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24 de novembro de 2014
Inciso I do Parágrafo 1 do Artigo 33 da Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Art. 33, § 1, inc. I da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.

Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar:

§ 1o Nas mesmas penas incorre quem:

I - importa, exporta, remete, produz, fabrica, adquire, vende, expõe à venda, oferece, fornece, tem em depósito, transporta, traz consigo ou guarda, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, matéria-prima, insumo ou produto químico destinado à preparação de drogas;

Pg. 1312. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 20/11/2014

nas sanções do artigo 33, §1º, I, c/c art. 40, III e V, ambos da Lei 11.343/06, restando condenado, a pena de 03 (três... artigo 89, §5º da Lei 9.099/95 do Código de Processo Penal. - Dr(a). Edson Luiz Pagnusat. 12. PROCESSO CRIME 1998.175-9... artigo 107, IV, 1ª figura do Código Penal. - Dr(a). Jean Carlos Confort...

Pg. 792. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 18/11/2014

por infração ao artigo 33, §1o, inciso I e 35, caput da Lei 11343/06 e art 12, caput fs Lei 10826/03, c.c. artigo 60 do CP... ao artigo 33, §1o, inciso I e 35, caput da Lei 11343/06 e art 12, caput fs Lei 10826/03, c.c. artigo 60 do CP" (A PENA FINAL... ao artigo 33, §1o, inciso I e 35, caput da Lei 11343/06 e art 12,...

Pg. 39. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 17/11/2014

ARTIGO 278 DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. CONDUTA ADEQUADA AO ART. 33, § 1º, I, C/C ART. 66 DA LEI 11.343/06.... Relator: Desembargador Glauber Rêgo. EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ART. 121, §2º, INCISO IV.... CRIME DE ROUBO MAJORADO (ART. 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL). APELAÇÃO DE...

Pg. 139. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 13/11/2014

, inciso I e 35, caput, todos da Lei 11.343/06, a ROBSON PEREIRA PIMENTEL nos crimes previstos nos artigos 33, caput, 33, §1...º, inciso I e 35, caput, ambos da Lei 11.343/06, e a AURÉLIO PAZ MATIAS os crimes previstos nos artigos 33, caput e 35... (…), (…) Fabiano Rocha Nascimento, como incursos nas penas do artigo 33...

Pg. 842. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 11/11/2014

LEONIO MONTEIRO BEZERRA, tendo-o provisoriamente como incursos nas sanções do art. 33, caput, e §1º, I, da Lei n.... 11.343/06 e art. 16 da Lei n. 10.826/03. III - Designo o dia 26 de novembro de 2014, às 13h, para audiência de instrução.... ADVOGADO(S) DA PARTE AUTORA: ARLEY GOMES GONÇALVES ADVOGADO(S) DA PARTE REQUE...

Pg. 1579. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/11/2014

o aditamento à denúncia para constar o réu AMADEU ALVES DA SILVA como incurso, também, nas penas do artigo 33, § 1º, inciso I..., da Lei 11.343/2006, em concurso material os crimes constantes da denúncia. Em razão do aditamento à denúncia, cite...Pg. 1579. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Jus...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 21290099320148260000 SP 2129009-93.2014.8.26.0000

nos artigos 33, caput, e §1º, inciso I (produtos químicos) e 35, caput, c.c. artigo 40, inciso V, todos da Lei 11.343/06, c... da Comarca de Ribeirão Preto Paciente: José Ricardo de Carvalho HABEAS CORPUS Artigo 33, caput, e §1º, inciso I, art. 35..., caput, c.c. art. 40, inciso V, todos da Lei 11.343/06, c.c. o artig...

Pg. 82. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 06/11/2014

COM A INTEGRALIDADE DE SEUS FUNDAMENTOS. 1 - O inciso I, do § 1.º, do artigo 33, da Lei n.º 11.343/2006, trata de tipo penal... DO REVISOR. EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – CONDENAÇÃO PELO CRIME TIPIFICADO NO ARTIGO 33, § 1.º, DA LEI N.º... DA CONDUTA – IMPROCEDÊNCIA – TRANSPORTE EXCLUSIVO DE ÁCIDO BÓRICO QUE TI...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 21816401420148260000 SP 2181640-14.2014.8.26.0000

, inciso I, e no artigo 34, todos da Lei 11.343/06, sendo-lhe vedado o recurso em liberdade. TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER.... 44, “caput”, da Lei 11.343/06, dispositivo legal não derrogado pela Lei 11.464/07 e que está em perfeita sintonia... novecentos e trinta e dois dias-multa, calculados no mínimo legal, como...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 425799620128190014 RJ 0042579-96.2012.8.19.0014

do inciso I , do parágrafo 1º , do art. 33 , da Lei n. 11.343 /06, não se restringe a aquelas substâncias destinadas unicamente... DE ARMA – ART. 33 E ART. 35 C/C ART. 40 , IV , DA LEI 11.343 /2006 – PRISÃO EM FLAGRANTE – CONDENAÇÃO APENAS NO CRIME... Rodrigues foram denunciados como incursos nas sanções dos art. 3...

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