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20 de agosto de 2014
Inciso III do Parágrafo 1 do Artigo 33 da Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Art. 33, § 1, inc. III da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.

Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar:

§ 1o Nas mesmas penas incorre quem:

III - utiliza local ou bem de qualquer natureza de que tem a propriedade, posse, administração, guarda ou vigilância, ou consente que outrem dele se utilize, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, para o tráfico ilícito de drogas.

Pg. 25. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 20/08/2014

: Delfino Fernandes Mareco Interessada: Vanessa Marchi Maioral E M E N T A-HABEAS CORPUS - artigo 33, §1º, III da Lei n.º.... E M E N T A-HABEAS CORPUS - artigo 33, caput, c/c artigo 35, da Lei 11.343/2006 - INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO A QUO... liberdade provisória constante do art. 44 da Lei n.º 11.343/06 (HC 104.339/SP, R...

Pg. 1837. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/08/2014

o réu da imputação que lhe foi feita ao artigo 33, § 1º, III, da Lei 11.343/06 e também para afastar a agravante... da Cunha Freitas, portador do RG 50.683.095-SSP/SP, como incurso no artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal... da prescrição da pretensão punitiva estatal, com fulcro no artigo 107, incis...

Apelação: APL 312854120128260050 SP 0031285-41.2012.8.26.0050

. TRÁFICO artigo 33, § 1º, III, da Lei 11.343/06 ? comprovada apenas a presença de um nexo causal na conduta do agente... inaplicado o redutor do artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/06, visto que o réu se dedica à prática de atividades criminosas...

Pg. 103. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 18/08/2014

, do artigo 1º da Lei Complementar 64, de 18 de maio de 1990(alterada pela LC 135/2010) – art. 33 § 1º , Inc.III da Lei... 11.343/06– crime de tóxicos. Assim, determino seja lançada no sistema a suspensão dos direitos políticos __ ASE 337- Motivo.../Forma 7 __“condenação criminal com enquadramento nas hipóteses de i...

Pg. 316. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 14/08/2014

, EM TESE, DAS CONDUTAS DESCRITAS N OS ARTIGOS 33, CAPUT E § 1º, INCISO III, ARTIGO 34 E ARTIGO 35, C APUT, TODOS DA LEI 11.343..., IMPUTOU-SE OS DENUNCIADOS PELA PRáTICA DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 33, CAPUT C /C ARTIGO 40, INCISO III DA LEI 11.343/06..., CAPUT, AMBOS DA LEI 11.343/06. A DENúNCIA, ATENTA AOS RE QUISIT...

Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas: 20836875020148260000 SP 2083687-50.2014.8.26.0000

". Prisão em flagrante convertida em preventiva. Eventual prática dos crimes previstos nos artigos 33, "caput", § 1º, III..., e 35, "caput", todos da Lei 11.343/2006. Pretensão de obter-se liberdade provisória, haja vista excesso de prazo à...

Pg. 1098. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 12/08/2014

n.º 11.343/06; e b) ABSOLVER a ré da imputação da prática do crime previsto no art. 33, §1º, inciso III da Lei n.º... 11.343/06, com fulcro no art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal." Penas Privativa de liberdade: 3 anos e 8 meses.... 129, § 9º, do Código Penal, c/c o art. 7º, inciso I, da Lei 11.340/06, no...

Pg. 798. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 12/08/2014

, § 1º, III DA LEI 11.343/06, BEM COMO PARA ABSOLVÊ-LA QUANTO À INFRAÇÃO ANÁLOGA AO CRIME PREVISTO NO ART. 35 DA LEI... AO DISPOSTO NO ART. 16, DA LEI 11.340/06 (VIOLÊNCIA DOMÉSTICA). NOTIFIQUE-SE O MINISTÉRIO PÚBLICO1. ATO INFRACIONAL PROC... 11.343/2006, COM FUSTE NO ART. 386, VII DO CPP. (...) AÇÃO PENAL PR...

Pg. 1175. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/08/2014

, inciso VI e artigo 33, §1º, inciso III da Lei 11.343/06 ao cumprimento de 10 (dez) anos, 10 (dez) meses e 20 (vinte... punitiva, a fim de condenar LUCIANA CARDOSO BONONI FERRI como incursos nas penas do artigo 33 e 35 na forma do artigo 40...Pg. 1175. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do...

Pg. 456. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/08/2014

Augusto Cestaro como incurso no artigo 33, caput; artigo 33, § 1º, inciso III, e no artigo 35, caput, ambos da Lei ... 11.343/06 e Alison Mosquete de Faria como incurso no artigo 33, caput e artigo 35, caput, ambos da Lei 11.343/06... artigo 33, caput da Lei 11.343/06. O denunciado foi notificado e a defesa en...

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