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Jusbrasil - Tópicos
24 de maio de 2016
Artigo 35 da Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Art. 35 da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.

Art. 35. Associarem-se duas ou mais pessoas para o fim de praticar, reiteradamente ou não, qualquer dos crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1o, e 34 desta Lei:

Pena - reclusão, de 3 (três) a 10 (dez) anos, e pagamento de 700 (setecentos) a 1.200 (mil e duzentos) dias-multa.

Parágrafo único. Nas mesmas penas do caput deste artigo incorre quem se associa para a prática reiterada do crime definido no art. 36 desta Lei.

Protocolo n. 137076/2016 - 24/05/2016 do TRE-MG

condenada pela prática do delito tipificado no Artigo 33, c/c Artigo 35, Caput, ambos da Lei 11.343/06. Observo... do Artigo 1º, Inciso I, Alínea e, "item 7", da Lei Complementar 64/1990, com a nova redação dada pela Lei Complementar... 135, de 04/06/2010. No mais, verifico que estão satisfeitos os requisitos es...

Andamento do Processo n. 0000106-57.2016.8.23.0010 - 24/05/2016 do DJRR

) e art. 35 (associação para o tráfico), ambos da Lei 11.343/2006. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia...; Com relação ao (s) bem (ns) apreendido (s) (fl. 13), nos termos do art. 61 e 62 da Lei 11.343/2006, oficie-se, por intermédio... 11.343/2006, no juízo de admissibilidade da acusação, en...

Andamento do Processo n. 0000074-52.2016.8.23.0010 - 24/05/2016 do DJRR

. Este é o sucinto relato; Em vista disso, com fulcro no art. 55, § 4º da Lei Federal 11.343/2006, no juízo..., pelo delito apontado na exordial acusatória - arts. 33, caput (tráfico de drogas) e art. 35, ambos da Lei 11.343.../2006 c/c art. 40, inciso VI, todos da Lei 11.343/2006. Designo audiência de instrução ...

Andamento do Processo n. 0000381-06.2016.8.23.0010 - 24/05/2016 do DJRR

, caput (tráfico de drogas) e art. 35 (associação para o tráfico), ambos da Lei 11.343/2006. Designo audiência..., com fulcro no art. 55, § 4º da Lei Federal 11.343/2006, no juízo de admissibilidade da acusação, entendo que bastam apenas...Andamento do Processo n. 0000381-06.2016.8.23.0010 - 24/05/2016 do DJRR 17...

Andamento do Processo n. 0216066-44.2015.8.19.0001 - Apelação - 24/05/2016 do TJRJ

DO MINISTÉRIO PÚBLICO , PARA CONDENAR O RÉU NAS PENAS DO ARTIGO 35 , DA LEI 11.343 /06, COM REFLEXOS NA DOSIMETRIA. Lavrará...

Andamento do Processo n. 0182539-38.2014.8.19.0001 - Apelação - 24/05/2016 do TJRJ

do artigo 35 da Lei 11.343 /06. Provido em parte o recurso ministerial, por maioria, para aumentar a pena base... na condenação pelo artigo 33 da Lei 11.343 /06, vencida a Relatora que desprovia. Designado para o acórdão o Des. Revisor... e VI da Lei 11.343 /06, vencida a Relatora que dava ainda provimento aos recurso...

Andamento do Processo n. 0012240-25.2014.8.19.0002 - Apelação - 24/05/2016 do TJRJ

e parcialmente providos para absolver os apelantes da prática do crime do artigo 35, da Lei 11.343/06, com base no... artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal, afastar a majorante do art. 40, VI, da Lei Antidrogas e aplicar...-25.2014.8.19.0002 Assunto: Tráfico Ilícito de Substância Entorpecente / Crimes...

Andamento do Processo n. 0014871-70.2014.8.19.0024 - Apelação - 24/05/2016 do TJRJ

no artigo 35, da Lei 11.343/06, nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, sendo redimensionadas...

Andamento do Processo n. 0024315-96.2014.8.19.0002 - Apelação - 24/05/2016 do TJRJ

quanto ao crime do artigo 35, da Lei 11.343/06, e mitigando-se a resposta penal quanto ao delito remanescente, que resta aquietada... em 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 250 (duzentos e cinquenta) dias-multa, no menor valor unitário...

Andamento do Processo n. 0039412-77.2014.8.19.0054 - Apelação - 24/05/2016 do TJRJ

PERTINENTE AOS CRIMES DOS ARTIGOS 35 DA LEI 11.343/06 E 244-B DA LEI 8.069/90, COM AMPARO NO ARTIGO 386, VII E III, DO CÓDIGO...-BASE NO MÍNIMO LEGAL E REDUZIR A ELEVAÇÃO NA SEGUNDA FASE DO TIPO PENAL DO ARTIGO 329 DO CÓDIGO PENAL, POR FORÇA... DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA DE 1/3 PARA 1/6, AQUIETANDO A RESPOSTA PENAL,...

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