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01 de outubro de 2014
Artigo 28 da Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Art. 28 da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.

Art. 28. Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas:

I - advertência sobre os efeitos das drogas;

II - prestação de serviços à comunidade;

III - medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.

§ 1o Às mesmas medidas submete-se quem, para seu consumo pessoal, semeia, cultiva ou colhe plantas destinadas à preparação de pequena quantidade de substância ou produto capaz de causar dependência física ou psíquica.

§ 2o Para determinar se a droga destinava-se a consumo pessoal, o juiz atenderá à natureza e à quantidade da substância apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente.

§ 3o As penas previstas nos incisos II e III do caput deste artigo serão aplicadas pelo prazo máximo de 5 (cinco) meses.

§ 4o Em caso de reincidência, as penas previstas nos incisos II e III do caput deste artigo serão aplicadas pelo prazo máximo de 10 (dez) meses.

§ 5o A prestação de serviços à comunidade será cumprida em programas comunitários, entidades educacionais ou assistenciais, hospitais, estabelecimentos congêneres, públicos ou privados sem fins lucrativos, que se ocupem, preferencialmente, da prevenção do consumo ou da recuperação de usuários e dependentes de drogas.

§ 6o Para garantia do cumprimento das medidas educativas a que se refere o caput, nos incisos I, II e III, a que injustificadamente se recuse o agente, poderá o juiz submetê-lo, sucessivamente a:

I - admoestação verbal;

II - multa.

§ 7o O juiz determinará ao Poder Público que coloque à disposição do infrator, gratuitamente, estabelecimento de saúde, preferencialmente ambulatorial, para tratamento especializado.

Inteiro Teor. Correição Parcial: COR 11979065 PR 1197906-5 (Acórdão)

dos autuados, entendeu que o art. 28 da Lei 11.343/2006 não é norma penal ou que a conduta é insignificante... e corrupção de menor (art. 28 da Lei 11.343/2006 c.c. o art. 244-B, do ECA). Determinou, em consequência, o relaxamento... e, em consequência, que não há que se falar em crime de corrupção de menores (a...

Pg. 170. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 01/10/2014

-94.2014.8.14.0401 . Autor: BRUNO PIMENTEL DA PIEDADE. Vítima: O ESTADO. Fundamento: Art. 28 da Lei 11.343/06. S E N... 28 da Lei 11.343/06) tendo como autor do fato BRUNO PIMENTEL DA PIEDADE já suficientemente qualificado nos autos... caput e 147 caput do CPB. SENTENÇA Vistos, etc. Dispenso o relatório na forma ...

Pg. 171. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 01/10/2014

. Fundamento: Art. 28 da Lei 11.343/06. S E N T E N Ç A Vistos, etc. Versam os presentes autos sobre o cometimento, em tese..., de crime de uso de entorpecentes (artigo 28 da Lei 11.343/06) tendo como autores do fato JOÃO PAULO DA SILVA TAVARES... na forma estabelecida no artigo 81, § 3º da Lei 9099/95. O d. R...

Pg. 172. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 01/10/2014

: Art. 28 da Lei 11.343/06. S E N T E N Ç A Vistos, etc. Versam os presentes autos sobre o cometimento, em tese..., de crime de uso de entorpecentes (artigo 28 da Lei 11.343/06) tendo como autor do fato SEBASTIÃO MAX CABRAL DA SILVA já...: Artigo 147 caput do CPB . SENTENÇA Vistos, etc. Dispenso o relatório na fo...

Pg. 413. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 01/10/2014

no artigo 33, da Lei 11.343/2006, para o delito do artigo 28 da mesma lei, deixando de fazer a remessa para..., portanto, a desclassificação para o delito do artigo 28 da Lei 11.343/2006 é medida de justiça. De acordo com o artigo... e desclassificação do art. 33 da Lei 11.343/2006 para o art. 28 da mesma Lei. Regi...

Pg. 471. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 01/10/2014

condenar o acusado pelo crime de tráfico de drogas (artigo 33 da lei 11.343/2006), sendo a conduta prevista no art. 28..., ambos da Lei 11.343/2006. Nesse sentido vale ressaltar que o acusado ficou preso desde o dia do seu flagrante ¿ 06/06/2009... pelo art. 333 do Código Penal e desclassificação do art. 33 da Lei ...

Pg. 507. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 01/10/2014

Evandro Tabajara da Silva e Yolanda Santos Monteiro da Silva , enquadrado no artigo 28 da Lei 11.343/2006 e, como não foi... e 006/2006 - CJRMB PROCESSO: 00019840820098140201 Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 18/06/2014 VÍTIMA:D. J. C. P... encontrado para ser citado pessoalmente, expede-se o presente EDIT...

Pg. 509. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 01/10/2014

de Maria Auxiliadora de Sousa Gomes, enquadrado no art. 28 da Lei 11.343/06 . E como não foi encontrado para ser citado..., já qualificado nos autos, dando-a como incurso nas sanções punitivas do Art. 33, caput, da Lei 11.343/06. Narra..., da Lei 11.343/06. A Denúncia foi recebida em 08 de julho de 2011, às f...

Pg. 513. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 01/10/2014

, enquadrado no art. 28 da Lei 11.343/06 . E como não foi encontrado para ser citado pessoalmente, expede-se o presente EDITAL... em: 23/06/2014 VÍTIMA:O. E. AUTORIDADE POLICIAL:PAULO GUILHERME BARRETO TRINDADE - DELEGADO PC DENUNCIADO... de Oneide Barbosa , enquadrad o no artigo 14 da Lei 10.826/2003 , e, como não ...

Pg. 537. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 01/10/2014

atentar para a incrimina ç ã o do fornecimento (Precedentes). II ? O tipo previsto no art. 28 da Lei n º 11.343/06... Advogado: DEFENSORIA P Ú BLICA Capitula ç ã o: Art. 33, Caput, da Lei n º 11.343/06 e Art. 14 da Lei 10.826/03. S E N T E N... do Art. 33, caput, da Lei n º 11.343/06 e Art. 14 da Lei 10.826/03. Narra ...

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