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31 de agosto de 2015
Artigo 30 da Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Art. 30 da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.

Art. 30. Prescrevem em 2 (dois) anos a imposição e a execução das penas, observado, no tocante à interrupção do prazo, o disposto nos arts. 107 e seguintes do Código Penal.

Pg. 1195. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 31/08/2015

SEJA DECLARADA EXTINTA A PUNIBILIDA DE, EM RAZAO DA PRESCRICAO. POIS BEM, ANALISANDO OS AUTOS E COM F ULCRO NO ARTIGO 30 DA LEI N. 11.343/06, A PRESCRICAO DO CRIME DE...: 201100794780 ACUSADO: IZAQUE MARTINS FERREIRA TIPIFICA CAO: ARTIGO 28 DA LEI N. 11.343/06. SENTENCA DEPREENDE-SE DOS PRE SENTES... PREVIST O NO ARTI...

Pg. 1196. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 31/08/2015

POR, SUPOSTAMENTE, TER PRATICADO O DELITO PREVIST O NO ARTIGO 28 DA LEI N. 11.343/06, OCORRIDO NO DIA 12 DE AGOSTO DE 2010... OS AUTOS E COM FULCRO NO ARTIGO 30 DA LEI N. 11.343/06, A PRESCRICAO DO CRIME DE POSSE DE DROGA OPERA-SE EM 02 (DOIS) ANOS... OS AUTOS E CO M FULCRO NO ARTIGO 30 DA LEI N. 11.343/06, A PRESCRIC...

Pg. 1197. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 31/08/2015

, EM RAZAO DA PRESCRICAO. POIS BEM, ANALISANDO OS AUTOS E COM FULCR O NO ARTIGO 30 DA LEI N. 11.343/06, A PRESCRICAO DO CRIME... A PUNIBILIDADE, EM RAZAO DA PRESCRICAO. POIS BEM, ANALISA NDO OS AUTOS E COM FULCRO NO ARTIGO 30 DA LEI N. 11.343/06... TIPIFICACAO: ARTIGO 28 DA LEI N. 11.343/06. SENTENCA DEPREENDE-SE DOS P...

Pg. 1199. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 31/08/2015

EXTINTA A PUNIBILID ADE, EM RAZAO DA PRESCRICAO. POIS BEM, ANALISANDO OS AUTOS E COM FULCRO NO ARTIGO 30 DA LEI N. 11.343/06...: LEONARDO GONCALVES RODRIGUES TIP IFICACAO: ARTIGO 28 DA LEI N. 11.343/06. SENTENCA DEPREENDE-SE DO S PRESENTES AUTOS... PREVISTO NO ARTIGO 28 DA LEI N. 11.343/06, OCORRIDO NO DIA 20/ 10/2010...

Pg. 1204. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 31/08/2015

O ARTIGO 30 DA LEI 11.343/06 QUE PRESCREVE EM 2 ANOS A EXEC UCAO DAS PENAS DISPOSTAS NO ARTIGO 28 DA CITADA LEI. ASSIM, NAO H... DO ARTIGO 28 DA LEI 11.343/06 POR FATO OCORRID O NO DIA 20/10/2014. A DENUNCIA ATE ESTA DATA NAO FOI RECEBIDA. D ISPOE...-SE O DEFENSOR DO ACUSADO. INTIME-SE A REPRESENTANTE DO MINISTERIO PU...

Pg. 1205. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 31/08/2015

ESTA DATA NAO FOI RECEBIDA. DISPOE O ARTIGO 30 DA LEI 11.343/06 QUE PRESCREVE EM 2 ANOS A EXE CUCAO DAS PENAS DISPOSTAS NO... DENUNCIADO COMO INCURSO NAS SANCOES DO ARTIGO 28 DA LEI 11.343/06 POR FATO OCORRI DO NO DIA 20/10/2014. A DENUNCIA ATE... ARTIGO 28 DA CITADA LEI. ASSIM, NAO HAVENDO CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESC...

Pg. 3017. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 31/08/2015

Pg. 3017. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 31/08/2015 GO 107, INCISO IV, E ARTIGO 30 DA LEI... 11.343 /06, CUMULADO COM ART IGO 115 DO CÓDIGO PENAL . PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. CO NSUMADO O TRÂNSITO... EM JULGADO, ARQUIVEM-SE AUTOS, OBSERVADAS AS B AIXAS DEVIDAS. TAQUARAL DE GOIAS, 21 ...

Pg. 356. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 31/08/2015

, que é de 02 (dois) anos, transcorreu o prazo preliminar ou básico, de 01 (um) ano (art. 30 da lei 11.343/2006... deveria ter sido exercida no lapso temporal máximo de 01 (um) ano (art. 30 da lei 11.343/2006) da data do fato. Com efeito..., c/c art. 30 da lei 11.343/2006, c/c art. 115, todos do Código Penal. Dê-se ciê...

Pg. 728. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 31/08/2015

Carvalho e Antônio Rogério Marinho Maia, imputando-lhes a prática do crime capitulado no art. 33 da Lei 11.343 /06... do art. 30 da lei 11.343 /2006, e julgo extinta a punibilidade do réu Antonio Rogério Marinho Maia com fundamento no art...-lhes a prática do crime capitulado no art. 33 da Lei 11.343 /06, confor...

Pg. 729. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 31/08/2015

capitulado no art. 33 da Lei 11.343/06, conforme exposição circunstanciada contida na peça acusatória. Juntou os autos... foi recebida em 06.09.2012. Nos termos do art. 30 da lei em referência a ação prescreve em dois, tendo ocorrido a extinção... da punibilidade. Ante o exposto, antecipo a declaração de prescrição...

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