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24 de abril de 2014
Artigo 33 da Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Art. 33 da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.

Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar:

Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa.

§ 1o Nas mesmas penas incorre quem:

I - importa, exporta, remete, produz, fabrica, adquire, vende, expõe à venda, oferece, fornece, tem em depósito, transporta, traz consigo ou guarda, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, matéria-prima, insumo ou produto químico destinado à preparação de drogas;

II - semeia, cultiva ou faz a colheita, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, de plantas que se constituam em matéria-prima para a preparação de drogas;

III - utiliza local ou bem de qualquer natureza de que tem a propriedade, posse, administração, guarda ou vigilância, ou consente que outrem dele se utilize, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, para o tráfico ilícito de drogas.

§ 2o Induzir, instigar ou auxiliar alguém ao uso indevido de droga: (Vide ADI nº 4.274)

Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa de 100 (cem) a 300 (trezentos) dias-multa.

§ 3o Oferecer droga, eventualmente e sem objetivo de lucro, a pessoa de seu relacionamento, para juntos a consumirem:

Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 1 (um) ano, e pagamento de 700 (setecentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa, sem prejuízo das penas previstas no art. 28.

§ 4o Nos delitos definidos no caput e no § 1o deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de direitos, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa. (Vide Resolução nº 5, de 2012)

MPF/PR oferece denúncias da Operação Lava Jato

, c/c o art. 40, I, todos da Lei 11.343/2006. 4. RAUL HENRIQUE SROUR, RODRIGO HENRIQUE GOMES DE OLIVEIRA SROUR, RAFAEL...), por duas vezes, na forma do art. 69. 2. CARLOS ALEXANDRE DE SOUZA ROCHA pela prática do artigo 16 da Lei 7.492/86. 3. RENE... art. 1º, 1º, II, Lei 9.613/98; e RENE LUIZ PEREIRA por ter incorrido nas penas previstas no art. 33, caput, e art. 35...

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Decisão da Comarca de Xapuri alerta para o perigo das drogas no interior do Estado

o tráfico (arts. 33 e 35 da Lei 11.343/2006). De acordo com a sentença, o magistrado também negou aos acusados o direito... culpados pela prática dos crimes previstos nos arts. 33 e 35 da Lei 11.343/2006 : tráfico de drogas e associação para...

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Pg. 899. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/04/2014

ou a desclassificação para consumo próprio, segundo dispõe o art. 28 da Lei . 11.343/06.Após, vieram os autos conclusos... para sentença. É o relatório. DECIDO. O crime imputado ao acusado encontra-se previsto no art. 33 da Lei 11.343/2006.Art... da Lei 11.343/2006. Noticia o Parquet que no dia 20 de julho de 2013, o policiamento militar, após denúncias anônimas...

Pg. 153. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/04/2014

Salazar e outra Apelado: Ministério Público Estadual Incidência Penal: Art. 33, da Lei 11.343/06 Relator: Desembargador... 11.343/06 e art. 14, da Lei 10.826/03 Impetrado: Juízo de Direito da Vara Única da comarca de Bacuri/MA Relator... 11.343/06 e 14, da Lei 10.826/03, sem que conste nos autos do inquérito policial o termo de busca e apreensão...

Pg. 363. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/04/2014

COELHO DOS SANTOS, KELIANY DAS CHAGAS SALES, dando-o como incurso na pena do art. 33, caput da Lei 11.343/2006. São Luis.... DISTRIBUIÇÃO N.º 48665-40.2013.8.10.0001 PROCESSO N.º 533022013 INCIDÊNCIA PENAL: Art. 33 da Lei 11.343/2006 AUTOR: A SAÚDE... de Entorpecentes da Comarca de São Luis-MA, nos termos do Art. 3º, XXV, III, do provimento n.º 001/2007/CGJ/MA) REG...

Pg. 364. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/04/2014

, caput da Lei 11.343 /2006. São Luis, 16 de abril de 2014. Antônio Luiz de Almeida Silva, Juiz de Direito respondendo...Pg. 364. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/04/2014 como incurso na pena do art. 33 , caput da Lei ... 11.343 /2006. São Luis, 16 de abril de 2014. Antônio Luiz de Almeida Silva, Juiz de Direito respondendo pela 1ª Unidade...

Pg. 418. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/04/2014

, para CONDENAR o acusado SEBASTIÃO JORGE SILVA CAXIAS nas sanções do art. 33, caput, da Lei 11.343/2006... a pena acima exposta em 2/3, considerando a causa de diminuição prevista no §4º do art. 33 da Lei n°. 11.343/2006, eis... das diretrizes traçadas pelo art. 59 do Código Penal brasileiro e art. 42 da Lei n°. 11.343/2006, denoto que o acusado agiu...

Pg. 424. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/04/2014

, atualmente encontra-se em local incerto e não sabido, como incursos nas penas do Artigo art. 33 da lei 11.343/06. É o presente..., MERECENDO AMBOS SEJA EXTINTA A PUNIBILIDADE. ASSIM, POR TUDO EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 89, PARÁGRAFO QUINTO..., DA LEI 9099/95, INSTITUIDORA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DA ACTIO INICIADA...

Pg. 425. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/04/2014

dos Santos, atualmente encontra-se em local incerto e não sabido, como incursos nas penas do Artigo art. 33 da lei 11.343/06. É.... O que se CUMPRA nos termos e na forma da Lei. Dado e passado o presente nesta Secretaria Judicial a meu cargo, nesta... REG. DISTRIBUIÇÃO 2919-65.2013.8.10.0029 DENOMINAÇÃO:Ação Penal PARTE AUTORA: Ministério Público Estadual PARTE(S...

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