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08 de dezembro de 2016
Parágrafo 1 Artigo 12 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 12, § 1 da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 12. Em todos os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, feito o registro da ocorrência, deverá a autoridade policial adotar, de imediato, os seguintes procedimentos, sem prejuízo daqueles previstos no Código de Processo Penal :

§ 1o O pedido da ofendida será tomado a termo pela autoridade policial e deverá conter:

I - qualificação da ofendida e do agressor;

II - nome e idade dos dependentes;

III - descrição sucinta do fato e das medidas protetivas solicitadas pela ofendida.

Pg. 582. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 07/12/2016

, nos termos do art. 12 , III , da Lei 11.340 /06, as Medidas Protetivas de Urgência contra agressor, filho, pela prática..., fato ocorrido em 29/11/2016. É o relatório. Decido. Satisfeitos os requisitos do art. 12 , § 1º , da Lei 11.340 /2006..., solicita a este juízo, nos termos do art. 12 , III , da Lei 11.340...

Andamento do Processo n. 00078116120168145150 - 06/12/2016 do TJPA

a este juízo, nos termos do art. 12, III, da Lei 11.340/06, as Medidas Protetivas de Urgência, em relação ao agressor... do art. 12, § 1º, da Lei 11.340/2006, passo à apreciação do (s) pedido (s) da (s) vítima (s). Considerando... no art. 19, § 1º c/c 22 e 23 da Lei 11.340/2006, aplico de imediato a (s) seguinte...

Andamento do Processo n. 00077682720168145150 - 06/12/2016 do TJPA

. Decido. Satisfeitos os requisitos do art. 12 , § 1º , da Lei 11.340 /2006, passo à apreciação do (s) pedido (s) da (s... da (s) vítima (s), com fundamento no art. 19, § 1º c/c 22 e 23 da Lei 11.340 /2006, aplico de imediato a (s..., solicita a este juízo, nos termos do art. 12 , III , da Lei n º 11.340 /06, as Med...

Andamento do Processo n. 00077709420168145150 - 06/12/2016 do TJPA

, acima qualificada, solicita a este juízo, nos termos do art. 12 , III , da Lei 11.340 /06, as Medidas Protetivas... os requisitos do art. 12 , § 1º , da Lei 11.340 /2006, passo à apreciação do (s) pedido (s) da (s) vítima (s...), com fundamento no art. 19, § 1º c/ c 22 e 23 da Lei 11.340 /2006, aplico de imedia...

Andamento do Processo n. 00078063920168145150 - 06/12/2016 do TJPA

, solicita a este juízo, nos termos do art. 12, III, da Lei 11.340/06, as Medidas Protetivas de Urgência contra agressor... do art. 12, § 1º, da Lei 11.340/2006, passo à apreciação do pedido da vítima. Considerando as informações prestadas... 22 e 23 da Lei 11.340/2006, aplico de imediato a (s) seguinte (s) medid...

Andamento do Processo n. 00078263020168145150 - 06/12/2016 do TJPA

. 12, III, da Lei 11.340/06, as Medidas Protetivas de Urgência, em relação ao agressor, seu ex-companheiro, pela... prática de ameaça, fato ocorrido em 29/11/2016. É o relatório. Decido. Satisfeitos os requisitos do art. 12, § 1º, da Lei... da Lei 11.340/2006, aplico de imediato a (s) seguinte (s) medida (s) prot...

Andamento do Processo n. 00284309720168140401 - 06/12/2016 do TJPA

e familiar, acima qualificada, solicitou a este juízo, nos termos do art. 12, III, da Lei 11.340/06, as Medidas... o relatório. Decido. Satisfeitos os requisitos do art. 12, § 1º, da Lei 11.340/2006, passo à apreciação do pedido da vítima... (s), com fundamento no art. 19, § 1º c/c 22 e 23 da Lei 11.340/2006, ap...

Andamento do Processo n. 00077076920168145150 - 06/12/2016 do TJPA

doméstica e familiar, acima qualificada, requereu, nos termos do art. 12, III, da Lei 11.340/06, as Medidas... os requisitos do art. 12, § 1º, da Lei 11.340/2006, passo à apreciação do pedido da vítima. Considerando as informações.... 19, § 1º c/c 22 e 23 da Lei 11.340/2006, aplico de imediato a (s) seguinte (s)...

Andamento do Processo n. 00078488820168145150 - 06/12/2016 do TJPA

a este juízo, nos termos do art. 12, III, da Lei 11.340/06, as Medidas Protetivas de Urgência, em relação ao agressor... do art. 12, § 1º, da Lei 11.340/2006, passo à apreciação do (s) pedido (s) da (s) vítima (s). Considerando as informações.... 19, § 1º c/c 22 e 23 da Lei 11.340/2006, aplico de imediato a (s) ...

Andamento do Processo n. 00278645120168140401 - 06/12/2016 do TJPA

, solicitou a este juízo, nos termos do art. 12, III, da Lei 11.340/06, as Medidas Protetivas de Urgência... contra agressor, seu companheiro, vítima de lesão corporal. É o relatório. Decido. Satisfeitos os requisitos do art. 12, § 1º, da Lei... vida, integridade física, moral e psicológica da (s) vítima (s), com fu...

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