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25 de maio de 2016
Artigo 30 da Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Art. 30 da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.

Art. 30. Prescrevem em 2 (dois) anos a imposição e a execução das penas, observado, no tocante à interrupção do prazo, o disposto nos arts. 107 e seguintes do Código Penal.

Andamento do Processo n. 206801-48.2008.8.09.0128 - Ação Penal - 25/05/2016 do TJGO

F ERREIRA DE ANDRADE, COM FULCRO NA SUMULA 415 DO STJ, E NO ARTIGO 107, INCISO IV, 1 FIGURA, C/C ART. 30 DA LEI 11.343.../06. APOS O TR ANSITO EM JULGADO, DETERMINO O ARQUIVAMENTO DOS PRESENTES AUTOS, TOMANDO-SE AS CAUTELAS DE ESTILO...

Andamento do Processo n. 00115670820128140401 - 25/05/2016 do TJPA

, pois em conformidade com o disposto no artigo 30 da lei 11.343/06, prescreve em 02 (dois) anos a imposição e a execução..., em razão da prescrição punitiva do Estado, com base no artigo 30 da lei 11.343/06, e artigo 107, IV, do Código Penal... do crime capitulado no artigo 28 da lei 11.343/06, em que figura ...

Andamento do Processo n. 00156134020128140401 - 25/05/2016 do TJPA

, pois em conformidade com o disposto no artigo 30 da lei 11.343/06, prescreve em 02 (dois) anos a imposição..., em razão da prescrição punitiva do Estado, com base no artigo 30 da lei 11.343/06, e artigo 107, IV, do Código Penal... do crime capitulado no artigo 28 da lei 11.343/06, em que figura como autora d...

Andamento do Processo n. 00108124220168140401 - 25/05/2016 do TJPA

ou suspensiva, de modo que se operou a prescrição, nos termos do artigo 30 da Lei 11.343/2006 c/c art. 115 do CP..., com fundamento no artigo 107, IV, do Código Penal e artigo 30 da Lei 11.343/2006 c/c art. 115 do CP. Dê-se ciência... que, não recebida a denúncia no decurso de prazo estabelecido pelo art. 30 da Lei 11...

Andamento do Processo n. 00109397720168140401 - 25/05/2016 do TJPA

interruptiva ou suspensiva, de modo que se operou a prescrição, nos termos do artigo 30 da Lei 11.343/2006 c/c art. 115 do CP..., com fundamento no artigo 107, IV, do Código Penal e artigo 30 da Lei 11.343/2006 c/c art. 115 do CP. Dê-se ciência..., de modo que, não recebida a denúncia no decurso de prazo estabelecido ...

Pg. 2556. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 25/05/2016

FIGURA, C/C ART. 30 DA LEI 11.343/06. APOS O TR ANSITO EM JULGADO, DETERMINO O ARQUIVAMENTO DOS PRESENTES AUTOS... DE INQUIRICAO QUE DESIGNO PARA O DIA 13/ 06/2016 AS 16:00. OFICIE-SE AO JUIZO DEPRECANTE INFORMANDO A DATA DA PRESENTE AUDIENCIA... OLIVEIRA DOS SANT OS, COM FULCRO NO ARTIGO 107, INCISO IV, 1 FIGURA, C/C...

Pg. 187. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 25/05/2016

no artigo 30 da lei 11.343/06, prescreve em 02 (dois) anos a imposição e a execução das penas de que trata esta lei... do Estado, com base no artigo 30 da lei 11.343/06, e artigo 107, IV, do Código Penal Brasileiro, determinando que após o trânsito em julgado desta decisão, sejam os autos arquivados,... WILLIANS...

Pg. 188. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 25/05/2016

. Vistos etc... Versam os presentes autos sobre a prática do crime capitulado no artigo 28 da lei 11.343/06, em que figura... da lei 11.343/06, e artigo 107, IV, do Código Penal Brasileiro, determinando que após o trânsito em julgado... artigo 28 da lei 11.343/06. No presente caso, a ação penal relativa ao cri...

Pg. 537. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 25/05/2016

a prescrição, nos termos do artigo 30 da Lei 11.343/2006 c/c art. 115 do CP. CONCLUSÃO Ante o exposto, julgo de ofício extinta... Penal e artigo 30 da Lei 11.343/2006 c/c art.115 do CP. Dê-se ciência ao Ministério Público e ao Juízo de Origem. Feitas... estabelecido pelo art. 30 da Lei 11.343/2006, qual seja de 02 (do...

Pg. 541. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 25/05/2016

que se operou a prescrição, nos termos do artigo 30 da Lei 11.343/2006 c/c art. 115 do CP. CONCLUSÃO Ante o exposto, julgo..., do Código Penal e artigo 30 da Lei 11.343/2006 c/c art.115 do CP. Dê-se ciência ao Ministério Público e ao Juízo de Origem... decurso de prazo estabelecido pelo art. 30 da Lei 11.343/2006, qua...

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