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27 de novembro de 2014
Artigo 16 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 16 da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 16. Nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida de que trata esta Lei, só será admitida a renúncia à representação perante o juiz, em audiência especialmente designada com tal finalidade, antes do recebimento da denúncia e ouvido o Ministério Público.

Habeas Corpus: HBC 20140020289622 DF 0029507-49.2014.8.07.0000

o artigo 16 da Lei 11340/2006 prelecionar que o arquivamento dos autos pela retratação somente ser possível... natureza pública e incondicionada à ação penal fundada na Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) para os casos de lesão corporal... Turma Criminal Publicado no DJE : 26/11/2014 . Pág.: 101 - 26/11/2014 SILVA LE...

Pg. 745. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/11/2014

DE REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA. NULIDADE DO PROCESSO. NÃO REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA PREMONITÓRIA. ART. 16 DA LEI 11.340/06. PLEITOS... na falta de realização da audiência prevista no art. 16 da Lei 11.340/2006, se não consta nos autos pedido expresso... EM HABEAS CORPUS. CRIME DE AMEAÇA PERPETRADO NO ÂMBITO DOMÉSTICO ...

Pg. 746. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/11/2014

processual amparada na falta de realização da audiência prevista no art. 16 da Lei 11.340/2006, se não consta nos autos...). ¿RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE AMEAÇA PERPETRADO NO ÂMBITO DOMÉSTICO OU FAMILIAR. ART. 16 DA LEI N.º 11.340/2006. INEXISTÊNCIA... designada a audiência prevista do art.16, da L...

Pg. 747. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/11/2014

DO DELITO. DESNECESSIDADE DE DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA PRELIMINAR PREVISTA NO ART. 16 DA LEI N.º 11.340/06. REALIZAÇÃO... Superior de Justiça é firmado no sentido de que a audiência preliminar prevista no art. 16 da Lei n.º 11.340/06 deve ser... a este juízo, no termos do art. 12, III, da Lei 11.340/06, o pedido de M...

Pg. 984. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/11/2014

audiência para fins do art. 16 da lei 11.340/2006, para o dia 06/05/2015, às 08h45min. Intime-se a vítima... do fato o delito no art. 129,§ 9 , c/c art. 7º, I e II da Lei 11.340/2006. O Ministério Público requereu o arquivamento... está disciplinado no art. 118, da Lei 7.210/1984, o qual autoriza o cumprimento da p...

Pg. 985. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/11/2014

doméstica, sendo considerado crime de ação penal pública incondionada, que afasta a fase do art. 16 da Lei 11.340/2006...:EVANDRO FELIX DE JESUS Representante(s): MARIA LUIZA BARBOSA (ADVOGADO) VÍTIMA:J. R. F. C. . DESPACHO Considerando... de absolvição sumária do réu, visto não incidir em nenhuma das hipóteses do ...

Pg. 1119. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/11/2014

da lei 11.340/06, designo audiência de ratificação da representação para data de 02 / 12 / 2014 às 09 h e 30 min II ¿ PRIC... de tráfico imputado ao réu WAGNER SOUZA OLIVEIRA para o delito previsto no artigo 28 da lei 11.343/06 , determinando a remessa... para fins do art. 422, do CPP. II ¿ Após, conclusos. Salinóp...

Pg. 24. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 26/11/2014

- AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DAAUDIÊNCIA DO ART. 16 DA LEI MARIA DA PENHA - - FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE NO DESPACHO... -Nos termos do art. 12 da Lei n.º 1.060/1950, comprovada a hipossuficiência, a exigibilidade das custas estará suspensa..., substituída a reprimenda corporal por duas restritivas de direitos a serem apli...

Pg. 25. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 26/11/2014

no art. 16 da Lei Maria da Penha, afastando-se assim a alegação de nulidade por ausência de condição de procedibilidade..., C/C ART. 14, INC. II, ART 61, INC. II, ALÍNEAS E, F E H, POR QUATRO VEZES, TODOS DO CP; E ART. 15 DA LEI N. 10.826/03.... Inteligência da norma do artigo 78 do Código de Processo Penal. II - Não ...

Pg. 27. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 26/11/2014

na forma do art. 16 da Lei n. 11.340/06, e em virtude dessa circunstância a denúncia não foi recebida em relação ao crime... com a atenuante da confissão espontânea, por serem igualmente preponderantes, de acordo com o art. 67 do Código Penal” (EREsp 1154752... nem se equipara a ato de caráter decisório, para os fins ...

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