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14 de fevereiro de 2016
Parágrafo 1 Artigo 12 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 12, § 1 da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 12. Em todos os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, feito o registro da ocorrência, deverá a autoridade policial adotar, de imediato, os seguintes procedimentos, sem prejuízo daqueles previstos no Código de Processo Penal :

§ 1o O pedido da ofendida será tomado a termo pela autoridade policial e deverá conter:

I - qualificação da ofendida e do agressor;

II - nome e idade dos dependentes;

III - descrição sucinta do fato e das medidas protetivas solicitadas pela ofendida.

Pg. 738. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/01/2016

perturbada. É o relatório. Decido. Satisfeitos os requisitos do art. 12, § 1º, da Lei 11.340/2006, passo à apreciação..., no termos do art. 12, III, da Lei11.340/06, as Medidas Protetivas de Urgência, em razão de ter tido sua tranqüilidade... física, moral e psicológica da vítima, com fundamento no art. 19, § 1º c...

Pg. 456. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/01/2016

, § 1º, da Lei 11.340/2006, passo à apreciação do pedido da vítima. Com efeito, considerando as informações prestadas... 22 e 23 da Lei11.340/2006, aplico de imediato as seguintes medidas, em relação ao agressor: a) Proibição... escrita no prazo de 10 dias (Art. 396 do CPP, redação dada pela Lei . 11.719/2008), e...

Pg. 463. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/01/2016

o relatório. Decido. Satisfeitos os requisitos do art. 12, § 1º, da Lei 11.340/2006, passo à apreciação do pedido da vítima..., solicita a este juízo, no termos do art. 12, III, da Lei11.340/06, as Medidas Protetivas de Urgência, ?. É... da vítima, com fundamento no art. 19, § 1º c/c 22 e 23 da Lei11.340/2006,...

Pg. 475. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/01/2016

do art. 12, § 1º, da Lei 11.340/2006, passo à apreciação do pedido da vítima. Considerando as informações prestadas... ocorrido em 16/01/2016. É o relatório. Decido. Satisfeitos os requisitos do art. 12, § 1º, da Lei 11.340/2006, passo à... do art. 12, III, da Lei11.340/06, as Medidas Protetivas de Urgência, em re...

Pg. 479. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/01/2016

por seu companheiro, ora requerido. É o relatório. Decido. Satisfeitos os requisitos do art. 12 , § 1º , da Lei 11.340 /2006, passo à..., integridade física, moral e psicológica da vítima, com fundamento no art. 19, § 1º c/c 22 e 23 da Lei 11.340 /2006, aplico... ao disposto no art. 1º, § 1º, inciso IV do Proviment...

Pg. 2634. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/01/2016

QUE SE ENCONTRAM PRESENTES OS REQU ISITOS EXIGIDOS NO ARTIGO 12, 1 DA LEI 11.340/06. PAUTADO NOS ELE MENTOS COLIGIDOS E CONSTATADA..., NOS TERMOS DO ARTIGO 22, INCISO III, ALINEAS "A" E "B" DA LEI 11.340/06. 1- PROIBICAO DO AGRESSOR DE APROXIMAR-SE DA OFENDIDA... ARROLADAS PELAS PARTES (ARTIGO 56, DA LEI N 11 343 /06)...

Pg. 2636. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/01/2016

. DECIDO. VERIFICO QUE SE ENCONTRAM PRESENTES OS REQU ISITOS EXIGIDOS NO ARTIGO 12, 1 DA LEI 11.340/06. PAUTADO NOS ELE MENTOS... PROTETIV AS DE URGENCIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 22, INCISO III, ALINEAS "A" E "B" DA LEI 11.340/06. 1- PROIBICAO DO AGRESSOR... DESPACHO : DESTA FEITA, NOS TERMOS DO ART. 400, DO CPP (REDACAO ...

Andamento do Processo n. 00003728420168140401 - 18/01/2016 do TJPA

/2016. É o relatório. Decido. Satisfeitos os requisitos do art. 12, § 1º, da Lei 11.340/2006, passo à apreciação do pedido... vida, integridade física, moral e psicológica da(s) vítima(s), com fundamento no art. 19, § 1º c/c 22 e 23 da Lei11.340..., III, da Lei11.340/06, as Medidas Protetivas de Urgência, em re...

Andamento do Processo n. 00003883820168140401 - 18/01/2016 do TJPA

, pela prática de ameaça em 06/01/2016. É o relatório. Decido. Satisfeitos os requisitos do art. 12, § 1º, da Lei 11.340... a este juízo, no termos do art. 12, III, da Lei11.340/06, as Medidas Protetivas de Urgência, em relação ao requerido..., § 1º c/c 22 e 23 da Lei11.340/2006, aplico de imediato a(s) seguint...

Andamento do Processo n. 00006871520168140401 - 18/01/2016 do TJPA

. Satisfeitos os requisitos do art. 12, § 1º, da Lei 11.340/2006, passo à apreciação do pedido da vítima. Com efeito... e familiar, acima qualificada, solicita a este juízo, no termos do art. 12, III, da Lei n ° 11.340/06, as Medidas..., com fundamento no art. 19, § 1º c/c 22 e 23 da Lei11.340/2006, aplico de imedi...

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