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18 de janeiro de 2017
Artigo 33 da Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Art. 33 da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.

Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar:

Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa.

§ 1o Nas mesmas penas incorre quem:

I - importa, exporta, remete, produz, fabrica, adquire, vende, expõe à venda, oferece, fornece, tem em depósito, transporta, traz consigo ou guarda, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, matéria-prima, insumo ou produto químico destinado à preparação de drogas;

II - semeia, cultiva ou faz a colheita, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, de plantas que se constituam em matéria-prima para a preparação de drogas;

III - utiliza local ou bem de qualquer natureza de que tem a propriedade, posse, administração, guarda ou vigilância, ou consente que outrem dele se utilize, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, para o tráfico ilícito de drogas.

§ 2o Induzir, instigar ou auxiliar alguém ao uso indevido de droga: (Vide ADI nº 4.274)

Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa de 100 (cem) a 300 (trezentos) dias-multa.

§ 3o Oferecer droga, eventualmente e sem objetivo de lucro, a pessoa de seu relacionamento, para juntos a consumirem:

Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 1 (um) ano, e pagamento de 700 (setecentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa, sem prejuízo das penas previstas no art. 28.

§ 4o Nos delitos definidos no caput e no § 1o deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de direitos, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa. (Vide Resolução nº 5, de 2012)

Andamento do Processo n. 2001721-60.2017.8.26.0000 - Habeas Corpus - 18/01/2017 do TJSP

, no regime inicial fechado, como incurso no art. 33, caput, da Lei 11.343/06. Assevera, no entanto, que o paciente...Andamento do Processo n. 2001721-60.2017.8.26.0000 - Habeas Corpus - 18/01/2017 do TJSP 2001721-60.2017.8.26.0000... - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente...

Andamento do Processo n. 2002033-36.2017.8.26.0000 - Habeas Corpus - 18/01/2017 do TJSP

11.343/2006, e ao art. 16, caput, da Lei 10.826/2003, por fatos ocorridos em 05 de janeiro p... residência fixa no distrito da culpa nem ocupação lícita. A acusação é por suposta infringência ao art. 33, caput, da Lei...Andamento do Processo n. 2002033-36.2017.8.26.0000 - Habeas Corpus - 18/01/2017 do TJSP 20...

Andamento do Processo n. 2002808-51.2017.8.26.0000 - Habeas Corpus - 18/01/2017 do TJSP

, sob acusação de estar incurso no artigo 33, caput, da Lei 11.343/06, contra ato do Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca... incidência da redução prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06, a fixação de regime inicial menos gravoso... e a substituição por penas restritivas de direito. Aduz, também, que a vedaçã...

Andamento do Processo n. 2002222-14.2017.8.26.0000 - Habeas Corpus - 18/01/2017 do TJSP

como incurso nos arts. 33, caput, e 35, ambos da Lei 11.343/06. Aduz que a decisão que converteu a prisão em flagrante...Andamento do Processo n. 2002222-14.2017.8.26.0000 - Habeas Corpus - 18/01/2017 do TJSP 2002222-14.2017.8.26.0000... - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivam...

Andamento do Processo n. 2002558-18.2017.8.26.0000 - Habeas Corpus - 18/01/2017 do TJSP

temporariamente por suposta infração ao artigo 33, caput, e 35, da Lei 11.343/2006 (fls. 04/05). Como nos autos só existem...Andamento do Processo n. 2002558-18.2017.8.26.0000 - Habeas Corpus - 18/01/2017 do TJSP 2002558-18.2017.8.26.0000... - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclus...

Andamento do Processo n. 2002566-92.2017.8.26.0000 - Habeas Corpus - 18/01/2017 do TJSP

do alvará de soltura. A acusação é por suposta infringência aos artigos 33, caput; 35 e 40, inciso V, todos da Lei ... 11.343/2006, nos termos do art. 69 do Código Penal, por fatos ocorridos em 11/10/2016, quando associado para o tráfico...Andamento do Processo n. 2002566-92.2017.8.26.0000 - Habeas Corpus - 18/01/20...

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Andamento do Processo n. 2002566-92.2017.8.26.0000 - Habeas Corpus - 18/01/2017 do TJSP

do alvará de soltura. A acusação é por suposta infringência aos artigos 33, caput; 35 e 40, inciso V, todos da Lei ... 11.343/2006, nos termos do art. 69 do Código Penal, por fatos ocorridos em 11/10/2016, quando associado para o tráfico...Andamento do Processo n. 2002566-92.2017.8.26.0000 - Habeas Corpus - 18/01/20...

Andamento do Processo n. 0011607-06.2015.8.26.0577 - Apelação - 18/01/2017 do TJSP

como fixar o regime inicial aberto pela prática do delito previsto no artigo 33, caput, da Lei 11.343/06; e substituir a pena... artigo 12, caput, da Lei 10.826/03, com fundamento no artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal, bem...Andamento do Processo n. 0011607-06.2015.8.26.0577 - Apelação - 18/01/2...

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