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01 de março de 2015
Artigo 30 da Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Art. 30 da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.

Art. 30. Prescrevem em 2 (dois) anos a imposição e a execução das penas, observado, no tocante à interrupção do prazo, o disposto nos arts. 107 e seguintes do Código Penal.

Pg. 28. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/02/2015

DO CODIGO PENAL E ART. 30 DA LEI N. 11.343/2006. TRANSITADA EM JULGADO ESTA SENTEN CA, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM BAIXA... NOME DA MAE : LUZIA BRAZ DOS SANTOS INFRACOES : LEI 11343/06 ART 28 PAR INC VALOR DA CAUSA: 0,00 JUIZ(A) : ANTENOR... DA SILVA CAPUA ( JUIZ 1 ) Prazo : 30 dias --------------------------------------...

Pg. 100. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 27/02/2015

Termo Circunstanciado, fulcro no artigo 107, IV, do Código Penal, c.c. art. 30 da Lei n. 11.343/2006. Sem custas. Após... Lei dos Juizados Especiais, nos termos do art. 48, § 1º, da Lei de Drogas. O art. 30 da Lei n. 11.343/2006 dispõe..., da Lei 9.099/95). DECIDO: O delito de consumo próprio de drogas (art. 28 da Lei...

Pg. 102. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 27/02/2015

na sentença, fulcro no artigo 107, IV, do Código Penal, c.c. art. 30 da Lei n. 11.343/2006. Sem custas. Após o trânsito...Pg. 102. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 27/02/2015 O art. 30 da Lei n.... 11.343/2006 dispõe que a imposição e a execução das penas relativas ao art. 28...

Pg. 779. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 27/02/2015

, inciso IV, do Código Penal Brasileiro c/c artigo 30 da Lei 11343/0´6. ADVERTÊNCIAS O(s) acusado(s) terá(ão) 05 (cinco) dias... DE SENTENÇA 60 (SESSENTA) DIAS DO PROCESSO: 0044997-80.2012.8.08.0024 AÇÃO : Ação Penal - Procedimento Ordinário Autor... na forma da lei, etc. FINALIDADE DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRE...

Pg. 501. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/02/2015

ao art. 28, da Lei 11.343/2006, por ato praticado em 09/01/2013, portanto, há mais de 02(dois) anos e 01 (um) mês. O art... cópia do auto de incineração, nos termos do art. 58, § 1º da Lei 11.343/2006. Determino que se proceda a destruição da faca.... 48, §§ 1.º ao 5.º, da Lei n.º 11.343/2006 é bem claro acerca do ...

Pg. 336. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/02/2015

estabelecido pelo art. 30 da Lei 11.343/2006, qual seja de 02 (dois) anos, e sendo o cumpridor menor de 21 anos de idade.... Após, conclusos. Belém, 23 de Fevereiro de 2015. ANDREA LOPES MIRALHA Juíza de Direito Titular da Vara de Execução... ALTERNATIVAS COMARCA DA CAPITAL SENTENÇA Processo 0004547-92 .201 4 .8. 1...

Pg. 337. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/02/2015

, IV, do Código Penal e artigo 30 da Lei 11.343/2006 c/c art.115 do CP. Dêse ciência ao Ministério Público e ao Juízo... havido qualquer causa interruptiva ou suspensiva, de modo que se operou a prescrição, nos termos do artigo 30 da Lei 11.343.../2006 c/c art. 115 do CP. CONCLUSÃO Ante o exposto, julgo de ofício extin...

Pg. 341. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/02/2015

do curso prescricional, de modo que, não recebida a denúncia no decurso de prazo estabelecido pelo art. 30 da Lei 11.343..., relativamente ao delito apontado no termo de audiência preliminar, qual seja artigo 60 da Lei 9.605/98, com fundamento... apontado no termo de audiência preliminar, qual seja art. 310 da Lei 9.5...

Pg. 342. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/02/2015

que se operou a prescrição, nos termos do artigo 30 da Lei 11.343/2006. CONCLUSÃO Ante o exposto, julgo de ofício extinta... preliminar, qual seja, o artigo 28, caput, da Lei 11.343/2006, com fundamento no artigo 107, IV, do Código Penal e artigo... 30 da Lei 11.343/2006. Dê-se ciência ao Ministério Público e ao Juízo...

Pg. 72. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/02/2015

artigo 107, inciso IV do Código Penal, c.c. Artigo 30 da Lei 11.343/2006. Expeçam-se os honorários. Se o caso... do artigo 55, caput e § 1º da Lei 11.343/2006. Decorrido o prazo sem manifestação ou não possuindo ele condições para..., filho de Rilma Lúcia Cassiano, como incurso no art. 157, §2°, inc. I, c/c art. 70, t...

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