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24 de abril de 2014
Artigo 28 da Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Art. 28 da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.

Art. 28. Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas:

I - advertência sobre os efeitos das drogas;

II - prestação de serviços à comunidade;

III - medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.

§ 1o Às mesmas medidas submete-se quem, para seu consumo pessoal, semeia, cultiva ou colhe plantas destinadas à preparação de pequena quantidade de substância ou produto capaz de causar dependência física ou psíquica.

§ 2o Para determinar se a droga destinava-se a consumo pessoal, o juiz atenderá à natureza e à quantidade da substância apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente.

§ 3o As penas previstas nos incisos II e III do caput deste artigo serão aplicadas pelo prazo máximo de 5 (cinco) meses.

§ 4o Em caso de reincidência, as penas previstas nos incisos II e III do caput deste artigo serão aplicadas pelo prazo máximo de 10 (dez) meses.

§ 5o A prestação de serviços à comunidade será cumprida em programas comunitários, entidades educacionais ou assistenciais, hospitais, estabelecimentos congêneres, públicos ou privados sem fins lucrativos, que se ocupem, preferencialmente, da prevenção do consumo ou da recuperação de usuários e dependentes de drogas.

§ 6o Para garantia do cumprimento das medidas educativas a que se refere o caput, nos incisos I, II e III, a que injustificadamente se recuse o agente, poderá o juiz submetê-lo, sucessivamente a:

I - admoestação verbal;

II - multa.

§ 7o O juiz determinará ao Poder Público que coloque à disposição do infrator, gratuitamente, estabelecimento de saúde, preferencialmente ambulatorial, para tratamento especializado.

Pg. 61. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 23/04/2014

11.343/2006 e art 12 da Lei 10826/2003, a pena de 01 (um) ano e 04 ((quatro)meses de detencao. Considenrando que o tempo..., sendo JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE a denuncia, condenando o reu SEBASTIAO MARCOS DA SILVA, como incurso no art. 28 caput da Lei..., na forma do art. 396, do CPP, responder a acusação que lhe e feita, dando-lhe como incurso nas sançoes do artigo 306...

Pg. 3890. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2014

. 0005455-21.2013.8.26.0153). O paciente foi condenado por infração ao artigo 28 da Lei n. 11.343/2006 e a pena foi extinta...Pg. 3890. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2014 (3051) PET no HABEAS CORPUS 284.628 - SP (2013/0407505-9... MARTINS requer a reconsideração da decisão de fls. 22/23, em que indeferi liminarmente o habeas corpus, por deficiência...

Pg. 3939. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2014

em torno da possível desclassificação da conduta para aquela insculpida no art. 28 da Lei 11.343/06, também não é...Pg. 3939. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2014 ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CF. INOCORRÊNCIA... de fundamentação das decisões judiciais mereceu destaque, constando expressamente do inciso IX do artigo 93. A necessidade de motivação...

Pg. 1214. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/04/2014

O DELITO PREVISTO NO ARTIGO 28 DA LEI 11.343/06: DA ANáLISE DOS AUTOS, VERIFICO QUE RAZãO ASSISTE AO M INISTéRIO PúBLICO, EIS... DA INDICIADA LUCIANA DE SOUZA BORTOLI, QUANTO AOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTIGOS 33 E 35, A MBOS DA LEI 11.343/06, PARA... 28 DA LEI 11.343/06. NESSE PASSO, é CERTO QUE A CIêNCIA JURíDICA TEM VOLTADO OS OLHOS PARA A FINALIDADE DOS INSTITUTOS...

Pg. 1215. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/04/2014

BORTOLI PREVISTA ARTIGO 28 DA LEI 11.343/06, EM FACE DA PERDA SUPERVENIENTE DE INTERESSE PROCESSUAL, COM AMPARO NO...Pg. 1215. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/04/2014 USO DE DROGA é MAIS GRAVOSO QUE O MáXIMO... SOBREPUJA QUALQUER INTERVENçãO CONDENATóRIA , APLICANDO-SE, OUTROSSIM, O ARTIGO 648, INCISO II, DO CóDIGO DE PROCESSO PENAL...

Pg. 875. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/04/2014

, segundo dispõe o art. 28 da Lei . 11.343/06. Após, vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. O crime... do art. 33, § 3º, da Lei 11.343/06. Os depoimentos das testemunhas ouvidas em juízo, policiais militares, são harmônicos... - DESCLASSIFICAÇÃO PARA ART.33, §3º, DA LEI 11.343/06 - INVIABILIDADE - CONDENAÇÃO PELO ART. 33, CAPUT C/C ART. 40, III, LEI ...

Pg. 899. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/04/2014

ou a desclassificação para consumo próprio, segundo dispõe o art. 28 da Lei . 11.343/06.Após, vieram os autos conclusos... para sentença. É o relatório. DECIDO. O crime imputado ao acusado encontra-se previsto no art. 33 da Lei 11.343/2006.Art... da Lei 11.343/2006. Noticia o Parquet que no dia 20 de julho de 2013, o policiamento militar, após denúncias anônimas...

Pg. 185. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/04/2014

a sanção que lhe foi estabelecida em virtude da conduta prevista no art. 33, da Lei n.º 11.343/2006. Decisão Unânime... EM RAZÃO DA MINORANTE DO ART. 33, § 4º DA LEI 11.343/06 - NÃO CABIMENTO - DIMINUIÇÃO DA PENA DE MULTA - INCABÍVEL.... 28 DA LEI 11.343/06 - INOCORRÊNCIA - DIMINUIÇÃO DA PENA-BASE - NÃO CABIMENTO - APLICAÇÃO DA MAIOR FRAÇÃO REDUTORA...

Pg. 186. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/04/2014

DESTINAVA-SE À MERCANCIA, O QUE DESCONFIGURA O TIPO PENAL "USO" DESCRITO NO ART. 28 DA LEI 11.343/2006, RESTANDO INCABÍVEL... O DEFERIMENTO DO PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO TIPIFICADO NO ART. 28 DA LEI DE DROGAS. 3. NÃO CABE RAZÃO...Pg. 186. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/04/2014 de multa está estritamente relacionada com a pena...

Pg. 426. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/04/2014

OU PROGRAMA RELATIVO AOS MALEFÍCIOS DA DROGA (art. 28, inciso III, da Lei 11.343/2006) ¿ período: 03(três) meses. INTIME... de fiscalização¿ ( art. 1º, inciso IV, do Provimento 03/2007 CJRMB ), bem como as novas determinações oriundas do CNJ...Pg. 426. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/04/2014 2- Sai ciente que deverá pagar a pena de multa de forma...

ou

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