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28 de novembro de 2014
Inciso III do Artigo 40 da Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Art. 40, inc. III da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.

Art. 40. As penas previstas nos arts. 33 a 37 desta Lei são aumentadas de um sexto a dois terços, se:

III - a infração tiver sido cometida nas dependências ou imediações de estabelecimentos prisionais, de ensino ou hospitalares, de sedes de entidades estudantis, sociais, culturais, recreativas, esportivas, ou beneficentes, de locais de trabalho coletivo, de recintos onde se realizem espetáculos ou diversões de qualquer natureza, de serviços de tratamento de dependentes de drogas ou de reinserção social, de unidades militares ou policiais ou em transportes públicos;

Pg. 110. Supremo Tribunal Federal STF de 28/11/2014

em flagrante pela suposta prática dos crimes previstos nos art. 33, caput, c/c art. 40, inciso V, ambos da Lei n. 11.343/06... tipificado no art. 33, c⁄c art. 40, incisos III e V, ambos da Lei n. 11.343⁄2006. Sustenta a ocorrência... CONVERTIDA EM PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO FUNDADA NO ART. 312 DO CPP. CIRCUNSTÂNCIAS DO DE...

Pg. 294. Supremo Tribunal Federal STF de 28/11/2014

DE VOTOS, DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU, PARA AFASTAR A QUALIFICADORA DO ART. 40, INC. III, DA LEI ... E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ARTIGO 33 DA LEI 11.343/06. DECISÃO AGRAVADA NÃO IMPUGNADA. INCIDÊNCIA...: “POR MAIORIA DE VOTOS, DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU, P...

Pg. 4812. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/11/2014

do art. 40, inciso III, ambos da Lei n.º 11.343/06. O Ministério Público Federal opinou pela denegação da ordem. É..., e multa, pela prática do delito descrito no art. 33, caput, c.c art. 40, III, da Lei n.º 11.343/06. Inconformadas... "a" do mesmo dispositivo constitucional, hipóteses inocorrentes na espécie. Por out...

Pg. 4815. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/11/2014

da causa de aumento prevista no art. 40, inciso III, da Lei n.º 11.343/06, verifica-se que o Tribunal a quo assim motivou... DE DROGAS. TRANSPORTE PÚBLICO. NÃO INCIDÊNCIA DA MAJORANTE DO ART. 40, III, DA LEI 11.343/06. RESSALVA... só, não caracteriza a causa de aumento descrita no art. 40, III, da Lei 11.343/06....

Pg. 4816. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/11/2014

em transporte público dava causa à incidência da causa de aumento de pena prevista no inciso III do art. 40 da Lei n.... 11.343/2006 (AgRg no REsp n. 1.444.666/MT, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 4/8/2014). No... de outras causas modificativas. Ante o exposto, com fundamento nos arts. 38, Lei 8...

Pg. 4904. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/11/2014

, caput, c/c o art. 40, inciso III, ambos da Lei 11.343/2006. Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus na Corte... WALTER DE ALMEIDA GUILHERME (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP) Relator (2884) HABEAS CORPUS 310.363 - DF (2014/0315619... em flagrante no dia 11/10/2014 (convertido em prisão preventiva) pela sup...

Pg. 5072. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/11/2014

ao artigo 33, caput, c.c.o artigo 40, inciso o III, da Lei 11.343/2006. Foi indeferido ao Paciente o direito de recorrer.... Publique-se. Intimem-se. Brasília, 21 de novembro de 2014. MINISTRO NEFI CORDEIRO Relator (2973) RECURSO EM HABEAS CORPUS ...

Pg. 5075. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/11/2014

, inciso III, ambos da Lei 11.343/06, tendo a custódia sido convertida em prisão preventiva. Irresignada.../2014, por ter, supostamente, praticado o delito tipificado no art. 298, do Código Penal, e art. 33, caput, c/c art. 40.... MINISTRO ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP) Relator (2975) RECURSO EM ...

Pg. 5081. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/11/2014

, 35 E 40, INCISO III, DA LEI 11.343/2006. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. SEGREGAÇÃO CAUTELAR... da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal. A prisão preventiva, portanto, enquanto medida...Pg. 5081. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/11/2014 julgado em 06/11/2014, DJe 13...

Pg. 5100. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/11/2014

na CAC e FAC que Cleiton Albergaria já foi condenado pelo delito tipificado no art. 33 e art. 40 e inciso III da Lei... pelo delito tipificado no art. 33 da Lei 11.343/06 no juízo da 1ª Vara de Tóxico atualmente em fase de instrução. Verifico... suposta prática dos delitos tipificados nos arts. 33, caput, da Lei n. 11...

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