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Jusbrasil - Tópicos
26 de setembro de 2016
Parágrafo 1 Artigo 12 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 12, § 1 da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 12. Em todos os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, feito o registro da ocorrência, deverá a autoridade policial adotar, de imediato, os seguintes procedimentos, sem prejuízo daqueles previstos no Código de Processo Penal :

§ 1o O pedido da ofendida será tomado a termo pela autoridade policial e deverá conter:

I - qualificação da ofendida e do agressor;

II - nome e idade dos dependentes;

III - descrição sucinta do fato e das medidas protetivas solicitadas pela ofendida.

Andamento do Processo n. 00061487720168145150 - 26/09/2016 do TJPA

a este juízo, nos termos do art. 12, III, da Lei 11.340/06, as Medidas Protetivas de Urgência, em relação ao agressor... do art. 12, § 1º, da Lei 11.340/2006, passo à apreciação do (s) pedido (s) da (s) vítima (s). Considerando... no art. 19, § 1º c/c 22 e 23 da Lei 11.340/2006, aplico de imediato a (s) seguinte...

Andamento do Processo n. 00061496220168145150 - 26/09/2016 do TJPA

da tranquilidade, fato ocorrido em 19/09/2016. É o relatório. Decido. Satisfeitos os requisitos do art. 12 , § 1º , da Lei... da Lei 11.340 /2006, aplico de imediato a (s) seguinte (s) medida (s) protetiva (s) de urgência, em relação.... A vítima de violência doméstica e familiar, acima qualificada, solicita a este...

Andamento do Processo n. 00061686820168145150 - 26/09/2016 do TJPA

, solicita a este juízo, nos termos do art. 12, III, da Lei 11.340/06, as Medidas Protetivas de Urgência, em relação.... Decido. Satisfeitos os requisitos do art. 12, § 1º, da Lei 11.340/2006, passo à apreciação do (s) pedido (s) da (s... da (s) vítima (s), com fundamento no art. 19, § 1º c/c 22 e 23 da Lei 11.34...

Andamento do Processo n. 00224212220168140401 - 26/09/2016 do TJPA

em 18/09/2016. É o relatório. Decido. Satisfeitos os requisitos do art. 12, § 1º, da Lei 11.340/2006, passo à..., da Lei 11.340/06, as Medidas Protetivas de Urgência, em relação ao requerido, pela prática de ameaça. fato ocorrido... da Lei 11.340/2006, aplico de imediato a (s) seguinte (s) medida (s) protetiva (...

Andamento do Processo n. 00086658220168140097 - 26/09/2016 do TJPA

os requisitos do art. 12, § 1º, da Lei 11.340/2006, passo à apreciaç?o do (s) pedido (s) de medida (s) protetiva (s) de urgência... formulado (s) pela vítima. A Lei 11.340/2006 estabelece um rol de medidas protetivas de urgência destinadas a salvaguardar... pelo juiz está vinculada à vontade da vítima (DIAS, Maria Ber...

Andamento do Processo n. 00124036320168140005 - 26/09/2016 do TJPA

da vítima (DIAS, Maria Berenice, A Lei Maria da Penha na Justiça: a efetividade da Lei 11.340/2006 de combate à violência..., § 1º, da Lei 11.340/2006, passo à apreciaç¿o do pedido de medidas protetivas de urgência formulado pela vítima. A Lei... historicamente sedimentada, a Lei 11.340/2006 almeja muito mais do qu...

Andamento do Processo n. 00064722820168140022 - 26/09/2016 do TJPA

qualificado nos autos. É o relatório. Passo a decidir. Satisfeitos os requisitos do art. 12, § 1º, da Lei 11.340/2006, passo à... apreciação do pedido de medida protetiva de urgência formulado pela vítima. A Lei 11.340/2006 estabelece um rol...: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): GABRIEL PINOS STURTZ Aç...

Pg. 371. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/09/2016

e familiar, acima qualificada, solicita a este juízo, nos termos do art. 12 , III , da Lei 11.340 /06, as Medidas... o relatório. Decido. Satisfeitos os requisitos do art. 12 , § 1º , da Lei 11.340 /2006, passo à apreciação do (s) pedido... e psicológica da (s) vítima (s), com fundamento no art. 19, § 1º c/c 22 e 2...

Pg. 372. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/09/2016

, fato ocorrido em 19/09/2016. É o relatório. Decido. Satisfeitos os requisitos do art. 12, § 1º, da Lei 11.340/2006... os requisitos do art. 12, § 1º, da Lei 11.340/2006, passo à apreciação do(s) pedido(s) da(s) vítima(s). Considerando..., nos termos do art. 12, III, da Lei11.340/06, as Medidas Protetivas de Urgên...

Pg. 402. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/09/2016

/2016. É o relatório. Decido. Satisfeitos os requisitos do art. 12, § 1º, da Lei 11.340/2006, passo à apreciação... Maria da Penha (L. 11.340/2006), ingressou com pedido de medidas protetivas de urgência em face de MESSIAS MESCOUTO ALVES...: --- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): RUBILENE SILVA ROSARIO Ação: Med...

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