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31 de agosto de 2015
Artigo 33 da Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Art. 33 da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.

Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar:

Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa.

§ 1o Nas mesmas penas incorre quem:

I - importa, exporta, remete, produz, fabrica, adquire, vende, expõe à venda, oferece, fornece, tem em depósito, transporta, traz consigo ou guarda, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, matéria-prima, insumo ou produto químico destinado à preparação de drogas;

II - semeia, cultiva ou faz a colheita, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, de plantas que se constituam em matéria-prima para a preparação de drogas;

III - utiliza local ou bem de qualquer natureza de que tem a propriedade, posse, administração, guarda ou vigilância, ou consente que outrem dele se utilize, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, para o tráfico ilícito de drogas.

§ 2o Induzir, instigar ou auxiliar alguém ao uso indevido de droga: (Vide ADI nº 4.274)

Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa de 100 (cem) a 300 (trezentos) dias-multa.

§ 3o Oferecer droga, eventualmente e sem objetivo de lucro, a pessoa de seu relacionamento, para juntos a consumirem:

Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 1 (um) ano, e pagamento de 700 (setecentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa, sem prejuízo das penas previstas no art. 28.

§ 4o Nos delitos definidos no caput e no § 1o deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de direitos, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa. (Vide Resolução nº 5, de 2012)

Resposta à "Nota Técnica" Contrária à Aprovação dos Projetos de Lei 374/15 e 6433/13

33, § 3ºe artigo 38 da Lei 11.343/06). Seria no mínimo estranho que um Policial Militar pudesse tipificar condutas... então predominante. Em seu artigo 48, § 1º, a Lei 11.343/06 estabelece que nos casos de infração ao artigo 28... de lavratura do Termo Circunstanciado nos casos de infração ao artigo 28 da Lei 11.343/0...

Pg. 229. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 31/08/2015

CAPUT E ART. 35 DA LEI N.°. 11343/2006 RELATOR:DES.JOSÉ JOAQUIM FIGUEIREDO DOS ANJOS D E C I S Ã O Trata-se de Habeas... DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE SÃO LUÍS COMARCA: SÃO LUÍS VARA: PRIMEIRA VARA DE ENTORPECENTES ENQUADRAMENTO:ART. 33... os requisitos e motivos da preventiva (CPP; artigo 312). Inexistente qual...

Pg. 232. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 31/08/2015

, caracterizando a conduta do artigo 33 da Lei n.°. 11343/2006. Posteriormente, a prisão restou homologada e convertida em preventiva..., DA LEI N.°. 11343/2006 RELATOR:DES.JOSÉ JOAQUIM FIGUEIREDO DOS ANJOS DECISÃO Trata-se de HABEAS CORPUS com pedido...Pg. 232. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 31/08/201...

Pg. 234. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 31/08/2015

ANTÔNIO DOS LOPES VARA: VARA ÚNICA JUIZ (A): HADERSON REZENDE RIBEIRO ENQUADRAMENTO: ART. 33 CAPUT, DA LEI N.°. 11343/2006... (art. 328, do RI-TJ/MA). Esta decisão servirá como ofício. Publique-se. Cumpra-se. São Luís, 25 de agosto de 2015 José.... Hamilton Carvalhido, DJ em 10/06/2003 Tem-se, pois, completamente inad...

Pg. 441. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 31/08/2015

. DISTRIBUIÇÃO : 12743-98.2014.8.10.0001 DENOMINAÇÃO: Processo Criminal INCIDÊNCIA PENAL: Art. 33 da Lei 11.343/2006 PARTE(S...-os como incursos nas penas dos Art. 33, caput, e Art. 35, ambos da Lei 11.343/2006, a ser realizada na sala de audiências...-o como incurso na pena do Art. 33, caput, da Lei 11.343/...

Pg. 649. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 31/08/2015

de diminuição prevista no §4º do art. 33 da Lei . 11.343/2006, eis que o acusado é primário, de bons antecedentes, não há..., consumando as condutas de "guardar" e "ter em depósito", descritas no artigo 33 da Lei . 11.343/06, afastando.... 33 DA LEI 11343/06. Tendo a nova Lei de Drogas trazido uma causa de redução...

Pg. 747. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 31/08/2015

por restritiva de direito, uma vez que o artigo 33, parágrafo 4º, da Lei 11.343/2006 veda expressamente a referida... base de 1/30 do salário mínimo à época do crime, em observância ao disposto pelo artigo 43, caput, da Lei 11.343/2006... do salário mínimo à época do crime, em observância ao disposto pelo artigo...

Pg. 748. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 31/08/2015

de direito, uma vez que o artigo 33, parágrafo 4º, da Lei 11.343/2006 veda expressamente a referida substituição...°, do art. 33, da Lei 11.343/2006, pelo que diminuo a pena de 1/2 (metade), para fixá-la em definitivo, à míngua de causa... art. 32, §1º, da Lei de Drogas). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ofici...

Pg. 967. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 31/08/2015

que o requerente foi preso em flagrante delito por ter supostamente praticado o crime previsto no art. 33, da Lei 11.343/06...) dias.São João Batista, 24 de agosto de 2015.JAQUELINE RODRIGUES DA CUNHA Juíza de Direito”. Eu, Raimundo Araújo Pinheiro... PROC. N.º 456-19.2014.8.10.0126 REQUERENTE : MPE EM FAVOR DE FRANCI...

Pg. 1017. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 31/08/2015

. 11.343/06 e arts. 304 e 333 do Código Penal e o segundo como incurso nos delitos previstos nos arts. 33 e 35 da Lei... artigo 33, caput, da Lei 11.343/06, o referido artigo elenca 18 (dezoito) verbos, o que demonstra a preocupação... . 11.343/2006 e art. 333 do Código Penal. Segundo a denúncia, no dia 15 de jane...

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