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25 de outubro de 2014
Inciso III do Parágrafo 1 do Artigo 33 da Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Art. 33, § 1, inc. III da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.

Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar:

§ 1o Nas mesmas penas incorre quem:

III - utiliza local ou bem de qualquer natureza de que tem a propriedade, posse, administração, guarda ou vigilância, ou consente que outrem dele se utilize, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, para o tráfico ilícito de drogas.

Apelação: APL 11932122 PR 1193212-2 (Acórdão)

(ARTIGO 33 DA LEI 11.343/2006) E TRÁFICO EQUIPARADO (ARTIGO 33, § 1º, INCISO III, DA MESMA LEI). 1. PLEITO ABSOLUTÓRIO... Sonia Aparecida Ferreira como incursa nas sanções do artigo 33, § 1º, inciso III, da Lei 11.343/2006, cominando-lhe...), quanto equiparada, na modalidade "consentir" (artigo 33, § 1º, inciso ...

Pg. 2153. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2014

mínimo a unidade, pela prática do crime previsto no artigo 33, § 1º, inciso III, da Lei 11.343/2006, e cumprir pena de três... 33, caput, da Lei 11.343/2006, e cumprir pena de quatro (4) anos e um (1) mês de reclusão, no regime inicial fechado..., caput, da Lei 11.343/2006; Deve a ré Maria Juliete Costa Alves, na form...

Pg. 184. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 24/10/2014

o acusado pelo crime previsto no art. 33, 1º, III da lei 11.343/06, com fundamento no art. 386, e CONDENAR GENILSON FLORES..., III do art. 33 da lei 11.343/2006 não restou configurada, mormente considerando o referido tipo legal trata... DA SILVA vulgo "geno", qualificado nos autos, como incurso nas penas do art. 33, ...

Pg. 201. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 23/10/2014

Cansanção da imputação do crime tipificado no art. 33, caput e § 1º, inciso III, da Lei n.º 11.343/06 (2º e 5º FATOS.... 33, caput, da Lei n.º 11.343/06 (1º e 3º FATOS); b) ABSOLVER Jefferson Ferreira da Silva e Luciano Henrique Souza.... 34 da Lei n.º 11.343/06 (4º FATO), com fundamento no art. 386, III, do CPP; e d)...

Pg. 1192. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 23/10/2014

. 33, "caput", da Lei 11.343/06; b) condenar o acusado Roberto Carlos Mayer nas sanções do art. 33, § 1º, III, da Lei... nas sanções do art. 33, § 1º, III, da Lei 11.343/06; c) absolver os acusados da prática do art. 35 da Lei 11.343...) condenar o acusado Roberto Carlos Mayer nas sanções do art. 33, § 1º, III...

Pg. 2929. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/10/2014

nos art. 33, § 1º, I, e art. 34, ambos da Lei 11.343/06, por não constituir os fatos infração penal, nos termos do art. 386... multa, no piso mínimo legal, dando-os como incursos no art. 33, “caput”, c.c. art. 33, § 1º, III, e art. 35, “caput..., III, do Código Penal, e desclassificar a imputação referente ao crime do...

Pg. 35. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 21/10/2014

, §1º, inciso III, da Lei 11.343/06. A denúncia e aditamento à denúncia, amparados pelo Auto de Prisão em Flagrante ... e Condutas Afins (Art. 33 - Lei 11.343/06), Lucas de Souza Moreira - Nacionalidade Brasileira - Rio de Janeiro - - Estado Civil... nos artigos 33, caput e 35 da Lei 11.343/06, na forma do artigo 69,...

Pg. 373. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 21/10/2014

11.343/2006; o segundo, por sua vez, como incurso nos artigos 33, §1º, III e 35, da Lei 11.343/2006, e como incurso..., no momento da capitulação jurídica acabou por indicar o artigo 33, § 1º, III, da Lei 11.343/2006. Evidentemente que, no... na Rua do Matadouro, S/N, João Câmara/RN; dando a primeira como incursa n...

Pg. 374. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 21/10/2014

inciso III, do § 1º, do artigo 33, da Lei 11.343/2006, muito embora guarde nítida correlação. Em verdade, não se tratava... capitulado no artigo 33 da Lei 11.343/2006, quando o agente realiza qualquer das dezoito condutas enumeradas no seu caput... de que os acusados praticaram o crime previsto no artigo 33, caput, da...

Pg. 1256. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 17/10/2014

º, inciso III da Lei 11.343/06, pelos seguintes fatos: Na data de 31 de março de 2014, por volta das 00h15min... da Lei n.º 11.343/06)S E N T E N Ç A.Vistos, etc ...1. Relatório: A ilustre presentante do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO... o tráfico privilegiado (art. 33, §4º da lei 11.343/06, o afastamento do regime in...

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