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30 de maio de 2015
Artigo 8 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 8 da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 8o A política pública que visa coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher far-se-á por meio de um conjunto articulado de ações da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e de ações não-governamentais, tendo por diretrizes:

I - a integração operacional do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública com as áreas de segurança pública, assistência social, saúde, educação, trabalho e habitação;

II - a promoção de estudos e pesquisas, estatísticas e outras informações relevantes, com a perspectiva de gênero e de raça ou etnia, concernentes às causas, às conseqüências e à freqüência da violência doméstica e familiar contra a mulher, para a sistematização de dados, a serem unificados nacionalmente, e a avaliação periódica dos resultados das medidas adotadas;

III - o respeito, nos meios de comunicação social, dos valores éticos e sociais da pessoa e da família, de forma a coibir os papéis estereotipados que legitimem ou exacerbem a violência doméstica e familiar, de acordo com o estabelecido no inciso III do art. 1o, no inciso IV do art. 3o e no inciso IV do art. 221 da Constituição Federal ;

IV - a implementação de atendimento policial especializado para as mulheres, em particular nas Delegacias de Atendimento à Mulher;

V - a promoção e a realização de campanhas educativas de prevenção da violência doméstica e familiar contra a mulher, voltadas ao público escolar e à sociedade em geral, e a difusão desta Lei e dos instrumentos de proteção aos direitos humanos das mulheres;

VI - a celebração de convênios, protocolos, ajustes, termos ou outros instrumentos de promoção de parceria entre órgãos governamentais ou entre estes e entidades não-governamentais, tendo por objetivo a implementação de programas de erradicação da violência doméstica e familiar contra a mulher;

VII - a capacitação permanente das Polícias Civil e Militar, da Guarda Municipal, do Corpo de Bombeiros e dos profissionais pertencentes aos órgãos e às áreas enunciados no inciso I quanto às questões de gênero e de raça ou etnia;

VIII - a promoção de programas educacionais que disseminem valores éticos de irrestrito respeito à dignidade da pessoa humana com a perspectiva de gênero e de raça ou etnia;

IX - o destaque, nos currículos escolares de todos os níveis de ensino, para os conteúdos relativos aos direitos humanos, à eqüidade de gênero e de raça ou etnia e ao problema da violência doméstica e familiar contra a mulher.

Pg. 1535. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/05/2015

, se necessário. Tendo em vista o caráter preventivo contido na Lei 11.340/06, com fundamento no artigo 8°, incisos I e VIII... contido na Lei 11.340/06, com fundamento no artigo 8°, incisos I e VIII, do referido diploma legal, faculto ao denunciado...-31.2012.8.26.0050 (apensado ao processo 0067526-14.2012.8.26) - Med...

Pg. 1726. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/05/2015

preventivo contido na Lei 11.340/06, com fundamento no artigo 8°, incisos I e VIII, do referido diploma legal, faculto... dos institutos despenalizadores previstos na Lei 9.099/95, por força do artigo 41, da Lei 11.340/06, cuja constitucionalidade... que em crimes cometidos no âmbito doméstico ou familiar tal princípi...

Pg. 1727. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/05/2015

preventivo contido na Lei 11.340/06, com fundamento no artigo 8°, incisos I e VIII, do referido diploma legal, faculto... - Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) - Decorrente de Violência Doméstica - L.V.S. - 1) Ciência do laudo... artigo 17 do Decreto-lei 3.688/41, em plena vigência. 2- Afastadas estas ...

Pg. 1398. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/05/2015

, requisitando, se necessário. Tendo em vista o caráter preventivo contido na Lei 11.340/06, com fundamento no artigo 8... ao processo 0098666-66.2012.8.26) - Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) - Decorrente de Violência Doméstica.../06, com fundamento no artigo 8°, incisos I e VIII, do referido diploma...

Pg. 145. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 18/05/2015

, da Lei de n° 11.340/06), em face de sua ex companheira. A magistrada a quo, ao converter a prisão em flagrante..., pela prática do delito de ameaça no âmbito doméstico, previsto no art. 147 do Código Penal c/c arts. 5°, 7° e 41, da Lei... 11.340/06, em face de sua ex-companheira e vítima Charlene Garcia da Silva, e a...

Pg. 1765. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/05/2015

contido na Lei 11.340/06, com fundamento no artigo 8°, incisos I e VIII, do referido diploma legal, faculto ao denunciado... a priori nenhuma das hipóteses de absolvição sumária previstas no artigo 397, do Código de Processo Penal, o que reclama... evidenciam quaisquer das hipóteses previstas no artigo 397 do Código d...

Pg. 1637. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/05/2015

. Tendo em vista o caráter preventivo contido na Lei 11.340/06, com fundamento no artigo 8°, incisos I e VIII, do referido... o caráter preventivo contido na Lei 11.340/06, com fundamento no artigo 8°, incisos I e VIII, do referido diploma legal... O RELATÓRIO. D E C I D O. A presente Exceção de Incompetência não merec...

Pg. 1638. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/05/2015

o caráter preventivo contido na Lei 11.340/06, com fundamento no artigo 8°, incisos I e VIII, do... de afeto. Caracterização de âmbito doméstico e familiar. Lei 11.340/06. Aplicação. 1. A Lei 11.340/06, denominada Lei Maria... de constitucionalidade n°19, afirmou a constitucionalidade do artigo 41, da Lei 11.340/06 qu...

Pg. 1768. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/04/2015

que a denúncia foi recebida, recomendando a continuidade da ação penal nos termos do artigo 16 da Lei 11.340/06. 2... defesa, requisitando, se necessário. Tendo em vista o caráter preventivo contido na Lei 11.340/06, com fundamento no... artigo 8°, incisos I e VIII, do referido diploma legal, faculto ao denunciado a p...

Pg. 1376. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/04/2015

preventivo contido na Lei 11.340/06, com fundamento no artigo 8°, incisos I e VIII, do referido diploma legal, faculto... se aplica aos crimes cometidos com violência contra a mulher, sobretudo diante do que dispõe o artigo 6º, da Lei 11.340... pela defesa, requisitando, se necessário. Tendo em vista o caráter prevent...

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