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24 de maio de 2016
Inciso I do Parágrafo 1 do Artigo 33 da Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Art. 33, § 1, inc. I da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.

Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar:

§ 1o Nas mesmas penas incorre quem:

I - importa, exporta, remete, produz, fabrica, adquire, vende, expõe à venda, oferece, fornece, tem em depósito, transporta, traz consigo ou guarda, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, matéria-prima, insumo ou produto químico destinado à preparação de drogas;

Inteiro Teor. Liberdade Provisória: 40017511020168040000 AM 4001751-10.2016.8.04.0000

DA DESEMBARGADORA CARLA MARIA S. DOS REIS artigos 33, § 1º, inciso I, 34 e 35 da Lei 11.343/06, sendo-lhe vedado..., em cujo bojo foi denunciado por praticar, supostamente, as infrações penais constantes dos artigos 33 e 35 da Lei 11.343/2006.... RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ART. 14 DA LEI 6.368/76 (ANTIG...

Andamento do Processo n. 263-77.2011.8.10.0071 - Penal - 23/05/2016 do TJMA

COELHO CUNHA -OAB/MA 10445 Ilícito Criminal: art. 33, caput, § 1º, inciso I e 35, todos da Lei 11.343/06. INTIMAÇÃO...Andamento do Processo n. 263-77.2011.8.10.0071 - Penal - 23/05/2016 do TJMA Processo . 263-77.2011.8.10.0071 Ação... Fórum desta Comarca de Bacuri. Fábio Henrique S. Araújo Assino de ordem do MM. Jui...

Andamento do Processo n. 1534950-1 - Habeas Corpus Crime - 23/05/2016 do TJPR

preventivamente pela prática, em tese, do crime previsto no artigo 33 , § 1º , inciso I , da Lei 11.343 /2006. Alega... como foi declarada a inconstitucionalidade de parte do artigo 44 da Lei 11.343 /2006. Pugna pelo deferimento liminar... do Paraná 2 PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAHABEAS CORPUS CRIME 1.5...

Pg. 377. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/05/2016

. RICARDO FREITAS OLIVEIRA -OAB/CE-21.171 E DR. RENATO COELHO CUNHA -OAB/MA 10445 Ilícito Criminal: art. 33, caput, § 1º, inciso... I e 35, todos da Lei 11.343/06. INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS DE DEFESA DO ACUSADO- Dr. RICARDO FREITAS OLIVEIRA -OAB/CE...-se a antecedência mínima de 20 dias. Na citação não deve ser entregue ...

Pg. 316. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 23/05/2016

pela prática, em tese, do crime previsto no artigo 33, §1º, inciso I, da Lei 11.343/2006. Alega que os depoimentos... SANTOS, preso e denunciado pela suposta prática do crime capitulado no art. 33, caput, da Lei 11.343/06, sob a alegação... declarada a inconstitucionalidade de parte do artigo 44 da Lei 11.343/20...

Andamento do Processo n. 2016/0142395-4 - Recurso / Habeas Corpus - 20/05/2016 do STJ

pessoas denúncia por prática descrita no art. 33, § 1º, inciso I da Lei 11.343/2006. A impetração, visando... Vara de Tóxicos de Belo Horizonte/MG (processo 2466145-73.2013.8.13.0024) que recebeu contra o paciente e outras três... 71.584 - MG (2016/0142395-4) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA R...

Andamento do Processo n. 00065597520158140003 - 20/05/2016 do TJPA

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Andamento do Processo n. 0043783-36.2010.8.24.0038 - Procedimento Especial / Lei Antitóxicos / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas - 20/05/2016 do TJSC

. I, ABSOLVO sumariamente Elcia Vital dos Santos, da acusação de infração ao art. 33, § 1º, inc. I, da Lei 11.343/06..., § 1º, inc. III, da Lei 11.343/06, o que faço nos termos do artigo 397, inciso III, do Código de Processo Penal.Sem custas... Zaki Yussuf, Renata dos Santos Martins e Jose Arimatéia Barros Lima Filho ...

Pg. 6976. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/05/2016

e outras três pessoas denúncia por prática descrita no art. 33, §1º, inciso I da Lei 11.343/2006. A impetração, visando... da Segunda Vara de Tóxicos de Belo Horizonte/MG (processo 2466145-73.2013.8.13.0024) que recebeu contra o paciente... EM HABEAS CORPUS 71.584 - MG (2016/0142395-4) RELATORA : MINISTRA MAR...

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