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01 de agosto de 2014
Artigo 30 da Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Art. 30 da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.

Art. 30. Prescrevem em 2 (dois) anos a imposição e a execução das penas, observado, no tocante à interrupção do prazo, o disposto nos arts. 107 e seguintes do Código Penal.

Pg. 1136. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/07/2014

ocorreram em 18 de abril de 2012. Conforme artigo 30 da Lei 11.343/2006 “prescrevem em 2 (dois) anos a imposição... POR DANO MORAL em face de BANDEIRANTE ENERGIA S/A. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Aduz..., nos termos do art. 269, I, do CPC. Sem condenação em custas ou honorários nes...

Pg. 298. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/08/2014

, primeira figura, c.c. art. 115, todos do Código Penal e art. 30 da lei 11.343/06. - ADV: CIDMEIRE DE OLIVEIRA... MARBIENE DO NASCIMENTO, como incurso no artigo 28 da Lei 11.343/2006, e requeiro que, recebida e autuada... JOSE DA SILVA, por infração ao(s) artigo(s): Art. 29 § 1º, III c/c Art. 29 § 4º, I ambos do...

Pg. 364. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 01/08/2014

a continuação do processo, já que a prescrição se dá em 02 anos, forte no art. 30, da Lei 11.343/2006. Feitas essas considerações..., do Código Penal c.c. art. 30 da Lei n. 11.343/2006. Sem custas. P.R.I. e arquive-se, com as comunicações de lei... Jamal Mahmud Lucas Wadi Filho, qual. nos autos, dando-o como incurso n...

Pg. 542. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 01/08/2014

COM O ART. 30 DA LEI 11.343/06, E NOS TERMOS DO ARTIGO 107, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL – CP DECLARO EXTINTA... DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O ARTIGO 28 DA LEI 11.343/06. NECESSIDADE. DROGA DESTINADA AO CONSUMO...-SE A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA DESCRITA NA DENÚNCIA PARA AQUELA TIPIFICADA NO ARTIGO 2...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 20120728507 SC 2012.072850-7 (Acórdão)

artigo 33, caput, da Lei 11.343/06, bem como no artigo 12, caput, e artigo 16, caput, ambos, da Lei 10.826/03... RESTRITO. ART. 33, "CAPUT", DA LEI 11.343/2006 E ARTS. 12 E 16, "CAPUT", DA LEI 10.826/2003. SENTENÇA... de Processo Penal, o crime de tráfico ilícito de entorpecentes, previsto no art. 33, caput , da...

Recurso Crime: RC 71004789186 RS

da prescrição como causa extintiva da punibilidade. Hipótese em que o prazo prescricional é de dois anos (art. 30 da Lei ... 11.343 /06), prazo este que, contando o réu menos de 21 anos na data do fato, deve ser reduzido por metade (artigo 115... Luiz Antônio Alves Capra RECURSO CRIMINAL. ARTIGO 28 DA LEI DE DROGAS....

Pg. 1684. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/07/2014

do qual é o réu acusado, que é de 2 (dois) anos, nos termos do artigo 30 da Lei 11.343/06. A prescrição, dessa forma, se deu... o Advogado constituído pelo réu, conforme procuração juntada às fls. 48. 6. Nos termos da Lei .1.060/50, defiro... (396.01.2011.003076) - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Posse de...

Pg. 2061. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/07/2014

em 07.06.2010. A denúncia foi recebida em 31.01.2012. Conforme dicção do art. 30, da Lei n.º 11.343/2006, prescreve em 02.../261) e, subsidiariamente, ante eventual reconhecimento da prática do delito previsto no art. 28, da Lei 11.343/06... medida de inteiro rigor. Com relação à prática da conduta descrita no art. 28...

Pg. 2156. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/07/2014

punitiva, e o faço com fundamento nos artigos 107, inciso IV, do Código Penal e 30 da Lei 11.343/06. Façam... do artigo 397 do CPP, de rigor o prosseguimento do feito. Para audiência de início de instrução designo o DIA 23 DE ABRIL... de apreciação neste momento processual. Assim, ausentes quaisquer das hipóteses do a...

Pg. 923. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 31/07/2014

, do Código Penal c/c artigo 30 da Lei 11.343/2006, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de FLÁVIO HENRIQUE NERYS SOARES..., da Lei n. 10.826/2003 e ABSOLVÊ-LOS dos delitos previsto no art. 35, caput, da Lei 11.343/2006 e art. 16, I, da Lei... de Processo Penal, opero a desclassificação do delito do art. 33, caput, da Le...

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