Carregando...
JusBrasil - Tópicos
02 de março de 2015
Artigo 16 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 16 da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 16. Nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida de que trata esta Lei, só será admitida a renúncia à representação perante o juiz, em audiência especialmente designada com tal finalidade, antes do recebimento da denúncia e ouvido o Ministério Público.

Violência doméstica contra a mulher no Brasil

de prevenção e punição contra a violência doméstica, foi criada a Lei 11.340 intitulada Lei Maria da Penha. Tem..., tem variado bastante ao longo da história da humanidade. 4. LEI 11.340/06 - MARIA DA PENHA A violência doméstica... contra mulher é crime, e, para evitar este ato e punir quem o pratica, foi criada em...

Correição Parcial ou Reclamação Correicional: RC 12921050 PR 1292105-0 (Acórdão)

realização da audiência prevista no art. 16 da Lei 11.340/06. Alegou o Requerente, em síntese, não exigir a chamada... apresentada na fase policial, não poderia a audiência prevista no art. 16 da Lei 11.340/06 ser designada sponte.... A audiência prevista no artigo 16 da Lei 11.340/06, específica, pressupõe a...

Apelação: APL 12862363 PR 1286236-3 (Acórdão)

da inobservância do disposto no art. 16, da Lei n.º 11.340/2006. Requer, ainda, o direito de apelar em liberdade... que tange ao reconhecimento da nulidade do feito, em razão da inobservância do disposto no art. 16, da Lei n.º 11.340/2006... DO CONTIDO NO ART. 16, DA LEI 11.340/06. IMPROCEDÊNCIA. TESE JÁ ANALISADA POR...

Pg. 158. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 27/02/2015

mediante representação.Conforme dispõe o art. 16 da Lei 11.340/2006, a renúncia à representação somente será admitida... 11.340/2006.c) Das Vias de Fato (art. 21 da LCP)Trata-se do delito de Vias de Fato, previsto no artigo 21, da Lei... de medidas protetivas não caracteriza o delito de desobediência, pois a própria L...

Pg. 314. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/02/2015

DE COMUNICACAO; DESIGNO PARA O DIA 06/05/2015, AS 17 :00 HORAS, AUDIENCIA PARA OS FINS DO ARTIGO 16 DA LEI 11.340/06. P..., E, COM FULC RO LEGAL NO ARTIGO 22 DA LEI 11.340/2006, ACATO O PARECER MINISTE RIAL PARA DEFERIR A SOLICITACAO DAS REQUERENTES NO...Pg. 314. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de...

Pg. 666. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/02/2015

BRASILEIRO EM FACE DA AFRONTA AO DI SPOSTO NO ARTIGO 16 DA LEI MARIA DA PENHA. ABERTA A AUDIENCIA A V ITIMA DISSE... DO ORDENAMEN TO JURIDICO PENAL BRASILEIRO) INEXISTIU A DESIGNACAO DA AUDIENCIA PRESCRITA NO ARTIGO 16 DA LEI FEDERAL... DA LEI 11.340/06, D E OUTRA ALTERNATIVA NAO DISPONHO SENAO, CHAMAR O FEITO A ORDEM...

Pg. 672. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/02/2015

ASSIM, DO ARTIGO 16 DA LEI 11.340/06, DECLARAR SEM EFEITO O MANI FESTO ACOSTADO A LAUDA 22 DO FEITO EM COMENTO APENAS EM RELACAO... ARTIGO 16 DA LEI N 11.340/2006, A SER CONCRETIZADA NA SALA DE AUDIENCIA DA 2 VARA CRIMINAL NA SEDE DO F ORUM DE APARECIDA... 16 DA LEI MARI A DA PENHA. 04. DESIGNO A DATA 13/05/15, AS 10:...

Pg. 685. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/02/2015

A PUNIBILIDADE DO INDICIADO JOSE MARTINS COELHO, COM FULCRO NO AR TIGO 107, INCISO VI, DO CODIGO PENAL, E ARTIGO 16 DA LEI N... 11.340 /2006. OUTROSSIM, CONSIDERANDO QUE NAO HAVERA INTERESSE RECURSAL, DETERMINO QUE APOS O REGISTRO, SEJA IMEDIATAMENTE... DO INQUERITO POLICIAL CORRESPONDENTE. CONTUD O, ESCOADO O PRAZO P...

Pg. 689. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/02/2015

DO MINISTER IO PUBLICO AS FLS. 35, DESIGNO AUDIENCIA PRELIMINAR, NOS TERMOS D O ARTIGO 16 DA LEI N 11.340/06, PARA O DIA 23/04.... : 1861 NATUREZA : MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA REQUERIDO : GASPAR ELEUTERIO PINTO REQUERENTE : MARIA DA PENHA SILVA PINTO.... POR FIM, DETERMINO QUE SE EXTRAIA COPIAS DE FLS. 03/06, 09/1...

Pg. 694. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/02/2015

AS FLS. 26, DESIGNO AUDIENCIA PRELIMINAR, NOS TERMOS D O ARTIGO 16 DA LEI N 11.340/06, PARA O DIA 25/03/2015, AS 15:45 H ORAS... DA LEI N 11.340/06, PARA O DIA 06/01/2015, AS 15:20 H ORAS. INTIME-SE A VITIMA ADRIANA RODRIGUES NAZARIO, DEVENDO CONST... DESPACHO ACATANDO O REQUERIMENTO DO MINISTER IO PUBLICO AS FLS. 13,...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10866891/artigo-16-da-lei-n-11340-de-07-de-agosto-de-2006