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26 de maio de 2015
Inciso III do Artigo 7 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 7, inc. III da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 7o São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras:

III - a violência sexual, entendida como qualquer conduta que a constranja a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força; que a induza a comercializar ou a utilizar, de qualquer modo, a sua sexualidade, que a impeça de usar qualquer método contraceptivo ou que a force ao matrimônio, à gravidez, ao aborto ou à prostituição, mediante coação, chantagem, suborno ou manipulação; ou que limite ou anule o exercício de seus direitos sexuais e reprodutivos;

Pg. 154. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 26/05/2015

art. 5º, I,II, III, e art. 7º, I, II da Lei Maria da Penha; quando procurado no endereço constante dos autos não foi... c/c art. 5º, caput, Inc. I e II, art. 7º da Lei Maria da Penha; quando procurado no endereço constante dos autos não foi... do art. 147, todos, do Codigo Penal c/c art. 5º, caput, II, e art. 7º, III,...

Pg. 616. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 25/05/2015

PENAL - ASSUNTO PRINCIPAL: ESTUPRO DE VULNERÁVEL E ABONDONO DE INCAPAZ (ART. 217-A DO CPB C/C ART. 7, III da Lei 11.340... DE ENTORPECENTE (ART. 33 DA LEI 11.343/06 ) - DENUNCIADO : JOHNNES FELIX DE SOUSA -Representante legal - CARMEN DOLOTES DOS ANJOS... para a espécie o instituto da perempção regrado no art. 60, inc...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 581430 DF 2014/0238020-0

e II, e art. 7º, III, da Lei n. 11.340/2006, tendo sido absolvida por insuficiência de provas no Juízo de primeiro grau.... 7º, III, da Lei n. 11.340/2006, tendo sido absolvida por insuficiência de provas no Juízo de primeiro grau, fls. 295... AO ART. 621, III, DO CPP. (I) - PROVA NOVA. VEDAÇÃO. REEXAME FÁTICO PROBATÓ...

Pg. 4352. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/05/2015

. 226, II, na forma do art. 71, todos do Código Penal, em combinação com o art. 5º, I e II, e art. 7º, III, da Lei n... especial, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça.... 11.340/2006, tendo sido absolvida por insuficiência de provas no Juízo de ...

Pg. 613. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 20/05/2015

, todos do Código Penal, c/c art. 5º, inc. II, e art. 7º, inc. III, ambos da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06). Verifica... e desde que representada por advogado (Lei 9.099/95, art. 42, §§ 1° e 2°; art. 41, § 2°). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após... da parte autora o endereço da requerida, Sra. Solange Ma...

Pg. 95. Diário Oficial do Município de Sorocaba DOM-SOD-SP de 15/05/2015

e contempla, em seus artigos 5º e 7º inciso III, a violência sexual. A Polícia Civil, por meio da Delegacia de Defesa da Mulher... da publicação deste,face artigo 426 da Lei 1437 de 21 de Novembro de 1966, visto o nãoatendimento da intimação 34536... protetivas de urgência, previstas na Lei 11343/03, conhecida co...

Habeas Corpus: HBC 20150020114626

DOMÉSTICA E FAMILAR. (ARTIGO 217-A, CAPUT C.C. ARTIGO 5º, INCISOS I e II e artigo 7º, INCISO III, DA LEI 11.340/06. AMEAÇA... preventiva tratando-se de crime cuja pena máxima é superior a 04 (quatro) anos (artigo 313, inciso I, do Código de Processo... de outras medidas cautelares, dentre aquelas arroladas no artigo 3...

Pg. 413. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 12/05/2015

na prática delitiva esculpida no artigo 217-A, do Código Penal Brasileiro c/c art. 7º, inciso III, da Lei 11.340/2006... DOMÉSTICA OU FAMILIAR ENTRE O ACUSADO E A VÍTIMA. INAPLICABILIDADE DA LEI . 11340/2006 (LEI MARIA DA PENHA.... O artigo 5º da Lei 11.340/06 prevê como violência doméstica e familiar contra a mu...

Pg. 202. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 12/05/2015

III, DA LEI 11.340/06. AMEAÇA. GRAVIDADE CONCRETA. PRISÃO PREVENTIVA CABÍVEL E NECESSÁRIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO... NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILAR. (ARTIGO 217-A, CAPUT C.C. ARTIGO 5º, INCISOS I e II e artigo 7º, INCISO... EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. REQUISITOS DA PRISÃO CAUTELAR (ARTIGO 312 DO CPP...

Pg. 173. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 06/05/2015

art. 226, caput, Inc. II do Código Penal c/c art. 5o, caput, Inc. I e II c/c art. 7o, caput, Inc. III da Lei Maria... de Fátima Souza Lobo, nascido aos 09/07/1966 em Belo Horizonte-MG, denunciado por infração ao art. 61 da Lei das Contravenções...Pg. 173. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 06/05/2015 AVISO DE REG...

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