Carregando...
JusBrasil - Tópicos
27 de janeiro de 2015
Parágrafo 1 Artigo 12 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 12, § 1 da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 12. Em todos os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, feito o registro da ocorrência, deverá a autoridade policial adotar, de imediato, os seguintes procedimentos, sem prejuízo daqueles previstos no Código de Processo Penal :

§ 1o O pedido da ofendida será tomado a termo pela autoridade policial e deverá conter:

I - qualificação da ofendida e do agressor;

II - nome e idade dos dependentes;

III - descrição sucinta do fato e das medidas protetivas solicitadas pela ofendida.

Pg. 949. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/01/2015

o referido auto de prisão em flagtrante. Satisfeitos os requisitos do art. 12, §1º, da Lei 11.340/2006, passo à apreciação... Berenice, A Lei Maria da Penha na Justiça: a efetividade da Lei 11.340/2006 de combate à violência doméstica e familiar..., configuradores de prática de violência doméstica e familiar contra a ...

Pg. 137. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 26/01/2015

. Satisfeitos os requisitos do art. 12, parágrafo 1º, da Lei 11.340/2006, passo à apreciação do pedido da vítima... prestadas perante a Autoridade Policial, com fundamento no art. 19, parágrafo 1º c/c 22 e 23 da Lei 11.340/2006...-43.2015.805.0199 - Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha)(4-5-1) Autor(s)...

Pg. 1817. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/01/2015

EXIGIDO S NO ARTIGO 12, 1 DA LEI 11.340/06. PAUTADO NOS ELEMENTOS COLIGID OS E CONSTATADA A PRATICA DE VIOLENCIA DOMESTICA... II E III, ALINEAS A E BDA LEI 11.340/06. 1- AFASTAMENTO DO REQUERIDO VALQUIDES APARECIDO SILVA MEDEIROS DO DOMICILIO... CONTRA MULHER, D EFIRO O PEDIDO E FIXO AS SEGUINTES MEDIDAS PROTETIVAS DE...

Pg. 544. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/01/2015

do ora requerido. É o relatório. Decido. Satisfeitos os requisitos do art. 12, §1º, da Lei 11.340/2006, passo à apreciaç... Berenice, A Lei Maria da Penha na Justiça: a efetividade da Lei 11.340/2006 de combate à violência doméstica e familiar... 25, da Lei 10.826/03 (destruição ou doação das armas), e art. 1º, § 1...

Pg. 545. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/01/2015

do art. 12, §1º, da Lei 11.340/2006, passo à apreciaç¿o do (s) pedido (s) de medida (s ) protetiva (s) de urgência... concedidas, FICA DESDE JÁ AUTORIZADO o auxílio da força policial (parágrafo 3º, do art.22, da Lei 11.340/2006), bem... policial (parágrafo 3º, do art.22, da Lei 11.340/2006), bem como o cumprimento do ...

Pg. 546. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/01/2015

por parte do ora requerido. É o relatório. Decido. Satisfeitos os requisitos do art. 12, §1º, da Lei 11.340/2006, passo à... Berenice, A Lei Maria da Penha na Justiça: a efetividade da Lei 11.340/2006 de combate à violência doméstica e familiar... concedidas, FICA DESDE JÁ AUTORIZADO o auxílio da força policial (parág...

Pg. 547. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/01/2015

os requisitos do art. 12, §1º, da Lei 11.340/2006, passo à apreciaç¿o do (s) pedido (s) de medida (s ) protetiva (s) de urgência... do ora requerido. É o relatório. Decido. Satisfeitos os requisitos do art. 12, §1º, da Lei 11.340/2006, passo à apreciaç... o auxílio da força policial (parágrafo 3º, do art.22, da Lei 11...

Pg. 548. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/01/2015

(parágrafo 3º, do art.22, da Lei 11.340/2006), bem como o cumprimento do mandado fora do expediente forense...-companheiro também qualificado nos autos. É o relatório. Decido. Satisfeitos os requisitos do art. 12, §1º, da Lei 11.340... está vinculada à vontade da vítima (DIAS, Maria Berenice, A Lei Maria da Penha na J...

Pg. 549. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/01/2015

do ora requerido. É o relatório. Decido. Satisfeitos os requisitos do art. 12, §1º, da Lei 11.340/2006, passo à... Berenice, A Lei Maria da Penha na Justiça: a efetividade da Lei 11.340/2006 de combate à violência doméstica e familiar... feminino. Como instrumento de combate a uma violência historicamente sedimentada,...

Pg. 554. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/01/2015

requerido. É o relatório. Decido. Satisfeitos os requisitos do art. 12, §1º, da Lei 11.340/2006, passo à apreciaç..., A Lei Maria da Penha na Justiça: a efetividade da Lei 11.340/2006 de combate à violência doméstica e familiar... o auxílio da força policial (parágrafo 3º, do art.22, da Lei 11.340/2006), bem como o cu...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10867308/paragrafo-1-artigo-12-da-lei-n-11340-de-07-de-agosto-de-2006