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30 de março de 2015
Artigo 8 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 8 da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 8o A política pública que visa coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher far-se-á por meio de um conjunto articulado de ações da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e de ações não-governamentais, tendo por diretrizes:

I - a integração operacional do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública com as áreas de segurança pública, assistência social, saúde, educação, trabalho e habitação;

II - a promoção de estudos e pesquisas, estatísticas e outras informações relevantes, com a perspectiva de gênero e de raça ou etnia, concernentes às causas, às conseqüências e à freqüência da violência doméstica e familiar contra a mulher, para a sistematização de dados, a serem unificados nacionalmente, e a avaliação periódica dos resultados das medidas adotadas;

III - o respeito, nos meios de comunicação social, dos valores éticos e sociais da pessoa e da família, de forma a coibir os papéis estereotipados que legitimem ou exacerbem a violência doméstica e familiar, de acordo com o estabelecido no inciso III do art. 1o, no inciso IV do art. 3o e no inciso IV do art. 221 da Constituição Federal ;

IV - a implementação de atendimento policial especializado para as mulheres, em particular nas Delegacias de Atendimento à Mulher;

V - a promoção e a realização de campanhas educativas de prevenção da violência doméstica e familiar contra a mulher, voltadas ao público escolar e à sociedade em geral, e a difusão desta Lei e dos instrumentos de proteção aos direitos humanos das mulheres;

VI - a celebração de convênios, protocolos, ajustes, termos ou outros instrumentos de promoção de parceria entre órgãos governamentais ou entre estes e entidades não-governamentais, tendo por objetivo a implementação de programas de erradicação da violência doméstica e familiar contra a mulher;

VII - a capacitação permanente das Polícias Civil e Militar, da Guarda Municipal, do Corpo de Bombeiros e dos profissionais pertencentes aos órgãos e às áreas enunciados no inciso I quanto às questões de gênero e de raça ou etnia;

VIII - a promoção de programas educacionais que disseminem valores éticos de irrestrito respeito à dignidade da pessoa humana com a perspectiva de gênero e de raça ou etnia;

IX - o destaque, nos currículos escolares de todos os níveis de ensino, para os conteúdos relativos aos direitos humanos, à eqüidade de gênero e de raça ou etnia e ao problema da violência doméstica e familiar contra a mulher.

Pg. 92. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/03/2015

ao preconceito de gênero: 8 anos da Lei Maria da Penha. Palestrantes Doutores Ivana Machado Bataglin, Leonardo Leonel... e demais interessados, dias 07, 09, 14 e 16-10-2014, horário das 19h às 22h, Auditório da UNISANTOS/SP; 5.4.79. Cine debate: A lei da água... de Menezes Vilhena Junior, oferecido a Membros e Servido...

Pg. 1589. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/03/2015

, se necessário. Tendo em vista o caráter preventivo contido na Lei 11.340/06, com fundamento no artigo 8°, incisos I e VIII... contido na Lei 11.340/06, com fundamento no artigo 8°, incisos I e VIII, do referido diploma legal, faculto ao denunciado...min. Tendo-se em conta o caráter preventivo introduzido pela Lei ...

Pg. 14. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 21/03/2015

- DIPO, tais como aqueles de competência do Juri, Lei Maria da Penha e aqueles que tramitam pelo JECRIM. Artigo 9º... Eletrônico BEC 180122000012015OC00007, nos termos do inciso VII do artigo 38 da Lei Federal 8.666/93 e alterações posteriores... de R$ 474,00 referente ao item 07 da OC. Extrato de Contrato Processo ...

Pg. 3. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 18/03/2015

doméstica e familiar contra a mulher, nos termos dos artigos 5.º e 8.º da Lei Maria da Penha; V - Conflito de Competência... ou de circunstâncias ou elementares influir na prova de outra, bem como do artigo 14 da Lei n. 11.340/2006; IV - Conquanto ainda possa... contra a Mulher e tem por objeto apurar crime de posse ile...

Pg. 2696. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/03/2015

-se em conta o caráter preventivo introduzido pela Lei 11.340/06, com fundamento nos incisos I e VIII, de seu art. 8ºl... o caráter preventivo contido na Lei 11.340/06, com fundamento no artigo 8°, incisos I e VIII, do referido diploma legal.... Por outro lado a Lei 11.340/06 prevê em seu artigo 6º que a violênci...

Pg. 2697. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/03/2015

, se necessário. Tendo em vista o caráter preventivo contido na Lei 11.340/06, com fundamento no artigo 8°, incisos I e VIII... para os fins do artigo 16, da Lei 11.340/2006. Em que pesem as alegações da defesa, verifica este juízo que a partir..., ressalta este juízo que o artigo 41, da Lei 11.340/2006 veda a aplicaçã...

Pg. 2698. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/03/2015

na Lei 11.340/06, com fundamento no artigo 8°, incisos I e VIII, do referido diploma legal, faculto ao denunciado... a constitucionalidade do artigo 41, da Lei 11.340/06 que assim dispõe: Aos crimes praticados com violência doméstica...) Processo 0084377-60.2014.8.26.0050 - Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da...

Conflito de competência: CC 148309520148040000 AM 0014830-95.2014.8.04.0000

, a configuração de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos dos artigos 5.º e 8.º da Lei Maria da Penha; V... ou de circunstâncias ou elementares influir na prova de outra, bem como do artigo 14 da Lei n. 11.340/2006; IV... artigo 12 da Lei n. 10.826/2003; II - Infere-se que o registro lavrado em 30/...

Pg. 1324. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/03/2015

, requisitando, se necessário. Tendo em vista o caráter preventivo contido na Lei 11.340/06, com fundamento no artigo 8... previsão da Lei Maria da Penha. - ADV: VERONICA CARVALHO RAHAL (OAB 316334/SP), JOSE LUIS MENDES DE OLIVEIRA LIMA (OAB 107106.../06, com fundamento no artigo 8°, incisos I e VIII, do referido diplo...

Pg. 1325. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/03/2015

, requisitando, se necessário. Tendo em vista o caráter preventivo contido na Lei 11.340/06, com fundamento no artigo 8... preventivo contido na Lei 11.340/06, com fundamento no artigo 8°, incisos I e VIII, do referido diploma legal, faculto... 11.340/06, com fundamento no artigo 8°, incisos I e VIII, do referido diplo...

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