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30 de outubro de 2014
Artigo 16 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 16 da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 16. Nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida de que trata esta Lei, só será admitida a renúncia à representação perante o juiz, em audiência especialmente designada com tal finalidade, antes do recebimento da denúncia e ouvido o Ministério Público.

Pg. 46. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 29/10/2014

do artigo 16 da Lei Maria, uma vez que por ocasião do julgamento da ADIN n. 4.424, o e. Supremo Tribunal Federal... prejuízo ao sentenciado, inexistindo nulidade a ser declarada, como prevê o art. 563 do CPP. 3. A Lei Maria da Penha vedou.... Afasta-se a preliminar de nulidade ao argumento de inexistência de realizaçã...

Pg. 51. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 29/10/2014

de realização da audiência prevista no art. 16 da Lei Maria da Penha, pois não é imprescindível, sendo o caso de realização... e Familiar para processar o feito, pois estão presentes os requisitos cumulativos para a incidência da Lei n.º 11.340/06... Federal já se manifestou pela constitucionalidade do art. 41 da Lei ...

Pg. 52. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 29/10/2014

a preliminar de nulidade, por inexistência de realização da audiência prevista no art. 16 da Lei Maria da Penha, pois não é... para processar o feito, pois estão presentes os requisitos cumulativos para a incidência da Lei n.º 11.340/06... efetuada. 4. O Plenário do Supremo Tribunal Federal já se manifestou pela const...

Pg. 1077. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/10/2014

preventiva do acusado. Ainda, a designação de audiência nos termos do artigo 16, caput, da Lei . 11.340/2006, para... art. 16 da lei 11340/06. Julgo, em conseqüência, extinto o processo, com fundamento no art. 267, VI, do Código de Ritos... do art. 301, do CPC: “§ 1o Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, ...

Pg. 1075. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/10/2014

Turma, RMS 34607 (13/09/2011) que prevê o seguinte: A audiência prevista no art. 16 da Lei Maria da Penha não deve ser... e familiar contra a mulher (Lei 11.340/2006, art. 7º) e demonstrado pelo depoimento colhido perante a autoridade policial.../documentações (art.19 e segs., da Lei 11.340/2006). Deverão as partes, i...

Pg. 1117. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/10/2014

especificamente para os fins do artigo 16 da Lei 11.340/2006, devendo a vítima ser intimada no endereço de fl. 12.... 33, da Lei 11.343/06, com fundamento no art. 386, V, do Código de Processo Penal. Incinere-se o entorpecente... improcedente o pedido formulado na denúncia e absolvo TIAGO ROSA DA COSTA, qualificado...

Pg. 1119. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/10/2014

do artigo 16 da Lei 11.340/2006. INTIME-SE a vítima, no endereço de fl. 14. INTIME-SE o ofensor. CIÊNCIA ao Ministério... de pessoas), limito-me a aplicar um só aumento, forte no artigo 68, parágrafo único, do CP. Assim, estabeleço um AUMENTO... dos requisitos do artigo 44, inciso I, e artigo 77 do Código Penal, em ra...

Pg. 1145. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/10/2014

a proferir a seguinte DELIBERAÇÃO EM AUDIÊNCIA: Em cumprimento ao mandamento legal previsto no artigo 16 da Lei 11.340/2006... 16 da Lei Maria da Penha. Segundo, porque os requisitos legais foram devidamente observados, ou seja, a retratação..., nos termos do artigo 89, § 1º, da Lei 9.099/95, a SUSPENSÃO DO PROCESSO, ...

Pg. 1531. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/10/2014

EM AUDIENCIA: Verifico a ocorrência da decadência e nos termos do Art 107, IV e 109, do CP e ART 16 da Lei Maria da Penha... Maria da Penha) em: 13/10/2014 TESTEMUNHA:IPC PAULO ROBERTO DO MAR GUERREIRO RÉU:GENILSON SANTOS DA SILVA Representante(s...(a)(es) do fato nos termos da lei 9.099/95. Sentença publicada em audi...

Pg. 1544. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/10/2014

e 109, do CP e ART 16 da Lei Maria da Penha, pelo que acatando o parecer Ministerial EXTINGO o processo. Sentença... KOURY Ação: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) em: 15/10/2014 AUTOR:MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA... da irretroatividade da lei penal. SENTENÇA EM AUDIENCIA: Verifico a ocorrênci...

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