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02 de setembro de 2014
Artigo 35 da Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Art. 35 da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.

Art. 35. Associarem-se duas ou mais pessoas para o fim de praticar, reiteradamente ou não, qualquer dos crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1o, e 34 desta Lei:

Pena - reclusão, de 3 (três) a 10 (dez) anos, e pagamento de 700 (setecentos) a 1.200 (mil e duzentos) dias-multa.

Parágrafo único. Nas mesmas penas do caput deste artigo incorre quem se associa para a prática reiterada do crime definido no art. 36 desta Lei.

Pg. 19. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 01/09/2014

Provisória 2.180-35/2001, que alterou o art. 1º - F, da Lei 9.494/97, o percentual dos juros de mora deve ser... 2180-35/2001. FIXAÇÃO DOS JUROS DE MORA NO PERCENTUAL DE 0,5% ATÉ O ADVENTO DA LEI 11.960/09, QUANDO SERÁ APLICADO... da Lei 11.343/06. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Negativa de aut...

Pg. 5347. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2014

11.343/06. Sustenta a ocorrência de constrangimento ilegal sob o argumento de que não teria sido apresentada..., em preventiva, nos autos da ação penal a que responde pela prática dos delitos previstos nos arts. 33, caput, e 35, ambos da Lei... gravidade abstrata do delito não justificariam a imposição da segregaçã...

Pg. 5364. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2014

, § 2º, I, IV e V, c/c o art. 14, II, ambos do Código Penal e no art. 35, da Lei 11.343/06, na forma do art. 69... 50.770 - RJ (2014/0213564-2) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO RECORRENTE : BRUNO MOTA DIAS DE OLIVEIRA (PRESO... que tramitou naquela Corte no qual se manteve a prisão do recorrente, acusado da práti...

Pg. 5367. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2014

preventiva decretada pelo Juízo de primeiro grau, por ofensa ao disposto nos arts. 33 e 35, ambos da Lei 11.343/06... contra o recorrente. Com elas, dê-se vista ao Ministério Público Federal. Publique-se. Brasília, 27 de agosto de 2014.... MINISTRO MOURA RIBEIRO RELATOR (2704) RECURSO EM HABEAS CORPUS 50.867 - B...

Pg. 5380. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2014

tipificados nos arts. 33 e 35 da Lei n. 11.343/2006, art. 14 da Lei n. 10.826/2003, art. 2º da Lei n. 12.850/2013 e art. 180... ao Juízo de primeiro grau. Com elas, dê-se vista ao Ministério Público Federal. Publique-se. Brasília, 27 de agosto de 2014.... MINISTRO MOURA RIBEIRO RELATOR (2713) RECURSO EM HABEAS CORPUS ...

Pg. 5488. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2014

preventivamente pela suposta prática dos delitos descritos nos arts. 35, caput, e 35, ambos da Lei 11.343/06..., julgado em 24/04/2014, DJe 06/05/2014) Desse modo, com amparo no art. 34, XVIII, do RISTJ, nega-se seguimento ao writ.... Concede-se, contudo, habeas corpus de ofício, nos termos do art. 654, § 2º, do CP...

Pg. 5646. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2014

da Lei n.º 11.343/2006, à pena de 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, a ser cumprida inicialmente no regime...Pg. 5646. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2014 (2840) HABEAS CORPUS 302.704 - MG (2014/0217847-0) RELATOR... Gerais. Depreende-se dos autos que o paciente foi condenado, pela prática das ...

Pg. 5675. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2014

, da Lei 11.343/06). Afirma que a fixação do regime mais severo teria se dado apenas pela gravidade abstrata do delito.... (...). PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS. AGRAVO INTEMPESTIVO. ART. 28, DA LEI 8.038/90 E SÚMULA 699, DO STF. RESOLUÇÃO 472/2011... a orientação consolidada na Súmula 699, do STF, no sentido de que, o ...

Pg. 6029. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2014

, pelo delito do art. 35 da Lei 11.343/2006. II. A superveniência de sentença condenatória, com manutenção da custódia... de agosto de 2014. Ministro NEFI CORDEIRO Relator (2958) RECURSO EM HABEAS CORPUS 48.855 - SP (2014/0135629-8..., com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justi...

Pg. 6247. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2014

julgados desta Corte: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARTS. 33, 34 E 35, TODOS DA LEI N. 11.343/2006.... 33 E 34 DA LEI N. 11.343/06. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INVIABILIDADE. AUTONOMIA DAS CONDUTAS. 1. A ausência de indicação... 26/06/2008), o que não ocorreu, in casu. De fato, "no recurso especial, nã...

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