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29 de janeiro de 2015
Inciso III do Artigo 40 da Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Art. 40, inc. III da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.

Art. 40. As penas previstas nos arts. 33 a 37 desta Lei são aumentadas de um sexto a dois terços, se:

III - a infração tiver sido cometida nas dependências ou imediações de estabelecimentos prisionais, de ensino ou hospitalares, de sedes de entidades estudantis, sociais, culturais, recreativas, esportivas, ou beneficentes, de locais de trabalho coletivo, de recintos onde se realizem espetáculos ou diversões de qualquer natureza, de serviços de tratamento de dependentes de drogas ou de reinserção social, de unidades militares ou policiais ou em transportes públicos;

Pg. 117. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 29/01/2015

nas sanções do art. 33 c/c 40, inciso III da Lei 11.343/2006. A denúncia, em síntese, narra que: ‘Consta da peça..., incorreu a denunciada no art. 33 c/c art.40, inc. III, da Lei 11.343/2006.” Após o oferecimento da denúncia, que se deu..., da Lei 11.343/06, o qual enumera as seguintes circunstâncias a serem ...

Pg. 912. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/01/2015

do artigo 44, da Lei 11.343/06, na parte em que veda a concessão da liberdade provisória aos agentes do tráfico... dado ver que o paciente está sendo processado pelo crime previsto no art. 33, “caput”, c.c. art. 40, III da Lei 11.343... de Lorenzi - Advs: Alex Alessandro Washington Delfino Albuquerque da Silva (OAB...

Pg. 948. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/01/2015

, caput, 35, caput, e 40, inciso III, todos da Lei 11.343/06. O flagrante está datado de 23 de janeiro de 2014..., nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus - Paulo de Faria - Paciente: Taila Roberta Diello - Impetrante...: Bruna Molina Hernandes - Paciente: Michelly Romao Macario - DESPACHO Habeas Corpu...

Pg. 1051. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/01/2015

, , por infração ao artigo 33, caput c.c. o artigo 40, inciso III, ambos da Lei 11.343/06, com regime inicial..., inciso III, ambos da Lei 11.343/06, com regime inicial de cumprimento de pena fechado. Os acusados não fazem jus ao direito...’s, nos termos do artigo 4º, inciso III, item 5, § 9º, alínea “a” da Lei 11.6...

Pg. 1187. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/01/2015

, como incurso nas sanções do artigo 33, caput, combinado com o artigo 40, inciso III, ambos da Lei 11.343/2006, à pena de 6 (seis... - Defensor, ficar ciente do r. Despacho datado de 22/01/15: Nos termos do artigo 56 da Lei 11.343/06, recebo... com a promoção do crime, em virtude dos fundamentos utilizados nesta de...

Pg. 1150. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/01/2015

e seis) dias-multa, como incurso nas regras do artigo 33, “caput”, c.c. o artigo 40, inciso III, da Lei n.º 11.343/06.... Nos termos do artigo 63 e parágrafos da Lei 11.343/06, decreto o perdimento, em favor da União, do valor apreendido nos autos... de detenção, por infração ao art. 147, caput, do Código Penal, c.c. ...

Pg. 1435. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/01/2015

tipificada pelo art. 28 da Lei n.º 11.343/06, a fixação da pena mínima e o reconhecimento do direito de apelar... como incursos nas penas previstas para o delito tipificado pelo art. 33, caput, combinado com o art. 40, inciso III..., ambos da Lei n.º 11.343/06. Isso porque no dia 26 de abril de 2014, por volta das 16:...

Pg. 1437. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/01/2015

aumento de pena prevista pelo art. 40, inciso III, da Lei n.º 11.343/06, por ter sido o crime cometido no interior... tipificado pelo art. 33, caput, combinado com o art. 40, inciso III, ambos da Lei n.º 11.343/06, às penas de 7 (sete) anos... os artigos 33, §2º, “a”, §3º, e 59, inciso III, todos do Código Penal, e o ...

Pg. 1730. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/01/2015

”, nas penas dos artigos dos artigos 33, caput c. c. 40, inciso III e 35, caput c. c. art. 40, inciso III, todos da Lei... dos artigos 33, caput e 35, caput da Lei 11.343/2006 à pena de 08 (oito) anos de reclusão e 1.200 (um mil e duzentos..., caput da Lei 11.343/2006 à pena de 08 (oito) anos de reclusão e 1.200 ...

Pg. 463. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 29/01/2015

do crime de tráfico de drogas, previsto no art. 33, 'caput', c/c art. 40, inciso III, ambos da Lei 11.343/2006... Cumpre... no art. 33, 'caput', da Lei 11.343/2006, c/c art. 12, caput, da Lei 10.826/03... Cumpre salientar que, no caso..., § 1º, inc. II, da Lei 11.343/2006, pela prática dos fatos delituosos descr...

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