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25 de abril de 2015
Inciso III do Artigo 7 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 7, inc. III da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 7o São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras:

III - a violência sexual, entendida como qualquer conduta que a constranja a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força; que a induza a comercializar ou a utilizar, de qualquer modo, a sua sexualidade, que a impeça de usar qualquer método contraceptivo ou que a force ao matrimônio, à gravidez, ao aborto ou à prostituição, mediante coação, chantagem, suborno ou manipulação; ou que limite ou anule o exercício de seus direitos sexuais e reprodutivos;

Pg. 30. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/04/2015

da Lei 11340/2006 /Segredo nos termos do art. 234-B do CPB /Apenso: IPL /PRIORIDADE Partes: APELADO: JUSTICA PUBLICA...: DISTRIBUIDO Fundamento: Capitulação: art. 33 da Lei 11343/2006 e art. 180 §2º do CPB /RÉU PRESO Partes: APELADO... CRIMINAL ISOLADA Valor:0.0 Situação: DISTRIBUIDO Fundamento: Capitulação: art. 217-...

Pg. 23. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2015

c/c art. 7º III da Lei 11340/2006 /Segredo nos termos do art. 234-B do CPB /Apenso: Inquérito Policial Partes: APELADO... Situação: DISTRIBUIDO Fundamento: Capitulação: art. 302 da Lei 9.502/97. Prioridade - Idoso. Em apenso autos de IPL... Vara: 2ª CÂMARA CRIMINAL ISOLADA Situação: DISTRIBUIDO Fundamento: Capitulação...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 677280 DF 2015/0048663-7

como incurso nas iras do art. 217-A, caput, do Código Penal c/c os arts. 5º, I e II. e 7º, III, ambos da Lei 11.340/2006, à pena...-A, caput, do Código Penal c/c os arts. 5º, I e II. e 7º, III, ambos da Lei 11.340/2006, à pena de 10 anos, 10 meses e 20 dias... AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TR...

Pg. 3792. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/04/2015

como incurso nas iras do art. 217-A, caput, do Código Penal c/c os arts. 5º, I e II. e 7º, III, ambos da Lei 11.340/2006, à... com fundamento na Súmula 7 desta Corte Superior (e-STJ fls. 389/392). Noticiam os autos que o ora agravante foi condenado..., o recorrente alega violação ao art. 386, II, do CPP. Argumenta que...

Pg. 609. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 14/04/2015

, INCISO II, LETRA F E, 14, INCISO II, TODOS DO CODIGO PENAL E ARTIGO 7, INCISO III, DA LEI 11.340/2006. PRIMEIRAMENTE...Pg. 609. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 14/04/2015... PEREIRA DOS SANTOS, PRESO EM FLAGRANTE EM 1 4/02/2015, DENUNCIADO COMO INCURSO NAS SANCOES DO ARTIGO 121 C/C ARTIGOS 61....

Pg. 142. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 13/04/2015

OS ARTS. 5º, INC. III E 7º, INCS. I E II AMBOS DA LEI 11.340/06. E como não tenha sido possível citá-lo(a) pessoalmente... Educere Ltda - ME; Valor: R$ 12.000,00; Fundamento Legal: Art. 25, Inc. II, c/c art. 13, VI, da Lei 8.666 de 21/06/93..., em Parnarama/MA, como incurso nas penas do art. 213 e art. 217-A, ambos...

Pg. 663. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 13/04/2015

A (REDAÇÕES ANTERIORES), TODOS DO CÓDIGO PENAL, COMBINADOS COM O ARTIGO 5º, INCISO II, E ARTIGO 7º, INCISO III, DA LEI... 11.340/06, APLICANDO-LHE A PENA DE 9 (NOVE) ANOS DE RECLUSÃO, A SER CUMPRIDA EM REGIME INICIAL FECHADO. (TJ-DF - APR... (NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 12.015, DE 2009), ESTUPRO É: CONSTRANGER ALGU...

Pg. 2250. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 10/04/2015

/c art. 226, inciso II, ambos do CPB c/c art. 7º, inciso III da Lei 11.340/06. Segundo se depreende, os indícios foram... a prisão. Segundo dispõe o art. 5º, inciso LXV, da Constituição Federal, a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela...-54.2014.8.17.0480 Classe: Ação Penal Expediente 2015.0700.002109 Au...

Pg. 66. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 01/04/2015

, ambos do CP e art. 7º, III, da Lei n. 11.340/06, à pena de 12 (doze) anos de reclusão, em regime fechado. Sustentou... de 2015. Sônia Maria Schmitz 2ª Vice-Presidente Recurso Especial em Apelação Criminal n. 2014.010774-7/0001.00, de Itajaí..., com fundamento no art. 105, III, “a”, da Constituição da República Federa...

Pg. 1159. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 20/03/2015

e art. 5º, inc. I e II, e art. 7º. inc. III, da Lei 11.340/2006. E como não tenha sido possível intimá-lo pessoalmente... DO NASCIMENTO e de MARIA DE BARROS DO NASCIMENTO, DENUNCIADO no(s) artigo(s) art. 217-A, c/c art. 226, inc. II, do Código Penal...54. Eu, TANIA MARIA BESSA DE OLIVEIRA, Diretora de Secretaria, o su...

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