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26 de abril de 2015
Inciso I do Parágrafo 1 do Artigo 33 da Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Art. 33, § 1, inc. I da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.

Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar:

§ 1o Nas mesmas penas incorre quem:

I - importa, exporta, remete, produz, fabrica, adquire, vende, expõe à venda, oferece, fornece, tem em depósito, transporta, traz consigo ou guarda, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, matéria-prima, insumo ou produto químico destinado à preparação de drogas;

Pg. 553. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 24/04/2015

do artigo 33, §1º, inciso I e artigo 35, ambos c/c artigo 40, inciso VI, todos da Lei n.º 11.343/06, pela prática... do artigo 33, § 1º, inciso I, e art. 35, c/c art. 40, inciso VI, todos da Lei 11.343/2006, em concurso material (art. 69... da pratica do crime. (...) 3.1.2 - DIEGO AMARO DE LIMA (art. 33, § 1º, I, e ar...

Pg. 269. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/04/2015

ou insumo destinado à preparação da maconha, a que se refere o inciso I, do 1º do art. 33, da Lei n. 11.343/06. 6. Para..., a conduta narrada na inicial acusatória não se subsume ao tipo descrito no artigo 33, parágrafo 1, inciso I, da Lei n 11.343... que se configure o crime de tráfico de drogas previsto no art. 33 d...

HABEAS CORPUS: HC 320338 SC 2015/0076379-9

e denunciados por suposta infração ao art. 33, § 1º, I, da Lei n. 11.343/2006, sendo o segundo denunciado ainda por violação... alega, em síntese, ser infundada a imputação prevista no art. 33, § 1º, I, da Lei n.11.343/2006, pois os pacientes são.... 33, § 1º, I, da Lei n.11.343/2006, pois os pacientes são meros usuár...

Pg. 3482. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/04/2015

no art. 33, § 1º, I, da Lei n.11.343/2006, pois os pacientes são meros usuários de droga. Sustenta ainda que "o paciente... FERREIRA DOS SANTOS e CLEITON SOUZA DA SILVA, presos em flagrante e denunciados por suposta infração ao art. 33, § 1º, I..., da Lei n. 11.343/2006, sendo o segundo denunciado ainda por violação a...

Inteiro Teor. Apelação: APL 18717620128260606 SP 0001871-76.2012.8.26.0606

e sessenta e seis) dias-multa, à razão mínima ao dia-multa, como incurso no art. 33 , § 1º , I e II , da Lei 11.343 /06... de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343 /06, ou sua incidência mínima, pela fixação do regime... qualquer majoração das penas. A posterior redução de 2/3 (dois terços), com...

Pg. 2597. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2015

, associaram-se para o fim de praticarem, reiteradamente ou não, o crime previsto no artigo 33, caput e § 1º, inciso I, da Lei n.º 11.343/06. Que pelo... DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0295/2015 Processo 0013230-92.2014.8.26.0625 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Associação..., RG 41.585.092, nascido em 05/06/19...

Inteiro Teor. Habeas Corpus Criminal: HC 10000150051266000 MG

no art. 33, §1º, inciso I e art. 35, ambos da Lei 11.343/06. Sustenta o impetrante o excesso de prazo para o encerramento... prosperar. É pacificado neste sodalício que, no procedimento especial ditado pela Lei 11.343/06, a instrução criminal... - AUTORI. COATORA: JD 1 V TOXICOS COMARCA BELO HORIZONTE - INTERESSADO: C...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 21176219620148260000 SP 2117621-96.2014.8.26.0000

JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 33, caput, e § 1º, I, ambos da Lei 11.343/06. Dessa forma, pleiteou..., houve por bem a autoridade impetrada condenar o paciente como incurso no art. 33, caput, e § 1º, inciso I, ambos da Lei... 11.343/06, combinados com o art. 70, do Código Penal, à pena de 6 anos...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10054110004147001 MG

10.826 /2003, absolvê-lo quanto ao art. 33 , § 1º , I , da Lei 11.343 /06, e desclassificar o delito do artigo 33... de maconha, mantém-se a sua absolvição quanto ao crime do art. 33 , § 1º , da Lei 11.343 /06. Não havendo provas... , § 1º , da Lei 11.343 /06 e desclassificação do crime do art. 33 , caput, pa...

HABEAS CORPUS: HC 321042 SP 2015/0081907-8

Alessandro Ferreira como incurso no art. 33, § 1º, I, e § 4º, da Lei n. 11.343/2006 à pena de 4 anos e 2 meses.... 33, § 1º, I, e § 4º, da Lei n. 11.343/2006 à pena de 4 anos e 2 meses de reclusão, a ser cumprida, inicialmente, no... no art. 319, I, do Código de Processo Penal, devendo o Juízo de Direito estabelecer a...

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