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22 de maio de 2015
Artigo 30 da Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Art. 30 da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.

Art. 30. Prescrevem em 2 (dois) anos a imposição e a execução das penas, observado, no tocante à interrupção do prazo, o disposto nos arts. 107 e seguintes do Código Penal.

Pg. 853. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/05/2015

PESSOAL, SEGUNDO O ARTIGO 30 DA LEI 11.343/2006 PRESCREVEM EM 02 (DOIS) ANOS A IMPOSICAO E A EXECUCAO DAS PENAS, OBSERVADO... ARTIGO 28 DA LEI 11.343/2006. OS AUTOS VIERAM CO NCLUSOS PARA ANALISE. E O RELATORIO. DECIDO. NO PORTE DE DROGA PA RA USO..., NO TOCANTE A INTERRUPCAO DO PRAZO, O DISPOSTO NOS ARTIGOS 107 E SEG...

Pg. 2777. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/05/2015

, DA LEI 11.343/2006) E DE ASSOCIA CAO AO TRAFICO (ART. 35, CAPUT, DA LEI 11.343/2006), PRATICADOS E M TESE EM 19/04/2012... A A SUPOSTA PRATICA DE TRANSPORTE DE DROGAS DE USO PESSOAL (ART. 28, CAPUT, DA LEI 11.343/2006) POR JOAQUIM FERREIRA ADORNO... OCORRERAM EM 19/04/2012 E A DENUNCIA FOI RECEBIDA EM 30/07/2012 (FL....

Pg. 2778. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/05/2015

QUE S E REFERE AO ART. 28, CAPUT, DA LEI 11.343/2006, E, POR CONSEGUINT E, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE JOAQUIM... FERREIRA ADORNO, QUA LIFICADO A FL. 02, COM FULCRO NO ARTIGO 107, INCISO IV, CODIGO PE NAL, C/C ART. 30, CAPUT, DA LEI... DA PRESCRICAO, QUE FOI O RECEBI MENTO DA DENUNCIA, OCORRIDA EM 30/07/2012 (AR...

Pg. 1860. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/05/2015

, qualificado nos autos, como incurso nas sanções do artigo 28 da Lei 11.343/2006. Passo a dosar a pena. Dentre as penas... POINTO, qualificado nos autos, com fundamento no art. 30, Lei 11343/2006. Com o trânsito em julgado, procedam... pelo sentenciado, bem como do requerimento do MP de aplicação de multa, nos term...

Pg. 214. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 21/05/2015

. 107, IV, do Código Penal combinado com o art. 30 da Lei n.º 11.343/06.” Processo 0068619-57.2009.8.12.0001... de Dennis Bruno de Paula Garcia, acusado do crime de tráfico de drogas (artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006) nos autos... que lhe foram impostas quando da suspensão do curso do processo, com supedâneo no art...

Pg. 740. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/05/2015

: LEI 11343/06 ART 28 PAR INC ADV (REQDO) : (25301 GO) ELIU MARTINS BAEZ VALOR DA CAUSA: 0,00 JUIZ(A) : ANA MARIA... DA LEI N 11 .343/06, NO QUE TANGE AO DELITO A ELA IMPUTADO E NOS MOLDES DOS A RTS. 107, IV, DO CODIGO PENAL C.C ART. 30..., DA LEI N 11.343/06, RE FERENTEMENTE AOS PRESENTES AUTOS E DETERMINO O ARQUIVAM...

Pg. 1250. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 21/05/2015

a denunciada CRISTINA MARIA DA SILVA, devidamente qualificada nos autos, com fulcro no artigo 30, da Lei 11.343/06, c/c art. 107... apreendidas, nos termos do art. 32, §2º, da Lei 11343/06, determino sua incineração, mediante todas as formalidades... do disposto no novo art. 387, IV, do CPP (com redação dada pela Lei ...

Pg. 1183. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/05/2015

.c. o artigo 30 da Lei 11.343/06, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do(a)(s) acusado(a)(s) João Batista da Silva, face à prescrição.... 11.343/2006, o prazo prescricional para a imposição e execução das penas previstas para tal delito é de dois anos..., nos moldes do artigo 30 do referido novel Diploma. Desde a data do fa...

Pg. 1966. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/05/2015

, conforme disposto no artigo 30 da Lei 11.343/2006 e datando o transito em julgado para a acusação de 18.03.2011, DECLARO... (vinte) dias, como incurso no artigo 28 da Lei 11.343/06. O trânsito em Julgado ao Ministério Público ocorreu em 18/07... Santa Casa de Misericórdia de Olímpia, situada na Rua Síria, 139, nes...

Pg. 175. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 21/05/2015

. 107, inciso IV, do CP, e no artigo 30 da Lei 11.343/06 reconheço a prescrição e, em conseqüência, declaro... DE ARAÚJO, qualificado, como incurso nas penas dos art. 33, caput, da Lei 11.343/2006, porque no dia 10 de julho... uso próprio, DESCLASSIFICO o delito imputado na exordial acusatória para o tipificado n...

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