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04 de março de 2015
Artigo 35 da Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Art. 35 da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.

Art. 35. Associarem-se duas ou mais pessoas para o fim de praticar, reiteradamente ou não, qualquer dos crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1o, e 34 desta Lei:

Pena - reclusão, de 3 (três) a 10 (dez) anos, e pagamento de 700 (setecentos) a 1.200 (mil e duzentos) dias-multa.

Parágrafo único. Nas mesmas penas do caput deste artigo incorre quem se associa para a prática reiterada do crime definido no art. 36 desta Lei.

Apelação: APL 12516799 PR 1251679-9 (Acórdão)

, TODOS DA LEI N. 11.343/2006. VIOLAÇÃO AO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO... DE ALMEIDA. APELAÇÃO CRIME. CONDENAÇÃO PELOS DELITOS DE DISPARO DE ARMA DE FOGO (ART. 15 DA LEI 10.826/03..., dos delitos descritos nos artigos 180, caput, do Código Penal, 14 da Lei n° 10.826/...

Apelação: APL 11571878 PR 1157187-8 (Acórdão)

DE JUSTIÇA: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARTS. 33, 34 E 35, TODOS DA LEI N. 11.343/2006. VIOLAÇÃO.... Do crime de roubo do veículo VW Jetta Em 23 de agosto de 2012, aproximadamente às 20h00min, na residência localizada... DA MAJORANTE DO ART. 40, VI, DA LEI DE DROGAS E RECONHECIMENTO DA MINORANTE ...

Apelação: APL 12679986 PR 1267998-6 (Acórdão)

35, da Lei 11.343/2006, nos autos de processo criminal 2011.283-9, da Vara Criminal da Comarca de Jandaia do Sul... DA LEI 10.826/2003 E ART. 28 DA LEI 11.343/2006) ­ PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELO DO RÉU ­ 1. PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO..., para aquele previsto no artigo 28, caput, da Lei 11.343/2006 (Fato 03). Fixando par...

Apelação: APL 358319520138260506 SP 0035831-95.2013.8.26.0506

, ambos da Lei 11.343/06. Busca o Apelante a absolvição por falta de provas, e subsidiariamente, a desclassificação para o art.../2015 Marcos Antonio Correa da Silva TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ? art. 33, § 4º, e art. 35.... 28, da Lei de Drogas, o abrandamento do regime de cumprimento de pena, com...

Pg. 18. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 03/03/2015

. Complexa organização criminosa. Condutas descritas nos arts. 33 e 35 da Lei n. 11.343/06. Prisão preventiva decretada.... 06 – RELATOR: EXMO. SR. DES. LEANDRO DOS SANTOS PROCESSO ADMINISTRATIVO . 2013697-75.2014.815.0000, referente... DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DESCABIMENTO. NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO ESPECÍ...

Pg. 60. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 03/03/2015

do(s )artigo(s) 35, caput, da Lei 11343/2006. Ficando o(a)(s) mesmo(a)(s) citado(a)(s) para tomar conhecimento da presente...)(s) nas sancoes do(s )artigo(s) 306 e 309, ambos da Lei 9503/1997. Ficando o(a)(s) mesmo(a)(s) citado(a)(s) para tomar...) nas sancoes do(s )artigo(s) 306 e 309, ambos da Lei 9503/1997. Ficando...

Pg. 87. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 03/03/2015

E M E N T A – HABEAS CORPUS – ARTIGO 33 C/C ARTIGO 40, III E ARTIGO 35 DA LEI 11.343/2006 – REVOGAÇÃO DA PRISÃO... jurídico. Logo, incabível a aplicação do princípio da bagatela imprópria na hipótese. 3.A agravante prevista no art. 61... a circunstância de agressão contra mulher, cônjuge ou companheira, diferentemente...

Pg. 96. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 03/03/2015

e Zilzeny de Siqueira Gomes, qualificados nos autos, os crimes previsto no art. 33, caput, art. 35, ambos da Lei n. 11.343.../2006 (Lei de Drogas), pois, segundo consta na denúncia, no dia 20/10/2014, no centro do Município de Itapuã do Oeste, o denunciado Mayckon, previamente mancomunado, em comunhão... parcelas não ...

Pg. 97. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 03/03/2015

analisar a conduta dos acusados.Do art. 33, caput, e art. 35, ambos da Lei 11.343/06:Zilzeny de Siqueira, na fase policial, fez... se subsumiu à figura típica descrita no art. 35 da Lei 11.343/06, razão pela qual devem ser absolvidos com base no art. 386, VII... previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/06.Os acusados...

Pg. 98. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 03/03/2015

no art. 33, da Lei n. 11.343/2006 (Lei de Drogas), e os absolvo do art. 35, da Lei n. 11.343/2006 (Lei de Drogas..., se ainda não realizada.Decreto, com fundamento art. 243, Parágrafo único da Constituição Federal e art. 63, da Lei 11.343/06... da circunstância legal específica prevista no art. 33, §4º da Lei n. 11...

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