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16 de abril de 2014
Inciso I do Parágrafo 1 do Artigo 33 da Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Art. 33, § 1, inc. I da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.

Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar:

§ 1o Nas mesmas penas incorre quem:

I - importa, exporta, remete, produz, fabrica, adquire, vende, expõe à venda, oferece, fornece, tem em depósito, transporta, traz consigo ou guarda, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, matéria-prima, insumo ou produto químico destinado à preparação de drogas;

Pg. 491. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 15/04/2014

de que "a importação de sementes de maconha se amolda à conduta típica do inciso I do §1º do artigo 33 da Lei n. 11.343/2006 por se tratar... sementes de maconha, achando-se prevista no inciso I do §1º do artigo 33 da Lei 11.343/2006" (grifei) Contrariamente... o Recorrente, em síntese, violação ao artigo 33, §1º, I, da Lei 11.343/2006, ao entendimento de que "a ofensividade...

Pg. 637. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/04/2014

de 2014 por suposta infração ao art. 33, §1º, inc. I, c.c. o art.35, ambos da Lei 11.343/06. Alega que o paciente..., denunciados nos autos do processo 0002873-32.2014.8.26.0050 por suposta infração ao art. 35, caput, da Lei 11.343/06... de 06 anos de idade. Assevera que Daiane foi presa grávida e deu a luz no dia 24.03.2014. Contudo, em razão...

Pg. 1532. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/04/2014

a destruição do entorpecente apreendido, preservando-se, nos termos do artigo 32, § 1º, da Lei 11.343/06, amostras... da União, nos termos do artigo 63, § 1°, da Lei 11.343/2006. Tais bens deverão ser vendidos pela SENAD, nos termos..., “caput”, da Lei 11.343/06, a pena de 7 (sete) anos e 6 (seis) meses de reclusão em regime inicial fechado e pagamento de 750...

Pg. 438. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 10/04/2014

, devidamente qualificado, como incurso na infração do art. 33, § 1º, inc. I, da lei 11.343/06 e art. 16 da lei 10.826/03 c...: 5745-29.2013.811.0064 AÇÃO: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos->Processo Especial de Leis Esparsas->Processo... a medida a se impor ( art. 312 do CPP ), ao menos para a garantia da ordem pública, já que teria comprovado a residência...

Pg. 2424. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/04/2014

artigo 33, § 1.º, inciso I da Lei 11.343/2006; e, Condenar, afastando a incidência do parágrafo 1º, do artigo 33 da Lei... 11.343/2.006; nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, absolver os corréus HÉLIO FRANCISCO... 11.343, como incurso nas penas do artigo 33, caput, da referida Lei, o corréu CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA, às penas de cinco...

Pg. 295. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/04/2014

, por infração ao(s) artigo(s): 35, caput, cc 40, inciso III e V, da Lei 11343/06, e que atualmente encontra(m)-se, o(s) réu(s... responder(em) à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 55, caput e § 1º da Lei 11343/2006... identificados, associaram-se para fim de praticarem, reiteradamente ou não, o crime previsto no art. 33, caput, e § 1º, inciso I...

Pg. 50. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 04/04/2014

. Resta comprovada a materialidade do delito previsto no inciso I, do parágrafo 1º, do artigo 33, da Lei 11.343/2006... – ARTIGO 33, §1º, INCISO I, DA LEI . 11.343/06 E ARTIGO 16 DA LEI 10.826/2003 – ALEGADA AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE... DA EXECUÇÃO – FALTA GRAVE – OCORRÊNCIA – ARTIGO 118, INCISO I, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL – DESNECESSIDADE DE TRÂNSITO...

Pg. 6602. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/04/2014

de Justiça de São Paulo. Consta dos autos que o paciente foi condenado como incurso no art. 33, § 1º, I, da Lei 11.343/2006... luz do disposto nos arts. 38 da Lei n. 8.038/1990, e 34, inciso XVIII, do Regimento Interno desta Corte, NÃO CONHEÇO.... Brasília, 31 de março de 2014. Ministra REGINA HELENA COSTA Relatora (5882) HABEAS CORPUS 284.662 - SP (2013/0408218...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 50414611020134047000 PR 5041461-10.2013.404.7000

/2013) PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES POR EQUIPARAÇÃO. ART. 33, § 1º, INCISO I, DA LEI 11.343/06... de tráfico de drogas, na figura equiparada do art. 33, § 1º, inciso I, da Lei 11.343/06, exige-se o dolo, consistente.... ART. 33, CAPUT , C/C ART. 40, INCISOS I, DA LEI 11.343/06. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO. COMPROVAÇÃO. DOSIMETRIA...

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 50110281720134047002 PR 5011028-17.2013.404.7002

no delito do artigo 33 , § 1º , inciso I , c/c artigo 40 , inciso I , da Lei 11.343 /2006. Em razão do exposto, na forma... 5º , INCISO XLIII , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . ARTIGOS 2º , INCISO I , DA LEI 8.072 /90, E 44 DA LEI 11.343 /2006. 1... seu artigo 1º , inciso XII, as Lei 11.343 /06, em seu artigo 44 ; a Lei 8.072 /90, em seu artigo 2º , inciso I , da Lei...

ou

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