Carregando...
JusBrasil - Tópicos
23 de outubro de 2014
Artigo 30 da Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Art. 30 da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.

Art. 30. Prescrevem em 2 (dois) anos a imposição e a execução das penas, observado, no tocante à interrupção do prazo, o disposto nos arts. 107 e seguintes do Código Penal.

Pg. 672. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 22/10/2014

: “Isso posto, nos termos do art. 107, IV, do Código Penal c/c artigo 30 da Lei 11.343/06, decreto a extinção da pretensão... a razão de 1/30 do salário mínimo vigente à época do crime. Suspendo e/ou proíbo de se obter a permissão ou habilitação... de cumprimento de pena será o aberto, de acordo com o art. 33, § 2º, c ...

Pg. 1280. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/10/2014

-38.2012.8.14.0003. T.C.O. ¿ Art.28 Lei 11343/2006. Autor: Ministério Público. Réu: ELIZABETH TAVARES MARQUES. SENTENÇA... e 147 do Código Penal c/c artigo 7º da Lei Federal 11.340/2006. Preso: DAVID NOGUEIRA CAMPOS, brasileiro, em união... as determinações legais (Lei Federal 1.050/1960) e a Súmula 06 do Egré...

Pg. 344. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 22/10/2014

do art. 30 da Lei 11.343/06 7.Dispositivo. 8.Assim, com ideais de Justiça, e com base na Constituição Federal... Penal, nos termos do artigo 107, IV, do CP, combinado com o 30 da Lei 11.343/2006, razão pela qual, determino... - JURISDIÇÃO PLENA Autos 0000097-38.2010.805.0162. Ação Penal - Tóxicos. Acusados: Armério...

Pg. 345. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 22/10/2014

, artigo 28 da Lei 11.343/2006), nesta Ação Penal, nos termos do artigo 107, IV, do CP, combinado com o 30 da Lei 11.343... da Lei 11.343/06, pois o prazo previsto é de dois anos. 7.Dispositivo. 8.Assim, com ideais de Justiça, e com base... 0000007-93.2011.805.0162. Ação Penal - Tóxicos. Acusado: Ricardo Souza Melo....

Pg. 442. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 22/10/2014

pelo fato que ensejou a presente ação, art. 107, IV, c/c art. 109 VI, CP e art. 30, Lei 11.343/06. Sem custas. Promova... mais de dois anos, sendo impossível punir os autores pelo crime, pois o art. 30 da Lei de Drogas determina... que prescreve em dois anos o crime previsto no art. 28, da mesma Lei. Neste contexto, j...

Pg. 1665. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/10/2014

da prescrição, nos termos do artigo 107, IV, c.c. artigo 30 da Lei 11.343/06. Permanece a suspensão do feito relativamente...) ABSOLVÊ-LO como incurso no artigo 32, caput, da Lei 9.605/98, nos termos do art. 386, II, do CPP. O réu poderá apelar...., qualificados às fl. 11, em razão da prescrição, nos termos do arti...

Pg. 1873. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/10/2014

isso, nos termos do artigo 30, da Lei de Tóxicos reconheço a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva... o dia 30 de outubro de 2014 , às 14:30 horas. Proceda-se, a serventia, às citações, requisições, intimações... (OAB 122844/SP) Processo 0017762-72.2009.8.26.0597 (597.01.2008.009203/00/01) - Procedimento Espe...

Pg. 617. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 22/10/2014

O DELITO PREVISTO NO ARTIGO 33, “CAPUT”, DA LEI 11.343/06. RECEBIDA A DENÚNCIA NO DIA 17 DE JUNHO DE 2011, FOI DETERMINADA... DETERMINAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 30 DA LEI 11.343/06, A IMPOSIÇÃO DAS PENAS PARA O SUPRACITADO DELITO PRESCREVE, NESTE CASO..., SOB A ACUSAÇÃO DE QUE O MESMO TERIA COMETIDO O DELITO PREVISTO ...

Pg. 2193. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/10/2014

de se reconhecer ter decorrido o lapso prescricional de dois anos para execução das penas, previsto no artigo 30 da Lei n.... 11.343/2006, sem que tenha ocorrido qualquer das causas de interrupção, previstas no artigo 117 do Código Penal... de dativo (art. 68, da Lei 9099/95), cientificando-o, por fim, que deverá traz...

Pg. 2202. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/10/2014

, do Código Penal cc. Art. 30, da Lei 11.343/06. P.R.I.C . e arquivem-se os autos. - ADV: DAVID AGUERA BARBOSA (OAB 167146... de prestação de serviços a comunidade, pelo prazo de 6 meses, por infração ao art.28, II, da Lei 11.343/06, de forma... que o lapso temporal é de 2 anos, nos termos do art. 30, da referida Le...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10867459/artigo-30-da-lei-n-11343-de-23-de-agosto-de-2006