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31 de janeiro de 2015
Inciso III do Artigo 7 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 7, inc. III da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 7o São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras:

III - a violência sexual, entendida como qualquer conduta que a constranja a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força; que a induza a comercializar ou a utilizar, de qualquer modo, a sua sexualidade, que a impeça de usar qualquer método contraceptivo ou que a force ao matrimônio, à gravidez, ao aborto ou à prostituição, mediante coação, chantagem, suborno ou manipulação; ou que limite ou anule o exercício de seus direitos sexuais e reprodutivos;

Pg. 900. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 30/01/2015

de infração ao disposto nos artigos 217-A c/c 226, II, ambos do Código Penal c/c artigo 7º, III, da Lei n. 11.340/06... Rodrigues de Oliveira Fernandes EDITAL DE INTIMAÇÃO - COM PRAZO DE 15 DIAS Procedimento Especial da Lei Antitóxicos ..., brasileiro(a), pai Sebastiao Moraes, mãe Maria Jose Ribeiro Moraes Síntese d...

Pg. 169. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 28/01/2015

de Contravenções Penais, e 147, do Código Penal, c/c os artigos 5º, inciso III, e 7º, incisos I e II, da Lei 11.340/2006..., caput, Inc. III da Lei Maria da Penha; por diversa vezes (período compreendido entre 01/04/2011 e 25/02/2012); e art... art. 5°, III, da Lei 11.340/2006. (...) fixo definitivamente em 01 (um)...

Pg. 151. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 27/01/2015

e II c/c art. 7º, caput, Inc. III da Lei Maria da Penha; , e serlhe-á facultado o oferecimento de sua resposta.../c art. 5o, caput, Inc. III c/c art. 7o, caput, Inc. II da Lei Maria da Penha; art. 147, caput do Código Penal c/c art.... 5o, caput, Inc. III c/c art. 7o, caput, Inc. II da Lei Maria da Penha; art. 330, ca...

Pg. 174. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 26/01/2015

. I e II c/c art. 7º, caput, Inc. III da Lei Maria da Penha; e ser-lhe-á facultado o oferecimento de sua resposta... Penal c/c art. 5o, caput, Inc. III c/c art. 7o, caput, Inc. II da Lei Maria da Penha; , e ser-lhe-á facultado..., do Codigo Penal, art. 21, caput da Lei das Contravencoes Penais, c/c art. 5º, caput, Inc....

Pg. 1357. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 26/01/2015

, inciso II, por várias vezes, na forma do art. 71, caput, todos do Código Penal c/c art. 7º, inc. III, da Lei n. 11.340... do feito, pela inércia, com fundamento no artigo 267, inciso III e §1º, do CPC. CONDENO a(s) postulante(s) nas despesas... do feito, pela inércia, com fundamento no artigo 267, inciso III e §1º, d...

Pg. 1127. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 20/01/2015

do art. 7º, III, da Lei 11.340/06, à pena de 13 (treze) anos e 04 (quatro) meses de reclusão em regime inicialmente... do bicho (art. 58, caput, e ª1º, “d”, do Decreto-Lei 6.259/44), à pena de 06 (seis) meses de prisão simples, substituída... (OAB 10502/SC) Processo 0002840-03.2011.8.24.0018 (018.11.002840-3) - Med...

Pg. 715. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/01/2015

, do CPB e c/c art.7º, I e II lei 11340/06 VÍTIMA: K.M.F.C ACUSADO : AUGUSTO SOUSA DOS SANTOS, atualmente em lugar incerto....7º, III da Lei 11340/06 VÍTIMA: A.P.D.S.M ACUSADO : CARLOS MAIA ROCHA, atualmente em lugar incerto e não sabido.... EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 15 DIAS (Art.361, CPP) Processo 0000436-48.2...

Pg. 717. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/01/2015

) Processo 0009685-57.2013.814.0051 Capitulação Penal : Art.129,§9, do CPB c/c art.7º, I e II da Lei 11.340/06 VÍTIMA: E... : Art.129,§9 do CPB c/c art.7º, I e III da Lei 11340/06 VÍTIMA: W.A.L ACUSADO : FERNANDO JESUS DA SILVA, atualmente em lugar...-47.2013.814.0051 Capitulação Penal : Art.129,§9 do CPB c/c art.7º...

Violência doméstica e familiar em “visão ampliada”: os implicados são vários

de “Lei Maria da Penha” – Lei 11.340/2006 que se tentou e tenta amenizar e equiparar a mulher ao homem, já..., padrastos ou quaisquer outros que conosco coabite, assim prescreve a LeiMaria da Penha” (Lei 11.340/2006... em seu artigo 7º incisos I, II, III, IV e V). Violência doméstica e familiar em “visão ampliada”: ...

Pg. 33. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 30/12/2014

, na forma do art. 69, todos do Código Penal, em combinação ainda, com o art. 7º, I, II e III, da Lei n.º 11.340/06... substitutiva, prevista nos arts. 44, § 2º e 60, § 2º, ambos do CP, conforme disposto no art. 17, Lei 11.340/06. Descabe também... necessárias. Sem custas, vez que assistido pela Defensoria Pública. Int...

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