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27 de julho de 2016
Artigo 33 da Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Art. 33 da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.

Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar:

Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa.

§ 1o Nas mesmas penas incorre quem:

I - importa, exporta, remete, produz, fabrica, adquire, vende, expõe à venda, oferece, fornece, tem em depósito, transporta, traz consigo ou guarda, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, matéria-prima, insumo ou produto químico destinado à preparação de drogas;

II - semeia, cultiva ou faz a colheita, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, de plantas que se constituam em matéria-prima para a preparação de drogas;

III - utiliza local ou bem de qualquer natureza de que tem a propriedade, posse, administração, guarda ou vigilância, ou consente que outrem dele se utilize, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, para o tráfico ilícito de drogas.

§ 2o Induzir, instigar ou auxiliar alguém ao uso indevido de droga: (Vide ADI nº 4.274)

Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa de 100 (cem) a 300 (trezentos) dias-multa.

§ 3o Oferecer droga, eventualmente e sem objetivo de lucro, a pessoa de seu relacionamento, para juntos a consumirem:

Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 1 (um) ano, e pagamento de 700 (setecentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa, sem prejuízo das penas previstas no art. 28.

§ 4o Nos delitos definidos no caput e no § 1o deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de direitos, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa. (Vide Resolução nº 5, de 2012)

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 50040763820128270000

por haver, em tese, praticado o ilícito penal de tráfico de drogas, art. 33 da Lei 11.343/2006. Na decisão, afirmou... frustrar a aplicação do comando legal do art. 33, caput, da Lei 11.343/06.(...)”. Quanto a concessão de liberdade provisória... 0000 ORIGEM : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS TIPO PENA...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 50039871520128270000

. HABEAS CORPUS. ARTIGO 33, LEI 11.343/2006. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO FUNDAMENTADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO..., pelo delito tipificado no artigo 33, da Lei 11.343/06, sendo o ato convertido em prisão preventiva, no dia 17.05.2012, para... em que se encontra incurso na prática do delito tipificado no arti...

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 50036789120128270000

. 33, da Lei . 11.343/06. Defende o agravante que a figura do tráfico privilegiado afasta a hediondez do delito..., § 4º da Lei . 11.343/06, a sua condenação se deu pelo tráfico privilegiado, e por esta razão a progressão do regime... de diminuição de pena prevista no § 4º, do art. 33 da Lei Anti-Tóxicos afasta a h...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 50035783920128270000

do delito capitulado no art. 33 da Lei . 11.343/2006 – Tráfico de Entorpecentes – e que a cautelar encontra-se fundamentada..., encontra amparo no art. 44 da Lei . 11.343/06 (nova Lei de Tóxicos), que é norma especial em relação ao parágrafo único... a acusação pela prática do delito de tráfico – art. 33, caput, d...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 50037983720128270000

mínimo, como incurso nas sanções do art. 33, caput da Lei 11.343/2006. Em suas razões de recurso, sustenta o Apelante.... REDUÇÃO DA PENA QUE SE IMPÕE. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4.º, DA LEI 11.343/2006. FIXAÇÃO... de liberdade em restritivas de direitos, prevista no art. 44 da Lei n.º 11...

Inteiro Teor. Embargos Infringentes (ORIGINÁRIO FÍSICO): EI 50038564020128270000

DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33 , § 4.º , DA LEI 11.343 /2006. FIXAÇÃO DO QUANTUM INFERIOR AO MÁXIMO PREVISTO EM LEI... JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA em restritivas de direitos, prevista no artigo 44 da Lei n.º 11.343/2006. Confira... VOLUNTÁRIA COM A INVESTIGAÇÃO). INVIABILIDADE DA APLICAÇÃO DA FRAÇÃO R...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 50033567120128270000

de tráfico de drogas (art. 33 , caput, da Lei 11.343 /2006). Relata que foi postulada a revogação da prisão preventiva... autuado em flagrante delito pela prática do crime previsto no art. 33 , caput, da Lei 11.343 /2006. Consta, ainda, que foram.... CARLOS SOUZA PROCESSO DIGITAL 5003356-71.2012.827.0000 ESPÉCIE: H...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 50040158020128270000

, do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, Lei 11.343/2006). Em síntese, aduz que o decreto prisional, expedido para... liberdade provisória, constante do art. 44 da Lei 11.343/2006, encontra-se superada, devendo o magistrado ater... da coisa (art. 155, § 4º, I, CP); e, 2) – autos 2011.0010.3781-8, em trâmite ...

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 50036900820128270000

EM EXECUÇÃO PENAL 5003690-08.2012.827.0000 ORIGEM: COMARCA DE GURUPI TIPO PENAL: ART. 33, DA LEI 11.343/06 AGRAVANTE...° 2012.0001.827.0000 TIPO PENAL: ART. 33, DA LEI 11.343/06 AGRAVANTE: MAIQUE RIBEIRO DOS SANTOS DEFENSORA PÚBLICA: MARIA..., pela prática do crime de tráfico ilícito de entorpecentes (art. 33...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 50040105820128270000

-58.2012.827.0000 ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS TIPO PENAL: ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06 IMPETRANTE: DEFENSORIA... CARDOSO DE FARIAS, preso em flagrante por ter supostamente incorrido no crime previsto no artigo 33, caput, da Lei 11.343... em vigor da Lei Federal 12.403/11, devendo, portanto...

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