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31 de outubro de 2014
Inciso III do Parágrafo 1 do Artigo 33 da Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Art. 33, § 1, inc. III da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.

Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar:

§ 1o Nas mesmas penas incorre quem:

III - utiliza local ou bem de qualquer natureza de que tem a propriedade, posse, administração, guarda ou vigilância, ou consente que outrem dele se utilize, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, para o tráfico ilícito de drogas.

Pg. 311. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 31/10/2014

, corrigido monetariamente, como incurso nas sanções do artigo 33, § 1º, inciso III, da Lei 11.343/2006 e artigo 180, caput... vigente à época do fato, corrigido monetariamente, como incurso nas sanções do artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006.... O entorpecente apreendido deverá ser incinerado nos termos do artigo 58, ...

Pg. 206. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 30/10/2014

. por ato infracional análogo ao crime previsto artigo 33, caput, e §1º, inciso III, da Lei n.º 11.343/06, optando-se pela... infracional análogo ao crime previsto artigo 33, caput, da Lei n.º 11.343/06. Outrossim, julga-se improcedente a representação... contra todos os adolescentes, por ato infracional análogo ao cri...

Pg. 777. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 30/10/2014

, § 1º, INCISO III, DA LEI N.º 11.343/2006). PLEITO 030 1190137-2 DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS CAPAZES... DA LEI 046 1209248-1 8.072/90. ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DO REGIME INICIAL DO CUMPRIMENTO DA 093 1259297-9 PENA PARA.... CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O 070 1238737-8 TRÁFICO DE DROGAS, PREVISTO NO ART. 14, DA LE...

Pg. 18. Editais 1º e 2º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 30/10/2014

NAS SANÇÕES DO(S) ART. 33, § 1, III DA LEI11343 DE 2006, ART. 29 DO DECRETO LEI N° 2848 DE 1940, ART. 61, I.... EDITAL DE NOTIFICAÇÃO PARAAPRESENTAR DEFESA PRÉVIA (LEI 11.343/06) 1ª VARA CRIMINAL COMARCA DE VACARIA. NATUREZA...) JOAO SEBASTIAO RODRIGUES, INCURSO NAS SANÇÕES DO(S) ART. 150, § 1 DO DECRETO LEI N° 28...

Pg. 16. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 30/10/2014

DE ENTORPECENTES (ART. 33, §1º, INC. III DA LEI 11.343/2006) MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS FRAGILIDADE DO ACERVO... DE HOMICÍDIO DOLOSO PROGRESSÃO DO REGIME SEMIABERTO PARA O ABERTO AUSÊNCIA DE REQUISITO ESTABELECIDO NO ART. 2º, §2º DA LEI..., INICIALMENTE, NECESSÁRIO SE FAZ OBSERVAR SE PRESENTE O REQUISITO TEM...

Pg. 526. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 30/10/2014

(fls. 50-53), pugnando pela condenação de Carlos Iam nos termos da Lei 11.343/2006, arts. 33, § 1º, III, e 35, c/c art... pelos arts. 33 e 35 da Lei 11.343/2006 (tráfico ilícito de entorpecentes) e apenas Carlos Iam da Silva Lopes também pelo art... 11.343/2006, ou, em caso de condenação, que se aplique o art. 33, § 4...

Pg. 527. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 30/10/2014

pelo art. 33, § 1º, III, da Lei 11.343/2006, e DOUGLAS TARQUINIO DE OLIVEIRA pelo art. 33, caput, da mesma lei... Galvão. Lei de Drogas: Lei 11.343, de 23 de agosto de 2006 - Comentada artigo por artigo. São Paulo: Método, 2008. p. 126-127... do artigo 35 da Lei n.º 11.343/2006" (HC 166.979/SP, Quinta Turma, Rel. Mini...

Pg. 1035. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/10/2014

interposta em favor de EDUARDO VENTURINI condenado como incurso no art. 33, caput e §1º, inciso III e art. 35, caput..., ainda que se considere ter sido parcial. Quanto ao crime de tráfico de drogas, requer a aplicação do §4º do art. 33 da Lei 11.343/06..., ambos da Lei 11.343/06, à pena de 08 anos e 10 meses de reclu...

Apelação: APL 11932122 PR 1193212-2 (Acórdão)

(ARTIGO 33 DA LEI 11.343/2006) E TRÁFICO EQUIPARADO (ARTIGO 33, § 1º, INCISO III, DA MESMA LEI). 1. PLEITO ABSOLUTÓRIO... Sonia Aparecida Ferreira como incursa nas sanções do artigo 33, § 1º, inciso III, da Lei 11.343/2006, cominando-lhe...), quanto equiparada, na modalidade "consentir" (artigo 33, § 1º, inciso ...

Recurso em Sentido Estrito: RSE 5609820148260244 SP 0000560-98.2014.8.26.0244

NO ARTIGO 33, § 1º, INCISO III, DA LEI 11.343/06 ? MINISTÉRIO PÚBLICO POSTULA O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA ? AUSÊNCIA...

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