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Jusbrasil - Tópicos
27 de setembro de 2016
Inciso I do Parágrafo 1 do Artigo 33 da Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Art. 33, § 1, inc. I da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.

Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar:

§ 1o Nas mesmas penas incorre quem:

I - importa, exporta, remete, produz, fabrica, adquire, vende, expõe à venda, oferece, fornece, tem em depósito, transporta, traz consigo ou guarda, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, matéria-prima, insumo ou produto químico destinado à preparação de drogas;

Andamento do Processo n. 2016/0223047-9 - Conflito de Competência - 26/09/2016 do STJ

internacional de drogas, previsto no art. 33 c/c o art. 40 , I , da Lei 11.343 /2006, devido à apreensão de sementes... ao tipo penal previsto no art. 33 c/c o art. 40 , I , da Lei 11.343 /2006 ou ao tipificado no art. 28 da mesma Lei..., e sua importação clandestina amolda-se ao tipo penal insculpido no artigo 33 , §...

Pg. 2632. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/09/2016

), conduta prevista no art. 33 , § 1º , I , da Lei 11.343 /2006, ficando, assim caracterizado o crime de tráfico... a prática do crime de tráfico internacional de drogas, previsto no art. 33 c/c o art. 40 , I , da Lei 11.343 /2006, devido à... concreto, o delito melhor se subsumiria ao tipo penal previsto no art. 28 da...

Andamento do Processo n. 2016/0250547-7 - Habeas Corpus - 23/09/2016 do STJ

nos artigos 33, parágrafo único, inciso I, 34, 35, todos da Lei n.11.343/06. É o relatório. DECIDO. A teor do disposto...Andamento do Processo n. 2016/0250547-7 - Habeas Corpus - 23/09/2016 do STJ (4676) HABEAS CORPUS 372.334 - SP (2016... da I Vara Criminal de Sertãozinho, nos autos do processo 0002674-18.2014....

Pg. 5924. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/09/2016

Pg. 5924. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/09/2016 tipificados nos artigos 33, caput, parágrafo único, inciso I..., 34, caput e 35, todos da Lei n.11.343/06. É o relatório. DECIDO. A teor do disposto no enunciado da Súmula 691... o exposto, denego o habeas corpus, nos termos do inciso XVIII, art. 34, do Regimento...

Andamento do Processo n. 2014/0057335-9 - Edcl / Agrg / Recurso Especial - 22/09/2016 do STJ

(maconha) configura o tipo penal descrito no art. 33, § 1º, I, da Lei n. 11.343/2006. 3. A conduta do embargante atendeu tanto... o tráfico, nos termos do art. 33, § 1º, I, da Lei n. 11.343/2006. 4. Não se aplica à espécie a Súmula 7/STJ, porquanto não... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGR...

Pg. 1784. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/09/2016

) configura o tipo penal descrito no art. 33 , § 1º , I , da Lei n. 11.343 /2006. 3. A conduta do embargante atendeu tanto à..., nos termos do art. 33 , § 1º , I , da Lei n. 11.343 /2006. 4. Não se aplica à espécie a Súmula 7/STJ, porquanto não... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIM...

Andamento do Processo n. 0004688-17.2016.4.05.8100 - 21/09/2016 do TRF-5

e carbonato de cálcio. Por esse fato - art. 33, § 1º, inciso I, da Lei 11.343/06, núcleos adquirir, guardar e vender...Andamento do Processo n. 0004688-17.2016.4.05.8100 - 21/09/2016 do TRF-5 1 - 0004688-17.2016.4.05.8100 ADRIANO... expostos, e, ainda, com remissão aos fundamentos constantes do Parecer 18023/201...

Pg. 23. Seção Judiciária do Ceará - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 21/09/2016

e carbonato de cálcio. Por esse fato - art. 33 , § 1º , inciso I , da Lei 11.343 /06, núcleos adquirir, guardar e vender... CLASSE 240 - AÇÃO PENAL AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RÉUS: JOSÉ MONTEIRO ALENCAR E OUTROS Vistos, etc. I - RELATÓRIO 1...Pg. 23. Seção Judiciária do Ceará - Edição Judicial. Tribunal Regi...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10267150016058001 MG

de sementes de cannabis sativa linneu (maconha) configura o tipo penal descrito no art. 33, § 1º, I, da Lei n. 11.343/2006. 2... suficiente para caracterizar o tráfico, nos termos do art. 33, § 1º, I, da Lei n. 11.343/2006. 3. Não se aplica à... do art. 33 da Lei 11.343/06, em vista da prova oral colhida, confirmada s...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10194120045076001 MG

nas sanções do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06 e do art. 16, parágrafo único, I, da Lei 10.826/03, na forma do art. 69... estatal, absolveu o acusado em relação ao delito capitulado no art. 33, §1º, da Lei 11.343/06 e o condenou como incurso... pela absolvição". III - O patamar de redução decorrente do privilégio previ...

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