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25 de outubro de 2014
Artigo 33 da Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Art. 33 da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.

Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar:

Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa.

§ 1o Nas mesmas penas incorre quem:

I - importa, exporta, remete, produz, fabrica, adquire, vende, expõe à venda, oferece, fornece, tem em depósito, transporta, traz consigo ou guarda, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, matéria-prima, insumo ou produto químico destinado à preparação de drogas;

II - semeia, cultiva ou faz a colheita, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, de plantas que se constituam em matéria-prima para a preparação de drogas;

III - utiliza local ou bem de qualquer natureza de que tem a propriedade, posse, administração, guarda ou vigilância, ou consente que outrem dele se utilize, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, para o tráfico ilícito de drogas.

§ 2o Induzir, instigar ou auxiliar alguém ao uso indevido de droga: (Vide ADI nº 4.274)

Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa de 100 (cem) a 300 (trezentos) dias-multa.

§ 3o Oferecer droga, eventualmente e sem objetivo de lucro, a pessoa de seu relacionamento, para juntos a consumirem:

Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 1 (um) ano, e pagamento de 700 (setecentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa, sem prejuízo das penas previstas no art. 28.

§ 4o Nos delitos definidos no caput e no § 1o deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de direitos, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa. (Vide Resolução nº 5, de 2012)

TRF3 APLICA ENTENDIMENTO DE REPERCUSSÃO GERAL PARA FIXAÇÃO DA PENA DE CONDENADO POR TRÁFICO

da causa de diminuição do §4º do artigo 33 da Lei 11.343/2006, sob pena de se incorrer em bis in idem - a proibição... no artigo 33, §4º, da Lei 11.343, no patamar de 1/6. Os embargos infringentes foram interpostos pela defesa para... 33, §4º, da Lei 11.343, que dispõe: “Nos delitos definidos no caput e no §1º dest...

INVESTIGADO POR DROGA ENVIADA POR VIA POSTAL DEVE SER JULGADO NO JUÍZO DE DOMICÍLIO

para apurar a eventual prática de delito tipificado no artigo 33 combinado com artigo 40, inciso I, ambos da Lei 11.343/06... do artigo 70, parágrafo 2º do Código de Processo Penal. Ao julgar o conflito de jurisdição, a desembargadora federal... que o artigo 70 do Código de Processo Penal prevê que a competência será,...

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Inteiro Teor. Exceção de Incompetência: EI 12506435 PR 1250643-5 (Acórdão)

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Revisão Criminal: RVCR 8866275 PR 886627-5 (Acórdão)

/2010) (grifei) "Revisão Criminal (CPP, art. 621, III). Art. 33, caput, da Lei 11.343/06. Dosimetria da pena. Pedido... nas hipóteses taxativas enumeradas nos artigos 621, do Código de Processo Penal, in verbis: "Art. 621 ­ A revisão... do cumprimento da pena imposta, fixo o regime semi-aberto à luz do contido no ar...

Habeas Corpus: HC 708093020148260000 SP 0070809-30.2014.8.26.0000

.c. o art. 40, incisos III e VI, todos da Lei 11.343/06 Alegação de que inexistem provas suficientes de autoria Absolvição.../2014 - 24/10/2014 Edison Brandão HABEAS CORPUS TRÁFICO DE DROGAS - Condenação por incursão nos arts. 33, caput, e 35, c...

Habeas Corpus: HC 12907494 PR 1290749-4 (Decisão Monocrática)

, os seguintes julgados: HABEAS CORPUS - ARTIGO 33, CAPUT, C/C ARTIGO 40, INCISO VI, AMBOS DA LEI 11.343/2006 - TRÁFICO..., INCISO VI, AMBOS DA LEI 11.343/2006 - TRÁFICO DE DROGAS - ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, ANTE A NÃO EMISSÃO DE CARTA GUIA... de habeas corpus, carecendo de interesse de agir, conforme prevê o art...

Habeas Corpus: HC 12517105 PR 1251710-5 (Decisão Monocrática)

dos crimes capitulados nos artigos 33, caput, e 35, ambos da Lei 11.343/2006, à pena definitiva de 03 (três) anos... PRÁTICA DOS CRIMES CAPITULADOS NOS ARTS. 33, CAPUT, E 35, AMBOS DA LEI 11.343/2006. REGIME SEMIABERTO.PLEITO PELA..., E 35, AMBOS DA LEI 11.343/2006. REGIME SEMIABERTO.PLEITO PELA IMEDIATA IMPL...

Habeas Corpus: HC 12636194 PR 1263619-4 (Acórdão)

prática, em tese, dos crimes previstos no art. 33, da Lei 11.343/06 e arts. 12 e 16, da Lei 10.826/06, na forma do art... do artigo 312 do CPP. Nesse sentido: TRÁFICO. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. E ARTIGO 16, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, IV... ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ART. 12 E 16 DA LEI 10.826/03). ALEGA AUSÊNCI...

Habeas Corpus: HC 12889582 PR 1288958-2 (Decisão Monocrática)

, AMBOS DA LEI 11.343/06) - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA O JULGAMENTO DA CAUSA - SENTENÇA CONDENATÓRIA JÁ PROFERIDA..., CAPUT, AMBOS DA LEI 11.343/06) - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA O JULGAMENTO DA CAUSA - SENTENÇA CONDENATÓRIA JÁ... HABEAS CORPUS CRIME 1.288.958-2 - 3ª VARA CRIMINAL DO FORO CENTRAL ...

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