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Jusbrasil - Tópicos
25 de junho de 2016
Inciso III do Parágrafo 1 do Artigo 33 da Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Art. 33, § 1, inc. III da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.

Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar:

§ 1o Nas mesmas penas incorre quem:

III - utiliza local ou bem de qualquer natureza de que tem a propriedade, posse, administração, guarda ou vigilância, ou consente que outrem dele se utilize, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, para o tráfico ilícito de drogas.

Andamento do Processo n. 2124254-55.2016.8.26.0000 - Habeas Corpus - 24/06/2016 do TJSP

/SP. Assevera o impetrante que o paciente foi denunciado como incurso no artigo 33, parágrafo 1º, inciso III, da Lei ...Andamento do Processo n. 2124254-55.2016.8.26.0000 - Habeas Corpus - 24/06/2016 do TJSP 2124254-55.2016.8.26.0000... 11.343/06, por ocasião do oferecimento da denúncia foi postulada a prisão prev...

Andamento do Processo n. 0000151-14.2015.8.26.0592 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 24/06/2016 do TJSP

nas sanções do artigo 33, § 1º, inciso III, da Lei 11.343/06, a 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime...Andamento do Processo n. 0000151-14.2015.8.26.0592 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 24/06/2016 do TJSP... Processo 0000151-14.2015.8.26.0592 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos ...

Andamento do Processo n. 0001029-90.2016.8.26.0595 - 24/06/2016 do TJSP

, § 1º, inciso III e artigo 34, ambos da Lei 11.343/06. Com efeito, analisando ao pedido de liberdade provisória é caso..., inciso III e artigo 34, ambos da Lei 11.343/06 como bem asseverou o Ministério Público, necessária investigações... (fls. 12/20) e não há notícia de condenação criminal. Com relação aos supostos d...

Pg. 1166. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/06/2016

denunciado como incurso no artigo 33, parágrafo 1º, inciso III, da Lei 11.343/06, por ocasião do oferecimento da denúncia... que converteu a prisão em flagrante em preventiva (fls. 33 e 17 a 23), inexistindo a irregularidade alvitrada pelos ilustres... ao artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Indefiro a li...

Pg. 2004. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/06/2016

, tudo nos termos do artigo 55 e § 1º da Lei 11.343 /2006. Regular os laudos de constatação da (s) substância (s) entorpecente...-se os §§ 3º , 4º e 5º do artigo 50 da Lei 11343 /2006, lavrando-se o respectivo auto circunstanciado e encaminhando-o para... , inciso III , da Lei 11.343 /06, a 05 (cinco) anos e 06 (...

Pg. 2417. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/06/2016

Penal e artigo 33, §1º, inciso III e artigo 34, ambos da Lei 11.343/06. Com efeito, analisando ao pedido de liberdade...Pg. 2417. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/06/2016... Distribuidor Criminal RELAÇÃO DOS FEITOS CRIMINAIS DISTRIBUÍDOS ÀS VARAS DO FO...

Pg. 2418. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/06/2016

delitos previstos no artigo 33, §1º, inciso III e artigo 34, ambos da Lei 11.343/06 como bem asseverou o Ministério Público...Pg. 2418. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/06/2016... prevista no artigo 65, inciso III, letra “a”, do Código Penal.Pretende a...

Pg. 203. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 24/06/2016

nas penas do art. 33, §1º, III, da Lei n. 11.343/2006. 10.449. EDITAL - VARA ÚNICA DE VALENÇA DO PIAUÍ 114689 AVISO DE INTIMAÇÃO... de junho de 2016 (23/06/2016). Eu, ______________________, digitei, subscrevi e assino. ELFRIDA COSTA BELLEZA SILVA Juiz... e Passado nesta Cidade e Comarca de UNIÃO, Estado do Piauí, aos...

Andamento do Processo n. 0018839-21.2016.8.08.0000 - Habeas Corpus - 21/06/2016 do TJES

da suposta prática dos crimes previstos no arts. 33, § 1º, I e III e 35, ambos da Lei 11.343/06 e art. 16 da Lei 10.826...Andamento do Processo n. 0018839-21.2016.8.08.0000 - Habeas Corpus - 21/06/2016 do TJES 37- Habeas Corpus 0018839... da prática dos crimes imputados o paciente. É por todos sabido que a lei proc...

Andamento do Processo n. 011.12.006584-9 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 21/06/2016 do TJES

Brasileiro. De outro lado, ABSOLVO O da conduta prevista no artigo 33, § 1º, III, da Lei 11.343/06, com fundamento no... art. 386, III, do CPP. Terceira Vara Cível de Cariacica Cachoeiro de Itapemirim - 1ª Vara Criminal Lista: 0037/2016...Andamento do Processo n. 011.12.006584-9 - Procedimento Especial da Lei Antit...

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