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29 de março de 2015
Inciso III do Artigo 40 da Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Art. 40, inc. III da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.

Art. 40. As penas previstas nos arts. 33 a 37 desta Lei são aumentadas de um sexto a dois terços, se:

III - a infração tiver sido cometida nas dependências ou imediações de estabelecimentos prisionais, de ensino ou hospitalares, de sedes de entidades estudantis, sociais, culturais, recreativas, esportivas, ou beneficentes, de locais de trabalho coletivo, de recintos onde se realizem espetáculos ou diversões de qualquer natureza, de serviços de tratamento de dependentes de drogas ou de reinserção social, de unidades militares ou policiais ou em transportes públicos;

Revisão Criminal: RVCR 13069366 PR 1306936-6 (Acórdão)

REVISÃO CRIMINAL. PENAL. CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 33, C/C ART. 40, III, AMBOS DA LEI 11.343/2006.... MANUTENÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO DO ART. 40, III, DA LEI 11.343/2006. REGIME FECHADO INALTERÁVEL. RÉ REINCIDENTE. ART... a majorante do art. 40, III, da Lei 11.343/2006. e) Inalterável o regime fe...

Habeas Corpus: HC 13418767 PR 1341876-7 (Acórdão)

, III, ambos da Lei 11.343/2006. Converteu-se a prisão em flagrante em preventiva. Aduz o impetrante que a decisão... PREVENTIVA. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. VEDAÇÃO LEGAL DO ART. 44 DA LEI 11.343/2006. DESNECESSIDADE DA MEDIDA... na vedação prevista no art. 44 da Lei n.º 11.343/06, como também na gravidad...

Apelação: APL 12996077 PR 1299607-7 (Acórdão)

PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ pela prática do delito capitulado no art. 33, caput, c/c art. 40, inciso III, ambos da Lei... configurar a prática da narcotraficância. Recair com seus atos em um verbo que seja do caput do artigo 33 da Lei 11.343/2006..., não comporta deferimento a pretensão de desclassificação para a c...

Apelação: APL 13125318 PR 1312531-8 (Acórdão)

, EM CONSONÂNCIA COM A SUPREMA CORTE. ART. 33, CAPUT E § 1.º, INCISO II, DA LEI N.º 11.343/2006. PRISÃO EM FLAGRANTE. LAUDO..., CORRUPÇÃO DE MENORES E FALSA IDENTIDADE (ART. 157, §2º, II, e ART. 307, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, e ART. 244-B, DA LEI ... parcialmente procedente a denúncia, condenou a ré nas sanções do art. ...

Agravo de Execução Penal: EP 13073055 PR 1307305-5 (Acórdão)

, caput, c/c art. 40, I e III, da Lei 11.343/06 (ação penal 2013/5005337-22.2013.4.04.7002, da 3ª Vara Criminal Federal... ressocializadores da pena, manter na Casa do Albergado as pessoas descritas nos incisos do art. 117 desta lei. (...) Em suma... hipótese de prisão domiciliar diversa daquelas previstas no art...

Agravo de Execução Penal: EP 13221291 PR 1322129-1 (Acórdão)

do Iguaçu, pelos crimes do art. 35 (por três vezes), e 33, c/c art. 40, I e III (duas vezes), todos da Lei 11.343/2006... AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA EXEGESE DO ARTIGO 225, §1º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL INEXIGIBILIDADE DE REPRESENTAÇÃO... CONSIDERADAS - AGRAVANTE DO CRIME COMETIDO CONTRA CRIANÇA - ARTIGO 61...

Apelação: APL 12721958 PR 1272195-8 (Acórdão)

. 40, INC. III, DA LEI 11.343/06) ­ (...) ­ DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE POSSE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE PARA USO... como incurso nas sanções do artigo 306, caput, da Lei .9.503/1997. A pena definitiva restou fixada em 06 (seis) meses... DE CASTRO como incurso nas sanções do artigo 306, caput, da Lei .9.503...

Apelação: APL 12909716 PR 1290971-6 (Acórdão)

nos tipos penais previstos: nos artigos 33 caput e 35 11 caput ambos c/c artigo 40, inciso III, todos da Lei11.343/2006... delituoso: Associação para o tráfico (art. 35, da Lei11.343/2006). 7 No período compreendido entre os meses de maio... nos artigos 33 e 34 da Lei11.343/2006: HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍ...

Apelação: APL 12670378 PR 1267037-8 (Acórdão)

, e condená-lo como incurso nas sanções do artigo 33, caput, c/c artigo 40, incisos III e IV, ambos da Lei 11.343/06..., incisos III e VI, todos da Lei 11.343/06. A denúncia foi recebida em 01 de agosto de 2013 (fls. 122-123) e tem o seguinte... na denúncia, a fim de absolver o réu Davi Barboza de Lima como incur...

Apelação: APL 11038916 PR 1103891-6 (Acórdão)

, pela prática do delito tipificado no art. 33 c/c art. 40, III, ambos da Lei 11.343/2006 em concurso material... da pena, em razão da não incidência do art. 40, inc. III da Lei 11.343/06, por não ter sido demonstrado nos autos... sido ameaçado por ele. Busca também a redução da pena pela não incidência do art. 40, ...

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