Carregando...
JusBrasil - Tópicos
30 de setembro de 2014
Inciso I do Parágrafo 1 do Artigo 33 da Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Art. 33, § 1, inc. I da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.

Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar:

§ 1o Nas mesmas penas incorre quem:

I - importa, exporta, remete, produz, fabrica, adquire, vende, expõe à venda, oferece, fornece, tem em depósito, transporta, traz consigo ou guarda, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, matéria-prima, insumo ou produto químico destinado à preparação de drogas;

Pg. 136. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/09/2014

. 33, §1º, inciso I, da Lei n. 11.343/06. RESTITUIÇÃO DINHEIRO APREENDIDO. DESPROVIMENTO. Diante da ausência de prova..., parágrafo único, da Constituição Federal; 60, § 1º e 63 , da Lei 11.343/06 e 91, inciso II, alínea “b”, do Código Penal... do artigo 63, da Lei 11.343/06 a decretação da perda do referido bem ser...

Pg. 322. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/09/2014

de forma parcimoniosa, entendo que é caso de absolvição. Dispõe o art. 33, §1º da Lei 11.343/06: Art. 33. § 1o.../2013, em face de KEN BARNABÉ, pela prática, em tese, do crime previsto no artigo 33, §1º, I c/c artigo 40, I... para apresentar defesa prévia, nos termos do art. 55 da Lei 11.343/06, o acusado alegou às fl...

Pg. 323. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/09/2014

, narrada na peça acusatória, enquadra-se, em tese, no tipo penal do art. 33, §1º, inciso I, da Lei 11.343/06, não.... Neste sentido: ―PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE MATÉRIA-PRIMA PARA A FABRICAÇÃO DE DROGAS. ART. 33, §1º..., DA LEI 11.343/06. IMPORTAÇÃO DE 30 (TRINTA) SEMENTES DE MACONHA ATRAVÉS DE SÍT...

Apelação: APL 860693120138260050 SP 0086069-31.2013.8.26.0050

judiciais do artigo 59 do CP e elevada quantidade de drogas. Para o crime previsto no art. 33, §1º, I, da lei de tóxicos... artigo 33, §1º,I da Lei de Drogas. Éter Etílico e Acetona. Substâncias que podem ser tidas como insumos na produção.... Penas somadas impedem fixação de regime diverso do fechado para ambos os de...

Pg. 1506. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/09/2014

-o como incurso no artigo Art. 33 “caput” e Art. 33 § 1º, I ambos do(a) Lei 11.343/2006. Cite-se o acusado para oferecer..., se o caso, oposição à incineração do entorpecente apreendido, conforme os artigos 50 e 50-A da Lei 11.343/06. No... FELIPE BASSO TOME, dando-o como incurso no artigo 157, §2º, I e II, do Códig...

Pg. 140. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/09/2014

da minorante do parágrafo 4º, do artigo 33, da Lei 11.343/06, sob a fração máxima de 2/3, quando, embora a fundamentação judicial..., do artigo 33, da Lei 11.343/06, por ser crime permanente, protrai sua consumação no tempo. Assim, enquanto o agente tem... de tráfico de drogas, na modalidade ter em depósito, mesmo que...

Pg. 1479. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/09/2014

, porque o adolescente teria cometido o ato infracional análogo ao crime descrito no artigo 33, parágrafo 1º, inciso I... dos artigos 117, 118 e 119 da Lei 8.069/90, incursos no artigo 157, § 2, inciso II c.c art. 71 ambos do Código Penal c... da Lei 11.343/06. É o relatório. Decido. O Supremo Tribunal Federal firmou e...

Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 270428 SP 2013/0147097-9

que o paciente foi preso em flagrante pela suposta prática dos delitos previstos nos artigos 33, caput e § 1º, inciso I, e 34... denunciado pela prática dos delitos previstos nos arts. 33 e 34, da Lei n.º 11.343⁄2006.   Sustentam os impetrantes... do artigo 105, inciso I, alínea "c", da Constituição Federal, este Supe...

Pg. 889. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/09/2014

oferecida em desfavor do ora Paciente, pela suposta prática d delito descrito no artigo 33, § 1º, I, da Lei 11.343/06, em razão da suposta importação de...Pg. 889. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/09/2014 de prisão preventiva naqueles... da prática, em tese, de tráfico de drogas. Tu...

Pg. 2258. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/09/2014

assim para afastar, por consunção, a condenação relativa aos artigos 33, §1º, inciso I, e 34, caput, ambos da Lei ...11.343/2006, condenando-o somente como incurso no artigo 33, caput, da Lei de Drogas, e no artigo 16, parágrafo único, inciso... III, da Lei 10.826/03, mantida, no mais, a sentença recorrida”. V.U....

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10867132/inciso-i-do-paragrafo-1-do-artigo-33-da-lei-n-11343-de-23-de-agosto-de-2006