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26 de junho de 2016
Decreto nº 5.844 de 13 de Julho de 2006

Decreto 5844/06

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Andamento do Processo n. 0000746-06.2014.8.26.0444 - Procedimento Comum - 23/06/2016 do TJSP

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Pg. 2456. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/06/2016

. 78 , parágrafos 1º e 2º do Dec. 3048 /99, acrescido pelo Dec. 5844 , de 13/07/2006).Pela sucumbência, condeno o INSS... a Lei n.º 6.899 /81, incidindo a Lei Federal número 9494 /97 a partir de 30/06/2009 (data do início de vigência da Lei...Pg. 2456. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do...

Pg. 2462. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/06/2016

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Pg. 2463. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/06/2016

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Andamento do Processo n. 2016/0084892-4 - Agint / Recurso Especial - 20/06/2016 do STJ

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