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21 de setembro de 2014
Inciso III do Artigo 7 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 7, inc. III da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 7o São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras:

III - a violência sexual, entendida como qualquer conduta que a constranja a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força; que a induza a comercializar ou a utilizar, de qualquer modo, a sua sexualidade, que a impeça de usar qualquer método contraceptivo ou que a force ao matrimônio, à gravidez, ao aborto ou à prostituição, mediante coação, chantagem, suborno ou manipulação; ou que limite ou anule o exercício de seus direitos sexuais e reprodutivos;

Pg. 551. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 19/09/2014

, TODOS DO CÓDIGO PENAL, C/C O ARTIGO 7º, INCISO III, DA LEI 11.340/06. DECISÃO/DESPACHO:ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE... A DENÚNCIA PARA CONDENAR, NAS PENAS DOS ARTIGOS 213 C/C ART. 226, II, C/C ART. 14, II, TODOS DO CP C/C ARTS. 5º E 7º DA LEI ..., EM COMBINAÇÃO, AINDA, COM OS ARTS. 5º E 7º, DA LEI N. 11.340/2006...

Pg. 823. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/09/2014

, por infringir o artigo 129, § 9 º e art. 147, caput , ambos d o CPB , c/c art. 7 º , I e III da Lei 11.340/2006, tendo como v í... desde o dia do fato (02/06/2014), perfazendo 03 meses até a presente data, nos termos do art. 1°, da Lei 12.736/12... a sua aferição (art. 387, inciso IV do CPP, com nova redação dada pel...

Pg. 1054. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 16/09/2014

Penal c/c art. 5o, caput, Inc. III c/c art. 7o, caput, Inc. I e II da Lei Maria da Penha; art. 147, caput do Codigo... Penal c/c art. 5o, caput, Inc. III c/c art. 7o, caput, Inc. I e III da Lei Maria da Penha; art. 21, caput da Lei... das Contravencoes Penais c/c art. 5o, caput, Inc. I e III c/c art. 7o, caput, Inc. I...

Pg. 146. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 15/09/2014

. II do Codigo Penal c/c art. 5º, caput, Inc. II c/c art. 7º, caput, Inc. III da Lei Maria da Penha. Diante da(s) tentativa... a prescrição operada, o que faço com fulcro no artigo 107, Inciso IV, do CP e art. 395, II, do CPP. (...) Fixo a pena... em local incerto e não sabido, fora denunciado por infração ao(s) artigo...

Pg. 370. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 15/09/2014

, COMO INCURSO NAS SANÇÕES PREVISTAS NO ART. 147 C/C O ART. 65, III, D, DO CÓDIGO PENAL, C/C O ART. 7º, III E IV, DA LEI 11.340.... 47/50, ESPECIFICAMENTE NA PÁGINA 49, E, COM FUNDAMENTO NO ART. 463, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PROMOVO...) : J.D.J.N. DESPACHO....: PROCESSO 201473100413 AUTOR: MINISTÉRIO PÚ...

Pg. 369. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/09/2014

WALDIR EDUARDO DE ANDRADE, em consonância com o que prevê o artigo 7º, incisos I, II, III e V, da Lei 11.340/06... descumpra a ordem judicial, poderá lhe ser decretada a prisão preventiva, nos termos do artigo 20 da Lei 11.340/2006... ANTONIO EULALIA DOS SANTOS FILHO, BLOCO 40 - APTº 07, CECAP III, Taubaté-SP, RG 4...

Pg. 969. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 05/09/2014

com os arts. 5º, inciso I, e 7º, inciso III, ambos da Lei 11.340/06, porque, em data e horário não precisados, mas no... processual, pugnado pelo prosseguimento do feito. De fato, há previsão expressa na Lei 11.340/2006, vedando aplicação... do acusado como incurso no art. 214 do Código Penal, com redação anteri...

Pg. 1226. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 03/09/2014

. 129, §9º, do Código Penal, ambos com incidência do art. 7º, I e III, da Lei 11340/06, à pena de 6 meses de detenção e 1..., do CP c/c art. 7º, II, da Lei 11340/06, à pena de 7 meses de denteção e 20 dias de prisão simples, bem como para... como incurso nas sanções do art. 129, §9º, e 147, do Código Penal, com incidên...

Pg. 948. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 29/08/2014

, na forma do artigo 5º, incisos I e II, e art. 7º, inciso III, da Lei n.º 11.340/06. (...) É inquestionável, contudo, que a T... A.V.S., qualificado nos autos, como incurso nas penas do artigo 217-A, caput, c/c 226, inciso II do Código Penal... de vulnerável, com fundamento no art. 386, inciso VII, do CPP. Sem custas....

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70059546887 RS

, por incurso nas sanções do artigo 213 , caput, do Código Penal , na forma do artigo 7º , inciso III , da Lei 11.340 /06..., do Código Penal , na forma do artigo 7º , inc. III , da Lei 11340 /06. A materialidade do fato descrito na inicial... de idade à época do fato, por incurso nas sanções do artigo 213 , do C...

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