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28 de maio de 2015
Parágrafo 1 Artigo 12 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 12, § 1 da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 12. Em todos os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, feito o registro da ocorrência, deverá a autoridade policial adotar, de imediato, os seguintes procedimentos, sem prejuízo daqueles previstos no Código de Processo Penal :

§ 1o O pedido da ofendida será tomado a termo pela autoridade policial e deverá conter:

I - qualificação da ofendida e do agressor;

II - nome e idade dos dependentes;

III - descrição sucinta do fato e das medidas protetivas solicitadas pela ofendida.

Pg. 478. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/05/2015

os requisitos do art. 12, § 1º, da Lei 11.340/2006, passo à apreciação do pedido das vítimas. Pelas informações carreadas... a este juízo, no termos do art. 12, III, da Lei11.340/06, os pedidos de Medidas Protetivas de Urgência. De acordo... perante a Autoridade Policial, com fundamento no art. 19, § 1º c/c 22 e 2...

Pg. 479. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/05/2015

, por infringir o art. 129, § 9º, do CPB c/c Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha). Colhe-se do auto de prisão em flagrante que: I... traição. Portanto, como não foram satisfeitos, ab initio, os requisitos do art. 12, § 1º, da Lei 11.340/2006, INDEFIRO... Menezes da Conceição Tratase de medida protetiva interposta nos t...

Pg. 487. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/05/2015

. CELSA MARIA DE OLIVEIRA SILVA interpôs nos termos do art. 12, III, da Lei11.340/06, pedido de MEDIDA PROTETIVA... do art. 12, § 1º, da Lei 11.340/2006, passo à apreciação do pedido da vítima e considerando o depoimento prestado à... os requisitos do art. 12, § 1º, da Lei 11.340/2006, passo à apreciação do pedido ...

Pg. 488. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/05/2015

, fato ocorrido em 10/05/2015. É o relatório. Decido. Satisfeitos os requisitos do art. 12, § 1º, da Lei 11.340/2006, passo à... e familiar, acima qualificada, solicita a este juízo, no termos do art. 12, III, da Lei11.340/06, as Medidas Protetivas... nos autos 0009705-94.2015.8.14.0401, no qual o mesmo foi tipi...

Pg. 498. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/05/2015

, ora requerido. É o relatório. Decido. Satisfeitos os requisitos do art. 12, § 1º, da Lei 11.340/2006, passo à... doméstica e familiar, acima qualificada, solicita a este juízo, no termos do art. 12, III, da Lei11.340/06, os pedidos... de urgência (Lei Maria da Penha) em: 26/05/2015 REQUERENTE:JULIA FURTADO DE LIM...

Pg. 458. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 28/05/2015

apresentada por ELENICE DE JESUS DA SILVEIRA, por intermédio da autoridade policial, em face de JAILTON FERREIRA DA SILVA, com fundamento no art. 121º, da Lei 11.340/06, popularmente conhecida... de 2015 0000038-47.2015.805.0268 - Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha)(4-3-2) Requerente(s): Elenice.... ...

Pg. 557. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/05/2015

prática do crime de lesão corporal, na forma do art. 129, §9º do Código Penal Brasileiro c/c art.7º da Lei 11.340/06... de violência doméstica e familiar, acima qualificada, solicita a este juízo, no termos do art. 12, III, da Lei11.340/06..., EDA MARIA LISBOA MARTINS. Como cediço, a Lei Maria da Penha (Lei 11....

Pg. 558. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/05/2015

moralmente com palavras de baixo calão. É o relatório. Decido. Satisfeitos os requisitos do art. 12, § 1º, da Lei 11.340/2006... do art. 12, § 1º, da Lei 11.340/2006, passo à apreciação do pedido da vítima. Com efeito, considerando as informações... vida, integridade física, moral e psicológica da vítima, com fundamen...

Pg. 561. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/05/2015

pelo requerido. É o relatório. Decido. Satisfeitos os requisitos do art. 12, § 1º, da Lei 11.340/2006, passo à..., acima qualificada, solicita a este juízo, no termos do art. 12, III, da Lei11.340/06, as Medidas Protetivas... física, moral e psicológica da vítima, com fundamento no art. 19, § 1º c/c 22 e 23 da Lei...

Pg. 44. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 27/05/2015

no art. 12, parágrafo 1º, da Lei 11.340/2006. De acordo com os relatos contidos nos presentes autos, a ofendida... - Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Representante Do Autor(s): Delegado Titular Da Delegacia Da 25ª..., os delitos previstos no art. 157, § 1º e 2º, inciso I e II do C.P.B.. Deflui do...

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