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Jusbrasil - Tópicos
29 de agosto de 2016
Inciso I do Parágrafo 1 do Artigo 33 da Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Art. 33, § 1, inc. I da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.

Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar:

§ 1o Nas mesmas penas incorre quem:

I - importa, exporta, remete, produz, fabrica, adquire, vende, expõe à venda, oferece, fornece, tem em depósito, transporta, traz consigo ou guarda, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, matéria-prima, insumo ou produto químico destinado à preparação de drogas;

Andamento do Processo n. 2016/0177203-0 - Recurso / Habeas Corpus - 29/08/2016 do STJ

denunciado pela prática dos delitos tipificados nos arts. 33, § 1º, incisos I e II, 34 e 35, todos da Lei 11.343/06, tendo... indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código..., nego provimento ao recurso em habeas corpus. Publique-se. ...

Pg. 9037. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/08/2016

foi denunciado pela prática dos delitos tipificados nos arts. 33, caput, e § 1º, incisos I e II, 34 e 35, todos da Lei... 11.343/06, tendo o Juízo de primeiro grau decretado a prisão preventiva do recorrente. Irresignada, a defesa impetrou...

Pg. 329. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 29/08/2016

°, inciso I, ambos da Lei 11343/2006. O réu compareceu espontaneamente nos autos, por intermédio de advogado... descrito no artigo 28, da Lei 11.343/2006 (fls. 71/74). É o relatório do necessário. Fundamento e DECIDO. Pretende..., presentes os requisitos materiais e formais do art. 41 do CPP, nos termos do art. 5...

Andamento do Processo n. 2016/0196704-8 - Recurso Especial - 26/08/2016 do STJ

do crime tipificado no art. 33, § 1º, I, c/c o art. 40, I, ambos da Lei n. 11.343/06 (tráfico de sementes de maconha... FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006... previsto no art. 33 da Lei n. 11.343/2006 para o delito descrito no art. 28 do...

Andamento do Processo n. 0005333-07.2014.8.26.0045 - Auto de Prisão em Flagrante - 26/08/2016 do TJSP

nas penas do artigo 33, “caput” e § 1º, inciso I, da Lei 11.343/06 (fls. 81). Recebimento ao aditamento a denuncia às fls... como incurso nas sanções previstas nos artigos 33, “caput”, da Lei 11.343/06, porque no dia 28 de agosto de 2014, por volta... praticava o crime inserto no art. 33, § 1º, I da lei 11.343/0...

Pg. 6681. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/08/2016

ofensa aos arts. 33, § 1º, I e 40, I, ambos da Lei n. 11.343/06, sob o argumento de que a conduta deveria ser.... 1. A análise da insurgência do Parquet, no sentido de desclassificar o crime previsto no art. 28 da Lei n. 11.343/2006... (posse de substância entorpecente para uso próprio) para a conduta tipificada no ar...

Pg. 689. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/08/2016

de segurança que o acusado praticava o crime inserto no art. 33, § 1º, I da lei 11.343/06, impondo... à comunidade por três meses, na forma dos parágrafos 4º e 5º, do artigo 28, da Lei de Tóxicos. Ante o exposto, JULGO..., qualificado nos autos, como incursos no artigo 28 da Lei 11.343/06, à pena de prestação de servi...

Andamento do Processo n. 00048690220158140006 - Açao Penal - Procedimento Ordinario - 25/08/2016 do TJPA

delituosa tipificada pelo art. 33 , § 1º , I da Lei 11.343 /2006. O despacho para notificaç?o do denunciado visando... e WALDIMIR ODYLO GILIBERT DE MATOS a prática do delito capitulado no art. 33 , III da Lei 11.343 /2006. Ademais... modalidades previstas no arts. 33 e 34 da Lei 11.343 /2006 e arts. 14 e 16 d...

Andamento do Processo n. 00028455020168140043 - 25/08/2016 do TJPA

perante este Juízo, no incurso no artigo 33, § 1º, inciso I, da Lei 11.343/2006 (¿Tráfico de drogas¿), incidindo a agravante..., nos termos do artigo 33, § 1º, inciso I, da Lei 11.343/2006, com aplicação da agravante do artigo 40, inciso V, da Lei ... delito tipificado no artigo 33, § 1º, inciso I, da Lei 1...

Pg. 774. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 25/08/2016

, perante o Juízo desta Comarca, pela prática da conduta delituosa tipificada pelo art. 33, § 1º, I da Lei 11.343/2006. O despacho... nos arts. 33, 34 e 35, todos da Lei 11.343/2006 e art. 16 da Lei 10.826/2003 c/c art. 69 do CPB. Outrossim, imputou... da Lei 11.343/2006. Ademais, considerando que apenas o ...

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