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01 de julho de 2015
Artigo 33 da Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Art. 33 da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.

Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar:

Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa.

§ 1o Nas mesmas penas incorre quem:

I - importa, exporta, remete, produz, fabrica, adquire, vende, expõe à venda, oferece, fornece, tem em depósito, transporta, traz consigo ou guarda, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, matéria-prima, insumo ou produto químico destinado à preparação de drogas;

II - semeia, cultiva ou faz a colheita, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, de plantas que se constituam em matéria-prima para a preparação de drogas;

III - utiliza local ou bem de qualquer natureza de que tem a propriedade, posse, administração, guarda ou vigilância, ou consente que outrem dele se utilize, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, para o tráfico ilícito de drogas.

§ 2o Induzir, instigar ou auxiliar alguém ao uso indevido de droga: (Vide ADI nº 4.274)

Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa de 100 (cem) a 300 (trezentos) dias-multa.

§ 3o Oferecer droga, eventualmente e sem objetivo de lucro, a pessoa de seu relacionamento, para juntos a consumirem:

Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 1 (um) ano, e pagamento de 700 (setecentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa, sem prejuízo das penas previstas no art. 28.

§ 4o Nos delitos definidos no caput e no § 1o deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de direitos, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa. (Vide Resolução nº 5, de 2012)

Pg. 332. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 01/07/2015

do art. 33, caput, da Lei 11.343/06, teve substituída a constrição cautelar por recolhimento domiciliar... OU DESPACHO: O advogado João Libelo Rezende Júnior, profissionalmente estabelecido na cidade de Goiânia, com base no art...

Pg. 333. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 01/07/2015

delito, em 27 de maio de 2015, convertido em preventiva, por violação do art. 33, caput, da Lei 11.343/06, suporta... PACIENTE(S) : MICHAEL SILVESTRE SIMOES DECISAO OU DESPACHO: O cidadão Geison Silvestre Meira, pelo fundamento do art. 5º..., motivo para a segregação, compatibilizando com condição autorizativa do a...

Pg. 338. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 01/07/2015

para o tráfico, tipificados pelos arts. 33 e 35, da Lei 11.343/06, orientada para a garantia da ordem pública...

Pg. 340. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 01/07/2015

e corrupção de menores, tipificados pelos arts. 33 e 35, da Lei 11.343/06, art. 244-B, da Lei 8.069/90, demonstradas... 11.343/06, art. 16, da Lei 10.826/03, reconhecida a regularidade do auto e a necessidade da medida extrema, para... de conversão da prisão em flagrante delito em preventiva, pela prática dos...

Pg. 354. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 01/07/2015

de entorpecentes, art. 33, da Lei 11.343/06, formalizado como garantia da ordem pública, compatibilizado com condição... autorizativa do art. 312, do Código de Processo Penal, objetivando evitar a reiteração delitiva, apresentando fundamentação...

Pg. 371. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 01/07/2015

próprio, constituindo elementos de convicção do delito tipificado pelo art. 33, da Lei 11.343/06, suficientes à... para demonstrar a ocorrência do crime de tráfico de drogas, tipificado pelo art. 33, caput, da Lei 11.343/06...

Pg. 377. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 01/07/2015

processual, descabida a pretensão absolutória pela prática do crime previsto no art. 33, caput da Lei 11.343/06. II...

Pg. 85. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 01/07/2015

e ditames do artigo 33, do Código Penal, bem como do art. 42 da Lei 11.343/2006. ACÓRDÃO Vistos, relatados...: Ederson Santos de Oliveira EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSOS DA DEFESA - ARTS. 33 E 35, DA LEI 11.343/06, ART. 180..., CAPUT, C/C ARTIGO 40, V C/C ARTIGO 46 TODOS DA LEI N. 11.343/06 - PEDIDO DE ABRAND...

Pg. 86. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 01/07/2015

- APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ARTIGO 33, §4°, DA LEI 11.343/06 - PENA REDIMENSIONADA E REGIME PRISIONAL ABRANDADO... legais enumerados em âmbito do artigo 33, § 4º da Lei de Drogas (11.343/2006), torna-se inadmissível a incidência da causa... circunstâncias relacionadas no artigo 59 do Código Penal, além das p...

Pg. 87. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 01/07/2015

inaplicável a minorante descrita no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 ao caso, uma vez que, embora o agente... manifesto o vínculo de natureza familiar, nos termos do art. 5º, II, da Lei n.º 11.343/06. Se a prova demonstra de maneira... celulares no presídio, não há falar em absolvição dos crimes previstos nos arts...

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