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JusBrasil - Tópicos
29 de abril de 2016
Artigo 35 da Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Art. 35 da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.

Art. 35. Associarem-se duas ou mais pessoas para o fim de praticar, reiteradamente ou não, qualquer dos crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1o, e 34 desta Lei:

Pena - reclusão, de 3 (três) a 10 (dez) anos, e pagamento de 700 (setecentos) a 1.200 (mil e duzentos) dias-multa.

Parágrafo único. Nas mesmas penas do caput deste artigo incorre quem se associa para a prática reiterada do crime definido no art. 36 desta Lei.

Andamento do Processo n. 2016/0114220-6 - Habeas Corpus - 29/04/2016 do STJ

(2954) HABEAS CORPUS Nº 355.176 - AM (2016/0114220-6) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA IMPETRANTE : MAURO VERCOZA FERREIRA ADVOGADO : MAURO VERÇOZA FERREIRA IMPETRADO : TRIBUNAL DE

Andamento do Processo n. 2016/0115685-0 - Recurso / Habeas Corpus - 29/04/2016 do STJ

(3189) RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 70.334 - CE (2016/0115685-0) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO RECORRENTE : FRANCISCO JOSE DE SOUSA (PRESO) ADVOGADOS : FRANCISCO MARCELO BRANDAO E OUTRO

Andamento do Processo n. 2016/0115853-0 - Recurso / Habeas Corpus - 29/04/2016 do STJ

(3191) RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 70.343 - RN (2016/0115853-0) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO RECORRENTE : GILSON MIRANDA SILVA ADVOGADO : ARTUR RICARDO ROQUE CELESTINO DE SOUZA

Andamento do Processo n. ORIGEM Nº 0000788-33.2015.8.17.0230 do dia 29/04/2016 do DJPE

007. 0004491-46.2016.8.17.0000 Habeas Corpus (0434137-5) Comarca : Barreiros Vara : Vara Única Impetrante : MARIA JOSÉ DINIZ Paciente : EDUARDO CICERO DA SILVA AutoridCoatora : JUÍZO DE DIREITO DA

Andamento do Processo n. 324777-80.2012.8.09.0049 - Ação Penal - 29/04/2016 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 324777-80.2012.8.09.0049 AUTOS NR. : 19 NATUREZA : AÇÃO PENAL ACUSADO : RENATO QUINTINO DE ANDRADE SINARA CINTIA DE PADUA MIRANDA AURELIO PEREIRA SALGADO VITIMA : SAÚDE PÚBLICA ADV

Andamento do Processo n. 0004271-67.2013.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 29/04/2016 do TJAL

ADV: RONALD WANDERLEY ARANDA DE MELLO (OAB 8829/AL), JOÃO LUIZ BATISTA DA SILVA (OAB 8986/AL), MARCOS ANTÔNIO MONTEIRO DOS SANTOS (OAB 10413/AL), THAIS GALDINO TAVARES (OAB 12161/AL), DAYANE VANESSA

Andamento do Processo n. 0501357-66.2016.8.05.0103 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 29/04/2016 do TJBA

ADV: LUCINEA SOUZA CERQUEIRA (OAB 27466/BA) - Processo 0501357-66.2016.8.05.0103 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA

Andamento do Processo n. 0080367-53.2007.8.19.0004 - 29/04/2016 do TJRJ

Proc. 0080367-53.2007.8.19.0004 (2007.004.080286-6) - MP X LEVI DA CRUZ REBELLO (Adv (s). Dr (a). NALDIR MEIRELLES (OAB/RJ-088481), Dr (a). NAURIA REGINA MEIRELLES (OAB/RJ-085436) Publicação da

Pg. 333. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/04/2016

do artigo 33 e artigo 35 , ambos da Lei n.º. 11343 /2006, tendo sua custódia já sido convertida em preventiva ao fundamento..., responde pelas condutas do artigo 33 e 35 da Lei n.º. 11343 /2006 na primeira Vara de Entorpecentes [Proc.26146... TYRONE JOSÉ SILVA EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASS...

Pg. 337. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/04/2016

11.343 /2006 c/c art. 16 da Lei n.º 10.826 /2003, com denúncia oferecida em 20.05.2015, sendo que no dia 29.05.2015 foi...), em conjunto com mais outros acusados, pela prática dos crimes dos arts. 33 , 35 e 40 , incisos V e VI , todos da Lei n.º.../221 (Ofício n.º 803/2016 – Gab 1ªVENTO), a autoridade coatora noticia ...

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