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Jusbrasil - Tópicos
09 de dezembro de 2016
Inciso III do Artigo 40 da Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Art. 40, inc. III da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.

Art. 40. As penas previstas nos arts. 33 a 37 desta Lei são aumentadas de um sexto a dois terços, se:

III - a infração tiver sido cometida nas dependências ou imediações de estabelecimentos prisionais, de ensino ou hospitalares, de sedes de entidades estudantis, sociais, culturais, recreativas, esportivas, ou beneficentes, de locais de trabalho coletivo, de recintos onde se realizem espetáculos ou diversões de qualquer natureza, de serviços de tratamento de dependentes de drogas ou de reinserção social, de unidades militares ou policiais ou em transportes públicos;

Andamento do Processo n. 0008042-45.2016.8.22.0501 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 09/12/2016 do TJRO

CRISTINA XAVIER DA SILVA e ANDERSON DE FRANÇA , por infração ao artigo 33, caput, c/c art. 40, III, ambos da Lei 11.343/06..., qualificados nos autos, o crime previsto no art. 33, caput, c/c art. 40, III, ambos, da Lei n. 11.343/2006 (Lei de Drogas... pela prática do crime tipificado no artigo 33, caput, c/c artigo 40...

Andamento do Processo n. 927-92.2016.8.17.1250 do dia 09/12/2016 do DJPE

configurada a causa de aumento de pena prevista no art. 40, III, da Lei 11.343/06, considerando que a infração foi cometida... dos denunciados, no que concerne ao crime descrito no art. 33, c/c art. 40, III, ambos da Lei 11.343/2006 . Doutra sorte... capitulados no art. 33, c/c art. 40, III, ambos da Lei 11.3...

Andamento do Processo n. 2239324-23.2016.8.26.0000 - Habeas Corpus - 09/12/2016 do TJSP

III, da Lei 11.343/06, tendo a decisão condenatória de primeiro grau, ainda, determinado a prisão dos pacientes...), e de 06 anos e 04 meses, mais pagamento de 1493 dias-multa (Fábio), por incursão no art. 35, caput, c.c. o art. 40, inciso... reconhecida em 13/06/2013, isto é, há mais de um ano, não tendo ocorrido,...

Andamento do Processo n. 2247940-84.2016.8.26.0000 - Habeas Corpus - 09/12/2016 do TJSP

art. 33, caput, c.c. art. 40, III, ambos da Lei 11.343/06. Aduz que a decisão que converteu a prisão em flagrante...Andamento do Processo n. 2247940-84.2016.8.26.0000 - Habeas Corpus - 09/12/2016 do TJSP 2247940-84.2016.8.26.0000... - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente ...

Andamento do Processo n. 0002771-52.2012.8.26.0091 - Apelação - 09/12/2016 do TJSP

inclusão do art. 40, inciso III, da Lei 11.343/06, a pena do crime de tráfico de drogas é elevada para 6 anos, 6..., que condenou Felipe Gabriel de Jesus como incurso no art. 244-B, da Lei 8.069/90, a pena para esse crime fica estabelecida..., inciso IV, art. 109, inciso V, art. 110, § 1º, art. 115, e art. 117, ...

Andamento do Processo n. 2016/0204000-7 - Habeas Corpus - 09/12/2016 do STJ

III, todos da Lei n. 11.343/2006 (tráfico qualificado e associação para o tráfico), à penas somadas de 14 anos...-se dos autos que a paciente foi condenada pela prática dos delitos tipificados nos arts. 33, caput, e 35, caput, c/c 40, inciso..., do parâmetro adotado pela nova Lei 12.403/2011, que deu redação ao art. 3...

Andamento do Processo n. 2016/0261499-0 - Habeas Corpus - 09/12/2016 do STJ

, inciso III c/c o art. 40, inciso III, ambos da Lei n.º 11.343/2006 (fls. 68-69). Irresignada, a defesa interpôs apelação.... MAJORANTE DO ART. 40, INCISO III, DA LEI DE TÓXICOS. Devidamente fundamentada, a aplicação máxima da majorante não deve... entorpecentes, formulou confissão qualificada, aduzindo ser usuário. M...

Andamento do Processo n. 2016/0318567-7 - Habeas Corpus - 09/12/2016 do STJ

, pela suposta prática dos crimes previstos nos artigos 33, caput, e 35, caput, c/c artigo 40, incisos III e VI, todos da Lei... EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA – PRÁTICA, EM TESE, DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 33 E 35 DA LEI N. 11.343/06. REQUISITOS..., rompendo-se a barreira do art. 313, inciso I, da Lei Adjet...

Andamento do Processo n. 2016/0314783-9 - Recurso / Habeas Corpus - 09/12/2016 do STJ

/C ART. 40, INCISO III, AMBOS DA LEI ¹ 11.343/06 E ART. 349-A, NA FORMA DO ART. 69, AMBOS DO CÓDIGO PENAL - CONVERSÃO... tipificado no art. 33 c/c o art. 40, III, da Lei n. 11.343/2006, e art. 349-A, na forma do art. 69 do Código Penal... a aplicação do benefício do § 4º, do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, razão pela qu...

Andamento do Processo n. 2012/0204075-8 - Habeas Corpus - 09/12/2016 do STJ

, caput, c/c art. 40, III, ambos Lei de Drogas, à pena de 7 anos e 7 meses de reclusão para Matheus; e 8 anos e 9 meses..., III da Lei n 11.343/06. " In casu, como visto, as instâncias ordinárias elevaram a pena-base acima do mínimo legal... abstratamente cominadas ao delito imputado – art. 33, caput, da Lei 11.343/06 ...

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