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26 de janeiro de 2015
Inciso I do Parágrafo 1 do Artigo 33 da Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Art. 33, § 1, inc. I da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.

Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar:

§ 1o Nas mesmas penas incorre quem:

I - importa, exporta, remete, produz, fabrica, adquire, vende, expõe à venda, oferece, fornece, tem em depósito, transporta, traz consigo ou guarda, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, matéria-prima, insumo ou produto químico destinado à preparação de drogas;

Pg. 93. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 23/01/2015

no art. 33, §1º, inciso I, e art. 35, ambos da Lei n. 11.343/2006 (Lei de Drogas), pois, segundo consta na denúncia e no..., Data de Julgamento: 16/10/2013)Ademais, as condutas descritas no art. 33, “caput”, da Lei Federal 11.343/06, são... da denúncia, para absolver os réus Anelson e Shaina, dos delitos do art. 33...

Pg. 45. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 23/01/2015

PRECEDIDO DE PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO, CONVERTIDA EM PREVENTIVA. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS (ART. 33, §1.º, INC. I, DA LEI N... de entendimentos contrários, se insere na descrição do inc. I do §1.º do art. 33 da Lei Antidrogas, segundo o qual incorre.... 97, inciso I, da Constituição Estadual, no art. 25, inciso VI, ...

Pg. 26. TRF-5 - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 15/01/2015

de autoria). 2. A instauração de inquérito policial, visando apurar a prática do delito previsto no art. 33, §1º, inciso I..., da Lei 11.343/2006, contextualizado pela importação de sementes de maconha, conduta imputada ao paciente, não configura... SE LEGITIMA. ORDEM DENEGADA. 1. Tratando-se de imputações distinta...

Pg. 181. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/01/2015

, I, da Lei 11.343/06 (na forma do artigo 70 do Código Penal), em concurso material de crimes, CONDENÁ-LO a cumprir, no... parágrafo 1º da Lei 12.016/2009. Expeça-se o necessário. - ADV: ALVARO LEITE BASTOS (OAB 61885/SP) Processo 3001697... DA SILVA, já qualificado nestes autos, para, com fundamento no artigo 129, ...

Pg. 752. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/01/2015

, pela prática do ato infracional equivalente ao delito previsto no artigo 33, § 1º, I, da Lei 11.343/06, a medida... nas razões expendidas, a teor do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, JULGO IMPROCEDENTE a presente..., inciso I, do Código de Processo Civil, atribuo a guarda definitiva de MIGUEL CA...

Pg. 17. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 13/01/2015

, na forma prevista no art. 32 , § 1º , da Lei n.º 11.343 /06. DA PRISÃO PREVENTIVA. Desta sentença, não poderão os réus... ao tempo do fato; G) ABSOLVER o acusado ALEXSANDRO ALMEIDA MIRANDA das acusações atinentes ao art. 33 , § 1º , I , da Lei n... art. 63 da Lei n.º 11.343 /06, o perdimento em favor da União, devend...

Pg. 471. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 12/01/2015

tipificada pelo art. 33, § 1º, inciso I e art. 35, caput, todos da Lei 11.343/2006. Segundo relata a exordial no dia 23... por maconha, amolda sua conduta à modalidade prevista no art. 33 da Lei 11.343/2006. Acrescente-se que as testemunhas... em relação a ANTONIO FERREIRA, condenando-o nas penas do art. 33 da L...

Pg. 2320. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 08/01/2015

art. 33, § 1º, inciso II, da Lei n.º 11.343/06, em que o legislador tipificou como sendo crime a conduta de semear... - § 1º - I, da lei 11.343/06 que se refere à matéria prima destinada à preparação de substância entorpecente. III..., INCISO I, DA LEI 11.343/06. AS SEMENTES DE MACONHA NÃO CONSTITUEM MATÉRIA- PRIMA...

Pg. 252. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 08/01/2015

, inciso I, da Lei 11.343/2006, haja vista que a semente importada pelo paciente não constitui matéria-prima destinada à.... Na situação dos autos, a conduta narrada na inicial acusatória não se subsume ao tipo descrito no artigo 33, parágrafo 1º... da manifesta ausência de justa causa, rejeito a denúncia, nos termo...

Pg. 267. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/12/2014

Única da Comarca de Carolina Incidência Penal:Art. 33, §1º, I, da Lei 11.343/2006. Relator :Desembargador João Santana... | Apelação NÚMERO PROCESSO N.º 0001390-98.2010.8.10.0034 PROTOCOLO N.º 051416 / 2014 - CODÓ APELANTE: RAIMUNDO NONATO BASILIO... DA SILVA ADVOGADO(A): WILSON LACERDA NETO (1º APELADO): YAMAHA ADMIN...

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