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25 de julho de 2014
Artigo 33 da Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Art. 33 da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.

Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar:

Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa.

§ 1o Nas mesmas penas incorre quem:

I - importa, exporta, remete, produz, fabrica, adquire, vende, expõe à venda, oferece, fornece, tem em depósito, transporta, traz consigo ou guarda, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, matéria-prima, insumo ou produto químico destinado à preparação de drogas;

II - semeia, cultiva ou faz a colheita, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, de plantas que se constituam em matéria-prima para a preparação de drogas;

III - utiliza local ou bem de qualquer natureza de que tem a propriedade, posse, administração, guarda ou vigilância, ou consente que outrem dele se utilize, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, para o tráfico ilícito de drogas.

§ 2o Induzir, instigar ou auxiliar alguém ao uso indevido de droga: (Vide ADI nº 4.274)

Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa de 100 (cem) a 300 (trezentos) dias-multa.

§ 3o Oferecer droga, eventualmente e sem objetivo de lucro, a pessoa de seu relacionamento, para juntos a consumirem:

Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 1 (um) ano, e pagamento de 700 (setecentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa, sem prejuízo das penas previstas no art. 28.

§ 4o Nos delitos definidos no caput e no § 1o deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de direitos, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa. (Vide Resolução nº 5, de 2012)

Inteiro Teor. Apelação Criminal (Réu Preso): APR 20140268090 SC 2014.026809-0 (Acórdão)

. 30.10.2012). "APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N.º 11.343/06... contra Miriam Maria Bento pelo cometimento, em tese, do crime previsto no art. 33, caput , da Lei n. 11.343/2006.... Alternativamente, roga pela incidência do § 3º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006...

Inteiro Teor. Recurso Criminal: RC 20140275765 SC 2014.027576-5 (Acórdão)

. ARTIGO 33, CAPUT , DA LEI N. 11.343/2006. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PREVENTIVA. DECRETO PRISIONAL. PEDIDO... criminal ou aplicação da lei penal, não há falar em substituição pelas medidas cautelares previstas no artigo 319... concreto, a demonstrar uma periculosidade acentuada do agente. GARANTIA DA APLICAÇÃO...

Inteiro Teor. Recurso de Agravo: RECAGRAV 20140283212 SC 2014.028321-2 (Acórdão)

, por infração ao art. 33 , caput, da Lei n. 11.343 /06, e art. 16 , caput, da Lei n. 10.826 /03; 2.3) Trânsito... quintos), veja-se: "[...] conforme a regra estabelecida no art. 112 da LEP e art. 2º , § 2º , da Lei n. 8.072 /90..., por infração ao art. 155 , § 4º , incisos I e IV , do Código Penal ; 1.3) Trânsito em j...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 20140320716 SC 2014.032071-6 (Acórdão)

CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ARTS. 33 , 35 DA LEI 11.343 /2006. PRISÃO PREVENTIVA... por tratar-se de processo com 07 (sete) acusados, todos incursos nos arts. 33 , 35 da Lei 11.343 /2006, com vários.... TRANSPORTE IRREGULAR DE LENHA (ART. 46 , PARÁGRAFO ÚNICO , DA LEI N. 9....

Inteiro Teor. Apelação Criminal (Réu Preso): APR 20130731765 SC 2013.073176-5 (Acórdão)

CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT , DA LEI 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DEFENSIVOS. PEDIDO.... Vejamos o que dispõe o art. 33 , caput , da Lei 11.343 /06: Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir... do artigo 33, caput , e artigo 35 , c/c artigo 40 , incisos IV e VI , da...

Pg. 136. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 25/07/2014

: TIMON VARA: SEGUNDA VARA CRIMINAL JUIZ: FRANCISCO SOARES REIS JÚNIOR ENQUADRAMENTO: ART. 33, DA LEI 11.343/2006... de suposta infração aos arts. 12, da Lei 10.826/2003, e 304, da Lei Substantiva Penal. Sustenta-se, aqui, ausente justa... regimentalmente previsto no art. 328 do RI-TJ/MA. Esta decisão servirá com...

Pg. 137. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 25/07/2014

LUÍS VARA: PRIMEIRA VARA DE ENTORPECENTES JUIZ: ITAÉRCIO PAULINO DA SILVA ENQUADRAMENTO: ART. 33, CAPUT, DA LEI ... 11.343/2006 RELATOR: DES. JOSÉ JOAQUIM FIGUEIREDO DOS ANJOS REVISOR: DES. JOSÉ DE RIBAMAR FROZ SOBRINHO REVISORA SUBSTITUTA.... Prazo: 10 (dez) dias (art. 559 do RI-TJ/MA). Publique-se. Cumpra-se. São ...

Pg. 489. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 25/07/2014

-02.2012.8.10.0001 DENOMINAÇÃO: Processo Criminal INCIDÊNCIA PENAL: Art. 33 da Lei 11.343/2006 PARTE(S) AUTORA(S): A SAÚDE PÚBLICA... de Audiências da 3ª Vara do Tribunal do Júri, localizada na Av. Prof. Carlos Cunha, s/, Calhau, nesta cidade, no dia... move contra o acusado acima mencionado. São Luís, 23 de julho...

Pg. 490. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 25/07/2014

-58.2011.8.10.0001 DENOMINAÇÃO: Processo Criminal INCIDÊNCIA PENAL: Art. 33 da Lei 11.343/2006 PARTE(S) AUTORA(S... prática do delito previsto no artigo 33 da lei 11.343/2006, juntamente com ELISANDRO FERREIRA COSTA REGIS, fato ocorrido... prática do delito do artigo 33 da lei 11.343/2008, por fato ocorrido em 27/02...

Pg. 491. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 25/07/2014

REG. DISTRIBUIÇÃO : 12168-90.2014.8.10.0001 DENOMINAÇÃO: Processo Criminal INCIDÊNCIA PENAL: Art. 33 da Lei 11.343... de Entorpecentes REG. DISTRIBUIÇÃO : 39130-58.2011.8.10.0001 DENOMINAÇÃO: Processo Criminal INCIDÊNCIA PENAL: Art. 33 da Lei... 11.343/2006 PARTE(S) AUTORA(S): MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL PAR...

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