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31 de julho de 2015
Artigo 35 da Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Art. 35 da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.

Art. 35. Associarem-se duas ou mais pessoas para o fim de praticar, reiteradamente ou não, qualquer dos crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1o, e 34 desta Lei:

Pena - reclusão, de 3 (três) a 10 (dez) anos, e pagamento de 700 (setecentos) a 1.200 (mil e duzentos) dias-multa.

Parágrafo único. Nas mesmas penas do caput deste artigo incorre quem se associa para a prática reiterada do crime definido no art. 36 desta Lei.

Pg. 173. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 31/07/2015

15 de julho de 2015, pela suposta prática do crime inserto no art.33 e art.35 da Lei n.º 11.343/2006, sendo sua prisão... art 155 § 4º inciso I do Código Penal. Que responde a outra Ação Penal 239/2012 foi determinada a sua imediata... da Vara Única da Comarca de Cururupu/Ma. Consta na peça exordial que o paciente ...

Pg. 178. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 31/07/2015

. 33, 34 e 35, ambos da Lei 11.343/06[2]e arts. 12 e 16, ambos da Lei 10.826/03[3], c/c art. 69, do CPB[4...], e os demais, no art. 2º, § 2º, da Lei 12.850/13 e arts. 33 e 35, ambos da Lei 11.343/06, c/c art. 69, do CPB. Compulsando... Vilas Boas, o primeiro, pela prática, em tese, dos crimes capitulados no...

Pg. 186. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 31/07/2015

e dois) dias-multa, pela prática do crime dos arts. 33 e 35 da Lei n.º 11343/2006, com sentença proferida em 17.06.2008... do Juízo para processamento e julgamento do crime elencado no art. 55 da Lei n.º 9605/98, e dos crimes conexos. Informa... da Lei n.º 9605/98, e dos crimes conexos. Ante o exposto, INDEFIRO a limi...

Pg. 387. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 31/07/2015

da Lei 11.343/06 (processo 1325-80.2014.8.10.0061), ainda é primário. Poucos elementos foram coletados a respeito..., apesar de o acusado responder a outra ação penal na 2.ª Vara da Comarca de Viana/MA, pelo crime do art. 33 e art. 35.... Apresentar : AS RAZÕES RECURSAIS , na forma e no prazo da lei. São Luís, 17/0720...

Pg. 444. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 31/07/2015

, CAPUT E 35, CAPUT, AMBOS DA LEI 11.343/2006. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PEDIDO DE CONCESSÃO DE LIBERDADE... Provisória de Açailândia/MA, face ao cometimento do crime previsto no artigo 217-A c/c art. 14, inciso II, do CPB. Afirma... Quinta Vara de Açailândia PROCESSO 0002866-37.2015.8.10.0022 (28672015...

Pg. 101. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 31/07/2015

hediondo ao delito previsto no art. 35, da Lei n. 11.343/06, mas sim de se aplicar o parágrafo único do art. 44 do citado... DO ART. 44, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI N. 11.343/06 - CONFLITO DE NORMAS QUE SE RESOLVE PELO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE... - HABEAS CORPUS - ROUBO MAJORADO - PRISÃO PREVENTIVA - PRESENÇA DOS REQUISI...

Pg. 324. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 31/07/2015

, caput e art. 35, caput, ambos da Lei 11.343/06 e ABSOLVER do crime previsto no art. 244-B, da Lei 11.343/06. b) CONDENAR... dos artigos 59 e 68, do Código Penal. Do Crime previsto no art. 12, da Lei 10823/03. Analisando as circunstâncias... DE SOUZA. a) ABSOLVER nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código de Proc...

Pg. 325. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 31/07/2015

dos crimes previstos no artigo 33, caput e art. 35, caput, ambos da Lei 11.343/06 e ABSOLVER do crime previsto no art. 244-B..., da Lei 11.343/06 SERVE A PRESENTE DE ALVARÁ DE SOLTURA, SE POR OUTRO MOTIVO NÃO ESTIVER PRESO. Sem custas. Publique... definitiva fica fixada em 03 (três) anos de reclusão, 10 (dez) dias-mul...

Pg. 367. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 31/07/2015

, e 35 da Lei 11.343, sob acusação de terem se associado para o tráfico de drogas, e por transportarem, no interior...Pg. 367. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 31/07/2015 art. 175, inciso XII, e art. 235, inciso I..., e denunciada, juntamente com Dalva Barbosa Mendes Neta, pela suposta prática dos ...

Pg. 509. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 31/07/2015

, por violação dos arts. 33, caput, 35, da Lei 11.343/06, padece constrangimento ilegal, ausentes os requisitos..., profissionalmente estabelecida na cidade de Posse, com fundamento no art. 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal, arts. 647..., inciso XII, 235, inciso I, do Regimento Interno do Tribunal de Justiç...

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