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01 de outubro de 2014
Artigo 33 da Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Art. 33 da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.

Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar:

Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa.

§ 1o Nas mesmas penas incorre quem:

I - importa, exporta, remete, produz, fabrica, adquire, vende, expõe à venda, oferece, fornece, tem em depósito, transporta, traz consigo ou guarda, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, matéria-prima, insumo ou produto químico destinado à preparação de drogas;

II - semeia, cultiva ou faz a colheita, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, de plantas que se constituam em matéria-prima para a preparação de drogas;

III - utiliza local ou bem de qualquer natureza de que tem a propriedade, posse, administração, guarda ou vigilância, ou consente que outrem dele se utilize, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, para o tráfico ilícito de drogas.

§ 2o Induzir, instigar ou auxiliar alguém ao uso indevido de droga: (Vide ADI nº 4.274)

Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa de 100 (cem) a 300 (trezentos) dias-multa.

§ 3o Oferecer droga, eventualmente e sem objetivo de lucro, a pessoa de seu relacionamento, para juntos a consumirem:

Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 1 (um) ano, e pagamento de 700 (setecentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa, sem prejuízo das penas previstas no art. 28.

§ 4o Nos delitos definidos no caput e no § 1o deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de direitos, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa. (Vide Resolução nº 5, de 2012)

Pg. 100. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 01/10/2014

semiaberto, pela prática do crime previsto no art. 33, "caput", c/c art. 40, III, ambos da Lei 11343/2006, guia de fl...), Arts. 131 e 132, da Lei 7.210, de 11.7.1984 (Lei de Execução Penal). Elaborem-se novos cálculos, outrossim... ocorrerá a regressão de regime nos termos do art. 111, parágrafo único, c/c o art. ...

Pg. 51. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 01/10/2014

Paiva da Silva foi denunciado pela prática do crime tipificado no art. 33, caput, da Lei 11.343/06, por ter sido preso... de Icoaraci e Juízo de Direito da Vara de Entorpecentes e Combate as Organizações Criminosas da Capital. 2. O Provimento ... do Distrito de Icoaraci, nos termos do provimento n.º 006/2012 da C...

Pg. 57. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 01/10/2014

, por infrigência ao artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006 e que no dia 11/09/2014 foi condenado a pena de 05 (cinco) anos... suposta prática do crime tipificado no artigo 1º, inciso VI, do Decreto-Lei 201/67. Consoante se verifica dos autos... ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/05/2011 Dje 02/06/2011) AGRAV...

Pg. 188. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 01/10/2014

Pimental _ EMENTA: HABEAS CORPUS COM PEDIDO LIMINAR - ART. 33, DA LEI 11.343/06 - WRIT IMPETRADO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL... manifestado pela via recursal do Agravo, conforme expressamente previsto no art. 197, da Lei n.º 7.210. Acórdão 138473... estabelecido para cada ato em separado. 2-Crime tipificado no artigo 157,...

Pg. 190. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 01/10/2014

: HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR. TRÁFICO DE DROGAS (ARTS. 33, CAPUT e ART.35, AMBOS DA LEI 11.343/06...: HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR. LESÃO CORPORAL (ART.129, § 9º, DA LEI 11.340/06). VIOLÊNCIA DOMÉSTICA... DE FUNDAMENTAÇÃO CAPAZ DE SUSTENTAR UM REGIME MAIS SEVERO, E EM CONTR...

Pg. 328. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 01/10/2014

do art. 33 da Lei 11.343/06. Ouvido, o Ministério Público se manifestou contrário à revogação da prisão (fls. 37/40 ). É... da Lei 11.343/2006, recebo a denúncia e, em consequência, designo o dia 10/11 /2014 às 09 :00h (prazo dilatado por ser..., e 42 da Lei de Tóxicos, a fixação do regime prisional mais brando n...

Pg. 412. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 01/10/2014

AMADOR já qualificado na petição inicial, pela prática do delito tipificado no artigo 33, caput da Lei 11.343/06... DOS SANTOS FERREIRA , pela prática do delito tipificado no artigo 33, caput da Lei 11.343/06 . Narra a peça acusatória... qualificado, pela prática do delito tipificado artigo 33, caput da Lei 11.343/06....

Pg. 413. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 01/10/2014

. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33 DA LEI 11.343/2006. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO DE DROGAS. CUMPRIMENTO DA PENA DE TRÊS MESES... no artigo 33, da Lei 11.343/2006, para o delito do artigo 28 da mesma lei, deixando de fazer a remessa para... pelo Ministério Público pela prática do crime previsto no art. 33, caput da lei ...

Pg. 414. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 01/10/2014

artigo mencionado. Para a caracterização do delito do art. 33 da Lei 11.343/06, crime de ação múltipla, não se exige... Público requereu a condenação do acusado nas penas do art. 33, caput da lei n.º 11.343/06. A Defesa, por sua vez..., que o acusado foi denunciado pela prática do crime previsto no art. 33, caput d...

Pg. 437. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 01/10/2014

PANTOJA PARAGUASSU, devidamente qualificado(s), pelo(s) crime(s) descrito(s) no(s) artigo(s) 33 da Lei 11.343/2006... especial de diminuição prevista no §4º, do artigo 33, da Lei 11.343/2006, e para o acusado ROSENILSON PANTOJA PARAGUASSU... a conduta tipificada no artigo 33 da lei 11.343/2006, nas modalidade...

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