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28 de agosto de 2014
Artigo 28 da Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Art. 28 da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.

Art. 28. Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas:

I - advertência sobre os efeitos das drogas;

II - prestação de serviços à comunidade;

III - medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.

§ 1o Às mesmas medidas submete-se quem, para seu consumo pessoal, semeia, cultiva ou colhe plantas destinadas à preparação de pequena quantidade de substância ou produto capaz de causar dependência física ou psíquica.

§ 2o Para determinar se a droga destinava-se a consumo pessoal, o juiz atenderá à natureza e à quantidade da substância apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente.

§ 3o As penas previstas nos incisos II e III do caput deste artigo serão aplicadas pelo prazo máximo de 5 (cinco) meses.

§ 4o Em caso de reincidência, as penas previstas nos incisos II e III do caput deste artigo serão aplicadas pelo prazo máximo de 10 (dez) meses.

§ 5o A prestação de serviços à comunidade será cumprida em programas comunitários, entidades educacionais ou assistenciais, hospitais, estabelecimentos congêneres, públicos ou privados sem fins lucrativos, que se ocupem, preferencialmente, da prevenção do consumo ou da recuperação de usuários e dependentes de drogas.

§ 6o Para garantia do cumprimento das medidas educativas a que se refere o caput, nos incisos I, II e III, a que injustificadamente se recuse o agente, poderá o juiz submetê-lo, sucessivamente a:

I - admoestação verbal;

II - multa.

§ 7o O juiz determinará ao Poder Público que coloque à disposição do infrator, gratuitamente, estabelecimento de saúde, preferencialmente ambulatorial, para tratamento especializado.

Inteiro Teor. Exceção de Incompetência: EI 12211980 PR 1221198-0 (Acórdão)

CONSUMO PESSOAL (ART. 28, CAPUT, DA LEI 11.343/2006) - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA CONFIGURADA - LAPSO TEMPORAL... DECLARADA DE OFÍCIO - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 107, INCISO IV, DO CP E ART. 30 DA LEI 11.343/2006 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA... Augusto, denunciado pela suposta prática do delito capitulado no art. 28...

Pg. 147. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/08/2014

.ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME PREVISTO NO ART. 28, DA LEI 11.343/06. IMPOSSIBILIDADE. PROVA DA EXISTÊNCIA DO CRIMEE AUTORIA.... Desembargador JOSÉ BERNARDO SILVA RODRIGUES RELATOR ACÓRDÃO 151847/2014 SESSÃO DO DIA 21 DE AGOSTO DE 2014 SEGUNDA CÂMARA... DE MIRANDA ADVOGADO: LUIZ DE SALES NETO IMPETRADO: ...

Pg. 437. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/08/2014

, na qual requereu a desclassificação do delito de tráfico do art. 33, caput, da lei 11.343/2006 para o do art. 28 desta lei.../2006. A Defesa em sede de alegações finais pugnou pela desclassificação para o tipo do art. 28, da Lei 11.343/2006... complementam a Lei 11.343/2006, que é norma penal em branco. 2.2 – Da A...

Pg. 564. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/08/2014

O CRIME PREVISTO NO ARTIGO 28 DA LEI 11.343/06 - MEDIDA DE RIGOR - USO DE DROGAS - PRESCRIÇÃO EM 2 (DOIS) ANOS - ART... do crime disposto no art. 33 para o art. 28, da Lei . 11.343/2006, haja vista que provado está que a droga descoberta... da Lei 11.343/06 para o do artigo 28 do mesmo diploma legal é medida q...

Pg. 902. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/08/2014

de prática da conduta delituosa análoga à prevista no artigo 28 da Lei 11.343/06. Instado a se manifestar, o Ministério... previsto no artigo 28 da Lei 11.343/06. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Notifique-se o Ministério Público. Após..., parágrafo único, do ECA). Senão vejamos: "Art. 2º Considera-se criança, pa...

Pg. 33. I - Administrativo. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 27/08/2014

da Lei 11.343/2006. Pleito defensivo de nulidade da sentença, por incompetência do juízo. Tratando-se de crimes conexos... ABSOLUTORIA "APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO. ARTIGO 14 DA LEI 10.826/2003. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO..., como já mencionado. 23. Assim, embora contrariando a alternatividade pre...

Pg. 175. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/08/2014

DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DO ART.28 DA LEI 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO. 1 - Na hipótese em julgamento... CÂMARA CRIMINAL ISOLADA - Data de Julgamento: 23/08/2014 - Proc. . 20133014153-6 - Rec.: Apelação - Relator(a): Des... CRIMINAL ISOLADA - Data de Julgamento: 26/08/2014 - Proc. . ...

Pg. 554. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/08/2014

GERMANO LOUREIRO CONTENTE, conforme preceitua o art. 28 § 3º, da Lei 11.343/2006. À SECRETARIA: Intimem-se o réu e a defesa... do delito tipificado no art. 33 da Lei 11.343/2006 ¿ tráfico de drogas ¿, que traz a seguinte redação: Art. 33..., portanto, a desclassificação para o delito do artigo 28 da Lei 11.343/2006...

Pg. 555. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/08/2014

do Tribunal de Pernambuco: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33 DA LEI 11.343/2006.... 33 da Lei 11.343/2006) para o de uso de drogas (art. 28 da mesma Lei), o qual admite, em tese, a suspensão condicional... o crime de uso de drogas (art. 28 da Lei 11.343/2006), aplicou ao réu a pe...

Pg. 556. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/08/2014

ou JEFFERSON BARBOSA MEIRELES , para o delito do artigo 28 da Lei 11.343/2006, condenando-o às penas deste último e, diante... JÚNIOR, já qualificado na petição inicial, pela prática do delito tipificado no artigo 33, caput da Lei 11.343/06 . Narra... qualificado, pela prática do delito tipificado artigo 33, caput, da...

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