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26 de junho de 2016
Artigo 35 da Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Art. 35 da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.

Art. 35. Associarem-se duas ou mais pessoas para o fim de praticar, reiteradamente ou não, qualquer dos crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1o, e 34 desta Lei:

Pena - reclusão, de 3 (três) a 10 (dez) anos, e pagamento de 700 (setecentos) a 1.200 (mil e duzentos) dias-multa.

Parágrafo único. Nas mesmas penas do caput deste artigo incorre quem se associa para a prática reiterada do crime definido no art. 36 desta Lei.

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 160007589 0000.16.000758-9

, caput, ambos da Lei . 11.343/2006. Alega a impetrante, em síntese, que o decreto preventivo seria desprovido...Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 160007589 0000.16.000758-9 CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS 0000.16.000758-9 Impetrante..., em favor de LEONARDO PEREIRA DA SILVA, preso preventivamente pela suposta prática...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: ACr 10130090615 0010.13.009061-5

) e art. 35, caput (associação para o tráfico), ambos da Lei11.343/2006, todos na forma do art. 69 CP (concurso... especial de diminuição prevista no art. 33, § 4.º da Lei n.º 11.343/06. O texto legal da referida causa especial... preconizada no art. 33, §4º, da Lei 11.343/06. Destarte, mantida as balizas fixada...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 39357720168050000

prática do delito previsto nos art 33 e 35 da Lei 11.343/2006. Narra a peça acusatóría que tratava-se de operação... com a prédica da preambular, os impetrantes textuam que o paciente foi condenado, como incurso, no art. 33, da Lei 11.343/06 c/c... de Drogas EMENTA: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PACIENTE CONDENADO ...

Revisão Criminal: RVCR 14178620 PR 1417862-0 (Acórdão)

Câmara Criminal (ACr 1.096.590-1, j. 08/05/2014, DJe 21/05/2014), pela conduta tipificada no artigo 35, da Lei ... 11.343/06 (f. 964/965). Devidamente secundado pela advogada Vanessa B. Buzzá (Projeto OAB = Cidadania), alega ter havido....Mantem-se o regime inicial fechado com base no artigo 33, parágrafo 3º, do ...

Apelação Criminal: APR 10236130022395001 MG

do delito de tráfico de drogas, configurado es tá o crime previsto no art. 35, da Lei 11.343/06. - A aplicação da causa... de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/06 mostra-se incompatível com a condenação por crime..., §4º, DA LEI 11.343/06 - IMPOSSIBILIDADE - INCOMPATIBILIDADE COM A CONDENAÇÃO ...

Habeas Corpus: HC 15359512 PR 1535951-2 (Acórdão)

E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTS. 33 e 11.343/2006). 35, C/C ART. 40, VI, TODOS DA LEI 11.343/2006). PRISÃO EM FLAGRANTE... E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTS. 33 e 35, C/C ART. 40, VI, TODOS DA LEI 11.343/2006).PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA..., todos da Lei11.343/06. Converteu-se a prisão em flagrante em p...

Apelação Criminal: APR 10372150003849001 MG

O TRÁFICO - ARTIGOS 33 E 35, AMBOS DA LEI FEDERAL 11.343/06 - PRELIMINARES SUSTENTADAS ORALMENTE EM PLENÁRIO - CERCEAMENTO... da condenação pelo crime previsto no art. 35 da Lei Federal 11.343/06 faz pressupor a dedicação habitual e sistemática às... condenatório. - Para a caracterização do delito do art. 33, ca...

Habeas Corpus: HC 15313636 PR 1531363-6 (Acórdão)

Estado do Paraná art. 35, ambos da Lei n.º 11.343/2006. Posteriormente, foram decretadas suas custódias cautelares... da instrução do rito da Lei 11.343/06 é de até 262 dias: "Estando o agente preso, o prazo mais dilatado possível, nos termos da lei... em flagrante em 29/06/2015 pela prática, em tese, dos delitos desc...

Emb Infring e de Nulidade: 10596140013555002 MG

crime dessa natureza. V.V. O crime de associação para o tráfico, previsto no art. 35 da Lei 11.343/06..., e do art. 44 da Lei de Drogas. O art. 2º, §1º, da Lei 8.072/90 é expresso no sentido de que as penas decorrentes... Câmaras Criminais / 1ª CÂMARA CRIMINAL 24/06/2016 - 24/6/2016 Edison Feital Leite EMBARGOS INF...

Apelação Criminal: APR 10324130048519001 MG

os requisitos legais. O crime do artigo 35 da Lei 11.343/06 tem como requisitos indispensáveis a estabilidade e a permanência... - INVIABILIDADE - APLICAÇÃO DO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/06 - POSSIBILIDADE PARA DOIS APELANTES - CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA... perfeitamente ao tipo penal do art. 33 c/c o art. 40, III, d...

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