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30 de agosto de 2015
Parágrafo 1 Artigo 12 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 12, § 1 da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 12. Em todos os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, feito o registro da ocorrência, deverá a autoridade policial adotar, de imediato, os seguintes procedimentos, sem prejuízo daqueles previstos no Código de Processo Penal :

§ 1o O pedido da ofendida será tomado a termo pela autoridade policial e deverá conter:

I - qualificação da ofendida e do agressor;

II - nome e idade dos dependentes;

III - descrição sucinta do fato e das medidas protetivas solicitadas pela ofendida.

Pg. 435. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/08/2015

os requisitos do art. 12, § 1º, da Lei 11.340/2006, passo à apreciação do pedido da vítima. O pedido merece total..., acima qualificada, solicita a este juízo, no termos do art. 12, III, da Lei11.340/06, as Medidas Protetivas... e psicológica da(s) vítima(s), com fundamento no art. 19, § 1º c/c 22 e 23 da Lei1...

Pg. 439. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/08/2015

. Satisfeitos os requisitos do art. 12, § 1º, da Lei 11.340/2006, passo à apreciação do pedido da vítima. Considerando... qualificada, solicita a este juízo, no termos do art. 12, III, da Lei11.340/06, as Medidas Protetivas de Urgência... no art. 19, § 1º c/c 22 e 23 da Lei11.340/2006, aplico de imediato a(s) s...

Pg. 446. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/08/2015

corporal, fato ocorrido no dia 20/08/2015. É o relatório. Decido. Satisfeitos os requisitos do art. 12, § 1º, da Lei 11.340..., integridade física, moral e psicológica da(s) vítima(s), com fundamento no art. 19, § 1º c/c 22 e 23 da Lei11.340/2006.... 12, III, da Lei11.340/06, as Medidas Protetivas de Urgência ...

Pg. 447. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/08/2015

. Satisfeitos os requisitos do art. 12, § 1º, da Lei 11.340/2006, passo à apreciação do pedido da vítima. Considerando... qualificada, solicita a este juízo, no termos do art. 12, III, da Lei11.340/06, as Medidas Protetivas de Urgência...), com fundamento no art. 19, § 1º c/c 22 e 23 da Lei11.340/2006, aplico d...

Pg. 465. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/08/2015

o relatório. Decido. Satisfeitos os requisitos do art. 12, § 1º, da Lei 11.340/2006, passo à apreciação do pedido da vítima... os requisitos do art. 12, § 1º, da Lei 11.340/2006, passo à apreciação do pedido da vítima. Considerando as informações... (art. 129, caput, do CP), praticado pela ex-cunhada. Ausência de moti...

Pg. 9. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 27/08/2015

: Satisfeitos ps requisitos do art.12, §1º, da Lei 11.340/2006, passo à apreciação do pedido da vitima. Pelas informações... Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Autor(s): Osvaldo Souza Santos Vítima(s): Maria Nilda Novaes Reis Decisão.... Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado arquivem-se o...

Pg. 92. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 27/08/2015

Campos Ferreira Alves Decisão: Satisfeitos os requisitos do art. 12, §1º, da Lei 11.340/2006, passo à apreciação... Mendes Vítima(s): Sidneia Goncalves Cardoso Decisão: Satisfeitos os requisitos do art. 12, §1º, da Lei 11.340/2006..., nos moldes do art. 22, II, III, letra"a" da Lei 11.340/2006. O mandado de afastament...

Pg. 93. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 27/08/2015

do art. 12, §1º, da Lei 11.340/2006, passo à apreciação do pedido da vítima. Pelas informações carreadas aos autos...: Satisfeitos os requisitos do art. 12, §1º, da Lei 11.340/2006, passo à apreciação do pedido da vítima. Pelas informações..."a" da Lei 11.340/2006. O mandado de afastamento do Requerido da residência d...

Pg. 736. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/08/2015

, fato ocorrido em 22/06/2015. É o relatório. Decido. Satisfeitos os requisitos do art. 12, § 1º, da Lei 11.340/2006..., § 1º c/c 22 e 23 da Lei11.340/2006, aplico de imediato a(s) seguinte(s) medida(s) protetiva (s) de urgência.... A vítima de violência doméstica e familiar, acima qualificada, solicita a este juíz...

Pg. 737. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/08/2015

os requisitos do art. 12, § 1º, da Lei 11.340/2006, passo à apreciação do pedido da vítima. O pedido merece total acolhimento... o relatório. Decido. Satisfeitos os requisitos do art. 12, § 1º, da Lei 11.340/2006, passo à apreciação do pedido... qualificada, solicita a este juízo, no termos do art. 12, III, da Lei n° ...

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