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Jusbrasil - Tópicos
25 de agosto de 2016
Inciso III do Parágrafo 1 do Artigo 33 da Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Art. 33, § 1, inc. III da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.

Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar:

§ 1o Nas mesmas penas incorre quem:

III - utiliza local ou bem de qualquer natureza de que tem a propriedade, posse, administração, guarda ou vigilância, ou consente que outrem dele se utilize, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, para o tráfico ilícito de drogas.

Andamento do Processo n. 0002137-32.2009.8.02.0058 - 25/08/2016 do TJAL

dos artigos 33 Lei 11.343/06 c/c art. 16 da Lei 10.826/03 e art. 288 do Código Penal; Art. 33, § 1º, III, Lei 11.343/06 c/c... art. 288 do Código Penal; Art. 33, § 1º, III, Lei 11.343/06 c/c o artigo 29, § 1º, III, da Lei 9.605/98 e art. 288... pelos crimes capitulados nos artigos 33, § 1º, III, da Lei 11.343/06 e no ...

Pg. 221. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 25/08/2016

, III, Lei 11.343/06 c/c art. 288 do Código Penal; Art. 33, §1º, III, Lei 11.343/06 c/c o artigo 29, §1º, III, da Lei 9.605... SERQUEIRA, Art. 33, §1º, III, Lei 11.343/06 c/c art. 288 do Código Penal; 3 - SATURNINO FERREIRA DA ROCHA, Art. 33, §1º..., III, Lei 11.343/06 c/c o artigo 29, §1º, III , da Lei 9.605/98 e art....

Pg. 222. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 25/08/2016

que a acusada Maria Severina deve ser condenada pelos crimes capitulados nos artigos 33 , § 1º , III , da Lei 11.343 /06 e no... condenada pelos crimes capitulados nos artigos 33 da Lei 11.343 /06 em concurso material com o art 288 do Código Penal . Não... A ACUSADA MARCELA SANTOS DA SILVA, VEJAMOS: I- foi imputada a ...

Pg. 223. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 25/08/2016

nos termos dos artigos 33, §1º, III, da Lei 11.343/06 e no art. 288 do Código Penal, julgando extinta a punibilidade... a acusada Marcela Santos da Silva nas penas dos artigos 33 da Lei 11.343/06 em concurso material com o art 288 do Código...; para CONDENAR a acusada Maria Severina Silva Serqueira pelos crimes capitu...

Pg. 225. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 25/08/2016

Sousa. DOSIMETRIA E FIXAÇÃO DA PENA -SATURNINO FERREIRA DA ROCHA - ARTIGOS 33, §1º, III, DA LEI 11.343/06. Atendendo... E FIXAÇÃO DA PENA - MARIA SEVERINA SILVA SERQUEIRA - ARTIGOS 33, §1º, III, DA LEI 11.343/06. Atendendo ao disposto... cada dia multa (Art. 49, §1º, CP), devendo ser cumprida a pena de multa nos molde...

Apelação Crime: ACR 70050818798 RS

prevista no art. 33, § 1º, III, da Lei 11.343/06, de permitir que sua residência fosse utilizada para... valoradas na pena-base, deve a redutora do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06 observar o mínimo legal. A pena de multa deve..., da Lei 11.343/06. Tendo sido apreendido crack, substância de notória enorme lesi...

Andamento do Processo n. 2016/0225498-2 - Habeas Corpus - 24/08/2016 do STJ

DA SILVA à pena de 5 anos de reclusão, em regime fechado, como incurso no art. 33 , § 1º , III , da Lei 11.343 /2006... pena de 5 anos de reclusão, em regime fechado, como incurso no art. 33 , caput, da Lei 11.343 /2006 e JOEL ANTONIO... TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, E 1º, III, DA LEI ANTIDROGAS). PRELIMIN...

Pg. 5477. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/08/2016

, caput, da Lei 11.343/2006 e JOEL ANTONIO DA SILVA à pena de 5 anos de reclusão, em regime fechado, como incurso no art. 33..., § 1º, III, da Lei 11.343/2006. Interposta apelação, a Corte Estadual negou provimento ao recurso em acórdão que ficou... assim resumido (fl. 24): APELAÇÃO CRIMINAL TRÁFICO DE ENTORPECENTES (A...

Revisão Criminal: RVCR 14641368 PR 1464136-8 (Acórdão)

PREVISTO NO ARTIGO 33, § 1º, III, DA LEI N. 11.343/06. INOCORRÊNCIA. DENÚNCIA E CONDENAÇÃO QUE DESCREVEM A CONTUDA... CRIMINAL DE ACÓRDÃO ­ CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE (ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI . 11.343/06) ­ CONDENAÇÃO... (ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI . 11.343/06) - CONDENAÇÃO - ALEGAÇÃO PRELIMINAR DE IN...

Embargos de Declaração: ED 591721501 PR 591721-5/01 (Acórdão)

PARA CONDENAR O RÉU COMO INCURSO NAS PENAS DO ART.33, § 1º, III, DA LEI 11.343/06- CONCLUSÃO QUE SE EXTRAI DO PRÓPRIO... - Julgado em 16/03/2006) Igualmente, é o entendimento deste Tribunal de Justiça: "APELAÇÃO CRIMINAL - ART. 14, CAPUT, DA LEI N.º... ­ ABSOLVIÇÃO DE OFÍCIO, NOS TERMOS DO ARTIGO 386, INCISO VII, D...

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