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24 de maio de 2015
Artigo 33 da Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Art. 33 da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.

Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar:

Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa.

§ 1o Nas mesmas penas incorre quem:

I - importa, exporta, remete, produz, fabrica, adquire, vende, expõe à venda, oferece, fornece, tem em depósito, transporta, traz consigo ou guarda, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, matéria-prima, insumo ou produto químico destinado à preparação de drogas;

II - semeia, cultiva ou faz a colheita, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, de plantas que se constituam em matéria-prima para a preparação de drogas;

III - utiliza local ou bem de qualquer natureza de que tem a propriedade, posse, administração, guarda ou vigilância, ou consente que outrem dele se utilize, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, para o tráfico ilícito de drogas.

§ 2o Induzir, instigar ou auxiliar alguém ao uso indevido de droga: (Vide ADI nº 4.274)

Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa de 100 (cem) a 300 (trezentos) dias-multa.

§ 3o Oferecer droga, eventualmente e sem objetivo de lucro, a pessoa de seu relacionamento, para juntos a consumirem:

Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 1 (um) ano, e pagamento de 700 (setecentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa, sem prejuízo das penas previstas no art. 28.

§ 4o Nos delitos definidos no caput e no § 1o deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de direitos, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa. (Vide Resolução nº 5, de 2012)

Defesa prévia - lei de drogas

a sua DEFESA PRÉVIA com fulcro no artigo 55 da Lei n.º11.343/06, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: I... Segundo a regra insculpida no artigo 33, "caput" da lei 11.343/06, o crime consiste em praticar qualquer uma dentre... caracterizada pelo artigo 33, caput, e/ou artigo 35 da Lei 11.343/06. III – D...

Pg. 53. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 23/05/2015

o art. 40, III, ambos da Lei de Tóxicos 0010 09 222102-6, fls. 404. Calculadora de execução penal, fls. 454/455..... Advogado(a): Alex Reis Coelho Proced. Esp. Lei Antitox. 128 - 0000896-75.2015.8.23.0010 antigo: 0010.15.000896-8 Réu..., pela prática dos crimes previstos no art. 157, § 3º, do Código Penal 0010 02 0...

Pg. 55. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 23/05/2015

, em regime semiaberto, e ao pagamento de 475 dias-multa, pela prática do crime previsto no art. 33, "caput", da Lei...Pg. 55. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 23/05/2015 133 - 0000238-51.2015.8.23.0010 antigo... dos Santos Souza, nos termos do art. 122, I, art. 123 e art. 124, todos da Lei de Execução...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 20680762320158260000 SP 2068076-23.2015.8.26.0000

pela suposta prática da conduta descrita no artigo 33 da Lei 11.343/06 - é primário, exerce ocupação lícita e possui... DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2015.0000353131 DECISÃO MONOCRÁTICA Habeas Corpus Processo 2068076-23.2015.8.26.0000... deste Tribunal, verifica-se que em 15/05/2015 foi proferida sentença conden...

Inteiro Teor. Revisão Criminal: RVCR 808453420148260000 SP 0080845-34.2014.8.26.0000

11.343/06 e art. 14, caput, e art. 16, caput, ambos da Lei 10.826/03, c.c. art. 29 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 4ª... especial de aumento de pena prevista no art. 40, III da Lei 11.343/03 em relação a todos os delitos dos arts. 33, 34 e 35... da Lei 11.343/06 (fls. 27/33). Nos autos da revisão 0004992-19.2014....

Inteiro Teor. Revisão Criminal: RVCR 344199520138260000 SP 0034419-95.2013.8.26.0000

de ROGÉRIO BATISTA DE OLIVEIRA condenado como incurso nos crimes do art. 33, caput, da Lei 11.343/06 e art. 304 c... do §4º do art. 33 da Lei 11.343/06, sendo o dispositivo expresso nesse sentido, não havendo que se falar em bis in idem... contra si mesmo. Por fim, pede a aplicação do §4º do art. 33 da Lei de Drogas, ...

Revisão Criminal: RVCR 13017424 PR 1301742-4 (Acórdão)

APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, PARÁGRAFO 4º, DA LEI 11.343/06, BEM COMO PARA... jus a aplicação da causa especial de diminuição prevista no artigo 33, paragrafo 4º, da Lei 11.343/2006. A douta... PARÁGRAFO 4º, DO ARTIGO 33 DA LEI 11.343/2006. RÉU QUE FOI CONDENADO PELO ...

Revisão Criminal: RVCR 12484307 PR 1248430-7 (Acórdão)

condenado com incurso nas sanções previstas no artigo 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006 e artigo 16, caput, da Lei n.º... nosso). Este também é o entendimento desta Corte de Justiça: REVISÃO CRIMINAL - ART. 33, "CAPUT", DA LEI 11.343/06... CRIMINAL. - ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06 E ART. 16, CAPUT DA LEI 110826/203...

Recurso em Sentido Estrito: RSE 10606496 PR 1060649-6 (Acórdão)

(ART. 33, CAPUT, C.C. ART. 40, III, DA LEI N.º 11.343/2006). INTERPOSIÇÃO DO APELO. PRAZO RECURSAL. NÃO OBSERVÂNCIA... EM SENTIDO ESTRITO N.º 1.060.649-6 ORIGEM: 2.ª VARA CRIMINAL ­ COMARCA DE CASCAVEL RECORRENTE: FELIPE VIEIRA... DA DEFESA QUE PROTOCOLOU O RECURSO FORA DO PRAZO LEGAL - VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 593 E 798 ...

Apelação Criminal: APR 10324140028634001 MG

- APLICAÇÃO DA MINORANTE DO ART. 33, §4º DA LEI 11.343/06 - VIABILIDADE - REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS - FIXAÇÃO DE REGIME... a atividades da mesma natureza, há que se reconhecer em seu favor a minorante do art. 33, § 4°, da Lei 11.343/06.... - A minoração da reprimenda prevista no §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006, po...

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