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30 de junho de 2015
Inciso I do Parágrafo 1 do Artigo 33 da Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Art. 33, § 1, inc. I da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.

Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar:

§ 1o Nas mesmas penas incorre quem:

I - importa, exporta, remete, produz, fabrica, adquire, vende, expõe à venda, oferece, fornece, tem em depósito, transporta, traz consigo ou guarda, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, matéria-prima, insumo ou produto químico destinado à preparação de drogas;

Pg. 238. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/06/2015

Estadual Promotora : Geraulides Mendonça Castro Incidência Penal : Art. 33, § 1.º, I, da Lei n.º 11343/2006 e Art. 12... Estadual Promotora : Lucia Cristina Silva Chagas Incidência Penal : Art. 15, da Lei n.º 10.826/2003 Relator Substituto..., da Lei n.º 10.826/2003 Relator Substituto : Desembargador Vicente de Castro...

Pg. 44. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 30/06/2015

e denunciado pela prática dos crimes previstos nos artigos 33, caput e 35, caput, da Lei 11.343/06. A prisão preventiva..., inciso I, da Lei 11.343/06, seja considerada fase executória do crime de tráfico, previsto na cabeça do referido... destinados à preparação de drogas, responde apenas pelo delito do “caput”...

Pg. 876. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/06/2015

BATALHA às sanções punitivas do art. 33, inciso I, da Lei 11.343/2006. A Lei de drogas, por meio do seu artigo 42...Pg. 876. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/06/2015 Apelação criminal. Tráfico. Art. 33 da Lei 11.343/2006... submédio prevista para o crime de tráfico, na modalidade ter em depósito, (Art. 3...

Importar algumas sementes de maconha é contrabando, não tráfico

, inciso I, combinado com o artigo 40, inciso I, ambos da Lei 11.343/06. A norma trata sobre o tráfico internacional... pessoal (artigo 28 da Lei 11.343/06), pois o produto importado se destinava à semeadura, cultivo e colheita... foi movido pelo Ministério Público Federal, que solicitava a condenação como crime pre...

Pg. 98. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 26/06/2015

DE ADITAMENTO DA DENÚNCIA PARA O FIM DE INCLUIR O DELITO PREVISTO NO § 1º , INC. I, DO ART. 33 DA LEI 11.343/2006 - TER... o recorrido nas penas do art. 33, caput, da Lei 11.343/2006 c/c art. 180 do Código Penal, na forma do art. 69... da denúncia em relação ao delito do § 1º, inc. I, do art. 33 da Lei de Drogas. R...

Pg. 370. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/06/2015

, a conduta narrada na inicial acusatória não se subsume ao tipo descrito no artigo 33, parágrafo 1, inciso I, da Lei n 11.343... desclassificando o delito descrito na denúncia para aquele previsto no art. 28, 1º da Lei 11.343/06 e, diante da ausência de justa...Pg. 370. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Feder...

Pg. 1878. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/06/2015

nos artigos 33, caput, e § 1º, inciso I, 34 e 35, todos da lei 11.343/06, na forma do artigo 69 do Codigo Penal..., como incursa na penas dos artigos 33,caput, e §1º, inciso I, 34 e 35, todos da Lei 11.343/06, na forma do artigo 69 do Codigo Penal, no prazo legal. - ADV: JAZON GONÇALVES RAMOS... e julgamento, a ...

TRF3 REJEITA DENÚNCIA DE TRÁFICO DE DROGAS POR IMPORTAÇÃO DE SEMENTES DE MACONHA

de sementes de maconha como crime previsto no artigo 33, parágrafo 1º, inciso I, combinado com o artigo 40, inciso I... 28 da Lei 11.343/2006 (posse de droga para uso pessoal), já que, no caso, o produto importado claramente se destinava..., ambos da Lei 11.343/06 (tráfico internacional de drogas). Onze sementes ha...

Inteiro Teor. Apelação: APL 30002815520138260322 SP 3000281-55.2013.8.26.0322

Paulo ou regulamentar. SEVERINO foi também denunciado pelo artigo 331º, I e III, da Lei 11.343/06, porque consentiu.... 224/230 que absolveu SEVERINO ELIAS DE SOUZA da impugnação de transgressão aos artigos 33, “caput” e §1º, incisos I... e variedade de tóxicos apreendidos, em atenção ao artigo 42 da Lei de Drogas, ...

Pg. 561. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/06/2015

pela suposta prática do delito descrito no artigo 33, § 1º, I, da Lei 11.343/06, em razão da suposta importação de nove...Pg. 561. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/06/2015 São Paulo, 08 de junho de 2015.... Andre Nekatschalow Desembargador Federal Expediente Processual (Despacho/Dec...

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