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Jusbrasil - Tópicos
23 de julho de 2016
Inciso III do Parágrafo 1 do Artigo 33 da Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Art. 33, § 1, inc. III da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.

Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar:

§ 1o Nas mesmas penas incorre quem:

III - utiliza local ou bem de qualquer natureza de que tem a propriedade, posse, administração, guarda ou vigilância, ou consente que outrem dele se utilize, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, para o tráfico ilícito de drogas.

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 50022091020128270000

/TO REFERENTE: AÇÃO PENAL 2011.0004.3381-7/0 T. PENAL: ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, CAPUT, DA LEI 11.343/06 E ART. 12... CONDENATÓRIO DA DENUNCIADA ELZITA NAS IRAS DO ART. 33, § 1º, III, DA LEI 11.343/06 -PROVAS FRÁGEIS - DÚVIDAS - PRINCÍPIO..., como incurso nas sanções do art. 33, caput, e art. 35, caput, da Lei 11.343...

Inteiro Teor. Apelação: APL 55051520138050191

11343/06 pretendida pelos Apelantes. DOSIMETRIA EM RELAÇÃO AO CRIME PREVISTO NO ART. 33 DA LEI 11.343/2006. O MM... e 35 da Lei 11.343/06, e a Ré AMANDA DA SILVA AQUINO nas sanções cominadas no art. 33, §1º, III do mesmo diploma legal... contra eles oferecida, condenou-os, pela prática dos crimes tipificados no art...

Andamento do Processo n. 00008623520168140069 - 21/07/2016 do TJPA

insculpidos no art. 33, § 1º, III e art. 35, ambos da Lei 11.343/2006. Consta da inicial acusatória que os imputados foram... de Abril, Centro, Pacajá/PA, estão incursos provisoriamente nas sanções previstas no art. 33, § 1º, e 35, da Lei 11.343... DECISÃO 1. O Ministério Público Estadual, por intermédio de seu repres...

Pg. 949. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 21/07/2016

insculpidos no art. 33 , § 1º , III e art. 35 , ambos da Lei 11.343 /2006. Consta da inicial acusatória que os imputados foram... 13 de Abril, Centro, Pacajá/PA, estão incursos provisoriamente nas sanções previstas no art. 33 , § 1º , e 35 , da Lei... 11.343 /06. 4. Portanto, CITEM-SE os denunciados, para comparecer à...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 92087120158050000

PELOS DELITOS PREVISTOS NOS ARTS. 33, § 1º, III, art. 35, CAPUT, TODOS DA LEI 11.343/2006 E ART. 288 DO CÓDIGO PENAL... Turma 33,caput e § 1º, III, e 35 da Lei 11.343/06, além do crime previsto no art. 288 do CP, na posse de 02 (duas... HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PACIENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA DO CRIME PREVIST...

Pg. 290. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 20/07/2016

ENTORPECENTES E CONSENTIMENTO DE UTILIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA PRÓPRIA PARA A VENDA DE DROGAS (LEI 11.343/2006, ART. 33, CAPUT... CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO ILÍCITO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA TAL FINALIDADE (LEI 11.343/2006, ARTS. 33..., E ART. 33, § 1º, III, COMBINADO COM § 4º). SENTENÇA CONDENATÓ...

Pg. 291. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 20/07/2016

. IRRESIGNAÇÃO DO APELANTE GILVAN ANTÔNIO DA SILVA. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO ILÍCITO TIPIFICADO NO ART. 33, § 1º, III..., COMBINADO COM § 4º, DA LEI 11.343/2006. ALMEJADA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPERTINÊNCIA. HIPÓTESE... NORTEADORES DA DOSIMETRIA PENAL APENAS PARCIALMENTE FAVORÁVEIS (CÓDIGO PENAL, A...

Inteiro Teor. Apelação: APL 9275220118050264

CONDENADA COMO INCURSA NAS SANÇÕES DO ART. 33, §1º, INCISO III, DA LEI 11.343/2006 E DO ART. 16 DA LEI 10.826/2003... A CONDENAÇÃO DA APELANTE COMO INCURSA NAS SANÇÕES DO ART. 33, §1º, INCISO III, DA LEI 11.343/2006 E DO ART. 16 DA LEI ... a condenação imposta na sentença vergastada nas sanções do art. 33, ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 3882734420128050001

da Silva como incurso na sanção prevista no art. 33, § 1º, III, da Lei 11.343/2006, aplicandolhes, respectivamente... sanções do art. 33, caput, da Lei Federal 11.343/06 (os dois primeiros) e art. 33, § 1º, III, da Lei 11.343/06... e Rafael Santos da Silva como incursos na sanção prevista no art. 33, caput, d...

Inteiro Teor. Apelação: APL 68161620128050146

dos artigos 33 e 35 da Lei 11.343/2006 e Francilene Silva Alves como incursa nas sanções do art. 33, § 1°, inciso III e art..., apresentaram suas alegações finais requerendo a absolvição do art. 33 da Lei 11.343/2006 com base no art. 386, inciso VII..., 560 - Centro - CEP: 41745971 - Salvador/BA sanções do art. 33,...

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