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04 de agosto de 2015
Artigo 16 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 16 da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 16. Nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida de que trata esta Lei, só será admitida a renúncia à representação perante o juiz, em audiência especialmente designada com tal finalidade, antes do recebimento da denúncia e ouvido o Ministério Público.

Pg. 47. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 04/08/2015

, no correspondente feito criminal, a que se presta o ato aventado (art. 16 da Lei n.º 11.340/2006).Sem custas.Oficie-se à..., em combinação com o art. 7º, I, da Lei n.º 11.340/06, e INDEFERIR o pedido de fixação da indenização prevista no art... da hipossuficiência financeira foi patrocinado pela DPE.Intime-se a vítim...

Pg. 48. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 04/08/2015

.Intime-se a vítima (art. 21 da lei 11.340/2006).Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumprase. Boa Vista-RR, 03 agosto de 2015.MARIA..., a que se presta o ato aventado (art. 16 da Lei n.º 11.340/2006).Sem custas.Oficie-se à autoridade policial especializada -DEAM... designação, oportunamente, no correspondente feito c...

Pg. 49. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 04/08/2015

correspondente feito criminal, a que se presta o ato aventado (art. 16 da Lei n.º 11.340/2006).Sem custas.Oficie-se à... correspondente feito criminal, a que se presta o ato aventado (art. 16 da Lei n.º 11.340/2006).Sem custas.Oficie-se à... aventado (art. 16 da Lei n.º 11.340/2006).Sem custas.Oficie-se à delegacia de...

Pg. 50. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 04/08/2015

aventado (art. 16 da Lei n.º 11.340/2006), se o caso.Sem custas.Considerando que o caso em questão trata de lesão corporal... correspondente feito criminal, a que se presta o ato aventado (art. 16 da Lei n.º 11.340/2006), se o caso.Sem custas... o ato aventado (art. 16 da Lei n.º 11.340/2006), se o caso.Sem custas.Ofi...

Pg. 51. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 04/08/2015

, a que se presta o ato aventado (art. 16 da Lei n.º 11.340/2006).Sem custas.Oficie-se à delegacia especializada - DEAM, solicitando..., oportunamente, no correspondente feito criminal, a que se presta o ato aventado (art. 16 da Lei n.º 11.340/2006).Sem custas... correspondente feito criminal, a que se presta o ato ave...

Pg. 52. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 04/08/2015

pelo Ministério Público (art. 16, da Lei n.º 11.340/06). Ainda da intimação acima, faça-se advertir a requerente... feito criminal, a que se presta o ato aventado (art. 16 da Lei n.º 11.340/2006).Sem custas.Oficie-se à delegacia..., a que se presta o ato aventado (art. 16 da Lei n.º 11.340/2006), se o caso.Sem custas....

Pg. 53. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 04/08/2015

, a que se presta o ato aventado (art. 16 da Lei n.º 11.340/2006).Sem custas.Oficie-se à DEAM, solicitando a remessa... como nos correspondentes autos de Inquérito Policial, a que se presta o ato aventado, nos termos do art. 16 da Lei n.º 11.340/2006..., nos termos do art. 16 da Lei n.º 11.340/2006, se o caso.Sem custa...

Pg. 54. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 04/08/2015

de prévia designação, antes do recebimento da denúncia ofertada pelo Ministério Público (art. 16, da Lei n.º 11.340/06... efetividade às medidas protetivas referidas (art. 22, § 3º, da Lei 11.340/06).DO MANDADO DEVERÁ CONSTAR A ADVERTÊNCIA... restrita às medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha, ...

Pg. 55. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 04/08/2015

, antes do recebimento da denúncia ofertada pelo Ministério Público (art. 16, da Lei n.º 11.340/06). Ainda da intimação acima, faça...-se a ofendida desta decisão, pelo meio mais rápido (art. 21, da Lei 11.340/06 cc Enunciado FONAVID N.º 9), bem..., § 3º, da Lei 11.340/06). DO MANDADO DEVERÁ CONSTAR A ADVERTÊNCIA AO AG...

Pg. 1046. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 04/08/2015

DESPACHO : DEFIRO O PEDIDO FEITO PELO ORGAO DE ACUSACAO. ASSIM, NOS TERMOS D O ART. 16 DA LEI MARIA DA PENHA, DESIGNO... DO ART. 16 DO CPP, RETORN EM OS AUTOS DO INQUERITO POLICIAL A AUTORIDADE POLICIAL PARA CONT INUIDADE DAS DILIGENCIAS INVESTIGATIVAS, TIDAS COMO IMPRESCINDIVE... SUA CONCORDANCIA COM OS CALCULOS ( 1 ...

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