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20 de dezembro de 2014
Artigo 35 da Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Art. 35 da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.

Art. 35. Associarem-se duas ou mais pessoas para o fim de praticar, reiteradamente ou não, qualquer dos crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1o, e 34 desta Lei:

Pena - reclusão, de 3 (três) a 10 (dez) anos, e pagamento de 700 (setecentos) a 1.200 (mil e duzentos) dias-multa.

Parágrafo único. Nas mesmas penas do caput deste artigo incorre quem se associa para a prática reiterada do crime definido no art. 36 desta Lei.

Pg. 22. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 20/12/2014

previstos nos art . 33,§4º e art . 35 da lei 11343/06 . - Wilson Correia de Araujo- vespasiano- fav. Indulto Dec . 7 .873/12... do Conselho Art . 1º O Conselho Consultivo do Complexo Penal - PPP, instituído pela Resolução Conjunta SEDS/OGE/DPMG/SEDESE ... – GPA; e da Secretaria de Estado de Defesa Social . Art . 2º ...

Pg. 175. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/12/2014

de Direito da Primeira Vara da Comarca de Zé Doca Incidência Penal : Arts. 33 e 35, da Lei 11.343/2006...Pg. 175. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/12/2014 PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Único: 0010572...:Layson Lima Alves Gomes Impetrado :Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Caxias Incidência :Ar...

Pg. 176. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/12/2014

que se encontrava preso, em flagrante delito, por infração ao art. 33 e 35 da Lei 11.343/2006, desde 15 de junho de 2014... de Direito da Central de Inquéritos da Comarca de São Luís Incidência Penal : Art. 33, da Lei 11.343/2006 Relator... prática do crime entabulado no art. 33, da Lei 11.343/2006. Afirma, a...

Pg. 177. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/12/2014

:Isabella Miranda Impetrado : Juíza de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Imperatriz Incidência :Art. 33 e 35, da Lei... 11.343/2006 Relator : Desembargador João Santana DECISÃO Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar, contra ato... do art. 600 , § 4º , do Código de Processo Penal , determino , pois, pro...

Pg. 178. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/12/2014

infringência aos tipos descritos nos arts. 33 e 35 da lei 11.343 de 2006 , e, posteriormente, convertido o ergástulo... FERNANDO BAYMA ARAUJO RELATOR PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Único: 0010714-78.2014.8.10.0000 Habeas Corpus 058652/2014... Sousa Impetrado : Juiz de Direito da Central de Inquéritos da Comarca de São...

Pg. 196. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/12/2014

sentenciante ao afastar a imputação do art. 35, da Lei n.º 11.343/2006, posto que não existe prova de que os réus haviam... do tipo penal descrito no art. 33da Lei n.º 11.343/06. Durante a instrução, foram ouvidas 03 (três) testemunhas... art. 1º, II c/c § 4º, I, da Lei n.º 9.455/1997. Sustenta o Embargante em extensa...

Pg. 597. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/12/2014

contra o acusado TIAGO DOS SANTOS TEIXEIRA, ROMILDA PINHEIRO, dando-o como incurso na pena do art. 33, caput da Lei 11.343/2006... Jurisdicional de Entorpecentes Processo . 29854-95.2014.8.10.0001 INCIDÊNCIA PENAL: Art. 33 da Lei 11.343/2006 Autor(es...: PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO INCIDÊNCIA PENAL : Art. 33 da...

Pg. 598. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/12/2014

(fls.61) Notificados (fls. 68), nos termos do art. 55, §1º, da Lei 11.343/2006, apresentaram, por intermédio de advogado... o tráfico, respectivamente tipificados nos arts. 33, caput, e 35, ambos da Lei 11.343/2006 (fls. 209/211-v..., e, subsidiariamente, a desclassificação do delito de tráfico ilícito de entorpecente...

Pg. 600. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/12/2014

prática do delito de tráfico de drogas. - A associação para o tráfico prevista no art. 35 da Lei 11.343/2006 constitui... a ausência de um dos elementos constitutivos do tipo penal previsto no art. 35 da Lei 11.343/06, qual seja a associação de duas... de ambos em relação ao delito do art. 33, caput, da Lei 11.343/200...

Pg. 604. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/12/2014

Especial da Lei Antitóxico. INCIDÊNCIA PENAL: Art. 33 da Lei 11343/2006 PARTE AUTORA: Ministério Público Estadual PARTE RÉ... a execução da expressão "vedada a conversão em penas restritivas de direitos" constante do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006... e, em consequência, CONDENO-O pela prática tão somente do del...

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