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27 de janeiro de 2015
Artigo 28 da Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Art. 28 da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.

Art. 28. Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas:

I - advertência sobre os efeitos das drogas;

II - prestação de serviços à comunidade;

III - medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.

§ 1o Às mesmas medidas submete-se quem, para seu consumo pessoal, semeia, cultiva ou colhe plantas destinadas à preparação de pequena quantidade de substância ou produto capaz de causar dependência física ou psíquica.

§ 2o Para determinar se a droga destinava-se a consumo pessoal, o juiz atenderá à natureza e à quantidade da substância apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente.

§ 3o As penas previstas nos incisos II e III do caput deste artigo serão aplicadas pelo prazo máximo de 5 (cinco) meses.

§ 4o Em caso de reincidência, as penas previstas nos incisos II e III do caput deste artigo serão aplicadas pelo prazo máximo de 10 (dez) meses.

§ 5o A prestação de serviços à comunidade será cumprida em programas comunitários, entidades educacionais ou assistenciais, hospitais, estabelecimentos congêneres, públicos ou privados sem fins lucrativos, que se ocupem, preferencialmente, da prevenção do consumo ou da recuperação de usuários e dependentes de drogas.

§ 6o Para garantia do cumprimento das medidas educativas a que se refere o caput, nos incisos I, II e III, a que injustificadamente se recuse o agente, poderá o juiz submetê-lo, sucessivamente a:

I - admoestação verbal;

II - multa.

§ 7o O juiz determinará ao Poder Público que coloque à disposição do infrator, gratuitamente, estabelecimento de saúde, preferencialmente ambulatorial, para tratamento especializado.

Pg. 618. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/01/2015

, a qual se coaduna à infração penal descrita no art. 28 da Lei11.343/2006. À fl. 23 consta o recebimento da denúncia, datado... anos previsto no art. 30 da Lei11.343/2006. Em seguida, pela MM Juíza foi proferida a seguinte SENTENÇA: Trata... da conduta delituosa prevista no art. 14, caput, da Lei n° 10.826/200...

Pg. 619. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/01/2015

° 11.343/2006. Destarte, nos termos do art. 30 da referida lei, a prescrição da pretensão punitiva é de 2 (dois) anos, lapso.... No caso em tela, a conduta imputada ao autor do ato descrito no presente processo é a descrita no art. 28 da Lei n..., e da pretensão executória no segundo, ambas legalmente previstas como ca...

Pg. 694. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/01/2015

, tipo penal descrito no art. 28 da Lei 11.343/2006. Com efeito, os policiais civis que realizaram a diligência..., como incursos nas sanções referentes ao crime de tráfico de drogas (artigo 33, caput, da Lei 11.343/06).Expôs... pelo crime previsto no artigo 33, caput, da Lei 11.343/06. Em seguida, alegações finais ...

Pg. 696. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/01/2015

de suas condutas para o tipo penal descrito no art. 28 da Lei 11.343/2006.As testemunhas arroladas pela defesa se limitaram... ao tipo penal previsto no art. 28 da Lei 11.343/2006, por ter sido encontrado com uma pequena quantidade de droga - apenas... este, assim, responder por infringência ao tipo penal descri...

Pg. 697. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/01/2015

na investigação criminal. 6. Não há que se falar em desclassificação para o delito tipificado no art. 28, da Lei 11.343/2006... de aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º, do art. 33, da Lei 11.343/06. O mencionado dispositivo legal... BENEDITO SANTOS DE JESUS, como incurso nas penas do art. 33, c...

Pg. 698. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/01/2015

apreendida nestes autos, guardando-se a amostra necessária para eventual contraprova (art. 58, par. 1º da Lei 11.343/06....E com relação ao acusado JOSÉ FERREIRA VIANA, cuja conduta foi desclassificada para o tipo penal descrito no art. 28 da Lei ... 11.343/2006, extraiam-se as cópias das peças processuais a ele ...

Pg. 837. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/01/2015

do crime encartado no art. 28 da Lei 11.343 de 2006. Observa-se estar fulminada a pretensão punitiva estatal pela prescrição..., conforme se vê do art. 28 da Lei 11.343 de 2006. É que esse delito se submete ao prazo prescricional de dois anos... desde 2013. Diante do exposto, restando superado o prazo prescricional pr...

Pg. 921. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/01/2015

do crime de tráfico de drogas por parte dos acusados, senão do crime de porte de drogas, previsto no art. 28 da Lei ... de Jesus deve ser responsabilizado penalmente pela prática do crime previsto no art. 12 da Lei 10.826/03, afastando... do Ministério Público imputou aos acusados a prática do crime de tráfico de...

Pg. 922. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/01/2015

, DESCLASSIFICO a figura delitiva imputada na denúncia ao réu LUÍS FERNANDO DE JESUS , para o tipo penal previsto no art. 28 da Lei ... este ser condenado como incurso no art. 12 da Lei 10.826/03, ao passo em que, levando em consideração as provas... aberto, em face do art. 33, §2º, “c”, do Código Penal Brasileiro...

Pg. 1051. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/01/2015

pelo Ministério Público como incurso nas penas do art. 28 , da Lei 11.343 /2006 e responder a presente denúncia no prazo... tomarem ciência da Denúncia que lhe é imposta pelo Ministério Público como incurso nas penas do art. 28 da Lei 11.343... Vara Cível -PROCESSO 998-12.2012.8.10.0060 AÇÃO: PROCEDIMENTO ORD...

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