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11 de dezembro de 2016
Artigo 28 da Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Art. 28 da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.

Art. 28. Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas:

I - advertência sobre os efeitos das drogas;

II - prestação de serviços à comunidade;

III - medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.

§ 1o Às mesmas medidas submete-se quem, para seu consumo pessoal, semeia, cultiva ou colhe plantas destinadas à preparação de pequena quantidade de substância ou produto capaz de causar dependência física ou psíquica.

§ 2o Para determinar se a droga destinava-se a consumo pessoal, o juiz atenderá à natureza e à quantidade da substância apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente.

§ 3o As penas previstas nos incisos II e III do caput deste artigo serão aplicadas pelo prazo máximo de 5 (cinco) meses.

§ 4o Em caso de reincidência, as penas previstas nos incisos II e III do caput deste artigo serão aplicadas pelo prazo máximo de 10 (dez) meses.

§ 5o A prestação de serviços à comunidade será cumprida em programas comunitários, entidades educacionais ou assistenciais, hospitais, estabelecimentos congêneres, públicos ou privados sem fins lucrativos, que se ocupem, preferencialmente, da prevenção do consumo ou da recuperação de usuários e dependentes de drogas.

§ 6o Para garantia do cumprimento das medidas educativas a que se refere o caput, nos incisos I, II e III, a que injustificadamente se recuse o agente, poderá o juiz submetê-lo, sucessivamente a:

I - admoestação verbal;

II - multa.

§ 7o O juiz determinará ao Poder Público que coloque à disposição do infrator, gratuitamente, estabelecimento de saúde, preferencialmente ambulatorial, para tratamento especializado.

Inteiro Teor. Apelação: APL 2479620138120007 MS 0000247-96.2013.8.12.0007

do CP e 2 meses – art. 28, da Lei 11.343/06), nos termos do artigo 109, VI, do Código Penal, prescrevem em 3 (três) anos... no artigo 329 e 331 do Código Penal e artigo 28 da Lei11.343/06. Inconformado recorre a esta Corte objetivando... DE JUSTIÇA Gabinete do Des. Romero Osme Dias Lopes Apelação criminal 00002...

Apelação: APL 7279120158120011 MS 0000727-91.2015.8.12.0011

para a conduta descrita no art. 28, da Lei 11.343/06, quando devidamente demonstradas a materialidade e a autoria... QUANTO AO DELITO DO ART. 35 DA LEI 11.343/06 – AUSÊNCIA DE ANIMUS ASSOCIATIVO – DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO PARA USO... DE DROGAS – IMPOSSIBILIDADE – CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO - CAUSA DE D...

Apelação: APL 29404320118110042 124116/2016

, por isso mesmo, no expurgo da condenação do acusado às sanções do art. 28 da Lei 11.343/2006. (Ap 124116/2016, DES. ALBERTO... A DIZER COM INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 28 DA LEI DE DROGAS – INVIABILIDADE – MATÉRIA PENDENTE DE ANÁLISE DEFINTIVA... inconstitucionalidade do art. 28 da Lei de Drogas, porquanto, às ex...

Apelação: APL 84775820138260292 SP 0008477-58.2013.8.26.0292

/12/2016 Ricardo Sale Júnior APELAÇÃO CRIMINAL - Tráfico de drogas – Réu condenado como incurso no artigo 28 , da Lei... 11.343 /06 – Autoria e materialidade delitiva devidamente comprovadas – Decisão condenatória que se impõe – Traficância... comprovada - Impossível aplicação do redutor previsto no § 4º, do artigo 33,...

Apelação: APL 30008606720138260430 SP 3000860-67.2013.8.26.0430

, do Código Penal), e, no caso do réu condenado pelo crime do art. 28, da Lei n. 11.343/06, dá-se em 2 (dois) anos (art. 30... CONDENADO POR NARCOTRÁFICO. REVISÃO. POSSIBILIDADE (AFASTAMENTO DO REDUTOR DO ART. 33, §4º, DA LEI DE DROGAS). (7..., tal como se verifica na espécie. Fundamentação "per relationem". Inexistênc...

Apelação: APL 18745120138260588 SP 0001874-51.2013.8.26.0588

da reincidência para FABRÍCIO pela inconstitucionalidade do art. 28, da Lei n. 11.343/06 – Constitucionalidade – Saúde pública... – Impossibilidade – Súmula n. 444, do STJ – Modificação de regime – Procedência em face de FABRÍCIO – Art. 33, § 2º, "c...

Andamento do Processo n. 0011218-93.2015.8.22.0007 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 09/12/2016 do TJRO

a conduta tipificada no art. 28 da Lei 11343/06.É o relatório.FUNDAMENTAÇÃO1º Fato: 180 do CPA materialidade do delito... destinado ao tráfico, de rigor a desclassificação para a conduta descrita no art. 28, caput, da Lei n. 11.343/06... praticada por, já qualificado, para prática do crime capitulado no art. 28, caput...

Andamento do Processo n. 927-92.2016.8.17.1250 do dia 09/12/2016 do DJPE

para àquele previsto no art. 28 da Lei 11.343/06 (fls. 118/123), enquanto a defesa do acusado Leandro Gomes da Silva... criminoso , vazados no art. 33, caput, da Lei 11.343/06, ipsis litteris : Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar... confirmaram que os denunciados praticaram o núcleo “ trazer consigo” ...

Andamento do Processo n. 0003416-52.2016.8.17.1590 do dia 09/12/2016 do DJPE

. da S. S E N T E N Ç A Ementa: Conduta tipificada no art. 28 da Lei n. 11.343/2006 do CPB. Remissão concedida..., todos da Lei 8.069/90, levando, por consequência, ao arquivamento do processo, com as baixas necessárias e anotações...Andamento do Processo n. 0003416-52.2016.8.17.1590 do dia 09/12/2016 do DJPE Senten...

Andamento do Processo n. 0071506-17.2015.8.26.0000 - Revisão Criminal - 09/12/2016 do TJSP

ao artigo 33, caput, da Lei 11.343/06 (Processo 0052969-30.2011, da 5ª Vara Criminal da Comarca de São José do Rio... Preto). Agora, pela via revisional, pretende a desclassificação para o delito previsto no art. 28 da Lei 11.343/06... no art. 33, § 4º, da Lei de Tóxicos, deveria ter sido aplicado em sua fração máx...

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