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07 de dezembro de 2016
Inciso I do Parágrafo 1 do Artigo 33 da Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Art. 33, § 1, inc. I da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.

Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar:

§ 1o Nas mesmas penas incorre quem:

I - importa, exporta, remete, produz, fabrica, adquire, vende, expõe à venda, oferece, fornece, tem em depósito, transporta, traz consigo ou guarda, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, matéria-prima, insumo ou produto químico destinado à preparação de drogas;

Pg. 9776. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/12/2016

/c art. 40 , inciso I , ambos da Lei n.º 11.343 /2006. Interposto recurso especial, este não foi admitido pela Instância... penal descrito no art. 33 , § 1º , I , da Lei n. 11.343 /2006" (EDcl no AgRg no REsp 1442224/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO... seu apelo nobre. Consta dos autos que o agravante foi denunciado como in...

Pg. 9778. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/12/2016

(maconha) configura o tipo penal descrito no art. 33 , § 1º , I , da Lei n. 11.343 /2006. 2. A conduta do agravante... caracterizar o tráfico, nos termos do art. 33 , § 1º , I , da Lei n. 11.343 /2006. 3. Não se aplica à espécie a Súmula 7/STJ... EM RAZÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. OBITER DICTUM. 1. A importação cl...

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO: RSE 15756620154036121 SP

, a que se refere o inciso I, do § 1º do art. 33, da Lei n. 11.343/06. V - Doutra parte, para que a conduta pudesse eventualmente ser... enquadrada no artigo 33, § 1º, inciso II, da Lei 11.343/06 seria necessário que o recorrido ao menos houvesse semeado... a configuração do tipo penal descrito no artigo 33, § 1º, I...

Andamento do Processo n. 0015187-22.2014.4.03.6181 - Recurso em Sentido Estrito - 02/12/2016 do TRF-3

, a que se refere o inciso I,do § 1º do art. 33, da Lei n. 11.343/06. V - Doutra parte, para que a conduta pudesse... eventualmente ser enquadrada no artigo 33, § 1º, inciso II, da Lei 11.343/06 seria necessário que o recorrido ao menos houvesse... a configuração do tipo penal descrito no artigo 33, § 1º, II, da Lei...

Andamento do Processo n. 0001575-66.2015.4.03.6121 - Recurso em Sentido Estrito - 02/12/2016 do TRF-3

preparação da maconha, a que se refere o inciso I,do § 1º do art. 33, da Lei n. 11.343/06. V - Doutra parte, para... que a conduta pudesse eventualmente ser enquadrada no artigo 33, § 1º, inciso II, da Lei 11.343/06 seria necessário... lógico e antecedente para a configuração do tipo penal descrito no artigo 33, § ...

Andamento do Processo n. 00020805520168140051 - 02/12/2016 do TJPA

33, Caput, da Lei 11.343/2006 c.c. artigo 1º da Lei Federal 8.072/1990, artigo 180, caput do Código Penal e artigo 12... de diminuição de pena prevista no artigo 33, § 4º, da Lei Federal 11.343/2006 que permite a diminuição da pena de 1/6... os termos da exordial acusatória, pugnando pela condenação da ré nas sa...

Pg. 617. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 02/12/2016

e 24 dias de reclusão, em regime inicial fechado, como incurso nos arts. 33, § 1.º, inciso I, 34 e 35 da Lei 11.343/06... Nesta oportunidade diante da condenação dos acusados nos tipos penais previstos no artigo 33 da Lei Federal 11.343/2006...) Das penas da acusada CATIANY DE ALMEIDA SOUSA para o delito previsto n...

Pg. 736. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 02/12/2016

, a que se refere o inciso I, do § 1º do art. 33, da Lei n. 11.343/06. V - Doutra parte, para que a conduta pudesse... eventualmente ser enquadrada no artigo 33, § 1º, inciso II, da Lei 11.343/06 seria necessário que o recorrido... para a configuração do tipo penal descrito no artigo 33, § 1º, II, da Lei 11.343/0...

Pg. 739. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 02/12/2016

preparação da maconha, a que se refere o inciso I, do § 1º do art. 33, da Lei n. 11.343/06. V - Doutra parte, para... que a conduta pudesse eventualmente ser enquadrada no artigo 33, § 1º, inciso II, da Lei 11.343/06 seria necessário... lógico e antecedente para a configuração do tipo penal descrito no artigo 33, §...

Inteiro Teor. Apelação: APL 244334620148260562 SP 0024433-46.2014.8.26.0562

, como incurso no artigo 33, § 1º, inciso I, da Lei 11.343/06; e, ainda, decretou a perda, em favor da União, do valor... que se falar em absolvição por insuficiência de provas. Anoto que o tipo penal do artigo 33, § 1º, inciso I, da Lei 11.343/06..., inciso I, da Lei 11.343/06 (tráfico de matéria-prima, insu...

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