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16 de setembro de 2014
Artigo 30 da Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Art. 30 da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.

Art. 30. Prescrevem em 2 (dois) anos a imposição e a execução das penas, observado, no tocante à interrupção do prazo, o disposto nos arts. 107 e seguintes do Código Penal.

Pg. 451. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/09/2014

30 da Lei 11.343/2006. Feitas as anotações e comunicações de praxe, ARQUIVEM-SE os autos. P.R.I.C. - ADV: AMAURI... do art. 81, §3º, da Lei 9.099/95. DECIDO. O querelante ingressou, em 16/05/2014, com queixa-crime em face da querelada... discriminado, nos termos do artigo 162, § 4º do C.P.C., Normas de Serviço da C...

Pg. 1271. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 16/09/2014

art. 30 da Lei 11.343/2006 e art. 107, IV, do Código Penal Vigente, acerca do(s) fato(s) objeto da presente Execução..., alínea 'a', da Lei 11.340/06". Dado e passado nesta cidade e Comarca de Tibagi, Estado do Paraná, aos quinze dias... DOMBROSKI AUTOS DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA 2014.606-6 PRAZO: 30 (dez...

Apelação Crime: ACR 70042615021 RS

30 da Lei 11.343/06, já que mais de um biênio separa a publicação da sentença, em 18.03.2011 (fls. 356), do dia.../2014 Osnilda Pisa APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. CONDENAÇÃO... a desclassificação da acusação da prática do crime de tráfico de drogas para...

Pg. 1843. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 09/09/2014

Positis, com esteio nos artigo 30 da Lei 11.343/2006, c/c artigo 107, IV, do Código Penal, declaro, pela prescrição... previsto no art. 28 da Lei 11.343/2006, que tem como vítima A COLETIVIDADE, fato ocorrido no dia 03.03.10. nesta cidade... art. 396 e seguintes do CPP, modificado pela Lei 11.719/2008, à acus...

Pg. 319. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 09/09/2014

, antes qualificados, das condutas ilícitas a eles imputadas (artigo 33, caput, e art. 35, da Lei 11.343/2006). Ratifico... do artigo 28, da Lei 11.343/2006, fato ocorrido em 16.04.2007. A denúncia foi recebida em 04/07/2004 (fls.54). Sentença... do art. 35, da Lei 11.343/2006. Por todo o exposto, acolhendo parcialm...

Pg. 320. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 09/09/2014

, da Lei 11.343/2006 e art. 16 da Lei 10.826/2003. A denúncia de fls. 02/04 narra que existiam denúncias anônimas.... 33, caput, da Lei 11.343/2006, e pela conduta descrita no art. 16 da Lei 10.826/2003. A defesa constituída... condenatório, pela aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º, do...

Pg. 334. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 09/09/2014

(artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006), por não existir prova suficiente para sua condenação (art. 386, VII, do CPP). Autorizo... ilícita praticada pelo apenado reconhecida na sentença de fls.143/145 foi aquela do artigo 28, da Lei 11.343/2006, fato... de serviços à comunidade). Ajustando-se essa pena ao artigo 30 ...

Pg. 429. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 09/09/2014

de liberdade cominada ao crime, sendo que, a Lei 11.343/2006 em seu art. 30, determina que ocorrerá esta em 02 (dois... DE SENTENÇA Processo : 0006003-43.2008.8.05.0141 Classe Assunto: Boletim de Ocorrência Circunstanciada - Furto (art... edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 vez, na forma da...

Pg. 56. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 09/09/2014

do art. 30 da Lei11.343/2006, a pretensão punitiva estatal prescreve em 2 (dois) anos. Desta maneira, tendo o fato... art. 30 da Lei 11.343/06, em sua redação vigente à época do fato, em razão da ocorrência da prescrição da pretensão..., sendo que tal crime foi revogado pela norma prevista no art. 28 da Lei11....

Pg. 2047. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/09/2014

da Lei 11.343/2006 (02 anos), pois o fato data de 30/09/2009. Diante do exposto, inobstante a prolação de Acórdão... guardadas para contraprova, além de seus invólucros e embalagens, nos termos da nova redação do artigo 72 da Lei 11.343... regulado pelo artigo 109, VI, do CP (dois anos), com redação anterior à L...

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