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JusBrasil - Tópicos
23 de agosto de 2014
Artigo 30 da Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Art. 30 da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.

Art. 30. Prescrevem em 2 (dois) anos a imposição e a execução das penas, observado, no tocante à interrupção do prazo, o disposto nos arts. 107 e seguintes do Código Penal.

Pg. 1100. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/08/2014

da Lei n.º 11.343/06 estabelece em 2 (dois) anos o prazo prescricional referente à infração prevista no art. 28... art. 28 da Lei n.º 11.343/2006, em face da ocorrência superveniente da prescrição da pretensão punitiva. Embargos... DA LEI N.º 11.343/06. PRAZO PRESCRICIONAL DE 2 ANOS. LAPSO TEMPORAL OCORRENTE. DECLARAÇ...

Pg. 42. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 22/08/2014

. 30 da Lei 11.343/06 e art. 107, IV, do Código Penal, e DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de Marcos Souza Santos, Bruno... análogo ao crime previsto no art. 28 da Lei 11.343/2006 atribuído a Marcos Souza Santos, Bruno Ribeiro Santos e Wdson Rosa... que a conduta atribuída ao(s) representado(s) se amoldaria ao crime previ...

Pg. 47. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 22/08/2014

, seja em razão da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, consoante disposto no art. 30 da Lei 11.343/06 e Súmula 338 do STJ... (cinco) dias. Itapetinga, 21 de agosto de 2014 MIRELLE MELO PIRES Diretora de Secretaria SENTENÇA Processo : 0001776... foi outorgado, não promovendo a emenda. Vistos os autos por f...

Pg. 52. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 22/08/2014

na inicial, com fulcro nos arts. 30 da Lei 11.343/06 e art. 107, IV, do Código Penal, e DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE... infracional análogo ao crime previsto no art. 28 da Lei 11.343/2006 atribuído a ISO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo : 0001228... aos autos verifico que a conduta atribuída à representada se amol...

Pg. 1584. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/08/2014

condenado a advertência sob os efeitos da droga. Ante a pena aplicada, nos termos do artigo 30 da Lei 11.343/06...-o com fundamento nos artigos 107, inciso IV do Código Penal, 110, parágrafo 1º, 115, todos do Código Penal e artigo 30 da Lei..., por ter sido o artigo 746 do Código de Processo Penal revogado pela Lei ...

Pg. 387. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 22/08/2014

RECONHECEU, COM ARRIMO NO ARTIGO 30, DA LEI 11.343/2006, A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, EXTINGUINDO... ADMONITÓRIA. EU, RITA DE CÁSSIA REIS DE MORAIS SOUSA, ESCRIVÃO, QUE O FIZ DIGITAR E SUBSCREVI. ARACAJU/SE, 18 DE AGOSTO DE 2014... DE ARACAJU-SE, FILHO DE MARCOS ANTÔNIO FEITOSA E DE TÂNIA CRSITINA MO...

Pg. 386. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 22/08/2014

DO ARTIGO 30, DA LEI 11.343/06 E ARTIGO 107, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL. INTIME-SE A RÉ POR MANDADO, PARA QUE COMPAREÇA... MAIS BENÉFICO AO RÉU, AO CONTRÁRIO DO ART. 57, DA LEI 1.343/06, QUE ESTABELECE O INTERROGATÓRIO POR PRIMEIRO... DE RITO ESPECIAL PARA A APURAÇÃO DOS CRIMES PREVISTOS NA LEI 11.343/06 E NO QUAL,...

Pg. 722. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/08/2014

COMO A DISCIPLINA DA PRESCRIçãO SEGUNDO AS REGRAS DO ART. 107 E SEGUINTES DO CóDIGO PENAL (LEI 11.343/ 06, ART. 30). 6. OCORRêNCIA...: CONSUMAçãO, à VISTA DO ART. 30 DA LEI 11.343/06, PELO DECU RSO DE MAIS DE 2 ANOS DOS FATOS, SEM QUALQUER CAUSA..., OU ESTABELEçA PARA DETERMINADO CRIME - COMO O FEZ O ART. 28 DA ...

Pg. 165. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 21/08/2014

PUNITIVA. OCORRÊNCIA. ART. 30, DA LEI 11.343/06. LAPSO TEMPORAL ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PRESENTE DATA SUPERIOR... da prescrição, e a presente data, decorreu lapso temporal superior aos 02 (dois) anos previsto no art. 30, da Lei 11.343/06. III... A COMPROVAR O TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO NOS TERMOS DO ART...

Pg. 405. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 21/08/2014

dimana da leitura do art. 30, da Lei 11.343/2006, a prescrição da pretensão punitiva no tipo descrito na denúncia ocorre.... 30, da Lei 11.343/2006 . Arquivem-se os autos, cópia desta decisão e dêse baixa na distribuição. Publique.... O acusado foi denunciado por ter, supostamente, cometido o crime de tráfico de...

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