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Jusbrasil - Tópicos
28 de setembro de 2016
Artigo 30 da Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Art. 30 da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.

Art. 30. Prescrevem em 2 (dois) anos a imposição e a execução das penas, observado, no tocante à interrupção do prazo, o disposto nos arts. 107 e seguintes do Código Penal.

Andamento do Processo n. 000649-86.2010.805.0199 - Ação Penal - 28/09/2016 do TJBA

referidos, a seguir transcrita:"... ante o exposto, com esteio nos arts. 30 da Lei 11.343/06 e art. 107, IV do Código... Portaria Crime 008/2014, na forma da Lei, etc... FAZ SABER a todos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem..., que por este Juízo correm os autos da Ação Penal 000649-86.2010....

Edital de Intimação - 28/09/2016 do TJPR

da Lei 11.343 /06, c/c Art. 107 , inciso IV , primeira figura, do Código Penal , JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE...Edital de Intimação - 28/09/2016 do TJPR EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo de 30 dias Autos . 0000030-83.2002.8.16.0118 O DR... a Justiça Pública desta Comarca, cuja parte dispositiva é a seguinte: "(...) Ante ...

Andamento do Processo n. 3001445-41.2013.8.26.0456 - Apelação - 28/09/2016 do TJSP

da prescrição da pretensão punitiva, com fundamento no art. 107, IV, Código Penal, e art. 30, Lei 11.343/06...

Andamento do Processo n. 3003050-98.2013.8.26.0269 - Apelação - 28/09/2016 do TJSP

o do art. 28 da Lei 11.343/06, apenando-o com advertência sobre os efeitos da droga e de ofício julgando-se extinta... da Lei 11.343/06. V. U. - Advogado: Wadih Esau Shecaira (OAB: 75113/SP) (Defensor Dativo) (Fls: 98) - Advogado... a sua punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento nos arts...

Andamento do Processo n. 3001445-41.2013.8.26.0456 - Apelação - 28/09/2016 do TJSP

ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, com fundamento no art. 107 , IV , Código Penal , e art. 30 , Lei 11.343 /06...Andamento do Processo n. 3001445-41.2013.8.26.0456 - Apelação - 28/09/2016 do TJSP 3001445-41.2013.8.26.0456...

Pg. 171. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 28/09/2016

, para querendo recorrer: “Posto isto, nos termos do art. 107 , inciso IV , do Código Penal combinado com 30 da Lei ... contraprova, deverá ser incinerado nos termos do artigo 72 da Lei 11.343 /2006. Comunique-se a Autoridade de Polícia... 11.343 /2006, reconheço a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva por p...

Pg. 288. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/09/2016

com fulcro nos art. 107, IV do CPB, e art. 30 da Lei 11.343/06. Os bens ilícitos deverão ser destruídos de imediato... de comparecimento a programa ou curso educativo". Segundo a Lei 11.343/2006, não é mais possível a aplicação de pena privativa... o art. 30 da Lei Anti-drogas: "Art. 30. Prescrevem em 2 (dois) anos a ...

Pg. 325. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/09/2016

com fulcro nos art. 107, IV do CPB, e art. 30 da Lei 11.343/06. Os bens ilícitos deverão ser destruídos de imediato... de comparecimento a programa ou curso educativo". Segundo a Lei 11.343/2006, não é mais possível a aplicação de pena privativa... o art. 30 da Lei Anti-drogas: "Art. 30. Prescrevem em 2 (dois) anos a ...

Pg. 327. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/09/2016

com fulcro nos art. 107, IV do CPB, e art. 30 da Lei 11.343/06. Os bens ilícitos deverão ser destruídos de imediato... de comparecimento a programa ou curso educativo". Segundo a Lei 11.343/2006, não é mais possível a aplicação de pena privativa... o art. 30 da Lei Anti-drogas: "Art. 30. Prescrevem em 2 (dois) anos a ...

Pg. 657. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/09/2016

11.343/2006, sendo que a prescrição opera-se em abstrato no prazo de 02 (dois) anos, ao teor do artigo 30 da Lei ..., § 2º, do Código Penal, em harmonia com o artigo 30 da Lei 11.343/2006. Face ao exposto... Penal, e artigo 30 da Lei 11.343/2006. 1 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Pu...

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