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31 de janeiro de 2015
Inciso I do Artigo 12 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 12, inc. I da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 12. Em todos os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, feito o registro da ocorrência, deverá a autoridade policial adotar, de imediato, os seguintes procedimentos, sem prejuízo daqueles previstos no Código de Processo Penal :

I - ouvir a ofendida, lavrar o boletim de ocorrência e tomar a representação a termo, se apresentada;

Pg. 539. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 29/01/2015

de violência doméstica e, ao dar Interpretação Conforme a Constituição aos artigos 12, inciso I, 16 e 41, todos da Lei... Tribunal Federal afastou a aplicação do artigo 88 da Lei 9099/95 em relação aos crimes de lesões corporais leves no âmbito... 11.340/2006, consolidou o entendimento de que a natureza da ação ...

Pg. 2324. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 29/01/2015

do art. 41 da Lei 11.340/06, aos delitos albergados por aquela lei não se aplica a Lei 9.099/95. Ocorre... e jurisprudenciais quanto ao tema: uma primeira corrente advogava que o art. 41 da Lei 11.340/06 era inconstitucional... que o art. 16 da Lei 11.340/06 somente admitia a renúncia da representação ante...

Pg. 444. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/01/2015

, na ADI 4424, o tema foi consolidado no tocante aos artigos 12, I e 16, ambos da Lei 11.340/06, assegurando natureza..., por vedação do art. 41, da Lei 11.340/06, bem como porque o réu vinha sendo processado. Ainda em sede de cognição superficial... em questão. A Lei 11.340/06 não limita o campo de abrangência para...

Pg. 291. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 08/01/2015

4424) dando interpretação conforme aos artigos 12, inciso I, e 16, ambos da Lei 11.340/2006, assentando a natureza..., publicada em 07/08/2006, com entrada em vigor 45 dias após sua publicação, disciplina em seu art. 12, inciso I...Pg. 291. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 08/01/2015 da vítima....

Pg. 793. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/01/2015

) visando dar interpretação conforme a Constituição aos artigos 12, inciso I; 16; e 41 da Lei Maria da Penha (Lei 11.340..., o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a constitucionalidade do artigo 41 da Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha...) a representação a que se referem os arts.12, I, e 16 da Lei Mar...

Inteiro Teor. Rec em Sentido Estrito: 10554130018654001 MG

interpretação conforme aos artigos 12, inciso I, e 16, ambos da Lei 11.340/06, para o fim de estabelecer a natureza... - RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. O art. 41 da Lei 11.340/2.006 não faz ressalva, se o ato cometido foi no âmbito doméstico... de representação contra o ofensor, em crimes de vias de fato em âmbito...

Pg. 1330. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/12/2014

, dando interpretação conforme aos artigos 12, inciso I, e 16, ambos da Lei 11.340/2006, assentar a natureza... de urgência (Lei Maria da Penha) em: 15/12/2014 VÍTIMA:K. N. Q. Q. ACUSADO:MARIVALDO LIMA DE BRITO. Processo n.º: 0001754... de Justiça, em seu parecer ministerial, no uso de suas atribuições que lhe são c...

APELAÇÃO: APL 172136420128190205 RJ 0017213-64.2012.8.19.0205

procedente a ação direta para, dando interpretação conforme aos artigos 12, inciso I, e 16, ambos da Lei 11.340/06..., o que afasta por completo a incidência do artigo 16, da Lei 11.340/06. PRELIMINAR REJEITADA. No mérito, assiste razão à... de ação penal pública incondicionada. Inaplicável, desse modo, a retrat...

Pg. 898. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 12/12/2014

aos artigos 12, inciso I, e 16, ambos da Lei 11.340/2006, assentar a natureza incondicionada da ação penal em caso de crime... nos crimes dos art. 33 e 35 da Lei 11.343/2006 em decorrência d o transport e de 104,3 gramas de substância entorpecente... em apenso ao principal, conforme estabelece o artigo 5º do Pro...

Pg. 1522. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/12/2014

EMENTA AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PENAL. LEI MARIA DA PENHA. ART. 16 DA LEI N. 11.340/2006. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA... julgamento da ADIn n. 4.424/DF, deu interpretação conforme aos arts. 12, I, 16 e 41 da Lei n. 11.340/2006, estabelecendo...Pg. 1522. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/12/2014 todos os funda...

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