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24 de julho de 2014
Artigo 16 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 16 da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 16. Nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida de que trata esta Lei, só será admitida a renúncia à representação perante o juiz, em audiência especialmente designada com tal finalidade, antes do recebimento da denúncia e ouvido o Ministério Público.

Pg. 277. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/07/2014

, antes do recebimento da denúncia e ouvido o Ministério Público (art. 16, da Lei n.º 11340/2006). 3. Não se pode admitir... DE BACABAL/MA INCIDÊNCIA PENAL: Art. 147, do Código Penal c/c a Lei 11.340/06. RELATOR SUBSTITUTO: DESEMBARGADOR RAIMUNDO JOSÉ... BARROS DE SOUSA EMENTA HABEAS CORPUS. ART. 147, DO CÓDIGO PENA...

Pg. 1273. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/07/2014

:KLEUDE SILVA SANTANA Tipo penal:Art. 16, § 2º da Lei 11340/2006 Tipo de Matéria: Intimação Dr. (a) Leonardo Carvalho Queiroz... penal:Art.129, §9º, do CP, C/C Art. 7º, I, da lei 11340/2006 Tipo de Matéria: Intimação Dr. (a) IEDA CALITA MOTA OAB 9026..., fundamento no art. 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal, a...

Pg. 1274. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/07/2014

da Lei 11340/2006 Tipo de Matéria: Intimação Dr. (a) Leonardo Carvalho Queiroz, OAB-8982/PI, advogado do acusado acima...:ROSILENE NUNES DA SILVA Tipo penal:Art. 129§ 9º do CPB c/c Art. 7º, I e II lei 11340/2006 Tipo de Matéria: Intimação Dr..., nos termos do art. 225, VII, do CPC e art. 3º, XXVIII, do Provimento n...

Pg. 90. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 24/07/2014

de prévia designação, antes do recebimento da denúncia ofertada pelo Ministério Público (art. 16, da Lei n.º 11.340/06..., quanto ao pedido fundamentado na Lei n.º 11.340/2006.Cumpra-se imediatamente, haja vista se tratar de pedido pendente... protetivas referidas (art. 22, § 3º, da Lei 11.340/06).DO MANDADO DEVERÁ CO...

Pg. 91. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 24/07/2014

. 16, da Lei n.º 11.340/06). Ainda da intimação acima, faça-se advertir a requerente de que, por sua vez, não deverá... mais rápido (art. 21, da Lei 11.340/06), bem como a notifique de que, caso queira, poderá ser encaminhada à Defensoria... do art. 172, do CPC, na forma dos arts. 13 e 14, parágrafo único, da Lei 11.34...

Pg. 533. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/07/2014

V, do CP, c/c o art. 16 da Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha). Sem custas. Sentença publicada em audiência e partes... data, tudo nos termos do art. 16 da Lei 11.340/2006. É o breve relato, passo a decidir. Diante da retratação da vitima.... 16 da lei 11.340/06, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de MARCIO JOSE DE OLIVE...

Pg. 166. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 24/07/2014

- AFASTADA. I. A Audiência prevista no art. 16 da Lei n.º 11.340/06, deve obrigatoriamente ser designada somente nos casos... DA LEI 11.340/06 - AFASTADA - 2)NULIDADE PROCESSUAL POR NÃO TER SIDO OPORTUNIZADA A SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO... Lei Maria da Penha, conforme expressa vedação legal, são inaplicáveis as...

Pg. 174. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 24/07/2014

DE REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA PREVISTA NO ARTIGO 16 DA LEI N. 11.340/06 - AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA - D) SUSPENSÃO... CONDICIONAL DO PROCESSO - EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL - ARTIGO 41 DA LEI N. 11.340/06 - PREFACIAIS REJEITADAS. 1. Inexiste... do art. 42 da Lei n. 11.343/2006, impõe ao juiz considerar, com preponderân...

Pg. 175. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 24/07/2014

DAAUDIÊNCIA PREVISTA NO ARTIGO 16 DA LEI 11.340/06 - AFASTADA - 5) PLEITO A SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - AFASTADA. I... NAS PENAS DO ART. 33, § 1º, INC. II, DA LEI N. 11.343/06 - IMPOSSIBILIDADE - DESCLASSIFICAÇÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. I... de fato, pois o tipo descrito no art. 21, do Decreto-Lei n.º 3.6...

Pg. 176. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 24/07/2014

de recebimento da denúncia prescinde de fundamentação exaustiva; IV. A Audiência prevista no art. 16 da Lei n.º 11.340/06, deve...) NULIDADE DO FEITO POR AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA PREVISTA NO ARTIGO 16 DA LEI 11.340/06 - AFASTADA - 4) CONCESSÃO DA SUSPENSÃO... de recebimento da denúncia prescinde de fundamentação exaustiv...

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