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23 de novembro de 2014
Inciso III do Parágrafo 1 do Artigo 33 da Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Art. 33, § 1, inc. III da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.

Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar:

§ 1o Nas mesmas penas incorre quem:

III - utiliza local ou bem de qualquer natureza de que tem a propriedade, posse, administração, guarda ou vigilância, ou consente que outrem dele se utilize, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, para o tráfico ilícito de drogas.

Pg. 994. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 21/11/2014

) CONDENAR Deivid Asdubal Vidal como incurso nas sanções dos arts. 33 , 35 , caput, ambos, Lei n. 11.343 /06 e do art. 12... como incursa nas sanções do art. 33 , caput c/c § 4º, da Lei n. 11.343 /06, aplicando-lhe pena privativa de liberdade de 04 (quatro) anos, 10 (dez) meses e 10 (dez)... da Silveira como incurso na...

Inteiro Teor. Apelação Criminal (Réu Preso): APR 20140047922 SC 2014.004792-2 (Acórdão)

COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. ART. 33, §1º, INC. III, DA LEI 11.343/2006, ART. 12 E 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INC. IV. AMBOS DA LEI... do artigo 33, caput, e § 1º, inciso III, e do artigo 35, ambos da Lei n. 11.343/06; do artigo 16, parágrafo único...-os pela prática dos crimes descritos nos artigos 33, caput , 33; caput , §1º,...

D

DJMG -

Pg. 71. EDITAIS. DJMG DJMG de 20/11/2014

os termos da AÇÃO PENAL de : 687 14 006651-9, capitulação Art. 33 , § 1º , inciso III , da Lei 11.343 /2006, movida... a infração disposta no art. 16 da Lei 10.826 /2003, por conduta delituosa praticada em 11/07/2014, sendo vitima... edital ou dele conhecimento tiverem, que por este Juízo e Secretaria se processa a ...

Pg. 393. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/11/2014

AVERSAN STEFANATO, por infração ao(s) artigo(s): Artigo 33, §1º, III, Lei 11.343/06, e que atualmente encontra(m... possível, por isso, a transação penal e nem a suspensão condicional do processo (Lei 11.340/06, artigo 41). E como não..., mãe Ivani Souza Santos, por infração ao(s) artigo(s): Art. 129 § 9º do(a) CP, e ...

Pg. 284. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 18/11/2014

, § 1.º, incisos III, da Lei n.º 11.343/06, e de 03 anos de reclusão e 10 dias-multa, como incursa no art. 16, parágrafo... E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. APLICAÇÃO DA MINORANTE DO § 4.º DO ART. 33 DA LEI N.º 11.343/06 E FIXAÇÃO... de diversos calibres. 2. As pretensões relativas à aplicação do redutor...

Pg. 1997. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/11/2014

do tipo penal, mantendo-se, todavia, a expiação em concurso material pelos crimes definidos no art. 33, § 1º, inciso III..., e § 4°, da Lei11.343/06, bem como art. 12, da Lei n° 10.826/03, à pena final de 01 (um) ano e 08 (oito) meses e 20..., com estribo no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal e apli...

Pg. 1000. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 14/11/2014

, § 1º, III, e 35, caput, ambos, Lei n. 11.343/06, em concurso material, aplicando-lhe pena privativa de liberdade de 09...) CONDENAR Sandra Silva Barbosa como incursa nas sanções do art. 33, caput c/c § 4º, da Lei n. 11.343/06, aplicando-lhe... nos §§ 1o e 2o do art. 32 da Lei n. 11.343/06, preservada a fração destina...

Pg. 619. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/11/2014

, por infração ao artigo 33, § 1º, inciso III, da Lei 11.343/2006, à pena de 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão.... Fica afastada, nos termos da fundamentação, a causa de aumento prevista no artigo 40, inciso III, da Lei 11.343/2006..., por infração ao artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006, à pena de 01 ...

Apelação: APL 12479113 PR 1247911-3 (Acórdão)

, a fim de condenar o réu como incurso nas sanções do artigo 33, § 1º, III, da Lei n.º 11.343/2006, fixando para o réu... legal e a aplicação da causa especial de diminuição da pena, prevista no artigo 33, § 4º, da Lei n.º 11.343/2006: "Art..., nos termos do julgado. EMENTA: EMENTA - APELAÇÃO CRIME - DELITO DE TRÁFICO ...

Pg. 2026. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/11/2014

, §1º, inciso III, da Lei 11.343/06. O réu iniciará o cumprimento de sua pena no regime fechado, por ser o tráfico..., o que faço com fundamento no parágrafo único do artigo 84 da Lei 9.099/95. Ressalto que o presente feito, atendendo ao intuito...Pg. 2026. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de J...

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