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28 de agosto de 2015
Artigo 28 da Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Art. 28 da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.

Art. 28. Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas:

I - advertência sobre os efeitos das drogas;

II - prestação de serviços à comunidade;

III - medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.

§ 1o Às mesmas medidas submete-se quem, para seu consumo pessoal, semeia, cultiva ou colhe plantas destinadas à preparação de pequena quantidade de substância ou produto capaz de causar dependência física ou psíquica.

§ 2o Para determinar se a droga destinava-se a consumo pessoal, o juiz atenderá à natureza e à quantidade da substância apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente.

§ 3o As penas previstas nos incisos II e III do caput deste artigo serão aplicadas pelo prazo máximo de 5 (cinco) meses.

§ 4o Em caso de reincidência, as penas previstas nos incisos II e III do caput deste artigo serão aplicadas pelo prazo máximo de 10 (dez) meses.

§ 5o A prestação de serviços à comunidade será cumprida em programas comunitários, entidades educacionais ou assistenciais, hospitais, estabelecimentos congêneres, públicos ou privados sem fins lucrativos, que se ocupem, preferencialmente, da prevenção do consumo ou da recuperação de usuários e dependentes de drogas.

§ 6o Para garantia do cumprimento das medidas educativas a que se refere o caput, nos incisos I, II e III, a que injustificadamente se recuse o agente, poderá o juiz submetê-lo, sucessivamente a:

I - admoestação verbal;

II - multa.

§ 7o O juiz determinará ao Poder Público que coloque à disposição do infrator, gratuitamente, estabelecimento de saúde, preferencialmente ambulatorial, para tratamento especializado.

Pg. 52. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 28/08/2015

mesmo, atraves deste Edital CITADO de todos os termos da denuncia que o deu como incursos nas penas do artigo 28 da Lei n 11.343...Pg. 52. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 28/08/2015 COMARCA DE CAMPINA GRANDE. 10A CIVEL/CG. EDITAL... da lei, etc. FAZ SABER A TODOS QUANTOS virem o presente edital, ou dele...

Pg. 435. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 28/08/2015

previsto no Art. 28, da Lei n.º 11343/2006, em que figura como vítima a SAÚDE PÚBLICA. Dispensado o Relatório (art. 38....São Luís/MA, 06 de agosto de 2015Raphaella Crysthyna Serra Ribeiro Amorim Assessora em Administração7º Juizado Especial Cível...Pg. 435. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 28/08/2015 d...

Pg. 472. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 28/08/2015

a prova produzida, a desclassificação para o ilícito previsto no art. 28 da Lei 11.343/2006 é medida que se impõe... DE DROGAS PARA O ILÍCITO PREVISTO NO ART. 28 DA LEI 11.343/2006, devendo cópia dos autos ser enviada ao Juízo competente... de fogo. Artigo 157, § 2º, I, II e V, do Código Penal, e art. 16, parágrafo ún...

Pg. 563. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 28/08/2015

atribuída aos acusados pela prática do crime de tráfico de drogas, diz o artigo 33, da Lei 11.343/2006: Art. 33... acusada, para o crime definido na regra do artigo 28, da Lei 11.343/2006. Na mesma situação penal incide o acusado... CONCEIÇÃO MORAES e ADRIANA DOS SANTOS MORAES como incursos nas sanções do artigo...

Pg. 717. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 28/08/2015

(crime imputado ao réu) e artigo 30 ambos da Lei 11343/06, nos termos dos quais, respectivamente, verbis: Art. 28... FEREIRA, atribuindo-lhe, em tese, a prática da conduta descrita no artigo 28 da Lei 11343/06 (posse de droga para uso... prescricional), ou seja, está evidente que já transcorreu por completo o prazo pr...

Pg. 718. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 28/08/2015

DO ACUSADO, nos termos dos artigos 28, caput, e 30, caput, todos da Lei 11343/06. Após o trânsito em julgado desta decisão... o prazo prescricional de 02 (dois) anos (art. 30 da Lei 11343/06), a outra conclusão não se pode chegar senão... do artigo 28 da referida lei, resta claro que entre o recebimento da denúncia e ...

Pg. 914. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/08/2015

PARA O CRIME TIPIFICADO NO ARTIGO 28 DA MESMA LEI 11343/06. AINDA O MINISTERIO PUBLICO P ELA DESCLASSIFICACAO PROPOS... O CRIME PARA O ARTIGO 28 DA LEI 11343/06. CONSIDERAND O QUE CUMPRIU QUINZE DIAS DE PRISAO, PELA PROPORCIONALIDADE E CON...: CONSIDERANDO QUE NAO HA PROVA DA CIRCULABILIDADE, REQUEIRO A DESCLASSIFICAC...

Pg. 915. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/08/2015

PELO PELO CRIME DO ARTIGO 28 DA LEI 11.343/06. A PECA AC USATORIA NAO FOI AFERIDA JUDICIALMENTE EM FACE DO DESLOCAMENTO... EIS QUE SURGE A OPORTUNIDADE DE EXAMINAR O TIPO LEGAL DO ARTIGO 28 DA LEI 11.343/06 QUE CRIMINALIZA A POSSE DE DROGAS C...Pg. 915. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/08/2015...

Pg. 916. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/08/2015

-SE QUE O BEM PENAL JURÍDICO TUTELADO NO TIPO DO ARTIGO 28 DA LEI 11.343 / 06 E A SAÚDE PÚBLICA. A POSSE PARA USO AFETA... DA DESCRIMINALIZACAO JURISDICI ONAL DO ARTIGO 28 DA LEI 11.343 /06 PARA O CASO EM TELA. AO TEOR D O EXPOSTO, COM FUNDAMENTO...Pg. 916. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/08/2...

Pg. 917. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/08/2015

DE EXAMINAR O TIPO LEGAL DO ARTIGO 28 DA LEI 11.343 /06 QUE CRIMINALIZA A POSSE DE DROGAS C OM O FIM DE USO. NAO PODE... EM QUE THIAGO BARBOSA FEITOSA FOI DENUNCIADO EM AUDIENCIA NO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL PELO PELO CRIME DO ARTIGO 28 DA LEI...Pg. 917. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/08/201...

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