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03 de dezembro de 2016
Artigo 8 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 8 da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 8o A política pública que visa coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher far-se-á por meio de um conjunto articulado de ações da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e de ações não-governamentais, tendo por diretrizes:

I - a integração operacional do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública com as áreas de segurança pública, assistência social, saúde, educação, trabalho e habitação;

II - a promoção de estudos e pesquisas, estatísticas e outras informações relevantes, com a perspectiva de gênero e de raça ou etnia, concernentes às causas, às conseqüências e à freqüência da violência doméstica e familiar contra a mulher, para a sistematização de dados, a serem unificados nacionalmente, e a avaliação periódica dos resultados das medidas adotadas;

III - o respeito, nos meios de comunicação social, dos valores éticos e sociais da pessoa e da família, de forma a coibir os papéis estereotipados que legitimem ou exacerbem a violência doméstica e familiar, de acordo com o estabelecido no inciso III do art. 1o, no inciso IV do art. 3o e no inciso IV do art. 221 da Constituição Federal ;

IV - a implementação de atendimento policial especializado para as mulheres, em particular nas Delegacias de Atendimento à Mulher;

V - a promoção e a realização de campanhas educativas de prevenção da violência doméstica e familiar contra a mulher, voltadas ao público escolar e à sociedade em geral, e a difusão desta Lei e dos instrumentos de proteção aos direitos humanos das mulheres;

VI - a celebração de convênios, protocolos, ajustes, termos ou outros instrumentos de promoção de parceria entre órgãos governamentais ou entre estes e entidades não-governamentais, tendo por objetivo a implementação de programas de erradicação da violência doméstica e familiar contra a mulher;

VII - a capacitação permanente das Polícias Civil e Militar, da Guarda Municipal, do Corpo de Bombeiros e dos profissionais pertencentes aos órgãos e às áreas enunciados no inciso I quanto às questões de gênero e de raça ou etnia;

VIII - a promoção de programas educacionais que disseminem valores éticos de irrestrito respeito à dignidade da pessoa humana com a perspectiva de gênero e de raça ou etnia;

IX - o destaque, nos currículos escolares de todos os níveis de ensino, para os conteúdos relativos aos direitos humanos, à eqüidade de gênero e de raça ou etnia e ao problema da violência doméstica e familiar contra a mulher.

Aprovado em 1ª votação projeto de qualificação para mulheres vítimas de violência

do art. 8º, da Lei 11.340, de 2006, em que essa legislação federal destaca o estabelecimento de convênio e parcerias... Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) como qualquer ação ou omissão que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico... os cursos. De acordo com o parlamentar, a Lei Maria da Penha representa um av...

Andamento do Processo n. 0099121-26.2015.8.26.0050 - Inquérito Policial - Decorrente de Violência Doméstica - 16/11/2016 do TJSP

prejudicialidade ao mérito da demanda.Tendo em vista o caráter preventivo contido na Lei 11.340/06, com fundamento no artigo....Providencie-se a juntada de F.A. e certidões do que nela constar. Requisite-se, ainda, certidão junto à VEC.Nos termos do art. 396... as demais provas que pretenda produzir (art. 396-A).Haven...

Pg. 1275. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/11/2016

processual oportuno.Ressalto, por oportuno, que por força do artigo 6º, da Lei 11.340/2006, que considera a violência... estes extensivos a seus familiares, razão pela qual necessitava das medidas de proteção previstas na Lei 11.340/2006, que lhe... de eventual prejudicialidade ao mérito da demanda.Tendo em vista o ca...

Pg. 1. Judiciário. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 09/11/2016

de prevenção, notadamente na comunidade escolar (Lei . 11.340/2006, art. 8º, V, VIII e IX e art. 35, IV); CONSIDERANDO... da Mulher - 08 de março); em agosto (07 de agosto - Dia da sanção da Lei Maria da Penha); em novembro (Dia Internacional... mil reais). NATUREZA DA DESPESA: 339039. PLANO INTERNO: CAMPE. BASE LEG...

Andamento do Processo n. 0013235-59.2015.8.26.0050 - Inquérito Policial - Contravenções Penais - 03/11/2016 do TJSP

da demanda.Tendo em vista o caráter preventivo contido na Lei 11.340/06, com fundamento no artigo 8°, incisos I e VIII... do que nela constar. Requisite-se, ainda, certidão junto à VEC.Nos termos do art. 396 e seguintes do Código de Processo... (art. 396-A).Havendo defensor constituído nos autos, intime-se-o para o me...

Pg. 1423. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/11/2016

.Tendo em vista o caráter preventivo contido na Lei 11.340/06, com fundamento no artigo 8°, incisos I e VIII, do referido diploma... de designação de audiência para fins do artigo 16 da Lei 11.340/2006 para ratificação, ou não, da representação não macula o feito... Maria da Penha) - Decorrente de Violência Doméstica -...

Andamento do Processo n. 0021898-60.2016.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Decorrente de Violência Doméstica - 31/10/2016 do TJSP

análise de eventual prejudicialidade ao mérito da demanda.Tendo em vista o caráter preventivo contido na Lei 11.340/06..., com fundamento no artigo 8°, incisos I e VIII, do referido diploma legal, faculto ao denunciado a participação....Nos termos do art. 396 e seguintes do Código de Processo Penal, determino a citaçã...

Pg. 1812. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/10/2016

de eventual prejudicialidade ao mérito da demanda.Tendo em vista o caráter preventivo contido na Lei 11.340/06...-69.2014.8.26.0001 (apensado ao processo 0064889-22.2014.8.26) - Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha... (Lei Maria da Penha) - Difamação - R.F.B. - Vistos. Defiro a representação de fls. 218,...

Andamento do Processo n. 0024696-62.2014.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ameaça - 30/09/2016 do TJSP

da demanda.Tendo em vista o caráter preventivo contido na Lei 11.340/06, com fundamento no artigo 8º, incisos I e VIII....A. e certidões do que nela constar. Requisite-se, ainda, certidão junto à VEC.Nos termos do art. 396 e seguintes do Código... produzir (art. 396-A).Havendo defensor constituído nos autos, intime-se...

Pg. 1291. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/09/2016

de eventual prejudicialidade ao mérito da demanda.Tendo em vista o caráter preventivo contido na Lei 11.340/06, com fundamento no... artigo 8°, incisos I e VIII, do referido diploma legal, faculto ao denunciado a participação em um dos programas....Providencie-se a juntada de F.A. e certidões do que nela constar. Requ...

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