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30 de outubro de 2014
Artigo 28 da Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Art. 28 da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.

Art. 28. Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas:

I - advertência sobre os efeitos das drogas;

II - prestação de serviços à comunidade;

III - medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.

§ 1o Às mesmas medidas submete-se quem, para seu consumo pessoal, semeia, cultiva ou colhe plantas destinadas à preparação de pequena quantidade de substância ou produto capaz de causar dependência física ou psíquica.

§ 2o Para determinar se a droga destinava-se a consumo pessoal, o juiz atenderá à natureza e à quantidade da substância apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente.

§ 3o As penas previstas nos incisos II e III do caput deste artigo serão aplicadas pelo prazo máximo de 5 (cinco) meses.

§ 4o Em caso de reincidência, as penas previstas nos incisos II e III do caput deste artigo serão aplicadas pelo prazo máximo de 10 (dez) meses.

§ 5o A prestação de serviços à comunidade será cumprida em programas comunitários, entidades educacionais ou assistenciais, hospitais, estabelecimentos congêneres, públicos ou privados sem fins lucrativos, que se ocupem, preferencialmente, da prevenção do consumo ou da recuperação de usuários e dependentes de drogas.

§ 6o Para garantia do cumprimento das medidas educativas a que se refere o caput, nos incisos I, II e III, a que injustificadamente se recuse o agente, poderá o juiz submetê-lo, sucessivamente a:

I - admoestação verbal;

II - multa.

§ 7o O juiz determinará ao Poder Público que coloque à disposição do infrator, gratuitamente, estabelecimento de saúde, preferencialmente ambulatorial, para tratamento especializado.

Pg. 316. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/10/2014

. 28 da Lei 11.343 /06), quando os elementos de convicção apurados nos autos, produzidos sob o crivo do contraditório.... INVIABILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FIGURA PENAL DO ARTIGO 28 DA LEI DE DROGAS. NÃO CABIMENTO. Não se opera... a absolvição nem a desclassificação do crime de tráfico ilícito de entorpecentes pa...

Pg. 1005. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/10/2014

DESCRITO NO ARTIGO 28 DA LEI 11.343/06 , EM TESE, COMETIDO PELO DENUNCIADO, NAO HA QUALQUER CONEXAO COM O DELITO... ARTIGO 28 DA LEI 11.343/06, DETERMINO SEJAM EXTRAIDAS COPIAS DO INQUERITO P OLICIAL E REMETIDAS A VARA COMPETENTE PARA... NATUREZA DA INFRACAO, DISPOSTA NO CODIGO DE PROCESSO PENAL R EGULAMENTADA PELO AR...

Pg. 1168. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/10/2014

INFRACOES : LEI 11343/06 ART 28 PAR INC LEI 7209/84 ART 180 PAR INC VALOR DA CAUSA: 0,00 JUIZ(A) : OSCAR DE OLIVEIRA SA...(a) DATA NASCIM. : 28/06/1991 CPF/CGC : 754587051-49 NOME DO PAI : WILMAR FERREIRA DOS SANTOS NOME DA MAE : SIRLENE FERREIRA..., qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário (Art. ...

Pg. 49. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 29/10/2014

DISPOSTO NO ART. 28, DA LEI N. 11.343/06 - INVIABILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADA... se torna a absolvição ou a desclassificação do delito para a infração prevista no art. 28, da Lei n. 11.343/06. Condenação..., DO ART. 33, DA LEI N. 11.343/06 - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Restando comprovada...

Pg. 378. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 29/10/2014

0000241-02.2013.8.12.0036, em que lhe move o Ministerio Publico Estadual, pela infração no artigo 28 da Lei 11.343..., na qual a requerente Francisca Ione de Lima, pretende usucapir um lote de terreno urbano sob o 329-A1, da quadra 28.... Art. 439. O exercício efetivo da função de jurado constituirá serviço p...

Pg. 17. I - Administrativo. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 29/10/2014

probatório, mostrando-se inviável a desclassificação para o tipo do artigo 28 da Lei 11.343/06 pelas circunstâncias da prisão... (CAEPE) 2015, a realizar-se no período de 23 de fevereiro a 04 de dezembro de 2015, no Rio de Janeiro. Os Magistrados..., dentro do prazo estabelecido e que este Tribunal de Justiça indicará...

Pg. 605. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 29/10/2014

EM JULGADO. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/2006. NECESSIDADE DE REEXAME... sendo, portanto, acolhida pelo juízo de primeiro grau. Pugnou pela desclassificação do suposto delito para o regulado no art. 28 da lei.... 33 da Lei 11.343/2006 por entenderem que o pacie...

Pg. 1183. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 29/10/2014

DE AZEVEDO CALIXTO , em face da prática do crime previsto no art. 33 da Lei11.343/06. Consta da denúncia.... 28 da Lei11.343/06. O denunciado, quando de seu interrogatório em juízo, confessou se usuário de drogas e alegou ter... pugnaram pela desclassificação do crime previsto no art. 33 da Lei de Drogas para ...

Pg. 1405. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 29/10/2014

FREITAS e KERRY TORRES GOMES do art. 33 da Lei 11.343/06 para o art. 28 da Lei 11.343/06. Intimações e expedientes... necessários. Após, haja vista tratar-se o crime previsto no art. 28 da Lei 11.343/06, crime de menor potencial ofensivo, remeta... Data: 27/10/2014 Nota de Foro - Expediente . 2014.0924.006818 Autos ...

Pg. 1582. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/10/2014

, PELA PRA TICA DA CONDUTA TIPIFICADA NO ARTIGO 28, CAPUT, DA LEI N 11.343/2 006, CONSIDERADA ATO INFRACIONAL AO TEOR...-SE COM A TRAMITACAO DEST E FEITO EM SEGREDO DE JUSTICA, ANEXANDO ETIQUETA NA CAPA DOS AUTO S, NOS TERMOS DO ARTIGO 155... DO ARTIGO 103 DO ESTATUT O DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE. REQUEREU SEJA O REPRE...

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