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30 de setembro de 2016
Artigo 8 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 8 da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 8o A política pública que visa coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher far-se-á por meio de um conjunto articulado de ações da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e de ações não-governamentais, tendo por diretrizes:

I - a integração operacional do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública com as áreas de segurança pública, assistência social, saúde, educação, trabalho e habitação;

II - a promoção de estudos e pesquisas, estatísticas e outras informações relevantes, com a perspectiva de gênero e de raça ou etnia, concernentes às causas, às conseqüências e à freqüência da violência doméstica e familiar contra a mulher, para a sistematização de dados, a serem unificados nacionalmente, e a avaliação periódica dos resultados das medidas adotadas;

III - o respeito, nos meios de comunicação social, dos valores éticos e sociais da pessoa e da família, de forma a coibir os papéis estereotipados que legitimem ou exacerbem a violência doméstica e familiar, de acordo com o estabelecido no inciso III do art. 1o, no inciso IV do art. 3o e no inciso IV do art. 221 da Constituição Federal ;

IV - a implementação de atendimento policial especializado para as mulheres, em particular nas Delegacias de Atendimento à Mulher;

V - a promoção e a realização de campanhas educativas de prevenção da violência doméstica e familiar contra a mulher, voltadas ao público escolar e à sociedade em geral, e a difusão desta Lei e dos instrumentos de proteção aos direitos humanos das mulheres;

VI - a celebração de convênios, protocolos, ajustes, termos ou outros instrumentos de promoção de parceria entre órgãos governamentais ou entre estes e entidades não-governamentais, tendo por objetivo a implementação de programas de erradicação da violência doméstica e familiar contra a mulher;

VII - a capacitação permanente das Polícias Civil e Militar, da Guarda Municipal, do Corpo de Bombeiros e dos profissionais pertencentes aos órgãos e às áreas enunciados no inciso I quanto às questões de gênero e de raça ou etnia;

VIII - a promoção de programas educacionais que disseminem valores éticos de irrestrito respeito à dignidade da pessoa humana com a perspectiva de gênero e de raça ou etnia;

IX - o destaque, nos currículos escolares de todos os níveis de ensino, para os conteúdos relativos aos direitos humanos, à eqüidade de gênero e de raça ou etnia e ao problema da violência doméstica e familiar contra a mulher.

Pg. 8. Poder Legislativo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 27/09/2016

, sobre faculdade, sobre estudo, sobre cultura, eu me lembro bem da Lei Maria da Penha. E por quê? Porque na Lei Maria da Penha, no... de mulheres. Então, você chegar a um ponto de uma lei tão avançada, como é a Lei Maria da Penha, e você não ver efetividade... artigo 8º, inciso IX, se fala que tem que ter o debate de ...

Andamento do Processo n. 1004504-40.2016.8.26.0400 - Divórcio Litigioso - 05/09/2016 do TJSP

DE PRETENSÃO À CONDENAÇÃO CRIMINAL DOS RÉUS. COMPETÊNCIA DE JULGAMENTO DA VARA CÍVEL. A Lei 11.340/06 (Lei Maria da Penha... de risco, cumprindo o Poder Judiciário papel central no zelo de seus direitos (art. 8º, I, da Lei 11.340/06... DAS AUTORAS E SEUS FAMILIARES. HIPÓTESE QUE NÃO SE ENQUADRA NA LEI N. 11.340/200...

Pg. 2047. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/09/2016

11.340/06 (Lei Maria da Penha) criou mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher,... OS RÉUS A MANTER DISTÂNCIA MÍNIMA DAS AUTORAS E SEUS FAMILIARES. HIPÓTESE QUE NÃO SE ENQUADRA NA LEI N. 11.340/2006 [LEI MARIA... da Lei 11.340/2006 em sede de jurisdição cível, conquanto a lei em comento n...

Andamento do Processo n. 0020772-72.2016.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Decorrente de Violência Doméstica - 29/08/2016 do TJSP

na Lei 11.340/06, com fundamento no artigo 8º, incisos I e VIII, do referido diploma legal, faculto ao denunciado... junto à VEC.Nos termos do art. 396 e seguintes do Código de Processo Penal, determino a citação do acusado para que, no..., juntar documentos e especificar as demais provas que pretenda produzir (art. 3...

Andamento do Processo n. 0100363-88.2013.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Decorrente de Violência Doméstica - 29/08/2016 do TJSP

análise de eventual prejudicialidade ao mérito da demanda.Tendo em vista o caráter preventivo contido na Lei 11.340/06..., com fundamento no artigo 8º, incisos I e VIII, do referido diploma legal, faculto ao denunciado a participação....Nos termos do art. 396 e seguintes do Código de Processo Penal, determino a citaçã...

Pg. 2031. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/08/2016

prejudicialidade ao mérito da demanda.Tendo em vista o caráter preventivo contido na Lei 11.340/06, com fundamento no artigo 8... 11.340/06, com fundamento no artigo 8°, incisos I e VIII, do referido diploma legal, faculto ao denunciado a participação... 1000557-58.2016.8.26.0050 - Medidas Protetivas de urgência (Lei ...

Andamento do Processo n. 0000923-63.2014.8.26.0704 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Ameaça - 26/08/2016 do TJSP

preventivo contido na Lei 11.340/2006, com fundamento em seu art. 8º, incisos I e VIII, faculto ao denunciado....CONT.MULHER JUIZ (A) DE DIREITO RENAN OLIVEIRA ZANETTI ESCRIVÃ(O) JUDICIAL LAIS CHAVES MACHADO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0120/2016...

Edital de Intimação - 26/08/2016 do TJMG

Povoado Ribeirão São José, 0, atualmente em local incerto e não sabido, Proc. 0447.16.001217-8, Lei 11.340/06 (Maria... da Penha), praticado dia 25/06/2016, tendo com vítima LUCIANA NEVES DOS REIS. É o presente Edital para INTIMAÇÃO..., em pleno exercício de seu cargo e na forma da lei, etc... FAZ SABER aos que vir...

Pg. 3317. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/08/2016

preventivo contido na Lei 11.340/2006, com fundamento em seu art. 8º, incisos I e VIII, faculto ao denunciado... os casos de Violência Doméstica, nos exatos termos do artigo 41 da Lei 11.340/06.No mais, analisando a resposta à acusação...) A Posição estanque do Col. Supremo Tribunal Federal é de que não são cabí...

Pg. 68. Editais. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 26/08/2016

e não sabido, Proc. 0447.16.001217-8, Lei 11.340/06 (Maria da Penha), praticado dia 25/06/2016, tendo com vítima LUCIANA... Era, atualmente em local incerto e não sabido, Proc. 0447.16.001039-6. Lei 11.340/06 (Maria da Penha), praticado dia... cidade de Nova Era, como incurso nas sanções do art.21 da Lei de Cont...

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