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25 de maio de 2015
Artigo 33 da Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Art. 33 da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.

Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar:

Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa.

§ 1o Nas mesmas penas incorre quem:

I - importa, exporta, remete, produz, fabrica, adquire, vende, expõe à venda, oferece, fornece, tem em depósito, transporta, traz consigo ou guarda, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, matéria-prima, insumo ou produto químico destinado à preparação de drogas;

II - semeia, cultiva ou faz a colheita, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, de plantas que se constituam em matéria-prima para a preparação de drogas;

III - utiliza local ou bem de qualquer natureza de que tem a propriedade, posse, administração, guarda ou vigilância, ou consente que outrem dele se utilize, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, para o tráfico ilícito de drogas.

§ 2o Induzir, instigar ou auxiliar alguém ao uso indevido de droga: (Vide ADI nº 4.274)

Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa de 100 (cem) a 300 (trezentos) dias-multa.

§ 3o Oferecer droga, eventualmente e sem objetivo de lucro, a pessoa de seu relacionamento, para juntos a consumirem:

Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 1 (um) ano, e pagamento de 700 (setecentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa, sem prejuízo das penas previstas no art. 28.

§ 4o Nos delitos definidos no caput e no § 1o deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de direitos, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa. (Vide Resolução nº 5, de 2012)

Pg. 232. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 25/05/2015

art. 33, caput, da Lei 11.343/2006 c/c art. 12 e art. 16, caput, ambos da Lei 10.826/2003. Em sede de Plantão... de 30 de março de 2015, pela suposta prática dos arts. 33 e 35 da Lei 11.343/2006, sendo o flagrante posteriormente... Belo Impetrado: Juízo de Direito da Central de Inquéritos da Comarca de São Lu...

Pg. 234. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 25/05/2015

em flagrante, em razão da suposta prática do crime tipificado no art. 33, da Lei 11.343/2006. Afirma que o paciente não é... Silva Impetrado : Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Coroatá Incidência Penal: Art. 33, da Lei11.343/2006...-se. São Luís/MA, 20 de maio de 2015. Desembargador(a): RAIMUNDO NONATO ...

Pg. 242. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 25/05/2015

qual deve ser mantido o reconhecimento da causa de diminuição da pena previsto no § 4º, do art. 33, da Lei 11.343/2006... capitulados no art. 35 da Lei 11.343/2006 e art. 244-B do ECA, uma vez que, diante da fragilidade das provas, correta... que o magistrado a quo, atendendo o disposto no art. 42 da Lei 11.3...

Pg. 436. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 25/05/2015

como incurso nas penas do art. 33 da Lei 11.343/2006, cuja audiência foi designada para o 11/06/2015 às 10:00h, no Fórum Des... LENO PAIXAO SOEIRO, dando-o como incurso na pena do art. 33, caput da Lei 11.343/2006. São Luis, 19 de maio de 2015... (aplicado subsidiariamente conforme preceitua o art. 48, da Lei 11...

Pg. 796. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 25/05/2015

artigo 33 , da Lei 11.343 /2006. Instado a se manifestar, o representante ministerial pugnou pelo indeferimento do pedido...Pg. 796. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 25/05/2015 Lei Especial 5.478 /68, processo 11250... : 5194-80.2015.8.10.0040 AÇÃO PENAL PÚBLICA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUA...

Pg. 798. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 25/05/2015

da Lei 11.343/06 c/c Art. 29 do CPB. ADVOGADO/DEFENSOR: DR. JEOVÁ PEREIRA DA SILVA, OAB/MA 12.269. DR. LUIS CARLOS... DA CRUZ, com incidência penal no Art. 1º, VII do Decreto Lei 201/67. ADVOGADOS/DEFENSORES: DR. ADRIANO COUTINHO... ALCANFÔR, OAB/MA 11.115. O que se CUMPRA nos termos e na forma da Lei. Dad...

Pg. 1018. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 25/05/2015

. 33, "caput", da Lei 11.343/06. Passo a dosar a pena, nos termos do art. 59, do Código Penal, em relação a cada delito..., na forma do Art. 3º, inciso II c/c artigo 1.767, I, ambos do Código Civil. Nomeio-lhe curadora DEUZARINA SOARES DUARTE... Ferreira OAB/MA 10326-A Requerido: Valdirene da Silva Conceição DESPACH...

Pg. 1145. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 25/05/2015

sob a suspeita da prática do crime previsto no art. 33 da Lei 11.343/2006. Alegam, em síntese, a ausência do fumus..., Juíza de Direito da 2ª Vara da Comarca de Lago da Pedra - MA, nos termos do art. 3º, XXV, III, do Provimento . 001/2007... Penal, sendo relevante para o caso conhecer a redação dos arts. 118 a 12...

Pg. 13. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 25/05/2015

Fundamento: HC LIBERATÓRIO. CAPITULAÇÃO: ART. 33, DA LEI 11.343/2006. Partes: PACIENTE: EDSON JUNIOR RAMOS IMPETRANTE: CASSIO... Valor:0.0 Situação: DISTRIBUIDO Fundamento: HC PARA TRANSFERÊNCIA DE APENADO. CAPITULAÇÃO: ART. 157, §2º, I E II, DO CPB...: DISTRIBUIDO Fundamento: HC LIBERATÓRIO. CAPITULAÇÃO: ART. 157, § ...

Pg. 19. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 25/05/2015

CRIMINAL ISOLADA Situação: DISTRIBUIDO Fundamento: CAPITULAÇÃO: ART. 33 DA LEI 11.343/06. EM APENSO AUTO DE PRISÃO... DA LEI 11.343/06. Partes: APELANTE : RAIMUNDO DE LIMA ALVES APELADO: JUSTIÇA PUBLICA Magistrado: MARIA EDWIGES MIRANDA... Distribuicao: 22/05/2015 Ação: Apelação Vara: 1ª CÂMARA CRIMINAL ISOLADA Situaç...

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