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28 de agosto de 2016
Artigo 8 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 8 da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 8o A política pública que visa coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher far-se-á por meio de um conjunto articulado de ações da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e de ações não-governamentais, tendo por diretrizes:

I - a integração operacional do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública com as áreas de segurança pública, assistência social, saúde, educação, trabalho e habitação;

II - a promoção de estudos e pesquisas, estatísticas e outras informações relevantes, com a perspectiva de gênero e de raça ou etnia, concernentes às causas, às conseqüências e à freqüência da violência doméstica e familiar contra a mulher, para a sistematização de dados, a serem unificados nacionalmente, e a avaliação periódica dos resultados das medidas adotadas;

III - o respeito, nos meios de comunicação social, dos valores éticos e sociais da pessoa e da família, de forma a coibir os papéis estereotipados que legitimem ou exacerbem a violência doméstica e familiar, de acordo com o estabelecido no inciso III do art. 1o, no inciso IV do art. 3o e no inciso IV do art. 221 da Constituição Federal ;

IV - a implementação de atendimento policial especializado para as mulheres, em particular nas Delegacias de Atendimento à Mulher;

V - a promoção e a realização de campanhas educativas de prevenção da violência doméstica e familiar contra a mulher, voltadas ao público escolar e à sociedade em geral, e a difusão desta Lei e dos instrumentos de proteção aos direitos humanos das mulheres;

VI - a celebração de convênios, protocolos, ajustes, termos ou outros instrumentos de promoção de parceria entre órgãos governamentais ou entre estes e entidades não-governamentais, tendo por objetivo a implementação de programas de erradicação da violência doméstica e familiar contra a mulher;

VII - a capacitação permanente das Polícias Civil e Militar, da Guarda Municipal, do Corpo de Bombeiros e dos profissionais pertencentes aos órgãos e às áreas enunciados no inciso I quanto às questões de gênero e de raça ou etnia;

VIII - a promoção de programas educacionais que disseminem valores éticos de irrestrito respeito à dignidade da pessoa humana com a perspectiva de gênero e de raça ou etnia;

IX - o destaque, nos currículos escolares de todos os níveis de ensino, para os conteúdos relativos aos direitos humanos, à eqüidade de gênero e de raça ou etnia e ao problema da violência doméstica e familiar contra a mulher.

Andamento do Processo n. 0000923-63.2014.8.26.0704 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Ameaça - 26/08/2016 do TJSP

preventivo contido na Lei 11.340/2006, com fundamento em seu art. 8º, incisos I e VIII, faculto ao denunciado....CONT.MULHER JUIZ (A) DE DIREITO RENAN OLIVEIRA ZANETTI ESCRIVÃ(O) JUDICIAL LAIS CHAVES MACHADO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0120/2016...

Edital de Intimação - 26/08/2016 do TJMG

Povoado Ribeirão São José, 0, atualmente em local incerto e não sabido, Proc. 0447.16.001217-8, Lei 11.340/06 (Maria... da Penha), praticado dia 25/06/2016, tendo com vítima LUCIANA NEVES DOS REIS. É o presente Edital para INTIMAÇÃO..., em pleno exercício de seu cargo e na forma da lei, etc... FAZ SABER aos que vir...

Pg. 3317. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/08/2016

preventivo contido na Lei 11.340/2006, com fundamento em seu art. 8º, incisos I e VIII, faculto ao denunciado... os casos de Violência Doméstica, nos exatos termos do artigo 41 da Lei 11.340/06.No mais, analisando a resposta à acusação...) A Posição estanque do Col. Supremo Tribunal Federal é de que não são cabí...

Pg. 68. Editais. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 26/08/2016

e não sabido, Proc. 0447.16.001217-8, Lei 11.340/06 (Maria da Penha), praticado dia 25/06/2016, tendo com vítima LUCIANA... Era, atualmente em local incerto e não sabido, Proc. 0447.16.001039-6. Lei 11.340/06 (Maria da Penha), praticado dia... cidade de Nova Era, como incurso nas sanções do art.21 da Lei de Cont...

Pg. 3. Judiciário. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 26/08/2016

investidas criminosas do acusado, nos termos do artigo 23 e seguintes da Lei Maria da Penha, encaminhando-se a vítima..., arrolando testemunhas e juntando fotos e documentos; Art. 8°: Velar pela aplicação do art. 33, parágrafo único da Lei... Maria da Penha, assim como o art. 394-A do CPP, a fim de garantir prioridade...

Leonardo Gominho

Leonardo Gominho -

Danos decorrentes da violência psicológica sofridos pela mulher

Federal 11.340 , de 07 de agosto de 2006, também conhecida como “Lei Maria da Penha”, é o principal instrumento legal... dos direitos humanos das mulheres. (MINAYO & ROVINSKI, 2014, p.06). A Lei Federal n.º 11.340 /2006, chamada Lei Maria da Penha... normativo a sistema igualitário imposto pela Constituição de 1988...

Juízes do TJDFT repercutem na mídia os 10 anos da Lei Maria da Penha

de urgência. A Lei 11.340/2006 foi batizada de "Maria da Penha" em homenagem a uma cearense vítima de duas tentativas...Juízes do TJDFT repercutem na mídia os 10 anos da Lei Maria da Penha No último domingo, 7/8, a Lei Maria da Penha... –, que as vítimas acreditam mais no sistema. No Poder Judiciário, executando a Lei...

Em fórum da Emerj, ex-ministra alerta para possível retrocesso na Lei Maria da Penha

na cobertura da Lei Maria da Penha , substituindo a expressão “gênero” por “sexo”, no artigo 8º . A ex-ministrta também...Em fórum da Emerj, ex-ministra alerta para possível retrocesso na Lei Maria da Penha A promulgação da Lei 11.340... de vigência da Lei Maria da Penha , 98% da população declaram ter ouvido falar da...

Pg. 8. Judiciário. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 27/06/2016

em seu bojo, que sejam feitas campanhas de prevenção, notadamente na comunidade escolar (Lei . 11.340 /2006, art. 8º... comemorativas do mês de agosto (07 de agosto - Dia da sanção da Lei Maria da Penha ); em novembro (Dia Internacional de Combate... uso das atribuições que lhes são conferidas pela Lei Complementar ...

Andamento do Processo n. 0001007-93.2016.8.26.0704 - Medidas Protetivas de Urgência (lei Maria da Penha) - Lesão Corporal - 22/06/2016 do TJSP

Corporal - J.P. -L.C.P.S. - Tendo em vista o caráter preventivo contido na Lei 11.340/2006, com fundamento em seu art... Corporal - 22/06/2016 do TJSP Processo 0001007-93.2016.8.26.0704 - Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha)- Lesão...Andamento do Processo n. 0001007-93.2016.8.26.0704 - Medidas Protet...

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