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Jusbrasil - Tópicos
30 de setembro de 2016
Inciso III do Parágrafo 1 do Artigo 33 da Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Art. 33, § 1, inc. III da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.

Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar:

§ 1o Nas mesmas penas incorre quem:

III - utiliza local ou bem de qualquer natureza de que tem a propriedade, posse, administração, guarda ou vigilância, ou consente que outrem dele se utilize, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, para o tráfico ilícito de drogas.

Pg. 6148. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/09/2016

PRÓPRIA PARA A VENDA DE DROGAS (LEI 11.343/2006, ART. 33, CAPUT, E ART. 33, § 1º, III, COMBINADO COM § 4º). SENTENÇA... ANTÔNIO DA SILVA. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO ILÍCITO TIPIFICADO NO ART. 33, § 1º, III, COMBINADO COM § 4º, DA LEI 11.343/2006... DEFINIDO NO ART. 33, CAPUT, DA LEI DE TÓXICOS. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR ...

Andamento do Processo n. 2012.0000512-0 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 28/09/2016 do TJPR

nas penas do artigo 35, caput, da Lei 11.343/06 e artigo 33, § 1º, inciso III da Lei 11.343/2006, na forma do artigo 69... DE OLIVEIRA, das penas do artigo 35, caput da Lei 11.343/2006 e artigo 33, § 1º, inciso III, da Lei 11.343/2006..., da Lei 11.343/06 e artigo 33, § 1º, inciso III da Lei 11.343/2006, na forma d...

Andamento do Processo n. 0009905-27.2016.8.23.0010 - 28/09/2016 do DJRR

, Sumara, Jamenson e Damião por infringirem o disposto no artigo 33, caput, e art. 35, ambos da Lei 11.343/2006 e art. 2º... da Lei 12.850/2013, em concurso material, Frankisney infringiu o artigo 33, caput, e art. 35, ambos da Lei 11.343/2006... e art. 2º, § 3º, da Lei 12.850/2013 e art. 12 da Lei 10.826/2003, em conc...

Pg. 65. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 28/09/2016

, Sumara, Jamenson e Damião por infringirem o disposto no artigo 33, caput, e art. 35, ambos da Lei 11.343/2006 e art. 2º... da Lei 12.850/2013, em concurso material, Frankisney infringiu o artigo 33, caput, e art. 35, ambos da Lei 11.343/2006... e art. 2º, § 3º, da Lei 12.850/2013 e art. 12 da Lei 10.826/2003, em conc...

Pg. 661. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 28/09/2016

Penal e; KEYVIN MELO DE OLIVEIRA, das penas do artigo 35, caput da Lei 11.343/2006 e artigo 33, §1º, inciso III... 11.343/06 e artigo 33, §1º, inciso III da Lei 11.343/2006, na forma do artigo 69 do Código Penal; LUIZ EDUARDO BENITES... da Lei 11.343/2006 e artigo 33, §1º, inciso III, da Lei 11.343/2006, nos ter...

Pg. 662. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 28/09/2016

nas penas do artigo 35, caput, da Lei 11.343/06 e artigo 33, §1º, inciso III da Lei 11.343/2006, na forma do artigo 69 do Código..., das penas do artigo 35, caput da Lei 11.343/2006 e artigo 33, §1º, inciso III, da Lei 11.343/2006, nos termos... DE SOUZA BRITO JUNIOR, como incurso nas penas do artigo 33, §1º, incis...

Andamento do Processo n. 0000623-80.2011.8.22.0005 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 27/09/2016 do TJRO

do art. 33 , § 1º , III da Lei n. 11.343 /06 (primeiro fato) e art. 180 , “caput” do CP (terceiro fato) e absolvê-lo... , passo a fixar e individualizar as suas penas. Quanto ao crime de tráfico (art. 33 , § 1º , III da Lei n. 11.343 /06... quanto ao crime de corrupção de menores (art. 244-B , caput, da Lei 8.069 /...

Pg. 200. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 27/09/2016

condenar o acusado THIAGO CIMA DE ALMEIDA como incurso nas sanções do art. 33, § 1°, III da Lei n. 11.343/06 (primeiro fato... de tráfico (art. 33, § 1°, III da Lei n. 11.343/06). Demonstrado ficou o dolo nas suas condutas, pois cientes... integrando o réu organização criminosa (art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/06) e a ...

Apelação Criminal: APR 10290140009439001 MG

O TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - CONDUTAS TIPIFICADAS NO ART. 33 , ART. 33 , § 1º , III , E ART. 35 , TODOS DA LEI 11.343 /06... a condenação pela prática do delito previsto no art. 33 , "caput", da Lei 11.343 /06, ainda mais quando a negativa... , III , da lei 11.343 /06. - Presentes as elementares básicas à condenação ...

Andamento do Processo n. 58441-75.2016.8.06.0064/0 - Ação Penal Nº - 22/09/2016 do TJCE

-75.2016.8.06.0064/0. Acusado: Breno Diogo Ferreira e outro. Infrção ao artigo 33, § 1º, III, da Lei 11.343/2006. Advogado: Edgar... de Caucaia/CE. Ação Penal 44816-08.2015.8.06.0064/0. Acusado: José Augusto Rufino dos Santos. Infração ao artigo 302 do C...Andamento do Processo n. 58441-75.2016.8.06.0064/0 - Ação...

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