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30 de julho de 2016
Artigo 16 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 16 da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 16. Nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida de que trata esta Lei, só será admitida a renúncia à representação perante o juiz, em audiência especialmente designada com tal finalidade, antes do recebimento da denúncia e ouvido o Ministério Público.

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 50051061120128270000

, artigo 140 e artigo 147 , do Código Penal combinado com a Lei Federal 11.340/2006, tendo como vítima, sua esposa... que nos termos do artigo 16 , da Lei 11340 /06, determinou a audiência da vítima para o dia 16.07.2012 às 15:30h... Federal 11.340 /06, tendo como vítima, sua esposa, Luciany Cleya Morais Santos,...

Inteiro Teor. Correição Parcial: COR 50051286920128270000

previsto no artigo 16, da Lei 11.340/06. 2. Havendo o recebimento da denúncia, conforme inteligência do artigo 16, da Lei... no artigo 16 da Lei 11.340/06 , deverá ser precedida por provocação do ofendido , sob pena de criação de requisito... o disposto no texto legal previsto no artigo 16, da Lei 11.340/06. 2. Havend...

: 20160020138524 0015274-76.2016.8.07.0000

penal de seu agressor. 2. A audiência multidisciplinar encontra respaldo nos artigos 19 e 30 da Lei 11.340/2006.... RECLAMAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. 1. Consoante entendimento pacífico, a designação da audiência do artigo 16 da Lei n.º... 11.340/2006 somente deve ocorrer quando preexistem indicativos de que a vít...

Habeas Corpus Criminal: HC 10000160479077000 MG

DA AUDIÊNCIA DO ARTIGO 16 DA LEI 11.340/06. IRRELEVÂNCIA PARA FINS DE MANUTENÇÃO DA PRISÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO... de garantia da ordem pública. 10. A necessidade de realização da audiência do artigo 16 da Lei 11.340/06 não altera o juízo... a manutenção da prisão provisória, quando presentes os requisitos dos ...

: 20160020032968 0003812-25.2016.8.07.0000

. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. ARTIGO 19DA LEI 11.340 /2006. SEM RELAÇÃO COM A AUDIÊNCIA PREVISTA NO ARTIGO 16DA LEI 11.340.... A audiência de justificação não guarda relação com a prevista no artigo 16 da Lei 11.340 /2006. Trata-se, em verdade... de atendimento multidisciplinar, nos termos do artigo 29 da Lei 11.340 /20...

Andamento do Processo n. 0011637-43.2016.8.23.0010 - 29/07/2016 do DJRR

designação, antes do recebimento da denúncia ofertada pelo Ministério Público (art. 16, da Lei n.º 11.340/06). Ressalve... o auto de apreensão junto a autoridade policial, nos termos do art. 22, I, da Lei N.º 11.340/06, bem como ser comunicado... efetividade às medidas protetivas referidas (art. 22, § 3º, da Lei 11.34...

Andamento do Processo n. 0012557-17.2016.8.23.0010 - 29/07/2016 do DJRR

(art. 16 , da Lei n.º 11.340 /06). Ressalve-se que deverá a requerente, todavia, comunicar ao juízo, imediatamente..., ao respeito e à convivência familiar e comunitária (art. 3.º , Lei n.º 11.340 /2006; grifados), ressalvando.... 22 , V , § 4.º , DA LEI N.º 11.340 /2006, CC ART. 301 , DO CPC . Deixo, por ora, de dete...

Andamento do Processo n. 0012988-51.2016.8.23.0010 - 29/07/2016 do DJRR

pelo Ministério Público (art. 16, da Lei n.º 11.340/06). Ressalve-se que deverá a requerente, todavia, comunicar ao juízo... específico, para dar efetividade às medidas protetivas referidas (art. 22, § 3º, da Lei 11.340/06). DO MANDADO DEVERÁ... desta decisão, pelo meio mais rápido (art. 21, da Lei 11.340/06), bem com...

Andamento do Processo n. 0012992-88.2016.8.23.0010 - 29/07/2016 do DJRR

, antes do recebimento da denúncia ofertada pelo Ministério Público (art. 16, da Lei n.º 11.340/06). Ressalve-se que deverá a requerente... 13.105/2015). Intime-se a ofendida desta decisão, pelo meio mais rápido (art. 21, da Lei 11.340/06), notificando-a para.... 22, § 3º, da Lei 11.340/06). DO MANDADO DEVERÁ CONSTAR A...

Andamento do Processo n. 0012993-73.2016.8.23.0010 - 29/07/2016 do DJRR

dar efetividade às medidas protetivas referidas (art. 22, § 3º, da Lei 11.340/06). DO MANDADO DEVERÁ CONSTAR... mais rápido (art. 21, da Lei 11.340/06), notificando-a para comparecimento ao juízo e tomar conhecimento da decisão e firmar Termo... independentemente de prévia designação, antes do recebimento da denúncia ...

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