Carregando...
JusBrasil - Tópicos
31 de agosto de 2015
Artigo 35 da Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Art. 35 da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.

Art. 35. Associarem-se duas ou mais pessoas para o fim de praticar, reiteradamente ou não, qualquer dos crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1o, e 34 desta Lei:

Pena - reclusão, de 3 (três) a 10 (dez) anos, e pagamento de 700 (setecentos) a 1.200 (mil e duzentos) dias-multa.

Parágrafo único. Nas mesmas penas do caput deste artigo incorre quem se associa para a prática reiterada do crime definido no art. 36 desta Lei.

Pg. 229. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 31/08/2015

CAPUT E ART. 35 DA LEI N.°. 11343/2006 RELATOR:DES.JOSÉ JOAQUIM FIGUEIREDO DOS ANJOS D E C I S Ã O Trata-se de Habeas... os requisitos e motivos da preventiva (CPP; artigo 312). Inexistente qualquer constrangimento. 2. HABEAS CORPUS... DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE SÃO LUÍS COMARCA: SÃO LUÍS VARA: PRIMEIRA VARA ...

Pg. 441. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 31/08/2015

-os como incursos nas penas dos Art. 33, caput, e Art. 35, ambos da Lei 11.343/2006, a ser realizada na sala de audiências.... DISTRIBUIÇÃO : 12743-98.2014.8.10.0001 DENOMINAÇÃO: Processo Criminal INCIDÊNCIA PENAL: Art. 33 da Lei 11.343/2006 PARTE(S...-o como incurso na pena do Art. 33, caput, da Lei 11.343/...

Pg. 1016. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 31/08/2015

COELHO CUNHA OAB/MA 10445 TIPIFICAÇÃO: ART. 33 e 35, DA LEI . 11.343/2006, art. 304 e 333 ambos do código penal S E N T E N Ç A.... O que se CUMPRA nos termo e na forma da Lei. Dado e passado o presente, nesta secretaria judicial a meu cargo, nesta... cidade de Zé Doca, Estado do Maranhão, aos 27 de agosto de 2015. ...

Pg. 1017. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 31/08/2015

. 11.343/06 e arts. 304 e 333 do Código Penal e o segundo como incurso nos delitos previstos nos arts. 33 e 35 da Lei... . 11.343/2006 e art. 333 do Código Penal. Segundo a denúncia, no dia 15 de janeiro de 2015, os acusados foram presos.... 11.343/2006 para o art. 28 da mencionada lei. RELATADOS, DECIDO. Inicialm...

Pg. 1019. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 31/08/2015

, portanto, deverá incidir as penas do art. 35 da Lei . 11.343/2006 em relação aos denunciados. DO CRIME DE CORRUPÇÃO ATIVA - ART... do Código Penal. CONDENAR JOÃO FRANCISCO FORTUNATO FRANÇA nas penas dos arts. 33 e 35 da Lei . 11.343/2006 e nas do art. 304... sua caracterização". Nesse caminho o Superior Tribunal ...

Pg. 1020. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 31/08/2015

-multa em relação ao delito previsto no art. 35 da Lei . 11.343/2006. Não há causas de diminuição e nem de aumento... de diminuição e nem de aumento da pena. Em relação ao crime previsto no art. 35, da Lei . 11.343/2006 e levando em consideração..., fixando-a em 04 (quatro) anos de reclusão e multa correspondente a...

Pg. 281. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 31/08/2015

de janeiro de 2015, em razão da suposta prática das condutas descritas no artigo 33, caput e artigo 35, caput, ambos da Lei... 11.343/2006, sendo que em relação ao paciente Leandro também recai a imputação da prática da conduta descrita no artigo 12... na OAB/GO sob o 19.917, impetra a presente ordem de habeas corp...

Pg. 406. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 31/08/2015

de drogas e associação para o tráfico, tipificados pelos arts. 33 e 35, da Lei 11.343/06, reconhecida a regularidade... a dedicação ao comércio ilícito, expondo a periculosidade social, em conformidade com condição autorizadora do art. 312...

Pg. 1181. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 31/08/2015

PREVISTO NOS ARTIGOS 33 E 35 D A LEI 11.343/2006 COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 386, INCISO V DO CODIG O DE PROCESSO PENAL...; - ABSOLVER JUNIO FARIA DA SILVA E DA ACUSACA O DO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 35 DA LEI 11.343/2006 COM FUNDAMEN TO NO ARTIGO..., CAPUT, DA LEI 11.343/2006 A UMA PENA CONCRETA DE 02 ANOS E 11 MESES DE...

Pg. 1518. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 31/08/2015

: 752287341-04 NOME DA MAE : PATRICIA AMALIA ANDRADE INFRACOES : LEI 11343/06 ART 33 PAR INC LEI 11343/06 ART 35 PAR INC... o seu oferecimento (Art. 55,caput Lei 11.343/2006). 25 de agost GOIANIA... , ________________________ _________________________ Certidão: Certifico e dou fé que afixei uma via deste no placar do ...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10866905/artigo-35-da-lei-n-11343-de-23-de-agosto-de-2006