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23 de novembro de 2014
Parágrafo 1 Artigo 12 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 12, § 1 da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 12. Em todos os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, feito o registro da ocorrência, deverá a autoridade policial adotar, de imediato, os seguintes procedimentos, sem prejuízo daqueles previstos no Código de Processo Penal :

§ 1o O pedido da ofendida será tomado a termo pela autoridade policial e deverá conter:

I - qualificação da ofendida e do agressor;

II - nome e idade dos dependentes;

III - descrição sucinta do fato e das medidas protetivas solicitadas pela ofendida.

Pg. 225. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 21/11/2014

, por intermédio da autoridade policial, em face de JAIRO DE JESUS MUNIZ, com fundamento no art. 121º, da Lei 11.340/06..., incisos II e III, da Lei 11.340/06, DETERMINO que o Sr. JAIRO DE JESUS MUNIZ. 1) afaste-se do lar, domicílio ou local... os autos conclusos. É o breve e suficiente relatório. Passo a decidir....

Pg. 638. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/11/2014

. Satisfeitos os requisitos do art. 12, § 1º, da Lei 11.340/2006, passo à apreciação do pedido da vítima. O pedido merece... doméstica e familiar, acima qualificada, solicita a este juízo, no termos do art. 12, III, da Lei11.340/06, as Medidas..., moral e psicológica da(s) vítima(s), com fundamento no art. 19, § 1º...

Pg. 639. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/11/2014

em 0 3 /1 1 /2014. É o relatório. Decido. Satisfeitos os requisitos do art. 12, § 1º, da Lei 11.340/2006, passo à.... Satisfeitos os requisitos do art. 12, § 1º, da Lei 11.340/2006, passo à apreciação do pedido da vítima. O pedido merece.... Decido. Satisfeitos os requisitos do art. 12, § 1º, da Lei 11.340/2006, passo...

Pg. 643. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/11/2014

/2014. É o relatório. Decido. Satisfeitos os requisitos do art. 12, § 1º, da Lei 11.340/2006, passo à apreciação.... 12, III, da Lei11.340/06, as Medidas Protetivas de Urgência pelo agressor ter lhe ameaçado, fato ocorrido em 03 /1 1... a audi ê ncia prevista no art. 16 da Lei Maria da Penha justamente porque a v ...

Pg. 647. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/11/2014

1 /2014. É o relatório. Decido. Satisfeitos os requisitos do art. 12, § 1º, da Lei 11.340/2006, passo à apreciação.... Satisfeitos os requisitos do art. 12, § 1º, da Lei 11.340/2006, passo à apreciação do pedido da vítima. O pedido merece... e familiar, acima qualificada, solicita a este juízo, nos termos do art. 12, ...

Pg. 648. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/11/2014

), com fundamento no art. 19, § 1º c/c 22 e 23 da Lei11.340/2006, aplico de imediato a(s) seguinte(s) medida(s) protetiva..., no termos do art. 12, III, da Lei11.340/06, as Medidas Protetivas de Urgência pelo acusado ter lhe agredido...), com fundamento no art. 19, § 1º c/c 22 e 23 da Lei11.340/2006, aplico...

Pg. 755. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/11/2014

os requisitos do art. 12, §1º, da Lei 11.340/2006, passo à apreciaç¿o do (s) pedido (s) de medida (s) protetiva (s) de urgência... outra, não se insere nas hipóteses previstas pela Lei 11.340/06. "Se assim fosse, qualquer briga entre parentes daria... ensejo ao enquadramento na Lei 11.340/06 ", frisou o ministro...

Pg. 756. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/11/2014

. Satisfeitos os requisitos do art. 12, §1º, da Lei 11.340/2006, passo à apreciaç¿ o do (s) pedido (s) de medida (s) protetiva... (art.19 e segs., da Lei 11.340/2006). Deverão as partes, independentemente das medidas protetivas concedidas, buscar... feminino. Como instrumento de combate a uma violência historicamente s...

Pg. 757. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/11/2014

vinculada à vontade da vítima (DIAS, Maria Berenice, A Lei Maria da Penha na Justiça: a efetividade da Lei 11.340/2006... o auxílio da força policial (parágrafo 3º, do art.22, da Lei 11.340/2006), bem como o cumprimento do mandado fora... a uma violência historicamente sedimentada, a Lei 11.340/2006 almeja muito ma...

Pg. 758. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/11/2014

. Satisfeitos os requisitos do art. 12, §1º, da Lei 11.340/2006, passo à apreciaç¿o do (s) pedido (s) de medida (s) protetiva... da força policial (parágrafo 3º, do art.22, da Lei 11.340/2006), bem como o cumprimento do mandado fora do expediente forense... feminino. Como instrumento de combate a uma violência historic...

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