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01 de outubro de 2016
Artigo 28 da Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Art. 28 da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.

Art. 28. Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas:

I - advertência sobre os efeitos das drogas;

II - prestação de serviços à comunidade;

III - medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.

§ 1o Às mesmas medidas submete-se quem, para seu consumo pessoal, semeia, cultiva ou colhe plantas destinadas à preparação de pequena quantidade de substância ou produto capaz de causar dependência física ou psíquica.

§ 2o Para determinar se a droga destinava-se a consumo pessoal, o juiz atenderá à natureza e à quantidade da substância apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente.

§ 3o As penas previstas nos incisos II e III do caput deste artigo serão aplicadas pelo prazo máximo de 5 (cinco) meses.

§ 4o Em caso de reincidência, as penas previstas nos incisos II e III do caput deste artigo serão aplicadas pelo prazo máximo de 10 (dez) meses.

§ 5o A prestação de serviços à comunidade será cumprida em programas comunitários, entidades educacionais ou assistenciais, hospitais, estabelecimentos congêneres, públicos ou privados sem fins lucrativos, que se ocupem, preferencialmente, da prevenção do consumo ou da recuperação de usuários e dependentes de drogas.

§ 6o Para garantia do cumprimento das medidas educativas a que se refere o caput, nos incisos I, II e III, a que injustificadamente se recuse o agente, poderá o juiz submetê-lo, sucessivamente a:

I - admoestação verbal;

II - multa.

§ 7o O juiz determinará ao Poder Público que coloque à disposição do infrator, gratuitamente, estabelecimento de saúde, preferencialmente ambulatorial, para tratamento especializado.

Apelação Criminal: APR 10188150015306001 MG

CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LEI 11.343 /06 - IMPOSSIBILIDADE - DEPOIMENTO DE POLICIAIS... da pena privativa de liberdade deve ser o fechado, em observância à disposição contida no art. 2º , § 1º , da Lei n.º... declarada do art. 2º , § 1º , da Lei 8.072 /90. V.V. 1. No crime de tr...

Apelação Criminal: APR 10184150002006001 MG

- DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DO ARTIGO 28 DA LEI 11.343 /06 - IMPOSSIBILIDADE - DEPOIMENTO DOS POLICIAIS - VALIDADE... PROBATÓRIA - DECOTE DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ARTIGO 40 , INCISO VI , DA LEI 11.343 /06 - INCABÍVEL - ENVOLVIMENTO... do tráfico de drogas, impõe-se a manutenção da causa de aumento do artigo...

Apelação Criminal: APR 10194150064914001 MG

ostenta maus antecedentes, a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, desde que o acusado não integre... artigo 33 e 59 do Código Penal, bem como as determinações do art. 42 da Lei 11.343/2006. -Incabível a substituição... DE DROGAS (ARTIGO 33 CAPUT, LEI 11.343/06) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - ABSOLVI...

Apelação Criminal: APR 10141150006957001 MG

DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DA DEFESA - PLEITO... DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO PREVISTO NO ART. 28 DA LEI DE TÓXICOS - INVIABILIDADE - TRAFICÂNCIA DEMONSTRADA - RESTITUIÇÃO... Penal, bem como as determinações do art. 42 da Lei 11.343/2006. -Atendidas...

Habeas Corpus: HC 15677608 PR 1567760-8 (Acórdão)

e incursionado nas sanções do artigo 28, caput, das Lei 11.343/2006, sendo revogada sua prisão preventiva. 4.1. Além disso... no art. 33, "caput" da Lei 11.343/2006. 1.2. Argumenta que o "decisum" que converteu a prisão em flagrante em prisão... nos artigos 312 e art. 313, inciso I, ambos do Código de Processo Penal. ...

Habeas Corpus: HC 70071097653 RS

, e art. 28, da Lei 11.343/06. 2. Alegação de excesso de prazo ficou superada pelo encerramento da instrução (Súmula 52... Julio Cesar Finger HABEAS CORPUS. ARTIGO 273, § 1º-B, INCS. I E V, E ARTIGO 184, § 2º, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. ART. 28..., DA LEI 11.343/06. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. EXCESSO DE ...

Apelação Crime: ACR 70066575176 RS

. Inviável a desclassificação para o delito do artigo 28 da Lei 11.343/06. Condenações mantidas. Ausente comprovação..., § 4º, da Lei 11.343/06. Não se cogita de participação de menor importância (art. 29, § 1º, do CP) quando o agente... na prática do tráfico, deve ser mantido o seu perdimento em favor da União (...

Apelação: APL 15285446 PR 1528544-6 (Acórdão)

De fato, o artigo 40, inciso III, da Lei 11.343/2006, estabelece: Art. 40. As penas previstas nos arts. 33 a 37 desta Lei.... Isto porque o § 4º, do artigo 33, da Lei n.º 11.343/2006 é expresso ao prever como requisito para a diminuição a primariedade: "Art..., mediante o afastamento das causas de aumento previstas...

Apelação: APL 15589089 PR 1558908-9 (Acórdão)

, previsto no artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006, à pena de 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime... Apelação Criminal 1558908-9 fls. 8 b) Desclassificação para o delito previsto no artigo 28, da Lei 11.343/2006. Para..., pede a desclassificação para tipo descrito no artigo 28 da Lei 11.343/2...

Apelação: APL 15252716 PR 1525271-6 (Acórdão)

.IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DO ART. 28, DA LEI 11.343/2006. DOSIMETRIA. PENA- BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL... acusatória condenando ALECSANDRA PIESSON DIAS como incursa nas sanções do artigo 33, caput, c/c art. 40, III, da Lei 11.343/2006... especial de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da ...

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