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30 de agosto de 2014
Artigo 16 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 16 da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 16. Nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida de que trata esta Lei, só será admitida a renúncia à representação perante o juiz, em audiência especialmente designada com tal finalidade, antes do recebimento da denúncia e ouvido o Ministério Público.

Pg. 91. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 30/08/2014

, antes do recebimento da denúncia ofertada pelo Ministério Público (art. 16, da Lei n.º 11.340/06). Ainda da intimação... medidas protetivas referidas (art. 22, § 3º, da Lei 11.340/06). DO MANDADO DEVERÁ CONSTAR A ADVERTÊNCIA AO AGRESSOR.... 802 e 803, do CPC).Intime-se a ofendida desta decisão, pelo meio mais rápido ...

Pg. 92. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 30/08/2014

da denúncia ofertada pelo Ministério Público (art. 16, da Lei n.º 11.340/06). Ainda da intimação acima, faça-se advertir... efetividade às medidas protetivas referidas (art. 22, § 3º, da Lei 11.340/06). Do mandado deverá constar a advertência...).Intime-se a ofendida desta decisão, pelo meio mais rápido (art. 21, da L...

Rec em Sentido Estrito: 10183120178623001 MG

, e 16, ambos da Lei 11.340/2006, assentou a natureza incondicionada da ação penal em caso de crime de lesão, pouco... CÂMARA CRIMINAL 29/08/2014 - 29/8/2014 Silas Vieira RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - LEI MARIA DA PENHA - CONTRAVENÇÃO PENAL... do Supremo Tribunal Federal em sede da ADI 4424, que por maioria, dando in...

Apelação: APL 793841320108260050 SP 0079384-13.2010.8.26.0050

doméstica ou familiar Não aplicação da Lei 9.099/95 Art. 41 da Lei 11.340/06 Precedentes do STF e do STJ Ação penal... pública incondicionada Desnecessidade da audiência do art. 16 da Lei 11.340/06 - Preliminar rejeitada Quadro probatório...Apelação APL 00793841320108260050 SP 0079384-13.2010.8.26.0050 Apelação 16ª...

Pg. 87. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 29/08/2014

pelo Ministério Público (art. 16, da Lei n.º 11.340/06). Ainda da intimação acima, faça-se advertir a requerente de que, por sua vez... ministerial, com fundamento nos arts. 316, do CPP e art. 20, parágrafo único da Lei 11.340/06, DEFIRO O PEDIDO para... de referida medida, nos termos de lei (art. 22, I, § 2º, da L...

Pg. 88. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 29/08/2014

pelo Ministério Público (art. 16, da Lei n.º 11.340/06). Ressalve-se que deverá a requerente, todavia, comunicar ao juízo... específico, para dar efetividade às medidas protetivas referidas (art. 22, § 3º, da Lei 11.340/06).DO MANDADO DEVERÁ... desta decisão, pelo meio mais rápido (art. 21, da Lei 11.340/06), bem como...

Pg. 783. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/08/2014

descabida a designação de audiência nos termos do artigo 16 da Lei 11.340/2006. Determino a remessa do feito ao Ministério..., 5ª Turma, RMS 34607 (13/09/2011) que prevê o seguinte: A audiência prevista no art. 16 da Lei Maria da Penha não deve... DO PROCESSO Processo : 0013804-02.2013.8.14.0006 Delito: Art. 155 §4,...

Pg. 785. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/08/2014

o entendimento do STJ, 5ª Turma, RMS 34607 (13/09/2011) que prevê o seguinte: A audiência prevista no art. 16 da Lei Maria... os requisitos do art. 12, §1º, da Lei 11.340/2006, passo à apreciaç¿o do (s) pedido (s) de medida (s) protetiva (s... apurados, configuradores de prática de violência doméstica e familiar contr...

Pg. 786. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/08/2014

prevista no art. 16 da Lei Maria da Penha não deve ser realizada de ofício como condição de abertura da ação penal, sob pena... da força policial (parágrafo 3º, do art.22, da Lei 11.340/2006), bem como o cumprimento do mandado fora do expediente.... Satisfeitos os requisitos do art. 12, §1º, da Lei 11.340/2006, passo ...

Pg. 806. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/08/2014

Preliminar, prevista no artigo 16 da Lei 11.340/06. 02 - Intime-se o acusado: MARCIO RIBEIRO SARGES, à Avenida Jarbas... os pneus, todavia, levou a vítima a uma pousada. A testemunha arrolada pela acusado Maria do Carmo Gomes Pina, que estava... (fl. 19). Entendimento jurisprudencial: TJGO-0096472) APELAÇÃO CRIMINA...

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