Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
09 de dezembro de 2016
Inciso I do Artigo 12 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 12, inc. I da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 12. Em todos os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, feito o registro da ocorrência, deverá a autoridade policial adotar, de imediato, os seguintes procedimentos, sem prejuízo daqueles previstos no Código de Processo Penal :

I - ouvir a ofendida, lavrar o boletim de ocorrência e tomar a representação a termo, se apresentada;

Andamento do Processo n. 2016/0112542-1 - Recurso Especial - 09/12/2016 do STJ

julgamento da ADIn 4.424/DF, deu interpretação conforme aos arts. 12, inciso I, 16 e 41, da Lei n. 11.340/2006 - Lei.... A propósito, confiram-se: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PENAL. LEI MARIA DA PENHA. ART. 16 DA LEI N. 11.340/2006... aos arts. 12, I, 16 e 41 da Lei n. 11.340/2006, estabelecendo que, nos caso...

Pg. 7962. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/12/2016

conforme aos arts. 12, inciso I, 16 e 41, da Lei n. 11.340/2006 - Lei Maria da Penha -para assentar que, nos casos de lesão... ESPECIAL. PENAL. LEI MARIA DA PENHA. ART. 16 DA LEI N. 11.340/2006. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. NATUREZA INCONDICIONADA DA AÇÃO..., no julgamento da ADIn n. 4.424/DF, deu interpretação conforme aos a...

Andamento do Processo n. 0026514-73.2014.8.19.0008 - Apelação - 07/12/2016 do TJRJ

da Lei 11.340 /06 e dando interpretação conforme aos artigos 12 , inciso I , e 16 , ambos da Lei 11.340 /2006, na ADI 4424... de defeso o pagamento isolado de multa, nos termos do artigo 17 da Lei 11.340/06, o que, também, afasta o artigo 60 , § 2º... da Lei Maria da Penha , ainda que haja expressa retratação da ví...

Pg. 150. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 07/12/2016

da constitucionalidade do artigo 41 da Lei 11.340/06 e dando interpretação conforme aos artigos 12, inciso I, e 16...: Ministério Público e Defensoria Pública Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGOS 33 E 35 DA LEI 11.343/06. SENTENÇA CONDENATÓRIA... da prática dos crimes previstos nos artigos 33, caput, e 35, caput, da ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 295969720128260005 SP 0029596-97.2012.8.26.0005

/MS (DJe de 13.6.2011), declarara, em processo subjetivo, a constitucionalidade do art. 41 da Lei 11.340/2006, no..., quanto então a obrigação estará prescrita, conforma determina o artigo 12 da Lei 1.060/50. Precedentes. 2. A isenção..., proposta pelo Procurador Geral da República, para atribuir interpretação confo...

Pg. 911. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 05/12/2016

INTERPRETACAO CONFORME A CONSTITUICAO F EDERAL AOS ARTIGOS 12, INCISO I, 16 E 41, TODOS DA LEI N 11.340/2 006, ASSENTANDO...Pg. 911. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 05/12/2016 O DO PROCESSO, BEM COMO RESPONDERA... DE EXPEDIENTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 212 DO CPC C/C OS ARTIGOS 3 E 362, AMBOS DO C...

Andamento do Processo n. 00005526-26.2016.8.14.0032 - Ação Penal - 02/12/2016 do TJPA

-se outros dispositivos contidos na Lei Maria da Penha, como o art. 12, inciso I, e art. 16, conclui-se que o legislador não quis... de Maria Berenice Dias,"de modo expresso, há referência na Lei Maria da Penha à representação da vítima (LMP, artigo 12) e à... da ofendida, que poderá se retratar nos termos e condições ...

Pg. 889. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 02/12/2016

-se outros dispositivos contidos na Lei Maria da Penha, como o art. 12, inciso I, e art. 16, conclui-se que o legislador não quis... relativa aos crimes de lesões corporais leves e lesões culposas". Depreende-se que a mens legis do art. 41 da Lei 11.340... de lesão corporal leve, perpetrados com violência doméstica ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 63934420158260024 SP 0006393-44.2015.8.26.0024

. INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA . ART. 5.º , INCISO II , DA LEI N.º 11.340 /06. COMPETÊNCIA DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA... DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRASÍLIA/DF. RECURSO PROVIDO. 1. A Lei n.º 11.340 /2006, denominada Lei Maria da Penha... que a alegação de nulidade levantada pela Defesa não pode ser acolhi...

Inteiro Teor. Apelação: APL 30007186520138260300 SP 3000718-65.2013.8.26.0300

aos artigos 12, I; 16 e 41, todos da Lei 11.340/2006 (STF Informativos 654 e 657; ADI 4424, Rel. Min. Marco Aurélio.... PENAL. LESÃO CORPORAL. ART. 129, § 9º, DO CP. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA MULHER. ART. 16 DA LEI N. 11.340/2006. RETRATAÇÃO... Tribunal Federal no julgamento da ADIn n. 4.424/DF, - em que se dec...

×