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01 de setembro de 2014
Inciso III do Artigo 7 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 7, inc. III da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 7o São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras:

III - a violência sexual, entendida como qualquer conduta que a constranja a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força; que a induza a comercializar ou a utilizar, de qualquer modo, a sua sexualidade, que a impeça de usar qualquer método contraceptivo ou que a force ao matrimônio, à gravidez, ao aborto ou à prostituição, mediante coação, chantagem, suborno ou manipulação; ou que limite ou anule o exercício de seus direitos sexuais e reprodutivos;

Pg. 948. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 29/08/2014

, na forma do artigo 5º, incisos I e II, e art. 7º, inciso III, da Lei n.º 11.340/06. (...) É inquestionável, contudo, que a T... A.V.S., qualificado nos autos, como incurso nas penas do artigo 217-A, caput, c/c 226, inciso II do Código Penal... de vulnerável, com fundamento no art. 386, inciso VII, do CPP. Sem custas....

Pg. 3939. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/08/2014

°, incisos I, II e III da Lei11340/2006 (Lei Maria da Penha) e art. 147, caput, do Código Penal, crimes praticados... Delegacia policial de Plantão da Mulher, em Recife/PE pela autuação do Revisionando em flagrante por incursão ao art. 7... recorrido (e-STJ Fl. 317/318): Ocorre que, para a aplicação do art. 630 do ...

Pg. 462. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 25/08/2014

O ART. 7º, III E IV, DA LEI 11.340/2006. NARRA A DENÚNCIA: “CONSTA DOS AUTOS DO INQUÉRITO POLICIAL INCLUSO... DO PREVISTO NO ARTIGO 386, INCISO VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL BRASILEIRO. TRANSITADA EM JULGADO, FACE AO CONTEÚDO...Pg. 462. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 25/08/2014 SENTENÇA....: AUTOS D...

Pg. 463. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 25/08/2014

DO ARTIGO 147 DO CÓDIGO PENAL, C/C O ART. 7º, III E IV, DA LEI 11.340/2006. EM SUAS DERRADEIRAS ALEGAÇÕES, APÓS DISCORRER.../C O ART. 7º, III E IV, DA LEI 11.340/2006. EM CONSEQUÊNCIA, NECESSÁRIO SE FAZ AGORA PASSAR À APLICAÇÃO DA PENA.... 7º, III E IV, DA LEI 11.340/2006. DEBRUÇANDO-SE SOBRE OS ELEMENTOS PROBATÓRIOS ...

Pg. 3832. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/08/2014

, inciso II, na forma do art.71, todos do Código Penal, praticado na forma do art. 7º, inciso III, da Lei n. 11.340/2006...

Pg. 774. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 21/08/2014

como incurso na prática delitiva esculpida no artigo 217-A, do Código Penal Brasileiro c/c art. 7º, inciso III, da Lei 11.340... Coelho, cujo endereço fora fornecido pela defesa do réu. 3. - Cumpra-se. Após, autos conclusos. Santarém-PA, 06/08/2014.../2006, pelos fatos narrados na denúncia (fls. 02/05). Consta na d...

Pg. 316. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 21/08/2014

art. 61, II, "f", do CP, na forma do art. 5º, II e do art. 7º, III ambos da Lei 11.340/06 e de acordo com o art. 1º, V...Pg. 316. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 21/08/2014 Proc. 0324466..., fls. 230, tire-se o feito da pauta do dia 07/08/14. Designo o dia 18/09/201...

Pg. 906. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 21/08/2014

. III c/c art. 7o, caput, Inc. III da Lei Maria da Penha. Após o recebimento da denúncia e a citação do(s) acusado(s... e 7°, I e II, ambos da Lei 11340/06 e ABSOLVÊ-LO do delito de ameaça, com fulcro no artigo 386, VII, do Código de Processo... deduzida na denúncia para CONDENAR SIDNEI APARECIDO SANTOS RAMALHO nas pen...

Pg. 944. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 20/08/2014

, em continuidade delitiva , na forma do art. 7º, inciso III da Lei 11.340/2006, bem como condeno o sentenciado no pagfamento... do crime previsto no art. 147, caput do CP, c.c. o art. 7º, inciso II da lei 11.340/2006, o que faço com fulcro no art... previsto no art. 15 da Le 10.826/2003, o que faço com fulcro no art. ...

Lorena Veloso

Lorena Veloso -

A violência doméstica

que infringir o art. 7º, inciso V, da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06), está sujeito às penalidades descritas nos artigos 138... dos artigos 5º e 7º da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06). Primeiro a Lei define o que é violência doméstica... da taxatividade e da legalidade, não podem ser admitidos conceitos vagos....

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