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01 de abril de 2015
Artigo 16 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 16 da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 16. Nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida de que trata esta Lei, só será admitida a renúncia à representação perante o juiz, em audiência especialmente designada com tal finalidade, antes do recebimento da denúncia e ouvido o Ministério Público.

Pg. 1521. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 01/04/2015

nos autos, pela suposta prática do delito previsto no art. 163, parágrafo único, IV, CPB, c/c a Lei 11.340/2006 , fato... na Rua 06, 510- Bom Jesus – Serra Talhada/PE. SENTENÇA: “ Posto isso, com amparo no artigo 107, IV, do CPB, c/c art. 16... da lei 11340/2006, c/c art. 61 do CPP, declaro extinta a punibilidade a...

Pg. 1522. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 01/04/2015

nos autos, pela suposta prática do delito previsto no art. 163, parágrafo único, IV, CPB, c/c a Lei 11.340/2006 , fato... na Rua 06, 510- Bom Jesus – Serra Talhada/PE. SENTENÇA: “ Posto isso, com amparo no artigo 107, IV, do CPB, c/c art. 16... da lei 11340/2006, c/c art. 61 do CPP, declaro extinta a punibilidade a...

Apelação: APL 13340975 PR 1334097-5 (Acórdão)

do Recorrente na audiência realizada em 11.04.2012, ela não prospera. Conforme se extrai do artigo 16, da Lei 11.340/2006... NA AUDIÊNCIA PRELIMINAR (ART. 16, DA LEI 11.340/2006) ­ CERCEAMENTO DE DEFESA ­ INOCORRÊNCIA ­ ATO REALIZADO... do artigo 21, do Decreto-Lei 3.688/41 e artigo 147, do Código Penal, c/c art...

Pg. 357. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 31/03/2015

HORAS PARA AUDIENCIA PREVISTA NO ART. 16 DA LEI 11.340/06. I NTIME- S E VITIMA E INDICIADO. NOTIFIQUE-SE O MINISTERIO...; AS 1 4 : 20 HORAS PARA AUDIENCIA PREVISTA NO ART. 16 DA LEI 11.340/06. INTIME - S E VITIMA E INDICIADO. NOTIFIQUE... MARIA RAMOS DA HORA JU IZA D E DIREITO DA 3 VARA CRIMINAL NR. PROTOCOLO : 201878...

Pg. 361. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 31/03/2015

A CUSADO: ODAIR JOSE DA SILVA DEFIRO O PEDIDO MINISTERIAL E D ESIGNO O DIA 06 . 0 5 .2015; AS 1 3 : 15 HORAS P ARA AUDIENCIA PREVISTA NO ART. 16 DA LEI 11.340/06. INTIME- S E V...: POSTO ISTO, COM ESTEIO NO ARTIGO 310, PARAGRAFO UNICO, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL CONCEDO AO REQUERENT E CARLOS... DISPOSICOE S DE REGENC...

Pg. 1025. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 31/03/2015

DA AUDIENCIA PREVISTA NO ART. 16 DA LEI N. 11.340/06. INTIME-SE A VITIMA. NOTIFIQUE-SE O MINISTERIO PUBLICO E A DEFENSORIA...

Pg. 1232. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 31/03/2015

DESPACHO : DEFIRO O PEDIDO FEITO PELO ORGAO DE ACUSACAO. ASSIM, NOS TERMOS D O ART. 16 DA LEI MARIA DA PENHA, DESIGNO... DA LEI MARIA DA PENHA, DESIGNO AUDIENCIA PRELIMINAR PAR A O DIA 29/04//2015 AS 10:10 HORAS. INTIME-SE A VITIMA... VITIMA : AGP INDICIADO : EFA DESPACHO : DEFIRO O PEDIDO FEITO PELO ORGAO DE ACUSACAO...

Pg. 1233. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 31/03/2015

DE ACUSACAO. ASSIM, NOS TERMOS D O ART. 16 DA LEI MARIA DA PENHA, DESIGNO AUDIENCIA PRELIMINAR PAR A O DIA __29/04/2015 AS 10:20.... INTIME-SE A VITIMA ANTES DE O FLAGRADO SER COLOCADO EM LIBERDADE (ART. 21 DA LEI MARIA DA PEN HA), BEM COMO DAS MEDIDAS... NO SPG. FORMOSA, 04 DE MAR CO DE 2015. CHRISTIANA APARECIDA NAS...

Pg. 1234. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 31/03/2015

DESPACHO : DEFIRO O PEDIDO FEITO PELO ORGAO DE ACUSACAO. ASSIM, NOS TERMOS D O ART. 16 DA LEI MARIA DA PENHA, DESIGNO... : DEFIRO O PEDIDO FEITO PELO ORGAO DE ACUSACAO. ASSIM, NOS TERMOS D O ART. 16 DA LEI MARIA DA PENHA, DESIGNO AUDIENCIA... GOMES DA SILVA DESPACHO : DEFIRO O PEDIDO FEITO PELO ORGAO DE ACUSACAO. ASSI...

Pg. 1347. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 31/03/2015

PROSSEGUIMENTO AO FEITO, CONFO RME PRECONIZA O ART. 16 DA LEI N 11.340/06; C) INTIME-SE O MINIST ERIO PUBLICO; D) ANOTE..., COM OS BENEFICIOS DO ARTIGO 172, PARAGRAFO 2 DO CPC, PODENDO O OFICIAL DE JUSTICA REFORCO POLICIAL SE ENTENDER NECESSARIO; B... DO ARTIGO 172, PARAGRAFO 2 DO CPC , PODENDO O OFICIAL DE JUSTICA RE...

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