Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
04 de dezembro de 2016
Artigo 16 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 16 da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 16. Nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida de que trata esta Lei, só será admitida a renúncia à representação perante o juiz, em audiência especialmente designada com tal finalidade, antes do recebimento da denúncia e ouvido o Ministério Público.

Andamento do Processo n. 0000066-12.2016.8.10.0051 - Procedimentos Investigatórios - 02/12/2016 do TJMA

e dinheiro público, instruir um feito natimorto. Note-se que o objetivo do art. 16 da Lei 11.340/06 é dificultar... MARIA DO DESTERRO DAS DORES MACIEL. Em despacho inicial designou-se data para realização da audiência prevista no art. 16...Andamento do Processo n. 0000066-12.2016.8.10.0051 - Procedimentos Investigatór...

Andamento do Processo n. 0007221-45.2016.8.17.0480 do dia 02/12/2016 do DJPE

alegando não ter mais interesse em ver o autor do fato processado. Em que pese o art. 16 da Lei 11.340/06 prever..., foi indiciado como incurso nas penas do art. 147 do Código Penal, por fato ocorrido no dia 13/07/2016. Nesta data...Andamento do Processo n. 0007221-45.2016.8.17.0480 do dia 02/12/2016 do DJPE Sentença ...

Andamento do Processo n. 0007191-10.2016.8.17.0480 do dia 02/12/2016 do DJPE

ter mais interesse em ver o autor do fato processado. Em que pese o art. 16 da Lei 11.340/06 prever a necessidade... qualificado, foi denunciado como incurso nas penas dos arts. 21 da LCP, c/c art. 7 da lei 11.340/06, por fato ocorrido no dia...Andamento do Processo n. 0007191-10.2016.8.17.0480 do dia 02/12/2016 do DJ...

Andamento do Processo n. 0007194-62.2016.8.17.0480 do dia 02/12/2016 do DJPE

em ver o autor do fato processado. Em que pese o art. 16 da Lei 11.340/06 prever a necessidade de oitiva do Ministério...Andamento do Processo n. 0007194-62.2016.8.17.0480 do dia 02/12/2016 do DJPE Sentença : 2016/00211 Processo ... nas penas do art. 147 do Código Penal, por fato ocorrido no dia 13/08/2016. Nesta ...

Andamento do Processo n. 0002652-88.2015.8.26.0058 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 02/12/2016 do TJSP

responsabilizado pelo ato praticado, reiterado por ocasião da audiência prevista no art. 16, da Lei 11.340/06 (fls. 49).2... 7, inciso I, ambos da Lei 11.340/06. 3 - Depreque-se a inquirição da testemunha de acusação e residente fora da comarca...-a como incursa às penas do art. 129, § 9º. C/c art. 61, II, letra e e h...

Andamento do Processo n. ACUSADO NA O FOI INTIMADO PESSOALMENTE DA SENTENCA, UMA VEZ QUE ENCONTRA - Ação Penal - 02/12/2016 do TJGO

DE PROTEÇÂO DE URGENCIA, PREVISTO NA LEI N 11.340/06 (MARIA DA PENHA), DEVE SER COMPREENDIDO COMO TUT ELA INIBITORIA, A SER..., A PRATICA DO CRIME PREVISTO NO ART IGO 129, 9, DO CÓDIGO PENAL CUMULADO COM ARTIGO 5, INCISO III, DA LEI 11.340/2006... PREVISTO NO ARTIGO 129, 9, DO CÓDIGO PENAL CUMULADO COM ARTIGO 5, INCIS...

Andamento do Processo n. 369.INTIMEM - Ação Penal - 02/12/2016 do TJGO

DO FATO, NOS MOLDES DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 16, DA LEI 11.340/2006. C ASO HAJA MEDIDAS PROTETIVAS REFERENTE... A SUSPENSAO DO PROCESSO, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 89 DA LEI 9.099/95, DEVENDO AGUARDAR O CUMPRIMENTO DO EST... (A) :________ _______________________________________ PROTOCOLO NR. : 110790-36.2015.8.09...

Andamento do Processo n. 201004331945 Natureza: - Execução Penal - 02/12/2016 do TJGO

CA (ART. 147 DO CP), COM FULCRO NOS ARTIGOS 104, 107, INCISO V E 145 "CAPUT", AMBOS DO CP E ART. 16 DA LEI 11.340/06... (ART. 147 DO CP), COM FULCRO NOS ARTIGOS 104, 107, INCISO V E 145"CAPUT", AMBOS DO CP E ART. 16 DA LEI 11.340/06... E ART. 16 DA LEI 11.340/06. SENTENCA PUBLICADA NESTE ATO, FICANDO OS PRESENTES INTI...

Andamento do Processo n. 10, 3, DO CÓDIGO DE PROCE SSO PENAL - Inquerito - 02/12/2016 do TJGO

DE AMEACA. DESTARTE, NOS TERMOS DO ART. 16 DA LEI N 11.340/06 A RENUNCIA A REPRESENTACAO SO SERA ADMITI... DA INFRACAO PR EVISTA NO ART. 129, 9, DO CÓDIGO PENAL, C/C ART. 5 DA LEI 11.340/ 2006. DENUNCIA RECEBIDA. O ACUSADO APRESENTOU..., VINCULADO A S DIRETRIZES DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL E ART. 42 DA LEI 11.343/06 , ...

Andamento do Processo n. 0310883-81.2014.8.05.0080 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Violência Doméstica Contra a Mulher - 02/12/2016 do TJBA

, designo o dia 06/04/2017, às 11:30H, para a realização da audiência prevista no art. 16 da Lei no 11.340 /2006.... Cumpra-se. Caderno 2 – Entrância Final Editais Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher Relação 0321/2016...

×