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JusBrasil - Tópicos
25 de julho de 2014
Inciso III do Artigo 40 da Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Art. 40, inc. III da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.

Art. 40. As penas previstas nos arts. 33 a 37 desta Lei são aumentadas de um sexto a dois terços, se:

III - a infração tiver sido cometida nas dependências ou imediações de estabelecimentos prisionais, de ensino ou hospitalares, de sedes de entidades estudantis, sociais, culturais, recreativas, esportivas, ou beneficentes, de locais de trabalho coletivo, de recintos onde se realizem espetáculos ou diversões de qualquer natureza, de serviços de tratamento de dependentes de drogas ou de reinserção social, de unidades militares ou policiais ou em transportes públicos;

Pg. 783. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/07/2014

descrito no art. 33, caput, combinado com art. 40, incisos III e V, ambos da Lei n. 11.343/2006, e combinados com art. 29... como incurso nas penas do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, combinado com art. 29, do Código Penal (2º fato... nas respostas preliminares (art. 55 da Lei 11.343/06), o certo e que não há co...

Pg. 788. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/07/2014

DA SILVA, RG 44.125.704-5, qualificada a fls., como incursa no art. 33, caput, c.c art. 40, inciso III, ambos da Lei... 11.343/06 à pena de 03 (três) anos, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e multa de 388 (trezentos e oitenta...

Pg. 342. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/07/2014

, incs. I e II, e com o art. 7º, incs. I e II, ambos da Lei 11.340/06; e no art. 329, §2º, c.c. o art. 129, caput... art. 33, caput, da Lei11.343/2006, às penas de 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão, a serem cumpridos em regime... crime, serão ouvidas a vítima, as testemunhas de acusação e defesa e o acusad...

Pg. 1353. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/07/2014

, respectivamente: THIAGO BELLETI SCANDIUCCI: Art. 35, c.c. o art. 40, inc. III, da Lei 11.343/06, no art. 33 caput, c.c. o art. 40....c. o art.40, inc. III, ambos da Lei 11.343/06, tudo na forma do art. 69 do Código Penal, EVELYN PEREIRA MARQUES: Art.... 35, c.c. o art. 40, inc. III, da Lei 11.343/06, no art....

Pg. 2026. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/07/2014

oferecida pelo Ministério Público contra Nelson Bohme dos Santos como incurso no(s) artigo 33, caput, cc art. 40 inciso III... (dez) dias, nos termos do artigo 55 e seguintes da Lei11.343/06 - ADV: LORÍS JEAN HALLAL (OAB 239151/SP), MUNAH GEORGES... contra Nelson Bohme dos Santos qualificados nos autos. Seguindo o...

Pg. 993. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/07/2014

de prisão preventiva, posto que acusado da prática do crime previsto no artigo 33, c.c. artigo 40, III, da Lei 11.343... previsto no artigo 33, “caput” da Lei 11.343/06. Sustenta a douta impetrante que o paciente faria jus a responder... Collete - “Habeas Corpus” 0048576-39.2014 Impetrante: Antonio Ricardo Cola ...

Pg. 1839. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/07/2014

Público, para reconhecer a causa especial de aumento do art. 40, inciso III, da Lei 11.343/06 e, em consequência, majoras... do inciso VI do artigo 40 da Lei 11.343/06 e aumentar a pena. V.U. -Advs: Max Ovidio de Souza Oliveira (OAB: 236658/SP) - Diomario de Souza Oliveira (OAB: 29723/SP) - 8º Andar...) (Defenso...

Pg. 2606. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/07/2014

, pelos réus, do crime capitulado no artigo 33, “caput”, c/c o artigo 40, inciso III, ambos da Lei 11.343/2006, c/c o artigo... preventivamente como incurso nas sanções do artigo 35, da Lei 11.343/06. O representante do Ministério Público, ressaltou... DOS SANTOS, ROGÉRIO DA SILVA GOMES e ELISÂNGELA RAMOS CARDOSO, p...

Pg. 528. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 25/07/2014

, previsto no art. 33, 'caput', c/c art. 40, inciso III, ambos da Lei 11.343/2006. (...) Não é possível definir, no.../c art. 40, III, ambos da Lei 11.343/2006.(...)Ademais, a defesa não trouxe nenhum elemento novo, que pudesse infirmar... de tráfico de drogas, previsto no art. 33, 'caput', c/c art. 40, VI, ambos...

Pg. 163. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 24/07/2014

prevista no artigo 40, inciso III, da Lei 11.343/06, independentemente de efetiva comercialização da droga nesse local... prevista no artigo 40, inciso III, da Lei n. 11.343/06 (objeto de recurso ministerial), razão pela qual não pode ser... PARAAFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ARTIGO 40, III, DA LE...

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