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13 de fevereiro de 2016
Inciso I do Parágrafo 1 do Artigo 33 da Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Art. 33, § 1, inc. I da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.

Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar:

§ 1o Nas mesmas penas incorre quem:

I - importa, exporta, remete, produz, fabrica, adquire, vende, expõe à venda, oferece, fornece, tem em depósito, transporta, traz consigo ou guarda, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, matéria-prima, insumo ou produto químico destinado à preparação de drogas;

Pg. 127. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/01/2016

acusatória não se subsume ao tipo descrito no artigo 33, parágrafo 1, inciso I, da Lei n 11.343/2006, haja vista que a semente..., 1º, inciso I, combinado como artigo 40, inciso I, ambos da lei n. 11.343/2006.Decorrido o prazo para eventual..., ambos da Lei 11.343/2006.Emface do exposto, comfundamento no artigo 395...

Andamento do Processo n. 0065472-55.2015.4.01.0000 - Habeas Corpus - 11/01/2016 do TRF-1

prática dos crimes previstos no art. 33 , § 1º , I e II , c/c o art. 40 , I , ambos da Lei 11.343 /2006 e art. 183 da Lei..., pela suposta prática dos crimes previstos nos artigos 16 e 18 da Lei n. 10.826 /2003; artigos 33 , parágrafo 1º , inciso I... , e artigo 34 da Lei n. 11.343 /2006; artigos 38 , 39 , 40 , 50A e ...

Pg. 103. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 11/01/2016

e 18 da Lei n. 10.826/2003; artigos 33, parágrafo 1º, inciso I, e artigo 34 da Lei n. 11.343/2006; artigos 38, 39, 40, 50A e 60 da Lei n. 9605/98 e art. 183 da Lei 9.472/97...., c/c o art. 40, I, ambos da Lei 11.343/2006 e art. 183 da Lei 9.472/97. A impetrante esclarece que os pacientes foram... a prisão em flagrante...

Pg. 2183. Belo Horizonte. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 11/01/2016

Brandão Ferreira Matos e Eduardo Lucas Durval nos artigos 33 , parágrafo 1º , I e art. 35 da Lei 11.343 /06, Osni Ribeiro... de Oliveira nos artigos 33parágrafo 1º, I e art. 35 da Lei 11.343 /06 e art. 12 da Lei 10.826 /03 e Caio Rafael Carvalho... Rocha no artigo 35 da Lei 11.343 /06 e absolvido do artigo 33, parágra...

Andamento do Processo n. 0029774-31.2015.4.03.0000 - Habeas Corpus - 05/01/2016 do TRF-3

, § 1º , I , da Lei 11.343 /06, tendo emvista que não foraminiciados os atos executórios consistentes emsemear, cultivar..., o Parquet Federal requereu a aplicação das penalidades previstas no artigo 28 da Lei 11.343 /06. Emaudiência realizada no dia... descrito no artigo 28 da Lei 11.343 /06 pressupõe a posse e a ...

Pg. 27. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 05/01/2016

de semente de maconha não configura o delito previsto no artigo 33 , § 1º , I , da Lei 11.343 /06, tendo emvista que não... a aplicação das penalidades previstas no artigo 28 da Lei 11.343 /06. Aduzemque o paciente, atuando emcausa própria... no artigo 28 da Lei 11.343 /06. Emaudiência realizada no dia 18/11/201...

HABEAS CORPUS: HC 627787920158190000 RJ 0062778-79.2015.8.19.0000

DA LEI 11.343 /2006, NA FORMA DOS ARTIGOS 29 E 69 , AMBOS DO CÓDIGO PENAL ; ARTIGO 35 , CAPUT COMBINADO COM O ARTIGO 40...:24 - 21/12/2015 DES. ELIZABETE ALVES DE AGUIAR HABEAS CORPUS. IMPUTAÇÃO DOS CRIMES PREVISTOS NO ARTIGO 33 , § 1º , I... , III , IV , V E VI DA LEI 11.343 /2006 E ARTIGO 34 , TAMBÉM, DA LEI 11.3...

Edital de Intimação - 18/12/2015 do TJPR

PROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado para o fim de ABSOLVER o réu das penas do art. 33 , § 1º , I da Lei 11.343 /2006..., com fulcro no art. 386 , incisos III e VI do CPP (...)" O Dr. Gustavo Germano Francisco Arguello, Juiz de Direito da 3ª Vara...Edital de Intimação - 18/12/2015 do TJPR EDITAL DE INTIMAÇÃO DE S...

Andamento do Processo n. 71863-43.2013.4.01.3800 - Ação Penal de Competência do Juiz Singular - 18/12/2015 do TRF-1

, da Lei n. 11.343 /2006; artigo 273 , § 1º-B, do Código Penal e artigo 1º , incisos I e VII , da Lei n. 9.613 /98. Após... de Processo Penal , absolvo GILBERTO BUSATO DO AMARAL da prática dos delitos capitulados nos artigos 33 , § 1º , inciso I... : ... julgo IMPROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia e, ...

Pg. 59. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/12/2015

- A importação de semente de maconha não configura o delito do artigo 33, 1º, I, da Lei 11.343 /06 que se refere à matéria... , 1º, inciso I, combinado como artigo 40 , inciso I da Lei 11.343 /2006.Em face do exposto, comfundamento no artigo... 11.343 /06, ARTIGO 33 , 1º, INCISOS I E II. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONTRA...

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