Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
05 de dezembro de 2016
Decreto nº 5.844 de 13 de Julho de 2006

Decreto 5844/06

QuentesÚltimas atualizações
Pg. 55. Caderno Judicial - SJPA. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 05/12/2016

: (...) Ademais, o Decreto no 5.844 /20061, que altera o artigo 58 do Regulamento da Previdência Social , aprovado... pelo Decreto no 3.048 /1999, ao tratar da alta programada, autoriza o INSS, mediante exame médico-pericial, fixar o prazo.... Por outro lado, o referido Decreto estabelece que, caso o prazo estipulado p...

Andamento do Processo n. 0002721-82.2015.8.26.0491 - Procedimento Ordinário - 25/06/2015 do TJSP

Andamento do Processo n. 0002721-82.2015.8.26.0491 - Procedimento Ordinário - 25/06/2015 do TJSP Processo 0002721... 59, ambos da Lei 8.213/91, quais sejam: carência de doze meses, qualidade de segurado e incapacidade total...). Todavia, os atestados médicos acostados a fls. 38/42,datados de 18/11/08, 10/01/09, 13/0...

Pg. 1349. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 02/12/2016

FINDAR. LEGALIDADE DA CONDUTA ADMINISTRATIVA. 1. O instituto da "alta programada", instituído pelo Decreto 5.844/06... perante o Instituto Previdenciário, não se exigindo o esgotamento dessa via, nos termos da Súmula n.º 213 do extinto Tribunal..., Lei 1.060/50).” (TRF – 4ª Região, Segunda Turma Suplementar, AC ...

Andamento do Processo n. 0003269-43.2014.8.26.0168 - Procedimento Comum - 02/12/2016 do TJSP

, acrescido pelo Dec. 5844, de 13/07/2006).Não há custas processuais a serem suportadas pelo INSS em razão do disposto no art... . 739 de 2016), as decisões judiciais datadas a partir de 08 de julho de 2016, data da publicação da medida provisória... da sentença, conforme a Súmula 111 do STJ.Nos termos do artigo 60, ...

Pg. 2768. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/12/2016

do Dec. 3048/99, acrescido pelo Dec. 5844, de 13/07/2006).Não há custas processuais a serem suportadas pelo INSS... pela Medida Provisória . 739 de 2016), as decisões judiciais datadas a partir de 08 de julho de 2016, data... devido até a data da sentença, conforme a Súmula 111 do STJ.Nos termos do artigo 60, §9º da...

Andamento do Processo n. 0003150-37.2008.4.01.3300 - Recurso Especial / Apelação/reexame Necessário - 01/12/2016 do TRF-1

nos arts. 60 e 62 da Lei 8.213/91, bem como no art. 1º, § 1º, do Decreto 5.844/06. Sustenta, outrossim, que "" (fls.... Além do mais, incide, data venia, na hipótese, o óbice constante da Súmula 83, do egrégio Superior Tribunal de Justiça... ESPECIAL 974.370 - MT (2016/0227570-9) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MART...

Andamento do Processo n. 0005959-70.2008.4.01.3600 - Recurso Especial / Apelação Cível - 01/12/2016 do TRF-1

, do Decreto 5.844/06. Sustenta, outrossim, que "" (fls. 146/147, e-STJ). Sem contrarrazões ao recurso especial (fl. 125... da Súmula 83, do egrégio Superior Tribunal de Justiça, que dispõe no sentido de que “Não se conhece do recurso especial.... QUINTA TURMA. DJe 26/05/2008). "AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 974.370...

Pg. 364. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 01/12/2016

, do Decreto 5.844/06. Sustenta, outrossim, que "" (fls. 146/147, e-STJ). Sem contrarrazões ao recurso especial (fl. 125, e-STJ... TURMA. DJe 26/05/2008). "AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 974.370 - MT (2016/0227570-9) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS...

Pg. 394. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 01/12/2016

art. 1º, § 1º, do Decreto 5.844/06. Sustenta, outrossim, que "" (fls. 146/147, e-STJ). Sem contrarrazões ao recurso...

Pg. 371. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 01/12/2016

o trabalho, bastando para tal a sua manifestação por meio do Pedido de Prorrogação - PP." Sobreveio o Decreto 5.844/06... Previdenciária Estimada - COPES teve início com a Orientação Interna INSS/DIRBEN 130, de 13 de outubro de 2005..., posteriormente revogada pela Orientação Interna INSS/DIRBEN 138, de 5 de ...

×