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11 de fevereiro de 2016
Artigo 30 da Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Art. 30 da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.

Art. 30. Prescrevem em 2 (dois) anos a imposição e a execução das penas, observado, no tocante à interrupção do prazo, o disposto nos arts. 107 e seguintes do Código Penal.

Andamento do Processo n. 1021958.62.2013.8.13.0024 - 29/01/2016 do TJMG

: Jefferson Elias Alves Ferreira => Extinta a punibilidade por prescrição. ,com fulcro no art. 107, IV 1ª figura do CPB e art. 30... , da Lei de Tóxicos . Adv - Ronaldo Evangelista dos Santos. 1ª Vara de Tóxicos Expediente de 28/01/2016 JUIZ (A) TITULAR... de Almeida Tadeu de Almeida Peres ESCRIVÃO (Ã) : Peterson Alves ...

Pg. 2211. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/01/2016

CRICAO PREVISTA PARA ESTE CRIME E DE 02 (DOIS) ANOS, CONFORME ART . 30, DA LEI N 11.343/06, DETERMINO QUE SE MANTENHAM.... 45, SUSPENDO O PROCESSO E O CURSO DO PRAZO PRESCRI CIONAL NOS TERMOS DO ARTIGO 366 DO CPP. TENDO EM VISTA QUE A PRES... ACUS : 28602 GO - BENEDITO CASTRO DA ROCHA DESPACHO : ANTE O EXPOSTO E COM F...

Pg. 2486. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/01/2016

VI, CODIGO PENAL, E ART. 30 DA LEI 11.343/2006. NR. PROTOCOLO : 33326-08.2014.8.09.0139 AUTOS NR. : 23 NATUREZA... CAPITULADOS NO PRESENTE PROCEDIMENTO POLICIAL, DECORREN TE DA PRESCRICAO DA PRETENSAO PUNITIVA, CONFORME ART. 107, INCISO... DE POLICIA CIVIL LOCAL PARA CONCLUSAO DAS INV ESTIGACOES, NO PRAZO DE 30 (TRINT...

Pg. 322. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/01/2016

com fulcro na disposição constante do artigo 107, IV, do Código Penal, c.c. artigos 28 e 30 da Lei 11.343/2006. Anote... em 26/janeiro/2016 julgou extinta a punibilidade relativa ao réu, com fulcro no disposto no artigo 89 §5º, da Lei 9.099/95..., do Provimento CSM 1.670/2009). Int. Ribeirão Preto, 21/ janeiro/2016...

Pg. 2665. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/01/2016

da prescrição, que opera em 2 anos, a teor do art. 30, da Lei n.º 11.343/06. Operou-se a prescrição da pretensão punitiva. Face..., IV, do Código Penal e artigo 30 da Lei n.º 11.343/06. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição, preenchase... - Vistos. Designo audiência de instrução e julgamento para o d...

Pg. 444. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/01/2016

, do Código Penal, c/c art. 30 da Lei 11.343/06. Após o trânsito em julgado, comunique-se e arquive-se. e ciente(s...) autor(a) da infração, nos termos do § 4º do art. 76 da Lei 9.099/95, a pena de prestação de serviços à comunidade... a punibilidade de WILLIAN CAMPOS GOMES, com fulcro no art. 84, parágrafo único...

Pg. 445. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/01/2016

, com fulcro no artigo 107, IV, do Código Penal, c/c art. 30 da Lei 11.343/06. Após o trânsito em julgado, comunique..., aos 25 de janeiro de 2016. EDITAL Processo Físico : 0001799-66.2014.8.26.0397 Classe: Assunto: Termo Circunstanciado..., expedido nos autos da ação de Termo Circunstanciado - Injúria, QUE A JUST...

Pg. 136. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 29/01/2016

: R.H. Considerando que os fatos ocorreram em 08/07/2013 e, considerando o art. 30 da Lei 11.343/06, dê-se vista... nos arts. 120 do CPP e 60 §3º, da Lei n. 11.343/ 06. INDEFIRO o pedido de restituição. No mais, considerando que, de acordo.... 30). Contudo, trata-se de delito imputado contra o autor do fato mediante aç...

Pg. 372. Belo Horizonte. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 29/01/2016

Pg. 372. Belo Horizonte. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 29/01/2016 IV 1ª figura do CPB e art.30..., da Lei de Tóxicos. Adv - Ronaldo Evangelista dos Santos. 06246 - 1072355.91.2014.8.13.0024 Réu: Paulo Edson Camilo Mol... a aplicação de multa no valor de 30(trinta) salários mínimos,conforme previst...

Apelação: APL 80896320118260604 SP 0008089-63.2011.8.26.0604

, NOS TERMOS DO ARTIGO 30, DA LEI 11.343/06 C.C. O ARTIGO 107, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL.... AQUELE PREVISTO NO ARTIGO 28, DA LEI 11.343/2006, APLICANDO-SE A PENA DE UM MÊS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE... DE DROGAS, A REDUÇÃO MÁXIMA DA PENA PREVISTA NO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS, COM SUBSTITUIÇÃO...

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