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Jusbrasil - Tópicos
25 de maio de 2016
Inciso III do Parágrafo 1 do Artigo 33 da Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Art. 33, § 1, inc. III da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.

Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar:

§ 1o Nas mesmas penas incorre quem:

III - utiliza local ou bem de qualquer natureza de que tem a propriedade, posse, administração, guarda ou vigilância, ou consente que outrem dele se utilize, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, para o tráfico ilícito de drogas.

Andamento do Processo n. 0521289-89.2015.8.05.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 25/05/2016 do TJBA

, conduta prevista no art. 33, § 1º, inciso III, da Lei 11.343/2006. Trata-se de crime de perigo abstrato, ou seja, não..., da Lei 11.343/2006. Condeno o Réu PAULO DANTAS SANTOS nas sanções do art. 33, § 1º, inciso III, da Lei 11.343/2006... a condenação dos réus como incursos nas penas do art. 33, caput, da Lei 11....

Pg. 292. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 25/05/2016

sua residência para a prática de tráfico de drogas, conduta prevista no art. 33, §1º, inciso III, da Lei 11.343/2006... previsto no art. 33 da Lei 11.343/2006, o qual é tido como alternativo porque embora preveja diversas condutas como forma... que as drogas portadas pelo réu VITOR se destinavam ao comércio ilícito, h...

Pg. 293. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 25/05/2016

nas sanções do art. 33, §1º, inciso III, da Lei 11.343/2006. Reconheço aos acusados a atenuante da confissão, prevista no artigo... VITOR O'DWYER COSTA SOUZA nas sanções do art. 33, caput, da Lei 11.343/2006. Condeno o Réu PAULO DANTAS SANTOS... de tóxicos, o que afasta a possibilidade de redução de pena prevista no p...

Apelação: APL 13235764 PR 1323576-4 (Acórdão)

artigo 33, caput e § 1º, III, da Lei 11.343/2006, combinado com o Anexo I da Portaria SVS/MS n344/1998. A associação... DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - ARTIGOS 33 E 35 DA LEI 11.343/2006 ­ AUTORIA E MATERIALIDADE NÃO COMPROVADAS EM RELAÇÃO... previsto no artigo 33, caput, da lei 11.343/06, combinado com...

Andamento do Processo n. 00000219820168140082 - 20/05/2016 do TJPA

. 33, § 1º, III Lei 11.343/06. II ¿ Regularmente notificados, os denunciados ofereceram resposta escrita sem suscitar... da Lei 11.343/06). Proceda-se às intimações necessárias. IV ¿ Ciente o Ministério Público e Defesa. V ¿ Passo à análise... para, com base no art. 399 e 400 do CPP, declarar o réu incurso nos artigos ...

Andamento do Processo n. 0043783-36.2010.8.24.0038 - Procedimento Especial / Lei Antitóxicos / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas - 20/05/2016 do TJSC

, § 1º, inc. III, da Lei 11.343/06, o que faço nos termos do artigo 397, inciso III, do Código de Processo Penal.Sem custas.... I, ABSOLVO sumariamente Elcia Vital dos Santos, da acusação de infração ao art. 33, § 1º, inc. I, da Lei 11.343/06... Zaki Yussuf, Renata dos Santos Martins e Jose Arimatéia Barros Lima Filho ...

Pg. 1792. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/05/2016

CARDOSO SILVA, em razão da suposta prática delitiva alinhavada no art. 33, §1º, III Lei 11.343/06. II ¿ Regularmente... previstos no novel citado art. 400. Citem-se os denunciados (art. 56 da Lei 11.343/06). Proceda-se às intimações necessárias... de frustrar a aplicação da lei penal, o que é suficiente para impedir a...

Pg. 1449. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 20/05/2016

de infração ao art. 33, § 1º, inc. III, da Lei 11.343/06, o que faço nos termos do artigo 397, inciso III, do Código de Processo...Pg. 1449. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 20/05/2016 de infração ao art. 33, § 1º, inc. I, da Lei... Junior - Réu: Diogo Izidoro de Amorim - 1. Notifiquem-se os réus ...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 20784368020168260000 SP 2078436-80.2016.8.26.0000

º, III, e 35, caput, da Lei 11.343/06, sofre constrangimento ilegal, em razão de ter sido decretada sua prisão... de liminar, no qual se alega, em síntese, que a paciente, denunciada por infração ao disposto nos artigos 33, caput e §1... estes autos do Habeas Corpus 2078436-80.2016.8.26.0000, da Comarca de São Ca...

Andamento do Processo n. 0001530-27.2015.8.26.0127 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 19/05/2016 do TJSP

como incursa no artigo 33, § 1º, inciso III da Lei 11.343/2006, sob a acusação de que, em data incerta, mas anterior ao dia 23... do art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.Expeça-se alvará de soltura, com urgência.P.R.I - ADV: JUSCELINO... DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL JUIZ (A) DE DIREITO VANESSA SFEIR ...

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