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01 de março de 2015
Inciso III do Parágrafo 1 do Artigo 33 da Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Art. 33, § 1, inc. III da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.

Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar:

§ 1o Nas mesmas penas incorre quem:

III - utiliza local ou bem de qualquer natureza de que tem a propriedade, posse, administração, guarda ou vigilância, ou consente que outrem dele se utilize, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, para o tráfico ilícito de drogas.

Pg. 257. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 27/02/2015

Carvalho da Silva, pela suposta prática do crime previsto no art. 33, caput, e § 1º, inc. III, da Lei n. 11.343/06. O causídico... em narrar os fatos e suas circunstâncias, bem indicando a conduta imputada ao acusado (art. 33, caput, e § 1º, inc. III... do art. 41 do CPP, nos termos do art. 56, da Lei 11.343/2006, ...

Pg. 276. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 27/02/2015

a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no parágrafo 4º, do art. 33, da Lei 11.343/2006, no patamar... LUCIVANDA ALVES DOS SANTOS como incursa nas penas do art. 331º, III caput, da Lei n. 11.343/06. Em razão disso, passo a dosar... se amolda a um dos verbos do tipo penal do art. 33 § 1º da lei n. 11.3...

Pg. 4815. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/02/2015

e 20 (vinte) dias de reclusão pelo crime do art. 33, § 1º, inciso III, da Lei n. 11.343/06, e de 3 (três) meses.... APELAÇÃO DE ALCIONE MATEUS: PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006...Pg. 4815. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/02/2015 (4803) HABEAS CORPUS 31...

Pg. 4817. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/02/2015

pelo crime tipificado no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06, mas foi condenada pelo delito do art. 33, § 1º, inciso... III, da Lei n. 11.343/06. Sustenta não ser cabível a emendatio libeli, uma vez que houve modificação da elementar do fato... O ACUSADO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. CRIME DE FALSA IDENTIDADE (ART. 307, DO CÓD...

Apelação Criminal: APR 10515140003507001 MG

, §1°, III, da Lei 11.343/06 está absorvido pelo crime de tráfico de entorpecentes descrito no caput, do art. 33.... - A definição típica do artigo 33 da Lei . 11.343/06 é de conteúdo variado, prevendo diversas condutas como forma... da Lei . 11.343/06. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ART. 35 DA...

Pg. 847. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 25/02/2015

a prática, em tese, dos crimes tipificados nos artigos 33, § 1º, inciso III, e 35, ambos da Lei n.º 11.343/2006... a prática, em tese, dos crimes tipificados nos artigos 33, § 1º, inciso I, e 35, da Lei 11.343/2006.À fl. 89, GILVAN... do art. 55, caput e § 1° da mesma lei, apresentem defesa prévia escrita, por advogad...

Pg. 392. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/02/2015

, inciso III e 35 da Lei 11.343/06, também na forma do Art.69 do CP. E como não foi( encontrado(a)(s) expediu-se o presente... dos Santos, Res.Rua Alcides de Araujo,, 1040, Jd.Guassu, São Vicente-SP. denunciado por infração do Art.331º, inciso III e 35... da Lei n.11.343/06 na forma do Art.69 do CP, e recebida a den...

Pg. 88. Capital 2º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 24/02/2015

EM 19.11.2014, JUNTAMENTE COM ISMAEL FINGER, PELA PRÁTICA DOS DELITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 33, § 1° INCISO III, E 35, CAPUT... NO ART.1°, PARÁGRAFO ÚNICO, DA RESOLUÇÃO N° 740/ 2008-COMAG. 0007- 70061909149 (CNJ: 383477-47.2014.8.21.7000) - L 11343... ART.1°, PARÁGRAFO ÚNICO, DA RESOLUÇÃO N° 740/ 2008-COMAG. 0012- 700...

Pg. 1790. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 23/02/2015

. 33, § 1º, inciso III e 35, caput, ambos da Lei 11.343/06, por não existirem provas suficientes para a condenação... prática da conduta tipificada no art. 33, caput, da Lei 11.343/06 e ABSOLVÊ-LO da prática delitiviva prevista no art. 35... no § 4º do art. 33, da Lei 11.343/06, pelo que, levando em conta as circunstân...

Pg. 264. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 23/02/2015

, DESCLASSIFICAR o tipo penal previsto na denúncia (art. 33, § 1º, III, da lei 11.343/06) para o previsto no artigo 28 da lei 11.343... a demonstrar a ocorrência do tipo previsto no art. 33, § 1º, III, da lei 11.343/06, no qual o acusado foi denunciado... DE MORAES EDITAL DE INTIMAÇÃO PRAZO: 60 DIAS DIAS AUTOS 10211...

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