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27 de junho de 2016
Parágrafo 1 Artigo 12 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 12, § 1 da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 12. Em todos os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, feito o registro da ocorrência, deverá a autoridade policial adotar, de imediato, os seguintes procedimentos, sem prejuízo daqueles previstos no Código de Processo Penal :

§ 1o O pedido da ofendida será tomado a termo pela autoridade policial e deverá conter:

I - qualificação da ofendida e do agressor;

II - nome e idade dos dependentes;

III - descrição sucinta do fato e das medidas protetivas solicitadas pela ofendida.

Pg. 97. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 27/06/2016

o relatório. Decido. Satisfeitos os requisitos do art. 12, §1º, da Lei 11.340/2006, passo à apreciação do pedido da vítima... as informações prestadas perante a Autoridade Policial, com fundamento no art. 19, parágrafo 1º c/c 22e 23 da Lei 11.340... do dia 21 de junho de 2016 0000291-14.2016.805.0199 - Medidas Proteti...

Andamento do Processo n. 00037843520168145150 - 24/06/2016 do TJPA

de violência doméstica e familiar, acima qualificada, solicita a este juízo, nos termos do art. 12, III, da Lei 11.340/06.../2016. É o relatório. Decido. Satisfeitos os requisitos do art. 12, § 1º, da Lei 11.340/2006, passo à apreciação do (s..., moral e psicológica da (s) vítima (s), com fundamento no art. 19, § 1...

Andamento do Processo n. 00037852020168145150 - 24/06/2016 do TJPA

qualificada, solicita a este juízo, nos termos do art. 12, III, da Lei 11.340/06, as Medidas Protetivas de Urgência.... Satisfeitos os requisitos do art. 12, § 1º, da Lei 11.340/2006, passo à apreciação do (s) pedido (s) da (s) vítima (s... (s), com fundamento no art. 19, § 1º c/c 22 e 23 da Lei 11.340/2006, apl...

Andamento do Processo n. 00038034120168145150 - 24/06/2016 do TJPA

a este juízo, nos termos do art. 12, III, da Lei 11.340/06, as Medidas Protetivas de Urgência, em relação... os requisitos do art. 12, § 1º, da Lei 11.340/2006, passo à apreciação do (s) pedido (s) da (s) vítima (s). Considerando...), com fundamento no art. 19, § 1º c/c 22 e 23 da Lei 11.340/2006, aplico de imed...

Andamento do Processo n. 00143710720168140401 - 24/06/2016 do TJPA

a este juízo, nos termos do art. 12, III, da Lei 11.340/06, as Medidas Protetivas de Urgência, em relação ao requerido...), com fundamento no art. 19, § 1º c/c 22 e 23 da Lei 11.340/2006, aplico de imediato a (s) seguinte (s) medida (s..., § 1º, da Lei 11.340/2006, passo à apreciação do pedido da vítima.O pedido...

Andamento do Processo n. 00144118620168140401 - 24/06/2016 do TJPA

, solicita a este juízo, nos termos do art. 12, III, da Lei 11.340/06, as Medidas Protetivas de Urgência, em relação... a requerente.É o relatório. Decido.Satisfeitos os requisitos do art. 12, § 1º, da Lei 11.340/2006, passo à apreciação... da Penha) em: 22/06/2016---REQUERENTE:MARIA TEREZINHA DA FONSECA REQUERIDO:M...

Andamento do Processo n. 00037428320168145150 - 24/06/2016 do TJPA

do art. 12, III, da Lei 11.340/06, as Medidas Protetivas de Urgência, em relação ao agressor, seu ex-companheiro, pela... os requisitos do art. 12, § 1º, da Lei 11.340/2006, passo à apreciação do (s) pedido (s) da (s) vítima (s). Considerando...), com fundamento no art. 19, § 1º c/c 22 e 23 da Lei 11.340/2006, a...

Andamento do Processo n. 00037652920168145150 - 24/06/2016 do TJPA

de vias de fato, fato ocorrido em 19/06/2016. É o relatório. Decido. Satisfeitos os requisitos do art. 12, § 1º, da Lei..., da Lei 11.340/06, as Medidas Protetivas de Urgência, em relação ao agressor, seu ex-companheiro, pela prática... da Lei 11.340/2006, aplico de imediato a (s) seguinte (s) medida (s) proteti...

Pg. 540. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/06/2016

os requisitos do art. 12, § 1º, da Lei 11.340/2006, passo à apreciação do(s) pedido(s) da(s) vítima(s). Considerando..., solicita a este juízo, nos termos do art. 12, III, da Lei11.340/06, as Medidas Protetivas de Urgência, em relação...), com fundamento no art. 19, § 1º c/c 22 e 23 da Lei11.340/2006, aplico d...

Pg. 541. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/06/2016

, nos termos do art. 12, III, da Lei11.340/06, as Medidas Protetivas de Urgência, em relação ao agressor, seu ex-companheiro..., nos termos do art. 12, III, da Lei11.340/06, as Medidas Protetivas de Urgência, em relação ao requerido, pela prática..., § 1º, da Lei 11.340/2006, passo à apreciação do(s) pedido(s) ...

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