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28 de julho de 2014
Artigo 33 da Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Art. 33 da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.

Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar:

Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa.

§ 1o Nas mesmas penas incorre quem:

I - importa, exporta, remete, produz, fabrica, adquire, vende, expõe à venda, oferece, fornece, tem em depósito, transporta, traz consigo ou guarda, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, matéria-prima, insumo ou produto químico destinado à preparação de drogas;

II - semeia, cultiva ou faz a colheita, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, de plantas que se constituam em matéria-prima para a preparação de drogas;

III - utiliza local ou bem de qualquer natureza de que tem a propriedade, posse, administração, guarda ou vigilância, ou consente que outrem dele se utilize, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, para o tráfico ilícito de drogas.

§ 2o Induzir, instigar ou auxiliar alguém ao uso indevido de droga: (Vide ADI nº 4.274)

Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa de 100 (cem) a 300 (trezentos) dias-multa.

§ 3o Oferecer droga, eventualmente e sem objetivo de lucro, a pessoa de seu relacionamento, para juntos a consumirem:

Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 1 (um) ano, e pagamento de 700 (setecentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa, sem prejuízo das penas previstas no art. 28.

§ 4o Nos delitos definidos no caput e no § 1o deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de direitos, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa. (Vide Resolução nº 5, de 2012)

Modelo de Pedido de Liberdade Provisória

prática de tráfico de entorpecentes, nos termos do artigo 33, § 1.º, I da Lei 11.343/06, em 22 de julho de 2011, pois foi... em flagrante por infração ao art. 33, caput, c/c 40, III, da Lei 11.343/2006. 3. Liberdade provisória. Vedação expressa... transcritas, estão plenamente garantidas. DA INCONSTITUCIONALIDADE EM P...

Pg. 417. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/07/2014

33, caput, e 35 da Lei 11.343/2006, comprovada a existência do animus associativo, ou seja, o ajuste prévio...-se a causa de aumento de pena inserta no artigo 40, inciso VI, da Lei 11.343/06, quando o mesmo fato foi utilizado para... prevista no artigo 40, inciso VI, da Lei 11.343/06, ajustada a reprimenda imposta ...

Pg. 22. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 28/07/2014

de diminuição de pena prevista no § 4° do artigo 33 de Lei n. 11.343/06, pois o conjunto probatório carreado ao feito demonstra..., da Lei 11.343/2006, uma vez que entre ele e os corréus houve apenas uma associação ocasional e transitória... A-MANDADO DE SEGURANÇA - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA -REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA PREVIST...

Pg. 24. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 28/07/2014

prevista no §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 para 2/3. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam... da Lei 11.343/2006. Ou seja, não é necessário especificamente a mercancia, a comercialização do entorpecente, basta... a desclassificação do delito como pretende Stéfano. É de se ponderar, ai...

Pg. 25. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 28/07/2014

mostra-se inviável por expressa vedação legal prevista no art. 17 da Lei 11.343/06. IV - Embora seja o réu reincidente... da efetiva comercialização não descaracteriza o delito de tráfico tendo em vista que o delito previsto no art. 33 da Lei... n.º 11.343/06 é multifacetário, não se exigindo prova da transação da dro...

Pg. 34. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 28/07/2014

a incidência do art. 33, § 4º, da Lei n.º 11.343/06, quando não preenchidos os requisitos legais. O regime prisional... a imputação referente ao art. 35 (associação para o trafico), da Lei n.º 11.343/06. Comprovadas a autoria e a materialidade... a desclassificação ao art. 28, da Lei n.º 11.343/06, quando demonstrada ...

Pg. 35. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 28/07/2014

: Adelson Luciano Pereira E M E N T A- APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - ARTIGO 33 DA LEI 11.343/06 - INVIABILIDADE... DE DIMINUIÇÃO DO ARTIGO 33, §4°, DA LEI 11.343/06 - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A divergência de versões apresentadas... da fração da causa de diminuição do artigo 33, §4°, da Lei 11.343/06. A ...

Pg. 165. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 28/07/2014

como incurso nas sanções do artigo 16 da Lei 10.826/03 e art. 33 da Lei 11.343/06. 5ª Vara Criminal Juiz(A) de Direito....” *** RELAÇÃO 0306/2014 Processo 0040239-24.2009.8.12.0001 (001.09.040239-2) - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos... Vara Criminal Juízo de direito da 2ª Vara Criminal RELAÇÃO 0163/2014...

Pg. 255. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 28/07/2014

vigente à época dos fatos, por infringência ao art. 33, caput, c/c art. 40, inc. V, da Lei 11.343/06. Consoante narrado... do salário mínimo vigente à época dos fatos, por infringência ao art. 33, caput, c/c art. 40, inc. V, da Lei 11.343/06..., por infringência ao art. 33, caput, c/c art. 40, inc. V, da Lei 11.343/06...

Pg. 314. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 28/07/2014

, qualificada nos autos, pela prática dos delitos previstos no art. 33, caput, da lei 11.343/06 (tráfico de drogas) e art. 299...) condenar SAUL DE CARVALHO HURTADO, qualificado nos autos, pela prática do delito previsto no artigo 33, caput, da lei 11.343/06... Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) - Violência Do...

ou

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