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03 de maio de 2016
Artigo 16 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 16 da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 16. Nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida de que trata esta Lei, só será admitida a renúncia à representação perante o juiz, em audiência especialmente designada com tal finalidade, antes do recebimento da denúncia e ouvido o Ministério Público.

Andamento do Processo n. 0007517-54.2016.8.23.0010 - 03/05/2016 do DJRR

pelo Ministério Público (art. 16, da Lei n.º 11.340/06). Ressalve-se que deverá a requerente, todavia, comunicar ao juízo... requisitório específico, para dar efetividade às medidas protetivas referidas (art. 22, § 3º, da Lei 11.340/06).DO MANDADO... desta decisão, pelo meio mais rápido (art. 21, da Lei 11.340/06), no...

Andamento do Processo n. 0007518-39.2016.8.23.0010 - 03/05/2016 do DJRR

da denúncia ofertada pelo Ministério Público (art. 16, da Lei n.º 11.340/06). Ressalve-se que deverá a requerente, todavia... referidas (art. 22, § 3º, da Lei 11.340/06).DO MANDADO DEVERÁ CONSTAR A ADVERTÊNCIA AO AGRESSOR DE QUE, CASO DESCUMPRA..., do CPC).Intime-se a ofendida desta decisão, pelo meio mais rápido (art...

Andamento do Processo n. 0007520-09.2016.8.23.0010 - 03/05/2016 do DJRR

, antes do recebimento da denúncia ofertada pelo Ministério Público (art. 16, da Lei n.º 11.340/06). Ressalve-se que deverá... de ofício requisitório específico, para dar efetividade às medidas protetivas referidas (art. 22, § 3º, da Lei 11.340/06... por parte do Juízo. Intime-se a ofendida desta decisão, pelo meio mai...

Andamento do Processo n. 0007521-91.2016.8.23.0010 - 03/05/2016 do DJRR

efetividade às medidas protetivas referidas (art. 22, § 3º, da Lei 11.340/06).DO MANDADO DEVERÁ CONSTAR A ADVERTÊNCIA... mais rápido (art. 21, da Lei 11.340/06), bem como a notifique de que, caso queira, poderão ser encaminhadas à Defensoria..., da Lei n.º 11.340/06). Ressalve-se que deverá as requerentes, todavia, co...

Andamento do Processo n. 0007539-15.2016.8.23.0010 - 03/05/2016 do DJRR

efetividade às medidas protetivas referidas (art. 22, § 3º, da Lei 11.340/06).DO MANDADO DEVERÁ CONSTAR A ADVERTÊNCIA... mais rápido (art. 21, da Lei 11.340/06), notificando-a para comparecimento ao juízo e tomar conhecimento da decisão e firmar Termo... independentemente de prévia designação, antes do recebimento da ...

Andamento do Processo n. 038-0007540-97.2016.8.23.0010 - 03/05/2016 do DJRR

, para dar efetividade às medidas protetivas referidas (art. 22, § 3º, da Lei 11.340/06).DO MANDADO DEVERÁ CONSTAR... mais rápido (art. 21, da Lei 11.340/06), notificando-a para comparecimento ao juízo e tomar conhecimento da decisão..., da Lei n.º 11.340/06). Ressalve-se que deverá a requerente, todavia, comunicar ao ...

Andamento do Processo n. 0007654-36.2016.8.23.0010 - 03/05/2016 do DJRR

medidas protetivas referidas (art. 22, § 3º, da Lei 11.340/06).DO MANDADO DEVERÁ CONSTAR A ADVERTÊNCIA AO AGRESSOR... independentemente de prévia designação, antes do recebimento da denúncia ofertada pelo Ministério Público (art. 16, da Lei n.º... e 307, do CPC, nova redação (Lei N.º 13.105/2015).Intime-se a ofendida ...

Andamento do Processo n. 00344503820158140014 - 03/05/2016 do TJPA

, por motivo justificado. Logo após, em cumprimento ao mandamento legal previsto no artigo 16 da Lei 11.340 /2006, foi à... audiência. Primeiro, porque a hipótese retratada nestes autos tem expressa previsão no artigo 16 da Lei Maria da Penha... Representante (s): OAB 2317 - CELIA MARIA DE OLIVEIRA SIQUEIRA (ADVOGADO) ...

Andamento do Processo n. 00484504320158140014 - 03/05/2016 do TJPA

ao mandamento legal previsto no artigo 16 da Lei 11.340 /2006, foi à vítima instada a manifestar interesse em ratificar... nestes autos tem expressa previsão no artigo 16 da Lei Maria da Penha . Segundo, porque os requisitos legais foram..., Alameda Barbosa, 13 e a a outra na Rua Principal que vai para Igarapé Açu,...

Andamento do Processo n. 00020870520148140023 - 03/05/2016 do TJPA

às situações de violência doméstica. A discussão em muito se deve ao teor do art. 16 da Lei 11.340 /06, segundo... da denúncia e ouvido o Ministério Público¿. Cediço que a Lei 11.340 /06, conhecida como Lei Maria da Penha , veio para... de violência doméstica. Isso porque a Lei 11.340 /06, em seu art. 41 , af...

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