Carregando...
JusBrasil - Tópicos
26 de novembro de 2014
Artigo 35 da Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Art. 35 da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.

Art. 35. Associarem-se duas ou mais pessoas para o fim de praticar, reiteradamente ou não, qualquer dos crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1o, e 34 desta Lei:

Pena - reclusão, de 3 (três) a 10 (dez) anos, e pagamento de 700 (setecentos) a 1.200 (mil e duzentos) dias-multa.

Parágrafo único. Nas mesmas penas do caput deste artigo incorre quem se associa para a prática reiterada do crime definido no art. 36 desta Lei.

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 20140795621 SC 2014.079562-1 (Acórdão)

O TRÁFICO (ART. 33, CAPUT, E ART. 35, CAPUT, AMBOS DA LEI N. 11.343/2006). RECONHECIMENTO DO DIREITO DOS PACIENTES... E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTS. 33, CAPUT, E 35, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06), RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO... prática do crime tipificado no art. 33, caput , da Lei n. 11.343/2006 à pena d...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 20140795504 SC 2014.079550-4 (Acórdão)

. LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT , E ART. 35, CAPUT . PRISÃO PREVENTIVA. INSURGÊNCIA CONTRA O INDEFERIMENTO DO PEDIDO... , da Lei n. 11.343/2006, contra decisões da lavra do Juiz de Direito da comarca de Lages, que converteu sua prisão... CORPUS - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - TRÁFICO DE DROGAS E ASS...

Inteiro Teor. Apelação Criminal (Réu Preso): APR 20140100918 SC 2014.010091-8 (Acórdão)

. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 33, CAPUT , E 35, CAPUT , DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA..., assim, ao reclamo neste ponto. Do crime de associação para o tráfico (art. 35, caput , da Lei n. 11.343/06) As defesas... o art. 35 da Lei n. 11.343/2006: "Associarem-se duas ou mais pessoas para o fim de ...

Inteiro Teor. Apelação Criminal (Réu Preso): APR 20130632728 SC 2013.063272-8 (Acórdão)

, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ARTS. 33 E 35 DA LEI N. 11.343/2006 E ART. 12... previstas pelos arts. 33 e 35 da Lei n. 11.343/2006 e o acusado Ricardo dos Passos às penas dos art. 33 e 35 da Lei... provido neste ponto. Do crime de associação para o tráfico (art. 35 da L...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 20110015713 SC 2011.001571-3 (Acórdão)

. CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. LEI N. 11.343/06, ART. 35. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. PREFACIAL.... ATENTADO VIOLENTO (ART. 214 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CITRA PETITA . AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE TESE DEFENSIVA ARGUIDA... contra J. C. M. F., dando-o como incurso nas sanções do art. 214, c/c art. 71, ca...

Pg. 152. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 26/11/2014

Relator: Desembargador José Bernardo Silva Rodrigues E M E N T A HABEAS CORPUS. ARTS. 33, CAPUT, 34 E 35 DA LEI N.º... 11.343/2006. EXCESSO DE PRAZO E FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. PLANTÃO JUDICIAL. INDEFERIMENTO LIMINAR. ARTS. 662 E 663 DO CÓDIGO... Bernardo Silva Rodrigues EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 296, §1º, II DO CÓ...

Pg. 45. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/11/2014

dos crimes previstos nos artigos 33 e 35, ambos da lei 11.343/2006. Esclareceu que a paciente sofre constrangimento... em 25/07/2013 nos moldes do art. 55 da Lei de Drogas. 3. A concessão da liberdade provisória pelo juízo de piso... da Resolução 04/2003-GP, constando as advertências do artigo 5º do mencionado a...

Pg. 785. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/11/2014

qualificado s nos autos , incursos nas penas previstas nos artigo s 33 e 35 , da Lei 11.343/2006. Narra a denúncia... respondem pelo crime previsto nos artigo s 33 e 35, da Lei 11.343/2006 , cujas penas máximas privativas de liberdade...-2013 PUBLIC 26-03-2013) RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL. PRISÃO E...

Pg. 786. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/11/2014

O TRÁFICO - ARTIGOS 33 E 35, DA LEI 11.343/06 - PRISÃO PREVENTIVA - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - NECESSIDADE DE SALVAGUARDAR... DA COSTA , devidamente qua lificado nos autos, pela incursão no crime tipificado pelo artigo 33 , da Lei 11.343/2006... 33, da Lei 11.343/2006 , cuja pena máxima privativa de liberdade ...

Pg. 787. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/11/2014

no s artigo s 33 e 35 da Lei 11.343/20 , a fim de que seja m cientificado s da presente decisão e dos fatos alegados... , da Lei 11.343/2006. Narra a denúncia, subsidiada nos autos do inquérito policial 33/2014.000079-2, que, no dia 28... JUNIOR e MATEUS SOUZA SANTANA, devidamente qualificado s nos autos , in...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10866905/artigo-35-da-lei-n-11343-de-23-de-agosto-de-2006