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Jusbrasil - Tópicos
09 de dezembro de 2016
Artigo 30 da Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Art. 30 da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.

Art. 30. Prescrevem em 2 (dois) anos a imposição e a execução das penas, observado, no tocante à interrupção do prazo, o disposto nos arts. 107 e seguintes do Código Penal.

Pg. 1121. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 09/12/2016

delito. Daí a importância do art. 30 da Lei no 11.343/06, que prevê que a imposição e a execução das penas prescrevem em 2... do Carmo Filho, com fulcro no art. 107, inciso IV, do Código Penal Brasileiro c/c art. 30 da lei 11.343/06. Passo à... judiciais do art. 59 do Código Penal e art. 42, da Lei 11.343/06. A cul...

Pg. 1157. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 09/12/2016

(Lei 11.343/06, art. 30). Partindo dessa premissa, observo que, no caso concreto, há uma prejudicial de mérito... (dez) meses (Lei 11.343/06, art. 28, caput e parágrafos). Ademais, a lei em comento preconiza que prescrevem em 2 (dois... pela Lei 12.234/2010, em razão de a regra do art. 28 da Lei 11.343/06 ser especial...

Pg. 1515. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 09/12/2016

na forma da lei. DECIDO. O artigo 30 da Lei 11.343/06 estabelece o prazo de 2 (dois) anos para a imposição... da prescrição da pretensão punitiva, com base no artigo 30 da Lei 11.343/06. Oficiem a DENARC para que providencie... 11.343/06 (posse de droga para consumo pessoal), imputada a FERNANDO HENRIQUE BAST...

Pg. 1280. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 09/12/2016

do mesmo diploma e, com fundamento no art. 30 da Lei n. 11.343/06, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do denunciado;B) JULGO EXTINTA... c/c art. 41, inc. IV da Lei n. 11.343/06, imputado a ÉDIO FRÖLICH ULLER, para o previsto no art. 28, §1º.... 11.343/06, o que faço com fundamento no art. 30 do mesmo diploma;C) ABSOLVO os d...

Andamento do Processo n. 4580-57.2013.8.17.1590 do dia 08/12/2016 do DJPE

no artigo 30, da Lei 11.343/06, em data de 15 de fevereiro de 2016 ocorreu a prescrição.Ante o exposto... o seguinte: “ Assim, com âncora no único parágrafo do art. 84, da Lei 9.099, de 26.09.95, DECLARO extinta a punibilidade...-PERNAMBUCO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL Expediente n.º 2016.0791.004578 EDITAL...

Pg. 739. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 08/12/2016

: “ Portanto, aplicando-se in casu o disposto no artigo 30, da Lei 11.343/06, em data de 15 de fevereiro de 2016... conhecimento da sentença, cujo teor final é o seguinte: “ Assim, com âncora no único parágrafo do art. 84, da Lei 9.099...Pg. 739. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 08/12/2016 EDITAL DE...

Andamento do Processo n. 0059988-21.2008.8.26.0050 - Apelação - 07/12/2016 do TJSP

no art. 110, § 1º, e art. 107, inciso IV, primeira figura, ambos do CP, c.c. art. 30 da Lei 11.343/06, prejudicado... os fatos para o delito previsto no art. 28, caput, da Lei 11.343/06, impondo-lhe a pena de advertência...Andamento do Processo n. 0059988-21.2008.8.26.0050 - Apelação - 07/12/2016 do TJSP 0059...

Andamento do Processo n. 0006438-49.2016.8.26.0271 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 07/12/2016 do TJSP

nos artigos 107, inciso IV, do Código Penal, c.c. artigo 30 da Lei 11.343/2006. Transitada em julgado, após as anotações... ROCHA , qualificada nos autos às fls. 05, quanto à imputação prevista no artigo 28, da Lei 11.343/2006, com fundamento... da Silva, mãe Maria Ziza Leme da Silva, por infração ao(s) artigo(s): Art...

Andamento do Processo n. 0200267-92.2014.8.19.0001 - 07/12/2016 do TJRJ

da lei. 11.343/2006.À fl. 37v. requereu o Ministério Público a extinção da punibilidade pela prescrição, em razão de já ter..., da lei 11.343/06. P.R.I. Expeça-se as comunicações de praxe.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Comarca... denuncia, ACOLHO o parecer do Ministério Público e DECLARO EXTINTA A PU...

Andamento do Processo n. 0302140-78.2014.8.05.0146 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes Previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente - 07/12/2016 do TJBA

de condutas tipificadas nos arts. 157,§ 2º, I, do Código Penal e art. 28 da Lei 11.343/2006. Narra, em síntese, a inicial.... Posse de droga para consumo pessoal: (art. 28 da L. 11.343/06 - nova lei de drogas): natureza jurídica de crime. 1. O art... abolitio criminis (C.Penal, art. 107). II. Prescrição: consumação, à...

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