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27 de setembro de 2016
Inciso III do Artigo 40 da Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Art. 40, inc. III da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.

Art. 40. As penas previstas nos arts. 33 a 37 desta Lei são aumentadas de um sexto a dois terços, se:

III - a infração tiver sido cometida nas dependências ou imediações de estabelecimentos prisionais, de ensino ou hospitalares, de sedes de entidades estudantis, sociais, culturais, recreativas, esportivas, ou beneficentes, de locais de trabalho coletivo, de recintos onde se realizem espetáculos ou diversões de qualquer natureza, de serviços de tratamento de dependentes de drogas ou de reinserção social, de unidades militares ou policiais ou em transportes públicos;

Andamento do Processo n. 0020306-77.2014.4.03.0000 - Revisão Criminal - 27/09/2016 do TRF-3

de aumento prevista no art. 40, III, da Lei 11.343/2006, ao argumento de que sua incidência aos casos emque não há... DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 40, III, DA LEI 11.343/2006. PEDIDO IMPROCEDENTE. 1. A revisão criminal é ação de natureza... de aumento do art. 40, I, da Lei 11.343/06 ao crime previsto no art. 33, ...

Pg. 1667. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/09/2016

que a agravante foi absolvida em primeiro grau da imputação do art. 33, caput, c.c. o art. 40, inciso III, ambos da Lei n.º...-la como incursa no art. 33, caput, da Lei n. º 11.343/2006, às penas de 5 (cinco) anos de reclusão, em regime inicial... 11.343/2006. O Ministério Público Estadual interpôs apelação, que foi p...

Pg. 5254. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/09/2016

, assim ementado: "EMENTA: PENAL - ARTIGO 33 C/C O ARTIGO 40 INCISO III DA LEI N. 11.343/06 - ABSOLVIÇÃO EX OFFICIO - NECESSIDADE... condenatório nas sanções do artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/06 deve ser afastado. - Recurso provido." A defesa alega... violação dos artigos 155 e 167 ambos do Código de Processo Penal e d...

Pg. 5490. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/09/2016

40 , inciso III , ambos da Lei n.º 11.343 /2006, pretende sua absolvição ao argumento de que as provas dos autos seriam insuficientes para..., a título de violação ao art. 33 , da Lei 11.343 /06, que 'as provas reunidas estão concatenadas no sentido de ensejar... a condenação do acusado pela prática do crime tipifi...

Pg. 2524. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/09/2016

01640948 ) NATUREZA : ACAO PENAL (ART.33, CAPUT, C/C ART.40, INCISO III AMBOS DA LEI 11.343/2006) MINISTERIO PUBLIC...Pg. 2524. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/09/2016 /05/2009) ASSIM, CONHECO A INCOMPETENCIA...

Pg. 2526. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/09/2016

/C ART.40 , INCISO III DA LEI 11.343/2006) MINISTERIO PUBLIC O : NELSON VIL ELA COSTA VITIMA : O ESTADO ACUSADO : JEAN...Pg. 2526. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/09/2016 NR. PROTOCOLO : 140584-08.2016.8.09.0107... : PROTOCOLO N : 140584-08.2016.809.0107 ( 2 016 01405841 ) NATUREZA : FLAGRANT...

Pg. 419. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/09/2016

da causa de aumento prevista no art. 40, III, da Lei 11.343/2006, ao argumento de que sua incidência aos casos emque.... EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 40, III, DA LEI 11.343/2006. PEDIDO IMPROCEDENTE. 1. A revisão criminal é ação... mediante a aplicação da causa de aumento do art. 40, I, da Lei 1...

Inteiro Teor. Tráfico de Drogas e Condutas Afins: 40035612020168040000 AM 4003561-20.2016.8.04.0000

pelos delitos dos artigos 33, 35, c/c o artigo 40 , incisos III , IV e V , todos da lei 11.343 /06; artigo 244 - b, da lei ... aos artigos 33 e 35 , da Lei 11.343 /2006, prisão esta convertida em preventiva. Asseverou que a quantidade de substância... , acusado de infringência aos arts. 33 e 35 , ambos da Lei ...

Habeas Corpus: HC 15631931 PR 1563193-1 (Acórdão)

. 33 , C/C ART. 40 , III , ÚLTIMA FIGURA, LEI 11.343 /2006) PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA PEDIDO... DE OLIVEIRA, preso e denunciado pela suposta prática do crime capitulado no art. 33 , caput, da Lei 11.343 /06, sob a alegação..., a caracterização da infração prevista no art. 28 , caput, da Lei 11...

Apelação: APL 15131690 PR 1513169-0 (Acórdão)

, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33, CAPUT, C/C ARTIGO 40, INCISO III, AMBOS DA LEI ... e 4º, INC. II, C/C ART. 14, INC. II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. CONFORMISMO... NOGUEIRA DE ARAÚJO, já qualificado nos autos, foi denunciado nas sanções do art. 155...

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