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01 de setembro de 2014
Artigo 33 da Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Art. 33 da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.

Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar:

Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa.

§ 1o Nas mesmas penas incorre quem:

I - importa, exporta, remete, produz, fabrica, adquire, vende, expõe à venda, oferece, fornece, tem em depósito, transporta, traz consigo ou guarda, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, matéria-prima, insumo ou produto químico destinado à preparação de drogas;

II - semeia, cultiva ou faz a colheita, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, de plantas que se constituam em matéria-prima para a preparação de drogas;

III - utiliza local ou bem de qualquer natureza de que tem a propriedade, posse, administração, guarda ou vigilância, ou consente que outrem dele se utilize, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, para o tráfico ilícito de drogas.

§ 2o Induzir, instigar ou auxiliar alguém ao uso indevido de droga: (Vide ADI nº 4.274)

Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa de 100 (cem) a 300 (trezentos) dias-multa.

§ 3o Oferecer droga, eventualmente e sem objetivo de lucro, a pessoa de seu relacionamento, para juntos a consumirem:

Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 1 (um) ano, e pagamento de 700 (setecentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa, sem prejuízo das penas previstas no art. 28.

§ 4o Nos delitos definidos no caput e no § 1o deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de direitos, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa. (Vide Resolução nº 5, de 2012)

Pg. 19. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 01/09/2014

Provisória 2.180-35/2001, que alterou o art. 1º - F, da Lei 9.494/97, o percentual dos juros de mora deve ser... da Lei 11.343/06. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Negativa de autoria e insuficiência de provas.... APLICAÇÃO DO DECRETO-LEI 2.322/87. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO AJUIZADA POSTERIOR À ENTRA...

Pg. 59. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 01/09/2014

DE EXECUÇÃO PENAL . EDITAL DE INTIMAÇÃO. PRAZO DE 20 DIAS. Processo E/JUS 0020620-55.2013.815.0011_Ação: Art. 33, Lei 11.343... PENAL. EDITAL DE INTIMAÇÃO. PRAZO DE 20 DIAS. Processo E/JUS 0017570-21.2013.815.0011_Ação: Art. 303, Lei 9.503, 23..., 23 de agosto de 2006. O MM. Juiz de Direito da Vara supra, ...

Pg. 60. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 01/09/2014

. Processo E/JUS 0021530-82.2013.815.0011_Ação: Art. 33, Lei 11.343, 23 de agosto de 2006. O MM. Juiz de Direito da Vara...-98.2013.815.0011_Ação: Art. 304, Lei 9.503, 23 de setembro de 1997. O MM. Juiz de Direito da Vara supra, em virtude.... EDITAL DE INTIMAÇÃO. PRAZO DE 20 DIAS. Processo E/JUS 0017620-47...

Pg. 132. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2014

. INCIDÊNCIA DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. PACIENTES... CORRETAMENTE. NATUREZA E QUANTIDADE DO ENTORPECENTE CONSIDERADOS NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA. ART. 42 DA LEI DE DROGAS... INTEGRANTES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. OBRIGATORIEDADE DO REGIME INICIAL ...

Pg. 133. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2014

profissional, com elevado grau de organização, o que impediu a concessão da benesse prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006.... ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, I, DA LEI 11.343/06. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE INFERIOR A 8 ANOS. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS...Pg. 133. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2014 acima...

Pg. 381. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2014

NO RECURSO ESPECIAL. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. FUNDAMENTO... do art. 543-A, § 5º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Brasília(DF), 27 de agosto de 2014. MINISTRO... do Recurso Especial – ser possível considerar a quantidade e qualidade da ...

Pg. 1501. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2014

e considerando a inconstitucionalidade da parte final do § 4º do artigo 33 da Lei 11.343/2006 c/c artigo 44 da mesma lei... e a quantidade da droga em somente uma das etapas do cálculo das reprimendas, com fixação do regime prisional à luz do art. 33... em lei. Aduz que a autoridade reclamada também não cumpriu o acór...

Pg. 5210. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2014

da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06, dispõe o magistrado de plena liberdade para fixar.... 33, § 4º, DA LEI 11.343/06. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA. REEXAME FÁTICO E PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO... DO CPC E 23 DA LEI N. 8.904/1994. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. APLICAÇÃO DA SÚMUL...

Pg. 5343. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2014

DE ENSINO (ART. 33, CAPUT, COMBINADO COM O ART. 40, III, DA LEI N. 11.343/2006). PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. QUANTIDADE.... INTELIGÊNCIA DO ART. 42 DA LEI N. 11.343/2006. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. FIXAÇÃO DO REGIME MAIS GRAVOSO JUSTIFICADA. ORDEM DE HABEAS... 59 c.c o artigo 33, § 3º, ambos do Código Penal, primo ocu...

Pg. 5347. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2014

11.343/06. Sustenta a ocorrência de constrangimento ilegal sob o argumento de que não teria sido apresentada..., em preventiva, nos autos da ação penal a que responde pela prática dos delitos previstos nos arts. 33, caput, e 35, ambos da Lei... gravidade abstrata do delito não justificariam a imposição da segregaçã...

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