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01 de setembro de 2014
Artigo 28 da Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Art. 28 da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.

Art. 28. Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas:

I - advertência sobre os efeitos das drogas;

II - prestação de serviços à comunidade;

III - medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.

§ 1o Às mesmas medidas submete-se quem, para seu consumo pessoal, semeia, cultiva ou colhe plantas destinadas à preparação de pequena quantidade de substância ou produto capaz de causar dependência física ou psíquica.

§ 2o Para determinar se a droga destinava-se a consumo pessoal, o juiz atenderá à natureza e à quantidade da substância apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente.

§ 3o As penas previstas nos incisos II e III do caput deste artigo serão aplicadas pelo prazo máximo de 5 (cinco) meses.

§ 4o Em caso de reincidência, as penas previstas nos incisos II e III do caput deste artigo serão aplicadas pelo prazo máximo de 10 (dez) meses.

§ 5o A prestação de serviços à comunidade será cumprida em programas comunitários, entidades educacionais ou assistenciais, hospitais, estabelecimentos congêneres, públicos ou privados sem fins lucrativos, que se ocupem, preferencialmente, da prevenção do consumo ou da recuperação de usuários e dependentes de drogas.

§ 6o Para garantia do cumprimento das medidas educativas a que se refere o caput, nos incisos I, II e III, a que injustificadamente se recuse o agente, poderá o juiz submetê-lo, sucessivamente a:

I - admoestação verbal;

II - multa.

§ 7o O juiz determinará ao Poder Público que coloque à disposição do infrator, gratuitamente, estabelecimento de saúde, preferencialmente ambulatorial, para tratamento especializado.

Pg. 58. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 01/09/2014

atualmente em lugar incerto e não sabido, denunciado como incurso nas penas do art.14 da Lei 10.826/03 e art.28 da Lei... 11.343/2006, c/c art.69 do Código Penal Brasileiro, para apresentar defesa escrita no prazo de 10 (dez) dias..., de conformidade com a lei. Dado e passado nesta cidade de Campina Grande, aos 28 de ...

Pg. 5345. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2014

dos delitos descritos no art. 155, caput, do Código Penal e art. 28 da Lei n.º 11.343/06. Sustenta o recorrente..., XVIII, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Publique-se. Intime-se. Brasília, 28 de agosto de 2014...Pg. 5345. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2014 SEGUIMENTO ao presente recur...

Pg. 5426. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2014

por 2 (dois) meses, por infração ao disposto no art. 28 da Lei n. 11.343/2006, ocasião em que lhe foi concedido o direito... do delito previsto no art. 28 da Lei n. 11.343/2006, tendo sido-lhe concedido o direito de recorrer em liberdade, determinado... descritas nos arts. 33 e 35, c/c o art. 40, IV e VI, todos da Lei...

Pg. 6204. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2014

foi condenado, em primeiro grau, como incurso no art. 28 da Lei n. 11.343/06. Em sede de apelação do Ministério Público... no art. 33, caput e § 4º, da Lei n. 11.343/06. O impetrante requer a fixação do regime aberto e a substituição da pena...Pg. 6204. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2014 HABEAS CORPUS 2...

Pg. 6348. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2014

do Código de Processo Penal. MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - DESCLASSIFICAÇÃO ARTIGO 28 LEI 11.343/06 - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA... E MATERIALIDADE COMPROVADAS DELITO DO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06. - A apreensão de droga que o apelante tinha... a condenação pelo delito do artigo 33 da Lei . 11.343/06. REDUÇÃO DA P...

Pg. 6404. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2014

o paciente diz respeito à termo circunstanciado, do ano de 2011, pela infringência ao art. 28 da Lei n. 11.343/2006 (fl...-se vista ao Ministério Público Federal. Publique-se. Brasília, 28 de agosto de 2014. Ministro Sebastião Reis Júnior Relator... previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. Solicitem-se infor...

Pg. 6478. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2014

. PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS. AGRAVO INTEMPESTIVO. ART. 28, DA LEI 8.038/90 E SÚM. 699, STF . AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO... de cinco dias previsto no art. 28, da Lei n.º 8.038/90, norma especial, prevalece sobre as disposições em contrário.../242). Alega o ora agravante, nas razões do recurso especial, violação dos ...

Pg. 6499. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2014

do art. 33 da Lei 11.343/06. V.V.P. APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE DE ENTORPECENTE PARA CONSUMO PRÓPRIO - INCONFORMISMO... MINISTERIAL - PEDIDO CONDENATÓRIO NAS IRAS DO ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06 -AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - FARTO..., nas razões do recurso especial, violação dos arts. 28, caput e § 2º, e 33...

Pg. 6530. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2014

a absolvição, por falta de provas, ou, alternativamente, a desclassificação para o tipo do art. 28 da Lei 11.343/06. Por fim... 11.343106. PROVAS DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE. PALAVRA DOS POLICIAIS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DO ART. 28 DA LEI 11.343... para a condenação pelo crime do art. 33 da Lei 11.343/06 e qu...

Pg. 52. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 01/09/2014

PARA O ART. 28 DA LEI 11.343/06 - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA CONDENAÇÃO - APLICAÇÃO PRINCÍPIO IN..., mediante ameaça, bem móvel da vítima. No entanto, excedendo a pena à que seria cabível pela regra do art. 69, deva... esta última prevalecer, por aplicação do parágrafo único do art. 70, ambos ...

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