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30 de julho de 2015
Artigo 33 da Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Art. 33 da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.

Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar:

Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa.

§ 1o Nas mesmas penas incorre quem:

I - importa, exporta, remete, produz, fabrica, adquire, vende, expõe à venda, oferece, fornece, tem em depósito, transporta, traz consigo ou guarda, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, matéria-prima, insumo ou produto químico destinado à preparação de drogas;

II - semeia, cultiva ou faz a colheita, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, de plantas que se constituam em matéria-prima para a preparação de drogas;

III - utiliza local ou bem de qualquer natureza de que tem a propriedade, posse, administração, guarda ou vigilância, ou consente que outrem dele se utilize, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, para o tráfico ilícito de drogas.

§ 2o Induzir, instigar ou auxiliar alguém ao uso indevido de droga: (Vide ADI nº 4.274)

Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa de 100 (cem) a 300 (trezentos) dias-multa.

§ 3o Oferecer droga, eventualmente e sem objetivo de lucro, a pessoa de seu relacionamento, para juntos a consumirem:

Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 1 (um) ano, e pagamento de 700 (setecentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa, sem prejuízo das penas previstas no art. 28.

§ 4o Nos delitos definidos no caput e no § 1o deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de direitos, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa. (Vide Resolução nº 5, de 2012)

Pg. 183. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/07/2015

da Lei 11.343/2006. O Impetrante informa ainda que o flagrante foi efetuado de forma ilegal, com invasão de domicílio... Novo Angelim em São Luís no dia 30 de março de 2015 por ter supostamente cometido o crime previsto no art 33 e 35...Pg. 183. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/07/2015 Processo : 0...

Pg. 187. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/07/2015

de São Bento, MA Incidência penal : Artigos 33 e 35 da Lei 11.343/2006 c/c art. 244-B da Lei 8.069/1990 e art. 29, § 1º... de Inquéritos de São Luís, MA Incidência Penal: Artigos 33 e 35 da Lei 11.343/2006 Relator : Desembargador Vicente... Relator". São Luís, MA, 23 de julho de 2015. Desembargador Vicente de...

Pg. 188. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/07/2015

: Arts. 33, caput, e 35, ambos da Lei 11.343/2006 e art. 16 da Lei 10.826/2003 Relator : Desembargador Vicente... de Araioses Incidência Penal : Art. 33, caput, c/c art. 40, V da Lei 11.343/2006 Relator : Desembargador Vicente.... 33, CAPUT, E ART. 40, V DA LEI 11.343/2006. 1ª APELAÇÃO. DOSIMETRIA CORRETA....

Pg. 190. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/07/2015

Rodrigues de Aguiar Impetrada : Juíza de Direito da Comarca de Urbano Santos, MA Incidência Penal : Art. 33, caput, da Lei... 11.343/2006 Relator : Desembargador Vicente de Castro HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO...Pg. 190. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/07/2015 ACÓRDÃO ...

Pg. 193. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/07/2015

da comarca de Bacuri Incidência Penal:Arts. 33 e 35, da Lei 11.343/06 Relator:Desembargador José Luiz Oliveira..., § 2º, incisos I e II, do Código Penal, c/c art. 244-B, da Lei 8.069/90. RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ BERNARDO SILVA... I e II, do Código Penal, c/c art. 244-B, da Lei 8.069/90 , alegando, em sínte...

Pg. 194. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/07/2015

Coatora: Juízo de Direito da Vara Única da comarca de Bacuri Incidência Penal: Arts. 33 e 35, da Lei 11.343/06..., da Lei 11.343/06 Relator:Desembargador José Luiz Oliveira de Almeida Decisão-ofício - O Sr. Desembargador José Luiz... na região de Apicum-Açu, perpetrado pelo grupo criminoso especificamente associ...

Pg. 195. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/07/2015

previsto no art. 33, da Lei 11.343/2006, sendo sua prisão convertida em preventiva para garantia da ordem pública... especificamente associado para este fim (art. 35, da Lei de Drogas), da qual o paciente é acusado de fazer parte, o que vem gerando... art. 312, do CPP, com base empírica idônea, uma vez que o juízo ...

Pg. 196. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/07/2015

da comarca de Rosário Incidência Penal: Art. 33, da Lei 11.343/06 Relator: Desembargador José Luiz Oliveira de Almeida...-se ergastulado desde o dia 11 de junho de 2015, sob a acusação de ter praticado o crime capitulado no art. 33, caput, da Lei ... 11.343/06[1]; II - o paciente foi preso em flagrante após dar c...

Pg. 198. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/07/2015

-se. São Luís, MA, 23 de julho de 2015. Desembargador Vicente de Castro Relator [1]Lei 11.343/2006. Art. 33. Importar... : Juiz de Direito da Comarca de Arari Incidência penal : Art. 33, caput, da Lei 11.343/2006 c/c art. 71 do CP Relator... previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006[1](tráfico ilícito de ...

Pg. 199. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/07/2015

Pública : Elane Maria Carvalho Ferreira Incidência Penal : Artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006 Origem : 2ª Vara..., da Lei 11.343/2006 Relator : Desembargador Vicente de Castro DESPACHO Deferindo a postulação retro (fls. 301/302... Penal : Art. 302, caput, da Lei 9.503/97 Relator : Desembargador Vicente de C...

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