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30 de março de 2015
Artigo 33 da Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Art. 33 da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.

Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar:

Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa.

§ 1o Nas mesmas penas incorre quem:

I - importa, exporta, remete, produz, fabrica, adquire, vende, expõe à venda, oferece, fornece, tem em depósito, transporta, traz consigo ou guarda, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, matéria-prima, insumo ou produto químico destinado à preparação de drogas;

II - semeia, cultiva ou faz a colheita, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, de plantas que se constituam em matéria-prima para a preparação de drogas;

III - utiliza local ou bem de qualquer natureza de que tem a propriedade, posse, administração, guarda ou vigilância, ou consente que outrem dele se utilize, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, para o tráfico ilícito de drogas.

§ 2o Induzir, instigar ou auxiliar alguém ao uso indevido de droga: (Vide ADI nº 4.274)

Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa de 100 (cem) a 300 (trezentos) dias-multa.

§ 3o Oferecer droga, eventualmente e sem objetivo de lucro, a pessoa de seu relacionamento, para juntos a consumirem:

Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 1 (um) ano, e pagamento de 700 (setecentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa, sem prejuízo das penas previstas no art. 28.

§ 4o Nos delitos definidos no caput e no § 1o deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de direitos, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa. (Vide Resolução nº 5, de 2012)

Pg. 16. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/03/2015

do STJ: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. ART. 33 DA LEI 11.343... recurso no prazo de lei. O preparo é dispensado, por força da Resolução n.º 4/2013 do Superior Tribunal de Justiça.../06. ESTUPRO. CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. VIOLAÇÃO ...

Pg. 159. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/03/2015

de Paço do Lumiar Incidência Penal : Art. 33, da Lei 11.343/2006 Relator : Desembargador João Santana Sousa Acórdão ... Dias Apelado : Ministério Público Estadual Incidência Penal : Art. 14, caput, da Lei 10.826/03 Relator... : Desembargador João Santana Sousa Acórdão :______________ EMENTA. PENAL E PROCESS...

Pg. 161. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/03/2015

. 33, caput e § 1°, e artigo 34 e 35, da Lei 11.343/2006. Penal Desembargador João Santana Sousa EMENTA. PROCESSUAL PENAL..., inciso V, da Lei 11.343/2006. Relator :Desembargador João Santana Sousa Acórdão : _______________ Ementa : HABEAS... Manoel Everton Mendes Impetrado :Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de...

Pg. 162. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/03/2015

Curvelo Agravado : Juvency Ferreira Coelho Incidência Penal : Art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 Relator... DE DROGAS NA FORMA PRIVILEGIADA (ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006). AFASTAMENTO DA HEDIONDEZ. TESE REJEITADA. PEDIDO...,prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, não é capaz de afastar o caráter he...

Pg. 163. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/03/2015

dos crimes previstos no art. 33 da Lei 11.343/2006 e art. 12, caput, da Lei 10.862/2003. Alega, resumidamente, ter sido preso... Público Estadual promotor :Weskley Pereira de Moraes Incidência Penal:Art. 33, caput, da Lei 11.343/2006 Decisão Trata... art. 33 da Lei 11.343/2006 - tráfico de entorpecente. Foi p...

Pg. 164. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/03/2015

Penal e, subsidiariamente, a desclassificação do crime previsto no art. 33 da Lei 11.343/2006 para o delito previsto no... a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33, da Lei 11.343/2006, no seu patamar máximo..., requereu a desclassificação do crime em questão para o previsto no art. ...

Pg. 172. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/03/2015

, E ART. 35, DA LEI 11343/2006 RELATORA :DESª. ANGELA MARIA MORAES SALAZAR ACÓRDÃO _________/2015 EMENTA: APELAÇÕES... CRIMINAIS. ART. 33 DA LEI DE DROGAS. PROVAS DENSAS E HARMÔNICAS DE AUTORIA. APELO IMPROVIDO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA..., descrita na norma do art. 33, da Lei de Drogas, existindo elementos sufi...

Pg. 176. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/03/2015

Penal: Arts. 33 e 35, da Lei 11.343/06 Relator: Desembargador José Luiz Oliveira de Almeida Despacho-ofício - O Sr... a pronúncia. SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Único: 0001628-95.2012.8.10.0051 Apelação CriminalNº 005362/2015 - Pedreiras (MA... Incidência Penal: Art. 121 a/c art. 14, II e art. 147, caput, todos do CPB...

Pg. 178. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/03/2015

FÉRRER VARA: VARA ÚNICA JUIZ: KARLOS ALBERTO RIBEIRO MOTA ENQUADRAMENTO: ART. 33, DA LEI 11.343/2006 RELATOR: DES. JOSÉ...Pg. 178. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/03/2015 Calmon, DJ em 01/08/2006; EDcl no AgRg no REsp... Calmon, DJ em 27/06/2005, e REsp 653447/MG, Rel. Min. Teori Zavaski, DJ em 2...

Pg. 327. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/03/2015

, dando-o como incurso na pena do art. 33, caput da Lei 11.343/2006. São Luis, 26 de Março de 2015. Ernesto Guimaraes.... Reconheço em favor do acusado a circunstância atenuante da confissão espontânea, prevista no artigo 65, inciso III, alínea... da pena prevista no § 1º, do artigo 121, do Código Penal, reduzo a pe...

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