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04 de março de 2015
Inciso I do Parágrafo 1 do Artigo 33 da Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Art. 33, § 1, inc. I da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.

Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar:

§ 1o Nas mesmas penas incorre quem:

I - importa, exporta, remete, produz, fabrica, adquire, vende, expõe à venda, oferece, fornece, tem em depósito, transporta, traz consigo ou guarda, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, matéria-prima, insumo ou produto químico destinado à preparação de drogas;

Pg. 1282. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/03/2015

I, ambos da Lei 11.343/06, combinados com o art. 70, do Código Penal e ainda no art. 12, da Lei 10.826/03..., o unitário no mínimo legal, sob o regime inicial fechado, dando-os como incursos nos arts. 33, caput e 33, § 1º, inciso... apreendidas em poder do acusado, nos termos do art. 91, inciso II, alínea “b” do...

Pg. 1255. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 03/03/2015

CONDENAR Jonatan Alves como incurso nas sanções do art. 33, §1º, I e II, da Lei n. 11.343/06, aplicando-lhe pena privativa... tóxicas apreendidas, o que deve ser efetivado no prazo e na forma estipulados nos §§ 1o e 2o do art. 32 da Lei n. 11.343... apreendidos, que deverão ser revertidos diretamente ao Funad (art. 63...

Habeas Corpus: HC 13251700 PR 1325170-0 (Acórdão)

, caput, c.c art. 33 , § 1º , I , ambos da Lei 11.343 /06, na forma do art. 70 , do Código Penal . Converteu-se a prisão... 13.12.14, pela prática, em tese, do delito previsto no artigo 33,"caput", da Lei n. 11.343 /06. Foi ouvido o condutor- 1ª... de Souza, indiciado pela prática, em tese, do delito previsto no ar...

Pg. 847. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 25/02/2015

a prática, em tese, dos crimes tipificados nos artigos 33, § 1º, inciso III, e 35, ambos da Lei n.º 11.343/2006... a prática, em tese, dos crimes tipificados nos artigos 33, § 1º, inciso I, e 35, da Lei 11.343/2006.À fl. 89, GILVAN... do art. 55, caput e § 1° da mesma lei, apresentem defesa prévia escrita, por advogad...

Pg. 1636. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/02/2015

, da acusação de haver violado o disposto no artigo 33, § 1°, inciso I, da Lei11.343/06, mantendo-se, no mais, a r. decisão... a prisão preventiva do paciente Pablo Rafael Freire Nóbrega pelas medidas cautelares previstas no artigo 319, incisos I... implicar em nova decretação da prisão preventiva, nos termos do pa...

Pg. 802. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 25/02/2015

da Lei 11.343/06. A figura do art. 33, §1º, I, da Lei 11.343/06 dispensa a proscrição da substância segundo a Portaria... nas penas do art. 33 e 35 da Lei 11343/06 e art. 244-B do ECA . A defesa do acusados requereu a absolvição destes... na produção, fabricação e preparação de entorpecentes e substâncias psicotrópica...

Pg. 803. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 25/02/2015

pelo acusado do crime do art. 33, caput e art. 33 §1º, I, da Lei 11.343/06 , já que os elementos de prova evidenciam..., verbis: ¿(...) I - O tipo previsto no artigo art. 35 da Lei 11.343/2006 se configura quando duas ou mais pessoas...¿, guardar, ter em depósito, etc, material tóxico. No que se refere ao delito do...

Pg. 1651. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/02/2015

da Lei 11.343/06, com fundamento no art. 386, inciso III, do CPP; Absolvo o réu do crime do art. 16, parágrafo 1º, inciso IV... Procedente a pretensão punitiva estatal, nos seguintes termos: Absolvo o réu do crime do art. 33, parágrafo 1º, inciso I... no artigo 184, §2º, do CP, pelo princípio da insignificância penal,...

Pg. 613. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/02/2015

, I da Lei n.º 11.343/2006, em decorrência da retenção, na Alfândega da Receita Federal do Brasil em São Paulo... o inquérito policial instaurado em desfavor do ora Paciente, pela suposta prática d delito descrito no artigo 33, § 1º, I..., da Lei 11.343/06, em razão da suposta importação de quantidade ínfima de semente...

Pg. 1320. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/02/2015

de reclusão e ao pagamento de 250 dias-multa, em regime inicial fechado, como incurso no artigo 33, caput e §1º, inciso I..., da Lei 11.343/06. - ADV: REGIS NEI NASSAR (OAB 63273/SP) Processo 0065968-56.2002.8.26.0050 (050.02.065968-7) - Ação..., em sinônimo de impunidade. Nos termos do artigo 396 do Código de Proc...

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