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02 de outubro de 2014
Inciso III do Artigo 7 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 7, inc. III da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 7o São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras:

III - a violência sexual, entendida como qualquer conduta que a constranja a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força; que a induza a comercializar ou a utilizar, de qualquer modo, a sua sexualidade, que a impeça de usar qualquer método contraceptivo ou que a force ao matrimônio, à gravidez, ao aborto ou à prostituição, mediante coação, chantagem, suborno ou manipulação; ou que limite ou anule o exercício de seus direitos sexuais e reprodutivos;

Pg. 1165. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 01/10/2014

7°, inciso III da Lei n.º 11.340/06. (...) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR L.N.P. como incurso... nas penas do artigo 214 c/c 224, alínea "a', e 226, inciso II, com redação anterior à Lei 11.106/2005. JULGO PARCIALMENTE... do artigo 214 c/c 224, alínea "a' e 226, inciso II, com redação anterior...

Pg. 213. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 30/09/2014

-A, caput, c/c art. 226, inc. II, c/c art. 71, todos do CP, c/c art. 5º, incisos I e II, e art. 7º, inc. III..., ambos da Lei 11.340/2006), por meio do sólido acervo probatório, mormente a firme palavra da vítima, impossível a absolvição... DA CAUSA DE AUMENTO. PROVA SUFICIENTE. Para configuração da causa de aumento...

Pg. 260. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 29/09/2014

nas penas dos artigos 217-A, § 1º, c/c art. 226, inc. II, ambos do Código Penal, c/c artigos 5º, inc. I, e 7º, inc. III..., ambos da Lei n. 11.340/2006. A evasão do distrito da culpa é motivo suficiente a embasar a manutenção da custódia... e a periculosidade do agente. A segregação preventiva também encontra respaldo...

Pg. 820. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 25/09/2014

previsto no art. 217-A, do CPB c/c art. 5º, inc. II e art. 7º, inc. III, da Lei 11.340-06 Narra a denúncia que no dia 08... prática do delito tipificado nos arts. 217-A do CPB c/c art. 5º, inc. II e art. 7º, inc. III, da Lei n. 11.340/06, que trazem...: Pena - reclusão, de 8 (oito) a 15 (quinze) anos. Art. 5 o Para...

Pg. 948. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/09/2014

, DO CPB C/C ART. 7, III DA LEI 11.340/06. Denunciado(a)(s): RAIMUNDO PEREIRA MENDES Representante(s): IGOR CELIO DE MELO...) na epígrafe a prática do(s) crime(s) previsto(s) no(s) art. 217- A §1º , do CPB c/c art. 7, III da L ei 11.340/06... relatório. Decido. A teor do art. 2º da Lei 11.340/2006 ¿toda mulher, ind...

Pg. 56. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 24/09/2014

. EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO – CRIME DE ESTUPRO - ART. 213, C/C ART. 61, II, F, DO CP C/C ART. 7º, III, DA LEI . 11.340.../06 C/C ART. 1º, V, DA LEI 8.072/90 – SENTENÇA CONDENATÓRIA - IRRESIGNAÇÃO DO RÉU – PLEITO DE ABSOLVIÇÃO – PRINCIPIO IN... – AVENTADA SEMI-IMPUTABILDIADE DO RÉU – IMPROCEDÊNCIA – APLICAÇÃO DA TEO...

Pg. 747. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/09/2014

/ C ART. 7º, III DA LEI 11.340/2006 E ART. 133, § 3º, II DO CPB - DENUNCIADO: SANDRO LUCIANO SILVA REPOLHO..., inciso V, primeira parte, do CPB), e o art. 109, inciso V, do mesmo Diploma Legal, disciplina que a prescrição incide... existência de circunstância que exclui o crime, impõe-se a absolvição do réu por força d...

Pg. 582. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 23/09/2014

artigo 5º, caput, incisos II e III, c/c artigo 7º, caput, incisos II e III, da Lei 11340/06, quanto ao crime..., incisos II e III, da Lei 11340/06, quanto ao delito praticado em dezembro de 2013, o que faço com fulcro no artigo 386... vítima (fls. 72/74). Conforme o disposto no artigo 16 da Lei 11340/06, nas açõ...

Pg. 551. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 19/09/2014

, TODOS DO CÓDIGO PENAL, C/C O ARTIGO 7º, INCISO III, DA LEI 11.340/06. DECISÃO/DESPACHO:ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE... A DENÚNCIA PARA CONDENAR, NAS PENAS DOS ARTIGOS 213 C/C ART. 226, II, C/C ART. 14, II, TODOS DO CP C/C ARTS. 5º E 7º DA LEI ..., EM COMBINAÇÃO, AINDA, COM OS ARTS. 5º E 7º, DA LEI N. 11.340/2006...

Pg. 823. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/09/2014

, por infringir o artigo 129, § 9 º e art. 147, caput , ambos d o CPB , c/c art. 7 º , I e III da Lei 11.340/2006, tendo como v í... desde o dia do fato (02/06/2014), perfazendo 03 meses até a presente data, nos termos do art. 1°, da Lei 12.736/12... a sua aferição (art. 387, inciso IV do CPP, com nova redação dada pel...

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