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23 de setembro de 2014
Artigo 35 da Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Art. 35 da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.

Art. 35. Associarem-se duas ou mais pessoas para o fim de praticar, reiteradamente ou não, qualquer dos crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1o, e 34 desta Lei:

Pena - reclusão, de 3 (três) a 10 (dez) anos, e pagamento de 700 (setecentos) a 1.200 (mil e duzentos) dias-multa.

Parágrafo único. Nas mesmas penas do caput deste artigo incorre quem se associa para a prática reiterada do crime definido no art. 36 desta Lei.

Pg. 657. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 23/09/2014

, oferecendo resposta prévia, nos termos do artigo 55 da Lei n.º 11.343/2006. Não sendo oferecida resposta no prazo assinalado..., atualmente foragido, denunciado pela prática, em tese, dos crimes previstos nos artigos 35 e 40, I e V, todos da Lei... 11.343/2006, c/c artigo 29 do Código Penal, para que, no prazo de 10 ...

Pg. 863. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/09/2014

DA LEI 11.343/06. EXCESSO DE PRAZO PARA O FIM DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PECULIARIDADES. PROFERIDA SENTENÇA CONDENATÓRIA... PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. NOVA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. ARTIGOS 33 E 35...Pg. 863. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/09/2014 PACIENTE : EDIMAR MES...

Pg. 3869. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/09/2014

dos arts. 33 e 35 da Lei 11.343/06. Sustenta o recorrente a ocorrência de constrangimento ilegal sob o argumento... que, com o advento da Lei n.º 12.403/2011, a segregação processual seria considerada um meio subsidiário para resguardar a ordem pública...Pg. 3869. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/09/2014 Vale re...

Pg. 3870. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/09/2014

) anos de reclusão em regime inicial fechado, mais multa, por infração aos arts. 33 e 35 da Lei 11343/2006, oportunidade... da ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal (CPP, art. 312 cc art. 387, parágrafo único). (fls. 264... dos arts. 38 da Lei 8.038/90 e 34, XI e XVIII, do Regimento Interno deste STJ, j...

Pg. 3890. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/09/2014

, no dia 6-2-2013, pela prática do delito previsto no art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006. Sustenta o impetrante..., em razão da prática do crime tipificado no art. 33 da Lei 11.343/06, oportunidade em que se concedeu ao réu o direito... da Lei 11.343/06, e condenando-o ao cumprimento de 6 (seis) anos de reclusão, e...

Pg. 3891. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/09/2014

tipificados nos arts. 33 e 35 da Lei 11343/2006, oportunidade em que lhe foi negado o direito de recorrer em liberdade..., a defesa interpôs apelação, que foi provida parcialmente para absolver o paciente do delito do art. 35 da Lei 11343.../2006, com fundamento no art. 386, VII, do CPP, e reconhecer a causa de ...

Pg. 4002. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/09/2014

preso em flagrante pela suposta prática dos delitos tipificados nos arts. 33, caput, e 35 da Lei n. 11.343/2006. A prisão...Pg. 4002. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/09/2014 ordinário, com pedido de liminar, em benefício de ROBERTO... em análise, no art. 105, a Constituição da República dispõe que compete ao Su...

Pg. 4010. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/09/2014

, e multa, pelos crimes tipificados nos arts. 33 e 35 da Lei n. 11.343/06. Em grau de apelação, o Tribunal a quo negou...Pg. 4010. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/09/2014 (2086) HABEAS CORPUS 303.546 - SP (2014/0225788-9) RELATOR... porte de entorpecentes para consumo. II – DECISÃO : 01 . Na parte relacionada...

Pg. 4064. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/09/2014

do delito previsto no art. 33, caput, c/c art. 40, inciso V, ambos da Lei 11.343/06, e à pena de 4 (quatro) anos... de reclusão e ao pagamento de 800 (oitocentos) dias-multa, pelo cometimento do delito constante no art. 35 da mesma legislação...Pg. 4064. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/09/2014 Brasília, 11 d...

Pg. 4066. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/09/2014

suposta infração aos artigos 33 e 35 da Lei 11.343/06. A prisão foi convertida em preventiva na data de 10/04/2014 (fls...Pg. 4066. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/09/2014 O paciente foi preso em flagrante na data de 08/04/2014 pela... pelo E. Tribunal a quo, não atenderam ao disposto no artigo 312 do CPP, que ...

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