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01 de setembro de 2014
Inciso III do Parágrafo 1 do Artigo 33 da Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Art. 33, § 1, inc. III da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.

Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar:

§ 1o Nas mesmas penas incorre quem:

III - utiliza local ou bem de qualquer natureza de que tem a propriedade, posse, administração, guarda ou vigilância, ou consente que outrem dele se utilize, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, para o tráfico ilícito de drogas.

Pg. 1594. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 01/09/2014

) art(s). no(s) art(s). 33, § 1°, inciso(s) II e III; e 35, ambos da Lei n.0 11.343/2006, e art. 12, caput, da Lei n... Francisco Eliedson de Oliveira. A) Crime previsto no art. 33, § 1º, I e III, da Lei n.° 11.343/2006. 1) PENA PRIVATIVA... econômica do réu, analisada anteriormente, e o disposto no(s) art(s). 43, capu...

Pg. 319. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 28/08/2014

DOS ARTIGOS 33, CAPUT, PARÁGRAFO 1º, III E 35, AMBOS DA LEI 11.343/06, NOS TERMOS DO ARTIGO 386, VII DO CÓDIGO DE PROCESSO..., AMBOS DA LEI 11.343/06, EM CONCURSO MATERIAL. NOS TERMOS DO ARTIGO 69 DO CP, OS RÉUS RAIMUNDO NONATO DE SOUSA... do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal 11.419/06, art. 4º.....

Pg. 308. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/08/2014

, §1º, inciso III e art. 35, capu, todos da Lei 11.343/06, na forma do art. 69 do Código Penal.”. E como não tenha(m..., pai Luis Lopes, mãe Ezequiela Jara Lopes, por infração ao(s) artigo(s): 33, caput, e §3º, inciso III, e art. 35, caput... testemunhas, até o número de 5 (cinco), nos termos do artigo 55, caput e § 1º...

Apelação Cível: AC 70059969832 RS

. 33, caput, e não no art. 33, § 1º, III, ambos da Lei n.º 11.343/06, já operada na origem. Preliminar de inépcia..., caput, da Lei n.º 11.343/06, é comprovada pelos elementos informativos colhidos na investigação e pelas provas... da representação rejeitada. 2. A prática pelo adolescente das condutas descritas no art....

Pg. 3555. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/08/2014

denunciada pela prática dos delitos previstos nos arts. 33, § 1º, III, e 34 ambos da Lei n.º 11.343/2006. Sustenta... em que responde pela prática dos crimes dos arts. 33, § 1º, III, e 34, ambos da Lei 11.343/06, porque, em 9-2-2012... ainda sobre a inconstitucionalidade do art. 44 da Lei 11.343/06, ressaltando, po...

Pg. 163. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 25/08/2014

na denúncia (art. 33, § 1º, III, da lei 11.343/06) para o previsto no artigo 28 da lei 11.343/06 e determinar a remessa..., invalidando parcialmente a provisão da espécie contida no art. 44 da Lei 11.343/2006. Não obstante, a Corte também ressalvou... nos autos, não existe nenhum elemento probatório que se preste a...

Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL: REsp 1459794 MG 2011/0283965-0

de mutatio libeli promovida pela condenação com base no § 1º, III, do art. 33 da Lei 11.343⁄06 conquanto a imputação... inviável o exame da apontada violação do artigo 1º, inciso VII e parágrafo 4º da Lei 9.613⁄98, à falta do indispensável... foi denunciada com base no art. 33 da Lei 11.343⁄06 (tráfico de dro...

Pg. 2084. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/08/2014

NASCIMENTO por infração ao artigo 33, §1º, III da Lei 11.343/2006, para 01 (um) ano e 08 (oito) meses, em regime...Pg. 2084. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/08/2014 0208148...: 236799/SP) (Defensor Público) - 7º Andar 7000488-80.2014.8.26.0344 - Agravo de Execução ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70059969832 RS

pelo adolescente das condutas descritas no art. 121, § 2º, I e IV, do CP, e no art. 33, caput , da Lei n.º 11.343/06, é comprovada... das condutas descritas no art. 121, § 2º, I, do CP, e no art. 33, caput , da Lei n.º 11.343/06, na forma do art. 69 do CP... e maiores esforços, que o fato descrito está capitulado no a...

Pg. 25. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 20/08/2014

: Delfino Fernandes Mareco Interessada: Vanessa Marchi Maioral E M E N T A-HABEAS CORPUS - artigo 33, §1º, III da Lei n.º.... E M E N T A-HABEAS CORPUS - artigo 33, caput, c/c artigo 35, da Lei 11.343/2006 - INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO A QUO... liberdade provisória constante do art. 44 da Lei n.º 11.343/06 (HC 104.339/SP, R...

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