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05 de março de 2015
Artigo 28 da Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Art. 28 da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.

Art. 28. Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas:

I - advertência sobre os efeitos das drogas;

II - prestação de serviços à comunidade;

III - medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.

§ 1o Às mesmas medidas submete-se quem, para seu consumo pessoal, semeia, cultiva ou colhe plantas destinadas à preparação de pequena quantidade de substância ou produto capaz de causar dependência física ou psíquica.

§ 2o Para determinar se a droga destinava-se a consumo pessoal, o juiz atenderá à natureza e à quantidade da substância apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente.

§ 3o As penas previstas nos incisos II e III do caput deste artigo serão aplicadas pelo prazo máximo de 5 (cinco) meses.

§ 4o Em caso de reincidência, as penas previstas nos incisos II e III do caput deste artigo serão aplicadas pelo prazo máximo de 10 (dez) meses.

§ 5o A prestação de serviços à comunidade será cumprida em programas comunitários, entidades educacionais ou assistenciais, hospitais, estabelecimentos congêneres, públicos ou privados sem fins lucrativos, que se ocupem, preferencialmente, da prevenção do consumo ou da recuperação de usuários e dependentes de drogas.

§ 6o Para garantia do cumprimento das medidas educativas a que se refere o caput, nos incisos I, II e III, a que injustificadamente se recuse o agente, poderá o juiz submetê-lo, sucessivamente a:

I - admoestação verbal;

II - multa.

§ 7o O juiz determinará ao Poder Público que coloque à disposição do infrator, gratuitamente, estabelecimento de saúde, preferencialmente ambulatorial, para tratamento especializado.

Pg. 2404. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/03/2015

, caput, e 289, § 1º, ambos do Código Penal e no art. 28 da Lei n. 11.343/2006, tendo em vista que foram surpreendidos... CONVOCADO DO TJ/SP) Relator (3567) CONFLITO DE COMPETÊNCIA 135.442 - SP (2014/0201143-5) RELATOR : MINISTRO GURGEL...

Pg. 2405. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/03/2015

no art. 28 da Lei n. 11.343/2006. Passo a decidir. Em hipóteses análogas à presente, esta Corte tem se manifestado no..., compete ao Juízo Estadual processar e julgar o crime previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006, e ao Juízo Federal... da Lei n. 11.343/2006, suscitando o presente conflito e determinando o ...

Pg. 2406. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/03/2015

, o suscitado, para o processamento e julgamento do crime previsto no art. 28 da Lei n. 11.343/2006. Intime-se. Publique...-se. Brasília (DF), 03 de março de 2015. MINISTRO GURGEL DE FARIA Relator (3568) CONFLITO DE COMPETÊNCIA 135.532 - RJ (2014...

Pg. 6917. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/03/2015

conduta descrita no art. 33 da Lei n. 11.343/2006, à pena de 5 (cinco) anos de reclusão, no regime inicial fechado... da Lei n. 11.343/2006 ou a aplicação da causa especial de diminuição da pena do § 4º do art. 33 do mesmo diploma legal... a absolvição, em razão da fragilidade das provas. Alternativamente, pediu a des...

Pg. 7416. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/03/2015

previstos nos art. 16 da Lei n.° 10.826/03 e art. 28 da Lei n.° 11.343/06, tendo sido a prisão convertida em preventiva... previsto no artigo 28 da Lei 11.343/06 e 16 da Lei 10.826/03, ocorridos no dia 18/12/2014. O flagrante está formalmente.... Assim, a prisão cautelar se mostra necessária - em relação ao delito pre...

Pg. 7428. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/03/2015

G DE COCAÍNA). DESCLASSIFICAÇÃO. ART. 28 DA LEI N. 11.343/2006. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. APLICAÇÃO... DA MINORANTE, ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS.... da Lei 8.038/90 e no art. 34, VXIII, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: Art. 38...

Pg. 7429. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/03/2015

o recorrente violação do art. 28 da Lei n. 11.343/2006, defendendo, em apertada síntese que, os elementos probatórios juntados à...). Aponta, ainda, ofensa ao art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, porque o recorrente preenche todos os requisitos autorizadores para a concessão da minorante.... máximo, a punição previst...

Pg. 7430. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/03/2015

do art. 28 da Lei n. 11.343/2006 –, para sua análise, haveria necessidade de reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial, por força da Súmula 7/STJ.... a desclassificação para o delito previsto no artigo 28 da Lei de Drogas. O fato do recorrente ser usuário de drogas em nada impede......

Pg. 7443. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/03/2015

no local como vendedor da substância. Pela análise das circunstâncias do art. 28, § 2°, da Lei 11.343/06 é possível... FLAGRANTE. REFORMATIO IN PEJUS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO. ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. REDUÇÃO DA FRAÇÃO. TEMA NÃO... da defesa e proveu o da acusação. Reduziu a fração do art. 33, § 4º, da Lei n....

Pg. 7448. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/03/2015

DE COCAÍNA). DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA DO ART. 28 DA LEI N. 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. CAUSA DE DIMINUIÇÃO. ART.... 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. FRAÇÃO. REVISÃO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. REGIME FECHADO. IMPOSIÇÃO. VEDAÇÃO LEGAL... de 2015. Ministro Sebastião Reis Júnior Relator (5447) AGRAVO EM RECURS...

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