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28 de julho de 2014
Inciso III do Artigo 7 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 7, inc. III da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 7o São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras:

III - a violência sexual, entendida como qualquer conduta que a constranja a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força; que a induza a comercializar ou a utilizar, de qualquer modo, a sua sexualidade, que a impeça de usar qualquer método contraceptivo ou que a force ao matrimônio, à gravidez, ao aborto ou à prostituição, mediante coação, chantagem, suborno ou manipulação; ou que limite ou anule o exercício de seus direitos sexuais e reprodutivos;

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 20140049775 SC 2014.004977-5 (Acórdão)

, todos na forma do art. 7º, incisos I, II e III da Lei n. 11.340/2006, pela prática das condutas assim descritas na inicial... José Relator: Des. Leopoldo Augusto Brüggemann APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LEI MARIA DA PENHA. LESÃO.... 11.340/2006 e na forma do art. 71 do Código Penal. O apelo é de ser conheci...

Pg. 502. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 25/07/2014

. 163, parágrafo único, III, todos do Código Penal Brasileiro, c/c art. 7º, III, da Lei 11.340/2006, pelos fatos narrados... E JULGAMENTO DA CAUSA. DECISÃO UNÂNIME. 1. O artigo 5º da Lei 11.340/06 prevê como violência doméstica e familiar... de sua imaturidade ou inexperiência, não se amoldando assim a hipótese do a...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 20130098562 SC 2013.009856-2 (Acórdão)

, inciso III, da Lei 11.340/06, conforme os seguintes fatos narrados na peça acusatória: "Conforme constam nas provas...., dando-o como incurso nas sanções do artigo 217-A, caput, c/c artigo 226, inciso II, ambos do Código Penal e artigo 7º.... 214, c/c o art. 224, alínea "a" e art. 226, inciso II c/c o art. 71, por pe...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 20130667288 SC 2013.066728-8 (Acórdão)

. II, art. 14, inc. II e art. 33, § 2º, "c" e § 3º, todos do Código Penal, e art.7º, inc. III, da Lei n. 11.340/2006..., caput, c/c artigo 14, inciso II, c/c artigo 226, inciso II, ambos do Código Penal e artigo 7º, inciso III, da Lei 11.340.../06 (Lei Maria da Penha), conforme os seguintes fatos narrados na peça acusa...

Pg. 239. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/07/2014

PROTETIVA DE URGÊNCIA elencadas no artigo 22, III, alíneas "a", "b" e "c", VI e V da Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha... I, II, III e art. 7º, incisos I, II, III, IV e V, ambos da Lei 11.340/06, INDEFIRO as Medidas Protetivas de Urgência... 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) e ajustadas à fl. 47.CONSIDERANDO-SE o lap...

Pg. 532. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 18/07/2014

Chaves, qualificado nos autos, como incurso no art. 129, § 9°, Código Penal, e art. 5°, inciso III e art. 7°, inciso III... da Lei 11.340/06. Sopesando, pois, as circunstâncias judiciais favoráveis e desfavoráveis ao denunciado e, levando... em consideração a pena em abstrato do art. 129, § 9º, do CP (detenção, de 3 (...

Pg. 689. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/07/2014

Pg. 689. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/07/2014 ambos do CPB c/c art. 7º, incisos II e III da Lei ..., NOS EXATOS TERMOS DO ART. 362 DO CPP (REDAÇÃO DADA LEI 11.719/2008), BEM COMO INDAGAR AO REU SE POSSUE ADVOGADOS... Vara Penal Comarca de Ananindeua PROCESSO: 00083613620148140006 Ação: Medidas Pr...

Pg. 883. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 15/07/2014

-A do CPB, c/c art. 136, caput c/c a lei11.340/2006, art. 7°, incisos I, II e III. O Dr. ELANO DEMÉTRIO XIMENES , Juiz... Vara Penal Conforme Provimento 06/2006-CJRMB MANDADO DE INTIMAÇÃO Processo 000 2351 - 75 .20 13 .814.0049 Denunciado s...Pg. 883. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 15/07/2014 Proces...

Pg. 1057. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 15/07/2014

Penal, c/c artigos 5º, III e 7º, III, ambos da Lei . 11.340/2006. Atento às diretrizes dos artigos 59 e 68 do Código Penal..., §9º, do Código Penal. Considerando os limites previstos em lei para a fixação da pena-base, conforme artigo 59, II... de agravantes, uma vez que a utilização da agravante constante da letra ...

Pg. 1053. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 14/07/2014

-A, caput c/c art. 226, caput, Inc. II do Codigo Penal c/c art. 5o, caput, Inc. II c/c art. 7o, caput, Inc. III da Lei Maria... em violência doméstica e familiar contra a mulher e o artigo 17 da Lei 11.340/2006 veda a aplicação isolada da pena de multa... do Distrito Federal e Territórios: "REVISÃO CRIMINAL. PENAL E PR...

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