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29 de agosto de 2016
Decreto nº 5.844 de 13 de Julho de 2006

Decreto 5844/06

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Andamento do Processo n. 2013/0311075-1 - Recurso Especial - 10/08/2015 do STJ

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Andamento do Processo n. 0011736-07.2006.4.01.3600 - Apelação/reexame Necessário - 12/08/2015 do TRF-1

Programada, foi implementada por meio do Decreto n. 5.844 , de 2006, e consiste na concessão do benefício de auxílio-doença...

Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário extingue o Pedido de Reconsideração nos benefícios de auxílio-doença

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Pg. 888. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/08/2016

o Decreto 5.844 /06, o qual também manteve a possibilidade de cessação do benefício por data estimada. - Reforma da sentença no..., pois o embargante foi intimado da r. sentença na data de 13/06/2016, apresentando o recurso em 21/06/2016...., o segurado fica desamparado. - Cumpre realçar que a revogação da DIRBEN 130/...

Pg. 890. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/08/2016

programada". - Posteriormente, foi editado o Decreto 5.844 /06, o qual também manteve a possibilidade de cessação do benefício.../05 pela DIRBEN 138/06 não corrigiu a citada ilegalidade. Ao contrário, a nova diretriz manteve o sistema da "alta... Presidente deste Tribunal na Suspensão de Segurança 2782/ 2006.03....

Andamento do Processo n. 0009540-46.2012.8.26.0586 - Procedimento Comum - 24/08/2016 do TJSP

(art. 78, parágrafos 1º e 2º do Dec. 3048/99, acrescido pelo Dec. 5844, de 13/07/2006). Condeno a ré ao pagamento... da administração pública federal, com base nos arts. 27 das Leis 12.919/13 e Lei 13.080/15, que fixam o IPCA... doença calculado na forma do art. 61 da Lei n.º 8.213/91, o que será devido a contar...

Andamento do Processo n. 3004294-81.2013.8.26.0586 - Procedimento Comum - 24/08/2016 do TJSP

a realização de nova perícia médica (art. 78, parágrafos 1º e 2º do Dec. 3048/99, acrescido pelo Dec. 5844, de 13/07/2006... os precatórios expedidos, no âmbito da administração pública federal, com base nos arts. 27 das Leis 12.919/13 e Lei 13.080... autora o benefício de auxílio doença calculado na forma do ar...

Pg. 1926. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/08/2016

os precatórios expedidos, no âmbito da administração pública federal, com base nos arts. 27 das Leis 12.919/13 e Lei ... a realização de nova perícia médica (art. 78, parágrafos 1º e 2º do Dec. 3048/99, acrescido pelo Dec. 5844, de 13/07... com a Lei n.º 6.899/81, incidindo a Lei Federal número 9494/97 a partir d...

Pg. 1930. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/08/2016

perícia médica (art. 78, parágrafos 1º e 2º do Dec. 3048/99, acrescido pelo Dec. 5844, de 13/07/2006).Condeno a ré... expedido. Por tais razões, deve-se aplicar o que dispõe a Lei n.º 11.960/09, para fins de atualização monetária e juros...) do somatório das parcelas vencidas até esta data, já devidamente atualizadas ...

Andamento do Processo n. 0003988-49.2014.8.26.0160 - Procedimento Ordinário - 14/08/2015 do TJSP

concessão de tutela antecipada pleiteada. III - Não se justifica a alta programada regulamentada pelo Decreto n º 5.844... , ambos da Lei 8.213 /91, quais sejam: carência de doze meses, qualidade de segurado e incapacidade total..., os atestados médicos acostados a fls. 38/42, datados de 18/11/08, 10/01/09, 13/02/0...

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