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29 de maio de 2015
Inciso I do Parágrafo 1 do Artigo 33 da Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Art. 33, § 1, inc. I da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.

Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar:

§ 1o Nas mesmas penas incorre quem:

I - importa, exporta, remete, produz, fabrica, adquire, vende, expõe à venda, oferece, fornece, tem em depósito, transporta, traz consigo ou guarda, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, matéria-prima, insumo ou produto químico destinado à preparação de drogas;

Pg. 2194. JUD_TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 28/05/2015

dos delitos capitulados nos arts. 33, § 1º, I e III, c/c 40, I, da Lei 11.343/06 e art. 183 da Lei 9.472/97. Alegam... dia 27/02/2015, pela suposta prática dos delitos capitulados no art. 16 e 18 da Lei 10.826/03, nos arts. 33, § 1º, I, 34..., 38, 39, 40, 50-A, 54 e 60 da Lei 9.605/98 e art. 183 da Lei 9.472/97, uma v...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 21028178920158260000 SP 2102817-89.2015.8.26.0000

do previsto pelo disposto no art. 33 , § 1º , I da Lei n. 11.343 /06. Resumidamente, o habeas corpus contém as seguintes... PENAL. ARTS. 288 E 332 , PARÁGRAFO ÚNICO , AMBOS DO CÓDIGO PENAL , E ART. 92 , PARÁGRAFO ÚNICO , DA LEI N.º 8.666 /93. TESE... e ocupação lícita; e, por fim, e) a vedação à liberdade provisória p...

Pg. 718. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/05/2015

: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITOXICOS (ART. 33 , § 1º , I DA LEI 11.343 /2006)- DENUNCIADO : JEISEL RODRIGUES SOUZA...-19.2011 .814.0051 - CLASSE: AÇÃO PENAL - ASSUNTO PRINCIPAL: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITOXICOS (ART. 33 DA LEI 11.343... ORDINATORIO - Nos termos dos Provimentos 006/2009-CJCI / 006/20...

HABEAS CORPUS: HC 324247 SP 2015/0116766-2

denunciado como incurso nos arts. 33, caput e § 1º, I, 34 e 35 da Lei n. 11.343/2006 e 14 da Lei n. 10.826/2003... nos arts. 33, caput e § 1º, I, 34 e 35 da Lei n. 11.343/2006 e 14 da Lei n. 10.826/2003, todos em concurso material de crimes... acusação foi apresentada. Por não ter mencionado o delito do art. 14 da Lei...

Pg. 6843. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/05/2015

como incurso nos arts. 33, caput e § 1º, I, 34 e 35 da Lei n. 11.343/2006 e 14 da Lei n. 10.826/2003, todos em concurso... material de crimes e na forma do art. 29, caput, do Código Penal – encontra-se segregado cautelarmente desde 4/10/2012... criminal, permanecendo o réu preso por mais tempo do que determina a lei, ...

Pg. 1165. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/05/2015

. IMPORTAÇÃO DE 5 (CINCO) SEMENTES DE CANNABIS SATIVA. LEI 11.343/06, ARTIGO 33, § 1º, INCISOS I E II. NÃO CONFIGURAÇÃO.... VIII - A conduta investigada no inquérito não se subsome ao artigo 33, § 1º, inciso I, da Lei n.º 11.343/06, porquanto... - A importação de semente de maconha não configura o delito do artigo 3...

Pg. 1166. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/05/2015

) SEMENTES DE CANNABIS SATIVA. LEI 11.343/06, ARTIGO 33, § 1º, INCISOS I E II. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONTRABANDO... investigada no inquérito não se subsome ao artigo 33, § 1º, inciso I, da Lei n.º 11.343/06, porquanto a semente de maconha não... de semente de maconha não configura o delito do artigo 33, § 1º, I, da Lei ...

Pg. 1301. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 25/05/2015

da Lei 11.343/06 e MARCOS DE BRITO ALVES como incurso na pena do §1º, inciso I, do artigo 33 da Lei 11.343/06, absolvendo... Gonzaga como incurso nas penas do artigo 28 da Lei 11.343/06. Ressalte-se que em relação ao Rodolfo há requerimento para... os dois réus e; JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos e CONDENO RODOLFO...

CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC 136926 MG 2014/0292324-6

em sua manifestação de fls. 17/21, entendo que a consumação do delito tipificado no art. 33, §1°, I da Lei 11.343/06 se dá pela... em sua manifestação de fls. 17/21, entendo que a consumação do delito tipificado no art. 33, §1°, I da Lei 11.343/06 se dá pela prática... suscitou conflito negativo de competência (CR, ar...

Pg. 1218. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/05/2015

em sua manifestação de fls. 17/21, entendo que a consumação do delito tipificado no art. 33, §1°, I da Lei 11.343/06 se dá pela prática... suscitou conflito negativo de competência (CR, art. 105, inc. I, alínea "d") em face do Juízo Federal da 9ª Vara Criminal...-se a autuação para que conste como suscitado o Juízo Fe...

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