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Jusbrasil - Tópicos
25 de junho de 2016
Inciso I do Parágrafo 1 do Artigo 33 da Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Art. 33, § 1, inc. I da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.

Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar:

§ 1o Nas mesmas penas incorre quem:

I - importa, exporta, remete, produz, fabrica, adquire, vende, expõe à venda, oferece, fornece, tem em depósito, transporta, traz consigo ou guarda, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, matéria-prima, insumo ou produto químico destinado à preparação de drogas;

Andamento do Processo n. 0016835-33.2012.8.08.0038 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 24/06/2016 do TJES

do delito de tráfico de drogas capitulado no artigo 33, § 1º, inciso I, da Lei 11.343/06, tendo em vista que restou... CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ARTIGO 33, § 1º, INCISO I, DA LEI ANTIDROGAS. NOVA VENÉCIA - 2ª VARA CRIMINAL ABSOLVIÇÃO... criminal, encontrando-se incurso nas penas do artigo 16, parágrafo ún...

Andamento do Processo n. 0011453-11.2016.4.03.0000 - Habeas Corpus - 24/06/2016 do TRF-3

): a) o paciente foi denunciado pela prática do delito previsto no artigo 33, § 1º, I, da Lei n. 11.343/06, porque importou... as penas do art. 33, § 1º, I, da Lei n. 11.343/06 (fls. 80/83). O Magistrado de primeiro depois de analisar a defesa prévia...Andamento do Processo n. 0011453-11.2016.4.03.0000 - Habeas Corpus ...

Pg. 1208. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 24/06/2016

capitulado no artigo 33, § 1º, inciso I, da Lei 11.343/06, tendo em vista que restou demonstrado nos autos... definitivamente a pena acima dosada. 2. Em relação ao crime do artigo 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei 10.826/03... 14 e 16, parágrafo único, inciso IV, ambos da Lei 10.826/03, na forma do artigo 6...

Pg. 494. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/06/2016

ofereceu denúncia emface do paciente, imputando-lhe as penas do art. 33, caput, e § 1º, I, da Lei n. 11.343/06 (fls. 80/83..., I, da Lei n. 11.343/06, porque importou, sem autorização legal ou regulamentar, 10 (dez) sementes de maconha; b... alega, emsíntese, que (fls. 2/14): a) o paciente foi denunciado pela prática ...

Andamento do Processo n. 213700-77.2016.8.09.0000 - Habeas-corpus - 23/06/2016 do TJGO

em preventiva em 23.04.2016, pela suposta prática dos crimes dos artigos 33, 33 § 1º, I, 35 e 40, V, da Lei 11.343, 16 da Lei...Andamento do Processo n. 213700-77.2016.8.09.0000 - Habeas-corpus - 23/06/2016 do TJGO 30 - HABEAS-CORPUS PROTOCOLO... : 213700-77.2016.8.09.0000(201692137000) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES...

Andamento do Processo n. 0001673-65.2015.4.03.6181 - Recurso em Sentido Estrito - 23/06/2016 do TRF-3

. IMPORTAÇÃO DE SEMENTES DE CANNABIS SATIVA. LEI 11.343/06, ARTIGO 33, § 1º, INCISOS I E II. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECLASSIFICAÇÃO... o delito do artigo 33, § 1º, I, da Lei 11.343/06 que se refere à matéria prima destinada à preparação de substância... tipo penal. VIII - A conduta poderia ser enquadrada no artigo 33,...

Andamento do Processo n. 0236808-44.2014.8.04.0001 - 23/06/2016 do TJAM

, I , da Lei 11.343 /06. E, como o referido acusado não foi encontrado, mandou expedir o presente Edital de Notificação... o artigo 55 da Lei 11.343 /06, sob pena de nomeação de defensor. E, para que chegue ao conhecimento... 7, Jardim Fortaleza, 235, casa, Santa Etelvina - CEP 69000-000, Manaus-AM, como incurso nas pe...

Pg. 491. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/06/2016

Pg. 491. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/06/2016 RELATOR : DES. IVO FAVARO 1 IMPETRANTE (S... 22.04.2016, convertido em preventiva em 23.04.2016, pela suposta prática dos crimes dos artigos 33 , 33 § 1º , I , 35 e 40 , V... , da Lei 11.343 , 16 da Lei 10.826 , e 180 do Código Penal . Aponta aut...

Pg. 593. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/06/2016

DE SEMENTES DE CANNABIS SATIVA. LEI 11.343/06, ARTIGO 33, § 1º, INCISOS I E II. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECLASSIFICAÇÃO... o delito do artigo 33, § 1º, I, da Lei 11.343/06 que se refere à matéria prima destinada à preparação de substância... penal. VIII - A conduta poderia ser enquadrada no artigo 33, § 1º, inciso II,...

Pg. 1870. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/06/2016

TÍPICA. ADEQUAÇÃO, EM TESE, A INCISO I DO § 1º DO ARTIGO 33 DA LEI N.º 11.343/2006. MATÉRIA-PRIMA. AUSÊNCIA DO PRINCÍPIO... sementes de maconha, achando-se prevista no inciso I do § 1º do artigo 33 da Lei n.º 11.343/2006. 2. O conceito de "matéria... prima", para os fins do inciso I do § 1º do artigo 33 da Lei n.º 11....

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