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Jusbrasil - Tópicos
26 de agosto de 2016
Artigo 28 da Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Art. 28 da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.

Art. 28. Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas:

I - advertência sobre os efeitos das drogas;

II - prestação de serviços à comunidade;

III - medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.

§ 1o Às mesmas medidas submete-se quem, para seu consumo pessoal, semeia, cultiva ou colhe plantas destinadas à preparação de pequena quantidade de substância ou produto capaz de causar dependência física ou psíquica.

§ 2o Para determinar se a droga destinava-se a consumo pessoal, o juiz atenderá à natureza e à quantidade da substância apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente.

§ 3o As penas previstas nos incisos II e III do caput deste artigo serão aplicadas pelo prazo máximo de 5 (cinco) meses.

§ 4o Em caso de reincidência, as penas previstas nos incisos II e III do caput deste artigo serão aplicadas pelo prazo máximo de 10 (dez) meses.

§ 5o A prestação de serviços à comunidade será cumprida em programas comunitários, entidades educacionais ou assistenciais, hospitais, estabelecimentos congêneres, públicos ou privados sem fins lucrativos, que se ocupem, preferencialmente, da prevenção do consumo ou da recuperação de usuários e dependentes de drogas.

§ 6o Para garantia do cumprimento das medidas educativas a que se refere o caput, nos incisos I, II e III, a que injustificadamente se recuse o agente, poderá o juiz submetê-lo, sucessivamente a:

I - admoestação verbal;

II - multa.

§ 7o O juiz determinará ao Poder Público que coloque à disposição do infrator, gratuitamente, estabelecimento de saúde, preferencialmente ambulatorial, para tratamento especializado.

Pg. 982. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/08/2016

DEFINITIVA DE 5 ANOS E 10 MESES DE RECLUSÃO. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O TIPO DO ART. 28 DA LEI N. 11.343/2006... DA VIA ELEITA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ART. 33 DA LEI 11.343/2006. PACIENTE CONDENADO À SANÇÃO CORPORAL... descrita no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, inexiste bis in idem na utiliza...

Pg. 5476. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/08/2016

constantes dos autos - Pedido de desclassificação para o artigo 28 da Lei11.343/06 afastado - Circunstâncias que demonstram... art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06 (tráfico de drogas). Em apelação interposta pela defesa, o Tribunal de origem...Pg. 5476. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/08/2016 Brasília (DF), ...

Pg. 5564. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/08/2016

do caso e na reiteração de atos infracionais graves, quais sejam, análogos aos delitos previstos nos artigos 28 da Lei 11.343/06 e...Pg. 5564. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/08/2016 (4259) HABEAS CORPUS 362.203 - MG (2016/0179982-7) RELATOR... da imposição da medida de internação elencadas em rol taxativo d...

Pg. 5671. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/08/2016

a desclassificação da conduta para aquela prevista no artigo 28 da Lei n. 11.343/06 também por tal motivo. Junto a isso, tem.... Anote-se que o tipo penal previsto no artigo 35 da Lei n. 11.343/06 pressupõe a reunião de propósitos para a exploração..., da mesma forma, o crime do artigo 35 da Lei de Drogas, inexistindo...

Pg. 5704. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/08/2016

DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO §4° DO ARTIGO 33 DA LEI 11.343/2006. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. APLICAÇÃO EM GRAU MÁXIMO. 1.... Não há que se falar em desclassificação para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006, quando o conjunto probatório demonstra... previsto no artigo 42 da Lei 11.343/2006. 4. A confissão espontânea, ai...

Pg. 5709. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/08/2016

. NEGATIVA DE VIGÊNCIA AOS ARTS. 28 E 33, AMBOS DA LEI N.º 11.343/06 E AO ART. 386, VII, DO CPP. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO... ao redutor previsto no artigo 33 § 4º. da Lei11.343/06, dada a expressiva quantidade da substância entorpecente apreendida... dosimetria da pena, o Tribunal de origem negou a aplicação da causa e...

Pg. 5727. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/08/2016

de tráfico para uso , previsto no art. 28 da Lei 11.343/06, para estes acusados , mesmo porque a condição deles, em tese... Público acerca do delito de associação ao tráfico de entorpecentes, descrito no art. 35 da Lei 11.343/06, entendo...

Pg. 5893. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/08/2016

DE VIGÊNCIA AOS ARTS. 28 E 33, AMBOS DA LEI N.º 11.343/06 E AO ART. 386, VII, DO CPP. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. PLEITO... FÁTICA. VEDAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É assente que cabe ao aplicador da lei... se pronunciou pela constitucionalidade do art. 180, § 1º, do Código penal, asseve...

Pg. 5976. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/08/2016

de droga para consumo pessoal: (art. 28 da L. 11.343/06 - nova lei de drogas): natureza jurídica de crime. 1. O art. 1º... de haver o acórdão combatido negado vigência ao art. 63, caput , do Código Penal e ao art. 33, §4º, da Lei 11.343/06... não foi descriminalizada com a edição da Lei 11.343/06 e, por consequênci...

Pg. 5977. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/08/2016

TIPIFICADO DO ART. 28 DA LEI N. 11.343/2006. REINCIDÊNCIA. CARACTERIZAÇÃO. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO § 4º DO ART. 33 DA LEI N...Pg. 5977. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/08/2016 como o fez o art. 28 da L. 11.343/06 - pena... previsto no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, por expressa vedação legal. Nesse sentido, ...

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