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26 de outubro de 2014
Artigo 30 da Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Art. 30 da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.

Art. 30. Prescrevem em 2 (dois) anos a imposição e a execução das penas, observado, no tocante à interrupção do prazo, o disposto nos arts. 107 e seguintes do Código Penal.

Pg. 48. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2014

Penal, combinado com o artigo 30 da Lei 11.343/06. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos, anotando-se para..., em relação ao delito previsto no artigo 28, da Lei 11.343/06, em razão da prescrição da pretensão punitiva, com fulcro no... procedimento com fundamento no artigo 45, § 2º, da Lei 12.594/2...

Pg. 49. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2014

, o que faço com fundamento nos artigos 107, inciso IV do Código Penal combinado com o artigo 30 da Lei 11.343/06... do artigo 89, parágrafo 5º da Lei 9.099/95. Se o caso, comunique-se o setor de armas e objetos apreendidos. Oportunamente...). Assim, nos termos do artigo 89, § 4º da Lei 9.099/95, revogo o benefício. Re...

Pg. 464. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 24/10/2014

11.343/06. Contudo, dispõe o art. 30, da Lei 11.343/2006, que prescrevem em 2 (dois) anos a imposição e a execução... reconhecer que se impõe a desclassificação, aplicando-se o tipo previsto no art. 28 da Lei 11.343/06. DO CRIME PREVISTO NO ART... de que a Medida Provisória 417, que deu nova redação ao art. 30 d...

Pg. 842. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 24/10/2014

, inciso IV e 115, ambos do Código Penal, bem como, artigo 30 da Lei 11.343/2006. E para que ninguém possa alegar futura... a desclassificação do crime previsto no art. 33, caput, da Lei 11343/2006, para o deleito previsto no art. 28, da mesma Lei... do Crime e publicado na imprensa Oficial, nos termos da lei. Dado ...

Pg. 889. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 24/10/2014

a prescrição da pretensão punitiva do Estado, com fundamento no art. 107, IV, do Código Penal e art. 30 da Lei 11.343/06... do artigo 35, caput, combinado com o artigo 40, inciso VI, ambos da Lei 11.343/2006. E, para que chegue ao conhecimento... de todos os interessados, foi expedido o presente edital que será afixad...

Pg. 890. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 24/10/2014

a prescrição da pretensão punitiva do Estado, com fundamento no art. 107, IV, do Código Penal e art. 30 da Lei 11.343/06. E, para... de Direito da 5ª Vara Criminal da Comarca de Londrina, Estado do Paraná, na forma da lei, etc... FAZ SABER, a todos quantos... que ninguém alegue ignorância, foi expedido o presente edit...

Pg. 498. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 24/10/2014

prescricional regulado pela pena in concreto é de 02 (dois) anos, nos termos do artigo 30 da Lei n.º 11.343/2006... do Código Penal e artigo 30 da Lei n.º 11.343/2006, DECLARO a EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE do Sr. WEVERTON CHAVES GOMES já...-se dos autos que o Autor cometeu, em tese, o delito capitulado no artigo 28 da Le...

Pg. 499. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 24/10/2014

isso, com fundamento legal no artigo 107, inciso IV do Código Penal e artigo 30 da Lei n.º 11.343/2006, DECLARO a EXTINÇÃO... instaurado para apurar a suposta prática do delito previsto no artigo 28 da Lei n.º 11.343/2006, tendo como Autores... n.º 11.343/2006, cujo prazo prescricional regulado pela pena in concreto é...

Pg. 1171. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 24/10/2014

ANOS, APLICÁVEL AO CASO POR FORÇA DO ART. 30 DA LEI . 11.343/06, ESCOOU NA INTEGRALIDADE (TERMO FINAL EM 22/10/2014..., SE ASSIM QUISER E/OU FOR A SITUAÇÃO. SEM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, A TEOR DO ART. 55 DA LEI N. 9.099/95... DE LAGARTO DATA DO EXPEDIENTE : 23/10/2014 EXECUÇÃO PENAL Proc.: 201355502075 REQU...

Pg. 721. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 24/10/2014

do Estado pela pena em abstrato, nos termos do art. 107, IV, do Código Penal, c/c o art. 30, da lei n. 11.343/2006. Sem custas.... P.R.I (ao Ministério Público, pessoalmente). Nos termos do art. 58, § 1º, da Lei 11.343/2006, a droga apreendida..., c/c o art. 30, da lei n. 11.343/2006. Sem custas. P.R.I (ao Ministér...

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