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30 de janeiro de 2015
Artigo 33 da Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Art. 33 da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.

Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar:

Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa.

§ 1o Nas mesmas penas incorre quem:

I - importa, exporta, remete, produz, fabrica, adquire, vende, expõe à venda, oferece, fornece, tem em depósito, transporta, traz consigo ou guarda, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, matéria-prima, insumo ou produto químico destinado à preparação de drogas;

II - semeia, cultiva ou faz a colheita, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, de plantas que se constituam em matéria-prima para a preparação de drogas;

III - utiliza local ou bem de qualquer natureza de que tem a propriedade, posse, administração, guarda ou vigilância, ou consente que outrem dele se utilize, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, para o tráfico ilícito de drogas.

§ 2o Induzir, instigar ou auxiliar alguém ao uso indevido de droga: (Vide ADI nº 4.274)

Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa de 100 (cem) a 300 (trezentos) dias-multa.

§ 3o Oferecer droga, eventualmente e sem objetivo de lucro, a pessoa de seu relacionamento, para juntos a consumirem:

Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 1 (um) ano, e pagamento de 700 (setecentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa, sem prejuízo das penas previstas no art. 28.

§ 4o Nos delitos definidos no caput e no § 1o deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de direitos, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa. (Vide Resolução nº 5, de 2012)

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de tráfico internacional de drogas (artigo 33 da Lei 11.343/2006). Segundo a denúncia, no dia 20 de dezembro de 2007... questiona a substituição da pena privativa de liberdade pelas penas restritivas de direito, já que a Lei 11.343/2006, no artigo... da ilicitude de seus atos e agiu de forma a ludibriar a lei brasilei...

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7/STJ. AFRONTA AO ART. 33, § 4º, DA LEI N.º 11.343/06. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA. INAPLICABILIDADE. RÉU CONDENADO... nas sanções previstas no artigo 1º, I e II do Dec. Lei n.º 201/76. O MM Juiz a quo, julgou parcialmente procedente... do Código de Processo Penal e ao artigo 1º do Dec. Lei n.º 201/67, bem como diverg...

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Pg. 371. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/01/2015

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Pg. 372. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/01/2015

a consumação do tráfico ilícito de drogas (artigo 33, caput da Lei 11.343/2006) que prevê núcleos múltiplos alternativos... MORAES COSTA, tão só pela prática da conduta ilícita de TRÁFICO DE DROGAS tipificado no artigo 33, caput, da Lei 11.343... artigo 35 da Lei 11.343/2006, e o faço nos termos do artigo 386, inci...

Pg. 373. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/01/2015

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Pg. 497. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/01/2015

(cento e oitenta e sete) dias-multa; (2) o de . 3768-77.2012, por tráfico ilícito de substância entorpecente (art. 33..., da Lei 11.343/2006), pendente de julgamento e a espera do encaminhamento do laudo definitivo de constatação; (3... acusado responde a dois outros processos: (1) o de . 2965-60.2013, por roubo m...

Pg. 714. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/01/2015

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