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21 de dezembro de 2014
Artigo 33 da Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Art. 33 da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.

Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar:

Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa.

§ 1o Nas mesmas penas incorre quem:

I - importa, exporta, remete, produz, fabrica, adquire, vende, expõe à venda, oferece, fornece, tem em depósito, transporta, traz consigo ou guarda, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, matéria-prima, insumo ou produto químico destinado à preparação de drogas;

II - semeia, cultiva ou faz a colheita, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, de plantas que se constituam em matéria-prima para a preparação de drogas;

III - utiliza local ou bem de qualquer natureza de que tem a propriedade, posse, administração, guarda ou vigilância, ou consente que outrem dele se utilize, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, para o tráfico ilícito de drogas.

§ 2o Induzir, instigar ou auxiliar alguém ao uso indevido de droga: (Vide ADI nº 4.274)

Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa de 100 (cem) a 300 (trezentos) dias-multa.

§ 3o Oferecer droga, eventualmente e sem objetivo de lucro, a pessoa de seu relacionamento, para juntos a consumirem:

Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 1 (um) ano, e pagamento de 700 (setecentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa, sem prejuízo das penas previstas no art. 28.

§ 4o Nos delitos definidos no caput e no § 1o deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de direitos, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa. (Vide Resolução nº 5, de 2012)

Pauta de julgamentos previstos para a sessão plenária desta sexta-feira (19)

, que a traficância praticada nos moldes do parágrafo 4º do artigo 33 da Lei 11.343/2006 é reconhecida pela doutrina... da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça. Em discussão está a nova Lei de Tóxicos que previu, em seu artigo 33..., sustenta que o artigo 2º da Lei de Crimes Hediondos não prevê a figura do tráfi...

Pg. 22. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 20/12/2014

previstos nos art . 33,§4º e art . 35 da lei 11343/06 . - Wilson Correia de Araujo- vespasiano- fav. Indulto Dec . 7 .873/12... do Conselho Art . 1º O Conselho Consultivo do Complexo Penal - PPP, instituído pela Resolução Conjunta SEDS/OGE/DPMG/SEDESE ... – GPA; e da Secretaria de Estado de Defesa Social . Art . 2º ...

Pg. 25. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 18/12/2014

, possui dedicação voltada à atividade criminosa, resta incabível a aplicação do art. 33, § 4º, da Lei n.º 11.343/06. Não é... DO TRÁFICO E DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA (ART. 33, § 4º, E ART. 46 DA LEI 11.343/06) - INAPLICABILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE... o reconhecimento da minorante da eventualidade do tráfico de entorpe...

Pg. 173. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/12/2014

no art. 33 da lei 11.343 de 2006 , e, não obstante isso, a alegar residente o ilegal constrangimento no fato... , delas a se extrair, denunciado o paciente pelo crime previsto no art. 33 da lei 11.343 de 2006 em razão de flagrado... do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: "1. Com base nos arts. 38, da Lei 8.038/90...

Pg. 175. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/12/2014

de Direito da Primeira Vara da Comarca de Zé Doca Incidência Penal : Arts. 33 e 35, da Lei 11.343/2006...Pg. 175. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/12/2014 PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Único: 0010572...:Layson Lima Alves Gomes Impetrado :Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Caxias Incidência :Ar...

Pg. 176. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/12/2014

que se encontrava preso, em flagrante delito, por infração ao art. 33 e 35 da Lei 11.343/2006, desde 15 de junho de 2014... de Direito da Central de Inquéritos da Comarca de São Luís Incidência Penal : Art. 33, da Lei 11.343/2006 Relator... prática do crime entabulado no art. 33, da Lei 11.343/2006. Afirma, a...

Pg. 177. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/12/2014

:Isabella Miranda Impetrado : Juíza de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Imperatriz Incidência :Art. 33 e 35, da Lei... 11.343/2006 Relator : Desembargador João Santana DECISÃO Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar, contra ato... do art. 600 , § 4º , do Código de Processo Penal , determino , pois, pro...

Pg. 178. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/12/2014

infringência aos tipos descritos nos arts. 33 e 35 da lei 11.343 de 2006 , e, posteriormente, convertido o ergástulo... FERNANDO BAYMA ARAUJO RELATOR PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Único: 0010714-78.2014.8.10.0000 Habeas Corpus 058652/2014... Sousa Impetrado : Juiz de Direito da Central de Inquéritos da Comarca de São...

Pg. 180. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/12/2014

de Sousa e outros. Impetrado :Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Carolina Incidência Penal:Art. 33, §1º, I, da Lei... 11.343/2006. Relator :Desembargador João Santana Despacho : Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar, contra ato... ANTONIO FERNANDO BAYMA ARAUJO RELATOR PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Úni...

Pg. 181. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/12/2014

de Inquéritos da Comarca de São Luís Incidência Penal:Art. 33, da Lei 11.343/2006 Relator :Desembargador João Santana..., foram presos em flagrante, pela suposta prática do crime entabulado no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006... de dezembro de 2014. JOÃO SANTANA Desembargador Relator PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL N...

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