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03 de agosto de 2015
Artigo 28 da Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Art. 28 da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.

Art. 28. Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas:

I - advertência sobre os efeitos das drogas;

II - prestação de serviços à comunidade;

III - medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.

§ 1o Às mesmas medidas submete-se quem, para seu consumo pessoal, semeia, cultiva ou colhe plantas destinadas à preparação de pequena quantidade de substância ou produto capaz de causar dependência física ou psíquica.

§ 2o Para determinar se a droga destinava-se a consumo pessoal, o juiz atenderá à natureza e à quantidade da substância apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente.

§ 3o As penas previstas nos incisos II e III do caput deste artigo serão aplicadas pelo prazo máximo de 5 (cinco) meses.

§ 4o Em caso de reincidência, as penas previstas nos incisos II e III do caput deste artigo serão aplicadas pelo prazo máximo de 10 (dez) meses.

§ 5o A prestação de serviços à comunidade será cumprida em programas comunitários, entidades educacionais ou assistenciais, hospitais, estabelecimentos congêneres, públicos ou privados sem fins lucrativos, que se ocupem, preferencialmente, da prevenção do consumo ou da recuperação de usuários e dependentes de drogas.

§ 6o Para garantia do cumprimento das medidas educativas a que se refere o caput, nos incisos I, II e III, a que injustificadamente se recuse o agente, poderá o juiz submetê-lo, sucessivamente a:

I - admoestação verbal;

II - multa.

§ 7o O juiz determinará ao Poder Público que coloque à disposição do infrator, gratuitamente, estabelecimento de saúde, preferencialmente ambulatorial, para tratamento especializado.

Pg. 481. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 03/08/2015

de entorpecentes descrito no art. 28 da Lei 11.343/06 e, em situação de entender pela condenação, pugnou pela aplicação do § 4º...Pg. 481. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 03/08/2015 Lei 11.343/06, uma vez que demonstrada a autoria..., do artigo 33 da Lei 11.343/2006, com a consequente conversão da p...

Pg. 484. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 03/08/2015

de tráfico para a de uso de substâncias ilícitas (art. 28, da Lei 11.343/2006). Na mesma direção, a defesa constituída... na instrução apontam para a ocorrência da figura típica prevista no artigo 28 da Lei 11.343/2006, trazer consigo droga ilícita... de trazer consigo droga para consumo pessoal, nos termos do artigo ...

Pg. 485. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 03/08/2015

NO ARTIGO 28 DA LEI 11.343/06 (USO), COM A CONSEQUENTE REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE PARA JULGAMENTO... o artigo 28 da Lei n. 11.343/06, se as provas dos autos, especialmente as colhidas em Juízo, não são suficientes para... do Princípio do "In Dubio Pro Reo", devendo-se operar a desclassificação para a fig...

Pg. 486. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 03/08/2015

DAS DROGAS {art. 28, inciso I, da Lei 11.343/2006}. Tudo com base no nos § 4º e 5º, do artigo 28, da Lei 11.343/2006..., antes qualificado, para aquela prevista no art. 28 da Lei 11.343/2006, na modalidade trazer consigo e o faço amparado no art... atualmente, e o faço nos termos do § 6º, inciso II, do artigo 28...

Pg. 788. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 03/08/2015

a desclassificação do crime pelo qual foi denunciado o réu para o delito previsto no art. 28, da Lei 11.343/2006. Tendo às fls... pela suposta prática do delito previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006, tendo sido sua prisão preventiva... descrito na inicial, à norma jurídica respectiva, a saber, art. 33, ...

Pg. 962. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 03/08/2015

artigo 33, caput, da Lei . 11.343/2006 (Lei de Drogas), tem a seguinte redação: Art. 33. Importar, exportar, remeter... por ausência de intimação do advogado constituído; 2) desclassificação para o delito previsto no art. 28 da lei 11343/06; 3..., CAPUT, C/C ART. 18, INCISO II, AMBOS DA LEI 6.368/76 (ANTIGA LEI D...

Pg. 71. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 03/08/2015

DO ARTIGO 28 DA LEI 11.343/06 - PORTE PARA USO PRÓPRIO - ALEGAÇÃO DEFENSIVA -INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - ART. 156 DO CPP... de porte para uso pessoal, tipificado no artigo 28 da Lei 11.343/06, quando as provas demonstram que a substância..., DA LEI 11.343/2006 - CONSIDERÁVEL QUANTIDADE DE DROGA QUE JUSTIFICA A M...

Pg. 210. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 03/08/2015

de Apoio Amor Exigente, pelo prazo de 5 (cinco) meses, por portar droga para consumo próprio, infringindo o art. 28 da Lei... 11.343/06. Processo 0008751-72.2014.8.12.0002 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação Réu: Josimar da Silva Milton e outro... daquela localidade. Processo 0003391-25.2015.8.12.0002 -...

Pg. 357. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 03/08/2015

no Artigo 28, Inciso I, da Lei 11.343/2006, para que fatos dessa natureza não voltem a acontecer, ficando orientado..., Ação Penal 0004510-21.2015.8.12.0002, por infração ao artigo Procedimento Especial da Lei Antitóxicos. Como o(s...vcrim@tjms.jus.br, tramita a Procedimento Especial da Lei Antitóxicos, sob o ...

Pg. 370. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 03/08/2015

entorpecentes, previsto no artigo 28 da Lei 11.343/2006. Ciência ao MPE. Intime-se o réu por edital.....P.R.I.”. Fica... penal pública, onde se apura a possível prática do delito de uso de substância entorpecente, previsto no art. 28 da Lei n.º... 11.343/2006, que não prevê pena privativa de liberdade, dispondo o ar...

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