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31 de outubro de 2014
Parágrafo 1 Artigo 12 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 12, § 1 da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 12. Em todos os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, feito o registro da ocorrência, deverá a autoridade policial adotar, de imediato, os seguintes procedimentos, sem prejuízo daqueles previstos no Código de Processo Penal :

§ 1o O pedido da ofendida será tomado a termo pela autoridade policial e deverá conter:

I - qualificação da ofendida e do agressor;

II - nome e idade dos dependentes;

III - descrição sucinta do fato e das medidas protetivas solicitadas pela ofendida.

Pg. 930. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/10/2014

de ameaça de morte pelo requerido. É o relatório. Decido. Satisfeitos os requisitos do art. 12, §1º, da Lei 11.340/2006... (DIAS, Maria Berenice, A Lei Maria da Penha na Justiça: a efetividade da Lei 11.340/2006 de combate à violência... (parágrafo 3º, do art.22, da Lei 11.340/2006), bem como o cumprimento do mandado ...

Pg. 931. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/10/2014

o relatório. Decido. Satisfeitos os requisitos do art. 12, §1º, da Lei 11.340/2006, passo à apreciaç¿o do (s) pedido (s..., FICA DESDE JÁ AUTORIZADO o auxílio da força policial (parágrafo 3º, do art.22, da Lei 11.340/2006), bem... de opressão do gênero feminino. Como instrumento de combate a uma violência historicamen...

Pg. 932. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/10/2014

psicológicas pelo requerido. É o relatório. Decido. Satisfeitos os requisitos do art. 12, §1º, da Lei 11.340/2006, passo à... Berenice, A Lei Maria da Penha na Justiça: a efetividade da Lei 11.340/2006 de combate à violência doméstica e familiar... sedimentada, a Lei 11.340/2006 almeja muito mais do que a ampliação...

Pg. 933. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/10/2014

vontade da vítima (DIAS, Maria Berenice, A Lei Maria da Penha na Justiça: a efetividade da Lei 11.340/2006 de combate à... contra a mulher (Lei 11.340/2006, art. 7º) e demonstrado pelo depoimento colhido perante a autoridade policial, a fim.../documentações (art.19 e segs., da Lei 11.340/2006). Deverão as partes, inde...

Pg. 937. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/10/2014

o relatório. Decido. Satisfeitos os requisitos do art. 12, §1º, da Lei 11.340/2006, passo à apreciaç¿o do (s) pedido (s... da força policial (parágrafo 3º, do art.22, da Lei 11.340/2006), bem como o cumprimento do mandado fora do expediente... da Penha na Justiça: a efetividade da Lei 11.340/2006 de combate à violênci...

Pg. 1992. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/10/2014

NO ARTIGO 12, 1 DA LEI 11.340/06, VEZ QUE CONSTAT ADA A PRATICA DE VIOLENCIA DOMESTICA. ASSIM FIXO AS SEGUINTES MED IDAS... PROTETIVAS DE URGENCIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 22, INCISO III, ALINEAS A E BDA LEI 11.340/06. 1- AFASTAMENTO DO INDICIADO..., QUATR OCENTOS E TREZE REAIS E TRINTA E TRES CENTAVOS), CONFORME DISPOE ...

Pg. 1066. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/10/2014

o relatório. Decido. Satisfeitos os requisitos do art. 12, §1º, da Lei 11.340/2006, passo à apreciaç¿o do (s) pedido (s) de medida..., prevista no art. 7º, da Lei 11.340/2006. O Ministério Público e m fl. 70 -verso , se manifestou afirmando que não há.... Visando a efetividade das medidas ora concedidas, FICA DESDE...

Pg. 1067. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/10/2014

pelo requerido. É o relatório. Decido. Satisfeitos os requisitos do art. 12, §1º, da Lei 11.340/2006, passo à apreciaç..., A Lei Maria da Penha na Justiça: a efetividade da Lei 11.340/2006 de combate à violência doméstica e familiar... ora concedidas, FICA DESDE JÁ AUTORIZADO o auxílio da força policial (parágrafo 3º,...

Pg. 1068. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/10/2014

do art. 12, §1º, da Lei 11.340/2006, passo à apreciaç¿o do (s) pedido (s) de medida (s) protetiva (s) de urgência formulado... (parágrafo 3º, do art.22, da Lei 11.340/2006), bem como o cumprimento do mandado fora do expediente forense, ainda que em domingos... está vinculada à vontade da vítima (DIAS, Maria Berenice, ...

Pg. 1073. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/10/2014

físicas pelo requerido. É o relatório. Decido. Satisfeitos os requisitos do art. 12, §1º, da Lei 11.340/2006, passo à... DA PENHA" (LEI 11.340/06). PERTURBAÇÃO DE TRANQUILIDADE. Não restaram demonstrados os requisitos abrangidos no art. 5º..., da Lei Maria da Penha ( 11.340/2006), uma vez que não houve lesão ao g...

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