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29 de maio de 2016
Artigo 33 da Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Art. 33 da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.

Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar:

Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa.

§ 1o Nas mesmas penas incorre quem:

I - importa, exporta, remete, produz, fabrica, adquire, vende, expõe à venda, oferece, fornece, tem em depósito, transporta, traz consigo ou guarda, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, matéria-prima, insumo ou produto químico destinado à preparação de drogas;

II - semeia, cultiva ou faz a colheita, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, de plantas que se constituam em matéria-prima para a preparação de drogas;

III - utiliza local ou bem de qualquer natureza de que tem a propriedade, posse, administração, guarda ou vigilância, ou consente que outrem dele se utilize, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, para o tráfico ilícito de drogas.

§ 2o Induzir, instigar ou auxiliar alguém ao uso indevido de droga: (Vide ADI nº 4.274)

Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa de 100 (cem) a 300 (trezentos) dias-multa.

§ 3o Oferecer droga, eventualmente e sem objetivo de lucro, a pessoa de seu relacionamento, para juntos a consumirem:

Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 1 (um) ano, e pagamento de 700 (setecentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa, sem prejuízo das penas previstas no art. 28.

§ 4o Nos delitos definidos no caput e no § 1o deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de direitos, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa. (Vide Resolução nº 5, de 2012)

Inteiro Teor. Apelação: APL 3949320078050277

DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. MENORIDADE RELATIVA DO AGENTE. PRESCRIÇÃO SUPERVENIENTE. EXTINÇÃO.... Todavia, subsistindo a condenação, requer a redução da pena à luz do art.33, §4º da Lei 11.343/2006. 5 PODER JUDICIÁRIO... RECURSAIS. ATO DEVIDAMENTE CUMPRIDO. ACOLHIMENTO. O art. 22, §1º, da Lei ...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 38153420168050000

de Drogas e Condutas Afins HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33 DA LEI 11.343/06. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE NO DIA..., como incurso no art. 33 da lei 11.343/06, portando uma pedra grande de crack pesando 101g (cento e um gramas), 92 (noventa... Camara Criminal - Primeira Turma 5ª Av. do CAB, 560 - Centro - C...

Inteiro Teor. Apelação: APL 1129038220088050001

corretamente em enquadrar o apelante nas penas do artigo 33, caput¸ da Lei . 11.343/06, que assim estabelece: Art. 33. Importar... previsto no artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006 – tráfico de drogas. II. Segundo narra a denúncia de fls. 02/04... pleiteia que a causa de diminuição estipulada no art. 33, §4º, da L...

Inteiro Teor. Apelação: APL 4150420108050200

- Centro - CEP: 41745971 -Salvador/BA crime capitulado no artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006 – tráfico de drogas... legal; seja aplicado o redutor previsto no art. 33, §4º, da Lei . 11.343/06; e seja aplicado regime de cumprimento... (dezoito) condutas previstas no art. 33, caput, da Lei . 11.343/2006, dentre...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 4177920168050000

10.826/03), TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI 11.343/06), RECEPTAÇÃO (ART. 180 DO CÓDIGO PENAL) E ASSOCIAÇÃO... da Lei 10.826/2003), bem como crime de tráfico de drogas (art.33 da Lei 11.343/2006), receptação e associação criminosa... prática do crime do art. 33 da Lei n.º 11343/06 - com base em fundamentação...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 29978220168050000

. PACIENTE PRESA EM FLAGRANTE DESDE 18/07/2015. ACUSADA DA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ART. 33 DA LEI 11.343/2006. COLHE... de conduta delitiva prevista no artigo 33 da Lei 11.343/2006. Argumenta que a paciente sofre constrangimento ilegal... Camara Criminal - Primeira Turma 5ª Av. do CAB, 560 - Centro - CEP: 4174...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 276481820158050000

, como incurso no art. 33 da Lei 11.343/2006. O Impetrante alega a impropriedade da custódia cautelar do Paciente, por falta... em Flagrante). A denúncia foi oferecida apenas em 14/01/2016, imputando-se o crime do art. 33 da Lei n. 11.343/2006... 33 DA LEI 11.343/2006 – TRÁFICO DE DROGAS E CONDUTAS AFINS (CFE. ALEGAÇÃO...

Inteiro Teor. Apelação: APL 3742246120138050001

, como incurso nas penas do artigo 33, da Lei 11.343/2006. A acusatória narra que, no dia 28 de julho de 2013, na 2ª... (ART. 33,"CAPUT", DA LEI 11.343/06)– RECURSO DEFENSIVO QUE SE 11 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL... -Apelante condenado pela prática do crime de tráfico (art. 33, caput, da Lei 1...

Apelação Criminal: APR 20150110609840

/2016 . Pág.: 229 - 27/5/2016 MARIO MACHADO PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06). CONJUNTO... PROBATÓRIO SUFICIENTE À CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. REDUÇÃO DO §4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/06... modular a proporção de redução da pena com fundamento no § 4º do artigo 33 da Lei ...

APELAÇÃO CRIMINAL: APR 70487520144013000 0007048-75.2014.4.01.3000

. PROXIMIDADE COM A VERDADE. DOSIMETRIA. MULA. REDUÇÃO MÁXIMA DE PENA. ART. 33, § 4º, LEI 11.343/06. QUANTIDADE DE DROGA... a causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/06 em grau máximo, quando oacusado é primário... ser a única mácula na sua vida. 5. A elevação da pena em função da causa de...

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