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30 de julho de 2014
Inciso III do Artigo 40 da Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Art. 40, inc. III da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.

Art. 40. As penas previstas nos arts. 33 a 37 desta Lei são aumentadas de um sexto a dois terços, se:

III - a infração tiver sido cometida nas dependências ou imediações de estabelecimentos prisionais, de ensino ou hospitalares, de sedes de entidades estudantis, sociais, culturais, recreativas, esportivas, ou beneficentes, de locais de trabalho coletivo, de recintos onde se realizem espetáculos ou diversões de qualquer natureza, de serviços de tratamento de dependentes de drogas ou de reinserção social, de unidades militares ou policiais ou em transportes públicos;

Pg. 47. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 30/07/2014

A-HABEAS CORPUS - artigo 33, caput, c/c artigo 40, inciso III, AMBOS da Lei 11.343/2006 - PRISÃO PREVENTIVA - MANTIDA... - RECURSO IMPROVIDO. O delito descrito no artigo 35, da Lei 11.343/2006 não integra o rol taxativo dos crimes hediondos..., QUINTA TURMA, julgado em 06/06/2006, DJ 01/08/2006, p. 470) Toda segregaçã...

Pg. 707. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/07/2014

.c. artigo 40, inciso III, todos da Lei 11.343/06. Conta que a autoridade apontada coatora indeferiu o pedido de liberdade... suposta prática do crime de tráfico de drogas, previsto no artigo 33, “caput”, da Lei 11.343/06. Conta que o paciente teve... a manutenção da custódia cautelar do paciente. Aponta a incons...

Pg. 1488. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/07/2014

o do Ministério Público, para reconhecer a causa de aumento do inciso III do artigo 40 da Lei 11.343/06, majorando... art. 107, IV, combinado com o art. 117, I e IV, todos do Código Penal e art. 30 da Lei n. 11.343/2006, extingue...Pg. 1488. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de ...

Pg. 219. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/07/2014

, c.c. artigo 40, inciso III, ambos da Lei 11.343/06. Com o trânsito em julgado, oficie-se a Justiça Eleitoral para... infracionais equivalentes aos crimes tipificados nos artigos 33, caput, e 35, caput, da Lei 11.343/06. O jovem deve ser... o acusado ao pagamento das custas equivalentes a 100 UFESP’s, nos termos do ar...

Pg. 913. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/07/2014

, inciso III, ambos da Lei 11.343/06 à pena de 03 (três) anos, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e multa... para CONDENAR MARIA VANESSA DA SILVA, RG 44.125.704-5, qualificada a fls., como incursa no art. 33, caput, c.c art. 40... ao pagamento de custas e honorários advocatícios, por incabíveis na prese...

Pg. 1325. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/07/2014

da denúncia (artigos 33, §3º e 34 e artigo 40, III, todos da Lei n. 11.343/06) com fundamento no artigo 386, inciso VII... e dez) dias-multa, em seu mínimo legal, incurso nos artigos 33, caput, da Lei n. 11.343/06 e artigo 16, Parágrafo Único..., inciso IV, da Lei n. 10.826/03 c.c. artigo 69, caput, do Código Penal. F...

Pg. 2087. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/07/2014

pelo Ministério Público contra Valeria Cristina Duarte como incurso no(s) artigo 33, caput, cc artigo 40, inciso III..., ambos da Lei 11.343/06. A denunciada, foi notificado e apresentou a defesa prévia. É o relatório. Fundamento e decido.... E, agora, não se pode perder de vista que referida circunstância, por força ...

Pg. 310. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/07/2014

: MAICON LUIZ NEZIN, qualificado nos autos, foi representado como incurso no art. 33, caput e art. 40, III da Lei n.º... 11.343/2006, porque no dia e local mencionados na representação, guardava e tinha em depósito, para venda a terceiros... prevista no art. 155, caput, do Código Penal e ROSANA RODRIGUES PERES E SÉRGIO...

Pg. 334. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 29/07/2014

DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL (ARTIGOS 33, "CAPUT", E 40, INCISO III, DA LEI 11.343/2006) E CORRUPÇÃO DE MENOR (ARTIGO 244-B.... 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, E ART. 244-B, DA LEI 8.069/90, COMBINADOS COM O ART. 70, CP - SENTENÇA... DA LEI 8.069/1990) EM CONCURSO FORMAL (ARTIGO 70 DO CÓDIGO PENAL) - SENTE...

Pg. 338. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 29/07/2014

DE FUDAMENTAÇÃO NA APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO PREVISTA NO ARTIGO 40, INCISO III, DA LEI 11.343/06 NA FRAÇÃO DE 1/5... ENTORPECENTE APREENDIDA. PENA BASE INDEVIDAMENTE MAJORADA. REFORMA. APLICAÇÃO DO ART. 33, §4º, LEI N. 11.343/06. NÃO... (ART.28 DA LEI 11.343/06). NOTIFICAÇÃO DO RÉU FRUSTRADA. REMESSA DOS ...

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