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Jusbrasil - Tópicos
20 de janeiro de 2017
Inciso III do Artigo 7 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 7, inc. III da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 7o São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras:

III - a violência sexual, entendida como qualquer conduta que a constranja a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força; que a induza a comercializar ou a utilizar, de qualquer modo, a sua sexualidade, que a impeça de usar qualquer método contraceptivo ou que a force ao matrimônio, à gravidez, ao aborto ou à prostituição, mediante coação, chantagem, suborno ou manipulação; ou que limite ou anule o exercício de seus direitos sexuais e reprodutivos;

Pg. 689. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 19/01/2017

NAS SANÇÕES PREVISTAS NO ART. 147 DO CÓDIGO PENAL, C/C O ART.7º, III E IV, DA LEI 11.340/2006. EM CONSEQUÊNCIA, NECESSÁRIO... DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA, COM BASE NO ART. 110 DO CÓDIGO PENAL. CONFORME PRECEITUA O ART. 109, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL... O EXPOSTO, E, AMPARADO NO ART. 107, INCISO VI, DO CÓDIGO PENAL, DECLA...

Andamento do Processo n. 0000438-18.2014.8.14.0051 - 17/01/2017 do TJPA

(denúncia), pela pr ática do crime de estupro tipificado no art. 213 , caput , do CP , c/c art. 7º, III, d a Lei 11.340/06... Brasileiro, c/c art. 7º, incisos I II da Lei 11.340/2016. Ao exame dos autos, verifico estarem presentes os pressupostos... nos termos do art. 21 da Lei 11.340/2006. Expedientes necess...

Pg. 896. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/01/2017

tipificado no art. 213 , caput , do CP , c/c art. 7º, III, d a Lei 11.340/06, por ter o mesmo, segundo a peça acusatória... a conduta típica descrita no artigo 213, caput , do Código Penal Brasileiro, c/c art. 7º, incisos I II da Lei 11.340... na denúncia, com a consequente condenaç?o do réu à pena prevista em l...

Pg. 21. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 09/01/2017

, o delito previsto no art. 129, § 9º do C.P.B. c/c art. 7º, inc. I, II, III e IV da Lei 11.340/2006. Deflui... na forma dos incisos I e V do art. 319 do CPP, advertindo-lhes que o descumprimento destas, importará revogação... cautelares, oportunizadas pela Lei 12.403 de 2011, exige como requisitos o fumus comiss...

Pg. 2. João Pinheiro. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 09/01/2017

. 7º , III , da Lei 11.340 /06...." Ficam as partes intimadas para todo o teor da sentença. Adv - Almir Bento Martins... , c/c art. 65 , III , d , todos do Código Penal e absolvê-los quanto às disposições do art. 244-B , da Lei 8069 /90... parte (s)/advogado (s) cadastrado (s). ALIMENTOS - LEI ESPECIAL 5.478 /68 000...

Rannyela Viana

Rannyela Viana -

Estupro Marital frente aos deveres conjugais

. Posteriormente, a Lei Maria da Penha, criada em 2006, foi um marco no Brasil, e até mesmo no mundo, que trouxe para debate... essa questão da violência contra a mulher, e seu artigo 7, III, in verbis: Art. 7o São formas de violência doméstica e familiar... dada pela Lei 12.015, de 2009) Pena - reclusão, de 6 (seis...

Andamento do Processo n. 010.14.008402-0 - Ação Penal - 19/12/2016 do DJRR

, incisos I, II e III da Lei 11.340/06, e INDEFERIR o pedido de fixação da indenização prevista no art. 387, inciso IV... dos artigos 129, § 9º, 148 e 213, c/c art. 61, inciso II, alínea f, na forma dos arts. 69 e 71, do Código Penal, c/c art. 7º.... Maria Aparecida Cury , Juíza de Direito Titular deste Juizado Especia...

Andamento do Processo n. 00046464020168140030 - 19/12/2016 do TJPA

respondendo pela Comarca de Marapanim-Pa. Ação Penal: 0004646-40.2016.814.0030 -Art. 217-A do CPB c/c art. 7º, inciso III... da Lei 11.340/06 Réu(s): EDUARDO MODESTO NEVES , vulgo ¿BIGODE¿ Vítima: M.E.D.O.N Finalidade: Intimar os Advogados... constituídos, Dr. EDGAR LIMA FLORENTINO, OAB/PA 18.546 e Dr. WALDER PATRÍ...

Andamento do Processo n. 00046464020168140030 - 19/12/2016 do TJPA

. 217-A do CP c/c art. 7º, III, da Lei 11.340/06) Réu: EDUARDO MODESTO NEVES , vulgo ¿BIGODE¿ Vítima: M.E.D.O.N. DESPACHO... ___________________________________________________________________ Ação Penal 0004646-40.2016.814.0030 Capitulação Penal: Estupro de Vulnerável (art...-se referidos causídicos, via DJE, para ...

Pg. 165. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 19/12/2016

, c/c art. 7º, incisos I, II e III da Lei 11.340/06, e INDEFERIR o pedido de fixação da indenização prevista no art. 387... nas sanções dos artigos 129, §9°, 148 e 213, c/c art. 61, inciso II, alínea “f”, na forma dos arts. 69 e 71, do Código Penal..., inciso IV, do CPP. (...). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Boa ...

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