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23 de novembro de 2014
Artigo 33 da Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Art. 33 da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.

Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar:

Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa.

§ 1o Nas mesmas penas incorre quem:

I - importa, exporta, remete, produz, fabrica, adquire, vende, expõe à venda, oferece, fornece, tem em depósito, transporta, traz consigo ou guarda, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, matéria-prima, insumo ou produto químico destinado à preparação de drogas;

II - semeia, cultiva ou faz a colheita, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, de plantas que se constituam em matéria-prima para a preparação de drogas;

III - utiliza local ou bem de qualquer natureza de que tem a propriedade, posse, administração, guarda ou vigilância, ou consente que outrem dele se utilize, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, para o tráfico ilícito de drogas.

§ 2o Induzir, instigar ou auxiliar alguém ao uso indevido de droga: (Vide ADI nº 4.274)

Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa de 100 (cem) a 300 (trezentos) dias-multa.

§ 3o Oferecer droga, eventualmente e sem objetivo de lucro, a pessoa de seu relacionamento, para juntos a consumirem:

Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 1 (um) ano, e pagamento de 700 (setecentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa, sem prejuízo das penas previstas no art. 28.

§ 4o Nos delitos definidos no caput e no § 1o deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de direitos, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa. (Vide Resolução nº 5, de 2012)

Inteiro Teor. Correição Parcial ou Reclamação Correicional: RC 11538860 PR 1153886-0 (Acórdão)

DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME PREVISTO NO ARTIGO 28, CAPUT, DA LEI 11.343/2006 ­ IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO... de fls. 260/278, tendo o requerente sido condenado como incurso nas penas descritas no art. 33, caput, da Lei 11.343... de tráfico para uso próprio, previsto no artigo 28, da Lei de Drogas. Ins...

Inteiro Teor. Apelação Criminal (Réu Preso): APR 20140552007 SC 2014.055200-7 (Acórdão)

, específico: o dolo de associar-se de forma estável. (Tóxicos. Lei n. 11.343, de 23 de agosto de 2006. Nova Lei de Drogas..., no valor mínimo cada um, como incurso nas sanções dos artigos 33 e 35, ambos da Lei n. 11.343/06; e Jonisley Marcos... art. 33 da Lei . 11.343/06. Contudo, malgrado o entendimento adotado na se...

Inteiro Teor. Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente: APL 20130278737 SC 2013.027873-7 (Acórdão)

. 33 e 35 da Lei 11.343/06 c/c art. 103 do ECA (fl. 2-3). Assim, o adolescente foi representado e, ao fim, aplicada... de associar-se de forma estável. (Tóxicos. Lei n. 11.343, de 23 de agosto de 2006. Nova Lei de Drogas. Anotada... de internação pela prática das condutas análogas àquelas previstas nos artigos 33 e ...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 20140391715 SC 2014.039171-5 (Acórdão)

DE USUÁRIO QUE NÃO AFASTA O RECONHECIMENTO DO CRIME PREVISTO NO ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06. RECURSO NÃO PROVIDO.... 33, caput , da Lei n. 11.343/06, tampouco autoriza a desclassificação do delito para a modalidade do artigo 28... descaracteriza o crime do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06. Afinal, nada impe...

Inteiro Teor. Apelação Criminal (Réu Preso): APR 20140473677 SC 2014.047367-7 (Acórdão)

). Não discrepa a orientação jurisprudencial: HABEAS CORPUS . PROCESSO PENAL. ARTS. 33, DA LEI N.º 11.343/06, 304 E 333.... SANÇÃO SUPERIOR A OITO ANOS. REINCIDÊNCIA. GRAVIDADE DO DELITO. PRESERVAÇÃO DO REGIME FECHADO (ART. 33, § 2º, A , DO CP... DO ARTIGO 12 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 155/97. (Apelação Criminal n...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 20140291941 SC 2014.029194-1 (Acórdão)

(um trigésimo) do salário mínimo vigente na data do crime, devidamente atualizado, por infração ao art. 33, da Lei 11.343/2006... do art. 33, caput , da Lei n. 11.343/2006 (tráfico de drogas), em razão dos fatos assim descritos, in verbis : No dia 11... ou regulamentar. Como é cediço, a prática de qualquer das cond...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 20130639801 SC 2013.063980-1 (Acórdão)

EDUARDO VIEIRA FARIA, qualificado nos autos, pela prática do crime previsto no art. 33, caput , § 4º, da Lei 11.343/06, à... APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006, EM SEU PATAMAR... a desclassificação do tipo previsto no art. 33, caput , da Lei n. 11.343/...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 20140329350 SC 2014.032935-0 (Acórdão)

DE PENA (ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006). AFASTAMENTO DO BENEFÍCIO. REGIME DE RESGATE DA PENA. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS.... TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT E § 4º, DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA... prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, deferida na s...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 20140762749 SC 2014.076274-9 (Acórdão)

DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES (LEI N. 11.343 /06, ART. 33 )- REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA PREENCHIDOS...-44.2014.8.24.0008, converteu a prisão em flagrante em preventiva, imposta pela prática, em tese, do crime tipificado no art. 33 da Lei... penal descrito no art. 33 da Lei Antidrogas em relação ao pac...

Inteiro Teor. Recurso Criminal: RC 20140613367 SC 2014.061336-7 (Acórdão)

do delito previsto no artigo 33 da Lei n. 11.343 /2006. O representante do Ministério Público sustenta a necessidade... e os denunciados sequer foram intimados para apresentar defesa preliminar (artigo 55 da Lei n. 11.343 /2006), o que se espera... da Lei n. 11.343 /2006, malgrado a discussão sobre a constitucionalida...

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