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30 de agosto de 2015
Inciso I do Artigo 12 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 12, inc. I da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 12. Em todos os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, feito o registro da ocorrência, deverá a autoridade policial adotar, de imediato, os seguintes procedimentos, sem prejuízo daqueles previstos no Código de Processo Penal :

I - ouvir a ofendida, lavrar o boletim de ocorrência e tomar a representação a termo, se apresentada;

Pg. 2196. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/08/2015

-Geral da República (PGR) visando dar interpretação conforme a Constituição aos artigos 12 , inciso I ; 16 ; e 41 da Lei... Maria da Penha (Lei 11.340 /2006), pacificando o entendimento da incondicionalidade da iniciativa penal nos casos... o art. 387 , § 2º , do Código de Processo Penal , incluído pela Lei 12.736 /...

Pg. 1750. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 26/08/2015

º, inciso III e art. 7º , inc. I , ambos da Lei 11.340 /06, que dispõem, verbis: Violência Doméstica Art. 129... julgamento da ADIn 4.424/DF, deu interpretação conforme aos artigos 12 , I , 16 e 41 da Lei 11.340 /2006, estabelecendo... , § 9º do CP , com incidência do art. 5º e 7º da Lei 11.340 /06. Narra a...

Inteiro Teor. Recurso em Sentido Estrito: RSE 122492420138260229 SP 0012249-24.2013.8.26.0229

, publicado no DJe 35 de 17/02/2012, dando interpretação conforme os artigos 12 , inciso I , e 16 , ambos da Lei 11.340.../04/2015: Apelação 0080265-19.2012.8.26.0050-São Paulo: “É que o artigo 41 , da Lei 11.340 /06 ( Lei Maria... âmbito doméstico é qualificada por força do disposto no artigo 44 , da Lei n...

Inteiro Teor. Recurso em Sentido Estrito: RSE 30016255020138260038 SP 3001625-50.2013.8.26.0038

4424, na data de 09/02/2012, publicado no DJe 35 de 17/02/2012, dando interpretação conforme os artigos 12, inciso I... contra a mulher no âmbito doméstico é qualificada por força do disposto no artigo 44, da Lei 11.340/06... CARVALHO, julgado em 23/04/2015: Apelação 0080265-19.2012.8.26.0050-São Paulo: “É qu...

Inteiro Teor. Apelação: APL 371342820118260050 SP 0037134-28.2011.8.26.0050

da República aos artigos 12, inciso I, 16 e 41 da Lei 11.340/2006 Lei Maria da Penha no sentido de não se aplicar... da Lei 11.340/06 no processo-crime a revelar violência contra a mulher. Representa a Lei Maria da Penha elevada expressão...: "VIOLÊNCIA DOMÉSTICA LEI 11.340/06 GÊNEROS MASCULINO E FEMININO TRA...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10261130025651001 MG

do Relator, julgou procedente a ação direta para, dando interpretação conforme aos artigos 12, inciso I, e 16, ambos da Lei n.º... sobre o desejo de renunciar à representação (...) (in A Lei Maria da Penha na Justiça: a efetividade da Lei 11.340/2006 de combate... art. 16 da Lei 11.340/2006, sem a qual não há a ratifi...

Inteiro Teor. Apelação: APL 137005120118260198 SP 0013700-51.2011.8.26.0198

pelo Supremo Tribunal Federal ao dar interpretação conforme a Constituição aos artigos 12, I; 16 e 41, todos da Lei ..., DO CP. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA MULHER. ART. 16 DA LEI N. 11.340/2006. RETRATAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO. RECEBIMENTO.... 4.424/DF, - em que se declarou a constitucionalidade do art. 41 da Lei 11.340/...

Inteiro Teor. Conflito de Jurisdição: CJ 70065169302 RS

termos, considerando o disposto no art. 12, inciso I, alínea “a”, da Resolução 01/98 , com redação dada pela Resolução ... colendas 1ª, 2ª e 3ª Câmaras Criminais deste Tribunal de Justiça, conforme disposto no art. 12, inciso I, alínea... da Lei Maria da Penha ao caso. A conduta prevista art. 99 da Lei 10.741/200...

APELAÇÃO: APL 2222346720128190001 RJ 0222234-67.2012.8.19.0001

da constitucionalidade do artigo 41 da Lei 11.340/06 e dando interpretação conforme aos artigos 12, inciso I, e 16..., ambos da Lei 11.340/2006, na ADI 4424, assentando a natureza incondicionada da ação penal no caso de lesão corporal leve. No..., incabível a realização da audiência prevista no artigo 16 da Lei Mar...

Inteiro Teor. Correição Parcial: COR 90000040420128260408 SP 9000004-04.2012.8.26.0408

-se dar interpretação conforme à Carta da República aos artigos 12, inciso I, 16 e 41 da Lei 11.340/2006 Lei Maria da Penha... da Magistrada a quo que designou, de ofício, audiência preliminar estabelecida no artigo 16 da Lei Maria da Penha (Lei .... Isto porque, em virtude do dissenso entre o disposto nos artigos...

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