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30 de julho de 2014
Artigo 16 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 16 da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 16. Nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida de que trata esta Lei, só será admitida a renúncia à representação perante o juiz, em audiência especialmente designada com tal finalidade, antes do recebimento da denúncia e ouvido o Ministério Público.

Pg. 597. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/07/2014

, todos do Estatuto Repressor e art. 16 da Lei n.º 11.340/2006, declaro, por sentença, extinta a punibilidade de ANTONIO CARLOS...Pg. 597. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/07/2014 Jeremeoabo/BA, nascido em 23/12/1964, filho... de Manoel Roque de Oliveira e Maria Madalena de Oliveira, atualmente em LUG...

Pg. 122. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 30/07/2014

de prévia designação, antes do recebimento da denúncia ofertada pelo Ministério Público (art. 16, da Lei n.º 11.340/06..., antes do recebimento da denúncia ofertada pelo Ministério Público (art. 16, da Lei n.º 11.340/06). Ressalve-se que deverá... protetivas referidas (art. 22, § 3º, da Lei 11.340/06).DO MANDADO DEVER...

Pg. 127. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 30/07/2014

. 16 da Lei n. 11.340/2006. Intimese somente a vítima e o Ministério Público. Mucajaí, 10 de julho de 2014. Angelo Augusto... esteja, o advogado do réu, devendo o mesmo ser intimado de todos os atos processuais. Mucajaí, 16/07/2014. Angelo... a concessão de suspensão condicional do processo (art. 89 da Lei 9.099/95). D...

Pg. 425. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/07/2014

de violência doméstica e familiar contra a mulher, prevista no art. 7º, da Lei 11.340/2006. Às fls. 09 / 10 , foram... da punibilidade do agente nos termos dos art.16 da Lei 11.340/2006 e do art.107, VI do CP. É o que importa relatar. DECIDO...-se os autos ao Ministério Público para que se manifest e quanto a preli...

Pg. 701. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/07/2014

06 de outubro de 2014, às 08h15min para audiência preliminar, prevista no artigo 16 da Lei 11.340/06. 02 - Intime..., da Lei 11.340/08. 01 - Designo dia 17 de novembro de 2014, às 08:30 h, para audiência de continuação de instrução...Pg. 701. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/07/2014 JUÍZA: GIOVANA DE ...

Pg. 841. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/07/2014

Pg. 841. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/07/2014 Designo audiência para fins do art. 16 da Lei 11.340.../2006 para o dia 07/10/2014, às 12h30min . Intime-se a vítima. Ciência ao Ministério Público e Defensoria Pública. Monte... Alegre/PA, 29 de julho de 2014. THIAGO TAPAJÓS GONÇALVES Juiz de Direito AÇÃO...

Pg. 46. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 30/07/2014

- REJEITADA - NULIDADE DO PROCESSO - AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DO ARTIGO 16 DA LEI N. 11.340/06 - DESNECESSIDADE... rejeitada. A audiência preliminar prevista no art. 16 da Lei n. 11.340/06 deve ser realizada se a vítima demonstrar... o artigo 5º da Lei n. 11.340/2006, configura violência doméstica e familiar contra a mul...

Pg. 616. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/07/2014

prevista no artigo 16 da Lei n.º 11.340/06 tem como consequência o prosseguimento do feito¿, RECEBO A DENÚNCIA. Desde já... Considerando que exauridas as tentativas de localizar a vítima para comparecer à audiência preliminar do artigo 16 da Lei 11.340... artigo 306 da Lei 9.503/1997, cuja sanção penal cominada é de d...

Pg. 804. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/07/2014

do art. 41 da Lei 11.340/2006 visa restringir a aplicação da Lei dos Juizados Especiais somente no tocante à exclusão... contra a mulher. Ora, analisando-se outros dispositivos contidos na Lei Maria da Penha, como o art. 12, inciso I, e art. 16, conclui..., perpetrados no âmbito doméstico e familiar contra a mulher...

Pg. 805. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/07/2014

estabelecidos no art. 16 da Lei n.º 11.340 /06 (Precedentes). III - O art. 16 da Lei n.º 11.340 /06 autoriza ao magistrado... da representação. Extinção da punibilidade pela decadência. 1. O art. 16 do Lei 11.340 /06 é claro ao autorizar a retração.... Nos termos do art. 16 da Lei Maria da Penha , a retratação da o...

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