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29 de maio de 2015
Inciso III do Parágrafo 1 do Artigo 33 da Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Art. 33, § 1, inc. III da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.

Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar:

§ 1o Nas mesmas penas incorre quem:

III - utiliza local ou bem de qualquer natureza de que tem a propriedade, posse, administração, guarda ou vigilância, ou consente que outrem dele se utilize, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, para o tráfico ilícito de drogas.

Pg. 2194. JUD_TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 28/05/2015

dos delitos capitulados nos arts. 33, § 1º, I e III, c/c 40, I, da Lei 11.343/06 e art. 183 da Lei 9.472/97. Alegam... dia 27/02/2015, pela suposta prática dos delitos capitulados no art. 16 e 18 da Lei 10.826/03, nos arts. 33, § 1º, I, 34..., 38, 39, 40, 50-A, 54 e 60 da Lei 9.605/98 e art. 183 da Lei 9.472/97, uma v...

Apelação: APL 13254116 PR 1325411-6 (Acórdão)

DOS SANTOS pela prática do artigo 33, § 1º, inciso III, da Lei 11.343/2006, segundo as condutas assim descritas...-se que o réu foi denunciado como incurso nas sanções do artigo 33, §1º, inciso III, da Lei 11.343/2006, no entanto..., requerendo a sua absolvição do crime previsto no artigo 33, §1º, da Lei 11.3...

Pg. 1226. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 27/05/2015

, da imputação do crime previsto no art. 33, § 1º, III, da Lei 11.343/06. Mantida as demais disposições inalteradas. Cumpra... dia no valor de 1/30 do salário-mínimo, por infração ao art. 35, caput, c/c art. 40, VI, da Lei 11.343/06. - ABSOLVER...-mínimo, por infração ao art. 35 caput, c/c art. 40, VI, da Lei 11.343/06...

Pg. 24. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 26/05/2015

, da Lei 11.343/06) e que sua conduta se amolda com perfeição ao ato típico descrito no Art. 33, § 1º, inciso III.../2006 e art. 329 do Código Penal e ITANA SANTOS DA SILVA, condenada por infração ao contido no art. 33, § 1º, inciso III... de condenação, requereu a aplicação do disposto no art. 33, § 4º da lei 11.343/0...

Pg. 25. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 26/05/2015

Libelli requerida pelo Parquet, onde sua conduta se amoldaria àquela tipificada no art. 33, § 1º, inciso III da Lei..., ouvidos em Juízo, afirmaram que compraram a droga em mãos de Jackson. O núcleo do tipo penal disposto no art. 33 da Lei... 13.343/06 e seus parágrafos é alternativo, portanto bastando se subsumir a q...

Apelação Criminal: APR 10515120094146001 MG

. IMPOSSIBILIDADE. CRIME DO ART. 33, §1º, INC. III, DA LEI 11.343/06. CRIME SUBSIDIÁRIO. ABSORÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO. POSSIBILIDADE.... O crime tipificado no artigo 33, §1º, inc. III, da Lei de Antidrogas possui natureza subsidiária e é absorvido pelo delito... secundário do artigo 33 da Lei 11.343/06 a pena de mult...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 20633778620158260000 SP 2063377-86.2015.8.26.0000

do delito tipificado no artigo 33, "caput", e no artigo 33, § 1º, inciso III, da Lei 11.343/2006, na forma do artigo 69..., em tese, do crime previsto no art. 33, da Lei 11.343/06, e teve convertida sua prisão em preventiva sem a presença..., encontra amparo no art. 44 da Lei 11.343/06 (nova Lei de Tóxicos), que é ...

HABEAS CORPUS: HC 322908 PR 2015/0103293-0

en que respondem pela prática do delito tipificado no artigo 33, § 1º, III, da Lei 11.343/06. Sustentam os impetrantes... penal en que respondem pela prática do delito tipificado no artigo 33, § 1º, III, da Lei 11.343/06. Sustentam... de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, o que ensejará a aplicaçã...

Pg. 5566. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/05/2015

, III, da Lei 11.343/06. Sustentam os impetrantes a ocorrência de constrangimento ilegal, alegando que não haveria..., convertida em preventiva, nos autos da ação penal en que respondem pela prática do delito tipificado no artigo 33, § 1º..., os acusados certamente serão beneficiados com a redução de pena prevista n...

Pg. 1025. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 19/05/2015

contra o mesmo, onde se atribui delitos tipificados no art. 33, caput e § 1º, III, da lei 11.343/06, art. 12, da lei 10.826...-19.2015.8.17.0000 Habeas Corpus (0385677-1) Comarca : Gravatá Vara : Vara criminal da Comarca de Gravatá Impetrante : DJÂNIO... DE GRAVATÁ/PE Órgão Julgador : 1ª Câmara Regional de Carua...

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