Carregando...
JusBrasil - Tópicos
21 de abril de 2015
Artigo 33 da Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Art. 33 da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.

Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar:

Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa.

§ 1o Nas mesmas penas incorre quem:

I - importa, exporta, remete, produz, fabrica, adquire, vende, expõe à venda, oferece, fornece, tem em depósito, transporta, traz consigo ou guarda, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, matéria-prima, insumo ou produto químico destinado à preparação de drogas;

II - semeia, cultiva ou faz a colheita, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, de plantas que se constituam em matéria-prima para a preparação de drogas;

III - utiliza local ou bem de qualquer natureza de que tem a propriedade, posse, administração, guarda ou vigilância, ou consente que outrem dele se utilize, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, para o tráfico ilícito de drogas.

§ 2o Induzir, instigar ou auxiliar alguém ao uso indevido de droga: (Vide ADI nº 4.274)

Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa de 100 (cem) a 300 (trezentos) dias-multa.

§ 3o Oferecer droga, eventualmente e sem objetivo de lucro, a pessoa de seu relacionamento, para juntos a consumirem:

Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 1 (um) ano, e pagamento de 700 (setecentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa, sem prejuízo das penas previstas no art. 28.

§ 4o Nos delitos definidos no caput e no § 1o deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de direitos, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa. (Vide Resolução nº 5, de 2012)

HABEAS CORPUS: HC 297419 SP 2014/0150941-6

prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, não há que se falar em constrangimento ilegal, visto que não cabe reexame..., DA LEI N. 11.343/2006. FIXAÇÃO DE PATAMAR DIVERSO DO MÁXIMO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. POSSIBILIDADE. REGIME MENOS GRAVOSO.... Portanto, o regime de cumprimento da pena está em perfeita consonânc...

HABEAS CORPUS: HC 283935 RS 2013/0399017-9

DA DROGA. POSSIBILIDADE. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. AUSÊNCIA... todos os requisitos legais para a aplicação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, quais sejam, ser primário, ter bons... e na natureza da droga apreendida, nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006. ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1508583 PE 2015/0008831-1

DO CP. DOSIMETRIA. MALFERIMENTO AO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA. REEXAME FÁTICO... ILÍCITO DE ENTORPECENTES E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ART. 33, DA LEI N. 11.343/2006, E ART. 12, DA LEI 10.826/2003... disso, sustenta dissídio jurisprudencial e ofensa ao artigo 33, § 4º, da Lei...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1464861 SP 2014/0158841-6

DE ENTORPECENTES (ART. 33, LEI N.º 11343/06). PLEITO DE ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL CARCERÁRIO. AS CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO NÃO... DE ENTORPECENTES (ART. 33, LEI N.º 11343/06). PLEITO DE ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL CARCERÁRIO. AS CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO NÃO... da Resolução 05/2012, do Senado Federal, suspendendo a pr...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1503592 SP 2014/0343257-7

DE APELAÇÃO. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO PRÓPRIO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. ART. 33, § 4º, DA LEI N.º 11.343/06... tocante, especificamente, à causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n.º 11.343/06.... IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. ART. 33, § 4º, DA LEI N.º 11.343/06. QUANTUM DE ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1508410 SP 2015/0006352-0

º do art. 33 da Lei 11.343, de 23 de agosto de 2006, declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo... da expressão "vedada a conversão em penas restritivas de direitos" do § 4º do art. 33 da Lei 11.343, de 23 de agosto..., QUANDO, APLICADA A CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4.º DO ART. 33...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1387646 SP 2013/0184572-2

a aplicação do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (fls. 273-286). Depreende-se dos autos que o recorrente... do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006. Nas razões do especial (fls. 293-318), alega o recorrente... violação do art. 33, § 4°, da Lei n. 11.343/2006, além de dissídio ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1396721 SP 2013/0263420-1

. ART. 33, CAPUT, LEI 11.343/06. SUBSTITUIÇÃO DE PENA DE RECLUSÃO CONCEDIDA EM SEDE DE APELAÇÃO. PENA DE PRESTAÇÃO... Laurita Vaz (DJe de 2/10/2013), assim sumariado: RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, LEI 11.343/06.... o art. 31, caput, e art. 33, caput, e art. 126, § 2º, da Lei 7.210, de 11 de ju...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 673786 SP 2015/0051089-6

". Em seu recurso especial, às fls. 344/351, sustentaram os recorrentes, violação do artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/2006... violação do artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, sob o argumento de que o Tribunal de origem não pode deixar... apreendido afastam a aplicação da causa de diminuição contida no § 4º do artig...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 600789 SP 2014/0276054-0

DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO DESCARACTERIZA A HEDIONDEZ DO CRIME... pelo apelado. Recurso ministerial provido (fl. 208). Sustenta a defesa violação do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006...-se a benesse prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06. Ora, como ...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10867208/artigo-33-da-lei-n-11343-de-23-de-agosto-de-2006