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01 de março de 2015
Artigo 33 da Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Art. 33 da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.

Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar:

Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa.

§ 1o Nas mesmas penas incorre quem:

I - importa, exporta, remete, produz, fabrica, adquire, vende, expõe à venda, oferece, fornece, tem em depósito, transporta, traz consigo ou guarda, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, matéria-prima, insumo ou produto químico destinado à preparação de drogas;

II - semeia, cultiva ou faz a colheita, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, de plantas que se constituam em matéria-prima para a preparação de drogas;

III - utiliza local ou bem de qualquer natureza de que tem a propriedade, posse, administração, guarda ou vigilância, ou consente que outrem dele se utilize, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, para o tráfico ilícito de drogas.

§ 2o Induzir, instigar ou auxiliar alguém ao uso indevido de droga: (Vide ADI nº 4.274)

Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa de 100 (cem) a 300 (trezentos) dias-multa.

§ 3o Oferecer droga, eventualmente e sem objetivo de lucro, a pessoa de seu relacionamento, para juntos a consumirem:

Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 1 (um) ano, e pagamento de 700 (setecentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa, sem prejuízo das penas previstas no art. 28.

§ 4o Nos delitos definidos no caput e no § 1o deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de direitos, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa. (Vide Resolução nº 5, de 2012)

Revisão Criminal: RVCR 12799134 PR 1279913-4 (Acórdão)

de associação ao tráfico de entorpecentes, a aplicação da benesse prevista no artigo 33, §4º, da Lei . 11.343/2006..., quanto ao delito do art. 33 do crime previsto na Lei n.º 11.343/2006, de 2 anos para 1 ano e 3 meses e, quanto ao delito descrito no... DE PRIMEIRO GRAU.TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33, DA LEI N.º 11.3...

Outras Desculpas e Devassa de Direitos

é dada voz de prisão em flagrante aos meninos, pelos crimes previstos nos artigos 33 e 35, da Lei 11.343/2006. No DPJ... telemático (artigo 5º, XII, da Constituição Federal e Lei 9.296/96), a despeito dos graves aspectos criminológicos... NO ART. 7º, II, DA LEI 8.906/96, QUE GARANTE O SIGILO DESSAS CONVERSAS. VÍCIOS N...

Pg. 21. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 28/02/2015

-NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA - MOTIVO INERENTE AO TIPO PENAL - CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006... APELAÇÃO CRIMINAL 0010.05.124502-4 - BOA VISTA/RR APELANTE: MAYCON CARVALHO BARBOSA DEFENSOR PÚBLICO: DR. JOSÉ ROCELITON... Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Crim...

A nova Lei de Drogas - Lei 11.343/06

por pena restritiva de direitos na hipótese de diminuição tratada pelo art. 33, § 4º da Lei 11.343/06. Esse entendimento... entendeu que a causa de diminuição de pena disposta no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06 interfere na quantidade de pena... do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06 em seu grau máximo, não const...

Revisão Criminal: RVCR 11861784 PR 1186178-4 (Acórdão)

. Este é o entendimento desta Corte: APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ARTIGO 33, DA LEI N.º 11.343/2006.... TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06). PRETENSÃO DE NOVA ANÁLISE DOSIMÉTRICA. IMPOSSIBILIDADE. PENA... 11.343/2006) ­ PLEITO DE MAJORAÇÃO DA FRAÇÃO DE DIMINUIÇÃO DE PENA ...

Revisão Criminal: RVCR 12195718 PR 1219571-8 (Acórdão)

, dentre outros, o crime de tráfico de drogas (art. 33 da Lei 11.343/06), que conta com rito processual próprio..., e determinou a notificação dos réus, nos termos do art. 55 da Lei 11.343/06, diligência esta cumprida às fls. 217/219... DE QUE A DECISÃO FOI PROFERIDA EM CONTRARIEDADE À LEI E À PROVA DOS AUTOS (ART. 621...

Revisão Criminal: RVCR 12723129 PR 1272312-9 (Acórdão)

O TRÁFICO - PLEITOS DE ABSOLVIÇÃO, APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33, §4º DA LEI 11.343/2.006...-se em perfeita consonância com o contido no artigo 33 do Código Penal. Todavia, em que pese o relato da defesa, não há informações... cabível, no caso, o Recurso de Agravo, nos termos do arti...

Revisão Criminal: RVCR 11983641 PR 1198364-1 (Acórdão)

DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006) ­ PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO E AFASTAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE..., caput, da Lei 11.343/2006, à pena fixada em 07 (sete) anos de reclusão, a ser cumprido em regime inicialmente fechado..., DA LEI 11.343/2006) - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO E AFASTAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA A...

Recurso em Sentido Estrito: RSE 13034030 PR 1303403-0 (Acórdão)

prática, em tese, do delito previsto no artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006, por estar portando, em vias públicas... por uma transação penal (prática do delito previsto no artigo 28, da Lei 11.343/2006), onde lhe foi imposto o tratamento... elencados no artigo 313 do Código de Processo Penal: "Art. 313. Nos termos...

HABEAS CORPUS: HC 126734 SP - SÃO PAULO 8621461-26.2015.1.00.0000

. ART. 33, CAPUT, E 35 DA LEI 11.343/2006. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. SEGREGAÇÃO CAUTELAR... Mendes). 8. Diante do exposto, com base no art. 38 da Lei 8.038/1990 e no art. 21, §1º, do RI/STF, nego seguimento..., E 35 DA LEI 11.343/2006. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIO...

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