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18 de setembro de 2014
Inciso I do Artigo 12 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 12, inc. I da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 12. Em todos os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, feito o registro da ocorrência, deverá a autoridade policial adotar, de imediato, os seguintes procedimentos, sem prejuízo daqueles previstos no Código de Processo Penal :

I - ouvir a ofendida, lavrar o boletim de ocorrência e tomar a representação a termo, se apresentada;

Pg. 103. Supremo Tribunal Federal STF de 17/09/2014

RECLAMAÇÃO. PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LEI N. 11.340/2006. LESÕES CORPORAIS LEVES – ART. 129, §§ 7º E 9º, DO CÓDIGO PENAL... corporais leves – art. 129, § 7º e 9º, do Código Penal) ter renunciado à representação, à luz do art. 16 da Lei n. 11.340/2006... (Lei Maria da Penha), contrariando decisão desta Corte proferid...

MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO: Rcl 18391 SP

representação, à luz do art. 16 da Lei n. 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), contrariando decisão desta Corte proferida... interpretação conforme aos arts. 12, inc. I, e 16 da Lei n. 11.340/2006, no sentido de ser incondicionada a ação penal... a Constituição aos artigos 12, I; 16 e 41, todos da Lei 11.340/2006, e asse...

Pg. 136. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 16/09/2014

com os arts. 12, I, 16 e 41 da Lei n. 11.340/2006, estabeleceu que, nos casos de lesão corporal no âmbito doméstico... OS FINS DO ART. 16, DA LEI 11.340/06. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. NATUREZA INCONDICIONADA DA AÇÃO PENAL. RETRATAÇÃO DA VÍTIMA... de audiência específica para oportunizar a renúncia da representação oferecida...

Pg. 21. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 16/09/2014

, inciso I, e 16, ambos da Lei 11.340/2006, assentar a natureza incondicionada da ação penal em caso de crime de lesão... de violência doméstica previstas no artigo 7º, incisos I e II, da Lei Maria da Penha. Portanto, defiro parcialmente a representação.... A Lei 11.340 de 2006 regula em seus artigos 22 e 23 medi...

Pg. 694. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 12/09/2014

a ação direta para, dando interpretação conforme aos artigos 12, inciso I, e 16, ambos da Lei 11.340/2006, assentar... 11.340/06 (Lei Maria da Penha). Antes do julgamento da ADI, a exegese do art. 16 da Lei 11.340/06 era... aos artigos 12, I e 16 da Lei Maria da Penha, o STF firmou o entendimento de que, nesses cas...

Pg. 316. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/09/2014

12, I e 16 da Lei Maria da Penha), motivo pelo qual com base no art. 107, IV, do Código Penal, declaro extintos... transcrita: “Diante da retratação da vítima, não mais concorre a condição de procedibilidade (art. 88 da Lei 9099/95, artigos... Qualificado -Diego Henrique Lopes da Silva - - Rafael Alessandro Rocha da S...

Rec em Sentido Estrito: 10183130092582001 MG

, inciso I, 16 e 41, da Lei Maria da Penha, o eg. STF afirmou a natureza incondicionada do crime de lesão corporal... - LEI MARIA DA PENHA - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - VIAS DE FATO - CONTRAVENÇÃO PENAL - INTERESSE OU REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA... relativa as vias de fato que a vitimaram no ambiente doméstico. - Conforme interp...

Pg. 529. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 08/09/2014

interpretação conforme aos artigos 12, inciso I, e 16, ambos da Lei n. 11.340/2006, assentou a natureza incondicionada..., em vista o seu efeito erga omnes e eficácia ex tunc (Inteligência dos artigos 27 e 28 da Lei 9.873/1999). 2 - Constatada a não...Pg. 529. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 08/0...

Pg. 1661. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/09/2014

PRELIMINAR. ART. 16 DA LEI 11.340/06. NÃO REALIZAÇÃO. NULIDADE INEXISTENTE. 1. O art. 16 da Lei Maria da Penha determina... DE JUSTIFICAÇÃO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. RETRATAÇÃO TÁCITA. IMPOSSIBILIDADE. AUDIÊNCIA ESPECIAL DO ARTIGO16DA LEI 11.340/06. VIOLAÇÃO... PREVISTA NO ARTIGO16DA LEI 11.340/06, DESIGNADA QUANDO H...

Pg. 5914. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/09/2014

, sustentando contrariedade aos arts. 12, inciso I, 16, 17 e 41, todos da Lei n.º 11.340/06; aos arts. 38 e 395, inciso... Penal e art. 21 da Lei de Contravenções Penais. Aduz que, ao contrário do decidido pelo acórdão, a Lei Maria da Penha... II, ambos do Código de Processo Penal; ao art. 88 da Lei n.º 9.099/95; e aos...

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