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23 de outubro de 2014
Parágrafo 1 Artigo 12 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 12, § 1 da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 12. Em todos os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, feito o registro da ocorrência, deverá a autoridade policial adotar, de imediato, os seguintes procedimentos, sem prejuízo daqueles previstos no Código de Processo Penal :

§ 1o O pedido da ofendida será tomado a termo pela autoridade policial e deverá conter:

I - qualificação da ofendida e do agressor;

II - nome e idade dos dependentes;

III - descrição sucinta do fato e das medidas protetivas solicitadas pela ofendida.

Pg. 684. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/10/2014

os requisitos do art. 12, § 1º, da Lei 11.340/2006, passo à apreciação do pedido da vítima. Pelas informações carreadas..., acima qualificada, solicita a este juízo, no termos do art. 12, III, da Lei11.340/06, os pedidos de Medidas Protetivas... perante a Autoridade Policial, com fundamento no art. 19, § 1º c/c 22...

Pg. 685. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/10/2014

relatado. Decido. Satisfeitos os requisitos do art. 12, § 1º, da Lei 11.340/2006, passo à apreciação do pedido da vítima... do crime descrito no artigo 129, § 9º do CPB c/c a Lei 11.340/06, praticado contra Tatiane Costa Barbosa, por meio... art.282, II, 319 e 321, todos do Código de Processo Penal c/c art.22, §1º,...

Pg. 686. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/10/2014

, conforme pedido de fl. 06/07. É o relatório. Decido. Satisfeitos os requisitos do art. 12, § 1º, da Lei 11.340/2006... CARLOS ALMEIDA. É o relatório. Decido. Satisfeitos os requisitos do art. 12, § 1º, da Lei 11.340/2006, passo à apreciação... JOSÉ SANTOS SANTOS . Vistos, etc. MARIA DE NAZARÉ CHAGAS CONCEIÇÃO interpô...

Pg. 713. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/10/2014

se trata de violência doméstica, motivo pelo qual não se encontram satisfeitos os requisitos do art. 12, § 1º, da Lei 11.340... que o fato esteja sob o âmbito de proteção da Lei 11.340/2006, que foi criada com o fim de coibir e punir violência física.... INAPLICABILIDADE DA LEI N º 11.340/06. COMPET Ê NCIA DO JUIZA...

Pg. 722. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/10/2014

nos artigos art.282, II, 319 e 321, todos do Código de Processo Penal c/c art.22, §1º, da Lei 11.340/2006, sob pena... e familiar, acima qualificada, solicita a este juízo, no termos do art. 12, III, da Lei11.340/06, os pedidos de Medidas... no art. 19, § 1º c/c 22 e 23 da Lei11.340/2006, aplico de imediato co...

Pg. 723. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/10/2014

os requisitos do art. 12, § 1º, da Lei 11.340/2006, passo à apreciação do pedido da vítima. Pelas informações carreadas aos autos... os requisitos do art. 12, § 1º, da Lei 11.340/2006, passo à apreciação do pedido da vítima. Pelas informações carreadas... as informações prestadas perante a Autoridade Policial, com fun...

Pg. 169. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 20/10/2014

Decisão: [...]É o relatório. Decido. Satisfeitos os requisitos do art. 12, §1º, da Lei 11.340/2006, passo à apreciação... de outubro de 2014 0001655-89.2014.805.0199 - Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Autor(s): Delegacia.... Assim, considerando as informações prestadas perante a Autoridade Policial,...

Pg. 43. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 17/10/2014

: Considerando que a condenação criminal do réu como incurso no art.12, § 1, e art. 16 da Lei 11.340/06, tratando-se de crime... o art. 1º, I, e, da Lei Complementar n.º 64/90, na redação dada pela Lei Complementar n.º 135/2010. Nos termos...: Considerando que a condenação criminal do réu como incurso no art.147, Códig...

Pg. 820. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/10/2014

protetivas em seu favor. É o relatório. Decido. Satisfeitos os requisitos do art. 12, §1º, da Lei 11.340/2006, passo à... os requisitos do art. 12, §1º, da Lei 11.340/2006, passo à apreciaç¿o do (s) pedido (s) de medida (s) protetiva (s... Berenice, A Lei Maria da Penha na Justiça: a efetividade da Lei 11.340/2006 de ...

Pg. 822. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/10/2014

o relatório. Decido. Satisfeitos os requisitos do art. 12, §1º, da Lei 11.340/2006, passo à apreciaç¿o do (s) pedido (s... policial (parágrafo 3º, do art.22, da Lei 11.340/2006), bem como o cumprimento do mandado fora do expediente forense... da Penha na Justiça: a efetividade da Lei 11.340/2006 de combate à violência...

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