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Jusbrasil - Tópicos
09 de dezembro de 2016
Inciso III do Parágrafo 1 do Artigo 33 da Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Art. 33, § 1, inc. III da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.

Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar:

§ 1o Nas mesmas penas incorre quem:

III - utiliza local ou bem de qualquer natureza de que tem a propriedade, posse, administração, guarda ou vigilância, ou consente que outrem dele se utilize, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, para o tráfico ilícito de drogas.

Pg. 82. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/12/2016

. 33, § 1º, inciso III, da Lei 11.343/2006 (fato mencionado no item 6); e art. 35, caput, da Lei 11.343/2006 (fato... e porte ilegal de arma de uso restrito - fatos mencionados no item 4); art. 33, caput, da Lei 11.343/2006, por duas... III, da Lei 11.343/2006 (fato mencionado no item 6); e art. 35, caput, ...

Andamento do Processo n. 2016/0282726-3 - Agravo / Recurso Especial - 07/12/2016 do STJ

tipificados no art. 33, caput, § 1º, III, e 35, caput, da Lei 11.343/06. Ao final da instrução, a denúncia foi julgada... de Processo Penal, quando o dispositivo apontado como violado na hipótese é o art. 33, § 4º, da Lei 11.43/06. Tanto... de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, não acarret...

Andamento do Processo n. 0039418-75.2015.8.06.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 07/12/2016 do TJCE

na denúncia para condenar a ré AMANDA DE SOUSA VITORINO como incursa nas penas do art. 33 , § 1º , III , da Lei n. 11.343 /06.... Portanto, as provas dos autos demostram satisfatoriamente que a ré praticou o crime do art. 33 § 1º , III , da Lei de Toxico , na medida... finais. 2.3 - DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33 ,...

Pg. 11520. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/12/2016

, pela prática dos delitos tipificados no art. 33, caput, § 1º, III, e 35, caput, da Lei 11.343/06. Ao final da instrução.... FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ARTIGO 33, § 4º DA LAD. HABITUALIDADE.... RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. O julgador, pelo principio da di...

Pg. 355. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 07/12/2016

a um dos verbos do tipo penal, no caso o art. 33 §1º, III, da lei n. 11.343/06, já que se trata de um crime de ação..., conforme sua manifestação em sede de alegações finais. 2.3 - DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06... privilegiado. O legislador, ao prever a causa de redução de pena do artigo...

Pg. 356. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 07/12/2016

, da lei 11.343/2006) e a perda dos valores apreendidos às fls. 50 em favor da União (art. 63, § 1º, da Lei 11.343... formulado na denúncia para condenar a ré AMANDA DE SOUSA VITORINO como incursa nas penas do art. 33, § 1º, III, da Lei n... a condenação do réu nas penas do artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006...

Andamento do Processo n. 0000049-33.2015.8.26.0546 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 06/12/2016 do TJSP

, incisos III e VI, todos da Lei 11.343/06 e ABSOLVÊ-LO dos delitos contidos nos artigos 33, § 1º, inciso III e 35 da Lei... efetiva liquidação, por incurso no artigo 33 caput, c.c. artigo 40, incisos III e VI, todos da Lei 11.343/06 e ABSOLVÊ-LO... dos delitos contidos nos artigos 33, § 1º, inciso III e 35 da Lei de T...

Pg. 515. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/12/2016

11.343/06 e ABSOLVÊ-LO dos delitos contidos nos artigos 33, § 1º, inciso III e 35 da Lei de Tóxicos, nos termos... no artigo 33 caput, c.c. artigo 40, incisos III e VI, todos da Lei 11.343/06 e ABSOLVÊ-LO dos delitos contidos... nos artigos 33, § 1º, inciso III e 35 da Lei de Tóxicos, nos termos do artigo 386, incisos...

Apelação: APL 15934137 PR 1593413-7 (Acórdão)

, inciso VI, ambos da Lei 11.343/2006 (1º fato), artigo 33, § 1º, inciso III, c/c o artigo 40, inciso VI, ambos da Lei..., caput, c/c o artigo 40, inciso VI, ambos da Lei 11.343/2006 (1º fato), artigo 33, caput, c/c o artigo 40, inciso VI... do artigo 35, caput, c/c o artigo 40, inciso VI, ambos da Lei 11.343/...

Andamento do Processo n. 41472-03.2015.8.10.0001 - Processo Criminal - 05/12/2016 do TJMA

aos crimes previstos nos artigos 33, caput, e 35, caput, ambos da Lei 11.343/2006, nos termos do art. 386, inciso V e II... delitiva prevista no artigo 33, §1º, III, c/c o art. 35, caput, e art. 40, VI, todos da Lei 11.343/2006. P.R.I. SÃO LUÍS... prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006, ...

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