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23 de janeiro de 2017
Artigo 16 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 16 da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 16. Nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida de que trata esta Lei, só será admitida a renúncia à representação perante o juiz, em audiência especialmente designada com tal finalidade, antes do recebimento da denúncia e ouvido o Ministério Público.

Andamento do Processo n. 00002818320178140069 - 23/01/2017 do TJPA

RODRIGUES DA SILVA , nos termos do art. 16 da lei 11340 /06, passando a responder às perguntas formuladas pelas partes... de Anderson da Silva Sousa , pela suposta prática do crime previsto no art. 07 da lei 11.340 /06. Considerando... da Silva Sousa Observada a Resolução 213/2015 do CNJ, a qual determina, em seu a...

Andamento do Processo n. 00077728420168140067 - 23/01/2017 do TJPA

o decurso do prazo desde o acontecimento do fato, nos termos do artigo 16, da Lei n.º 11.340/2006, intime-se a vítima, para... Lei 11.719/08. 2. Cite-se o réu para responder por escrito a acusação, no prazo de 10 (dez) dias (art. 396 do CPP... DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE MOCAJUBA - VARA ÚNICA AÇÃO PENAL AU...

Andamento do Processo n. 401656-02.2016.8.09.0175 - Medidas Protetivas de Urgencia - 23/01/2017 do TJGO

NCLUSO PARA A ANALISE DE POSSIBILIDADE DE AUDIENCIA DE RETRATACAO NOS MOLDES DO ART. 16 DA LEI MARIA DA PENHA. DILIGENCIE...

Andamento do Processo n. 0001085-89.2013.8.17.0980 do dia 23/01/2017 do DJPE

preliminar, nos termos do art. 16 da Lei 11.340/06, a vítima renunciou o seu direito de representação contra o imputado..., a retratação da ofendida atendeu às formalidades exigidas no artigo 16 da Lei 11.340/06, porquanto realizada em audiência... nos artigos 107, inciso V, do Código Penal, 16 da Lei 11.340/06 e 61 d...

Andamento do Processo n. 230831-94.2016.8.09.0152 - Flagrante/inquerito - 23/01/2017 do TJGO

DE SOUZA DESPACHO : DESPACHO CONSIDERANDO QUE A LEI 11.340 /06 LEI MARIA DA PENHA , EM SEU ART. 16 , EXIGE AUDIENCIA... O REQUERIMENTO MINISTERIAL DE FLS.16. DESTARTE, DESIG NO REFERIDA AUDIENCIA PARA 21 DE SETEMBRO DE 2017 AS 14:30 HORAS, NO FORUM...

Pg. 2085. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 23/01/2017

da Lei Maria da Penha, tendo como vítima Maxiana Maria do Nascimento. Na audiência preliminar, nos termos do art. 16 da Lei... formalidades exigidas no artigo 16 da Lei 11.340/06, porquanto realizada em audiência especifica e perante a autoridade... da Lei 11.340/06 e 61 do Código de Processo Penal. Sem custas. Publiq...

Pg. 1065. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/01/2017

. Em seguida o MM. Juiz de Direito passou a ouvir a vítima LEIDIANA RODRIGUES DA SILVA, nos termos do art. 16 da lei 11340/06... do crime previsto no art. 07 da lei 11.340/06. Considerando que o presente flagrante preencheu os requisitos legais, HOMOLOGO... da Silva e Raimundo Gomes da Silva Observada a Resolução 21...

Pg. 1259. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/01/2017

do prazo desde o acontecimento do fato, nos termos do artigo 16 , da Lei n.º 11.340 /2006, intime-se a vítima, para... se encontrarem presentes quaisquer das hipóteses previstas no artigo 395 do Código de Processo Penal , conforme redação dada pela Lei... redação dada pela Lei 11.719 /08. 2. Cite-se o réu para respond...

Pg. 1219. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/01/2017

AOS PRINCIPAIS. APOS, VOLVAM-ME CO NCLUSO PARA A ANALISE DE POSSIBILIDADE DE AUDIENCIA DE RETRATACAO NOS MOLDES DO ART. 16 DA LEI..., DA LEI N 11.340/06; D AFASTA-LO DO LAR DE CONVIVENCIA COM A REQUERENTE; PARA ASSEGURAR A EFETIVIDADE DAS MEDIDAS... MARIA DA PENHA. DILIGENCIE-SE. NR. PROTOCOLO : 362936-63.2016.8.09.01...

Pg. 549. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/01/2017

NAO TENDO INTERESSE EM CONTINUAR COM O PROCESSO, RE TRATANDO-SE NOS TERMOS DO ARTIGO 16 DA LEI 11340/06. ASSIM, TENDO...-SE AS PARTES E SEUS PROCURADORES ACERCA DA AUDIêNCIA AGEN DADA NA COMARCA DE GOIANIRA-GO, DIA 07/02/2017 AS 14:15 HORAS PAR... DA PUNIB ILIDADE DO ACUSADO. A VITIMA ATUALIZA SEU ENDERECO, QUAL SEJA:...

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