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Jusbrasil - Tópicos
26 de julho de 2016
Inciso III do Artigo 40 da Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Art. 40, inc. III da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.

Art. 40. As penas previstas nos arts. 33 a 37 desta Lei são aumentadas de um sexto a dois terços, se:

III - a infração tiver sido cometida nas dependências ou imediações de estabelecimentos prisionais, de ensino ou hospitalares, de sedes de entidades estudantis, sociais, culturais, recreativas, esportivas, ou beneficentes, de locais de trabalho coletivo, de recintos onde se realizem espetáculos ou diversões de qualquer natureza, de serviços de tratamento de dependentes de drogas ou de reinserção social, de unidades militares ou policiais ou em transportes públicos;

Andamento do Processo n. 00001015-06.2014.8.17.1120 do dia 26/07/2016 do DJPE

Vitalino Monteiro, pelo cometimento, em tese, da infração capitulada no artigo 33 c/c art. 40, III da lei 11.343/2006, para... imposto e requisitos pessoais (primariedade e bons antecedentes), conforme previsão do art. 59 da Lei 11.343/06 são... para:a) CONDENAR a acusada RENATA CARLA VITALINO MONTEIRO como incursa...

Andamento do Processo n. 0000592-91.2015.8.17.1320 do dia 26/07/2016 do DJPE

art. 33, caput, e 40, III, da Lei de . 11.343/2006. Às fls. 15/17, consta decisão homologando as prisões em flagrante.... Assim, recebo a denúncia, nos termos do art. 55 da Lei de . 11.343/2006. Oficie-se ao Instituto de Criminalística Prof. Armando... e do laudo de constatação preliminar (fl. 26). Em cumprimento ...

Pg. 1647. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 26/07/2016

, da infração capitulada no artigo 33 c/c art. 40, III da lei 11.343/2006, para INTIMAR o senhor Renata Carla Vitalino... VITALINO MONTEIRO como incursa nas penas do art. 33 c/c art. 40, III da lei 11.343/2006 e ABSOLVÊ-LA da imputação capitulada... e procuradores, intimados das AUDIENCIAS designadas nos autos do proce...

Pg. 1648. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 26/07/2016

a causa de aumento do art. 40 , III da lei 11.343 /2006, uma vez que a prática do delito se deu no interior... previsão do art. 59 da Lei 11.343 /06 são incompatíveis com a segregação preventiva, ante, igualmente, a ausência... , parágrafo 4º , da Lei 11343 /2006. Nestes termos, considero a causa especial de diminu...

Pg. 2553. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/07/2016

GOMES PELA PRATICA DO CRIME DESCRITO NOS ARTIGOS 33, CAPUT, C/ C ARTIGO 40, III, AMBOS DA LEI 11.343/2006, COM FUNDAMENTO.../C 40, III, AMBOS D A LEI N 11.343/06. CONSIDERADO O PRINCIPIO DA INDIVIDUALIZACAO DA PENA E O MODELO TRIFASICO... NO ART IGO 386, VII, DO CODIGO PENAL E; - CONDENAR ANDRE TIBA VAZ, E SUB METE-LO...

Pg. 2554. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/07/2016

. POR OUTRO LADO, INCIDENTE A CAU SA DE AUMENTO DESCRITA NO ART. 40, III, DA LEI N. 11.343/06, RAZA O PELA QUAL AUMENTO A PENA EM 1/6...Pg. 2554. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/07/2016 DA LEI N 11.343/06: A) CULPABILIDADE... DE DIMINUICAO DE PENA PREVISTA NO ARTIGO 33, 4, DA LEI 11.343 /2006...

Pg. 457. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 26/07/2016

. O (A) interessado (a) foi condenado (a) nas penas do (s) art. 33 da Lei 11343 /06, por meio do Processo 0225188... (a) como eleitor (a). 2. O (A) interessado (a) foi condenado (a) nas penas do (s) arts. 33 e 40 , III e V da Lei 11.343... se enquadra nas hipóteses de inelegibilidade de que trata o inciso I, alínea ...

Pg. 59. Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 26/07/2016

. 33, CAPUT, C/C ART. 40, III (TRÁFICO DE DROGAS NO INTERIOR DE TRANSPORTE PÚBLICO), AMBOS DA LEI N.º 11.343/06 - REDUÇÃO... o afastamento da majorante prevista no inciso III do art. 40 da Lei n. 11.343/06, haja vista, que o réu não estava... DE DROGAS), C/C ART. 40, V, AMBOS DA LEI N.º 11.343/06 - PLEITO PELA REDUÇÃO ...

Pg. 36. Caderno 4 - Editais. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 26/07/2016

a prática de ato infracional assemelhado ao crime descrito no artigo 33 , caput, combinado com o artigo 40 , incisos III... da PRISÃO PREVENTIVA DO AGRESSOR, nos moldes do art. 42 da Lei 11.340/06 c/c 313 , III do CPP . E para que chegue... e V , ambos da Lei 11.343 /2006, a fim de aplicar ao representado a medida soc...

Pg. 74. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 26/07/2016

requereu a condenação dos acusados pelo crime descrito no art. 33, caput, c/c 40, inciso III, ambos da Lei 11.343/06.A defesa... aquela tipificada no art. 28, caput, da Lei 11.343/06.Considerando que o art. 28, da lei 11.343/06 não prevê pena... de Souza, qualificados nos autos, imputando-lhes a prática do crime previ...

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