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27 de agosto de 2015
Artigo 33 da Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Art. 33 da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.

Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar:

Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa.

§ 1o Nas mesmas penas incorre quem:

I - importa, exporta, remete, produz, fabrica, adquire, vende, expõe à venda, oferece, fornece, tem em depósito, transporta, traz consigo ou guarda, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, matéria-prima, insumo ou produto químico destinado à preparação de drogas;

II - semeia, cultiva ou faz a colheita, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, de plantas que se constituam em matéria-prima para a preparação de drogas;

III - utiliza local ou bem de qualquer natureza de que tem a propriedade, posse, administração, guarda ou vigilância, ou consente que outrem dele se utilize, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, para o tráfico ilícito de drogas.

§ 2o Induzir, instigar ou auxiliar alguém ao uso indevido de droga: (Vide ADI nº 4.274)

Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa de 100 (cem) a 300 (trezentos) dias-multa.

§ 3o Oferecer droga, eventualmente e sem objetivo de lucro, a pessoa de seu relacionamento, para juntos a consumirem:

Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 1 (um) ano, e pagamento de 700 (setecentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa, sem prejuízo das penas previstas no art. 28.

§ 4o Nos delitos definidos no caput e no § 1o deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de direitos, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa. (Vide Resolução nº 5, de 2012)

OAB 2ª Fase Penal

a prisão preventiva? Por que razão? Não. Segundo o art. 48 , § 2º da Lei 11.343 /06, “tratando-se da conduta prevista no...? Quais? Revisão Criminal; Embargos infringentes e de nulidade. Todos os crimes da lei de drogas (Lei n.º 11.343 /06) autorizam..., nos termos do artigo 33 , inciso II , da Lei 10.409 /02. O...

Inteiro Teor. Apelação: APL 86871320108060053 CE 0008687-13.2010.8.06.0053

). ******************************************************** **** “TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. (ARTIGOS 33 E 35 DA LEI 11.343 /2006... ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. 1. Em que pese a materialidade delitiva do crime previsto no artigo 33 da Lei 11.343 /2006 ser... DA LEI 11.343 /2006. PRELIMINARES DE NULIDA...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 3875120158060000 CE 0000387-51.2015.8.06.0000

capitulado no art. 33 da Lei 11.343/2006, após ter sido encontrado drogas em sua residência. 2 - Alega que o paciente é... de dezembro de 2014, e, posteriormente, denunciado pela suposta prática do delito capitulado no art. 33 da Lei 11.343/2006... pela suposta prática do delito capitulado no art. 33 da Lei 11.343/200...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 6238697620158060000 CE 0623869-76.2015.8.06.0000

prática do delito capitulado no art. 33 da Lei 11.343 /06 e 16 , V, da lei 10.826 /03, é sujeito de coação ilegal, em face..., em CONHECER a ordem impetrada, para DENEGÁ-LA, tudo em conformidade com o voto do relator. Fortaleza, 25 de agosto...,CE, 25 de agosto de 2015. Dr. FRANCISCO CARNEIRO LIMA - PORT 859/2015 Rela...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 6229846220158060000 CE 0622984-62.2015.8.06.0000

capitulado no art. 33 , da lei 11.343 /2006, à pena de 07 (sete) anos de reclusão em regime fechado. Alega... condenado pelo delito capitulado no art. 33 , da lei 11.343 /2006, à pena de 07 (sete) anos de reclusão em regime fechado... unanimidade e em consonância com o parecer ministerial, em NÃO CONHECER da ord...

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e sem antecedentes, faz jus ao benefício do artigo 33 , § 4º , da Lei 11.343 /2006. A quantidade de pena infeior a quatro anos... E AUTORIA. CRÍTICA INJUSTIFICADA DA DOSIMETRIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 33 da Lei... 11.343 /2006, depois de ter sido preso em flagrante ao ser visto por po...

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/2015 Luis Soares de Mello Lei de Tóxicos ( 11.343/06). Tráfico. Desclassificação na origem para o crime de posse... condenatória imperiosa. Inaplicabilidade da causa especial de redução de penas prevista pelo art. 33 , § 4.º da L. 11.343 /06...

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