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29 de maio de 2015
Inciso I do Artigo 12 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 12, inc. I da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 12. Em todos os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, feito o registro da ocorrência, deverá a autoridade policial adotar, de imediato, os seguintes procedimentos, sem prejuízo daqueles previstos no Código de Processo Penal :

I - ouvir a ofendida, lavrar o boletim de ocorrência e tomar a representação a termo, se apresentada;

RECURSO ESPECIAL: REsp 1521272 MG 2015/0058658-1

conforme aos arts. 12, I, 16 e 41 da Lei n. 11.340/2006, estabelecendo que, nos casos de lesão corporal no âmbito doméstico... DA PENHA. ART. 16 DA LEI N. 11.340/2006. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. NATUREZA INCONDICIONADA DA AÇÃO PENAL. RETRATAÇÃO.../DF, deu interpretação conforme aos arts. 12, I, 16 e 41 da Lei n. 11.340/2006...

Pg. 7867. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/05/2015

, deu interpretação conforme aos arts. 12, I, 16 e 41 da Lei n. 11.340/2006, estabelecendo que, nos casos de lesão.... 16 da Lei n. 11.340/2006 não tem aplicação aos delitos de lesão corporal, ficando superado, nesse caso, qualquer debate..., a questão não mais comporta discussão em outros tribunais (art. 102, § 2º, da...

Pg. 794. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 25/05/2015

contra a mulher. Ora, analisando-se outros dispositivos contidos na Lei Maria da Penha, como o art. 12, inciso I, e art. 16...-se que a mens legis do art. 41 da Lei 11.340/2006 visa restringir a aplicação da Lei dos Juizados Especiais somente no tocante..., perpetrados no âmbito doméstico e familiar contra a mulher...

Pg. 68. Supremo Tribunal Federal STF de 19/05/2015

legitimidade jurídica dos arts. 12, I, 16 e 41 da Lei 11.340/2006, firmou entendimento no sentido de que os delitos... conforme aos arts. 12, I, 16 e 41 da Lei n. 11.340/2006, estabelecendo que, nos casos de lesão corporal no âmbito doméstico... no art. 41 da Lei 11.340/2006 –, que, nos crimes de lesões corporai...

Pg. 2027. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/05/2015

DOMESTICA. LEI MARIA DA PENHA (LEI 11.340/20 06). ACAO PENAL PUBLICA INCONDICIONADA. POSICIONAMENTO PACIFICADO PELO SUPREMO.... 12, I, E 16 DA LEI 11.340/2006 - QUE PREVEEM, RESPECTIVAMENTE, O OFERECIMENTO DE REPRESENTACAO, PELA VITIMA... 049/2014 DESPACHO CONSIDERANDO-SE QU E A RETRATACAO, NOS TERMOS DO ARTIGO 16 DA ...

Pg. 665. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 15/05/2015

DA ADI 4.424, DANDO INTERPRETACAO CONFOR ME AOS ARTIGOS 12, I, E 16, DA LEI 11.340/06, ASSENTOU A NATUREZA PUBLICA... DE CONSTI TUCIONALIDADE DOS DISPOSITIVOS DA CHAMADA LEI MARIA DA PENHA SE A PLICA, SIM, AOS CASOS ANTERIORES... EVENTUAL RETRATACAO, COMO ERA A INTERP RETACAO FEITA POR ALGUNS MAGISTRADOS SOBRE O TEOR ...

Pg. 2344. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 13/05/2015

CONFORMEAOS ARTS. 12, I, E 16 DA LEI N. 11.340/2006, ASSENT AR ANATUREZA INCONDICIONADA DA ACAO PENAL EM CASO DE CRIME... DO ART. 16 DA LEI 11.3 40/06 E POSSIVEL A RETRATACAO DA VITIMA DE VIOLENCIA DOMESTICA AT E O RECEBIMENTO DA DENUNCIA... ACUSATORIA E BALIZADO PELOS ARTIGOS 41 E 395 D O CODIGO DE PROCESSO PENAL. NO...

Pg. 1258. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 13/05/2015

Geral da República, para atribuir interpretação conforme a Constituição aos artigos 12, I; 16 e 41, todos da Lei 11.340..., quando o crime é praticado com violência ou grave ameaça à pessoa e também no art. 41 da Lei 11.340/06, que veda a incidência... provocando o réu;i) o réu é comerciante, tendo recursos finance...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10287120042679001 MG

contido da ADI 4.424, para, dando interpretação aos artigos 12, inciso I, e 16, ambos do Lei 11.340/06, assentar... CORPORAL - ARTIGO 129, § 9º, DO CP - AUDIÊNCIA PRELIMINAR DO ART. 16 DA LEI 11.340/06 - NÃO REALIZAÇÃO - RETRATAÇÃO... de Pádua Cerqueira, o artigo 17 da Lei 11.340/2006, veda expressamente a aplic...

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