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22 de maio de 2015
Decreto nº 5.844 de 13 de Julho de 2006

Decreto 5844/06

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Pg. 386. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 19/05/2015

a recuperaçãodacapacidadeparaotrabalhodosegurado,dispensada nessa hipótese a realização de nova perícia. (Incluído pelo Decreto 5.844 de 2006)§ 2º... médica, na forma estabelecida pelo Ministério da Previdência Social. (Incluído pelo Decreto 5.844 de 2006) O Autor..., dispõe o Decreto 3.048/99 (Regulamento da...

Pg. 13. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/05/2015

se justifica a alta programada regulamentada pelo Decreto n º 5.844, de 13.07.2006, devendo o ente autárquico designar perícia... Financiamento e Investimentos - Vistos. Comprovada a mora, defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei ... 3º, caput, do Decreto-lei 911/69. Cite-se o réu para...

Pg. 1933. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/05/2015

. III - Não se justifica a alta programada regulamentada pelo Decreto n º 5.844, de 13.07.2006, devendo o ente autárquico..., pela cópia da CTPS de fls. 13/19 e pela natureza da demanda, DEFIRO a assistência judiciária gratuita. Anote-se. Para... e artigo 59, ambos da Lei 8.213/91, quais sejam: carência de doze mese...

Pg. 25. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/05/2015

pelo Decreto n º 5.844, de 13.07.2006, devendo o ente autárquico designar perícia em data anterior ao cancelamento..., inciso I e artigo 59, ambos da Lei 8.213/91, quais sejam: carência de doze meses, qualidade de segurado e incapacidade... (fls. 43). Todavia, os atestados médicos acostados a fls. 38/42,datados de ...

Pg. 1914. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/05/2015

do Dec. 3048/99, acrescido pelo Dec. 5844, de 13/07/2006). Condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais.... 61 da Lei n.º 8.213/91, o que será devido a contar da data de indeferimento administrativa do beneficio... a Lei 11.960/09, que alterou o artigo 1º-F da Lei 9.494/97, no que concerne a corre...

Pg. 2075. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/04/2015

, parágrafos 1º e 2º do Dec. 3048/99, acrescido pelo Dec. 5844, de 13/07/2006). Condeno a ré ao pagamento das custas.... Acórdão sujeito a sistemática do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008 (REsp 1270439/PR, Rel. Min. Castro... deste E. Tribunal de Justiça, sem observância da Lei 11.960/09, e acrescidos ...

Pg. 2079. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/04/2015

a realização de nova perícia médica (art. 78, parágrafos 1º e 2º do Dec. 3048/99, acrescido pelo Dec. 5844, de 13/07/2006... a sistemática do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008 (REsp 1270439/PR, Rel. Min. Castro Meira, j. em 26.06.2013..., sem observância da Lei 11.960/09, e acrescidos de juros de mora...

Pg. 7. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/04/2015

a alta programada regulamentada pelo Decreto n º 5.844, de 13.07.2006, devendo o ente autárquico designar perícia... (OAB 128953/SP) Processo 0001145-54.2015.8.26.0491 - Carta Precatória Cível - Intimação ( 0000968-85.1997.8.26.0341... - Vara Única da Comarca de Maracai) - Banco do Brasil - CERTIFICO eu, Oficial de ...

Pg. 5776. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/04/2015

o trabalho, bastando para tal a sua manifestação por meio do Pedido de Prorrogação - PP." Sobreveio o Decreto 5.844... dois anos, sem a necessidade de nova perícia. A Orientação Interna n.º 138/2006 permite, ao beneficiário por incapacidade... do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048, de...

Pg. 5775. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/04/2015

- Mesmo que não se justifique a alta programada, regulamentada pelo Decreto 5.844/2006, os documentos carreados... as formalidades legais, baixem os autos à Vara de origem para arquivamento. Intimem-se. São Paulo, 06 de março de 2015. THEREZINHA... CAZERTA Desembargadora Federal Relatora 00011 APELAÇÃO CÍVEL 001...

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