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08 de fevereiro de 2016
Inciso I do Artigo 12 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 12, inc. I da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 12. Em todos os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, feito o registro da ocorrência, deverá a autoridade policial adotar, de imediato, os seguintes procedimentos, sem prejuízo daqueles previstos no Código de Processo Penal :

I - ouvir a ofendida, lavrar o boletim de ocorrência e tomar a representação a termo, se apresentada;

Apelação: APL 14673500 PR 1467350-0 (Acórdão)

do Relator, julgou procedente a ação direta para, dando interpretação conforme aos artigos 12, inciso I, e 16, ambos da Lei ... cometidos com violência doméstica e familiar contra a mulher. A propósito, "(...) O preceito do artigo 41 da Lei 11.340/06... 9.099/95 ­ mediante o artigo 41 da Lei 11.340/06 ­ no pro...

Apelação: APL 14002725 PR 1400272-5 (Acórdão)

pela Procuradoria-Geral da República, quanto aos artigos 12, inciso I, 16 e 41, da Lei 11.340/2006. Na referida decisão.../C ARTIGO 5º, INCISO II E ARTIGO 7º, INCISOS I E II, AMBOS DA LEI 11.340/2006). APELAÇÃO REQUERENDO A NULIDADE... de Contravenções Penais e 147, caput, do Código Penal, ambos c/c artigo 5º, I...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: ACr 10110003232

corporal descrito no art. 129, § 9º do CP c/c art. 7º, I da Lei 11.340/06Lei Maria da Penha. Depreende-se da leitura..., deu interpretação conforme aos arts. 12, I, 16 e 41 da Lei n. 11.340/2006, estabelecendo que, nos casos de lesão..., I, da Lei 11.340/06, nos exatos termos da sentença objurgada. É como voto....

Inteiro Teor. Apelação: APL 135907420128260050 SP 0013590-74.2012.8.26.0050

aos artigos 12 , inciso I , e 16 , ambos da Lei 11.340 /2006, assentar a natureza incondicionada da ação penal em caso... pela constitucionalidade do artigo 41 da Lei 11.340 /06 ( Lei Maria da Penha ), nos seguintes termos: VIOLÊNCIA..., nos termos do artigo 41 da Lei 11.340 /06, não se aplica a Lei 9.099 ...

Inteiro Teor. Recurso em Sentido Estrito: RSE 30100838020138260224 SP 3010083-80.2013.8.26.0224

procedente a ação direta para, dando interpretação conforme aos artigos 12 , inciso I , e 16 , ambos da Lei 11.340 /2006... o TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo artigo 16 , da Lei 11.340 /2006, quando a vítima se retrate... da vítima formulada com base na Lei 11.340 /06, TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 14673500 PR 1467350-0 (Acórdão)

interpretação conforme aos artigos 12, inciso I, e 16, ambos da Lei 11.340/2006, assentar a natureza incondicionada... interpretação conforme à Constituição aos artigos 12, incisos I, 16 e 41, todos da Lei 11.340/2006, e acrescentou... art. 129, § 9.º, do Código Penal, c.c. a Lei n.º 11.340/2006, pelos fatos assim ...

Pg. 697. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 17/12/2015

decretada por este Juízo. Extrato da denúncia: "No dia 13 de setembro de 2014, por volta das 9 horas, em via pública, na Avenida Thiago Peixoto, bairro Batel, neste Município e Comarca de

Andamento do Processo n. 0307318-55.2015.8.24.0045 - Medidas Protetivas de urgência - 16/12/2015 do TJSC

ADV: MARIA TERESA RODRIGUES GOMES (OAB 15612/SC), MARITA GLAVAN PINTO DA LUZ CALDEIRA DE ANDRADA (OAB 007.430/SC) Processo 0307318-55.2015.8.24.0045 - Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da

Pg. 1711. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 16/12/2015

o aparelho celular apreendido em poder do acusado, bem como o cd vinculado ao laudo de fls. 180/183 para que o expert realize o exame na exata forma apontada pela autoridade policial, especificando

Inteiro Teor. Apelação: APL 130886520128260526 SP 0013088-65.2012.8.26.0526

conforme a Constituição aos artigos 12 , I ; 16 e 41 , todos da Lei 11.340 /2006, e assentar natureza incondicionada da ação... quando o delito cometido envolver violência doméstica Vedação legal contida no art. 41 da Lei 11.340 /2006 Ausência... da Lei 11.340 /06 e busca a aplicação da transação penal prevista na ...

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