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01 de setembro de 2015
Artigo 16 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 16 da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 16. Nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida de que trata esta Lei, só será admitida a renúncia à representação perante o juiz, em audiência especialmente designada com tal finalidade, antes do recebimento da denúncia e ouvido o Ministério Público.

Pg. 115. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 01/09/2015

, antes do recebimento da denúncia ofertada pelo Ministério Público (art. 16, da Lei n.º 11.340/06). Ainda da intimação acima, faça...-se a ofendida desta decisão, pelo meio mais rápido (art. 21, da Lei 11.340/06 cc Enunciado FONAVID N.º 9), bem... (art. 22, § 3º, da Lei 11.340/06). DO MANDADO DEVERÁ CONSTAR A ADVERTÊN...

Pg. 116. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 01/09/2015

, antes do recebimento da denúncia ofertada pelo Ministério Público (art. 16, da Lei n.º 11.340/06). Ressalve-se que deverá....Intime-se a ofendida desta decisão, pelo meio mais rápido (art. 21, da Lei 11.340/06 cc Enunciado FONAVID N.º 9), bem... efetividade às medidas protetivas referidas (art. 22, § 3º, da Lei 11.34...

Pg. 117. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 01/09/2015

, antes do recebimento da denúncia ofertada pelo Ministério Público (art. 16, da Lei n.º 11.340/06). Ainda da intimação acima, faça... de prévia designação, antes do recebimento da denúncia ofertada pelo Ministério Público (art. 16, da Lei n.º 11.340/06...-se a ofendida desta decisão, pelo meio mais rápido (art. 21, da...

Pg. 118. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 01/09/2015

correspondente feito criminal, a que se presta o ato aventado (art. 16 da Lei n.º 11.340/2006), se o caso.Sem custas.... 316, do CPP e art. 20, parágrafo único da Lei 11.340/06, defiro o pedido para REVOGAR a prisão preventiva de JARDEL... MARTINS COSTA. RECOLHA-SE o mandado de prisão expedido. Intimem-se as vítima...

Pg. 125. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 01/09/2015

realizada independentemente de prévia designação, antes do recebimento da denúncia ofertada pelo Ministério Público (art. 16, da Lei n.º 11.340/06).... COM A OFENDIDA (art. 22, II, da Lei 11.340/06). 2. RECONDUÇÃO DA OFENDIDA E DOS SEUS DEPENDENTES AO RESPECTIVO LAR... E DOMICÍLIO, APÓS O AFASTAMENTO DO AGRESSOR (a...

Pg. 575. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 01/09/2015

realizada perante o juiz, na forma do art. 16, da Lei n.º 11.340/2006. In casu, com fundamento no princípio... da Comarca de Colinas/MA, nos termos do art. 3º, XXV, III, do Provimento . 001/2007/CGJ/MA) PROCESSO . 706... PEREIRA ASSUNÇÃO DE FREITAS, brasileiro, convivente, lavrador, natural de Colinas/MA, filho de...

Pg. 478. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 01/09/2015

PELO DOUTO REPRESENTANTE MINISTERIAL A FL. 46. ANTE O DISPOSTO NO ARTIGO 16 DA LEI 11.340/06, DESIGNO AU DIENCIA PARA... CUMPRIMENTO DA FINALIDADE DO ARTIGO RETROMENCIONADO PARA O DIA 10/10/2016 AS 16:20 HORAS. NOTIFIQUE-SE O MINISTERIO P UBLICO... (ART. 804 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL). APOS O TRANSITO EM JULGADO, DE...

Pg. 992. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 01/09/2015

DA REPRESENTACAO PRE VISTA NO ARTIGO 16 DA LEI 11.340/06 ( LEI MARIA DA PENHA), NOS AU TOS DE ACAO PENAL, N. 201404504561, TENDO..., COM JORNADA DE 07 HORAS POR SEMANA, JUNTO A SECRETARIA D E OBRAS E SERVICOS URBANOS DO MUNICIPIO; 02) PRESTACAO...-SE. CARMO DO RIO VERDE, 20 DE AGOSTO DE 2015. CRISTIAN ASSI S JUIZ DE D...

Pg. 1448. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 01/09/2015

, A FIM DE QUE ESTA MANIFEST E DESEJO DE RETRATAR OU DE DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO, CONFORME PRECONIZA O ART. 16 DA LEI N... 11.340/06. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. GO IANIRA, 25 DE AGOSTO DE 2015. ANGELA CRISTINA LEAO JUIZA DE DIREI TO NR. PROTOCOLO... DE TESTEMUNHA - DESIGNO O DIA 04/02/20 16, AS 13:15 HORAS. PROCEDA-SE A...

Pg. 1449. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 01/09/2015

PROSSEGUIMENTO AO FEITO, CONFORME PRECONIZA O ART. 16 DA LEI N 11.340 /06. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. GO IANIRA, 25... O DIA 06 / 10 /201 5 , A S 13 : 15 HORAS PARA OITIVA DA VITIMA, A FIM DE QUE ESTA MANIFEST E DESEJO DE RETRATAR OU DE DAR... DE AGOSTO DE 2015. ANGELA CRISTINA LEAO JUIZA DE DIREI TO NR. PROTOCOLO : 32491...

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