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31 de outubro de 2014
Decreto nº 5.844 de 13 de Julho de 2006

Decreto 5844/06

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Agravo de Instrumento : AG 990100403575

60 da Lei n. 8.213/91 e I , § I do Decreto n. 5844/06. O recurso foi processado na forma de instrumento e recebido...

Apelação : APL 994080861534

do Decreto5.844/2006. Ainda que possa haver certa dúvida quanto à legalidade dos termos do mencionado ato normativo... Procuradoria Geral de Justiça, em cumprimento ao -Ato Normativo 01/2006, da Presidência da Seção de Direito Público (fls. 252... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 4 Nesse contexto, era me...

Pg. 78. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/10/2014

do benefício, nos termos do art. 78, par. 2o, do Decreto no. 3.048/99 (incluído pelo Decreto no. 5.844/2006). Se tiver...-doença Espécie 31 ou o benefício auxíliodoença por acidente de trabalho (Espécie 91), de que trata o artigo 20 da Lei ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 128659120144049999 PR 0012865-91.2014.404.9999

o artigo 78 do Decreto 3.048/99, com a redação conferida pelo Decreto n. 5.844/2006, permita o estabelecimento... 3.048/99, com a redação conferida pelo Decreto n. 5.844/2006, permite o estabelecimento, mediante avaliação médico..., da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17, de 26 de mar...

Pg. 439. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 22/10/2014

de Justiça. 2. Embora o artigo 78 do Decreto 3.048/99, com a redação conferida pelo Decreto n. 5.844/2006, permita... NECESSÁRIO 0000045-40.2014.404.9999/PR RELATOR : Des. Federal CELSO KIPPER APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL...

Pg. 84. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/10/2014

pelo Decreto no. 5.844/2006). Se tiver perdido o prazo para o pedido de prorrogação, poderá, ainda, solicitar pedido... a comparecer à audiência, formulando desde logo as perguntas, sob forma de quesitos; considerando o Parecer n. 9/2006... antes do término da data estimada de cessação do benefício, nos termos do art....

Pg. 700. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/10/2014

. LEGALIDADE DA CONDUTA ADMINISTRATIVA. 1. O instituto da "alta programada", instituído pelo Decreto 5.844/06, não padece... de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei 10.259, de 2001, art. 11). Rio...

Pg. 205. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/10/2014

. 5.844/2006). Se tiver perdido o prazo para o pedido de prorrogação, poderá, ainda, solicitar pedido de reconsideração... da data estimada de cessação do benefício, nos termos do art. 78, par. 2o, do Decreto no. 3.048/99 (incluído pelo Decreto no... consta da Portaria Interministerial 2.998, de 23 de agosto de 2001...

Pg. 1011. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/10/2014

. Marisa Santos, j. 20/10/2008, DJF3 12/11/2008). No mais, o Decreto 5.844, de 13 de julho de 2006, que acrescentou.... Fed. Marianina Galante, j. 23/06/2008, DJF3 29/07/2008; TRF3, 9ª Turma, AMS 2007.61.02.001114-0, Rel. Juíza Fed. Conv. Vanessa Mello, j. 26/05/2008, DJF3 25/06/2008; TRF3, 10ª.... 557 do Código ...

Pg. 33. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/10/2014

se justifica a alta programada regulamentada pelo Decreto n º 5.844, de 13.07.2006, devendo o ente autárquico designar perícia.... Arbitro os honorários do perito em R$ 200,00 (duzentos reais), que serão pagos nos termos da Resolução 541/07 do CJF....Intime-se o perito a designar data para o exame. Os quesitos do J...

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