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Jusbrasil - Tópicos
19 de janeiro de 2017
Inciso I do Artigo 12 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 12, inc. I da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 12. Em todos os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, feito o registro da ocorrência, deverá a autoridade policial adotar, de imediato, os seguintes procedimentos, sem prejuízo daqueles previstos no Código de Processo Penal :

I - ouvir a ofendida, lavrar o boletim de ocorrência e tomar a representação a termo, se apresentada;

Pg. 947. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 16/01/2017

FERREIRA DA SILVA, como incurso nas penas do art. 129, §9, do Código Penal, nos termos da Lei 11.340/06 cujos fatos... Tribunal Federal julgou procedente a ADI 4424/DF, para dar interpretação conforme aos artigos 12, inciso I, e 16... desta sentença pessoalmente, por Oficial de Justiça, caso esteja preso (artigo 392, ...

Pg. 957. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 16/01/2017

.Ademais, o Supremo Tribunal Federal julgou procedente a ADI 4424/DF, para dar interpretação conforme aos artigos 12, inciso I, e 16...-A-02-D) FÁBIO SEVERINO DE OLIVEIRA, como incurso nas penas do art. 129, §9, do Código Penal, nos termos da Lei 11.340... da desigualdade de gênero, sendo que, conforme compromisso firm...

Pg. 1001. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 09/01/2017

de Inconstitucionalidade . 4.424, que tinha por objeto os artigos 12, 16 e 41 da Lei 11.340/06 (Lei Maria da Penha... (DOIS) ANOS. ART. 41 DA LEI 11.340/06 (LEI MARIA DA PENHA). EXCLUSÃO DE APLICAÇÃO DA LEI 9.099/95. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE... não ultrapasse o limitem de 2 (dois) anos. II. O artigo 41 da Lei 11.3...

Pg. 1002. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 09/01/2017

, inciso I, e 16, ambos da Lei 11.340/2006, assentar a natureza incondicionada da ação penal em caso de crime de lesão...Pg. 1002. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 09/01/2017 dando interpretação conforme aos artigos 12..., inciso I, do Código Penal, pelo que passo a dosar-lhe a pena.INDIVIDUALIZAÇÃO D...

Pg. 929. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 04/01/2017

, da Lei 11.340/06 e art. 148, §1º, do CP.8.Dada a discrepância entre as elementares típicas das infrações.... Nos termos do art. 41 da Lei 11.340/06, aos delitos albergados por aquela lei não se aplica a Lei 9.099/95. Ocorre... doutrinárias e jurisprudenciais quanto ao tema: uma primeira advogava que o art. 4...

Andamento do Processo n. 501207-86.2011.8.09.0091 - Apelacao Criminal - 16/12/2016 do TJGO

, dando interpretação conforme a Constituição Federal aos artigos 12, inciso I, e 16, ambos da Lei 11.340/2006... de prova, na forma do artigo 12, § 3º, da Lei 11.340/06, bastando, como prova, atestado médico que descreve as lesões... do artigo 16, da Lei Maria da Penha. II - ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR FALTA DE ABE...

Pg. 197. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/12/2016

aos artigos 12, inciso I, e 16, ambos da Lei 11.340/2006, assentando, assim, a natureza incondicionada da ação penal... da realização de audiência específica para a retratação, nos moldes do artigo 16, da Lei Maria da Penha. II - ALEGAÇÃO... a comprovação da materialidade do delito, que admite, também, outros meios...

Inteiro Teor. Recurso em Sentido Estrito: RSE 10436520158260286 SP 0001043-65.2015.8.26.0286

interpretar os art. 12 , I , e art. 16 , ambos da Lei 11.340 /2006, de modo a estabelecer a natureza incondicionada... das lesões – Interpretação dos arts. 12, I, e 16, ambos da Lei n. 11.340/2006 pelo STF no julgamento da ADI 4424 – Entendimento.... 4424 procedente, para interpretar os arts. 12 , I , e 16 , ambos ...

Recurso em Sentido Estrito: RSE 10436520158260286 SP 0001043-65.2015.8.26.0286

incondicionada independentemente da extensão das lesões – Interpretação dos arts. 12, I, e 16, ambos da Lei n. 11.340/2006... a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 4424 procedente, para interpretar os arts. 12, I, e 16, ambos da Lei n.... 11.340/2006, de modo a reconhecer a natureza incondicionada da ação pe...

Apelação: APL 15980199 PR 1598019-9 (Acórdão)

12 , incisos I , 16 e 41 , todos da Lei 11.340 /2006, e acrescentou a natureza incondicionada da ação penal em caso... designada, antes do recebimento da denúncia, a audiência prevista no art. 16 , da Lei n.º 11.340 /06 a fim de que a ofendida... da representação anteriormente ofertada consoante art. 16 , da Lei n.º 1...

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