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26 de abril de 2015
Artigo 30 da Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Art. 30 da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.

Art. 30. Prescrevem em 2 (dois) anos a imposição e a execução das penas, observado, no tocante à interrupção do prazo, o disposto nos arts. 107 e seguintes do Código Penal.

Pg. 379. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/04/2015

em exame. Isso porque a Lei 11.343/2006, em seu artigo 30, dispõe: "Prescrevem em 2 (dois) anos a imposição e a execução... do agente. Ante o exposto, tomando por fundamento o disposto nos artigos 30, da Lei 11.343/2006, 107, inciso IV, 111, I... do Art. 28 da Lei 11.343/2006. Segundo o TCO que serviu de embasamento p...

Pg. 51. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 24/04/2015

DE SENTENÇA()Isto posto, com fulcro no artigo 30 da lei 11.343/06, declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE de ALCEU DA SILVA JÚNIOR....P.A.S. FINAL DE SENTENÇA()Isto posto, com fulcro no artigo 107, inciso IV c/c art. 109, inciso VI e V, do Código Penal, declaro...()Isto posto, com fulcro no artigo 107, inciso IV c/c art. 109,...

Pg. 393. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 24/04/2015

VI, c/c artigo 30, da Lei 11.343/06.” Processo 0000871-40.2013.8.12.0042 - Termo Circunstanciado -Contravenções... da prescrição da pretensão punitiva estatal, com fundamento no artigo 107, inciso VI, c. c. artigo 30, da Lei 11.343... Circunstanciado de Ocorência instaurado com finalidade investigativa acerca do...

Pg. 1967. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/04/2015

DA PR ETENSAO PUNITIVA ESTATAL JA SE CONCRETIZOU. NOS TERMOS DO ARTIGO 30 DA LEI 11.343/2006, A INFRACAO DE POSSE DE DROGA... 107, IV (1 FIGURA) DO CODIGO PENAL C/C ARTIGO 30 DA LEI 11.343/2006 E ARTIGO 61 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, DE CLARO... EM APLICAR AS MEDIDAS PREVISTAS NO AR TIGO 28 DA LEI 11.343/2006. POR ES...

Pg. 2599. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 24/04/2015

PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONDUTA TÍPICA DO ART. 28 DA LEI 11.343/06 CPB. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. MATÉRIA... DA LEI 11.343/06. Quando, pelo decurso do tempo, há a perda do jus puniendi estatal, é de rigor legal que se decrete a extinção de punibilidade pela prescrição. [...]..., em face de CRISTIANO LOPES DO...

Pg. 2600. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 24/04/2015

da Douta Representante do Ministério Público, com fundamento nos artigos 30 da lei 11.343/06, 107, IV do CPB e artigo 61... do CPP, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DO FATO tipificado no art. 28 da Lei 11.343/06 imputado a ANTÔNIO PEREZ DA SILVA..., declaro extinta a pena do delito previsto no art. 28 da lei 11.343/06, ...

Pg. 526. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/04/2015

de 02 (dois) anos, consoante art. 30 da Lei 11.343/06. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a punibilidade de Hernando... Medeiros da Silva, com fulcro no artigo 107, incisos IV, 1ª figura, do C.Penal c/c. o artigo 30, da Lei 11.343/06. Fixo...-multa, por incurso no art. 14 da Lei 10.826/03, substituída conforme aci...

Pg. 106. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 24/04/2015

da pretensão punitiva, nos termos do art. 107 do Código Penal e art. 30 da Lei 11.343/2006.5 - Após o trânsito em julgado... e ADAILTON SANTOS DA CRUZ, pela prescrição da pretensão punitiva, nos termos do art. 107 do Código Penal e art. 30 da Lei...-A da Lei n. 11.343/2006 e Portaria n. 3/2014 deste Juízo.15 -Publique...

Pg. 225. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 24/04/2015

11.343/2006. 2. Em 21/10/2009, ordenou-se a notificação, para os fins do art. 55 da Lei 11.343/2006 (fl. 23). 3... Artigo 28 da Lei 11.343/2006 AUTOR: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA RÉU: BRAZ JOSÉ DANTAS NETO ADVOGADO: Dr... da punibilidade, em virtude da prescrição, constitui medida de rigor. 8. Ant...

Pg. 351. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/04/2015

como incurso no artigo 28 da Lei 11.343/06, porque, no dia 06 de agosto de 2011, em horário incerto, na Praça de Eventos..., portanto, deve ser de um ano, nos termos do artigo 30 da Lei 11.343/06 c c o artigo 155 do Código Penal... do CPP, com a redação dada pela Lei 11. 719/08), RECEBO a denúncia oferecida cont...

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