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30 de agosto de 2014
Artigo 33 da Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Art. 33 da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.

Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar:

Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa.

§ 1o Nas mesmas penas incorre quem:

I - importa, exporta, remete, produz, fabrica, adquire, vende, expõe à venda, oferece, fornece, tem em depósito, transporta, traz consigo ou guarda, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, matéria-prima, insumo ou produto químico destinado à preparação de drogas;

II - semeia, cultiva ou faz a colheita, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, de plantas que se constituam em matéria-prima para a preparação de drogas;

III - utiliza local ou bem de qualquer natureza de que tem a propriedade, posse, administração, guarda ou vigilância, ou consente que outrem dele se utilize, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, para o tráfico ilícito de drogas.

§ 2o Induzir, instigar ou auxiliar alguém ao uso indevido de droga: (Vide ADI nº 4.274)

Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa de 100 (cem) a 300 (trezentos) dias-multa.

§ 3o Oferecer droga, eventualmente e sem objetivo de lucro, a pessoa de seu relacionamento, para juntos a consumirem:

Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 1 (um) ano, e pagamento de 700 (setecentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa, sem prejuízo das penas previstas no art. 28.

§ 4o Nos delitos definidos no caput e no § 1o deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de direitos, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa. (Vide Resolução nº 5, de 2012)

Inteiro Teor. Habilitação: 12488092 PR 1248809-2 (Acórdão)

CAPITULADOS NOS ARTS. 33, CAPUT, E 35, AMBOS DA LEI 11.343/2006. REGIME SEMIABERTO. NECESSIDADE DE IMEDIATA IMPLEMENTAÇÃO..., ambos da Lei 11.343/2006, à pena definitiva de 08 (oito) anos de reclusão em regime inicial semiaberto e 1200 (um mil... em favor de ADRIANA JESSICA DE LIMA, condenada pela prática dos cr...

Inteiro Teor. Habilitação: 12465397 PR 1246539-7 (Acórdão)

DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006). PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ALEGADA... prática, em tese, do crime capitulado no artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006. Sustenta o nobre Defensor, em síntese...Inteiro Teor. Habilitação: 12465397 PR 1246539-7 (Acórdão) HABEAS COR...

Inteiro Teor. Habilitação: 12508517 PR 1250851-7 (Acórdão)

­ ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006 - PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA ­ FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA... em flagrante em 12 de julho de 2014, acusado de tráfico de drogas, delito tipificado no art. 33, caput, da Lei 11.343/06...: "HABEAS CORPUS. DELITO DO ARTIGO 33, CAPUT, E ARTIGO 35, CAPUT, AMBOS DA ...

Inteiro Teor. Habilitação: 12450576 PR 1245057-6 (Acórdão)

prática, em tese, do crime descrito no art. 33 c/c art. 40, incisos III e V, ambos da Lei 11.343/2006. Alega não haver... art. 33 Lei 11.343/2006, insurgindo-se contra o excesso de prazo na instrução criminal. Em que pese constatar...Inteiro Teor. Habilitação: 12450576 PR 1245057-6 (Acórdão) HABEAS CORPUS CRIME ...

Inteiro Teor. Habilitação: 12515852 PR 1251585-2 (Acórdão)

pela prática, em tese, dos crimes previstos no art. 33 da Lei 11.343/2006 e art. 333 do Código Penal, tendo sua prisão... existência de repercussão geral, a constitucionalidade do art. 44 da Lei 11.343/06 ainda não foi dirimida, devendo... ao crime de tráfico de entorpecentes, já que a Lei 11.343/2006 contém dispos...

Inteiro Teor. Habilitação: 12493731 PR 1249373-1 (Acórdão)

, do crime previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/06. Discorre que "Uma simples análise dos argumentos expostos no... o caso, manter a segregação cautelar. Com o advento da Lei 12.403/2011, esse conjunto (prisão e liberdade provisória... diversas da prisão, trazidas pela Lei 12.403/2011. (...)" (grifo nosso...

Inteiro Teor. Habilitação: 12345916 PR 1234591-6 (Acórdão)

de entorpecentes (arts. 33, caput, da Lei 11.343/2006). Em sua decisão, o Magistrado fundou-se nos requisitos do art. 312..., que a necessidade da garantia da ordem pública não deve se fundar na simples "menção da gravidade do crime" (fls. 06), sobretudo... da ordem pública e do garantia da aplicação da lei penal. ...

Inteiro Teor. Habilitação: 12406641 PR 1240664-1 (Acórdão)

denunciado como incurso nas práticas dos crimes capitulados no art. 33 da Lei 11.343/2006 e art. 244-B do ECA... a impossibilidade de aplicação das medidas cautelares diversas da prisão e (b) demonstrado a necessidade da prisão (art. 312... de prisão em flagrante de fls. 26/27, pelos depoimentos prestados às fls. 28/3...

Inteiro Teor. Habilitação: 12429555 PR 1242955-5 (Acórdão)

em flagrante pela prática do crime de tráfico ilícito de entorpecentes (arts. 33, caput, da Lei 11.343/2006). Em sua decisão..., o Magistrado fundou-se nos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, qual seja, na necessidade da prisão... DE VULNERÁVEL (ART.217-A DO CÓDIGO PENAL) - PRELIMINAR - NULIDADE ANT...

Inteiro Teor. Habilitação: 12458292 PR 1245829-2 (Acórdão)

. 33, caput, da Lei 11.343/2006). Em sua decisão, o Magistrado fundou-se nos requisitos do art. 312 do Código.... Consoante se infere do teor do artigo 50, § 1º, da Lei perito oficial, por pessoa idônea, não estabelecendo, a legislação... DE VULNERÁVEL (ART.217-A DO CÓDIGO PENAL) - PRELIMINAR - NULIDADE ANTE A IN...

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