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23 de janeiro de 2017
Artigo 8 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 8 da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 8o A política pública que visa coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher far-se-á por meio de um conjunto articulado de ações da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e de ações não-governamentais, tendo por diretrizes:

I - a integração operacional do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública com as áreas de segurança pública, assistência social, saúde, educação, trabalho e habitação;

II - a promoção de estudos e pesquisas, estatísticas e outras informações relevantes, com a perspectiva de gênero e de raça ou etnia, concernentes às causas, às conseqüências e à freqüência da violência doméstica e familiar contra a mulher, para a sistematização de dados, a serem unificados nacionalmente, e a avaliação periódica dos resultados das medidas adotadas;

III - o respeito, nos meios de comunicação social, dos valores éticos e sociais da pessoa e da família, de forma a coibir os papéis estereotipados que legitimem ou exacerbem a violência doméstica e familiar, de acordo com o estabelecido no inciso III do art. 1o, no inciso IV do art. 3o e no inciso IV do art. 221 da Constituição Federal ;

IV - a implementação de atendimento policial especializado para as mulheres, em particular nas Delegacias de Atendimento à Mulher;

V - a promoção e a realização de campanhas educativas de prevenção da violência doméstica e familiar contra a mulher, voltadas ao público escolar e à sociedade em geral, e a difusão desta Lei e dos instrumentos de proteção aos direitos humanos das mulheres;

VI - a celebração de convênios, protocolos, ajustes, termos ou outros instrumentos de promoção de parceria entre órgãos governamentais ou entre estes e entidades não-governamentais, tendo por objetivo a implementação de programas de erradicação da violência doméstica e familiar contra a mulher;

VII - a capacitação permanente das Polícias Civil e Militar, da Guarda Municipal, do Corpo de Bombeiros e dos profissionais pertencentes aos órgãos e às áreas enunciados no inciso I quanto às questões de gênero e de raça ou etnia;

VIII - a promoção de programas educacionais que disseminem valores éticos de irrestrito respeito à dignidade da pessoa humana com a perspectiva de gênero e de raça ou etnia;

IX - o destaque, nos currículos escolares de todos os níveis de ensino, para os conteúdos relativos aos direitos humanos, à eqüidade de gênero e de raça ou etnia e ao problema da violência doméstica e familiar contra a mulher.

Andamento do Processo n. 0039684-54.2015.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Decorrente de Violência Doméstica - 15/12/2016 do TJSP

de reapreciação futura. Finalmente, tendo em vista o caráter preventivo contido na Lei 11.340/06, com fundamento no artigo 8º... do inserto no art. 22 da Lei 11.340/06, as medidas ali previstas não podem ser aplicadas de forma acrítica, sem maiores... junto à VEC. Nos termos do art. 396 e seguintes do Código de Proces...

Pg. 1447. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/12/2016

Maria da Penha. Sendo assim, a condição de vulnerabilidade da mulher frente ao homem é presumida. A Lei n.º 11.340/06 em seu... de reapreciação futura. Finalmente, tendo em vista o caráter preventivo contido na Lei 11.340/06, com fundamento no artigo 8°, incisos... deste Juízo para processar e julgar o feito, com fund...

Andamento do Processo n. 0034635-32.2015.8.26.0050 - Inquérito Policial - Decorrente de Violência Doméstica - 07/12/2016 do TJSP

da demanda.Tendo em vista o caráter preventivo contido na Lei 11.340 /06, com fundamento no artigo 8º , incisos I e VIII... nas hipóteses do artigo 5º da Lei 11.340 /06, não se tratando, pois, de delito praticado no âmbito doméstico e familiar... contra a mulher; consequentemente, não se aplica, em relação a elas, a n...

Andamento do Processo n. 2016.13.1.005449-5 - Medidas Protetivas de Urgencia (lei Maria da Penha) - 07/12/2016 do TJDF

Andamento do Processo n. 2016.13.1.005449-5 - Medidas Protetivas de Urgencia (lei Maria da Penha) - 07/12/2016 do TJDF... 2016.13.1.005449-5 - Medidas Protetivas de Urgencia (lei Maria da Penha)- A: ALINE SOUSA DA SILVA . Adv (s).: DF..., tudo com base nos arts. 8º, I, 9º, 19, § 2º e 30, todos da Lei n. 11.340/06 e ...

Pg. 1675. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/12/2016

preventivo contido na Lei 11.340/06, com fundamento no artigo 8°, incisos I e VIII, do referido diploma legal, faculto... da Lei 11.340/06, não se tratando, pois, de delito praticado no âmbito doméstico e familiar contra a mulher...; consequentemente, não se aplica, em relação a elas, a norma prevista no artigo 16 da ...

Pg. 1329. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 07/12/2016

- Medidas Protetivas de Urgencia (lei Maria da Penha) - A: ALINE SOUSA DA SILVA. Adv(s).: DF019758 - MARILIA GABRIELA GIL... Horizonte/MG. Buscando conferir proteção adequada à ofendida, a Lei 11.340/06 permite que o Magistrado, a qualquer tempo..., § 2º e 30, todos da Lei n. 11.340/06 e Manual de Rotinas e Estruturaç...

Andamento do Processo n. 0060458-08.2015.8.26.0050 - Inquérito Policial - Injúria - 06/12/2016 do TJSP

.Tendo em vista o caráter preventivo contido na Lei 11.340 /06, com fundamento no artigo 8º , incisos I e VIII , do referido...Andamento do Processo n. 0060458-08.2015.8.26.0050 - Inquérito Policial - Injúria - 06/12/2016 do TJSP Processo 0060458... do que nela constar. Requisite-se, ainda, certidão junto à VEC.Nos ter...

Pg. 1511. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/12/2016

da demanda.Tendo em vista o caráter preventivo contido na Lei 11.340/06, com fundamento no artigo 8°, incisos I e VIII...Pg. 1511. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/12/2016 procuração... [sem imprescindibilidade (art.461 do CPP)] pela Defesa (fls.442/443). Anoto, po...

Aprovado em 1ª votação projeto de qualificação para mulheres vítimas de violência

do art. 8º, da Lei 11.340, de 2006, em que essa legislação federal destaca o estabelecimento de convênio e parcerias... Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) como qualquer ação ou omissão que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico... os cursos. De acordo com o parlamentar, a Lei Maria da Penha representa um av...

Andamento do Processo n. 0099121-26.2015.8.26.0050 - Inquérito Policial - Decorrente de Violência Doméstica - 16/11/2016 do TJSP

prejudicialidade ao mérito da demanda.Tendo em vista o caráter preventivo contido na Lei 11.340/06, com fundamento no artigo....Providencie-se a juntada de F.A. e certidões do que nela constar. Requisite-se, ainda, certidão junto à VEC.Nos termos do art. 396... as demais provas que pretenda produzir (art. 396-A).Haven...

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