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26 de junho de 2016
Artigo 16 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 16 da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 16. Nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida de que trata esta Lei, só será admitida a renúncia à representação perante o juiz, em audiência especialmente designada com tal finalidade, antes do recebimento da denúncia e ouvido o Ministério Público.

Andamento do Processo n. 00000270420168140051 - 24/06/2016 do TJPA

de audiência para oitiva da vítima, nos termos do art. 16 da Lei Maria da Penha . 2. Intime-se a vítima. 3. Dê-se ciência...Andamento do Processo n. 00000270420168140051 - 24/06/2016 do TJPA PROCESSO: 00000270420168140051 PROCESSO ANTIGO...: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): MONICA MIRANDA GOMES DE OLI...

Andamento do Processo n. 00043011120168140051 - 24/06/2016 do TJPA

realização de audiência para oitiva da vítima, nos termos do art. 16 da Lei Maria da Penha . 2. Intime-se a vítima. 3...Andamento do Processo n. 00043011120168140051 - 24/06/2016 do TJPA PROCESSO: 00043011120168140051 PROCESSO ANTIGO...: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): MONICA MIRANDA GOMES DE OLIVEIR...

Andamento do Processo n. 00111775020148140051 - 24/06/2016 do TJPA

oitiva da vítima, nos termos do art. 16 da Lei Maria da Penha . 2. Intime-se a vítima. 3. Dê-se ciência ao Ministério...Andamento do Processo n. 00111775020148140051 - 24/06/2016 do TJPA PROCESSO: 00111775020148140051 PROCESSO ANTIGO...: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): MONICA MIRANDA GOMES DE OLIVEIR...

Andamento do Processo n. 00870233920158140051 - 24/06/2016 do TJPA

realização de audiência para oitiva da vítima, nos termos do art. 16 da Lei Maria da Penha . 2. Intime-se a vítima. 3. Dê...Andamento do Processo n. 00870233920158140051 - 24/06/2016 do TJPA PROCESSO: 00870233920158140051 PROCESSO ANTIGO...: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): MONICA MIRANDA GOMES DE OLI...

Andamento do Processo n. 00039445520168140043 - 24/06/2016 do TJPA

do artigo 16, da Lei n.º 11.340/2006, intime-se a vítima, para que ela informe se ainda tem interesse na tramitação... presentes quaisquer das hipóteses previstas no artigo 395 do Código de Processo Penal, conforme redação dada pela Lei 11.719...Andamento do Processo n. 00039445520168140043 - 24/06/2016 do TJPA PROCES...

Andamento do Processo n. 202999-39.2016.8.09.0006 - Inquerito - 24/06/2016 do TJGO

; AS 14:20 HORAS P ARA AUDIENCIA PREVISTA NO ART. 16 DA LEI 11.340/06. INTIMEM-SE. N OTIFIQUE-SE O MINISTÉRIO PÚBLICO.... ANAPOLI S , 16 DE JUNHO DE 2016 . EDNA MARIA RAMOS DA HORA JUIZA DE DIREITO -3 VARA CRIMINAL...Andamento do Processo n. 202999-39.2016.8.09.0006 - Inquerito - 24/06/2016 do TJGO NR. PROTOCOLO : 202...

Andamento do Processo n. 195848-07.2016.8.09.0011 - Inquerito - 24/06/2016 do TJGO

NASCENTE, ACERCA DA REPRESENTACAO CRIMINA L OFERECIDA NOS PRESENTES AUTOS DE PROCESSO, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 16 DA LEI... N 11.340/2006, A SER CONCRETIZADA NA SALA DE AU DIENCIA DA 2 VARA CRIMINAL NA SEDE DO FORUM DE APARECIDA DE GOIAN IA-GO...Andamento do Processo n. 195848-07.2016.8.09.0011 - Inquerito - 24/06...

Andamento do Processo n. 129290-79.2016.8.09.0164 - Inquerito - 24/06/2016 do TJGO

PROPOS TOS DO ART. 16 DA LEI 11.340/06, CONFORME DESPACHO MOTIVADO EM QU E NAO FOI INTERPOSTO QUALQUER RECURSO POR PARTE... OFERECIDA DENUNCIA. DESTA FORMA, COM BASE NO ART. 16 DA LEI 11340/06, QUE ADMITE A RENUNCIA A REPRESE NTACAO DA VITIMA..., NOS TERMOS DO ART. 107, INC. VI, DO CPB, C/C ART. 16 DA LEI 11340/06 . T...

Andamento do Processo n. 437240-03.2015.8.09.0164 - Medidas Protetivas de Urgencia - 24/06/2016 do TJGO

DENUNCIA. DESTA FORMA, COM BASE NO ART. 16 DA LEI 11340/06, QUE ADMITE A RENUNCIA A REPRESE NTACAO DA VITIMA.... 107, INC. VI, DO CPB, C/C ART. 16 DA LEI 11340/06. TRANS ITADO EM JULGADO, ARQUIVE-SE OS AUTOS COM AS DEVIDAS BAIXAS.... 16 DA LEI 11.340/06, CONFORME DESPACHO MOTIVADO EM QU E NAO FOI INTERPOSTO QUALQUER R...

Andamento do Processo n. 83809-93.2016.8.09.0164 - Inquerito - 24/06/2016 do TJGO

DESPACHO : TRATA-SE DE AUDIENCIA ESPECIALMENTE DESIGNADA PARA OS FINS PROPOS TOS DO ART. 16 DA LEI 11.340/06, CONFORME... ART. 16 DA LEI 11340/06, QUE ADMITE A RENUNCIA A REPRESE NTACAO DA VITIMA ANTES DO RECEBIMENTO DA DENUNCIA.... 16 DA LEI 11340/06. TRAN SITADO EM JULGADO, ARQUIVE-SE OS AUTOS COM AS DEVIDAS BAIXAS....

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