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22 de janeiro de 2017
Inciso I do Parágrafo 1 do Artigo 33 da Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Art. 33, § 1, inc. I da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.

Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar:

§ 1o Nas mesmas penas incorre quem:

I - importa, exporta, remete, produz, fabrica, adquire, vende, expõe à venda, oferece, fornece, tem em depósito, transporta, traz consigo ou guarda, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, matéria-prima, insumo ou produto químico destinado à preparação de drogas;

Andamento do Processo n. 0003940-44.2014.4.03.6181 - Recurso em Sentido Estrito - 19/01/2017 do TRF-3

pudesse eventualmente ser enquadrada no artigo 33, § 1º, inciso II, da Lei 11.343/06 seria necessário que o investigado...-se dissídio jurisprudencial e contrariedade ao art. 33, § 1º, da Lei 11.343/06, pois a conduta de importar sementes... e antecedente para a configuração do tipo penal descrito no artigo 33, ...

Pg. 263. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/01/2017

pudesse eventualmente ser enquadrada no artigo 33, § 1º, inciso II, da Lei 11.343/06 seria necessário... e antecedente para a configuração do tipo penal descrito no artigo 33, § 1º, II, da Lei 11.343/06, que tipifica... pelo agente, visto que no art. 33, § 1º, I da Lei 11.343/2006 a prática de "importar" é consi...

Pg. 129. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 17/01/2017

artigo 33, § 1°, I, da Lei11.343/2006, à pena privativa de liberdade de 05 anos e 10 meses de reclusão, à pena... da competente Guia de Recolhimento, na forma do art. 337, § 1º, da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional... das custas e da multa no prazo consignado, extraia-se certidão da sentença (art. 35...

Pg. 41. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 17/01/2017

: Lei 11.343/2006, de 23 de agosto de 2006: Dos Crimes Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar..., ora paciente, é atribuída a prática dos delitos tipificados nos artigos 33, caput, e § 1º, I; 35, caput, c/c art. 40, I..., todos da Lei 11.343/2006, na forma do art. 29 do Código Penal, conform...

Pg. 723. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 16/01/2017

e de aumento de pena Diante do reconhecimento da causa de diminuição de pena prevista no § 4° do art. 33 da Lei11.343/2006... PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia para condenar EXPEDITO CARLOS GONÇALVES como incurso nas penas do art. 33, § 1°, I..., e § 4° da Lei11.343/2006 . Passo a dosar a pena a ser ap...

Pg. 210. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/01/2017

, caput, e § 1º, I, da Lei 11.343/06. Aduz que a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva carece... descrito no artigo 33 caput da Lei 11.343/06. O Juízo a quo converteu o flagrante em prisão preventiva. Sustenta..., pois no caso de eventual condenação, incidirá o redutor previsto no parágrafo 4º...

Pg. 429. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/01/2017

, da Lei n. 11.343/06. V - Doutra parte, para que a conduta pudesse eventualmente ser enquadrada no artigo 33, § 1º, inciso II... art. 33, § 1º, I da Lei 11.343/2006 a prática de "importar" é considerada típica para o presente caso, mas no tocante... considerada matéria-prima ou insumo destinado à preparação da maconha...

Pg. 430. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/01/2017

o inciso I, do § 1º do art. 33, da Lei n. 11.343/06. V - Doutra parte, para que a conduta pudesse eventualmente ser... enquadrada no artigo 33, § 1º, inciso II, da Lei 11.343/06 seria necessário que o recorrido ao menos houvesse semeado... do tipo penal descrito no artigo 33, § 1º, II, da Lei 11.343/06, que tipi...

Pg. 58. Caderno Judicial - SJMG. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 10/01/2017

e § 1º, inciso I, artigo 35, com a causa de aumento de pena prevista no artigo 40, inciso I, todos da Lei . 11.343/2006..., ambos da Lei . 11.343/2006 e CLEBIANO MACHADO LUIS NEVES MENEZES pela prática, em tese, das condutas tipificadas nos artigos 33.... O presente feito tramita no rito especial da Lei . 11343/...

Pg. 679. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 22/12/2016

, que o Ministério Público, pela Promotoria de Justiça, foi denunciado como incurso nas penas doS Arts. 33, § 1º, I da Lei 11.343/06... PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA 7.ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto s/n.º, 2.º Andar, Ala Norte.... Guerra Barreto, s/ - Joana Bezerra, Recife/PE CEP: 50080...

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