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21 de setembro de 2014
Inciso III do Parágrafo 1 do Artigo 33 da Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Art. 33, § 1, inc. III da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.

Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar:

§ 1o Nas mesmas penas incorre quem:

III - utiliza local ou bem de qualquer natureza de que tem a propriedade, posse, administração, guarda ou vigilância, ou consente que outrem dele se utilize, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, para o tráfico ilícito de drogas.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70061555496 RS

na representação no art. 33, caput, e não no art. 33, § 1º, III, ambos da Lei n.º 11.343/06, já operada na origem. Preliminar..., e no art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/06, é comprovada pelos elementos informativos colhidos na investigação... no art. 16, caput, da Lei n.º 10.826/03, e não no art. 16, parágrafo único, ...

Pg. 81. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 15/09/2014

atribuída a Luiz de Oliveira Azevedo para a infração penal prevista no artigo 33, § 1º, inciso III, da Lei 11.343/06; conforme... no art. 386, VII, do Código de Processo Penal; e DESCLASSIFICAR a acusação do crime do artigo 33 da Lei 11.343/06... Custório, Jossineuton Lopes Lima como incursos nas penas do artigo 33 da...

Pg. 5. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 12/09/2014

: LEI 11343/06 ART 33 PAR 1 INC III ADV (REQDO) : (34579 GO) ANAOR GOMES PEREIRA JUNIOR JUIZ(A) : SYLVIA AMADO PINTO... INCERTO E NÃO SABIDO, CITE-O POR EDITAL, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 361 E 363 §1° DO CPP." AGUAS LINDAS DE GOIAS , 1...Pg. 5. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 12/09/20...

Pg. 199. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 12/09/2014

SOARES DATA NASCIM. : 22/09/86 CPF/CGC : 0 NOME DA MAE : MARIA APARECIDA DIAS SOARES INFRACOES : LEI 11343/06 ART 33... PAR 1 INC III ADV (REQDO) : (34579 GO) ANAOR GOMES PEREIRA JUNIOR JUIZ(A) : SYLVIA AMADO PINTO MONTEIRO ( JUIZ 1 ) Prazo... encontrado, cite-se, por edital, nos termos do artigo 361, do código de pro...

APELAÇÃO: APL 7153720138190081 RJ 0000715-37.2013.8.19.0081

, RESPECTIVAMENTE, NO ARTIGO 33, CAPUT C/C ART. 40, VI, DA LEI 11.343/06, E ARTIGO 33, §1°, III C/C ART. 40, VI, AMBOS ÀS SANÇÕES... aplicada redução tímida de 1/6, a qual se reforma para a fração de 2/3, acomodando-se as penas finais em 1 ano e 8 meses... por restritiva de direitos. Possibilidade. APELOS CONHECIDOS E ...

Pg. 1535. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/09/2014

como incurso no delito previsto no artigo 33, parágrafo 1º, inciso III, da Lei 11.343/06, aumentando as penas para...) afastar a causa redutora de pena prevista no artigo 33, parágrafo 4º, da Lei 11.343/06 e (c) condenar o réu Claudio... provimento ao apelo ministerial para (a) condenar os réus Eduardo e Vanessa...

Pg. 3018. Superior Tribunal de Justiça STJ de 08/09/2014

dos arts. 33, § 1º, III, e 35, caput, ambos da Lei n.º 11.343/2006. Em decisão proferida no dia 11.12.2012, o Juízo... (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/SE) Relatora (1927) RECURSO EM HABEAS CORPUS 51.035 - SP (2014/0218304-7) RELATORA... de São Paulo (HC n.º 2040454-03.2014.8.26.0000). Segundo os autos, a recorrente...

Pg. 3019. Superior Tribunal de Justiça STJ de 08/09/2014

, § 1º, III, e § 4º, da Lei n.º 11.343/06, à pena de 01 (um) ano, 10 (dez) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, a ser... FERREIRA. O mandado foi cumprido em 28.06.2013. Finda a instrução, foi condenada, pela prática do crime previsto no art. 33... seja concedida espécie de liberdade ou medidas outras menos gravosas. S...

Pg. 1381. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/09/2014

º, da Lei 11.343/06 e (c) condenar o réu Claudio como incurso no delito previsto no artigo 33, parágrafo 1º, inciso... como incursos no artigo 35 da Lei 11.343/06; (b) afastar a causa redutora de pena prevista no artigo 33, parágrafo 4... III, da Lei 11.343/06, aumentando as penas para: (i) 8 anos de reclusão,...

Apelação: APL 115048220128260066 SP 0011504-82.2012.8.26.0066

- 5/9/2014 Eduardo Abdalla TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO E ART. 33, § 1º, III, DA LEI 11.343/06. Recursos... do art. 44 do CP. Manutenção do regime fechado. Inteligência da recentíssima Súmula 512 do STJ. Desprovido o recurso de DANIEL e parcialmente provido o de CELIOMAR....

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