Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
22 de janeiro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 12 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 12, § 1 da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 12. Em todos os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, feito o registro da ocorrência, deverá a autoridade policial adotar, de imediato, os seguintes procedimentos, sem prejuízo daqueles previstos no Código de Processo Penal :

§ 1o O pedido da ofendida será tomado a termo pela autoridade policial e deverá conter:

I - qualificação da ofendida e do agressor;

II - nome e idade dos dependentes;

III - descrição sucinta do fato e das medidas protetivas solicitadas pela ofendida.

Andamento do Processo n. - - 56.2012.805.0137, em que é Autor a Justiça Publica, Ficando os Mesmos Intimados da Sentença de Fls.30/31, de Extinção do Processo - 20/01/2017 do TJBA

Judiciária, em conformidade com o artigo 12, §1º, da Lei 11.340/2006, das seguintes medidas protetivas: - A proibição..., decreto medidas protetivas de acordo art. 22, II, III, a , b e c , da Lei 11.340/2006, obrigando o(a) Agressor... MINISTERIAL. APELAÇÃO CRIMINAL 2527-7/2009 - ACÓRDÃO 1 I. A PROVA RETRATOU...

Pg. 473. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/01/2017

. Decido. Satisfeitos os requisitos do art. 12, § 1º, da Lei 11.340/2006, passo à apreciação do(s) pedido(s) da(s) vítima(s... de ameaça, fato ocorrido em 16/01/2017. É o relatório. Decido. Satisfeitos os requisitos do art. 12, § 1º, da Lei 11.340... qualificada, solicita a este juízo, nos termos do art. 12, III, da Le...

Pg. 363. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 20/01/2017

o encaminhamento à Autoridade Judiciária, em conformidade com o artigo 12, §1º, da Lei 11.340/2006, das seguintes medidas.... Ante o exposto, decreto medidas protetivas de acordo art. 22, II, III, a , b e c , da Lei 11.340/2006, obrigando... entre estes e o agressor de 300 (trezentos) metros; (art. 22, III, a , ...

Pg. 294. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/01/2017

qualificada, solicita a este juízo, nos termos do art. 12 , III , da Lei 11.340 /06, as Medidas Protetivas de Urgência.... Satisfeitos os requisitos do art. 12 , § 1º , da Lei 11.340 /2006, passo à apreciação do (s) pedido (s) da (s) vítima (s... (s), com fundamento no art. 19, § 1º c/c 22 e 23 da Lei 11.340 /20...

Pg. 295. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/01/2017

-companheiro, no dia 15/01/2017. É o relatório. Decido. Satisfeitos os requisitos do art. 12, § 1º, da Lei 11.340/2006, passo à..., moral e psicológica da(s) vítima(s), com fundamento no art. 19, § 1º c/c 22 e 23 da Lei11.340/2006, aplico.... 12, III, da Lei11.340/06, as Medidas Protetivas de Urgência em virtud...

Andamento do Processo n. 00001820220178145150 - 18/01/2017 do TJPA

, nos termos do art. 12, III, da Lei 11.340/06, as Medidas Protetivas de Urgência, em relação ao agressor, seu genitor... os requisitos do art. 12, § 1º, da Lei 11.340/2006, passo à apreciação do (s) pedido (s) da (s) vítima (s). Considerando...), com fundamento no art. 19, § 1º c/c 22 e 23 da Lei 11.340/2006, ap...

Andamento do Processo n. 00001838420178145150 - 18/01/2017 do TJPA

a este juízo, no termos do art. 12, III, da Lei 11.340/06, as Medidas Protetivas de Urgência, em relação ao requerido, pela...), com fundamento no art. 19, § 1º c/c 22 e 23 da Lei 11.340/2006, aplico de imediato a (s) seguinte (s) medida (s.... 12, § 1º, da Lei 11.340/2006, passo à apreciação do pedido da vítima...

Pg. 313. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/01/2017

o relatório. Decido. Satisfeitos os requisitos do art. 12, § 1º, da Lei 11.340/2006, passo à apreciação do pedido da vítima... do art. 12, III, da Lei11.340/06, as Medidas Protetivas de Urgência, em relação ao agressor, seu genitor, pela prática.... 12, § 1º, da Lei 11.340/2006, passo à apreciação do(s) pedido(s) ...

Pg. 398. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/01/2017

qualificado nos autos. É o relatório. Passo a decidir. Satisfeitos os requisitos do art. 12, §1º, da Lei 11.340/2006, passo à..., Maria Berenice, A Lei Maria da Penha na Justiça: a efetividade da Lei 11.340/2006 de combate à violência doméstica..., audiência de ratificaç?o ou retrataç?o da representaç?o, nos termos do...

Pg. 605. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/01/2017

.Satisfeitos os requisitos do art. 12, §1º, da Lei 11.340/2006, passo à apreciaç¿o do (s) pedido (s) de medida (s) protetiva (s... do gênero feminino. Como instrumento de combate a uma violência historicamente sedimentada, a Lei 11.340/2006 almeja muito... dos fatos por ora apurados, configuradores de prática de vio...

×