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02 de agosto de 2015
Decreto nº 5.844 de 13 de Julho de 2006

Decreto 5844/06

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Pg. 782. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/07/2015

após entrar em vigor o Decreto 5.844, de 13 de julho de 2006, que alterou a norma previdenciária (Lei 8.213/91... do art. 60 da Lei 8.213/91, que passou a disciplinar a concessão de auxílio-doença, conforme as modificações... introduzidas pela MP 664, de 30/12/2014. Todavia, considerando que os fatos alega...

Pg. 7963. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/07/2015

para tal a sua manifestação por meio do Pedido de Prorrogação - PP." Sobreveio o Decreto 5.844/06, acrescendo... em 13/04/2005. A insurgência do impetrante diz respeito à alta médica programada para 13/06/2006, diante de exame... - COPES teve início com a Orientação Interna INSS/DIRBEN 130, de 13 de outubro de 2...

Pg. 1073. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/07/2015

da "alta programada", instituído pelo Decreto 5.844/06, não padece de ilegalidade. O segurado, caso entenda... na distribuição. Rio de Janeiro, 14 de julho de 2015. KATIA MARIA MAIA DE OLIVEIRA Juíza Federal FICAM INTIMADAS AS PARTES.... SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001964/2015 . Pr...

Pg. 1550. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 14/07/2015

. (Incluído pelo Decreto 5.844 de 2006) §2oCaso o prazo concedido para a recuperação se revele insuficiente.... (Incluído pelo Decreto 5.844 de 2006). Dessa forma, cessado o benefício previdenciário de auxílio-doença, após... médico-pericial, a cargo do INSS, de forma periódica, conforme artigo 78, §§ 1º e 2º, do...

Pg. 2076. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/07/2015

. O Decreto n.º 5.844, de 13 de julho de 2.006, que instituiu a alta programada para os segurados que percebem auxilio... iniciais e da taxa de mandato, nos termos do provimento CG 33/2013, artigo 1º, itens 8.1 e 8.3, sob pena de ser indeferida... prosseguimento do feito, salientando que deverá o patrono subscritor ...

Pg. 557. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/07/2015

da Previdência Social (Decreto 3.048/99) a partir do Decreto 5.844/2006, que inseriu novos parágrafos no artigo...Pg. 557. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/07/2015 MARCELA CRISTINA...

Pg. 1000. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 08/07/2015

FINDAR. LEGALIDADE DA CONDUTA ADMINISTRATIVA. 1. O instituto da "alta programada", instituído pelo Decreto 5.844/06, não... perante o Instituto Previdenciário, não se exigindo o esgotamento dessa via, nos termos da Súmula n.º 213 do extinto Tribunal Federal... 1.060/50).‖ (TRF – 4ª Região, Segunda Turma Suplemen...

Pg. 20. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/07/2015

regulamentada pelo Decreto n º 5.844, de 13.07.2006, devendo o ente autárquico designar perícia em data anterior...Pg. 20. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/07/2015... artigo 25, inciso I e artigo 59, ambos da Lei 8.213/91, quais sejam: carência de d...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1534572 MT 2015/0123264-2

. 60 da Lei 8.213/91 e 1º, § 1º, do Decreto 5.844/06. Sustenta que o procedimento da "alta programada" é legítimo... tocante à violação dos arts. 60 da Lei 8.213/91 e 1º, § 1º, do Decreto 5.844/06, verifica-se que não houve..., além de divergência jurisprudencial, violação dos arts. 60 da Lei 8.213/91 e 1º, § 1º, do De...

Pg. 6950. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/06/2015

dos arts. 60 da Lei 8.213/91 e 1º, § 1º, do Decreto 5.844/06, verifica-se que não houve prequestionamento da matéria...Pg. 6950. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/06/2015 A irresignação não merece prosperar. No tocante à violação... GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 06/11/2014, DJe 14/11/2014). PROCESSUAL CIVIL....

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