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25 de setembro de 2016
Artigo 35 da Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Art. 35 da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.

Art. 35. Associarem-se duas ou mais pessoas para o fim de praticar, reiteradamente ou não, qualquer dos crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1o, e 34 desta Lei:

Pena - reclusão, de 3 (três) a 10 (dez) anos, e pagamento de 700 (setecentos) a 1.200 (mil e duzentos) dias-multa.

Parágrafo único. Nas mesmas penas do caput deste artigo incorre quem se associa para a prática reiterada do crime definido no art. 36 desta Lei.

Apelação: APL 47964220148260358 SP 0004796-42.2014.8.26.0358

e associação para o tráfico (artigo 33 e 35, da Lei 11.343/06). Sentença que condenou os réus somente pelo primeiro delito.... 3. Aplicação, para ambos os réus, da causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, par. 4º, da Lei 11.343/06...Apelação APL 00047964220148260358 SP 0004796-42.2014.8.26.0358 Apelaçã...

Apelação Criminal: APR 10625150034696001 MG

", 35, AMBOS C/C ART. 40, VI DA LEI 11.343/06 C/C ARTIGO 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV DA LEI 10.826/03 E ART. 244-B DO ECA... POSSÍVEL - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - DEFERIMENTO. O tipo penal do art. 35 da Lei 11.343/06 exige a comprovação... CÂMARA CRIMINAL 23/09/2016 - 23/9/2016 Sálvio Chaves APELAÇÃO CRIMINAL - MULTIPLICIDADE...

Apelação Criminal: APR 10625110033234001 MG

- ART. 33, CAPUT, E ART. 35, AMBOS DA LEI 11.343/06 - TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE... acolher o pleito absolutório. 2. Para a configuração do tipo descrito no artigo 35, caput, da Lei 11.343/06, é... legais, torna-se inviável o reconhecimento da causa de diminuição de pena prevista ...

Apelação Criminal: APR 10686130013390001 MG

, a manutenção das condenações pelo crime tipificado no artigo 35 , da Lei n. 11.343 /06, é medida que se impõe. Verificando... - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PENA - REDUÇÃO - CAUSAS DE AUMENTO DO ARTIGO 40 , III e VI , DA LEI 11.343 /06 - REDUÇÃO... incidência das majorantes do art. 40 , inc. III e VI , da Lei 11.34...

Apelação Criminal: APR 10016150077242001 MG

, formando uma verdadeira societas sceleris, imperiosa a absolvição pelo delito do artigo 35 da Lei 11.343 /2006. Constatando... organização criminosa, faz jus à minorante prevista no artigo 33 , § 4º , da Lei 11.343 /2006. É possível no tráfico... / 3ª CÂMARA CRIMINAL 23/09/2016 - 23/9/2016 Maria Luíza de Marilac APEL...

Apelação Criminal: APR 10570150014803001 MG

o acusado ser absolvido da imputação relativa ao art. 35 da Lei 11.343/06, vez que a configuração de tal delito exige... DA MINORANTE INSERTA NO §4º DO ART.33 DA LEI 11.343/06 - POSSIBILIDADE - RECONHECIMENTO DA MENORIDADE RELATIVA - PREJUDICADA... § 4º, do art. 33, da Lei 11.343/06, está condicionada à prese...

Apelação Criminal: APR 10396150046987001 MG

, DA LEI 11.343/06) - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 35, CAPUT, DA LEI 11.343/06) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PRETENDIDA... em relação ao delito previsto no art. 35 da Lei 11.343/06, é necessária a demonstração plena do vínculo estável... DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ART. 40, III DA LEI 11.343/06 - VIABILIDAD...

Apelação Criminal: APR 10461150010654001 MG

da conduta prevista no art. 33 da Lei 11.343/06. 2. Não há que se falar em associação para o tráfico (art. 35 da Lei... - ARTS. 33, CAPUT, E 35 DA LEI 11.343/06 - ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE TRÁFICO POR FALTA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE... - APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA CONSTANTE DO ART. 33, § 4º DA L...

Apelação Criminal: APR 10290140009439001 MG

O TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - CONDUTAS TIPIFICADAS NO ART. 33 , ART. 33 , § 1º , III , E ART. 35 , TODOS DA LEI 11.343 /06... , III , da lei 11.343 /06. - Presentes as elementares básicas à condenação dos apelados pelo ilícito tipificado no art. 35... a condenação pela prática do delito previsto no art. 33 , "caput", ...

Apelação: APL 14818103 PR 1481810-3 (Acórdão)

. Ministro NEFI CORDEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, j. 24/08/2016). Para a caracterização do crime do artigo 35 , da Lei 11.343 /2006... (artigo 35 , da Lei 11.343 /2006), nada obstante seja delito autônomo em nada vinculado à falta de comprovação... do apelante Alessandro Fernandes Coutinho pelas condutas tipificadas nos ...

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