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24 de abril de 2014
Parágrafo 1 Artigo 12 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 12, § 1 da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 12. Em todos os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, feito o registro da ocorrência, deverá a autoridade policial adotar, de imediato, os seguintes procedimentos, sem prejuízo daqueles previstos no Código de Processo Penal :

§ 1o O pedido da ofendida será tomado a termo pela autoridade policial e deverá conter:

I - qualificação da ofendida e do agressor;

II - nome e idade dos dependentes;

III - descrição sucinta do fato e das medidas protetivas solicitadas pela ofendida.

Pg. 513. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/04/2014

doméstica e familiar, solicita a este juízo, no termos do art. 12, III, da Lei 11.340/06, o(s) pedido(s) de Medidas... a este juízo, no termos do art. 12, III, da Lei 11.340/06, o(s) pedido(s) de Medidas Protetivas de Urgência..., com fundamento no art. 19, § 1º c/c 22 e 23 da Lei nº11.340/2006, aplico de imediato a(s) seguinte(s) medida(s) protetiva(s...

Pg. 514. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/04/2014

as declarações da vítima (fl. 06). É o relatório. Decido. Satisfeitos os requisitos do art. 12, § 1º, da Lei 11.340/2006... com as devidas informações/documentações (art.19 e segs., da Lei 11.340/2006). Decorrido o prazo legal (arts. 10 e 46 do CPP... . Vistos, etc. A vitima de violência doméstica e familiar, solicita a este juízo, no termos do art. 12, III, da Lei ...

Pg. 518. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/04/2014

o relatório. Decido. Satisfeitos os requisitos do art. 12, § 1º, da Lei 11.340/2006, passo à apreciação do pedido... doméstica e familiar prevista no art. 7º, da Lei 11.340/2006, ocorrido no dia 18 /0 3 /2013 . Constam nos autos cópia do BOP.... Vistos, etc. A vitima de violência doméstica e familiar, solicita a este juízo, no termos do art. 12, III, da Lei 11.340...

Pg. 519. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/04/2014

art. 19, § 1º c/c 22 e 23 da Lei 11.340/2006, aplico de imediato a(s) seguinte(s) medida(s) protetiva(s) de urgência... policial (parágrafo 3º, do art.22, da Lei 11.340/2006), bem como o cumprimento do mandado fora do expediente forense... na (...). Vistos, etc. A vitima de violência doméstica e familiar, solicita a este juízo, no termos do art. 12, III, da Lei 11.340...

Pg. 461. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/04/2014

. Satisfeitos os requisitos do art. 12, § 1º, da Lei 11.340/2006, passo à apreciação do pedido da vítima. Pelas informações... a este juízo, no termos do art. 12, III, da Lei11.340/06, os pedidos de Medidas Protetivas de Urgência. De acordo... prestadas perante a Autoridade Policial, com fundamento no art. 19, § 1º c/c 22 e 23 da Lei11.340/2006, aplico de imediato...

Pg. 462. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/04/2014

os requisitos do art. 12, § 1º, da Lei 11.340/2006, passo à apreciação do pedido da vítima. Pelas informações carreadas..., solicita a este juízo, no termos do art. 12, III, da Lei11.340/06, os pedidos de Medidas Protetivas de Urgência. De acordo... perante a Autoridade Policial, com fundamento no art. 19, § 1º c/c 22 e 23 da Lei11.340/2006, aplico de imediato...

Pg. 477. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/04/2014

do art. 12, § 1º, da Lei 11.340/2006, passo à apreciação do pedido da vítima. A Lei 11.340/2006 estabelece um rol... perante a Autoridade Policial, com fundamento no art. 19, § 1º c/ c 22 e 23 da Lei11.340/2006, aplico de imediato a(s) seguinte(s..., III, da Lei11.340/06, o(s) pedido(s) de Medidas Protetivas de Urgência , de proibições em relação ao agressor...

Pg. 481. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/04/2014

, com fundamento no art. 19, § 1º c/c 22 e 23 da Lei11.340/2006, aplico de imediato a(s) seguinte(s) medida(s) protetiva(s... qualificada, na forma disposta no art. 129, § 9º, Código Penal Brasileiro, combinado com os termos da Lei 11.340/06...º, da Lei 11.340/2006, passo à apreciação do pedido da vítima. A Lei 11.340/2006 estabelece um rol exemplificativo de medidas...

Pg. 482. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/04/2014

, no termos do art. 12, III, da Lei11.340/06, o(s) pedido(s) de Medidas Protetivas de Urgência de proibições... com fundamento no art. 19, § 1º c/c 22 e 23 da Lei11.340/2006, aplico de imediato a(s) seguinte(s) medida(s..., § 1º, da Lei 11.340/2006, passo à apreciação do pedido da vítima. A Lei 11.340/2006 estabelece um rol exemplificativo...

Pg. 483. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/04/2014

com fundamento no art. 19, § 1º c/c 22 e 23 da Lei11.340/2006, aplico de imediato a(s) seguinte(s) medida(s) protetiva.... 12, III, da Lei11.340/06, o(s) pedido(s) de Medidas Protetivas de Urgência de proibições ao agressor, por ter..., § 1º, da Lei 11.340/2006, passo à apreciação do pedido da vítima. A Lei 11.340/2006 estabelece um rol exemplificativo...

ou

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