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01 de setembro de 2015
Inciso III do Parágrafo 1 do Artigo 33 da Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Art. 33, § 1, inc. III da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.

Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar:

§ 1o Nas mesmas penas incorre quem:

III - utiliza local ou bem de qualquer natureza de que tem a propriedade, posse, administração, guarda ou vigilância, ou consente que outrem dele se utilize, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, para o tráfico ilícito de drogas.

Relatório de GPS em viatura policial se torna prova principal para absolvição de acusado – Confira aqui a íntegra da decisão proferida pelo TJ/SC

do crime descrito no art. 33, caput, c/c art. 40, inciso VI, ambos da Lei n. 11.343/06, e do art. 16, parágrafo único.... 11.343/06, e do art. 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei n. 10.826/03, na forma do art. 69 do Código  Penal... contra H.A.S.P., pela prática dos crimes descritos no art. 33, caput , c/c art. 40,...

Pg. 1745. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 28/08/2015

nos autos, quanto a infração prevista no art. 33, § 1º, III, da Lei 11.343/06, o que faço nos termos do artigo 386, VII... prevista no art. 33, caput, da Lei 11.343/06, o que faço nos termos do artigo 386, VII, do Código de Processo Penal; F... artigo 33, caput, da Lei 11.343/06, c/c artigo 65, I, do Código Penal; B) ...

Pg. 2349. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/08/2015

no art. 33, “caput” c.c. art. 35 da Lei 11.343/06 Lei de Drogas a 12 (doze) anos, 07 (sete) meses e 20 (vinte) dias... acusada SAMUEL ROCHA FERREIRA por haver incorrido no art. 33, “caput” c.c. art. 35 da Lei 11.343/06 Lei de Drogas a 10 (dez... na data do fato. CONDENAR a parte acusada PAULO ROSSI FRAGOSO DA SILVA po...

Pg. 6203. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/08/2015

': - QUANTO AO CRIME DO ARTIGO 33, §1°, INCISO III, DA LEI 11.343/06: Analiso, para tanto, as circunstâncias judiciais do artigo 59... de pena prevista no artigo 40, inciso 111 da Lei 11.343/06; Conseqüências extrapenais do fato - nenhuma além das de órbita... do crime previsto no artigo 35 da Lei11.343/06, bem ...

Pg. 32. Editais. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 26/08/2015

do art. 33, § 1º, III, art. 35 e art. 37 da Lei 11.343/06 e art. 2º, caput, da Lei 12.850/13, nas forma do art. 69... Estoril, em Belo Horizonte/MG, foi denunciado como incurso nas sanções do art. 28 da Lei 11.343/06. E constando nos autos... conhecimento de todos, expediu-se o presente que será publicado e afixado na...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10188140017016001 MG

que a conduta dos apelantes se subsume, perfeitamente, à previsão legal contida no art. 33, caput, e § 1º, III, da Lei n. 11.343/06...-se em aplicação da causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/06. APELAÇÃO CRIMINAL .... PRECEDENTES. INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 4...

Habeas Corpus: HC 70065933129 RS

artigo 33 , § 1º , inciso III , da Lei 11.343 /06. Tal circunstância, em um juízo de ponderação, não permite... a manutenção da medida. LIMINAR CONFIRMADA. ORDEM CONCEDIDA. (Habeas Corpus 70065933129, Primeira Câmara Criminal, Tribunal...

Pg. 1378. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 25/08/2015

11343/06 ART 33 PAR 1 INC III ADV (REQDO) : (10863 GO) INIS MOREIRA DAMACENO VALOR DA CAUSA: 0,00 JUIZ(A) : IARA MARCIA... : 1 COMARCA DE GOIANIA ESCRIVANIA : 3A VARA CRIMINAL ESCRIVÃO(Ã... S/N JARDIM GOIAS CEP - 74805480 TEL: (62) 3018-8000 - FAX : (62) 3000-0000 3A VARA CRIMINAL - 1 ANDAR - SL 107 / 112...

Pg. 1197. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 25/08/2015

; 34; 35 e 40, VI, da Lei n. 11.343/2006: Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir... no art. 33, da Lei n. 11.343/2006, por estar suficientemente provada a sua autoria no crime ora em apuração. Atento... a inconstitucionalidade parcial com redução de texto do art. 44 da Lei n, 11.34...

Pg. 1244. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 25/08/2015

, § 1º, III; 34; 35 e 40, VI, da Lei n. 11.343/2006: Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar... de tráfico de drogas e associação ao tráfico, capitulados nos arts. 33, § 1º, III; 34; 35 e 40, VI, da Lei n. 11.343/2006.... 02, pela prática do Crime de Tráfico de Drogas, previsto no art. 33, da...

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