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21 de abril de 2015
Inciso III do Artigo 40 da Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Art. 40, inc. III da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.

Art. 40. As penas previstas nos arts. 33 a 37 desta Lei são aumentadas de um sexto a dois terços, se:

III - a infração tiver sido cometida nas dependências ou imediações de estabelecimentos prisionais, de ensino ou hospitalares, de sedes de entidades estudantis, sociais, culturais, recreativas, esportivas, ou beneficentes, de locais de trabalho coletivo, de recintos onde se realizem espetáculos ou diversões de qualquer natureza, de serviços de tratamento de dependentes de drogas ou de reinserção social, de unidades militares ou policiais ou em transportes públicos;

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 677159 GO 2015/0055886-5

PREVISTA NO ART. 40, INCISO III, DA LEI N.° 11.343/2006. CRIME COMETIDO NAS DEPENDÊNCIAS DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL...). EXISTÊNCIA DE UMA ÚNICA CONDENAÇÃO ANTERIOR. DESPROPORCIONALIDADE. MAJORANTE PREVISTA NO ART. 40, INCISO III, DA LEI..., DJ 25/9/2006). Ainda no que pertine à alegada afronta aos artigos 59 do Cód...

Pg. 5207. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/04/2015

, INCISO III, DA LEI N.° 11.343/2006. CRIME COMETIDO NAS DEPENDÊNCIAS DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL. VALORAÇÃO NEGATIVA... DA PENA EM 1/3 (UM TERÇO). EXISTÊNCIA DE UMA ÚNICA CONDENAÇÃO ANTERIOR. DESPROPORCIONALIDADE. MAJORANTE PREVISTA NO ART. 40..., julgado em 10/02/2015, DJe 23/02/2015) "HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROG...

Pg. 1618. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 20/04/2015

tipificada pelo art. 33 c/c art. 40, inciso III, da Lei 11.343/06. (...)Assim, entendo como indiscutivelmente provadas... a materialidade e a autoria do delito previsto no art. 33 da Lei 11.343/06 c/c art. 40, inciso III da mesma lei...) dias-multa. Pela causa do aumento de pena prevista no art. 40, III, da Lei ...

Pg. 104. Supremo Tribunal Federal STF de 20/04/2015

33, caput, c/c o artigo 40, incisos III e V, da Lei 11.343/06, e no artigo 244-B da Lei 8.069/90. 3.A defesa impetrou.../SC, pela prática do crime previsto no artigo 157, parágrafo 2º, incisos I e II, do Código Penal, à pena privativa... na Constituição Federal e na Lei 8.038/90, passou a não mais admitir o manejo do ...

Pg. 44. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 20/04/2015

DA PENABASE. BIS IN IDEM. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO REDUTOR PREVISTO NO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006 EM GRAU MÁXIMO... (Art. 5º, XLVI, da Constituição Federal). 3. Não está configurada a hipótese indicada no inciso III, do Art. 40, da Lei... a droga. 4. A causa de aumento prevista no Art. 40, V, da Lei 11.34...

Pg. 982. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 20/04/2015

ofertada (art. 55, § 4º, da Lei 11.343/06). TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - COMARCA DE ITUPORANGA JUÍZO... provisória baseada no artigo 44 da Lei n. 11.343/2006, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, “ao apreciar o HC 104.339... e VI, todos da Lei n. 11.343/06 e art. 16, parágrafo único, IV, da Lei n. 10....

Pg. 225. Capital 2º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 20/04/2015

, COMBINADO COM O ARTIGO 40, INCISO III, AMBOS DA LEI N.° 11.343/2006, COM FULCRO NO ARTIGO 386, INCISO III, DO CODIGO... 33, CAPUT, COMBINADO COM O ARTIGO 40, INCISO III, AMBOS DA LEI11.343/06, COM FULCRO NO ARTIGO 386, INCISOS III E VII... DAS SANCOES DO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI11.343/06, COM FULCRO NO ARTIGO...

Pg. 6. Editais 1º e 2º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 20/04/2015

DO ARTIGO 33, CAPUT, COMBINADO COM O ART. 40, INCISO III DA LEI 11.343/06 A PENA DE 5 ANOS, 4 MESES E 5 DIAS...$ 28.458,00, ATUALIZADO ATÉ 10/06/2013 COM JUROS E MULTA DE MORA E ENCARGOS INDICADOS NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA DE ... PARA CIENTIFICAÇÃO PESSOAL, FICA POR ESTE INTIMADA. DATAS LEILÕES/PRAÇAS: 1ª DATA 12/...

Habeas Corpus: HC 20380322120158260000 SP 2038032-21.2015.8.26.0000

40, inciso III, todos da Lei 11.343/06. Pedido de reconhecimento do direito de recorrer em liberdade. Vedação ao recurso.../2015 - 18/4/2015 Sérgio Coelho Habeas corpus. Paciente condenado como incurso no artigo 33, caput e 35 caput c.c. artigo...

Inteiro Teor. Apelação: APL 20465220148260363 SP 0002046-52.2014.8.26.0363

listados no inciso III do art. 40 da Lei . 11.343/06 já é motivo suficiente para a aplicação da majorante... com o artigo 40, III, ambos da Lei . 11.343/06, vedada a possibilidade de apresentação de recurso em liberdade... da nova Lei de Tóxicos. Na hipótese, à luz do art. 42 da Lei 11.343/2006, a natureza da s...

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