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30 de janeiro de 2015
Inciso III do Parágrafo 1 do Artigo 33 da Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Art. 33, § 1, inc. III da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.

Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar:

§ 1o Nas mesmas penas incorre quem:

III - utiliza local ou bem de qualquer natureza de que tem a propriedade, posse, administração, guarda ou vigilância, ou consente que outrem dele se utilize, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, para o tráfico ilícito de drogas.

Pg. 997. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 28/01/2015

com fulcro no artigo 386, VII do CPP e FREDERICO DA SILVA COSTA por infração ao art. 33, §1º, III da Lei 11.343/06... DA SILVA COSTA por infração ao art. 33, §1º, III da Lei 11.343/06, ABSOLVENDO O da prática do crime previsto no art.... 33 c/c art.35, ambos da Lei 11.343/06, a ré JOSIANE DA FONSECA AZEVEDO p...

Pg. 2406. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/01/2015

do art. 33, §1º, inc. III, c.c. §4º, da Lei 11.343/06, com fulcro no art. 386, inc. III, do CPP, mantida a condenação.... 147, ambos do CP, nos termos do art. 107, inciso IV, c.c. art. 109, inciso VI (com a redação anterior à Lei 12.234/10... para o crime previsto no artigo 168, § 1º, inciso III, do Código Penal...

Apelação Criminal: APR 10344130062237001 MG

POR OUTROS MEIOS DE PROVA - POSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DO ARTIGO 33, §4º, DA LEI DE 11.343/06 - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS... DA ABSOLVIÇÃO DO APELADO NEUCIMAR, QUANTO AO DELITO PREVISTO NO ART. 33, §1º, III, DA LEI DE DROGAS - NECESSIDADE..., a prática do delito previsto no art. 33, da Lei 11.343/06. - Sendo todas as cir...

Pg. 626. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/01/2015

187, Vilma Palmeira), nesta capital,como incurso nas penas do art. 33, § 1º, III, da Lei 11.343/2006. Para tanto... do art. 58, § 1º da Lei 11.343/2011. Decreto a perda da arma branca apreendida, em favor da União, nos termos do art. 91...Pg. 626. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/01/2015 Autorizo, po...

Pg. 627. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/01/2015

, nos termos do art. 33, § 1º, III, da Lei 11.343/2006 (fls. 159/164). A defesa dos acusados, em sede de alegações finais (fls... subsidiariamente pela aplicação do § 4º, do art. 33 da Lei 11.343/2006, em caso de condenação. É o relatório. Passo...Pg. 627. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/01/2015 Rece...

Pg. 629. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/01/2015

de todas as imputações descritas na denúncia (art. 33, § 1º, III, da Lei 11.343/2006), devido à insuficiência de provas contundentes... do delito do art. 33, caput e art. 35, da Lei 11.343/2006. A petição inicial de fls. 02/05, revela que na data...-A e 72, todos da Lei 11.343/2006. Determino a destruição da balança d...

Pg. 557. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 23/01/2015

III, da Lei 11.343/2006, à pena de 02 anos e 06 meses de reclusão em regime inicial fechado, substituída por duas penas...) SENTENÇA: Vistos.ALTAMIRA QUIRINO BARBOSA, qualificada nos autos, foi condenada como incurso no art. 33, § 1º, inciso..., inciso III, todos do Código de Processo Penal e art. 299 do Código Penal ...

Pg. 578. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 22/01/2015

a prática do crime previsto no art. 33 , caput, art. 33 , § 1º , III , da Lei 11.343 /06 (fls. 84/97). A defesa, por sua vez.... 33 , § 1º , III , da Lei 11.343 /06. Narra a denúncia que, segundo o inquérito policial, após receberem várias... Nunes Dantas (fls. 108/124). É o relatório do necessário. Fundamento. Quanto...

Pg. 579. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 22/01/2015

falava, é amigo dele né. Tinha uns que posava e tal (...)”. Importante destacar que o tipo penal, art. 33, § 1º, III..., da lei 11.343/06, dispõe sobre a utilização de “local” que tenha posse par “tráfico ilícito de drogas”. Essa mercancia, no... entre as Partes, decidindo a questão com resolução de mérito, com fulcro...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 22010229020148260000 SP 2201022-90.2014.8.26.0000

de suposta infração ao artigo 35, c.c. o artigo 40, inciso V, ambos da Lei 11.343/06. Alega que o paciente ostenta condições... Braz Bezerra de Sá foi denunciado como incurso no artigo 35, c.c. o artigo 40, inciso V, ambos da Lei 11.343/06... previsto no artigo 33, caput, da Lei 11.343/06. Na mesma esteira do que j...

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