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Jusbrasil - Tópicos
24 de agosto de 2016
Artigo 30 da Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Art. 30 da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.

Art. 30. Prescrevem em 2 (dois) anos a imposição e a execução das penas, observado, no tocante à interrupção do prazo, o disposto nos arts. 107 e seguintes do Código Penal.

Pg. 2037. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 24/08/2016

do processo em epígrafe: “... Portanto, aplicando-se in casu o disposto no artigo 30, da Lei 11.343/06, em data de 14... de Direito.” Dado e passado, nesta cidade de Vitória de Santo Antão, aos 23 de Agosto de 2016 . E para que chegue... VITÓRIA DE SANTO ANTÃO PODER JUDICIÁRIO - PERNAMBUCO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VA...

Andamento do Processo n. 0001463-45.2007.8.04.0001 - 23/08/2016 do TJAM

tipificada no Art. 28 da Lei 11.343/06 e deixo de determinar que, uma vez transitada em julgado esta decisão, sejam os autos... denunciados como incursos nas penas dos artigos 33 e 35 da lei 11.343/2006. Os réus foram notificados e apresentaram... a capitulada no art. 28 da Lei 11.343/06 é medida imperativa. REMES...

Andamento do Processo n. 0047628-58.2004.8.04.0001 - 23/08/2016 do TJAM

do crime previsto no art. 28 da Lei 11.343/2006 ocorre em dois anos, conforme o art. 30 do mesmo diploma legal. 4.... A prescrição do crime previsto no art. 28 da Lei 11.343/2006 ocorre em dois anos, conforme o art. 30 do mesmo diploma.... 28 da Lei 11.343/2006 ocorre em dois anos, conforme o art. 30 do mesmo...

Andamento do Processo n. 0052870-61.2005.8.04.0001 - 23/08/2016 do TJAM

. 28 da lei 11.343/2006. Relatado. DECIDO. 3. A prescrição do crime previsto no art. 28 da Lei 11.343/2006 ocorre... prescricional. 5. Diante do exposto e nos termos do art. 30 da Lei 11.343/06, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de MARIA... APARECIDA DA SILVA da acusação do crime do art. 28 da Lei 11.343/2006. 6....

Andamento do Processo n. 0001726-19.2011.8.26.0456 - Apelação - 23/08/2016 do TJSP

, do Código Penal , c.c. o artigo 30 da Lei 11.343 /06. V.U. - Advs: Edinaldo Pereira de Vasconcelos (OAB: 159118/SP) - Ivan...Andamento do Processo n. 0001726-19.2011.8.26.0456 - Apelação - 23/08/2016 do TJSP 0001726-19.2011.8.26.0456... a punibilidade do acusado, pela prescrição da pretensão punitiva, com suped...

Andamento do Processo n. 00008646820148140006 - 23/08/2016 do TJPA

, no dia 23.01.2014, do crime previsto no artigo 28, caput, da Lei Federal 11343, de 2006. Conclui... ocorrência da prescrição. Ao versar sobre o assunto referente ao presente processo, a Lei Federal 11343, de 2006... ao crime previsto no art. 28 da lei 11.343/06, e declaro extinta a punibilidade de Charles Panto...

Andamento do Processo n. 0029732-58.2012.8.26.0114 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - 23/08/2016 do TJSP

de um ano, ao teor do disposto no artigo 30 da Lei 11.343/2006.Diante do exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do (a)(s..., a fls. 32, foi feito ao arrepio da lei, contrariando o disposto no artigo 89 da Lei 9.099/1995, sendo, portanto, nulo...Andamento do Processo n. 0029732-58.2012.8.26.0114 - Ação Penal - P...

Andamento do Processo n. 2015/0220347-8 - Recurso Especial - 23/08/2016 do STJ

DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA. ART. 33, § 4º, DA LEI N.º 11.343/2006. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO... da Lei 11.343/2006, pois, em 07/11/2013, foi flagrado na posse de 396,35 g de maconha. A inicial foi recebida em 06/12/2013.... A pena base foi ixada em 5 anos de reclusão e em 500 dias mult...

Andamento do Processo n. 0018545-36.2008.8.18.0140 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 23/08/2016 do TJPI

extinta a punibilidade, deverá declarálo de ofício". Segundo o artigo 30 da Lei 11.343/2006, o crime previsto no art. 28... a pretensão punitiva do Estado no presente caso. A Desclassificação da conduta delituosa do art. 33 para o art. 28 da Lei... 11.343/06 ocorreu no dia 18/11/2009, bem assim resta evidente a ocorrê...

Andamento do Processo n. 0002351-89.2014.8.21.0067 - 23/08/2016 do TJRS

. CONSIDERANDO QUE A DENÚNCIA FOI RECEBIDA EM 21/07/2015 (FL. 67), BEM COMO O DISPOSTO NO ART. 30 DA LEI 11.343 /2006 E NO ART...Andamento do Processo n. 0002351-89.2014.8.21.0067 - 23/08/2016 do TJRS 067/2.14.0000762-2 (CNJ 0002351... EXTINTA A PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO, COM FULCRO NO ART. 107 , INCISO IV , DO C...

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