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29 de junho de 2016
Artigo 30 da Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Art. 30 da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.

Art. 30. Prescrevem em 2 (dois) anos a imposição e a execução das penas, observado, no tocante à interrupção do prazo, o disposto nos arts. 107 e seguintes do Código Penal.

Pg. 709. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/06/2016

: COM BASE NO EXPOSTO, E COM FULCRO NOS ART. 107, IV, DO CÓDIGO PEN AL C.C. ART. 30 , DA LEI N 11.343 /06, DECLARO PRESCRITA... A PRETENSA O PUNITIVA ESTATAL, NO QUE TANGE AO DELITO DESCRITO NO ART. 28 , C APUT, DA LEI 11.343 /06...Pg. 709. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/06/2016 NATUREZA : ...

Pg. 1587. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/06/2016

DA LEI 11.343/2006 E ARTIGO 107, INCISO IV, DO CODIGO PENAL E DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DO ACUSADO DJALMA DE OLIVEIRA C... DESCRITO NO ARTIGO 28, CAPUT, DA LEI N. 1 1.343/2006. O FEITO INICIOU-SE NO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL, E PE LA... DISPOE O ARTIGO 30 DA LEI DE DROG AS DESTA FORMA, O PROCESSO PRESCREVEU EM 11...

Pg. 2025. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/06/2016

, INCISO V, DO CODI GO PENAL E ARTIGO 30 DA LEI N 11.343/2006. SEM CUSTAS. PUBLIQUE-S E. REGISTRE-SE. CIENTIFIQUE-SE O MP... DE ENTORPECENTES , CONFORME SE VE NA REDACAO DO ARTIGO 30 DA LEI DE DROGAS, O CRIM E PRESCREVE EM 02 (DOIS) ANOS... PENAL, CUJA PENA MAXIMA EM ABSTRATO E DE 01 (UM) ANO E NO ARTIGO 28, DA LEI DE ...

Pg. 873. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 29/06/2016

previsto no art. 35 da Lei 11.343/2006 com base no inc. II do art. 386 do CPP. DESCLASSIFICO o crime imputado ao acusaod Felipi... Santos de Freitas, capitulado no artigo 33 da Lei 11.343/06 para a conduta prevista no artigo 28 da mesma lei. 2... SOUZA Para tomar ciência da sentença: Por isso, com fundamento no art. 1...

Pg. 927. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 29/06/2016

, do Código Penal e artigo 30 da Lei 11.343/06 ADVERTÊNCIAS O(s) acusado(s), terá(ão) 05 (cinco) dias para, querendo, apresentar... do artigo 28 da Lei 11.343/06, tendo em vista a prescrição da pretensão puntiva estatal, com fulcro no artigo 107, IV... de conseqüência condenar o réu FERNANDO NERY DOS ANJOS nas sanções ...

Andamento do Processo n. 351433-31.2012.8.09.0128 - Ação Penal - 28/06/2016 do TJGO

DA PRETENS AO PUNITIVA, NOS TERMOS DO ARTIGO 30 DA LEI 11.343 /06. PUBLIQUE-S E. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. ARQUIVEM-SE. PLANALTINA... ================================================================================ TRIBUNAL DE JUSTIÇA RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 23/06/2016 NR. NOTAS : 73 COMARCA...Andamento do Process...

Andamento do Processo n. 0008288-91.2013.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Criminal - Sumaríssimo - 28/06/2016 do TJES

de fls. dos autos do processo em referência. SENTENÇA Em observância aos termos do art. 30 da Lei 11.343/06 c/c art. 107... na forma da lei. Linhares-ES, 27/06/2016 Analista Judiciário (a) Especial Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas Núcleo Permanente de Solução de Conflito Linhares - 3ª Vara Criminal...Andamento do...

Andamento do Processo n. 0007682-34.2011.8.08.0030 - Justificação Criminal - 28/06/2016 do TJES

em referência. SENTENÇA Em observância aos termos do art. 30 da Lei 11.343/06 c/c art. 107, inciso IV, do Código Penal, DECLARO... de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei. Linhares-ES, 27/06/2016 Analista...Andamento do Processo n. 0007682-34.2011.8.08.0030 - Just...

Andamento do Processo n. 0000520-84.2015.805.0109 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - 28/06/2016 do TJBA

, pelo advento da PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, com fulcro no art. 61 do CPP c/c arts. 107, do Código Penal e art. 30 da Lei... 11.343/ 06, determinando o arquivamento destes autos, com as cautelas legais.[...] Irará, 22/06/2016. Marco Aurelio...Andamento do Processo n. 0000520-84.2015.805.0109 - Ação Penal - Proce...

Andamento do Processo n. 0119795-36.2010.8.05.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 28/06/2016 do TJBA

FRANCISCO DE OLIVEIRA, com fulcro no artigo 30 da Lei 11343/2006, que estabelecem o prazo prescricional de 2 anos para..., no dia 17 de fevereiro de 2011, que desclassificou o crime de tráfico para o do art. 28 da Lei de Drogas. Instado... DE DIREITO DA 1ª VARA DE TÓXICOS JUIZ (A) DE DIREITO ROSEMUNDA SOUZA BARRETO VA...

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