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01 de outubro de 2014
Inciso III do Artigo 40 da Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Art. 40, inc. III da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.

Art. 40. As penas previstas nos arts. 33 a 37 desta Lei são aumentadas de um sexto a dois terços, se:

III - a infração tiver sido cometida nas dependências ou imediações de estabelecimentos prisionais, de ensino ou hospitalares, de sedes de entidades estudantis, sociais, culturais, recreativas, esportivas, ou beneficentes, de locais de trabalho coletivo, de recintos onde se realizem espetáculos ou diversões de qualquer natureza, de serviços de tratamento de dependentes de drogas ou de reinserção social, de unidades militares ou policiais ou em transportes públicos;

Pg. 100. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 01/10/2014

semiaberto, pela prática do crime previsto no art. 33, "caput", c/c art. 40, III, ambos da Lei 11343/2006, guia de fl...), Arts. 131 e 132, da Lei 7.210, de 11.7.1984 (Lei de Execução Penal). Elaborem-se novos cálculos, outrossim... ocorrerá a regressão de regime nos termos do art. 111, parágrafo único, c/c o art. ...

Pg. 9646. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/10/2014

do delito previsto no artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006. 2. Inviável o pleito desclassificatório do tipo penal... manter incólume a sentença que condenou a ré nas sanções do artigo 33, caput, c/c o artigo 40, inciso III, da Lei n... n. 231 do STJ. 4. Embora a Lei 11.343/2006 vede expressamente a concessão do ...

Pg. 10170. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/10/2014

do delito e não sua finalidade, não 0 há falar em aplicar-se a majorante prevista no inciso III do art. 40 da Lei n 11.343/06.... III do art. 40 da Lei11.343/06, necessário é que o delito tenha por destinatárias, como público consumidor.... [...] No recurso especial, o Parquet sustenta que o acórdão regional violo...

Pg. 10171. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/10/2014

. 40 da Lei n. 11.343/2006 (AgRg no REsp n. 1.444.666/MT, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 4/8/2014... de transportar a droga em transporte público dava causa à incidência da causa de aumento de pena prevista no inciso III do art...

Pg. 787. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 01/10/2014

de aumento prevista no art.40, III da Lei 11343/2006, aumento a pena em UM SEXTO (1/6), para tornar a pena privativa... nas penas do art. 35 da Lei 11.343/06. Com fulcro no art. 59 do CP, analiso as razões para fixação da pena: LUCAS... como um todo. Para o crime de tráfico (art. 33 da Lei 11.343/06), consider...

Pg. 153. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 01/10/2014

. Oportuno ressaltar que o tipo penal em questão (art. 33, caput, c/c art. 40, III-última parte, todos da Lei 11.343/06...) se enquadra nas hipóteses de inelegibilidade previstas no art. 1º, inc. I, alínea "e", da Lei Complementar 64/90, alterada... Cardoso Vistos. Determino, com fundamento no art. 15, inciso III, d...

Pg. 440. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 30/09/2014

, por ter supostamente infringido os ritos penais contidos nos Artigos 33 e 40, inciso III, ambos da Lei 11.343/2006... de 10 (dez) anos de reclusão, pelo crime previsto no artigo 288, parágrafo único, do Código Penal, c/c arts. 1º, inciso... l, e 8º, ambos da Lei 8.072/90. Anexou os documentos de fls. 11/61. Reg...

Pg. 596. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/09/2014

provisória: Artigo 33 da Lei 11.343/2006. Vistos, Colhe-se do auto de prisão em flagrante que a indiciad a é maior de idade...-02397-04 PP-01121). Habeas corpus. 2. Paciente preso em flagrante por infração ao art. 33, caput, c/c 40, III, da Lei 11.343... em preventiva decretada na presente data. Com fundamento no a...

Pg. 5375. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/09/2014

, da ordem. I. O paciente foi absolvido, em primeiro grau, da imputação do artigo 35, caput, c/c o artigo 40, III, da Lei n... provimento à apelação do Ministério Público e o condenou à 3 anos de reclusão , em regime inicial fechado , mais multa, como incurso no artigo 35, caput, da Lei n. 11.343/2006.... de reclusão, ...

Pg. 367. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 30/09/2014

suficiente para fazer incidir a causa especial de aumento de pena prevista no art. 40, III, da Lei 11.343/2006. Para tanto, deve... art. 125, III, da Lei n. 6.815/80, o réu foi condenado à pena de 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão. O acórdão... da Lei 11.343/2006, pois o texto permite a modulação de 1/6 a 2...

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