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18 de setembro de 2014
Artigo 28 da Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Art. 28 da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.

Art. 28. Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas:

I - advertência sobre os efeitos das drogas;

II - prestação de serviços à comunidade;

III - medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.

§ 1o Às mesmas medidas submete-se quem, para seu consumo pessoal, semeia, cultiva ou colhe plantas destinadas à preparação de pequena quantidade de substância ou produto capaz de causar dependência física ou psíquica.

§ 2o Para determinar se a droga destinava-se a consumo pessoal, o juiz atenderá à natureza e à quantidade da substância apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente.

§ 3o As penas previstas nos incisos II e III do caput deste artigo serão aplicadas pelo prazo máximo de 5 (cinco) meses.

§ 4o Em caso de reincidência, as penas previstas nos incisos II e III do caput deste artigo serão aplicadas pelo prazo máximo de 10 (dez) meses.

§ 5o A prestação de serviços à comunidade será cumprida em programas comunitários, entidades educacionais ou assistenciais, hospitais, estabelecimentos congêneres, públicos ou privados sem fins lucrativos, que se ocupem, preferencialmente, da prevenção do consumo ou da recuperação de usuários e dependentes de drogas.

§ 6o Para garantia do cumprimento das medidas educativas a que se refere o caput, nos incisos I, II e III, a que injustificadamente se recuse o agente, poderá o juiz submetê-lo, sucessivamente a:

I - admoestação verbal;

II - multa.

§ 7o O juiz determinará ao Poder Público que coloque à disposição do infrator, gratuitamente, estabelecimento de saúde, preferencialmente ambulatorial, para tratamento especializado.

Inteiro Teor. Correição Parcial ou Reclamação Correicional: RC 11395452 PR 1139545-2 (Acórdão)

DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ARTIGO 28, DA LEI N.º 11.343/06 MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO JUSTIÇA GRATUITA COMPETÊNCIA DO JUÍZO... DO ARTIGO 33, `CAPUT', DA LEI 11.343/06 SENTENÇA CONDENATÓRIA CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS (ARTIGO 621, I, CPP) NÃO...Inteiro Teor. Correição Parcial ou Reclamação Correicional: RC 1139545...

Inteiro Teor. Exceção de Incompetência: EI 12127912 PR 1212791-2 (Acórdão)

DE DROGAS ­ ART. 28, DA LEI 11.343/06 ­ CRIME DE MENOR POTENCIAL LESIVO ­ NÃO ESGOTAMENTO DE TODAS AS DILIGÊNCIAS PARA... de Pinhais, pela suposta prática do crime previsto no artigo 28, da Lei 11.343/06, com base em termo circunstanciado... que o crime tipificado no artigo 28, da Lei 11.340/2006, é de compet...

Apelacao Criminal: APR 20130111147218 DF 0029873-22.2013.8.07.0001

. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O CRIME PREVISTO NO ARTIGO 28 DA LAD – IMPOSSIBILIDADE...-probatório, que o réu/apelante, efetivamente, incorreu na prática do tipo penal previsto no artigo 33, caput, da Lei 11.343.../2006, impossível o acolhimento do pleito de desclassificação d...

Apelação: APL 30023478620138260296 SP 3002347-86.2013.8.26.0296

Necessidade de prova concreta dos atos de mercancia Dúvida autorizadora da desclassificação para o art. 28 da Lei ... 11.343/06 Recurso parcialmente provido, com a expedição de alvará de soltura (voto n. 23019)*... mercantil do entorpecente Quantidade de droga que, por si só, não evidencia que o tóxico era destinado...

Apelação: APL 322234120118260577 SP 0032223-41.2011.8.26.0577

ou desclassificação da conduta de tráfico para as previstas nos artigos 28 e 33, § 2º, da Lei 11.343/2006. Autoria...

Pg. 906. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/09/2014

pelo crime de tráfico de drogas (artigo 33 da lei 11.343/2006), sendo a conduta prevista no art. 28 da Lei 11.343.2006..., mais adequada ao ato, impondo-se, assim, a desclassificação do crime do art. 33 para o do art. 28, ambos da Lei 11.343/2006... há mais necessidade de aplicação das sanções do art. 28, notadamen...

Pg. 942. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/09/2014

Evandro Tabajara da Silva e Yolanda Santos Monteiro da Silva , enquadrado no artigo 28 da Lei 11.343/2006 e, como não... e 006/2006 - CJRMB PROCESSO: 00019840820098140201 Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 18/06/2014 VÍTIMA:D. J... de Raimunda Quaresma Progênio, enquadrado no art. 155, parágrafo 4º, Inciso ...

Pg. 944. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/09/2014

Auxiliadora de Sousa Gomes, enquadrado no art. 28 da Lei 11.343/06 . E como não foi encontrado para ser citado pessoalmente... nos autos, dando-a como incurso nas sanções punitivas do Art. 33, caput, da Lei 11.343/06. Narra o Dominus Litis... da substancia em pó denominada barrilha. Em face disso, foi denunciado...

Pg. 948. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/09/2014

da Silva, enquadrado no art. 28 da Lei 11.343/06 . E como não foi encontrado para ser citado pessoalmente, expede..., paraense, filho de Silvino Pereira da Mota e Judith Caetano da Mota, enquadrado no art. 7º, IX da Lei 8.137/1990... expedir o presente Edital, na forma da Lei. Dado e passado neste Distrito de Ic...

Pg. 973. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/09/2014

o do fornecimento (Precedentes). II ? O tipo previsto no art. 28 da Lei n º 11.343/06, este sim, como delictum sui generis... nos Art. 14 da Lei 10.826/2003 e Art. 33, Caput , da Lei 11.343/06, tendo em vista não existir prova de ter o réu... ao crime previsto no Art. 33 da Lei 11.343/06 com observância das disp...

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