Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
29 de julho de 2016
Inciso I do Parágrafo 1 do Artigo 33 da Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Art. 33, § 1, inc. I da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.

Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar:

§ 1o Nas mesmas penas incorre quem:

I - importa, exporta, remete, produz, fabrica, adquire, vende, expõe à venda, oferece, fornece, tem em depósito, transporta, traz consigo ou guarda, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, matéria-prima, insumo ou produto químico destinado à preparação de drogas;

Andamento do Processo n. 0011825-46.2013.4.03.6181 - Recurso em Sentido Estrito - 27/07/2016 do TRF-3

-prima ou insumo destinado à preparação da maconha, a que se refere o inciso I,do § 1º do art. 33, da Lei n. 11.343/06. V... - Para que a conduta pudesse eventualmente ser enquadrada no artigo 33, § 1º, inciso II, da Lei 11.343/06 seria... pressuposto lógico e antecedente para a configuração do tipo penal descrito n...

Pg. 13. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/07/2016

preparação da maconha, a que se refere o inciso I , do § 1º do art. 33 , da Lei n. 11.343 /06. V - Para que a conduta pudesse... eventualmente ser enquadrada no artigo 33 , § 1º , inciso II , da Lei 11.343 /06 seria necessário que o investigado... e antecedente para a configuração do tipo penal descrito no artigo 3...

Andamento do Processo n. 0009176-11.2013.4.03.6181 - Recurso em Sentido Estrito - 26/07/2016 do TRF-3

- A conduta não se subsome ao artigo 33, § 1º, inciso I, da Lei n.º 11.343/06, porquanto a semente de maconha não... - A importação de semente de maconha não configura o delito do artigo 33, § 1º, I, da Lei 11.343/06 que se refere à... EM SENTIDO ESTRITO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. IMPORTAÇÃO DE SEMENTES DE CANNABIS SAT...

Pg. 211. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/07/2016

DE CANNABIS SATIVA. LEI 11.343/06, ARTIGO 33, § 1º, INCISOS I E II. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECLASSIFICAÇÃO. CRIME... do artigo 33, § 1º, I, da Lei 11.343/06 que se refere à matéria prima destinada à preparação de substância entorpecente. II... de Processo Penal e ao art. 334, caput, do Código Penal c.c. art. 34 da Le...

Pg. 212. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/07/2016

. VIII - A conduta poderia ser enquadrada no artigo 33, § 1º, inciso II, da Lei 11.343/06 se o investigado... consumo ou revenda do produto do cultivo no mercado interno. VII - A conduta não se subsome ao artigo 33, § 1º, inciso I...º, II, da Lei 11.343/06, em que o legislador tipificou como sendo crime a conduta...

Andamento do Processo n. 9192-04.2015.4.01.3803 - Inquérito Policial - 25/07/2016 do TRF-1

em seus desfavores, pela prática das condutas tipificadas nos artigos 33 c/c art. 33, § 1º, I, c/c art. 40, I e IV.... 35 c/c art. 40, I e IV, todos da Lei 11.343/06, bem como oferecerem, através de advogado (s) legalmente habilitado (s... as provas que pretendem produzir e arrolarem até 05 (cinco) testemunhas nos ter...

Pg. 902. Caderno Judicial - SJMG. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 25/07/2016

nos artigos 33 c/c art. 33, §1º, I, c/c art. 40, I e IV, todos da Lei 11343/06, em concurso material (art. 69 do Código... Penal), com a pratica da conduta criminosa tipificada no art. 35 c/c art. 40, I e IV, todos da Lei 11.343/06, bem...) testemunhas nos termos do art. 55, caput e §1º da Lei 11.343/2006. A sede dest...

Andamento do Processo n. 00004042220168140003 - 22/07/2016 do TJPA

a prática dos delitos previstos nos artigos 33 e 35 da Lei Federal 11.343/2006, ao segundo a prática dos delitos previstos... nos artigos 33 e 35 da Lei Federal 11.343/2006 em concurso material com o artigo 244-B da Lei Federal 8.069/1990... 11.343/2006 em concurso material com o artigo 16, parágrafo único...

Andamento do Processo n. 1921-59.2015.8.10.0116 - Ação: Penal - 22/07/2016 do TJMA

de maconha e não de preparação, como exigido no art. 33, § 1º, I, da Lei 11.343/2006, por isso que não se pode preparar... capitulado no art. 33 da Lei 11.343/06 em concurso material com o delito do art. 307, do CPB. Noticia o Parquet que no dia... de drogas (art. 33 da Lei 11.343/2006) e o crime de falsa identi...

Pg. 919. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/07/2016

tipificada no inciso I , do § 1º do art. 33 , da Lei . 11.343 /2006, por entender o representante ministerial que SEMENTES.... 31 , Código Penal - de produção de maconha e não de preparação, como exigido no art. 33 , § 1º , I , da Lei 11.343 /2006... ao réu. Por todo o exposto, entendo que embora a Lei . 11.343 /2...

×