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21 de novembro de 2014
Artigo 35 da Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Art. 35 da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.

Art. 35. Associarem-se duas ou mais pessoas para o fim de praticar, reiteradamente ou não, qualquer dos crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1o, e 34 desta Lei:

Pena - reclusão, de 3 (três) a 10 (dez) anos, e pagamento de 700 (setecentos) a 1.200 (mil e duzentos) dias-multa.

Parágrafo único. Nas mesmas penas do caput deste artigo incorre quem se associa para a prática reiterada do crime definido no art. 36 desta Lei.

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 20140746532 SC 2014.074653-2 (Acórdão)

DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 33, CAPUT , E ART. 35, AMBOS DA LEI 11.343/2006). SEGREGAÇÃO CAUTELAR DECRETADA PARA.... Observa-se que está sendo apurada possível infração aos artigos 33 , caput , e 35 , ambos da Lei 11.343 /2006. Segundo... DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTIGOS 33 , CAPUT...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 20140516032 SC 2014.051603-2 (Acórdão)

do delito capitulado no art. 35 da Lei 11.343 /2006. - Presente nos autos elementos a impor regime de cumprimento da pena... do crime previsto no art. 33 da Lei 11.343 /2006. Precedentes. - A simples condição de usuário diante de elementos concretos... mais benéfica contida no art. 28 da Lei 11.343 /2006. - Parecer da...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 20140687104 SC 2014.068710-4 (Decisão Monocrática)

, CAPUT , E 35, CAPUT, COMBINADOS COM O ARTIGO 40, IV, TODOS DA LEI N. 11.343/2006. PRISÃO PREVENTIVA. DECRETAÇÃO. PEDIDO.... CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 2º, INC. II, DA LEI N. 8.137/90, NA FORMA DO ART. 71 DO CP. ALEGADAS AUSÊNCIA... Câmara Criminal, j. 25.02.2014: HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUAL...

Pg. 134. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 21/11/2014

, respectivamente, nos artigos 33 e 35 da Lei 11.343/06, assim como pelo delito de posse ilegal de munição, previsto no art. 12... tipo penal inserido no artigo 33 da Lei 11.343/2006, de redação:Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar.../06), associação para o tráfico (art. 35, Lei 11.343/06), Porte ilegal de...

Pg. 1130. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2014

aos artigos 33 e 35 , c.c. art. 40 , VI , da Lei 11.343 /0612. Afirma que o paciente estaria sofrendo constrangimento ilegal... da Comarca de Campinas que, nos autos de Processo Crime 0040866-14.2014.8.26.0114, instaurado por infração ao art. 157... (a) Francisco Bruno - Advs: Vilson Rosa de Oliveira (OAB: 95116/SP...

Pg. 1135. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2014

Arantes Rangel, em favor de Mauro de Souza, denunciado por suposta infração aos artigos 33 e 35, c.c. art. 40, VI, da Lei... Crime 0040866-14.2014.8.26.0114, instaurado por infração ao art. 157, § 2º, II, do Código Penal, converteu a prisão... Rosa de Oliveira (OAB: 95116/SP) - 10º Andar 2206322-33.2014.8.26.000...

Pg. 1143. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2014

, instaurado por infração aos art. 33, caput, e art. 35, ambos da Lei 11.343/06, o mantém preso ilegalmente..., inciso II, ambos do Código Penal, e 28 da Lei 11.343/06, alegando excesso de prazo para a formação da culpa, além... art. 128, inciso I, da Lei Complementar 80/94. Pelo que se infere o paciente cumpr...

Pg. 1146. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2014

, caput, e art. 35, ambos da Lei 11.343/06, o mantém preso ilegalmente, inobstante caracterizado excesso de prazo... por suposta infração ao art. 12, da Lei 10.826/03, por duas vezes, na forma do artigo 70, do Código Penal. Afirma que o paciente... da Comarca de Caraguatatuba que, nos autos de Processo Crime 0005...

Pg. 1163. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2014

11.343 /06 e aos artigos 12 e 14 da Lei 10.826 /03. Pleiteia-se, em sede de liminar, a concessão da liberdade...-02.2014.8.26.0270), perante o MM. Juízo da 3ª Vara Judicial da Comarca de Itapeva, por suposta infração ao artigo 35 , caput, da Lei ... comina-se pena máxima superior a quatro (04) anos, a segregação ...

Pg. 1172. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2014

preso em flagrante delito pela prática, em tese, dos crimes previstos nos artigos 33 , 35 , caput, da Lei 11.343 /06... de forma genérica (fls. 03) Frisa, demais, que a Lei 12.403 /11 trouxe medidas alternativas ao cárcere (fls. 10... (a) Roberto Midolla - Advs: Anderson Minichillo da Silva Araujo (OAB: 273063/S...

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