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26 de julho de 2014
Artigo 30 da Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Art. 30 da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.

Art. 30. Prescrevem em 2 (dois) anos a imposição e a execução das penas, observado, no tocante à interrupção do prazo, o disposto nos arts. 107 e seguintes do Código Penal.

Apelação Criminal: APR 10223100024973001 MG

que entre a data dos fatos e o recebimento da denúncia transcorreu lapso temporal previsto no art. 30, da Lei 11.343/06, que é... - POSSE DE DROGAS PARA USO - ART. 28, DA LEI 11.343/06 - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA... - QUESTÃO SUSCITADA DE OFÍCIO - TRANSCURSO DE PRAZO SUPERIOR A DOI...

Pg. 290. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 25/07/2014

de traficância. A solução adequada é a desclassificação para o fato típico previsto no art. 28 da Lei 11.343/06, por aplicação..., considerando que o referido delito do artigo 28 está prescrito (artigo 30 da Lei 11.343/06). Registro que os réus foram... para o seu processo e julgamento é da Lei 9.099/95, conforme d...

Pg. 2010. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/07/2014

, com base no art. 107, IV (primeira figura), do Código Penal, combinado com artigo 30 da Lei 1.1343/06.2) Façam... da lei penal. Posto isto, INDEFIRO o pedido de fls. 02/06, nos termos, ainda, da manifestação do MP (fls.08/09... o dia 13 de agosto de 2014, às 15:30 horas, para a realização de audiência admonitória ...

Pg. 1353. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/07/2014

, caput, da Lei 11.343/2006, e mencionada Lei em seu art. 30 estabelece que o trato prescricional é de 2 (dois) anos..., respectivamente: THIAGO BELLETI SCANDIUCCI: Art. 35, c.c. o art. 40, inc. III, da Lei 11.343/06, no art. 33 caput, c.c. o art. 40..., inc. III, ambos da Lei 11.343/06, inúmeras vezes na form...

Pg. 804. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 25/07/2014

com fulcro no artigo 107, inciso IV do Código Penal e artigo 30 da Lei 11343/2006" Dispositivo: "Diante do exposto JULGO... punitiva do Estado, o que fço com fulcro no artigo 107, inciso IV do Código Penal e artigo 30 da Lei 11343/2006... "Interrogatório" às 13:30 do dia 23/03/2015 PONTA GROSSA 1ª VARA CRIMINAL IDMATE...

Pg. 422. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 25/07/2014

30 da Lei 11.343/06 c/c artigo 107, IV do Código Penal; CONDENAR a ré DENIZE LIMA DOS SANTOS ASCENÇÃO nas penas... do artigo 33, §4º, da Lei 11.343/06 e ABSOLVER ambas as acusadas da imputação do crime do art. 35, caput, da Lei 11.343/06... 155, §4º, inciso IV do Código Penal, e no artigo 244-B da lei 8069/90, na form...

Pg. 466. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/07/2014

artigo 107, IV (1ª figura) do Código Penal c.c. o artigo 30 da Lei n. 11.343/2006. Arbitro os honorários advocatícios... Processo 0002583-70.2014.8.26.0291 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins -R....R.N. - Processo 854/2014 - Vistos. I. Recebo a denúncia formulada contra T...

Pg. 1692. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/07/2014

de Justiça, como razão de decidir, declaro prescrita a pretensão executória, nos termos do artigo 30 da Lei 11.343/06..., nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95..., julgo extinta a ação, com fundamento no artigo 53, § 4º da Lei 9.9099/9...

Pg. 377. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 25/07/2014

artigo 107, inciso IV do Código Penal e artigo 30 da Lei n.º 11.343/2006, DECLARO a EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE do Sr... previsto no artigo 28 da Lei n.º 11.343/2006, tendo como Autor do fato o Sr. ANTÔNIO JERRY ROSA. É a síntese. Decido.../2006, cujo prazo prescricional regulado pela pena in concreto é de 02 (dois) anos...

Pg. 633. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 25/07/2014

, da Lei 11.343/2006, com base no art. 386, inciso V, do Código de Processo Penal, e do delito tipificado no art. 244-B..., da Lei 11.343/2006, para o delito de uso de drogas, tipificado no art. 28 da Lei 11.343/2006, em relação às acusadas... do art. 28 da Lei 11.343/2006, em razão da ocorrência da prescri...

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