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21 de dezembro de 2014
Inciso III do Parágrafo 1 do Artigo 33 da Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Art. 33, § 1, inc. III da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.

Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar:

§ 1o Nas mesmas penas incorre quem:

III - utiliza local ou bem de qualquer natureza de que tem a propriedade, posse, administração, guarda ou vigilância, ou consente que outrem dele se utilize, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, para o tráfico ilícito de drogas.

Pg. 11883. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014

POR RESTRITIVA DE DIREITOS. POSSIBILIDADE. XXXII.Incorre nas penas do art. 33, caput e § 1º, III, da Lei n. 11.343, o agente... artigo 40, inciso I da Lei n. 11.343/2006. XXXVIII.Reduzida a pena provisória, em razão da causa de diminuição prevista no... artigo 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006, tendo em vista ser a acusa...

Pg. 999. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/12/2014

de ter praticado o delito do art. 33, §1º, inc. III, c.c. §4º, da Lei 11.343/06, com fulcro no art. 386, inc. III... previsto no artigo 33, “caput”, na forma do § 4º, da Lei 11.343/2006. V.U. - Advogada: Alessandra Aparecida Destefani... punitiva, nos termos do artigo 107, inciso IV, c.c. artigo 109, inciso V, ambo...

Pg. 1637. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 17/12/2014

, quanto a infração prevista no art. 33, § 1º, III, da Lei 11.343/06, o que faço nos termos do artigo 386, VII, do Código... infração prevista no artigo 35, caput, da Lei 11.343/06, com base no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal; III... art. 33, caput, da Lei 11.343/06, o que faço nos termos do artigo ...

Pg. 79. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 16/12/2014

DE ENTORPECENTES (ART. 33, § 1º, III, DA LEI 11.343/2006) - PRETENSÃO QUE VISA A ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL PARA O ABERTO... - INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 2º, § 1º, DA LEI N.º 8.072/90, DECLARADA PELO STF - ALGUMAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS... PARCIALMENTE PROVIDO. I - Declarada pelo STF, incidenter ta...

Pg. 453. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 16/12/2014

DA CONCEIÇÃO CUSTÓDIO, JÁ QUALIFICADO NOS AUTOS, NAS REPRIMENDAS DO ART. 33 DA LEI N.º 11.343/2006 C/C ART. 14 DA LEI..., NA FORMA DO ART. 383, §2.º, CPP, C/C ART. 48, §1.º, LEI N.º 11.343/2006, C/C ART. 61, CAPUT, LEI N.º 9.099/95, DECLINO... NA DENÚNCIA, DESCLASSIFICO A IMPUTAÇÃO INICIAL AÍ CONTIDA, PARA A DO ART. 2...

Apelação: APL 15252520128120054 MS 0001525-25.2012.8.12.0054

E N T A-APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 33, § 1º, III, DA LEI 11.343/2006) - PRETENSÃO QUE VISA... A ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL PARA O ABERTO - INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 2º, § 1º, DA LEI N.º 8.072/90, DECLARADA..., a inconstitucionalidade do artigo 2º, § 1º, da Lei n.º 8.072/90, a natureza ...

Pg. 66. Supremo Tribunal Federal STF de 12/12/2014

Pg. 66. Supremo Tribunal Federal STF de 12/12/2014 art. 33 da Lei 11.343/2006. Naquela oportunidade, o magistrado..., associação para o tráfico e lavagem de dinheiro, tipificados nos arts. 33, § 1º, I e III, 34 e 35, todos da Lei 11.343.../2006, e art. 1º da Lei 9.613/1998. O Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Com...

Inteiro Teor. Apelação: APL 15252520128120054 MS 0001525-25.2012.8.12.0054

de condutas tipificadas nos artigos 33, §1º, inciso III c.c art. 40, inciso VI, todos da Lei n. 11.343/06". Inconformadas... Ferreira Neto Júnior E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 33, § 1º, III, DA LEI 11.343/2006... requereu manifestação expressa acerca dos artigos: 2º da Lei Federal ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 19277920118260595 SP 0001927-79.2011.8.26.0595

, a corré CONCEIÇÃO da acusação do crime de tráfico de drogas (artigo 33 , § 1º , inciso III , da Lei 11.343 /06); b... do redutor especial do artigo 33 , § 4º , da Lei 11.343 /06. Impossibilidade. Condenação das Rés pelo crime de associação... do crime de tráfico de drogas (artigo 33 , “caput”, na forma de seu ...

HABEAS CORPUS: HC 125557 SP

o tráfico e lavagem de dinheiro, tipificados nos arts. 33, § 1º, I e III, 34 e 35, todos da Lei 11.343/2006, e art. 1º... e 35, todos da Lei 11.343/2006, e art. 1º da Lei 9.613/1998. O Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca... de tráfico, fabricação de drogas, associação para o tráfico e lavagem de dinheiro, ...

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