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30 de março de 2015
Inciso I do Parágrafo 1 do Artigo 33 da Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Art. 33, § 1, inc. I da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.

Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar:

§ 1o Nas mesmas penas incorre quem:

I - importa, exporta, remete, produz, fabrica, adquire, vende, expõe à venda, oferece, fornece, tem em depósito, transporta, traz consigo ou guarda, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, matéria-prima, insumo ou produto químico destinado à preparação de drogas;

Pg. 1891. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/03/2015

, nas sanções do art. 33, §1º, inciso I, da Lei n.º 11.343/2006. Passo a dosar a pena, o que faço seguindo o método trifásico... nos termos do art. 33, §1º, inciso I, da Lei 11.343/06, em razão de o laudo definitivo constatar que a droga encontrada tratava... ao tráfico de drogas Figura penal expressamente prevista (ar...

Pg. 55. Editais. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 25/03/2015

pelo Promotor de Justiça, pelo crime previsto no artigo Art. 33, §1º, Inc. I, da Lei 11343/06, e que por este Juízo foi... pagamento, ou nomear bens à penhora com a observância do disposto no art. 8º da Lei 6.830/80, seus itens e parágrafos... o presente edital de citação, forte no art. 363, § 1º, e art. 396 do CPP...

Pg. 10. Patrocínio. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 24/03/2015

MATOS AGUIAR às penas dos artigo 33, § 1º, I, e 35, ambos da Lei 11343/06, na forma do art. 69, do Código Penal..., com as alterações da Lei 11.313/06. Sendo assim, determino a remessa dos presentes autos ao Juizado Especial Criminal... => "Compulsando os autos, verifico que o delito apurado nestes autos está inseri...

Pg. 43. Editais. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 23/03/2015

artigo Art. 33, §1º, Inc. I, da Lei 11343/06, e que por este Juízo foi determinado a Citação do acusado, para responder... todos do CP e art.14 da Lei 10826/03, por fato ocorrido em 06/04/2008. E, constando dos autos que a referida vítima encontra...Pg. 43. Editais. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de ...

Pg. 4625. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/03/2015

-se dos autos que o paciente foi preso em flagrante pela suposta prática dos delitos tipificados nos arts. 33, § 1º, inciso I, c/c... 35, da Lei n. 11.343/06. A prisão foi convertida em preventiva. Contra a decisão, a defesa impetrou a ordem originária... Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 17 de março de ...

Pg. 1162. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/03/2015

E POSSE DE PRODUTO QUÍMICO DE USO CONTROLADO DESTINADO À PREPARAÇÃO DE DROGAS. ART. 33, § 1º, I, DA LEI DE ENTORPECENTES.... SUPRESSÃO. SEGREGAÇÃO FUNDADA NO ART. 312 DO CPP. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. ELEVADA QUANTIDADE DO MATERIAL TÓXICO CAPTURADO... 307.644 - SP (2014/0276455-5) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI IMPE...

Pg. 67. Editais. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 19/03/2015

art. 33, § 1º, I, e 35, ambos da Lei 11.343/06, submetendo à pena definitiva de 05 (cinco) anos de reclusão e 500..., que se processa por este Juízo os autos de 0477.071360-2, Ação Criminal- art.244 do CPB que Justiça Pública move..., a verba honorária será reduzida pela metade (art. 652-A, parágrafo único, do CPC)...

Inteiro Teor. Habeas Corpus Criminal: HC 10000150017531000 MG

, inciso I e art. 35, ambos da Lei 11.343/06. Sustenta o impetrante a negativa de autoria em relação aos delitos imputados..., qualificada nos autos, que foi presa preventivamente e denunciada pela suposta prática das condutas tipificadas no art. 33, §1º..., TJMG) HABEAS CORPUS CRIMINAL 1.0000.15.001753-1/000 - COMA...

Pg. 660. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 18/03/2015

(artigo 43, da Lei 11.343/06); VINICIUS OLIVEIRA DA SILVA como incurso nas sanções dos artigos 33, §1º, I, e 35, caput..., §1º, I, e 35, caput, ambos da Lei 11.343/06, na forma do artigo 69, do Código Penal, à pena de 11 (onze) anos e 08 (oito... do maior salário mínimo (artigo 43, da Lei 11.343/06) e"EDSON RAMOS LACE...

Apelação: APL 81715920128260281 SP 0008171-59.2012.8.26.0281

33, § 1º, inciso I, da Lei 11.343/2006. Não acolhimento. Norma absorvida pelo crime mais grave. Aplicação..., nos moldes em que proferida. Recurso do órgão acusatório postulando a condenação dos acusados pelo crime previsto no artigo...

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