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21 de outubro de 2014
Artigo 28 da Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Art. 28 da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.

Art. 28. Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas:

I - advertência sobre os efeitos das drogas;

II - prestação de serviços à comunidade;

III - medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.

§ 1o Às mesmas medidas submete-se quem, para seu consumo pessoal, semeia, cultiva ou colhe plantas destinadas à preparação de pequena quantidade de substância ou produto capaz de causar dependência física ou psíquica.

§ 2o Para determinar se a droga destinava-se a consumo pessoal, o juiz atenderá à natureza e à quantidade da substância apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente.

§ 3o As penas previstas nos incisos II e III do caput deste artigo serão aplicadas pelo prazo máximo de 5 (cinco) meses.

§ 4o Em caso de reincidência, as penas previstas nos incisos II e III do caput deste artigo serão aplicadas pelo prazo máximo de 10 (dez) meses.

§ 5o A prestação de serviços à comunidade será cumprida em programas comunitários, entidades educacionais ou assistenciais, hospitais, estabelecimentos congêneres, públicos ou privados sem fins lucrativos, que se ocupem, preferencialmente, da prevenção do consumo ou da recuperação de usuários e dependentes de drogas.

§ 6o Para garantia do cumprimento das medidas educativas a que se refere o caput, nos incisos I, II e III, a que injustificadamente se recuse o agente, poderá o juiz submetê-lo, sucessivamente a:

I - admoestação verbal;

II - multa.

§ 7o O juiz determinará ao Poder Público que coloque à disposição do infrator, gratuitamente, estabelecimento de saúde, preferencialmente ambulatorial, para tratamento especializado.

O agente Tício, no Brasil, compra sementes de maconha do exterior pela internet e fornece para Mévio. Quais os crimes? 5 (cinco) correntes!

no artigo 20 da lei 11.343/06: Art. 20. Constituem atividades de atenção ao usuário e dependente de drogas e respectivos... do art. 28 da lei 11.343/06, como ocorria em 2003, entre o at. 12, §1º, I e o art. 16 da lei 6368/76, in verbis... que qualquer conduta envolvendo a semente para consumo pessoal é um ato preparat...

Apelação Criminal: APR 10569140000914001 MG

confessado a autoria do crime tipificado no artigo 28 da Lei 11.343/2006, deve ser reconhecida em seu favor a atenuante... a qualificadora reconhecida na sentença. 4. Constatando-se equívoco na análise das circunstâncias judiciais do artigo 59...

Pg. 505. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 21/10/2014

, vendedor, filho de Maria Auxiliadora de Sousa Gomes, enquadrado no art. 28 da Lei 11.343/06 . E como não foi...:IPL.N§ 2001.025345-SU/ICOARACI. PROCESSO 000 1490 7 9 20 0 1 8140201 ¿ AÇÃO PENAL ¿ PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (ARTIGO 157, § 2º... (ADVOGADO) VÍTIMA:A. C. B. S. . PROCESSO 000 086384 20 0 9 8140201 ¿ ...

Pg. 509. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 21/10/2014

, brasileiro, paraense, solteiro, filho de Maria Ivaneide Pontes da Silva, enquadrado no art. 28 da Lei 11.343/06 . E como não... expedir o presente Edital, na forma da Lei. Dado e passado neste Distrito de Icoaraci, Comarca de Belém-Pa, aos 23 (vinte...: 00006144920118140941 Ação: Termo Circunstanciado em: 23/06/2...

Pg. 533. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 21/10/2014

atentar para a incrimina ç ã o do fornecimento (Precedentes). II ? O tipo previsto no art. 28 da Lei n º 11.343/06... de Brito Neto das imputações contidas nos Art. 14 da Lei 10.826/2003 e Art. 33, Caput , da Lei 11.343/06, tendo em vista... ç õ es punitivas do Art. 33, caput, da Lei 11.343/06. Por conseguinte,...

Pg. 2925. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/10/2014

, da Lei 11.343/06, cuja pena se restringe à advertência sobre os efeitos das drogas. Expeça-se alvará de soltura... grave prevista no artigo 52 da Lei de Execução Penal, por ausência de materialidade, afastando-se, ainda, todos os efeitos... de Luciano Zacarias da Silva, para desclassificar o crime de tráfico para ...

Pg. 2955. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/10/2014

(a) Alexandre Almeida - Deram provimento ao recurso para desclassificar a infração para o art. 28, da Lei 11.343/06.... 33, caput, c.c. o art. 40, inciso VI, ambos da Lei 11.343/06 e aumentar a pena do acusado para 6 anos, 9 meses e 20... fundamentos. V.U. - Advs: Francisco Pereira Soares (OAB: 100701/SP) - 3º An...

Pg. 2956. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/10/2014

. 35, da Lei 11.343/06 e desclassificar a infração remanescente para o art. 28, da Lei 11.343/06, aplicando a pena... FRANCISCA DE MEIRA para, aplicado o § 4º do artigo 33 da Lei 11.343/06, reduzir suas penas a 03 anos, 10 meses e 20 dias...Pg. 2956. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Pau...

Pg. 779. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/10/2014

e materialidade, passo à fixação da pena, seguindo o disposto nos parágrafos do artigo 28 da Lei11.343/06. Respeitado o sistema... de prestação de serviços a comunidade. Nos termos do parágrafo 5º do artigo 28 da Lei 11.343/06. “a prestação de serviços à... Willian Araújo da Silva, com incurso no artigo 28, da Lei 11....

Pg. 946. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/10/2014

/03; e à advertência sobre os efeitos das drogas, por infração ao art. 28 da Lei n. 11.343/06. Condeno o réu... do Decreto-Lei 6.259/44. Isento de custas, por se tratar de ação penal versando sobre crime de menor potencial ofensivo (Lei... Estadual 11.608/03, art. 4º, § 9º). Substituo a pena privativa de liberdad...

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