Carregando...
JusBrasil - Tópicos
26 de abril de 2015
Artigo 16 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 16 da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 16. Nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida de que trata esta Lei, só será admitida a renúncia à representação perante o juiz, em audiência especialmente designada com tal finalidade, antes do recebimento da denúncia e ouvido o Ministério Público.

Pg. 110. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 25/04/2015

fins do art. 16 da Lei11.340/06. Intimem-se a vítima e o acusado. Ciência ao MP e DPE. Cumpra-se Nenhum advogado... 11340 019 - 0000539-69.2014.8.23.0030 antigo: 0030.14.000539-5 Indiciado: M.R.O.S. DESPACHO Designe-se audiência para... prescricional por dez anos e decreto a prisão preventiva de M.S.S., (...) N...

Apelação Criminal: APR 10043120022090001 MG

, I, 16 e 41, todos da Lei 11.340/2006, estabelecendo que, nos casos de lesão corporal no âmbito doméstico, seja leve... DA OFENDIDA - INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE.... O excelso Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADIn 4.424/DF, deu i...

Apelação Criminal: APR 10092140002046001 MG

. AUSÊNCIA DA AUDIÊNCIA DO ARTIGO 16 DA LEI 11.340/2006. VÍCIO INSANÁVEL. RESISTÊNCIA FÍSICA E AMEAÇA CONTRA OS SERVIDORES... realização da audiência prevista no artigo 16 da Lei 11.340, quanto ao crime do artigo 147 do Código Penal, em virtude... DO ART. 147 DO CP. NO MÉRITO, DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO Apelaç...

Apelação Criminal: APR 10153140047199001 MG

DA AUDIÊNCIA DO ARTIGO 16 DA LEI 11.340/2006. VÍCIO INSANÁVEL. LEGÍTIMA DEFESA NAS VIAS DE FATO. VÍTIMA QUE PRIMEIRO... à representação, há vício na não realização da audiência prevista no artigo 16 da Lei 11.340, quanto ao crime do artigo... 147 do Código Penal, em virtude de supressão de ato processual previsto expr...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1510809 SP 2015/0023644-8

aos arts. 12, inciso I, 16 e 41 da Lei n. 11.340/2006 - Lei Maria da Penha - para assentar que, nos casos de lesão.... O disposto no art. 16 da Lei 11.340/06 não tem aplicação aos delitos de lesão corporal, ficando superado, nesse caso... interpretação conforme aos arts. 12, inciso I, 16 e 41 da Lei n. 11.340/2006 ...

Pg. 54. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 24/04/2015

específico, para dar efetividade às medidas protetivas referidas (art. 22, § 3º, da Lei 11.340/06).DO MANDADO DEVERÁ CONSTAR... independentemente de prévia designação, antes do recebimento da denúncia ofertada pelo Ministério Público (art. 16, da Lei n.º... contra a Mulher que é restrita às medidas protetivas de urgên...

Pg. 55. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 24/04/2015

ofertada pelo Ministério Público (art. 16, da Lei n.º 11.340/06). Ressalve-se que deverá a requerente, todavia, comunicar...-se a ofendida desta decisão, pelo meio mais rápido (art. 21, da Lei 11.340/06), bem como a notifique de que, caso queira, poderá... requisitório específico, para dar efetividade às medidas prote...

Pg. 385. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 24/04/2015

de Nova Andradina, para que forneça o laudo pericial. Tendo em vista que o artigo 16 da Lei 11340/06 dispõe... do art. 20 da Lei 11.340/06 e art. 316 do CPP, plicando-lhe as seguintes medidas cautelares:1. Comparecimento mensal....Intimem-se.Comunique-se o Delegado de Polícia e notifique-se a ofendida (art. 21 d...

Pg. 37. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/04/2015

, NO FORUM LOCAL, PARA OS FINS D O ARTIGO 16 DA LEI 11.340/06. INTIME-SE A VITIMA. NOTIFIQUE-SE O MINISTERIO PUBLICO...-02.2015.8.09.0168 AUTOS NR. : 562 NATUREZA : INQUERITO INDICIADO : LUIZ FERNANDO DOS SANTOS SILVA VITIMA : MARIA DA CONCEICAO.... CUMPRA-SE. AGUAS LINDAS DE GOIAS, 16 DE ABRIL DE 2015. SYLVIA AMADO P...

Pg. 491. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/04/2015

OFERECIDA NOS PRESENTES AUTOS DE PROCESSO, CONFORME D ISPOSTO NO ARTIGO 16 DA LEI N 11.340/2006, A SER CONCRETIZADA NA... DE PROCESSO, CONFORME DISPOSTO NO A RTIGO 16 DA LEI N 11.340/2006, A SER CONCRETIZADA NA SALA DE AUDI ENCIA DA 2 VARA CRIMINAL... CUMPRIDO COM AS PRERROGATIVAS DO ARTIGO 172, 2, DO CODIGO DE PROC E...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10866891/artigo-16-da-lei-n-11340-de-07-de-agosto-de-2006