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Jusbrasil - Tópicos
25 de junho de 2016
Inciso III do Artigo 7 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 7, inc. III da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 7o São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras:

III - a violência sexual, entendida como qualquer conduta que a constranja a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força; que a induza a comercializar ou a utilizar, de qualquer modo, a sua sexualidade, que a impeça de usar qualquer método contraceptivo ou que a force ao matrimônio, à gravidez, ao aborto ou à prostituição, mediante coação, chantagem, suborno ou manipulação; ou que limite ou anule o exercício de seus direitos sexuais e reprodutivos;

Andamento do Processo n. 0002266-19.2014.8.24.0068 - Ação Penal / Procedimento Sumaríssimo / Ultraje Público ao Pudor - 23/06/2016 do TJSC

, na forma do artigo 71, caput, ambos do Código Penal, c/c o artigo 7º, inciso III, da Lei n. 11.340/06, o que faço... capitulada no artigo 65 da Lei 3.688/41 (Lei das Contravencoes Penais) c/c o artigo 61, inciso II, alíneas “f ” e h... com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.Sem custas. De...

Pg. 1721. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 23/06/2016

” e “h”, na forma do artigo 71, caput, ambos do Código Penal, c/c o artigo 7º, inciso III, da Lei n. 11.340/06, o que faço... delitiva capitulada no artigo 65 da Lei 3.688/41 (Lei das Contravenções Penais) c/c o artigo 61, inciso II, alíneas “f... procedente o pedido formulado na inicial, resolvendo o mérito do proces...

Andamento do Processo n. 00037293020128140040 - 22/06/2016 do TJPA

previsto no art. 217-A e art. 329 do CP c/c art. 7º III da Lei 11.340/06 Expeça-se o necessário. Publique... I e art. 7º, item II, da Lei 11.340/06. Relata a acusatória preambular (fl. 02/04) que, no dia 27 de julho do ano..., da Lei 11.340/06. SENTENÇA O Ministério Público do Estado do Pará, por meio do seu Órgão ...

Andamento do Processo n. 0000230-55.2010.8.24.0064 - Ação Penal / Procedimento Ordinário - 22/06/2016 do TJSC

Penal c/c art. 7º, inciso III, da Lei n. 11.340/06 (...). Pelo presente, a pessoa acima identificada, atualmente...Andamento do Processo n. 0000230-55.2010.8.24.0064 - Ação Penal / Procedimento Ordinário - 22/06/2016 do TJSC EDITAL... Ana Silveira Síntese da Denúncia: (...) Assim agindo, o denunciado infringiu o dispo...

Pg. 1064. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/06/2016

-A e art. 329 do CP c/c art.7º III da Lei 11.340/06 Expeça-se o necessário. Publique-se. Registre-se. Intime..., nos termos do art. 16 da lei 11.340/06, compareceu a vítima EURIVAN DE CARVALHO SILVA a qual foi esclarecida... se refere a ação penal movida contra JHON AQUINO SILVA sob atribuição do delito do art. 147 ...

Pg. 1621. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 22/06/2016

infringiu o disposto no art. 217-A , caput, do Código Penal c/c art. 7º , inciso III , da Lei n. 11.340 /06... DIGITALMENTE Lei n. 11.419 /2006, art. 1º , § 2º , III , a Vara de Direito Bancário - Relação TRIBUNAL DE JUSTIÇA...Pg. 1621. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 22/06/2016 RELAÇÃO 0154/2...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 20883308020168260000 SP 2088330-80.2016.8.26.0000

das Contravenções Penais, c. c. Artigos 5º, inciso III e 7º, incisos I e III, ambos da Lei 11.340/2006, em razão de fato ocorrido... dos artigos 312 e 313, III, do CPP, autorizando a imposição da prisão preventiva. Ademais disso, a Lei 11.340/2006... do artigo 313, III, do CPP. Sustenta tratar-se de réu primário, que ...

Andamento do Processo n. 0026445-75.2011.8.24.0018 - Ação Penal / Procedimento Ordinário - 17/06/2016 do TJSC

art. 61, II, “f ”, do CP, art. 5º, I, II e III, e art. 7º, III, da Lei 11.340/06, à pena de 09 (nove) anos e 04... Eleitoral; e, d) finalmente, arquivem-se os autos, com baixa na estatística. Intime-se a vítima desta decisão (art. 21 da Lei... 11.340/06). P. R. I.. Prazo para Recurso: 10 dias. Pelo presente, a (s) ...

Pg. 688. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 17/06/2016

, previsto no art. 217-A do CP c/c art. 61, II, “f ”, do CP, art. 5º, I, II e III, e art. 7º, III, da Lei 11.340/06, à pena... desta decisão (art. 21 da Lei 11.340/06). P. R. I.. Prazo para Recurso: 10 dias. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima... DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Lei n. 11.419/2006, art. 1º, § 2º, III...

Laiane Nunes

Laiane Nunes -

Estupro marital

o surgimento da Lei n. 11.340/2006. 3.6 Lei n. 11.340/2006 - Lei Maria da Penha Entretanto, no dia 22 de setembro de 2006.... 11.340/06, conhecida como Lei Maria da Penha, foi resultado de tratados internacionais, firmados pelo Brasil..., Lei n. 11.340/2006, esclarece a questão da violência sexual: Art. 7º - São forma...

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