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23 de outubro de 2014
Inciso I do Parágrafo 1 do Artigo 33 da Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Art. 33, § 1, inc. I da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.

Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar:

§ 1o Nas mesmas penas incorre quem:

I - importa, exporta, remete, produz, fabrica, adquire, vende, expõe à venda, oferece, fornece, tem em depósito, transporta, traz consigo ou guarda, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, matéria-prima, insumo ou produto químico destinado à preparação de drogas;

O agente Tício, no Brasil, compra sementes de maconha do exterior pela internet e fornece para Mévio. Quais os crimes? 5 (cinco) correntes!

, pela internet, conduta que classificou no art. 33, § 1º, I da Lei 11.343 /2006 , porém enquadrada pela sentença... semente de maconha para uso pessoal configura o verbo "importar" do aludido art. 33, §1º, I da lei 11.343/06, ignorando.../2013 PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO CRIMINAL EM SENTIDO ESTRITO. ARTIGO 33, § 1...

Pg. 3889. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/10/2014

nos arts. 33, caput e § 1º, inciso I, 34 e 35 da Lei n. 11.343/2006 e no art. 14 da Lei n. 10.826/2003, todos em concurso... material de crimes e na forma do art. 29, caput, do Código Penal – encontra-se segregado cautelarmente desde 4/10/2012... da instrução criminal, permanecendo o réu preso por mais tempo do que de...

Pg. 2929. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/10/2014

nos art. 33, § 1º, I, e art. 34, ambos da Lei 11.343/06, por não constituir os fatos infração penal, nos termos do art. 386... multa, no piso mínimo legal, dando-os como incursos no art. 33, “caput”, c.c. art. 33, § 1º, III, e art. 35, “caput...”, todos da Lei 11.343/06, e às penas de 01 (um) ano e 02 (dois) meses de ...

Inteiro Teor. Carta Testemunhável: CT 435246220148260000 SP 0043524-62.2014.8.26.0000

, pelo crime previsto no art. 33, caput e § 1º, I e III, combinado com o art. 40, V, ambos da Lei 11.343/06; 3 (três) anos e 6.... 40, V, ambos da Lei 11.343/06; e a 10 (dez) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, pelo crime previsto no art. 273... com uma policial civil (fls. 23/33). Em 06/11/2013, a liminar do pedid...

Pg. 177. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 15/10/2014

da Conceicao pela prática dos delitos tipificados nos artigos 33 da Lei n.º 11.343/2006 c/c art. 29 do CP, art. 16, parágrafo... único, inciso I da Lei n.º 10.826/2003 c/c art. 29, § 1º, inciso III da Lei n.º 9605/98, art. 33, § 1º, inciso I da Lei n.º... 11.343/2006 c/c art. 29, § 1º, inciso III da Lei n.º 9605/98, r...

Pg. 127. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/10/2014

, inciso I, da Lei n 11.343/2006, haja vista que a semente importada pelo paciente não constitui matéria-prima destinada à... aquele previsto no art. 28, 1º da Lei 11.343/06 e, diante da ausência de justa causa para a propositura da ação penal, REJEITO... que o preceito secundário, isto é, as penas do art. 28 da Lei n....

Pg. 1693. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/10/2014

da consunção nos delitos do artigo 33, §1º, inciso I e artigo 34 da Lei 11.343/2006, não foi aplicado.Os autos vieram... e os bons antecedentes do réu, nem tampouco aplicada a redução prevista no artigo 33, §4º da Lei 11.343/06 e c) que o princípio... do inciso III do artigo 12 da lei 11.340/06, já que o pedido resume...

Inteiro Teor. Apelação: APL 24123720128260048 SP 0002412-37.2012.8.26.0048

fechado, por infração ao artigo 33, caput, e §1º, inciso I, ambos da Lei 11.343/06, em concurso material, conforme... pelo crime previsto no artigo 33, §1º da Lei 11.343/06 e reduzir a pena de ambos os réus para 05 (cinco) anos de reclusão... artigo 33, §1º da Lei 11.343/06 e reduzir a pena de ambos os réus para 05 (c...

Pg. 7046. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/10/2014

(prisão convertida em preventiva) e denunciado pela suposta prática da conduta descrita no art. 33, § 1º, inciso I..., da Lei 11.343/2006 e artigo 307 do Código Penal. A defesa impetrou habeas corpus, com pedido liminar, na Corte estadual... antes da apresentação da defesa prévia, em afronta ao artigo 55 da Lei ...

Inteiro Teor. Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas: 21103746420148260000 SP 2110374-64.2014.8.26.0000

infração ao artigo 33, § 1º, inciso I, em concurso material com o artigo 35, ambos da Lei 11.343/06. (fls. 34/75). Narra... aplicação da Lei 12.403/2011, nos termos da nova redação dada ao artigo 282, inciso II, do Código de Processo Penal... de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de São Vicente, nos autos da aç...

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