Carregando...
JusBrasil - Tópicos
05 de maio de 2016
Inciso I do Artigo 12 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 12, inc. I da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 12. Em todos os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, feito o registro da ocorrência, deverá a autoridade policial adotar, de imediato, os seguintes procedimentos, sem prejuízo daqueles previstos no Código de Processo Penal :

I - ouvir a ofendida, lavrar o boletim de ocorrência e tomar a representação a termo, se apresentada;

Andamento do Processo n. 0000442-02.2015.805.0009 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 02/05/2016 do TJBA

. Segundo dispõe o art. 12, I, da Lei n.º 11.340/06: Em todos os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher..., quanto ao delito de lesão corporal leve, na forma do artigo 16, da Lei n.º 11.340/2006. Isento de custas. Publique... o companheiro? Ademais, a audiência prevista no art. 16 da Lei Maria da Penha...

Andamento do Processo n. 0000442-02.2015.805.0009 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 02/05/2016 do TJBA

de fl. 42. É o Relatório. Decido. Segundo dispõe o art. 12, I, da Lei n.º 11.340/06: Em todos os casos de violência... a punibilidade do réu PAULO MENDES DA SILVA, quanto ao delito de lesão corporal leve, na forma do artigo 16, da Lei n.º 11.340/2006... seu desejo de não representar o companheiro? Ademais, a audiência...

Pg. 34. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 02/05/2016

o Relatório. Decido. Segundo dispõe o art. 12, I, da Lei n.º 11.340/06: Em todos os casos de violência doméstica e familiar... representar o companheiro? Ademais, a audiência prevista no art. 16 da Lei Maria da Penha somente é designada... do pedido, todavia suspensa a exigibilidade ante o deferimento da assistência j...

Pg. 35. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 02/05/2016

em suas declarações de fl. 42. É o Relatório. Decido. Segundo dispõe o art. 12, I, da Lei n.º 11.340/06: Em todos os casos... do artigo 16, da Lei n.º 11.340/2006. Isento de custas. Publique-se, intime-se e proceda-se - oportunamente e pela devida... vítima já externou seu desejo de não representar o companheiro? Adem...

Andamento do Processo n. 0002759-64.2016.8.26.0037 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 29/04/2016 do TJSP

tocante aos artigos 12, I e 16, ambos da Lei 11.340/06, assegurando natureza incondicionada da ação penal em caso de crime....c. artigo 61, inciso II, f, na forma do artigo 69, todos do Código Penal, no contexto da Lei 11.340/06.A denúncia foi... prevista no artigo 16 da Lei 11.340/06. Isso porque, Em decisão recente ...

Pg. 411. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/04/2016

aos artigos 12 , I e 16 , ambos da Lei 11.340 /06, assegurando natureza incondicionada da ação penal em caso de crime... no artigo 16 da Lei 11.340 /06. Isso porque, Em decisão recente do STF, na ADI 4424, o tema foi consolidado no tocante.... A audiência do art. 16 da Lei 11.430 /2006 deverá ser designada especialmen...

Pg. 2496. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/04/2016

12, inciso I, e 16, ambos da Lei 11.340/2006, assentar a natureza incondicionada da ação penal em caso de crime... - Procedimento Sumário - Crimes de Trânsito - Alessandro Magno Santos da Silva - I Ausentes as hipóteses do artigo 397... anuncia o artigo 1.283 das N.S.C.G.J. - ADV: CHRISTIANE BOTELHO DE CASTRO (OAB ...

Pg. 1636. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 28/04/2016

preconizado pela Constituição Federal, deve ser observado em toda fase da persecução penal, conforme bem asseverado pela Defesa. Assim, a privação cautelar da liberdade deve ter sua fundamentação na

AC

Amanda Correa -

Lei Maria da Penha - Abrangência e eficácia

INTRODUÇÃO O ser humano por sua própria natureza é um ser sociável que necessita se relacionar com outros homens para garantir sua sobrevivência. Entretanto, destas relações surgem conflitos devido

Pg. 1186. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 27/04/2016

nos artigos 18 e seguintes da Lei n.º 11.340 /06, requerida por CLAÍSA MARIA DE OLIVEIRA E SILVA DIAS, vítima, em tese... art. 5º , inc. II e III , da Lei n.º 11.340 /06. Portanto, há elementos suficientes para o deferimento das medidas... , incisos I , II e III , da Lei n. 11.340 /2006. São requisitos indispensáveis ...

×

ou