Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
30 de junho de 2016
Inciso I do Artigo 12 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 12, inc. I da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 12. Em todos os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, feito o registro da ocorrência, deverá a autoridade policial adotar, de imediato, os seguintes procedimentos, sem prejuízo daqueles previstos no Código de Processo Penal :

I - ouvir a ofendida, lavrar o boletim de ocorrência e tomar a representação a termo, se apresentada;

Apelação Criminal: APR 10287130099420001 MG

/DF, em 09/02/2012, conferiu interpretação conforme a CR/88 aos arts. 12, I, 16 e 41 da Lei n.º 11.340/06, estabelecendo... CÂMARA CRIMINAL 29/06/2016 - 29/6/2016 Eduardo Brum APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL E POSSE IRREGULAR DE ARMA...

Pg. 30. I - Administrativo. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 29/06/2016

aos artigos 12, I, 16 e 41 da Lei 11.340/2006, e estabeleceu que, nos casos de lesão corporal no âmbito doméstico... por infração o art. 129, §6°, art. 147, e art. 140, §3°, todos do CP, tudo n/f da Lei 11.340/06. Ao final, lhe foi concedido... do art. 45, da Lei 11.340/06. A defesa requer: 1) a declaração de...

Edital - 27/06/2016 do TJMA

. 38 do Código de Processo Penal c/c art. 12, I, parte final, da Lei 11.340/2006 e art. 107, IV, do Código Penal.... Inegável que a Lei 11.340/2006, popularmente conhecida como Lei Maria da Penha, trouxe avanços incomensuráveis no... -RECURSO NÃO PROVIDO. I - Apesar de as medidas protetivas da Lei Maria da Penha merece...

Edital - 27/06/2016 do TJMA

. ISTO POSTO, com arrimo no art. 38 do Código de Processo Penal c/c art. 12, I, parte final, da Lei 11.340/2006 e art. 107..., vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Inegável que a Lei 11.340/2006, popularmente conhecida como Lei Maria...). Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - LEI MARIA DA PENHA - PEDIDO D...

Pg. 662. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/06/2016

final, da Lei 11.340/2006 e art. 107, IV, do Código Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE JOSÉ BEZERRA, com relação às... Criminal do TJMG, Rel. Eduardo Brum. j. 02.05.2012, unânime, Publ. 17.05.2012). LEI MARIA DA PENHA. MEDIDAS PROTETIVAS... contra a mulher no ambiente doméstico. ISTO POSTO, com arrimo no art. 38...

Pg. 665. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/06/2016

no ambiente doméstico. ISTO POSTO, com arrimo no art. 38 do Código de Processo Penal c/c art. 12, I, parte final, da Lei...). LEI MARIA DA PENHA. MEDIDAS PROTETIVAS. EXTINÇÃO DO PROCESSO CAUTELAR SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. AÇÃO PRINCIPAL NÃO... 11.340/2006 e art. 107, IV, do Código Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE...

Inteiro Teor. Apelação: APL 18779820138260428 SP 0001877-98.2013.8.26.0428

, inciso I, e 16, ambos da Lei 11.340/2006, assentar a natureza incondicionada da ação penal em caso de crime de lesão... a audiência - Impossibilidade de se aplicar o artigo 16 da Lei 11.340/06 após o recebimento da denúncia... na espécie a aplicação do artigo 16, da Lei 11.340/2006, quando a vítima se retrat...

Inteiro Teor. Apelação: APL 512780220148260050 SP 0051278-02.2014.8.26.0050

aos artigos 12, inciso I, e 16, ambos da Lei 11.340/2006, assentar a natureza incondicionada da ação penal em caso..., 120, ofendeu a integridade física de Andreia Maria da Silva, sua ex TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo... definidos em lei, em montante adequado para a reprovação e prevenção do crim...

Inteiro Teor. Apelação: APL 124981720128260291 SP 0012498-17.2012.8.26.0291

, julgou procedente a ação direta para, dando interpretação conforme aos artigos 12 , inciso I , e 16 , ambos da Lei ..., portanto, de ofensa à integridade física, a agressão que causa a equimose encontra tipificação na lei penal (art. 129... 11.340 /2006, assentar a natureza incondicionada da ação penal em caso de c...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10287130099420001 MG

aos artigos 12 , inciso I , 16 e 41 da Lei 11.340 /06, estabelecendo que, nos casos de lesão corporal no âmbito... da ADI 4.424/DF, em 09/02/2012, conferiu interpretação conforme a CR/88 aos arts. 12 , I , 16 e 41 da Lei n.º 11.340... de que as agressões foram recíprocas. Ademais, o art. 17 da Lei n.º 11.340 /06 di...

×