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07 de julho de 2015
Inciso III do Artigo 40 da Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Art. 40, inc. III da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.

Art. 40. As penas previstas nos arts. 33 a 37 desta Lei são aumentadas de um sexto a dois terços, se:

III - a infração tiver sido cometida nas dependências ou imediações de estabelecimentos prisionais, de ensino ou hospitalares, de sedes de entidades estudantis, sociais, culturais, recreativas, esportivas, ou beneficentes, de locais de trabalho coletivo, de recintos onde se realizem espetáculos ou diversões de qualquer natureza, de serviços de tratamento de dependentes de drogas ou de reinserção social, de unidades militares ou policiais ou em transportes públicos;

Pg. 16. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 07/07/2015

, por si só, não caracteriza a causa de aumento prevista no art. 40, III, da Lei n. 11.343/06 (Precedentes STJ) Comprovado... de se aplicar a majorante do art. 40, V, da Lei n.º 11.343/2006, ainda que o agente não tenha ultrapassado as divisas... DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ART. 40, III, DA LEI DE DROGAS (TRANSPORTE...

Pg. 21. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 07/07/2015

- EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ARTIGO 40, III, DA LEI 11.343/2006 - CRIME PRATICADO NO INTERIOR DE PRESÍDIO... no artigo 40, III, da Lei 11.343/2006. IV - Impõe-se a redução da pena-base, porquanto: a) a consciência do caráter... DE ENTORPECENTES - DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA DO ARTIGO 28 DA LEI 11....

Pg. 25. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 07/07/2015

33 E 40, III, AMBOS DA LEI 11.343/06 - EXCESSO DE PRAZO - NÃO VERIFICADO - MARCHA PROCESSUAL IMPULSIONADA... DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO - ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, CAPUT, DA LEI 11.343/2006 - ART. 244-B, CAPUT, DA LEI 8.069... EMENTA - HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS POR MEIO DE TRANSPORTE PÚBLICO - ARTIGO 33...

Pg. 28. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 06/07/2015

0024.11.302.4822, pelo crime previsto no art. 33, §4º, c/c art. 40, III, ambos da Lei 11.343/06. A decisão transitou... supramencionado, no processo de n.º 247635926.2013.8.13.0024, pelo crime previsto no art. 16, parágrafo único, IV, da Lei 10.826/03... delituoso não se enquadra no rol taxativo da Lei Complementar n....

Pg. 110. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 06/07/2015

do art. 40, III, da Lei 11.343/06, fazer incidir o privilégio na fração redutora de 1/2 (§ 4º, art. 33 da Lei n. 11343...Pg. 110. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 06/07/2015 SIGILOSO Relator: DES... do art. 31, VIII do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Rio d...

Pg. 2815. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/07/2015

- DERAM PROVIMENTO ao recurso ministerial para reconhecer a causa de aumento de pena prevista no artigo 40, inciso III, da Lei 11.343/06 e afastar o redutor...Pg. 2815. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/07/2015 U. - Advs: Gisele... de Oliveira Lima (OAB: 84368/SP) - 5º And...

Pg. 508. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/07/2015

ao artigo 35, caput, c/c artigo 40, incisos III e VI, ambos da Lei 11.343/06, e no artigo 244-B, caput, da Lei 8069/90..., por infração ao artigo 129, § 9º, do Código Penal, e aos artigos 5º, inciso III e 7º, inciso I, ambos da Lei 11.340..., ambos da Lei 11.343/06, e no artigo 244-B, caput, da Lei 8069...

Pg. 2461. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/07/2015

de que o crime teria sido praticado nas imediações dos estabelecimentos mencionados no artigo 40, inciso III, da Lei ... III, ambos da Lei 11.343/06, e no artigo 349-A do Código Penal, na forma do artigo 69 do Código Penal, sob a alegação... Vitória Rosileide Lima da Silva, acusada de cometimento do crime previst...

Pg. 2446. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/07/2015

, inciso III, ambos da Lei n.º 11.343/06. O réu não poderá recorrer em liberdade. Como se sabe, a finalidade da lei é proteger..., como incurso nas regras do artigo 33, “caput” da Lei n.º 11.343/06. O réu não poderá recorrer em liberdade. Como se sabe... do artigo 63 e parágrafos da Lei 11.343/06, decreto o perdimento,...

Pg. 2785. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/07/2015

) por infração ao(s) artigo(s) 33, caput, c.c art.40, inciso III da Lei 11.343/06. A materialidade encontra.... Processe-se pelo rito previsto na Lei 11.343/06. GISLAINE DADALTE, qualificado(s) nos autos, foi(ram) denunciado(s...Pg. 2785. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado...

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