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22 de setembro de 2014
Inciso I do Parágrafo 1 do Artigo 33 da Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Art. 33, § 1, inc. I da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.

Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar:

§ 1o Nas mesmas penas incorre quem:

I - importa, exporta, remete, produz, fabrica, adquire, vende, expõe à venda, oferece, fornece, tem em depósito, transporta, traz consigo ou guarda, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, matéria-prima, insumo ou produto químico destinado à preparação de drogas;

Pg. 140. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/09/2014

da minorante do parágrafo 4º, do artigo 33, da Lei 11.343/06, sob a fração máxima de 2/3, quando, embora a fundamentação judicial..., do artigo 33, da Lei 11.343/06, por ser crime permanente, protrai sua consumação no tempo. Assim, enquanto o agente tem... de tráfico de drogas, na modalidade ter em depósito, mesmo que...

Pg. 1479. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/09/2014

, porque o adolescente teria cometido o ato infracional análogo ao crime descrito no artigo 33, parágrafo 1º, inciso I... dos artigos 117, 118 e 119 da Lei 8.069/90, incursos no artigo 157, § 2, inciso II c.c art. 71 ambos do Código Penal c... da Lei 11.343/06. É o relatório. Decido. O Supremo Tribunal Federal firmou e...

Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 270428 SP 2013/0147097-9

que o paciente foi preso em flagrante pela suposta prática dos delitos previstos nos artigos 33, caput e § 1º, inciso I, e 34... denunciado pela prática dos delitos previstos nos arts. 33 e 34, da Lei n.º 11.343⁄2006.   Sustentam os impetrantes... do artigo 105, inciso I, alínea "c", da Constituição Federal, este Supe...

Pg. 889. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/09/2014

oferecida em desfavor do ora Paciente, pela suposta prática d delito descrito no artigo 33, § 1º, I, da Lei 11.343/06, em razão da suposta importação de...Pg. 889. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/09/2014 de prisão preventiva naqueles... da prática, em tese, de tráfico de drogas. Tu...

Pg. 2258. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/09/2014

assim para afastar, por consunção, a condenação relativa aos artigos 33, §1º, inciso I, e 34, caput, ambos da Lei ...11.343/2006, condenando-o somente como incurso no artigo 33, caput, da Lei de Drogas, e no artigo 16, parágrafo único, inciso... III, da Lei 10.826/03, mantida, no mais, a sentença recorrida”. V.U....

Pg. 362. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/09/2014

, seja pela aplicação do artigo 33, § 1º, I (insumos) ou, artigo 34 da Lei 11.343/06, considerando que foram apreendidos... 11.343/06, já que será realizada contra-perícia, seja pela aplicação do artigo 33, § 1º, I (insumos), considerando que foram... o crime de tráfico de drogas, seja pela aplicação do artigo 33, capu...

Pg. 1151. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 17/09/2014

em flagrante delito praticando em tese a conduta prevista no Artigo 331, I da Lei 11.343/2006, tendo sido denunciado...: Marília Falcone Gomes Lócio Chefe de Secretaria: Fabiano Ferreira de A. Franca Data: 16/09/2014 Pauta de Despachos 00146..., por este JUÍZO, nos processos abaixo relacionados: Processo : 0000...

Apelação Criminal: APR 10145130072278001 MG

CONDENATÓRIA PREJUDICADA QUANTO AO ACUSADO RODRIGO - ABSOLVIÇÃO MANTIDA - ART. 33, §1º, I, DA LEI 11.343/06 - ATO PREPARATÓRIO... previsto no art. 33, § 1º, I, da Lei 11.343/06. - Apesar de primário e de bons antecedentes, a apreensão de exorbitante... ART. 33, §4º, DA LEI 11.343/06 - INAPLICABILIDADE - APREENSÃO D...

Pg. 158. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 12/09/2014

previsto no art. 33, §1º, inciso I, da Lei n. 11.343/2006 (Lei de Drogas), pois, segundo consta na denúncia, no dia 22/12.... 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei 10.826/03, e ainda a Josiel ao crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343.... Decreto, com fundamento art. 243, Parágrafo único da Constituição Fe...

Pg. 672. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/09/2014

previsto no artigo 33, § 1º, inciso I, c.c. § 4º da Lei 11.343/2006, com fulcro no artigo 395, inciso II, do Código... previsto no artigo 33, § 1º, I, da Lei 11.343/2006". Às fls. 73 a MMª Juíza "a quo" manteve a decisão recorrida.... ARTIGO 557, § 1º-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO ANALÓGICA NOS TERMO...

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