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Jusbrasil - Tópicos
28 de setembro de 2016
Inciso III do Artigo 7 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 7, inc. III da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 7o São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras:

III - a violência sexual, entendida como qualquer conduta que a constranja a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força; que a induza a comercializar ou a utilizar, de qualquer modo, a sua sexualidade, que a impeça de usar qualquer método contraceptivo ou que a force ao matrimônio, à gravidez, ao aborto ou à prostituição, mediante coação, chantagem, suborno ou manipulação; ou que limite ou anule o exercício de seus direitos sexuais e reprodutivos;

Lei 11.340/2006 e seus mecanismos de enfrentamento à violência contra a mulher

. Formas de Violência Contra a Mulher Segundo estabelece no artigo 7º, incisos I, II, III, IV e V, da Lei 11.340/2006...”. (CAVALCANTI, Stela Valéria Soares de Freitas. Violência Doméstica. Análise da Lei Maria da Penha, 11.340/06. Salvador...” (CAVALCANTI, Stela Valéria Soares de Freitas. Violência Doméstica. An...

Andamento do Processo n. 00009957920128140049 - 23/09/2016 do TJPA

denunciado nas sanções punitivas do art. 217-A c/c art. 136, ambos do CP e art. 7º, incisos I, II e III da Lei 11.340/2006... com fulcro no art. 593, inciso I, do CPP, contra a r. decisão que o condenou nas sanções punitivas dos arts. 217-A e 136...: --- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): MARIA EDWIGES MIRAN...

Pg. 128. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/09/2016

. 136, ambos do CP e art. 7º, incisos I, II e III da Lei 11.340/2006. A instrução transcorreu normalmente e a denúncia... de apelação interposto por M. C. S., através de advogado constituído com fulcro no art. 593, inciso I, do CPP, contra a r..., nos termos do art. 610 do Código de Processo Penal, solicito julgamento....

Andamento do Processo n. 00112683120168140000 - 22/09/2016 do TJPA

217-A, do Código de Penal, c/c artigo 7º, inciso III, da Lei 11.340/2006. 3. Defende ausência de embasamento legal para... DA COSTA COATOR:JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ABAETETUBA. PROCESSO 0011268-31.2016.8.14.0000 CÂMARAS... DA COSTA - ADVOGADA - OAB/PA 5.607 PACIENTE: H. S. B. IMPETRADO: J...

Pg. 55. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/09/2016

-A, do Código de Penal, c/c artigo 7º, inciso III, da Lei 11.340/2006. 3. Defende ausência de embasamento legal para a manutenção... o delito tipificado no art. 54, §1º, da Lei 9.605/1998. A denúncia foi oferecida perante o juízo da Vara do Juizado... a redistribuição do feito ao Juízo Singular com fundamento no a...

Andamento do Processo n. 2016.14.1.005026-9 - Medidas Protetivas de Urgencia (lei Maria da Penha) - 19/09/2016 do TJDF

protetivas de urgência (art. 12, incisos I, II e III da Lei n. 11.340/2006). Nos termos das declarações da vítima, esta afirma... de ocorrência policial 2919/2016 lavrado na DEAM. É o relatório. DECIDO. Nos termos do art. 1º da Lei n. 11.340/2006.... Pelo exposto, com fundamento no artigo 22 da Lei 11.340/06, DE...

Pg. 802. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/09/2016

RECURSAIS, nos autos do Processo n.º 0000003-13.2013.8.14.0008 , capitulado no Art. 217-A do CPB, n. f. art. 7º, III da Lei... 11.340/06, em que figuram como acusados: JUCELINO SOBRINHO BRANDÃO COUTINHO E OUTROS e como Vítima: RENATO PANTOJA... DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADO Ao Ilustríssimo Senhor Dr. LUIS FERNANDO DIAS DA ...

Pg. 1399. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 19/09/2016

), o requerimento para concessão das medidas protetivas de urgência (art. 12, incisos I, II e III da Lei n. 11.340/2006... a direitos subjetivos da vítima. Pelo exposto, com fundamento no artigo 22 da Lei 11.340/06, DEFIRO a pretensão.... Nos termos do art. 1º da Lei n. 11.340/2006, as medidas de proteção visam prev...

Andamento do Processo n. 0000673-11.2013.8.01.0009 - Ação Penal - 16/09/2016 do TJAC

FRANCISCO GOMES DE OLIVEIRA, nas penas do art. 217-A do Código Penal com aplicação do art. 7º, inciso III da Lei 11.340... processuais, mas suspendo a exigibilidade do pagamento pelo prazo do artigo 12 da Lei 1.060/50, uma vez que é beneficiário.../2006. FIXAÇÃO DA PENA Por imperativo legal, nos termos do art. 6...

Edital de Intimação - 16/09/2016 do TJCE

acusado NATANAEL CARLOS DE ARAÚJO , como incurso no ART. 147 , DO CP , C/C ART. 7º , III , DA LEI 11.340 /06... da Justiça deste Estado. Cumpra-se, na forma da Lei. Quiterianópolis/CE, 14 de setembro de 2016. Eu... (a) de Secretaria: FRANCISCA CLEIRIANA DE LIMA CARVALHO CARDOSO EXPEDIENTE 44/2016 em: Treze (13) de ...

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