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03 de março de 2015
Inciso III do Artigo 40 da Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Art. 40, inc. III da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.

Art. 40. As penas previstas nos arts. 33 a 37 desta Lei são aumentadas de um sexto a dois terços, se:

III - a infração tiver sido cometida nas dependências ou imediações de estabelecimentos prisionais, de ensino ou hospitalares, de sedes de entidades estudantis, sociais, culturais, recreativas, esportivas, ou beneficentes, de locais de trabalho coletivo, de recintos onde se realizem espetáculos ou diversões de qualquer natureza, de serviços de tratamento de dependentes de drogas ou de reinserção social, de unidades militares ou policiais ou em transportes públicos;

Pg. 79. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 03/03/2015

- INVIABILIDADE - PROVIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO. A causa de aumento prevista no art. 40, III, da Lei n.º 11.343/06...-se na modalidade interestadual é de se aplicar a majorante do art. 40, V, da Lei 11.343/2006. Não há falar..., da Lei n.º 11.343/2006, ainda que o agente não tenha ultrapassado as divisas entre os...

Pg. 87. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 03/03/2015

E M E N T A – HABEAS CORPUS – ARTIGO 33 C/C ARTIGO 40, III E ARTIGO 35 DA LEI 11.343/2006 – REVOGAÇÃO DA PRISÃO... caracterizado o óbice previsto no artigo 44, inciso I, do Código Penal. V - Recurso não provido. COM O PARECER A C Ó R D Ã O Vistos... a 4 (quatro) anos (artigo 313, inciso I, do CPP), e, ainda, pela nece...

Pg. 72. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 03/03/2015

da Lei 11.343/2006. Passo a fixar a pena. PARA O RÉU MARCOS AURÉLIO FILESKI Culpabilidade evidenciada em grau normal.... Na última fase, considerando ainda a causa de aumento de pena prevista no art. 40, III da Lei de Drogas, aumento-a 1/2... condenar Marcos Aurélio Fileski e Leonice Ferreira de Souza como incursos...

Pg. 866. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/03/2015

. 40, inciso III, da Lei 11.343/2006, a concessão da benesse do art. 33, § 4º, também da referida lei, fixação de regime... foi absolvido do delito do art. 33, caput, c.c. o art. 40, inciso III, ambos da Lei de Drogas, com base no art. 386... de quinhentos e cinquenta dias-multa, no mínimo legal, como incursos nas s...

Pg. 495. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/03/2015

com o artigo 40, inciso III, ambos da Lei 11.343/06, ao cumprimento de pena de 07 (sete) anos de reclusão e pagamento de 700... de trânsito em julgado, decretando o perdimento do numerário apreendido em favor da União (artigo 63, § 1º, da Lei 11.343/06..., parágrafo 1º, da Lei de Tóxicos). 2. Em sendo o acusado not...

Pg. 247. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/03/2015

regime inicial fechado, e 195 dias multa, porque incursos no artigo 33, “caput”, artigo 40, III da Lei 11.343/2006. Fixo... contra ROMILDO DE AQUINO SOARES e MAIKE SANTOS ALVES PEREIRA, respectivamente qualificado(s) às fls.58 e 63, dando-o(s) como incurso(s) no artigo(s) 121, § 2º, incisos I,III e IV...-o(s) como ...

Pg. 493. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/03/2015

.c. artigo 40, III, ambos da Lei 11.343/06 . O denunciado foi notificado e as defesas encartadas aos autos. É... Henrique Ferraz como incurso no artigo 33, caput da Lei 11.343/06. O denunciado foi notificado e a defesa encartada... como incurso no artigo 33, caput da Lei 11.343/06 (fl. 01d) e aditamento de fl....

Pg. 3187. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/03/2015

, por infração ao artigo 33, “caput”, e 35, ambos c.c. art. 40, inciso III, da Lei n. 11.343/2006. Façam-se as comunicações..., até o número de 5 (cinco), nos termos do artigo 55, caput e § 1º da Lei 11.343/2006. Diante do laudo de exame químico.... Os denunciados foram notificados (fls. 141/146, 147/151 e 174/178) (Ar...

Pg. 797. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 03/03/2015

Pg. 797. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 03/03/2015 33, cabeça, c/c artigo 40, III, ambos da Lei 11.343... e sessenta e dois (262) dias, segundo o artigo 50 e seguintes da Lei 11.343/2006, como bem leciona a doutrina do professor..., nos termos do voto. EMENTA: Habeas Corpus. Artigo 33, cabeça, da Lei 11....

Pg. 457. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 03/03/2015

, dos delitos previstos nos artigos 273, § 1º-B, do Código Penal, e artigo 33, caput, c/c artigo 40, incisos I e III..., ambos da Lei 11343/06. Tendo em vista que o réu encontra-se em lugar incerto e não sabido, não sendo possível citá-lo... previsto no artigo 330 do Código Penal, com fulcro no artigo 395, III, do CPP....

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