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29 de julho de 2015
Inciso I do Artigo 12 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 12, inc. I da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 12. Em todos os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, feito o registro da ocorrência, deverá a autoridade policial adotar, de imediato, os seguintes procedimentos, sem prejuízo daqueles previstos no Código de Processo Penal :

I - ouvir a ofendida, lavrar o boletim de ocorrência e tomar a representação a termo, se apresentada;

Pg. 612. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/07/2015

, DANDO INTERPRETACAO CONFORME AOS ARTIGOS 12, I, E 16 DA LEI 11.340/06, ASSENTOU A NATUREZA PUB LICA INCONDICIONADA DA ACAO... TUCIONALIDADE DOS DISPOSITIVOS DA CHAMADA LEI MARIA DA PENHA SE A PLICA, SIM, AOS CASOS ANTERIORES AO JULGAMENTO DA ADC 19... DAS MENCIONADAS ACOES DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDA...

Inteiro Teor. APELACAO: APL 221728920128150011 0022172-89.2012.815.0011

para, dando interpretação conforme aos artigos 12 , inciso I , e 16 , ambos da Lei 11.340 /2006, assentar a natureza... CRIMINAL. LEI MARIA DA PENHA . LEI 11 . 340 /2006. LESÃO CORPORAL. ART. 129 , § 9º , DO CP . AUTORIA E MATERIALIDADE... , do Código Penal c/c art. 7º , I, II e IV da Lei 11.343 /06, acusado ...

Pg. 1492. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 21/07/2015

, inciso III e art. 7º, inc. I, ambos da Lei 11.340/06, que dispõem, verbis: Violência Doméstica Art. 129 . Ofender... da ADIn 4.424/DF, deu interpretação conforme aos artigos 12, I, 16 e 41 da Lei 11.340/2006, estabelecendo... do art. 5º e 7º da Lei 11.340/06. Narra a denúncia que no dia 16.09.2013, no Pov...

Inteiro Teor. Recurso em Sentido Estrito: RSE 21291920138260229 SP 0002129-19.2013.8.26.0229

CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL conforme a Constituição , aos artigos 12 , inciso I , e 16 , ambos da Lei 11.340 /2006...: artigos 16 e 41 , ambos da Lei 11.340 /06; artigo 88 da Lei 9.099 /95; e, artigos 5º , inciso XLI , e § 2º , 1º... e discutidos estes autos de Recurso Em Sentido Estrito 0002129-19.2013.8.2...

Inteiro Teor. Apelação: APL 30279493420138260602 SP 3027949-34.2013.8.26.0602

Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PENAL. LEI MARIA DA PENHA. ART. 16 DA LEI N. 11.340... Federal, no julgamento da ADIn n. 4.424/DF, em conformidade com os arts. 12, I, 16 e 41 da Lei n. 11.340/2006, estabeleceu... DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2015.0000502452 ACÓRDÃO Vistos, relat...

Inteiro Teor. Apelação: APL 9026987820128260439 SP 0902698-78.2012.8.26.0439

conforme a Constituição aos artigos 12, inciso I, e 16, ambos da Lei 11.340/2006, e assentar a natureza incondicionada..., antes do recebimento da denúncia e ouvido o Ministério Público (artigo 16, da Lei 11.340/06). Entretanto, por maioria.... Preliminarmente Não prospera a alegação de nulidade por ausência de ...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10707120280995001 MG

mediante ação penal pública condicionada à representação, nos termos do artigo 12, inciso I, da "Lei Maria da Penha", c/c... o artigo 88, da Lei n.º 9.099/95. Tratando-se de ameaça praticada sob a égide da Lei 11.340/2006 deveria ter sido... prevista no art. 16 da Lei 11.340/06, porquanto a vítima não manifestou, o...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10625120060052001 MG

conforme aos artigos 12, inciso I, e 16, ambos da Lei 11.340/2006, assentar a natureza incondicionada da ação penal... condicionada à representação, em consonância com o teor do art. 12, inciso I, da Lei no 11.340/06. Portanto, nesses casos, é...) ajuizada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) quanto aos artig...

Apelação: APL 13490132 PR 1349013-2 (Acórdão)

AURÉLIO), "para, dando interpretação conforme aos artigos 12, inciso I, e 16, da Lei 11.340/2006, assentar a natureza... das Tangerinas, 12, Conjunto Boa Vista, neste Município e Comarca de Ubiratã/PR, o denunciado JHONI ALVES GHELERE... único, Lei 9.868/99), não se pode mais exigir, na hipótese tratada, a re...

Pg. 1617. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 13/07/2015

a ADI 4.424 e decidiu, “dando interpretação conforme aos artigos 12 , inciso I , e 16 , ambos da Lei 11.340 /2006... e possibilitou ao acusado a mais ampla defesa. 1.2. Da ausência de audiência preliminar de que trata o art. 16 da Lei 11.340 /2006... de audiência preliminar de que trata o art. 16 da Lei 11.340 /...

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