Carregando...
JusBrasil - Tópicos
04 de agosto de 2015
Inciso III do Artigo 40 da Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Art. 40, inc. III da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.

Art. 40. As penas previstas nos arts. 33 a 37 desta Lei são aumentadas de um sexto a dois terços, se:

III - a infração tiver sido cometida nas dependências ou imediações de estabelecimentos prisionais, de ensino ou hospitalares, de sedes de entidades estudantis, sociais, culturais, recreativas, esportivas, ou beneficentes, de locais de trabalho coletivo, de recintos onde se realizem espetáculos ou diversões de qualquer natureza, de serviços de tratamento de dependentes de drogas ou de reinserção social, de unidades militares ou policiais ou em transportes públicos;

RECURSO ESPECIAL: REsp 1420496 PR 2013/0382892-5

coletivo prevista no art. 40, inciso III, da Lei n. 11.343/2006 não se limita apenas àquelas ocorrências... ao réu a causa especial de aumento de pena capitulada no art. 40, inciso III, da Lei n. 11.343/2006, pois é incontestável..., consoante a seguir descrito (fl. 176): A causa de aumento de pena prevista no inciso ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 721398 MT 2015/0130096-7

, RECORTADO A CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ARTIGO 40, INCISO III, DA LEI N.º 11.343/2006. Incabível..., RECORTADO A CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ARTIGO 40, INCISO III, DA LEI N.º 11.343/2006. Incabível... a incidência da majorante do art. 40, inciso III, da Lei n. 11.343/06, que soment...

HABEAS CORPUS: HC 328677 SP 2015/0155753-4

da prática, em tese, dos crimes previstos nos arts 35, caput c/c o art. 40, incs. III e VI, ambos da Lei 11.343/06 e no art.... III e VI, ambos da Lei 11.343/06 e no art. 244-B, caput, da Lei n. 8.069/90 Contra a decisão, a defesa impetrou... que a paciente foi presa preventivamente acusado da prática, em tese, dos cr...

Pg. 248. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 03/08/2015

) como incurso(a,s) nas penas do(s) art(s). 33, caput, c/c art; 40, III, da Lei 11343/06 e art. 14, da Lei 10.826/03. Ante... dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança (Lei n. 9.494/97, art. 1º-F, alterada pela... - Procedimento Ordinário - Rural (Art. 48/51) Reqdo: INSTITUTO ...

Pg. 1810. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/08/2015

), por supostamente ter praticado os delitos previstos nos arts. 33 , 40 , inciso III , da Lei n.º 11.343 /2006. Nas razões do recurso... de drogas - Prisão preventiva - Inteligência dos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal - Requisitos objetivos... certo que outras medidas cautelares previstas no artigo 319 d...

Pg. 1881. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/08/2015

tipificado no art. 33, caput, c.c. o art. 40 , inciso III , da Lei n.º 11.343 /06 (fls. 179/196). A sentença condenatória foi... ou a desclassificação da conduta para a tipificada no art. 28 da Lei n.º 11.343 /06. Pede, ainda, a aplicação da minorante... do art. 33, § 4.º, da Lei Antidrogas, e o abrandamento do regime...

Pg. 1923. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/08/2015

, e 291 dias-multa, como incurso no art. 33, caput, c.c. § 4.º e art. 40 , inciso III , ambos da Lei n.º 11.343 /2006... , da Lei n.º 11.343 /2006 e, consequentemente, elevar as penas para 05 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial...Pg. 1923. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/08/2015 (2703) HABEAS CORPUS N...

Pg. 1973. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/08/2015

, c.c. o art. 40 , inciso III , ambos da Lei n.º 11.343 /2006 (fls. 48/56). O Juízo sentenciante negou-lhe o direito... (2726) HABEAS CORPUS 328.884 - SC (2015/0157585-9) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA... de Justiça do Estado de Santa Catarina que, nos autos do habeas corpus n.º 201...

Pg. 1974. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/08/2015

RECORRER EM LIBERDADE. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES (LEI 11.343 /2006, ART. 33 , CAPUT E § 4º, C/C... ART. 40 , III ). SEGREGAÇÃO MANTIDA NA SENTENÇA. PRESENÇA DOS ELEMENTOS QUE JUSTIFICARAM A PRISÃO PREVENTIVA... DO PACIENTE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ELEMENTOS CONCRET...

Pg. 2084. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/08/2015

. 33, caput, c/c art. 40 , inciso III , ambos da Lei n.º 11.343 /2006, porquanto foi encontrado com 8,4kg (oito quilos.... Após, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para o parecer. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 06 de julho... de 2015. MINISTRA LAURITA VAZ Vice-Presidente, no exercício da Presidência ...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10866538/inciso-iii-do-artigo-40-da-lei-n-11343-de-23-de-agosto-de-2006