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24 de outubro de 2014
Artigo 16 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 16 da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 16. Nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida de que trata esta Lei, só será admitida a renúncia à representação perante o juiz, em audiência especialmente designada com tal finalidade, antes do recebimento da denúncia e ouvido o Ministério Público.

Pg. 657. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/10/2014

. NULIDADE DO PROCESSO. NÃO REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA PREMONITÓRIA. ART. 16 DA LEI 11.340/06. PLEITOS SEM PROCEDÊNCIA... de realização da audiência prevista no art. 16 da Lei 11.340/2006, se não consta nos autos pedido expresso da ofendida.... CRIME DE AMEAÇA PERPETRADO NO ÂMBITO DOMÉSTICO OU FAMILIAR. ART. 16 DA L...

Pg. 2007. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 24/10/2014

DE SANTANAIncidência Penal : Art. 147 CP C/C Lei 11.340/2006Sentença penal : 167/2014 - Outubro/03Juiz Sentenciante : FÁBIO... em 23.01.2014. Em promoção, o MP pugnou pela designação da audiência para fins do disposto no art. 16, da Lei 11.340/2006 (fl..., nos termos do art. 107, I, do CPB.07.Após o trânsito em julg...

Pg. 2008. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 24/10/2014

designação da audiência para fins do disposto no art. 16, da Lei 11.340/2006 (fl. 02-A). Em audiência, a vítima LAÍSA não... Lei 11.340/2006Sentença penal : 168/2014 - Outubro/04Juiz Sentenciante : FÁBIO MELLO DE ONOFRE ARAÚJO Vistos etc.01...Denunciado: JOSÉ EDSON SILVA ALVES (vulgo "BULACHÃO")Incidência Penal : Ar...

Pg. 2651. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2014

representação tempestiva. A audiência prevista no art. 16 da Lei Maria da Penha só seria necessária caso a vítima manifestasse o desejo de se retratar da representação... (OAB 269765/SP) Processo 0007820-79.2014.8.26.0002 - Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) - Ameaça - J... de urgência (Lei Maria da P...

Pg. 499. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2014

, que deverá conter o número BO e a qualificação completa das partes. 5. Sem prejuízo, nos termos do artigo 16 da Lei 11.340/06... requeridas vela vítima, previstas no artigo 22, III, alínea “a” e “b”, nos termos do artigo 19, §1º, todos da Lei 11.340/06..., CUMPRA-SE a liminar concedida, observando os preceitos do ...

Pg. 131. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2014

__fls.,62__Nos termos do artigo 16 da Lei 11.340/06, designo audiência para oitiva da vítima para dia 11 de novembro p... nos artigos 33, caput, da Lei n° 11.343 de 2006. As penas privativas de liberdade deverão ser cumpridas inicialmente... do artigo 89, § 1º, incisos II a IV, da Lei 9099/95, proposta que foi aceit...

Pg. 15. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2014

. Isto porque a Lei 11.340/06, dispõe que: “Art. 16 - Nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida... - PUNIBILIDADE EXTINTA. 1. Nos termos do art. 16 da Lei n.º 11.340/06, nas ações penais públicas condicionadas à representação..., nos termos do artigo 16, da Lei9 11.340/06 (fls. 91/92). O Mi...

Pg. 535. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 24/10/2014

legal previsto no art. 16 da Lei Maria da Penha. O Ministério Público ofertou parecer favorável a extinção do feito. É... (Lei Maria da Penha) - Violência Doméstica Contra a Mulher - AUTOR: Delegacia Especial de Atendimento À Mulher - Deam... o parecer do Ministério Público, com fulcro no art. 107, V, do Código Penal,...

Pg. 537. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 24/10/2014

permissivo legal previsto no art. 16 da Lei Maria da Penha. O Ministério Público ofertou parecer favorável a extinção do feito... da vítima, conforme prescrito na referida lei. É o breve relato. Decido. Após exame dos autos, observo que se trata..., e por tudo mais que dos autos consta, acolhendo o parecer do Ministér...

Pg. 540. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 24/10/2014

, em audiência de fl. 73, renunciou ao direito de queixa, conforme permissivo legal previsto no art. 16 da Lei Maria da Penha.... 44, renunciou ao direito de queixa, conforme permissivo legal previsto no art. 16 da Lei Maria da Penha. O Ministério... em que a vítima, em audiência de fl. 52, renunciou à representação, c...

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