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25 de outubro de 2014
Artigo 28 da Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Art. 28 da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.

Art. 28. Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas:

I - advertência sobre os efeitos das drogas;

II - prestação de serviços à comunidade;

III - medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.

§ 1o Às mesmas medidas submete-se quem, para seu consumo pessoal, semeia, cultiva ou colhe plantas destinadas à preparação de pequena quantidade de substância ou produto capaz de causar dependência física ou psíquica.

§ 2o Para determinar se a droga destinava-se a consumo pessoal, o juiz atenderá à natureza e à quantidade da substância apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente.

§ 3o As penas previstas nos incisos II e III do caput deste artigo serão aplicadas pelo prazo máximo de 5 (cinco) meses.

§ 4o Em caso de reincidência, as penas previstas nos incisos II e III do caput deste artigo serão aplicadas pelo prazo máximo de 10 (dez) meses.

§ 5o A prestação de serviços à comunidade será cumprida em programas comunitários, entidades educacionais ou assistenciais, hospitais, estabelecimentos congêneres, públicos ou privados sem fins lucrativos, que se ocupem, preferencialmente, da prevenção do consumo ou da recuperação de usuários e dependentes de drogas.

§ 6o Para garantia do cumprimento das medidas educativas a que se refere o caput, nos incisos I, II e III, a que injustificadamente se recuse o agente, poderá o juiz submetê-lo, sucessivamente a:

I - admoestação verbal;

II - multa.

§ 7o O juiz determinará ao Poder Público que coloque à disposição do infrator, gratuitamente, estabelecimento de saúde, preferencialmente ambulatorial, para tratamento especializado.

Inteiro Teor. Exceção de Incompetência: EI 12211151 PR 1221115-1 (Acórdão)

de crime de tráfico ilícito de entorpecentes, previsto no art. 33 da Lei 11.343/2006, motivo porque requereu a realização... de substância entorpecente para se caracterizar o tráfico ilícito. Tem-se, que a redação do §2º, do art. 28, da Lei ..., da Lei 11.343/2006. Portanto, voto no sentido de julgar procedent...

Inteiro Teor. Exceção de Incompetência: EI 12506435 PR 1250643-5 (Acórdão)

de entorpecentes, prevista no artigo 28 da Lei 11343/2006 e de competência do Juizado Especial Criminal. juízo do 13º... que, mesmo de forma preliminar, a conduta não se enquadra nos núcleos descritos no artigo 28 da Lei 11.343/2006. Ante o exposto... 28 da Lei 11343/2006. Em informações de fl. 38, o MM Magistrado do ...

Habeas Corpus: HC 12593847 PR 1259384-7 (Acórdão)

, que os fatos ocorridos se enquadram no delito capitulado no artigo 28 da Lei 11.343/06, sendo necessária a desclassificação... CORPUS CRIME. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, DA LEI . 11.343/2006. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA... em 11.07.2014, pela prática, em tese, do delito capitulado no art...

Conflito de Jurisdição: CJ 12506435 PR 1250643-5 (Acórdão)

de uso de entorpecentes, prevista no artigo 28 da Lei 11343/2006 e de competência do Juizado Especial Criminal. juízo... artigo 28 da Lei 11343/2006. Em informações de fl. 38, o MM Magistrado do 13º Juizado Especial Criminal manteve... da Lei 11.343/2006, a conduta deveria amoldar-se nos seguintes termos: "Art. 28. Qu...

Apelação: APL 9448342 PR 944834-2 (Acórdão)

aquele previsto no art. 28 da Lei 11.343/2006. As defesas de Silvio William Miranda e Leandro dos Santos (fls. 1021/1048.../983), a desclassificação do crime de tráfico de drogas para aquele previsto no art. 28 da Lei 11.343/2006. Observa... de desclassificação do crime de tráfico para aquele tipificado no artig...

Apelação: APL 11932122 PR 1193212-2 (Acórdão)

Vanderlei Martins ao tipo descrito no artigo 28 da Lei 11.343/2006. Isso porque, o acervo de provas angariado ao longo... subjetivo "para uso próprio" (especificamente em relação ao segundo denunciado), previsto no artigo 28 da Lei 11.343/2006... (ARTIGO 33 DA LEI 11.343/2006) E TRÁFICO EQUIPARADO (ARTIGO 33,...

Apelação: APL 11894510 PR 1189451-0 (Acórdão)

CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ARTIGO 33 DA LEI 11.343/2006). 1. EM RELAÇÃO À CONDENAÇÃO DO RECORRIDO JOSIANO..., inciso III, da Lei 11.343/2006; e do artigo 33, caput, c/c o artigo 40, inciso III, da Lei 11.343/2006... de: a) ABSOLVER todos os réus do crime tipificado no artigo 35, c/c o artigo 40, inciso III,...

Apelação: APL 11780020 PR 1178002-0 (Acórdão)

de desclassificar a condenação pelo delito de tráfico para o tipo do artigo 28 da Lei 11.343/2006. Nesse sentido... casu, a alegação defensiva do elemento subjetivo "para uso próprio", previsto no artigo 28 da Lei 11.343/06, o que lhe... 11.343/2006 e do artigo 14 da Lei 10.826/2003, na forma do artigo 69 do ...

Pg. 94. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 24/10/2014

, por cometimento do crime previsto no art. 28 da Lei N.º 11.343/06. Ao exame dos autos, verifico estarem preenchidas... se enquadra nas hipóteses de inelegibilidade de que trata o artigo 1º, inciso I, alínea "e" da Lei Complementar n.º 64/90..., nascido em 22/05/1987. Decisão com trânsito em julgado ocorrido em 20/06/...

Pg. 152. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 24/10/2014

de serviços à comunidade, pela prática dos crimes tipificados no art. 244-B da Lei n.º 8.069/90 e art. 28 da Lei n.º... Políticos, e a quem interessar possa, que nos termos do Art. 120 do Código Eleitoral(Lei Federal 4.737/65), tendo... 11.343/06, nos autos do processo n° 0498.14.000718-4, com trânsito em julgado d...

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