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Jusbrasil - Tópicos
26 de agosto de 2016
Inciso III do Artigo 7 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 7, inc. III da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 7o São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras:

III - a violência sexual, entendida como qualquer conduta que a constranja a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força; que a induza a comercializar ou a utilizar, de qualquer modo, a sua sexualidade, que a impeça de usar qualquer método contraceptivo ou que a force ao matrimônio, à gravidez, ao aborto ou à prostituição, mediante coação, chantagem, suborno ou manipulação; ou que limite ou anule o exercício de seus direitos sexuais e reprodutivos;

Pg. 2198. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 25/08/2016

, IMPUTAN DO-LHE A PRATICA DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 147 DO CODIGO PENAL C/C ARTIGO 7, INCISO III, DA LEI N 11.340/2006... CRIMINOSO ENCONTRA-SE TIPIFICADO NO ARTIGO 147 DO CODIGO PENAL, CUJA PENA MAXIMA EM ABSTRATO E DE 06 (SEIS) MESES DE DETENCAO.... POIS BEM, COMO SE OBSERVA PELA LEITU RA DO ART. 109, INCISO VI, D...

Pg. 34. Caderno 4 - Editais. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 24/08/2016

. 217-A, do CP c/c Art. 7º, III, da Lei 11340/2006 e como não foi encontrado pelo Oficial de Justiça das diligências... Aucicleia Cardoso da Silva , atualmente em lugar incerto e não sabido, tendo sido denunciado como incurso nas sanções do art..., por escrito, no prazo de 10 (dez) dias (art. 396 do CPP). Na resposta, ...

Andamento do Processo n. 0000250-83.2012.8.14.0032 - Ação Penal - Processo - 18/08/2016 do TJPA

nos artigos 147 e 129, ambos do CPB, c/c artigo 7º, incisos I, II e III, da Lei . 11.340/2006, são de 06 (seis) meses...", e 147, todos do Código Penal Brasileiro e artigo 7º, incisos I, II e III, da Lei . 11.340/2006, supostamente ocorridos..., incisos I, II e III, da Lei . 11.340/2006, cujas penas máximas abst...

Pg. 805. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/08/2016

/c artigo 7º , incisos I , II e III , da Lei . 11.340 /2006, cujas penas máximas abstratamente cominadas, para... os crimes tipificados nos artigos 147 e 129 , ambos do CPB, c/c artigo 7º , incisos I , II e III , da Lei . 11.340 /2006, são... e III , da Lei . 11.340 /2006. O fato ocorreu em 25 de maio de 2011. De...

Pg. 806. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/08/2016

Penal Brasileiro e artigo 7º, incisos I, II e III, da Lei . 11.340/2006, supostamente ocorridos em 25 de maio de 2011... matéria penal (Art. 107, inciso IV, do CPB). A decadência no processo penal é causa extintiva da punibilidade consistente..., p. 333-334). Ante o exposto, nos termos do artigo 103 do CPB c/c art. ...

Inteiro Teor. Conflito de Jurisdição: CJ 67607920168270000

-se a regra do artigo 5º, I, art. 7º, III, todos da Lei 11.340/06. Instada a manifestar-se, a Procuradoria Geral de Justiça...-se de clareza solar diante das regras, específicas, contidas no artigo 5º, da Lei 11.340/06, que preceitua: “Art. 5.º Para... se amolda a prevista no inciso II do artigo 5º da Lei 11.340/06, co...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 47918320168279100

. 7º , III , da Lei n.º 11.340 /2006 ( Lei Maria da Penha ). Defende a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão... com a nitidez alegada. Cabe destacar que o art. 4.º da Lei n.º 11.340 /2006 assenta que na interpretação da referida..., amparando sua pretensão nas inovações processuais havidas com a entrada em...

Andamento do Processo n. 0000359-19.2015.8.23.0030 - 15/08/2016 do DJRR

da Lei 11.340/2006 - artigo 129, 9º do CPB, c/c artigo 5º, II e artigo 7º, II da Lei 11.340/2006. O presente procedimento é... pela suposta prática dos crimes previstos nos, artigos 213 e 147, do CPB, c/c artigo 5º, III e artigo 7º, II e III...Andamento do Processo n. 0000359-19.2015.8.23.0030 - 15/08/2016 do DJRR 015...

Pg. 141. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 15/08/2016

dos crimes previstos nos, artigos 213 e 147, do CPB, c/c artigo 5º, III e artigo 7º, II e III da Lei 11.340/2006 - artigo... 129, 9º do CPB, c/c artigo 5º, II e artigo 7º, II da Lei 11.340/2006. O presente procedimento é originário do pedido... nas declarações por ela prestadas na Delegacia de Policia local, nos termo...

Andamento do Processo n. 0004937-82.2011.8.26.0288 - Crime Violência Dom.e Familiar Contra Mulher - 05/08/2016 do TJSP

-se as hipóteses dos artigos 5º , incisos I e III , e 7º , incisos I e III , da Lei 11.340 /06 à pena de 04 meses e 25 dias... Processo 0004937-82.2011.8.26.0288 (288.01.2011.004937) - Crime Violência Dom.e Familiar Contra Mulher (Lei 11.340 /06... do artigo 15 , inciso III , da Constituição Federal .P.R.I.C.” - ADV: V...

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