Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
31 de maio de 2016
Parágrafo 1 Artigo 12 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 12, § 1 da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 12. Em todos os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, feito o registro da ocorrência, deverá a autoridade policial adotar, de imediato, os seguintes procedimentos, sem prejuízo daqueles previstos no Código de Processo Penal :

§ 1o O pedido da ofendida será tomado a termo pela autoridade policial e deverá conter:

I - qualificação da ofendida e do agressor;

II - nome e idade dos dependentes;

III - descrição sucinta do fato e das medidas protetivas solicitadas pela ofendida.

Andamento do Processo n. 00120899320168140401 - 30/05/2016 do TJPA

a este juízo, no termos do art. 12, III, da Lei 11.340/06, as Medidas Protetivas de Urgência, em relação ao requerido...), com fundamento no art. 19, § 1º c/c 22 e 23 da Lei 11.340/2006, aplico de imediato a (s) seguinte (s) medida (s.... 12, § 1º, da Lei 11.340/2006, passo à apreciação do pedido da vítima. O pe...

Andamento do Processo n. 00029616120168145150 - 30/05/2016 do TJPA

, solicita a este juízo, nos termos do art. 12, III, da Lei 11.340/06, as Medidas Protetivas de Urgência, em relação... os requisitos do art. 12, § 1º, da Lei 11.340/2006, passo à apreciação dos pedidos da vítima. Considerando... art. 19, § 1º c/c 22 e 23 da Lei 11.340/2006, aplico de imediato a (s) seguinte (s) ...

Andamento do Processo n. 00029815220168145150 - 30/05/2016 do TJPA

ocorrido em 08/05/2016. É o relatório. Decido. Satisfeitos os requisitos do art. 12, § 1º, da Lei 11.340/2006, passo à..., moral e psicológica da (s) vítima (s), com fundamento no art. 19, § 1º c/c 22 e 23 da Lei 11.340/2006, aplico.... A vítima de violência doméstica e familiar, acima qualificada, solicita a este ...

Andamento do Processo n. 00111155620168140401 - 30/05/2016 do TJPA

, fato ocorrido no dia 11/05/2016. É o relatório. Decido. Satisfeitos os requisitos do art. 12, § 1º, da Lei 11.340/2006..., integridade física, moral e psicológica da (s) vítima (s), com fundamento no art. 19, § 1º c/c 22 e 23 da Lei 11.340/2006..., III, da Lei 11.340/06, as Medidas Protetivas de Urgência contra...

Andamento do Processo n. 00030031320168145150 - 30/05/2016 do TJPA

qualificada, solicita a este juízo, nos termos do art. 12, III, da Lei 11.340/06, as Medidas Protetivas de Urgência.... Decido. Satisfeitos os requisitos do art. 12, § 1º, da Lei 11.340/2006, passo à apreciação dos pedidos da vítima...), com fundamento no art. 19, § 1º c/c 22 e 23 da Lei 11.340/2006, aplico de i...

Andamento do Processo n. 00030066520168145150 - 30/05/2016 do TJPA

, nos termos do art. 12, III, da Lei 11.340/06, as Medidas Protetivas de Urgência, em relação ao agressor, seu marido..., pela prática de ameaça, fato ocorrido em 10/05/2016. É o relatório. Decido. Satisfeitos os requisitos do art. 12, § 1º..., da Lei 11.340/2006, passo à apreciação dos pedidos da vítima. Consideran...

Pg. 401. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/05/2016

DA LEI N. 11.340/2006 (LEI MARIA DA PENHA). INCIDÊNCIA NO ÂMBITO CÍVEL. NATUREZA JURÍDICA. DESNECESSIDADE DE INQUÉRITO... a este juízo, no termos do art. 12, III, da Lei11.340/06, as Medidas Protetivas de Urgência, em relação ao requerido.... 12, § 1º, da Lei 11.340/2006, passo à apreciação do pedido da vítima. O ...

Pg. 416. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/05/2016

do art. 12, § 1º, da Lei 11.340/2006, passo à apreciação dos pedidos da vítima. Considerando as informações prestadas... a este juízo, nos termos do art. 12, III, da Lei11.340/06, as Medidas Protetivas de Urgência, em relação ao agressor... c/c 22 e 23 da Lei11.340/2006, aplico de imediato a(s) seguinte(s) med...

Pg. 417. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/05/2016

/05/2016. É o relatório. Decido. Satisfeitos os requisitos do art. 12, § 1º, da Lei 11.340/2006, passo à apreciação... de violência doméstica e familiar, acima qualificada, solicita a este juízo, nos termos do art. 12, III, da Lei11.340/06... e psicológica da(s) vítima(s), com fundamento no art. 19, § 1º c/c 22 e 2...

Pg. 419. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/05/2016

, fato ocorrido no dia 11/05/2016. É o relatório. Decido. Satisfeitos os requisitos do art. 12, § 1º, da Lei 11.340/2006... física, moral e psicológica da(s) vítima(s), com fundamento no art. 19, § 1º c/c 22 e 23 da Lei11.340/2006, aplico..., da Lei11.340/06, as Medidas Protetivas de Urgência contra agressor, s...

×