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28 de junho de 2016
Artigo 33 da Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Art. 33 da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.

Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar:

Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa.

§ 1o Nas mesmas penas incorre quem:

I - importa, exporta, remete, produz, fabrica, adquire, vende, expõe à venda, oferece, fornece, tem em depósito, transporta, traz consigo ou guarda, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, matéria-prima, insumo ou produto químico destinado à preparação de drogas;

II - semeia, cultiva ou faz a colheita, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, de plantas que se constituam em matéria-prima para a preparação de drogas;

III - utiliza local ou bem de qualquer natureza de que tem a propriedade, posse, administração, guarda ou vigilância, ou consente que outrem dele se utilize, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, para o tráfico ilícito de drogas.

§ 2o Induzir, instigar ou auxiliar alguém ao uso indevido de droga: (Vide ADI nº 4.274)

Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa de 100 (cem) a 300 (trezentos) dias-multa.

§ 3o Oferecer droga, eventualmente e sem objetivo de lucro, a pessoa de seu relacionamento, para juntos a consumirem:

Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 1 (um) ano, e pagamento de 700 (setecentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa, sem prejuízo das penas previstas no art. 28.

§ 4o Nos delitos definidos no caput e no § 1o deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de direitos, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa. (Vide Resolução nº 5, de 2012)

Andamento do Processo n. 0000062-67.2015.815.0601 - Apelação - 28/06/2016 do TJPB

DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E CORRUPÇÃO DE MENORES (ARTS. 33 E 35, DA LEI 11.343/06 E ART. 244-B DO ECA..., o que por si só enseja a condenação pelo crime de corrupção de menores, previsto no art. 244-B da Lei 8.069/90. ACORDA...Andamento do Processo n. 0000062-67.2015.815.0601 - Apelação - 28/06/2016 d...

Andamento do Processo n. 5001224-09.2015.4.04.7017 do dia 28/06/2016 do TRF-4

, da Lei 11.343/2006, declinando competência para a Justiça Estadual de Guaíra/PR, devendo ser remetida cópia..., VicePresidente, em 27/06/2016, às 13:36, conforme art. 1º, III, b, da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser...Andamento do Processo n. 5001224-09.2015.4.04.7017 do dia 28/06/2016 do TRF-...

Andamento do Processo n. 178493620158150011 - Inquerito Policial - 28/06/2016 do TJPB

,caput,c/c art. 40,III, ambos da Lei 11.343/06,ficando notificada para responder a acusação por escrito,e por meio...,concedendo-lhe,para tanto,vista dos autos apos o escoamento do prazo assinalado ao acusado.Lei 11.343/2006, art. 55 parágrafo 3. Editais Campina Grande...Andamento do Processo n. 178493620158150011 - In...

Andamento do Processo n. 0004898-47.2016.8.10.0000 - 28/06/2016 do TJMA

, em síntese, que o Paciente foi preso em flagrante pela suposta prática dos crimes dos artigos 33 e 35 da Lei 11.343 /2006...Andamento do Processo n. 0004898-47.2016.8.10.0000 - 28/06/2016 do TJMA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Processo : 0004898...-47.2016.8.10.0000 Protocolo : 0281822016 PACIENTE: YURI DE SOUZA DOS...

Andamento do Processo n. 0005071-71.2016.8.10.0000 - Habeas Corpus - 28/06/2016 do TJMA

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Andamento do Processo n. 0005075-11.2016.8.10.0000 - Habeas Corpus - 28/06/2016 do TJMA

de Ribamar/MA Incidência Penal :Arts. 33 e 35 da Lei 11.343/2006 e art. 12 da Lei 10.826/2003 Relator Substituto..., em tese, das infrações penais capituladas nos arts. 33 e 35, ambos da Lei 11.343/2006 (tráfico de drogas e associação... para o tráfico) e art. 12, da Lei 10.826 (posse irregular de arma de ...

Andamento do Processo n. 29.032/2016 - Habeas Corpus - 28/06/2016 do TJMA

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Andamento do Processo n. 0002786-80.2014.8.10.0031 - 28/06/2016 do TJMA

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