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18 de dezembro de 2014
Artigo 30 da Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Art. 30 da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.

Art. 30. Prescrevem em 2 (dois) anos a imposição e a execução das penas, observado, no tocante à interrupção do prazo, o disposto nos arts. 107 e seguintes do Código Penal.

Pg. 390. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 17/12/2014

Antitóxico. INCIDÊNCIA PENAL: Art. 33 da Lei 11343/2006 PARTE AUTORA: Ministério Público Estadual PARTE RÉ: MAICON.... Ante o exposto, tomando por fundamento o disposto nos artigos 30, da Lei 11.343/2006, 107, inciso IV, 111, 117, I... de incineração, nos termos do art. 58, § 1º da Lei 11.343/2011. Determino a rest...

Pg. 750. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 17/12/2014

ou participação de eventos sobre os efeitos da droga. Nos termos do artigo 30 da Lei 11.343/2006, prescreve em 02 (dois) anos..., respectivamente, do delito insculpido no artigo 28 da Lei 11.343/2006. Às fls. 56, o Ministério Público Estadual pugnou pela... em análise, tipificado no artigo 28 da Lei 11.343/20...

Pg. 751. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 17/12/2014

sobre os efeitos da droga. Nos termos do artigo 30 da Lei 11.343/2006, prescreve em 02 (dois) anos a imposição da execução... pelo fenômeno da prescrição desde 27 de abril de 2013. Isso posto, com fulcro no art. 30 da Lei 11.343/2006, DECLARO... insculpido no artigo 28 da Lei 11.343/2006. Às fls. 56, o Minist...

Pg. 1588. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/12/2014

, nos moldes do artigo 30, da Lei 11.343/06. V.U. - Advogada: Neusa Aparecida Goncalves Cardozo (OAB: 113119/SP... do MINISTÉRIO PÚBLICO para declarar LEANDRO DE LIMA SILVA incurso na norma do artigo 28, da Lei 11.343/06, aplicando-lhe a pena... e desacato, o que fizeram com fulcro no art. 107, inciso IV (primeir...

Pg. 2264. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/12/2014

- Pelo exposto, reconheço a prescrição da pretensão executória da pena, o que faço com fundamento no artigo 30, da Lei 11.343.../2006 e julgo extinta a punibilidade de JOSÉ ANTONIO CARDOSO DE MORAES, com fulcro no artigo 107, inciso IV, primeira figura... e artigo 112, inciso I, ambos do Código Penal. - ADV: ANA CA...

Pg. 2517. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/12/2014

11.343/06, nos termos do artigo 107, IV do Código Penal c.c. artigo 30 da Lei 11.343/06. Presentes os requisitos do art... de Jesus, o que faço com fundamento no artigo 89, § 5º, da Lei 9.099/95. P.R.I.C. e, feitas às comunicações e anotações... 14 da Lei 10.826/03. De outra banda, JULGO EXTINTA a punibilidade do réu ...

Pg. 1803. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/12/2014

punitiva. Conforme dispõe o art. 30, caput, da Lei 11.343/06 o prazo prescricional para o delito se opera em dois anos... pela prática do delito previsto no art. 28 da Lei 11.343/06. O feito vem tramitando regularmente, contudo, causa... Intime-se o acusado da proposta de suspensão condicional do processo, nos termos ...

Pg. 1804. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/12/2014

”, e artigo 35, “caput”, ambos da Lei 11.343/06, e FELIPE MAIKON DA ALMEIDA LEÃO, qualificado nos autos, como incurso no...) do Código Penal e art. 30, caput, da Lei 11.343/069, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Após, o trânsito... artigo 33 e 35, ambos da Lei 11.343/06, e no artigo 12, “caput”, da Lei...

Pg. 1950. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/12/2014

, do Código Penal, c.c. artigo 30, da Lei n. 11.343/06. Autorizo a incineração do entorpecente apreendido (laudo de fls.23... da prescrição (fls.107). É o relatório do essencial. Fundamento e decido. A Lei11.343, de 23 de agosto de 2006... 28, caput, da Lei 11.343/2006 porque, segundo a denúncia, no dia 06/12/2010,...

Pg. 1022. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 17/12/2014

, do referido diploma legal, e art. 30 da Lei 11.343/2006.[...] Termo Circunstanciado Proc. 0006256-42.2014.8.19.0202 - SAMUEL..., homologa-se a transação penal, julgando-se extinta a punibilidade. Custas pela metade, a teor do artigo 15 da Lei... pela metade, a teor do artigo 15 da Lei 2.556/96. Dê-se baixa e arquive-...

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