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28 de julho de 2016
Decreto nº 5.844 de 13 de Julho de 2006

Decreto 5844/06

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A Medida Provisória 739/2016 e o aumento do número de demandas judiciais contra o INSS em razão da alta programada

, de 13 de julho de 2.006, que alterou o artigo 78, do Decreto . 3.048/99 e consiste como dito, na prefixação de data... desde o início. A alta programada ou data de cessação estimada do benefício está prevista no artigo 1º, do Decreto . 5.844... retrocesso social. A referida MP 739/2016, a grosso modo, foi editada...

Andamento do Processo n. 0002514-19.2014.8.26.0168 - Procedimento Comum - 11/07/2016 do TJSP

, parágrafos 1º e 2º do Dec. 3048 /99, acrescido pelo Dec. 5844 , de 13/07/2006).Em face da sucumbência, condeno a autarquia... JUIZ (A) DE DIREITO ALINE SUGAHARA BERTACO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARIA CRISTINA CROSCATTO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS Relação 0324/2016...

Andamento do Processo n. 3002560-88.2013.8.26.0168 - Procedimento Comum - 11/07/2016 do TJSP

solicitar a realização de nova perícia médica (art. 78 , parágrafos 1º e 2º do Dec. 3048 /99, acrescido pelo Dec. 5844 , de 13.../07/2006).As parcelas vencidas serão corrigidas monetariamente, desde a data que deveriam ser pagas, de acordo... BERTACO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARIA CRISTINA CROSCATTO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ...

Andamento do Processo n. 0009287-22.2010.8.26.0168 - Procedimento Comum - 11/07/2016 do TJSP

, acrescido pelo Dec. 5844 , de 13/07/2006).As parcelas vencidas serão corrigidas monetariamente, desde a data... - I.N.S.S. a restabelecer à parte autora o benefício de auxílio doença calculado na forma do art. 61 da Lei n.º 8.213 /91... VARA JUIZ (A) DE DIREITO ALINE SUGAHARA BERTACO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARIA CRISTIN...

Pg. 2090. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/07/2016

(art. 78 , parágrafos 1º e 2º do Dec. 3048 /99, acrescido pelo Dec. 5844 , de 13/07/2006).Em face da sucumbência... e aos seus Procuradores da data designada para realização de perícia médica judicial na Requerente - dia 21 de julho de 2016, às... 16:30 horas, local: Núcleo de Gestão Assistencial - NGA-34, sito na Av....

Pg. 2093. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/07/2016

a realização de nova perícia médica (art. 78 , parágrafos 1º e 2º do Dec. 3048 /99, acrescido pelo Dec. 5844 , de 13/07... com as disposições do Decreto 52.909 /2008. Anote-se.Na hipótese de retomada das possibilidades financeiras da requerente, o valor... o benefício de auxílio doença calculado na forma do art. 61...

Pg. 2094. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/07/2016

. 3048/99, acrescido pelo Dec. 5844, de 13/07/2006).As parcelas vencidas serão corrigidas monetariamente, desde a data... ALINE SUGAHARA BERTACO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARIA CRISTINA CROSCATTO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0335/2016... Processo 0003495-77.2016.8.26.0168 - Carta Precatória Cível - Citação (...

Andamento do Processo n. 13300920104013301 - Reexame Necessário - 08/07/2016 do TRF-1

programada”, foi instituído pelo Dec. 5.844 / 2006, consiste na estipulação prévia, já no ato de concessão de auxílio... INSS/PRES 97, de 19 de julho de 2010, prevendo a possibilidade de manutenção do auxílio-doença até a realização de exame... da Impetração, ainda não havia sido editada a Resolução INSS/PRES 97, d...

Pg. 647. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 08/07/2016

programada”, foi instituído pelo Dec. 5.844/ 2006, consiste na estipulação prévia, já no ato de concessão de auxílio... da Resolução INSS/PRES 97, de 19 de julho de 2010, prevendo a possibilidade de manutenção do auxílio-doença até a realização... da Impetração, ainda não havia sido editada a Resolução INSS/PRES 97...

Andamento do Processo n. 0001679-94.2015.8.26.0168 - Procedimento Comum - 06/07/2016 do TJSP

, parágrafos 1º e 2º do Dec. 3048/99, acrescido pelo Dec. 5844, de 13/07/2006).Em face da sucumbência, condeno a autarquia...Andamento do Processo n. 0001679-94.2015.8.26.0168 - Procedimento Comum - 06/07/2016 do TJSP Processo 0001679....N.S.S. a conceder à parte autora o benefício de auxílio doença calculado na forma ...

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