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27 de novembro de 2014
Parágrafo 1 Artigo 12 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 12, § 1 da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 12. Em todos os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, feito o registro da ocorrência, deverá a autoridade policial adotar, de imediato, os seguintes procedimentos, sem prejuízo daqueles previstos no Código de Processo Penal :

§ 1o O pedido da ofendida será tomado a termo pela autoridade policial e deverá conter:

I - qualificação da ofendida e do agressor;

II - nome e idade dos dependentes;

III - descrição sucinta do fato e das medidas protetivas solicitadas pela ofendida.

Pg. 742. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/11/2014

e familiar solicita a este juízo, no termos do art. 12, III, da Lei 11.340/06, o pedido de Medidas Protetivas... as declarações da vítima (fls. 08 ). É o relatório. Decido. Satisfeitos os requisitos do art. 12, § 1º, da Lei 11.340/2006... c/c 22 e 23 da Lei 11.340/2006, aplico de imediato a seguinte medida prote...

Pg. 743. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/11/2014

a este juízo, no termos do art. 12, III, da Lei 11.340/06, o pedido de Medidas Protetivas de Urgência. De ac ordo... o relatório. Decido. Satisfeitos os requisitos do art. 12, § 1º, da Lei 11.340/2006, passo à apreciação do pedido... as informações prestadas perante a Autoridade Policial, com fundamento no art. 19,...

Pg. 744. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/11/2014

, com fundamento no art. 19, § 1º c/c 22 e 23 da Lei 11.340/2006, aplico de imediato a seguinte medida protetiva de urgência... perante a Autoridade Policial, com fundamento no art. 19, § 1º c/c 22 e 23 da Lei11.340/2006, APLICO DE IMEDIATO... de violência doméstica e familiar (art. 7º, da Lei 11.340/2006). C...

Pg. 747. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/11/2014

a este juízo, no termos do art. 12, III, da Lei 11.340/06, o pedido de Medidas Protetivas de Urgência. De ac ordo... o relatório. Decido. Satisfeitos os requisitos do art. 12, § 1º, da Lei 11.340/2006, passo à apreciação do pedido da vítima... as informações prestadas perante a Autoridade Policial, com fundamento n...

Pg. 748. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/11/2014

e familiar solicita a este juízo, no termos do art. 12, III, da Lei 11.340/06, o pedido de Medidas Protetivas de Urgência.... Satisfeitos os requisitos do art. 12, § 1º, da Lei 11.340/2006, passo à apreciação do pedido da vítima. Pelas informações... perante a Autoridade Policial, com fundamento no art. 19, § 1º c/...

Pg. 754. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/11/2014

, com fundamento no art. 19, § 1º c/c 22 e 23 da Lei 11.340/2006, aplico de imediato a seguinte medida protetiva de urgência..., residente (...). A vítima de violência doméstica e familiar solicita a este juízo, no termos do art. 12, III, da Lei ... a vítima o instrua com as devidas informações/documentações (art....

Pg. 755. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/11/2014

de violência doméstica e familiar solicita a este juízo, no termos do art. 12, III, da Lei 11.340/06, o pedido... que sofre ameaças constantes. É o relatório. Decido. Satisfeitos os requisitos do art. 12, § 1º, da Lei 11.340/2006, passo à... doméstica e familiar solicita a este juízo, no termos do art. 12, III, da ...

Pg. 756. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/11/2014

. Satisfeitos os requisitos do art. 12, § 1º, da Lei 11.340/2006, passo à apreciação do pedido da vítima. Pelas informações... perante a Autoridade Policial, com fundamento no art. 19, § 1º c/c 22 e 23 da Lei 11.340/2006, aplico de imediato... doméstica e familiar solicita a este juízo, no termos do art. 12, III, da...

Pg. 757. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/11/2014

de violência doméstica e familiar solicita a este juízo, no termos do art. 12, III, da Lei 11.340/06, o pedido de Medidas.... Decido. Satisfeitos os requisitos do art. 12, § 1º, da Lei 11.340/2006, passo à apreciação do pedido da vítima... as informações prestadas perante a Autoridade Policial, com fundamento no ar...

Pg. 758. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/11/2014

prevista no art. 7º, da Lei 11.340/2006, ocorrido no dia 06/11 /2014. A requerente realizou o pedido através da autoridade... solicita a este juízo, no termos do art. 12, III, da Lei 11.340/06, o pedido de Medidas Protetivas de Urgência. De ac ordo..., com fundamento no art. 19, § 1º c/c 22 e 23 da Lei 11.340...

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