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29 de abril de 2016
Artigo 33 da Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Art. 33 da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.

Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar:

Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa.

§ 1o Nas mesmas penas incorre quem:

I - importa, exporta, remete, produz, fabrica, adquire, vende, expõe à venda, oferece, fornece, tem em depósito, transporta, traz consigo ou guarda, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, matéria-prima, insumo ou produto químico destinado à preparação de drogas;

II - semeia, cultiva ou faz a colheita, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, de plantas que se constituam em matéria-prima para a preparação de drogas;

III - utiliza local ou bem de qualquer natureza de que tem a propriedade, posse, administração, guarda ou vigilância, ou consente que outrem dele se utilize, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, para o tráfico ilícito de drogas.

§ 2o Induzir, instigar ou auxiliar alguém ao uso indevido de droga: (Vide ADI nº 4.274)

Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa de 100 (cem) a 300 (trezentos) dias-multa.

§ 3o Oferecer droga, eventualmente e sem objetivo de lucro, a pessoa de seu relacionamento, para juntos a consumirem:

Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 1 (um) ano, e pagamento de 700 (setecentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa, sem prejuízo das penas previstas no art. 28.

§ 4o Nos delitos definidos no caput e no § 1o deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de direitos, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa. (Vide Resolução nº 5, de 2012)

Pg. 60. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/04/2016

Paulo, aos 07 de agosto de 2015. EDITAL PARA INTIMAÇÃO DE SENTENÇA, COM PRAZO DE 90 DIAS, expedido nos autos da ação de Inquérito Policial -Furto, QUE A JUSTIÇA PÚBLICA MOVE CONTRA GILBERTO PEREIRA

Pg. 61. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 29/04/2016

da Lei 11.343 /06, conforme guia de fls. 03. Calculadora de execução penal. fls. 159/160. Certidão carcerária, fl. 167... de 05 anos de reclusão, a ser cumprida no regime inicialmente semiaberto, pela prática dos crimes previstos no art. 33... deverá, nos termos do art. 124 , § 1º , da Lei de Execução Penal : 1º) f...

Pg. 81. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 29/04/2016

prevista no § 4º do artigo 33 da Lei Federal 11.343/2006, de 23 de agosto de 2006. Tal afirmação se dá pelo fato... concreto, tem-se, para o crime tipificado no art. 33 , caput, (transportar, trazer consigo e vender) da lei 11.343 /06...) Para o crime tipificado no art. 33 Lei 11.343 /06 pena reclusão 5/15 anos e p...

Pg. 15. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 29/04/2016

PELA REDUÇÃO DA PENA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO. ART. 33 , § 4º , DA LEI 11.343 /06. APLICAÇÃO SEM FUNDAMENTAÇÃO. ACOLHIMENTO... da Capital, no período de 07.01.2016 a 31.01.2016, de conformidade com o art. 6º da Resolução 01/2016, e que teve..., por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO AO APELO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATO...

Pg. 322. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/04/2016

, do art. 33 , da Lei 11.343 /2006. Requisitos. Verificação. Aplicação. Necessidade. ***Atenuante da menoridade não... condenatória, inaplicada a causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º , do art. 33 da Lei 11.343 /2006...Pg. 322. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/04/2016 Incidência...

Pg. 323. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/04/2016

de Carolina Incidência Penal : Art. 33 da Lei 11.343 /2006 R ELATOR :Desembargador João Santana Sousa Decisão Trata... que a paciente foi presa em flagrante pela suposta prática do delito previsto no art. 33 da Lei de Drogas, em 06/04... Penal , com redação dada pela Lei 13.257 /2016, o juiz poderá substituir a ...

Pg. 333. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/04/2016

do artigo 33 e artigo 35 , ambos da Lei n.º. 11343 /2006, tendo sua custódia já sido convertida em preventiva ao fundamento..., responde pelas condutas do artigo 33 e 35 da Lei n.º. 11343 /2006 na primeira Vara de Entorpecentes [Proc.26146... TYRONE JOSÉ SILVA EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASS...

Pg. 337. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/04/2016

11.343 /2006 c/c art. 16 da Lei n.º 10.826 /2003, com denúncia oferecida em 20.05.2015, sendo que no dia 29.05.2015 foi...), em conjunto com mais outros acusados, pela prática dos crimes dos arts. 33 , 35 e 40 , incisos V e VI , todos da Lei n.º.../221 (Ofício n.º 803/2016 – Gab 1ªVENTO), a autoridade coatora noticia ...

Pg. 529. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/04/2016

do art. 33 , caput da Lei 11.343 /2006. São Luis, 26 de abril de 2016. Samira Barros Heluy, Juiz de Direito... Vara de Entorpecentes do Fórum Des. Sarney Costa Processo . 12848-41.2015.8.10.0001 INCIDÊNCIA PENAL: Art. 33 da Lei... funcionando junto à 1ª Unidade Jurisdicional de Entorpecentes Processo . 28197-84...

Pg. 530. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/04/2016

/MA) Processo . 3056-29.2016.8.10.0001 INCIDÊNCIA PENAL: Art. 33 da Lei 11.343 /2006 Acusado (s): JADILSON MARTINS... PROCESSO N.º 588392015 INCIDÊNCIA PENAL: Art. 33 da Lei 11.343 /2006 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL ACUSADO (A;S... , caput, da Lei 11.343 /2006.Instado a se manifestar, o Ministério Público pu...

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