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31 de maio de 2016
Artigo 28 da Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Art. 28 da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.

Art. 28. Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas:

I - advertência sobre os efeitos das drogas;

II - prestação de serviços à comunidade;

III - medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.

§ 1o Às mesmas medidas submete-se quem, para seu consumo pessoal, semeia, cultiva ou colhe plantas destinadas à preparação de pequena quantidade de substância ou produto capaz de causar dependência física ou psíquica.

§ 2o Para determinar se a droga destinava-se a consumo pessoal, o juiz atenderá à natureza e à quantidade da substância apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente.

§ 3o As penas previstas nos incisos II e III do caput deste artigo serão aplicadas pelo prazo máximo de 5 (cinco) meses.

§ 4o Em caso de reincidência, as penas previstas nos incisos II e III do caput deste artigo serão aplicadas pelo prazo máximo de 10 (dez) meses.

§ 5o A prestação de serviços à comunidade será cumprida em programas comunitários, entidades educacionais ou assistenciais, hospitais, estabelecimentos congêneres, públicos ou privados sem fins lucrativos, que se ocupem, preferencialmente, da prevenção do consumo ou da recuperação de usuários e dependentes de drogas.

§ 6o Para garantia do cumprimento das medidas educativas a que se refere o caput, nos incisos I, II e III, a que injustificadamente se recuse o agente, poderá o juiz submetê-lo, sucessivamente a:

I - admoestação verbal;

II - multa.

§ 7o O juiz determinará ao Poder Público que coloque à disposição do infrator, gratuitamente, estabelecimento de saúde, preferencialmente ambulatorial, para tratamento especializado.

Pg. 462. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 31/05/2016

para a modalidade infracional descrita no art. 28 da Lei 11.343/06 e declaro, pelo cumprimento da pena e nos moldes... PABLOS EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0181/2016 Processo 0000835-59.2016.8.12.0020 - Medidas Protetivas... de urgência (Lei Maria da Penha) - Ameaça Reqte: D.P.C.R.B. - Reqdo: J.C.S. ADV:...

Pg. 13. Caderno 4 - Editais. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 31/05/2016

sabido, tendo sido denunciado como incurso nas sanções do Art. 28 § 1º do(a) LEI 11.343/06 e como a ré não foi encontrada..., como incurso nas sanções do art. 28, parágrafo 1º, da Lei 11.343/016. Passo à dosimetria da pena. Considerando-se os elementos... e despesas processuais, devendo ser observado o art. 12 da Lei ...

Pg. 13. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 31/05/2016

COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LEI 11.343 /2006. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS DEVIDAMENTE... da figura típica delineada no art. 33 da Lei 11.343 /06 ao ora apelante. Assim, não há que se falar em ausência... da causa especial de redução prevista no § 4º , do art. 33 da Lei 11.343 /2006 ...

Pg. 194. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 31/05/2016

, respectivamente), c/c art. 297, caput, do CP [3] (falsificação de documento público) e art. 28 da Lei 11.343/2006[4... 11.343/2006. Art. 28. Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal... da prática do delito previsto no a rt. 16 da Lei 10.826/2003 [1] (posse ...

Pg. 196. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 31/05/2016

PARA USO (ART. 28 DA LEI N.º 11.343/2006). RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS... nas penas do art. 33 da Lei n.º 11.343/06, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento... Criminal ACÓRDÃO 182405/2016 TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL SESSÃO DO DIA 23 DE...

Pg. 219. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 31/05/2016

(A): ADELVAM NASCIMENTO PEREIRA ENQUADRAMENTO: ART. 28 DA LEI N.º. 11343/2006 RELATOR:DES.JOSÉJOAQUIM FIGUEIREDO DOS ANJOS... E ART. 244-B DA LEI 8.069/90 C/C ART. 70 DO CP RELATOR:DES.JOSÉJOAQUIM FIGUEIREDO DOS ANJOS REVISOR: DES. JOSÉ DE RIBAMAR... manifestação. Prazo: 10 (dez) dias (art. 559 do RI-TJ/MA). Publique-...

Pg. 509. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 31/05/2016

, qualificado às fls. 02, imputando-lhe a prática do crime previsto no art. 28 da Lei 11.343/2006, cometido em 2401/2006... de ordem da MMA. Juíza de Direito, Dra. Vanessa Ferreira Pereira Lopes, nos termos do art. 3º, XXV, III, do Provimento 001/2007/CGJ/MA.... A denúncia foi recebida em 28/05/2008 e a sentença (pr...

Pg. 1114. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 31/05/2016

, §2º, incisos I e II, c/c art. 71, ambos do Código Penal e art. 28 da Lei 11.343/2006. Tipo de Matéria: Intimação..., ambos do Código Penal e art. 28 da Lei 11.343/2006. Tipo de Matéria: Intimação INTIMAÇÃO DE: DR. MOISÉS PEREIRA DE BRITO... e art. 3º, XXVIII, do Provimento 01/07-CGJ/MA. INTIMAÇÃO Processo ...

Pg. 1145. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 31/05/2016

11.343/2006) para o delito de uso (art. 28, Lei n.° 11.343/2006). Após, os autos vieram-me conclusos para sentença. Eis.... 33, caput, da Lei n.° 11.343/2006: Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir... de entorpecentes (art. 33, caput, da Lei n.° 11.343/2006). A situação retratad...

Pg. 1146. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 31/05/2016

tipificados nos art.12 da Lei n.° 10.826/2003 e no artigo 28 da Lei 11.343/2006. DOSIMETRIA. 1. CRIME DO ART.12 DA LEI N..., pelo qual foi denunciado, sendo condenado o acusado pelo crime previsto no art. 28 da Lei 11.343/2006. Portanto, ante..., atribuo definição jurídica diversa (emendatio libelli), tipificand...

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