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25 de julho de 2014
Artigo 35 da Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Art. 35 da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.

Art. 35. Associarem-se duas ou mais pessoas para o fim de praticar, reiteradamente ou não, qualquer dos crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1o, e 34 desta Lei:

Pena - reclusão, de 3 (três) a 10 (dez) anos, e pagamento de 700 (setecentos) a 1.200 (mil e duzentos) dias-multa.

Parágrafo único. Nas mesmas penas do caput deste artigo incorre quem se associa para a prática reiterada do crime definido no art. 36 desta Lei.

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 20140320716 SC 2014.032071-6 (Acórdão)

DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ARTS. 33, CAPUT, E 35 DA LEI 11.343/2006. PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE PRESA... com 07 (sete) acusados, todos incursos nos arts. 33, caput, e 35 da Lei 11.343/2006, com vários defensores distintos... IRREGULAR DE LENHA (ART. 46, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 9.605/1998). INÉPCIA DA D...

Inteiro Teor. Apelação Criminal (Réu Preso): APR 20130731765 SC 2013.073176-5 (Acórdão)

CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT , DA LEI 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DEFENSIVOS. PEDIDO... do artigo 33, caput , e artigo 35 , c/c artigo 40 , incisos IV e VI , da Lei n. 11.343 /06, conforme os seguintes fatos... a desclassificação do crime de tráfico de drogas para o delito previsto n...

Pg. 75. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 25/07/2014

do tipo penal do art. 33, caput (tráfico de drogas) da Lei n" 11.343/2006. Nenhum advogado cadastrado. Vara Crimes Trafico... privativa de liberdade do reeducando Jonas Carlos Oliveira Silva, nos termos do art. 126, § 1º, I e II, da Lei 7.210..., e ao pagamento de 1.600 dias-multa, pela prática dos crimes previstos...

Pg. 76. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 25/07/2014

de 1.600 dias-multa, pela prática dos crimes previstos no art. 33, "caput", c/c o art. 35, "caput", ambos da Lei de Tóxicos...", ambos da Lei de Tóxicos, na forma do art. 69 do Código Penal. Folhas de frequência (ago/12 e jan/14), fls. 129/146. Certidão... do reeducando Izaías da Silva, nos termos do art. 126, § 1º, I...

Pg. 77. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 25/07/2014

prática dos crimes previstos no art. 33, "caput", c/c o art. 35, "caput", ambos da Lei de Tóxicos, na forma do art. 69.... 33, "caput", c/c o art. 40, VII, da Lei de Tóxicos. Frequências (fev/13 a jul/13), fl. 99 e fls. 128/132, (out/13 a abr... privativa de liberdade do reeducando RONILSON DE SOUSA SILVA, nos termos ...

Pg. 103. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 25/07/2014

os crimes previstos nos artigos 33, caput e artigo 35, ambos da Lei 11.343/2006, que tem pena prevista 05 a 15 anos... advogado cadastrado. Liberdade Provisória 015 - 0000506-34.2014.8.23.0045 antigo: 0045.14.000506-2 Autor: Edvan Costa... a aplicação da lei penal, por fim compromete-se a comparecer a todos os atos...

Pg. 73. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 25/07/2014

e 35 da Lei n. 11.343/2006), ficando estabelecida, ao final, em 14 (catorze) anos de reclusão, a ser cumprida em regime... 20 1 4 .3. 0 1 8904 - 8 - A pelante : Ubiraci da Rocha Sidrim (Advogad o Dr . Raphael Augusto Corrêa OAB/PA ... acima mencionados se encontram nesta Secretaria com vista ao s Advogad o s Dr ....

Pg. 74. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 25/07/2014

ao tráfico (arts. 33 e 35 da Lei n. 11.343/2006), ficando estabelecida, ao final, em 14 (catorze) anos de reclusão, a ser... 11/06/2014). Além disso, a jurisprudência daquele tribunal é pacífica no sentido de que não há violação ao artigo 59... por HENOC ALVES FERNANDES com fulcro no art. 105, III, alínea 'a', da CF, ...

Pg. 149. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 25/07/2014

dos atos infracionais descritos nos arts. 33 e 35, da Lei 11.343/2006.(...) Diante do exposto, entendo... do Pará contra o adolescente C.A.DE S., para apuraç?o do ato infracional tipificado no art. 14, da Lei 10.826/2003..., em exercício. PROCEDIMENTO : 0030641-57.2012.814.0301 ADOLESCENTE: L.H.R.DA C. DESPACHO FUND...

Pg. 169. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 25/07/2014

te , pela pratica criminosa prevista no artigo 33 e 35, ambos da Lei .11.343/2006. Com vista dos autos, ao Ministério... como um dos autores do crime de tráfico de entorpecente e associação ao tráfico, condutas estas prevista nos artigo 33 e 35 da Lei ....11.343/2006. Nesse diapasão, é forçoso concluir que enquant...

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