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27 de junho de 2016
Artigo 28 da Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Art. 28 da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.

Art. 28. Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas:

I - advertência sobre os efeitos das drogas;

II - prestação de serviços à comunidade;

III - medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.

§ 1o Às mesmas medidas submete-se quem, para seu consumo pessoal, semeia, cultiva ou colhe plantas destinadas à preparação de pequena quantidade de substância ou produto capaz de causar dependência física ou psíquica.

§ 2o Para determinar se a droga destinava-se a consumo pessoal, o juiz atenderá à natureza e à quantidade da substância apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente.

§ 3o As penas previstas nos incisos II e III do caput deste artigo serão aplicadas pelo prazo máximo de 5 (cinco) meses.

§ 4o Em caso de reincidência, as penas previstas nos incisos II e III do caput deste artigo serão aplicadas pelo prazo máximo de 10 (dez) meses.

§ 5o A prestação de serviços à comunidade será cumprida em programas comunitários, entidades educacionais ou assistenciais, hospitais, estabelecimentos congêneres, públicos ou privados sem fins lucrativos, que se ocupem, preferencialmente, da prevenção do consumo ou da recuperação de usuários e dependentes de drogas.

§ 6o Para garantia do cumprimento das medidas educativas a que se refere o caput, nos incisos I, II e III, a que injustificadamente se recuse o agente, poderá o juiz submetê-lo, sucessivamente a:

I - admoestação verbal;

II - multa.

§ 7o O juiz determinará ao Poder Público que coloque à disposição do infrator, gratuitamente, estabelecimento de saúde, preferencialmente ambulatorial, para tratamento especializado.

Pg. 181. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 27/06/2016

em abstrato quanto ao delito do art. 28 da Lei 11.343/06 e DECLARO extinta a punibilidade de EDVANDRO FRANCISCO DE MORAES, já... do Código de Processo Penal, 107, IV Código Penal e 30, caput, da lei 11.343/06.Feitas as comunicações necessárias... denunciado pela prática, em 06/05/2009, dos delitos previstos nos artigo...

Pg. 4. Caderno 4 - Editais. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 27/06/2016

denunciado pela suposta prática do crime previsto no art. 28 da Lei 11.343/2006.Como não foi encontrado pessoalmente... do prazo prescricional (em 5/9/2012).Desta forma, sem delongas diante da passagem do prazo previsto no art. 30 da Lei 11.343...Pg. 4. Caderno 4 - Editais. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso d...

Pg. 641. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/06/2016

, pela desclassificação para o delito do art. 28 da Lei 11.343/2006.É o relatório. Passo a decidir.O réu está..., devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe, incursando-os nas sanções previstas no art. 33, caput, da Lei... 11.343/06.Auto de apresentação e apreensão à fl. 15.Auto de constatação provis...

Pg. 646. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/06/2016

do acusado nas penas do art. 28 da Lei 11.343/2006.A Defesa, por sua vez, ofereceu alegações finais à fl. 140, pugnando..., também, pela desclassificação para o crime do art. 28 da Lei 11.343/2006.É o relatório. Passo a decidir.O réu foi acusado... a desclassificação para o delito do art. 28 da Lei 11.343/200...

Pg. 806. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/06/2016

do fato Victor Henrique Rodrigues Mesquita, tendo por objeto a apuração de fato descrito no art. 28, da Lei n.º 11343/2006... condicional do processo, nos termos do art. 89 da Lei 9.099/95, tendo em vista a pena em abstrato ser superior a um ano...Pg. 806. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/06/2016 ...

Pg. 807. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/06/2016

ao tipo descrito no art. 28 da Lei 11.343/06.De acordo com manifestação do Ministério Público, foi concedida a remissão...Pg. 807. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/06/2016 PROCESSO 0002627-34.2015.8.10.0054 (26292015... 2015Boletim de Ocorrência CircunstanciadaSENTENÇA 332/2016Cuidam os present...

Pg. 1272. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/06/2016

do artigo 28 da Lei11.343/2006 ou para o tipo penal do artigo 33, §3 , da Lei11.343/2006, demandaria a alteração... dos recorrentes, bem como do pedido de desclassificação do tipo penal previsto no artigo 12 da Lei n° 6.368/76 para o tipo penal... de qualquer um dos verbos contidos no tipo (artigo 12 da Lei n°...

Pg. 6090. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/06/2016

(ART. 28, CAPUT DA LEI N. 11.343/2006). INCOMPATIBILIDADE. SITUAÇÃO EM QUE SE REALIZOU A APREENSÃO QUE EVIDENCIA O FIM.... Eis a ementa: "APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06... DE MACONHA E A QUANTIA APROXIMADA DE R$ 1.717,00 REAIS. ART. 33 DA LEI DE ...

Pg. 6184. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/06/2016

de desclassificação para o crime previsto no artigo 28 da Lei11.343/06 - Impossibilidade - Circunstâncias da apreensão... fechado, e pagamento de 250 dia-smulta, como incurso no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006. Irresignada, a defesa recorreu...Pg. 6184. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/06/2016 MINISTRO...

Pg. 6238. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/06/2016

da Lei 11.343/06 (tráfico de drogas) para o art. 28 da Lei 11.343/06 (uso de drogas), não lhe sendo aplicada pena...Pg. 6238. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/06/2016 5. A prescrição restou devidamente delineada, na modalidade..., o qual não havia ocorrido, implementou-se o lapso do artigo 109 do Código Penal. 6...

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