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03 de julho de 2015
Parágrafo 1 Artigo 12 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 12, § 1 da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 12. Em todos os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, feito o registro da ocorrência, deverá a autoridade policial adotar, de imediato, os seguintes procedimentos, sem prejuízo daqueles previstos no Código de Processo Penal :

§ 1o O pedido da ofendida será tomado a termo pela autoridade policial e deverá conter:

I - qualificação da ofendida e do agressor;

II - nome e idade dos dependentes;

III - descrição sucinta do fato e das medidas protetivas solicitadas pela ofendida.

Pg. 514. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 03/07/2015

a este juízo, no termos do art. 12 , III , da Lei 11.340 /06, as Medidas Protetivas de Urgência, em relação ao seu ex... do art. 12 , § 1º , da Lei 11.340 /2006, passo à apreciação do pedido da vítima. O pedido merece total acolhimento...) vítima (s), com fundamento no art. 19, § 1º c/c 22 e 23 da Lei 11.340 /20...

Pg. 365. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 02/07/2015

os requisitos do art. 12, § 1º, da Lei 11.340/2006, passo à apreciação do pedido da vítima. O pedido merece total... a este juízo, no termos do art. 12, III, da Lei11.340/06, as Medidas Protetivas de Urgência, em relação ao requerido... e psicológica da(s) vítima(s), com fundamento no art. 19, § 1º c/c 22 e 23 da ...

Pg. 366. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 02/07/2015

de domicílio, fato ocorrido em 29/06/2015. É o relatório. Decido. Satisfeitos os requisitos do art. 12, § 1º, da Lei 11.340/2006... termos do art. 12, III, da Lei11.340/06, as Medidas Protetivas de Urgência, em relação ao ex companheiro, pela prática... de lesão corporal, fato ocorrido em 26/06/2015. É o relatório...

Pg. 371. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 02/07/2015

Protetivas de Urgência, .... É o relatório. Decido. Satisfeitos os requisitos do art. 12, § 1º, da Lei 11.340/2006, passo... doméstica e familiar, acima qualificada, solicita a este juízo, no termos do art. 12, III, da Lei n ° 11.340/06, as Medidas..., integridade física, moral e psicológica da vítima, com fundamento ...

Pg. 372. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 02/07/2015

Protetivas de Urgência, .... É o relatório. Decido. Satisfeitos os requisitos do art. 12, § 1º, da Lei 11.340/2006, passo à... de Urgência, ... É o relatório. Decido. Satisfeitos os requisitos do art. 12, § 1º, da Lei 11.340/2006, passo à apreciação... e familiar, acima qualificada, solicita a este juízo, no termos do...

Pg. 374. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 02/07/2015

os requisitos do art. 12 , § 1º , da Lei 11.340 /2006, passo à apreciação do pedido da vítima. Com efeito, considerando... art. 19, § 1º c/c 22 e 23 da Lei 11.340 /2006, aplico de imediato as seguintes proibições, em relação ao agressor.... 12 , III , da Lei 11.340 /06, as Medidas Protetivas de Urgência, e.... É...

Pg. 375. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 02/07/2015

de Urgência pelo agressor, .... É o relatório. Decido. Satisfeitos os requisitos do art. 12, § 1º, da Lei 11.340/2006... os requisitos do art. 12, § 1º, da Lei 11.340/2006, passo à apreciação do pedido das vítimas. Considerando as informações... e familiar, acima qualificada, solicita a este juízo, nos termos do art. ...

Pg. 379. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 02/07/2015

, .... É o relatório. Decido. Satisfeitos os requisitos do art. 12, § 1º, da Lei 11.340/2006, passo à apreciação do pedido... qualificada, solicita a este juízo, no termos do art. 12, III, da Lei11.340/06, as Medidas Protetivas de Urgência... e psicológica da vítima, com fundamento no art. 19, § 1º c/c 22 e 23 da L...

Pg. 380. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 02/07/2015

de Urgência, ... É o relatório. Decido. Satisfeitos os requisitos do art. 12, § 1º, da Lei 11.340/2006, passo à apreciação... e familiar, acima qualificada, solicita a este juízo, no termos do art. 12, III, da Lei11.340/06, as Medidas Protetivas... física, moral e psicológica da vítima, com fundamento no art. 19, ...

Pg. 390. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 02/07/2015

, as Medidas Protetivas de Urgência, .... É o relatório. Decido. Satisfeitos os requisitos do art. 12, § 1º, da Lei 11.340/2006... de violência doméstica e familiar, acima qualificada, solicita a este juízo, no termos do art. 12, III, da Lei n ° 11.340/06...° 11.340/06, as Medidas Protetivas de Urgência, .... É o relat...

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