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24 de novembro de 2014
Inciso I do Artigo 12 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 12, inc. I da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 12. Em todos os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, feito o registro da ocorrência, deverá a autoridade policial adotar, de imediato, os seguintes procedimentos, sem prejuízo daqueles previstos no Código de Processo Penal :

I - ouvir a ofendida, lavrar o boletim de ocorrência e tomar a representação a termo, se apresentada;

Pg. 90. Supremo Tribunal Federal STF de 24/11/2014

à representação, à luz do art. 16 da Lei n. 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), contrariando decisão desta Corte..., conferindo interpretação conforme aos arts. 12, I, e 16 da Lei n. 11.340/2006, no sentido de ser incondicionada a ação... NOS AUTOS RECLAMAÇÃO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LEI N. 11.340...

Pg. 91. Supremo Tribunal Federal STF de 24/11/2014

Pg. 91. Supremo Tribunal Federal STF de 24/11/2014 Constituição aos artigos 12, I; 16 e 41, todos da Lei 11.340/2006... ainda que o art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09, ao reproduzir as regras da EC 62/09..., I) e na vedação a qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberda...

Inteiro Teor. Recurso Criminal: RC 20140728273 SC 2014.072827-3 (Decisão Monocrática)

DE AMEÇA (CP, ART. 147, CAPUT ) COMETIDOS NO ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR CONTRA MULHER (LEI 11.340/06). REJEIÇÃO DA DENÚNCIA.... VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LEI MARIA DA PENHA. NATUREZA DA AÇÃO PENAL. REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA. DESNECESSIDADE. AÇÃO PÚBLICA.... O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADIn n. 4.424/DF, deu ...

Pg. 1835. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 19/11/2014

interpretação conforme a Constituição aos artigos 12, I, 16 e 41 da Lei 11.340/06, assentou a natureza pública... envolvendo violência doméstica e familiar contra a mulher. Nos termos do art. 41 da Lei 11.340/06, aos delitos... advogava que o art. 41 da Lei 11.340/06 era inconstitucional, logo, nas lesões cor...

Pg. 4132. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/11/2014

Tribunal Federal que, ao conferir interpretação conforme à Constituição aos arts. 12, I, e 16, da Lei Maria da Penha... em contexto de violência doméstica. Com efeito, a teor do art. 5º, III, da Lei 11.340/06, caracterizará violência doméstica... (art. 168, § 2º, do CPP), a decisão impugnada entendeu configurada mera ...

Pg. 1483. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/11/2014

mais existir interesse na proteção oferecida pela Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06), de modo que revogo a decisão de fl. 10... aos arts. 12, I, 16 e 41 da Lei 11.340/2006, estabelecendo que, nos casos de lesão corporal no âmbito doméstico, seja leve... DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 260517/SP) Processo 0001791-61.2014.8....

Pg. 151. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/11/2014

, dando interpretação conforme a Constituição aos artigos 12, I; 16 e 41, todos da Lei 11.340/2006, assentou a natureza...., dado o cumprimento da medida, nos termos do art. 46, inciso II, da lei 12.594/2012. Comunique-se o CREAS desta decisão... incondicionada da ação penal quando se tratar de crime praticado no âmbit...

Apelação: APL 12510573 PR 1251057-3 (Acórdão)

Marco Aurélio, dando interpretação conforme aos artigos 12, I, e 16, da Lei 11.340/06, assentou a natureza pública... da Lei 11.340/2006, nos seguintes termos: 1º FATO "No dia 18 de novembro de 2011, por volta das 20:00 h, na residência... também reconheceu a constitucionalidade dos arts. 1º, 33 e 41 da Lei 11.340/...

Pg. 87. Supremo Tribunal Federal STF de 10/11/2014

interpretação conforme aos arts. 12, inciso I, e 16, ambos da Lei 11.340/2006, assentou a natureza incondicionada da ação... a incidência do art. 44, parágrafo único, da Lei 11.343/06 por fundamento constitucional sem a necessária submissão... da inicial). Nos termos dos arts. 14, inc. I, da Lei 8.038/90 e 15...

Pg. 88. Supremo Tribunal Federal STF de 10/11/2014

, inciso I, e 16, ambos da Lei 11.340/06, assentou a natureza incondicionada da ação penal em caso de crime de lesão..., ademais, que a Corte ao assentar a constitucionalidade do art. 41 da Lei 11.340/06 na ADC 19/DF (Tribunal Pleno, Relator... 106.212/MS, cuja ementa transcrevo : “VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – ARTIGO...

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