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25 de setembro de 2016
Artigo 33 da Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Art. 33 da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.

Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar:

Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa.

§ 1o Nas mesmas penas incorre quem:

I - importa, exporta, remete, produz, fabrica, adquire, vende, expõe à venda, oferece, fornece, tem em depósito, transporta, traz consigo ou guarda, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, matéria-prima, insumo ou produto químico destinado à preparação de drogas;

II - semeia, cultiva ou faz a colheita, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, de plantas que se constituam em matéria-prima para a preparação de drogas;

III - utiliza local ou bem de qualquer natureza de que tem a propriedade, posse, administração, guarda ou vigilância, ou consente que outrem dele se utilize, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, para o tráfico ilícito de drogas.

§ 2o Induzir, instigar ou auxiliar alguém ao uso indevido de droga: (Vide ADI nº 4.274)

Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa de 100 (cem) a 300 (trezentos) dias-multa.

§ 3o Oferecer droga, eventualmente e sem objetivo de lucro, a pessoa de seu relacionamento, para juntos a consumirem:

Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 1 (um) ano, e pagamento de 700 (setecentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa, sem prejuízo das penas previstas no art. 28.

§ 4o Nos delitos definidos no caput e no § 1o deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de direitos, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa. (Vide Resolução nº 5, de 2012)

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 21934216220168260000 SP 2193421-62.2016.8.26.0000

) meses de reclusão em regime inicial fechado por infringência ao art. 33 , caput, c.c. o art. 40 , inciso VI , da Lei ... do trabalho dela para o sustento. Invoca em abono à tese defensiva os artigos 83 , 89 e 117 , todos da Lei de Execução Penal... , o art. 318 , inciso III , do Código de Processo Penal , a Resoluç...

Apelação: APL 9502120148120030 MS 0000950-21.2014.8.12.0030

próprio, sendo destinada à circulação na forma do art. 33 , caput, da Lei n. 11.343 /06, resta devidamente comprovado...Apelação APL 00009502120148120030 MS 0000950-21.2014.8.12.0030 Apelação 3ª Câmara Criminal 23/09/2016 - 23/9/2016 Des... valoração da mesma circunstância em momentos distintos da individualização da ...

Recurso em Sentido Estrito: RSE 142284520158120001 MS 0014228-45.2015.8.12.0001

em depósito drogas para a circulação na forma do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06, imperiosa torna-se a desclassificação... Criminal 23/09/2016 - 23/9/2016 Des. Francisco Gerardo de Sousa E M E N T A - RECURSO MINISTERIAL - POSSE DE DROGAS PARA... da conduta para o crime previsto no art. 28 daquele mesmo diploma le...

: 20150110679036 0019456-39.2015.8.07.0001

há que a condenação pelo crime previsto no artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006. 2. Recurso desprovido.... NO ARTIGO 33 DA LEI DE ENTORPECENTES COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Se as provas dos autos são coerentes e harmônicas...20150110679036 0019456-39.2015.8.07.0001 NEGAR PROVIMENTO. UNÂNIME 2ª TURMA CRIMINAL ...

: 20150110953417 0028385-61.2015.8.07.0001

, os agentes devem preencher, simultaneamente, todos os requisitos legais constantes do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/06... a prática do delito de tráfico de entorpecentes (art. 33, caput, da Lei 11.343/06) pelo flagrante, bem como pelo robusto...20150110953417 0028385-61.2015.8.07.0001 DAR PARCIAL PROVIMENTO. UNÂNI...

: 20160110001358 0000112-41.2016.8.07.0000

de diminuição prevista no artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/06. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. 3. Negado provimento ao recurso.... . Pág.: 323/336 - 23/9/2016 JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA APELAÇÃO. PENAL. LEI 11.343/2006. TRÁFICO DE DROGAS. PENA. IMPÕE...-SE A MANUTENÇÃO. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVIS...

: 20160110216475 0006039-85.2016.8.07.0000

. Pág.: 323/336 - 23/9/2016 CESAR LOYOLA APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06. DESCLASSIFICAÇÃO... da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006 ao réu reincidente, ante expressa previsão legal. 4. Apelação conhecida e não provida..... 33, §4º, DA LEI ...

Apelação: APL 38951520148260604 SP 0003895-15.2014.8.26.0604

, ambos da Lei 11.343/06. Sentença que condenou os réus pelo crime previsto no artigo 33, "caput", da Lei 11.343... artigo 33, parágrafo 4º, da Lei 11.343/06, em apenas 1/6. 5. A conduta dos réus, considerando as circunstâncias.... Afastamento do pedido de desclassificação para o delito previsto no artigo 28, ...

Apelação: APL 69680320148260278 SP 0006968-03.2014.8.26.0278

da regra estampada no artigo 33, par. 4º, da Lei 11.343/06, não se admitindo que o sejam em ambas as etapas, sob pena de "bis in idem". Recurso improvido.... referente ao artigo 33, par. 4º, da Lei de Tóxicos. Redução da pena corretamente operada em metade. 4. No crime de tráfico...Apelação APL 00069680320148260278...

Apelação: APL 47964220148260358 SP 0004796-42.2014.8.26.0358

e associação para o tráfico (artigo 33 e 35, da Lei 11.343/06). Sentença que condenou os réus somente pelo primeiro delito.... 3. Aplicação, para ambos os réus, da causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, par. 4º, da Lei 11.343/06...Apelação APL 00047964220148260358 SP 0004796-42.2014.8.26.0358 Apelaçã...

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