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16 de janeiro de 2017
Artigo 30 da Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Art. 30 da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.

Art. 30. Prescrevem em 2 (dois) anos a imposição e a execução das penas, observado, no tocante à interrupção do prazo, o disposto nos arts. 107 e seguintes do Código Penal.

Pg. 1169. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/01/2017

e 112, inciso I, todos do Código Penal, c.C. art. 30 da Lei 11.343/2006, julgo e declaro EXTINTA a punibilidade de Vanderlei... retroativa ocorrida, com base no art. 30 da Lei 11.343/2006 e art. 110, § 1º do CP.Tal decisão é prolatada, em consonância... COSTA em razão da prescrição retroativa ocorrida, com base no art...

Pg. 280. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/01/2017

de prazo estabelecido pelo art. 30 da Lei 11.343/2006, qual seja de 02 (dois) anos, operou-se a prescrição em 26/12/2016... Processo 0008590-04.2016.8.14.0401 À secretaria da VEPMA para dar certificar quanto ao cumprimento da medida. Após... E MEDIDAS ALTERNATIVAS DA COMARCA DA CAPITAL DESPACHO Processo 0008615-...

Pg. 281. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/01/2017

que se operou a prescrição, nos termos do artigo 30 da Lei 11.343/2006. CONCLUSÃO Ante o exposto, julgo de ofício extinta..., qual seja, o artigo 28, caput, da Lei 11.343/2006, com fundamento no artigo 107, IV, do Código Penal e artigo 30 da Lei 11.343/2006. Dê... dos benefícios da suspensão condicional do processo" (...

Pg. 294. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/01/2017

, nos termos do artigo 30 da Lei 11.343/2006. CONCLUSÃO Ante o exposto, julgo de ofício extinta a punibilidade de NAZARENO..., da Lei 11.343/2006, com fundamento no artigo 107, IV, do Código Penal e artigo 30 da Lei 11.343/2006. Dê-se ciência... da LEP, e art. 84, parágrafo único da Lei 9.099/95, aplicado por analogia,...

Pg. 641. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/01/2017

LEVADA A CABO, OCORRENDO PORTANTO, A PRESCRICAO DA P RETENSAO PUNITIVA, NOS TERMOS DO ARTIGO 30 DA LEI N 11.343/2006.... DIANTE DISSO, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE, DE MARCOS FERREIRA LI MA, NOS TERMOS DO E ARTIGO 30, DA LEI 11.343/2006 E ARTIGO... DO ILICITO PREVISTO NO ARTIGO 28 DA LEI N 11.343/20 06. DA ANALISE DOS...

Pg. 1820. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/01/2017

, COM SUPORTE NO ARTIGO 107, IV ( 1 FIGURA) DO CODIGO PENAL C/C ARTIGO 30 DA LEI 11.343/2006 E ARTI GO 61 DO CODIGO DE PROCESSO... OS A DELEGACIA DE POLICIA DE ORIGEM, REQUISITANDO O CUMPRIMENTO D A DILIGENCIA MINISTERIAL DE FL. RETRO, NO PRAZO DE 30... DE FL. RETRO, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DI AS. COM O RETORNO DOS AUT...

Pg. 41. Editais. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 13/01/2017

da sentença que DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE do autor do fato, com fulcro nos artigos 30 da Lei 11.343/06 e 107... ciência do inteiro teor da sentença que DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE do autor do fato, com fulcro nos artigos 30 da Lei... ou dele conhecimento tiverem, sendo expedido nos autos 0271 06 048745-8 ...

Pg. 42. Editais. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 13/01/2017

30 da Lei 11.343/06 e 107, inciso IV do Código Penal, no prazo de 05 (cinco) dias. Em razão do que se expediu... improcedente a pretensão punitiva estatal, absolvendo-o da prática do cri sxme tipificado no artigo 155, caput, c/ art. 14... sabido, para ciência do inteiro teor da sentença que DECLAROU EXTINTA A PUNIBILI...

Pg. 127. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 12/01/2017

preceitua o artigo 30 da Lei 11.343/2006, cujo lapso temporal já se encontra exaurido. Posto isto acolho o parecer...) anos, conforme preceitua o artigo 30 da Lei 11.343/2006, cujo lapso temporal já se encontra exaurido. Posto isto acolho... de Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) sob o 0000493-03.20...

Pg. 1776. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 11/01/2017

ARTIGO 10 7 DO CÓDIGO PENAL COMBINADO COM O ARTIGO 30 DA LEI 11.343 /06. OFI CIE-SE A DELEGACIA DE ORIGEM PARA... O TIPO D O ARTIGO 28 DA LEI 11.343 /2006 PELA FALTA DE PROVAS NO QUE SE REF ERE A CONDUTA DE GABRIEL BERNARDES DA SILVA... DESCLASSIFICO A CONDUTA DE LUCAS RIBEIRO BENTO QUE ESTA CLASSIFICADA NA DENUNCIA N...

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