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01 de setembro de 2014
Artigo 16 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 16 da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 16. Nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida de que trata esta Lei, só será admitida a renúncia à representação perante o juiz, em audiência especialmente designada com tal finalidade, antes do recebimento da denúncia e ouvido o Ministério Público.

Pg. 5870. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2014

a representação. II. O art. 16 da Lei Maria da Penha exige, nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida... Penal, é pública, condicionada à representação. O artigo 41 da Lei 11.340/06, ao ser interpretado em conjunto com o artigo... o Recorrente violação aos arts. 13, 16 e 41, todos da Lei n. 1...

Pg. 5871. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2014

da representação, nos crimes de lesão corporal leve no ambiente familiar. Alega que o art. 16 da Lei Maria da Penha, que preceitua... dos ditames da Lei n. 9.099/1995. Assevera que a Lei n. 11.340/2006 derrogou, nesse passo, a condicionante...: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL COMETIDA NO ÂMBITO DOMÉ...

Pg. 5872. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2014

da vítima não obstam o prosseguimento da ação penal, afigurando-se inaplicável o disposto no art. 16 da Lei n. 11.340/2006... da ADI 4.424/DF, em 09/02/2012, conferiu interpretação conforme à Constituição ao art. 41 da Lei 11.340/06, para... do art. 27 da Lei n.º 9.868/1999, aplica-se ao caso a regra segundo a qual a ...

Pg. 6095. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2014

, ainda, nulidade do processo por não ter sido designada a audiência prévia, consoante o art. 16 da Lei n. 11.340/06... estabelecida para tal fim (art. 16, da Lei n. 11.340/2006), declarando-se, por conseguinte, a nulidade do recebimento... acórdão guerreado, os crimes previstos na Lei n. 11.340/06 são de ação pública ...

Pg. 53. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 01/09/2014

-PRELIMINAR AFASTADA - AUDIÊNCIA PREVISTA NO ARTIGO 16 DA LEI N. 11.340/2006 - MÉRITO - ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS... com a remição de sua pena, a teor do previsto no artigo 126 da Lei de Execução Penal, sendo necessária a comprovação... LEGAL - RECURSO NÃO PROVIDO. Nos termos do art. 126 da Lei de Execução Penal...

Pg. 56. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 01/09/2014

necessária a designação da audiência do art. 16 da Lei n. 11.340/06. Conforme a Suprema Corte, o preceito do artigo 41... ARTIGO 16 DA LEI N. 11.340/2006 MÉRITO PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS CONDENAÇÃO POR AMEAÇA... da Lei n. 11.340/06 alcança toda e qualquer prática delituosa contra a mulher, a...

Pg. 46. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 01/09/2014

. 12 inc. I e art. 16 da Lei 11.340/2006. Assevera ser prescindível o formalismo para representação nos crime de ação... óbice do enunciado 07, da súmula do STJ, pois se baseia no conjunto fático-probatório constante dos autos...) Despacho : Decisão Interlocutória Última Devolução : 29/08/2014 10:34 Local: Direto...

Pg. 484. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 01/09/2014

. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. LEI MARIA DA PENHA 16. 1. Nos termos do art. 16 da Lei 11.340/06... DA PENHA 16. 1. Nos termos do art. 16 da Lei 11.340/06, "nas ações penais públicas condicionadas à representação... no art. 16 da Lei 11340/2006 e requerendo o desentranhamento de proce...

Pg. 485. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 01/09/2014

, em preliminar, a necessidade de designação da audiência prevista no art. 16 da Lei 11340/2006. No mérito, fez a reserva... - STJ). Portanto, não merece prosperar a preliminar referente a audiência prevista no art. 16, da Lei11.340/06, uma vez... NASCIMENTO DA SILVA E CEZAR AUGUSTO DA SILVA. Como cediço, a Lei ...

Pg. 486. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 01/09/2014

. ORDEM DENEGADA. LEI MARIA DA PENHA 16. 1. Nos termos do art. 16 da Lei 11.340/06, "nas ações penais públicas.... CONSTRANGIMENTO ILEGAL N Ã O EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. LEI MARIA DA PENHA 16. 1. Nos termos do art. 16 da Lei n º 11.340/06... de designação da audiência prevista no art. 16 da Lei 11340/2006 e re...

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