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18 de dezembro de 2014
Artigo 33 da Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Art. 33 da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.

Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar:

Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa.

§ 1o Nas mesmas penas incorre quem:

I - importa, exporta, remete, produz, fabrica, adquire, vende, expõe à venda, oferece, fornece, tem em depósito, transporta, traz consigo ou guarda, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, matéria-prima, insumo ou produto químico destinado à preparação de drogas;

II - semeia, cultiva ou faz a colheita, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, de plantas que se constituam em matéria-prima para a preparação de drogas;

III - utiliza local ou bem de qualquer natureza de que tem a propriedade, posse, administração, guarda ou vigilância, ou consente que outrem dele se utilize, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, para o tráfico ilícito de drogas.

§ 2o Induzir, instigar ou auxiliar alguém ao uso indevido de droga: (Vide ADI nº 4.274)

Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa de 100 (cem) a 300 (trezentos) dias-multa.

§ 3o Oferecer droga, eventualmente e sem objetivo de lucro, a pessoa de seu relacionamento, para juntos a consumirem:

Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 1 (um) ano, e pagamento de 700 (setecentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa, sem prejuízo das penas previstas no art. 28.

§ 4o Nos delitos definidos no caput e no § 1o deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de direitos, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa. (Vide Resolução nº 5, de 2012)

STF vai definir se “tráfico privilegiado” de drogas é crime hediondo
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Pública da União alega, em síntese, que a traficância praticada nos moldes do parágrafo 4º do artigo 33 da Lei 11.343/2006... previsto na Lei 11.343/2006 (Lei de Drogas). De acord...

Pauta de julgamentos previstos para a sessão plenária desta quarta-feira (17)

a nova Lei de Tóxicos que previu, em seu artigo 33, parágrafo 4º, a possibilidade de se impor diminuição na pena fixada... 33 da Lei 11.343/2006 é reconhecida pela doutrina como “tráfico privilegiado” e, dessa forma, não se insere no rol... de crimes hediondos ou a eles equiparados. Nessa linha, sustenta que o artigo ...

Pg. 566. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 18/12/2014

dos Santos, preso em flagrante por acusação de violação do artigo 33, caput, da Lei 11.343/06. Os sobreditos..., da Lei 11.343/06. Argui, em síntese, que o paciente está sofrendo constrangimento ilegal, em decorrência da completa..., preso, desde 10.07.2014, por força de flagrante convertido em preventiva, por s...

Pg. 570. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 18/12/2014

, como incurso nas sanções precógnitas no art. 33, da Lei 11343/2006 e art. 16, parágrafo único, IV, da Lei 10826/2003.../2014 16:03 Local: Diretoria Criminal Habeas Corpus 366809-1 da 2ª Vara Criminal dos Feitos Relativos a Entorpecentes... de REYBSON RENATO DA SILVA, preso preventivamente, desde 09/05 do ano...

Pg. 585. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 18/12/2014

em virtude da prática do crime tipificado no art. 33 da Lei 11.343/06; é primário, possuidor de bom comportamento carcerário...Pg. 585. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 18/12/2014 HABEAS CORPUS 0014274-33.2014.8.17.0000(366260... na exordial o seguinte: o paciente encontra-se recolhido no presídio d...

Pg. 586. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 18/12/2014

da prática do crime tipificado no art. 33 da Lei 11.343/06 e art. 12 da Lei 10.826/03; é primário, possui bom comportamento...: Diretoria Criminal HABEAS CORPUS 0014300-31.2014.8.17.0000(366383-2) IMPETRANTE : Guilherme Alves de Souza PACIENTE... na exordial o seguinte: o paciente encontra-se recolhido no presídio d...

Pg. 1019. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 18/12/2014

-79.2011.8.17.1590, como incursa nas condutas delituosas descritas no art. 33 e 35 da Lei 11.343/2006. Os motivos... A teor do art. 33, § 2º, alínea c, e § 3º, CP, defino que o regime inicial da pena privativa de liberdade deverá ser... na Avenida Visconde de Albuquerque, 258, apto 402, bairro da Madalena, Recife/PE...

Pg. 1148. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 18/12/2014

que, em cumprimento a norma do art. 56 da Lei 11.343/06, pelo Dr. Promotor de Justiça foi requerido o prosseguimento... e de Maria Cícera da Silva, incurso nas sanções dos arts. 33 e 35 da Lei 11.343/2006. E como se encontra o referido acusado... de Despachos 00133/2014 Pela presente, ficam as partes e seus resp...

Pg. 1302. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 18/12/2014

penal previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/06. Devidamente notificado o acusado, via advogada regularmente..., recebo a denúncia em todos os seus termos, pelos seus próprios fundamentos. Em cumprimento as regras do art. 56 da Lei... DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CARPINAFÓRUM DR. JOSÉ GONÇALVES GUER...

Pg. 1610. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 18/12/2014

a DENÚNCIA para CONDENAR THIAGO DE SOUZA BASTOS, qualificado nos autos, nas penas do art. 33, caput , da Lei 11.343/06... atividades criminosas ou integre organização criminosa, autorizando o privilégio previsto no artigo 33, §4º, da Lei 11.343/06... e, atendendo aos critérios dos artigos 59 a 68 do Código Penal...

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