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01 de agosto de 2014
Inciso I do Parágrafo 1 do Artigo 33 da Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Art. 33, § 1, inc. I da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.

Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar:

§ 1o Nas mesmas penas incorre quem:

I - importa, exporta, remete, produz, fabrica, adquire, vende, expõe à venda, oferece, fornece, tem em depósito, transporta, traz consigo ou guarda, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, matéria-prima, insumo ou produto químico destinado à preparação de drogas;

Pg. 652. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 31/07/2014

DE DELITO PREVISTO NO ARTIGO 33, CAPUT, C/C ARTIGO 33, § 1°, INCISO I , DA LEI 11.343/2006 E ARTIG O 12, CAPUT, DA LEI 10.826.... 56, DA LEI 11.343/06, RECEBO A DENúNCIA FORMULADA EM DESFAVOR DE KLEBER JOSE DA SILVA. CITE-SE O ACUSADO PARA.../03, EM CONCURSO MATERIAL ARTIGO 69, DO CóDIGO PENAL INFORMADA PELO RESPECTIV...

Pg. 277. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 29/07/2014

de infringir disposto nos artigos 33, §1º, I e III, c/ c 40, IV, e art. 35 da Lei 11.343/2006. Em suas razões, apontam...Pg. 277. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 29/07/2014 imperativo, neste momento...) Impetrado : Juiz de Direito de Jacobina 1ª Vara Criminal DECISÃO 1. Cuida-s...

Pg. 2369. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/07/2014

, e § 1º, inciso I, e art. 35, caput, ambos da Lei 11.343/2006, bem como no artigo 16, caput, da Lei 10.826/2003..., reiteradamente ou não, os crimes previstos no art. 33, caput, e § 1º, inciso I, da Lei 11.343/2006; b) no dia 1º de julho... tocante à figura equiparada prevista no art. 33, § 1º, inciso I, da L...

Pg. 2370. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/07/2014

, inciso I, da Lei 11.343/2006, que deve ser absorvida pelo delito de tráfico de drogas (art. 33, caput), como bem.... Isso porque, não obstante a redação do art. 57 da Lei 11.343/2006 no sentido de o acusado ser interrogado..., da Lei 11.343/2006): A materialidade do delito de tráfico de drogas, dentre outros...

Pg. 2372. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/07/2014

no art. 16, caput, da Lei 10.826/2003. IV) do delito tipificado no art. 33, § 1º, inciso I, da Lei 11.343/2006... de drogas previsto no artigo 33, caput, da Lei 11.343/06. Nesse sentido: “Tráfico de entorpecentes. Condenação pelo art. 28... EQUIPARADA AO TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ART. 33, § 1º, II, DA LEI ...

Pg. 2373. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/07/2014

, absolvo ambos os réus da acusação relativa à prática do delito tipificado no art. 33, § 1º, inciso I, da Lei 11.343.... 12 e 32, ambos como incursos nos artigos 33, caput, e 35, caput, ambos da Lei . 11.343/2006, bem como no art. 16, caput...) dias-multa para o crime do art. 33, caput, da Lei11.343/2006; b) ...

Jonatas Alves -

Modelo de Pedido de Liberdade Provisória

prática de tráfico de entorpecentes, nos termos do artigo 33, § 1.º, I da Lei 11.343/06, em 22 de julho de 2011, pois foi... em flagrante por infração ao art. 33, caput, c/c 40, III, da Lei 11.343/2006. 3. Liberdade provisória. Vedação expressa... transcritas, estão plenamente garantidas. DA INCONSTITUCIONALIDADE EM P...

Pg. 722. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/07/2014

sendo acusado da prática do crime previsto no artigo 33, § 1º, inciso I, da Lei 11.343/06. Inicialmente, sustenta o impetrante... da Comarca de Laranjal Paulista, por suposta infração aos artigos 33, caput, e 35, caput, ambos da Lei 11.343/06, pleiteando..., que se encontra presa, respondendo a processo-crime (n...

Pg. 691. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2014

sua prisão preventiva pelo suposto delito do art. 33, caput, §1º, inciso I e art. 34, caput, todos da Lei 11.343/06, apontando... sua prisão em flagrante convertida em preventiva pela suposta prática do crime previsto no art. 33 da Lei 11.343/06..., em síntese, com a inconstitucionalidade do art. 44 da Lei 11.343/2...

Pg. 199. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 24/07/2014

e § 1º, incisos I e III c/c 34, todos da Lei11.343/2006 c/c art. 12 da Lei n° 10.826/2003 c/c art. 69 c/c 61, I... e § 1º, incisos I e III c/c 34, todos da Lei11.343/2006 c/c art. 12 da Lei n° 10.826/2003 c/c art. 69 do Código Penal c..., incisos I e III c/c 34, todos da Lei11.343/2006 c/c art. 12 da Lei n...

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