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30 de julho de 2014
Artigo 33 da Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Art. 33 da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.

Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar:

Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa.

§ 1o Nas mesmas penas incorre quem:

I - importa, exporta, remete, produz, fabrica, adquire, vende, expõe à venda, oferece, fornece, tem em depósito, transporta, traz consigo ou guarda, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, matéria-prima, insumo ou produto químico destinado à preparação de drogas;

II - semeia, cultiva ou faz a colheita, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, de plantas que se constituam em matéria-prima para a preparação de drogas;

III - utiliza local ou bem de qualquer natureza de que tem a propriedade, posse, administração, guarda ou vigilância, ou consente que outrem dele se utilize, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, para o tráfico ilícito de drogas.

§ 2o Induzir, instigar ou auxiliar alguém ao uso indevido de droga: (Vide ADI nº 4.274)

Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa de 100 (cem) a 300 (trezentos) dias-multa.

§ 3o Oferecer droga, eventualmente e sem objetivo de lucro, a pessoa de seu relacionamento, para juntos a consumirem:

Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 1 (um) ano, e pagamento de 700 (setecentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa, sem prejuízo das penas previstas no art. 28.

§ 4o Nos delitos definidos no caput e no § 1o deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de direitos, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa. (Vide Resolução nº 5, de 2012)

Inteiro Teor. Recurso Criminal: RC 20140374795 SC 2014.037479-5 (Acórdão)

Relatora: Desa. Salete Silva Sommariva RECURSO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (LEI N. 11.343/06, ART. 33... de antecedentes criminais e por conta da aplicação do benefício disposto no § 4º do art. 33 da Lei 11.343 /2006. Por fim, registro... - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (LEI N. 11.343 /...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 20130637986 SC 2013.063798-6 (Acórdão)

(ART. 33 , CAPUT, DA LEI 11.343 /2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. [...] DOSIMETRIA DA PENA. MAJORAÇÃO PELA QUANTIDADE... ENTORPECENTES (ART. 33 DA LEI N. 11.343 /2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. MÉRITO. RÉU SURPREENDIDO... MENOR CONCESSÃO DA BENESSE PREVISTA NO ART. 33 , § 4.º , DA LEI N. 11.343 /2006....

Inteiro Teor. Recurso Criminal: RC 20140241506 SC 2014.024150-6 (Acórdão)

do art. 44 da Lei 11.343 /06. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso... 11.343 /06, e 12 da Lei 10.826 /03; e a Dulcilene a perpetração dos crimes positivados nos arts. 33 , § 1º , inc. III... insuficiente, para restabelecer o encarceramento do Acusado, a simples redação ...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 20130796455 SC 2013.079645-5 (Acórdão)

o entendimento desta Corte: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - LEI N. 11.343 /2006, ART. 33 , CAPUT.... VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL (ART. 184 , § 2º , DO CÓDIGO PENAL ). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. ALMEJADA.... MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL (ART. 148 DA LEP ). RECURSO CONHE...

Inteiro Teor. Apelação Criminal (Réu Preso): APR 20130386852 SC 2013.038685-2 (Acórdão)

DA DIALETICIDADE RECURSAL. APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO (ART. 33 , § 4º , DA LEI 11.343 /2006... DE USO RESTRITO (ART. 16, CAPUT , DA LEI 10.826/2003). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DAS DEFESAS. RECURSO DO ACUSADO... como ao art. 16 , caput, da Lei 10.826/2003, e contra Veroni dos Santos Rodrigues, por ...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 20140427735 SC 2014.042773-5 (Acórdão)

O TRÁFICO (ARTS. 33, CAPUT , E 35, CAPUT , DA LEI N. 11.343/06), RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT , DO CÓDIGO PENAL... legal, ambos por infração aos artigos 33 , caput , e 35 , caput , da Lei n. 11.343 /06; artigos 180 , caput , e 311 , caput..., caput , e 35, caput , ambos da Lei n. 11.343 /06, c/c a causa de aumento esta...

Inteiro Teor. Recurso de Agravo: RECAGRAV 20140373339 SC 2014.037333-9 (Acórdão)

do disposto nos artigos 33 e 34 da Lei n. 11.343 /2006, por fatos ocorridos em 01/10/2012, com decisão transitada em julgado.... 33 da Lei n. 11.343 /2006, mas abrange também as condutas tipificadas no art. 34 da mesma lei, que trata do maquinário...-se que um dos principais argumentos para considerar o artigo 34 equi...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 20140309578 SC 2014.030957-8 (Acórdão)

, em razão de cometer o delito tipificado no art. 33 , caput , da Lei 11.343 /2006. Observa-se que o recurso não deve ser... momento em que o recorrente foi preso em flagrante por cometer o delito tipificado no art. 33 , caput , da Lei 11.343... /2006, pois transportava e trazia consigo 4.592g (quatro quilos, quinhento...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 20140444542 SC 2014.044454-2 (Acórdão)

Relator: Des. Subst. Volnei Celso Tomazini HABEAS CORPUS . TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI N. 11.343 /2006). FUNDAMENTAÇÃO..., com o advento da Lei 12.403 /11, a prisão processual tornou-se medida excepcional extrema a ser decretada apenas.... Sendo assim, cabe ao Julgador interpretar restritivamente os pressupos...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 20140422948 SC 2014.042294-8 (Acórdão)

DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT , DA LEI 11.343/2006). SEGREGAÇÃO CAUTELAR DECRETADA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ELEMENTOS.... Vedação legal à concessão de liberdade provisória, ex vi art. 44 , da Lei 11.343 /06 e art. 2º , inciso II , da Lei ... da Carta Magna . Ademais, a vedação contida no art. 44 , da Le...

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