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23 de julho de 2014
Artigo 28 da Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Art. 28 da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.

Art. 28. Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas:

I - advertência sobre os efeitos das drogas;

II - prestação de serviços à comunidade;

III - medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.

§ 1o Às mesmas medidas submete-se quem, para seu consumo pessoal, semeia, cultiva ou colhe plantas destinadas à preparação de pequena quantidade de substância ou produto capaz de causar dependência física ou psíquica.

§ 2o Para determinar se a droga destinava-se a consumo pessoal, o juiz atenderá à natureza e à quantidade da substância apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente.

§ 3o As penas previstas nos incisos II e III do caput deste artigo serão aplicadas pelo prazo máximo de 5 (cinco) meses.

§ 4o Em caso de reincidência, as penas previstas nos incisos II e III do caput deste artigo serão aplicadas pelo prazo máximo de 10 (dez) meses.

§ 5o A prestação de serviços à comunidade será cumprida em programas comunitários, entidades educacionais ou assistenciais, hospitais, estabelecimentos congêneres, públicos ou privados sem fins lucrativos, que se ocupem, preferencialmente, da prevenção do consumo ou da recuperação de usuários e dependentes de drogas.

§ 6o Para garantia do cumprimento das medidas educativas a que se refere o caput, nos incisos I, II e III, a que injustificadamente se recuse o agente, poderá o juiz submetê-lo, sucessivamente a:

I - admoestação verbal;

II - multa.

§ 7o O juiz determinará ao Poder Público que coloque à disposição do infrator, gratuitamente, estabelecimento de saúde, preferencialmente ambulatorial, para tratamento especializado.

Inteiro Teor. Apelação Criminal (Réu Preso): APR 20140342523 SC 2014.034252-3 (Acórdão)

. INTELIGÊNCIA DO ART. 42 DA LEI 11.343 /06. MANTIDO O RECONHECIMENTO DA MAJORANTE CONTIDA NO ART. 40 , INC. III , DA LEI... especial de aumento de pena prevista no art. 40 , inc. III , da Lei 11.343 /06 (fls. 144-153). O Ministério Público... ilícita. Convém ressaltar que para a perfectibilização do tipo penal inserto...

Inteiro Teor. Apelação Criminal (Réu Preso): APR 20140391557 SC 2014.039155-7 (Acórdão)

CONFIGURA O DELITO PREVISTO NO ART. 28 DA LEI N. 11.343/06, POIS A DROGA NÃO ERA PARA CONSUMO - DESCLASSIFICAÇÃO IMPOSSÍVEL..., em tese, do delito de tráfico de drogas (Lei n. 11.343/06, art. 33, caput ) em razão dos fatos assim narrados..., em regime inicial fechado, por infração ao art. 33, caput , da Lei 11.343/06....

Pg. 265. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/07/2014

28 DA LEI 11.343/06. CONDENAÇÃO MANTIDA. Confirma-se a condenação pelo crime de posse de substância entorpecente... ADV(S) : DYELLBER FERNANDO DE OLIVEIRA ARAUJO 1 APELADO(S) : MINISTERIO PUBLICO EMENTA : EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO...

Pg. 219. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 22/07/2014

, por ato infracional análogo ao crime previsto no artigo 28 da Lei n.º 11.343/06, optando-se pela aplicação da medida... “Ante ao exposto e à vista do que mais dos autos consta, observando-se, especialmente, o disposto no artigo 114 da Lei n.º...-20.1999.8.12.0002 (002.99.002477-5) - Procedimento Especial da Lei Antit...

Pg. 80. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 22/07/2014

DE JURISDIÇÃO. PORTE DE DROGAS PARA USO PRÓPRIO (ARTIGO 28 DA LEI 11343/2006). RÉ NÃO LOCALIZADA NOS ENDEREÇOS CONSTANTES..., nos termos dos do artigos 66, parágrafo único, e 77, ambos da Lei 9.099/95, a decisão proferida pelo Juízo suscitado... Criminais da Capital, em observância ao artigo 66, da Lei 9.099/95, po...

Pg. 200. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/07/2014

do Juizado Especial, pela dúvida na tipificação da conduta, se do art. 28 ou a do art. 33 da Lei 11343/2006... seguimento ao feito por entender existir dúvida sobre a tipificação da conduta, se do artigo 28 ou a do artigo 33 da Lei n....°. 11343/2006. Acontrovérsia, em síntese, residiria em saber se a apreensão do ent...

Pg. 513. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/07/2014

, nos termos a seguir: Ante o exposto, DESCLASSIFICO o crime de tráfico para o delito de uso, tipificado no artigo 28 da Lei ... suposta prática dos delitos tipificados nos artigos 148 , § 1º , do CP e art. 14 da Lei 10.826/03, c/c art. 61 , II... ao exposto e por tudo mais que nos autos consta, com fulcro no art....

Pg. 375. Suplemento. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/07/2014

um decreto absolutório, bem como a desclassificação para uso de drogas previsto no art. 28 da lei 11.343 /2006. II - Incabível... conhecido e desprovido. Unanimidade. Data Publicação: 28/05/2014 Data Disponibilização: 27/05/2014 00:00:00 97. ACÓRDÃO ... Publicação: 28/05/2014 Data Disponibilização: 27/05/2014 00:00:...

Pg. 395. Suplemento. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/07/2014

DA LEI 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO REDUTOR PREVISTO NO ART. 33, § 4º DA LEI N.º 11.343/06.... do Código Penal, e art. 42 da Lei 11.343/2006, bem como em rigorosa observância ao princípio da individualização... de regime em ENTORPECENTES AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS DESCLASSIFICAÇÃO...

Pg. 396. Suplemento. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/07/2014

previsto no art. 28 da Lei n.º 11343/2006. 2. Conforme se observa nos autos, os apelantes são primários, detentores de bons... previsto no art. 33, § 4º da Lei n.º 11343/2006, em um patamar máximo. 3. Ante a quantidade de pena aplicada, bem...-se que o apelante efetivamente enfrentou o comando normativo penal do art. ...

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