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30 de julho de 2016
Artigo 33 da Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Art. 33 da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.

Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar:

Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa.

§ 1o Nas mesmas penas incorre quem:

I - importa, exporta, remete, produz, fabrica, adquire, vende, expõe à venda, oferece, fornece, tem em depósito, transporta, traz consigo ou guarda, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, matéria-prima, insumo ou produto químico destinado à preparação de drogas;

II - semeia, cultiva ou faz a colheita, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, de plantas que se constituam em matéria-prima para a preparação de drogas;

III - utiliza local ou bem de qualquer natureza de que tem a propriedade, posse, administração, guarda ou vigilância, ou consente que outrem dele se utilize, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, para o tráfico ilícito de drogas.

§ 2o Induzir, instigar ou auxiliar alguém ao uso indevido de droga: (Vide ADI nº 4.274)

Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa de 100 (cem) a 300 (trezentos) dias-multa.

§ 3o Oferecer droga, eventualmente e sem objetivo de lucro, a pessoa de seu relacionamento, para juntos a consumirem:

Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 1 (um) ano, e pagamento de 700 (setecentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa, sem prejuízo das penas previstas no art. 28.

§ 4o Nos delitos definidos no caput e no § 1o deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de direitos, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa. (Vide Resolução nº 5, de 2012)

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 50058068420128270000

-84.2012.827.0000 – TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS Origem : ARTIGO 33, DA LEI 11.343/06 Impetrante : PAULO CÉSAR... Instrumental Penal. Assevero ainda que, levando-se em consideração o disposto no artigo 44, caput da Lei 11.343/2006... DE APLICAÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - INCONSTIT...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 50064364320128270000

: AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA 2010.0012.4598-6/0 TIPO PENAL: ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006 APELANTE: MINISTÉRIO.../TO REFERENTE: AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA 2010.0012.4598-6/0 TIPO PENAL: ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006... de primeiro grau busca tão somente a condenação da ré Chirleide nas pen...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 50063350620128270000

do delito tipificado no artigo 33 da Lei 11.343 /2006, tendo a autoridade coatora homologado e convertido a prisão... DO ESTADO DO TOCANTINS. TIPO PENAL: ART. 33 DA LEI 11.343 /06. IMPETRANTE: MARCELO SOARES OLIVEIRA. PACIENTE: WAGNER SOUZA... - ORDEM DENEGADA . 1. A simples previsão legal do art. 44 da Lei n.º 11....

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 50064173720128270000

ora recorridos, das imputações contidas nos artigos 33, Caput, c/c 40, III e 35, Caput, todos da Lei no 11.343/06 e artigo... sejam condenados às sanções previstas nos artigos 33, Caput, 40, III e 35, Caput, todos da Lei no 11.343/06 e artigo 349... Pereira da Costa Filho das imputações contidas nos artigos 33, Caput,...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 50064043820128270000

HELVÉCIO BRITO MAIA NETO EMENTA: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI11.343/06. PRISÃO... entorpecente e, por tal motivo, foi autuado me flagrante pela prática do delito descrito no artigo 33 da lei 11.343/06... no art. 33 da Lei 11.343/06 trata de delito de ação múltipla e a modalidade “ter ...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 50057289020128270000

PENAL 2011.0012.8917-5– 1ª VARA CRIMINAL TIPO PENAL: ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006 APELANTE: JÚLIA LUCIANO SANTOS... o pedido de desclassificação do delito previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006, para o do art. 28 do mesmo diploma.... (...) 11 ”. “HABEAS CORPUS. (...) ART. 33 DA LEI N.º 11.343/2006....

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 50059168320128270000

, a ser cumprida em regime fechado , pela prática do crime capitulado no artigo 33, “caput”, da Lei 11.343 /06 – tráfico... da pena, prevista no artigo 33 , § 4º , da Lei 11.343 /06, em seu máximo, 2/3 (dois terços). O apelo não merece prosperar... especial de redução da pena prevista no § 4º , do artigo 33 , da...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 50063671120128270000

, basta a prática de qualquer das condutas descritas no artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006, sendo suficiente para... de qualquer das condutas descritas no artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006. Assim é suficiente para caracterizar a prática do delito... descritas no artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006, sendo...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 50065074520128270000

Vara Criminal da Comarca de Gurupi-TO que, pela prática do crime tipificado no art. 33, caput, da Lei 11.343/06... o aumento de um ano. Além disso, faz jus à redução prevista no § 4º, do art. 33, da Lei 11.343/06, no grau máximo... : Comarca de Gurupi-TO que, pela prática do crime tipificado no art. 33, caput, da Lei ...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 50054932620128270000

da suposta prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/06. Informa, ainda, que a prisão em flagrante foi..., a prática de tráfico de drogas nos termos do caput do art. 33 da Lei 11.343/2006. Essa condição, somada... confissão do crime insculpido no art. 33 da Lei 11.343/2006, que assim determina: ...

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