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JusBrasil - Tópicos
04 de agosto de 2015
Inciso III do Parágrafo 1 do Artigo 33 da Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Art. 33, § 1, inc. III da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.

Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar:

§ 1o Nas mesmas penas incorre quem:

III - utiliza local ou bem de qualquer natureza de que tem a propriedade, posse, administração, guarda ou vigilância, ou consente que outrem dele se utilize, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, para o tráfico ilícito de drogas.

Pg. 15493. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/08/2015

como incursa no art. 33, § 1º, inciso III, da Lei n. 11.343/06, à pena de 5 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, bem como ao... como coatora e ao Juízo de 1º Grau. Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília... (DF), 25 de junho de 2015. Ministro NEFI CORDEIRO Relator ...

Pg. 15494. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/08/2015

DEAN E DIEGO -, E ARTIGO 33, § 1º, INCISO III, DA LEI N. 11.343/06 - RÉ LUCÍANE). IRRESIGNAÇÕES DEFENSIVAS. CO-RÉUS... DE ENTORPECENTES (ARTIGOS 33, CAPUT E 35, CAPUT, AMBOS DA LEI 11.343/06, NA FORMA DO ARTIGO 69, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL - REUS JAMES... 33, § 4º, da Lei 11.343/06, pois os réus não preenchem os r...

Pg. 15599. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/08/2015

(art. 33 da Lei 11.343/2006). Provas seguras e aptas a demonstrar a vinculação dos réus IRANILDO, HENRIQUE e CLEUBIS... e absolvição mantidas em face destes, de modo a infirmar a associação e a conduta do artigo 33, § 1º, III, da Lei de Tóxico.... Responsabilização inevitável. APENAMENTO. Inaplicabilidade do art. 3...

Pg. 1675. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/08/2015

III , c.c. art. 35 , ambos da Lei 11.343 /06. Intimada, a Defesa se manifestou, impugnando os fatos constantes... curso da instrução, acrescentar que ARIKEDNY DA SILVA MENDES responde por infração, em tese, ao art. 33 , § 1º , inciso... - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins -J...

Pg. 438. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 31/07/2015

, parágrafo único , I , da Lei 10.826 /03 e art. 33 , § 1º , III , da Lei 11.343 /06, em razão de terem sido encontrados.... Tampouco se encontram configuradas as hipóteses previstas nos incisos III e IV, até porque não se tem como vincular... de Decisão Monocrática EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÃO MONOCRÁTICA EDITAL 2...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 20150467842 Criciúma 2015.046784-2

, em tese, dos crimes previstos no art. 12 e art. 16, parágrafo único, I, da Lei 10.826/03 e art. 33, § 1º, III, da Lei... 11.343/06, em razão de terem sido encontrados pelos policiais militares, uma considerável quantidade de drogas (1.265 kg... Impetrante : Jefferson Damin Monteiro Paciente : Jaqueline da Silva Basíl...

Apelação: APL 10654530 PR 1065453-0 (Acórdão)

DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. CONDUTA DO ACUSADO DESCRITA NO §1º, INCISO III, DO ARTIGO 33 DA LEI 11343/2006. ACUSADO... 35, Lei 11343/2006 (1ºFato) e 33, §1º, inciso III, da Lei 11343/2006 (3º Fato), na forma do artigo 69, CP, a pena de 12...); - Admilson Carraro Vieira Silva às sanções previstas nos artigos 35, Lei 11...

Apelação: APL 12253284 PR 1225328-4 (Acórdão)

do artigo 33, §1º, inciso III, da Lei 11.343/2006, à pena de 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão, em regime inicial... PÚBLICO ­ PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO §4º, ARTIGO 33, DA LEI 11.343/2006..., do artigo 33, da Lei 11.343/2006 (em seu patamar máximo). Afirma que é...

Pg. 1068. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/07/2015

, sob o argumento de que a paciente (denunciada como incursa no artigo 33, § 1º, inciso III, da Lei 11.343/2006 cf. cópia... Alberto Leme Cavalheiro - Advs: Tadeu José Migoto Filho (OAB: 61564/PR) (Defensor Público) - 3º Andar DESPACHO 0049634...... Neste Habeas Corpus o epigrafado alega sofrer constrangimento il...

Pg. 192. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 29/07/2015

EMENTA: HABEAS CORPUS. ARTS. 33, §1°, INCISO III, C/C ART. 40, INCISO VI, DA LEI11.343/2006. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA.... VÂNIAMASSAD CAMPOS JULGADO EM 22/07/2015 E LIDO EM 22/07/2015 EMENTA: HABEAS CORPUS – ARTIGO 33 DA LEI 11343/2006 C/C...: HABEAS CORPUS. ART. 28 DA LEI 11.343/06 E ART. 16 DA LEI 10.82...

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