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20 de dezembro de 2014
Inciso I do Artigo 12 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 12, inc. I da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 12. Em todos os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, feito o registro da ocorrência, deverá a autoridade policial adotar, de imediato, os seguintes procedimentos, sem prejuízo daqueles previstos no Código de Processo Penal :

I - ouvir a ofendida, lavrar o boletim de ocorrência e tomar a representação a termo, se apresentada;

Pg. 1330. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/12/2014

, dando interpretação conforme aos artigos 12, inciso I, e 16, ambos da Lei 11.340/2006, assentar a natureza... de urgência (Lei Maria da Penha) em: 15/12/2014 VÍTIMA:K. N. Q. Q. ACUSADO:MARIVALDO LIMA DE BRITO. Processo n.º: 0001754... de Justiça, em seu parecer ministerial, no uso de suas atribuições que lhe são c...

APELAÇÃO: APL 172136420128190205 RJ 0017213-64.2012.8.19.0205

procedente a ação direta para, dando interpretação conforme aos artigos 12, inciso I, e 16, ambos da Lei 11.340/06..., o que afasta por completo a incidência do artigo 16, da Lei 11.340/06. PRELIMINAR REJEITADA. No mérito, assiste razão à... de ação penal pública incondicionada. Inaplicável, desse modo, a retrat...

Pg. 898. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 12/12/2014

aos artigos 12, inciso I, e 16, ambos da Lei 11.340/2006, assentar a natureza incondicionada da ação penal em caso de crime... nos crimes dos art. 33 e 35 da Lei 11.343/2006 em decorrência d o transport e de 104,3 gramas de substância entorpecente... em apenso ao principal, conforme estabelece o artigo 5º do Pro...

Pg. 1522. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/12/2014

EMENTA AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PENAL. LEI MARIA DA PENHA. ART. 16 DA LEI N. 11.340/2006. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA... julgamento da ADIn n. 4.424/DF, deu interpretação conforme aos arts. 12, I, 16 e 41 da Lei n. 11.340/2006, estabelecendo...Pg. 1522. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/12/2014 todos os funda...

Inteiro Teor. Apelação: APL 25585120138120010 MS 0002558-51.2013.8.12.0010

para, dando interpretação conforme aos artigos 12, inciso I, e 16, ambos da Lei 11.340/2006, assentar a natureza... da audiência prevista no art. 16 da Lei . 11.340/06 e ausência de representação da vítima. No mérito, pugna pela... a nulidade do feito em razão da não realização da audiência prevista no art. 16 da...

Pg. 864. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 11/12/2014

de inconstitucionalidade (ADI 4424) dando interpretação conforme aos artigos 12, inciso I, e 16, ambos da Lei 11.340/2006... de Contravenções Penais, nos moldes da Lei 11.340/06. A Lei n. 11.340/2006, publicada em 07/08/2006, com entrada em vigor 45..., inciso I, e 16, ambos da Lei 11.340/2006, assentando a n...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1493653 RJ 2014/0295183-5

. 4.424/DF, em conformidade com os arts. 12, I, 16 e 41 da Lei n. 11.340/2006, estabeleceu que, nos casos de lesão corporal... POLÍTICO JULGADO A A.D.I. 44424, NA QUAL APLICOU INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONALMENTE ADEQUADA AO ART. 16 DA LEI 1.304/06... com os arts. 12, I, 16 e 41 da Lei n. 11.340/2006, estabeleceu qu...

Pg. 5939. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/12/2014

da ADIn n. 4.424/DF, em conformidade com os arts. 12, I, 16 e 41 da Lei n. 11.340/2006, estabeleceu que, nos casos de lesão... PRESENTES. LEI MARIA DA PENHA. PRISÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. LESÃO...Pg. 5939. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/12/2014 9.868/1999. 3.. ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 578989820128260050 SP 0057898-98.2012.8.26.0050

aos artigos 12 inciso I e 16, ambos da Lei no. 11.340/06, para assentar a natureza incondicionada da ação penal em caso... da mesma Lei no. 11.340/06, afastando em sua inteireza a incidência da Lei no. 9.099/95 a delitos perpetrados.... Pelo que a declaração de constitucionalidade dos dispositivos da chamada Lei Maria...

Inteiro Teor. Apelação: APL 140047220128260050 SP 0014004-72.2012.8.26.0050

, nos termos do que dispõe o artigo 41 da Lei 11.340/2006. Neste sentido, já se pronunciou o Supremo Tribunal Federal... 9.099/95. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 11.340/2006 (LEI MARIA DA PENHA). PRECEDENTE. 1-O Plenário do Supremo Tribunal Federal... assentou a constitucionalidade do art. 41 da Lei 11.340/2006, que afa...

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