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21 de outubro de 2014
Artigo 16 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 16 da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 16. Nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida de que trata esta Lei, só será admitida a renúncia à representação perante o juiz, em audiência especialmente designada com tal finalidade, antes do recebimento da denúncia e ouvido o Ministério Público.

Apelação Criminal: APR 10054110014625001 MG

DO ART. 16 DA LEI 11.340/2006 - CONDENAÇÃO MANTIDA - EXCESSO NA CORREÇÃO - RECONHECIMENTO - COMPENSAÇÃO DA REINCIDÊNCIA... do art. 4º da Lei 1060/50 e, conseqüentemente, à isenção do pagamento das custas processuais. (V.V.P.). À UNANIMIDADE... PROCESSUAIS - INDEFERIMENTO - CONDENAÇÃO DECORRENTE DO ART. 804, CPP - COMP...

Habeas Corpus: HC 10000140627712000 MG

da Lei 11.340/2006, para estabelecer a natureza incondicionada da ação penal em caso de crime de lesão corporal... DENEGADA. - No julgamento da ADI 4.424/DF, o STF deu interpretação conforme a Constituição aos artigos 12, inciso I, e 16...

Pg. 1721. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 20/10/2014

. [...] O MM. Juiz diante destes argumentos, com fulcros no art. 16 da Lei 11.340/2006, c/c art. 107, V do CP, julgou... Andrade Data: 17/10/2014 Pauta de Intimação de Audiência 00046/2014 Pela presente, ficam as partes e seus respectivos... advogados e procuradores, intimados para AUDIÊNCIAS DESIGNADAS nos proce...

Pg. 769. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/10/2014

antes do recebimento da denúncia nos Termos do art. 16 da lei 11.340/2006. Entretanto observo que o delito em questão foi.../2014 AUTOR:MARIA ELIANA LIMA DA COSTA INTERDITANDO:HUDSON NELIO DA COSTA. TERMO DE AUDIÊNCIA Processo : 0000962... MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): MARIA AUGUSTA FREITAS DA CUNHA Ação...

Pg. 5519. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/10/2014

das questões ventiladas neste writ (ausência de realização da audiência prevista no art. 16 da Lei11.340/06 e conseqüente..., contradição e/ou omissão no acórdão prolatado (artigo 619 do Código de Processo Penal). In casu, evidencia-se a não... do princípio do ne bis in idem, em face do direito fundamental previst...

Pg. 5520. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/10/2014

agitadas neste writ (ausência de realização da audiência prevista no art. 16 da Lei 11.340/06 e consequente ilegalidade no... necessária a verificação de existência ou não de patente ilegalidade quanto às referidas matérias, de tal arte a justificar... CORPORAL POR MEDIDA RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. ART. ...

Pg. 136. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 20/10/2014

ao art. 16, da Lei 11.340/06, designo audiência para o dia 28/10/2014, às 08h15, a fim de ouvir a vítima acerca do pedido..., do Código Penal, c/c o art. 7º, I e II, da Lei 11.340/06. 3. À evidência, a(s) conduta(s) narrada(s) na peça de acusação não... MARIELSON JESUS OLIVEIRA, qualificado na inicial, imputando...

Pg. 7. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 20/10/2014

Rosa Portugal Alves Dos Santos Despacho: Vistos etc. 1. Designo audiência para os fins do art. 16, da Lei 11.340/06... Na forma do art. 93, XIV, da CF, conforme Provimento 10/2008 CGJ e, de ordem do Exmo Dr. Juiz de Direito desta Unidade... - Inquérito Policial Autor(s): Ministério Público Do Estado Da Bahia Reu...

Pg. 2279. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/10/2014

9.099, de 26 de setembro de 1995, c/c o art. 16, da Lei 11.340, de 7 de agosto de 2006. Façam-se as necessárias anotações... RELAÇÃO 0180/2014 Processo 0000015-73.2014.8.26.0132 - Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) - Ameaça - R... do art. 50, § 3º, da Lei 11.343/06, acrescido pela Lei 12.961/...

Pg. 1447. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/10/2014

vontade de representar e a realização da audiência prevista no art. 16 da Lei 11.340/06 não é obrigatória (STJ, RMS... a punibilidade com fundamento no art. 89, § 5º, da Lei 9.099/95. Tendo em conta o art. 1º, § 11, do Anexo IX do convênio... (034.82.0130.004033) - Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Pe...

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