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27 de março de 2015
Artigo 35 da Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Art. 35 da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.

Art. 35. Associarem-se duas ou mais pessoas para o fim de praticar, reiteradamente ou não, qualquer dos crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1o, e 34 desta Lei:

Pena - reclusão, de 3 (três) a 10 (dez) anos, e pagamento de 700 (setecentos) a 1.200 (mil e duzentos) dias-multa.

Parágrafo único. Nas mesmas penas do caput deste artigo incorre quem se associa para a prática reiterada do crime definido no art. 36 desta Lei.

Pg. 296. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 26/03/2015

Impetrado : Juiz de Direito da Comarca de Cândido Mendes/MA Incidência Penal : Arts. 33 e 35, da Lei 11.343/2006... : Artigo. 288, parágrafo único, do Código Penal. Relator : Desembargador João Santana Sousa Acórdão ...Pg. 296. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 26/03/2015 JOÃO SANTANA SOUSA Desembar...

Pg. 299. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 26/03/2015

Impetrado : Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Pinheiro/MA Incidência Penal : Art. 33 e 35, caput, da Lei 11.343.../2006. Relator : Desembargador João Santana Sousa Acórdão : _______________ EMENTA. PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS... Penal : Art. 121, caput, ambos do Código Penal Vítima : Cleidilson Lima...

Pg. 302. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 26/03/2015

prática dos crimes previstos nos arts. 33, 34 e 35, da Lei 11.343/2006 e posse ilegal de arma de fogo... de São Luís Incidência Penal: Art. 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal c/c art. 244-B, da Lei 8.069/1990..., § 2º, incisos I e II, do Código Penal c/c art. 244-B, da Lei 8.069/1990, em um ônibus col...

Pg. 1281. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 26/03/2015

previstos do artigo 12 da Lei n°10.826/2003 e artigos 33 e 35 da Lei11.343/2006. Analisando a referido pleito vejo..., conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal. O Ministério Público manifestou... enfatiza-se a necessidade de assegurar a aplicação da lei penal, a garantia da ordem...

Pg. 181. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/03/2015

EMENTA: . HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, e ART. 35 DA LEI 11.343/06). REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA...:UBIRAGILDA SILVA PIMENTEL EMENTA: . HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR ? ART. 33 C/C ART. 40, III E V, AMBOS DA LEI N.º 11.343... MANTIDO ? QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA QUE O RESPALDAM ? INTELIGÊNC...

Pg. 1594. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/03/2015

violação do (s) artigos (s) 33 e 35 da Lei n. 11.343/06 . Aduz que é primário, tem residência fixa e possui ocupação idônea... violação do (s) artigos (s) 33 e 35 da Lei n. 11.343/06 . Aduz que a prisão provisória é a ¿ultima ratio¿, pugnando pela... Nos termos do art. 55 da Lei n. 11.343/2006, NOTIFIQUE-SE a acusada ...

Pg. 1624. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/03/2015

ao crime do art. 33 da Lei n º 11.343/2006 e se ad é qua à situa çã o do art. 302, I do CPP (C ó digo de Processo Penal... representa çã o na Comarca. f) Consta nos autos o laudo mencionado no art. 50, § 1 º da Lei n ° 11.343/2006. 4... º 11.343/2006, arts. 33 e 35 ¿ CPP, art. 313, I). 5.3. Existem ind í cios de que o...

Pg. 14. Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins TRE-TO de 26/03/2015

. Quanto à necessária análise de inelegibilidade, o tipo penal em que foi incurso o réu, art. 33, caput, da Lei 11.343/06 e art... nos arts. 12 e 14 da Lei 6.368/76 atualmente tipificados nos arts. 33 e 35 da Lei 11.343/2006. A extinção da punibilidade..., enquadra-se nas hipóteses previstas no art. 1º, inciso I, alíne...

Pg. 42. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 26/03/2015

previsto no artigo 35 da Lei n. 11.343/06. Absolvição decretada. Decotadas da pena-base todas as circunstâncias judiciais... – REDUÇÃO OPERADA – MAJORANTE DO ART. 40, VI, DA LEI N. 11.343/06 – IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO – ALMEJADA INCIDÊNCIA... DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4º, DO ART. 33, DA LEI N. 11.343/...

Pg. 206. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 26/03/2015

do crime tipificado no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06 e ABSOLVÊ-LO pela prática do crime tipificado no art. 35 c/c art... tipificados no art. 33 c/c art. 40, V, e art. 35 c/c art. 40, V, todos da Lei n. 11.343/06. Processo 0041714-39.2014.8.12.0001... na denúncia, para o fim de ABSOLVER Sérgio Satoshi Kawanami da...

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