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Jusbrasil - Tópicos
26 de agosto de 2016
Inciso I do Artigo 12 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 12, inc. I da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 12. Em todos os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, feito o registro da ocorrência, deverá a autoridade policial adotar, de imediato, os seguintes procedimentos, sem prejuízo daqueles previstos no Código de Processo Penal :

I - ouvir a ofendida, lavrar o boletim de ocorrência e tomar a representação a termo, se apresentada;

Andamento do Processo n. 0000562-24.2015.814.0032 - Ação Penal - 24/08/2016 do TJPA

-se outros dispositivos contidos na Lei Maria da Penha , como o art. 12 , inciso I , e art. 16 , conclui... a aplicação da Lei n.º 9.099 /95, por intermédio do art. 41 da Lei Maria Penha, restringiu-se, tão somente, à aplicação... 11.340 /06 (Precedentes). III - O art. 16 da Lei n.º 11.340 /06 autoriza ao magistrado af...

Pg. 1388. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/08/2016

prática do crime previsto no art. 147, CAPUT do Código Penal c/ c Art. 7º, I, II, V da Lei 11.340/2006. Ouvida em Juízo... leves e lesões culposas". Depreende-se que a mens legis do art. 41 da Lei 11.340/2006 visa restringir a aplicação... da Penha, como o art. 12, inciso I, e art. 16, conclui-se que o legislador n...

Apelação: APL 14711820148260210 SP 0001471-18.2014.8.26.0210

, emprestando interpretação conforme à Constituição Federal aos artigos 12, inciso I, e 16, da Lei 11.340/06. 2) Inexiste..., da Lei 11.340/06. Pretensão que vai de encontro à ordem jurídica e social. Precedente. 6) Não se pode falar... hipótese de desaparecerem os vestígios. Precedentes. 3) O conceito da conduta...

Andamento do Processo n. 2016.14.1.004571-4 - Medidas Protetivas de Urgencia (lei Maria da Penha) - 22/08/2016 do TJDF

), o requerimento para concessão das medidas protetivas de urgência - art. 12, incisos I, II e III, da Lei n. 11.340/2006. São... sobre os fatos e pleiteou algumas das medidas previstas no art. 22, da Lei n.º 11.340, de 7 de agosto de 2006... de Urgência, que se encontra disciplinada nos artigos 18 e seguintes da Lei n...

Pg. 1120. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 22/08/2016

concessão das medidas protetivas de urgência - art. 12, incisos I, II e III, da Lei n. 11.340/2006. São requisitos... e pleiteou algumas das medidas previstas no art. 22, da Lei n.º 11.340, de 7 de agosto de 2006, informando ter sido vítima..., atitude contraditória com a medida protetiva solicitada. Pelo exposto, com...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70070444369 RS

interpretação conforme aos artigos 12, inciso I, e 16, ambos da Lei 11.340/2006, assentar a natureza incondicionada... (Artigo 5º, I a III, Lei 11.340/06), mostrando-se irrelevante a retomada do relacionamento entre ofendida e acusado, para... da conduta descrita no artigo 129, §9º, do Código Penal, com incidência ...

Edital - 17/08/2016 do TJMA

de Processo Penal c/c art. 12, I, parte final, da Lei 11.340/2006 e art. 107, IV, do Código Penal, DECLARO EXTINTA... o relatório. DECIDO. Inegável que a Lei 11.340/2006, popularmente conhecida como Lei Maria da Penha, trouxe avanços... EXTINTA - MEDIDAS CAUTELARES - NÃO CABIMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO. I - Apesar de ...

Edital - 17/08/2016 do TJMA

do Código de Processo Penal c/c art. 12, I, parte final, da Lei 11.340/2006 e art. 107, IV, do Código Penal, DECLARO EXTINTA... apurando os fatos noticiados na inicial. É o relatório. DECIDO. Inegável que a Lei 11.340/2006, popularmente conhecida... como Lei Maria da Penha, trouxe avanços incomensuráveis no que concer...

Edital - 17/08/2016 do TJMA

doméstico. ISTO POSTO, com arrimo no art. 38 do Código de Processo Penal c/c art. 12, I, parte final, da Lei 11.340/2006 e art... -RECURSO NÃO PROVIDO. I - Apesar de as medidas protetivas da Lei Maria da Penha merecerem uma interpretação flexível... neste Juízo de Inquérito Policial apurando os fatos noticiados na ini...

Pg. 895. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 17/08/2016

. 12, I, parte final, da Lei 11.340/2006 e art. 107, IV, do Código Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE SAMUEL... que a Lei 11.340/2006, popularmente conhecida como Lei Maria da Penha, trouxe avanços incomensuráveis no que concerne... de suas atribuições e na forma legal, FAZ SABER, nos autos da Ação de Medidas Pro...

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