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04 de julho de 2015
Inciso III do Parágrafo 1 do Artigo 33 da Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Art. 33, § 1, inc. III da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.

Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar:

§ 1o Nas mesmas penas incorre quem:

III - utiliza local ou bem de qualquer natureza de que tem a propriedade, posse, administração, guarda ou vigilância, ou consente que outrem dele se utilize, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, para o tráfico ilícito de drogas.

Habeas Corpus: HC 20638368820158260000 SP 2063836-88.2015.8.26.0000

de uso permitido e restrito. Art. 33, §1º, III, da Lei 11343/06 e art. 12 e 16, caput, da Lei 10.826/03. Prisão... no HC 2136803-68.2014.8.26.0000. Ausência de novos fatos. Mera reiteração. Arguição de excesso de prazo para formação...

Pg. 980. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/07/2015

sendo processada pelo suposto delito do artigo 33, § 1º, inciso III, da Lei 11.343/06, ocorrido desde o mês de agosto de 2014..., por incursa no artigo 33, § 1º, inciso III, c/c artigo 40, inciso VI, todos da Lei 11.343/06. Sentença publicada em audiência... da residência para o tráfico de drogas. Com isso, configurad...

Pg. 89. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 02/07/2015

COMO INCURSO NAS SANÇÕES DOS ARTS. 33, CAPUT, E PARÁGRAFO 1º, INCISO III, DA LEI 11.343/06, COMBINADO COM O ART. 1º... O DISPOSTO NO ARTIGO 1º, DA LEI ESTADUAL 12.266/ 05. CITE-SE NA FORMA DO ARTIGO 730, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FIXO.... CHARQUEADAS, 1 DE JULHO DE 2015 JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA ADJ...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 20638368820158260000 SP 2063836-88.2015.8.26.0000

de entorpecentes e posse ilegal de armas de fogo de uso permitido e restrito. Art. 33 , § 1º , III , da Lei 11343 /06... e art. 12 e 16 , caput, da Lei 10.826 /03. Prisão preventiva. Alegação de falta de fundamentos para a decretação... São Paulo Registro: 2015.0000472685 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos e...

HABEAS CORPUS: HC 325994 MT 2015/0132409-1

) dias-multa, por infração ao art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 (fls. 719/722). O Tribunal de Justiça do Estado... por infração ao art. 35 da Lei n. 11.343/2006 e extirpar a causa de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006..., capitulado no artigo 33, caput, da Lei11.343/2006. [...] A Lei11.343/...

Pg. 10721. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/06/2015

"fato 07" descrito na denúncia, capitulado no artigo 33, caput, da Lei11.343/2006. [...] A Lei11.343/2006 atribui... para o crime capitulado em seu artigo 33, § 1º, III, a pena de cinco (05) a quinze (15) anos de reclusão e pagamento...Pg. 10721. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/06/2015 autorizadores: o ...

Pg. 71. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 29/06/2015

, § 1º, inciso III, da Lei n. 11.343/06, que são as mesmas do artigo 33 da Lei n. 11.343/06, conforme fundamentação, razão... para ABSOLVER Ronaldo Freitas da Silva da acusação do crime do artigo 33 da Lei 11.343/06, com fundamento no art. 386... na ação penal em epígrafe para CONDENAR Flavio Coelho Silva como incurso ...

Habeas Corpus: HC 13733752 PR 1373375-2 (Acórdão)

Laudemir Neves, pela prática, em tese, do crime previsto no art. 33 da Lei 11.343/2006. A prisão preventiva foi... a configuração do crime em apreço. Se não bastassem as condutas acima descritas elencadas no artigo 33, §1º, inciso III da Lei.... Nesse sentido: "Habeas Corpus. Artigo 33, cabeça, da Lei 11.343/2006. ...

Apelação: APL 12587487 PR 1258748-7 (Acórdão)

, para absolvê-lo do crime previsto no art.33, § 1º, III, da Lei 11.343/06, restituir-lhe o veículo apreendido e fixar... dos crimes capitulados nos artigos 33 e 35 da Lei 11.343/2006, com fundamento no artigo 386, inc. VII, do Código... nos artigos 33 e 35, caput, da Lei 11.343/2006. Referida conclusão se chega dia...

Pg. 649. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/06/2015

artigo 35, caput, da Lei 11.343/2006, o que o faço com fundamento no artigo 386, VII do Código de Processo Penal... este em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos, como incursa no artigo 33, §1º, III, da Lei..., fixado este em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo dos fato...

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