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29 de agosto de 2014
Artigo 33 da Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Art. 33 da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.

Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar:

Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa.

§ 1o Nas mesmas penas incorre quem:

I - importa, exporta, remete, produz, fabrica, adquire, vende, expõe à venda, oferece, fornece, tem em depósito, transporta, traz consigo ou guarda, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, matéria-prima, insumo ou produto químico destinado à preparação de drogas;

II - semeia, cultiva ou faz a colheita, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, de plantas que se constituam em matéria-prima para a preparação de drogas;

III - utiliza local ou bem de qualquer natureza de que tem a propriedade, posse, administração, guarda ou vigilância, ou consente que outrem dele se utilize, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, para o tráfico ilícito de drogas.

§ 2o Induzir, instigar ou auxiliar alguém ao uso indevido de droga: (Vide ADI nº 4.274)

Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa de 100 (cem) a 300 (trezentos) dias-multa.

§ 3o Oferecer droga, eventualmente e sem objetivo de lucro, a pessoa de seu relacionamento, para juntos a consumirem:

Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 1 (um) ano, e pagamento de 700 (setecentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa, sem prejuízo das penas previstas no art. 28.

§ 4o Nos delitos definidos no caput e no § 1o deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de direitos, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa. (Vide Resolução nº 5, de 2012)

Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg nos EDcl no AREsp 411596 SP 2013/0341491-8

REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343⁄06. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA... previsto no art. 183 da Lei n.º 9.472⁄97, incide, à espécie, o enunciado da Súmula n.º 283 da Suprema Corte, à míngua... SP 2013/0341491-8 AgRg nos EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 41...

Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1357075 SP 2012/0256718-1

da pena-base como na aplicação do redutor descrito do art. 33, § 4º, da Lei n.º 11.343⁄2006 caracteriza bis in idem.... A alegação de que a minorante trazida no art. 33, § 4º, da Lei 11.343⁄2006 deve sempre ser aplicada às denominadas mulas foi... DE PENA. ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343⁄2006. NÃO OCORRÊNCIA DE BIS...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS: RHC 47797 MG 2014/0113597-5

) pela suposta prática da conduta descrita no art. 33 da Lei n. 11.343⁄2006 e art. 180 do Código Penal. A defesa impetrou...Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS: RHC 47797 MG 2014/0113597-5 RECURSO EM HABEAS CORPUS 47.797 - MG..., nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal. 3. É cediço o entendim...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS: RHC 48270 MS 2014/0126712-3

ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS . 1. ART. 33 DA LEI N. 11.343⁄2006 E ARTS. 180 E 311, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO CAUTELAR... sido o recorrente preso em flagrante pela suposta prática dos crimes previstos no art. 33 da Lei n. 11.343⁄2006 e nos arts... prática do crime do art. 33 (tráfico de drogas), da Lei n.° 11.343⁄06,...

Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 493746 SP 2014/0070550-0

ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4.º, DA LEI N.º 11.343⁄2006. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA... antes ou depois da entrada em vigor da Lei n. 11.464⁄07, deve o julgador observar o disposto no art. 33, §§2º e 3º, do Código Penal... 2º, § 1°, da Lei n.° 8.072⁄1990, o regime inicial fechad...

Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 398512 DF 2013/0322931-8

. AFRONTA AO ART. 302 DA LEI 9.503⁄97. DESCLASSIFICAÇÃO. REEXAME FÁTICO E PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7⁄STJ.... ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. NEGATIVA DE VIGÊNCIA AOS ARTS. 59 E 68, AMBOS DO CP. DOSIMETRIA. MALFERIMENTO AO ART. 33..., AMBOS DA LEI 11.343⁄06. DESCLASSIFICAÇÃO. REEXAME FÁTICO E PROBATÓ...

Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 301557 MG 2013/0069348-2

DE VIGÊNCIA AOS ARTS. 59 E 68, AMBOS DO CP. DOSIMETRIA. MALFERIMENTO AO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343⁄06. CAUSA DE DIMINUIÇÃO... 13⁄08⁄2012)     PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AFRONTA AO ART. 302 DA LEI 9.503⁄97.... PROVA DE AUTORIA E MATERIALIDADE. ENUNCIADO N. 7⁄STJ. ARTS. 28 E...

Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1350497 PR 2012/0226897-6

entorpecente. Defende, ainda, que o crime previsto no art. 33, da Lei 11.343⁄06, não pressupõe o recebimento de vantagem... prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343⁄06, fixou as penas de José Ramirez Davalos e Justo German Perez Fretes em 4... para concretizar o tráfico de drogas, por si só, não caracteriza a ca...

Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 289184 SP 2014/0040547-2

. Brasília (DF), 19 de agosto de 2014 (data do julgamento).     MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Relator     HABEAS CORPUS ... . PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ARTS. 33, CAPUT, E 35 DA LEI 11.343⁄2006. PRISÃO PREVENTIVA... por tratar-se de processo com 07 (sete) acusados, todos incur...

Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 292726 ES 2014/0086537-0

de agosto de 2014 (data do julgamento).   MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Relator     HABEAS CORPUS 292.726 - ES... sido a paciente presa em flagrante no dia 26⁄10⁄2012 pela suposta prática dos crimes previstos nos arts. 33 e 35 da Lei n... PARA O TRÁFICO. ARTS. 33, CAPUT, E 35 DA LEI 11.343⁄2006. PRISÃO PREVENTIV...

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