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18 de abril de 2014
Parágrafo 1 Artigo 12 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 12, § 1 da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 12. Em todos os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, feito o registro da ocorrência, deverá a autoridade policial adotar, de imediato, os seguintes procedimentos, sem prejuízo daqueles previstos no Código de Processo Penal :

§ 1o O pedido da ofendida será tomado a termo pela autoridade policial e deverá conter:

I - qualificação da ofendida e do agressor;

II - nome e idade dos dependentes;

III - descrição sucinta do fato e das medidas protetivas solicitadas pela ofendida.

Pg. 511. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014

ameaçou a vítima. É o relatório. Decido. Satisfeitos os requisitos do art. 12, § 1º, da Lei 11.340/2006, passo à... Maria da Penha (Lei 11.340/2006) criou mecanismos para coibir e prevenir a violências domésticas e familiar... de violência doméstica e familiar, acima qualificada, solicita a este juízo, no termos do art. 12, III, da Lei11.340/06...

Pg. 517. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014

o relatório. Decido. Satisfeitos os requisitos do art. 12, § 1º, da Lei 11.340/2006, passo à apreciação do pedido... e familiar, acima qualificada, solicita a este juízo, no termos do art. 12, III, da Lei11.340/06, os pedidos de Medidas... as informações prestadas perante a Autoridade Policial, com fundamento no art. 19, § 1º c/c 22 e 23 da Lei11.340/2006...

Pg. 523. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014

(fl. 09 ) É o relatório. Decido. Satisfeitos os requisitos do art. 12, § 1º, da Lei 11.340/2006, passo à apreciação...-se as medidas protetivas de urgência e a prisão preventiva (art.20, 22 e 42 da Lei 11.340/2006). No que concerne às medidas... no art. 19, § 1¿ c/c 22, da Lei11.340/2006, aplico de imediato, CONTRA O AGRESSOR, para garantir a integridade...

Pg. 524. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014

do art. 12, III, da Lei 11.340/06, os pedidos de Medidas Protetivas de Urgência . De acordo com o depoimento da vítima, à... ou as declarações da ofendida ( fl. 0 8 ). É o relatório. Decido. Satisfeitos os requisitos do art. 12, § 1º, da Lei 11.340/2006..., § 1º c/c 22 e 23 da Lei nº11.340/2006, aplico de imediato a(s) seguinte(s) medida(s) protetiva(s) de urgência, em relação...

Pg. 525. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014

, etc. A vitima de violência doméstica e familiar, solicita a este juízo, no termos do art. 12, III, da Lei 11.340/06.... Decido. Satisfeitos os requisitos do art. 12, § 1º, da Lei 11.340/2006, passo à apreciação do pedido da vitima..., por infringir os arts. 129 § 9º e 147, ambos do CPB c/c Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha). Colhe-se do auto de prisão...

Pg. 559. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014

, fato ocorrido em 30 /03/2014. É o relatório. Decido. Satisfeitos os requisitos do art. 12, § 1º, da Lei 11.340/2006, passo... à apreciação do pedido da vítima. A Lei 11.340/2006 estabelece um rol exemplificativo de medidas protetivas de urgência...º c/c 22 e 23 da Lei11.340/2006, aplico de imediato a(s) seguinte(s) medida(s) protetiva(s) de urgência em relação...

Pg. 561. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014

, no termos do art. 12, III, da Lei11.340/06, o(s) pedido(s) de Medidas Protetivas de Urgência de proibições... com fundamento no art. 19, § 1º c/c 22 e 23 da Lei11.340/2006, aplico de imediato a(s) seguinte(s) medida(s..., § 1º, da Lei 11.340/2006, passo à apreciação do pedido da vítima. A Lei 11.340/2006 estabelece um rol exemplificativo...

Pg. 581. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014

os requisitos do art. 12, § 1º, da Lei 11.340/2006, passo à apreciação do pedido da vítima. A Lei 11.340/2006... a este juízo, no termos do art. 12, III, da Lei11.340/06, o(s) pedido(s) de Medidas Protetivas de Urgência de proibições... perante a Autoridade Policial com fundamento no art. 19, § 1º c/c 22 e 23 da Lei11.340/2006, aplico de imediato a(s...

Pg. 584. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014

. Satisfeitos os requisitos do art. 12, § 1º, da Lei 11.340/2006, passo à apreciação do pedido da vítima. A Lei 11.340... a este juízo, no termos do art. 12, III, da Lei11.340/06, o(s) pedido(s) de Medidas Protetivas de Urgência... prestadas perante a Autoridade Policial com fundamento no art. 19, § 1º c/c 22 e 23 da Lei11.340/2006, aplico...

Pg. 54. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 16/04/2014

o presente pedido de aplicação de MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA, com fulcro no art. 12, parágrafo 1º, da Lei 11.340... apenas as medidas protetivas para que, nos moldes do art. 22, inc. III, a e b da Lei 11.340/2006, fique o suposto... de intimação. Deve, ainda, a autoridade policial competente, com base no art. 11, inc. I, da Lei 11340/ 2006, ser oficiada...

ou

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