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22 de outubro de 2014
Artigo 8 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 8 da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 8o A política pública que visa coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher far-se-á por meio de um conjunto articulado de ações da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e de ações não-governamentais, tendo por diretrizes:

I - a integração operacional do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública com as áreas de segurança pública, assistência social, saúde, educação, trabalho e habitação;

II - a promoção de estudos e pesquisas, estatísticas e outras informações relevantes, com a perspectiva de gênero e de raça ou etnia, concernentes às causas, às conseqüências e à freqüência da violência doméstica e familiar contra a mulher, para a sistematização de dados, a serem unificados nacionalmente, e a avaliação periódica dos resultados das medidas adotadas;

III - o respeito, nos meios de comunicação social, dos valores éticos e sociais da pessoa e da família, de forma a coibir os papéis estereotipados que legitimem ou exacerbem a violência doméstica e familiar, de acordo com o estabelecido no inciso III do art. 1o, no inciso IV do art. 3o e no inciso IV do art. 221 da Constituição Federal ;

IV - a implementação de atendimento policial especializado para as mulheres, em particular nas Delegacias de Atendimento à Mulher;

V - a promoção e a realização de campanhas educativas de prevenção da violência doméstica e familiar contra a mulher, voltadas ao público escolar e à sociedade em geral, e a difusão desta Lei e dos instrumentos de proteção aos direitos humanos das mulheres;

VI - a celebração de convênios, protocolos, ajustes, termos ou outros instrumentos de promoção de parceria entre órgãos governamentais ou entre estes e entidades não-governamentais, tendo por objetivo a implementação de programas de erradicação da violência doméstica e familiar contra a mulher;

VII - a capacitação permanente das Polícias Civil e Militar, da Guarda Municipal, do Corpo de Bombeiros e dos profissionais pertencentes aos órgãos e às áreas enunciados no inciso I quanto às questões de gênero e de raça ou etnia;

VIII - a promoção de programas educacionais que disseminem valores éticos de irrestrito respeito à dignidade da pessoa humana com a perspectiva de gênero e de raça ou etnia;

IX - o destaque, nos currículos escolares de todos os níveis de ensino, para os conteúdos relativos aos direitos humanos, à eqüidade de gênero e de raça ou etnia e ao problema da violência doméstica e familiar contra a mulher.

Pg. 1492. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/10/2014

contido na Lei 11.340/06, com fundamento no artigo 8°, incisos I e VIII, do referido diploma legal, faculto ao denunciado...) Processo 0082785-78.2014.8.26.0050 - Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) - Decorrente de Violência... DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL JUIZ(A) DE DIREITO JOSÉ ZOÉ...

Pg. 77. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 26/09/2014

, SP; 4.4.8. 1º Seminário Regional de enfrentamento ao preconceito de gênero: 8 anos da Lei Maria da Penha, palestrantes... DO ESTADO Ato do Defensor Público-Geral Designando , nos termos do artigo 19 da Lei Complementar 988 de 9 de Janeiro de 2006..., da Lei Orgânica do Ministério Público de São Paulo e artigo 11, inc...

Pg. 1116. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/09/2014

. Reorientação Jurisprudencial. Violência Doméstica. Lei Maria da Penha. Art. 16 da Lei 11.340/2006. Art. 129, § 9º, do CP. Lesão... a ausência de designação de audiência para os fins do artigo 16, da Lei 11.340/06 para ratificação (ou não..., aquelas arroladas pela defesa, requisitando, se necessário. Tendo em vista o...

Pg. 1117. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/09/2014

, se necessário. Tendo em vista o caráter preventivo contido na Lei 11.340/06, com fundamento no artigo 8°, incisos I e VIII... contido na Lei 11.340/06, com fundamento no artigo 8°, incisos I e VIII, do referido diploma legal, faculto aos denunciados... doméstica e familiar contra a mulher, não importando em que exten...

Pg. 1118. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/09/2014

, se necessário. Tendo em vista o caráter preventivo contido na Lei 11.340/06, com fundamento no artigo 8°, incisos I e VIII..., requisitando, se necessário. Tendo em vista o caráter preventivo contido na Lei 11.340/06, com fundamento no artigo 8°, incisos I... 33 e seguintes do Código Penal). Segundo dispõe o artigo 1...

Pg. 1119. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/09/2014

defesa, requisitando, se necessário. Tendo em vista o caráter preventivo contido na Lei 11.340/06, com fundamento no artigo 8... DA SILVA - APENSO R.A. - INTIME-SE A DEFESA PARA TOMAR CIENCIA DE FLS. 20 - DR. MARIA SALETE GOES DE MOURA OAB/SP 95.659... OAB/SP 64.069 EXECUÇÃO: 868.254 - SENTENCIADA: BARBARA APARE...

Pg. 1784. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/09/2014

, requisitando, se necessário. Tendo em vista o caráter preventivo contido na Lei 11.340/06, com fundamento no artigo 8..., se necessário. Tendo em vista o caráter preventivo contido na Lei 11.340/06, com fundamento no artigo 8°, incisos I e VIII..., do Decreto-Lei 3688/41, operando a desclassificação da imputação cont...

Pg. 1469. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/09/2014

/06, denominada Lei Maria da Penha, em seu art. 5º, inc. III, caracteriza como violência doméstica aquela..., se necessário. Tendo em vista o caráter preventivo contido na Lei 11.340/06, com fundamento no artigo 8°, incisos I e VIII... da ação direta de constitucionalidade n°19, afirmou a constitucionalidade do artigo ...

Via Justiça debate os 8 anos da Lei Maria da Penha

. A Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06) cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher..., Canal 901 - Oi TV Inédito: Sábado, às 15h30 Reprises: Segunda-Feira, às 10h30 Sexta-feira, às 07h Via Justiça debate os 8 anos da Lei Maria da Penha...Via Justiça debate os 8 anos da Lei Maria da Penh...

Pg. 111. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 03/09/2014

a assistência necessária e adequada a cada caso, nos termos preceituados nos arts. 4.º; 8.º e 9.º da Lei 11.340/2006... previstas na Lei Maria da Penha têm natureza cível, com reflexo na seara penal, ao ser decretada a prisão preventiva... E FAMILIAR CONTRA A MULHER Expediente de 1º/09/2014 PORTARIA N.º 008/2014 A MMª...

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