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01 de agosto de 2015
Artigo 33 da Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Art. 33 da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.

Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar:

Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa.

§ 1o Nas mesmas penas incorre quem:

I - importa, exporta, remete, produz, fabrica, adquire, vende, expõe à venda, oferece, fornece, tem em depósito, transporta, traz consigo ou guarda, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, matéria-prima, insumo ou produto químico destinado à preparação de drogas;

II - semeia, cultiva ou faz a colheita, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, de plantas que se constituam em matéria-prima para a preparação de drogas;

III - utiliza local ou bem de qualquer natureza de que tem a propriedade, posse, administração, guarda ou vigilância, ou consente que outrem dele se utilize, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, para o tráfico ilícito de drogas.

§ 2o Induzir, instigar ou auxiliar alguém ao uso indevido de droga: (Vide ADI nº 4.274)

Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa de 100 (cem) a 300 (trezentos) dias-multa.

§ 3o Oferecer droga, eventualmente e sem objetivo de lucro, a pessoa de seu relacionamento, para juntos a consumirem:

Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 1 (um) ano, e pagamento de 700 (setecentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa, sem prejuízo das penas previstas no art. 28.

§ 4o Nos delitos definidos no caput e no § 1o deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de direitos, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa. (Vide Resolução nº 5, de 2012)

Pg. 174. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 01/08/2015

e 35, todos da Lei 11.343/06, sendo indicado, como autoridade coatora, o MM. Juiz de Direito da Vara de Crimes... condições pessoais favoráveis do paciente (STJ, HC 288.024/BA, 5.ª Turma, Rel. Min. Felix Fischer, j. 21/05/2015, DJe 17/06... Relator HABEAS CORPUS 0000.15.001303-5 - BOA VISTA/RR IMPETRANTE: ALYSSO...

Recurso em Sentido Estrito: RSE 13411508 PR 1341150-8 (Acórdão)

­ ARTIGO 33 , CAPUT DA LEI 11.343 /2006 ­ CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA ­ INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO... da liberdade provisória ao crime previsto no artigo 33 , caput, da Lei 11.343 /2006, desde que os requisitos do artigo 312... em sentido estrito. EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - CRIME DE TRAFIC...

Habeas Corpus: HC 21318060820158260000 SP 2131806-08.2015.8.26.0000

33, § 4º, da Lei 11343/06 e estabelecimento do regime aberto ou semiaberto para início do cumprimento da pena.../2015 - 31/7/2015 Ruy Alberto Leme Cavalheiro HABEAS CORPUS – Impetração visando à aplicação da redução prevista no artigo...

Habeas Corpus: HC 14116568 PR 1411656-8 (Decisão Monocrática)

. Neste sentido: "Habeas Corpus. Art. 33 e § 1º, art. 34 e art. 36 , todos da Lei 11.343 /2006. Audiência de custódia. Suposta...: "Habeas Corpus. Art. 33 e § 1º, art. 34 e art. 36 , todos da Lei 11.343 /2006. Audiência de custódia. Suposta nulidade... seara da via eleita. Decreto de prisão preventiva. Artigo 312 do CP...

Habeas Corpus: HC 13900857 PR 1390085-7 (Decisão Monocrática)

que: a) o Paciente foi preso em flagrante no dia 05.05.2015, pela suposta prática do crime previsto no art. 33 da Lei 11.343 /2006... em flagrante no dia 05.05.2015, pela suposta prática do crime previsto no art. 33 da Lei 11.343 /2006; b) não foi... - PERDA DE OBJETO - REMÉDIO CONSTITUCIONAL PREJUDICADO. VISTOS, este...

Habeas Corpus: HC 14117443 PR 1411744-3 (Decisão Monocrática)

- Unânime - J. 18.09.2014) "HABEAS CORPUS CRIME. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 , DA LEI 11.343 /2006). PRISÃO PREVENTIVA... - Rel.: RUY ALVES HENRIQUES FILHO - Unânime - J. 18.09.2014) "HABEAS CORPUS CRIME. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 , DA LEI ... 11.343 /2006). PRISÃO PREVENTIVA. WRIT QUE NÃO COMPORTA CONHECIMENTO. ...

Habeas Corpus: HC 13970824 PR 1397082-4 (Acórdão)

CAPUT DA LEI 11.343/06 - EXCESSO DE PRAZO - AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO ÓRGÃO JUDICIAL; OU EXCLUSIVA ATUAÇÃO DA PARTE...) RELATOR ­ Desembargador JOÃO DOMINGOS KÜSTER PUPPI EMENTA ­ HABEAS CORPUS ­ TRÁFICO DE ENTORPECENTES ­ ARTIGO 33 CAPUT DA LEI... 11.343/06 ­ EXCESSO DE PRAZO ­ AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO ÓRGÃO JUDICIA...

Habeas Corpus: HC 13983974 PR 1398397-4 (Acórdão)

, do delito de tráfico de drogas envolvendo adolescente, capitulado no art. 33, caput, c/c art. 40, VI, da Lei 11.343/06... prática delitiva prevista nos artigos 33 c/c ar. 40, VI, ambos da lei 11.343/2006, e tratando-se de tráfico de drogas... ART.40, VI, AMBOS DA LEI 11.343/06 - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES...

Habeas Corpus: HC 13990702 PR 1399070-2 (Acórdão)

, AMBOS DA LEI 11.343/2006) - PRISÃO PREVENTIVA - PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA PRISÃO DOMICILIAR ANTE O ESTADO DE SAÚDE... pública, assegurar a aplicação da lei penal e por conveniência da instrução, pressupostos estes previstos no art. 312... CRIMINAL E NA FUTURA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 312...

Habeas Corpus: HC 14002718 PR 1400271-8 (Acórdão)

pela suposta prática do delito previsto no artigos 33 da Lei . 11.343/06, eis que foi flagrado, logo após ter recebido...). "HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI11.343/2006) - DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA..., AMBOS DA LEI 11.343/2006). PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENT...

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