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30 de maio de 2016
Inciso III do Artigo 40 da Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Art. 40, inc. III da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.

Art. 40. As penas previstas nos arts. 33 a 37 desta Lei são aumentadas de um sexto a dois terços, se:

III - a infração tiver sido cometida nas dependências ou imediações de estabelecimentos prisionais, de ensino ou hospitalares, de sedes de entidades estudantis, sociais, culturais, recreativas, esportivas, ou beneficentes, de locais de trabalho coletivo, de recintos onde se realizem espetáculos ou diversões de qualquer natureza, de serviços de tratamento de dependentes de drogas ou de reinserção social, de unidades militares ou policiais ou em transportes públicos;

Andamento do Processo n. 0011097-63.2014.8.23.0010 - 30/05/2016 do DJRR

, e ao pagamento de 420 dias-multa, pela prática do crime previsto no art. 33, "caput", c/c o art. 40, III, ambos da Lei... de Tóxicos 11.343/06 0010 13 017056-5, fls. 07/09. Calculadora de execução penal, fls. 83/84. Certidão carcerária, fls...Andamento do Processo n. 0011097-63.2014.8.23.0010 - 30/05/2016 do DJRR ...

Andamento do Processo n. 0007131-24.2016.8.23.0010 - 30/05/2016 do DJRR

prática do crime previsto no art. 33, caput, c/c art. 40, III da Lei 11.343/06, fl. 03. O reeducando fundamenta... dos crimes previstos no art. 33, caput, e art. 34, ambos da Lei 11.343/06. Na análise do recurso interposto.... 34 da Lei 11.343/06. Ocorre que, tanto a sentença de 1º grau quanto o acórdão da in...

Andamento do Processo n. 0001462-80.2016.8.10.0000 - Habeas Corpus - 30/05/2016 do TJMA

NAS IMEDIAÇÕES DE ESTABELECIMENTOS ESCOLARES (ART. 33"CAPUT", C/C ART. 40, III, DA LEI 11.343/2006). EXCESSO DE PRAZO PARA...Andamento do Processo n. 0001462-80.2016.8.10.0000 - Habeas Corpus - 30/05/2016 do TJMA ACÓRDÃO 182390/2016 SESSÃO... DO DIA 25 DE ABRIL DE 2016 HABEAS CORPUS N.º 0001462-80.2016.8.10.0000 NÚ...

Pg. 94. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 30/05/2016

do crime previsto no art. 33, "caput", c/c o art. 40, III, ambos da Lei de Tóxicos 11.343/06 0010 13 017056-5, fls. 07... em favor KEYTY FERREIRA DA SILVA, do SEMIABERTO para o ABERTO, nos termos do art. 2º, § 2º, da Lei de Crimes Hediondos, por fim... a 11.8.2016, 7 a 13.10.2016 e 24 a 30.12.2016, nos termos do ar...

Pg. 98. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 30/05/2016

e 02 meses pela prática do crime previsto no art. 33, caput, c/c art. 40, III da Lei 11.343/06, fl. 03. O reeducando... inicialmente no regime fechado, pela prática do crime previsto no art. 33, caput, c/c art. 35, caput, da Lei 11.343/06... fundamenta seu pedido na declaração incidental de inconstitucionalidade...

Pg. 244. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/05/2016

(ART. 33 DA LEI 11.343/2006). PACIENTE ENTÃO SUBMETIDO AS MEDIDAS CAUTELARES POR MAIS DE QUATRO MESES..., III, DA LEI 11.343/2006). EXCESSO DE PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. DENÚNCIA JÁ RECEBIDA... CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS NAS IMEDIAÇÕES DE ESTABELECIMENTOS ESCOLARES(ART. 3...

Pg. 6754. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/05/2016

nos arts. 33 e 35, c/c o art. 40, III, todos da Lei n. 11.343/2006 – contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São... Fischer Relator (6460) HABEAS CORPUS 358.400 - SP (2016/0147311-6) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA IMPETRANTE...

Pg. 7557. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/05/2016

o art. 40, III, ambos da Lei n. 11.343/2006, vedado o apelo em liberdade, porque mantinha em depósito, para fins de tráfico.... Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ (6819) HABEAS CORPUS 358.539 - SP (2016/0149597-5) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS... meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e a pagar 680...

Pg. 488. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 30/05/2016

, ambos da Lei 11.343/06 e art. 12 da Lei 10.826/03 à pena de 3 anos, 02 meses e 15 dias em regime inicialmente fechado... últimos pleitos. Observa-se que o eleitor foi condenado pela prática dos crimes previstos nos arts. 33 c/c art. 40, III... Álvares da Silva Fontenelle Juíza Eleitoral Protocolo 215007/2015 Inter...

Pg. 704. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/05/2016

-o como incurso nas penas do art. 33, c/c art. 40, III da Lei n. 11.343/2006. Gérson Marra Gomes Juiz de Direito Titular da 3ª.... 33 DA LEI N. 11.343/2006 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL RÉU: CLEBER FRANKLIN FILIZZOLA ADV.: Dr. JAIME MADSON GAMA... artigo 110, do Código Penal . P.R.I. Gérson Marra Gomes Juiz de Dir...

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