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07 de fevereiro de 2016
Inciso III do Parágrafo 1 do Artigo 33 da Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Art. 33, § 1, inc. III da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.

Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar:

§ 1o Nas mesmas penas incorre quem:

III - utiliza local ou bem de qualquer natureza de que tem a propriedade, posse, administração, guarda ou vigilância, ou consente que outrem dele se utilize, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, para o tráfico ilícito de drogas.

Pg. 71. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/01/2016

tipificado no art. 33, § 1º, III, da Lei 11.343/06, e cumpria a pena desde o dia 21/07/14, mas, que em 11/12/14 se envolveu...-34.2015.814.0012 condenou a paciente em 18/11/2015 nas sanções estabelecidas no art. 33 da Lei 11343/2006, culminando a pena... coator praticado pelo MM. Juízo de Direito da 1ª Vara Crimina...

Apelação: APL 14232610 PR 1423261-0 (Acórdão)

Edna Josneia dos Santos pela prática do delito previsto no art. 33 , § 1º , III , da Lei 11.343 /06, à pena de 01 (um) ano... condenados como incursos nas sanções do art. 33 , caput, da Lei 11.343 /06, às penas similares de 05 (cinco) anos de reclusão.... TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. 1. APLICAÇÃO DA REDUTORA TR...

Apelação: APL 14532828 PR 1453282-8 (Acórdão)

33, caput e §1º, inciso III, e no artigo 35, ambos da Lei 11.343/2006, com observância do artigo 69 (concurso material.... 1.453.282-8 A) Crime de Tráfico (Art. 33, caput e §1º, inc. III, da Lei 11.343/2006) 18. Do exame ao item `15' supra.... 302/303): "Dosimetria da Pena CONDENADO: ANDERSON DOS SANTOS Artigo 3...

Apelação: APL 14077588 PR 1407758-8 (Acórdão)

. ABSOLVIÇÃO. POSSIBILIDADE. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, § 1º, III DA LEI 11343/2006. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO....TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, § 1º, III DA LEI 11343/2006. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. ELEMENTO FIRME DE CONVICÇÃO DEMONSTRADO... E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, "CAPUT", DA...

Pg. 303. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 20/01/2016

previsto no art. 33 , § 1º , inc. III da Lei 11.343 /06 (Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad...-se que o eleitor foi condenado pelo crime previsto no art. 155, § 4º, inc. IV, do CPB, o qual se enquadra nas hipóteses... de inelegibilidade de que trata o artigo 1º , I , e , da LC 64 /90, segu...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 76165720118220000 RO 0007616-57.2011.822.0000

. 33, § 1º, inc. III, da Lei n. 11.343/06. Liberdade provisória. Possibilidade da concessão. Ausência dos requisitos... ao disposto no art. 33, § 1º, III, da Lei 11.343/06. Afirma que não há obstáculo na concessão da liberdade provisória... dos fundamentos da prisão preventiva, tenho defendido a posição de que a vedaçã...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 11011027020078220501 RO 1101102-70.2007.822.0501

, indiciada pela prática do crime capitulado nos arts. 33 , § 1º , III , e 35 , ambos da Lei 11.343 /06. Aduzem os impetrantes... 101.501.2007.001102-3 Habeas Corpus Origem : 50120070011023 Porto Velho/RO (1ª Vara de Delitos de Tóxicos) Paciente : Maria Rosenéia... Velho/RO (1ª Vara de Delitos de Tóxicos) Paciente : Ma...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: ACr 10082021725

. 1. Inviável a aplicação da causa de diminuição de pena prevista art. 33, §4º, da Lei n.º 11.343/2006, quando há provas.... AUSÊNCIA DE ERRO DE TIPO. DOSIMETRIA DA PENA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUICAO DE PENA (§ 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/2006... a especial causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da ...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: ACr 10092081982

: artigos 33, 34 e 35 da Lei 11.343/06, em concurso material (Antônio e Sandra); artigos 33, § 1.º, III, 34 e 35 da Lei ... de Drogas Dispõe o art. 33, § 4.º da Lei 11.343/06: "Nos delitos definidos no caput e no § 1.º deste artigo, as penas... Rodrigues de Oliveira requer absolvição dos artigos 33, §1º, III, 3...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: ACr 10100071736

apelante a uma pena de 05 (cinco) anos de reclusão pelo crime tipificado no art. 33 , § 1º , III , da Lei 11.343 /06... 11.343 /06. O crime pelo qual a apelante foi condenada está capitulado no art. 33 , caput, da Lei 11.343 /2006..., alternativamente, a aplicação da causa de diminuição do artigo 33 , § 4º , da ...

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