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28 de agosto de 2014
Inciso I do Parágrafo 1 do Artigo 33 da Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Art. 33, § 1, inc. I da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.

Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar:

§ 1o Nas mesmas penas incorre quem:

I - importa, exporta, remete, produz, fabrica, adquire, vende, expõe à venda, oferece, fornece, tem em depósito, transporta, traz consigo ou guarda, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, matéria-prima, insumo ou produto químico destinado à preparação de drogas;

Pg. 971. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/08/2014

, como incurso nos arts. 33, § 1.º, inciso I, 34 e 35 da Lei 11.343/06, em concurso material, integrante de quadrilha... DO ART. 33 DA LEI 11.343/06. AFASTAMENTO DA HEDIONDEZ DO CRIME. IMPOSSIBILIDADE. 3. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1... apreendidos. X) DA NATUREZA HEDIONDA DO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 33 DA LEI FE...

Pg. 1386. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/08/2014

, e 40, I, da Lei 11.343/2006. O citado artigo 33, § 1º, I, caracteriza-se como tipo misto alternativo, e um dos núcleos.... O inquérito policial em apreço foi instaurado para apurar tráfico transnacional de drogas, nos termos dos artigos 331º, I..., isto é, o último ato de execução ocorreu no exterior, à exegese do...

Pg. 1099. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/08/2014

Daniel Aparecido de Souza, por achar-se incurso no artigo 33 caput, e § 1º, I, art. 35, caput, todos da Lei 11.343/06, e art.... 56 da Lei Federal 11.343/2006, recebo a denúncia formulada pelo Ministério Público, às fls. 1d/6d, contra o réu... Bueno Rodrigues e Adailton José Pereira da Silva, por acharem-se incurso...

Pg. 710. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 21/08/2014

/2006, ARTIGO 33 § 1º, I E II) E ART. 12º DA LEI 10.826/2006.(...)”. - INT. DR(S). AGILEU LEMOS DE SOUSA , ALEXANDRE LIMA... CE/14437 26 / 26 MP 27 / 27 Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal 11.419/06, art. 4º... PROCEDENTE A DENÚNCIA PARA CONDENAR O ACUSADO JOÃO RODRIGUES CAMELO...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10470130034452001 MG

, por infração ao artigo 33, caput da Lei 11.343/06, na forma do artigo 61, inciso I, do Código Penal (fls. 325/339v....33, caput e §1º, inciso I da Lei 11.343/06. Segundo se apurou, os Policiais Militares realizavam patrulhamento de rotina..., inciso I, 34 e 35 todos da Lei 11.343/06, na forma dos artigos 29 e 6...

Pg. 7017. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/08/2014

: "APELAÇÃO CRIMINAL. GUARDA DE INSUMO DESTINADO À PREPARAÇÃO DE DROGAS (ART. 33, § 1º, I, DA LEI 11.343/06). CONDENAÇÃO... de entorpecentes (art. 33, caput, Lei 11.343/06), mormente quando corroboradas pelos depoimentos prestados... PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 12 DA LEI 10.826/03. OCO...

Pg. 2020. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/08/2014

conforme o disposto no Art. 33, caput, c.c. o Art. 40, inciso III, ambos da Lei 11.343/06, mantida, no mais, a r... - Deram provimento ao recurso para absolver DOUGLAS DOS REIS GRECCO do crime definido no art. 33, parágrafo 1º, inciso I..., da Lei 11.343/06, nos termos do art. 386, III, do Código de Processo Pen...

Habeas Corpus: HC 70059154575 RS

cumprida em regime inicial fechado, dado que foi como incurso nas sanções do artigo 33, caput e §4; artigo 33, §1º, incisos I... e II, e §4º, ambos da Lei n.º11.343/06. Na mesma oportunidade, o digno Magistrado não concedeu ao paciente o direito... tombado sob o n.º 70056650070, julgado por esta 2ª Câmara Criminal. - ...

Pg. 381. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/08/2014

o réu ALEXANDRE DA SILVA CURVAL, como incurso no artigo 33, § 1º, inciso I, da Lei 11.343/06, a cumprir a pena..., Eletricista, pai Araldo Paulino de Oliveira, mãe Irineia Fernandes Oliveira, por infração ao(s) artigo(s): Art. 168 § 1º... DE OLIVEIRA, qualificado a fls. 28, como incurso no artigo 168, § 1°, inciso ...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10317130030792001 MG

e ilícita descrita no art. 33, § 1º, inc. I, da Lei 11.343/06. Com isso, afastada a tese de atipicidade da conduta. 4... da Lei 11.343/2006, a 11 (onze) anos e 1 (um) mês de reclusão e 700 (setecentos) dias-multa, e art. 16, caput, da Lei... da Lei 11.343/2006, a 11 (onze) anos e 1 (um) mês de reclusão e 700 (setec...

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