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04 de julho de 2015
Inciso III do Artigo 7 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 7, inc. III da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 7o São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras:

III - a violência sexual, entendida como qualquer conduta que a constranja a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força; que a induza a comercializar ou a utilizar, de qualquer modo, a sua sexualidade, que a impeça de usar qualquer método contraceptivo ou que a force ao matrimônio, à gravidez, ao aborto ou à prostituição, mediante coação, chantagem, suborno ou manipulação; ou que limite ou anule o exercício de seus direitos sexuais e reprodutivos;

Pg. 769. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 03/07/2015

, § 1º e 3º, todos do CPB, c/c art. 7º, III, da Lei N. 11.340/2006 Autor(a): MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL Acusado (s...Pg. 769. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 03/07/2015 SECRETARIA DA VARA DE CRIMES CONTRA A MULHER... ANTUNES, OAB/PA 7507 Certifico, usando das atribuições que me são conferidas por Lei, que ...

Pg. 680. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 03/07/2015

, do CP, c/c o art. 5º, I e II, e art. 7º, III, da Lei 11.340/06 (Violência doméstica e familiar contra a mulher...Pg. 680. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 03/07/2015 Desa. Daisy Maria de Andrade Costa Pereira..., conforme dispõe o art. 659, da Lei Adjetiva Penal. Assim, julgo prejudicado o WRIT e,...

Pg. 1521. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 03/07/2015

do art. 7º, inciso III, da Lei n. 11.340/06. Por intermédio do presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente..., em pelo menos duas oportunidades distintas, o crime tipificado no art. 217-A, na forma do art. 226, inciso II, do Código Penal (devendo..., nos termos do art. 395, III, do CPP. P.R.I. Custas ex...

Pg. 54. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 01/07/2015

: Capitulação: art. 217-A c/c art. 14 I do CPB c/c art. 7º III da Lei 11340 /2006 /Segredo nos termos do art. 234-B do CPB /Apenso... Situação: DISTRIBUIDO Fundamento: Capitulação: art. 12 , Lei 6368 /76 (art. 33 , Lei 11.343 /2006). Processo desmembrado...Pg. 54. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 01/07/2015 ...

Pg. 485. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 01/07/2015

/C ART. 7º, III DA LEI 11.340/06 (ESTUPRO DE VULNERÁVEL NO ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR). ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA..., ADMISSÍVEL A PERDA DO POSTO E DA PATENTE, A TEOR DO QUE DISPÕE O ARTIGO 50, I, C DA LEI 6.833/06. DECISÃO UNÂNIME. ACÓRDÃO...(A) DE JUSTIÇA:FRANCISCO BARBOSA DE OLIVEIRA EMENTA: . HABEAS CORPUS....

Habeas Corpus: HC 20824824920158260000 SP 2082482-49.2015.8.26.0000

a seu convívio doméstico, com ou sem relação de parentesco (artigo 5º, I, c.c. artigo 7º, III, ambos da Lei11.340/06... – Prática, em tese, de crime hediondo (lei n° 8.072/80, artigo 1°, inciso VI), comportando tratamento processual mais severo...Habeas Corpus HC 20824824920158260000 SP 2082482-49.2015.8.26.0000 H...

Pg. 9. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/06/2015

, AMBOS DO CPB C/C ART 7º, II E III DA LEI 11.340/06 E ARTIGOS 4º E 5º DO ECA. EXCLUSÃO DA PREVENÇÃO À REV... Valor:0.0 Situação: DISTRIBUIDO Fundamento: HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO CAP: ART.121, §2º, I, III, E IV DO CPB C/C ART. 5º E 7...º DA LEI 11.340/06 Partes: PACIENTE: BENEDITO RODRIGUES SERRAO IMPETRANTE: RODRIGO ...

Pg. 1836. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 29/06/2015

/c art. 7º , I , da Lei 11.340 /2006 [...]. Por intermédio do presente, a (s) pessoa (s) acima identificada (s... , incisos II e III , da Lei 11.340 /2006[...]. Por intermédio do presente, a (s) pessoa (s) acima identificada (s... Venâncio de Oliveira, infringiu o disposto nos artigos 147 e 213 , na forma do artigo ...

Apelação Criminal: APR 20120210055776

5º, incisos I, II e III, e 7º, inciso III, da Lei 11.340/2006, por haver constrangida a filha menor, desde os seis... condenado por infringir continuadamente o artigo 217-A, combinado com 226, inciso II, e 71, do Código Penal, mais os artigos...Apelação Criminal APR 20120210055776 Apelação Criminal DESPROVER. UNÂNIME ...

Pg. 46. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 26/06/2015

, E 7º, INCISO III, DA LEI 11.340/2006, POR HAVER CONSTRANGIDA A FILHA MENOR, DESDE OS SEIS E ATÉ OS QUATORZE ANOS... DA PENA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 RÉU CONDENADO POR INFRINGIR O ARTIGO 155, § 4º, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL... CONTINUADAMENTE O ARTIGO 217-A, COMBINADO COM 226, INCISO II, E 71, DO CÓDIGO PENAL...

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