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30 de agosto de 2015
Artigo 8 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 8 da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 8o A política pública que visa coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher far-se-á por meio de um conjunto articulado de ações da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e de ações não-governamentais, tendo por diretrizes:

I - a integração operacional do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública com as áreas de segurança pública, assistência social, saúde, educação, trabalho e habitação;

II - a promoção de estudos e pesquisas, estatísticas e outras informações relevantes, com a perspectiva de gênero e de raça ou etnia, concernentes às causas, às conseqüências e à freqüência da violência doméstica e familiar contra a mulher, para a sistematização de dados, a serem unificados nacionalmente, e a avaliação periódica dos resultados das medidas adotadas;

III - o respeito, nos meios de comunicação social, dos valores éticos e sociais da pessoa e da família, de forma a coibir os papéis estereotipados que legitimem ou exacerbem a violência doméstica e familiar, de acordo com o estabelecido no inciso III do art. 1o, no inciso IV do art. 3o e no inciso IV do art. 221 da Constituição Federal ;

IV - a implementação de atendimento policial especializado para as mulheres, em particular nas Delegacias de Atendimento à Mulher;

V - a promoção e a realização de campanhas educativas de prevenção da violência doméstica e familiar contra a mulher, voltadas ao público escolar e à sociedade em geral, e a difusão desta Lei e dos instrumentos de proteção aos direitos humanos das mulheres;

VI - a celebração de convênios, protocolos, ajustes, termos ou outros instrumentos de promoção de parceria entre órgãos governamentais ou entre estes e entidades não-governamentais, tendo por objetivo a implementação de programas de erradicação da violência doméstica e familiar contra a mulher;

VII - a capacitação permanente das Polícias Civil e Militar, da Guarda Municipal, do Corpo de Bombeiros e dos profissionais pertencentes aos órgãos e às áreas enunciados no inciso I quanto às questões de gênero e de raça ou etnia;

VIII - a promoção de programas educacionais que disseminem valores éticos de irrestrito respeito à dignidade da pessoa humana com a perspectiva de gênero e de raça ou etnia;

IX - o destaque, nos currículos escolares de todos os níveis de ensino, para os conteúdos relativos aos direitos humanos, à eqüidade de gênero e de raça ou etnia e ao problema da violência doméstica e familiar contra a mulher.

Pg. 3197. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/08/2015

- Procedimento Sumário - Injúria - E.A.S. - Tendo em vista o caráter preventivo contido na Lei 11.340/2006..., com fundamento em seu art. 8º, incisos I e VIII, faculto ao denunciado a participação no programa de reeducação criado... de contato e aproximação. O averiguado foi devidamente intimado em 18 de agosto de ...

Pg. 1418. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/08/2015

, se necessário. Tendo em vista o caráter preventivo contido na Lei 11.340 /06, com fundamento no artigo 8º , incisos I... 11.340 /06). A contemporaneidade do fato com a relação íntima não é um requisito para a aplicação da lei. 2 - O artigo 41.... Estes fatos demonstram a competência deste juízo para apreciação do fei...

Pg. 25. I - Administrativo. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 24/08/2015

vierem a ser produzidos na modalidade stricto sensu; CONSIDERANDO a Lei 11.340/2006, Lei Maria da Penha, art. 8º, II... ESAJ aos serventuários que participarem do evento (Resolução 13/2013, art 4º, inciso I e II e art. 5º do Conselho... Costa, no uso de suas atribuições, especialmente o disposto no art. 8º do Re...

Pg. 1330. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/08/2015

, se necessário. Tendo em vista o caráter preventivo contido na Lei 11.340/06, com fundamento no artigo 8°, incisos I e VIII... na própria defesa dos interesses da querelada. Diante do exposto, com fundamento no artigo 395, inciso III do Código..., o que faço com fundamento no artigo 107, V, do Código Penal e 49, do Có...

Pg. 1332. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/08/2015

preventivo contido na Lei 11.340/06, com fundamento no artigo 8°, incisos I e VIII, do referido diploma legal, faculto... preventivo contido na Lei 11.340/06, com fundamento no artigo 8°, incisos I e VIII, do referido diploma legal, faculto ao denunciado a... arroladas pela defesa, requisitando, se necessário. Tendo e...

Pg. 1228. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/08/2015

de 60 (sessenta) dias para o seu cumprimento. 5 - Tendo em vista o caráter preventivo contido na Lei 11.340/06...-05.2015.8.26.0050 - Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) - Ameaça - J.P. - J.C.P. - R.M.S. - Vistos, Trata...-se de requerimento formulado pela digna Autoridade Policial objetivando a con...

Pg. 56. Diário de Justiça do Estado de Tocantins DJTO de 10/08/2015

e art. 8º, Inciso I e VI, todos da Lei 11.340 de 07 de agosto de 2006; CONSIDERANDO o disposto na Resolução 128... Judiciários DECRETO JUDICIÁRIO 425, de 10 de agosto de 2015. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS... EURÍPEDES Presidente Resolução RESOLUÇÃO 19, de 6 de agosto de 2015. ...

Pg. 1417. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/07/2015

Especial. Reorientação Jurisprudencial. Violência Doméstica. Lei Maria da Penha . Art. 16 da Lei 11.340 /2006. Art. 129... preventivo contido na Lei 11.340 /06, com fundamento no artigo 8º , incisos I e VIII , do referido diploma legal, faculto... artigo 16 da Lei 11.340 /06. A arguição preliminar de nulidade do proce...

Pg. 1624. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/07/2015

Doméstica. Lei Maria da Penha . Art. 16 da Lei 11.340 /2006. Art. 129 , § 9º , do CP . Lesão Corporal. Natureza da Ação....S.R. - Vistos. Arguiu a defesa, a ausência da designação da audiência prevista no artigo 16 da Lei 11.340 /06. A arguição... do artigo 16 , da Lei 11.340 /06 para ratificação (ou não) da represent...

Pg. 1274. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/07/2015

, requisitando, se necessário. Tendo em vista o caráter preventivo contido na Lei 11.340/06, com fundamento no artigo 8... por esta Vara. Para tanto, designo audiência especificamente para tal fim, para o dia 07 de agosto de 2015, às 14:00... (sessenta) dias para o seu cumprimento. 4 - Faculto ao réu a adesão a alguns ...

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