Carregando...
JusBrasil - Tópicos
22 de maio de 2015
Artigo 16 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 16 da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 16. Nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida de que trata esta Lei, só será admitida a renúncia à representação perante o juiz, em audiência especialmente designada com tal finalidade, antes do recebimento da denúncia e ouvido o Ministério Público.

Pg. 817. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/05/2015

.OFENSA AOS ARTS. 16 DA LEI 11.340/06 E 88 DA LEI 9.099/95. LEI MARIADA PENHA. CRIME DE LESÃO CORPORAL LEVE. RENÚNCIA À... 1094727 DF 2008/0208908-9. Relator (a): Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA) Como previsto na Lei Maria da Penha... artigo 267, inciso III, do Código de Processo Civil.Custas na forma da lei.Publ...

Pg. 95. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 22/05/2015

pelo Ministério Público (art. 16, da Lei n.º 11.340/06). Ressalve-se que deverá a requerente, todavia, comunicar ao juízo... mais rápido (art. 21, da Lei 11.340/06 cc Enunciado FONAVID N.º 9), bem como a notifique de que, caso queira, poderá ser... requisitório específico, para dar efetividade às medidas protetivas re...

Pg. 96. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 22/05/2015

, antes do recebimento da denúncia ofertada pelo Ministério Público (art. 16, da Lei n.º 11.340/06). Ainda da intimação acima, faça... dar efetividade às medidas protetivas referidas (art. 22, § 3º, da Lei 11.340/06). Do mandado deverá constar a advertência..., do CPC).Intime-se a ofendida desta decisão, pelo meio mais...

Pg. 422. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/05/2015

, tudo nos termos do Art.16 da Lei 11340 de 2006, que tem como ofensor RODRIGO SANTOS PAIVA. Feito o pregão, ausente a ofendida... designada nos autos do processo em epígrafe, tudo nos termos do Art.16 da Lei 11340 de 2006, que tem como ofensor ANDRÉ..., Curitiba, 2009: ¿A partir do advento da Lei Maria da Penha e excl...

Pg. 423. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/05/2015

nos autos do processo em epígrafe, tudo nos termos do Art.16 da Lei 11340 de 2006, que tem como ofensor PAULO SÉRGIO..., tudo nos termos do Art.16 da Lei 11340 de 2006, que tem como ofensor JOÃO LIMA DOS SANTOS. Feito o pregão, ausente a ofendida..., 3ª Edição, Editora Juruá, Curitiba, 2009: ¿A partir do advento da Le...

Pg. 424. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/05/2015

de representação designada nos autos do processo em epígrafe, tudo nos termos do Art.16 da Lei 11340 de 2006, que tem... em epígrafe, tudo nos termos do Art.16 da Lei 11340 de 2006, que tem como ofensor JORGE FERNANDO DE SOUZA ASSUNÇÃO. Feito o pregão... de representação designada nos autos do processo em epígrafe, tu...

Pg. 425. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/05/2015

designada nos autos do processo em epígrafe, tudo nos termos do Art.16 da Lei 11340 de 2006, que tem como ofensor JOÃO... de fls. 02/03 preencheu os requisitos legais enumerados no art.41 do CPP, constando a exposição do fato criminoso..., não havendo motivo para rejeição (Art.395 CPP), RECEBO DENUNCIA (fl.02), CONTRA...

Pg. 429. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/05/2015

í tima, dessa forma, designo audi ê ncia do Art. 16 da lei 11.340/06 para o dia 05.05.2015 à s 09h15min. 2 ¿ Notifique... audi ê ncia do Art. 16 da lei 11.340/06 para o dia 05.05.2015 à s 09h20min. 2 ¿ Notifique-se a v í tima . 3 ¿ Expe ç... na Constitui çã o Federal, em seu artigo 5 º LXVI: ¿ Ningu é m ser á levado a...

Pg. 433. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/05/2015

especial de ratificação de representação designada nos autos do processo em epígrafe, tudo nos termos do Art.16 da Lei... 11340 de 2006, que tem como ofensor JOEL MOREIRA LOPES . Aberta audiência ouvida a vítima a respeito da ratificação... MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): MAURICIO PONTE FERREIRA DE SOUZA Açã...

Pg. 434. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/05/2015

do processo em epígrafe, tudo nos termos do Art.16 da Lei 11340 de 2006, que tem como ofensor CARLOS EDUARDO COELHO CHAVES..., tudo nos termos do Art.16 da Lei 11340 de 2006, que tem como ofensor CARLOS LUCIANO DE SOUZA DINIZ . Aberta a audiência.... MEDIDAS PROTETIVAS DA LEI N. 11.340/2006 (LEI MARIA DA PENHA). INCID...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10866891/artigo-16-da-lei-n-11340-de-07-de-agosto-de-2006