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27 de janeiro de 2015
Decreto nº 5.844 de 13 de Julho de 2006

Decreto 5844/06

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Pg. 556. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/01/2015

pelas Ordens Internas do INSS 130/05 e 138/06, bem como pelo Decreto 5.844/06, uma vez que mencionados... que a r. sentença atacada imprimiu eficácia aos comandos contidos nos artigos 59 e 62 da Lei 8.213/1991... de outra atividade. Consoante o preconizado pelo artigo 62 da Lei 8.213/1991, o auxílio doe...

Pg. 5814. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/01/2015

programada. II - (...). III - (...). IV - (...). V - Não se justifica a alta programada regulamentada pelo Decreto 5.844...Pg. 5814. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/01/2015 temporariamente incapaz para.../2006, já que o INSS deveria designar nova perícia em data anterior ao canc...

Pg. 2788. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/01/2015

- (...). IV - (...). V - Não se justifica a alta programada regulamentada pelo Decreto 5.844/2006, já que o INSS deveria...Pg. 2788. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/01/2015 LEGAIS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO... DE AGRAVO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 11.187/05. PROCESSAMENTO NA F...

Pg. 2787. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/01/2015

a alta programada regulamentada pelo Decreto n. 5.844/2006, devendo o INSS designar nova perícia em data anterior... n. 5.844/2006, devendo o INSS designar perícia em data anterior ao cancelamento do benefício de auxílio-doença...Pg. 2787. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/01/2015 Co...

Pg. 141. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 12/01/2015

da prestação, nos termos do art. 78, par. 2º, do Decreto 3.048/99 (incluído pelo Decreto 5.844/2006.../99 (incluído pelo Decreto 5.844/2006) se ainda se encontrar incapacitado para o trabalho, nos termos da referida... de auxílio-doença, podendo requerer ao INSS a prorrogação da prestação, nos termos do art. ...

Pg. 2761. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 08/01/2015

do segurado, dispensada nessa hipótese a realização de nova perícia. (Incluído pelo Decreto 5.844 de 2006) § 2o Caso..., na forma estabelecida pelo Ministério da Previdência Social. (Incluído pelo Decreto 5.844 de 2006) § 3o O documento.... (Incluído pelo Decreto 5.844 de 2006)‖ Percebe-se que o segurado pode...

Pg. 154. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 16/12/2014

" pelo INSS. Com efeito, segundo dispõe o Decreto 5.844/06, na perícia inicial, o perito do INSS estipula o prazo...

Pg. 101. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/12/2014

, do Decreto no. 3.048/99 (incluído pelo Decreto no. 5.844/2006). Se tiver perdido o prazo para o pedido de prorrogação... de auxílio-doença Espécie 31 ou o benefício auxílio-doença por acidente do trabalho, de que trata o artigo 20 da Lei ... da Lei 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei 10.259/2001, ...

Inteiro Teor. Apelação Cível AC 660360 SC 2009.066036-0 (TJSC)

hipótese a realização de nova perícia. (Incluído pelo Decreto 5.844 de 2006)  "§ 2o Caso o prazo concedido para... pelo Ministério da Previdência Social. (Incluído pelo Decreto 5.844 de 2006). Observa-se, pois, que com a edição..., prevista no art. 78 do Decreto n. 3.048/99, alterado pelo Decreto n. 5.844/2006, ...

Pg. 98. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 05/12/2014

, do Decreto no. 3.048/99 (incluído pelo Decreto no. 5.844/2006). Se tiver perdido o prazo para o pedido de prorrogação, poderá... e o de 0001858-11.2009.403.6118 (fl. 11).5. Cumpridas as diligências, tornem os autos conclusos para a apreciação...

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