Carregando...
JusBrasil - Tópicos
30 de agosto de 2015
Inciso III do Artigo 7 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 7, inc. III da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 7o São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras:

III - a violência sexual, entendida como qualquer conduta que a constranja a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força; que a induza a comercializar ou a utilizar, de qualquer modo, a sua sexualidade, que a impeça de usar qualquer método contraceptivo ou que a force ao matrimônio, à gravidez, ao aborto ou à prostituição, mediante coação, chantagem, suborno ou manipulação; ou que limite ou anule o exercício de seus direitos sexuais e reprodutivos;

Pg. 46. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 28/08/2015

PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006) PRISÃO PREVENTIVA..., II E III DA LEI N. 11.340/2006). PRIMARIEDADE. CIRCUNSTÂNCIA PESSOAL QUE, POR SI SÓ, NÃO JUSTIFICA A SOLTURA DO PACIENTE... EM CUSTÓDIA PREVENTIVA COMETIMENTO, EM TESE, DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS ...

Pg. 1004. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 28/08/2015

, caput c/c art. 224 “a”, ambos do Código Penal e art. 7º, inciso III da Lei 11340/06, razão pela qual o Ministério Público..., de acordo com o art. 51, inciso I, da Lei n. 9.099/95. O(a) autor(a) quando for advogado(a) em causa própria será intimado... de 0 dias na forma da lei. Brusque (SC), 27 de agosto de 2015. Jui...

Pg. 1158. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 28/08/2015

, todos cumulados com o artigo 7º, inciso III, da Lei n. 11.340/2006, e requer-se que, recebida a exordial acusatória, seja o denunciado..., inciso II, ambos dispositivos do Código Penal Brasileiro, cumulados com o artigo 7º, inciso III, da Lei n. 11.340/2006... no local de costume e publicado 1 vez(es), com intervalo ...

Pg. 3064. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/08/2015

.II E ART. 7, INC. III, AMBOS DA LEI 11.3 40/06, CONTRA A VITIMA THAYNARA DA SILVA MORAES E PELA PRATICA DA CONDUTA DELITIVA.... 7, INC. III, AMBOS DA LEI 11.340/06, CONTRA A VITIMA ES TER DA SILVA SANTOS OLIVEIRA. SUFICIENTEMENTE PREENCHIDOS... DESCRITA NO ARTIGO 217-A, C/C ARTIGO 226, INCIS O II, ARTIGO 71, CAPUT, TO...

Pg. 1314. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 25/08/2015

- ARTIGO 213, CAPUT DO CPB, C/C ART. 7º, III DA LEI 11.340/2006. AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DENUNCIADO... acompanhada de cópia da denúncia. Abaetetuba-PA, 07 de agosto de 2015. DEOMAR ALEXANDRE DE PINHO BARROSO Juiz de Direito... - Ciência ao MP. Abaetetuba/Pa 07 de agosto de 2015 Deomar Alexandre de Pinho ...

Pg. 1331. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 25/08/2015

1217-A, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO C/C ARTIGO 7º, INCISO III DA LEI 11.340/2006. AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO... - MANDADO DE CITAÇÃO Processo 0028161-18.2015.814.0022 AÇÃO PENAL - ARTIGO 155, § 4º, INCISOS IV DO CÓDIGO PENAL... de Abaetetuba, solteiro, RG. 7315750 SSP-PA, nascido em 03/07/1994, filho de ...

Pg. 1859. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 25/08/2015

, ambos do CPB, c/c art. 7º, incisos I, II e III, da Lei 11.340/06. SENTENÇA Vistos, etc. RELATÓRIO FRANCISCO PEREIRA TRAJANO..., tendo como vítima sua filha GÉSSICA GONÇALVES DOS SANTOS, e pelo crime tipificado no art. 129, § 9º, ambos do CPB, c/c art. 7º, incisos I, II e III, da Lei 11.340/06, sendo vítima... d...

Pg. 1860. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 25/08/2015

-A e 129, § 9º, ambos do CPB, c/c art. 7º, incisos I, II e III, da Lei 11.340/06. O acusado foi preso em flagrante no dia 24..., II e III, da Lei 11.340/06, nos termos da denúncia (fls. 106/117). A Defesa, por sua vez, pugna pela absolvição do réu..., em alegações finais, a condenação do acusado nas penas dos art...

Pg. 1861. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 25/08/2015

nas penas dos arts. 217-A e 129, § 9º, do Código Penal, c/c art. 7º, incisos I, II e III, da Lei 11.340/06, tendo... TRAJANO, já qualificado, do delito tipificado no art. 129, § 9º, do Código Penal, c/c art. 7º, incisos I, II e III, da Lei ... de inconstitucionalidade do §2º do art. 1º da Lei 8.072/1990 pelo S...

Pg. 1994. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 25/08/2015

da Ação: Art. 147, art. 213, § 1º e art. 217-A do Código Penal c/c o art. 7º, incs. II e III da Lei 11.340/06. Autor... inicial. Olinda, 13 de agosto de 2015, Ângela Maria Teixeira de C. Mello, Juíza de Direito.”. 2) Processo : 0006766... Teixeira de C. Mello, Juíza de Direito.”. 3) Processo : 000 7246 -17.2015...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10868587/inciso-iii-do-artigo-7-da-lei-n-11340-de-07-de-agosto-de-2006