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16 de janeiro de 2017
Artigo 35 da Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Art. 35 da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.

Art. 35. Associarem-se duas ou mais pessoas para o fim de praticar, reiteradamente ou não, qualquer dos crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1o, e 34 desta Lei:

Pena - reclusão, de 3 (três) a 10 (dez) anos, e pagamento de 700 (setecentos) a 1.200 (mil e duzentos) dias-multa.

Parágrafo único. Nas mesmas penas do caput deste artigo incorre quem se associa para a prática reiterada do crime definido no art. 36 desta Lei.

Andamento do Processo n. 0338428-72.2014.8.05.0001 - Execução Provisória - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 16/01/2017 do TJBA

nos artigos 33, caput, e 35, ambos da Lei 11.343/2006, ocorridos em 08.08.2013, às respectivas penas privativas... art. 33, caput, da lei 11.343/2006, e 1/6 da pena referente ao crime previsto no art. 35, do mesmo Diploma Legal... de Tóxicos da Comarca de Salvador-BA (Ação Penal 0381596-61.2013.8.05.0001), em ra...

Andamento do Processo n. 0300218-38.2013.8.05.0113 - Execução da Pena - Direito Penal - 16/01/2017 do TJBA

condenado à reprimenda de 08 (oito) anos de reclusão, por infração ao disposto no artigo 33 e 35 da Lei 11.343 /06... ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. Não obstante o art. 117 da Lei . 7.210 /1984 preveja taxativamente... pelo estabelecimento penal custodiante (fl.165). Para evitar mais excesso de execução, de...

Pg. 30. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 16/01/2017

, imputandolhes as condutas previstas nos artigos 33, caput e 35, ambos da Lei . 11.343/2006. Afirma que no dia 06... PEREIRA DE OLIVEIRA a prática do crime previstos nos artigos 33 e 35, da Lei 11.343/2006. Conforme já exposto no... da materialidade dos crimes e, de forma subsidiária, a desclassificação para o crime...

Pg. 31. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 16/01/2017

absolver o paciente dos delitos previstos nos arts. 33 e 35 da Lei n. 11.343/2006, a ele imputados na Ação Penal n. 0005247... no seguinte trecho: "Com amparo no artigo 63 da Lei 11.343/06, determino, também, após o trânsito em julgado..., descrita à exordial acusatória, pela ausência de provas, tornando-se nítida sit...

Pg. 26. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 16/01/2017

nos arts. 33 e 35 da Lei 11.343 de 2006 , flagrantemente preso o aqui paciente em 23.04.2015 , com conversão... pública e aplicação da lei penal , pela suposta prática do crime previsto no art. 121 , § 2º , II do Código Penal... que a assim se admitir, negada vigência às autorizativas contidas no art. 312 , do Códi...

Pg. 290. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 16/01/2017

nos artigos 180 caput e 288, do CP; arts. 33 e 35 da Lei 11.343/06 e art. 12 da Lei n. 10.826/03 c/c art. 69, do CP... : 1222-54.2016.8.10.0077 AÇÃO: RESTITUIÇÃO D COISA APREENDIDA REQUERENTE: ORIEL DENES SOARES DE MORAIS ADVOGADO...: FRANCISCO DA SILVA FILHO OAB/PI 5301 FINALIDADE : INTIMAÇÃO do advogado, FRANCI...

Pg. 700. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 16/01/2017

O TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 35, CAPUT, DA LEI N.º 11.343/06. ABSOLVIÇÃO. DOSIMETRIA. PENAS. REDUÇÃO. QUANTIDADE... DE DROGA. MAJORANTES DO ARTIGO 40. TRANSNACIONALIDADE. INTERESTADUALIDADE. MINORANTE DO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06.... IMPOSSIBILIDADE. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. ARTIGO 33, CAPUT, DA...

Pg. 55. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/01/2017

do paciente, preso em flagrante pela suposta prática da conduta descrita no artigo 35 da Lei 11.343/06. Afirma ainda a ocorrência... da Lei 11.343/06. Afirma ainda a ocorrência de excesso de prazo. Pleiteia a concessão da ordem para que seja deferida... revisional Revisão indeferida liminarmente, com fulcro no art. 16...

Pg. 56. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/01/2017

dias-multa, no valor diário mínimo, por infração ao art. 33, caput, c.c. § 4º e art. 40, III, ambos da Lei 11.343/06... 35 da Lei 11.343/06. Afirma ainda a ocorrência de excesso de prazo. Pleiteia a concessão da ordem para que seja deferida..., nos termos da Lei 11.340/06, decretou a prisão preventiva do Pacient...

Pg. 93. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/01/2017

de 2016, pela suposta prática dos crimes tipificados nos artigos 33, caput, e 35, caput, ambos da Lei 11.343/06...(a) Almeida Sampaio - Advs: Hellen Cristina do Lago Ramos (OAB: 330195/SP) (Defensor Público) - 10º Andar 2259380... do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus - Sorocaba - Paciente: Jacir de Souz...

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