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01 de agosto de 2014
Inciso III do Parágrafo 1 do Artigo 33 da Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Art. 33, § 1, inc. III da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.

Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar:

§ 1o Nas mesmas penas incorre quem:

III - utiliza local ou bem de qualquer natureza de que tem a propriedade, posse, administração, guarda ou vigilância, ou consente que outrem dele se utilize, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, para o tráfico ilícito de drogas.

Pg. 647. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 01/08/2014

, COMO INCURSOS NAS SANÇÕES DO ART. 33 , § 1º , INCISO III , DA LEI 11.343 /2006, ABSOLVER JOSÉ ALMIR COSTA ARAÚJO... ARTIGO 35 , DA LEI 11.343/2006 E DESCLASSIFICAR A INFRAÇÃO DO ART. 33 , DA LEI 11.343/2006, PARA O DELITO PREVISTO... ALMEIDACOMO INCURSOS NAS SANÇÕES DO ARTIGO 33 , DA LEI N.º 11.343 /2006, CO...

Inteiro Teor. Recurso Criminal: RC 20140241506 SC 2014.024150-6 (Acórdão)

11.343 /06, e 12 da Lei 10.826 /03; e a Dulcilene a perpetração dos crimes positivados nos arts. 33 , § 1º , inc. III... para tal finalidade; a Valdirene as infrações penais previstas nos arts. 33 , § 1º , inc. III , e 35 , ambos da Lei... do art. 44 da Lei 11.343 /06. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Vistos, relatados...

Pg. 100. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 29/07/2014

penal do artigo 33, §1º, III, da Lei n. 11.343/2006 pune o agente que não pratica o tráfico diretamente, mas o admite...) de que tenha a posse, propriedade ou administração. Para a concessão do benefício previsto no §4º do art. 33 da Lei n. 11.343...), seja absorvido pelo crime ambiental do art. 46, parágrafo único, d...

Pg. 277. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 29/07/2014

de infringir disposto nos artigos 33, §1º, I e III, c/ c 40, IV, e art. 35 da Lei 11.343/2006. Em suas razões, apontam...Pg. 277. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 29/07/2014 imperativo, neste momento...) Impetrado : Juiz de Direito de Jacobina 1ª Vara Criminal DECISÃO 1. Cuida-s...

Pg. 1922. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/07/2014

. RENATO PINHEIRO FOGAÇA por infração ao art. 33, §1°, inc. III, da Lei 11.343/06, às penas de reclusão por 01 ano, 11...). 5. MARCELO HENRIQUE DE PAULA, por infração ao artigo 33, caput, da Lei 11.343/06 às penas de 06 anos de reclusão... de reclusão, em regime fechado, além de 520 dias-multa, por infração ao art. 33,...

Pg. 884. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/07/2014

III da Lei 11.343/06 e do artigo 16 da Lei 10.826/06, ao cumprimento de 8 (oito) anos de reclusão e pagamento... pelo artigo 2o, parágrafo 1o da Lei 8.072/90. Na forma do art. 2º, § 2º do mesmo diploma legal, para garantia da ordem... PROCEDENTE a pretensão punitiva, a fim de condenar LEANDRO DE JESUS MARTINS como inc...

Pg. 514. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 24/07/2014

. 331º, inciso III e 35 da Lei 11.343/06, ambos com fulcro no art. 386, VIIdo CPP.3.1. Da fixação da Pena.3.1.1... prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/06 e ABSOLVÊLAS pela prática dos crimes previstos no arts....Verifica-se a incidência da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, §...

Pg. 789. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2014

, caput, e §1º, inciso III; 34 e 35, todos da Lei11.343/06 na forma do artigo 69 do Código Penal, bem como incurso no... artigo 16, caput e parágrafo único, inciso III, da Lei 10.826/03; na forma do artigo 69 do Código Penal; fixo..., como incurso no art. 33, caput, da Lei11343/06, a pena de 01 ano e 08 meses de...

Pg. 1388. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2014

caput c.c. artigo 33 §1º inciso III c.c. artigo 40 inciso VI e artigo 35 caput da Lei 11.343/06 a uma pena de 13 anos... JOAQUIM DOS SANTOS como incurso no artigo 33 caput c.c. artigo 40 inciso VI e artigo 35 caput da Lei 11.343/06 a uma pena...; e CONDENAR LUANA DA SILVA VIEIRA como incurso no artigo 33 caput c.c. ar...

Pg. 199. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 24/07/2014

e § 1º, incisos I e III c/c 34, todos da Lei11.343/2006 c/c art. 12 da Lei n° 10.826/2003 c/c art. 69 c/c 61, I... e § 1º, incisos I e III c/c 34, todos da Lei11.343/2006 c/c art. 12 da Lei n° 10.826/2003 c/c art. 69 do Código Penal c..., incisos I e III c/c 34, todos da Lei11.343/2006 c/c art. 12 da Lei n...

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