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22 de dezembro de 2014
Artigo 28 da Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Art. 28 da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.

Art. 28. Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas:

I - advertência sobre os efeitos das drogas;

II - prestação de serviços à comunidade;

III - medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.

§ 1o Às mesmas medidas submete-se quem, para seu consumo pessoal, semeia, cultiva ou colhe plantas destinadas à preparação de pequena quantidade de substância ou produto capaz de causar dependência física ou psíquica.

§ 2o Para determinar se a droga destinava-se a consumo pessoal, o juiz atenderá à natureza e à quantidade da substância apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente.

§ 3o As penas previstas nos incisos II e III do caput deste artigo serão aplicadas pelo prazo máximo de 5 (cinco) meses.

§ 4o Em caso de reincidência, as penas previstas nos incisos II e III do caput deste artigo serão aplicadas pelo prazo máximo de 10 (dez) meses.

§ 5o A prestação de serviços à comunidade será cumprida em programas comunitários, entidades educacionais ou assistenciais, hospitais, estabelecimentos congêneres, públicos ou privados sem fins lucrativos, que se ocupem, preferencialmente, da prevenção do consumo ou da recuperação de usuários e dependentes de drogas.

§ 6o Para garantia do cumprimento das medidas educativas a que se refere o caput, nos incisos I, II e III, a que injustificadamente se recuse o agente, poderá o juiz submetê-lo, sucessivamente a:

I - admoestação verbal;

II - multa.

§ 7o O juiz determinará ao Poder Público que coloque à disposição do infrator, gratuitamente, estabelecimento de saúde, preferencialmente ambulatorial, para tratamento especializado.

Pg. 283. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/12/2014

Incidência Penal:Art. 33, caput, e art. 28, ambos da Lei 11.343/06 Relator: Desembargador José Luiz Oliveira... da materialidade e dosindícios de autoria, a presença concreta de pelo menos um dos requisitos inscritos no art. 312 do CPP...-se plenamente possível aaplicação de algumas medidas cautelares diversas da p...

Pg. 593. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/12/2014

no art. 28 da Lei 11.343/2006, ou ainda, pela aplicação da pena mínima cominada ao delito, com a aplicação do §4º..., Recanto dos Pássaros, Cidade Operária), nesta capital, como incurso nas penas do art. 33, caput, da Lei 11.343/2006. Para... condenação do acusado nas penas do art. 33, caput, da Lei 11.343/2006 (tráfi...

Pg. 609. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/12/2014

ilícitas (art. 28, da Lei 11.343/2006). Em caso de condenação, requer seja aplicada a causa de diminuição de pena do §4º..., a tese de desclassificação para o tipo descrito no art. 28, da Lei 11.343/2006 (uso de droga), levantada pela defesa..., do art. 33, da Lei 11.343/2006, com a consequente conversão da pena priva...

Pg. 922. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/12/2014

do art. 16, da Lei n°. 10.826/2003 e do art. 28, da Lei . 11.343/2006. Narra a denúncia que, no dia 17 de dezembro de 2013... previsto no art. 28, da Lei . 11.343/2006, por trazer consigo substância entorpecente, a dizer, 0,488g (quatrocentos... : RAFAEL DA SILVA E SILVA DEFENSOR PÚBLICO : Gustavo batista e silva ...

Pg. 923. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/12/2014

momento do flagrante. O art. 28, da Lei . 11.343/2006, tipifica a conduta de: "Quem adquirir, guardar, tiver em depósito... RESTRITO (ART. 16,CAPUT, DA LEI N.º 10.826/2003). CRIME DE PERIGO ABSTRATO.PRECEDENTES. TESE DE ATIPICIDADE DA CONDUTA. NÃO.... O crime previsto no art. 16, caput, da Lei n.º 10.826/2003 é um t...

Pg. 924. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/12/2014

julgado: APELAÇÃO CRIMINAL - TÓXICOS - POSSE PARA USO PRÓPRIO - ART. 28 LEI 11.343/06 - AUTORIA E MATERIALIDADE... no art. 16, da Lei n°. 10.826/20, e no art. 28, da Lei . 11.343/2006. Passo, então, à dosagem da pena do acusado no... ao crime delineado no art. 28, da Lei . 11.343/2006. Analisando as circunstâncias...

Pg. 1143. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/12/2014

prática do ilícito insculpido no artigo 28 da Lei 11.343/2006.À fl. 41, o Ministério Público Estadual pugnou pela extinção... em análise, tipificado no artigo 28 da Lei 11.343/2006, a prescrição da imposição de pena ocorre em 02 (dois) anos... (fl. 15).Isso posto, com fulcro no art. 30 da Lei 11.343/2006, DEC...

Pg. 1251. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/12/2014

o crime previsto no artigo 28 da Lei 11.343/2006. Isento o réu do pagamento das custas face sua pobreza". Urbano Santos/MA... nas custas processuais em face da existência de isenção, em conformidade com o disposto no artigo 10, I, da Lei Estadual n.º.... Anderson Sobral de Azevedo, respondendo por esta Comarca, nos...

Pg. 1091. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 22/12/2014

tipificado no artigo 28 da Lei 11.343/2006, em conformidade com a sentença de fls. 59/60, sentença essa transitada em julgado... sob exame é de 2 (dois) anos, nos termos do artigo 30 da Lei 11.343/2006, e 110, do Código Penal, bem como que a contagem..., inciso II, da Lei de Execuções Penais (Lei 7210/84) e 107,...

Pg. 1120. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 22/12/2014

, da Lei 11.343/06, em concurso material (art. 69, do Código Penal), para que seja oportunamente submetido ao Tribunal... nos autos, como incurso nas sanções do art. 121, § 2.º, inciso III, c/c art. 14, II e art. 329, todos do Código Penal e art. 28...) intimado(s) da Sentença proferido por este Juízo, no(s) process...

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