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30 de janeiro de 2015
Artigo 35 da Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Art. 35 da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.

Art. 35. Associarem-se duas ou mais pessoas para o fim de praticar, reiteradamente ou não, qualquer dos crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1o, e 34 desta Lei:

Pena - reclusão, de 3 (três) a 10 (dez) anos, e pagamento de 700 (setecentos) a 1.200 (mil e duzentos) dias-multa.

Parágrafo único. Nas mesmas penas do caput deste artigo incorre quem se associa para a prática reiterada do crime definido no art. 36 desta Lei.

Pg. 371. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/01/2015

nos artigos 33, caput e inciso III e 35 da Lei 11.343/2006.Noticia a inicial acusatória que no dia 12.02.2014, por volta... nos artigos 33, caput e inciso III, e 35 da Lei 11.343/2006. Dá análise do conjunto probatório se depreende... com massa líquida de 32,880g.Após notificação realizada nos termos do artigo 5...

Pg. 372. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/01/2015

artigo 35 da Lei 11.343/2006, e o faço nos termos do artigo 386, inciso VII, do CPP; 3 - pela CONDENAÇÃO MARCELO AUGUSTO... a consumação do tráfico ilícito de drogas (artigo 33, caput da Lei 11.343/2006) que prevê núcleos múltiplos alternativos... MORAES COSTA, tão só pela prática da conduta ilícita de TRÁFICO DE DROG...

Pg. 1078. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/01/2015

Vítima :a Sociedade Tipo penal: art. 33 e 35 da Lei . 11.343/06 Tipo de Matéria: Intimação Dr. (a) Fábio Desidério... adiante: "ISTO POSTO, com fundamento no art. 51, inciso I, da Lei 9.099/95, ao tempo em que desconstituo os efeitos... DE OLIVEIRA SANTOS Tipo penal:Art. 129, § 9º do CPB. Tipo de Matéria: Intimaç...

Pg. 1036. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/01/2015

, ambos da Lei 11.343/06. Acrescentam que a prisão foi convertida em prisão preventiva, mediante decisão carente... em flagrante delito no dia 04 de dezembro de 2014, por suposta prática dos crimes previstos nos artigos 33, caput, e 35, caput... Cola Collete (OAB: 211003/SP) (FUNAP) - 7º Andar 0005616-34.2015.8.2...

Pg. 1540. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/01/2015

e MAICON MONTEIRO DA SILVA como incursos no artigo 35 da Lei 11.343/06 à pena de 03 anos de reclusão, no regime inicial..., que condenou o réu Francisco Eduardo de Queiroz como incurso nas sanções do artigo 155, § 4º, II, na forma do art. 71 do CP... o pedido inicial e o faço para CONDENAR : 1- o réu THEMIS GONÇALVES ...

Pg. 1911. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/01/2015

, com fundamento no artigo 28, § 6º, II, da Lei 11.343/2006. Ao Contador para elaboração do cálculo e após vista às partes... - A.B.S.J. - Vistos. O réu foi condenado como incurso no art. 28, da Lei 11343/06, a cumprir a pena de prestação... previstas no art. 28, da Lei 11.343/06, por não serem passiveis de conversã...

Pg. 335. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/01/2015

) artigo(s): 35, caput, da Lei 11343/06, e que atualmente encontra(m)-se, o(s) réu(s), em lugar incerto e não sabido..., caput, da Lei 11.343/06. Segundo se depreende dos autos, o denunciado ANTONIO ADRIANO AGUILERA, conhecido pelo vulgo..., pessoa que cumpre pena privativa de liberdade na Penitenciária Feminina de ...

Pg. 377. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/01/2015

no artigo 33, “caput”, e no artigo 35, ambos c/c o artigo 40, inciso III, todos da Lei 11.343/06, c/c as disposições... apreendidos em poder do denunciado, nos termos do artigo 63 da Lei 11.343/06. E como não tenha sido encontrado, expediu... deverá ser recebida, seguindo-se o processo até final condenação pelo rito p...

Pg. 419. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/01/2015

NONIK PINHEIRO DE OLIVEIRA INFRAÇÃO PENAL: art. 33 e art. 35 da Lei 11.343/2006 DECISÃO A Autoridade Policial da DRCO... previstos no art. 33 e art. 35, ambos da Lei 11.343/2006. Em suma, do relato da condutora, demais testemunhas... a qualquer dos núcleos do art. 33 ou art. 35, ambos da lei 11.343/2006 em relaç...

Pg. 420. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/01/2015

PINHEIRO DE OLIVEIRA INFRAÇÃO PENAL: art. 33 e art. 35 da Lei 11.343/2006 DECISÃO A Autoridade Policial da DRCO... art. 33 e art. 35, ambos da Lei 11.343/2006. Em suma, do relato da condutora, demais testemunhas e interrogatório... e do artigo 35, ambos da lei 11.343/2006. Ademais, o próprio flagrantado RAPHAEL ...

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