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28 de março de 2015
Inciso III do Artigo 7 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 7, inc. III da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 7o São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras:

III - a violência sexual, entendida como qualquer conduta que a constranja a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força; que a induza a comercializar ou a utilizar, de qualquer modo, a sua sexualidade, que a impeça de usar qualquer método contraceptivo ou que a force ao matrimônio, à gravidez, ao aborto ou à prostituição, mediante coação, chantagem, suborno ou manipulação; ou que limite ou anule o exercício de seus direitos sexuais e reprodutivos;

Pg. 1159. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 20/03/2015

e art. 5º, inc. I e II, e art. 7º. inc. III, da Lei 11.340/2006. E como não tenha sido possível intimá-lo pessoalmente... DO NASCIMENTO e de MARIA DE BARROS DO NASCIMENTO, DENUNCIADO no(s) artigo(s) art. 217-A, c/c art. 226, inc. II, do Código Penal...54. Eu, TANIA MARIA BESSA DE OLIVEIRA, Diretora de Secretaria, o su...

Pg. 939. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 19/03/2015

, II, ALÍNEA "A", TODOS DO CÓDIGO PENAL E DE ACORDO COM O ART. 7º, II E III DA LEI 11.340/06, CUJAS PENAS SÃO DE DETENÇÃO...: FRANCISCO VIEIRA E MARIA VANDA DE SOUZA VIEIRA, DATA DE NASCIMENTO: 06/07/1979, BRASILEIRO(A), NATURAL DE TANGARA..., III DO CP, APÓS A DATA DE 06/03/2027 VOLTEM-ME OS AUTOS CONCLUSOS PARA DELIB...

Pg. 65. Diário de Justiça do Estado de Tocantins DJTO de 18/03/2015

: Art. 14, da Lei 10.826/2003. Em concurso material com o artigo 28 da Lei 11.340/2006. Advogada: Dra. MARIA DULCE.... 226, II, c/c Art. 71,ambos do Código Penal c/c Art. 7º, II e III, da Lei n.º 11.340/06. E, como esteja em lugar incerto... e artigo 147, caput, do CPB c/c Lei 11.340/06 e artigo 69, caput, do CPB...

Pg. 940. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 18/03/2015

, III, da Lei 11.340/06, à pena de 09 (nove) anos, 07 (sete) meses e 06 (seis) dias de reclusão em regime inicial...-se a vítima desta decisão (art. 21 da Lei 11.340/06). P. R. I. ADV: DARIO BUENO (OAB 15963/SC) Processo 0021703..., com baixa na estatística. Intime-se a vítima desta decisão (art. 21 da Lei 11.340/06...

Pg. 148. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 16/03/2015

. 226, caput, Inc. II do Código Penal c/c art. 5o, caput, Inc. I e II c/c art. 7o, caput, Inc. III da Lei Maria da Penha...o, caput, Inc. III da Lei Maria da Penha; art. 214, caput (vigencia de 07/12/1940 a 07/08/2009) c/c art. 226, caput, Inc.... II do Codigo Penal c/c art. 5o, caput, Inc. I c/c art. 7o, caput, Inc. I...

Pg. 711. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 13/03/2015

, ambos do CP e art. 7ª, inciso III, da Lei 11.340/06, no tocante a vítima D. M., em continuidade delitiva (art. 71... por relação a ser publicada no DJ Eletrônico (artigo 370, § 1º, do CPP c/c o artigo 4º, caput e § 2º, da Lei n. 11.419/06... de Processo Penal, designo o dia 18/06/2015, às 13:30 horas, para audiência ...

Pg. 727. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 12/03/2015

art. 7º, III, da Lei 11.340/06 . E como não foi encontrado para ser citado pessoalmente, expede-se o presente EDITAL... e não sabido , nos autos do Processo . 0004554-73.2014.814.0049 , como incurso nas sanções do art. 147, caput, do CPB c/c...-85.2009.814.0049 , como incurso nas sanções do art. 14 da Lei 10.826/...

Pg. 47. Diário de Justiça do Estado de Tocantins DJTO de 12/03/2015

do artigo 217-A, c/c Art. 226, II, do CP, c/c Art. 7º, II e III, da Lei 11.340/06, em continuidade delitiva . E, como esteja... RIBEIRO GUIMARÃES Infração: art. 217-a, C/C Art. 226, II, do CP, c/c Art. 7º, II e III, da Lei 11.340/06, em continuidade... de Direito . Autos 0000249-54.2015.827.2731 Ação Penal Acusado:...

Pg. 504. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 11/03/2015

, TODOS DO ALUDIDO DIPLOMA PENAL, C/C ARTIGO 5, INCISO II E ARTIGO 7, INCISO III, DA LEI N 11.340 D E 07 DE AGOSTO DE 2006... NA PECA DE DENUNCIA PARA CONDENAR EDU EUGENIO VAZ, COMO INCURSOS NA S SANCOES DO ARTIGO 217-A, C/C ARTIGO 226, INCISO II... O 217-A, C/C ARTIGO 226, INCISO II E ARTIGO 69, CAPUT (CONCURSO M ATER...

Pg. 1184. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 11/03/2015

/c art. 7o, caput, Inc. III da Lei Maria da Penha; e ser-lhe-á facultado o oferecimento de sua resposta, por escrito, no..., caput, Inc. III da Lei Maria da Penha; e ser-lhe-á facultado o oferecimento de sua resposta, por escrito, no prazo de 10... "a" (vigência de 07/12/1940 a 07/08/2009) c/c art. 226, caput, Inc. II ...

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