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20 de dezembro de 2014
Inciso III do Artigo 40 da Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Art. 40, inc. III da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.

Art. 40. As penas previstas nos arts. 33 a 37 desta Lei são aumentadas de um sexto a dois terços, se:

III - a infração tiver sido cometida nas dependências ou imediações de estabelecimentos prisionais, de ensino ou hospitalares, de sedes de entidades estudantis, sociais, culturais, recreativas, esportivas, ou beneficentes, de locais de trabalho coletivo, de recintos onde se realizem espetáculos ou diversões de qualquer natureza, de serviços de tratamento de dependentes de drogas ou de reinserção social, de unidades militares ou policiais ou em transportes públicos;

Pg. 677. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/12/2014

preso em flagrante por infração ao art. 33, caput, c/c 40, III, da Lei 11.343/2006. 3. Liberdade provisória. Vedação... REGINA ALVES DO ROSARIO. Capitulação provisória: Artigo 33, caput da Lei 11.343/2006. Vistos, Colhe-se do auto de prisão... previsto no artigo 33 da lei 11.343/2006. Como é cediço, o artigo 44 da ...

Pg. 682. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/12/2014

: Habeas corpus. 2. Paciente preso em flagrante por infração ao art. 33, caput, c/c 40, III, da Lei 11.343/2006. 3. Liberdade...: Art. 33 da Lei 11.343/06 . Vistos, Colhe-se do auto de prisão em flagrante que os indiciados TAYLES CASSIANO MATOS... prática de crime previsto no artigo 33 da lei 11.343/2006. Como é ced...

Pg. 690. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/12/2014

FEDERAL: Habeas corpus. 2. Paciente preso em flagrante por infração ao art. 33, caput, c/c 40, III, da Lei 11.343/2006... artigo 50, §3º da Lei 11.343/2006, determino a incineração da droga apreendida nos presentes autos. Oficie... e 5º da Lei 11.343/2006, devendo a autoridade policial preservar as amostras nece...

Pg. 1175. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/12/2014

do art. 33 da Lei 11.343/06, diante da reincidência do acusado Presente ainda causa de aumento do art. 40, inciso III da lei... ao acusado JOSÉ MARIA DAS CHAGAS SOUZA Atento ao art. 59 e 68, ambos do CP c/c art. 42, da Lei 11.343/2006, passo à..., da Lei 11.343/2006, passo à fixação da reprimenda. a.1) culpabili...

Pg. 1176. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/12/2014

, diante da reincidência do acusado Presente ainda causa de aumento do art. 40, inciso III da lei 11.343/06 já que o fato..., inciso III da lei 11.343/06 já que o fato se deu em transporte público, devendo ser a pena de tráfico ser aumentada..., para: 1)condenar o réu CARLOS RAFAEL SOARES DA COSTA dando-o como incurso ...

Pg. 37. Supremo Tribunal Federal STF de 19/12/2014

da Lei 11.343/2006 (tráfico e associação para o tráfico de drogas), art. 288, parágrafo único, do CP (quadrilha ou bando..., que reconheceu a plena validade constitucional do art. 7º, inciso V, última parte, da Lei 8.906/94, bem... as disposições do artigo 7º, inciso V, da Lei n. 8.906/94, se for o caso.” Daí a pre...

Pg. 2600. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014

a incidência da majorante prevista no art. 40, inciso III, da Lei n.º 11.343/2006 é desnecessária a efetiva comprovação.... CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ART. 40, III, DA LEI N.º 11.343/06. MANIFESTA ILEGALIDADE. AUSÊNCIA... de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n.º 11.343/2006 em razão da quantida...

Pg. 10565. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014

nas sanções do art. 33, caput, e art. 40, III, ambos da Lei 11.343/2006 , à pena de 7 (sete) anos de reclusão, em regime inicial... DO TJ/SP) Relator (6956) HABEAS CORPUS 312.235 - SP (2014/0336901-4) RELATOR : MINISTRO WALTER DE ALMEIDA GUILHERME...

Pg. 10669. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014

. DELITO PREVISTO NO ARTIGO 33, CAPUT, C/C O ARTIGO 40, INCISO III, DA LEI 11.343/2006. ABSOLVIÇÃO NO JUÍZO PRIMEVO (FALTA...) E PROTOCOLIZAÇÃO DO APELAÇÃO CRIME. DELITO PREVISTO NO ARTIGO 33, CAPUT, C/C O ARTIGO 40, INCISO III, DA LEI 11.343/2006... DECISÃO RAIMUNDO ALVES DE SOUSA formulou agravo da decisão que não ad...

Pg. 11425. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014

por conta das duas causas de aumento (art. 40, III e VI, Lei n* 11.343/06) e o afastamento do redutor previsto no artigo 33, parágrafo 4°, da Lei n. 11.343/06... objetivando a absolvição ou a desclassificação para o delito previsto no artigo 28 da Lei11.343/06 e a redução... de Tóxicos de Belo Horizonte/MG), deven...

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