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01 de abril de 2015
Artigo 33 da Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Art. 33 da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.

Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar:

Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa.

§ 1o Nas mesmas penas incorre quem:

I - importa, exporta, remete, produz, fabrica, adquire, vende, expõe à venda, oferece, fornece, tem em depósito, transporta, traz consigo ou guarda, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, matéria-prima, insumo ou produto químico destinado à preparação de drogas;

II - semeia, cultiva ou faz a colheita, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, de plantas que se constituam em matéria-prima para a preparação de drogas;

III - utiliza local ou bem de qualquer natureza de que tem a propriedade, posse, administração, guarda ou vigilância, ou consente que outrem dele se utilize, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, para o tráfico ilícito de drogas.

§ 2o Induzir, instigar ou auxiliar alguém ao uso indevido de droga: (Vide ADI nº 4.274)

Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa de 100 (cem) a 300 (trezentos) dias-multa.

§ 3o Oferecer droga, eventualmente e sem objetivo de lucro, a pessoa de seu relacionamento, para juntos a consumirem:

Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 1 (um) ano, e pagamento de 700 (setecentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa, sem prejuízo das penas previstas no art. 28.

§ 4o Nos delitos definidos no caput e no § 1o deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de direitos, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa. (Vide Resolução nº 5, de 2012)

Legislação Comentada – Erro de Tipo – Art. 20, “caput”, do CP

de drogas, pois a elementar “droga” (Lei 11.343/06, art. 33) não está presente. Erro ou ignorância: “erro é a falsa... de proibição ou erro sobre a ilicitude do fato, em seu art. 21: Art. 21 – O desconhecimento da lei é inescusável. O erro... o que você está pensando. E o artigo 3o da LINDB, que afirma que ninguém se ...

Parecer - Estatuto da Criança e do Adolescente - Procedimento - Nulidade

da Lei . 11.343/06. Às fls. 23/24, o Magistrado a quo recebeu a representação e determinou a citação das adolescentes... de internação ou colocação em regime de semiliberdade, os §§ 2º, 3º e 4º do art. 186 da Lei 8.069/90 determinam à... de medida de internação ou colocação em regime de semiliberdade, os §§ 2º, 3...

Pg. 18. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 01/04/2015

de apelação criminal. José Dias do Nascimento alega litispendência, requerendo a extinção da pena do crime do art. 33 da Lei ... 11.343/06 e absolvição do crime previsto no art. 35 da mesma Lei, bem como a diminuição da pena-base, a fixação... pleiteiam a absolvição pelos crimes previstos nos arts. 33 e 35, da Lei d...

Pg. 19. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 01/04/2015

. ABSOLVIÇÃO. REEXAME FÁTICO E PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AFRONTA AO ART. 33, § 4º, DA LEI N.º 11.343/06. CAUSA... de pena do parágrafo 4º do artigo 33 da Lei 11.343/2006 ao réu também condenado pelo crime de associação pra o tráfico.... 33, § 4.º, DA LEI N.º 11.343/06. ART. 42 DA LEI N.º 11.343/06. ...

Pg. 83. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 01/04/2015

CORPUS. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS (LEI 11.343/06 - ART. 33). EXCESSO DE PRAZO PARA DEFINIÇÃO DA SITUAÇÃO..., denegada a ordem. Decisão unânime. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos nos presentes autos de Habeas Corpus 0001051...

Pg. 85. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 01/04/2015

E 40 DA LEI 11.343/2006). EXCESSO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DO SUMÁRIO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA... de Medeiros Correia Filho Julgado em : 25/03/2015 EMENTA: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (ARTIGOS 33...: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO (ART. 157, § 3º, IN FINE,...

Pg. 489. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 01/04/2015

e corrupção de menores, infrações penais respectivamente previstas nos artigos 33 e 35 da Lei 11.343/2006 e artigo 244-B... como processo de referência. Na inicial do mandamus (fls. 02/10), as defensoras relatam que o paciente foi preso no dia 12/06... na tramitação do feito, porquanto, apesar do paciente estar preso ...

Pg. 499. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 01/04/2015

prolatada em 05/03/2015, tendo sido condenado nas penas do art. 33, da Lei 11.343/06. Desse modo, a coação ilegal..., se existiu, já cessou. E, de acordo com o art. 659 do Código de Processo Penal, cessada a coação ilegal, o pedido deve ser... considerado prejudicado. Conforme dispõe o Regimento Interno desta E. Co...

Pg. 1412. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 01/04/2015

, 35 da Lei 11.343/2006, art. 14 da Lei 10.826/2003 e art. 244-B do ECA) O denunciado Diego requereu, através de advogado...: DESPACHO Processo 0000852-05.2014.8.17.1030Rés: Flávia Porfírio de Oliveira e Nayara Patrícia Silva dos Santos (Art. 33... da Lei 11.343/2006) Trata-se de Apelação interposta pela defesa de F...

Pg. 1413. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 01/04/2015

PEREIRA DE LIMA, da imputação pertinente ao art. 33 da Lei 11.343/06, ao tempo em que DESCLASSIFICO a conduta... a ele atribuída para a prevista no art. 28 da Lei 11.343/06. Em que pese a possibilidade da concessão dos benefícios despenalizadores... fls.78. Assim, aplicando o artigo 89 da Lei 9.099/95, declaro EXTINTA...

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