Carregando...
JusBrasil - Tópicos
31 de outubro de 2014
Artigo 33 da Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Art. 33 da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.

Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar:

Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa.

§ 1o Nas mesmas penas incorre quem:

I - importa, exporta, remete, produz, fabrica, adquire, vende, expõe à venda, oferece, fornece, tem em depósito, transporta, traz consigo ou guarda, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, matéria-prima, insumo ou produto químico destinado à preparação de drogas;

II - semeia, cultiva ou faz a colheita, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, de plantas que se constituam em matéria-prima para a preparação de drogas;

III - utiliza local ou bem de qualquer natureza de que tem a propriedade, posse, administração, guarda ou vigilância, ou consente que outrem dele se utilize, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, para o tráfico ilícito de drogas.

§ 2o Induzir, instigar ou auxiliar alguém ao uso indevido de droga: (Vide ADI nº 4.274)

Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa de 100 (cem) a 300 (trezentos) dias-multa.

§ 3o Oferecer droga, eventualmente e sem objetivo de lucro, a pessoa de seu relacionamento, para juntos a consumirem:

Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 1 (um) ano, e pagamento de 700 (setecentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa, sem prejuízo das penas previstas no art. 28.

§ 4o Nos delitos definidos no caput e no § 1o deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de direitos, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa. (Vide Resolução nº 5, de 2012)

Inteiro Teor. Correição Parcial ou Reclamação Correicional: RC 12210187 PR 1221018-7 (Acórdão)

­ DOSIMETRIA DA PENA ­ REDUÇÃO ­ ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06 ­ ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL ­ PEDIDO IMPROCEDENTE.... O revisionando alega que faria jus à causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06.... 40, inciso VI, ambos da Lei 11.343/06. A condenação transitou em julgado em...

Inteiro Teor. Correição Parcial ou Reclamação Correicional: RC 10743572 PR 1074357-2 (Acórdão)

ANICETO. REVISÃO CRIMINAL DE ACÓRDÃO ­ CONDENAÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ARTS. 33 E 35 , DA LEI 11.343... /2006)­ ALEGAÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ­ INOCORRÊNCIA ­ ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA... na denúncia, aplicando-se a regra do art. 71 , caput, do Código Penal . O re...

Inteiro Teor. Correição Parcial ou Reclamação Correicional: RC 11637084 PR 1163708-4 (Acórdão)

. INDÍCIOS DE PROVA.AUSÊNCIA. ALEGAÇÃO. AFASTAMENTO. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA. ART. 33, §4° DA LEI 11.343/06. REQUISITOS... de diminuição de pena quando ausente um ou mais dos requisitos previstos no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/06." (TJPR - 5ª C..., razão pela qual ao artigo 132 do Codex deve ser aplicado ao caso ...

Pg. 236. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/10/2014

. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS.- Artigo 44 da Lei 11.343/06 que veda expressamente a concessão de liberdade... da 3ª Região, in verbis:PROCESSUAL PENAL E PENAL: HABEAS CORPUS. SUPRESSÃO DE TRIBUTOS. ARTIGO 1º, INCISO I DA LEI 8.137... provisória aos delitos dos artigos 33, caput e 1º, e 34 a 37 da referida lei, p...

Pg. 919. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/10/2014

dos crimes previstos no art. 33, caput, c/c art. 40, incisos I e III, ambos da Lei 11.343/06.Narra a denúncia ofertada na data....Em seu interrogatório prestado em sede policial (f. 06/07), YOVANA CAMACHO BUENDIA confessou a prática do crime de tráfico....Em 10.04.2014, este Juízo, fundamentadamente, determinou a obse...

Pg. 920. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/10/2014

o artigo 40, incisos I e III, ambos da Lei 11.343/2006. Transcrevo os dispositivos:Art. 33. Importar, exportar, remeter..., e a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no 4º do artigo 33 da Lei 11.343/06, em seu patamar máximo.Por sua vez... 40, INCISOS I e III, DA LEI N. 11.343/06):Às rés é imputada a pr...

Pg. 921. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/10/2014

, ambos da Lei 11.343/06.2.3 Aplicação da pena2.3.1 Art. 33 da Lei 11.343/06.A pena prevista para a infração capitulada no... art. 33 da Lei n. 11.343/06 está compreendida entre 05 (cinco) e 15 (quinze) anos de reclusão e pagamento de 500... o art. 42 da Lei 11.343/06 que o juiz, na fixação das penas, considerará, c...

Pg. 922. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/10/2014

-probatório dos autos justifica a incidência da causa de diminuição prevista no art. 33, 4º, da Lei 11.343/2006, in..., relativamente ao crime do artigo 33 c/c artigo 40, inciso I, da Lei 11.343/06, malgrado o parágrafo 1º do art. 2º da Lei n... (quinhentos) dias-multa.Causas de aumento e diminuição de pena (3ª fase...

Pg. 923. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/10/2014

CUEVASCircunstâncias judiciais (1ª fase) Dispõe o art. 42 da Lei 11.343/06 que o juiz, na fixação das penas, considerará... 11.343/2006, dispõe:Art. 40. As penas previstas nos arts. 33 a 37 desta Lei são aumentadas de um sexto a dois terços, se... do quanto transportava, diminuo as penas em 2/3 (dois terços), aplic...

Pg. 744. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/10/2014

mínimo legal e pela aplicação da causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/06, em patamar.... Publique-se. São Paulo, 29 de outubro de 2014. Andre Nekatschalow Desembargador Federal 00011 HABEAS CORPUS 0027008..., que repercuta, mediata ou imediatamente, no direito à livre locomoção, co...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10867208/artigo-33-da-lei-n-11343-de-23-de-agosto-de-2006