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26 de abril de 2015
Artigo 28 da Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Art. 28 da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.

Art. 28. Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas:

I - advertência sobre os efeitos das drogas;

II - prestação de serviços à comunidade;

III - medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.

§ 1o Às mesmas medidas submete-se quem, para seu consumo pessoal, semeia, cultiva ou colhe plantas destinadas à preparação de pequena quantidade de substância ou produto capaz de causar dependência física ou psíquica.

§ 2o Para determinar se a droga destinava-se a consumo pessoal, o juiz atenderá à natureza e à quantidade da substância apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente.

§ 3o As penas previstas nos incisos II e III do caput deste artigo serão aplicadas pelo prazo máximo de 5 (cinco) meses.

§ 4o Em caso de reincidência, as penas previstas nos incisos II e III do caput deste artigo serão aplicadas pelo prazo máximo de 10 (dez) meses.

§ 5o A prestação de serviços à comunidade será cumprida em programas comunitários, entidades educacionais ou assistenciais, hospitais, estabelecimentos congêneres, públicos ou privados sem fins lucrativos, que se ocupem, preferencialmente, da prevenção do consumo ou da recuperação de usuários e dependentes de drogas.

§ 6o Para garantia do cumprimento das medidas educativas a que se refere o caput, nos incisos I, II e III, a que injustificadamente se recuse o agente, poderá o juiz submetê-lo, sucessivamente a:

I - admoestação verbal;

II - multa.

§ 7o O juiz determinará ao Poder Público que coloque à disposição do infrator, gratuitamente, estabelecimento de saúde, preferencialmente ambulatorial, para tratamento especializado.

A separação dos poderes no neoconstitucionalismo face a declaração de atipicidade da conduta de posse de drogas para consumo pessoal pela aplicação da insignificância penal

de Janeiro: 2008. MARCÃO, Renato. Toxicos: Lei n. 11.343, de 23 de agosto de 2006 – nova lei de drogas - 4. Ed. Reformulada.... 3.688, de 3 outubro de 1941) Brasília, DF. Disponível em acesso em 30/05/2014. ______. Lei 11.343, De 23 de agosto...: a polêmica sobre a natureza jurídica do art. 28 da Lei 11.343/06. Dis...

Da inaplicabilidade do princípio da insignificância ao crime de posse de drogas para consumo pessoal

-se um conceito formal de crime no decreto lei 3.914/41 (Lei de introdução ao Código Penal) em seu art.1º: Considera... legal (Princípio da Legalidade) conforme previsão no Código Penal: “Art. 1º Não há crime sem lei anterior que o defina. Não...-se crime a infração penal que a lei comina pena de reclusão ou de dete...

Pg. 114. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 25/04/2015

da imputação feita aos Denunciados, a enquadrá-los no crime de uso de drogas, tipificado no artigo 28 da Lei 11.343/06. 31... de consumo próprio por parte das pessoas acusadas. 28. O artigo 28, § 2º, da Lei11.343/06, traz os parâmetros..., pelo que a afasto. 32. Assim, as autorias delitivas do tipo penal do art...

Inteiro Teor. Revisão Criminal: RVCR 64819120148260000 SP 0006481-91.2014.8.26.0000

POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA; DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DO ARTIGO 28 DA LEI 11.343 /06; APLICAÇÃO DO REDUTOR DO ARTIGO 33..., no valor unitário mínimo, como incurso no art. 33 , caput, da Lei 11.343 /06. Inconformados, o réu e a corré MARIA... artigo 33 , § 4º da Lei 11.343 /06; a fixação de regime inicial abe...

Apelação Criminal: APR 20140111043624

. APELAÇÃO CRIMINAL. DESCLASSIFICAÇÃO DO ARTIGO 33 PARA O ARTIGO 28 DA LEI 11.343/06. NAO CONFIGURAÇÃO SOMENTE DO USO... provado o tráfico. 2. O réu reincidente não faz jus à causa de diminuição prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/06. 3. Não..., a condenação é de rigor, não havendo que se falar na desclassificação ...

Apelação Criminal: APR 10514140009770001 MG

para o delito do art. 28 da Lei 11.343/06. IV - A prova da destinação exclusiva da droga para o consumo próprio é ônus..., após a escorreita análise das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP e do art. 42 da Lei 11.343/06 (para os crimes... que incumbe à defesa (art. 156 do CPP). V - Quando a análise do critério tr...

Apelação Criminal: APR 10054110004147001 MG

, caput, da Lei 11.343/06, ficando mantida a desclassificação para o delito do art. 28 da Lei 11.343/06. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, VENCIDO O VOGAL... de maconha, mantém-se a sua absolvição quanto ao crime do art. 33, §1º, da Lei 11.343/06. Não havendo provas da prática... DA LEI 11.343/06 - TRÁFICO ILÍ...

Embargos de Declaração: ED 934654101 PR 934654-1/01 (Acórdão)

DE PENA PREVISTA NO ARTIGO 33, §4º, DA LEI 11.343/2006. FIXAÇÃO, POR ESTA CORTE, DE FRAÇÃO INTERMEDIÁRIA (1/4..., da Lei 11.343/2006, que "nos delitos definidos no caput e no § 1º deste artigo, as penas poderão ser reduzidas... NO ARTIGO 33, §4º, DA LEI 11.343/2006. FIXAÇÃO, POR ESTA CORTE, DE FRAÇÃO INTERMED...

Apelação: APL 12742906 PR 1274290-6 (Acórdão)

-se de condenação do apelante no delito tipificado no art. 33, caput, da Lei 11.343/06. AUTOS DE APELAÇÃO CRIME 1274290-6 3ª CÂMARA... PARA O DELITO DE USO PRÓPRIO DO ARTIGO 28 DA LEI N. 11.343/06. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO COESO E APTO... próprio, realizada na tentativa de desclassificar o delito para o ...

Apelação: APL 13010683 PR 1301068-3 (Acórdão)

MATERIALIDADE DELITIVA ­ INCABÍVEL A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LEI 11.343/2006 ­ A CONDIÇÃO DE USUÁRIO NÃO..., do Código de Processo Penal. Alternativamente, requereu a desclassificação para o art. 28 da Lei 11.343/2006... e a desclassificação para o art. 28 da Lei 11.343/2006, ou, subsidiariamente, ...

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