Carregando...
JusBrasil - Tópicos
08 de fevereiro de 2016
Inciso III do Artigo 7 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 7, inc. III da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 7o São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras:

III - a violência sexual, entendida como qualquer conduta que a constranja a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força; que a induza a comercializar ou a utilizar, de qualquer modo, a sua sexualidade, que a impeça de usar qualquer método contraceptivo ou que a force ao matrimônio, à gravidez, ao aborto ou à prostituição, mediante coação, chantagem, suborno ou manipulação; ou que limite ou anule o exercício de seus direitos sexuais e reprodutivos;

Pg. 408. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 27/01/2016

. 14533-23.2011.8.06.0070 , por infração ao art.147 do CP c/c art. 7º, III e 7º, inc. II da Lei 11.340/2006... DA 2ª VARA JUSTIÇA GRATUITA PROCESSO 14533-23.2011.8.06.0070/0 - Art. 147 do CP c/c art. 7º, III e 7º, inc. II da Lei..., pelo qual fica o mesmo intimado que por sentença deste juízo datada de 22/06/2015, ...

Pg. 65. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 15/01/2016

OBJ:NULIDADE DA REVOGAÇÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL CAP:ART. 147, CAPUT; ART. 217-A, DO CPB C/C ART. 7º, II, III DA LEI... 11.340/2006 Partes: AGRAVANTE: J. L. F. S. AGRAVADO: JUSTIÇA PUBLICA Magistrado: VANIA LUCIA CARVALHO DA SILVEIRA.... DE APELAÇÃO. EXCLUSÃO DA PREV. AO AI DOC. 20120347733422, ART. 104,V,B DO RITJ...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: ACr 10092236685

do delito previsto no art. 129, § 6º, do Código Penal c/c art. 7º, III, da Lei 11.340/2006. Afirma o apelante... DO ART. 110, § 1º e 2º E ART. 109, VI,DO CÓDIGO PENAL - FATO OCORRIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 12.234/2010 - PRESCRIÇÃO... Maria da Penha somente pune os delitos dolosos cometidos no âmbito familiar. ...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 150009660

suposta prática de crime de lesão corporal no âmbito familiar (art. 147 do CP), na forma do art. 7º, I e III, da Lei 11.340... realizadas, devendo, pois, ser afastada a alegada nulidade do feito com base no artigo 564, inciso III, letra... de liminar impetrado em favor de Nelson Colares, postulando o trancamento da aç...

Andamento do Processo n. 0001533-45.2007.8.14.0049 - 08/01/2016 do TJPA

nos artigos 213 , do Código Penal , c/c Artigo 5º, I e art. 7º , III , da Lei 11.340 /06, requestando, dentre outros pedidos...) Constitucionalidade do art. 386 , vi, do CPP - TACRSP - "O inc. vi do art. 386 do CPP , que prevê a absolviç?o do réu por insuficiência...: art. 213 do CPB. Autor: Ministério Público. Réu...

Pg. 664. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 08/01/2016

/c Artigo 5º, I e art. 7º , III , da Lei 11.340 /06, requestando, dentre outros pedidos: a) o recebimento e autuaç... CRIMINAL DA COMARCA DE SANTA IZABEL DO PARÁ Autos n.: 0001533-45.2007.8.14.0049 Aç?o Penal: art. 213 do CPB. Autor... DENÚNCIA em desfavor de MARCIO DUARTE ARAÚJO pelo crime de nomen iuris tipificado...

Andamento do Processo n. 0001057-50.2013.8.17.0260 do dia 21/12/2015 do DJPE

/c art. 7º , III , da Lei 11.340 /06, inicialmente em regime aberto. Com relação ao delito previsto pelo art. 140 do CP... intentos contra o sossego dos familiares. É cediço que o intuito da Lei 11.340 /2006 é o de coibir e prevenir a violência... dos artigos 147 , art. 140 e art. 136 , todos do CP , porque, segundo co...

Pg. 1354. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 21/12/2015

brasileiro c/c art. 7º , III , da Lei 11.340 /06, inicialmente em regime aberto. Com relação ao delito previsto pelo art... ao Instituto de Identificação sobre o resultado da presente decisão e ao Diretor do Foro Eleitoral local para os fins do artigo 15 , inciso III , da Constituição Federal de 1988....: A culpabilid...

Andamento do Processo n. 0487.13.000710-6 - Ação Penal - 17/12/2015 do TJMG

º , inc. III da Lei 11340 /06 do CP , e, pelo presente, o denunciado GILVAN DIAS DOS SANTOS, filho de Jose Pereira... GILVAN DIAS DOS SANTOS, em cujo processo foi denunciado pelo Dr. Promotor de Justiça como incurso nas penas do artigo 7... de Pedra Azul-MG, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quantos o presente ed...

Pg. 159. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 17/12/2015

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS SECRETARIA DE RECURSOS MATERIAIS EXTRATO DE TERMO ADITIVO a) Espécie: Termo Aditivo n 06 ao Contrato de Prestação de Serviços N. 115/2012,

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10868587/inciso-iii-do-artigo-7-da-lei-n-11340-de-07-de-agosto-de-2006

ou