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13 de fevereiro de 2016
Inciso III do Artigo 40 da Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Art. 40, inc. III da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.

Art. 40. As penas previstas nos arts. 33 a 37 desta Lei são aumentadas de um sexto a dois terços, se:

III - a infração tiver sido cometida nas dependências ou imediações de estabelecimentos prisionais, de ensino ou hospitalares, de sedes de entidades estudantis, sociais, culturais, recreativas, esportivas, ou beneficentes, de locais de trabalho coletivo, de recintos onde se realizem espetáculos ou diversões de qualquer natureza, de serviços de tratamento de dependentes de drogas ou de reinserção social, de unidades militares ou policiais ou em transportes públicos;

Pg. 349. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 29/01/2016

de Aguiar, preso em flagrante em 21/11/2015, acusado de ter praticado, em tese, o delito previsto no art. 33, caput, c/c art. 40, III, ambos da Lei 11.343/06...., os delitos previstos nos art. 33, caput, da Lei 11.343/06 e244-B da Lei 8.069/90. De início, o impetrante aduz existir... familiar. Atenuante da confissão e...

Pg. 187. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 29/01/2016

, III, TODOS DA LEI 11.343/06.(...)CONDENAÇÃO FINAL:Assim, fixo a pena total dos réus em 09 anos e 04 meses... Antitóxicos - Criminal (Lei 11.343/06) Proc. 0010405-65.2015.8.19.0002 - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO X... OLIVEIRA DA COSTA E PAULO CESAR VIEIRA DE SOUZA, PELA PRÁTICA DOS CRIMES DESCRITO...

Pg. 897. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 29/01/2016

como incurso nas penas dos artigos 33, caput, c/c 40, III, ambos da Lei 11.343/06 na forma dos artigos 29 e 62, II, do Código.../c 40, III, ambos da Lei 11.343/06, e, Marcos Augusto de Carvalho Honorato, qualificado nos autos, foi denunciado... de diminuição prevista no artigo 33, §4° da lei 11.343/06, em sua fração m...

Pg. 1541. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/01/2016

40, III e VI, todos da Lei 11.343/06; e 2) absolver o réu Douglas Rafael Theodoro da acusação de ter praticado o crime... previsto no artigo 35 da Lei 11.343/06, com fundamento no artigo 386, VII, do Código de Processo Penal. A custódia... alistados no artigo 185, alínea a do Código Tributário Nacional, com nova redaç...

Pg. 1542. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/01/2016

em um trigésimo do salário mínimo, pela prática do crime previsto no artigo 33, caput, c.c. artigo 40, inciso III, da Lei..., da Lei 11.343/06. Presentes os requisitos legais, substituo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos..., do Código Penal. Envie-se cópia desta sentença para a vítima (arti...

Pg. 1544. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/01/2016

III, da Lei 11.343/06. A custódia cautelar do réu é necessária para a preservação da ordem pública, diante da natureza...-multa, fixados em um trigésimo do salário mínimo, pela prática do crime previsto no artigo 33, caput, c.c. artigo 40, inciso...-se ao Tribunal Regional Eleitoral, para os fins do artigo 15, III, da...

Pg. 2232. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/01/2016

, III, ambos da Lei 11.343/06, à pena de um ano, onze meses e dez dias de reclusão e cento e noventa e quatro dias-multa... o pedido, CONDENANDO o réu VALDEMIR INÁCIO DA SILVA , qualificado nos autos, como incurso no art. 33, “caput”, c.c. art. 40...-se às anotações e comunicações necessárias. Custas na forma da Lei ...

Pg. 1357. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/01/2016

com art. 40, inciso III, ambos da Lei 11.343/06 (pág. 01/03).Decisão de converteu a prisão em flagrante em preventiva... DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0026/2016 Processo 0000787-48.2015.8.26.0537 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos... artigo 319 do Código de Processo Penal, na novel redação da Lei 12....

Pg. 2952. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/01/2016

, e art. 35, caput, ambos c.c. art. 40, inciso III, todos da Lei 11.343/06, tudo na forma do art. 69 do Código Penal (fls.... 40, incisos III e VI, ambos da Lei 11.343/06, a pena de 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão, a ser cumprida..., incisos III e VI, ambos da Lei 11.343/06, a pena de 07 (sete) an...

Pg. 3351. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/01/2016

, o qual foi denunciado por infração, em tese, ao artigo 33, caput, c.c. artigo 40, inciso III, ambos da Lei n. 11.343/06.... 11.343/2006). O Defensor constituído apresentou defesa preliminar (fls. 179/190) (Art. 55, § 1º, da Lei n. 11.343/2006... CAIO FIUZA NOGUEIRA , por infração ao artigo 33, “caput”, da Lei n. 11.3...

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