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05 de julho de 2015
Artigo 8 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 8 da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 8o A política pública que visa coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher far-se-á por meio de um conjunto articulado de ações da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e de ações não-governamentais, tendo por diretrizes:

I - a integração operacional do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública com as áreas de segurança pública, assistência social, saúde, educação, trabalho e habitação;

II - a promoção de estudos e pesquisas, estatísticas e outras informações relevantes, com a perspectiva de gênero e de raça ou etnia, concernentes às causas, às conseqüências e à freqüência da violência doméstica e familiar contra a mulher, para a sistematização de dados, a serem unificados nacionalmente, e a avaliação periódica dos resultados das medidas adotadas;

III - o respeito, nos meios de comunicação social, dos valores éticos e sociais da pessoa e da família, de forma a coibir os papéis estereotipados que legitimem ou exacerbem a violência doméstica e familiar, de acordo com o estabelecido no inciso III do art. 1o, no inciso IV do art. 3o e no inciso IV do art. 221 da Constituição Federal ;

IV - a implementação de atendimento policial especializado para as mulheres, em particular nas Delegacias de Atendimento à Mulher;

V - a promoção e a realização de campanhas educativas de prevenção da violência doméstica e familiar contra a mulher, voltadas ao público escolar e à sociedade em geral, e a difusão desta Lei e dos instrumentos de proteção aos direitos humanos das mulheres;

VI - a celebração de convênios, protocolos, ajustes, termos ou outros instrumentos de promoção de parceria entre órgãos governamentais ou entre estes e entidades não-governamentais, tendo por objetivo a implementação de programas de erradicação da violência doméstica e familiar contra a mulher;

VII - a capacitação permanente das Polícias Civil e Militar, da Guarda Municipal, do Corpo de Bombeiros e dos profissionais pertencentes aos órgãos e às áreas enunciados no inciso I quanto às questões de gênero e de raça ou etnia;

VIII - a promoção de programas educacionais que disseminem valores éticos de irrestrito respeito à dignidade da pessoa humana com a perspectiva de gênero e de raça ou etnia;

IX - o destaque, nos currículos escolares de todos os níveis de ensino, para os conteúdos relativos aos direitos humanos, à eqüidade de gênero e de raça ou etnia e ao problema da violência doméstica e familiar contra a mulher.

Pg. 2003. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/07/2015

contido na Lei 11.340/06, com fundamento no artigo 8°, incisos I e VIII, do referido diploma legal, faculto ao denunciado... 0015541-98.2015.8.26.0050 - Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) - Ameaça - A.G.T. - Fica o averiguado...Pg. 2003. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado d...

Pg. 2004. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/07/2015

, requisitando, se necessário. Tendo em vista o caráter preventivo contido na Lei 11.340/06, com fundamento no artigo 8..., aquelas arroladas pela defesa, requisitando, se necessário. Tendo em vista o caráter preventivo contido na Lei 11.340/06..., com fundamento no artigo 8°, incisos I e VIII, do referido diploma lega...

Pg. 1374. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/07/2015

contido na Lei 11.340/06, com fundamento no artigo 8°, incisos I e VIII, do referido diploma legal, faculto ao denunciado... na Lei 11.340/06, com fundamento no artigo 8°, incisos I e VIII, do referido diploma legal, faculto ao denunciado..., da Lei 11.340/2006 que estabelece que a violência doméstica e familiar contr...

Pg. 1347. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/06/2015

em vista o caráter preventivo contido na Lei 11.340/06, com fundamento no artigo 8°, incisos I e VIII, do referido diploma... na Lei 11.340/06, com fundamento no artigo 8°, incisos I e VIII, do referido diploma legal, faculto ao denunciado... de urgência (Lei Maria da Penha) - Lesão Corporal - W.D.P. - Portanto, por e...

Pg. 1348. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/06/2015

, requisitando, se necessário. Tendo em vista o caráter preventivo contido na Lei 11.340/06, com fundamento no artigo 8°, incisos... 152295/SP) Processo 1008718-38.2015.8.26.0100 - Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) - Violência... Maria da Penha) - Decorrente de Violência Doméstica - J.A.S. - Fica a de...

Pg. 1315. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/06/2015

em vista o caráter preventivo contido na Lei 11.340/06, com fundamento no artigo 8°, incisos I e VIII, do referido diploma... Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) - Ameaça - E.F.V. - Intime-se o defensor constituído para fornecer o endereço... - Inquirição de Testemunha ( 3000133-802012*8-26000609 - Vara Crim...

Pg. 1316. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/06/2015

na Lei 11.340/06, com fundamento no artigo 8°, incisos I e VIII, do referido diploma legal, faculto ao denunciado... DE FREITAS (OAB 133290/SP) Processo 0048884-85.2015.8.26.0050 - Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) - Ameaça...-11.2013.8.26) - Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) - Deco...

Habeas Corpus: HC 13643626 PR 1364362-6 (Acórdão)

DESPENALIZADORAS PREVISTAS NA LEI 9.099/95 - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 41 DA Página 6 de 8 LEI 11.340/2006 - CONDIÇÕES..., em razão do disposto no art. 41 da Lei 11.340/2006.3. A existência de condições pessoais favoráveis não ilidem... econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplic...

Pg. 1297. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/06/2015

contido na Lei 11.340/06, com fundamento no artigo 8°, incisos I e VIII, do referido diploma legal, faculto.../2015 Processo 0005389-88.2015.8.26.0050 - Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) - Lesão Corporal - J.P. - J... - Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) - Decorrente de Violência Dom...

Pg. 1224. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/06/2015

Especial. Reorientação Jurisprudencial. Violência Doméstica. Lei Maria da Penha. Art. 16 da Lei 11.340/2006. Art. 129, § 9º... preventivo contido na Lei 11.340/06, com fundamento no artigo 8°, incisos I e VIII, do referido diploma legal, faculto... de designação de audiência para os fins do artigo 16, da Lei 11.340/06...

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