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JusBrasil - Tópicos
05 de maio de 2016
Inciso III do Artigo 40 da Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Art. 40, inc. III da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.

Art. 40. As penas previstas nos arts. 33 a 37 desta Lei são aumentadas de um sexto a dois terços, se:

III - a infração tiver sido cometida nas dependências ou imediações de estabelecimentos prisionais, de ensino ou hospitalares, de sedes de entidades estudantis, sociais, culturais, recreativas, esportivas, ou beneficentes, de locais de trabalho coletivo, de recintos onde se realizem espetáculos ou diversões de qualquer natureza, de serviços de tratamento de dependentes de drogas ou de reinserção social, de unidades militares ou policiais ou em transportes públicos;

Andamento do Processo n. 2016/0002059-2 - Habeas Corpus - 05/05/2016 do STJ

equiparado ao delito tipificado no art. 33, caput, c/c art. 40, inciso III, ambos da Lei n. 11.343/06 (tráfico de drogas... que a decisão interlocutória proferida viola o art. 49, inciso II da Lei n. 12.594/12, o qual dispõe ser direito do adolescente... TURMA, DJe 06/05/2015). Ante o exposto, com fundamento no art. 3...

Andamento do Processo n. 2016/0042782-5 - Habeas Corpus - 05/05/2016 do STJ

- Redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06 - Bis in idem - Inexistência - Recurso da defesa improvido, com o acolhimento... de reclusão, em regime inicialmente fechado, como incurso nas sanções do artigo 33, caput , c/c o artigo 40, inciso III... a desclassificação para infração no art. 28 da Lei 11.343/06, impli...

Andamento do Processo n. 2016/0120535-8 - Habeas Corpus - 05/05/2016 do STJ

do art. 33 da Lei 11.343/2006 em seu patamar máximo, além de afastar a majorante do art. 40, inciso III, da Lei 11.343... § 4º do mesmo artigo e a majorante prevista no art. 40, inciso III, do mesmo estatuto (e-STJ fls. 14/19). Irresignada... fechado, e multa, pela prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei 1...

Andamento do Processo n. 2014/0062300-7 - Habeas Corpus - 05/05/2016 do STJ

dias-multa, como incurso nos artigos 33, caput, c.c artigo 40, inciso III e VI da Lei n.º 11.343/2006, porque surpreendido... preenchidos os requisitos previstos no art. 33, § 4º, da Lei n.º 11.343/06. Para concluir em sentido diverso, há.... AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA ...

Andamento do Processo n. 2015/0161841-5 - Habeas Corpus - 05/05/2016 do STJ

, mais multa, pela prática do crime previsto no art. 33, caput, c/c art. 40, III, ambos da Lei n. 11.343/2006, bem como à... previsto no art. 33, caput, c/c art. 40, III, ambos da Lei n. 11.343/2006, bem como à pena de 6 meses de detenção... dos requisitos necessários estabelecidos no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06...

Andamento do Processo n. 2016/0050370-0 - Habeas Corpus - 05/05/2016 do STJ

, caput, c/c o art. 40, III, ambos da Lei n. 11.343/2006, porquanto trazia consigo, juntamente com outro acusado, uma porção..., ambos do CP e do artigo 42, da Lei 11.343/06, pois a fixação de regime mais brando não se mostraria suficiente... ao disposto no art. 42 da Lei n. 11.343/2006 – mostre-se o mais adequado p...

Andamento do Processo n. 2016/0123570-4 - Habeas Corpus - 05/05/2016 do STJ

penal, e no art. 33, caput, c.c. o art. 40, II e III, ambos da Lei 11.343/2006, na forma do art. 70 do Código Penal...Andamento do Processo n. 2016/0123570-4 - Habeas Corpus - 05/05/2016 do STJ (3441) HABEAS CORPUS 356.115 - MG (2016... de Justiça do Estado de Minas Gerais (HC 1.0000.15.066293-0/000). Segundo...

Andamento do Processo n. 2016/0107618-8 - Recurso Especial - 05/05/2016 do STJ

, aplicar a causa de aumento de pena prevista no art. 40, III, da Lei n. 11.343/06, elevando a pena em mais 10 meses... o recorrente negativa de vigência ao artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, bem como aos artigos 33, § 2º, c, e § 3º e 44.... QUANTUM DE REDUÇÃO PELA MINORANTE PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI 1...

Andamento do Processo n. 430375-12.2012.8.09.0085 - Ação Penal - 05/05/2016 do TJGO

JOSE DE M ORAIS, NAS SANCOES PREVISTAS NOS ARTIGOS 33, CAPUT, COM INCIDENCI A DO ARTIGO 40, INCISO III, DA LEI 11.343/06... INCIDE EM DESFAVOR DA RE A CAUSA DE AUMENTO PREVIST A NO ARTIGO 40, INCISOS III, DA LEI N. 11.343/2006. AUMENTO..., INCISO III, E 35 TODOS DA LEI 11.343/06. B) CONDENAR AS ACUSADAS FERNANDA RODRI...

Andamento do Processo n. 0008231-62.2012.8.22.0501 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 05/05/2016 do TJRO

do crime previsto no art. 33, caput, c/c art. 40, III, ambos, da Lei n. 11.343/2006 (Lei de Drogas).Segundo consta na denúncia..., ambos da Lei de drogas, Lei 11.343/06. III - DISPOSITIVO PELO EXPOSTO, julgo procedente a pretensão punitiva deduzida..., III, ambos da Lei 11.343/06. Passo a dosar a pena. O réu tem 25 an...

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