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04 de agosto de 2015
Inciso III do Artigo 7 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 7, inc. III da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 7o São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras:

III - a violência sexual, entendida como qualquer conduta que a constranja a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força; que a induza a comercializar ou a utilizar, de qualquer modo, a sua sexualidade, que a impeça de usar qualquer método contraceptivo ou que a force ao matrimônio, à gravidez, ao aborto ou à prostituição, mediante coação, chantagem, suborno ou manipulação; ou que limite ou anule o exercício de seus direitos sexuais e reprodutivos;

Pg. 51. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 04/08/2015

que ha contra o mesmo estando incurso nas sansoes do art129, §9 do CPB c/c art 7, inc II e III alineas a, b e c da Lei 11.340/2006...,da denuncia que ha contra o mesmo, estando incurso nas sansoesdoa rtigo 129, §9 do CPB c/c art. 7, inc I da Lei 11.340... comarca de Cabedelo, 31/07/2015.Dr. Salvador de Oliveira Vascon...

Pg. 354. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 03/08/2015

, TODOS DO Código Penal, c/c o artigo 7º, inciso III, da Lei 11.340/06. Decisão/Despacho:Isto posto, JULGO PROCEDENTE... a denúncia para CONDENAR, nas penas dos artigos 213 c/c art. 226, II, c/c art. 14, II, todos do CP c/c arts. 5º e 7º da Lei .... Resumo da inicial:O Denunciado está incurso nas sanções do Artigo...

Pg. 626. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/07/2015

do cometimento, em tese, do delito consignado no art. 217-A, do CPB, nas circunstâncias do art. 7º, III da Lei n. 11.340.../2013 (fls. 06/07). Apresentada resposta à acusação às fls. 14/15 em 09/07/2013 , foi mantido o recebimento da denúncia...Pg. 626. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/07/2015 Santarém-P...

Pg. 616. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 27/07/2015

PENAL, COMBINADOS COM O ARTIGO 5º, INCISO II, E ARTIGO 7º, INCISO III, DA LEI 11.340/06, APLICANDO LHE A PENA DE 9 (NOVE...Pg. 616. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 27/07/2015 FUNDAMENTAL IMPORTÂNCIA NA ELUCIDAÇÃO DA AUTORIA... O RÉU A.C.D. COMO INCURSO NO ARTIGO 214, COMBINADO COM O ARTIGO 224, ALÍNE...

Pg. 1526. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/07/2015

ilegalidade em sua prisão. A mens legis do artigo 7°, I, II e III da Lei11.340/06 impõe acentuada proteção... o termo inicial de prescrição em tais casos (artigo 111, inciso V, do Código Penal, na redação dada pela novel Lei n° 12.650....c. artigo 61, inciso II, “f”, bem como no artigo 129, § 9º, todos do Código P...

Pg. 286. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 22/07/2015

, §9 e 147, ambos, do CP e artigo 7º, II e III, da lei 11.340/06. Acompanham o auto de prisão em flagrante os termos... os antecedentes policiais e criminais. Cumpra-se. Santa Maria da Vitória/BA, 21/07/15 PEDRO PAULO FALCÃO JÚNIOR JUIZ DESIGNADO PARA... policiais e criminais. Cumpra-se. Santa Maria da Vitória/BA, 21/0...

Pg. 1271. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 21/07/2015

sob o mesmo teto (art.7º III, Lei 11.340/06). Obs: Ficam os réus advertidos que se não apresentarem resposta no prazo ou não... penal, c/c artigo 7°, inciso II, da Lei 11.340/2006: FATO 01:Na data de 16 de novembro de 2009, em frente à residência..., CP, c/c a Lei 11.340/06: No dia 17 de outubro de 2010, por volta das...

Pg. 28. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/07/2015

. 217-A c/c art. 14 I do CPB c/c art. 7º III da Lei 11340/2006 /Segredo nos termos do art. 234-B do CPB /Apenso: Inquérito... Valor:0.0 Situação: DISTRIBUIDO Fundamento: Cap: Art. 129, § 9º do CPB e Art. 1º e s.s., da Lei 11.340/06...Pg. 28. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/07/2015 Fundamento: Capitula...

Pg. 147. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 13/07/2015

artigo 5º, inciso III e 7º, I e II, da Lei n 11.340 /06, em razão do cometimento de lesão corporal. Ainda, ABSOLVO o réu... I e III , e 7º , incisos I e II , da Lei Maria da Penha . E como não foi possível citá-lo (a) pessoalmente... , e 7º ,incisos II e III , da Lei n 11.340 /2006 . E como não foi possível citá-lo (a...

Pg. 769. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 03/07/2015

, § 1º e 3º, todos do CPB, c/c art. 7º, III, da Lei N. 11.340/2006 Autor(a): MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL Acusado (s...Pg. 769. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 03/07/2015 SECRETARIA DA VARA DE CRIMES CONTRA A MULHER... ANTUNES, OAB/PA 7507 Certifico, usando das atribuições que me são conferidas por Lei, que ...

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