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21 de outubro de 2014
Inciso III do Artigo 40 da Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Art. 40, inc. III da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.

Art. 40. As penas previstas nos arts. 33 a 37 desta Lei são aumentadas de um sexto a dois terços, se:

III - a infração tiver sido cometida nas dependências ou imediações de estabelecimentos prisionais, de ensino ou hospitalares, de sedes de entidades estudantis, sociais, culturais, recreativas, esportivas, ou beneficentes, de locais de trabalho coletivo, de recintos onde se realizem espetáculos ou diversões de qualquer natureza, de serviços de tratamento de dependentes de drogas ou de reinserção social, de unidades militares ou policiais ou em transportes públicos;

Apelacao Criminal: APR 20140110198732 DF 0004727-42.2014.8.07.0001

. 33, CAPUT, C/C ART. 40, III, AMBOS DA LEI 11.343/2006. CRIME DE NATUREZA MÚLTIPLA. CONSUMAÇÃO. PRÁTICA..., adentrar no estabelecimento prisional em que cumpria pena privativa de liberdade. 2. O “caput” do artigo 33 da Lei 11.343/2006.... TRÁFICO DE DROGAS. 60G DE COCAÍNA. TRAZER CONSIGO. CAVIDADE ANAL. TENTATIVA DE I...

Pg. 1068. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 20/10/2014

do processo – crime 0083726-64.2013.8.17.0001, como incurso nas penas do artigo 33 e 35 c/c o artigo 40, III da Lei... e justificações, bem como especificar as provas que pretende produzir e arrolar testemunhas (artigo 55 da Lei 11.343/2006... 11343/2006 . NOTIFICO-O E O TENHO POR NOTIFICADO , para responder à acus...

Pg. 809. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 20/10/2014

, caput, e no artigo 35, c.c art. 40, inciso III, todos da Lei 11.343/06 -Indícios de autoria e materialidade. O crime... o faz o art. 44, da Lei 11.343/06, não alcançado pela Lei 11.464/07.Excesso de prazo - Instrução criminal encerrada... equiparado a hediondo - Lei 8.072/90 que, em seu art. 2º//, proíbe exp...

Pg. 667. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/10/2014

previstas nos incisos I e III, do art. 40, todos da Lei n. 11.343/06.Consta da denúncia que, no dia 08.02.2014... Penal, nos termos do artigo 386, inciso II, do Código de Processo Penal. DEMAIS DISPOSIÇÕES Após o trânsito em julgado... absolvido da acusação pela suposta prática do delito previsto no artigo 312 do Códi...

Pg. 668. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/10/2014

sob julgamento enquadra-se na hipótese do art. 40, inciso I, da Lei n. 11.343/06. Para exame da transnacionalidade... dispositivo retromencionado. Transporte público (Lei n. 11.343/06, art. 40, III)A apreensão ocorreu no Aeroporto..., pelo MPF, de aplicação da causa de aumento prevista no art. 40, III, da Lei n. 11.34...

Pg. 5776. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/10/2014

no artigo 33, caput, c/c o artigo 40, III, ambos da Lei n. 11.343/2006. O impetrante alega constrangimento ilegal... de 2014. MINISTRO NEFI CORDEIRO Relator (7844) HABEAS CORPUS 306.693 - SP (2014/0263751-4) RELATOR : MINISTRO ROGERIO... de subsunção às hipóteses previstas no rol taxativo do artigo 122 do ECA. Sali...

Pg. 6109. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/10/2014

. UTILIZAÇÃO PARA EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE, RECONHECIMENTO DA MAJORANTE DO ART. 40, III, DA LEI N.º 11.343/06 E PARA DETERMINAR.... DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por ALINE MARTINS AQUINO, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do...Pg. 6109...

Pg. 6110. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/10/2014

ficou assim ementado (fls. 259/260): APELAÇÃO – Art. 33 c/c art. 40, III, ambos da Lei 11.343/06. Pena: (ALINE) 02 anos, 08... e trinta) dias-multa, pela prática do crime previsto no art. 33, caput, c/c o § 4º, da Lei n.º 11.343/06. O acórdão... a apelante/apelada Aline: Impossível a aplicação da causa especial de dim...

Pg. 6111. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/10/2014

NO PRESÍDIO – ART. 33 C/C ART. 40, III, AMBOS DA LEI 11.343/06 -MANUTENÇÃO DO VOTO VENCEDOR QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO... na 3ª fase, majorar a pena, aplicando-lhe a redução no patamar de 1/6, prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/06; fixar.... 33 da Lei 11.343/06, ficando acalmada a pena definitiva em 06 an...

Pg. 6119. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/10/2014

, justificarem a majoração da pena-base, a majorante do art. 40, III, da Lei n.º 11.343/06 e a fração de redução do art. 33...-se que a causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n.º 11.343/2006 foi aplicada em patamar... especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n.º 1...

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