Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
27 de julho de 2016
Inciso I do Artigo 12 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 12, inc. I da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 12. Em todos os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, feito o registro da ocorrência, deverá a autoridade policial adotar, de imediato, os seguintes procedimentos, sem prejuízo daqueles previstos no Código de Processo Penal :

I - ouvir a ofendida, lavrar o boletim de ocorrência e tomar a representação a termo, se apresentada;

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 50037828320128270000

combatida, a ADI 4424 – que deu interpretação conforme com os arts. 12 , I , 16 e 41 da Lei n. 11.340 /2006 – deve ser.... O disposto no art. 16 da Lei 11.340 /06 não tem aplicação aos delitos de lesão corporal, ficando superado... Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4424, sobre a aplicação de dispositivos ...

Andamento do Processo n. 0001677-68.2008.8.17.1220 do dia 27/07/2016 do DJPE

aos arts. 12, I, 16 e 41 da Lei n. 11.340/2006, estabelecendo que a ação penal nos crimes de lesão corporal em situação... da Lei 11340/06. Narrou a denúncia que: "No dia 28/12/2007, por volta das 06:15 horas, em frente à ROCHA, loja... traumatológico as fls.06/07. Recebimento da denúncia em 10/12/2008, às fls. 27. Re...

Pg. 1587. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 27/07/2016

Tribunal Federal, no julgamento da ADIn n. 4.424/DF, deu interpretação conforme aos arts. 12, I, 16 e 41 da Lei n. 11.340... doméstica, incidindo, portanto, a Lei 11340/06. Por sua vez, a testemunha Samara Raquel Mendes da Silva, em depoimento... de perícia traumatológica apresentado à fls. 06/07 dos autos, no qual co...

Andamento do Processo n. 0300343-94.2014.8.05.0137 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 25/07/2016 do TJBA

, deu interpretação conforme à Constituição aos artigos 12, I, 16 e 41, todos da Lei 11.340/2006, estabelecendo... e artigo 147, ambos do CP c/c artigo 7º, I e II da Lei 11.340/2006. A materialidade do delito de lesões corporais não foi... da Lei 11.340/2006, por fatos ocorridos em 05/12/ 2013. Procedente a denúncia...

Pg. 83. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 25/07/2016

e artigo 147 do CPB, c/c artigo 7º, I e II da Lei 11.340/2006, por fatos ocorridos em 05/12/ 2013. Procedente a denúncia..., no julgamento da ADIn 4.424/DF, deu interpretação conforme à Constituição aos artigos 12, I, 16 e 41, todos da Lei... DA LEI MARIA DA PENHA - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - ABSOLVIÇÃO ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 39041520128050027

interpretação conforme aos artigos 12, inciso I, e 16, ambos da Lei 11.340/2006, e assentado a natureza..., ESTATUÍDA, NO ART. 16, DA LEI MARIA DA PENHA. INALBERGAMENTO. DOSIMETRIA. REFORMA. ALBERGAMENTO. RECURSO, PARCIALMENTE... e ouvido o Ministério Público, em consonância com a letra legalitária do art. 16, da L...

Inteiro Teor. Recurso em Sentido Estrito: RSE 54112620128050022

contra a mulher, não importando em que extensão. 2. O disposto no art. 16 da Lei 11.340/06 não tem aplicação aos delitos... E ART. 147, NA FORMA DO ART. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL, C/C A LEI 11.340/2006. NÃO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. ALEGAÇÃO... art. 129, § 9º do Código Penal, c/c a Lei 11.340/2006, devendo o process...

Inteiro Teor. Recurso em Sentido Estrito: RSE 85078320118050022

Maria da Penha. Art. 16 da Lei 11.340/2006. Violência doméstica. Natureza incondicionada da ação penal. Retratação... doméstica e familiar contra a mulher, não importando em que extensão. 2. O disposto no art. 16 da Lei 11.340/06 não tem... na denúncia é compatível com a figura penal preconizada no art. 129, § 9...

Inteiro Teor. Recurso em Sentido Estrito: RSE 24017120128050022

. Lei Maria da Penha. Art. 16 da Lei 11.340/2006. Violência doméstica. Natureza incondicionada da ação penal... doméstica e familiar contra a mulher, não importando em que extensão. 2. O disposto no art. 16 da Lei 11.340/06 não tem... da Comarca de Barreiras, como incurso nas sanções do art. 129, § 9º do Código P...

Andamento do Processo n. 0003773-32.2016.8.26.0248 - Inquérito Policial - 20/07/2016 do TJSP

do ADIm 4.424/DF, conferindo interpretação conforme à Constituição Federal aos artigos 12, inciso I, 16 e 41, da Lei... 11.340/06, estabeleceu que, nos casos de lesão corporal no âmbito doméstico, ainda que de natureza leve, a ação penal é...Andamento do Processo n. 0003773-32.2016.8.26.0248 - Inquérito Policial - ...

×