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31 de agosto de 2015
Inciso III do Artigo 40 da Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Art. 40, inc. III da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.

Art. 40. As penas previstas nos arts. 33 a 37 desta Lei são aumentadas de um sexto a dois terços, se:

III - a infração tiver sido cometida nas dependências ou imediações de estabelecimentos prisionais, de ensino ou hospitalares, de sedes de entidades estudantis, sociais, culturais, recreativas, esportivas, ou beneficentes, de locais de trabalho coletivo, de recintos onde se realizem espetáculos ou diversões de qualquer natureza, de serviços de tratamento de dependentes de drogas ou de reinserção social, de unidades militares ou policiais ou em transportes públicos;

Pg. 219. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 31/08/2015

penais de grande repercussão local e social (Lei 11.343/06, artigo 33, caput e §1º, inciso II e artigo 35, caput, c/c... (onze) meses e 10 (dez) dias de reclusão imposta pelo delito capitulado no artigo 33, caput c/c o artigo 40, inciso III... da Lei n.º 11.343/06. Agora, considerando que, intimado (fl. 50), o sent...

Pg. 120. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 31/08/2015

) tipificado (s) no (s) art. 16 , § único , inciso IV da Lei 10.826 /03, c/c art. 33 da Lei 11.343 /06 e art. 40 , Inc... III da Lei 11.343 /06. Consta para o referido eleitor anotação no cadastro eleitoral da suspensão de direitos políticos... das hipóteses de inelegibilidade da Lei Complementar 64 /90. Janaúba/MG, 12...

Pg. 1398. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/08/2015

, caput, c.c. o art. 40, incisos III e VI, ambos da Lei 11.343/06. Extrai-se da denúncia que policiais militares realizavam..., preso preventivamente pela suposta prática dos crimes previstos nos arts. 33, caput, e 35, ambos da Lei 11.343/06... da Lei 9.034/95, que estabelece o prazo de 81 dias para o encerrament...

Pg. 1403. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/08/2015

, por quatro vezes, na forma do art. 71, ambos do Código Penal), em concurso material com o art. 35 e art. 40, incisos III... e IV ambos da Lei 11.343/06, tendo sido apenado a 07 anos de reclusão em regime inicial fechado e 1015 dias-multa... abstrata do delito e suposta ameaça à garantia da ordem pública, em afronta a...

Pg. 2336. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/08/2015

a condenação como incurso no art. 33, c.c. art. 40, III da Lei 11.343/2006, à pena de 07 anos, 03 meses e 15 dias... da Lei 11.343/2006, com fundamento no art. 386, VII, do CPP, e no art. 14 da Lei 10.826/2003, com fulcro no art. 386..., inciso III, do CPP. Ficou vencido o revisor, des. Bandeira Lins, que dav...

Pg. 2362. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/08/2015

de pena prevista no artigo 40, inciso III, da Lei 11.343/2006, em relação a todos os réus, mantida a causa de aumento...”, e artigo 35, “caput”, c.c. artigo 40, inciso VI, todos da Lei 11.343/2006, na forma dos artigos 29 e 69 do Código....c. artigo 40, inciso VI, da Lei 11.343/2006, na forma do artigo 69 do ...

Pg. 164. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/08/2015

artigo 33 , caput c/c o art. 40 , inciso III , ambos da Lei 11.343 /2006, à pena de 05 (sete) anos e 10 (dez) meses de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime fechado, e o... DOS SANTOS EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0052/2015 Processo 0000622-49.2010.8.26.0028 (028.01.2010.000622... do Júri - Hom...

Pg. 907. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/08/2015

com o artigo 40, III, ambos da Lei 11.343/06, ao cumprimento da pena privativa de liberdade de cinco anos e dez... QUINHENTOS E OITENTA E TRES DIAS-MULTA, no valor unitário mínimo, por infração ao art. 33, “caput”, da Lei 11.343/06 c... apreendidos ao FUNAD. Com o trânsito em julgado, proceda-se na forma do art....

Pg. 2350. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/08/2015

do artigo 56 da Lei 11.343, de 23 de agosto de 2006, formalize-se a citação do réu. Intime-se e requisite-se quem de direito..., caput, c/c art. 40, III da Lei 11.343/06, a ser cumprida em regime inicial semiaberto; Com base no art. 386, II do CPP... de reclusão e 583 dias-multa, em virtude da prática do crime previst...

Pg. 1856. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/08/2015

-o como incurso no crime previsto no art. 33, caput, c.c. art. 40, III, da Lei 11.343/2006 e para ABSOLVÊ-LO da prática..., e 35 da lei n. 11.343/06, o que faço com fundamento no artigo 386, VII, do Código de Processo Penal. Tendo em vista que à... de Faria Neto, com fulcro no artigo 107, inciso IV, do Código Penal....

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