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29 de abril de 2016
Inciso I do Parágrafo 1 do Artigo 33 da Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Art. 33, § 1, inc. I da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.

Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar:

§ 1o Nas mesmas penas incorre quem:

I - importa, exporta, remete, produz, fabrica, adquire, vende, expõe à venda, oferece, fornece, tem em depósito, transporta, traz consigo ou guarda, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, matéria-prima, insumo ou produto químico destinado à preparação de drogas;

Pg. 6642. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/04/2016

(3348) HABEAS CORPUS Nº 355.347 - SP (2016/0116079-5) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO IMPETRANTE : PHILIPE SANTOS ALMEIDA E OUTRO ADVOGADO : PHILIPE SANTOS ALMEIDA E OUTRO(S) IMPETRADO :

Pg. 127. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/04/2016

emcada caso concreto, pois o fato, embora formalmente típico, pode não sê-lo sob o ponto de vista da tipicidade material.20. Quanto às condições pessoais do infrator, é necessário verificar se ele já

Andamento do Processo n. 0007943-08.2015.4.03.6181 - Recurso em Sentido Estrito - 27/04/2016 do TRF-3

00014 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 0007943-08.2015.4.03.6181/SP 2015.61.81.007943-8/SP RELATOR : Desembargador Federal JOSÉ LUNARDELLI RECORRENTE : Justiça Pública RECORRIDO (A) : JORGE DE PAULA

Andamento do Processo n. 0009530-65.2015.4.03.6181 - Recurso em Sentido Estrito - 27/04/2016 do TRF-3

00016 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 0009530-65.2015.4.03.6181/SP 2015.61.81.009530-4/SP RELATOR : Desembargador Federal JOSÉ LUNARDELLI RECORRENTE : Justiça Pública RECORRIDO (A) : VINICIUS ORTEGA

Pg. 989. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/04/2016

9- O Tribunal Superior tementendimento consolidado no sentido de que a compensação integral entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão é incabível quando o réu é reincidente

Pg. 991. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/04/2016

São Paulo, 12 de abril de 2016. JOSÉ LUNARDELLI Desembargador Federal 00016 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 0009530-65.2015.4.03.6181/SP 2015.61.81.009530-4/SP RELATOR : Desembargador Federal JOSÉ

Andamento do Processo n. 0009509-93.2015.8.22.0501 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 26/04/2016 do TJRO

Proc.: 0009509-93.2015.8.22.0501 Ação:Procedimento Especial da Lei Antitóxicos (Réu Preso) Autor:Ministério Público do Estado de Rondônia Denunciado:Pedro Vieira dos Santos, Everton Viana dos Santos,

Andamento do Processo n. 0007338-33.2013.4.03.6181 - Recurso em Sentido Estrito - 26/04/2016 do TRF-3

00001 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 0007338-33.2013.4.03.6181/SP 2013.61.81.007338-5/SP RELATOR : Desembargador Federal NINO TOLDO REL. ACÓRDÃO : Desembargadora Federal CECILIA MELLO RECORRENTE :

Andamento do Processo n. 0001461-44.2015.4.03.6181 - Recurso em Sentido Estrito - 26/04/2016 do TRF-3

00002 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 0001461-44.2015.4.03.6181/SP 2015.61.81.001461-4/SP RELATOR : Desembargador Federal NINO TOLDO REL. ACÓRDÃO : Desembargadora Federal CECILIA MELLO RECORRENTE :

Pg. 80. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 26/04/2016

multa, em razão da confissão espontânea, nos termos do art. 65, III, d , do Código Penal perfazendo 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 550 (quinhentos e cinquenta) dias multa.Não há

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