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28 de agosto de 2016
Artigo 33 da Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Art. 33 da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.

Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar:

Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa.

§ 1o Nas mesmas penas incorre quem:

I - importa, exporta, remete, produz, fabrica, adquire, vende, expõe à venda, oferece, fornece, tem em depósito, transporta, traz consigo ou guarda, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, matéria-prima, insumo ou produto químico destinado à preparação de drogas;

II - semeia, cultiva ou faz a colheita, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, de plantas que se constituam em matéria-prima para a preparação de drogas;

III - utiliza local ou bem de qualquer natureza de que tem a propriedade, posse, administração, guarda ou vigilância, ou consente que outrem dele se utilize, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, para o tráfico ilícito de drogas.

§ 2o Induzir, instigar ou auxiliar alguém ao uso indevido de droga: (Vide ADI nº 4.274)

Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa de 100 (cem) a 300 (trezentos) dias-multa.

§ 3o Oferecer droga, eventualmente e sem objetivo de lucro, a pessoa de seu relacionamento, para juntos a consumirem:

Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 1 (um) ano, e pagamento de 700 (setecentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa, sem prejuízo das penas previstas no art. 28.

§ 4o Nos delitos definidos no caput e no § 1o deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de direitos, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa. (Vide Resolução nº 5, de 2012)

Revisão Criminal: RVCR 14850750 PR 1485075-0 (Decisão Monocrática)

requerente, como incursos nas sanções dos artigos 33, caput e 35, ambos da Lei 11.343/2006, na forma do art. 69 do Código... da pena prevista no art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 em seu grau máximo, bem como a alteração do regime inicial..., inclusive o ora requerente, como incursos nas sanções dos artigos 33, cap...

Revisão Criminal: RVCR 14761509 PR 1476150-9 (Acórdão)

MAJORADO E EXTORSÃO QUALIFICADA (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06, E ARTS. 157, § 2º, V, E 158, § 3º, PRIMEIRA PARTE.... Isso porque o tipo penal do art. 33 da Lei 11.343/2006 esgota-se com a realização de qualquer das condutas contempladas... caput do art. 33 da Lei 11.343/2006, sendo certo que todos eles, d...

Revisão Criminal: RVCR 14196135 PR 1419613-5 (Acórdão)

em conta o previsto no artigo 35 da Lei 11.343/06" (fl. 195 _ volume 10). Como a pena mínima do delito em questão é... no art. 40, incisos III e VI da Lei 11.343/2006xi. Assim entendeu o D. Juízo a quo, à fl. 196 do volume 10... ao "transporte público" prevista no inciso III do art. 40 da Lei 11.343/2006 exig...

Revisão Criminal: RVCR 10000140843939000 MG

35, DA LEI 11.343/06 - TESE DEFENSIVA: I) ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS - AUSÊNCIA... REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES - CONDUTAS TIPIFICADAS NOS ARTIGOS 33 E ARTIGO... DOS REQUISITOS OBJETIVOS DO ARTIGO 621 DO CPP - APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 66, 67 E 68 DO T...

Apelação Crime: ACR 70055344964 RS

da Lei 11.343/06. 5. SUBSTITUIÇÃO POR SANÇÕES RESTRITIVAS DE DIREITO. Inviável a substituição da pena por restritiva... a fixação do regime mais severo. Inteligência do disposto no artigo art. 33, §§2º e 3º, em combinação com o art. 42... de direitos, em observância ao artigo 44, inciso III, do CP. APELO DEFENSIVO ...

Apelação Crime: ACR 70053533121 RS

em questão. TRÁFICO PRIVILEGIADO. A minorante prevista no §4º do art. 33 da lei 11343/06 permite ao julgador reduzir.... A vedação da conversão das penas em restritivas de direito, presente no art. 33, §4º, da Lei 11.343/06, foi julgada..., da Lei 11.343/06. APELO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO. APELO DEFENSIVO D...

Apelação Crime: ACR 70053785689 RS

e os maus antecedentes por ele apresentados, com fulcro no artigo 33, §§2º e 3º, do CP, c/c art. 42, da Lei 11.343/06..., presente no art. 33, §4º, da Lei 11.343/06, foi julgada inconstitucional pelo STF, devendo o juiz avaliar, para fins.... INOBSERVÂNCIA DO ART. 212, DO CPP. O artigo 212, do CPP não criou, entre nós...

Apelação Crime: ACR 70054774104 RS

o vício. TRÁFICO PRIVILEGIADO. A minorante do §4º do art. 33 da Lei 11.343/06 especifica que é permitido ao julgador..., §§2º e 3º, do CP, associado ao art. 42, da Lei 11.343/2006. APELO PROVIDO (Apelação Crime 70054774104, Segunda.... Fixado o regime inicial fechado, considerando a apreensão de significativa vo...

Emb Infring e de Nulidade: 10188110104208002 MG

o reconhecimento da minorante descrita no § 4º do artigo 33 da Lei n.º 11.343/06. 3. Conforme entendimento do STF... da minorante contida no art. 33, §4º, da Lei 11.343/06. - A circunstância judicial referente à quantidade e qualidade... da droga, prevista no art. 42 da Lei 11.343/06, deve ser utilizada apenas em uma ...

Apelação Criminal: APR 10106150034671001 MG

. - Reconhecida a causa de diminuição da pena prevista no §4º, do art. 33, da Lei 11.343/06, as circunstâncias judiciais que dizem... com base no art. 33, §§2º e 3º, do CP, uma vez que, em recentes julgados do STF, com destaque para o HC 111.840/ES, foi... respeito ao art. 42 da Lei Antidrogas devem influir apenas n...

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