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06 de maio de 2016
Artigo 8 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 8 da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 8o A política pública que visa coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher far-se-á por meio de um conjunto articulado de ações da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e de ações não-governamentais, tendo por diretrizes:

I - a integração operacional do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública com as áreas de segurança pública, assistência social, saúde, educação, trabalho e habitação;

II - a promoção de estudos e pesquisas, estatísticas e outras informações relevantes, com a perspectiva de gênero e de raça ou etnia, concernentes às causas, às conseqüências e à freqüência da violência doméstica e familiar contra a mulher, para a sistematização de dados, a serem unificados nacionalmente, e a avaliação periódica dos resultados das medidas adotadas;

III - o respeito, nos meios de comunicação social, dos valores éticos e sociais da pessoa e da família, de forma a coibir os papéis estereotipados que legitimem ou exacerbem a violência doméstica e familiar, de acordo com o estabelecido no inciso III do art. 1o, no inciso IV do art. 3o e no inciso IV do art. 221 da Constituição Federal ;

IV - a implementação de atendimento policial especializado para as mulheres, em particular nas Delegacias de Atendimento à Mulher;

V - a promoção e a realização de campanhas educativas de prevenção da violência doméstica e familiar contra a mulher, voltadas ao público escolar e à sociedade em geral, e a difusão desta Lei e dos instrumentos de proteção aos direitos humanos das mulheres;

VI - a celebração de convênios, protocolos, ajustes, termos ou outros instrumentos de promoção de parceria entre órgãos governamentais ou entre estes e entidades não-governamentais, tendo por objetivo a implementação de programas de erradicação da violência doméstica e familiar contra a mulher;

VII - a capacitação permanente das Polícias Civil e Militar, da Guarda Municipal, do Corpo de Bombeiros e dos profissionais pertencentes aos órgãos e às áreas enunciados no inciso I quanto às questões de gênero e de raça ou etnia;

VIII - a promoção de programas educacionais que disseminem valores éticos de irrestrito respeito à dignidade da pessoa humana com a perspectiva de gênero e de raça ou etnia;

IX - o destaque, nos currículos escolares de todos os níveis de ensino, para os conteúdos relativos aos direitos humanos, à eqüidade de gênero e de raça ou etnia e ao problema da violência doméstica e familiar contra a mulher.

Andamento do Processo n. 0003264-41.2015.8.26.0635 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Decorrente de Violência Doméstica - 27/04/2016 do TJSP

Processo 0003264-41.2015.8.26.0635 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Decorrente de Violência Doméstica - L.S.Z. -A questão da legalidade do auto de prisão em flagrante já foi avaliada pela r.

Pg. 1301. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/04/2016

ALEXANDRE SANTOS GARCIA (OAB 156810/SP) JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA DO JÚRI JUIZ(A) DE DIREITO LIZA LIVINGSTON ESCRIVÃ(O) JUDICIAL REGINA MARINHO MAGALHAES BIZACHA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Andamento do Processo n. 0033040-95.2015.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Decorrente de Violência Doméstica - 25/04/2016 do TJSP

Processo 0033040-95.2015.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Decorrente de Violência Doméstica - L.R.G. - As alegações da defesa em sede de resposta escrita não ensejam nenhuma das

Andamento do Processo n. 0069784-26.2014.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Decorrente de Violência Doméstica - 25/04/2016 do TJSP

Processo 0069784-26.2014.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Decorrente de Violência Doméstica - B.A.A. - As alegações da defesa em sede de resposta escrita não ensejam nenhuma das

Andamento do Processo n. 0073728-02.2015.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Decorrente de Violência Doméstica - 25/04/2016 do TJSP

Processo 0073728-02.2015.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Decorrente de Violência Doméstica - P.R.G.J. - As alegações da defesa em sede de resposta escrita não ensejam nenhuma das

Pg. 1774. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/04/2016

que informe os endereços para intimação das testemunhas. 3) Designo audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 10 de maio de 2016, às 15h. Providencie o cartório as intimações e

Andamento do Processo n. 0087281-19.2015.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Injúria - 18/04/2016 do TJSP

Processo 0087281-19.2015.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Injúria - P.D.F. - As alegações da defesa em sede de resposta escrita não ensejam nenhuma das hipóteses de absolvição sumária

Pg. 1333. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/04/2016

Juizado Central de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher JUÍZO DE DIREITO DA VARA FORO CENT. DE VIOL. DOM. E FAM. CONT. MULHER JUIZ(A) DE DIREITO ELAINE CRISTINA MONTEIRO CAVALCANTE

Nudem e Nudeca se posicionam contra o Projeto de Lei Municipal nº 8.242/2016

O Núcleo Institucional de Promoção e Defesa dos Direitos da Mulher (Nudem) e o Núcleo Institucional de Promoção e Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente (Nudeca) repudiam de forma veemente

Andamento do Processo n. 0108923-82.2014.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Desobediência - 07/04/2016 do TJSP

Processo 0108923-82.2014.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Desobediência - F.R. - As alegações da defesa em sede de resposta escrita não ensejam nenhuma das hipóteses de absolvição

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