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06 de dezembro de 2016
Artigo 35 da Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Art. 35 da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.

Art. 35. Associarem-se duas ou mais pessoas para o fim de praticar, reiteradamente ou não, qualquer dos crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1o, e 34 desta Lei:

Pena - reclusão, de 3 (três) a 10 (dez) anos, e pagamento de 700 (setecentos) a 1.200 (mil e duzentos) dias-multa.

Parágrafo único. Nas mesmas penas do caput deste artigo incorre quem se associa para a prática reiterada do crime definido no art. 36 desta Lei.

Andamento do Processo n. 0002110-33.2015.815.0331 - Inquerito Policial - 06/12/2016 do TJPB

pelo art 33 e 35 da lei 11343/06 c/c art 244-B §2º lei 8069/ 90 e 310 lei 9503/97; e absolver Henrique Jerson e Bruno... Roberto B da Silva. Notas de Foro Remigio 5A. VARA DE SANTA RITA NF 187/16 (Paragrafo 2o. do Art.370 do CPP.Com redacao da Lei 8.701 de 01-09-93)....Andamento do Processo n. 0002110-33.2015.815.0331...

Andamento do Processo n. 0009318-95.2016.8.10.0000 - Habeas Corpus - 06/12/2016 do TJMA

11.343/2006 c/c artigo 288, parágrafo único do Código Penal. Afirma que o paciente "trata-se de pessoa de boa índole... de prisão preventiva, lavrado em 30 de novembro de 2016, tem por fundamento os crimes tipificados nos artigos 33 e 35 da Lei... pelas hipóteses do artigo 19, inciso I c/c artigo 1º, a da Resolução...

Andamento do Processo n. 485-30.2016.8.10.0084 - Ação Penal - 06/12/2016 do TJMA

qualificados nos autos, como incursos na sanção do artigo 33 c/c 35, ambos da Lei 11.343-06. No desiderato de evitar repetições... de associação ao tráfico, capitulado no artigo 35 da lei 11.343/06, embora a acusada tenha negado sua participação na empreitada...) dias - multas. Do crime do artigo 35 da Lei 11.343/2006...

Andamento do Processo n. 0000311-46.2009.8.10.0058 - Processo Especial de Leis Esparsas - 06/12/2016 do TJMA

pelo delito do art. 33 da Lei 11.343/2006 a 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 550 (quinhentos... devidamente qualificados nos autos, como incursos nas sanções do artigo 33, caput, da Lei 11.343/06.Consta da peça acusatória... sendo atribuída suposta prática do crime capitulado no artigo 33, caput, ...

Andamento do Processo n. 0001391-35.2015.8.10.0058 - Processo Especial de Leis Esparsas - 06/12/2016 do TJMA

dos crimes capitulados nos artigos 33, caput, e 35, ambos da Lei 11.343/2006.Após analisar o conjunto probatório, vislumbro... a prática do tipo penal do art. 35 da Lei 11.343/2006. In casu, a prova colhida em Juízo demonstrou a ligação... da hipótese ao mencionado art. 35 da Lei 11.343/2006. Como bem pontuou...

Andamento do Processo n. 2245160-74.2016.8.26.0000 - Habeas Corpus - 06/12/2016 do TJSP

Criminal da Comarca da Capital, como incurso no art. 33 , caput, e no art. 35 , ambos da Lei 11.343 /06 (Proc. Crime...Andamento do Processo n. 2245160-74.2016.8.26.0000 - Habeas Corpus - 06/12/2016 do TJSP 2245160-74.2016.8.26.0000... - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente ...

Andamento do Processo n. 2238619-25.2016.8.26.0000 - Habeas Corpus - 06/12/2016 do TJSP

que ao paciente se imputa a prática dos crimes tipificados no art. 33, 35 , caput, da Lei 11.343 , de 23 de agosto de 2.006...Andamento do Processo n. 2238619-25.2016.8.26.0000 - Habeas Corpus - 06/12/2016 do TJSP 2238619-25.2016.8.26.0000... - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclu...

Andamento do Processo n. 2246206-98.2016.8.26.0000 - Habeas Corpus - 06/12/2016 do TJSP

, assim a expedição de alvará de soltura. Apura-se o cometimento dos delitos do art. 33 e 35 da Lei 11.343 /06. Indefiro, no entanto...Andamento do Processo n. 2246206-98.2016.8.26.0000 - Habeas Corpus - 06/12/2016 do TJSP 2246206-98.2016.8.26.0000... - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentad...

Andamento do Processo n. 2245734-97.2016.8.26.0000 - Habeas Corpus - 06/12/2016 do TJSP

previstos nos artigos 33 e 35 da Lei n.º 11.343 /2006. Sustenta o impetrante, em síntese, a ilegalidade do ato ora...Andamento do Processo n. 2245734-97.2016.8.26.0000 - Habeas Corpus - 06/12/2016 do TJSP 2245734-97.2016.8.26.0000... - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente po...

Andamento do Processo n. 2241277-22.2016.8.26.0000 - Habeas Corpus - 06/12/2016 do TJSP

de tráfico de drogas e de associação para o tráfico (arts. 33 , caput, e 35 , ambos da Lei . 11.343 /06). Sentença... tipificado no art. 33 , caput da Lei 11.343 /06. Necessário assentar, inicialmente, a admissibilidade de aplicação de medida.... Autoria e materialidade comprovadas. Pretendida desclassificação para ...

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