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27 de novembro de 2014
Artigo 30 da Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Art. 30 da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.

Art. 30. Prescrevem em 2 (dois) anos a imposição e a execução das penas, observado, no tocante à interrupção do prazo, o disposto nos arts. 107 e seguintes do Código Penal.

Pg. 360. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/11/2014

30 DA LEI N 11.343/06. OUTROSSIM, CONS IDERANDO QUE NAO HAVERA INTERESSE RECURSAL, DESNECESSARIO AGUARDA R DECURSO... E VALIDADE DO PROCESSO, POR APLICACAO ANALOGICA DO DIS POSTO NO ARTIGO 267, IV, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL C/C ART. 3 D... TAMBEM PELOS FUNDAMENTOS ALI ELENCADOS, C OM FULCRO NO ARTIGO 397, INCISO III...

Pg. 304. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 27/11/2014

. Contudo, dispõe o art. 30, da Lei 11.343/2006, que prescrevem em 2 (dois) anos a imposição e a execução das penas de posse..., filho de Jorge Francisco Ferreira e Joselita Alves da Silva, com base no art. 30, da Lei 11.343/2006, devendo... e absolvo o réu ROGERIO PEREIRA DOS SANTOS da incriminação contida no ar...

Pg. 2011. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/11/2014

das infrações penais previstas nos artigos 244-B da Lei 8.069/90 e 28 da Lei de Tóxicos, artigos 30 da Lei 11.343/2006...) diasmulta, como incurso no artigo 33, caput, da Lei 11.343/06 e a pena de 03 (três) anos de reclusão e 700 (setecentos... (três) anos de reclusão e 700 (setecentos) dias-multa, no piso, por ...

Pg. 2013. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/11/2014

com a nova classificação legal dada pela decisão de Primeira Instância (artigo 28, “caput”, da Lei11.343/06). V.U. - Advogado..., do Código Penal, combinado com o artigo 30 da Lei de Tóxicos. V.U. - Advogada: Ednea Trioni (OAB: 136941/SP) (Defensor.... -Advogado: paulo gonçalves junior (OAB: 856/AC) (Fls: 30 -ap) ...

Pg. 2027. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/11/2014

. 11.343/06, nos termos do artigo 30 da Lei de Tóxico e NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO da Defesa, mantendo a sentença... - DECLARARAM EXTINTA A PUNIBILIDADE do réu EDSON REIS DE JESUS JÚNIOR com relação ao crime previsto no artigo 28 da Lei ... Público do Estado de São Paulo - 1. quanto ao crime de violação de domicíl...

Pg. 1590. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/11/2014

. 217/219. Ademais, observo que a sentença impôs a pena prevista no art. 28, I da lei 11343/06, a qual prescreve em 2..., do CP c.C. 30 da lei 11343/06. Feitas as devidas anotações e comunicações arquivem-se estes autos.” - ADV: DUILIO... (dois) anos, conforme art. 30 da mesma legislação. A pena tornouse justa em 11/06...

Pg. 2009. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/11/2014

, o prazo prescricional a ser observado é de 02 anos, conforme prevê o artigo 30, da Lei 11.343/06. A denúncia foi.... - ADV: LEANDRO GUIMARÃES DE OLIVEIRA (OAB 190253/SP) Processo 0011360-20.2014.8.26.0590 - Procedimento Especial da Lei... nos autos, foi denunciado como incurso no artigo 129, §1°, I, do Código Penal. ...

Pg. 2235. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/11/2014

dispõe o art. 30, caput, da Lei 11.343/06 o prazo prescricional para o delito se opera em dois anos e este já... do delito previsto no art. 28 da Lei 11.343/06. O feito vem tramitando regularmente, contudo, causa extintiva... Penal e art. 30, caput, da Lei 11.343/069, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Ap...

Pg. 2305. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/11/2014

artigo 30 da Lei 11.343/2006, qual seja, 02 (dois) anos. Assim, tendo em vista que o lapso temporal decorrido... sorte, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de ALEANDRO CABRAL, nos termos do 30 da Lei 11.343/2006. Honorários ao patrono dativo... Cabral - Controle 1138/13 - Vistos. ALEANDRO CABRAL foi denunciado como incurso n...

Pg. 22. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 27/11/2014

prescrição da pretensão punitiva estatal, nos termos do artigo 107, inciso IV, do Código Penal c.c. art.30 da Lei 11.343/06..., como incurso no(a) Ação Penal - Procedimento Sumário - Posse / Cultivo de Drogas Para Uso Pessoal (Art. 28 - Lei 11.343/2006..., Classe/Assunto Posse / Cultivo de Drogas Para Uso Pessoal (Art...

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