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04 de julho de 2015
Artigo 16 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 16 da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 16. Nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida de que trata esta Lei, só será admitida a renúncia à representação perante o juiz, em audiência especialmente designada com tal finalidade, antes do recebimento da denúncia e ouvido o Ministério Público.

Petição: PET 20150020141485

do artigo 16, da Lei 11.340/2006, reclama a prévia manifestação da ofendida no sentido de que pretende se retratar...Petição PET 20150020141485 Petição JULGAR PROCEDENTE.UNÂNIME 1ª Turma Criminal Publicado no DJE : 03/07/2015 . Pág...

Recurso em Sentido Estrito: RSE 20150910102680

PRELIMINAR DO ARTIGO 16 DA LEI 11.340/06. DESIGNAÇÃO DE RIGOR. A audiência preliminar prevista no artigo 16 da Lei n.º... da vítima quanto à falta de interesse no prosseguimento do feito, antes da realização da audiência preliminar do artigo 16 da Lei 11.340/06, é prematura.... 11.340/06 deve ser realizada se a vít...

Pg. 285. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 03/07/2015

ANTES DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. AUDIÊNCIA PRELIMINAR DO ARTIGO 16 DA LEI 11.340/06. DESIGNAÇÃO DE RIGOR. A audiência... preliminar prevista no artigo 16 da Lei n.º 11.340/06 deve ser realizada se a vítima demonstrar, por qualquer meio, interesse... da audiência preliminar do artigo 16 da Lei 11.340/06, é prematur...

Pg. 290. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 03/07/2015

da denúncia ofertada contra o ofensor, nos termos do artigo 16, da Lei 11.340/2006, reclama a prévia manifestação... - PROCEDIMENTO SUMARIO - IP 1158/2014 Ementa PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. MARIA DA PENHA. MATERIALIDADE...Pg. 290. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 03/07/2015 Apela...

Pg. 722. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 03/07/2015

, NOS TERMOS DO ART. 16 DA LEI 11.340/2006, DESIGNAR AUDIÊNCIA.INTIME-SE. CITE-SE, PARA QUERENDO CONTESTAR NO PRAZO LEGAL... A SÍNTESE DO NECESSÁRIO.DECIDO.A LEI N. 11.340/2006, CONHECIDA COMO LEI MARIA DA PENHA, TRATA DE QUESTÕES DE ORDEM CRIMINAL... IRREPARÁVEIS.NESSE PASSO, DIANTE DO REQUERIMENTO EXPRESSO DA OFEN...

Pg. 377. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 03/07/2015

aventado (art. 16 da Lei n.º 11.340/2006).Sem custas.Oficie-se à DEAM, solicitando a remessa dos correspondentes autos...: Roldão Mota Cativo (..) Pelo exposto, com fundamento no art. 316, do CPP e art. 20, parágrafo único da Lei 11.340/06....Intime-se a vítima desta decisão (art. 21, da Lei 11.340/06) antes da sol...

Pg. 381. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 03/07/2015

e art. 20, parágrafo único da Lei 11.340/06, DEFIRO O PEDIDO para REVOGAR a prisão preventiva de FRANKENELES THOMAZ... com a manifestação do órgão ministerial, com fundamento nos arts. 316, do CPP e art. 20, parágrafo único da Lei 11.340/06, DEFIRO O PEDIDO para REVOGAR a prisão preventiva....Intime-se a vítima ...

Pg. 388. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 03/07/2015

designação, antes do recebimento da denúncia do Ministério Público (art. 16, da Lei n.º 11.340/06). Cientifique... da Lei n.° 11.340/2006. Formalizado o procedimento, vieram-me conclusos os autos. Decido. Dispõe a Lei n.º 11.340/2006... medidas protetivas referidas (art. 22, § 3º, da Lei 11.340/06). Advirta-se ao agre...

Pg. 391. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 03/07/2015

da denúncia do Ministério Público (art. 16, da Lei n.º 11.340/06). Cientifique-se o Ministério Público. Para cumprimento... mais rápido (art. 21, da Lei 11.340/06), bem como encaminhe-a à Defensoria Pública do Estado que atua no Juizado... com as prerrogativas do art. 172, do CPC, na forma dos arts. 13 e 14, parágrafo...

Pg. 1488. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/07/2015

pelo Ministério Público, não se aplica a renúncia de que fala o artigo 16 da lei 11.340/06 em crimes de lesão corporal...Pg. 1488. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/07/2015... responder à acusação, por escrito, no prazo de dez (10) dias, nos termos do ar...

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