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01 de novembro de 2014
Inciso I do Artigo 12 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 12, inc. I da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 12. Em todos os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, feito o registro da ocorrência, deverá a autoridade policial adotar, de imediato, os seguintes procedimentos, sem prejuízo daqueles previstos no Código de Processo Penal :

I - ouvir a ofendida, lavrar o boletim de ocorrência e tomar a representação a termo, se apresentada;

Pg. 4859. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/10/2014

DA PENHA. ART. 16 DA LEI N. 11.340/2006. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. NATUREZA INCONDICIONADA DA AÇÃO PENAL. RETRATAÇÃO DA VÍTIMA..., no julgamento da ADIn n. 4.424/DF, em conformidade com os arts. 12, I, 16 e 41 da Lei n. 11.340/2006, estabeleceu... REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL COMETIDA NO ÂMBITO DOMÉSTICO. LE...

Pg. 1657. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 31/10/2014

AOS ARTIGOS 12, INCISO I, E 16, AMBO S DA LEI N 11.340/2006, ASSENTAR A NATUREZA INCONDICIONADA DA ACA O PENAL EM CASO DE CRIME..., NOS TERMOS DO ART. 16, DA LEI 11.340/2006, CONFORME DECISAO DO PLENO DO STF NA ADIN N 4.424. VEJAMOS: DECISAO: O TRIBUNAL...Pg. 1657. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO ...

Inteiro Teor. Correição Parcial: COR 90000033020138260587 SP 9000003-30.2013.8.26.0587

, se cometida em alguma das situações previstas no artigo 5º, caput, incisos I, II e III, da Lei 11.340/06, perfaz... conforme a Constituição aos artigos 12, I; 16 e 41, todos da Lei 11.340/2006, e assentar a natureza incondicionada da ação... prevista no artigo 16 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE S...

Pg. 1235. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/10/2014

, analisando-se outros dispositivos contidos na Lei Maria da Penha, como o art. 12, inciso I, e art. 16, conclui... doméstico e familiar contra a mulher, após o advento da Lei n.º 11.340/06, a ação penal procede-se ou não... da Lei 11.340/2006 visa restringir a aplicação da Lei dos Juizados Especiais somente no toca...

Pg. 162. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 27/10/2014

aos arts. 12, I, 16 e 41 da Lei n. 11.340/2006, estabelecendo que, nos casos de lesão corporal no âmbito doméstico, seja leve.... 16 da Lei n. 11.340/2006 não tem aplicação aos delitos de lesão corporal, ficando superado, nesse caso, qualquer debate... EXTINTA A PUNIBILIDADE do acusado FERNANDO CARMO NOVAIS, qualifica...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HBC 20140020261744 DF 0026641-68.2014.8.07.0000

, todos da Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), no sentido da possibilidade de o Ministério Público dar início à ação penal... Procuradoria Geral da República, para atribuir interpretação conforme a Constituição aos artigos 12, inciso I, 16 e 41....TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ARTIGO 33, DA LEI 11.343/2006. IMPOSSIBIL...

Pg. 1740. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/10/2014

, para dar interpretação conforme a Constituição aos artigos 12, inciso I, e 16, ambos da Lei 11.340/2006, e assentar....c. artigo 40, inciso III, todos da Lei 11.343/2006. Afirmam que o paciente é primário, possui residência fixa..., nos termos do artigo 4º da Lei 8.038/90. Providencie a Serventia a extração de ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 686579220108260050 SP 0068657-92.2010.8.26.0050

nos artigos 12, caput, inciso I, 16 e 41, todos da Lei Maria da Penha, assim como dos demais preceitos legais..., para atribuir interpretação conforme a Constituição aos artigos 12, I; 16 e 41, todos da Lei 11.340/2006, e assentar... DO ESTADO DE SÃO PAULO prevista no artigo 16 da Lei 11.340/06) ou condicionada à r...

Pg. 999. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/10/2014

. ISTO POSTO, com arrimo no art. 38 do Código de Processo Penal c/c art. 12, I, parte final, da Lei 11.340/2006 e art. 107, IV..., art. 39). Ressalte-se que a representação pela concessão de medidas protetivas feita pela autoridade policial não... substitui a representação da vítima. Ademais, os fatos noticiados ocorre...

Pg. 2160. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/10/2014

, I; 16 e 41, todos da Lei 11.340/2006, e assentar a natureza incondicionada da ação penal em caso de crime de lesão... direta, proposta pelo Procurador Geral da República, para atribuir interpretação conforme a Constituição aos artigos 12... nesta fase. Não é caso de absolvição sumária, posto que ausentes os requisito...

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