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28 de julho de 2014
Artigo 8 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 8 da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 8o A política pública que visa coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher far-se-á por meio de um conjunto articulado de ações da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e de ações não-governamentais, tendo por diretrizes:

I - a integração operacional do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública com as áreas de segurança pública, assistência social, saúde, educação, trabalho e habitação;

II - a promoção de estudos e pesquisas, estatísticas e outras informações relevantes, com a perspectiva de gênero e de raça ou etnia, concernentes às causas, às conseqüências e à freqüência da violência doméstica e familiar contra a mulher, para a sistematização de dados, a serem unificados nacionalmente, e a avaliação periódica dos resultados das medidas adotadas;

III - o respeito, nos meios de comunicação social, dos valores éticos e sociais da pessoa e da família, de forma a coibir os papéis estereotipados que legitimem ou exacerbem a violência doméstica e familiar, de acordo com o estabelecido no inciso III do art. 1o, no inciso IV do art. 3o e no inciso IV do art. 221 da Constituição Federal ;

IV - a implementação de atendimento policial especializado para as mulheres, em particular nas Delegacias de Atendimento à Mulher;

V - a promoção e a realização de campanhas educativas de prevenção da violência doméstica e familiar contra a mulher, voltadas ao público escolar e à sociedade em geral, e a difusão desta Lei e dos instrumentos de proteção aos direitos humanos das mulheres;

VI - a celebração de convênios, protocolos, ajustes, termos ou outros instrumentos de promoção de parceria entre órgãos governamentais ou entre estes e entidades não-governamentais, tendo por objetivo a implementação de programas de erradicação da violência doméstica e familiar contra a mulher;

VII - a capacitação permanente das Polícias Civil e Militar, da Guarda Municipal, do Corpo de Bombeiros e dos profissionais pertencentes aos órgãos e às áreas enunciados no inciso I quanto às questões de gênero e de raça ou etnia;

VIII - a promoção de programas educacionais que disseminem valores éticos de irrestrito respeito à dignidade da pessoa humana com a perspectiva de gênero e de raça ou etnia;

IX - o destaque, nos currículos escolares de todos os níveis de ensino, para os conteúdos relativos aos direitos humanos, à eqüidade de gênero e de raça ou etnia e ao problema da violência doméstica e familiar contra a mulher.

Pg. 1111. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/07/2014

defesa, requisitando, se necessário. Tendo em vista o caráter preventivo contido na Lei 11.340/06, com fundamento no artigo..., Santa Cecília, nesta Comarca, praticou infração à norma do artigo 129, § 9º, do Código Penal, na forma de Lei 11.340/06...Pg. 1111. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Est...

Pg. 1113. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/07/2014

, requisitando, se necessário. Tendo em vista o caráter preventivo contido na Lei 11.340/06, com fundamento no artigo 8°, incisos...Pg. 1113. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/07/2014 viviam...:255). (ARANHA, Adalberto José Q. T. de Camargo, Da Prova no Processo Pena...

Pg. 1535. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/07/2014

de afeto. Caracterização de âmbito doméstico e familiar. Lei 11.340/06. Aplicação. 1. A Lei 11.340/06, denominada Lei Maria... pela defesa, requisitando, se necessário. Tendo em vista o caráter preventivo contido na Lei 11.340/06, com fundamento.... Nos termos da Lei 11.340/06, entende-se por violência doméstica e fam...

Pg. 1536. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/07/2014

contido na Lei 11.340/06, com fundamento no artigo 8°, incisos I e VIII, do referido diploma legal, faculto... na Lei 11.340/06, com fundamento no artigo 8°, incisos I e VIII, do referido diploma legal, faculto ao denunciado... a incidência da Lei 11.340/06. 3. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo d...

Pg. 1473. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/06/2014

. 1- O artigo 41 da Lei 11.340/2006 excluiu a aplicação da Lei 9.099/95 e seus institutos de toda e qualquer prática... 41, da Lei 11.340/06 que assim dispõe: Aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher... arroladas pela defesa, requisitando, se necessário. Tendo em vista o caráter preventi...

Pg. 1474. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/06/2014

no julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade 19 afirmou a constitucionalidade do artigo 41, da Lei 11.340/06.... Tendo em vista o caráter preventivo contido na Lei 11.340/06, com fundamento no artigo 8°, incisos I e VIII, do referido.../ SP 235.088 E JAZON GONÇALVES RAMOS JUNIOR, OAB/ SP 216.740 (fls.0...

Pg. 1480. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/06/2014

, requisitando, se necessário. Tendo em vista o caráter preventivo contido na Lei 11.340/06, com fundamento no artigo 8°, incisos I... Maria da Penha) - Decorrente de Violência Doméstica - F.S.M.F. - Vistos. R.P. qualificado nos autos, requereu a revogação... da Barra Funda - SP, a fim de cumprir a pena restritiva de d...

Pg. 1070. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/06/2014

contido na Lei 11.340/06, com fundamento no artigo 8°, incisos I e VIII, do referido diploma legal, faculto ao denunciado... DE CARVALHO (OAB 26291/SP) Processo 0056350-04.2013.8.26.0050 - Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha... de urgência (Lei Maria da Penha) - Ameaça - L.S.G. - - S.O.G. -Vistos. L.S.G...

Pg. 1198. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/06/2014

, se necessário. Tendo em vista o caráter preventivo contido na Lei 11.340 /06, com fundamento no artigo 8º , incisos I e VIII... o caráter preventivo contido na Lei 11.340 /06, com fundamento no artigo 8º , incisos I e VIII , do referido diploma legal... 216171/SP) Processo 0074247-79.2012.8.26.0050 - Medidas Protetiv...

Pg. 1391. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/06/2014

11.340/06, com fundamento no artigo 8°, incisos I e VIII, do referido diploma legal, faculto ao denunciado a participação...Pg. 1391. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/06/2014 VARA:1ª VARA... RELAÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS CRIMINAIS DISTRIBUÍDAS ÀS VARAS DO FORO CENT...

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