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04 de maio de 2016
Parágrafo 1 Artigo 12 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 12, § 1 da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 12. Em todos os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, feito o registro da ocorrência, deverá a autoridade policial adotar, de imediato, os seguintes procedimentos, sem prejuízo daqueles previstos no Código de Processo Penal :

§ 1o O pedido da ofendida será tomado a termo pela autoridade policial e deverá conter:

I - qualificação da ofendida e do agressor;

II - nome e idade dos dependentes;

III - descrição sucinta do fato e das medidas protetivas solicitadas pela ofendida.

Andamento do Processo n. 00026827520168145150 - 04/05/2016 do TJPA

. 12, § 1º, da Lei 11.340/2006, passo à apreciação dos pedidos das vítimas. Considerando as informações prestadas.... As vítimas de violência doméstica e familiar, acima qualificadas, solicita a este juízo, nos termos do art. 12, III, da Lei ... e 23 da Lei 11.340/2006, aplico de imediato a (s) seguinte (s) medida...

Andamento do Processo n. 00026844520168145150 - 04/05/2016 do TJPA

a este juízo, nos termos do art. 12, III, da Lei 11.340/06, as Medidas Protetivas de Urgência, em relação ao agressor... do art. 12, § 1º, da Lei 11.340/2006, passo à apreciação dos pedidos da vítima. Considerando as informações prestadas.../c 22 e 23 da Lei 11.340/2006, aplico de imediato a (s) seguinte (s) med...

Pg. 487. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 04/05/2016

/2016. É o relatório. Decido. Satisfeitos os requisitos do art. 12, § 1º, da Lei 11.340/2006, passo à apreciação... doméstica e familiar, acima qualificadas, solicita a este juízo, nos termos do art. 12, III, da Lei11.340/06... de violência doméstica e familiar, acima qualificada, solicita a este juízo, nos termos ...

Andamento do Processo n. 00026238720168145150 - 03/05/2016 do TJPA

a este juízo, nos termos do art. 12, III, da Lei 11.340/06, as Medidas Protetivas de Urgência, em relação aos agressores... o relatório. Decido. Satisfeitos os requisitos do art. 12, § 1º, da Lei 11.340/2006, passo à apreciação dos pedidos...) vítima (s), com fundamento no art. 19, § 1º c/c 22 e 23 da Lei 11.340...

Andamento do Processo n. 00026247220168145150 - 03/05/2016 do TJPA

qualificada, solicita a este juízo, nos termos do art. 12, III, da Lei 11.340/06, as Medidas Protetivas de Urgência.... Satisfeitos os requisitos do art. 12, § 1º, da Lei 11.340/2006, passo à apreciação dos pedidos da vítima. Considerando...), com fundamento no art. 19, § 1º c/c 22 e 23 da Lei 11.340/2006, aplic...

Andamento do Processo n. 00026446320168145150 - 03/05/2016 do TJPA

de violência doméstica e familiar, acima qualificada, solicita a este juízo, nos termos do art. 12, III, da Lei 11.340/06... de ameaça, fato ocorrido em 28/04/2016. É o relatório. Decido. Satisfeitos os requisitos do art. 12, § 1º, da Lei 11.340/2006..., integridade física, moral e psicológica da (s) vítima (s), co...

Andamento do Processo n. 00026454820168145150 - 03/05/2016 do TJPA

, acima qualificada, solicita a este juízo, nos termos do art. 12, III, da Lei 11.340/06, as Medidas Protetivas.... Decido. Satisfeitos os requisitos do art. 12, § 1º, da Lei 11.340/2006, passo à apreciação dos pedidos da vítima...), com fundamento no art. 19, § 1º c/c 22 e 23 da Lei 11.340/2006, aplico de imedia...

Andamento do Processo n. 00026463320168145150 - 03/05/2016 do TJPA

qualificada, solicita a este juízo, nos termos do art. 12, III, da Lei 11.340/06, as Medidas Protetivas de Urgência..., fato ocorrido em 16/04/2016. É o relatório. Decido. Satisfeitos os requisitos do art. 12, § 1º, da Lei 11.340/2006, passo... física, moral e psicológica da (s) vítima (s), com fundamento no art. 1...

Andamento do Processo n. 00053806620168140005 - 03/05/2016 do TJPA

do art. 12, §1º, da Lei 11.340/2006, passo à apreciaç¿o do (s) pedido (s) de medida (s) protetiva (s) de urgência formulado... está vinculada à vontade da vítima (DIAS, Maria Berenice, A Lei Maria da Penha na Justiça: a efetividade da Lei 11.340/2006... ora concedidas, FICA DESDE JÁ AUTORIZADO o auxílio da força polic...

Pg. 339. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 03/05/2016

os requisitos do art. 12, § 1º, da Lei 11.340/2006, passo à apreciação dos pedidos da vítima. Considerando as informações.... Satisfeitos os requisitos do art. 12, § 1º, da Lei 11.340/2006, passo à apreciação dos pedidos da vítima. Considerando... qualificada, solicita a este juízo, nos termos do art. 12, III, da Lei ...

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