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Jusbrasil - Tópicos
29 de maio de 2016
Inciso I do Artigo 12 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 12, inc. I da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 12. Em todos os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, feito o registro da ocorrência, deverá a autoridade policial adotar, de imediato, os seguintes procedimentos, sem prejuízo daqueles previstos no Código de Processo Penal :

I - ouvir a ofendida, lavrar o boletim de ocorrência e tomar a representação a termo, se apresentada;

Andamento do Processo n. 2016/0065277-7 - Habeas Corpus - 27/05/2016 do STJ

aos arts. 12 , I , 16 e 41 da Lei n. 11.340 /2006, estabelecendo que, nos casos de lesão corporal no âmbito doméstico...Andamento do Processo n. 2016/0065277-7 - Habeas Corpus - 27/05/2016 do STJ (8336) HABEAS CORPUS 351.179 - SP (2016...

Andamento do Processo n. 2016/0134267-5 - Recurso Especial - 27/05/2016 do STJ

CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LEI N.º 11.340/2006. AUSÊNCIA DE VARA ESPECIALIZADA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO COMUM. PRELIMINAR... o entrevero da convivência em união estável, aplica-se a Lei n.º 11.340/2006, sendo do juízo criminal comum a competência para.... Diante da posição firmada pelo Supremo Tribunal Federal, o dis...

Pg. 7034. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/05/2016

. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADIn n. 4.424/DF, deu interpretação conforme aos arts. 12, I, 16 e 41 da Lei n.... 11.340/2006, estabelecendo que, nos casos de lesão corporal no âmbito doméstico, seja leve, grave ou gravíssima, dolosa... de maio de 2016. Ministro Sebastião Reis Júnior Relator (8337) HABE...

Pg. 7492. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/05/2016

, deu interpretação conforme aos arts. 12, I, 16 e 41 da Lei n. 11.340/2006, estabelecendo que, nos casos de lesão... Federal, o disposto no art. 16 da Lei n. 11.340/2006 não tem aplicação aos delitos de lesão corporal, ficando superado, nesse caso, qualquer... NO LAR. CONTRAVENÇÃO PENAL. REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA. PRESC...

Inteiro Teor. Apelação: APL 55079420148260019 SP 0005507-94.2014.8.26.0019

interpretação conforme aos artigos 12, inciso I, e 16, ambos da Lei 11.340/2006, assentar a natureza incondicionada da ação penal... Criminal “ VIOLÊNCIA DOMÉSTICA ARTIGO 41 DA LEI 11.340/06 ALCANCE. O preceito do artigo 41 da Lei 11.340/06 alcança... a vias de fato. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA ARTIGO 41 DA LEI 11...

Andamento do Processo n. 2016.14.1.002641-8 - Medidas Protetivas de Urgencia (lei Maria da Penha) - 23/05/2016 do TJDF

protetivas de urgência - art. 12, incisos I, II e III, da Lei n. 11.340/2006. São requisitos indispensáveis ao deferimento..., oportunidade em que pleitearam algumas das medidas previstas no art. 22, da Lei n.º 11.340, de 7 de agosto de 2006, informando... noticiados se enquadram na hipótese prevista no art. 5º, inc. ...

Andamento do Processo n. 136578-04.2016.8.21.7000 - Agravo de Execução Penal - 23/05/2016 do TJRS

REPRESENTAÇÃO DO OFENDIDO. E ASSIM PERMANECEU ATÉ A EDIÇÃO DA LEI 11.340/06 (LEI DA MARIA DA PENHA), A QUAL AFASTOU... SE DECLAROU INCONSTITUCIONAL O ARTIGO 16 DA LEI N.º 11.340/ 06; APENAS DEU-SE-LHE INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO... JULGAMENTO DO ÓRGÃO SUPREMO, DANDO INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO F...

Andamento do Processo n. 136610-09.2016.8.21.7000 - Agravo de Execução Penal - 23/05/2016 do TJRS

REPRESENTAÇÃO DO OFENDIDO. E ASSIM PERMANECEU ATÉ A EDIÇÃO DA LEI 11.340/06 (LEI DA MARIA DA PENHA), A QUAL AFASTOU... SE DECLAROU INCONSTITUCIONAL O ARTIGO 16 DA LEI N.º 11.340/06; APENAS DEU-SE-LHE INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO... DE AUDIÊNCIA PREVISTA NO ART. 16 DA LEI 11.340/2006 PREVIAMENTE À ANÁLIS...

Pg. 1471. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 23/05/2016

das medidas protetivas de urgência - art. 12 , incisos I , II e III , da Lei n. 11.340 /2006. São requisitos indispensáveis..., oportunidade em que pleitearam algumas das medidas previstas no art. 22 , da Lei n.º 11.340 , de 7 de agosto de 2006... e os fatos noticiados se enquadram na hipótese prevista no art. 5º , in...

Pg. 145. Capital 2º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 23/05/2016

REPRESENTAÇÃO DO OFENDIDO. E ASSIM PERMANECEU ATÉ A EDIÇÃO DA LEI11.340/06 (LEI DA MARIA DA PENHA), A QUAL AFASTOU... DO ÓRGÃO SUPREMO, DANDO INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO FEDERAL AOS ARTS.12, I, E 16, AMBOS DA LEI11.340/2006... CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO DO OFENDIDO. E ASSIM PERMANECEU ATÉ A EDIÇÃO ...

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