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06 de maio de 2016
Inciso III do Artigo 7 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 7, inc. III da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 7o São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras:

III - a violência sexual, entendida como qualquer conduta que a constranja a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força; que a induza a comercializar ou a utilizar, de qualquer modo, a sua sexualidade, que a impeça de usar qualquer método contraceptivo ou que a force ao matrimônio, à gravidez, ao aborto ou à prostituição, mediante coação, chantagem, suborno ou manipulação; ou que limite ou anule o exercício de seus direitos sexuais e reprodutivos;

Andamento do Processo n. 0001161-35.2015.8.14.0008 - Apelação - 06/05/2016 do TJPA

: ART. 217-A, DO CPB, C/C ART. 7º, III, DA LEI 11.340/2006 CPB - 1 APENSO Partes: APELANTE: A. M. S. P. APELADO...Andamento do Processo n. 0001161-35.2015.8.14.0008 - Apelação - 06/05/2016 do TJPA Processo: 0001161-35.2015.8.14.0008...

Andamento do Processo n. 2016/0123130-8 - Recurso / Habeas Corpus - 06/05/2016 do STJ

C/C ART. 7º, INCISOS I, II E III DA LEI N. 11.340/2006). PRIMARIEDADE. CIRCUNSTÂNCIA PESSOAL QUE, POR SI SÓ, NÃO.... NECESSIDADE DE GARANTIA DA APLICAÇÃOP DA LEI PENAL. INEXISTÊNCIA DE FATO NOVO. INADEQUAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART...Andamento do Processo n. 2016/0123130-8 - Recurso / Habeas Corpus - 0...

Pg. 10742. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/05/2016

E III DA LEI N. 11.340/2006). PRIMARIEDADE. CIRCUNSTÂNCIA PESSOAL QUE, POR SI SÓ, NÃO JUSTIFICA A SOLTURA DO PACIENTE... QUALIFICADA E ESTUPRO PRATICADOS CONTRA A COMPANHEIRA (ART. 147; 129, §9º E 213, DO CÓDIGO PENAL C/C ART. 7º, INCISOS I, II...Pg. 10742. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/05/2016 (9781) RECURSO...

Pg. 27. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 06/05/2016

, DA LEI 11.340 /2006 CPB - 1 APENSO Partes: APELANTE: A. M. S. P. APELADO: JUSTIÇA PÚBLICA Magistrado: RONALDO MARQUES VALLE Secretaria: 2ª CÂMARA CRIMINAL ISOLADA...: 2ª CÂMARA CRIMINAL ISOLADA Situação: DISTRIBUIDO Fundamento: CAPITULAÇÃO: ART. 217-A, DO CPB, C/C ART. 7º , III... DOS SERVIDORES, CONTIDA NA LEI M...

Andamento do Processo n. 0000934-31.2013.8.24.0010 - Ação Penal / Procedimento Ordinário / Estupro de Vulnerável - 04/05/2016 do TJSC

, inciso II, do mesmo Diploma Legal e com o artigo 7º, inciso III, da Lei n. 11.340/2006. Incabível, no caso... de 12 anos de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do crime descrito no artigo 217-A do CP c/c o artigo 226.... Promovase a devida comunicação do representante legal da vítima, conforme dispõem o...

Pg. 168. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 04/05/2016

. 226, caput, Inc. II do Codigo Penal c/c art. 5o, caput, Inc. II c/c art. 7o, caput, Inc. III da Lei Maria da Penha; e ser...) e artigo 121, § 2º, incisos II, III e IV, do CPB e artigo 244-B da Lei 8.069/90 (Higor), uma vez que, no dia 19... de MARIA SOCORRO DOS SANTOS, denunciado como incurso nas penas do art. 157...

Pg. 680. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 04/05/2016

o artigo 226, inciso II, do mesmo Diploma Legal e com o artigo 7º, inciso III, da Lei n. 11.340/2006. Incabível, no caso... ao recorrido para, querendo, contra-arrazoar (art. 42, § 2º, da Lei 9.099/95). Após, remetam-se os autos à Turma... Penal. Registro que o advogado nomeado será remunerado na forma do artigo 22...

Andamento do Processo n. 0000207-42.2015.8.17.1580 do dia 03/05/2016 do DJPE

. 129, § 9º, e art. 147, ambos do Código Penal, c/c art. 7º, I, II e III da Lei 11340/2006... ”. Vicência/PE, 19...Andamento do Processo n. 0000207-42.2015.8.17.1580 do dia 03/05/2016 do DJPE Processo : 0000207-42.2015.8.17.1580... CONDENAR o nacional RENATO ROSA DA CONCIEÇÃO, já qualificado nos autos desta Ação P...

Pg. 2201. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 03/05/2016

Pg. 2201. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 03/05/2016 c/c art. 7º, I, II e III da Lei 11340/2006..., pondo por termo ao processo com resolução do mérito, a teor do art. 483, inciso III, b, do Código de Processo Civil.../PE. Processo : 000081-26.2014.8.17.1580 Natureza da Ação: Procedimento ordinár...

Andamento do Processo n. 766-33.2015.8.10.0112 - Processo Criminal - 29/04/2016 do TJMA

VIOLENTO AO PUDOR CONTRA MENOR DE 14 ANOS (ART. 214, CAPUT, C/C ART. 224, A, DO CÓDIGO PENAL E ART. 7º, III, DA LEI N.º... 11.340/06). DEDUÇÃO DE INÉPCIA DA INICIAL EM FACE DA CAPITULAÇÃO APONTADA. IMPROPRIEDADE. CRIME COMETIDO ANTES DA LEI N.º... DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º, DA LEI N.º 8.072/90. RECURSO...

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