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18 de abril de 2014
Artigo 33 da Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Art. 33 da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.

Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar:

Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa.

§ 1o Nas mesmas penas incorre quem:

I - importa, exporta, remete, produz, fabrica, adquire, vende, expõe à venda, oferece, fornece, tem em depósito, transporta, traz consigo ou guarda, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, matéria-prima, insumo ou produto químico destinado à preparação de drogas;

II - semeia, cultiva ou faz a colheita, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, de plantas que se constituam em matéria-prima para a preparação de drogas;

III - utiliza local ou bem de qualquer natureza de que tem a propriedade, posse, administração, guarda ou vigilância, ou consente que outrem dele se utilize, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, para o tráfico ilícito de drogas.

§ 2o Induzir, instigar ou auxiliar alguém ao uso indevido de droga: (Vide ADI nº 4.274)

Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa de 100 (cem) a 300 (trezentos) dias-multa.

§ 3o Oferecer droga, eventualmente e sem objetivo de lucro, a pessoa de seu relacionamento, para juntos a consumirem:

Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 1 (um) ano, e pagamento de 700 (setecentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa, sem prejuízo das penas previstas no art. 28.

§ 4o Nos delitos definidos no caput e no § 1o deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de direitos, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa. (Vide Resolução nº 5, de 2012)

Pg. 24. Capital 2º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 17/04/2014

, SE AMOLDA AO TIPO PRESCRITO NO ART.33, CAPUT, DA LEI 11.343/06, E, AINDA, READEQUANDO A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA NOS TERMOS... RODRIGUES, PEDRO TORRES LOBO), 002. APELANTE/APELADO. [... ]” DO EXPOSTO, NOS TERMOS DO ART. 557, CAPUT, DO CPC, NEGO... PROVIMENTO AO RECURSO DOS REPRESENTADOS, E NOS TERMOS DO ART. 557, § 1°, A, DO CPC, E DOU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO...

Pg. 102. Capital 2º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 17/04/2014

DO ART.33, §4°, DA LEI 11.343/06, APLICANDO PENA DE 2 ANOS E 6 MESES DE RECLUSAO, EM REGIME INICIAL SEMIABERTO, OPERANDO...-39.2014.8.21.7000) - L 11343/06 CRIMES DE ENTORPECENTES - 3. VARA CRIMINAL - RIO GRANDE (23/ 21400009784) - DORIS MULLER KLUG....” 0004- 70056567415 (CNJ: 381368-94.2013.8.21.7000) - L 11343/06 CRIMES DE ENTORPECENTES - 3. VARA CRIMINAL - NOVO HAMBURGO...

Pg. 195. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 17/04/2014

, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL E, PARA O RÉU JÚLIO CÉSAR, C/C ARTIGO 33, 4º, DA LEI 11.343/06. PASSO À FIXAÇÃO DAS PENAS... SANTOS PACHECO, ADREDE QUALIFICADOS, COMO INCURSOS NAS SANÇÕES DO ARTIGOS 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06, C/C ARTIGO 29..., PREVISTA EM LEI ESPECIAL E QUE NÃO SE DEIXA DERROGAR POR LEI GERAL, BEM COMO EM FUNÇÃO DA EXCLUSÃO CONTIDA NO ART. 33, PAR...

Pg. 397. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 17/04/2014

A DENÚNCIA E CONDENO O RÉU FERNANDO GOMES XIMENDES, PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 33, 4º, DA LEI 11.343/2006... E CONDENO O RÉU JEFERSON SOARES RODRIGUES, PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NOS ARTIGOS 33, 4º, DA LEI 11.343/ 2006...FIXO... ARTIGO 33, 4º, DA LEI 11.343/ 2006.DOSIMETRIA DAS PENAS...COM BASE NAS OPERADORAS DO ARTIGO 59, DO CÓDIGO PENAL, ACIMA...

Pg. 3. Editais 1º e 2º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 17/04/2014

NAS SANÇÕES DO(S) ART. 33 DA LEI11343 DE 2006, ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, PARA RESPONDER À ACUSAÇÃO... DEFESA PRÉVIA (LEI 11.343/06) 1ª VARA CRIMINAL E JECRIME FORO REGIONAL RESTINGA COMARCA DE PORTO ALEGRE. NATUREZA: PRODUÇÃO.... OBJETO: CITAÇÃO DO(A)(S) RÉU(RÉ)(S) JULIANO BARRETO RODRIGUES, INCURSO NAS SANÇÕES DO(S) ART. 157, § 2, I DO DECRETO LEI N...

Inteiro Teor. Exceção de Suspeição: EXSUSP 1171547601 PR 1171547-6/01 (Acórdão)

, que decretou a prisão preventiva pela prática, em tese, do crime do artigo 33, da Lei 11.343/06, sob o argumento..., em tese, do crime de tráfico de drogas (art. 33, da Lei 11.343/06). Aduz que o Supremo Tribunal Federal julgou...Inteiro Teor. Exceção de Suspeição: EXSUSP 1171547601 PR 1171547-6/01 (Acórdão) 2ª CÂMARA CRIMINAL ­ HABEAS CORPUS ...

Inteiro Teor. Suspensão de Liminar ou Antecipação de Tutela: SL 11761301 PR 1176130-1 (Acórdão)

artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/06, em seu patamar mínimo. 4. O reconhecimento da incidência da causa especial... de que a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º, do art. 33, da Lei 11.343/06 não exclui o caráter... do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, que nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal e do art. 2º da Lei...

TJPB nega Habeas Corpus a acusado de tráfico de entorpecentes

praticado por Luan da Costa, como descrito no artigo 33, 35 e 40, V, da Lei 11.343/2006. No recurso, a defesa alega... tomada na manhã desta terça-feira (15). Luan Medeiros foi preso em agosto de 2010, no centro da cidade de Campina Grande..., por tráfico de drogas. Ele foi preso em flagrante no dia 1º de agosto de 2010. A denúncia tipificou a prática do crime...

Filho de Fernandinho Beira Mar” tem Habeas Corpus negado pelo TJPB

. A denúncia tipificou a prática do crime praticado por Luan da Costa, como descrito no artigo 33, 35 e 40, V, da Lei 11.343... (2004261-92.2014.815.0000) foi desembargador Joás de Brito Pereira Filho. Luan Medeiros foi preso em agosto de 2010, no... de reclusão, em regime inicialmente fechado, por tráfico de drogas. Ele foi preso em flagrante no dia 1º de agosto de 2010...

Pg. 50. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014

do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput da Lei 11.343/2006) Segundo o impetrante, as características físicas... da prisão preventiva prevista no art. 312 do CPP. Distribuídos os autos a minha relatoria, indeferi o pedido de liminar..., a justificar a concessão da liminar requerida. Por esse motivo, indefiro-a. Conforme dispõe a Portaria n.º 0368/2009-GP...

ou

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