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Jusbrasil - Tópicos
28 de agosto de 2016
Parágrafo 1 Artigo 12 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 12, § 1 da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 12. Em todos os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, feito o registro da ocorrência, deverá a autoridade policial adotar, de imediato, os seguintes procedimentos, sem prejuízo daqueles previstos no Código de Processo Penal :

§ 1o O pedido da ofendida será tomado a termo pela autoridade policial e deverá conter:

I - qualificação da ofendida e do agressor;

II - nome e idade dos dependentes;

III - descrição sucinta do fato e das medidas protetivas solicitadas pela ofendida.

Pg. 1339. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/08/2016

, NOS TERMOS DO ART. 12, 1 C/C ART. 22 DA LEI N 11.340/06, ADUZIDA PELA AUTORIDADE POLICIAL EM F AVOR DA VITIMA PRISCILA... NECESSARIO (ART. 22, 3, DA LEI 11.340 /06). COMUNIQUE-SE O MINISTERIO PUBLICO ACERCA DAS MEDIDAS DEFERI DAS. INTIMEM... E INJURIA, (ART. 147, CAPUT, E ART. 140, AMBOS D O CODIGO PENAL COM INCIDENC...

Andamento do Processo n. 00053866120168145150 - 25/08/2016 do TJPA

o relatório. Decido. Satisfeitos os requisitos do art. 12, § 1º, da Lei 11.340/2006, passo à apreciação do (s) pedido (s... e psicológica da (s) vítima (s), com fundamento no art. 19, § 1º c/c 22 e 23 da Lei 11.340/2006, aplico de imediato a (s... e familiar, acima qualificada, solicita a este juízo, nos termos do ...

Andamento do Processo n. 00053891620168145150 - 25/08/2016 do TJPA

qualificada, solicita a este juízo, nos termos do art. 12, III, da Lei 11.340/06, as Medidas Protetivas de Urgência.../2016. É o relatório. Decido. Satisfeitos os requisitos do art. 12, § 1º, da Lei 11.340/2006, passo à apreciação do (s..., moral e psicológica da (s) vítima (s), com fundamento no art. 19, § 1º c/c ...

Pg. 520. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 25/08/2016

-COMPANHEIRO JEFERSON DA COSTA CARDOSO, COM SUPEDANE O NO DISPOSTO NO ARTIGO 12, 1 C/C O ARTIGO 22 DA LEI N 11.340/200 6. 02..., ARQUIVEM-SE. 03. INTIME-SE. CUMPRA-SE. APARECIDA DE GOIANIA, 18 DE AGOSTO DE 2016. ANA CLAUD IA VELOSO MAGALHAES JUIZA.... INFERE-SE DO DECISUM COLIGIDO AS FOLHAS 10/14 DO FEITO OBJ URGADO, Q...

Pg. 651. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 25/08/2016

. Decido. Satisfeitos os requisitos do art. 12, § 1º, da Lei 11.340/2006, passo à apreciação do(s) pedido(s) da(s) vítima(s... qualificada, solicita a este juízo, nos termos do art. 12, III, da Lei n ° 11.340/06, as Medidas Protetivas de Urgência...) vítima(s), com fundamento no art. 19, § 1º c/c 22 e 23 da Lei11.3...

Pg. 652. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 25/08/2016

/2016. É o relatório. Decido. Satisfeitos os requisitos do art. 12, § 1º, da Lei 11.340/2006, passo à apreciação do(s... qualificada, solicita a este juízo, nos termos do art. 12, III, da Lei11.340/06, as Medidas Protetivas de Urgência... e psicológica da(s) vítima(s), com fundamento no art. 19, § 1º c/c 22 e 23 da...

Andamento do Processo n. 00053467920168145150 - 24/08/2016 do TJPA

e familiar, acima qualificada, solicita a este juízo, nos termos do art. 12, III, da Lei 11.340/06, as Medidas Protetivas... o relatório. Decido. Satisfeitos os requisitos do art. 12, § 1º, da Lei 11.340/2006, passo à apreciação do (s) pedido (s... e psicológica da (s) vítima (s), com fundamento no art. 19, § 1º c/...

Andamento do Processo n. 00053484920168145150 - 24/08/2016 do TJPA

, acima qualificada, solicita a este juízo, nos termos do art. 12, III, da Lei 11.340/06, as Medidas Protetivas... o relatório. Decido. Satisfeitos os requisitos do art. 12, § 1º, da Lei 11.340/2006, passo à apreciação do (s) pedido (s) da (s... e psicológica da (s) vítima (s), com fundamento no art. 19, § 1º c/c 22...

Andamento do Processo n. 00053493420168145150 - 24/08/2016 do TJPA

a este juízo, nos termos do art. 12, III, da Lei 11.340/06, as Medidas Protetivas de Urgência, em relação ao agressor, seu ex... os requisitos do art. 12, § 1º, da Lei 11.340/2006, passo à apreciação do (s) pedido (s) da (s) vítima (s). Considerando...), com fundamento no art. 19, § 1º c/c 22 e 23 da Lei 11.340/...

Andamento do Processo n. 00196836120168140401 - 24/08/2016 do TJPA

do art. 12, III, da Lei 11.340/06, as Medidas Protetivas de Urgência, em relação ao requerido. É o relatório. Decido.... Satisfeitos os requisitos do art. 12, § 1º, da Lei 11.340/2006, passo à apreciação do pedido da vítima. O pedido merece... e psicológica da (s) vítima (s), com fundamento no art. 19, § 1º c/c 22 ...

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