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23 de outubro de 2014
Inciso III do Artigo 7 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 7, inc. III da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 7o São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras:

III - a violência sexual, entendida como qualquer conduta que a constranja a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força; que a induza a comercializar ou a utilizar, de qualquer modo, a sua sexualidade, que a impeça de usar qualquer método contraceptivo ou que a force ao matrimônio, à gravidez, ao aborto ou à prostituição, mediante coação, chantagem, suborno ou manipulação; ou que limite ou anule o exercício de seus direitos sexuais e reprodutivos;

Pg. 1159. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 21/10/2014

, nos autos de inquérito policial 2008.380-5, onde foi denunciado como incurso nas sanções do art. 7º inciso I, II e III, da Lei 11340/2006. Pelo presente proceda a INTIMAÇÃO..., onde foi denunciado como incurso nas sanções do art. 7º inciso I, II e III, da Lei 11340/2006. Pelo presente proceda... da Lei 11340/2006 ...

Pg. 64. Diário de Justiça do Estado de Tocantins DJTO de 21/10/2014

. 226, II, ambos do Código Penal, c/c art. 5º, III e art. 7º, III, da Lei 11.340/06, mediante advogado constituído, não... Francisco da Silva, atualmente em lugar incerto e não sabido, como incurso nas sanções do art. 28 da Lei 11.343/06..., devendo comparecer acompanhado(a) de advogado e, na falta deste, ser-lhe...

Pg. 1027. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 17/10/2014

, ambos da Lei 11.340/2006, o que faço com fulcro no artigo 386, inciso II, do Código de Processo Penal. Sem custas. Após..., combinado com os artigos 226, inciso II, ambos do Código Penal, combinados com os artigos 5º, inciso II, e 7º, inciso III... DOS ADVOGADOS DO BRASIL PARA CUMPRIMENTO DISCIPLINAR E A IMPOSIÇÃO...

Pg. 16. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 17/10/2014

º, III, DA LEI 11.340/ 06. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA. CONSTRIÇÃO NECESSÁRIA COMO FORMA DE GARANTIR A ORDEM...º, III, da Lei 11.340/06. 3. A prisão preventiva do acusado se mostra necessária, pois, como forma de garantir a ordem.... CRIME PERPETRADO NO ÂMBITO DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS. COMPETÊNCIA PREVISTA NO ...

Pg. 45. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 14/10/2014

nas sanções do art. 129 § 9º e art. 217-A, § 1º, ambos do Código Penal c/c os arts. 5º, III e 7º, I, II da Lei 11.340/06... tipificados nos art. 129, § 9º e 217-A, § 1º, respectivamente, ambos do Código Penal c/c os arts. 5º, III e 7º, I, III, da Lei... inscrito ou ao Tribunal Regional Eleitoral, para suspensão dos di...

Pg. 88. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/10/2014

, como incurso no artigo 217-A, cc o artigo 226, II, art. 61, II, “f e art. 71, caput, do Código Penal, art. 7º, III, da Lei... 11.340/06 e art. 1º, VI, da Lei 8072/90. Será o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei... intentada, com supedâneo no artigo 386, inciso VII, do Código de Proc...

Pg. 1179. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 10/10/2014

-A, na forma do art. 71, todos do Código Penal c/c o artigo 5º, incisos I e II, e art. 7º, inciso III, da Lei n.º 11.340/06... Substituto. 2014.03.1.027076-9 - Medidas Protetivas de Urgencia (lei Maria da Penha) - A: SHYRLEI SOUZA ALVES. Adv(s... de vulnerável, com fundamento no art. 386, inciso VII, do CPP. Sem cus...

Pg. 91. Diário de Justiça do Estado de Tocantins DJTO de 08/10/2014

/c artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal e art. 7º. Inciso III, da Lei 11.340, sendo o presente para CITAR o réu...$ 230,40 ( duzentos e trinta reais e quarenta centavos), devendo efetuar o depósito na conta 32.887-1 agência 1117-7...Pg. 91. Diário de Justiça do Estado de Tocantins DJTO de 08/10/2014 INTIMAÇÃO...

Pg. 1155. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 07/10/2014

Penal c/c art. 7º, I e II da Lei 11340/06, à pena de 2 meses de detenção e 25 dias de prisão simples em regime inicial... de condenar o acusado como incurso nas sanções do art. 147 do Código Penal, por duas vezes, c/c art. 7º, II da Lei 11340/06, à... c/c Lei 11340/06, à pena de 7 meses de detenção em regime inicial a...

Habeas Corpus: HBC 20140020230538 DF 0023221-55.2014.8.07.0000

, Inc. I e II c/c art. 7º, Inc. II e III da Lei Maria da Penha; art. 213, § 1º c/c art. 226, Inc. II (4 vezes) do Código... Penal; art. 217-A, § 1º c/c art. 226, Inc. II do Código Penal. 2. Narra a denúncia que nos idos de 2012 a 2014... Turma Criminal Publicado no DJE : 06/10/2014 . Pág.: 239 - 6/10/2014 HUMBERTO ADJU...

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