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20 de dezembro de 2014
Inciso I do Parágrafo 1 do Artigo 33 da Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Art. 33, § 1, inc. I da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.

Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar:

§ 1o Nas mesmas penas incorre quem:

I - importa, exporta, remete, produz, fabrica, adquire, vende, expõe à venda, oferece, fornece, tem em depósito, transporta, traz consigo ou guarda, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, matéria-prima, insumo ou produto químico destinado à preparação de drogas;

Pg. 180. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/12/2014

de Sousa e outros. Impetrado :Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Carolina Incidência Penal:Art. 33, §1º, I, da Lei... da 1ª Vara da Comarca de Codó Incidência Penal :Art. 121, §2º, II , do Código Penal. Relator :Desembargador João Santana... 11.343/2006. Relator :Desembargador João Santana Despacho : Trata-se...

Pg. 30. Supremo Tribunal Federal STF de 19/12/2014

, todos da Lei 11.343/06; no art. 157, § 2º, incisos I, II e V, por duas vezes, na forma do art. 70, e no art. 288, parágrafo único,... preventivamente por suposta prática dos crimes previstos nos arts. 33, caput, § 1º, I, art. 34 e art. 35, caput... destituída de motivação idônea, em flagrante desrespeito ao art. 57 d...

Pg. 2907. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/12/2014

PROCEDENTE a ação penal e CONDENO o réu ALEXANDRE DA SILVA CURVAL, como incurso no artigo 33, § 1º, inciso I, da Lei ..., tudo com fundamento no parágrafo único do artigo 84 da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1.995. Sem... 11.343/06, a cumprir a pena privativa de liberdade de 01 (UM) ANO E 08 (OITO) MESES DE RECL...

Pg. 602. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/12/2014

de drogas, nos termos dos artigos 33, § 1º, I, e 40, I, da. Lei 11.343/2006. 0 citado artigo 33, § 1º, I, caracteriza... prevalece sobre a regra subsidiária do parágrafo segundo do artigo citado. [...]" (fls. 49/51). Nesta instância... incumbe ao juízo do local onde a droga foi apreendida. Primeiramente, de acordo com...

Pg. 1674. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/12/2014

constantes nos artigos 33, §1º, inciso I e 35 caput ambos da Lei 11.343/06 das imputações constantes na inicial acusatória... de defesa prévia, nos termos do artigo 55 da Lei 11.343/2006, no prazo de 10 dias. - ADV: ANTONIO GODOY MARUCA (OAB... - L.I.F. - Vistos. 1. Defiro o pedido ministerial. 2. Juntem-se F.A. e cer...

HABEAS CORPUS: HC 311602 SP 2014/0329126-5

em flagrante, em 10/11/2014, pela suposta prática dos delitos tipificados no art. 33, § 1º, I, da Lei 11.343/06, e 180... que a Paciente foi presa em flagrante, em 10/11/2014, pela suposta prática dos delitos tipificados no art. 33, § 1º, I..., da Lei 11.343/06, e 180, caput, do Código Penal. Impetrado habeas corpus p...

Pg. 1858. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/12/2014

como incurso no art. 33, caput, e no art. 33, §1º, inciso I, ambos da Lei n.º 11.343/2006 e no art. 304, com referência ao art... inquérito policial, processando-o pelo rito ordinário, como incurso no artigo 302, “caput”, da Lei 9503/1997. Defiro... do artigo 399 do Código de Processo Penal, designo audiência de in...

Pg. 1859. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/12/2014

artigo 33, §1º, inciso I, da Lei n.º 11.343/06. O auto de exibição e apreensão (fls. 16/17) e o laudo de exame químico... pugnou pela parcial procedência da denúncia, afastando-se, apenas, o crime tipificado no art. 33, §1º, inciso I, da Lei..., afasto a infração penal descrita no artigo 33, §1º, inciso I, da Lei de D...

Pg. 3813. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/12/2014

prática dos delitos tipificados no art. 33, § 1º, I, da Lei 11.343/06, e 180, caput , do Código Penal. Impetrado habeas... impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar" (Súmula 691... Súmula (nesse sentido: HC 286.426/SP, 6ª Turma , Rel. Min. Nefi Corde...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 50016994920114047002 PR 5001699-49.2011.404.7002

DA SILVA , imputando-lhe a prática do delito previsto no artigo 33, caput , c/c o art. 40, I, ambos da Lei n.º 11.343/06.... Tipicidade, ilicitude e culpabilidade   O crime de tráfico de drogas, tipificado no artigo 33, §1°, I, da Lei 11.343/2006...:   CONDENAR o réu JOSÉ PEDRO DA SILVA nas sanções do artigo 33 c/c...

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