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27 de maio de 2016
Artigo 16 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 16 da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 16. Nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida de que trata esta Lei, só será admitida a renúncia à representação perante o juiz, em audiência especialmente designada com tal finalidade, antes do recebimento da denúncia e ouvido o Ministério Público.

Petição: PET 20160020077052

se confunde com o ato do art. 16 da Lei 11.340/2006. II. A audiência prevista nas entrelinhas do art. 30 da Lei Maria.../5/2016 SANDRA DE SANTIS RECLAMAÇÃO – LEI MARIA DA PENHA – AMEAÇA – MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA – AUDIÊNCIA... da Penha atende aos princípios da efetividade, ao ouvir e considerar a vontade da vít...

Andamento do Processo n. 2016/0065277-7 - Habeas Corpus - 27/05/2016 do STJ

aos arts. 12 , I , 16 e 41 da Lei n. 11.340 /2006, estabelecendo que, nos casos de lesão corporal no âmbito doméstico...Andamento do Processo n. 2016/0065277-7 - Habeas Corpus - 27/05/2016 do STJ (8336) HABEAS CORPUS 351.179 - SP (2016... Ericson Maranho (Desembargador Convocado do TJ/SP), Sexta Turma, DJe 16/11/20...

Andamento do Processo n. 2016/0134267-5 - Recurso Especial - 27/05/2016 do STJ

. Diante da posição firmada pelo Supremo Tribunal Federal, o disposto no art. 16 da Lei n. 11.340/2006 não tem aplicação... CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LEI N.º 11.340/2006. AUSÊNCIA DE VARA ESPECIALIZADA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO COMUM. PRELIMINAR... o entrevero da convivência em união estável, aplica-se a Lei n.º 11.34...

Pg. 233. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 27/05/2016

. 16 da Lei 11.340/2006. II. A audiência prevista nas entrelinhas do art. 30 da Lei Maria da Penha atende aos princípios... CONTRA A MULHER DO RIACHO FUNDO - 20161310015726 -Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) (OC. 3246/16) Ementa... RECLAMAÇÃO - LEI MARIA DA PENHA - AMEAÇA - MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊN...

Pg. 7034. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/05/2016

. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADIn n. 4.424/DF, deu interpretação conforme aos arts. 12, I, 16 e 41 da Lei n.... 11.340/2006, estabelecendo que, nos casos de lesão corporal no âmbito doméstico, seja leve, grave ou gravíssima, dolosa... Convocado do TJ/SP), Sexta Turma, DJe 16/11/2015). Ante o exposto, ...

Pg. 7492. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/05/2016

Federal, o disposto no art. 16 da Lei n. 11.340/2006 não tem aplicação aos delitos de lesão corporal, ficando superado, nesse caso, qualquer..., deu interpretação conforme aos arts. 12, I, 16 e 41 da Lei n. 11.340/2006, estabelecendo que, nos casos de lesão... NO LAR. CONTRAVENÇÃO PENAL. REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA. PRESC...

Apelação Criminal: APR 10472120036000001 MG

- PRELIMINAR - AUDIÊNCIA PREVISTA NO ARTIGO 16 DA LEI 11.340/06 - NÃO REALIZAÇÃO - IRRELEVÂNCIA - VÍTIMA QUE NÃO.... RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - A audiência prevista no art. 16 da Lei Maria da Penha somente se faz necessária se a vítima... Criminais / 6ª CÂMARA CRIMINAL 25/05/2016 - 25/5/2016 Furtado de Mendonça A...

Andamento do Processo n. 0009187-64.2015.8.23.0010 - 25/05/2016 do DJRR

da Lei n.º 11.340/2006).Sem custas.Oficie-se à delegacia especializada - DEAM -solicitando a remessa ao juízo..., podendo, todavia, haver designação, oportunamente, no correspondente feito criminal, a que se presta o ato aventado (art. 16... Ilaine Aparecida Pagliarini Lucimara Campaner Valmir Costa da Silva Filho ESC...

Andamento do Processo n. 0017828-41.2015.8.23.0010 - 25/05/2016 do DJRR

da Lei n.º 11.340/2006).Sem custas.Oficie-se à delegacia especializada (DEAM), encaminhando cópia desta decisão..., todavia, haver designação, oportunamente, no correspondente feito criminal, a que se presta o ato aventado (art. 16... Cristiane Pipa Ilaine Aparecida Pagliarini Lucimara Campaner Valmir Costa da Silva F...

Andamento do Processo n. 0003768-29.2016.8.23.0010 - 25/05/2016 do DJRR

(art. 22, § 3º, da Lei 11.340/06).DO MANDADO DEVERÁ CONSTAR A ADVERTÊNCIA AO AGRESSOR DE QUE, CASO DESCUMPRA... mais rápido (art. 21, da Lei 11.340/06), bem como a notifique de que, caso queira, poderá ser encaminhada à Defensoria Pública..., da Lei n.º 11.340/06). Ressalve-se que deverá a requerente, todavia, comunic...

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