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20 de setembro de 2014
Parágrafo 1 Artigo 12 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 12, § 1 da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 12. Em todos os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, feito o registro da ocorrência, deverá a autoridade policial adotar, de imediato, os seguintes procedimentos, sem prejuízo daqueles previstos no Código de Processo Penal :

§ 1o O pedido da ofendida será tomado a termo pela autoridade policial e deverá conter:

I - qualificação da ofendida e do agressor;

II - nome e idade dos dependentes;

III - descrição sucinta do fato e das medidas protetivas solicitadas pela ofendida.

Pg. 742. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/09/2014

, solicita a este juízo, no termos do art. 12, III, da Lei11.340/06, os pedidos de Medidas Protetivas de Urgência. Extrai... AUGUSTA PEREIRA DE OLIVEIRA MEDEIROS Ação: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) em: 15/09/2014... Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) em: 15/09/2014 REQUERENTE:MARIA LE...

Pg. 743. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/09/2014

art. 19, § 1º c/c 22 e 23 da Lei11.340/2006, aplico de imediato como medidas protetivas de urgência: I. P roibição..., solicita a este juízo, no termos do art. 12, III, da Lei11.340/06, os pedidos de Medidas Protetivas de Urgência. Extrai..., com fundamento no art. 19, § 1º c/c 22 e 23 da Lei11.340/2006, a...

Pg. 744. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/09/2014

, todos do Código de Processo Penal c/c art.22, §1º, da Lei 11.340/2006, sob pena de revogação do benefício e decretação..., acima qualificada, solicita a este juízo, no termos do art. 12, III, da Lei11.340/06, os pedidos de Medidas Protetivas.... 12, § 1º, da Lei 11.340/2006, passo à apreciação do pedido da vítima...

Pg. 769. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/09/2014

a este juízo, no termos do art. 12, III, da Lei 11.340/06, o pedido de Medidas Protetivas de Urgência . A vítima, através... e, por este motivo, fica muito agressivo. É o relatório. Decido. Satisfeitos os requisitos do art. 12, § 1º, da Lei 11.340/2006, pa sso... de violência doméstica e familiar (art. 7º, da Lei n...

Pg. 783. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/09/2014

, no termos do art. 12, III, da Lei 11.340/06, o pedido de Medidas Protetivas de Urgência. De acordo com o depoimento... da ofendida (fl. 09). É o relatório. Decido. Satisfeitos os requisitos do art. 12, § 1º, da Lei 11.340/2006, passo à... ameaçou ¿dar um tiro na cara da vítima¿ . É o relatório. Decido. Satisfeitos...

Pg. 784. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/09/2014

perante a Autoridade Policial, com fundamento no art. 19, § 1º c/c 22 e 23 da Lei 11.340/2006, aplico de imediato a(s) seguinte... (...). A vítima de violência doméstica e familiar solicita a este juízo, no termos do art. 12, III, da Lei 11.340/06.... Satisfeitos os requisitos do art. 12, § 1º, da Lei 11.340/2006...

Pg. 785. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/09/2014

, com fundamento no art. 19, § 1º c/c 22 e 23 da Lei 11.340/2006, aplico de imediato a seguinte medida protetiva de urgência..., com fundamento no art. 19, § 1º c/c 22 e 23 da Lei 11.340/2006, aplico de imediato a(s) seguinte(s) medida(s) protetiva.... Decido. Satisfeitos os requisitos do art. 12, § 1º, da Lei 11....

Pg. 786. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/09/2014

. Satisfeitos os requisitos do art. 12, § 1º, da Lei 11.340/2006, passo à apreciação do pedido da vítima. Pelas informações... prestadas perante a Autoridade Policial, com fundamento no art. 19, § 1º c/c 22 e 23 da Lei 11.340/2006, aplico de imediato... processar e julgar o presente feito. É o que importa relatar. D...

Pg. 801. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/09/2014

doméstica e familiar, solicita a este juízo, no termos do art. 12, III, da Lei 11.340/06, o(s) pedido(s) de Medidas... o relatório. Decido. Satisfeitos os requisitos do art. 12, § 1º, da Lei 11.340/2006, passo à apreciação do pedido da vitima... as informações prestadas perante a Autoridade Policial, com fundamento...

Pg. 804. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/09/2014

do art. 12, III, da Lei 11.340/06, o(s) pedido(s) de Medidas Protetivas de Urgência . De acordo com o depoimento da vítima...: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) em: 12/09/2014 REQUERENTE:DANIELA HENRIQUES SOARES REQUERIDO:PAULO RANNDY..., § 1º, da Lei 11.340/2006, passo à apreciação do pedido da v...

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