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Jusbrasil - Tópicos
29 de setembro de 2016
Inciso I do Artigo 12 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 12, inc. I da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 12. Em todos os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, feito o registro da ocorrência, deverá a autoridade policial adotar, de imediato, os seguintes procedimentos, sem prejuízo daqueles previstos no Código de Processo Penal :

I - ouvir a ofendida, lavrar o boletim de ocorrência e tomar a representação a termo, se apresentada;

Pg. 2830. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/09/2016

, julgou procedenteaaçãodireta para,dandointerpretaçãoconformeaos artigos 12, inciso I, e 16, ambos da Lei 11.340/2006... da União, a Dra. Grace Maria Fernandes Mendonça, Secretária-Geral de Contencioso; pelo interessado (ADC 19), Conselho... quaisquer das hipóteses legais previstas no art. 397, do CPP, designo o dia...

Apelação: APL 81439020148260291 SP 0008143-90.2014.8.26.0291

da interpretação dos arts. 12, I, e 16, ambos da Lei n. 11.340/2006 elaborada pelo STF no julgamento da ADI 4424 – Ação penal..., para interpretar os arts. 12, I, e 16, ambos da Lei n. 11.340/2006, de modo a reconhecer a natureza incondicionada...

Andamento do Processo n. 2016.14.1.005218-6 - Medidas Protetivas de Urgencia (lei Maria da Penha) - 27/09/2016 do TJDF

a versão supracitada e pleiteou algumas das medidas previstas no art. 22, da Lei n.º 11.340, de 7 de agosto de 2006..., que se encontra disciplinada nos artigos 18 e seguintes da Lei n.º 11.340/06, requerida por RAMONY CAMPOS DE OLIVEIRA... (quarenta e oito horas), o requerimento para concessão das medidas protetivas ...

Andamento do Processo n. 2016.14.1.005220-9 - Medidas Protetivas de Urgencia (lei Maria da Penha) - 27/09/2016 do TJDF

- art. 12, incisos I, II e III, da Lei n. 11.340/2006. São requisitos indispensáveis ao deferimento liminar das medidas... prevista no art. 5º, inc. II e III, da Lei n.º 11.340/06. Portanto, há elementos suficientes para o deferimento das medidas...-se de Medida Protetiva de Urgência, que se encontra disciplinada nos ...

Pg. 1377. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 27/09/2016

das medidas protetivas de urgência - art. 12, incisos I, II e III, da Lei n. 11.340/2006. São requisitos indispensáveis... das medidas previstas no art. 22, da Lei n.º 11.340, de 7 de agosto de 2006, informando ter sido vítima de violência por parte... noticiados se enquadram na hipótese prevista no art. 5º, inc. II e...

Pg. 1378. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 27/09/2016

concessão das medidas protetivas de urgência - art. 12, incisos I, II e III, da Lei n. 11.340/2006. São requisitos.... 22, da Lei n.º 11.340, de 7 de agosto de 2006, informando ter sido vítima de violência por parte do ofensor (art. 7º... noticiados se enquadram na hipótese prevista no art. 5º, inc. II e III, da Lei n...

Andamento do Processo n. 10-12.2015.8.10.0116 - Medida Protetiva de Urgência (lei Maria da Penha - 23/09/2016 do TJMA

Processo : 10-12.2015.8.10.0116 Ação: Medida Protetiva de urgência (Lei Maria da Penha) Requerente: Bruna Letícia.... Os autos vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. Inegável que a Lei 11.340/2006, popularmente conhecida como Lei Maria... PROPORCIONAL AO ESTABELECIDO NA TABELA DA OAB. 1. Não passando as medidas pr...

Andamento do Processo n. 2016/0234597-8 - Agravo / Recurso Especial - 23/09/2016 do STJ

, e 12, inciso I, da Lei 11.340/06, verifica-se que o recorrente, não obstante ter apontado os dispositivos legais... AOS ARTS. 6º, IV, 155, § 1º, 156 E 201, TODOS DO CPP, E 12, I, DA LEI 11.340/06. AUSÊNCIA DE RAZÕES JURÍDICAS... e por uma entrevista policial de fls. 13/25, violando assim os arts. 6º, IV, 155, §...

Pg. 1125. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/09/2016

AO ESTABELECIDO NA TABELA DA OAB. 1. Não passando as medidas previstas na Lei 11.340 /06, de instrumentos para a garantia... a ação penal cabível. ISTO POSTO, com arrimo no art. 38 do Código de Processo Penal c/c art. 12 , I , parte final, da Lei... 26.02.2014). LEI MARIA DA PENHA . MEDIDAS PROTETIVAS. EXTINÇÃO DO ...

Pg. 6136. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/09/2016

policial de fls. 13/25, violando assim os arts. 6º, IV, 155, § 1º, e 201 do CPP, e art. 12, I, da Lei 11.340/2006". Também... que o diagnóstico psicológico é função privativa de psicólogo e não de policial sem essa formação e o art. 30 da Lei 11.340..., violando o art. 157, do CPP, por três razões: a) por afrontar ...

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