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15 de setembro de 2014
Artigo 16 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 16 da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 16. Nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida de que trata esta Lei, só será admitida a renúncia à representação perante o juiz, em audiência especialmente designada com tal finalidade, antes do recebimento da denúncia e ouvido o Ministério Público.

Pg. 6618. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/09/2014

de trancamento da ação penal, por ter a vítima renunciado ao direito de representação na audiência de que trata o art. 16 da Lei... Maria da Penha, é claramente satisfativa, melhor cabendo seu exame no julgamento de mérito pelo colegiado, juiz natural...Pg. 6618. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/09/2014 Relator ...

Pg. 6691. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/09/2014

no artigo 16 da Lei n.11.340/06 para que o réu possa ser processado em razão da prática dos delitos tipificados... que posteriormente seja redesignada audiência preliminar nos termos do art. 16 da Lei n. 11.340/06, nos moldes anterior... na Lei 11.340/06 tem natureza pública incondicionada, de modo que a representa...

Pg. 1545. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 09/09/2014

os fins do art. 16 da Lei Maria da Penha , devendo a Secretaria intimar a vítima, o indiciado, bem assim seus advogados....Evandro de Melo CabralJuiz de direito Processo : 0000260-10.2008.8.17.0920 Natureza da Ação: Busca e Apreensão...: PE000555A - Maria Lucília Gomes Réu: PEDRO MENEZES DA MOTA Despacho: 0000260-10...

Pg. 528. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 09/09/2014

__/10 __/14__ àS 15__ HORAS E 10__ MINUTOS A AUDIêNCIA , NOS TERMOS DO ART. 16 DA LEI . 11.340/06. INTIMEM-SE. CUMPRA... IêNCIA DE CONCILIAçãO PREVISTA NO ART. 520 DO CPP, QUE DESIGNO PA RA O DIA 06_/10_/2014 àS 15:00HORAS, ESCLARECENDO... MARTINS DESPACHO : PROTOCOLO 201401384778. INTIMEM-SE AS PARTES PARA QUE, N...

Pg. 62. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 09/09/2014

16 DA LEI N. 11.340/06 - AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA - SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL... - ARTIGO 41 DA LEI N. 11.340/06 - PREFACIAIS REJEITADAS. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 4424-DF.... Tratando-se de feito criminal referente à Lei Maria da Penha, conforme expr...

Pg. 63. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 09/09/2014

REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DO ART. 16 DA LEI MARIA DA PENHA - SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - REJEITADAS - PRETENDIDA... da audiência prevista no art. 16 da Lei Maria da Penha, quer em razão de não existir manifestação voluntária da vítima... decisória nessa manifestação. Não existe nulidade processual por ausência d...

Pg. 750. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 09/09/2014

, inciso II da Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), em que figura como vítima, IRANY COSTA MORAES. A DENÚNCIA... prevista no art. 16 da Lei 11.340/2006 a qual se realizou no dia 10/09/2013 ocasião em que a ofendida ratificou... Processo : 0005555-96.2012.8.14.0006 Delito: Art. 147 do CP c/c lei 11.340/06 Data...

Pg. 974. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 09/09/2014

, da Lei n.º 11.340/06 (¿Maria da Penha¿), tendo como vítima ISABEL CRISTINA MARQUES DE LIMA. Durante a audiência designada... no dia 5 de setembro de 2014, nos termos do artigo 16, da Lei Maria da Penha, a vítima afirmou que não deseja..., pela prática da conduta delituosa tipificada no art. 129, §9º, do Código Penal ...

Pg. 78. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 09/09/2014

. 16, da Lei n.º 11.340/06). Ressalve-se que deverá a requerente, todavia, comunicar ao juízo, imediatamente, a mudança...-se a vítima (art. 21, da Lei 11.340/06), a DPE e o Ministério Público.Junte-se cópia desta decisão em todos os processos... efetividade às medidas protetivas referidas (art. 22, § 3º, da Lei 11.340...

Pg. 79. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 09/09/2014

, antes do recebimento da denúncia ofertada pelo Ministério Público (art. 16, da Lei n.º 11.340/06). Ainda da intimação acima, faça... com as prerrogativas do art. 172, do CPC, na forma dos arts. 13 e 14, parágrafo único, da Lei 11.340/06, cabendo à... sede, nos termos do art. 295, III, do CPC, c.c. art. 5.º da Lei n.°...

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