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01 de setembro de 2015
Inciso I do Parágrafo 1 do Artigo 33 da Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Art. 33, § 1, inc. I da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.

Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar:

§ 1o Nas mesmas penas incorre quem:

I - importa, exporta, remete, produz, fabrica, adquire, vende, expõe à venda, oferece, fornece, tem em depósito, transporta, traz consigo ou guarda, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, matéria-prima, insumo ou produto químico destinado à preparação de drogas;

Pg. 1015. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 01/09/2015

DO ART. 33 DA LEI 11.343/06. AFASTAMENTO DA HEDIONDEZ DO CRIME. IMPOSSIBILIDADE. 3. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1... dos réus de aplicação do previsto no artigo 33, §4º, da Lei Federal 11.343/2006. DO RECONHECIMENTO DO CONCURSO MATERIAL... no artigo 33 e no artigo 35 da Lei Federal 11.343/2006 cujas penas sã...

Pg. 1063. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 01/09/2015

indefiro o pedido dos réus de aplicação do previsto no artigo 33, §4º, da Lei Federal 11.343/2006. DO RECONHECIMENTO... pelos delitos previstos no artigo 33 e no artigo 35 da Lei Federal 11.343/2006 cujas penas são das mesmas naturezas... que o delito previsto no artigo 33 da Lei Federal 11.343/2006 possui na...

Pg. 6901. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/08/2015

, I, AMBOS DA LEI 11.343/06. CRIME ÚNICO. DOSIMETRIA DA PENA. CULPABILIDADE. ARTIGO 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS. 1.... Cabível a incidência da causa de aumento de pena prevista no inciso I do artigo 40 da Lei 11.343/06 quando resta demonstrado...Pg. 6901. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/08/2015 PENAL. TRÁFICO DE ...

Pg. 70. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 31/08/2015

de entorpecentes. Quanto aos delitos previstos nos artigos 33, § 1.º, I, e 34 da Lei 11.343/2006, entendo... do artigo 33, § 1.º e art. 34, pela absorção, todos da Lei n. 11.343/2006. A defesa de Rafael Castelo Branco da Silva... dos artigos 33, caput, núcleos adquirir, preparar, guardar e/ ou ter em depósito e art...

Pg. 143. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 28/08/2015

, §1º, I da Lei 11.343/06 a causa de aumento prevista no art. 40, IV do mesmo dispositivo legal, redimensionando... prevista no § 4º do artigo 33 da Lei 11.343/06, reduzindo a reprimenda final para 02 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão... provimento ao recurso defensivo, para excluir o crime do art. 16, caput, da...

Pg. 1114. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/08/2015

artigo 129, §1º, I, §1º, do Código Penal, em 23 de setembro de 2001. O Ministério Público se manifestou pela declaração... de fevereiro de 2013. Atribui a eles a pratica do delito de homicídio qualificado previstos nos artigos 33, §1º, I e 35..., da Lei n.º 11.343/06, supostamente ocorrido em 12 de fevereiro de 2013. ...

Pg. 2007. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/08/2015

, afastada a condenação da acusada como incursa no § 1º, I, do art. 33 da Lei 11.343/06, reconhecer o crime único capitulado no..., da Lei 11.343/06, reconhecer a causa de aumento da pena prevista no art. 40, inc. III, da Lei n. 11.343/06, tornando... art. 33, caput, da Lei 11.343/06, e, em consequência, reduzir sua...

Pg. 83. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/08/2015

º , inc. I , da Lei n.º 11.343 /06. 4. Conquanto os frutos apreendidos não contenham a substância tetrahidrocanabinol... DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE - FATOS QUE SE SUBSUMEM, EM TESE, AO DELITO PREVISTO PELO ART. 33 , § 1º , INC. I... , DA LEI N.º 11.343 /06 - PROVA DE MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA - DEC...

Pg. 196. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/08/2015

acusatória não se subsume ao tipo descrito no artigo 33 , parágrafo 1 , inciso I , da Lei n 11.343 /2006, haja vista..., parece configurar-se, em tese, o crime equiparado ao tráfico previsto no 1º, II, do art. 33 da Lei n. 11.343 /06. 11... I, combinado com o artigo 40 , inciso I , ambos da lei n. 11.343 /2006.Oficie-...

Apelação: APL 13589465 PR 1358946-5 (Acórdão)

preparação de drogas (artigo 33, § 1º, inciso I, da Lei 11.343/2006). Condenação. Juízo de prelibação positivo. Autoria... descrita no artigo 33, § 1º, inciso I, da Lei 11.343/2006. Fixou a pena definitiva em 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses... de produto químico destinado à preparação de drogas (artigo 33, § ...

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