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25 de outubro de 2014
Inciso I do Parágrafo 1 do Artigo 33 da Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Art. 33, § 1, inc. I da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.

Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar:

§ 1o Nas mesmas penas incorre quem:

I - importa, exporta, remete, produz, fabrica, adquire, vende, expõe à venda, oferece, fornece, tem em depósito, transporta, traz consigo ou guarda, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, matéria-prima, insumo ou produto químico destinado à preparação de drogas;

O agente Tício, no Brasil, compra sementes de maconha do exterior pela internet e fornece para Mévio. Quais os crimes? 5 (cinco) correntes!

, pela internet, conduta que classificou no art. 33, § 1º, I da Lei 11.343 /2006 , porém enquadrada pela sentença... semente de maconha para uso pessoal configura o verbo "importar" do aludido art. 33, §1º, I da lei 11.343/06, ignorando.../2013 PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO CRIMINAL EM SENTIDO ESTRITO. ARTIGO 33, § 1...

Pg. 323. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/10/2014

.como incursos no artigo 33 caput, e § 1° inciso I da Lei11.343/06, e no artigo 35 da Lei 1 1.343/06. ambos na forma..., prosseguindo-se o processo pelo rito especial, nos termos dos artigos 48 e seguintes da mesma Lei n 11 343, de 23 de agosto... e seguintes da Lei 11.343/06.. E como não tenha(m) sido(a)(s) enc...

Pg. 3889. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/10/2014

nos arts. 33, caput e § 1º, inciso I, 34 e 35 da Lei n. 11.343/2006 e no art. 14 da Lei n. 10.826/2003, todos em concurso... material de crimes e na forma do art. 29, caput, do Código Penal – encontra-se segregado cautelarmente desde 4/10/2012... da instrução criminal, permanecendo o réu preso por mais tempo do que de...

Inteiro Teor. Revisão Criminal: RVCR 273698120148260000 SP 0027369-81.2014.8.26.0000

por infração ao art. 33, caput, e § 1º, I, e à 03 anos de reclusão e, 700 diasmulta, como incurso no art. 35, ambos da Lei ... previsto no § 4º, do art. 33, da Lei 11.343/06, o abrandamento do regime prisional e a substituição da pena privativa... ainda o Peticionário, a redução das penas em 2/3, com amparo no § ...

Pg. 2929. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/10/2014

nos art. 33, § 1º, I, e art. 34, ambos da Lei 11.343/06, por não constituir os fatos infração penal, nos termos do art. 386... multa, no piso mínimo legal, dando-os como incursos no art. 33, “caput”, c.c. art. 33, § 1º, III, e art. 35, “caput...”, todos da Lei 11.343/06, e às penas de 01 (um) ano e 02 (dois) meses de ...

Inteiro Teor. Carta Testemunhável: CT 435246220148260000 SP 0043524-62.2014.8.26.0000

, pelo crime previsto no art. 33, caput e § 1º, I e III, combinado com o art. 40, V, ambos da Lei 11.343/06; 3 (três) anos e 6.... 40, V, ambos da Lei 11.343/06; e a 10 (dez) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, pelo crime previsto no art. 273... com uma policial civil (fls. 23/33). Em 06/11/2013, a liminar do pedid...

Pg. 177. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 15/10/2014

da Conceicao pela prática dos delitos tipificados nos artigos 33 da Lei n.º 11.343/2006 c/c art. 29 do CP, art. 16, parágrafo... único, inciso I da Lei n.º 10.826/2003 c/c art. 29, § 1º, inciso III da Lei n.º 9605/98, art. 33, § 1º, inciso I da Lei n.º... 11.343/2006 c/c art. 29, § 1º, inciso III da Lei n.º 9605/98, r...

Pg. 127. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/10/2014

, inciso I, da Lei n 11.343/2006, haja vista que a semente importada pelo paciente não constitui matéria-prima destinada à... aquele previsto no art. 28, 1º da Lei 11.343/06 e, diante da ausência de justa causa para a propositura da ação penal, REJEITO... que o preceito secundário, isto é, as penas do art. 28 da Lei n....

Pg. 1693. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/10/2014

da consunção nos delitos do artigo 33, §1º, inciso I e artigo 34 da Lei 11.343/2006, não foi aplicado.Os autos vieram... e os bons antecedentes do réu, nem tampouco aplicada a redução prevista no artigo 33, §4º da Lei 11.343/06 e c) que o princípio... do inciso III do artigo 12 da lei 11.340/06, já que o pedido resume...

Inteiro Teor. Apelação: APL 24123720128260048 SP 0002412-37.2012.8.26.0048

fechado, por infração ao artigo 33, caput, e §1º, inciso I, ambos da Lei 11.343/06, em concurso material, conforme... pelo crime previsto no artigo 33, §1º da Lei 11.343/06 e reduzir a pena de ambos os réus para 05 (cinco) anos de reclusão... artigo 33, §1º da Lei 11.343/06 e reduzir a pena de ambos os réus para 05 (c...

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