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20 de abril de 2014
Inciso III do Parágrafo 1 do Artigo 33 da Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Art. 33, § 1, inc. III da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.

Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar:

§ 1o Nas mesmas penas incorre quem:

III - utiliza local ou bem de qualquer natureza de que tem a propriedade, posse, administração, guarda ou vigilância, ou consente que outrem dele se utilize, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, para o tráfico ilícito de drogas.

Pg. 731. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/04/2014

º, inciso III, artigo 34, todos da Lei 11.343/06 (Paulo e Iolanda) e artigo 35 também da Lei 11.343/06 (Paulo, Iolanda... oferecida pelo Ministério Público contra JOÃO VITOR FANTOZZI SINGH, dando-o como incursos no artigo 33 caput da Lei ... DOS SANTOS, IOLANDA VALÉRIA COVILO DE SOUZA e VIVIANE BARBOSA DE ALMEIDA BEZERRA dando-os como incursos no artigo 33, §1...

Pg. 202. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 14/04/2014

aplicada por infração à norma do art. 33, caput e § 1º, inciso III, da Lei 11.343/06, fixando-lhe o regime aberto para... com fundamento no art. 267, inciso VIII, do CPC. Dê-se ciência ao MPE. Custas na forma da lei. Sem condenação em honorários. P. R. I...-se o acusado imediatamente em liberdade, se por outro motivo não estiver detido. Proceda-se nos termos do art. 58, § 1...

Pg. 598. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 14/04/2014

nas sanções previstas no artigo 33, §1º, inciso III, da Lei n.º 11.343/2006 e artigo 33,... - Sumário / Lei 11.340/2006 - Autor : Ministério Público do Estado de Santa Catarina - Acusado : Carlos Alberto Schramm... do art. 65 da Lei das Contravenções Penais, quanto à vítima A.J.L.M. Substituo a pena privativa de liberdade...

HABEAS CORPUS: HC 13364920148190000 RJ 0001336-49.2014.8.19.0000

PARA O TRÁFICO - ARTS. 33 §1º, III E 35, AMBOS DA LEI 11.343/06 - DECISÃO QUE NEGOU PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO... de cloridrato de cocaína. Também foram denunciados pelo crime tipificado no art. 35 da Lei 11343/06, pois, em tese... DE CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA NO ART. 44 DA LEI DE DROGAS - NORMA LEGAL QUE GOZA DE PRESUNÇÃO GERAL...

Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 252502 ES 2012/0179136-0

GONÇALVES MADEIRA EMENTA   PENAL. HABEAS CORPUS . ART. 33, § 1.°, III , E 35 DA LEI 11.343⁄06. (1) WRIT SUBSTITUTIVO..., pleiteando pela redução da pena em relação ao crime do art. 33, § 1.°, III da Lei n° 11343⁄06 e pela alteração do regime..., e ao pagamento de 1300 (mil e trezentos) dias-multa, pela prática do delito previsto no art. 33, § 1.°, III e 35...

Pg. 82. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 11/04/2014

em flagrante no dia 27/09/2010, por ter infringido o que dispõe o artigo 33, § 1º, II e III c/c art 34, todos da Lei 11.343... que o paciente foi preso em flagrante no dia 14/01/2014, por ter infringido o que dispõe o artigo 33, caput da Lei 11.343/2006... com pedido de liminar, com fulcro nos artigos 5°, III, LVII, LXI, LXVIII; 93, IX, CF c/c 647 e seguintes do CPP...

Pg. 1191. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/04/2014

Pg. 1191. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/04/2014 PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 33, § 1.°, III, E 35 DA LEI 11.343.../06. (1) WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE. VIA INADEQUADA. (2) CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PENA-BASE.... Brasília, 18 de março de 2014(Data do Julgamento) (2487) HABEAS CORPUS 259.444 - SP (2012/0240895-1) RELATORA : MINISTRA...

Pg. 2415. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/04/2014

de 1 ano e 8 meses de reclusão e 167 dias-multa pelo delito previsto no art. 33, § 1º, inciso III, da Lei 11.343/06... de 6 anos e 8 meses de reclusão e 667 dias-multa pelo delito previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/06 e 4 anos... Afins - C.B.A.J. - Vistos. O denunciado foi notificado (fls. 76) (Art. 55, § 1º, da lei 11.343/2006). O defensor nomeado apresentou a defesa preliminar (fls....

HABEAS CORPUS: HC 252502 ES 2012/0179136-0

Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 33, § 1.°, III, E 35 DA LEI 11.343/06. (1) WRIT... MAIS, NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus... das condicionantes fáticas, sendo, em regra, vedado revê-lo em sede de habeas corpus (STF: HC 97677/PR, 1.ª Turma, rel. Min. Cármen...

Pg. 476. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 08/04/2014

LEI. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28. 1 - Impõe-se a absolvição do art. 33, § 1º, III, da Lei 11.343 quando não...Pg. 476. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 08/04/2014 DA LEI 11.343. ABSOLVIÇÃO. ART. 33 DA CITADA... de se desclassificar a conduta do corréu do art. 33 para o 28 da Lei 11.343 se o contexto probatório dos autos demonstra...

ou

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