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Jusbrasil - Tópicos
25 de agosto de 2016
Inciso III do Artigo 40 da Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Art. 40, inc. III da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.

Art. 40. As penas previstas nos arts. 33 a 37 desta Lei são aumentadas de um sexto a dois terços, se:

III - a infração tiver sido cometida nas dependências ou imediações de estabelecimentos prisionais, de ensino ou hospitalares, de sedes de entidades estudantis, sociais, culturais, recreativas, esportivas, ou beneficentes, de locais de trabalho coletivo, de recintos onde se realizem espetáculos ou diversões de qualquer natureza, de serviços de tratamento de dependentes de drogas ou de reinserção social, de unidades militares ou policiais ou em transportes públicos;

Andamento do Processo n. 1390943-4 - Apelação Crime - 25/08/2016 do TJPR

CRIMINAL TRÁFICO DE ENTORPECENTES - ARTIGO 33, CAPUT, E ARTIGO 40, III, AMBOS DA LEI 11.343/06 - CRIME PREVISTO NO ART. 349... NO §4º, DO ART. 33, DA LEI 11.343/2006 - RÉU REINCIDENTE - RECURSO DESPROVIDO. Tribunal de Justiça Igor Ferlin Divisão...-A DO CP C/C ART. 14, II, AMBOS DO CP, E CORRUPÇÃO DE MENOR - ART...

Andamento do Processo n. 1419184-9 - Apelação Crime - 25/08/2016 do TJPR

, inciso III da Lei 11.343 /2006 e mantenho apenas a causa de aumento previsto no inciso II do mesmo artigo de lei... EM ELEMENTOS CONCRETOS EXISTENTES NOS AUTOS - CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 40 , III , DA LEI N. 11.343 /2006 - UTILIZAÇÃO... suficiente para caracterizar a causa de aumento prevista no art. 40,...

Andamento do Processo n. 1425976-4 - Apelação Crime - 25/08/2016 do TJPR

. 33, CAPUT C.C ART. 40, III, AMBOS DA LEI 11.343/06) E FAVORECIMENTO REAL TENTADO (ART. 349-A C.C ART.14, II... do Paranáda Lei 11.343/06, não há óbice para reduzir a pena em seu grau máximo.III -Verificando-se no caso em tela...º, DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS -APLICAÇÃO EM SEU PATAMAR MÁXIMO - ACOLHIMENTO - PREE...

Andamento do Processo n. 1514839-1 - Apelação Crime - 25/08/2016 do TJPR

. CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, III, AMBOS DA LEI 11.343/06). FIXAÇÃO DE REGIME...

Andamento do Processo n. 1534467-1 - Apelação Crime - 25/08/2016 do TJPR

, AMBOS DA LEI 11.343/06). PEDIDO DE INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DO ART. 65, III, "D", DO CÓDIGO PENAL. CONFISSÃO ESPONTÂNEA... DE AUMENTO DO ART. 40, V, DA LEI 11.343/06.DEMONSTRAÇÃO DE QUE A DROGA SERIA LEVADA PARA OUTRO ESTADO... a causa de aumento do art. 40, V, da Lei 11.343/06, uma vez demonstrado que o réu ...

Andamento do Processo n. 1527730-8 - Apelação Crime - 25/08/2016 do TJPR

como a sua dispensabilidade na formação da opinio delicti.Para a incidência da causa especial de aumento do artigo 40, inciso III, da Lei ... 11.343/2006, é necessária a comprovação de que a prática ilícita tenha ocorrido nas imediações de estabelecimento... provimento a apelação do Ministério Público, nos termos do...

Andamento do Processo n. 0000464-08.2016.8.23.0047 - 25/08/2016 do DJRR

penais dos arts. 33 e 35, c/c art. 40, inciso III, ambos da Lei 11.343/06, em concurso material de crimes, na forma... do artigo 69, do código Penal, pelos fatos ocorridos no dia 03/06/2016. Nos termos do Artigo 55 da Lei Federal n.º 11.343... 05 (cinco). Se a resposta não for apresentada no prazo, com fundamento n...

Andamento do Processo n. 0002724-61.2016.8.17.0100 do dia 25/08/2016 do DJPE

a Autuada como incursa nas penas do art. 33, c/c art. 40, III, da Lei 11.343/2006. Em 10.08.2016, despacho de notificação... do art. 56 da Lei 11.343/2006, designo 29 de setembro de 2016, às 10:30h, para realização da audiência una de instrução...Andamento do Processo n. 0002724-61.2016.8.17.0100 do dia 25/08/20...

Andamento do Processo n. 2016/0225616-8 - Habeas Corpus - 25/08/2016 do STJ

da conduta descrita no art. 33, caput, c/c o art. 40, inciso III, da Lei n. 11.343/2006, à pena de 1 (um) ano, 11 (onze... pelo artigo 5º, inciso LVII da Constituição Federal". Assim, não obstante os fundamentos apresentados pela defesa, mostra...-se os autos ao Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Bra...

Andamento do Processo n. 2016/0227378-7 - Habeas Corpus - 25/08/2016 do STJ

pela prática do crime previsto no art. 33, caput, c/c art. 40, III, ambos da Lei n. 11.343/2006. Pleiteando absolvição..., com fundamento no art. 210, do RISTJ, indefiro liminarmente a petição inicial. Publique-se. Brasília, 23 de agosto...Andamento do Processo n. 2016/0227378-7 - Habeas Corpus - 25/08/2016 do STJ (46...

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