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24 de maio de 2015
Artigo 28 da Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Art. 28 da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.

Art. 28. Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas:

I - advertência sobre os efeitos das drogas;

II - prestação de serviços à comunidade;

III - medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.

§ 1o Às mesmas medidas submete-se quem, para seu consumo pessoal, semeia, cultiva ou colhe plantas destinadas à preparação de pequena quantidade de substância ou produto capaz de causar dependência física ou psíquica.

§ 2o Para determinar se a droga destinava-se a consumo pessoal, o juiz atenderá à natureza e à quantidade da substância apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente.

§ 3o As penas previstas nos incisos II e III do caput deste artigo serão aplicadas pelo prazo máximo de 5 (cinco) meses.

§ 4o Em caso de reincidência, as penas previstas nos incisos II e III do caput deste artigo serão aplicadas pelo prazo máximo de 10 (dez) meses.

§ 5o A prestação de serviços à comunidade será cumprida em programas comunitários, entidades educacionais ou assistenciais, hospitais, estabelecimentos congêneres, públicos ou privados sem fins lucrativos, que se ocupem, preferencialmente, da prevenção do consumo ou da recuperação de usuários e dependentes de drogas.

§ 6o Para garantia do cumprimento das medidas educativas a que se refere o caput, nos incisos I, II e III, a que injustificadamente se recuse o agente, poderá o juiz submetê-lo, sucessivamente a:

I - admoestação verbal;

II - multa.

§ 7o O juiz determinará ao Poder Público que coloque à disposição do infrator, gratuitamente, estabelecimento de saúde, preferencialmente ambulatorial, para tratamento especializado.

Inteiro Teor. Revisão Criminal: RVCR 808453420148260000 SP 0080845-34.2014.8.26.0000

, que se destinava ao preparo e embalo das drogas. A pretendida desclassificação para o delito do art. 28 da Lei11.343/06 no... 11.343/06 e art. 14, caput, e art. 16, caput, ambos da Lei 10.826/03, c.c. art. 29 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 4ª... de Direito Criminal da Lei 11.343/06 e nos arts. 14 e 16, capu...

APELAÇÃO: AP 735620137020102 SP

1.001/1969) - ARTIGO 290. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR (DECRETO-LEI 1.002/1969) - ARTIGO 427. LEI 11.343/2006... MILITAR. INAPLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA E DOS REGRAMENTOS DA LEI 11.343/06. REJEIÇÃO. O delito previsto no... da hierarquia e da disciplina. Por força do princípio da especialidade, n...

Conflito de Jurisdição: CJ 10000150240620000 MG

, DECLARARAM A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DOS ACUSADOS QUANTO AO CRIME DO ARTIGO 28 DA LEI 11.343/06, PELA PRESCRIÇÃO... CÂMARA CRIMINAL 22/05/2015 - 22/5/2015 Marcílio Eustáquio Santos CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. ARTIGO 28 DA LEI 11.343/06... superior a 01 (um) ano, aplicável ao crime tipificado pelo artigo 28 da L...

Apelação Criminal: APR 10433130179842001 MG

DA LEI 11.343/06 - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA, MATERIALIDADE E TIPICIDADE DEMONSTRADAS. APLICAÇÃO DO § 4º DO ART. 33 DA LEI... comprobatório da idade do menor coadjuvante, não se incide a causa de aumento prevista no art. 40, VI, da Lei 11.343/06... do adolescente, deve ser reconhecida a causa de aumento de pena do art...

Apelação Criminal: APR 10607130001458001 MG

o delito de porte para uso próprio, tipificado no art. 28 da Lei 11.343/2006. - O tráfico privilegiado de drogas... a 2/3, estipulado para a causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006, deve...

Apelação Criminal: APR 10363130000187001 MG

a desclassificação para aquela descrita no artigo 28 da Lei 11.343 /2006. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO...

Agravo em Execução Penal: AGEPN 10625100121023001 MG

DE DROGAS - AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE DO CRIME - FALTA GRAVE - INOCORRÊNCIA. - O art. 28 da Lei 11.343/06, tutela o bem...

Apelação Criminal: APR 10461130025632001 MG

nas sanções do art. 33 da Lei 11.343/06, sendo inviável a pretendida absolvição, por insuficiência probatória..., por si só afasta a benesse elencada no parágrafo 4º do art. 33 da Lei 11.343/06, uma vez que o mesmo não preencheu..., ou mesmo a desclassificação do delito para o previsto no art. 28 do mesmo dispositi...

Habeas Corpus: HC 13250130 PR 1325013-0 (Acórdão)

FILHO. HABEAS CORPUS ­ PACIENTE INDICIADO PELA PRÁTICA DOS ARTIGOS 28 E 33, DA LEI 11.343/2006 E ARTIGO 12, DA LEI ... pela prática dos delitos descritos nos artigos 28 e 33, da Lei 11.343/2006 e artigo 12, da Lei 10.826/2003... 11.343/2006 E ARTIGO 12, DA LEI 10.826/2003 - CONSTRIÇÃO CAUTELAR - EXCESSO ...

Agravo em Execução Penal: AGEPN 10134130106096001 MG

, previsto no art. 28 da Lei 11.343/06 configura prática de crime doloso e por isso deve ser considerada como falta grave...

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