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24 de novembro de 2014
Artigo 33 da Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Art. 33 da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.

Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar:

Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa.

§ 1o Nas mesmas penas incorre quem:

I - importa, exporta, remete, produz, fabrica, adquire, vende, expõe à venda, oferece, fornece, tem em depósito, transporta, traz consigo ou guarda, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, matéria-prima, insumo ou produto químico destinado à preparação de drogas;

II - semeia, cultiva ou faz a colheita, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, de plantas que se constituam em matéria-prima para a preparação de drogas;

III - utiliza local ou bem de qualquer natureza de que tem a propriedade, posse, administração, guarda ou vigilância, ou consente que outrem dele se utilize, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, para o tráfico ilícito de drogas.

§ 2o Induzir, instigar ou auxiliar alguém ao uso indevido de droga: (Vide ADI nº 4.274)

Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa de 100 (cem) a 300 (trezentos) dias-multa.

§ 3o Oferecer droga, eventualmente e sem objetivo de lucro, a pessoa de seu relacionamento, para juntos a consumirem:

Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 1 (um) ano, e pagamento de 700 (setecentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa, sem prejuízo das penas previstas no art. 28.

§ 4o Nos delitos definidos no caput e no § 1o deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de direitos, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa. (Vide Resolução nº 5, de 2012)

Pg. 334. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/11/2014

da Lei 11.343/2006. O Impetrante alega que seu constituinte vem sofrendo constrangimento ilegal, pois nunca traficou..., que o Paciente foi preso em flagrante delito no dia 17 de setembro de 2014 , pela prática do crime capitulado no artigo 33...-67.2014.8.10, pela prática da conduta prevista no art. 14 da Lei 10.8...

Pg. 335. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/11/2014

ÚNICA DA COMARCA DE RAPOSAENQUADRAMENTO: ART. 33 DA LEI 11.343/2006 RELATOR : DESEMBARGADOR JOSÉ BERNARDO DA SILVA...Pg. 335. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/11/2014 SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS . 050770... DE OLIVEIRA IMPETRADO: JUIZO DE DIREITO DA 2ª VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA ...

Pg. 345. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/11/2014

: ART. 33 DA LEI 11343/2006 E ART. 12 DA LEI 10.826/2003 RELATOR: DES. JOSÉ JOAQUIM FIGUEIREDO DOS ANJOS DECISÃO Trata... de prazo (CPP; artigo 648, II) porque preso por mais de 106 (cento e seis) dias. Afirma, também, falta dos requisitos... e fundamentos da preventiva (CPP; artigo 312), mormente por não constituir pe...

Pg. 447. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/11/2014

, que o Ministério Público move contra o acusado ERISMAR FERRAZ DA CONCEIÇÃO, dando-o como incurso na pena do art. 33, caput da Lei 11.343/2006.... da Lei 11.343/2006. São Luis, 20 de novembro de 2014. Itaércio Paulino da Silva, Juiz de Direito Titular da 1ª Unidade..., que o Ministério Público move contra o acus...

Pg. 448. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/11/2014

, dando-o como incurso na pena do art. 33, caput da Lei 11.343/2006. São Luis, 20 de novembro de 2014. Itaércio Paulino... DE JESUS, dando-o como incurso na pena do art. 33, caput da Lei 11.343/2006. São Luis, 20 de novembro de 2014... REIS COSTA MENESES, WALLACE ASCENÇÃO QUEIROZ, dando-o como incurso na pena do ...

Pg. 29. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 24/11/2014

do(a) eleitor(a) em epígrafe, por infração ao disposto nos Art. 33 da Lei 11.343/06, em sentença prolatada nos autos do Processo N.º... o Artigo 71, § 2º, da Lei 4.737/65 – Código Eleitoral, segue Ofício 2463/2014, da 1ª Vara de Delitos de Tráfico... - CONDENAÇÃO CRIMINAL (LC 64/90, art. 1º, I, e) Protocolo: 65.144...

Pg. 102. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/11/2014

e 35 da Lei 11.343/06; f) exclusão da agravante do artigo 62, I, do Código Penal. Contrarrazões ministeriais, às fls.... Alega-se: a) violação aos artigos 2º, II e 4º da Lei de Interceptação Telefônica, porque não foram observados... requisitos indispensáveis à autorização da quebra de sigilo telefônico; b) afronta ao...

Pg. 103. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/11/2014

da Lei 11.343/06 e de exclusão da agravante do artigo 62, I, do Código Penal não se coaduna com a via especial. Não... acerca da dosimetria da pena, nos moldes pretendidos, sob alegação de ocorrência de bis in idem quanto aos artigos 33 e 35... aos dispositivos legais, uma vez que a decisão foi devidamente fundamentad...

Pg. 114. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/11/2014

do Ministério Público Federal para afastar a causa de diminuição de pena do artigo 33, §4º, da Lei 11.343/06, e deu parcial... de reclusão e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa. Alega-se, em síntese, violação ao artigo 42 da Lei 11.343/2006..., com a necessária reapreciação da prova, procedimento vedado pe...

Pg. 668. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/11/2014

DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ARTIGO 33, §4º, DA LEI 11.343/06. MANTIDO O REGIME INCIAL FECHADO DE CUMPRIMENTO DE PENA... de aumento prevista no artigo 40, I, da Lei 11.343/06. 6. Causa de diminuição do artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/06..., inciso I, da Lei 11.343/06. 2. Materialidade e autoria comprovadas. 3....

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