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29 de maio de 2016
Decreto nº 5.844 de 13 de Julho de 2006

Decreto 5844/06

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Andamento do Processo n. 2016/0121419-2 - Recurso Especial - 25/05/2016 do STJ

dos arts. 60 da Lei 8.213/91 e 1º, § 1º, do Decreto 5.844/2006. Assevera em síntese que está equivocado o entendimento... analisou, ainda que implicitamente, os arts. 60 da Lei 8.213/91 e 1º, § 1º, do Decreto 5.844/2006, tendo decidido a questão...Andamento do Processo n. 2016/0121419-2 - Recurso Especial - 25/05/2016...

Pg. 3559. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/05/2016

-se que a Corte de origem não analisou, ainda que implicitamente, os arts. 60 da Lei 8.213/91 e 1º, § 1º, do Decreto 5.844.../2006, tendo decidido a questão com fundamento no art. 62 da Lei 8.213/91 e aduzido que a Ordem Interna 138 INSS/DIRBEN... de 2006 colide frontalmente com tal dispositivo da lei de benefícios. De...

Pg. 3558. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/05/2016

. 60 da Lei 8.213/91 e 1º, § 1º, do Decreto 5.844/2006. Assevera em síntese que está equivocado o entendimento...

Apelação / Remessa Necesária: APL 3308423 PE

a alta programada regulamentada pelo Decreto 5.844/2006, devendo o INSS designar perícia em data anterior ao cancelamento... ________________________________________________________________________ QUARTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 0000280-85.2011.8.17.0470 (0330842-3... ______________...

Andamento do Processo n. 0006186-40.2011.8.26.0168 - Procedimento Comum - 10/05/2016 do TJSP

a realização de nova perícia médica (art. 78, parágrafos 1º e 2º do Dec. 3048/99, acrescido pelo Dec. 5844, de 13/07... com a Lei n.º 6.899/81, incidindo a Lei Federal número 9494/97 a partir de 30/06/2009.Defiro a antecipação dos efeitos... doença calculado na forma do art. 61 da Lei n.º 8.213/91, o que será devido a...

Pg. 2285. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/05/2016

solicitar a realização de nova perícia médica (art. 78, parágrafos 1º e 2º do Dec. 3048/99, acrescido pelo Dec. 5844, de 13... com a Lei n.º 6.899/81, incidindo a Lei Federal número 9494/97 a partir de 30/06/2009.Defiro a antecipação dos efeitos... do tempus regit actum” (Embargos de Divergência em Recurso Especial ...

Andamento do Processo n. 0030769-62.2006.4.01.3800 - Apelação/reexame Necessário - 05/05/2016 do TRF-1

pelo Decreto 5.844, de 13/7/2006, é fator de divergência entre Tribunais Regionais Federais. Contra a sua legalidade...

Pg. 1494. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 05/05/2016

5.844, de 13/7/2006, é fator de divergência entre Tribunais Regionais Federais. Contra a sua legalidade, ao argumento... DEVIDA. SENTENÇA REFORMADA. 1. A alta programada, ou Cobertura Previdenciária Estimada (COPES), instituída pelo Decreto...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 1400204920098110000 140020/2009

TJ Fls .------ QUARTA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 140020/2009 - CLASSE CNJ - 202 - COMARCA DE SORRISO AGRAVANTE: EVANIR FLORES AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS Número do

Andamento do Processo n. 0004027-86.2015.8.26.0491 - Procedimento Ordinário - 27/04/2016 do TJSP

Processo 0004027-86.2015.8.26.0491 - Procedimento Ordinário - Auxílio-Doença Previdenciário - Sandra Cristina Mesquita Alli - V. Recebo a petição de fls. 50/52 como emenda à inicial. Preliminarmente,

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