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31 de outubro de 2014
Inciso III do Artigo 40 da Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Art. 40, inc. III da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.

Art. 40. As penas previstas nos arts. 33 a 37 desta Lei são aumentadas de um sexto a dois terços, se:

III - a infração tiver sido cometida nas dependências ou imediações de estabelecimentos prisionais, de ensino ou hospitalares, de sedes de entidades estudantis, sociais, culturais, recreativas, esportivas, ou beneficentes, de locais de trabalho coletivo, de recintos onde se realizem espetáculos ou diversões de qualquer natureza, de serviços de tratamento de dependentes de drogas ou de reinserção social, de unidades militares ou policiais ou em transportes públicos;

Pg. 919. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/10/2014

dos crimes previstos no art. 33, caput, c/c art. 40, incisos I e III, ambos da Lei 11.343/06.Narra a denúncia ofertada na data....Em seu interrogatório prestado em sede policial (f. 06/07), YOVANA CAMACHO BUENDIA confessou a prática do crime de tráfico....Em 10.04.2014, este Juízo, fundamentadamente, determinou a obse...

Pg. 920. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/10/2014

o artigo 40, incisos I e III, ambos da Lei 11.343/2006. Transcrevo os dispositivos:Art. 33. Importar, exportar, remeter... de aumento de pena prevista no inciso III do artigo 40 da Lei 11.343/06, ante o novo entendimento de Turma do Superior... 40, INCISOS I e III, DA LEI N. 11.343/06):Às rés é imputada a prática d...

Pg. 4296. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/10/2014

penal em que restou denunciado pela prática do delito tipificado no art. 33, caput, c/c art. 40, inciso III, da Lei n... da Lei n.º 11.343/2006, foi declarada inconstitucional pelo STF. Pondera, outrossim, que o paciente encontra-se acautelado há.... 11.343/2006. Sustenta o impetrante a ocorrência de constrangimento i...

Pg. 4347. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/10/2014

, caput , c.c. o art. 40, inciso III, ambos da Lei 11.343/06, e com o art. 29, caput , do Código Penal.... denunciada pela prática dos delitos tipificados no art. 33, caput, c/c art. 40, III, ambos da Lei n. 11.343/2006.... MINISTRO WALTER DE ALMEIDA GUILHERME (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP) Relator (2355) HABEAS...

Pg. 4486. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/10/2014

, CAPUT, C/C ART. 40, III, DA LEI 11.343/06). SENTENÇA QUE DESCLASSIFICOU A CONDUTA PARA A INFRAÇÃO PREVISTA NO ART. 28... DA LEI 11.343/06. PRELIMINAR ARGUIDA PELA DEFESA. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 28 DA LEI... especial interposto por R F N, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea...

Pg. 4525. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/10/2014

prática do delito tipificado no artigo 33, caput, e § 4º, combinado com o artigo 40, III, ambos Lei n. 11.343/2006... fixado o regime inicial fechado com fundamento exclusivo na determinação do art. 2º, § 1º, da Lei n. 8.072/90, declarado...) Relator (2423) HABEAS CORPUS 282.041 - SP (2013/0375225-0) RELATOR : MINI...

Pg. 4526. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/10/2014

, combinado com o artigo 40, III, ambos Lei n. 11.343/2006. Na diligência policial foram apreendidos, ao todo, 194,50g..., mais pagamento de 566 dias-multa, no piso, já consideradas a causa de aumento do art. 40, III, e de diminuição do art. 33, § 4... na determinação legal, prevista no artigo 2º, § 1º, da Lei n. 8.072...

Pg. 4711. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/10/2014

-multa, por infração ao art. 33, caput, c.c. art. 40, inciso III, ambos da Lei n. 11.343/2006 (fls. 21/26 - Ação Penal n... que seja: (i) fixada a pena-base no mínimo legal; (ii) afastada aa causa de aumento de pena relativa ao art. 40, inciso... III, da Lei de Drogas; (iii) aplicada a causa de diminuição de pena previ...

Pg. 4842. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/10/2014

EM FLAGRANTE. PRESUNÇÃO DE CULPABILIDADE. AUTORIA. CONFISSÃO JUDICIAL. PENAS. MAJORAÇÃO. ART. 40, INCISO III, DA LEI 11.343/06... da majorante do artigo 40, inciso III, da Lei 11.343/06. A causa de aumento somente se justifica quanto a conduta... do art. 40 da Lei 11.343/06 em patamar superior ao mínimo legal...

Pg. 4843. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/10/2014

de suas penas em restritivas de direitos, contida no caput do art. 44 da Lei 11.343/06 (HC 97256/RS, Rel. Min. Ayres...º, e 40, III, da Lei n. 11.343/2006 e divergência jurisprudencial. Sustenta que a aplicação da causa de aumento...

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