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03 de julho de 2015
Artigo 33 da Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Art. 33 da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.

Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar:

Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa.

§ 1o Nas mesmas penas incorre quem:

I - importa, exporta, remete, produz, fabrica, adquire, vende, expõe à venda, oferece, fornece, tem em depósito, transporta, traz consigo ou guarda, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, matéria-prima, insumo ou produto químico destinado à preparação de drogas;

II - semeia, cultiva ou faz a colheita, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, de plantas que se constituam em matéria-prima para a preparação de drogas;

III - utiliza local ou bem de qualquer natureza de que tem a propriedade, posse, administração, guarda ou vigilância, ou consente que outrem dele se utilize, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, para o tráfico ilícito de drogas.

§ 2o Induzir, instigar ou auxiliar alguém ao uso indevido de droga: (Vide ADI nº 4.274)

Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa de 100 (cem) a 300 (trezentos) dias-multa.

§ 3o Oferecer droga, eventualmente e sem objetivo de lucro, a pessoa de seu relacionamento, para juntos a consumirem:

Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 1 (um) ano, e pagamento de 700 (setecentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa, sem prejuízo das penas previstas no art. 28.

§ 4o Nos delitos definidos no caput e no § 1o deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de direitos, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa. (Vide Resolução nº 5, de 2012)

Apelação

do quantum de redução de pena aplicado ao agente por força da minorante descrita no art. 33, § 4º, da Lei n.º 11.343/06. 2.3... por dia, como incurso nas penas do artigo, 33, caput, c/c artigo 40, inciso V, ambos da Lei 11.343/2006 (tráfico.... SÚMULA 231 DO STJ. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI 1...

Inteiro Teor. Apelação: APL 15392620078060062 CE 0001539-26.2007.8.06.0062

condenar o recorrido pelo crime de tráfico de drogas (art. 33 da Lei 11.343/06). 03. A Procuradoria Geral de Justiça... pelo crime de tráfico de drogas (art. 33 da Lei 11.343/06). ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE... de tráfico de drogas (art. 33 da Lei 11.343/06). Adentro à análise do méri...

Inteiro Teor. Apelação: APL 62528720118060164 CE 0006252-87.2011.8.06.0164

DE ENTORPECENTES E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ART. 33, LEI 11.343/06 E ART. 16, LEI 10.826/03). RECURSO DA DEFESA... de entorpecentes (art. 33 da Lei 11.343/06) e pena de 3 (três) de reclusão e 30 (trinta) dias-multa pelo delito de porte... confirmada neste ponto. Em relação ao delito de tráfico ilícito de...

Inteiro Teor. Apelação: APL 282220118060201 CE 0000028-22.2011.8.06.0201

consideradas para afastar a minorante prevista no § 4º do artigo 33 da Lei 11.343/2006, inviável a sua utilização na primeira.... RETRATAÇÃO EM JUÍZO. INCIDÊNCIA COMO ATENUANTE. INCIDÊNCIA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI ... DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14 ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 341257120118060064 CE 0034125-71.2011.8.06.0064

ARTIGO 33, §4º, DA LEI 11.343/2006. DESCABIMENTO. AGENTE SE DEDICA À ATIVIDADE CRIMINOSA. Recurso conhecido... recorrente praticou a conduta prevista no artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006, na modalidade “ trazer consigo” as pedras... de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06; substitu...

Apelação: APL 15392620078060062 CE 0001539-26.2007.8.06.0062

DE CONDENAÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI 11.343/06). IMPROCEDÊNCIA. DÚVIDA SIGNIFICATIVA ACERCA... da Lei 11.343/06). 03. A Procuradoria Geral de Justiça, em parecer exarado em 23 de agosto de 2012 (fls. 168/171), opinou... sentido de que haveriam nos autos provas suficientes para condenar o recor...

Apelação: APL 62528720118060164 CE 0006252-87.2011.8.06.0164

(ART. 33, LEI 11.343/06 E ART. 16, LEI 10.826/03). RECURSO DA DEFESA IMPUGNANDO APENAS A CONDENAÇÃO PELO TRÁFICO... de tráfico ilícito de entorpecentes (art. 33, Lei 11. 11.343/06), aplicando-se o prazo prescricional previsto no... do pagamento de 750 (setecentos e cinquenta) dias-multa pelo delito de tráfico...

Habeas Corpus: HBC 20150020159885

: 03/07/2015 . Pág.: 280 - 3/7/2015 ROMÃO C. OLIVEIRA HABEAS CORPUS. ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. PRISÃO...

Apelação Criminal: APR 20140111400223

. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES – ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO – EXCLUSÃO... DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006 – REDUÇÃO DA FRAÇÃO APLICADA – IMPOSSIBILIDADE... do art. 33 da Lei 11.343/2006, com a aplicação da redutora na fração máxi...

Revisão Criminal: RVCR 12585730 PR 1258573-0 (Acórdão)

, caput, da Lei 11.343/06, art. 180, caput, do Código Penal e, art. 12 da Lei 10.826/03, a uma reprimenda de 7 (sete... rescindir a r. sentença de fls. 148/159, exarada na Ação Penal 2011.2429-8, que o condenou nas sanções do artigo 33... a sua pretensão no inciso II do artigo 621 do CPP, que assim dispõe: Art...

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