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29 de março de 2015
Inciso III do Parágrafo 1 do Artigo 33 da Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Art. 33, § 1, inc. III da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.

Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar:

§ 1o Nas mesmas penas incorre quem:

III - utiliza local ou bem de qualquer natureza de que tem a propriedade, posse, administração, guarda ou vigilância, ou consente que outrem dele se utilize, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, para o tráfico ilícito de drogas.

Apelação: APL 11271886 PR 1127188-6 (Acórdão)

nas sanções cominadas pelo art. 33, caput, e § 1º inciso III, ambos da Lei n.º 11.343/2006, à pena de 2 (dois) anos.... 33, CAPUT, § 1º, INCISO III, AMBOS DA LEI 11.343/06). FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO. POSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO.... 33, CAPUT, § 1º, INCISO III, AMBOS DA LEI 11.343/06). FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL...

Pg. 1600. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/03/2015

no artigo 33, § 1º, inciso III, da Lei 11.343/06, e artigos 12 e 16, caput, ambos da Lei 10.826/03, na forma... como incurso nas penas do artigo 33, “caput”, e § 1º, inciso I, da Lei 11.343/06. Fixada pena privativa de liberdade em 16... do artigo 34, da Lei 11.343/06, com fundamento no artigo 386, III, do CPP; e 2...

Pg. 1202. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/03/2015

INFRACOES : LEI 11343/06 ART 33 PAR 1 INC III LEI 10826/03 ART 16 PAR INC LEI 10826/03 ART 12 PAR INC LEI 7209/84 ART... referido lapso (10 dias) ser-lhe-á nomeado defensor para o seu oferecimento (Art. 55,caput Lei 11.343/2006). 23 de mar...-0000 3A VARA CRIMINAL - 1 ANDAR - SL 107 / 112 EMITENTE: 5158192 AR/MP EDITA...

Pg. 1219. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 26/03/2015

33, § 1º, III, da Lei 11.343/06. Pelo presente, em não tendo sido possível intimar pessoalmente, INTIMA-LA para... o acusado DIEGO LUIS ALVES como incurso nas sanções dos artigos 147 do Código Penal, com aplicação da Lei 11.340/2006... de liberdade imposta ao acusado, tendo em conta que o mesmo é primário, de acordo c...

Pg. 455. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/03/2015

como incursa no artigo 33, §1º, III c/c art. 40 VI, ambos da Lei 11343/06, e Guilherme Rainer da Silva como incurso no art. 33..., caput, c/c o art. 40, VI, ambos da Lei 11343/06, c/c o art. 29, caput, do CP.(...) E como não tenha(m) sido(a)(s... de São Paulo-SP, pai Ailton dos Santos, mãe Geni Fialho dos Santos, por ...

Pg. 137. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 25/03/2015

DE JESUS SANTANA e JOSÉ FERNANDES pela prática do crime capitulado no art. 33, § 1º, II e III da Lei 11.343/06... da Lei 11.343/2006. O artigo 30 da Lei 11.343/2006 reza que "Prescrevem em 2 (dois) anos a execução e a imposição..., do Código Penal Brasileiro c/c o artigo 30 da Lei 11.343/2006, decreto a extinção da...

Pg. 2048. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/03/2015

(s) nos autos, foi(ram) denunciado(s) por infração ao(s) artigo(s) 33, caput e § 1º, inciso III c.c. artigo(s) 35 da Lei...... Processe-se pelo rito previsto na Lei 11.343/06. David Evangelista dos Santos e Rogerio da Silva Santos, qualificado... 11.343/06. A materialidade encontra-se positivada pelo auto de apre...

Apelação Criminal: APR 10188140012413001 MG

de se desclassificar o crime previsto no art. 33, § 1º, III, da Lei n.º 11.343/06 para aquele tipificado no art. 34...

Pg. 335. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/03/2015

descrito no artigo 33, § 1.º, inciso III, da Lei n.º: 11.343/2006, nos termos do artigo 386, inciso VII, do CPB, conforme... do artigo 33, da Lei n.º: 11.343/2006 estão perfeitamente configurados na ação das acusadas Jenifer dos Santos Rodrigues... e Kelly Cristina Ramos Pantoja, como incursas nas sanções do artigo 33...

Pg. 2. Itapajipe. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 19/03/2015

na inicial, às disposições do art.33, caput e §1º, III, c/c art.40, VI, da Lei 11.343/06, e art.35, caput, da mesma lei... e III, da Lei 11.340/06, CONCEDO A MEDIDA PROTETIVA de urgencia para determinar a proibição do agressor de: 1- aproximar... DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) 00012 - 0003724.21.2015.8.13.0334 Reque...

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