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26 de maio de 2015
Artigo 35 da Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Art. 35 da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.

Art. 35. Associarem-se duas ou mais pessoas para o fim de praticar, reiteradamente ou não, qualquer dos crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1o, e 34 desta Lei:

Pena - reclusão, de 3 (três) a 10 (dez) anos, e pagamento de 700 (setecentos) a 1.200 (mil e duzentos) dias-multa.

Parágrafo único. Nas mesmas penas do caput deste artigo incorre quem se associa para a prática reiterada do crime definido no art. 36 desta Lei.

Pg. 142. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 26/05/2015

: Marta Beatriz de Carvalho Xavier Incidência Penal: Arts. 33, caput e 35, ambos da Lei 11.343/06 Relator: Desembargador... Criminal. Art. 240, do ECA, com redação dada pela Lei 10.764, de 12.11.2003 (produzir ou dirigir representação teatral.... Em nível infraconstitucional, a Lei 8.069/90 veio dar concretude...

Pg. 426. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 26/05/2015

DUAILIBE – OAB/MA 3.906 Tipificação: Artigos 33 e 35 da Lei . 11.343/2006 DECISÃO Leandro da Costa Ramos e Jayron Vieira... da Silva foram presos em flagrante aos 13 de maio de 2015, sob a acusação de infringir os artigos 33 e 35 da Lei . 11.343... JÚNIOR, respondendo pela comarca de Cedral, nos termos do art. 3º,...

Pg. 713. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 26/05/2015

, do Provimento n° 001/2007/CGJ/MA Santa Helena INTIMAÇÃO Processo n.º 637-39.2014.8.10.0055 Ação Penal - Arts. 33 e 35 da Lei 11.343.... Juiz de Direito, nos termos do art. 3º, XXV, III, do Provimento 001/2007/CGJ/MA). LÍLIAN VIEIRA ALVES Auxiliar Judiciária...Pg. 713. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA d...

Pg. 263. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 26/05/2015

. Trata-se de Ação Penal instaurada em razão da prática do crime previsto no art. 33, caput, e art. 35, da Lei11.343/06 e art. 228, do Código... designada para o dia 10/06/2015 às 09:30 horas. Nenhum advogado cadastrado. 127 - 0012748-33.2014.8.23.0010 antigo... Ribeiro de Souza, Russian Liberato Ribeiro de Arau...

Pg. 293. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 26/05/2015

" (tráfico de drogas) e art. 35 (associação para o tráfico), ambos da Lei 11.343 /2006 (Lei de Drogas), por fato ocorrido..., requer a condenação de LEIDIANE SILVA CASTRO às sanções do art. 33, "caput" (tráfico de drogas) da Lei 11.343 /2006.... 35 (associação para o tráfico), ambos da Lei 11.343 /2006 (Lei de...

Pg. 294. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 26/05/2015

como reconhecer agravantes, embora nenhuma tenha sido alegada". 37. Da imputação do caput do art. 33 da Lei 11.343/2006... caput do art. 33 da Lei 11.343/2006 está comprovada por meio do auto de apreensão e apresentação (fls.30) e Laudo... (associação para o tráfico), ambos da Lei 11.343/2006 (Lei de Drogas)....

Pg. 295. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 26/05/2015

. 33, "caput" (tráfico de drogas) da Lei 11.343/2006 (Lei de Drogas), e absolvê-la da imputação do art. 35 da Lei...) e art. 35 (associação para o tráfico), ambos da Lei 11.343/2006 (Lei de Drogas). 44. Nos termos do art. 68 do Código... delitiva do tipo penal do art. 33, caput, da Lei 11.343/2006, as provas t...

Pg. 149. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/05/2015

(A) DE JUSTIÇA:CANDIDA DE JESUS RIBEIRO DO NASCIMENTO EMENTA: . HABEAS CORPUS. ARTS. 33 E 35 DA LEI 11.343/2006. PRISÃO... DA LEI 11.343/2006. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO... DA LEI 11.343/2006. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. DIREITO DE RECORR...

Pg. 886. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/05/2015

e 35 da Lei Federal 11.343/2006 e art. 244-B do ECA. Preso(s): JOAQUIM SOARES DOS SANTOS NETO. Ofício 071/2015-GJ...-se ao indiciado a prática do crime previsto nos artigos 33 e 35 da Lei Federal 11.343/2006, crime este doloso e punido..., o flagranteado foi preso em flagrante delito por ter infringido os art...

Pg. 892. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/05/2015

em Flagrante. Artigos 33 e 35 da Lei Federal 11.343/2006. Preso(s): JULIA DA CONCEIÇÃO SILVA DE SOUSA e DANIEL RODRIGUES... DA PRIS¿O - Em breve síntese, os flagranteados foram presos por terem infringido os arts. 33 e 35 da Lei 11.343/06... dispositivo legal. Na hipótese sub exame imputouse ao indiciado a prática ...

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