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23 de outubro de 2014
Inciso III do Parágrafo 1 do Artigo 33 da Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Art. 33, § 1, inc. III da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.

Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar:

§ 1o Nas mesmas penas incorre quem:

III - utiliza local ou bem de qualquer natureza de que tem a propriedade, posse, administração, guarda ou vigilância, ou consente que outrem dele se utilize, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, para o tráfico ilícito de drogas.

Pg. 2929. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/10/2014

nos art. 33, § 1º, I, e art. 34, ambos da Lei 11.343/06, por não constituir os fatos infração penal, nos termos do art. 386... multa, no piso mínimo legal, dando-os como incursos no art. 33, “caput”, c.c. art. 33, § 1º, III, e art. 35, “caput..., III, do Código Penal, e desclassificar a imputação referente ao crime do...

Pg. 35. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 21/10/2014

, §1º, inciso III, da Lei 11.343/06. A denúncia e aditamento à denúncia, amparados pelo Auto de Prisão em Flagrante ... e Condutas Afins (Art. 33 - Lei 11.343/06), Lucas de Souza Moreira - Nacionalidade Brasileira - Rio de Janeiro - - Estado Civil... nos artigos 33, caput e 35 da Lei 11.343/06, na forma do artigo 69,...

Pg. 373. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 21/10/2014

11.343/2006; o segundo, por sua vez, como incurso nos artigos 33, §1º, III e 35, da Lei 11.343/2006, e como incurso..., no momento da capitulação jurídica acabou por indicar o artigo 33, § 1º, III, da Lei 11.343/2006. Evidentemente que, no... na Rua do Matadouro, S/N, João Câmara/RN; dando a primeira como incursa n...

Pg. 374. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 21/10/2014

inciso III, do § 1º, do artigo 33, da Lei 11.343/2006, muito embora guarde nítida correlação. Em verdade, não se tratava... capitulado no artigo 33 da Lei 11.343/2006, quando o agente realiza qualquer das dezoito condutas enumeradas no seu caput... de que os acusados praticaram o crime previsto no artigo 33, caput, da...

Pg. 1256. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 17/10/2014

º, inciso III da Lei 11.343/06, pelos seguintes fatos: Na data de 31 de março de 2014, por volta das 00h15min... da Lei n.º 11.343/06)S E N T E N Ç A.Vistos, etc ...1. Relatório: A ilustre presentante do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO... o tráfico privilegiado (art. 33, §4º da lei 11.343/06, o afastamento do regime in...

Pg. 1258. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 17/10/2014

do crime capitulado no artigo 33, parágrafo 1º, inciso III da lei 11.343/06, da autoria na pessoa do acusado, havendo... previstas no art. 33, parágrafo 1º, inciso III da lei 11.343/06. 4-DOSIMETRIA DA PENA: Atendendo às circunstâncias judiciais... DA PENA IMPOSSIBILIDADE - INAPLICABILIDADE DA DIMINUIÇÃO DO ART. 33, §...

Pg. 93. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 17/10/2014

– PACIENTE DENUNCIADO PELO ART. 33, § 1º, III, C/C ART. 40, VI, DA LEI 11.343/06 – PRISÃO EM FLAGRANTE – CONVERSÃO... PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06 - SENTENÇA CONDENATÓRIA - IRRESIGNAÇÃO... MAJORADO TENTADO ...

Inteiro Teor. Carta Testemunhável: CT 435246220148260000 SP 0043524-62.2014.8.26.0000

, pelo crime previsto no art. 33 , § 1º , I e III , combinado com o art. 40 , V , ambos da Lei 11.343 /06; 3 (três) anos e 6... com o art. 40 , V , ambos da Lei 11.343 /06; e a 10 (dez) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, pelo crime previsto no art.... 273, § 1º-B, III e VI, do Cód. Penal; e 3 (três) anos de reclus...

Inteiro Teor. Apelação: APL 29737020128260142 SP 0002973-70.2012.8.26.0142

. 33 , § 1º , inc. III , da Lei 11.343 /2006 (fls. 383/310). Irresignados os réus apelam. Jhonatan pretende a absolvição..., ao mínimo legal. Por aplicação do parágrafo 4º, do art. 33, da Lei de Drogas, a pena do recorrente foi reduzida em dois... o adequado ao condenado por tráfico de drogas em razão da vigência da at...

Pg. 5917. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/10/2014

preso em flagrante em 14/3/2014 pela suposta prática do delito tipificado no art. 33, caput e § 1º, III, da Lei n.... 11.343/06. A prisão em flagrante foi convertida em preventiva. Irresignada com a manutenção da constrição cautelar, a defesa.... presença dos requisitos necessários para manutenção da custódia cautelar...

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