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19 de dezembro de 2014
Decreto nº 5.844 de 13 de Julho de 2006

Decreto 5844/06

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Pg. 154. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 16/12/2014

" pelo INSS. Com efeito, segundo dispõe o Decreto 5.844/06, na perícia inicial, o perito do INSS estipula o prazo...

Pg. 101. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/12/2014

, do Decreto no. 3.048/99 (incluído pelo Decreto no. 5.844/2006). Se tiver perdido o prazo para o pedido de prorrogação... de auxílio-doença Espécie 31 ou o benefício auxílio-doença por acidente do trabalho, de que trata o artigo 20 da Lei ... da Lei 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei 10.259/2001, ...

Inteiro Teor. Apelação Cível AC 660360 SC 2009.066036-0 (TJSC)

hipótese a realização de nova perícia. (Incluído pelo Decreto 5.844 de 2006)  "§ 2o Caso o prazo concedido para... pelo Ministério da Previdência Social. (Incluído pelo Decreto 5.844 de 2006). Observa-se, pois, que com a edição..., prevista no art. 78 do Decreto n. 3.048/99, alterado pelo Decreto n. 5.844/2006, ...

Pg. 98. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 05/12/2014

, do Decreto no. 3.048/99 (incluído pelo Decreto no. 5.844/2006). Se tiver perdido o prazo para o pedido de prorrogação, poderá... e o de 0001858-11.2009.403.6118 (fl. 11).5. Cumpridas as diligências, tornem os autos conclusos para a apreciação...

Reexame Necessário : REEX 70050844646

. 38, 40, 42 e 294. Por fim, quanto ao sistema da “alta programa”, implementado pelo Decreto 5.844/2006, que alterou.... 1º, do Decreto 5.844/2006 e §2º do art. 227 da Instrução Normativa 45/2010, o que inclusive deve ser requerido... da Lei n.º 11.960, de 29-06-2009, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei n...

Reexame Necessário : 70050844646

, 40, 42 e 294. Por fim, quanto ao sistema da “alta programa”, implementado pelo Decreto 5.844/2006, que alterou..., do Decreto 5.844/2006 e §2º do art. 227 da Instrução Normativa 45/2010, o que inclusive deve ser requerido... n.º 11.960, de 29-06-2009, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97, de...

Pg. 1965. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/11/2014

foi concedido até 23/05/2013, sendo submetida a autora ao regime de alta programada. O Decreto n.º 5.844, de 13 de julho... de 2.006, que instituiu a alta programada para os segurados que percebem auxilio doença, prevê no § 2º do artigo 1º... de que os custos do processo impeçam a sobrevivência daquele que busca a tut...

Pg. 12. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/11/2014

- Não se justifica a alta programada regulamentada pelo Decreto n º 5.844, de 13.07.2006, devendo o ente autárquico designar..., do Decreto-lei 911/69. Cite-se o réu para pagar a dívida que provocou a mora (Incidente de Inconstitucionalidade 150.402.0... e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-...

Pg. 2770. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/11/2014

- (...). IV - (...). V - Não se justifica a alta programada regulamentada pelo Decreto 5.844/2006, já que o INSS deveria....n.). "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE AGRAVO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 11.187/05. PROCESSAMENTO NA FORMA... reapreciado pelo Juízo de origem. V - Agravo de instrumento parcialmente provido...

AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 20464

. De qualquer forma, entendo que não se justifica a alta programada regulamentada pelo Decreto 5.844/2006, já que o INSS... FLS. *** OITAVA TURMA *** 2008.03.00.020464-7 337067 AI-SP PAUTA: 06/10/2008 JULGADO: 20/10/2008 NUM. PAUTA: 00047...

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