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19 de janeiro de 2017
Inciso III do Parágrafo 1 do Artigo 33 da Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Art. 33, § 1, inc. III da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.

Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar:

§ 1o Nas mesmas penas incorre quem:

III - utiliza local ou bem de qualquer natureza de que tem a propriedade, posse, administração, guarda ou vigilância, ou consente que outrem dele se utilize, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, para o tráfico ilícito de drogas.

Andamento do Processo n. 28557-19.2015.8.10.0001 - Processo Criminal - 13/01/2017 do TJMA

concernente ao crime previsto no art. 33, §1º, inciso III, da Lei 11.343/2006, nos termos do art. 386, inciso V.... - Acusado JARISON SÁ ALMEIDA : a) Crime de Tráfico de Entorpecentes (art. 33, caput, da Lei 11.343/06) 1ª Fase: Tendo em vista... PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 33, CAPUT, E 35, CAPUT, AMBOS D...

Andamento do Processo n. 28557-19.2015.8.10.0001 - 13/01/2017 do TJMA

ao crime previsto no art. 33, §1º, inciso III, da Lei 11.343/2006, nos termos do art. 386, inciso V, do CPP. Passo... PROCESSO N.º 305982015 INCIDÊNCIA PENAL: Art. 33 da Lei 11.343/2006 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL ACUSADO(A;S... SÁ ALMEIDA : a) Crime de Tráfico de Entorpecentes (art. 33, caput, da Lei 11.343...

Pg. 280. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 13/01/2017

, da imputação concernente ao crime previsto no art. 33, §1º, inciso III, da Lei 11.343/2006, nos termos do art. 386.... - Acusado JARISON SÁ ALMEIDA : a) Crime de Tráfico de Entorpecentes (art. 33, caput, da Lei 11.343/06) 1ª Fase: Tendo... a causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2...

Pg. 286. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 13/01/2017

DE OLIVEIRA , qualificado nos autos, da imputação concernente ao crime previsto no art. 33, §1º, inciso III, da Lei 11.343... de Entorpecentes ". REG. DISTRIBUIÇÃO N.º 28557-19.2015.8.10.0001 PROCESSO N.º 305982015 INCIDÊNCIA PENAL: Art. 33 da Lei 11.343/2006... de tráfico de drogas e associação ao tráfico, previst...

Pg. 392. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/01/2017

REFORMADA. REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS. 1. Falta de interesse recursal emrelação à imputação do art. 33, § 1º, III, da Lei ... 1/6 (umsexto) a fração de aumento decorrente da transnacionalidade (Lei 11.343/2006, art. 40, I), emrelação... de tráfico e de associação para o tráfico (Lei 11.343/2006, art. 40, I), ...

Recurso em Sentido Estrito: RSE 16035411 PR 1603541-1 (Acórdão)

. DESCRIÇÃO FÁTICA QUE SE ENQUADRA NO ARTIGO 33, PARÁGRAFO 1º, INCISO I DA LEI 11.343/06. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE..., do crime previsto no caput do artigo 33, da Lei 11.343/2006, para seu parágrafo primeiro, inciso I. Pois bem... DE ENTORPECENTES CONDUTA QUE SE ENQUADRA NO ART. 33, PARÁGRAFO 1º, INCISO I, D...

Apelação: APL 13196342 PR 1319634-2 (Acórdão)

Criminal 1.319.634-2 e do art. 33, § 1º, inciso III, da Lei 11.343/06 ("crime de consentimento para utilização... DE SUA PROPRIEDADE PARA O TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS (ART. 33, § 1º, INCISO III, DA LEI 11.343/06). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA... DO APELADO, POR INFRACÃO DO ART. 33, § 1º, INCISO III, DA LEI 11.343/06, AO ARG...

Andamento do Processo n. 33299-55.2014.8.09.0129 - Apelacao Criminal - 16/12/2016 do TJGO

, 35, caput, c/c 40, inciso IV, 33, § 1º, inciso III, 35, caput, todos da Lei n º 11.343/06, quando não evidenciada... CLAUDIO VEIGA BRAGA PROCURADOR : SERGIO ABINAGEM SERRANO 1 APELANTE (S) : MATHEUS DOURADO LOPES ADV (S) : 40374/GO -DANILO...) : 28884/GO -DENISE TEOFILO ALVES 1 APELADO (S) : MINISTÉRIO PÚBLICO EMENTA...

Pg. 413. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/12/2016

nos artigos 33 , § 1º , III , e 35 da Lei 11.343 /06. e ciente (s) de que, findo o prazo acima fixado, passará a correr... isso, nos termos do artigo 386 , inciso VII , do Código de Processo Penal , JULGO IMPROCEDENTE a ação penal que a JUSTIÇA PÚBLICA... de 2016. EDITAL Processo Físico : 3004975-94.2013.8.26.060...

Pg. 184. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/12/2016

, § 1º, inciso III, 35, caput, todos da Lei n º 11.343/06, quando não evidenciada, pelo conjunto probante, a autoria... aos processados, tráfico de drogas e associação para o tráfico, tipificados pelos arts. 33, caput, 35, caput, c/c 40, inciso IV, 33... na assentada do julgamento que a este se incorpora. Custas de lei...

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