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11 de fevereiro de 2016
Artigo 35 da Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Art. 35 da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.

Art. 35. Associarem-se duas ou mais pessoas para o fim de praticar, reiteradamente ou não, qualquer dos crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1o, e 34 desta Lei:

Pena - reclusão, de 3 (três) a 10 (dez) anos, e pagamento de 700 (setecentos) a 1.200 (mil e duzentos) dias-multa.

Parágrafo único. Nas mesmas penas do caput deste artigo incorre quem se associa para a prática reiterada do crime definido no art. 36 desta Lei.

Associação para o tráfico de drogas e livramento condicional
Associação para o tráfico de drogas e livramento condicional

condicional, no caso de condenação por associação ao tráfico de drogas, delito descrito no art. 35 da Lei 11.343/06. O TJRS... no art. 35 da Lei n. 11.343/2006, o reeducando su...

Andamento do Processo n. 0049986-53.2015.8.06.0001 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 29/01/2016 do TJCE

previstos nos artigos 33 e 35 da LEI 11.343/06. Em síntese, noticia a delação oficial que no dia 10/07/15, policiais... da confissão voluntária e o redutor penal previsto no § 4º do artigo 33 da LEI 11.343/2006. Todos os depoimentos..., pois se insere dentre os 18 verbos do artigo 33 da Lei de Entorpecentes; no ...

Andamento do Processo n. 9445-96.2013.8.06.0049 - Ação Criminal - 29/01/2016 do DJCE

CRIMINAL – ART. 33 e 35 da lei 11.343/2006 – ACUSADO: ANTONIO NEIL AMSTRONG FERNANDES DA FONSECA, A VOSSA SENHORIA... INTIMADO PARA COMPARECEREM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E INTERROGATÓRIO DESIGNADA PARA O DIA 23/02/2016, ÀS 10:45, NO FÓRUM... DE BEBERIBE/CE, SITO NA RUA JOAQUIM FACÓ, 244 – NOVO PLANALTO - BEBERIBE/CE,...

Andamento do Processo n. 41332-82.2015.8.06.0064/0 - Ação Penal Nº - 29/01/2016 do TJCE

-82.2015.8.06.0064/0. Acusado(as): Mirtes Coelho Costa e Rejane Maria Alves Silva. Infração aos artigos 33 e 35 da Lei 11.343... e a aplicação da lei penal. Relaxamento de prisão 49164-69.2015.8.06.0064/0 Acusado: Raimundo Nonato Paixão Carvalho...Andamento do Processo n. 41332-82.2015.8.06.0064/0 - Ação Penal ...

Pg. 40. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 29/01/2016

, afastando a alegação de constrangimento ilegal. Nesse sentido: HABEAS CORPUS. CRIMES DESCRITOS NOS ARTS. 35 DA LEI N. 11.343.../2006 E ART. 288 DO CP. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. INEXISTÊNCIA. PROCESSO COMPLEXO. PLURALIDADE DE RÉUS... (CPP, art. 396-A, § 2º), devendo ser intimado com carga dos autos. Advirto...

Pg. 115. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/01/2016

DA COMARCA DE IMPERATRIZ ENQUADRAMENTO: ART. 33 DA LEI 11.343/2006 RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ BERNARDO SILVA RODRIGUES... DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ICATU ENQUADRAMENTO: ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006 RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ... BERNARDO SILVA RODRIGUES E M E N T A HABEAS CORPUS. ART.33, CAPU...

Pg. 117. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/01/2016

RODRIGUES E M E N T A HABEAS CORPUS. ARTS.157, §2º, I E II DO CP. ART. 33 E 35, DA LEI 11.343/06 E ART. 14 DA LEI ...Pg. 117. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/01/2016 ACÓRDÃO 176230/2016 SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL... SESSÃO DO DIA 21 DE JANEIRO DE 2016 HABEAS CORPUS . 058480/2015 - AÇAILANDIA/...

Pg. 122. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/01/2016

de reiteração. 2. No presente caso temos condutas complexas (artigos 33 e 35 da Lei . 11343/2006), com grande quantidade de droga... ACÓRDÃO 176206/2016 TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Sessão do dia 25 de janeiro de 2016 PROCESSO CRIMINAL | QUESTÕES E PROCESSOS... INCIDENTES| INCIDENTES | CONFLITO DE JURISDIÇÃO . PROC...

Pg. 298. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/01/2016

-41.2015.8.10.0001 DENOMINAÇÃO: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos INCIDÊNCIA PENAL: Art. 33, caput, e Art. 35, ambos da Lei 11.343/2006...: PROCEDIMENTOS ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS INCIDÊNCIA PENAL: Art. 33, caput, da Lei 11.343/2006 PARTE AUTORA: MINISTÉRIO PÚBLICO.... DISTRIBUIÇÃO : 20951-37.2015.8.10.0001 ...

Pg. 299. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/01/2016

, dando-os como incursos nas penas dos Art. 33, caput, Art. 35, ambos da Lei 11.343/2006, a ser realizada na sala... em lugar incerto e não sabido, incurso na pena do artigo 33 da Lei 11.343/2006, para comparecer a este Juízo de execução... na Rua Renato Russo, 10, Barreto, São Luís/MA, hoje em lugar incerto e...

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