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27 de novembro de 2014
Artigo 33 da Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Art. 33 da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.

Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar:

Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa.

§ 1o Nas mesmas penas incorre quem:

I - importa, exporta, remete, produz, fabrica, adquire, vende, expõe à venda, oferece, fornece, tem em depósito, transporta, traz consigo ou guarda, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, matéria-prima, insumo ou produto químico destinado à preparação de drogas;

II - semeia, cultiva ou faz a colheita, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, de plantas que se constituam em matéria-prima para a preparação de drogas;

III - utiliza local ou bem de qualquer natureza de que tem a propriedade, posse, administração, guarda ou vigilância, ou consente que outrem dele se utilize, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, para o tráfico ilícito de drogas.

§ 2o Induzir, instigar ou auxiliar alguém ao uso indevido de droga: (Vide ADI nº 4.274)

Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa de 100 (cem) a 300 (trezentos) dias-multa.

§ 3o Oferecer droga, eventualmente e sem objetivo de lucro, a pessoa de seu relacionamento, para juntos a consumirem:

Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 1 (um) ano, e pagamento de 700 (setecentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa, sem prejuízo das penas previstas no art. 28.

§ 4o Nos delitos definidos no caput e no § 1o deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de direitos, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa. (Vide Resolução nº 5, de 2012)

Inteiro Teor. Correição Parcial ou Reclamação Correicional: RC 12282229 PR 1228222-9 (Acórdão)

analisada. Presentes os requisitos previstos no § 4º do art.33 da Lei 11.343/06, impõe-se a aplicação do benefício à condenada... DE DROGA - ABSOLVIÇÃO - REDISCUSSÃO DE PROVA - IMPOSSIBILIDADE - CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA (ART. 33, § 4º, DA LEI... o inicial cumprimento da pena corpórea impingida, nos termos ...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 20140783152 SC 2014.078315-2 (Acórdão)

Relatora: Desa. Salete Silva Sommariva HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (LEI N. 11.343/2006, ART. 33..., em tese, do crime de tráfico ilícito de entorpecentes (Lei n. 11.343/2006, art. 33). Sustenta o impetrante, em resumo... contendo 219g (duzentos e dezenove gramas). Não fosse isso, o delito tipifica...

Inteiro Teor. Apelação Criminal (Réu Preso): APR 20140611648 SC 2014.061164-8 (Acórdão)

. Nos termos expressos do art. 19 da Lei n.º 6.368/76 (atual art. 45 da Lei n.º 11.343/2006), a inimputabilidade ou semi... PREVISTA NO ART. 45 DA LEI N. 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. LAUDO DE DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA QUE COMPROVA QUE O APELANTE... pelo reconhecimento da causa especial de diminuição de pena prevista no...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 20140795621 SC 2014.079562-1 (Acórdão)

prática do crime tipificado no art. 33, caput , da Lei n. 11.343/2006 à pena de 5 (cinco) anos de reclusão e 500 dias-multa... em 14.10.2014, condenou o ora paciente pela prática do crime tipificado no art. 33, caput , da Lei n. 11.343/2006 à pena de 5 (cinco... CONTRA A SAÚDE PÚBLICA E CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. ...

Inteiro Teor. Recurso de Agravo: RECAGRAV 20140078051 SC 2014.007805-1 (Acórdão)

CONDENADO PELO COMETIMENTO DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). CRIME EQUIPARADO... ordinário. 2. Esta Corte firmou o entendimento de que o legislador, ao dar nova redação ao art. 2º, § 2º, da Lei n.º 8.072... ao art. 2º, § 2º, da Lei n.º 8.072/90, não fez qualquer menção à necessidade...

Inteiro Teor. Recurso de Agravo: RECAGRAV 20140751045 SC 2014.075104-5 (Acórdão)

anos de reclusão, no regime fechado, por infração ao artigo 33 , da Lei 11343 /06. À fim de que progrida a regime... própria previsão do artigo 112 , § 1º , da Lei de Execução Penal . Enunciado sumular n.º 439 desta Corte e Súmula... DA REDAÇÃO DO ART. 112 DA LEI N. 7.210 /84. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. DECISÃO MANTIDA. RECLAM...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 20140783509 SC 2014.078350-9 (Acórdão)

Relatora: Desa. Salete Silva Sommariva HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (LEI N. 11.343 /2006, ART. 33..., em tese, do crime de tráfico ilícito de entorpecentes (Lei n. 11.343 /2006, art. 33 ). Sustenta o impetrante... e dezenove gramas). Não fosse isso, o delito tipificado no do artigo 33 , caput, da L...

Inteiro Teor. Apelação Criminal (Réu Preso): APR 20140733164 SC 2014.073316-4 (Acórdão)

, fixados no valor unitário mínimo legal, por infração ao art. 33 , caput , c/c o art. 40 , III , ambos da Lei n. 11.343 /06... ou a desclassificação pretendidas no apelo, até porque tal conduta está inserida no caput do art. 33 da Lei n. 11.343 /06.... Assim, preserva-se o decreto condenatório por afronta ao art. 33, ...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 20140795504 SC 2014.079550-4 (Acórdão)

. LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT , E ART. 35, CAPUT . PRISÃO PREVENTIVA. INSURGÊNCIA CONTRA O INDEFERIMENTO DO PEDIDO... , da Lei n. 11.343/2006, contra decisões da lavra do Juiz de Direito da comarca de Lages, que converteu sua prisão... CORPUS - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - TRÁFICO DE DROGAS E ASS...

Inteiro Teor. Apelação Criminal (Réu Preso): APR 20140522286 SC 2014.052228-6 (Acórdão)

decidiu: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33 DA LEI 11.343/2006. [...] DIVERSIDADE E QUANTIDADE DE DROGA... DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT E § 4º, DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRELIMINAR. INÉPCIA... MANTIDO. DOSIMETRIA. PRETENDIDO AUMENTO DA FRAÇÃO PREVISTA NO A...

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