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02 de setembro de 2014
Artigo 33 da Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Art. 33 da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.

Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar:

Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa.

§ 1o Nas mesmas penas incorre quem:

I - importa, exporta, remete, produz, fabrica, adquire, vende, expõe à venda, oferece, fornece, tem em depósito, transporta, traz consigo ou guarda, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, matéria-prima, insumo ou produto químico destinado à preparação de drogas;

II - semeia, cultiva ou faz a colheita, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, de plantas que se constituam em matéria-prima para a preparação de drogas;

III - utiliza local ou bem de qualquer natureza de que tem a propriedade, posse, administração, guarda ou vigilância, ou consente que outrem dele se utilize, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, para o tráfico ilícito de drogas.

§ 2o Induzir, instigar ou auxiliar alguém ao uso indevido de droga: (Vide ADI nº 4.274)

Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa de 100 (cem) a 300 (trezentos) dias-multa.

§ 3o Oferecer droga, eventualmente e sem objetivo de lucro, a pessoa de seu relacionamento, para juntos a consumirem:

Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 1 (um) ano, e pagamento de 700 (setecentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa, sem prejuízo das penas previstas no art. 28.

§ 4o Nos delitos definidos no caput e no § 1o deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de direitos, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa. (Vide Resolução nº 5, de 2012)

Apelação Criminal: APR 10083140002888001 MG

insculpida no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... o crime previsto no art. 28 da lei 11343/06. - Referindo-se a acusado reincidente não tem lugar a causa de diminuição de pena...

Apelação Criminal: APR 10461130015302001 MG

DE DIMINUIÇÃO DE PENA. APLICAÇÃO DA MINORANTE DO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/06. OBRIGATORIEDADE. ACUSADO... de pena contida no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006, no caso em seu patamar máximo, deve se ater à quantidade e natureza... de diminuição contida no § 4º do art. 33 do da Lei 11.343/06, mescla que desfigura...

Apelação Criminal: APR 10133130024648001 MG

Antidrogas, inviável a incidência da minorante prevista no §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 no patamar máximo de 2/3 (dois terços), como pretendido. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO..., DA LEI 11.343/06 EM PATAMAR MÁXIMO. INVIABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. -Extraindo-se da prova produzida elementos.... IMPOSSIBILIDADE....

Apelação Criminal: APR 10267130032423001 MG

. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. REQUISITOS EXIGIDOS PELO PARÁGRAFO QUARTO DO ART. 33 DA LEI DE TÓXICOS PREENCHIDOS... e inaplicabilidade do §4º do art. 33 da Lei de Tóxicos. - A natureza do entorpecente apreendido é uma das balizas... que norteiam o juiz para a escolha da fração redutora prevista no parágrafo...

Apelação Crime: ACR 70044300549 RS

DEFENSIVA DE A.P.S. APENAMENTO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA MINORANTE DO §4º, DO ART. 33, DA LEI 11.343/06. Inviável....P.S. APENAMENTO. MAJORANTES DO ART. 40, INCISOS III E VI, DA LEI DE TÓXICOS. A prova produzida confirmou que os réus... DEFENSIVA. PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFESA DE A.P.S. AFRONTA AO ARTIGO 212 DO CÓDIG...

Apelação Crime: ACR 70038860490 RS

norteador da aplicação da pena, nada há a reparar. MINORANTE DO §4º, DO ART. 33, DA LEI 11.343/06. PEDIDO DA DEFESA... DESPROVIDO. APELAÇÃO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Crime 70038860490, Segunda Câmara Criminal, Tribunal...

Apelação Crime: ACR 70052708815 RS

DA MINORANTE DO §4º, DO ART. 33, DA LEI 11.343/06. A prova oral carreada ao feito denota que o acusado se dedicava a atividades... POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PLEITO DE M.A.A. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LEI 11.343/06. Perfeitamente demonstrada... DEFENSIVA. PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. A peça ...

Apelação Crime: ACR 70052518172 RS

Osnilda Pisa APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33, CAPUTA, DA LEI N.º 11.343/2006. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO...-multa), e a redução de 1/3 pela minorante do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/06, o que faz imodificada a pena final de 03... Pitrez, que negava provimento. Apelo parcialmente provido, por maioria. (A...

Apelação Crime: ACR 70058126996 RS

absolver o réu pela prática do crime previsto no art. 33, caput, c/c art. 40, III ambos da Lei 11.343/06, com fulcro art. 386... do réu no tipo do art. 33 da Lei 11.343/06 e art. 12 da Lei 10.826/03, mostrando-se desfavoráveis as circunstâncias..., VII, e declarar extinta a punibilidade quanto ao delito previsto no ar...

Apelação Crime: ACR 70057555492 RS

/2014 Julio Cesar Finger APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06. ABSOLVIÇÃO MANTIDA.... MATERIALIDADE DUVIDOSA. 1. O réu foi absolvido da imputação da prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006... previsto no art. 33, caput, c/c o art. 40, III, ambos da Lei de Drogas...

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