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20 de abril de 2014
Artigo 28 da Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Art. 28 da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.

Art. 28. Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas:

I - advertência sobre os efeitos das drogas;

II - prestação de serviços à comunidade;

III - medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.

§ 1o Às mesmas medidas submete-se quem, para seu consumo pessoal, semeia, cultiva ou colhe plantas destinadas à preparação de pequena quantidade de substância ou produto capaz de causar dependência física ou psíquica.

§ 2o Para determinar se a droga destinava-se a consumo pessoal, o juiz atenderá à natureza e à quantidade da substância apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente.

§ 3o As penas previstas nos incisos II e III do caput deste artigo serão aplicadas pelo prazo máximo de 5 (cinco) meses.

§ 4o Em caso de reincidência, as penas previstas nos incisos II e III do caput deste artigo serão aplicadas pelo prazo máximo de 10 (dez) meses.

§ 5o A prestação de serviços à comunidade será cumprida em programas comunitários, entidades educacionais ou assistenciais, hospitais, estabelecimentos congêneres, públicos ou privados sem fins lucrativos, que se ocupem, preferencialmente, da prevenção do consumo ou da recuperação de usuários e dependentes de drogas.

§ 6o Para garantia do cumprimento das medidas educativas a que se refere o caput, nos incisos I, II e III, a que injustificadamente se recuse o agente, poderá o juiz submetê-lo, sucessivamente a:

I - admoestação verbal;

II - multa.

§ 7o O juiz determinará ao Poder Público que coloque à disposição do infrator, gratuitamente, estabelecimento de saúde, preferencialmente ambulatorial, para tratamento especializado.

Descriminalização do porte de drogas para consumo pessoal será tema de debate na CCJ

sobre a descriminalização do porte de drogas para consumo pessoal e a constitucionalidade do artigo 28 da Lei 11.343/2006... relator, na comissão, do Projeto de Lei da Câmara (PLC) 37/2013, que reformula a Lei 11.343/2006, por meio... encaminhado por meio da Sugestão Legislativa 10/2014, endossada pela manifestação de apoio de dez mil cidadãos no...

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Pg. 5. Editais 1º e 2º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 17/04/2014

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Pg. 8. Editais 1º e 2º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 17/04/2014

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Pg. 186. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014

(a): JOSE PAULO MARTINS RIBEIRO Vítima: O ESTADO Capitulação: Art. 28 da Lei 11.343/06 TERMO DE AUDIÊNCIA Aos catorze (14... os presentes autos sobre a prática do crime capitulado no artigo 28 da Lei 11.343/06, cuja autoria é imputada ao nacional JOSE..., tipificado no art. 28, da lei 11.343/2006. Examinando os autos, verifica-se que a conduta dos autores não causou mal maior...

Pg. 187. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014

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Pg. 191. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014

autos sobre o cometimento, em tese, de crime de uso de entorpecentes (artigo 28 da Lei 11.343/06) tendo como autora... de entorpecentes (artigo 28 da Lei 11.343/06) tendo como autor do fato RAIMUNDO NONATO OLIVEIRA COSTA JÚNIOR já qualificado... DE MORAIS . Vítima: O ESTADO. Fundamento: Art. 28 da Lei 11 . 343/06. S E N T E N Ç A Vistos, etc. Versam os presentes...

Pg. 677. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014

de substância entorpecente têm suas diretrizes estabelecidas nos artigos 33 e 28 da Lei . 11.343/2006, não se podendo olvidar... ao crime previsto no artigo 33, caput, da lei 11.343/06. DISPOSIÇÕES FINAIS Determino a incineração da substância entorpecente... contra os policiais; que, onde estava, não havia pessoas armadas; que os fatos ocorreram por volta de 23h; que os militares...

Pg. 689. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014

-se de Denúncia formulada pelo Ministério Público, para apurar delito tipificado no art. 28 da lei 11.343/06. Ao compulsar..., convém citar o que prescreve o Artigo 30 da lei 11.343/06: ¿ Art. 30. Prescrevem em 2 (dois) anos a imposição e a execução... do crime capitulado no art. 28, da lei 11.343/06 e, por consequência, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE nos termos do art...

Pg. 751. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014

que o acusado praticou a conduta descrita no artigo 33, caput da Lei n.º 11.343/2006, in verbis: Art. 33. Importar, exportar... a desclassificação para o delito descrito no artigo 28 da Lei n.º 11.343/2006. Vejamos: - o fato de ser encontrada droga... no artigo 33, §4º da Lei n.º 11.343/2006. É o que basta relatar. Decido 2. FUNDAMENTOS Não havendo questões...

Pg. 796. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014

, da conduta criminosa descrita no artigo 28, da Lei n.º 11.343/2006. Narra à peça acusatória que, no dia 22/01/2010, por volta..., nos termos do artigo 107, IV, do CP c/c art. 30 , da Lei n.º 11.343/2006 , nos termos da fundamentação. P.R.I. Após decurso... de comparecimento a programa ou curso educativo. De acordo com o art. 30, da Lei n.º 11.343/2006, o crime estabelecido no art...

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