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31 de agosto de 2014
Parágrafo 1 Artigo 12 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 12, § 1 da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 12. Em todos os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, feito o registro da ocorrência, deverá a autoridade policial adotar, de imediato, os seguintes procedimentos, sem prejuízo daqueles previstos no Código de Processo Penal :

§ 1o O pedido da ofendida será tomado a termo pela autoridade policial e deverá conter:

I - qualificação da ofendida e do agressor;

II - nome e idade dos dependentes;

III - descrição sucinta do fato e das medidas protetivas solicitadas pela ofendida.

Pg. 785. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/08/2014

os requisitos do art. 12, §1º, da Lei 11.340/2006, passo à apreciaç¿o do (s) pedido (s) de medida (s) protetiva (s... apurados, configuradores de prática de violência doméstica e familiar contra a mulher (Lei 11.340/2006, art. 7º) e demonstrados.../documentações (art.19 e segs., da Lei 11.340/2006). ADVIRTA-SE, também...

Pg. 786. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/08/2014

. Satisfeitos os requisitos do art. 12, §1º, da Lei 11.340/2006, passo à apreciaç¿o do (s) pedido (s) de medida (s... da força policial (parágrafo 3º, do art.22, da Lei 11.340/2006), bem como o cumprimento do mandado fora do expediente... prevista no art. 16 da Lei Maria da Penha não deve ser realizada de ofício como c...

Pg. 787. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/08/2014

o relatório. Decido. Satisfeitos os requisitos do art. 12, §1º, da Lei 11.340/2006, passo à apreciaç¿o do (s) pedido (s... policial (parágrafo 3º, do art.22, da Lei 11.340/2006), bem como o cumprimento do mandado fora do expediente forense... Maria da Penha na Justiça: a efetividade da Lei 11.340/2006 de combate à vio...

Pg. 788. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/08/2014

vinculada à vontade da vítima (DIAS, Maria Berenice, A Lei Maria da Penha na Justiça: a efetividade da Lei 11.340/2006... Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) em: 25/08/2014 VÍTIMA:A. S. A. DENUNCIADO:MATEUS SANTOS DE ALMEIDA. PROCESSO ... de inferioridade física ou econômica de uma em relação à outra, não se...

Pg. 789. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/08/2014

do art. 12, §1º, da Lei 11.340/2006, passo à apreciaç¿o do (s) pedido (s) de medida (s) protetiva (s) de urgência... do art. 12, §1º, da Lei 11.340/2006, passo à apreciaç¿o do (s) pedido (s) de medida (s) protetiva (s) de urgência formulado... (parágrafo 3º, do art.22, da Lei 11.340/2006), bem como o cumprimento do ma...

Pg. 790. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/08/2014

, constando o depoimento da requerente. É o relatório. Decido. Satisfeitos os requisitos do art. 12, §1º, da Lei 11.340... da vítima (DIAS, Maria Berenice, A Lei Maria da Penha na Justiça: a efetividade da Lei 11.340/2006 de combate à violência... da força policial (parágrafo 3º, do art.22, da Lei 11.340/2006), bem com...

Pg. 274. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 29/08/2014

de advogado constituído, requereu a presente Medida Protetiva, de que trata o art. 12, § 1º da Lei 11.340/06...) - Processo 0105276-56.2010.8.05.0001 - Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) - Violência Doméstica...-78.2011.8.05.0001 - Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) - Violência Domést...

Pg. 340. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/08/2014

os requisitos do art. 12, § 1º, da Lei 11.340/2006, passo à apreciação do pedido da vítima. Pelas informações carreadas aos autos, entendo que está presente a plausibilidade da existência do..., da Lei 11.340/06, o pedido de Medidas Protetivas de Urgência. De acordo com o depoimento da vítima, à fl s . 04... . Nos ...

Pg. 341. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/08/2014

, a manifestação da vítima à fl. 12, e com fundamento no art. 19, § 1º c/c 22 e 23 da Lei 11.340/2006, aplico de imediato... perante a Autoridade Policial, com fundamento no art. 19, § 1º c/c 22 e 23 da Lei 11.340/2006, aplico de imediato a seguinte medida.... 12, III, da Lei 11.340/06, o pedido de Medidas Pro...

Pg. 342. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/08/2014

de violência doméstica e familiar solicita a este juízo, no termos do art. 12, III, da Lei 11.340/06, o pedido... perante outras pessoas. É o relatório. Decido. Satisfeitos os requisitos do art. 12, § 1º, da Lei 11.340/2006, passo à apreciação... da requerente. Como cediço, a Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) fo...

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