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07 de fevereiro de 2016
Artigo 16 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 16 da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 16. Nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida de que trata esta Lei, só será admitida a renúncia à representação perante o juiz, em audiência especialmente designada com tal finalidade, antes do recebimento da denúncia e ouvido o Ministério Público.

Pg. 44. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 29/01/2016

efetividade às medidas protetivas referidas (art. 22, § 3º, da Lei 11.340/06). Do mandado deverá constar a advertência ao agressor... alegados (arts. 802 e 803, do CPC). Intime-se a ofendida desta decisão, pelo meio mais rápido (art. 21, da Lei 11.340/06 cc... independentemente de prévia designação, antes do recebimen...

Pg. 45. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 29/01/2016

, antes do recebimento da denúncia ofertada pelo Ministério Público (art. 16, da Lei n.º 11.340/06). Ainda da intimação acima...-se a ofendida desta decisão, pelo meio mais rápido (art. 21, da Lei 11.340/06 cc Enunciado FONAVID N.º 9), bem... na Lei n.º 11.340/2006.Cumpra-se imediatamente, haja vista se tratar de pedid...

Pg. 2226. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/01/2016

ACUSADO : MICHEL ELIAS GUIDO DECISAO DESIGNO AUDIENCIA PRELIMINAR , CONFORME O ARTIGO 16 , DA LEI 11.340/06 O PARA O DIA 06... / 04 / 16 AS 15 H 15 MIN . INT IMEM-SE PESSOALMENTE A VITIMA E O DENUNCIADO, NOS ENDERECOS FORNE CIDOS NO INQUERITO...

Pg. 2227. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/01/2016

, DA LEI 11.340/06 O PARA O DIA 06 / 04 / 16 AS 14 H 00 M IN . INTIMEM-SE PESSOALMENTE A VITIMA E O DENUNCIADO, NOS ENDEREC..., DA LEI 11.340/06 O PARA O DIA 06 / 04/16 AS 14 H 45 MIN . IN TIMEM-SE PESSOALMENTE A VITIMA E O DENUNCIADO, NOS ENDERECOS... DESPACHO : AUTOS : 547/2015 PROTOCOLO : 201503800061 ACUSADO : CRIS...

Pg. 1232. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/01/2016

artigo 16 da Lei 11.340/06, designo o dia 01 de fevereiro p.f., às 15:20 horas. Intime-se a vítima. Ciência ao MP. Marilia... , qualificada nos autos, do delito previsto no artigo 35, caput, da Lei 11.343/06 e do delito previsto no artigo 244-B..., da Lei 8.069/09, mas condená-la pela prática do delito previsto no art...

Pg. 2263. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/01/2016

designada com base no art. 16, Lei Maria da Penha, não é necessária, por ausência de previsão legal e por também não... (art. 129, § 9º, CP), eis que esse é crime de ação penal pública incondicionada, conforme Súmula 542, do C. Superior...Pg. 2263. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do...

Pg. 379. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 29/01/2016

se observa às fls. 09/10 do inquérito policial. A audiência do art. 16, da Lei 11340/2006 se realiza apenas para se saber se a vítima mudou o intento de ver processar o suposto... art. 20, Lei 11.340/06 e art. 313, III, CPP. Oficie-se ao CRMQ encaminhando cópia desta decisão e determinando... que compareça, no praz...

Pg. 659. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 29/01/2016

: 201567000859 DEFIRO A COTA MINISTERIAL RETRO (FL. 15). ASSIM, CONSIDERANDO O DISPOSTO NO ART. 16 DA LEI 11.340/2006..., NO FÓRUM LOCAL, CONSOANTE PRECEITUA O ART. 72 DA LEI . 9.099/95, FICANDO ADVERTIDO O SUPOSTO AUTOR DO FATO... 09:50 HORAS, NO FÓRUM LOCAL, CONSOANTE PRECEITUA O ART. 72 DA LEI . 9.099/95, FICAND...

Edital de Intimação - 28/01/2016 do TJPR

, prevista no artigo 16 da Lei de 11.340 /06. OBS: Ressalte que o não comparecimento ao ato designado demonstrará... de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Paranaguá, Estado do Paraná, na forma da Lei, etc. FAZ SABER..., a todos quantos virem, ou do presente edital conhecimento tiverem que perante este Juízo t...

Pg. 472. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/01/2016

de ANTONIO JOSE GOMES COSTA, como incursos nas sanções dos arts. 147 c/c art. 7º, inciso II da Lei 11.304/06. A vítima... da Lei 11.340/2006 c/c o art. 107, V, do diploma legal em comento Sentença publicada em audiência. Intimados...(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): LOUISE DE LIMA FERREIRA ANDRADE Ação: Medidas Prote...

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