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22 de outubro de 2014
Artigo 33 da Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Art. 33 da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.

Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar:

Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa.

§ 1o Nas mesmas penas incorre quem:

I - importa, exporta, remete, produz, fabrica, adquire, vende, expõe à venda, oferece, fornece, tem em depósito, transporta, traz consigo ou guarda, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, matéria-prima, insumo ou produto químico destinado à preparação de drogas;

II - semeia, cultiva ou faz a colheita, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, de plantas que se constituam em matéria-prima para a preparação de drogas;

III - utiliza local ou bem de qualquer natureza de que tem a propriedade, posse, administração, guarda ou vigilância, ou consente que outrem dele se utilize, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, para o tráfico ilícito de drogas.

§ 2o Induzir, instigar ou auxiliar alguém ao uso indevido de droga: (Vide ADI nº 4.274)

Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa de 100 (cem) a 300 (trezentos) dias-multa.

§ 3o Oferecer droga, eventualmente e sem objetivo de lucro, a pessoa de seu relacionamento, para juntos a consumirem:

Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 1 (um) ano, e pagamento de 700 (setecentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa, sem prejuízo das penas previstas no art. 28.

§ 4o Nos delitos definidos no caput e no § 1o deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de direitos, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa. (Vide Resolução nº 5, de 2012)

O agente Tício, no Brasil, compra sementes de maconha do exterior pela internet e fornece para Mévio. Quais os crimes? 5 (cinco) correntes!

no artigo 20 da lei 11.343/06: Art. 20. Constituem atividades de atenção ao usuário e dependente de drogas e respectivos..., pela internet, conduta que classificou no art. 33, § 1º, I da Lei 11.343 /2006 , porém enquadrada pela sentença... semente de maconha para uso pessoal configura o verbo "importar" do aludido art...

HABEAS CORPUS: HC 484525120148190000 RJ 0048452-51.2014.8.19.0000

o crime de tráfico de entorpecentes (art. 33 da Lei 11.343/06). Pedido de revogação da preventiva, alegando a ausência... ao assinado pelo artigo 93, inciso IX da Constituição da República. Ao contrário do afirmado, preenchidos os requisitos... do art. 312 do CPP e consequentemente a necessidade do encarceramento para...

Apelacao Criminal: APR 20130111934636 DF 0049807-63.2013.8.07.0001

-se a redução da pena, em razão da causa de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006, na fração de 1/2.... CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. READEQUAÇÃO PARA O ART. 42 DA LEI 11.343/2006. CONFISSÃO. CAUSA DE REDUÇÃO DA PENA PREVISTA... prevista no art. 42 da Lei 11.343/2006 quando motivada na natureza d...

Habeas Corpus: HBC 20140020239714 DF 0024146-51.2014.8.07.0000

em flagrante por infringir o artigo 33 da Lei 11.343/2006, e 180 do Código Penal, depois de ter sido preso em flagrante ao serem...

Pg. 12. I - Administrativo. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 22/10/2014

MAJORADO PELO USO DE TRANSPORTE PÚBLICO (ARTIGO 33 C/C 40, III DA LEI 11.343/2006). PRETENSÃO DESCLASSIFICATÓRIA... DE AUMENTO DE PENA DO ARTIGO 40, III DA LEI 11.343/2006 QUE MERECE SER AFASTADA. TRANSPORTE DA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE... DO REDUTOR DO ARTIGO 33, §4º DA LEI 11343/2206. REGIME PRISIONAL FECHADO MANTI...

Pg. 13. I - Administrativo. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 22/10/2014

-se analisar o cabimento da aplicação do redutor de pena do artigo 33, §4º da Lei 11343/2006. 19. A breve fundamentação.... Assim, embora não se tenha impugnado, especificamente, o reconhecimento da majorante do artigo 40, III da Lei 11343/2006...-se, portanto, afastar-se a majorante do artigo 40, III da Lei 11343/2006...

Pg. 335. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/10/2014

suficiente para a aplicação da causa de aumento de pena prevista no art. 40, inc. III, da Lei n.º 11.343/06. Precedentes... causa de diminuição de pena prevista no art. 33, §4°, da Lei n.° 11.343/06. 15. Manutenção da dosimetria da pena... ambos, da causa de aumento de pena prevista pelo art. 40, inc. III, da Lei n.º ...

Pg. 336. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/10/2014

PREVISTA NO ART. 33, §4º, DA LEI N.º 11.343/06 - REGIME INICIAL FECHADO MANTIDO - IMPROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO . 1..., a MM. Juíza reduziu a pena em 1/6 em razão da causa de diminuição prevista pelo §4° do artigo 33 da Lei n.º 11.343/06... DAS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA PREVISTAS PELO ART. 40, INC. I E III, DA LEI N...

Pg. 351. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/10/2014

, todos da Lei 11.343/06, porquanto teria sido preso em flagrante pela guarda de substância entorpecente. Juntaram... Impetrado pela suposta prática dos delitos descritos nos artigos 33 e 35, combinados com o inciso I, do artigo 40... formulou pedido de desistência. Homologo o pedido de desistência da presente ordem de...

Pg. 220. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/10/2014

ao delito capitulado no art. 33 da Lei 11.343/06, na medida em que portava 111,892 Kg de alcalóide cocaína (fl. 31...-se da abordagem policial, evitando, assim, a ocorrência do flagrante. Em seu depoimento prestado nos autos do IPL 0102.... 2. Consoante o art. 932, III, c/c art.933, ambos do Código Civil, o patr...

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