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25 de janeiro de 2015
Artigo 30 da Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Art. 30 da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.

Art. 30. Prescrevem em 2 (dois) anos a imposição e a execução das penas, observado, no tocante à interrupção do prazo, o disposto nos arts. 107 e seguintes do Código Penal.

Habeas Corpus: HC 13029353 PR 1302935-3 (Acórdão)

) anos." Vejamos: HABEAS CORPUS CRIME - USO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE (ART. 28, DA LEI11.343/2006) E CORRUPÇÃO... - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 30, DA LEI11.343/2006, 109, INCISO IV, E 115, AMBOS DO CÓDIGO PENAL - EXTINÇÃO... E II DA LEI 8.137/90 E ART. 69 DO CP- PACIENTE CONDENADO À PENA DE 03 ANOS DE RECLUSÃO. AL...

Pg. 599. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/01/2015

mais de 02 (dois) anos desde a data do fato. Isso porque o próprio art. 16 da Lei 6.368/1976 (equivalente ao art. 30 da Lei... 11.343/2006), dispunha que a pena aplicada ao delito seria de 06 meses a 02 anos. Já o artigo 111 do Código Penal... a conduta prevista no artigo 16 da Lei 6.368/1976), o acusado não foi...

Pg. 616. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/01/2015

em exame. Isso porque a Lei 11.343/2006, em seu artigo 30, dispõe: "Prescrevem em 2 (dois) anos a imposição e a execução.... Ante o exposto, tomando por fundamento o disposto nos artigos 30, da Lei 11.343/2006, 107, inciso IV, 111, I, 115... do Art. 28 da Lei 11.343/2006. Segundo o TCO que serviu de embasamento para a...

Pg. 1093. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/01/2015

(dois) anos, conforme dispõe o art. 30 da Lei 11343/2006, vejamos:Art. 30. Prescrevem em 2 (dois) anos a imposição e a execução das penas, observado, no tocante à... de conduta tipificada no art. 28 da Lei 11.343/2006, no qual figura como autor do fato José Ribamar Santos Dutra. O fato... (artigos 54 e 55 da Lei 9.099...

Pg. 1094. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/01/2015

com base nos arts. 30 da Lei 11343/06 c/c 107, inciso IV, do CPB. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito... art. 38 da Lei 9.099/95. Em fase de cumprimento de sentença, o devedor efetivou o pagamento do valor devido, conforme... ADispensado o relatório, conforme previsto no art. 38 da Lei 9.099/95.O ...

Pg. 1096. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/01/2015

que transcorrido o prazo para a execução e imposição das penas, previsto no art. 30 da Lei 11.343/2006. É o relatório...Pg. 1096. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/01/2015 REQUERIDO: CAEMA-COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO... e recebimento dos embargos, a fim de suprir a omissão existente. É o relatório. Dec...

Pg. 1400. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/01/2015

A PUNIBILIDADE do acusado HONORATO ROCHA SILVA, nos termos do art. 30 da Lei 11.343/2006 c/c art. 111, inc. I.... Juiz de Direito, Dr. Antônio Agenor Gomes, nos termos do art. 3º, XXV, III, do Provimento 001/2007/CGJ/MA). HERNANI...Pg. 1400. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/01/2015 FINALIDADE: D...

Pg. 800. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/01/2015

, consoante previsto no art. 30, da Lei . 11.343/06. Verifica-se que o crime apurado ocorreu nesta Comarca há mais de 02 (dois... concluir que o limite temporal fixado no art. 30, da Lei . 11.343/06, para o crime apurado nestes autos, restou... nos termos do art. 81, §3º, da Lei 9.099/95. DECIDO. Os presentes au...

Pg. 332. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 23/01/2015

DA SILVA, com base nos arts. 107, IV, do CP e art. 30 da Lei 11.343/06...”. Mário Dilso Corilaço Escrivão Substituto Sugestões... extinta a punibilidade de JONAS SCARDINI, nos termos do parágrafo quinto, do art. 89, da Lei 9.099/95...”. Mário Dilso... do parágrafo quinto, do art. 89, da Lei 9.099/95...”. Mário Dilso C...

Pg. 52. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 23/01/2015

ABSOLVER o réu MARCIO BISPO DOS SANTOS, já qualificado, nas sanções do art. 33 da Lei Federal 11.343/2006..., nas sanções do art. 33 da Lei Federal 11.343/2006, com fulcro no art. 386, V do Código de Processo Penal. Outrossim... recebida há mais de dois anos, conforme disposto no art. 30 da Lei 11.343/06. Destar...

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