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21 de abril de 2015
Artigo 35 da Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Art. 35 da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.

Art. 35. Associarem-se duas ou mais pessoas para o fim de praticar, reiteradamente ou não, qualquer dos crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1o, e 34 desta Lei:

Pena - reclusão, de 3 (três) a 10 (dez) anos, e pagamento de 700 (setecentos) a 1.200 (mil e duzentos) dias-multa.

Parágrafo único. Nas mesmas penas do caput deste artigo incorre quem se associa para a prática reiterada do crime definido no art. 36 desta Lei.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 335657 MG 2013/0158519-0

de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06, quando o agente preenche os requisitos ali exigidos... DA MENORIDADE RELATIVA - RECONHECIMENTO - CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06 - INCIDÊNCIA... prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06, quando o agen...

HABEAS CORPUS: HC 321351 MS 2015/0086669-9

e: - absolvo João Carlos Correia da acusação de pratica do delito previsto no artigo 35 da Lei n. 11.343/2006, com fundamento no... da acusação de prática do delito previsto no art. 35 da Lei n. 11.343/2006, com fundamento no art. 386, VII, do Código... artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 a uma pena privativa de l...

HABEAS CORPUS: HC 321331 BA 2015/0086220-6

descrita nos arts. 33 e 35, ambos da Lei 11.343/2006 e no art. 16 da Lei 10.826/2006. A Defesa impetrou prévio writ... os ditames do art. 55 da Lei 11.343/2006. Requer, liminarmente e no mérito, a conversão da prisão preventiva..., cuja decisão não foi juntada aos autos. Foi denunciado por prática descrita no...

HABEAS CORPUS: HC 321139 MG 2015/0084240-3

prática do delito tipificado nos arts. 33 e 35 da Lei n. 11.343/06. A prisão em flagrante foi convertida em preventiva... que o paciente foi preso em flagrante em 11/02/2015 pela suposta prática do delito tipificado nos arts. 33 e 35 da Lei... n. 11.343/06. A prisão em flagrante foi convertida em preventiva. Os impetr...

RO no HABEAS CORPUS: RO no HC 314314 SP 2015/0008577-1

. 33 , 35 , ambos da Lei n.º 11.343 /06, foi, após procedida a desclassificação pelo magistrado singular, condenado pela... parágrafo 4.º , do art. 33 , da Lei n.º 11.343 /06, uma vez que é primário, de bons antecedentes, bem como não afastou.... 33 , 35 , ambos da Lei n.º 11.343 /06, foi, após procedida a desclassific...

HABEAS CORPUS: HC 301134 MG 2014/0198462-2

tipificados nos arts. 33 e 35, da Lei n. 11.343/06, tendo a prisão sido convertida em preventiva. Contra a decisão que indeferiu..., em regime inicial fechado, pela prática do delito tipificado no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06 e 1 ano de detenção.... 33 e 35, da Lei n. 11.343/06, tendo a prisão sido convertida e...

RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 58552 CE 2015/0065673-9

que apura cometimento de crimes previstos no art. 33 e 35 da Lei . 11.343/06, art. 2º e 3º da Lei . 12.850/13 e art. 1º... que apura cometimento de crimes previstos no art. 33 e 35 da Lei . 11.343/06, art. 2º e 3º da Lei . 12.850/13 e art. 1º... dos delitos previstos nos arts. 33 e 35 da Lei n. 11.343/2006, 2º...

RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 58308 RJ 2015/0077007-1

/c o art. 40, IV e VI, ambos da Lei n.º 11.343/06 e art. 329 do Código Penal, em concurso material (Processo n.º 0418483... e VI, ambos da Lei n.º 11.343/06 e art. 329 do Código Penal, em concurso material (Processo n.º 0418483-20.2014.8.19.0001... (envolver adolescente), ambos da Lei 11343/06 e 329 (resistência) do C....

RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 58213 CE 2015/0077000-9

e 35, ambos da Lei n. 11.343/2006, e nos arts. 272, §§ 1º-A e 1º, e 184, § 2º, ambos do Código Penal. O recorrente alega..., em regime inicial fechado, mais multa, pela prática dos crimes previstos nos arts. 33 e 35, ambos da Lei n. 11.343/2006...RECURSO EM HABEAS CORPUS RHC 58213 CE 2015/0077000-9 RECURSO EM HABEAS C...

RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 58124 MG 2015/0081697-1

.10.2014 por terem supostamente praticado os delitos tipificados nos arts. 33 e 35, ambos da Lei n. 11.343/2006. Referida... supostamente praticado os delitos tipificados nos arts. 33 e 35, ambos da Lei n. 11.343/2006. Referida custódia foi...RECURSO EM HABEAS CORPUS RHC 58124 MG 2015/0081697-1 RECURSO EM HABEAS CORPUS...

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