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30 de abril de 2016
Inciso III do Parágrafo 1 do Artigo 33 da Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Art. 33, § 1, inc. III da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.

Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar:

§ 1o Nas mesmas penas incorre quem:

III - utiliza local ou bem de qualquer natureza de que tem a propriedade, posse, administração, guarda ou vigilância, ou consente que outrem dele se utilize, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, para o tráfico ilícito de drogas.

Pg. 5673. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/04/2016

de internação pela prática de atos infracionais equiparados aos delitos previstos nos arts. 33 , § 1º , III e 35... , ambos da Lei n. 11.343 /2006. Dessa decisão, a defesa interpôs apelação perante o Tribunal de origem, que proveu parcialmente... do artigo 122 da Lei 8.069 /1990 e desde que medida mais branda não seja...

Pg. 2. Lagoa da Prata. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 29/04/2016

a acusada Erla Aparecida Pereira do delito previsto no artigo 33 , § 1º , III , da Lei 11.343 /06, com fundamento no artigo... , III , ambos da Lei 11.343 /06 c/c artigo 61 , I , CP . Desse modo, CONDENO o acusado Marcos Vinícius Ribeiro à pena..., artigo 33, da Lei n.] 11.343 /06. Adv - Adriano Francisco Custodio, He...

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Andamento do Processo n. 2016/0056137-6 - Habeas Corpus - 27/04/2016 do STJ

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(5054) HABEAS CORPUS Nº 350.425 - SP (2016/0056137-6) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO IMPETRANTE : HEBERT BARBOSA SATO ADVOGADO : HEBERT BARBOSA IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO

Pg. 5341. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/04/2016

Primordialmente, consigna-se o cabimento do Mandado de Segurança para conceder efeito suspensivo a recurso que originariamente não o tenha, como no caso sub judice, quando presentes o fumus boni

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