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27 de abril de 2015
Parágrafo 1 Artigo 12 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 12, § 1 da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 12. Em todos os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, feito o registro da ocorrência, deverá a autoridade policial adotar, de imediato, os seguintes procedimentos, sem prejuízo daqueles previstos no Código de Processo Penal :

§ 1o O pedido da ofendida será tomado a termo pela autoridade policial e deverá conter:

I - qualificação da ofendida e do agressor;

II - nome e idade dos dependentes;

III - descrição sucinta do fato e das medidas protetivas solicitadas pela ofendida.

Pg. 338. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/04/2015

11.340/2006. É o relatório. Decido. Satisfeitos os requisitos do art. 12, § 1º, da Lei 11.340/2006, passo à apreciação... nos termos do art. 12, III, da Lei11.340/06, pedido de MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA , em face de M AR CELO ARÁUJO TENÓRIO... no art. 19, § 1º c/c 22 e 23 da Lei11.340/2006, aplico de imedia...

Pg. 365. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/04/2015

o relatório. Decido. Satisfeitos os requisitos do art. 12, § 1º, da Lei 11.340/2006, passo à apreciação do pedido da vítima... e familiar, acima qualificada, solicita a este juízo, no termos do art. 12, III, da Lei11.340/06, as Medidas Protetivas..., integridade física, moral e psicológica da(s) vítima(s), com fun...

Pg. 366. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/04/2015

-la, fato ocorrido em 11/03/2015. É o relatório. Decido. Satisfeitos os requisitos do art. 12, § 1º, da Lei 11.340/2006... e ameaçá-la, fato ocorrido em 11/03/2015. É o relatório. Decido. Satisfeitos os requisitos do art. 12, § 1º, da Lei 11.340... art. 19, § 1º c/c 22 e 23 da Lei11.340/2006, aplico de imediato a(s...

Pg. 333. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/04/2015

. Satisfeitos os requisitos do art. 12, § 1º, da Lei 11.340/2006, passo à apreciação do pedido da vítima... (art. 129, caput, do CP), praticado pela ex-cunhada. Ausência de motivação de gênero - Inaplicabilidade da Lei 11.340/06... , interpôs nos termos do art. 12, III, da Lei11.340/06, pedido de MEDIDA PROTETIV...

Pg. 335. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/04/2015

de ameaçá-la e injuriá-la. É o relatório. Decido. Satisfeitos os requisitos do art. 12, § 1º, da Lei 11.340/2006, passo à.... É o relatório. Decido. Satisfeitos os requisitos do art. 12, § 1º, da Lei 11.340/2006, passo à apreciação do pedido..., integridade física, moral e psicológica da vítima , com fundamento no art...

Pg. 336. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/04/2015

pelo enteado , ora requerido. É o relatório. Decido. Satisfeitos os requisitos do art. 12, § 1º, da Lei 11.340/2006..., integridade física, moral e psicoló gica da ví tima , com fundamento no art. 19, § 1º c/c 22 e 23 da Lei11.340/2006...(A)/SERVENTUÁRIO(A): OTAVIO DOS SANTOS ALBUQUERQUE Ação: Medidas Protetivas d...

Pg. 337. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/04/2015

, solicita a este juízo, no termos do art. 12, III, da Lei11.340/06, as Medidas Protetivas de Urgência, em razão... de ter sua tranquilidade perturbada. É o relatório. Decido. Satisfeitos os requisitos do art. 12, § 1º, da Lei 11.340... Ação: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) em: 14/04/2015 REQUER...

Pg. 340. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/04/2015

requerido. É o relatório. Decido. Satisfeitos os requisitos do art. 12, § 1º, da Lei 11.340/2006, passo à apreciação... a persegui-la, além de ameaçá-la. É o relatório. Decido. Satisfeitos os requisitos do art. 12, § 1º, da Lei 11.340/2006... de violência doméstica e familiar, acima qualificada, solicita a este juízo,...

Pg. 344. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/04/2015

os requisitos do art. 12, § 1º, da Lei 11.340/2006, passo à apreciação do pedido da vítima. Com efeito, considerando... qualificada, solicita a este juízo, no termos do art. 12, III, da Lei11.340/06, as Medidas Protetivas de Urgência... art. 19, § 1º c/c 22 e 23 da Lei11.340/2006, apli co de imediato a s segui...

Pg. 481. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/04/2015

. Decido. Satisfeitos os requisitos do art. 12, §1º, da Lei 11.340/2006, passo à apreciaç¿o d o (s) pedido (s) de medida... AUTORIZADO o auxílio da força policial (parágrafo 3º, do art.22, da Lei 11.340/2006), bem como o cumprimento do mandado fora... de opressão do gênero feminino. Como instrumento de combate a uma vi...

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