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31 de outubro de 2014
Artigo 30 da Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Art. 30 da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.

Art. 30. Prescrevem em 2 (dois) anos a imposição e a execução das penas, observado, no tocante à interrupção do prazo, o disposto nos arts. 107 e seguintes do Código Penal.

Pg. 4632. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/10/2014

do recurso – Art. 30, da Lei11.343/06 – Prescrição da pretensão punitiva – Ocorrência – Exame do mérito prejudicado; Furto..., inciso I, do Código Penal e artigo 28, da Lei n. 11.343 de 2006, foi condenado à pena de 02 (dois) anos e 04 (quatro... apelação do réu: " Art. 28, da Lei11.343/06 - Medida educativa e...

Pg. 27. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 30/10/2014

Brasileiro e art. 30 da Lei 11.343/06. Pelo que, em razão de se encontrar em lugar incerto e não sabido, fica através... da pretensão punitiva do Estado nos termos do art. 107, IV do Código Penal Brasileiro e art. 30 da Lei 11.343/06... Penal Brasileiro e art. 30 da Lei 11.343/06. Pelo que, em razão de se encontrar em...

Pg. 28. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 30/10/2014

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Pg. 31. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 30/10/2014

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Pg. 32. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 30/10/2014

da pretensão punitiva do Estado nos termos do art. 107, IV do Código Penal Brasileiro e art. 30 da Lei 11.343/06... do art. 107, IV do Código Penal Brasileiro e art. 30 da Lei 11.343/06. Pelo que, em razão de se encontrar em lugar... nos termos do art. 107, IV do Código Penal Brasileiro e art. 30 da Lei 11.343/06. Pel...

Pg. 33. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 30/10/2014

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Pg. 34. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 30/10/2014

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Pg. 35. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 30/10/2014

da pretensão punitiva do Estado nos termos do art. 107, IV do Código Penal Brasileiro e art. 30 da Lei 11.343/06... nos termos do art. 107, IV do Código Penal Brasileiro e art. 30 da Lei 11.343/06. Pelo que, em razão de se encontrar... nos artigos 33 e 35 da lei 11.343/06. Pelo que, em razão de encontrar-se em lugar i...

Pg. 14. Editais 1º e 2º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 30/10/2014

DA PRESCRIÇÃO, A TEOR DO ART. 30 DA LEI 11.343/06, BEM COMO DO PRAZO DE CINCO (05) DIAS, A CONTAR DO TÉRMINO DO PRAZO... DESCLASSIFICADA A CONDUTA IMPUTADA AO RÉU PARA O ART. 28 DA LEI 11.343/06 E DECLARADA EXTINTA A PUNIBILIDADE EM FACE..., NATURAL DE SÃO LEOPOLDO/RS, ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, DA SENT...

Pg. 767. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 30/10/2014

....: (...)DIANTE DO EXPOSTO, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE JOÃO WELLINGTON LIMA NOS TERMOS DO ART. 30, DA LEI 11.343/2006..., EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL EM RELAÇÃO AO DELITO TIPIFICADO NO ART. 28, DA LEI 11.343/2006... TIPIFICADO NO ART. 302 DA LEI 9.503/1997. ATENDENDO ÀS CIRCUNSTÂNCI...

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