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25 de junho de 2016
Inciso III do Artigo 40 da Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Art. 40, inc. III da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.

Art. 40. As penas previstas nos arts. 33 a 37 desta Lei são aumentadas de um sexto a dois terços, se:

III - a infração tiver sido cometida nas dependências ou imediações de estabelecimentos prisionais, de ensino ou hospitalares, de sedes de entidades estudantis, sociais, culturais, recreativas, esportivas, ou beneficentes, de locais de trabalho coletivo, de recintos onde se realizem espetáculos ou diversões de qualquer natureza, de serviços de tratamento de dependentes de drogas ou de reinserção social, de unidades militares ou policiais ou em transportes públicos;

Inteiro Teor. Apelação Criminal: ACr 10120140495 0010.12.014049-5

de pena prevista no art. 40, III da Lei 11343/06, em razão do crime haver sido praticado nas dependências... CRIMINAL EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 33, CAPUT C/C ART. 40, III, AMBOS DA LEI DE 11343/06. TRÁFICO DE DROGAS... dentro do estabelecimento prisional", subsumidas pelos artigos 33 e art. 40, III, ambos da Lei ...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: ACr 10130090615 0010.13.009061-5

delitiva prevista nos arts. 33, caput, c/c  40, III, ambos da Lei n.º 11.343/06, sendo cominada à ambas a pena de 02 (dois... e BIANCA LIMA DE SOUZA, ambas pelo crime descrito nos arts. 33, caput, c/c 40, III, ambos da Lei n.º 11.343/06, absolvendo... especial de diminuição prevista no art. 33, § 4.º da Lei n.º 11.343...

Apelação Criminal: ACr 10120140495 0010.12.014049-5

APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 33 , CAPUT C/C ART. 40 , III , AMBOS DA LEI DE 11343 /06. TRÁFICO DE DROGAS NAS DEPENDÊNCIAS...Apelação Criminal ACr 0010120140495 0010.12.014049-5 Apelação Criminal DJe 24/06/2016 - 24/6/2016 Des. LEONARDO CUPELLO...

: 20150110669790 0019091-82.2015.8.07.0001

33, §4º, C/C O ARTIGO 40, INCISOS III E VI, DA LEI 11.343/2006. APREENSÃO DE 2,86G DE MASSA LÍQUIDA DE MACONHA... PREVISTA NO § 4º DO ARTIGO 33 DA LEI 11.343/2006. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA... no § 4º do artigo 33 da Lei 11.343/2006. 5. O réu faz jus ao regime aberto...

: 20150111005737 0029593-80.2015.8.07.0001

manter a sentença que condenou o recorrente nas sanções do artigo 33, caput, c/c o artigo 40, inciso III, ambos da Lei ... 11.343/2006, sendo-lhe aplicada a pena de 07 (sete) anos de reclusão em regime inicial fechado e 700 (setecentos) dias-multa....20150111005737 0029593-80.2015.8.07.0001 NEGAR PROVIMENTO. UNÂNIME...

Apelação Criminal: APR 10324130048519001 MG

perfeitamente ao tipo penal do art. 33 c/c o art. 40, III, da Lei 11.343/06, é impossível a absolvição ou a desclassificação... - INVIABILIDADE - APLICAÇÃO DO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/06 - POSSIBILIDADE PARA DOIS APELANTES - CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA... para o delito do art. 349 do CP. Deve ser aplicada a benesse ...

Apelação: APL 13660636 PR 1366063-6 (Acórdão)

de que estava nas imediações da delegacia, sendo inaplicável o artigo 40, inciso III da Lei 11.343/2006 (fls. 157/167). 1.2... de pena do artigo 40, inciso III da Lei 11.343/2006 (infração cometida nas imediações de estabelecimento prisional). 3.33... TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CÂMARA. CAUSA DE AUMENTO DE PENA ...

Andamento do Processo n. 450683-22.2014.8.09.0175 - Ação Penal - 24/06/2016 do TJGO

. 40 , III , TODOS DA LEI N 11.343 /2006; ART. 12 E 16, CAPUT, D A LEI N 10.826/2003). EXPECAM-SE ALVARAS DE SOLTURA... APREENDIDA E VINCULADA A ESTE S AUTOS, E QUANTO A ARMA DE FOGO, DETERMINO, NOS TERMOS DO ART. 2 5 DA LEI 10.826 /2003...Andamento do Processo n. 450683-22.2014.8.09.0175 - Ação Penal - 24/06/2016 do T...

Andamento do Processo n. 2016/0162210-2 - Habeas Corpus - 24/06/2016 do STJ

, caput, c/c art. 40, III, ambos da Lei n. 11.343/06 (tráfico de entorpecentes majorado), tendo o juízo de primeiro grau...Andamento do Processo n. 2016/0162210-2 - Habeas Corpus - 24/06/2016 do STJ (3878) HABEAS CORPUS 360.161 - SP (2016... suspender decisão hígida. Sustenta violação do art. 49, inciso II, do SINAS...

Andamento do Processo n. 2016/0082474-9 - Recurso Especial - 24/06/2016 do STJ

). Abaixo, ementa do julgado: EMBARGOS INFRINGENTES. ARTIGO 33 , C/C O ARTIGO 40 , INCISO III , AMBOS DA LEI 11.343... prisional já foi utilizado para constituir a própria causa de aumento da pena, prevista no artigo 40 , inc. III , da Lei ... que incide na espécie a causa de aumento específica do art. 40 , da Lei 11...

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