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29 de junho de 2015
Inciso I do Artigo 12 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 12, inc. I da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 12. Em todos os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, feito o registro da ocorrência, deverá a autoridade policial adotar, de imediato, os seguintes procedimentos, sem prejuízo daqueles previstos no Código de Processo Penal :

I - ouvir a ofendida, lavrar o boletim de ocorrência e tomar a representação a termo, se apresentada;

Pg. 803. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 25/06/2015

-se outros dispositivos contidos na Lei Maria da Penha, como o art. 12, inciso I, e art. 16, conclui-se que o legislador não quis... aos crimes de lesões corporais leves e lesões culposas". Depreende-se que a mens legis do art. 41 da Lei 11.340/2006... de Maria Berenice Dias, "de modo expresso, há referência na Lei ...

APELAÇÃO: APL 1592718620138190001 RJ 0159271-86.2013.8.19.0001

Direta de Inconstitucionalidade . 4424/2012, que questionava os artigos 12, inciso I, 16, e 41, todos da Lei . 11.340... pessoa, mostra-se inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, nos termos do artigo 44, inciso I, do Código Penal. RECURSO DESPROVIDO....APELAÇÃO APL 01592...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10621110032532001 MG

aos artigos 12 , inciso I , 16 e 41 , todos da Lei 11.340 /06, a fim de assentar a natureza incondicionada da ação penal...Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10621110032532001 MG EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. LEI MARIA DA PENHA . LESÃO... de édito absolutório. APELAÇÃO CRIMINAL 1.0621.11.003253-2/001 - COMARCA DE SÃ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 98994320108260302 SP 0009899-43.2010.8.26.0302

-084 divulg 06-05-2015 public 07-05-2015); "PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. LEI 11.340/2006... conforme aos arts. 12, I, 16 e 41 da Lei n. 11.340/2006, estabelecendo que, nos casos de lesão corporal no âmbito doméstico... 11.340/06) - de maneira que é irrelevante qualquer manifestação ...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70064601461 RS

, e não dois. Ora, a regra contida no § 3º do artigo 12 da Lei . 11.340/2006 admite outros meios de prova para..., inciso I, e 16, ambos da Lei 11.340/2006, assentar a natureza incondicionada da ação penal em caso de crime de lesão... pelo desprovimento do apelo. Esta Câmara adotou o procedimento informatizado, te...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 69608620138190203 RJ 0006960-86.2013.8.19.0203

interpretação conforme à Carta da Republica aos artigos 12 , inciso I , 16 e 41 da Lei 11.340 /2006Lei Maria.../c Lei n.º 11.340 /2006 a fls. 195 (ano 2010) e, por fim, a anotação de fls. 196, correspondente ao fato versado... II e III e artigo 77 , incisos I e II do Código Penal . Pelas razões de fls. 272/280, ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 1757456920128190001 RJ 0175745-69.2012.8.19.0001

, julgou procedente a ação direta para, dando interpretação conforme aos artigos 12 , inciso I , e 16 , ambos da Lei ... comprovar a autoria e materialidade do delito. Conduta do acusado que reflete, nos termos do art. 7º , II , da Lei 11.340 /06.... INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO DOS ARTIGOS 12 , INCISO I ...

Apelação: APL 41065320138260356 SP 0004106-53.2013.8.26.0356

da interpretação dos arts. 12, I, e 16, ambos da Lei n. 11.340/2006 elaborada pelo STF no julgamento da ADI 4424 – Ação penal..., para interpretar os arts. 12, I, e 16, ambos da Lei n. 11.340/2006, de modo a reconhecer a natureza incondicionada...Apelação APL 00041065320138260356 SP 0004106-53.2013.8.26.0356 Apelação ...

HABEAS CORPUS: HC 300901 MG 2014/0195239-4

. Conforme interpretação e aplicação dos artigos 12, inciso 1,16 e 41, da Lei Maria da Penha, o eg. STF afirmou... doméstico. Conforme interpretação e aplicação dos artigos 12, inciso 1,16 e 41, da Lei Maria da Penha, o eg. STF afirmou.../DF para atribuir interpretação conforme a Constituição aos arts. 12, I, 16 e 41 d...

Pg. 684. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 15/06/2015

contidos na Lei Maria da Penha, como o art. 12, inciso I, e art. 16, conclui-se que o legislador não quis arredar o instituto... de lesões corporais leves e lesões culposas". Depreende-se que a mens legis do art. 41 da Lei 11.340/2006 visa restringir... Dias, "de modo expresso, há referência na Lei Maria da Penha à...

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