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19 de dezembro de 2014
Inciso III do Artigo 7 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 7, inc. III da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 7o São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras:

III - a violência sexual, entendida como qualquer conduta que a constranja a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força; que a induza a comercializar ou a utilizar, de qualquer modo, a sua sexualidade, que a impeça de usar qualquer método contraceptivo ou que a force ao matrimônio, à gravidez, ao aborto ou à prostituição, mediante coação, chantagem, suborno ou manipulação; ou que limite ou anule o exercício de seus direitos sexuais e reprodutivos;

Pg. 128. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/12/2014

, ambos do Código Penal c/c artigo 7°, III, da Lei 11.340/2006. Os autos foram originariamente distribuídos ao Juízo... PRATICADOS PELO PAI CONTRA A FILHA. NÃO INCIDÊNCIA DA LEI 11.340/06. O artigo 5º da Lei Maria da Penha configura... de violência doméstica pra processar e julgar o feito. Estabelece o artigo 5° da Lei...

Pg. 805. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 19/12/2014

. 7º, III da Lei 11.340/06, c/c Lei 8.072/90. Decisão/Despacho:PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE/MT Autos 9006... de recorrerem em liberdade, o que faço com fulcro no art. 59, da Lei 11.343/06. Declaro a perda dos cargos e/ou função.... da CNGC. e cumpra-se o disposto no art. 63, §4º, da Lei 11.343/06. P.R.I...

Pg. 145. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/12/2014

, da Lei 11.340/06, e arts. 140, 147 e 213 c/c art. 14, II, todos do CPB Relator: Desembargador José Luiz Oliveira...) Apelante:Ministério Público Estadual Apelado: Dherlan Mariano Pereira Incidência Penal: Arts. 5º, III, e 7º, II, III e IV... emissão de parecer. São Luís, 16 de dezembro de 2014. Des. José Luiz Oliv...

Pg. 1083. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 12/12/2014

-A c/c art. 226, II, ambos do Código Penal c/c os artigos 5º, I e II, e art. 7º, inciso III, da Lei n.º 11.340/06....C.A.S., qualificado nos autos, da imputação dos crimes de estupro de vulnerável, com fundamento no art. 386, inciso VII... - DF, segunda-feira, 10/11/2014 às 18h56. Joanna D'arc Medeiros Augusto Juíza de...

Pg. 1289. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 10/12/2014

-A, caput, c/c 226, II, ambos do Código Penal, c/c artigo 7º, III, da Lei n. 11.340/06, de forma continuada, o que faço... audiência de instrução e julgamento (art. 56, Lei n. 11.343/06) para o dia 26 de março de 2015, às 14:50 horas para...) Processo 0814593-53.2014.8.24.0038 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos...

Pg. 1285. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 05/12/2014

º, III, da Lei n. 11.340/06, de forma continuada, o que faço com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo... artigo 7º, II e IX, da Lei n. 8.137/90, o que faço com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal. Sem custas... de infração ao artigo 217-A, caput, c/c o art. 226, II, ambos do Código Pe...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HBC 20140020290630 DF 0029608-86.2014.8.07.0000

, e artigo 7º, inciso III, ambos da Lei n.º 11.340/06. Os impetrantes sustentam no writ nulidades decorrentes: (i..." e inciso II; 7º, inciso III; e 14, todos da Lei n.º 11.340/06. Registre-se que a pena máxima em abstrato cominada à Fls... do artigo 69, todos do Código Penal, c/c artigos 5º, I, III, e 7º, III, da Lei ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1439049 MT 2014/0043957-8

no art. 217-A c/c os arts. 226, inciso II, e 71, todos do Código Penal e c/c o art. 7º, inciso III, da Lei n. 11.340/2006..., e 71, todos do Código Penal e c/c o art. 7º, inciso III, da Lei n. 11.340/2006. Ante o exposto, dou provimento... II, e 71, todos do Código Penal e c/c o art. 7º, inciso III, da Lei n. 11.340/2...

Pg. 7145. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/12/2014

condenado como incurso no art. 217-A c/c os arts. 226, inciso II, e 71, todos do Código Penal e c/c o art. 7º, inciso III... especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MATO GROSSO, com fundamento na alínea "a" do inciso III do art..., da Lei n. 11.340/2006, à pena de 18 (dezoito) anos e 9 (nove) meses de...

Pg. 7146. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/12/2014

ao art. art. 217-A c/c os arts. 226, inciso II, e 71, todos do Código Penal e c/c o art. 7º, inciso III, da Lei n. 11.340.../2006, pois, a seu ver, a presunção de violência tem natureza absoluta, diversamente do que ficou assentado pelo Tribunal... constatação da idade da vítima à época dos fatos. De fato, a lei recon...

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