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Jusbrasil - Tópicos
27 de julho de 2016
Inciso III do Artigo 7 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 7, inc. III da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 7o São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras:

III - a violência sexual, entendida como qualquer conduta que a constranja a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força; que a induza a comercializar ou a utilizar, de qualquer modo, a sua sexualidade, que a impeça de usar qualquer método contraceptivo ou que a force ao matrimônio, à gravidez, ao aborto ou à prostituição, mediante coação, chantagem, suborno ou manipulação; ou que limite ou anule o exercício de seus direitos sexuais e reprodutivos;

Andamento do Processo n. 0006630-68.2016.8.17.0000 do dia 27/07/2016 do DJPE

que o Paciente foi denunciado como incurso nas penas do art. 217-A Código Penal, c/c art. 7º, III, da Lei n.º 11.340/06.../07/2016 15:10 Local: Diretoria de Caruaru PRIMEIRA CÂMARA REGIONAL DE CARUARU - SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 0441232-6... Tavares de Albuquerque Filho Despacho : Decisão Interlocutória Última De...

Pg. 261. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 27/07/2016

aos autos que o Paciente foi denunciado como incurso nas penas do art. 217-A Código Penal, c/c art. 7º, III, da Lei n.º 11.340...Pg. 261. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 27/07/2016 RELATOR: Des. Waldemir Tavares de Albuquerque... impetrado por João Maria Cavalcante das Neves em favor de Ednaldo Josef...

Pg. 680. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/07/2016

DOS CRIMES TIPIFICADOS NO ARTIGO 217-A, CAPUT, C/C ART. 226, INC. II, AMBOS DO CODIGO PENAL, C/C ART. 7, III, DA LEI N... 11.340/ 2006, E A ULTIMA A PRATICA DOS CRIMES TIPIFICADOS NO ARTIGO 217-A , CAPUT, C/C ART. 226, INC. II, C/C ART. 13, 2..., A E 29, CAPUT, TO DOS DO CODIGO PENAL, EM COMBINACAO COM ART. 7, III, DA...

Pg. 1660. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/07/2016

NO ARTIGO 147 DO CODIGO PEN AL C/C ARTIGO 7, INCISO III, DA LEI N 11.340/2006, OCORRIDO EM 17 .10.2012 VIERAM OS AUTOS... PREVISTO NO ARTIGO 147 DO CODIGO PENAL C/C A RTIGO 7, INCISO III, DA LEI N 11.340/2006, OCORRIDO EM 09.06.2013 . VIERAM...Pg. 1660. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/07/201...

Pg. 1662. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/07/2016

, C/C ART. 7, INC. III DA LEI N 11.340/06, OCORRIDO EM 03/01/2 012. A DENUNCIA FOI RECEBIDA EM 03/12/2012 (FLS. 35). FOI..., VISLUMBRO QUE O FATO CRIMINOSO ENCONTRA-SE TIPIFICADO NO ART. 147, CAPUT DO CP, C/C AR T. 7, INC. III DA LEI N 11.340/06... DA PRESCRICAO DA PRETENSAO EXECUTORIA DO ESTADO, NOS TERMOS ART. 10 7, ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 30714620108050001

. 7º , incisos I e III da Lei 11.340 /2006, foi recebida em 13.01.2010 (fls. 55/57). PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO... Maria da Penha, cidadã que dá nome à Lei 11.343 /2006, do qual a vítima participava, reafirmam as ameaças relatadas... o art. 14, inciso II, ambos do CPB ao cumprimento da pena de 05 (cinco) anos e 0...

Andamento do Processo n. 1137-55.2015.811.0019 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 19/07/2016 do TJMT

suposta prática do crime previsto no artigo 217-A, caput, do Código Penal c/c art. 7º, inciso III, da Lei 11340/06..., observando-se ainda o disposto no art. 1º, inciso VI da Lei 8.072/90. A denúncia foi recebida à fl.49..., interrogatório, tudo de acordo com a sistemática estabelecida pela lei 11.719/2008, mais preci...

Andamento do Processo n. 0002759-51.2016.827.0000 - Apelação Criminal - 19/07/2016 do TJTO

DO ART. 7º, III, DA LEI 11.340/06. APELANTE: C. C. E S. ADVOGADO: CLAUDIONOR CAVALCANTE COSTA JUNIOR. APELADO...Andamento do Processo n. 0002759-51.2016.827.0000 - Apelação Criminal - 19/07/2016 do TJTO 24-APELAÇÃO CRIMINAL ... 0002759-51.2016.827.0000 . ORIGEM: COMARCA DE ARAGUAINA-TO. REFERENTE: AÇÃO PENAL 5...

Pg. 963. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 19/07/2016

Público Estadual, pela suposta prática do crime previsto no artigo 217-A, caput, do Código Penal c/c art.7°, inciso III..., da Lei 11340/06, observando-se ainda o disposto no art. 1°, inciso VI da Lei 8.072/90. A denúncia foi recebida à fl.49...Pg. 963. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 19/07/2016 AÇÃ...

Pg. 7. Diário de Justiça do Estado de Tocantins DJTO de 19/07/2016

CONTRA A MULHER . TIPO PENAL: ART. 217-A; C/C 226, II E 71 CAPUT, TODOS DO CP; NA FORMA DO ART. 7º, III, DA LEI 11.340...Pg. 7. Diário de Justiça do Estado de Tocantins DJTO de 19/07/2016 APELANTE: TEREZINHA MARIA DOS SANTOS . DEFENSOR...-73.2015.827.2731 - VARA CRIMINAL. TIPO PENAL: ARTS. 157, § 2º, I E II, DO CP;...

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