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27 de abril de 2015
Inciso I do Artigo 12 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 12, inc. I da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 12. Em todos os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, feito o registro da ocorrência, deverá a autoridade policial adotar, de imediato, os seguintes procedimentos, sem prejuízo daqueles previstos no Código de Processo Penal :

I - ouvir a ofendida, lavrar o boletim de ocorrência e tomar a representação a termo, se apresentada;

Apelação Criminal: APR 10043120022090001 MG

, I, 16 e 41, todos da Lei 11.340/2006, estabelecendo que, nos casos de lesão corporal no âmbito doméstico, seja leve... DA OFENDIDA - INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE.... O excelso Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADIn 4.424/DF, deu i...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1510809 SP 2015/0023644-8

aos arts. 12, inciso I, 16 e 41 da Lei n. 11.340/2006 - Lei Maria da Penha - para assentar que, nos casos de lesão... interpretação conforme aos arts. 12, inciso I, 16 e 41 da Lei n. 11.340/2006 - Lei Maria da Penha - para assentar.... O disposto no art. 16 da Lei 11.340/06 não tem aplicação aos delitos de lesão co...

Pg. 4719. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/04/2015

n. 11.340/2006 - Lei Maria da Penha -para assentar que, nos casos de lesão corporal no âmbito doméstico, seja leve... doméstica e familiar contra a mulher, não importando em que extensão. 2. O disposto no art. 16 da Lei 11.340/06 não...Pg. 4719. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/04/2015 interpretação conforme ...

Pg. 33. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 23/04/2015

interpretação conforme aos artigos 12, inciso I, e 16, ambos da Lei 11.340/2006, assentar a natureza incondicionada da ação penal..., DETERMINANDO O AFASTAMENTO DA CAUSA REDUTORA DA PENA IMPOSTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006, E CONHEÇO, PORÉM..., da Lei 11.343/2006 deve ser excluída.II. Do recurso de a...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10043120022090001 MG

, deu interpretação conforme à Constituição aos artigos 12, I, 16 e 41, todos da Lei 11.340/2006, estabelecendo... Constituição aos artigos 12, I, 16 e 41, todos da Lei 11.340/2006, estabelecendo que, nos casos de lesão corporal no âmbito... em apreço, praticado com violência. Por outro lado, embora a Lei 11.3...

Inteiro Teor. Apelação: APL 125262920128260050 SP 0012526-29.2012.8.26.0050

aos artigos 12, inciso I, e 16, ambos da Lei 11.340/2006, assentar a natureza incondicionada da ação penal em caso de crime... com violência doméstica ou familiar, em razão do disposto no art. 41 da Lei n.º 11.340 /2006. Precedentes. 2. In casu... – SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO EXPRESSAMENTE VEDADA PELA LEI ...

Pg. 1184. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 15/04/2015

de urgência - art. 12, incisos I, II e III, da Lei n. 11.340/2006. São requisitos indispensáveis ao deferimento liminar... a direitos subjetivos da vítima. Pelo exposto, com fundamento no artigo 22 da Lei 11.340/06, DEFIRO PARCIALMENTE a pretensão... do artigo 20 da Lei 11.340/06, fica o requerido advertido que ...

Pg. 531. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 15/04/2015

/DF, em interpretação conforme aos arts. 12, I, e 16 da Lei Maria da Penha, assentou a natureza incondicionada da ação... da Lei n. 11.343/06; as munições sejam encaminhadas ao Comando do Exército, nos termos do art. 285, I, do Código de Normas... da fundamentação acima exposta, por infração ao disposto no art. 12 da L...

Recurso em Sentido Estrito: RSE 124114620128260005 SP 0012411-46.2012.8.26.0005

interpretação conforme aos artigos 12, inciso I, e 16, ambos da Lei 11.340/2006, assentou a natureza incondicionada... no contexto de violência doméstica (Art. 129, § 9º, do Código Penal). Denúncia rejeitada por falta de condição...

Inteiro Teor. Recurso em Sentido Estrito: RSE 124114620128260005 SP 0012411-46.2012.8.26.0005

/2012, por maioria, dando interpretação conforme aos artigos 12, inciso I, e 16, ambos da Lei 11.340/2006, assentou... procedente a ação direta para, dando interpretação conforme aos artigos 12, inciso I, e 16, ambos da Lei 11.340/2006.../2012, para interpretar conforme a Constituição Federal os arts. 12, inciso ...

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