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18 de abril de 2014
Artigo 8 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 8 da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 8o A política pública que visa coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher far-se-á por meio de um conjunto articulado de ações da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e de ações não-governamentais, tendo por diretrizes:

I - a integração operacional do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública com as áreas de segurança pública, assistência social, saúde, educação, trabalho e habitação;

II - a promoção de estudos e pesquisas, estatísticas e outras informações relevantes, com a perspectiva de gênero e de raça ou etnia, concernentes às causas, às conseqüências e à freqüência da violência doméstica e familiar contra a mulher, para a sistematização de dados, a serem unificados nacionalmente, e a avaliação periódica dos resultados das medidas adotadas;

III - o respeito, nos meios de comunicação social, dos valores éticos e sociais da pessoa e da família, de forma a coibir os papéis estereotipados que legitimem ou exacerbem a violência doméstica e familiar, de acordo com o estabelecido no inciso III do art. 1o, no inciso IV do art. 3o e no inciso IV do art. 221 da Constituição Federal ;

IV - a implementação de atendimento policial especializado para as mulheres, em particular nas Delegacias de Atendimento à Mulher;

V - a promoção e a realização de campanhas educativas de prevenção da violência doméstica e familiar contra a mulher, voltadas ao público escolar e à sociedade em geral, e a difusão desta Lei e dos instrumentos de proteção aos direitos humanos das mulheres;

VI - a celebração de convênios, protocolos, ajustes, termos ou outros instrumentos de promoção de parceria entre órgãos governamentais ou entre estes e entidades não-governamentais, tendo por objetivo a implementação de programas de erradicação da violência doméstica e familiar contra a mulher;

VII - a capacitação permanente das Polícias Civil e Militar, da Guarda Municipal, do Corpo de Bombeiros e dos profissionais pertencentes aos órgãos e às áreas enunciados no inciso I quanto às questões de gênero e de raça ou etnia;

VIII - a promoção de programas educacionais que disseminem valores éticos de irrestrito respeito à dignidade da pessoa humana com a perspectiva de gênero e de raça ou etnia;

IX - o destaque, nos currículos escolares de todos os níveis de ensino, para os conteúdos relativos aos direitos humanos, à eqüidade de gênero e de raça ou etnia e ao problema da violência doméstica e familiar contra a mulher.

Pg. 1321. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014

11.340/06. Aplicação. 1. A Lei 11.340/06, denominada Lei Maria da Penha, em seu art. 5º, inc. III, caracteriza..., se necessário. Tendo em vista o caráter preventivo contido na Lei 11.340/06, com fundamento no artigo 8°, incisos I... Tribunal Federal no julgamento do HC 106212-MS afirmou a constitucionalidade do artigo 41, da Lei 11.340/06...

Pg. 1322. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014

, se necessário. Tendo em vista o caráter preventivo contido na Lei 11.340/06, com fundamento no artigo 8°, incisos I e VIII... para fins do artigo 16 da Lei 11.340/2006 para ratificação, ou não, da representação não macula o feito...-81.2012.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Ameaça - A.C.R.E.T. - Vistos, 1 - O artigo 41, da Lei 11.343/2006...

Pg. 1323. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014

na Lei 11.340/06, com fundamento no artigo 8°, incisos I e VIII, do referido diploma legal, faculto ao denunciado..., se necessário. Tendo em vista o caráter preventivo contido na Lei 11.340/06, com fundamento no artigo 8°, incisos I... sustentando incompetência do juízo. A preliminar arguida não merece prosperar. Nos termos da Lei 11.340/06, entende...

Pg. 1324. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014

, se necessário. Tendo em vista o caráter preventivo contido na Lei 11.340/06, com fundamento no artigo 8°, incisos I e VIII... incompetência do juízo. A preliminar arguida não merece prosperar. Nos termos da Lei 11.340/06, entende-se por violência...Pg. 1324. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014 no artigo 397...

Pg. 1453. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/02/2014

11.340/2006, art. 8º, III) e comunique-se à Autoridade Policial e à vítima a aplicação das medidas protetivas (Lei 11.340.../2006, art. 21). Nos termos dos artigos 27 e 28 da Lei 11.340/2006, dê-se vista à Defensoria Pública, que deverá atuar... da necessidade da decretação de sua segregação cautelar. Nos termos do artigo 19, § 3o da Lei 11.340/2006, este juízo poderá...

Considerações sobre estudos criminológicos relativos à violência doméstica sob a ótica da Lei Maria da Penha

.  Este raciocínio tem por base a própria Lei Maria da Penha, a qual em seu art. 8º, II [4] , determina que o poder político... da Lei 11.304/06. [5] A Lei Maria da Penha, cit. , p. 67. [6] Ibidem, p. 69 CONSIDERAÇÕES SOBRE ESTUDOS CRIMINOLÓGICOS RELATIVOS À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA SOB A ÓTICA DA LEI MARIA DA PENHA...CONSIDERAÇÕES SOBRE ESTUDOS CRIMINOLÓGICOS RELATIVOS À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA SOB A ÓTICA DA LEI MARIA DA PENHA A Lei...

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Pg. 3. Poder Legislativo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 02/12/2013

, em consonância com o disposto nos artigos 2º, 3º, 8º e 9º da Lei Federal 11.340/2006. Com o intuito de colaborar... (SUPRESSIVA) Fica suprimido o art. 3º do projeto. SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI ... ESTADUAL”. EMENDA . 2 (MODIFICATIVA) art. 1º do projeto passa a ter a seguinte redação: “Art. 1º - Deverão ser inscritas...

Pg. 580. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 28/11/2013

° e, especificamente, o art. 35, inciso II[1], da Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha). No caso em exame, conforme bem afirma... especiais. Por outro lado, a proteção da mulher vítima de violência doméstica foi regulamentada pela Lei 11.340/2006... sobre os direitos do idoso e da mulher vítima de violência doméstica, segundo as diretrizes do Estatuto do Idoso e Lei Maria da Penha...

Pg. 3. Poder Legislativo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 27/09/2013

Constituição Federal, em consonância com o disposto nos arts. 2º, 3º, 8º e 9º da Lei Federal 11340/2006. Art. 2º... pelo Simples Nacional. Nesse sentido, o artigo 1º do projeto insere o art. 12-A na Lei 5.147/07, disciplinando a apresentação.... Por sua vez, o art. 12-B, também inserido na Lei 5.147/07 pelo art. 1º do presente projeto de lei, é a alternativa...

Pg. 9. Judiciário. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 10/09/2013

por fatos tipificados, na forma da Lei 11.340/2006, como violência doméstica e familiar contra a mulher, autuados... das representações, inquéritos e demais peças de informação por fatos tipificados, na forma da Lei 11.340/2006, como violência...Pg. 9. Judiciário. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 10/09/2013 71  Criada pela Lei Complementar 155...

ou

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