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26 de fevereiro de 2015
Artigo 33 da Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Art. 33 da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.

Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar:

Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa.

§ 1o Nas mesmas penas incorre quem:

I - importa, exporta, remete, produz, fabrica, adquire, vende, expõe à venda, oferece, fornece, tem em depósito, transporta, traz consigo ou guarda, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, matéria-prima, insumo ou produto químico destinado à preparação de drogas;

II - semeia, cultiva ou faz a colheita, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, de plantas que se constituam em matéria-prima para a preparação de drogas;

III - utiliza local ou bem de qualquer natureza de que tem a propriedade, posse, administração, guarda ou vigilância, ou consente que outrem dele se utilize, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, para o tráfico ilícito de drogas.

§ 2o Induzir, instigar ou auxiliar alguém ao uso indevido de droga: (Vide ADI nº 4.274)

Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa de 100 (cem) a 300 (trezentos) dias-multa.

§ 3o Oferecer droga, eventualmente e sem objetivo de lucro, a pessoa de seu relacionamento, para juntos a consumirem:

Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 1 (um) ano, e pagamento de 700 (setecentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa, sem prejuízo das penas previstas no art. 28.

§ 4o Nos delitos definidos no caput e no § 1o deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de direitos, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa. (Vide Resolução nº 5, de 2012)

A nova Lei de Drogas - Lei 11.343/06

por pena restritiva de direitos na hipótese de diminuição tratada pelo art. 33, § 4º da Lei 11.343/06. Esse entendimento... entendeu que a causa de diminuição de pena disposta no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06 interfere na quantidade de pena... do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06 em seu grau máximo, não const...

Pg. 10. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/02/2015

/76 ADVENTO DA NOVA LEI DE DROGAS (LEI N 11.343 /2006), CUJO ART. 33, 4, PERMITE, EXPRESSAMENTE, QUANTO AOS DELIT OS NELE... CONSUBSTANCIAD A NO 4 DO ART. 33 DA LEI N 11.343/2006, NO ENTANTO, MOSTRA-SE MAI S BENIGNA NA PARTE EM QUE PREVE CAUSA... PENAIS BENEFICAS CONTIDAS N O ART. 33, 4, DA LEI N 11.343/2006 EM FAVOR D...

Pg. 23. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/02/2015

NOME DA MAE : MARIA DA TRINDADE ALVES DE SOUZA INFRACOES : LEI 11343/06 ART 33 PAR INC LEI 11343/06 ART 35 PAR INC ADV... o seu oferecimento (Art. 55,caput Lei 11.343/2006). 24 de fever APARECIDA DE GOIANIA...Pg. 23. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/02/2015 APARECIDA DE GOIANIA ,...

Pg. 104. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/02/2015

11343/06 ART 33 PAR INC LEI 11343/06 ART 35 PAR INC ADV (REQDO) : (22739 GO) ROVANDER ALVES DE OLIVEIRA VALOR DA CAUSA... DE GOIÁS 108769/2015 COMARCA DE SERRANOPOLIS FORUM - RUA JOSE PERES DE ASSIS QD 33 S/N SETOR SAO JOSE CEP - 75820000 TEL: (64... - SEPPR CPF/CGC : 000000000-00 NOME DO PAI : JOSE ALCEU DE OLIVEIRA ...

Pg. 51. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 26/02/2015

INFRACIONAL EQUIPARADO AOS CRIMES DOS ARTS. 147, DO CÓDIGO PENAL, ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006 E ART. 14 DA LEI N. 10.826/2003...

Pg. 58. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 26/02/2015

. HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. ARTS. 33 e 35 da Lei 11.343/06 e art. 244B DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE..., impossível reduzir a pena do apelante ao mínimo legal cominado no delito. 4. O art. 387, IV, do Código de Processo Penal..., na redação dada pela Lei 11.719, de 20 de junho de 2008, estabelece qu...

Pg. 61. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 26/02/2015

ART. 33 DA LEI 11.343/06. DOSIMETRIA. A CONDUTA SOCIAL DA RÉ NÃO PODE SER TIDA POR DESFAVORÁVEL PELO FATO DE EXERCER... do delito de tráfico de entorpecentes prescinde da demonstração do dolo por parte do agente. O art. 33 da Lei 11.343... DE DROGAS NÃO AFASTA A CARACTERIZAÇÃO DO INJUSTO PREVISTO NO ART. 33 DA L...

Pg. 63. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 26/02/2015

APREENDIDO. EXEGESE DO ART. 42 DA LEI DE TÓXICOS. FRAÇÃO DA REDUTORA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06... do art. 59 do Código Penal, mas também em razão da expressiva quantidade do entorpecente. Exegese do art. 42 da Lei... suficientes para impedir a aplicação da redutora inscrita no art. 33, § 4º, do Có...

Pg. 643. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 26/02/2015

Xavier Ferreira por haver infringido o art. 33 da Lei n.º 11.343/2006, nos autos do processo crime n.º 0191835... ao denunciado Washington dos Santos Souza por haver infringido o art. 33 da Lei n.º 11.343/2006, nos autos do processo..., etc... FAZ SABER que, cumprindo o disposto no artigo 370, § 2º do CPP, com redação...

Pg. 645. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 26/02/2015

, do delito previsto no artigo 33 da Lei . 11.343/06. O tráfico de drogas [3] está incluído entre os delitos que ofendem... DOS SANTOS FILHO , qualificados na fl. 02, atribuindo-lhes a prática dos crimes previstos nos artigos 33 e 35 da Lei 11.343... neste processo. Promovida a notificação regular, conforme discip...

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