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21 de agosto de 2014
Artigo 35 da Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Art. 35 da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.

Art. 35. Associarem-se duas ou mais pessoas para o fim de praticar, reiteradamente ou não, qualquer dos crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1o, e 34 desta Lei:

Pena - reclusão, de 3 (três) a 10 (dez) anos, e pagamento de 700 (setecentos) a 1.200 (mil e duzentos) dias-multa.

Parágrafo único. Nas mesmas penas do caput deste artigo incorre quem se associa para a prática reiterada do crime definido no art. 36 desta Lei.

Pg. 611. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 21/08/2014

o Ministério Público Federal, denunciado como incurso, em tese, nas sanções dos artigos 33, 35 e 40, incisos I e V, todos da Lei 11.343/2006 e artigo 18 e 19 da Lei 10.826/2003,...

Pg. 3749. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/08/2014

LIBERDADE PROVISÓRIA CONTIDA NO ART. 44 DA LEI N.º 11.343/06. (HC N.º 104.339/SP, REL. MIN. GILMAR MENDES). CONSTRANGIMENTO..., caput, ambos da Lei n.º 11.343/06, porque surpreendido com uma pedra de crack (0,3g) e três trouxinhas de maconha (3,30g... n.º 11.343/06 (leading case: HC 104.339/SP, Rel. Min. GILMAR MENDES...

Pg. 3762. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/08/2014

. 35, caput, c.c. o art. 40, inciso I, da Lei n.º 11.343/2006, em concurso material, à pena de 19 (dezenove) anos...; e, o segundo, como incuso no art. 35, caput, c.c. o art. 40, inciso I, da Lei n.º 11.343/2006, em concurso material, à pena 13... INDEFERIDA EXCLUSIVAMENTE EM RAZÃO DO ART. 44 DA LEI N.º 11.343/2006. DE...

Pg. 3860. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/08/2014

formulada na denúncia (arts. 33 e 35 da Lei n.º 11.343/2006), mesmo em caso de posterior manifestação ministerial..., em alegações finais, no sentido da desclassificação das condutas para o delito tipificado no art. 28 da Lei n.º 11.343/2006.... ESTREITA. INTERROGATÓRIO. INÍCIO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. ...

Pg. 3861. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/08/2014

de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/06, quando o agente foi condenado pelo crime do art. 35 da Lei n.º...), no especial rito da Lei 11.343/2006, o interrogatório é realizado no limiar da audiência de instrução e julgamento. 6... 11.343/06, o que demonstra a sua dedicação a atividades criminosas ...

Pg. 6583. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/08/2014

de detenção, como incurso nos arts. 33 e 35, ambos da Lei n.º 11.343/06 e no art. 12 da Lei n.º 10.826/03. 2.... Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 18/06/2014, DJe 01/08/2014, destaque meu). RECURSO ORDINÁRIO.... FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Paciente condenado à pena de 15 an...

Pg. 6646. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/08/2014

. 35, da Lei n. 11.343/06, e Adriano e Fernando, presos em razão da conversão da prisão em flagrante em preventiva, forma... denunciados como incursos nos arts. 33, caput, e 35, ambos da Lei n. 11.343/2006, nos autos da Ação Penal n. 0002439... que Ricardo e Jeferson, presos em razão da conversão da prisão temporária e...

Pg. 6673. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/08/2014

de suposta prática do delito previsto nos arts. 33, caput, e 35, caput, ambos da Lei n. 11.343/06, tendo sido indeferido... de origem. Brasília (DF), 14 de agosto de 2014. MINISTRA REGINA HELENA COSTA Relatora (8169) RECURSO EM HABEAS CORPUS ...

Pg. 6734. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/08/2014

em flagrante em 18.07.2011, foi denunciada pela prática dos crimes previstos nos arts. 35, da Lei n. 11.343/2006 e 16, da Lei n...), 12 de agosto de 2014. MINISTRA REGINA HELENA COSTA Relatora (8195) HABEAS CORPUS 228.495 - AM (2011/0303034-7...

Pg. 6867. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/08/2014

condenado pelos crimes previstos nos arts. 121, combinado com o art. 14, II, do Código Penal, e 35 da Lei 11.343/2006. Alega...Pg. 6867. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/08/2014 Brasília (DF), 15 de agosto de 2014. MINISTRA REGINA HELENA... COSTA Relatora (8228) HABEAS CORPUS 291.802 - RJ (2014/0072177-6) REL...

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