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JusBrasil - Tópicos
30 de maio de 2015
Inciso III do Artigo 40 da Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Art. 40, inc. III da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.

Art. 40. As penas previstas nos arts. 33 a 37 desta Lei são aumentadas de um sexto a dois terços, se:

III - a infração tiver sido cometida nas dependências ou imediações de estabelecimentos prisionais, de ensino ou hospitalares, de sedes de entidades estudantis, sociais, culturais, recreativas, esportivas, ou beneficentes, de locais de trabalho coletivo, de recintos onde se realizem espetáculos ou diversões de qualquer natureza, de serviços de tratamento de dependentes de drogas ou de reinserção social, de unidades militares ou policiais ou em transportes públicos;

Apelação Criminal: APR 10439130021413001 MG

CRIMINOSO AOS ALUNOS OU FREQUENTADORES DO LOCAL - DECOTE - ART. 40, III DA LEI 11.343/06 - POSSIBILIDADE - ISENÇÃO... desclassificação para o delito de uso de drogas. A causa de aumento do art. 40, III, da Lei de Tóxicos se refere ao tráfico... CÂMARA CRIMINAL 29/05/2015 - 29/5/2015 Sálvio Chaves APELAÇÃO CRIMINAL - T...

Habeas Corpus: HC 13659271 PR 1365927-1 (Acórdão)

- PACIENTE DENUNCIADO PELAS SANÇÕES DOS ARTIGOS 33, CAPUT E 40, III DA LEI 11.343/2006 - MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA..., CP, ARTIGOS 12 E 16 DA LEI 11.343/06 E ART. 33, CAPUT DA LEI 11.343/06). PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO... - ARTIGO 33 DA LEI 11.343/2006 - HOMOLOGAÇÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE E ...

Habeas Corpus: HC 13595887 PR 1359588-7 (Acórdão)

- MÉRITO - PACIENTE DENUNCIADO PELAS SANÇÕES DOS ARTIGOS 33, CAPUT E 40, III DA LEI 11.343/2006 - MATERIALIDADE E INDÍCIOS... HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - ARTIGO 33 DA LEI 11.343/2006 - HOMOLOGAÇÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE E CONVERSÃO... de entorpecentes, tipificado no art. 33, caput da Lei 11.343/2006. Def...

Habeas Corpus: HC 13535129 PR 1353512-9 (Acórdão)

. 33 c.c art. 40 III, ambos da Lei 11.343/2006, cujos fatos investigados dão conta que ele teria, em tese, fornecido... que o paciente foi preso acusado da prática, em tese, do crime previsto no art. 33 c.c art. 40, III, ambos da Lei 11.343... Date: 2015.05.25 16:08:35 BRT Reason: Validade Legal Location: Paraná - Bras...

Embargos de Declaração: ED 1273414201 PR 1273414-2/01 (Acórdão)

caracteriza a causa de aumento prevista no art. 40, III, da Lei n. 11.343/06. (...) a incidência da referida majorante deve ser..., INCISO III, DA LEI 11.343/06 ­ COMERCIALIZAÇÃO DA DROGA NO INTERIOR DE TRANSPORTE COLETIVO ­ INOCORRÊNCIA ­ AFASTAMENTO.... O art. 42 da Lei 11.343/06 determina a ponderação da natureza e...

Apelação: APL 13194931 PR 1319493-1 (Acórdão)

(ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, INCISO III, AMBOS DA LEI 11.343/2006) - MATERIALIDADE DELITIVA NÃO COMPROVADA NOS AUTOS... como incurso o primeiro nas disposições dos artigos 33, caput da Lei 11.343/2.006 (Fato 01), 16, inc. IV da Lei ... Reichel Filho pela prática dos delitos previstos nos artigos 33, caput da Lei...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1457370 SP 2014/0125436-0

causa de aumento de pena (artigo 40, inciso III da lei 11.343/06) pelo cometimento em dependência de estabelecimento... 33 da lei 11.343/06) pela primariedade e também causa de aumento de pena (artigo 40, inciso III da lei 11.343/06.../c o art. 40, III, da Lei n. 11.343/2006, porque trazia consigo e transport...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 698480 SP 2015/0080519-2

ministerial cinge-se a aplicação da norma do art. 40, inc. III da Lei11.343/06, nego provimento ao presente apelo... de aumento de pena prevista no inciso III do artigo 40, da Lei n. 11.343/06, considerando que o transporte público... Federal, a causa de aumento de pena, prevista no artigo 40, inciso III, da Lei n...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 680207 RS 2015/0058160-7

. ART. 33, CAPUT, COMBINADO COM O ART. 40, IIi, AMBOS DA LEI . 11.343/06. PROVA. depoimento de policiais. meio de prova... da prisão cautelar. ART. 33, CAPUT, COMBINADO COM O ART. 40, IIi, AMBOS DA LEI . 11.343/06. PROVA. depoimento de policiais... no art. 33, caput, c/c o art. 40, III, da Lei n. 11.343/2006 (fls. ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 608025 DF 2014/0294282-4

-BASE PREVISTA NA LEI N. 6.368/76 E MINORANTE DO 40, III, DA LEI 11.343/2006. VEDAÇÃO. SUMULA 501/STJ. HC NÃO CONHECIDO.... COMBINAÇÃO DE LEIS. PENA-BASE PREVISTA NA LEI N. 6.368/76 E MINORANTE DO 40, III, DA LEI 11.343/2006. VEDAÇÃO. SUMULA 501...-se de decisão que não admitiu recurso especial interposto com fundament...

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