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25 de julho de 2016
Artigo 35 da Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Art. 35 da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.

Art. 35. Associarem-se duas ou mais pessoas para o fim de praticar, reiteradamente ou não, qualquer dos crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1o, e 34 desta Lei:

Pena - reclusão, de 3 (três) a 10 (dez) anos, e pagamento de 700 (setecentos) a 1.200 (mil e duzentos) dias-multa.

Parágrafo único. Nas mesmas penas do caput deste artigo incorre quem se associa para a prática reiterada do crime definido no art. 36 desta Lei.

Andamento do Processo n. 0006062-47.2016.8.10.0000 - 25/07/2016 do TJMA

: Arts. 33, c/c art. 35, ambos da Lei 11.343/06 Relator: Desembargador José Luiz Oliveira de Almeida Decisão - O Sr... da conduta delitiva encartada no art. 33, da Lei 11.343/06, à pena de 06 (seis) anos de reclusão e 600 (seiscentos...Andamento do Processo n. 0006062-47.2016.8.10.0000 - 25/07/2016 do TJMA SEGUND...

Andamento do Processo n. 27055-45.2015.8.10.0001 - Processo Criminal - 25/07/2016 do TJMA

tipificados no art. 35, da Lei 11.343/2006, e no art. 16 da Lei 10.826/2003. E, declarando a insuficiência de prova... na letra do art. 386, VII, absolvê-lo das imputações pelas práticas dos delitos tipificados no art. 35, da Lei 11.343/2006..., caput, da Lei 11.343/06; e, com amparo na letra do art. 386, VII...

Andamento do Processo n. 12552-82.2016.8.10.0001 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 25/07/2016 do TJMA

. DISTRIBUIÇÃO : 12552-82.2016.8.10.0001 DENOMINAÇÃO: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos INCIDÊNCIA PENAL: Art. 33... da Lei 11.343/2006 PARTE AUTORA: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL PARTE RÉ: DIOGELES EMMANUEL DA SILVA OLIVEIRA, GEOVANY..., ambos da Lei 11.343/2006, a ser realizada na sala de audiências desta Unid...

Pg. 126. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 25/07/2016

de Entorpecentes do termo judiciário de São Luís Incidência Penal: Arts. 33, c/c art. 35, ambos da Lei 11.343/06 Relator... a inicial que o paciente foi processado e condenado pela prática da conduta delitiva encartada no art. 33, da Lei 11.343/06... e IV c/c art. 29 ambos do CP (homicídio qualificado mediante p...

Pg. 313. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 25/07/2016

, conforme disposto no art. 55 da lei n.º 11.343/2006, nos autos do processo em epígrafe, nos termos e na forma da lei. São... procedente a denúncia para condenar JOSÉ CARLOS DA SILVA pela prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/06..., da Lei 11.343/2006, e no art. 16 da Lei 10.826/2003. E, dec...

Pg. 315. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 25/07/2016

, VII, absolvê-lo das imputações pelas práticas dos delitos tipificados no art. 35, da Lei 11.343/2006, e no art. 16... CARLOS DA SILVA pela prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/06; e, com amparo na letra do art. 386... contra as suas pessoas no presente processo. Atendendo às diretrizes do ...

Pg. 317. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 25/07/2016

, foi denunciado pelo Ministério Público Estadual, como incurso nas reprimendas do artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006..., inciso I do Código Penal estabelece que: "Art. 107 - Extingue-se a punibilidade: (Redação dada pela Lei 7.209.... DISTRIBUIÇÃO : 12552-82.2016.8.10.0001 DENOMINAÇÃO: Procedimento Especial da ...

Pg. 1436. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 25/07/2016

-os da imputação do art. 35 da Lei 11.343/06 por insuficiência de provas para condenação a teor do inc. VII, art. 386... qualificados nos autos, na sanção do art. 33, caput, c/c o art. 40, inciso III, da lei 11.343/06. Ao mesmo tempo absolvo... no mínimo legal. Presente, porém, a causa de aumento de pena prevista no...

Pg. 2001. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 25/07/2016

: Conduta tipificada no art.33 e 35 da Lei . 11.343/2006. Representado respondendo a processo criminal. Inaplicabilidade... a cada 03 (três) meses, o que faço amparada no art.112, III e IV e nos arts.117 e 118 da Lei 8.069/90. Expeça-se guia... art. 485, IV e VI, do CPC, c/c o art. 46, §1º da Lei . 12.594/2012, ...

Pg. 137. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 25/07/2016

-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA TÃO SÓ ABSOLVER O APELANTE DO CRIME DO ARTIGO 35 DA LEI 11.343/06, FICANDO SUA PENA FINAL... PARA O TRÁFICO, PARA DELE ABSOLVER O ORA RECORRENTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 386, III, DO CPP, E, NO MÉRITO, NEGOU... CORREÇÃO DA AUTUAÇÃO EM RELAÇÃO AOS ARTIGOS. COMPARECEU NESTA SESSÃO DE J...

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