Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
24 de agosto de 2016
Artigo 35 da Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Art. 35 da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.

Art. 35. Associarem-se duas ou mais pessoas para o fim de praticar, reiteradamente ou não, qualquer dos crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1o, e 34 desta Lei:

Pena - reclusão, de 3 (três) a 10 (dez) anos, e pagamento de 700 (setecentos) a 1.200 (mil e duzentos) dias-multa.

Parágrafo único. Nas mesmas penas do caput deste artigo incorre quem se associa para a prática reiterada do crime definido no art. 36 desta Lei.

Contrarrazões de Apelação em em sede liminar de decisão favorável a ingresso nas Forças Armadas - limite etário ausência de lei.

a capitulação do delito previsto no art. 35 da Lei 11.343/06 como crime comum. III - Deve haver retificação do cálculo... 11.343/06, seja classificado como crime comum, devendo a progressão se dar de acordo com o art. 112 da Lei de Execucoes... da publicação no órgão oficial (art. 5º, Lei 11.419/2006). Em sede recursa...

Motivação das Decisões Judiciais

DEFENSIVA REFERENTE AO DELITO DO ARTIGO 35 DA LEI 11.343/2006. PROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO DA DEFESA APENAS PARA... APLICAR A CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS. NULIDADE DO ARESTO POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. ACÓRDÃO...Motivação das Decisões Judiciais O presente artigo trata da Motivação da...

Andamento do Processo n. 5006518-20.2016.4.04.7110 do dia 24/08/2016 do TRF-4

artigo 35 da Lei 11.343 /06, combinado com o inciso I do artigo 40 da mesma lei - atualmente em local incerto e não-sabido... 16, da Lei n.º 9.289/96): "Nos termos do artigo 336 e 337, do Provimento n.º 17/2013, Consolidação Normativa... em dívida ativa (artigo 51 , do Código Penal ; artigo 336, j, do Provimento n.º 1...

Protocolo n. 411.611/2016 - Direitos Políticos - 24/08/2016 do TRE-MG

análise de inelegibilidade, os tipos penais em que foi incurso o réu - art. 33 e 35 , Lei 11.343/06, enquadram...-se nas hipóteses de inelegibilidade previstas no art. 1º, Inciso I, da Lei Complementar 64/1990, alterada pela Lei Complementar... em 12/04/2016 nos autos de 1390207-26.2012.8.13.0024, 3ª Vara de Tóx...

Andamento do Processo n. 0039939-26.2016.8.19.0000 - Habeas Corpus - 24/08/2016 do TJRJ

, nem vejo como insuficientes os indícios de autoria do delito do artigo 35 da Lei 11.343/06, posto que o writ não veio...

Andamento do Processo n. 0033642-69.2015.8.19.0054 - Apelação - 24/08/2016 do TJRJ

absolver o ora apelante da imputação pelo crime do art. 35 da Lei 11.343/06, com fulcro no art. 386, VII...; e, quanto ao delito do art. 33 do aludido diploma legal, redimensionar a pena para 06 (seis) anos de reclusão, em regime fechado, e 600...

Andamento do Processo n. 0039882-08.2016.8.19.0000 - Habeas Corpus - 24/08/2016 do TJRJ

) meses de reclusão, em regime fechado, incursos nos crimes tipificados no artigo 35 da lei 11.343/2006 (7 anos e 9... do art. 3º do Regimento Interno, e tendo em vista o decidido na sessão realizada no dia ___/___/__ (Proc. ... meses) e 16 da lei 10.826/2003 (03 anos), como já cumpriu mais de 1/6 da pena tem direito...

Andamento do Processo n. 0000154-07.2016.8.22.0022 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 24/08/2016 do TJRO

, como incurso nas penas dos artigos 33 e 35 da Lei . 11.343/06, na forma do art. 69, caput, do CP, pelos fatos abaixo.... Nos termos do art. 35 da Lei . 11.343/06, para caracterização deste crime, existe a necessidade da demonstração... nos autos, pela prática dos crimes descrito no artigo 35 da Lei . 11.343/06....

Andamento do Processo n. 0499089-98.2015.8.19.0001 - 24/08/2016 do TJRJ

, 35, caput, ambos da Lei 11.343/06, fundamentando a absolvição no inciso VII do art. 386 do Código de Processo Penal... Subst. do Resp. pelo Expediente: Jussara dos Anjos Matias Expediente do Dia: 23/08/2016 Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Criminal (lei 11.343/06)..., o acusado Wilson Luis Ferreira de Ol...

Andamento do Processo n. 0000.16.001306-6 - Habeas Corpus - 24/08/2016 do DJRR

de 2016 pela suposta prática do delito previsto no art. 33, caput, art. 34 e art. 35, todos da Lei 11343/06. Foi...-se a necessidade de se atentar especialmente aos requisitos constantes do art. 2º, II da Resolução 16, de 5 de agosto...Andamento do Processo n. 0000.16.001306-6 - Habeas Corpus - 24/08/2016 do DJRR H...

×