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Jusbrasil - Tópicos
09 de dezembro de 2016
Inciso III do Artigo 7 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 7, inc. III da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 7o São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras:

III - a violência sexual, entendida como qualquer conduta que a constranja a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força; que a induza a comercializar ou a utilizar, de qualquer modo, a sua sexualidade, que a impeça de usar qualquer método contraceptivo ou que a force ao matrimônio, à gravidez, ao aborto ou à prostituição, mediante coação, chantagem, suborno ou manipulação; ou que limite ou anule o exercício de seus direitos sexuais e reprodutivos;

Formas de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher tipificadas na Lei 11.340/06 - Lei Maria da Penha

da ação (DIAS, 2007). 1.4 - Violência Patrimonial A Lei 11.340/06 (Maria da Penha) em seu art. 7º, inciso IV define... e familiar contra a mulher que a Lei 11.340/06Maria da Penha elenca é a violência moral, contida no art. 7º, inciso V..., aborte, engravide ou até mesmo se prostitua aqui se trata da parte final do...

Andamento do Processo n. 2013 04 1 010950-9 - Apr - 07/12/2016 do TJDF

do mesmo Diploma Legal, combinados, ainda, com os artigos 5º, incisos I e II, e 7º, inciso III, ambos da Lei . 11.340... antes da vigência da Lei . 12.015/2009, que entrou em vigor em 10 de agosto de 2009, e que incluiu o artigo 217...-A,combinados com os artigos 224, alínea a e 226, inciso II, todos do Código Pen...

Andamento do Processo n. 0487.12.003216-3 - 07/12/2016 do TJMG

. Promotor de Justiça como incurso nas sanções do artigo 129, § 9º, do Código Penal, cc o art. 7, inciso III, da Lei 11.340/06...Andamento do Processo n. 0487.12.003216-3 - 07/12/2016 do TJMG EDITAL DE CITAÇÃO COMARCA DE PEDRA AZUL/MG - JUSTIÇA... da Lei, etc. FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele t...

Andamento do Processo n. 0487.13.001528-1 - 07/12/2016 do TJMG

no art. 69, Código Penal, cc o art. 7, inciso III, da Lei 11.340/06. Sendo assim, fica o denunciado RAFAEL ARAÚJO LOPES...Andamento do Processo n. 0487.13.001528-1 - 07/12/2016 do TJMG EDITAL DE CITAÇÃO COMARCA DE PEDRA AZUL/MG - JUSTIÇA... da Lei, etc. FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele tiverem...

Andamento do Processo n. 0487.13.001528-1 - 07/12/2016 do TJMG

no art. 69, Código Penal, cc o art. 7, inciso III, da Lei 11.340/06. Sendo assim, fica o denunciado RAFAEL ARAÚJO LOPES...Andamento do Processo n. 0487.13.001528-1 - 07/12/2016 do TJMG EDITAL DE CITAÇÃO COMARCA DE PEDRA AZUL/MG - JUSTIÇA... da Lei, etc. FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele tiverem...

Pg. 120. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 07/12/2016

, na forma do artigo 71 do mesmo Diploma Legal, combinados, ainda, com os artigos 5º, incisos I e II, e 7º, inciso III..., ambos da Lei . 11.340/2006, reduzindo-se a pena total de 25 (vinte e cinco) anos de reclusão para 20 (vinte) anos...Pg. 120. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 07/12/2016 em vigor em 1...

Pg. 55. Editais. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 07/12/2016

. Promotor de Justiça como incurso nas sanções do artigo 129, § 9º, do Código Penal, cc o art. 7, inciso III, da Lei 11.340/06..., Código Penal, cc o art. 7, inciso III, da Lei 11.340/06. Sendo assim, fica o denunciado RAFAEL ARAÚJO LOPES citado para... o art. 7, inciso III, da Lei 11.340/06. Sendo assim, fica o denunc...

Andamento do Processo n. 0487.12.003216-3 - 05/12/2016 do TJMG

. Promotor de Justiça como incurso nas sanções do artigo 129, § 9º, do Código Penal, cc o art. 7, inciso III, da Lei 11.340/06... da Lei, etc. FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele tiverem notícia, que por este Juízo e Secretaria... ANTUNES, brasileiro, natural de Pedra Azul MG, nascido em 28/11/198...

Andamento do Processo n. 0487.13.001528-1 - 05/12/2016 do TJMG

no art. 69, Código Penal, cc o art. 7, inciso III, da Lei 11.340/06. Sendo assim, fica o denunciado RAFAEL ARAÚJO LOPES... da Lei, etc. FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele tiverem notícia, que por este Juízo e Secretaria.... Promotor de Justiça como incurso nas sanções do artigo 129, § 9º, do Cód...

Pg. 48. Editais. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 05/12/2016

no art. 69 , Código Penal , cc o art. 7 , inciso III , da Lei 11.340 /06. Sendo assim, fica o denunciado RAFAEL ARAÚJO.... Promotor de Justiça como incurso nas sanções do artigo 129 , § 9º , do Código Penal , cc o art. 7 , inciso III , da Lei.... Promotor de Justiça como incurso nas sanções do artigo 155 , § 4º , inci...

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