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25 de julho de 2014
Inciso III do Parágrafo 1 do Artigo 33 da Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Art. 33, § 1, inc. III da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.

Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar:

§ 1o Nas mesmas penas incorre quem:

III - utiliza local ou bem de qualquer natureza de que tem a propriedade, posse, administração, guarda ou vigilância, ou consente que outrem dele se utilize, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, para o tráfico ilícito de drogas.

Pg. 514. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 24/07/2014

. 331º, inciso III e 35 da Lei 11.343/06, ambos com fulcro no art. 386, VIIdo CPP.3.1. Da fixação da Pena.3.1.1... prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/06 e ABSOLVÊLAS pela prática dos crimes previstos no arts....Verifica-se a incidência da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, §...

Pg. 789. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2014

, caput, e §1º, inciso III; 34 e 35, todos da Lei11.343/06 na forma do artigo 69 do Código Penal, bem como incurso no... artigo 16, caput e parágrafo único, inciso III, da Lei 10.826/03; na forma do artigo 69 do Código Penal; fixo..., como incurso no art. 33, caput, da Lei11343/06, a pena de 01 ano e 08 meses de...

Pg. 1388. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2014

caput c.c. artigo 33 §1º inciso III c.c. artigo 40 inciso VI e artigo 35 caput da Lei 11.343/06 a uma pena de 13 anos... JOAQUIM DOS SANTOS como incurso no artigo 33 caput c.c. artigo 40 inciso VI e artigo 35 caput da Lei 11.343/06 a uma pena...; e CONDENAR LUANA DA SILVA VIEIRA como incurso no artigo 33 caput c.c. ar...

Pg. 199. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 24/07/2014

e § 1º, incisos I e III c/c 34, todos da Lei11.343/2006 c/c art. 12 da Lei n° 10.826/2003 c/c art. 69 c/c 61, I... e § 1º, incisos I e III c/c 34, todos da Lei11.343/2006 c/c art. 12 da Lei n° 10.826/2003 c/c art. 69 do Código Penal c..., incisos I e III c/c 34, todos da Lei11.343/2006 c/c art. 12 da Lei n...

Pg. 34. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 23/07/2014

"Ninho" pelos crimes previstos no art. 33, §1º, III c/c art. 35 da Lei 11.343/2006, bem como para absolver RAFAEL FELIX..., constante dos laudos acostados, em cumprimento ao disposto na Lei 11.343/2006 determino a incineração das substâncias... já fixado. (...). De acordo com o art. 33, §2º, "a" do CP, o Réu deverá cu...

Inteiro Teor. Apelação Criminal (Réu Preso): APR 20130843022 SC 2013.084302-2 (Acórdão)

legal pela prática da infração descrita no art. 33, § 1º, inciso III, Lei 11.343/2006, e, pela prática do crime.... 33, 1, inciso III, Lei n 11.343/2006, a pena de 6 (seis) anos, 9 (nove) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, bem... DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006) POR MINGUA PROBATÓRIA. INOCORRÊNCI...

Pg. 86. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 18/07/2014

previsto no artigo 33, §1º, II e III, da Lei 11.343/06. Corrobora este entendimento, o fato do réu José Carlos... em outro local que o exclua do crime em tela (artigo 33 - plantio); ademais, todo o conjunto probatório colacionado aos autos vão... aonde foi abordado. Neste aspecto, três observações: 1ª - há conflito en...

Pg. 87. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 18/07/2014

da presente análise, FIXO a pena base para o crime do artigo 33, §1º, II e III, da Lei 11.343/2006, no mínimo legal..., §1º, II e III, e art. 35, ambas da Lei 11.343/06), em face do artigo 69 do CP (concurso material), na razão (500 + 700... para o crime do artigo 33, §1º, II e III, da Lei 11.343/2006, no mínimo legal...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 9088020108020000 AL 0000908-80.2010.8.02.0000

assinalou que os Pacientes foram denunciados pela suposta prática do crime tipificado no art. 33, § 1º, III, da Lei 11.343... processual, em razão da inversão do procedimento previsto no art. 55, da Lei 11.343/2006, situação que pode gerar ofensa... Superiores, novo procedimento, com estrita observância do art. ...

Pg. 106. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 17/07/2014

(art. 33, § 1º , III da Lei 11343/06 no qual o reú foi condenado enquadra-se nas hipóteses de inelegibilidade da LC 64/90... condenada por fato delituoso previsto no art. 33, caput da Lei 11.343/06. A sentença que decretou a extinção... do artigo 15, inciso III, da Constituição da República Federativa do Brasil, até q...

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