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20 de dezembro de 2014
Artigo 16 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 16 da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 16. Nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida de que trata esta Lei, só será admitida a renúncia à representação perante o juiz, em audiência especialmente designada com tal finalidade, antes do recebimento da denúncia e ouvido o Ministério Público.

Pg. 65. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 20/12/2014

(art. 16, da Lei n.º 11.340/06). Ainda da intimação acima, faça-se advertir a requerente de que, por sua vez, não deverá... requisitório específico, para dar efetividade às medidas protetivas referidas (art. 22, § 3º, da Lei 11.340/06... mais rápido (art. 21, da Lei 11.340/06), bem como a notifique de que, caso queira...

Pg. 66. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 20/12/2014

pelo Ministério Público (art. 16, da Lei n.º 11.340/06). Ressalve-se que deverá a requerente, todavia, comunicar ao juízo... desta decisão, pelo meio mais rápido (art. 21, da Lei 11.340/06), bem como a notifique de que, caso queira, poderá ser... com as prerrogativas do art. 172, do CPC, na forma dos arts. 13 e 14, pa...

Pg. 67. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 20/12/2014

específico, para dar efetividade às medidas protetivas referidas (art. 22, § 3º, da Lei 11.340/06).DO MANDADO DEVERÁ CONSTAR... independentemente de prévia designação, antes do recebimento da denúncia ofertada pelo Ministério Público (art. 16, da Lei n.º... contra a Mulher que é restrita às medidas protetivas de urgên...

Pg. 68. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 20/12/2014

da denúncia ofertada pelo Ministério Público (art. 16, da Lei n.º 11.340/06). Ainda da intimação acima, faça-se advertir... desta decisão, pelo meio mais rápido (art. 21, da Lei 11.340/06 cc Enunciado FONAVID N.º 9), bem como a notifique de que, caso..., que deverão ser concluídos e remetidos ao Juízo, no prazo de lei...

Pg. 356. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 19/12/2014

ofertada pelo Ministério Público (art. 16, da Lei n.º 11.340/06). Ainda da intimação acima, faça-se advertir a requerente..., pelo meio mais rápido (art. 21, da Lei 11.340/06 cc Enunciado FONAVID N.º 9), bem como a notifique de que, caso queira... de ofício requisitório específico, para dar efetividade às medidas prot...

Pg. 359. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 19/12/2014

ministerial, com fundamento nos arts. 316, do CPP e art. 20, parágrafo único da Lei 11.340/06, DEFIRO O PEDIDO para REVOGAR...-5. Intimem-se a vítima desta decisão (art. 21, da Lei 11.340/06), o Ministério Público e o Advogado, via DJE... Med. Protetivas Lei 11340 324 - 0018450-91.2013.8.23.0010 antigo: 0010.13....

Pg. 360. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 19/12/2014

pelo Ministério Público (art. 16, da Lei n.º 11.340/06). Ainda da intimação acima, faça-se advertir a requerente... desta decisão, pelo meio mais rápido (art. 21, da Lei 11.340/06), bem como a notifique de que, caso queira, poderá ser... protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha, devendo as ações relativa...

Pg. 362. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 19/12/2014

designação, antes do recebimento da denúncia ofertada pelo Ministério Público (art. 16, da Lei n.º 11.340/06). inda... da denúncia ofertada pelo Ministério Público (art. 16, da Lei n.º 11.340/06).Ainda da intimação acima, faça-se advertir... com as prerrogativas do art. 172, do CPC, na forma dos arts. 13 e 14, parágra...

Pg. 363. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 19/12/2014

pelo Ministério Público (art. 16, da Lei n.º 11.340/06). Ainda da intimação acima, faça-se advertir a requerente... desta decisão, pelo meio mais rápido (art. 21, da Lei 11.340/06), bem como a notifique de que, caso queira, poderá ser... específico, para dar efetividade às medidas protetivas referidas (art. 22, § 3º, ...

Pg. 364. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 19/12/2014

pelo Ministério Público (art. 16, da Lei n.º 11.340/06). Ressalve-se que deverá a requerente, todavia, comunicar ao juízo... da denúncia ofertada pelo Ministério Público (art. 16, da Lei n.º 11.340/06). Ainda da intimação acima, faça-se advertir... desta decisão, pelo meio mais rápido (art. 21, da Lei 11.340/06), bem ...

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