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25 de julho de 2014
Parágrafo 1 Artigo 12 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 12, § 1 da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 12. Em todos os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, feito o registro da ocorrência, deverá a autoridade policial adotar, de imediato, os seguintes procedimentos, sem prejuízo daqueles previstos no Código de Processo Penal :

§ 1o O pedido da ofendida será tomado a termo pela autoridade policial e deverá conter:

I - qualificação da ofendida e do agressor;

II - nome e idade dos dependentes;

III - descrição sucinta do fato e das medidas protetivas solicitadas pela ofendida.

Pg. 222. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 25/07/2014

FERREIRA , como incurso nas sanções punitivas do art. 129, parágrafo 9º, 147, caput, do CPB c/c Lei 11.340/06. Tendo... doméstica e familiar, acima qualificada, solicita a este juízo, no termos do art. 12, III, da Lei11.340/06, os pedidos..., com fundamento no art. 19, § 1º c/c 22 e 23 da Lei11.340/2006, aplic...

Pg. 225. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 25/07/2014

de morte com uma faca. É o relatório. Decido. Satisfeitos os requisitos do art. 12, § 1º, da Lei 11.340/2006, passo à..., todos do Código de Processo Penal c/c art.22, §1º, da Lei 11.340/2006, sob pena de revogação do benefício e decretação da prisão.... A vítima de violência doméstica e familiar, acima qualificada, s...

Pg. 232. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 25/07/2014

a este juízo, no termos do art. 12, III, da Lei 11.340/06, o(s) pedido(s) de Medidas Protetivas de Urgência.... Decido. Satisfeitos os requisitos do art. 12, § 1º, da Lei 11.340/2006, passo à apreciação do pedido da vitima... prestadas perante a Autoridade Policial, com fundamento no art. 19, § 1º c/c 22 e 23 da Le...

Pg. 234. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 25/07/2014

. Defiro a justiça gratuita. Satisfeitos os requisitos do art. 12, § 1º, da Lei 11.340/2006, passo à apreciação do pedido..., através da Defensoria Pública, com fundamento no art.22, III alinha ¿a¿ e ¿b¿ da Lei n.º 11.340/2006, concessão de Medidas...: 00135255820148140401 Ação: Medidas Protetivas de urgência (Lei Mari...

Pg. 25. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 25/07/2014

de MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA, com fulcro no art. 12, parágrafo 1°, da Lei11.340/2006. De acordo com os relatos contidos..., inobstante a negativa do réu. Os indícios da prática do tipo penal descrito no art. 34, da Lei 11.343/2006, estão... Juiz de Direito 0000628-58.2014.805.0074 - Medidas Protetivas de u...

Pg. 310. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/07/2014

os requisitos do art. 12, § 1º, da Lei 11.340/2006, passo à apreciação do pedido da vítima . A Lei 11.340/2006 estabelece um rol... doméstica e familiar, acima qualificada, solicita a este juízo, no termos do art. 12, III, da Lei11.340/06... perante a Autoridade Policial, com fundamento no art. 19, § 1º c/c 22 e 2...

Pg. 319. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/07/2014

. Decido. Satisfeitos os requisitos do art. 12, § 1 º , da Lei 11.340/2006, passo à aprecia çã o do pedido da v í tima. A Lei... qualificada, solicita a este ju í zo, no termos do art. 12, III, da Lei n ° 11.340/06, as Medidas Protetivas de Urg ê ncia... çõ es prestadas perante a Autoridade Policial, com fundamento no ...

Pg. 320. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/07/2014

os requisitos do art. 12, § 1 º , da Lei 11.340/2006, passo à aprecia çã o do pedido da v í tima. A Lei 11.340/2006... e familiar, acima qualificada, solicita a este ju í zo, no termos do art. 12, III, da Lei n ° 11.340/06, as Medidas Protetivas... (Lei Maria da Penha) em: 22/07/2014 REQUERIDO:EDIVAN LIMA FARIAS Repre...

Pg. 29. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 24/07/2014

pedido de aplicação de MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA, com fulcro no art. 12, parágrafo 1º, da Lei 11.340/2006, haja... Maria da Penha) Autor(s): Ministério Público Da Comarca De Dias D Avila Requerente(s): Keilla Laiane Ribeiro Silva Requerido...Pg. 29. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Est...

Pg. 31. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 24/07/2014

de aplicação de MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA, com fulcro no art. 12, parágrafo 1º, da Lei 11.340/2006. De acordo.... 12, parágrafo 1º, da Lei 11.340/2006. De acordo com os relatos contidos nos presentes autos, a suposta ofendida... forma, concedo as medidas protetivas para que, nos moldes do art. 22, inc. II e...

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