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24 de agosto de 2016
Artigo 33 da Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Art. 33 da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.

Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar:

Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa.

§ 1o Nas mesmas penas incorre quem:

I - importa, exporta, remete, produz, fabrica, adquire, vende, expõe à venda, oferece, fornece, tem em depósito, transporta, traz consigo ou guarda, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, matéria-prima, insumo ou produto químico destinado à preparação de drogas;

II - semeia, cultiva ou faz a colheita, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, de plantas que se constituam em matéria-prima para a preparação de drogas;

III - utiliza local ou bem de qualquer natureza de que tem a propriedade, posse, administração, guarda ou vigilância, ou consente que outrem dele se utilize, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, para o tráfico ilícito de drogas.

§ 2o Induzir, instigar ou auxiliar alguém ao uso indevido de droga: (Vide ADI nº 4.274)

Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa de 100 (cem) a 300 (trezentos) dias-multa.

§ 3o Oferecer droga, eventualmente e sem objetivo de lucro, a pessoa de seu relacionamento, para juntos a consumirem:

Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 1 (um) ano, e pagamento de 700 (setecentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa, sem prejuízo das penas previstas no art. 28.

§ 4o Nos delitos definidos no caput e no § 1o deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de direitos, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa. (Vide Resolução nº 5, de 2012)

Apelação Criminal: APR 10498150004089001 MG

nas sanções do art. 33, caput, da Lei 11.343/06 é medida que se impõe. V. V. - Ao Ministério Público cabe provar... todos os elementos típicos, incluindo o aspecto doloso do crime que, no art. 33, volta-se para a finalidade distinta do uso... próprio, numa interpretação sistêmica. A literalidade não está no enunciado ...

Apelação Criminal: APR 10011150008735001 MG

do art. 33 da Lei 11.343 /06, em vista da prova oral colhida, confirmada sob o crivo do contraditório, imperiosa...

Emb Infring e de Nulidade: 10056140018112003 MG

de pena prevista no artigo 33 § 4º da Lei 11.343 /2006 apenas abranda a punição do agente quando for ele primário, de bons...

Apelação Criminal: APR 10596140013514001 MG

do privilégio previsto no art. 33 , § 4º , da Lei 11.343 /06. REJEITARAM A PRELIMINAR E, NO MÉRITO, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - ANIMUS ASSOCIATIVO - CONDENAÇÃO - NECESSIDADE - PRIVILÉGIO PREVISTO NO ART. 33 , § 4º , DA LEI.... 35 , ambos da Lei 11.343 /06. IV - A condenação pelo cri...

Apelação Criminal: APR 10073150019757001 MG

devidamente comprovado nos autos que o acusado incorreu em uma das condutas do art. 33 da Lei 11.343 /06, em vista.... 42 da Lei 11.343 /06, descabida a sua redução. 4. Reconhecidas as atenuantes da menoridade relativa e da confissão.... 35 da Lei 11.343 /06. 06. Diante na condenação no tráfico de drogas, de rigor a f...

Embargos de Declaração-Cr: ED 10428140015176002 MG

- RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO - ARTIGO 33 § 4º DA LEI 11.343 /06 - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - AFASTAMENTO - INADMISSIBILIDADE...

Apelação Criminal: APR 10351150003538001 MG

a condenação dos acusados no art. 33 da Lei 11.343 /06 e art. 12 da Lei 10.826 /03. 5. Os depoimentos de policiais... no art. 41 do CPP , individualizando a conduta atribuída aos acusados, o que possibilitou que eles se defendessem...

Apelação Criminal: APR 10105150004627001 MG

de diminuição de pena prevista no artigo 33 , § 4º , da Lei 11.343 /06. NEGARAM PROVIMENTO AO PRIMEIRO RECURSO E DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO SEGUNDO RECURSO...

: 20150110380843 0011361-20.2015.8.07.0001

. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. I - Evidenciado que o réu praticou as condutas descritas no art. 33 da Lei 11.343.../06, a substância ilícita conhecida como maconha, a condenação pelo crime de tráfico de substâncias entorpecentes...

Apelação Criminal: APR 10450100026969001 MG

/08/2016 - 24/8/2016 Matheus Chaves Jardim APELAÇÕES CRIMINAIS. DELITOS PREVISTOS NOS ARTS. 33 E 35 DA LEI 11.343/06... metade, por força da determinação contida no art. 115 do CP, sendo de se decretar a extinção da punibilidade (crime... de associação ao tráfico - pena 03 anos e 06 meses) se entre a data publicação da...

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