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01 de março de 2015
Inciso III do Artigo 7 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 7, inc. III da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 7o São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras:

III - a violência sexual, entendida como qualquer conduta que a constranja a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força; que a induza a comercializar ou a utilizar, de qualquer modo, a sua sexualidade, que a impeça de usar qualquer método contraceptivo ou que a force ao matrimônio, à gravidez, ao aborto ou à prostituição, mediante coação, chantagem, suborno ou manipulação; ou que limite ou anule o exercício de seus direitos sexuais e reprodutivos;

Pg. 1362. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 26/02/2015

pelas vítimas e, com fulcro no art. 7º, incisos II e III, e art. 22, inciso III, alíneas “a” e “b”, ambos da Lei 11.340/06, APLICO... DE INTIMAÇÃO - COM PRAZO DE 15 DIAS Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) 0001642-40.2012.8.24.0035 Autor..., I, parte final, da Lei n. 11.343/06, APLICO ainda às vítim...

Pg. 1293. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 24/02/2015

como crime no art. 147 (por diversas vezes) do Código Penal, na forma do art. 7º, inciso III, da Lei 11.340/2006, razão pela... TESSEROLI ESCRIVÃ(O) JUDICIAL DANIELE CRISTINE SUMECH EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0135/2015 ADV: JULIANA RAMOS... Cristine Sumech EDITAL DE CITAÇÃO - AÇÃO PENAL - COM PRAZO DE...

Pg. 1056. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 19/02/2015

-A c/c artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, c/c art. 7º, III, da Lei 11.340/2006, condenando-o ao cumprimento.... Juiz Eleitoral para fins do artigo 15, III, Constituição Federal; c) encaminhe-se os autos à Contadoria para cálculo... BELLANI ESCRIVÃ(O) JUDICIAL GABRIEL CAVALETT EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS ...

Pg. 144. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 12/02/2015

, caput, Inc. I e II c/c art. 7o, caput, Inc. III da Lei Maria da Penha. E como não tenha sido possível citá-lo pessoalmente... DA CONCEICAO LIMA, DENUNCIADO no(s) artigo(s) art. 129, § 9o do Codigo Penal c/c art. 5o, caput, Inc. III e 7o, caput, Inc... e de Mãe Não Informada, portador da CIRG . NÃO CONSTA e do CPF n...

Pg. 127. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 12/02/2015

: APELAÇÃO CRIMINAL. ARTS. 213, CAPUT, E 224, ?A?, C/ C 226, INC. II, TODOS DO CPB E ARTIGO 7º, INC. III, DA LEI 11.340... DE ENTORPECENTES (ART 33 DA LEI 11.346/2006). RECURSO DO APELANTE ROSINALDO DE LIMA COIMBRA PRETENSÃO RECURSAL ABSOLUTÓRIA... AO ATIVISMO JUDICIAL. TESES REJEITADAS. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. INSUFICI...

Pg. 783. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 12/02/2015

, INCISO II, TODOS DO CÓDIGO PENAL, C/C O 5º, INCISO II E ARTIGO 7º, INCISO III, DA LEI 11.340/2006. II. É ASSENTE.... PROVAS SUFICIENTES DE MATERIALIDADE E AUTORIA APTAS A ENSEJAR A CONDENAÇÃO. NÃO-APLICAÇÃO DA LEI 11.340/06 EM VIRTUDE... DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA SENTENÇA A NÃO-INCIDÊNCIA DA LEI 11.340/06 ...

Pg. 960. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 11/02/2015

, III, todos da Lei 11.340/06, por ter, na data de 19 de maio 2014, por volta das 15 horas, no interior de sua residência... denunciado pelo Ministério Público, pedindo a pronúncia do mesmo como incurso nas sanções do artigo 121, § 2º, I, III..., IV e V, em concurso material com o artigo 217-A, cumulado com o artigo 69...

Pg. 534. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 05/02/2015

, todos combinados com os artigos 5º, inciso III, e 7º, inciso III, da Lei 11.340/2006. Cumpra-se o determinado no artigo 5º... de Oliveira C. e Silva Rosa,Juíza de Direito. 2013.01.1.192702-4 - Medidas Protetivas de Urgencia (lei Maria da Penha... 2012.01.1.180514-9 - Inquerito - Lei 11340/2006 - R: E.A.. Adv(s).: ...

Pg. 8. Diário de Justiça do Estado de Tocantins DJTO de 03/02/2015

, CP NA FORMA DOS ARTS. 5º, II E 7º, III, LEI 11.340/06 APELANTE: F. P. DOS S. DEF. PÚBL.: JOSÉ ABADIA DE CARVALHO...: AÇÃO PENAL 5000011-16.2011.827.2722– VARA DE EXECUÇÕES PENAIS E TRIBUNAL DO JURÍ TIPO PENAL: ART. 121, §2º, II, CP C/C... ART. 2º, §2º, LEI 8.072/90 APELANTE: RICARDO ALELUIA BEZERRA DEF. PÚBL.:: NE...

Inteiro Teor. Decorrente de Violência Doméstica: 40042122320148040000 AM 4004212-23.2014.8.04.0000

, em flagrante, em 05.11.2014, pela suposta prática do delito tipificado no art. 213 do CP, c/c art. 7.º, III, da Lei ... 11.340/2006 (Lei Maria da Penha). Aduz ainda, a falta de justa causa para mantença da prisão cautelar, diante da ausência... do CPP. Oportunas e suficientes, ao caso, as medidas restritivas previs...

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