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31 de julho de 2014
Artigo 35 da Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Art. 35 da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.

Art. 35. Associarem-se duas ou mais pessoas para o fim de praticar, reiteradamente ou não, qualquer dos crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1o, e 34 desta Lei:

Pena - reclusão, de 3 (três) a 10 (dez) anos, e pagamento de 700 (setecentos) a 1.200 (mil e duzentos) dias-multa.

Parágrafo único. Nas mesmas penas do caput deste artigo incorre quem se associa para a prática reiterada do crime definido no art. 36 desta Lei.

Inteiro Teor. Exceção de Suspeição: EXSUSP 1138352301 PR 1138352-3/01 (Acórdão)

"[...] Na terceira fase, aplicou a causa especial de diminuição, prevista no § 4º, do art. 33, da Lei n.º 11.343/06, no patamar... e crack ­ assim como a quantidade e o alto poder dependógeno do crack" (fl. 288). O artigo 33, da Lei n.º 11.343/06... de definição do percentual de diminuição, com fundamento no teor do a...

Inteiro Teor. Suspensão de Liminar ou Antecipação de Tutela: SL 11615106 PR 1161510-6 (Acórdão)

) contra a decisão que concedeu ao apenado CLEBER ELIZEU ­ condenado nas sanções dos artigos 33, caput, e 35, caput, da Lei ... com o artigo 112, parágrafo 1º, da Lei 7.210/84, a decisão que concede a progressão de regime será precedida... da r. decisão, por não ter sido adotado o rito adequado, nos termos do arti...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 20140427508 SC 2014.042750-8 (Acórdão)

. 33, caput , da Lei n. 11.343/2006) e associação para o tráfico (art. 35 da Lei n. 11.343/2006), segregação..., 23 de julho de 2014. Rui Fortes Presidente e Relator RELATÓRIO Cuida-se de habeas corpus , com pedido liminar.... Narra que o paciente foi preso em flagrante em 4/6/2014, por supostamente ter cometido os cri...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 20120709617 SC 2012.070961-7 (Acórdão)

e 35 da Lei n.º 11.343/06, e artigos 12 e 16, parágrafo único, IV, ambos da Lei n.º 10.826/03, todos na forma do art. 69.../03, art. 33 e art. 35 da Lei n.º 11.343/06, todos na forma do art. 69 do Código Penal, ao cumprimento da pena privativa... E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO [ART. 33 E ART. 35, AMBOS DA LEI 11.343/06],...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 20120728507 SC 2012.072850-7 (Acórdão)

artigo 33, caput, da Lei 11.343/06, bem como no artigo 12, caput, e artigo 16, caput, ambos, da Lei 10.826/03... PÚBLICA. TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06) E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 35 DA LEI 11.343... RESTRITO. ART. 33, "CAPUT", DA LEI 11.343/2006 E ARTS. 12 E 16, "CAPUT", D...

Pg. 395. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 31/07/2014

conforme preceitua o art. 48, da Lei 11.343/2006), a citação de EDIVAN CORREA MOTA, abaixo qualificado, em virtude... 33, caput, da Lei 11.343/2006, e tomando por base legal o artigo 386, inciso VII, do CPP, JULGO IMPROCEDENTE o pedido... 11.343/2006. Atento às diretrizes do art. 59 e 68, do Código Penal /c art....

Pg. 396. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 31/07/2014

do crime, tornando-a DEFINITIVA. DO DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - ART. 35 DA LEI N.º 11.343/2006. Considerando...º, do art. 33, da Lei 11.343/2006. Não há causa de aumento, pelo que torno a reprimenda em 01 (um) ano e 08 (oito..., ao Editar a Resolução 05/2012, suspendendo a execução da parte do § 4º, do ar...

Pg. 399. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 31/07/2014

-54.2013.8.10.0001 PROCESSO N.º 539542013 INCIDÊNCIA PENAL: Art.33, caput da Lei 11.343/2006 AUTOR: A SAÚDE PÚBLICA ACUSADO(A;S.... 33 e 35 da Lei 11.343/2006, tendo em vista que as provas produzidas não são suficientes para ensejar um decreto... de Entorpecentes. REG. DISTRIBUIÇÃO N.º 51349-35.2013.8.10.0001 PROCESS...

Pg. 637. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 31/07/2014

e associação para o tráfico, em conformidade com o art. 33, caput e art.35 da Lei n. 11.343/2006. Nesta fase, cabe a apreciação...) contra Thiele dos Santos Arruda, devidamente qualificada nos autos como incursa nas penas do art.33 e 35 da Lei n. 11.343... apresentou Alegações Finais (fls.129/133), requerendo a conden...

Pg. 296. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 31/07/2014

DOS SANTOS e IRIS HERMAN SILVA SANTOS Capitulação Provisória: Art. 33 e 35 , da Lei n.º 11.343/2006..., da Lei 11.343/2006, e, seja qual for a modalidade, sem dúvida, é altamente reprovável, por si só, justifica a medida... ministerial (fls. 21/ 23 e 32/35), fazendo parte integrante desta decisão, em observância a reg...

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