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27 de março de 2015
Parágrafo 1 Artigo 12 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 12, § 1 da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 12. Em todos os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, feito o registro da ocorrência, deverá a autoridade policial adotar, de imediato, os seguintes procedimentos, sem prejuízo daqueles previstos no Código de Processo Penal :

§ 1o O pedido da ofendida será tomado a termo pela autoridade policial e deverá conter:

I - qualificação da ofendida e do agressor;

II - nome e idade dos dependentes;

III - descrição sucinta do fato e das medidas protetivas solicitadas pela ofendida.

Pg. 394. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/03/2015

Silva de Alcantara (réu preso). Francidalva Lucena de Almeida interpôs nos termos do art. 12, III, da Lei11.340/06... 11.340/2006: conforme requerimento de fl. 10 dos autos. É o relatório. Decido. Satisfeitos os requisitos do art. 12, § 1º... perante a Autoridade Policial, DEFIRO as seguintes as medidas das alínea...

Pg. 398. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/03/2015

os requisitos do art. 12, § 1º, da Lei 11.340/2006, passo à apreciação do pedido da vítima. O pedido merece total acolhimento...), com fundamento no art. 19, § 1º c/c 22 e 23 da Lei11.340/2006, aplico de imediato a(s) seguinte(s) medida(s) protetiva (s... a este juízo, no termos do art. 12, III, da Lei11.340/0...

Pg. 399. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/03/2015

de ameaça, fato ocorrido em 08/03/2015. É o relatório. Decido. Satisfeitos os requisitos do art. 12, § 1º, da Lei 11.340... art. 19, § 1º c/c 22 e 23 da Lei11.340/2006, aplico de imediato a(s) seguinte(s) medida(s) protetiva (s) de urgência.... 12, III, da Lei11.340/06, as Medidas Protetivas de Urgência, em re...

Pg. 404. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/03/2015

ocorrido em 13/03/2015. É o relatório. Decido. Satisfeitos os requisitos do art. 12, § 1º, da Lei 11.340/2006, passo à... a aplicação da Lei 11.340/2006, pelo que indefiro o pedido de Medidas Protetivas e extingo o processo, sem resolução de mérito... em decorrência do gênero. Assim dispõe o art. 5°, da Lei11.3...

Pg. 409. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/03/2015

. É o relatório. Decido. Satisfeitos os requisitos do art. 12, § 1º, da Lei 11.340/2006, passo à apreciação do pedido... ocorrido em 14 /03/2015. É o relatório. Decido. Satisfeitos os requisitos do art. 12, § 1º, da Lei 11.340/2006, passo à... de violência doméstica e familiar, acima qualificada, solicita a este juízo,...

Pg. 410. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/03/2015

, fato ocorrido em 1 3 /03/2015. É o relatório. Decido. Satisfeitos os requisitos do art. 12, § 1º, da Lei 11.340/2006, passo... de violência doméstica e familiar, acima qualificada, solicita a este juízo, no termos do art. 12, III, da Lei11.340/06..., § 1º c/c 22 e 23 da Lei11.340/2006, aplico de imediato a(s...

Pg. 421. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/03/2015

/2015. É o relatório. Decido. Satisfeitos os requisitos do art. 12, § 1º, da Lei 11.340/2006, passo à apreciação do pedido... o relatório. Decido. Satisfeitos os requisitos do art. 12, § 1º, da Lei 11.340/2006, passo à apreciação do pedido da vítima... ocorrido em 02 /03/2015. É o relatório. Decido. Satisfeitos os requ...

Pg. 423. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/03/2015

no dia 16 /03/2015. É o relatório. Decido. Satisfeitos os requisitos do art. 12, § 1º, da Lei 11.340/2006, passo à... qualificada, solicita a este juízo, no termos do art. 12, III, da Lei11.340/06, as Medidas Protetivas de Urgência... ALBUQUERQUE Ação: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) em: 21/03/...

Pg. 426. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/03/2015

os requisitos do art. 12, § 1º, da Lei 11.340/2006, passo à apreciação do pedido da vítima. O pedido merece total..., no termos do art. 12, III, da Lei11.340/06, as Medidas Protetivas de Urgência, em relação ao s agressor es , primos... e psicológica da(s) vítima(s), com fundamento no art. 19, § 1º c/c 22 e 23 da ...

Pg. 431. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/03/2015

. Decido. Satisfeitos os requisitos do art. 12, § 1º, da Lei 11.340/2006, passo à apreciação do pedido da vítima. O pedido... o relatório. Decido. Satisfeitos os requisitos do art. 12, § 1º, da Lei 11.340/2006, passo à apreciação do pedido da vítima..., integridade física, moral e psicológica da(s) vítima(s), com funda...

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