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24 de novembro de 2014
Artigo 30 da Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Art. 30 da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.

Art. 30. Prescrevem em 2 (dois) anos a imposição e a execução das penas, observado, no tocante à interrupção do prazo, o disposto nos arts. 107 e seguintes do Código Penal.

Pg. 1852. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/11/2014

, PORQUANTO TRANSCORRIDO O LAP SO TEMPORAL PREVISTO PELA LEI PARA A PERSECUCAO PENAL. E QUE, NOS TERMOS DO ARTIGO 30 DA LEI N.... 11.343/06, PRESCREVE EM DOIS ANOS O PRAZO IMPOSICAO DE PENAS PARA O DELITO IMPUTADO AO AUTOR DO FAT... O. ASSIM, CONSIDERANDO-SE QUE NAO HOUVE OFERTA E, POR CONSEQUENCI A, RECEBIMENTO DE DEN...

Pg. 2467. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/11/2014

.A.S.F.S. e outros - Extinta a punibilidade nos termos do artigo 107, IV, do Código Penal, c.c. art.30 da Lei 11.343/2006. TJ....c. art. 30 da Lei 11.343/2006. TJ aos 05/12/2011 - ADV: CARLOS ROBERTO DOS PASSOS (OAB 149483/SP) Processo 0830131....J.C. - A.P.P.O. - Extinta a punibilidade nos termos do artigo 76, §3º, da...

Pg. 2340. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/11/2014

o artigo 115 do CP. Desta forma, nos termos do art. 30, da Lei 11.343/06, o prazo prescricional é de dois anos, porém..., cumulado com artigo art. 30, da Lei 11.343/06, cumulado com art. 61 do CPP. Ciência ao Ministério Público. Oficie... art. 28, caput, da Lei n. 11.343/2006, praticado, em tese, por Carla Fátima Sant...

Pg. 2341. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/11/2014

-se de metade, conforme dispõe o artigo 115 do CP. Desta forma, nos termos do art. 30, da Lei 11.343/06, o prazo prescricional é... art. 30, da Lei 11.343/06. c.c. 109, VI, c.c. 115, do CP e art. 61 do CPP. Ciência ao Ministério Público. Oficie... previsto no art. 28 da Lei n. 11.343/2006, praticado, em tese, por Vinic...

Pg. 2342. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/11/2014

Penal, cumulado com artigo art. 30, da Lei 11.343/06. Ciência ao Ministério Público. Oficie-se ao IIRGD. Oportunamente... anos na hipótese dos autos, já se ultimou, nos termos do art. 30, da Lei 11.343/06, eis que não houve, desde a data.... Com efeito, a prescrição em abstrato da pena é de 2 anos, na forma do art. 30...

Pg. 2512. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/11/2014

30 da Lei de Tóxico. P.R.I. e, oportunamente observadas as formalidades legais, arquivem-se. - ADV: GENY APARECIDA... FERREIRA DA SILVA, pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, com fundamento no art. 107, inc. IV c.c. o artigo....M.J.S. PROCESSO :0005931-65.2014.8.26.0366 CLASSE :ALIMENTOS - LEI ESPECIAL ...

Pg. 594. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/11/2014

e aos defensores dos acusados para sustentação oral, nos termos do artigo 57 da Lei 11.343/2006. AO OFICIAL DE JUSTIÇA... TEIXEIRA VIEIRA e RENATO NAPOLEÃO PEREIRA, com base nos artigos 30, da Lei 11.343/2006 e 107, inciso IV do Código Penal... e possível julgamento, nos termos do artigo 56 da Lei 11.343/2006, com ...

Pg. 3376. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/11/2014

e julgamento, nos termos do art. 56, caput, da Lei 11.343/06, para o dia 02 de fevereiro de 2.015, às 16h30min. III..., nos termos do art. 56, caput, da Lei 11.343/06, para o dia 06 de agosto de 2.015, às 16 horas. III - CITE-SE o réu... 11.343/06, o que faço com fulcro no art. 107, inciso IV, do Código Penal, c...

Pg. 1009. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 24/11/2014

estatal, nos temros do art. 107, inciso IV, do Código Penal, c/c o art. 30 da Lei 11.343/2006" Magistrado: Fernanda Batista... prescrição da pretensão punitiva estatal, nos temros do art. 107, inciso IV, do Código Penal, c/c o art. 30 da Lei 11.343..., LAURI DA SILVA, DARCI BAINOS, ROSEMAR DAL?PRA, VALDECIR CORDEIRO e...

Pg. 2633. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2014

a prescrição. O prazo da prescrição da pretensão punitiva no caso do art. 28, da Lei 11.343/06, previsto no art. 30, da Lei... DA SILVA, da imputação prevista no art. 28, da Lei 11.343/06, em decorrência da prescrição, com fundamento nos artigos 107... denunciado por infração ao artigo 28, da Lei 11.343/06. Narra a de...

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