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01 de março de 2015
Inciso I do Artigo 12 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 12, inc. I da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 12. Em todos os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, feito o registro da ocorrência, deverá a autoridade policial adotar, de imediato, os seguintes procedimentos, sem prejuízo daqueles previstos no Código de Processo Penal :

I - ouvir a ofendida, lavrar o boletim de ocorrência e tomar a representação a termo, se apresentada;

Pg. 1446. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/02/2015

interpretação conforme aos artigos 12, inciso I, e 16, ambos da Lei 11.340/2006, assentar a natureza incondicionada da ação...Pg. 1446. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/02/2015 07... sua intimação, quando necessário, nos termos dos artigos 396 e 396-A...

Apelação: APL 30001125620138260326 SP 3000112-56.2013.8.26.0326

das lesões Interpretação dos arts. 12, I, e 16, ambos da Lei n. 11.340/2006 pelo STF no julgamento da ADI 4424 Entendimento.... 4424 procedente, para interpretar os arts. 12, I, e 16, ambos da Lei n. 11.340/2006, de modo a reconhecer a natureza...

Pg. 1138. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 24/02/2015

de urgência - art. 12, incisos I, II e III, da Lei n. 11.340/2006. São requisitos indispensáveis ao deferimento liminar... subjetivos da vítima. Pelo exposto, com fundamento no artigo 22 da Lei 11.340/06, DEFIRO PARCIALMENTE a pretensão... do artigo 20 da Lei 11.340/06, fica o requerido advertido de que o descum...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10141130001946001 MG

na 'gandaia', traições, não tinha responsabilidade no relacionamento (...) que em cumprimento ao inciso I, do art. 12.... O descumprimento de medida protetiva deferida com base na Lei n.º 11.340/2006 não caracteriza, isoladamente, o crime... tem especial relevância probatória, quando joeirada no crivo do contraditório...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HBC 20150020016608 DF 0001679-44.2015.8.07.0000

interpretação conforme a Constituição aos artigos 12, inciso I, 16 e 41, todos da Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), no...: 19/06/2013. Pág.: 157) (não negritado no original) "HABEAS CORPUS. ARTIGO 129, § 9º DO CÓDIGO PENAL. LEI 11.340/2006... a prática do delito previsto no artigo 33 da Lei 11.343/2006, e ação ...

Pg. 770. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/02/2015

DE AURORA DO PARÁ Processo : : 0000903-74.2014.8.14.0100. Art 147, do CPB c/c art. 7º I e II da Lei 11.340/2006-Lei Maria... do art. 16 da Lei n. 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), segundo o qual nas ações penais públicas condicionadas (...) só... Aurélio, julgou procedente a ação direta para, dando interpretação con...

Pg. 567. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/02/2015

Pg. 567. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/02/2015 ESPECIAL. PENAL. LEI MARIA DA PENHA. ART. 16 DA LEI N. 11.340.... 12, I, 16 e 41 da Lei n. 11.340/2006, estabelecendo que, nos casos de lesão corporal no âmbito doméstico, seja leve.../2006. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. NATUREZA INCONDICIONADA DA AÇÃO PENAL. RETRATAÇÃO DA...

Pg. 1182. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 10/02/2015

, INCISO I E 16 DA LEI 11.340/06, NAO TENDO MOLDADO OS EFEITOS DO REFERIDO ARESTO, MAS TAO SOMENTE REV ISADO A INTERPRETACAO... AO DELITO DE VIOLENCIA DOME STICA DESCRITO O ARTIGO 129, 9, CAPUT, DO CODIGO PENAL C/C COM AS DISPOSICOES DA LEI N 11.340... NOS MOLDES DA LEI 11.3 40/2006. 2. EM RELACAO AOS CRIMES PRATICADOS...

Pg. 6. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 09/02/2015

da declaração da vítima de fl. 20. É o Relatório. Decido. Segundo dispõe o art. 12 , I , da Lei n.º 11.340 /06... se a suposta vítima já externou seu desejo de não representar o companheiro? Ademais, a audiência prevista no art. 16 da Lei Maria..., extinta a punibilidade do réu MAELSON DOS SANTOS PANTALEÃO, quanto ao ...

Pg. 676. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 06/02/2015

, em interpretação conforme aos arts. 12, I, e 16 da Lei Maria da Penha, assentou a natureza incondicionada da ação penal em caso... Federal no julgamento da ADIN n. 4424/DF, em interpretação conforme aos arts. 12, I, e 16 da Lei Maria da Penha... (art. 319, I, do CPP), sob pena de revogação do benefício. Outrossim, in...

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