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JusBrasil - Tópicos
01 de maio de 2016
Artigo 30 da Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Art. 30 da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.

Art. 30. Prescrevem em 2 (dois) anos a imposição e a execução das penas, observado, no tocante à interrupção do prazo, o disposto nos arts. 107 e seguintes do Código Penal.

Andamento do Processo n. 0000908-85.2012.8.26.0083 - Inquérito Policial - 29/04/2016 do TJSP

.c. artigo 30 da Lei 11.343/06, DECLARO EXTINTA A PRETENSÃO PUNITIVA estatal em relação a Pedro Henrique Uchoa Rocha Brito...-85.2012.8.26.0083 (003.01.2012.000908) - Inquérito Policial - Ameaça - P.H.U.R.B. - nos termos do artigo 107, IV, do CP, c... DE SOUZA PIANA VASQUES EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS Relação 0...

Andamento do Processo n. 0011601-39.2012.8.26.0533 - Termo Circunstanciado - 29/04/2016 do TJSP

, 1ª figura, ambos do C.Penal c.c. o artigo 30, da Lei 11.343/06. Feitas as necessárias anotações e comunicações... assim escrito: “Ante o exposto, JULGO EXTINTA a punibilidade de Adriano Ernesto Ravagnani , com fulcro no artigo 107, incisos IV... DE MELHADO LIMA MACIEL ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARISTELA MOREIRA PINHEIRO...

Andamento do Processo n. 0018330-16.2012.8.24.0023 - Procedimento Especial / Lei Antitóxicos - 29/04/2016 do TJSC

nos arts. 28 e 30, da Lei 11.343/06 e art. 107, IV, do Código Penal, JULGO EXTINTA a punibilidade de Jonathan Maba...Andamento do Processo n. 0018330-16.2012.8.24.0023 - Procedimento Especial / Lei Antitóxicos - 29/04/2016 do TJSC... EDITAL DE INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - AÇÃO PENAL - COM PRAZO DE 15[Prazo do Edital] DIAS ...

Pg. 1496. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 29/04/2016

de Assis pela prática do crime previsto no art. 33 , caput da Lei 11.343 /2006, bem como absolvo os acusados... 30 , da Lei 11.343 /06, c/c art. 107 , IV , do Código Penal , tendo em vista a ocorrência da prescrição retroativa... quanto ao crime previsto no artigo 35 da referida Lei. Passo à aplicação da pena, segu...

Pg. 335. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 29/04/2016

do mesmo, com fulcro no art. 107,IV do CPB, c/c o Art. 30 da Lei Federal 11.343 /2006 E para que chegue... a ação penal como incurso (s) nas sanções do art. 28 da Lei Federal 11.343 /2006. E como o (s) referido (s) réu (s...

Pg. 838. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 29/04/2016

de Ocorrência Policial juntado às fls. 11/12 dos presentes autos. O Art. 30 da Lei 11.343 /06 dispõe que: Prescrevem em 2 (dois... da Lei 11.343 /06. O fato delituoso ocorreu em 10 setembro de 2013, conforme podemos verificar no Boletim..., baseado no art. 76 da Lei 9.099 /95, e diante do adimplemento da obri...

Pg. 123. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 29/04/2016

107 , IV , do Código Penal , c/c artigo 30 , da Lei 11.343 /06. Caso não haja recurso das partes, certifique-se o trânsito... Despacho: AUTOS: 0000649-45.2008.805.0106 Isso posto, desclassifico a imputação para o artigo 28 da Lei 11.343 /06...-97.2015.805.0106 ATO ORDINATÓRIO: Nos termos artigo 2º, inciso XVII do Prov...

Pg. 60. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/04/2016

, e tendo em conta a manifestação do Ministério Público, com fundamento no artigo 89 da Lei 9.099 /95, DECRETO EXTINTA... (003.01.2012.000908) - Inquérito Policial - Ameaça - P.H.U.R.B. - nos termos do artigo 107 , IV , do CP , c.c. artigo 30 da Lei...), nos termos do disposto no inciso III do art. 4º da Lei Estadua...

Pg. 560. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/04/2016

.c. o artigo 30 , da Lei 11.343 /06. Feitas as necessárias anotações e comunicações, arquivem-se os autos. P.R.I.C. Santa... , do Código de Processo Penal . Prazo prescricional da pena aplicada: 19/05/2016 (art. 28, Lei 11.343 /03).Prazo... prescricional da pena aplicada: 19/05/2018 (art. 33, Lei 11.343 /03).A...

Pg. 163. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 29/04/2016

do art. 107 , IV do Código Penal Brasileiro e art. 30 da Lei 11.343 /06. Pelo que, em razão de se encontrar em lugar... da Vitória - CEP 69000-000, Manaus-AM , por infração ao delito previsto no artigo 33/40 da Lei 11.343 /06... de Maio, 146 (ME 27), São Jorge - CEP 69033-370, Manaus-AM , por infração ao delito previs...

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