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24 de outubro de 2014
Artigo 35 da Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Art. 35 da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.

Art. 35. Associarem-se duas ou mais pessoas para o fim de praticar, reiteradamente ou não, qualquer dos crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1o, e 34 desta Lei:

Pena - reclusão, de 3 (três) a 10 (dez) anos, e pagamento de 700 (setecentos) a 1.200 (mil e duzentos) dias-multa.

Parágrafo único. Nas mesmas penas do caput deste artigo incorre quem se associa para a prática reiterada do crime definido no art. 36 desta Lei.

Inteiro Teor. Correição Parcial ou Reclamação Correicional: RC 11004034 PR 1100403-4 (Acórdão)

. 33, 35, CABEÇAS, LEI 11.343/2006). DENÚNCIA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. Não havendo nos autos comprovação efetiva... 11.343/2006). INSURGÊNCIA QUANTO À SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA... do Ministério Público e Defesa, deixo de reconhecer a incidência do § 4º, do artigo 33 ...

Inteiro Teor. Correição Parcial ou Reclamação Correicional: RC 12364820 PR 1236482-0 (Acórdão)

DE DROGAS. ARTIGOS 33 E 35 LEI 11.343/06. PRETENSÃO REVISIONAL MOTIVADA EM DECISÃO CONTRÁRIA ÀS EVIDÊNCIAS DOS AUTOS...-o como incurso nas sanções do art. 33 e do art. 35, ambos da Lei 11.343/06. Ocorre que, ao contrário do que sustenta a Defesa... controvérsias. Na ocasião, declarei voto no sentido de que a incorpora...

Inteiro Teor. Correição Parcial ou Reclamação Correicional: RC 11902668 PR 1190266-8 (Acórdão)

originários) imputou ao recorrente as condutas previstas nos artigos 33 e 35 c.c. art. 40, V, todos da Lei 11.343/06..., CAPUT E 35, AMBOS COMBINADO COM O ART. 40, INCISO V, TODOS DA LEI 11.343/06. PRETENSÃO REVISIONAL MOTIVADA... prática da infração prevista no art. 35, da Lei 11.343/06, culminando a sanção final em ...

Pg. 717. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 23/10/2014

do artigo 33, caput, e art. 35, ambos da Lei n. 11.340/06, pela prática dos seguintes fatos delituosos:1° FATO: “Em data não... as práticas dos delitos tipificados nos arts. 33 e 35, ambos da Lei 11.343/06. Com efeito, debruçando-me... 11.343/2006):”No dia 25/01/2012, por volta das 18h21min, nas dependências da ...

Pg. 135. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 23/10/2014

por crime de associação para o tráfico (art. 35 da Lei 11.343/2006). Aduzida a ausência de indícios de autoria... LEGAL. CAUSA DE DIMINUIÇÃO (ART. 33, §4º, LEI 11.343/06). INAPLICABILIDADE. RÉU QUE SE DEDICAVA A ATIVIDADE CRIMINOSA... base foi fixada no mínimo legal, sendo essa a sanção definitiva. 2. A regra ex...

Pg. 746. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 23/10/2014

em setembro de 2103 pela prática dos crimes tipificados nos arts. 33 e 35 da lei 11.343/06; sofre constrangimento ilegal...Pg. 746. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 23/10/2014 : Maria das Dores da Silva RELATOR : Alexandre...

Pg. 1153. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 23/10/2014

nos art. 33 e 35 da Lei11.343/06. DA SÍNTESE DA DENÚNCIA. No dia 07 de julho de 2012, por volta das 20h20min... a notificação regular, conforme disciplina o art. 55 da Lei 11.343/06, os denunciados contestaram a denúncia, por escrito... dos denunciados, nas penas do artigo 33, caput, da Lei 11.343/06, por ha...

Pg. 1591. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 23/10/2014

46539789-X SSP/SP, pela suposta prática dos crimes previstos nos artigos 34 e 35, ambos da Lei 11.343/2006...Pg. 1591. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 23/10/2014 ”, bem como da sentença de extinção... de lesão corporal imputado a ANTÔNIO TIMÓTEO DA SILVA , com fundamento nos artigos 107, inciso IV...

Pg. 407. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/10/2014

, nos termos do artigo 56 da Lei . 11.343, de 23 de agosto de 2006. Defiro, também, os pleitos ministeriais de folhas 0... 33, caput, da Lei . 11.343, de 23 de agosto de 2006, e que não existe vedação legal para a concessão do pedido... ALMEIDA DA SILVA, qualificados nos autos, como incursos nas sanções do artigo 3...

Pg. 104. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 23/10/2014

do anverso. previstos no art. 33, "caput", c/c o art. 35, "caput", ambos da Lei de Tóxicos, na forma do art. 69 do Código Penal...Pg. 104. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 23/10/2014 Nenhum advogado cadastrado. antigo..., ambos do Código Penal 0010 01 010812-3, previsto no art. 217-A, "caput", c/c o a...

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