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19 de abril de 2015
Decreto nº 5.844 de 13 de Julho de 2006

Decreto 5844/06

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Pg. 1891. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/04/2015

pelo Dec. 5844, de 13/07/2006). Antecipo os efeitos da tutela jurisdicional concedida nesta sentença, em virtude da certeza... devidamente atualizadas em conformidade com a Lei n.º 6.899/81, incidindo a Lei Federal número 9494/97 a partir de 30/06/2009...Pg. 1891. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário d...

Pg. 4. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/04/2015

regulamentada pelo Decreto n º 5.844, de 13.07.2006, devendo o ente autárquico designar perícia em data anterior... realizado na conta corrente indicada pela exequente à fl. 58, qual seja: conta corrente 0000933-4, agência 0010, do Banco... consoante disposto no artigo 25, inciso I e artigo 59, ambos da Lei 8.21...

Pg. 108. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 09/04/2015

3.048, de 6 de maio de 1999, na redação dada pelo Decreto 5.844, de 13 de julho de 2006, resolve:Art. 1º Determinar... hipótese a realização de nova perícia. (Incluído pelo Decreto 5.844 de 2006) 2º Caso o prazo concedido para... pelo Ministério da Previdência Social. (Incluído pelo Decreto 5.844 de 2006)Port...

Pg. 410. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 07/04/2015

a figurar no Regulamento da Previdência Social (Decreto 3.048/99) a partir do Decreto 5.844/2006, que inseriu novos... na certidão emitida em 23.03.2012 com a devida conversão em especial, totalizando 13 anos e 09 meses.Na segunda certidão expedida... em 09.02.2015 este mesmo período consta o tempo aproveitado d...

Pg. 938. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 07/04/2015

da cessação do benefício. O § 1º do art. 78 do Decreto 3.048/99, acrescentado pelo Decreto 5.844/2006, instituiu no... que anteceder a cessação do benefício. Quanto ao benefício pretendido pelo demandante, temos que o art. 59, da Lei ... o auxílio-doença, pelo que reconheceu está ele incapacitado para o trabalho....

Pg. 936. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 07/04/2015

pelo Decreto 5.844/2006, instituiu no âmbito do Regime Geral de Previdência Social o programa denominado Cobertura... PROCESSO : 0002737-26.2010.814.0028. REQUERENTE: JOSÉ RODRIGUES BARREIRA - ADV: JORGE ANTÔNIO C. GOMES - OAB/ PA 4686... do seu benefício e, no mérito, o restabelecimento em definitivo do mesmo, j...

Pg. 2223. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/04/2015

, parágrafos 1º e 2º do Dec. 3048/99, acrescido pelo Dec. 5844, de 13/07/2006). Antecipo os efeitos da tutela...Pg. 2223. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/04/2015... parte autora o benefício de auxílio doença calculado na forma do art. 61 da Lei n.º 8.213...

Pg. 7. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/03/2015

. III - Não se justifica a alta programada regulamentada pelo Decreto n º 5.844, de 13.07.2006, devendo o ente autárquico...$ 200,00 (duzentos reais), que serão pagos nos termos da Resolução 541/07 do CJF. Os quesitos do Juízo constam... da Portaria 02/2014 e do INSS arquivados em cartório. Faculto à parte Autora...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 921006020055010061 RJ

  do benefício e, ainda, a circunstância de que o afastamento se deu antes do advento do  Decreto   n.   5.844/06... se resultar sequela que implique redução   da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.º O Decreto n. 5.844, de 13... de julho de 2006, acrescentou ao referido art.  78, três parágrafos, inst...

Pg. 511. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 13/03/2015

. (Incluído pelo Decreto 5.844 de 2006) § 2o Caso o prazo concedido para a recuperação se revele insuficiente, o segurado... pelo Decreto 5.844 de 2006) § 3o O documento de concessão do auxílio-doença conterá as informações necessárias para... o requerimento da nova avaliação médico-pericial. (Incluído pelo Decre...

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