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04 de julho de 2015
Artigo 35 da Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Art. 35 da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.

Art. 35. Associarem-se duas ou mais pessoas para o fim de praticar, reiteradamente ou não, qualquer dos crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1o, e 34 desta Lei:

Pena - reclusão, de 3 (três) a 10 (dez) anos, e pagamento de 700 (setecentos) a 1.200 (mil e duzentos) dias-multa.

Parágrafo único. Nas mesmas penas do caput deste artigo incorre quem se associa para a prática reiterada do crime definido no art. 36 desta Lei.

Pg. 45. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 04/07/2015

, "caput", c/c o art. 35, "caput", ambos da Lei de Tóxicos, na forma do art. 69 do Código Penal 0010 09 207559-6, fls...-se. Certificado o trânsito em julgado, retifique-se a guia de recolhimento, nos termos do art. 106, § 2º, da Lei de Execução Penal... de que o retardamento ou a omissão podem caracterizar ato de impr...

Inteiro Teor. Apelação: APL 26952820118060056 CE 0002695-28.2011.8.06.0056

. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS (ART. 35 C/C ART. 40 , IV , AMBOS DA LEI 11.343 /06). CRIME QUE NÃO OSTENTA O CARÁTER.... ART. 33 DO CP E 42 DA LEI N. 11.343 /2006. GRANDEQUANTIDADE DE DROGA. REGIME FECHADO. SUBSTITUIÇÃO DA ESTADO DO CEARÁ... como do art. 42 da Lei11.343/2006, quando se tratar de delitos previsto...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 6291098020148060000 CE 0629109-80.2014.8.06.0000

denunciada pela suposta prática dos delitos tipificados nos arts. 33, caput e art. 35 da Lei 11.343 /2006 (tráfico ilícito...

Apelação Criminal: APR 10193140015002001 MG

do tráfico de drogas, não restará caracterizada a associação prevista no art. 35 da Lei 11.343/06; 2. A aplicação... da minorante do § 4° do art. 33 da Lei 11.343/06 na fração de 1/2 (um meio) é de rigor, pois apesar de cumpridos os requisitos..., vedada dessa forma, o emprego da fração máxima de 2/3 (dois terços); 3....

Habeas Corpus: HC 13177034 PR 1317703-4 (Decisão Monocrática)

. 35, ambos da Lei n.º 11.343/2006. Em seguida, foi determinada sua custódia preventiva. A impetração aponta, em síntese..., ambos da Lei n.º 11.343/2006. Em seguida, foi determinada sua custódia preventiva. A impetração aponta, em síntese, a ocorrência... que o paciente foi autuado em flagrante em 02/07/2014 pela prát...

Habeas Corpus: HC 13702128 PR 1370212-8 (Decisão Monocrática)

, em tese, de infração prevista nos arts. 33 e 35 da Lei 11.343/2006. 1.1. Intimado o impetrante para instruir este "writ..., de infração prevista nos arts. 33 e 35 da Lei 11.343/2006. 1.1. Intimado o impetrante para instruir este "writ", a fim... DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO...

Habeas Corpus: HC 13702091 PR 1370209-1 (Decisão Monocrática)

, em tese, de infração prevista nos arts. 33 e 35 da Lei 11.343/2006. 1.1. Intimado o impetrante para instruir este "writ..., de infração prevista nos arts. 33 e 35 da Lei 11.343/2006. 1.1. Intimado o impetrante para instruir este "writ", a fim... DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO...

Habeas Corpus: HC 13134588 PR 1313458-8 (Decisão Monocrática)

preventivamente pela prática, em tese, dos delitos previstos no art. 33 e art. 35, ambos da Lei 11.343/2006. O impetrante... e encontra-se presa preventivamente pela prática, em tese, dos delitos previstos no art. 33 e art. 35, ambos da Lei 11.343.../2006. O impetrante alega, em síntese, não estarem presentes os requi...

Habeas Corpus: HC 13815079 PR 1381507-9 (Acórdão)

, no dia 24/04/2015, pela prática, em tese, dos crimes previstos nos artigos 33 e 35 da Lei 11.343/2006 e corrupção.... EMENTA: "HABEAS CORPUS". TRÁFICO DE ENTORPECENTE (ART. 33, "CAPUT" C/C ART.35 DA LEI 11.343/2006). PACIENTES.... 35 DA LEI 11.343/2006). PACIENTES QUE TRAZEM A DROGA DENTRO DE ÔNIBUS, LINHA "CURITI...

Habeas Corpus: HC 13785505 PR 1378550-5 (Acórdão)

desde o flagrante, pela prática, em tese, do crime previsto no art. 33, "caput", c/c art. 40, III e V da Lei 11.343/2006.../C ART. 35 DA LEI 11.343/2006). PACIENTE NA CONDIÇÃO DE PASSAGEIRO DE ÔNIBUS, LINHA "FOZ DO IGUAÇU-PR/FLORIANÓPOLIS-SC... e V, da Lei 11.343/2006. O Ministério Público manifestou-se pela hom...

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