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Jusbrasil - Tópicos
29 de julho de 2016
Parágrafo 1 Artigo 12 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 12, § 1 da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 12. Em todos os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, feito o registro da ocorrência, deverá a autoridade policial adotar, de imediato, os seguintes procedimentos, sem prejuízo daqueles previstos no Código de Processo Penal :

§ 1o O pedido da ofendida será tomado a termo pela autoridade policial e deverá conter:

I - qualificação da ofendida e do agressor;

II - nome e idade dos dependentes;

III - descrição sucinta do fato e das medidas protetivas solicitadas pela ofendida.

Andamento do Processo n. 00044088420168145150 - 29/07/2016 do TJPA

ocorrido em 13/07/2016. É o relatório. Decido. Satisfeitos os requisitos do art. 12, § 1º, da Lei 11.340/2006, passo à..., integridade física, moral e psicológica da (s) vítima (s), com fundamento no art. 19, § 1º c/c 22 e 23 da Lei 11.340/2006... (s). Considerando que o (s) pedido (s) se amolda (m) ao art. 19 e se...

Andamento do Processo n. 00143728920168140401 - 29/07/2016 do TJPA

o relatório. Decido. Satisfeitos os requisitos do art. 12, § 1º, da Lei 11.340/2006, passo à apreciação do (s) pedido (s... previstas no art. 22, § 4º, da Lei 11.340/2006 em caso de descumprimento da medida deferida. Dê-se vista dos autos...) de medida (s) protetiva (s) de urgência formulado (s) pela vítima. A Lei 11....

Andamento do Processo n. 00125263720168140401 - 29/07/2016 do TJPA

o relatório. Decido. Satisfeitos os requisitos do art. 12, § 1º, da Lei 11.340/2006, passo à apreciação do (s) pedido... competente nos termos do art. 22, § 2º, da Lei 11.340/2006 e art. 5º, § 1º, da Lei 10.826/2003. Servirá a presente decisão... de urgência (Lei Maria da Penha) em: 26/05/2016---REQUERENTE:IVANA CARVA...

Andamento do Processo n. 00042699020168140023 - 29/07/2016 do TJPA

. 12, § 1º, da Lei 11.340/2006, passo à apreciação do pedido da vítima. O pedido merece acolhimento. Com efeito..., com fundamento no art. 19, 1º, c/c arts. 22 e 23, da Lei n. 11.340/2006 e, considerando a urgência do caso, CONHEÇO..., através do Ministério Público, nos termos dos arts. 18 e 22, da Lei 11.340/2006, ...

Andamento do Processo n. 0000361-31.2016.805.0199 - Medidas Protetivas de Urgência (lei Maria da Penha) - 29/07/2016 do TJBA

, com fundamento no art. 19, § 1º c/c 22 e 23 da Lei 11.340/2006, aplico de imediato as seguintes medidas protetivas de urgência...Andamento do Processo n. 0000361-31.2016.805.0199 - Medidas Protetivas de Urgência (lei Maria da Penha) - 29/07/2016... do TJBA 0000361-31.2016.805.0199 - Medidas Protetivas de urgência (Le...

Pg. 369. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/07/2016

o relatório. Decido. Satisfeitos os requisitos do art. 12, § 1º, da Lei 11.340/2006, passo à apreciação do(s) pedido(s...). Considerando que o(s) pedido(s) se amolda(m) ao art. 19 e seguintes da Lei 11.340/06, o MP nada tem a opor... e familiar, acima qualificada, solicita a este juízo, nos termos do art. 12, III, ...

Pg. 373. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/07/2016

vinculada à vontade da vítima (DIAS, Maria Berenice, A Lei Maria da Penha na Justiça: a efetividade da Lei 11.340 /2006... (A)/SERVENTUÁRIO (A): FLAVIO SANCHEZ LEAO Ação: Medidas Protetivas de urgência ( Lei Maria da Penha ) em: 18/06/2016... SANCHEZ LEAO Ação: Medidas Protetivas de urgência ( Lei Maria da Penha ) em:...

Pg. 392. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/07/2016

o relatório. Decido. Satisfeitos os requisitos do art. 12, §1º, da Lei 11.340/2006, passo à apreciação do(s) pedido(s... do art. 22, §2º, da Lei 11.340/2006 e art.5º, §1º, da Lei 10.826/2003. Servirá a presente decisão, por cópia digitada... E ROBERTO BARBOSA DA SILVA INFRAÇÃO PENAL: Arts. 33 e 35 da Lei 11.343/2006...

Pg. 811. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/07/2016

DOS SANTOS. É o relatório. Decido. Satisfeitos os requisitos do art. 12, § 1º, da Lei 11.340/2006, passo à apreciação.... 18 e 22, da Lei 11.340/2006, as Medidas Protetivas de Urgência, listadas no art. 22, II e III, alíneas ¿a¿ e ¿b... DE SOUTO CRASTO LEITE Ação: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha)...

Pg. 145. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 29/07/2016

, com fundamento no art. 19, § 1º c/c 22 e 23 da Lei 11.340/2006, aplico de imediato as seguintes medidas protetivas..., §1º, da Lei 11.340/2006, passo à apreciação da pedido da vítima. Pelas informações carreadas aos autos, entendo... de julho de 2016 0000361-31.2016.805.0199 - Medidas Protetivas de urgência (Lei Mari...

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