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31 de outubro de 2014
Artigo 35 da Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Art. 35 da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.

Art. 35. Associarem-se duas ou mais pessoas para o fim de praticar, reiteradamente ou não, qualquer dos crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1o, e 34 desta Lei:

Pena - reclusão, de 3 (três) a 10 (dez) anos, e pagamento de 700 (setecentos) a 1.200 (mil e duzentos) dias-multa.

Parágrafo único. Nas mesmas penas do caput deste artigo incorre quem se associa para a prática reiterada do crime definido no art. 36 desta Lei.

Inteiro Teor. Correição Parcial ou Reclamação Correicional: RC 10743572 PR 1074357-2 (Acórdão)

ANICETO. REVISÃO CRIMINAL DE ACÓRDÃO ­ CONDENAÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ARTS. 33 E 35, DA LEI 11.343.../2006) ­ ALEGAÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ­ INOCORRÊNCIA ­ ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA... na denúncia, aplicando-se a regra do art. 71, caput, do Código Penal. O refer...

Pg. 125. Supremo Tribunal Federal STF de 31/10/2014

depois de cumprido um terço da pena no tocante ao crime previsto no artigo 35 da Lei 11.343/2006 (associação para... o provimento de agravo pelo Órgão reclamado, que assentou não ostentar o delito versado no artigo 35 da Lei 11.343/2006.... 35 da Lei 11.343/06. Possibilidade. O artigo 2º da Lei 8.072/90 nã...

Pg. 521. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/10/2014

. 40, da Lei 11.343/2006, e art. 35, caput, na forma do inciso I do art. 40, da citada Lei; DAVID MARTINEZ CARBONEL... GALLEGO, como incurso nas sanções do art. 35, caput, art. 35 par. único; art. 36, todos da Lei 11.343/06 e na forma... do art. 33, caput, na forma do inciso I do art. 40, da Lei 11.343/06, e a...

Pg. 523. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/10/2014

, em suas alegações finais às fls. 2263/2274, arguiu a atipicidade da conduta com relação ao delito do art. 35 da Lei 11343/06 em virtude... como pugnou pela absolvição do acusado nos termos do art. 33 caput da Lei 11.343/06. A defesa de Carlos Orlando Borda Arias... em caráter ocasional, eventual ou não permanente....

Pg. 625. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 31/10/2014

das imputações previstas no art. 35, caput, da Lei 11.343/2006 e art. 12 da Lei 10.826/2003, o que faço com fundamento..., do Código Penal e ABSOLVÊ-LO da imputação prevista no art. 35, caput, da Lei 11.343/2006, o que faço com fundamento no... e WESLEY LOPES DOS SANTOS, como incursos nas sanções do delito capitulado ...

Pg. 9. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 31/10/2014

/c art. 35 da Lei n.º 11.343/2006. Argumenta que o Paciente foi preso e solto em 2008, deixando claro que residia na Rua... JUDICIÁRIO HABEAS CORPUS n.º 51.010/2014 – São Luís (Número único: 0009590-60.2014.8.10.0000) PACIENTE: LUIS CARLOS COELHO... da lei penal e por conveniência da instrução criminal. Em síntese, afi...

Pg. 1779. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 31/10/2014

pena de 10 (dez) anos de reclusão , por infração aos arts. 33 e 35 da lei 11.343/2006 e art. 12 da Lei 10.826/2003... Gomes em Petrolina-PE. Considerando que, na dicção do art. 122 e seguintes da Lei das Execuções Penais, o réu que cumpre... e seus respectivos advogados intimados da DECISÃO prolatada nos autos do p...

Pg. 2554. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 31/10/2014

15.10.2014, POR TER EM SUPOSTAMENTE PRATICADO OS DELITOS PREVISTOS NOS ARTS. 33 E 35 DA LEI 11.343/06. NARRA O APF... A PRISAO EM FLAGRANTE DE JUSTINO SILVERIO EM PRISAO PRE VENTIVA, NOS TERMOS DO ART. 310, II, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL...

Pg. 480. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 31/10/2014

dos arts. 33 e 35 c/c art. 40, I e V, da Lei 11.343/2006, e do art. 12 da Lei 10.826/2006. O recorrente alega... especial da Lei 11.343/2006 se sobrepõe ao procedimento ordinário previsto no CPP, sobretudo quando não demonstrado o prejuízo à defesa, como é o caso dos autos. Confira-se:... ao reconhecimento de reincidê...

Pg. 481. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 31/10/2014

DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. RITO DA LEI N.º 11.343/2006. LEX SPECIALIS QUE SE SOBREPÕE, EM TERMOS HERMENÊUTICOS... DA PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. RECURSO DESPROVIDO. 1. A Lei n.º 11.343/2006 prevê procedimento especial a ser seguido... deste Tribunal que manteve a sua condenação pela prática dos delitos dos ...

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