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26 de junho de 2016
Artigo 8 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 8 da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 8o A política pública que visa coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher far-se-á por meio de um conjunto articulado de ações da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e de ações não-governamentais, tendo por diretrizes:

I - a integração operacional do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública com as áreas de segurança pública, assistência social, saúde, educação, trabalho e habitação;

II - a promoção de estudos e pesquisas, estatísticas e outras informações relevantes, com a perspectiva de gênero e de raça ou etnia, concernentes às causas, às conseqüências e à freqüência da violência doméstica e familiar contra a mulher, para a sistematização de dados, a serem unificados nacionalmente, e a avaliação periódica dos resultados das medidas adotadas;

III - o respeito, nos meios de comunicação social, dos valores éticos e sociais da pessoa e da família, de forma a coibir os papéis estereotipados que legitimem ou exacerbem a violência doméstica e familiar, de acordo com o estabelecido no inciso III do art. 1o, no inciso IV do art. 3o e no inciso IV do art. 221 da Constituição Federal ;

IV - a implementação de atendimento policial especializado para as mulheres, em particular nas Delegacias de Atendimento à Mulher;

V - a promoção e a realização de campanhas educativas de prevenção da violência doméstica e familiar contra a mulher, voltadas ao público escolar e à sociedade em geral, e a difusão desta Lei e dos instrumentos de proteção aos direitos humanos das mulheres;

VI - a celebração de convênios, protocolos, ajustes, termos ou outros instrumentos de promoção de parceria entre órgãos governamentais ou entre estes e entidades não-governamentais, tendo por objetivo a implementação de programas de erradicação da violência doméstica e familiar contra a mulher;

VII - a capacitação permanente das Polícias Civil e Militar, da Guarda Municipal, do Corpo de Bombeiros e dos profissionais pertencentes aos órgãos e às áreas enunciados no inciso I quanto às questões de gênero e de raça ou etnia;

VIII - a promoção de programas educacionais que disseminem valores éticos de irrestrito respeito à dignidade da pessoa humana com a perspectiva de gênero e de raça ou etnia;

IX - o destaque, nos currículos escolares de todos os níveis de ensino, para os conteúdos relativos aos direitos humanos, à eqüidade de gênero e de raça ou etnia e ao problema da violência doméstica e familiar contra a mulher.

Andamento do Processo n. 0001007-93.2016.8.26.0704 - Medidas Protetivas de Urgência (lei Maria da Penha) - Lesão Corporal - 22/06/2016 do TJSP

Corporal - J.P. -L.C.P.S. - Tendo em vista o caráter preventivo contido na Lei 11.340/2006, com fundamento em seu art... Corporal - 22/06/2016 do TJSP Processo 0001007-93.2016.8.26.0704 - Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha)- Lesão...Andamento do Processo n. 0001007-93.2016.8.26.0704 - Medidas Protet...

Pg. 4144. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/06/2016

.C.P.S. - Tendo em vista o caráter preventivo contido na Lei 11.340/2006, com fundamento em seu art. 8º, incisos I e VIII..., e com fundamento na Lei n. 11.340/06, DEFIRO as medidas protetivas contidas no artigo 22, III, alíneas “a” e “b”, da referida lei... da Lei 11.340/06.No mais, analisando a resposta à acusa...

Andamento do Processo n. 0105039-45.2014.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Contravenções Penais - 23/05/2016 do TJSP

/06, com fundamento no artigo 8º, incisos I e VIII, do referido diploma legal, faculto ao denunciado a participação... dias para cumprimento, intimando-se a defesa de sua expedição.Tendo em vista o caráter preventivo contido na Lei 11.340... artigo 397 do Código de Processo Penal, reclamando análise de mérito em moment...

Pg. 1871. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/05/2016

, intimando-se a defesa de sua expedição.Tendo em vista o caráter preventivo contido na Lei 11.340/06, com fundamento no... artigo 8°, incisos I e VIII, do referido diploma legal, faculto ao denunciado a participação em um dos programas... manifestar-se no referido apenso. Ficando cientificado(a) Doutor(a) CINTIA MARIA...

Andamento do Processo n. 0004611-60.2011.8.26.0050 - 19/05/2016 do TJSP

, intimando-se a defesa de sua expedição.Tendo em vista o caráter preventivo contido na Lei 11.340/06, com fundamento no... artigo 8º, incisos I e VIII, do referido diploma legal, faculto ao denunciado a participação em um dos programas... de resposta escrita não ensejam nenhuma das hipóteses de absolvição sumária prev...

Andamento do Processo n. 0044794-05.2013.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Ameaça - 19/05/2016 do TJSP

cumprimento, intimando-se a defesa de sua expedição.Tendo em vista o caráter preventivo contido na Lei 11.340/06..., com fundamento no artigo 8º, incisos I e VIII, do referido diploma legal, faculto ao denunciado a participação... do artigo 396 do Código de Processo Penal para concluir, à evidência, que a citação é at...

Pg. 1669. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/05/2016

o caráter preventivo contido na Lei 11.340/06, com fundamento no artigo 8°, incisos I e VIII, do referido diploma legal..., frequente um dos programas de reeducação familiar existentes na Vara, conforme previsão da Lei Maria da Penha... BIZACHA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0109/2016 Processo 0001164-82....

Pg. 1670. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/05/2016

de sua expedição.Tendo em vista o caráter preventivo contido na Lei 11.340/06, com fundamento no artigo 8°, incisos I... a renúncia à representação, nos termos do art. 16 da Lei 11.340/06. Com efeito, não cabe à vítima definir sobre o prosseguimento... - Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) - Decorrente...

Pg. 11. Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins AL-TO de 19/05/2016

, este tema ganhou maior relevância com a entrada em vigor da Lei 11.340 , de 07 de agosto de 2006, também conhecida... como " Lei Maria da Penha ", que em seu artigo 8º , incisos V , VIII e IX prevê dentre as medidas integradas de prevenção... de Utilidade Pública Estadual a Associação Solidária de Trabalhador Rura...

Andamento do Processo n. 0037107-06.2015.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Ameaça - 11/05/2016 do TJSP

, intimando-se a defesa de sua expedição.Tendo em vista o caráter preventivo contido na Lei 11.340/06, com fundamento no artigo... de resposta escrita não ensejam nenhuma das hipóteses de absolvição sumária previstas no artigo 397 do Código de Processo... 8º, incisos I e VIII, do referido diploma legal, faculto ao denu...

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