Carregando...
JusBrasil - Tópicos
18 de dezembro de 2014
Parágrafo 1 Artigo 12 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 12, § 1 da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 12. Em todos os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, feito o registro da ocorrência, deverá a autoridade policial adotar, de imediato, os seguintes procedimentos, sem prejuízo daqueles previstos no Código de Processo Penal :

§ 1o O pedido da ofendida será tomado a termo pela autoridade policial e deverá conter:

I - qualificação da ofendida e do agressor;

II - nome e idade dos dependentes;

III - descrição sucinta do fato e das medidas protetivas solicitadas pela ofendida.

Pg. 779. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/12/2014

/2014. É o relatório. Decido. Satisfeitos os requisitos do art. 12, § 1º, da Lei 11.340/2006, passo à apreciação... de violência doméstica e familiar, acima qualificada, solicita a este juízo, no termos do art. 12, III, da Lei11.340/06..., no termos do art. 12, III, da Lei11.340/06, as Medidas Protetivas de Ur...

Pg. 1115. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/12/2014

o referido auto de prisão em flagtrante. Satisfeitos os requisitos do art. 12, §1º, da Lei 11.340/2006, passo à apreciação..., A Lei Maria da Penha na Justiça: a efetividade da Lei 11.340/2006 de combate à violência doméstica e familiar... de prática de violência doméstica e familiar contra a mulher (Lei 11.340/2006, ...

Pg. 144. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 18/12/2014

. Satisfeitos os requisitos do art. 12, parágrafo 1º, da Lei 11.340/2006, passoa à apreciação do pedido da vítima... as informações prestadas perante a Autoridade Policial, com fundamento no art. 19,parágrafo 1º c/c 22 e 23 da Lei 11.340/2006..., da Lei 11.343/2006. Atento aos critérios previstos no artigo 42, da Le...

Pg. 145. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 18/12/2014

do art. 12, parágrafo 1º, da Lei 11.340/2006, passo à apreciação do pedido da vítima. Pelas informações carreadas... perante a Autoridade Policial, com fundamento no art. 19,parágrafo 1º c/c 22 e 23 da Lei 11.340/2006, aplico de imediato as seguintes... de Dezembro de 2014 0001922-61.2014.805.0199 - Medidas Proteti...

Pg. 524. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/12/2014

do art. 12, § 1º, da Lei 11.340/2006, passo à apreciação do pedido da vítima. Pelas informações carreadas aos autos... , Belém/Pa. Vistos, etc. S UZELE DO SOCORRO BECKMAN VILHENA interpôs nos termos do art. 12, III, da Lei11.340/06... prestadas perante a Autoridade Policial, com fundamento no art. 19, § 1º c/c 22 ...

Pg. 528. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/12/2014

o relatório. Decido. Satisfeitos os requisitos do art. 12, § 1º, da Lei 11.340/2006, passo à apreciação do pedido da vitima... as informações prestadas perante a Autoridade Policial, com fundamento no art. 19, § 1º c/c 22 e 23 da Lei 11.340/2006...(A): PATRICIA DE OLIVEIRA SA MOREIRA Ação: Medidas Protetivas de urg...

Pg. 529. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/12/2014

solicita a este juízo, no termos do art. 12, III, da Lei 11.340/06, os pedidos de Medidas Protetivas de Urgência... sua tranquilidade. É o relatório. Decido. Satisfeitos os requisitos do art. 12, § 1º, da Lei 11.340/2006, pa sso à apreciação do pedido... solicita a este juízo, no termos do art. 12, III, da Lei 1...

Pg. 530. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/12/2014

solicita a este juízo, no termos do art. 12, III, da Lei 11.340/06, o pedido de Medidas Protetivas de Urgência..., com fundamento no art. 19, § 1º c/c 22 e 23 da Lei 11.340/2006, aplico de imediato as seguintes medidas protetivas..., com fundamento no art. 19, § 1º c/c 22 e 23 da Lei 11 .340/2006, aplico de ime...

Pg. 531. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/12/2014

(fls. 08/09). É o relatório. Decido. Satisfeitos os requisitos do art. 12, § 1º, da Lei 11.340/2006, passo à apreciação... de urgência (Lei Maria da Penha) em: 09/12/2014 REQUERENTE:MICHELLI MOREIRA FERREIRA ROCHA REQUERIDO:MABIO HERLON BARROS..., III, da Lei 11.340/06, o pedido de Medidas Protetivas de Urgência. D...

Pg. 532. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/12/2014

doméstica e familiar prevista no art. 7º, da Lei 11.340/2006. Consta na exordial às fls. 02/12 , em síntese..., com fundamento no art. 19, § 1º c/c 22 e 23 da Lei 11.340/2006, aplico de imediato as seguintes medidas protetivas.... 12, § 1º, da Lei 11.340/2006, passo à apreciação do pedido da vítima. Pelas inform...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10867308/paragrafo-1-artigo-12-da-lei-n-11340-de-07-de-agosto-de-2006