Pg. 3447. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/09/2014

transporte de droga, sem a comercialização para terceiros, não enseja a incidência de causa de aumento de pena do inciso III do art. 40 da Lei n. 11.434/2006, seja em.... DIREITO PENAL. RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 40, III, DA LEI N. 11.343.../06. NÃO OCORRÊNCIA. U...

Pg. 3765. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/09/2014

, juntamente com outros 28 corréus, foi denunciado pela suposta prática dos crimes previstos nos artigos 33, 35 e 40, III e IV, todos da Lei n. 11.343/06, e art. 333 c/c... de violação de regra técnica tanto para apuração da culpa quanto para a incidência da causa de aumento do art. 121, § 4º... de setembro de 2014. Mi...

Pg. 254. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/09/2014

e rápido acesso à entidade de ensino, desarrazoado é o reconhecimento da majorante do art. 40, inciso III, da Lei 11.343/06... do art. 28 da Lei 11.343/06. 2. Segundo orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça (AgRg. no AREsp. ... DA MINORANTE DA TRAFICÃNCIA EVENTUAL. INVIABILIDADE. EXCLUSÃO DA CAUSA...

Pg. 1247. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 19/09/2014

o art. 40, III, da Lei 11.343/06.. Notifique-se o autuado para oferecer defesa prévia, por escrito, no prazo de 10 (dez...) dias, nos termos do art. 55 da Lei 11.343/06. Advirta(m)-se, no(s) referido(s) mandado(s), que, em sua resposta.../09/2014 Pauta de Sentenças 00095/2014 Pela presente, ficam as partes e seus r...

Pg. 114. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 19/09/2014

de 1990, com a redação alterada pela Lei Complementar 135, de 4 de julho de 2010), art. 40 Inc. III Lei: 11343/06 e art. 61... "e", inciso I, do art. 1º, da Lei complementar n.º 64/90, com as alterações feitas pelas Leis complementares n.º 81 de 13/04...: 11343/06 (tipo que se enquadra nas hipóteses de inelegibilidade...

Pg. 593. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 19/09/2014

do artigo 40 da Lei 11.343/2006, impondo-se, por consequência, o reconhecimento da referida causa de majoração da respectiva... penal descrito no artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006.Tendo sido constatado, ainda, que a infração... do delito tipificado no artigo 35, da Lei 11.343/2006, conforme entendimento já consolid...

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