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16 de abril de 2014
Artigo 33 da Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Art. 33 da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.

Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar:

Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa.

§ 1o Nas mesmas penas incorre quem:

I - importa, exporta, remete, produz, fabrica, adquire, vende, expõe à venda, oferece, fornece, tem em depósito, transporta, traz consigo ou guarda, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, matéria-prima, insumo ou produto químico destinado à preparação de drogas;

II - semeia, cultiva ou faz a colheita, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, de plantas que se constituam em matéria-prima para a preparação de drogas;

III - utiliza local ou bem de qualquer natureza de que tem a propriedade, posse, administração, guarda ou vigilância, ou consente que outrem dele se utilize, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, para o tráfico ilícito de drogas.

§ 2o Induzir, instigar ou auxiliar alguém ao uso indevido de droga: (Vide ADI nº 4.274)

Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa de 100 (cem) a 300 (trezentos) dias-multa.

§ 3o Oferecer droga, eventualmente e sem objetivo de lucro, a pessoa de seu relacionamento, para juntos a consumirem:

Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 1 (um) ano, e pagamento de 700 (setecentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa, sem prejuízo das penas previstas no art. 28.

§ 4o Nos delitos definidos no caput e no § 1o deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de direitos, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa. (Vide Resolução nº 5, de 2012)

TJPB nega Habeas Corpus a acusado de tráfico de entorpecentes

praticado por Luan da Costa, como descrito no artigo 33, 35 e 40, V, da Lei 11.343/2006. No recurso, a defesa alega... tomada na manhã desta terça-feira (15). Luan Medeiros foi preso em agosto de 2010, no centro da cidade de Campina Grande..., por tráfico de drogas. Ele foi preso em flagrante no dia 1º de agosto de 2010. A denúncia tipificou a prática do crime...

Filho de Fernandinho Beira Mar” tem Habeas Corpus negado pelo TJPB

. A denúncia tipificou a prática do crime praticado por Luan da Costa, como descrito no artigo 33, 35 e 40, V, da Lei 11.343... (2004261-92.2014.815.0000) foi desembargador Joás de Brito Pereira Filho. Luan Medeiros foi preso em agosto de 2010, no... de reclusão, em regime inicialmente fechado, por tráfico de drogas. Ele foi preso em flagrante no dia 1º de agosto de 2010...

Pg. 50. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014

do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput da Lei 11.343/2006) Segundo o impetrante, as características físicas... da prisão preventiva prevista no art. 312 do CPP. Distribuídos os autos a minha relatoria, indeferi o pedido de liminar..., a justificar a concessão da liminar requerida. Por esse motivo, indefiro-a. Conforme dispõe a Portaria n.º 0368/2009-GP...

Pg. 198. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014

Athaide Cardoso _ EMENTA: HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR - ARTIGO 33 DA LEI 11.343/2006 E ART. 14 DA LEI... TEM COMO FINALIDADE DAR PROVIMENTO À LEI FEDERAL 11.419/2006, QUE TRATA DA INFORMATIZAÇÃO DO PROCESSO JUDICIAL...), CRIME CONTRA A ECONOMIA POPULAR (ART. INCISO IX DO ART. 2º, DA LEI 1521/51), LAVAGEM DE DINHEIRO (ART. 1º DA LEI 9.613/98...

Pg. 206. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014

a aplicação do redutor, previsto no §4º do artigo 33 da Lei 11.343/2006, se expressamente reconhecido, ante... "E", BEM COMO ART. 211, TODOS DO CP, C/C O ART. 2º, INC. I, DA LEI 8.072/90 - - REPRIMENDA BASE EXACERBADA PARA O CRIME..., assim, como o regime fixado está de acordo com o que dispõe o art. 33, § 2º, alínea "a", do CP - Decote das majorantes...

Pg. 414. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014

no Artigo 33 da Lei 11.343/06 , tendo como acusado Nestor Marques Miranda Junior , devidamente identificado nos autos... fato delituoso imputado ora acusado Nestor Marques Miranda Junior . Em cumprimento às regras do art. 56 da Lei 11.343/06... ou Defensor Público, no prazo de 10 (dez) dias, conforme dispõe o artigo 396 do CPP, com nova redação dada pela Lei ...

Pg. 420. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014

, requerido por André Cardoso do Nascimento, acusado do crime previsto no art.33 da Lei 11.343/06. Afirma o requerente... conferidas em lei, referente ao processo 0027925-14.2013.814.0401 em audiência realizada no dia 11 de abril de 2014, não... foi inserido no termo o horário da audiência mencionada, desta forma designo audiência para o dia 06 de novembro...

Pg. 431. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014

a prática do crime definido no Artigo 33 da Lei 11.343/06 , tendo como acusado Nestor Marques Miranda Junior , devidamente... do art. 56 da Lei 11.343/06, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 21 de Maio de 2014 , às 11:00h . Intimem... dos incisos LXVI do art. 5o. da CF: ¿ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória...

Pg. 437. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014

da Prisão Preventiva por Excesso de Prazo, requerido por André Cardoso do Nascimento, acusado do crime previsto no art.33 da Lei... 11.343/06. Afirma o requerente que existe constrangimento ilegal por excesso de prazo, já que o acusado permanecerá..., em virtude das atribuições que me são conferidas em lei, referente ao processo 0027925-14.2013.814.0401 em audiência...

Pg. 462. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014

CARLOS CAMPELO DO CARMO , devidamente qualificad o no s auto s , pela prática do crime previsto no artigo 33 da lei 11.343/06.../c art. 71, ambos do Código Penal Brasileiro . DA DOSIMETRIA DA PENA: Atento as diretrizes estabelecidas nos artigos 59... da confissão espontânea, prevista no art. 65, III, ¿d¿, do CPB, tendo em vista a sua confissão. De forma que reduzo em 06...

ou

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