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21 de setembro de 2014
Artigo 33 da Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Art. 33 da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.

Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar:

Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa.

§ 1o Nas mesmas penas incorre quem:

I - importa, exporta, remete, produz, fabrica, adquire, vende, expõe à venda, oferece, fornece, tem em depósito, transporta, traz consigo ou guarda, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, matéria-prima, insumo ou produto químico destinado à preparação de drogas;

II - semeia, cultiva ou faz a colheita, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, de plantas que se constituam em matéria-prima para a preparação de drogas;

III - utiliza local ou bem de qualquer natureza de que tem a propriedade, posse, administração, guarda ou vigilância, ou consente que outrem dele se utilize, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, para o tráfico ilícito de drogas.

§ 2o Induzir, instigar ou auxiliar alguém ao uso indevido de droga: (Vide ADI nº 4.274)

Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa de 100 (cem) a 300 (trezentos) dias-multa.

§ 3o Oferecer droga, eventualmente e sem objetivo de lucro, a pessoa de seu relacionamento, para juntos a consumirem:

Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 1 (um) ano, e pagamento de 700 (setecentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa, sem prejuízo das penas previstas no art. 28.

§ 4o Nos delitos definidos no caput e no § 1o deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de direitos, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa. (Vide Resolução nº 5, de 2012)

Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1256909 SP 2011/0128958-8

quanto na aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Tóxicos. Nesse sentido: PENAL... de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343⁄06, a possibilidade de redução da reprimenda no intervalo de 1⁄6 a 2⁄3... causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343⁄2006" (HC 203.198⁄SP...

Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 270428 SP 2013/0147097-9

denunciado pela prática dos delitos previstos nos arts. 33 e 34, da Lei n.º 11.343⁄2006.   Sustentam os impetrantes... "a", da Constituição Federal, e dos artigos 30 a 32 da Lei n. 8.038⁄90, passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus... que o paciente foi preso em flagrante pela suposta prática dos delitos pr...

Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 299261 MG 2014/0174309-0

denunciado pela prática dos delitos previstos nos arts. 33 e 35, c⁄c art. 40, incisos III e VI, todos da Lei n.º 11.343⁄2006... dos delitos previstos nos arts. 33 e 35, c⁄c art. 40, incisos III e VI, todos da Lei n.º 11.343⁄2006, por ter se associado... a preservação da segregação cautelar do acusado, pois foi revogad...

Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 292527 SP 2014/0084226-9

. 33 , caput , e § 4º, c⁄c art. 40 , I , da Lei 11.3432006. Deduz que o cumprimento da pena iniciou-se em 09⁄02⁄2007... de autoridade, na modalidade prevista na alínea h do artigo 4º da Lei 4.898 ⁄1965, quanto do furto, deixando certo..., nos termos do artigo 67 da Lei 6.815 ⁄80, pode ser efetivado ainda que ha...

Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 270851 SC 2013/0160266-2

faria jus à aplicação da causa de diminuição de pena do § 4º do artigo 33 da Lei de Tóxicos em seu patamar máximo. Defende... DE ENTORPECENTES. FATO QUE CARACTERIZA O DELITO PREVISTO NO ARTIGO 33 DA LEI 11.343⁄2006. ATIPICIDADE NÃO CONFIGURADA... pelas quais se configura o delito de tráfico previsto no artigo 33 da Le...

Inteiro Teor. Habilitação: 12488794 PR 1248879-4 (Acórdão)

JOHNSSON1 TRÁFICO. ARTIGO 33 , CAPUT, DA LEI 11.343 /2006. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ALEGADA... , caput, da Lei n.º 11.343 /2006. Sustentou que as substâncias ilícitas apreendidas não pertenciam ao paciente, mas sim..., que o paciente foi preso em flagrante delito no dia 12 de maio de 2014 pela prá...

Inteiro Teor. Habilitação: 12223213 PR 1222321-3 (Acórdão)

prática, em tese, dos delitos previstos no art. 306 da Lei n.º 9.503/97, art. 33 da Lei n.º 11.343/2006 e art. 329, caput.... 306 da Lei n.º 9.503/97 e art. 33 da Lei n.º 11.343/2006. Segundo a narrativa das peças anexas ao presente pedido... CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06. "PRISÃO ...

Inteiro Teor. Habilitação: 12582095 PR 1258209-5 (Acórdão)

DE DROGAS (ARTIGO 33 , CAPUT, DA Lei 11.343 /2006)­ CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO - LIMINAR CONCEDIDA - DECLARAÇÃO...-1. O paciente foi preso por ter praticado supostamente o delito previsto no artigo 33 , caput, da Lei 11.343 /2006... de substância entorpecente, na forma do artigo 33 de Lei 11.343 /20...

Inteiro Teor. Habilitação: 12571692 PR 1257169-2 (Acórdão)

. 33, CAPUT , DA LEI 11.343/06 E ART. 330, DO PENAL. CÓDIGO PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA... e Marisete Aparecida Lima, presos pela prática dos crimes do art. 33, da Lei 11.343/06, e do art. 330, do Código Penal... "a", da Constituição Federal, e nos artigos 30 a 32 da Lei n. 8.038/90, passo...

Inteiro Teor. Habilitação: 12433624 PR 1243362-4 (Acórdão)

(ART. 33 , DA LEI 11.343 /06)- ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - SUPERVENIENTE COLOCAÇÃO EM UNIDADE PRISIONAL...Inteiro Teor. Habilitação: 12433624 PR 1243362-4 (Acórdão) HABEAS CORPUS 1.243.362-4 Comarca: Vara de Execução... DE CUSTÓDIA DE LONDRINA/PR - PEDIDO PREJUDICADO - PACIENTE TRANSFERIDO PARA PRISÃO D...

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