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02 de abril de 2015
Inciso I do Artigo 12 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 12, inc. I da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 12. Em todos os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, feito o registro da ocorrência, deverá a autoridade policial adotar, de imediato, os seguintes procedimentos, sem prejuízo daqueles previstos no Código de Processo Penal :

I - ouvir a ofendida, lavrar o boletim de ocorrência e tomar a representação a termo, se apresentada;

Pg. 909. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 31/03/2015

com fulcro no art. 5º, inciso(s) I,II e III, da Lei n.º 11.340, de 7 de agosto de 2006, informando ter sido vítima de violência... concessão das medidas protetivas de urgência - art. 12, incisos I, II e III, da Lei n. 11.340/2006. São requisitos... horas), o requerimento para concessão das medidas protetivas de urgênc...

Pg. 910. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 31/03/2015

das medidas protetivas de urgência - art. 12, incisos I, II e III, da Lei n. 11.340/2006. São requisitos indispensáveis...), o requerimento para concessão das medidas protetivas de urgência - art. 12, incisos I, II e III, da Lei n. 11.340/2006. São... disponível. Pelo exposto, com fundamento nos artigos 22 da Lei 1...

Pg. 406. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/03/2015

por objeto os artigos 12, 16 e 41 da Lei 11.340/06 (Lei Maria da Penha). Antes do julgamento da ADI, a exegese do art. 16... interpretação conforme a Constituição aos artigos 12, I e 16 da Lei Maria da Penha, o STF firmou o entendimento de que, nesses... do voto do Relator, julgou procedente a ação direta para, dan...

Recurso em Sentido Estrito: RSE 13038489 PR 1303848-9 (Acórdão)

conforme aos artigos 12, inciso I, e 16, ambos da Lei 11.340/2006, assentar a natureza incondicionada da ação penal... o desejo de contra ele representar no Termo de Declaração de fls. 06/07. Com escopo no artigo 16, da Lei 11.340/2006... caracterizado que o delito em apreço aperfeiçoou-se sob os auspícios da Lei 1...

Apelação: APL 13185963 PR 1318596-3 (Acórdão)

aos artigos 12, inciso I, e 16, ambos da Lei 11.340/2006, assentar a natureza incondicionada da ação penal em caso de crime... DOS SANTOS como incurso nas sanções do art. 129, § 9.º, do CP, em liame com os artigos 5.º e 7.º, ambos da Lei n.º 11.340...." Portanto, foi afastada a incidência da Lei n.º 9.099/95 nestes...

Pg. 4438. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/03/2015

11.340/06 (Lei Maria da. Penha). Traslado recentes julgados das Quinta e Sexta Turmas do Superior Tribunal... da Súmula n. 83/STJ. Confira-se: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PENAL. LEI MARIA DA PENHA. ART. 16 DA LEI N. 11.340... Tribunal Federal, no julgamento da ADIn n. 4.424/DF, deu interpretação conforme a...

Inteiro Teor. Apelação: APL 13185963 PR 1318596-3 (Acórdão)

, julgou procedente a ação direta para, dando interpretação conforme aos artigos 12, inciso I, e 16, ambos da Lei 11.340..., art. 5.º e 7.º, ambos da Lei n.º 11.340/06, pelos fatos assim descritos na denúncia (fls. 2/3): “No mês de dezembro... 9.099/95 nestes casos, aplicando-se o art. 41 da Lei n.º 11.340/2006. No ...

Inteiro Teor. Recurso em Sentido Estrito: RSE 103655020138260005 SP 0010365-50.2013.8.26.0005

, que foi julgada procedente para dar interpretação conforme a Constituição aos artigos 12 , inciso I , e 16... , ambos da Lei 11.340 /2006, e assentar a natureza incondicionada da ação penal de crime de lesão corporal praticado... e discutidos estes autos de Recurso Em Sentido Estrito 0010365-50.2013.8.26.0005, ...

Apelação: APL 12388044 PR 1238804-4 (Acórdão)

de Inconstitucionalidade 4424, no que se refere aos artigos 12, inciso I, 16 e 41 da Lei Maria da Penha, restando decidido..., c.c artigo 61, inciso II, "f", ambos do Código Penal em liame com as disposições da Lei 11.340/2006, nos seguintes... DOMÉSTICO ­ PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE OPORTUNIZAÇÃO DA ...

Pg. 4123. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/03/2015

Pg. 4123. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/03/2015 Os arts. 12, I, e 16 da Lei 11.340/2006 - que prevêem... , nos termos do art. 27 da Lei n.º 9.868/1999, aplica-se ao caso a regra segundo a qual a decisão, além de ter eficácia erga omnes..., consoante o entendimento do STF, em conformidade com o art. 41 da refer...

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