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25 de outubro de 2014
Inciso I do Artigo 12 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 12, inc. I da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 12. Em todos os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, feito o registro da ocorrência, deverá a autoridade policial adotar, de imediato, os seguintes procedimentos, sem prejuízo daqueles previstos no Código de Processo Penal :

I - ouvir a ofendida, lavrar o boletim de ocorrência e tomar a representação a termo, se apresentada;

Pg. 1740. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/10/2014

, para dar interpretação conforme a Constituição aos artigos 12, inciso I, e 16, ambos da Lei 11.340/2006, e assentar....c. artigo 40, inciso III, todos da Lei 11.343/2006. Afirmam que o paciente é primário, possui residência fixa..., nos termos do artigo 4º da Lei 8.038/90. Providencie a Serventia a extração de ...

Pg. 999. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/10/2014

. ISTO POSTO, com arrimo no art. 38 do Código de Processo Penal c/c art. 12, I, parte final, da Lei 11.340/2006 e art. 107, IV..., art. 39). Ressalte-se que a representação pela concessão de medidas protetivas feita pela autoridade policial não... substitui a representação da vítima. Ademais, os fatos noticiados ocorre...

Pg. 2160. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/10/2014

, I; 16 e 41, todos da Lei 11.340/2006, e assentar a natureza incondicionada da ação penal em caso de crime de lesão... direta, proposta pelo Procurador Geral da República, para atribuir interpretação conforme a Constituição aos artigos 12... nesta fase. Não é caso de absolvição sumária, posto que ausentes os requisito...

Habeas Corpus: HC 10000140627712000 MG

DENEGADA. - No julgamento da ADI 4.424/DF, o STF deu interpretação conforme a Constituição aos artigos 12 , inciso I , e 16... da Lei 11.340 /2006, para estabelecer a natureza incondicionada da ação penal em caso de crime de lesão corporal...

Pg. 337. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 20/10/2014

boletim de ocorrência em sede policial ou representado criminalmente, porquanto, o artigo 12, incisos I e III, da Lei... e Familiar Contra a Mulher, com competência prevista no art. 14 combinado com art. 5o, ambos da Lei11.340, de 7 de agosto... de 2006, salvo o processamento dos crimes de competência do Tribunal ...

Pg. 901. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 20/10/2014

, I, parte final, da Lei 11.340/2006 e art. 107, IV, do Código Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE LUIS CARLOS COSTA... CAUTELARES - NÃO CABIMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO. I - Apesar de as medidas protetivas da Lei Maria da Penha merecerem... - VALOR PROPORCIONAL AO ESTABELECIDO NA TABELA DA OAB. 1. Não passando as ...

Pg. 1069. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 17/10/2014

Penal. ISTO POSTO, com arrimo no art. 38 do Código de Processo Penal c/c art. 12, I, parte final, da Lei 11.340/2006 e art... os autos conclusos. É o necessário a relatar. DECIDO. Inegável que a Lei 11.340/2006, popularmente conhecida como Lei Maria... CABIMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO. I - Apesar de as medidas protetiv...

Pg. 14. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 17/10/2014

do Ministério Público não se opôs ao pedido. É o Relatório. Decido. Segundo dispõe o art. 12, I, da Lei n.º 11.340/06..., na forma do artigo 16, da Lei n.º 11.340/2006. Isento de custas. Publique-se, intime-se e proceda-se - oportunamente... na disposição do art. 1º da Lei n.º 9.494/97 c/c o art. 7º, § 2º da Lei n.º 1...

Pg. 186. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 17/10/2014

a ADI 4.424, em 9 de fevereiro de 2012, deu interpretação conforme aos arts. 12, I, e 16 da Lei Maria da Penha, decidindo... prevista no art. 16 da Lei Maria da Penha, quer em razão de não existir manifestação voluntária da vítima postulando... pedido de realização de audiência nos termos do art.16 da Lei 11.340/06 e ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 3724520128260125 SP 0000372-45.2012.8.26.0125

aos artigos 12, inciso I, e 16, ambos da Lei 11.340/2006, assentar a natureza incondicionada da ação penal em caso... (art. 1º, § 2º, inciso III, da Lei 11.419/2006) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 14ª..., por seus próprios e jurídicos fundamentos. MARCO DE LORENZI RELATOR Assinatura ...

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