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24 de abril de 2015
Artigo 33 da Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Art. 33 da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.

Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar:

Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa.

§ 1o Nas mesmas penas incorre quem:

I - importa, exporta, remete, produz, fabrica, adquire, vende, expõe à venda, oferece, fornece, tem em depósito, transporta, traz consigo ou guarda, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, matéria-prima, insumo ou produto químico destinado à preparação de drogas;

II - semeia, cultiva ou faz a colheita, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, de plantas que se constituam em matéria-prima para a preparação de drogas;

III - utiliza local ou bem de qualquer natureza de que tem a propriedade, posse, administração, guarda ou vigilância, ou consente que outrem dele se utilize, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, para o tráfico ilícito de drogas.

§ 2o Induzir, instigar ou auxiliar alguém ao uso indevido de droga: (Vide ADI nº 4.274)

Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa de 100 (cem) a 300 (trezentos) dias-multa.

§ 3o Oferecer droga, eventualmente e sem objetivo de lucro, a pessoa de seu relacionamento, para juntos a consumirem:

Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 1 (um) ano, e pagamento de 700 (setecentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa, sem prejuízo das penas previstas no art. 28.

§ 4o Nos delitos definidos no caput e no § 1o deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de direitos, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa. (Vide Resolução nº 5, de 2012)

Revisão Criminal: RVCR 12530893 PR 1253089-3 (Acórdão)

. 3. Em termos aritméticos, se reconhecida a minorante do artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na fração máxima (2/3... do artigo 33, cabeça, da Lei 11.343/2006; artigo 14, cabeça, da Lei 10.826/2003 e do artigo 180, cabeça, do Código Penal. 2.... Isto porque, nos crimes redigidos no artigo 33, cabeça, da Lei 11.343/200...

Recurso em Sentido Estrito: RSE 13256969 PR 1325696-9 (Acórdão)

, o crime de tráfico de drogas, previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006. O juízo a quo concedeu a liberdade...) assegurar a aplicação da lei penal: Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública... ESTRITO 1325696-9, DO FORO DA COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO ­ VARA CRIMINAL. R...

Apelação Criminal: APR 10518110055812001 MG

DO ART.33 DA LEI 11.343/06. ADMISSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS PARA O TERCEIRO... de diminuição prevista no art.33, §4º, da Lei Antidrogas. 7. Presentes os requisitos legais descritos no art.33,§2º, "c" e art.44... de tráfico ilícito de entorpecentes. 4. O delito descrito no art...

Apelação Criminal: APR 10461140027107001 MG

COMPROVADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - CAUSA ESPECIAL DE REDUÇÃO DE PENA PREVISTA NO §4º DO ARTIGO 33 DA LEI 11.343/2006... prevista no §4º do artigo 33 da Lei 11.343/2006, somente incidirá caso o agente, concomitantemente, seja primário...

Apelação Criminal: APR 10461140018510001 MG

ou desclassificação. 2. A Lei 11.343/2006, em seu artigo 33, §4º, trouxe uma diferenciação na punição do agente contumaz... citada, deve se basear pelos critérios dispostos no artigo 42 da Lei 11.343/2006, qual seja, de qualidade e quantidade... DA LEI 11.343/2006. CABIMENTO. FRAÇÃO DE REDUÇÃO. EXASPERAÇÃO. CONSIDERÁV...

Apelação Criminal: APR 10453120022802001 MG

em decote da minorante inserta no §4º do art. 33 da Lei 11.343/06. 3. Esposo entendimento que referida quantidade (23... DESCRITA NO §4º DO ART.33 DA LEI 11.343/06. IMPOSSIBILIDADE. ESCOLHA DE FRAÇÃO INTERMEDIÁRIA EM RELAÇÃO À REFERIDA... pedras) deste tipo de droga induz à aplicação de fração redutora intermediária (...

Apelação Criminal: APR 20140110562050

. INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO § 4º, DO ARTIGO 33, DA LEI 11.343/2006, NO PATAMAR MÁXIMO.... VI - Incabível a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/06, no patamar... e quatro gramas e oito centigramas), é fato que se amolda ao previsto ...

Apelação Criminal: APR 20140110203130

DE PENA PREVISTA NO § 4º, DO ARTIGO 33, DA LEI 11.343/2006, A RÉU QUE SE DEDICA À ATIVIDADE CRIMINOSA. INCIDÊNCIA... ilícita. IV – A circunstância judicial especial presente no artigo 42 da Lei n.º 11.343/2006 impõe ao Juiz considerar..., § 4º, da Lei 11.343/2006, em razão de os Réus se dedicarem à atividade cri...

Apelação Criminal: APR 20140110479030

penal constante do artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006. II – Não há que se falar em desclassificação para o delito... em flagrante do Réu. III – Para que haja o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, prevista no artigo 65...

Apelação Criminal: APR 20140910213292

, da Lei 11.343/2006. II – A regra é que o recurso seja recebido apenas no efeito devolutivo. Excepcionalmente... de 2,29g (dois gramas e vinte e nove centigramas), é ato infracional que se amolda ao crime previsto no artigo 33, caput... suspensivo (artigo 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente), o que não é, a...

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