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06 de maio de 2015
Inciso III do Parágrafo 1 do Artigo 33 da Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Art. 33, § 1, inc. III da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.

Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar:

§ 1o Nas mesmas penas incorre quem:

III - utiliza local ou bem de qualquer natureza de que tem a propriedade, posse, administração, guarda ou vigilância, ou consente que outrem dele se utilize, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, para o tráfico ilícito de drogas.

Pg. 767. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/05/2015

de cometer os crimes previstos nos artigos 33, caput, 33, parágrafo 1º, inciso III e 34, todos da Lei 11343/2006 o dolo...) DIAS MULTA, no mínimo legal, por infração nas penas do artigo 35, caput, da Lei 11343/2006. Após o trânsito... do disposto no artigo 59 da Lei 11.343/2006, entendo não ser o caso da concess...

Apelação: APL 12730320 PR 1273032-0 (Acórdão)

do crime previsto no artigo 33, §1º da Lei 11.343/06 Ao final da instrução processual, a denúncia foi julgada... capitulado no artigo 33, §1º, III, da Lei 11.343/06. Inconformado, LEANDRO RAFAEL CAMILO interpôs o presente recurso..., aos quais, por brevidade me reporto, foi denunciado por infração ao art. 33, caput...

Pg. 123. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 04/05/2015

, CAPUT, E PARÁGRAFO 1º, INCISO III, DA LEI 11.343/ 06, COMBINADO COM O ART. 1º E SEGUINTES DA LEI DE CRIMES HEDIONDOS... PÚBLICO OFERECEU DENÚNCIA CONTRA TIAGO DE SOUZA E SILVA, COMO INCURSO NAS SANÇÕES DO ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343.../ 06, COMBINADO COM O ARTIGO 1º E SEGUINTES DA LEI DE CRIMES HEDIONDOS, PEL...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 50010654220144047004 PR 5001065-42.2014.404.7004

nos arts. 33, caput , e 35, ambos da Lei 11.343/2006, e art. 244-B da Lei 8.069/90 (FÁBIO); e arts. 33, § 1º, III, e 35... do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17, de 26 de março de 2010... previstas nos arts. 33, caput , e 35, ambos da Lei 11.343/200...

Pg. 15. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 29/04/2015

, III, da Lei n. 11.343/06, à pena de 6 (seis) anos, 9 (nove) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime fechado... do Brasil – CRFB/88, contra o acórdão que negou provimento ao seu apelo, mantendo a condenação por infração ao art. 33, § 1º... as alíneas do inciso III do art. 593 do CPC não tenham sido referidas no...

Pg. 125. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 29/04/2015

CONTRA NEDISON CURI MALLMANN, COMO INCURSO NAS SANÇÕES DO ART. 33, CAPUT, E PARÁGRAFO 1º, INCISO III, DA LEI 11.343/06..., COMBINADO COM O ART. 61, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL E O ART. 1º E SEGUINTES DA LEI DE CRIMES HEDIONDOS, PELA PRÁTICA..., A DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO PARA O DE USO, PREVISTO NO ART. 28...

Pg. 1236. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 28/04/2015

pela desclassificação para o crime previsto no art. 33, §1º, inc. III, da Lei 11.343/06, ainda, devendo se considerar... denunciados como incursos nas sanções dos arts. 33 e 35, da Lei n.º 11.343/06, pelo fato de, no dia 25.11.2011... Maria Laurinete, nos termos do art. 386, inc. V, face às razões ofertadas às fls....

Pg. 1238. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 28/04/2015

, inc. III, da Lei 11.343/06. Nesse Passo, o conjunto probatório autoriza a condenação dos acusados, não merecendo.... 33 e 35, da Lei n.º 11.343/06 c/c o art. 69 do CPB; e, em relação à MARIA LAURINETE FERREIRA, qualificada nos autos... 101/498). Ressalve-se, ainda: à configuração do delito definido no art.33, da L...

Pg. 366. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 27/04/2015

. 33, § 1º, III, da Lei 11.343/2006. Narram que no dia 25 de novembro de 2014, o paciente foi surpreendido por policiais.... 33, da Lei n.º 11.343/2006, podendo ter direito a sursis (art. 77 do CP), regime aberto ou a pena substitutiva à.... Os impetrantes informam que o paciente foi preso, em suposto flagrante, como i...

Pg. 96. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 25/04/2015

, § 1º, III, c/c o art. 35, "caput", ambos da Lei de Tóxicos, na forma do art. 69 do Código Penal 0010 07 173471-8, fls... prática do crime previsto no art. 33, § 4º, da Lei de Tóxicos 0010 08 189254-8, fls. 93. Cálculo informa que a pena... do art. 124, § 1º, da Lei de Execução Penal, deverá: a) fornecer à Direção do ...

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