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Jusbrasil - Tópicos
01 de outubro de 2016
Artigo 16 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 16 da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 16. Nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida de que trata esta Lei, só será admitida a renúncia à representação perante o juiz, em audiência especialmente designada com tal finalidade, antes do recebimento da denúncia e ouvido o Ministério Público.

Correição Parcial: COR 70062032354 RS

, a audiência de que trata o artigo 16, da Lei 11.340/2006, só é obrigatória nos casos em que a vítima, antes do recebimento... de ratificação. CORREIÇÃO PARCIAL DEFERIDA. (Correição Parcial 70062032354, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandro Luz Portal, Julgado em 22/09/2016)....

Correição Parcial: COR 70068301761 RS

, a audiência de que trata o artigo 16, da Lei 11.340/2006, só é obrigatória nos casos em que a vítima, antes do recebimento... de ratificação. CORREIÇÃO PARCIAL DEFERIDA. (Correição Parcial 70068301761, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandro Luz Portal, Julgado em 22/09/2016)....

Correição Parcial ou Reclamação Correicional: RC 15741952 PR 1574195-2 (Acórdão)

que manteve a designação de audiência preliminar, para fins do art. 16 da Lei 11340/2006, mesmo em se tratando de contravenção... culposas". No entanto, a Lei Maria da Penha, em seu art. 41, dispõe: "Art.41: Aos crimes praticados com violência doméstica... a Suprema Corte "(...) O preceito do artigo 41 da Lei11.34...

Andamento do Processo n. 1541103-3 - Correição Parcial - 30/09/2016 do TJPR

julgadas por esta Corte: CORREIÇÃO PARCIAL - AÇÃO PENAL - FASE DO ARTIGO 16 DA LEI MARIA DA PENHA - MAGISTRADO QUE MARCOU... REALIZADA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO.CORREIÇÃO PARCIAL EXTINTA. 4ª Câmara Cível Correição Parcial 1.541.103-32... Parcial 1.541.103-3 3 Na sequência, o Juízo a quo prestou informaçõesi...

Andamento do Processo n. 0000083-59.2008.8.17.0560 do dia 30/09/2016 do DJPE

do artigo 129, § 9º, do Código Penal Brasileiro, com incidência da Lei . 11.340/06. A denúncia (fls. 02/03) narra..., 16 e 41, todos da Lei 11.340/06, para assentar a natureza incondicionada da ação penal em casos de lesão corporal..., do Código Penal Brasileiro, com incidência da Lei . 11.340/06. Inicialmente,...

Andamento do Processo n. 0001153-09.2011.8.17.0560 do dia 30/09/2016 do DJPE

ao tipo penal descrito no artigo 129, § 9º, do Código Penal Brasileiro, com incidência da Lei . 11.340/06. O princípio... em audiência. No entanto, a teor do artigo 16, da Lei 11.340/06, a renúncia à representação somente será possível... (CP), com incidência da Lei 11.340/06. Narra a denúncia (fls. 02/03) que, no d...

Andamento do Processo n. 0014812-45.2016.8.23.0010 - 30/09/2016 do DJRR

pelo Ministério Público (art. 16, da Lei n.º 11.340/06 por analogia). Ressalvese que deverá a requerente, todavia... protetivas referidas (art. 22, § 3º, da Lei 11.340/06 por analogia). Do mandado deverá constar a advertência ao agressor... (nova redação, Lei N.º 13.105/2015), na forma dos arts. 13 e 14, parágrafo úni...

Andamento do Processo n. 00010277120168140105 - 30/09/2016 do TJPA

da renúncia da representação da vítima, na conformidade com o que determina o art. 16 da Lei 11.340/06, deve o processo ser... Penal Brasileiro c/c art. 16 da Lei 11.340/06. Sentença publicada e intimada em audiência. Intime-se a vítima através.... Em face da renúncia tácita da vítima DELCARO A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDAD...

Andamento do Processo n. 00010476220168140105 - 30/09/2016 do TJPA

da renúncia da representação da vítima, na conformidade com o que determina o art. 16 da Lei 11.340/06, deve o processo ser... Penal Brasileiro c/c art. 16 da Lei 11.340/06. Sentença publicada e intimada em audiência. As partes renunciaram ao prazo.... Em face da renúncia expressa da vítima DELCARO A EXTINÇÃO DA PUNIB...

Andamento do Processo n. 00027433620168140105 - 30/09/2016 do TJPA

da representação da vítima, na conformidade com o que determina o art. 16 da Lei 11.340/06, deve o processo ser extinto sem julgamento... art. 16 da Lei 11.340/06. Sentença publicada e intimada em audiência. As partes renunciaram ao prazo recursal. Arquive... expressa da vítima DELCARO A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE do ac...

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