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27 de fevereiro de 2015
Parágrafo 1 Artigo 12 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 12, § 1 da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 12. Em todos os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, feito o registro da ocorrência, deverá a autoridade policial adotar, de imediato, os seguintes procedimentos, sem prejuízo daqueles previstos no Código de Processo Penal :

§ 1o O pedido da ofendida será tomado a termo pela autoridade policial e deverá conter:

I - qualificação da ofendida e do agressor;

II - nome e idade dos dependentes;

III - descrição sucinta do fato e das medidas protetivas solicitadas pela ofendida.

Pg. 186. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 27/02/2015

: Decisão: "...É o relatório. Decido. Satisfeitos os requisitos do art. 12, parágrafo 1º, da Lei 11.340/2006, passo à... de novembro de 2014 0001836-90.2014.805.0199 - Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha)(4-5-1) Autor(s.... Assim, considerando as informações prestadas perante a Autoridade Policial, com f...

Pg. 340. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/02/2015

termos do art. 12, III, da Lei11.340/06, os pedidos de Medidas Protetivas de Urgência . De acordo com o depoimento..., com fundamento no art. 19, § 1º c/c 22 e 23 da Lei11.340/2006, aplico de imediato como medidas protetivas de urgência... perturbada pelo requerido, seu ex- companheiro. É o relatório. Decido. ...

Pg. 341. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/02/2015

o relatório. Decido. Satisfeitos os requisitos do art. 12, § 1º, da Lei 11.340/2006, passo à apreciação do pedido da vítima..., acima qualificada, solicita a este juízo, no termos do art. 12, III, da Lei11.340/06, os pedidos de Medidas... as informações prestadas perante a Autoridade Policial, com fundamento no ar...

Pg. 344. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/02/2015

os requisitos do art. 12, § 1º, da Lei 11.340/2006, passo à apreciação do pedido da vítima. Pelas informações carreadas aos autos..., solicita a este juízo, no termos do art. 12, III, da Lei11.340/06, os pedidos de Medidas Protetivas de Urgência... Policial, com fundamento no art. 19, § 1º c/c 22 e 23 da Lei11...

Pg. 353. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/02/2015

. Satisfeitos os requisitos do art. 12, § 1º, da Lei 11.340/2006, passo à apreciação do pedido da vítima. Pelas informações... qualificada, solicita a este juízo, no termos do art. 12, III, da Lei11.340/06, m edidas protetivas de urgência..., com fundamento no art. 19, § 1º c/c 22 e 23 da Lei11.340/2006, aplico...

Pg. 436. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 25/02/2015

os requisitos do art. 12, § 1º, da Lei 11.340/2006, passo à apreciação do pedido da vítima. O pedido merece parcial.... 7º, da Lei 11.340/2006, ocorrido em 06/01/2015. A ilustre Delegada de Polícia Civil da DEAM, deste Município, Dra.... Leina Cecília Teixeira e Sousa Valente, encaminhou a este Juízo, nos termos do...

Pg. 437. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 25/02/2015

; Outrossim , com fundamento no art. 23, II, da Lei 11.340/2006, DETERMINO A RECONDUÇÃO DA OFENDIDA ao seu domicílio... a este juízo, no termos do art. 12, III, da Lei11.340/06, as Medidas Protetivas de Urgência , em razão de o agressor..., § 1º, da Lei 11.340/2006, passo à apreciação do pedido da vítima. O pedi...

Pg. 442. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 25/02/2015

o relatório. Decido. Satisfeitos os requisitos do art. 12, § 1º, da Lei 11.340/2006, passo à apreciação do pedido da vítima... do art. 12, III, da Lei11.340/06, as Medidas Protetivas de Urgência pelo agressor, seu companheiro há cinco anos... Pública (fls. 09/17), arguindo em preliminar a designação da audiência p...

Pg. 443. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 25/02/2015

do art. 12, § 1º, da Lei 11.340/2006, passo à apreciação do pedido da vítima. O pedido merece parci al acolhimento... / 0 2 /201 5 , por infringir o artigo 129, § 9 º do CPB c/ c art. 7 º , I e II da Lei 11.340/2006, tendo como v í tima... da(s) vítima(s), com fundamento no art. 19, § 1º c/c 22 e 23 da Lei11.340/2...

Pg. 444. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 25/02/2015

, agressões verbais e vias de fato. É o relatório. Decido. Satisfeitos os requisitos do art. 12, § 1º, da Lei 11.340/2006, passo.... Satisfeitos os requisitos do art. 12, § 1º, da Lei 11.340/2006, passo à apreciação do pedido da vítima. O pedido merece total... 5 , por infringir o artigo 129, § 9 º e 147, caput, ambos ...

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