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01 de agosto de 2014
Parágrafo 1 Artigo 12 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 12, § 1 da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 12. Em todos os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, feito o registro da ocorrência, deverá a autoridade policial adotar, de imediato, os seguintes procedimentos, sem prejuízo daqueles previstos no Código de Processo Penal :

§ 1o O pedido da ofendida será tomado a termo pela autoridade policial e deverá conter:

I - qualificação da ofendida e do agressor;

II - nome e idade dos dependentes;

III - descrição sucinta do fato e das medidas protetivas solicitadas pela ofendida.

Pg. 200. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 01/08/2014

12, §1º, da Lei 11.340/2006, das seguintes medidas protetivas: Afastamento do lar, domicílio ou local de convivência... com a ofendida ( art. 22, II, da Lei11.340/2006); A proibição de aproximação da ofendida, de seus familiares... e das testemunhas, fixando o limite mínimo de distância entre estes e o agressor...

Pg. 418. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/07/2014

. Satisfeitos os requisitos do art. 12, § 1º, da Lei 11.340/2006, passo à apreciação do pedido da requerente... prestadas perante a Autoridade Policial, com fundamento no art. 19, § 1º c/c 22 e 23 da Lei11.340/2006, aplico de imediato... AUTORIZADO o auxílio da força policial (parágrafo 3º, do art.22, da Lei 11.340...

Pg. 419. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/07/2014

a este juízo, no termos do art. 12, III, da Lei11.340/06, os pedidos de Medidas Protetivas de Urgência. De acordo... Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) em: 29/07/2014 AUTORIDADE POLICIAL:DPC - REGINA MARIA BELEZA TAVARES REQUERENTE... (Lei Maria da Penha) em: 29/07/2014 AUTOR:JOAO ROBERTO PINTO FEITOSA Re...

Pg. 420. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/07/2014

com ameaças. É o relatório. Decido. Satisfeitos os requisitos do art. 12, § 1º, da Lei 11.340/2006, passo à apreciação do pedido... do art. 12, § 1º, da Lei 11.340/2006, passo à apreciação do pedido da vítima. Pelas informações carreadas aos autos, entendo que está presente a plausibilidade da existência do... de viol...

Pg. 427. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/07/2014

ratifica as declarações da ofendida (fl. 07). É o relatório. Decido. Satisfeitos os requisitos do art. 12, § 1º, da Lei 11.340.... 12, III, da Lei 11.340/06, o pedido de Medidas Protetivas de Urgência. De acordo com o depoimento da vítima, à fl.... 19, § 1º c/c 22 e 23 da Lei 11.340/2006, aplico de imediato as se...

Pg. 434. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/07/2014

as declarações da ofendida (fl. 08). É o relatório. Decido. Satisfeitos os requisitos do art. 12, § 1º, da Lei 11.340/2006..., § 1º c/c 22 e 23 da Lei 11.340/2006, aplico de imediato as seguintes medidas protetivas de urgência, em relação... e Familiar contra a Mulher. PROCESSO: 00140062120148140401 Ação: Medidas Pr...

Pg. 442. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/07/2014

, etc. A vitima de violência doméstica e familiar, solicita a este juízo, no termos do art. 12, III, da Lei 11.340/06... do art. 12, § 1º, da Lei 11.340/2006, passo à apreciação do pedido da vitima. Pelas informações carreadas aos autos... de urgência (Lei Maria da Penha) em: 25/07/2014 REQUERENTE:KARINY RABELO GONC...

Pg. 443. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/07/2014

art. 19, § 1º c/c 22 e 23 da Lei 11.340/2006, aplico de imediato a(s) seguinte(s) medida(s) protetiva(s) de urgência... de violência doméstica e familiar, solicita a este juízo, no termos do art. 12, III, da Lei 11.340/06, o(s) pedido(s... ameaçou a vítima. É o relatório. Decido. Satisfeitos os requisitos do art....

Pg. 444. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/07/2014

por descumprimento de medida protetiva, com fundamento no art.20, da Lei 11.340/2006. Em 12/03/2010, este Juízo concedeu... (fls. 10/11). É o que impor ta relatar. Decido. A Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) criou mecanismos para coibir..., solicita a este juízo, no termos do art. 12, III, da Lei 11.340/06...

Pg. 445. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/07/2014

os requisitos do art. 12, § 1º, da Lei 11.340/2006, passo à apreciação do pedido da vitima. Pelas informações carreadas... perante a Autoridade Policial, com fundamento no art. 19, § 1º c/c 22 e 23 da Lei 11.340/2006, aplico de imediato a(s) seguinte(s... de urgência (Lei Maria da Penha) em: 25/07/2014 AUTORIDADE PO...

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