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01 de outubro de 2014
Inciso I do Artigo 12 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 12, inc. I da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 12. Em todos os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, feito o registro da ocorrência, deverá a autoridade policial adotar, de imediato, os seguintes procedimentos, sem prejuízo daqueles previstos no Código de Processo Penal :

I - ouvir a ofendida, lavrar o boletim de ocorrência e tomar a representação a termo, se apresentada;

Pg. 10075. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/10/2014

E OUTROS EMENTA RECURSO ESPECIAL. PENAL. LEI MARIA DA PENHA. ART. 16 DA LEI N. 11.340/2006. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA..., deu interpretação conforme aos arts. 12, I, 16 e 41 da Lei n. 11.340/2006, estabelecendo que, nos casos de lesão corporal... recorrente sustenta violação de lei federal (art. 41 da Lei n. 11.340/2006 e 1...

Pg. 10112. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/10/2014

Lei11.340/2006, em seu artigo 12, I, determina à autoridade policial que, no registro da ocorrência, tome..., em 09/02/2012, conferiu interpretação conforme à Constituição ao art. 41 da Lei 11.340/06, para assentar a natureza... E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉS...

Pg. 1476. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 01/10/2014

, inciso I, e 16, ambos da Lei 11.340/2006, assentar a natureza incondicionada da ação penal em caso de crime de lesão...")Capitulação: art. 129, §9º, do CP c/c art. 5º, II, da Lei 11.340/2006.RECEBIMENTO DA DENÚNCIAVistos etc.01. Devidamente D..., por maioria e nos termos do voto do Relator, julgou procedente a açã...

Pg. 78. Supremo Tribunal Federal STF de 30/09/2014

. 4.424 para, dando interpretação conforme aos arts. 12, inc. I, e 16 da Lei n. 11.340/2006, assentar a natureza.... 11.340/2006 (LEI MARIA DA PENHA). PRECEDENTE. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal assentou a constitucionalidade... do art. 41 da Lei n. 11.340/2006, que afasta a aplicação da Lei n. 9.099/1995 aos...

RECLAMAÇÃO: Rcl 17460 RJ

interpretação conforme aos arts. 12, inc. I, e 16 da Lei n. 11.340/2006, assentar a natureza incondicionada da ação penal.... 11.340/2006 (LEI MARIA DA PENHA). PRECEDENTE. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal assentou a constitucionalidade do art... para, dando interpretação conforme aos arts. 12, inc. I, e 16 da...

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO: RSE 16742020118190035 RJ 0001674-20.2011.8.19.0035

para, dando interpretação conforme aos artigos 12, inciso I, e 16, ambos da Lei 11.340/06, assentar a natureza... a incidência do artigo 16, da Lei 11.340/06. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, na forma do voto do relator.... incondicionada. Inaplicável, desse modo, a retratação prevista no artigo 16 da Lei Maria da P...

Pg. 7037. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/09/2014

conforme aos arts. 12, I, 16 e 41 da Lei n. 11.340/2006, estabelecendo que, nos casos de lesão corporal no âmbito doméstico... Turma, DJe 10/5/2012. Diante da posição firmada pelo Supremo Tribunal Federal, o disposto no art. 16 da Lei n. 11.340... mais comporta discussão em outros tribunais (art. 102, § 2º, da CF). Pr...

Pg. 1752. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/09/2014

procedente a ação direta para, dando interpretação conforme aos artigos 12, inciso I, e 16, ambos da Lei 11.340/2006..., nos termos do art. 12, da Lei 1.060/1950. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas... ordinatório abaixo discriminado, nos termos do artigo 162, § 4º do C.P.C., Normas de S...

Decisão determina prosseguimento de ação penal contra acusado de agredir a mãe

conforme a Constituição Federal aos artigos 12, inciso I, e 16 da Lei 11.340/2006, no sentido de ser incondicionada... da Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), o Tribunal firmou entendimento de que as ações penais referentes à violência...

COAD

COAD -

Decisão determina prosseguimento de ação penal contra acusado de agredir a mãe

interpretação conforme a Constituição Federal aos artigos 12, inciso I, e 16 da Lei 11.340/2006, "no sentido de ser incondicionada... da Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), o Tribunal firmou entendimento de que as ações penais referentes à violência...

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