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02 de agosto de 2015
Inciso I do Parágrafo 1 do Artigo 33 da Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Art. 33, § 1, inc. I da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.

Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar:

§ 1o Nas mesmas penas incorre quem:

I - importa, exporta, remete, produz, fabrica, adquire, vende, expõe à venda, oferece, fornece, tem em depósito, transporta, traz consigo ou guarda, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, matéria-prima, insumo ou produto químico destinado à preparação de drogas;

Pg. 139. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 30/07/2015

previstos no artigo 33, §1, inciso I e no artigo 35, da Lei 11.343/06, sendo decretada a sua prisão preventiva... processual constato que o paciente foi preso pela suposta prática do crime previsto no artigo 16, inciso IV, da Lei ..., inciso IV, da Lei 10.826/03. Aseguir, aduz que o paciente não possui condiçõ...

Pg. 396. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 30/07/2015

, como incurso nas penas do artigo 33 , § 1º , inciso I , ambos da Lei n. 11.343 /06.Quanto ao pedido de revogação da prisão... audiência de instrução e julgamento (artigos 56 e 57 da Lei n. 11.343/2006) Intimação das Partes JUIZ (A): Débora Roberta Pain Caldas... autorizadoras previstas nos artigos 313 e 312 do CPP .V...

Pg. 323. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 29/07/2015

, do crime previsto no art. 33 , § 1º , Inciso I , da Lei 11.343 /06, com fundamento no art. 386 , inc. V , do Código... , todos da Lei 11.343 /06. (...) Pena definitiva - A pena privativa de liberdade fica definitivamente fixada em 1 (um) ano, 11... RENÊE BARROS COSTA DE MORAIS, já qualificado, como incurso nas penas ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 106399420118260292 SP 0010639-94.2011.8.26.0292

como incursa no artigo 33, §1º, inciso I, da Lei 11.343/06, a dois anos e seis meses de reclusão, no regime inicial..., decidindo-se na sentença apelada, subsumirse a conduta à norma posta no artigo 33, §1º, inciso I, da Lei 11.343/06... de Justiça do Estado de São Paulo tipificações postas nos artigos, 33 § 1º, incis...

Pg. 1063. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/07/2015

ESTRITO. ARTIGO 33, § 1º, INCISO I, C.C. ARTIGO 40, I, AMBOS DA LEI 11.343/2006. IMPORTAÇÃO DE SEMENTES DE MACONHA.... REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. RECURSO PROVIDO. 1. Se a denúncia contém os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal...Pg. 1063. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/...

Pg. 50. Caderno Judicial - SJAM. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 24/07/2015

/98; e art. 33, § 1º, I, da Lei 11.343/2006. Numeração única: 9393-35.2010.4.01.3200 9393-35.2010.4.01.3200 AÇÃO PENAL..., parágrafo único, da Lei 7.492/86 c/c o art. 14, inciso II, do Código Penal Brasileiro; artigo 1º, caput, da Lei 9.613...Pg. 50. Caderno Judicial - SJAM. Tribunal Regional Federal da 1ª Reg...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 21410505820158260000 SP 2141050-58.2015.8.26.0000

da Capital, em 28/01/2011, foi condenado pelos crimes previstos no art. 33, caput e § 1º, I e II, combinado com o art. 40, V..., ambos da Lei 11.343/06; no art. 35, combinado com o art. 40, V, da ambos da Lei Lei 11.343/06; no art. 16, caput..., da Lei 10.826/03; e no art. 273, § 1º-B, incs. III e IV, do Cód. Penal (f...

Pg. 5. Editais. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 23/07/2015

, I e art. 35 da Lei 11343/2006 c/c art. 2º da Lei 12.850/13. E constando dos autos estar o réu em local incerto e não... responder a acusação por escrito, no prazo de 10 ( dez ) dias , através de advogado, nos termos do art 55 da Lei 11343/2006... de Virgínia Soares Gomes da Silva e Salvador Gomes da Silva, residente ...

Inteiro Teor. Habeas Corpus Criminal: HC 10000150411288000 MG

Inteiro Teor. Habeas Corpus Criminal: HC 10000150411288000 MG EMENTA: HABEAS CORPUS - CRIME DO ART. 33, § 1º, I, DA LEI... preventivamente em razão da suposta prática do crime previsto no art. 33 da Lei 11.343 /06. Diz que a substância... , da Lei 11.343 /06. Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fa...

Pg. 433. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 21/07/2015

do artigo 33, §4º, da Lei 11.343/06; e Luiz Paulo de Jesus Fugulim, nas reprimendas dos artigos 33, §1º, inciso I... de Souza, com fulcro no artigo 387, inciso VII, do CPP, da imputação de crime previsto no art. 35, da Lei 11.343/06... 11.343/06, e com fulcro no art. 386, inciso III, do CPP, da imputação de prática de...

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