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21 de outubro de 2014
Artigo 35 da Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Art. 35 da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.

Art. 35. Associarem-se duas ou mais pessoas para o fim de praticar, reiteradamente ou não, qualquer dos crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1o, e 34 desta Lei:

Pena - reclusão, de 3 (três) a 10 (dez) anos, e pagamento de 700 (setecentos) a 1.200 (mil e duzentos) dias-multa.

Parágrafo único. Nas mesmas penas do caput deste artigo incorre quem se associa para a prática reiterada do crime definido no art. 36 desta Lei.

Pg. 483. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 21/10/2014

00002736920118140201. AÇÃO PENAL ¿ PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (ARTIGOS 33 E 35 DA LEI 11.343/2006 ¿ ASSOCIAÇÃO PARA A PRODUÇÃO E TRÁFICO... o denunciados nas penas do art. 33. caput, e art. 35. da Lei11.343/06; enquanto os 4". 5°, 6 o e 8 o denunciados nas penas...Pg. 483. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA d...

Pg. 2929. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/10/2014

nos art. 33, § 1º, I, e art. 34, ambos da Lei 11.343/06, por não constituir os fatos infração penal, nos termos do art. 386...”, todos da Lei 11.343/06, e às penas de 01 (um) ano e 02 (dois) meses de detenção, em regime inicial semiaberto, e pagamento..., III, do Código Penal, e desclassificar a imputação referente ao...

Pg. 2937. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/10/2014

, para absolver os acusados da prática do crime previsto no artigo 35 da Lei 11.343/06 e reduzir as penas do réu Luciano... parte, ambos do Código Penal, e do art. 28, “caput”, da Lei n. 11.343/06; b) redimensionar a pena do réu, quanto à...Pg. 2937. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo ...

Pg. 2941. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/10/2014

previsto no artigo 35 da Lei 11.343/06, mantendo a condenação pelo delito do artigo 33, “caput”, da mesma Lei. V..., apenas para se modificar o regime prisional do crime previsto no art. 14 da Lei n. 10.826/03, do Código Penal, para...Pg. 2941. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP ...

Pg. 2952. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/10/2014

aos recursos para absolver o apelante do crime previsto no art. 244-B, da Lei 8.069/90 e art. 35, da Lei 11.343/06..., afastando-se, ainda, a qualificadora do art. 40, inciso III, da mesma lei, com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código... a preliminar, deram parcial provimento ao recurso para aplicar a r...

Pg. 2956. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/10/2014

. 35, da Lei 11.343/06 e desclassificar a infração remanescente para o art. 28, da Lei 11.343/06, aplicando a pena... FRANCISCA DE MEIRA para, aplicado o § 4º do artigo 33 da Lei 11.343/06, reduzir suas penas a 03 anos, 10 meses e 20 dias...Pg. 2956. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Pau...

Pg. 233. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/10/2014

aos delitos estabelecido no artigo 33, caput, e 35 caput, ambos da Lei11.343/06, bem como artigo 12, da Lei 10.826... 11.343/06, na forma do art. 69, do Código Penal. Aliada à medida aplicada, e com permissão do artigo 99 do Estatuto... e artigo 58, § 1º, da Lei 11.343/2006, preservando-se 1,0g para eventuais anál...

Pg. 1471. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/10/2014

, inciso VI , ambos da Lei 11.343/06, em regime inicial semiaberto (aplicação do artigo 387, § 2º, do CPP), sem possibilidade... de 1020 dias-multa, fixados no mínimo, como incursos no artigo 35, caput, c.c. artigo 40, inciso VI , ambos da Lei... 11.343/06, em regime inicial aberto (aplicação do artigo 387, § 2º, do CP...

Pg. 2124. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/10/2014

de um trigésimo do salário mínimo legal vigente ao tempo dos fatos, por infração ao artigo 33, caput, da Lei 11.343/06... artigo 48, parágrafo único, do Código Penal e artigo 47 da Lei 11.343/06. Absolvo o réu Rafael Alexandro Aguiar... da Lei 11.343/06, com fundamento no artigo 386, VII, do Código de Processo Pena...

Pg. 2500. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/10/2014

33 caput, e 35, caput, ambos cc artigo 40, inciso V, todos da Lei 11343/06. Alega a defesa que o acusado está... PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 117 DA LEP - IMPOSSIBILIDADE (AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL 1.0284.06.004925-1/001... e seis meses, ocorrendo, assim, o lapso prescricional. Diante do exposto, c...

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