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05 de agosto de 2015
Parágrafo 1 Artigo 12 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 12, § 1 da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 12. Em todos os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, feito o registro da ocorrência, deverá a autoridade policial adotar, de imediato, os seguintes procedimentos, sem prejuízo daqueles previstos no Código de Processo Penal :

§ 1o O pedido da ofendida será tomado a termo pela autoridade policial e deverá conter:

I - qualificação da ofendida e do agressor;

II - nome e idade dos dependentes;

III - descrição sucinta do fato e das medidas protetivas solicitadas pela ofendida.

Pg. 317. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 03/08/2015

, .... É o relatório. Decido. Satisfeitos os requisitos do art. 12, § 1º, da Lei 11.340/2006, passo à apreciação... os requisitos do art. 12, § 1º, da Lei 11.340/2006, passo à apreciação do pedido da vítima. Com efeito, considerando... qualificada, solicita a este juízo, no termos do art. 12, III, da Lei n ° 11.340/06,...

Pg. 318. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 03/08/2015

os requisitos do art. 12, § 1º, da Lei 11.340/2006, passo à apreciação do pedido da vítima. Assim, considerando... de Urgência, .... É o relatório. Decido. Satisfeitos os requisitos do art. 12, § 1º, da Lei 11.340/2006, passo à apreciação..., nos termos do art. 12, III, da Lei11.340/06, as Medidas Protetivas de Ur...

Pg. 321. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 03/08/2015

do art. 12, § 1º, da Lei 11.340/2006, passo à apreciação do pedido da vítima. Assim, considerando as informações... Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) em: 28/07/2015 REQUERENTE:KATHYANNE DE SOUSA REQUERIDO:MAURO RAFAEL... Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) em: 28/07/2015 REQUERIDO:JOAO EVERALDO LOPES...

Pg. 322. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 03/08/2015

os requisitos do art. 12, § 1º, da Lei 11.340/2006, passo à apreciação do pedido da vítima. Considerando as informações... do art. 12, III, da Lei11.340/06, as Medidas Protetivas de Urgência .... É o relatório. Decido. Satisfeitos... de urgência (Lei Maria da Penha) em: 28/07/2015 REQUERENTE:MARIA ALCINA MARTINS D...

Pg. 505. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 03/08/2015

contra mulher nos moldes preceituados pela Lei 11340/06. É o relatório. Decido. Satisfeitos os requisitos do art. 12, §1º, da Lei... vontade da vítima (DIAS, Maria Berenice, A Lei Maria da Penha na Justiça: a efetividade da Lei 11.340/2006 de combate à... policial (parágrafo 3º, do art.22, da Lei 11.340/2006), bem com...

Pg. 506. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 03/08/2015

preceituados pela Lei 11340/06. É o relatório. Decido. Satisfeitos os requisitos do art. 12, §1º, da Lei 11.340/2006, passo à... o relatório. Decido. Satisfeitos os requisitos do art. 12, §1º, da Lei 11.340/2006, passo à apreciaç¿o do (s) pedido (s... policial (parágrafo 3º, do art.22, da Lei 11.340/2006), bem como o ...

Pg. 508. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 03/08/2015

os requisitos do art. 12, §1º, da Lei 11.340/2006, passo à apreciaç¿o do (s) pedido (s) de medida (s) protetiva (s) de urgência... de urgência (Lei Maria da Penha) em: 20/07/2015 VÍTIMA:M. E. N. S. ACUSADO:RENATO QUADROS DA SILVA. DESPACHO/DECISÃO/MANDADO.... Como instrumento de combate a uma violência historicamente ...

Pg. 510. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 03/08/2015

preceituados pela Lei 11.340 /06. É o relatório. Decido. Satisfeitos os requisitos do art. 12 , § 1º , da Lei 11.340... da vítima (DIAS, Maria Berenice, A Lei Maria da Penha na Justiça: a efetividade da Lei 11.340 /2006 de combate à violência... DESDE JÁ AUTORIZADO o auxílio da força policial ( parágrafo 3º , do art. ...

Pg. 515. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 03/08/2015

os requisitos do art. 12, §1º, da Lei 11.340/2006, passo à apreciaç¿o do (s) pedido (s) de medida (s) protetiva (s) de urgência... da força policial (parágrafo 3º, do art.22, da Lei 11.340/2006), bem como o cumprimento do mandado fora do expediente... Delito: Art. 16 PARÁGRAFO ÚNICO INCISO IV DA Lei 10826/2003; ART.14...

Pg. 522. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 03/08/2015

contra mulher nos moldes preceituados pela Lei 11340/06. É o relatório. Decido. Satisfeitos os requisitos do art. 12, §1º... vontade da vítima (DIAS, Maria Berenice, A Lei Maria da Penha na Justiça: a efetividade da Lei 11.340/2006 de combate à... DE CARVALHO FURTADO, na forma prevista nos artigos 363 § 1º e seguintes...

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