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01 de outubro de 2014
Artigo 30 da Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Art. 30 da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.

Art. 30. Prescrevem em 2 (dois) anos a imposição e a execução das penas, observado, no tocante à interrupção do prazo, o disposto nos arts. 107 e seguintes do Código Penal.

Pg. 940. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 01/10/2014

da pena privativa de liberdade. Ademais, reza o art. 30 da Lei 11.343/2006 que ¿Prescreve em 2(dois) anos a imposição... e PAULO SOBREIRO CORDEIRO IMPUTAÇÃO: art. 28 da Lei 11343/06 DATA E HORA: 16 de julho de 2014, às 16h00min Na data e hora... E JULGAMENTO -Lei 9.099/95, art. 89- PROCESSO : 0002299-64.2012.8...

Pg. 943. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 01/10/2014

regulado pelo máximo da pena privativa de liberdade. Contudo, reza o art. 30 da Lei 11343/06 que, referente ao art. 28... da Lei 11343/06 O Ministério Público instado a se manifestar opinou pela extinção do feito pela incidência da prescrição. É...:F. P. P. . AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO -Lei 9.099/95, art. ...

Pg. 953. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 01/10/2014

do decurso do prazo de um ano e o disposto no art. 30 da Lei 11.343/2006. Passou o MM. Juiz a decidir: DECISÃO JUDICIAL... de liberdade. In casu, o art. 30 da Lei 11.343/2006 prevê na hipótese dos autos a prescrição é de 02 anos, tanto para...: Vistos etc., Entre as causas previstas no art. 107 do CPB que extinguem a ...

Pg. 1521. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 30/09/2014

previsto no art. 28 da lei 11.343/2006 que revogou a lei 6.368/76. De acordo com o artigo 30 da nova lei de drogas..., devidamente qualificado nestes autos, como incursos nas penas do art. 28, caput da lei 11.343/2006. A denúncia não chegou...Pg. 1521. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 30/09/2014 São C...

Pg. 176. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 30/09/2014

SANTIAGO FERREIRA nos termos do art. 107,IV do CP c/c o art. 30 da Lei 11.343/2006,extinguindo a pretensão punitiva... de MANOEL TOMÉ CONCEIÇÃO SOARES nos termos do art. 107,IV do CP c/c o art. 30 da Lei 11.343/2006,extinguindo a pretensão.... 107,IV do CP c/c o art. 30 da Lei 11.343/2006,extinguindo a pretensão punit...

Pg. 1776. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/09/2014

107, IV (1ª figura), 110, e 112, I, todos do Código Penal, e no artigo 30, da Lei 11.343/06, porquanto verificada..., relativa ao feito 1128/2007, que tramitou perante a 2ª Vara Criminal da comarca de Carapicuíba, com fulcro nos artigos...Pg. 1776. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paul...

Pg. 3054. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/09/2014

, manifeste-se o Dr. Promotor de Justiça em relação ao art. 28 da Lei 11.343\\\<2006 em relação ao denunciado Elder. 4.5... considerado como autor do fato do delito previsto no art. 28 da Lei 11.343\\\<2006. 02) Por expressa disposição legal, art. 30... punitiva, nos termos dos arts. 107, IV, do Código Penal, c.c. art...

Pg. 3275. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/09/2014

sendo processada como incursa nas penas do artigo 28, caput, da Lei 11.343/06, delito praticado, em tese, em 15 de agosto... ao Ministério Público. O prazo prescricional no presente caso é de dois anos, conforme prevê o artigo 30 da Lei 11.343/06..., todos do Código Penal e à luz do art.110 da Lei 7210/84, ante a bi-r...

Pg. 519. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 30/09/2014

Brasileiro c/c art. 30 da Lei 11.343/06.Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas de praxe.Publique - se...: ADVOGADO(S) DA PARTE REQUERIDA: CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nos termos do art. 70, da Lei 9.099/95, designo a audiência... preliminar para o dia 06 de novembro de 2014, às 13h30min (horári...

Pg. 538. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 30/09/2014

prescreve em 02 (dois) anos (artigo 30 da Lei n.º 11.343/2006) . Desse modo, verifica-se que da data da suposta... isso, em consonância com os artigos 107, IV do Código Penal e artigo 30 da Lei n.º 11.343/06, DECLARO a EXTINÇÃO... parecer ministerial de fls. 41. Posto isso, com fundamento no art. 76, § 6º, Lei 9099/95...

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