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30 de agosto de 2015
Decreto nº 5.844 de 13 de Julho de 2006

Decreto 5844/06

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Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50208459120154040000 5020845-91.2015.404.0000

. (Incluído pelo Decreto 5.844 de 2006) § 2º Caso o prazo concedido para a recuperação se revele insuficiente, o segurado... pelo Decreto 5.844 de 2006) A dispensa da realização de perícia, denominada alta programada, somente é cabível... n. 3.048 /99, incluído pelo Decreto n. 5.844 /2006 e art. 5º da Orientação ...

Pg. 708. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 25/08/2015

por Sistema de Alta Programada, foi implementada por meio do Decreto n. 5.844 , de 2006, e consiste na concessão do benefício... da parte autora, nos termos do voto do relator. Primeira Turma do TRF da 1ª Região, 29 de julho de 2015. JUIZ FEDERAL CARLOS...

Pg. 4240. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/08/2015

°, do Decreto5.844/06. Sustenta, em síntese, que o procedimento da "alta programada" é legítimo, em oposição ao entendimento..., os arts. 60 da Lei n° 8.213/91 e 1°, § 1°, do Decreto5.844/06. Desse modo, impõe-se o não conhecimento do recurso...

Pg. 1533. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/08/2015

de nova perícia.‖ (com a alteração promovida pelo Decreto 5.844 /2006). Porém, a regra engendrada pelo Decreto 3.048... submetido ao sistema de ―Alta Programada‖, por força do art. 78 do Regulamento da Previdência Social (Decreto 3.048 /99... /99 afronta o disposto no art. 62 da Lei 8.213 /91, segundo o qu...

Pg. 3558. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/08/2015

o INSS que o Tribunal a quo violou o artigo 60 da Lei 8.213/1991 e o artigo 1º, § 1º, do Decreto 5.844/2006, pois não há... neste mandamus colide frontalmente com a determinação presente no art. 62 da Lei 8.213/91, dispositivo que garante...

Pg. 2217. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/08/2015

concessão de tutela antecipada pleiteada. III - Não se justifica a alta programada regulamentada pelo Decreto n º 5.844... de tentativa de conciliação para o dia 01 de setembro de 2015, às 15h10min. Int. Descalvado, 24 de julho de 2015. - ADV..., o segurado deve preencher os requisitos dispostos no artigo 25, inciso I...

Pg. 1138. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/08/2015

prorrogação (Decreto 5.844, de 13 de julho de 2006). No caso em questão o autor não proporcionou ao INSS... (art. 3º da Lei 10.259/2001), sob pena de indeferimento da inicial. Intime-se 0000796-33.2015.4.03.6341 -1ª VARA..., com fundamento na Lei 1.060, de 5 de fevereiro de 1950. O autor propôs a ação contra ...

Pg. 1171. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/08/2015

programada regulamentada pelo Decreto 5.844/2006, já que o INSS deveria designar nova perícia em data anterior... DE AGRAVO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 11.187/05. PROCESSAMENTO NA FORMA DE INSTRUMENTO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO... - Agravo de instrumento parcialmente provido." (TRF 3ª Região, AG pro...

Pg. 2057. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/08/2015

a alta programada regulamentada pelo Decreto n º 5.844 , de 13.07.2006, devendo o ente autárquico designar perícia em data... dos dados da autora. Após, nova conclusão. Intimem-se. Descalvado, 24 de julho de 2015. - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB... os requisitos dispostos no artigo 25, inciso I e artigo 59 , ambos da Lei ...

Alta programada do INSS é inadmissível

Previdência após entrar em vigor o Decreto 5.844, de 13 de julho de 2006, que alterou a norma previdenciária (Lei 8.213..., de 1991). O decreto permite ao INSS estabelecer, mediante avaliação médico-pericial, o prazo que entender suficiente...

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