Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
28 de julho de 2016
Artigo 28 da Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Art. 28 da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.

Art. 28. Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas:

I - advertência sobre os efeitos das drogas;

II - prestação de serviços à comunidade;

III - medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.

§ 1o Às mesmas medidas submete-se quem, para seu consumo pessoal, semeia, cultiva ou colhe plantas destinadas à preparação de pequena quantidade de substância ou produto capaz de causar dependência física ou psíquica.

§ 2o Para determinar se a droga destinava-se a consumo pessoal, o juiz atenderá à natureza e à quantidade da substância apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente.

§ 3o As penas previstas nos incisos II e III do caput deste artigo serão aplicadas pelo prazo máximo de 5 (cinco) meses.

§ 4o Em caso de reincidência, as penas previstas nos incisos II e III do caput deste artigo serão aplicadas pelo prazo máximo de 10 (dez) meses.

§ 5o A prestação de serviços à comunidade será cumprida em programas comunitários, entidades educacionais ou assistenciais, hospitais, estabelecimentos congêneres, públicos ou privados sem fins lucrativos, que se ocupem, preferencialmente, da prevenção do consumo ou da recuperação de usuários e dependentes de drogas.

§ 6o Para garantia do cumprimento das medidas educativas a que se refere o caput, nos incisos I, II e III, a que injustificadamente se recuse o agente, poderá o juiz submetê-lo, sucessivamente a:

I - admoestação verbal;

II - multa.

§ 7o O juiz determinará ao Poder Público que coloque à disposição do infrator, gratuitamente, estabelecimento de saúde, preferencialmente ambulatorial, para tratamento especializado.

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 50041526220128270000

para o delito de uso próprio – art. 28 da Lei . 11.343/06 – ao argumento de não existem provas suficientes para..., ou seja o tipo penal descrito no art. 28 da Lei . 11.343/06, por alegada ausência de provas da materialidade e autoria... de tráfico de entorpecentes – art. 33, caput, da Lei . 11.343/06 c/c art. 7...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 50049095620128270000

para a figura descrita no art. 28 da Lei . 11.343/06; a descaracterização da hediondez do “tráfico privilegiado..., em regime inicialmente fechado, pela prática delituosa inserta no artigo 33, § 4º, da Lei . 11.343/06. Em preliminar, requer... de ser condenado pela prática do crime previsto no artigo 33 da Lei ....

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 50046315520128270000

possível a desclassificação do crime de tráfico para as figuras previstas no art. 28 da lei 11.343 /06 e no art. 33... APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33 , § 4º , DA LEI 11.343 /06. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA.... 1. Diz o art. 33 , § 4º , da Lei 11.343 /06 que a pena pode ser reduzida...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 50044713020128270000

Criminal da Comarca de Taguatinga, que o condenou como incurso nas sanções do artigo 33, caput, da Lei 11.343/06, a 05... capitulado no artigo 33 da Lei 11.343/06, não é necessário que ocorra o dolo específico, ou seja, a venda da droga... CONCLUDENTES – ARTIGO 33, § 4º, DA LEI 11.343/06 – CAUSA DE DIMINUIÇÃO...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 50049242520128270000

da insignificância, a desclassificação para o tipo do art. 28 da Lei 11.343/06, que se reconheça o excesso na dosagem da pena base... do princípio da insignificância; na desclassificação para o tipo do art. 28 da Lei 11.343/06; no excesso na dosagem da pena... do delito. 5 o Lei 11.343/06. Art. 33. § 4 Nos de...

APELAÇÃO: APL 5555620158190076 RIO DE JANEIRO PETROPOLIS 1 VARA CRIMINAL

se destinava ao tráfico. Para isto, estabelece o § 2º do artigo 28 da Lei 11343/06, critérios que devem ser analisados para... de tal infração quando aplicado o redutor do § 4º do artigo 33 da Lei 11343/06, o chamado tráfico privilegiado. Na verdade... entorpecente apreendido, não sendo possível operar a desclassifica...

APELAÇÃO: APL 73811420158190007 RIO DE JANEIRO BARRA MANSA 2 VARA CRIMINAL

O DELITO DE USO (ART. 28 DA LEI 11.343/2006) QUANDO AS PROVAS APONTAM PARA O COMÉRCIO ILÍCITO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE... LEVÁ-LO A UM JUÍZO PARA CONFIGURAÇÃO DO DELITO PREVISTO NO ART. 28 DA LEI 11343/06 ¿ O QUADRO PROBATÓRIO DEMONSTRA... DO ART. 42 DA LEI 11.343/2006 ¿ PARCIAL ACOLHIMENTO PARA REDUZIR A PENA...

Apelação: APL 8657220138080065

os únicos presentes na cena do crime. 2. O artigo 28 , § 2º da Lei . 11.34306 estabeleceu alguns critérios que ajudam... EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. DOIS APELANTES. CONDENAÇÃO NO ART. 33 , CAPUT , DA LEI 11.34306. RECURSO... de tráfico de drogas e aquele descrito no art. 28 , também da Lei 11.3432...

Apelação: APL 25215020158080047

ACÓRDÃO   EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 33, ¿CAPUT¿, DA LEI 11.343⁄06. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. 1. ABSOLVIÇÃO... da substância entorpecente denominada ¿crack¿, amoldando-se ao tipo previsto no art. 33 da Lei 11.343⁄06 e tornando inviável... de diminuição de pena elencada no art. 33, §4º, da Lei 11....

Apelação Criminal: APR 10331150010170001 MG

desclassificatória para o crime previsto no art. 28 da Lei 11.343/06. 3. Se não preenchidos os requisitos legais, inviável... a concessão do benefício previsto no art. 33, §4º, da Lei 11.343/06. 4. Inconstitucionalidade da determinação prevista no art... CÂMARA CRIMINAL 28/07/2016 - 28/7/2016 Octavio Augusto De Nig...

×