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01 de julho de 2015
Artigo 30 da Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Art. 30 da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.

Art. 30. Prescrevem em 2 (dois) anos a imposição e a execução das penas, observado, no tocante à interrupção do prazo, o disposto nos arts. 107 e seguintes do Código Penal.

Pg. 2339. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 01/07/2015

DO PAI : LUIZ GOMES FOLHA NOME DA MAE : IVONE PRAXEDES MONTEIRO INFRACOES : LEI 11343/06 ART 28 PAR INC ADV (REQDO...¦a: PORTANTO, PELAS RAZOES EXPOSTAS, CONFORME ART. 30 DA LEI 11.343/0 6 DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DO ACUSADO UEVERTON MONTEIRO FOL... os Porteiro Judiciário I efeitos de Lei. Data supra. - DJ - POD...

Pg. 62. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 01/07/2015

. O Réu foi condenado às penas do art. 28 da Lei n.º 11.343/06, cuja prescrição é regulada pelo art. 30 do mesmo diploma legal... de prazo previsto no art. 30 da Lei n.º 11.343/06. Isto posto, acolhendo o parecer ministerial de fl. 269, julgo extinta... art. 33, caput da Lei n.º 11.343/06, pelos fatos praticados em 06/...

Pg. 1309. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 01/07/2015

entorpecente, prevista no art. 28 , da Lei 11.343 /2006. Ocorre que o Art. 30 , da Lei 11.343 /2006, dispõe, in verbis.... 107, IV, do CPB, art. 30 , da Lei 11.343 /2006 e art. 61 , do CPP , declaro extinta a punibilidade de Wendel Alves...-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência lavrado em desfavor de Wendel Alves ...

Pg. 2582. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/07/2015

(com redação anterior à vigência da Lei 12.234/10) do Código Penal, e artigo 30, da Lei 11.343/06, prejudicado o exame...Pg. 2582. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/07/2015 0002614... da Costa (OAB: 288697/SP) - 8º Andar 0002967-48.2013.8.26.0071/50000 - Processo Físico...

Pg. 1570. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/07/2015

, ambos do Código Penal, e cc. o art. 30, da Lei 11.343/2006, declaro extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão... como incursa no artigo 309, da Lei 9.503/1997, e por r. decisão datada de 22 de maio de 2013, concedeu-lhe... os benefícios da suspensão condicional do processo, pelo prazo de 02 (dois) ano...

Pg. 23. Diário de Justiça do Estado de Tocantins DJTO de 01/07/2015

a punibilidade nos autos supracitados com fundamento no art. 30 da Lei 11.343/06, c/c art. 107, inciso IV do CP. DECISÃO... e SANILO DA SILVA CARVALHO a prática de delito previsto no art. 28 da Lei 11.343/06, por “trazer consigo”, para...Pg. 23. Diário de Justiça do Estado de Tocantins DJTO de 01/07/2015 poderá ...

Pg. 24. Diário de Justiça do Estado de Tocantins DJTO de 01/07/2015

mais de 02 (dois) anos. Os Autores do fato praticaram crime em tese previsto no art. 28 da Lei 11.343/06. Com o advento... da Lei 11.343/06 o referido artigo impõe como pena máxima 05 (cinco) meses de prisão. À luz deste dispositivo o prazo.... Diante do exposto, declaro extinta a punibilidade dos autores do fat...

Pg. 574. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 01/07/2015

PRÓPRIO - ART. 28 DA LEI N. 11.343/06 - PRESCRIÇÃO -APLICAÇÃO DO ART. 30 DO DIPLOMA LEGAL DE REGÊNCIA -RECONHECIMENTO EX... - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO INOMINADO 2014.302090-5, da(e) Ponte Serrada (Vara Única). Relator Exmo.... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO 2015.300132-4/000...

Pg. 220. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 01/07/2015

Nos termos do artigo 30 da Lei 11.343/06, bem como do artigo 61 do CPP, decreto a extinção da pretensão punitiva... DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0047/2015 ADV: FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA (OAB 6121/RN) -Processo 0000881-77.2012.8.20.0113... do exposto, nos termos permissivos do artigo 648 do Código de Processo...

Pg. 1032. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/06/2015

, com fundamento no artigo 107 , inciso IV , do CP e no artigo 30 da Lei 11.343 /06. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. MÉRITO... a EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE JOSÉ DAILTO SANTOS SOUSA, com fundamento no art. 107, IV c/c art. 30 da lei n. 11.343/2006.... RECURSO CRIME. POSSE DE ENTORPECENTES PARA USO PRÓPRIO. ART. 28 DA LEI 11.343 /...

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