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10 de fevereiro de 2016
Artigo 8 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 8 da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 8o A política pública que visa coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher far-se-á por meio de um conjunto articulado de ações da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e de ações não-governamentais, tendo por diretrizes:

I - a integração operacional do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública com as áreas de segurança pública, assistência social, saúde, educação, trabalho e habitação;

II - a promoção de estudos e pesquisas, estatísticas e outras informações relevantes, com a perspectiva de gênero e de raça ou etnia, concernentes às causas, às conseqüências e à freqüência da violência doméstica e familiar contra a mulher, para a sistematização de dados, a serem unificados nacionalmente, e a avaliação periódica dos resultados das medidas adotadas;

III - o respeito, nos meios de comunicação social, dos valores éticos e sociais da pessoa e da família, de forma a coibir os papéis estereotipados que legitimem ou exacerbem a violência doméstica e familiar, de acordo com o estabelecido no inciso III do art. 1o, no inciso IV do art. 3o e no inciso IV do art. 221 da Constituição Federal ;

IV - a implementação de atendimento policial especializado para as mulheres, em particular nas Delegacias de Atendimento à Mulher;

V - a promoção e a realização de campanhas educativas de prevenção da violência doméstica e familiar contra a mulher, voltadas ao público escolar e à sociedade em geral, e a difusão desta Lei e dos instrumentos de proteção aos direitos humanos das mulheres;

VI - a celebração de convênios, protocolos, ajustes, termos ou outros instrumentos de promoção de parceria entre órgãos governamentais ou entre estes e entidades não-governamentais, tendo por objetivo a implementação de programas de erradicação da violência doméstica e familiar contra a mulher;

VII - a capacitação permanente das Polícias Civil e Militar, da Guarda Municipal, do Corpo de Bombeiros e dos profissionais pertencentes aos órgãos e às áreas enunciados no inciso I quanto às questões de gênero e de raça ou etnia;

VIII - a promoção de programas educacionais que disseminem valores éticos de irrestrito respeito à dignidade da pessoa humana com a perspectiva de gênero e de raça ou etnia;

IX - o destaque, nos currículos escolares de todos os níveis de ensino, para os conteúdos relativos aos direitos humanos, à eqüidade de gênero e de raça ou etnia e ao problema da violência doméstica e familiar contra a mulher.

Pg. 3. I - Administrativo. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 07/12/2015

a violência contra a mulher, bem como formular e implementar as mudanças necessárias; CONSIDERANDO que o Art. 8 da Lei ... da Lei 11.340/06, também, determina a promoção de estudos e pesquisas, estatísticas e outras informações relevantes... ao comando insculpido na parte final do inciso III e do inciso IV do cap...

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Justificando -

Planos de Educação: corrida de obstáculos pela igualdade de gênero

ou etnia e ao problema da violência doméstica e familiar contra a mulher.” (Art. 8o , IX , Lei 11.340 /06). Essa diretriz... contra a Mulher (Convenção Belém do Pará). O caso contra o Estado brasileiro deu nome à Lei Maria da Penha , que, ao afirmar... recepcionado por outras normas como a Lei de Diretrizes e Bases ( ...

Andamento do Processo n. 0000869-85.2015.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Contravenções Penais - 19/11/2015 do TJSP

11.340/06, com fundamento no artigo 8°, incisos I e VIII, do referido diploma legal, faculto ao denunciado a participação... autoriza a incidência da Lei 11.340/2006; Não assiste razão à defesa. É que, segundo consta nos autos os crimes teriam... de aplicação da Lei 11.340/2006. Assim, em que pesem os argumentos expen...

Pg. 1442. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/11/2015

preventivo contido na Lei 11.340/06, com fundamento no artigo 8°, incisos I e VIII, do referido diploma legal, faculto... com a vítima, o que não autoriza a incidência da Lei 11.340/2006; Não assiste razão à defesa. É que, segundo consta... de impossibilidade de aplicação da Lei 11.340/2006. Assim, em que pesem os arg...

Andamento do Processo n. 0023530-92.2014.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Ameaça - 17/11/2015 do TJSP

, se necessário. Tendo em vista o caráter preventivo contido na Lei 11.340/06, com fundamento no artigo 8º, incisos I... expendidos pela defesa, não se vislumbra a priori nenhuma das hipóteses de absolvição sumária previstas no artigo 397... ESCRIVÃ(O) JUDICIAL JOÃO RICARDO DE ARAÚJO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RE...

Andamento do Processo n. 0034503-72.2015.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Decorrente de Violência Doméstica - 17/11/2015 do TJSP

/06, com fundamento no artigo 8º, incisos I e VIII, do referido diploma legal, faculto ao denunciado a participação..., aquelas arroladas pela defesa, requisitando, se necessário. Tendo em vista o caráter preventivo contido na Lei 11.340... das hipóteses de absolvição sumária previstas no artigo 397, do Código de Proce...

Andamento do Processo n. 0054945-93.2014.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Ameaça - 17/11/2015 do TJSP

, requisitando, se necessário. Tendo em vista o caráter preventivo contido na Lei 11.340/06, com fundamento no artigo 8º, incisos I... os argumentos expendidos pela defesa, não se vislumbra a priori nenhuma das hipóteses de absolvição sumária previstas no artigo... JUIZ (A) DE DIREITO ELAINE CRISTINA MONTEIRO CAVALCANT...

Andamento do Processo n. 0102938-06.2012.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Contravenções Penais - 17/11/2015 do TJSP

defesa, requisitando, se necessário. Tendo em vista o caráter preventivo contido na Lei 11.340/06, com fundamento no... artigo 8º, incisos I e VIII, do referido diploma legal, faculto ao denunciado a participação em um dos programas... sumária previstas no artigo 397, do Código de Processo Penal, o que reclama análise...

Andamento do Processo n. 0008428-80.2014.8.26.0001 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Leve - 17/11/2015 do TJSP

a concessão das medidas protetivas previstas no art. 22 , III , da Lei 11.340 /06. A ofendida, nesta data, informou... e seus familiares. Sem prejuízo, tendo em vista o caráter preventivo contido na Lei 11.340 /06 e a manifestação do acusado nesta... data, demonstrando interesse em se tratar, com fundamento no artigo ...

Pg. 1579. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/11/2015

pela defesa às fls. 85, requisitando, se necessário. Tendo em vista o caráter preventivo contido na Lei 11.340/06... pela defesa, requisitando, se necessário. Tendo em vista o caráter preventivo contido na Lei 11.340/06, com fundamento... - Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) - Lesão Corporal - O.F. - ...

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