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21 de agosto de 2014
Inciso I do Artigo 12 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 12, inc. I da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 12. Em todos os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, feito o registro da ocorrência, deverá a autoridade policial adotar, de imediato, os seguintes procedimentos, sem prejuízo daqueles previstos no Código de Processo Penal :

I - ouvir a ofendida, lavrar o boletim de ocorrência e tomar a representação a termo, se apresentada;

Pg. 12. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 21/08/2014

. Decido. Segundo dispõe o art. 12, I, da Lei n.º 11.340/06: Em todos os casos de violência doméstica e familiar...). É o Relatório. Decido. Segundo dispõe o art. 12 , I , da Lei n.º 11.340 /06: Em todos os casos de violência doméstica... como incurso nas penas do artigo 14, do Código Penal, c/c artigo 41, da Lei n.º 1...

Pg. 123. Supremo Tribunal Federal STF de 21/08/2014

emprestar interpretação conforme à Carta da República aos artigos 12, inciso I, e 16 a Lei 11.340/2006, para assentar... interpretação conforme a Constituição aos arts. 12, I, 16 e 41 da Lei 11.340/2006 e assentar a natureza incondicionada... do Habeas Corpus 106.212/MS, declarou a constitucionalidade do artigo ...

Pg. 107. Supremo Tribunal Federal STF de 20/08/2014

Constituição aos arts. 12, inc. I, 16 e 41 da Lei n. 11.340/2006 e assentou a natureza pública incondicionada da ação penal... da República, para atribuir interpretação conforme a Constituição aos artigos 12, I; 16 e 41, todos da Lei 11.340/2006... dos artigos 1º, 33 e 41 da Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha). Inici...

Pg. 39. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 19/08/2014

protetivas de urgência art. 12, incisos I, II e III, da Lei 11.340/2006. São requisitos indispensáveis ao deferimento..., cumpre salientar que, as medidas protetivas de urgêncisa insculpidas no artigo 22, da Lei n.º 11.340/2006 possuem..., demonstrase possível análise acerca da medida protetiva requerida. Nos termo...

Pg. 85. Supremo Tribunal Federal STF de 18/08/2014

pelo artigo 88 da Lei 9.099/95. Logo, a declaração, como já ocorreu, da constitucionalidade do artigo 41 da Lei 11.340/06... E REJEITOU A DENÚNCIA. ART. 16 DA LEI 11.340/06 C/C ART. 395, III DO CPP. RECURSO MINISTERIAL. PLEITO DE PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO..., que o Tribunal, no julgamento do Habeas Corpus 106.21...

RECLAMAÇÃO: Rcl 15890 RJ

interpretação conforme à Carta da República aos artigos 12, inciso I, e 16 a Lei 11.340/2006,para assentar a natureza... interpretação conforme à Carta da República aos artigos 12, inciso I, e 16 a Lei 11.340/2006,para assentar a natureza... 106.212/MS, declarou a constitucionalidade do artigo 41 da Lei 11.34...

Pg. 46. Supremo Tribunal Federal STF de 15/08/2014

e nos termos do voto do Relator, julgou procedente a ação direta para, dando interpretação conforme aos artigos 12, inciso I..., e 16, ambos da Lei 11.340/2006, assentar a natureza incondicionada da ação penal em caso de crime de lesão, pouco... PAUTA DE JULGAMENTOS PAUTA 35 - Elaborada nos termos do art. 83 do ...

Pg. 4. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 15/08/2014

procedente a ação direta para, dando interpretação conforme aos artigos 12, inciso I, e 16, ambos da Lei 11.340/2006... com a Universidade Federal de Minas Gerais, conforme art. 1º, § 1º, inciso III do Decreto 6.170, de 25 de julho de 2007... àquelas condicionantes oriundas da Constituição Federal, a exemplo do ...

Pg. 741. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/08/2014

direta para, dando interpretação conforme aos artigos 12, inciso I, e 16, ambos da Lei 11.340/2006, assentar... condicionada a representação, não há que se falar em aplicação do artigo 16 da Lei 11.343/06. (II) Em que pesem... nas hipóteses elencadas pela Lei Maria da Penha: “O Tribunal, por maioria e nos termos...

Pg. 185. Supremo Tribunal Federal STF de 14/08/2014

da Corte na ADI 4.424/DF, que, dando interpretação conforme aos arts. 12, inciso I, e 16, ambos da Lei 11.340/2006... e, no mérito, pede a sua cassação (fl. 8 da inicial). Nos termos dos arts. 14, inc. I, da Lei 8.038/90 e 157...), que declarou a validade do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93 (A inadimplência ...

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