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27 de setembro de 2016
Decreto nº 5.844 de 13 de Julho de 2006

Decreto 5844/06

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Pg. 4162. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/09/2016

dos arts. 60 da Lei n. 8.213/91 e 1º, § 1º, do Decreto n. 5.844/06, sustentando a legalidade da cessação do auxílio.... Como se verifica, a matéria pertinente aos arts. 60 da Lei 8.213/91 e 1º, § 1º, do Decreto 5.844/06 não foi apreciada... colide frontalmente com, a determinação presente no art. 62 da Lei 8.213/91...

Andamento do Processo n. 0002637-51.2013.8.26.0168 - Procedimento Comum - 14/09/2016 do TJSP

a realização de nova perícia médica (art. 78, parágrafos 1º e 2º do Dec. 3048/99, acrescido pelo Dec. 5844, de 13/07/2006... (A) DE DIREITO ALINE SUGAHARA BERTACO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARIA CRISTINA CROSCATTO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS Relação 0411/2016...

Andamento do Processo n. 0004669-58.2015.8.26.0168 - Procedimento Comum - 14/09/2016 do TJSP

médica (art. 78, parágrafos 1º e 2º do Dec. 3048/99, acrescido pelo Dec. 5844, de 13/07/2006).Não há custas processuais... ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARIA CRISTINA CROSCATTO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS Relação 0411/2016...

Andamento do Processo n. 1000645-65.2016.8.26.0416 - Procedimento Comum - 16/09/2016 do TJSP

-65.2016.8.26.0416 - Procedimento Comum - Restabelecimento - Marli Donato Nunes - Vistos.O Decreto n.º 5.844 , de 13 de julho... de 2.006, que instituiu a alta programada para os segurados que percebem auxilio doença, prevê no § 2º do artigo 1º... LEANO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL JOÃO PERPÉTUO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS...

Andamento do Processo n. 1000869-03.2016.8.26.0416 - Procedimento Comum - 16/09/2016 do TJSP

-03.2016.8.26.0416 - Procedimento Comum - Restabelecimento - Fabio Nogueira de Souza - Vistos.O Decreto n.º 5.844 , de 13 de julho... de 2.006, que instituiu a alta programada para os segurados que percebem auxilio doença, prevê no § 2º do artigo 1º... JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA JUDICIAL JUIZ (A) DE DIREITO MARCELO LU...

Pg. 2005. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/09/2016

- Procedimento Comum - Restabelecimento - Marli Donato Nunes - Vistos.O Decreto n.º 5.844, de 13 de julho de 2.006, que instituiu... - Vistos.O Decreto n.º 5.844, de 13 de julho de 2.006, que instituiu a alta programada para os segurados que percebem...

Pg. 2506. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/09/2016

, de 13/07/2006).Não há custas processuais a serem suportadas pelo INSS em razão do disposto no art. 6° da Lei Estadual 11.608... solicitar a realização de nova perícia médica (art. 78, parágrafos 1º e 2º do Dec. 3048/99, acrescido pelo Dec. 5844.../BACENJUD/RENAJUD”, nos termos do comunicado 170/11 do Conselho Supe...

Pg. 2505. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/09/2016

de nova perícia médica (art. 78, parágrafos 1º e 2º do Dec. 3048/99, acrescido pelo Dec. 5844, de 13/07/2006).Não há... INFOJUD/BACENJUD/RENAJUD”, nos termos do comunicado 170/11 do Conselho Superior da Magistratura, a fim... proferida à(s) fl(s). 98-101 dos presentes autos, tendo em vista que não constou na public...

Andamento do Processo n. 1001397-39.2015.8.26.0168 - Procedimento Comum - 09/09/2016 do TJSP

perícia médica (art. 78, parágrafos 1º e 2º do Dec. 3048/99, acrescido pelo Dec. 5844, de 13/07/2006).Não há custas... pela Medida Provisória . 739 de 2016), as decisões judiciais datadas a partir de 08 de julho de 2016, data...-se ao INSS para implantação do benefício no prazo de trinta dias.Nos termos do artigo 60...

Inteiro Teor. Reexame Necessário Cível: REEX 50075334120134047009 PR 5007533-41.2013.404.7009

nos parágrafos do art. 78 do Decreto n° 3.048/99, incluído pelo Decreto 5.844/2006. Conforme tal procedimento, é estabelecido... do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17, de 26 de março de 2010..., Relator , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de ...

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