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30 de março de 2015
Artigo 30 da Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Art. 30 da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.

Art. 30. Prescrevem em 2 (dois) anos a imposição e a execução das penas, observado, no tocante à interrupção do prazo, o disposto nos arts. 107 e seguintes do Código Penal.

Pg. 2714. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 30/03/2015

, com fundamento nos arts. 10, 107, 109 e 117, do Código Penal, art. 30 da Lei 11.343/06 e art. 61, do Código de Processo...Pg. 2714. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 30/03/2015 Decisão: 3. Diante do exposto, tenho por bem... da contestação de fls. 34/41, mantendo-se, nos autos, entretanto, os docu...

Pg. 299. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/03/2015

, INCISO IV, DO CODIGO PENAL C/C ARTIG O 30 DA LEI N 11.343/06, ACOLHO O REQUERIMENTO MINISTERIAL E DECL ARO EXTINTA... E EDUARDO PEDROSO DA SILVA, QUALIFICADOS, PARA O DELITO PREVISTO NO ARTIGO 28 DA LEI N 11.34 3/2006. AINDA, NOTA...-SE QUE A PENA MAXIMA EM ABSTRATO DESTE DELITO SAO DE CINCO MESES, A QUAL PRESCREVE E...

Pg. 1480. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 30/03/2015

, do Código Penal e no artigo 30 da Lei 11.343/06, DECLARO EXTINTAAPUNIBILIDADE de FÁBIO BATISTASANTANA. ADVERTÊNCIAS O(s... de costume e publicado na forma da lei. GUARAPARI-ES, 27/03/2015 SOLIMAR ROGÉRIO DE OLIVEIRA Analista Judiciário(a) Especial Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas...Pg. 1480. Poder Judiciário do ...

Pg. 2341. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/03/2015

.c. artigo 30 da Lei n. 11.343/2006, em face daprescriçãodapretensãoexecutória. Façam as devidas anotações e comunicações... condenada e não o fez. A aplicação da multa prevista no art. 28, § 6º, II, da Lei n. 11.343/2006 é uma forma de coerção... A PUNIBILIDADE do(s) autor(es) do fato LUIS FELIPE TAKEUTI DE OLIVEIRA, ...

Pg. 761. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/03/2015

, inciso IV, do Código Penal e 30 da Lei 11.343/06. Em relação ao dinheiro, entorpecentes e objetos apreendidos nos presentes... em custas e honorários, nos termos do artigo 55, caput, da Lei 9099/95. Cientes as partes que para a interposição de razões... da Justiça e do artigo 54, parágrafo único, da Lei 9.099/95, sob...

Pg. 2105. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/03/2015

da Lei 11.343/2006, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do réu EDIMAR DE BARROS MONTEIRO. Após o trânsito em julgado e feitas.../10 fls. 255/256. Ante o exposto, com fundamento no artigo 107, inciso IV, do Código Penal, combinado com o artigo 30...Pg. 2105. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiç...

Pg. 2108. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/03/2015

. 156. Ante o exposto, com fundamento no artigo 107, inciso IV, do Código Penal, combinado com o artigo 30 da Lei ... de FERNANDO ESMERINO DA SILVA nestes autos, com fundamento no artigo 89, parágrafo 5º, da Lei 9.099/95. Ao Dr. Defensor... sem revogação do benefício, com fundamento no artigo 89, parágrafo 5º, da ...

Pg. 1487. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/03/2015

. I, ambos do Código Penal, e cc. o art. 30, da Lei 11.343/2006, declaro extinta a punibilidade pela prescrição... no art. 107, inc. IV, primeira figura, cc. o art. 117, inc. I, ambos do Código Penal, e cc. o art. 30, da Lei 11.343... Renard, cada um, à pena de ?ADVERTÊNCIA SOBRE OS EFEITOS DAS DROGAS?, como incu...

Pg. 348. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/03/2015

109, ambos do Código Penal e artigo 30 da Lei 11.343/06 observando-se o disposto no art. 61, “caput”, do Código... - Procedimento Ordinário 0002637-26.2001.8.26.0280 - Art. 299, § único, cc o artigo 69 do CP. O Doutor José Pedro Rebello..., com base na pena máxima cominada ao delito, com fundamento no art. 107, inc...

Pg. 602. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 30/03/2015

como incurso no artigo 28, caput, da Lei 11.343/2006.Por oportuno, consigno que a Lei 11.343/06 em seu artigo 30..., inciso IV, 1ª figura, do Código Penal e artigo 30 da Lei 11.343/06, declaro extinta a punibilidade do acusado Olívio... exercitada. Nos termos do artigo 32, § 1º, da Lei n.º 11.343/06, determino q...

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