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29 de maio de 2016
Inciso III do Artigo 7 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 7, inc. III da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 7o São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras:

III - a violência sexual, entendida como qualquer conduta que a constranja a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força; que a induza a comercializar ou a utilizar, de qualquer modo, a sua sexualidade, que a impeça de usar qualquer método contraceptivo ou que a force ao matrimônio, à gravidez, ao aborto ou à prostituição, mediante coação, chantagem, suborno ou manipulação; ou que limite ou anule o exercício de seus direitos sexuais e reprodutivos;

Andamento do Processo n. 5004523-22.2013.827.2706 - Ação Penal - 24/05/2016 do TJTO

; na forma do art. 7º, incisos II e III, da Lei 11.340/06, nos autos de ação penal 5004523-22.2013.827.2706 , e como está... sabido, o qual foi denunciado nas penas do artigo 214, c/c art. 224, a (redação anterior, antes da modificação da Lei... 12.015/2009) c/c art. 226, II, do Código Penal, por diversas vezes, c/c...

Pg. 16. Diário de Justiça do Estado de Tocantins DJTO de 24/05/2016

e Lei n.° 8.072/90; na forma do art. 7º, incisos II e III, da Lei 11.340/06, nos autos de ação penal 5004523.../1941 (Lei de Contravenções Penais), c/c art. 7º, inciso II da Lei 11.340/06., nos autos de ação penal 5010733... nas penas artigos 147, do Código Penal, por diversas vezes, c/c art. 71 e 61, inc. II, a...

Andamento do Processo n. 0000995-28.2013.8.22.0015 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 23/05/2016 do TJRO

, III, e art. 7º, III da Lei 11.340/2006 porque, segundo a inicial: No dia 24 de fevereiro de 2013, por volta das 17 hs... Daniel Ribeiro Lagos - 31 de julho de 2008). APELAÇÃO CRIME. LEI MARIA DA PENHA. LEI N.º 11.340/06. LESÃO CORPORAL... a condenação do acusado nas penas do art. 129, § 10 do CP na forma da Lei 11.34...

Andamento do Processo n. 00431710520158140070 - 23/05/2016 do TJPA

do Art. 213, caput, do CPB, c/c art. 7, III, da lei 11.340/2006. Aduz a denúncia, em síntese, que o acusado, ao longo... ao correspondente tipo: Art. 213, caput do CPB, c/c art. 7, III, da lei 11.340/2006. Conforme, manuseio do cotejo..., ABSOLVO o réu JOSIMAR BARBOSA RODRIGUES da imputação do Art. 213, caput do CPB, ...

Pg. 712. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/05/2016

do CPB, c/c art.7, III, da lei 11.340/2006, por não haver prova da existência do fato; - Inciso II, do art. 386 do CPP.... CAPITULAÇÃO: Art.213, caput do CPB, c/c art.7, III, da lei 11.340/2006. VÍTIMA: Jaqueline Pantoja Rodrigues... denunciado pelo Ministério Público, como incurso nas penas do Art.213, caput, do CPB,...

Pg. 319. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 23/05/2016

. 129, § 9º do Código Penal, art. 5º, III, e art. 7º, III da Lei 11.340/2006 porque, segundo a inicial: No dia 24... a procedência parcial da denúncia para a condenação do acusado nas penas do art. 129, §10 do CP na forma da Lei 11.340/2006 (fls.... 149 de 13/8/2014, e os artigos 34 e 35 da Resolução 185, do Conselho N...

Andamento do Processo n. 0001375-31.2013.8.24.0036 - Ação Penal / Procedimento Ordinário - 20/05/2016 do TJSC

, na forma do art. 71, todos do Código Penal, c/c os arts. 5º, II e 7º, III, ambos da Lei 11.340/06. Pelo presente... Ivo Claudio dos Santos Caldas, mãe Vidalvina Campelo Caldas Síntese da Denúncia: Artigos 217-A, caput, c/c o art. 226, II... de 0 dias, na forma da lei. Jaraguá do Sul (SC), 19 de maio de 2016. Djani...

Pg. 154. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 20/05/2016

. III e art. 7º, I e II, ambos da Lei Maria da Penha. Diante da(s) tentativa(s) frustrada(s) de citá-lo pessoalmente, já... da Lei das Contravencoes Penais, ambos c/c art. 61, inciso II, alínea "f" do código Penal e com os artigos 5º, caput, Inc...) do Código Penal, na forma do art. 61, caput, Inc. II, alinea "f" do Co...

Pg. 1367. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 20/05/2016

, e art. 7º, inc. I, ambos da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06). Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s..., ambos da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06). Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente... da Justiça - Art. 212 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Lei n. 11.419/2006, art. 1º...

Andamento do Processo n. 0001611-52.2014.814.0027 - 18/05/2016 do TJPA

: ART. 2013,129, § 9º , DO CPB, C/C ART. 7º, INCISOS I, II, III, LEI 11.340/06 RÉUS:JOÃO DE DEUS BARBOSA DOS SANTOS... nas sanções do art. 147, art. 213, caput , art. 129, § 9º todos do CP c/c art. 7º, I, II e III da Lei 11.340/06. A denúncia... e os crimes conexos dos arts. 147 e 213 do Código Penal Brasileiro c/c ...

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