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02 de agosto de 2014
Inciso I do Artigo 12 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 12, inc. I da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 12. Em todos os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, feito o registro da ocorrência, deverá a autoridade policial adotar, de imediato, os seguintes procedimentos, sem prejuízo daqueles previstos no Código de Processo Penal :

I - ouvir a ofendida, lavrar o boletim de ocorrência e tomar a representação a termo, se apresentada;

Pg. 1246. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 01/08/2014

contra a mulher. Ora, analisando-se outros dispositivos contidos na Lei Maria da Penha, como o art. 12, inciso I, e art. 16... legis do art. 41 da Lei 11.340/2006 visa restringir a aplicação da Lei dos Juizados Especiais somente no tocante à..., perpetrados no âmbito doméstico e familiar contra a mulher, após o adv...

Pg. 1247. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 01/08/2014

, que poderá se retratar nos termos e condições estabelecidos no art. 16 da Lei n.º 11.340 /06 (Precedentes). III - O art...". Depreende-se que a mens legis do art. 41 da Lei 11.340/2006 visa restringir a aplicação da Lei dos Juizados... com violência doméstica contra a mulher. Ora, analisando-se outros dispositivos...

Pg. 33. Supremo Tribunal Federal STF de 01/08/2014

, dando interpretação conforme aos artigos 12, inciso I, e 16, ambos da Lei 11.340/2006, assentar a natureza... oriundas da Constituição Federal, a exemplo do art. 17 do Texto Magno. No caso do art. 4º da Lei 9.504/97, embora.... Denúncia e aditamento: art. 168-A, § 1º, inciso I (apropriação indébita previdenciár...

Pg. 529. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 01/08/2014

PENAL-CP, NA FORMA DA LEI . 11.340/2006 EM DESFAVOR DA VÍTIMA LAURINDA DA SILVA. SEGUNDO CONSTA NA DENÚNCIA, NO DIA 12... EM QUE O MPE IMPUTA AO RÉU O CRIME DE LESÃO CORPORAL ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL COM A INCIDÊNCIA DA LEI . 11.340/2006... PÚBLICA INCONDICIONADA, CONFIRA: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIA...

Pg. 533. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 01/08/2014

ESPECIAL. PENAL. LEI MARIA DA PENHA. ART.16 DA LEI N. 11.340/2006. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. NATUREZA INCONDICIONADA DA AÇÃO PENAL... A CONFISSÃO DO ACUSADO. DE MAIS A MAIS, VALE REGISTRAR QUE O PARÁGRAFO 3º DO ARTIGO 12 DA LEI 11.340/2006, TAMBÉM NÃO.... NESSE SENTIDO, O PRÓPRIO CAPUT DO ARTIGO 12 DA LEI 11.340/2006...

Pg. 550. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 01/08/2014

REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PENAL. LEI MARIA DA PENHA. ART.16 DA LEI N. 11.340/2006. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. NATUREZA... O CRIME PREVISTO NO ARTIGO 129, § 9º DO CÓDIGO PENAL-CP, NA FORMA DA LEI . 11.340/2006, EM DESFAVOR DA VÍTIMA NILMA MELO... ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL COM A INCIDÊNCIA DA LEI . 11.340/2006. ...

Pg. 553. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 01/08/2014

DA LEI . 11.340/2006. DE INÍCIO RESSALTO QUE SE TRATA DE CASO SUBSUMIDO AOS DITAMES DA CONHECIDA LEI MARIA DA PENHA... PARA SUBMETER O RÉU MARCELO TEODORO ÀS DISPOSIÇÕES DO ARTIGO 129, § 9º DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DA LEI . 11.340/2006.... ART.16 DA LEI N. 11.340/2006. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. NATUREZA INCONDICIONADA...

Pg. 555. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 01/08/2014

ARTIGO 129, § 9º DO CÓDIGO PENAL-CP, NA FORMA DA LEI . 11.340/2006, EM DESFAVOR DA VÍTIMA MARIA JOSÉ ORLANDO ROSA... REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PENAL. LEI MARIA DA PENHA. ART.16 DA LEI N. 11.340/2006. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. NATUREZA..., EM CONFORMIDADE COM OS ARTS. 12, I, 16 E 41 DA LEI N. 11.340/2006, ESTABELECEU ...

Recurso em Sentido Estrito: RSE 70057490112 RS

ao artigo 12, I e art. 16 da Lei Maria da Penha, assentou a natureza incondicionada da ação penal respectiva, estende... do dia 30/07/2014 - 30/7/2014 Fabianne Breton Baisch RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CONTRAVENÇÃO PENAL. VIAS DE FATO. LEI MARIA... DA PENHA. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDAD...

Pg. 48. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 30/07/2014

insculpidas no artigo 22 , da Lei n.º 11.340 /2006 possuem irradiação dúplica, tanto na esfera criminal como cível... requerida. Nos termos do art. 1º da Lei 11.340 /2006, as medidas de proteção visam a prevenir a ocorrência ou evitar... e oito horas), o requerimento para concessão das medidas protetivas de urgênci...

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