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Jusbrasil - Tópicos
25 de agosto de 2016
Artigo 16 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 16 da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 16. Nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida de que trata esta Lei, só será admitida a renúncia à representação perante o juiz, em audiência especialmente designada com tal finalidade, antes do recebimento da denúncia e ouvido o Ministério Público.

Andamento do Processo n. 0002165-84.2013.8.10.0139 - Procedimentos Investigatórios - 25/08/2016 do TJMA

previsto no art. 129, § 9º, do Código Penal c/c art. 7º, II, da Lei 11.340/2006, que se configura como de ação penal... autuado em flagrante pela prática do delito disposto no art. 129, § 9º, do Código Penal c/c art. 7º, II, da Lei 11.340/2006... de delito constatando ofensa a integridade corporal da vítima, com a uti...

Andamento do Processo n. 0000564-98.2016.805.0164 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 25/08/2016 do TJBA

Requerente:MINSITERIO PÚBLICO Requerido: JOSEVALDO GONCALVES DE SANTANA DESPACHO De acordo com o artigo 16 da Lei 11.340/06... De Santana Vítima (s): Laurenca Santana Dos Santos, Liamara Santana Rocha Despacho: Processo 0000564-98.2016.805.0164... ministeriais de fls. 30 Cientifique-se o Parquet Mata de São João...

Andamento do Processo n. 0000560-61.2016.805.0164 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 25/08/2016 do TJBA

De acordo com o artigo 16 da Lei 11.340/06, designo audiência para oitiva da vítima para o dia 11/04/2017, às 09:30 horas...: Processo 0000560-61.2016.805.0164 Requerente:MINISTÉRIO PÚBLICO Requerido: JOSE OLDAIR JESUS DOS SANTOS DESPACHO.... Intime-se. Cumpra-se os requerimentos ministeriais de fls. 23 Cientifi...

Andamento do Processo n. 0700351-29.2016.8.02.0069 - Auto de Prisão em Flagrante - 25/08/2016 do TJAL

Público apresentou parecer pugnando pela designação de audiência, nos termos do art. 16 da Lei 11.340/06. É o breve.... 16, da Lei 11.340/06.Oficie-se à Autoridade Policial competente para que promova o cumprimento desta decisão..., tal qual prevê o art. 282, incisos I e II, do Código de Processo Penal (com redação...

Andamento do Processo n. 0000176-60.2016.8.23.0047 - 25/08/2016 do DJRR

, nos termos do parecerministerial, com fulcro no art. 16, da Lei 11.340/2006 c/c art. 25, do Código de Processo Penal...Andamento do Processo n. 0000176-60.2016.8.23.0047 - 25/08/2016 do DJRR 016 - 0000176-60.2016.8.23.0047 antigo..., JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do acusado ADELI AZULINA DE OLIVEIRA, nos termos do ...

Andamento do Processo n. 00015827320168140401 - 25/08/2016 do TJPA

da audiência prevista no ART. 16 DA LEI 11.340/2006 (LEI MARIA DA PENHA) para o dia 18 de outubro de 2016, terça-feira..., determinada no r. despacho exarado em fl (s). 37 dos autos do processo 0001582-73.2016.8.14.0401, faço o registro na pauta..., às 09h30min. CUMPRA-SE. Belém (PA), terça-feira, 23 de agosto d...

Andamento do Processo n. 00064500420168140043 - 25/08/2016 do TJPA

do prazo desde o acontecimento do fato, nos termos do artigo 16, da Lei n.º 11.340/2006, intime-se a vítima, para... Maria da Penha) em: 23/08/2016---REPRESENTANTE:RODRIGO AUGUSTO COSTA DE AMORIM DELEGADO DE POLICIA CIVIL REPRESENTADO...: --- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): DAVID GUILHERME DE PAIVA ALBANO...

Andamento do Processo n. 0009874-05.2016.8.17.0000 do dia 25/08/2016 do DJPE

do art. 16 da Lei Maria da Penha para o dia 16 de agosto de 2016. O réu foi denunciado pelos crimes do art. 21 da Lei ... de medidas cautelares diversas da prisão ou protetivas (Lei 11.340 /06). Ao final também pugnou que a Defensoria Pública... Terminativa Última Devolução : 23/08/2016 16:49 Local: Diretoria Cri...

Andamento do Processo n. 0000688-50.2015.8.17.1080 do dia 25/08/2016 do DJPE

dos delitos que se lhe imputam, a teor dos art. 16, da Lei 11.340/06 e 107, inc. V, do Código Penal Brasileiro. INTERIOR Paudalho - 1ª Vara...Andamento do Processo n. 0000688-50.2015.8.17.1080 do dia 25/08/2016 do DJPE Sentença : 2016/00227 Processo ...

Andamento do Processo n. 0000910-81.2016.8.17.1080 do dia 25/08/2016 do DJPE

, julgando extinta a punibilidade dos delitos que se lhe imputam, a teor dos art. 16 , da Lei 11.340 /06 e 107 , inc. V...Andamento do Processo n. 0000910-81.2016.8.17.1080 do dia 25/08/2016 do DJPE Sentença : 2016/00369 Processo ...: 0000910-81.2016.8.17.1080 Natureza da Ação: Inquérito Policial Autuado: EDVALDO J...

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