Carregando...
JusBrasil - Tópicos
30 de agosto de 2014
Artigo 7 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 7 da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 7o São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras:

I - a violência física, entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal;

II - a violência psicológica, entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da auto-estima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação;

III - a violência sexual, entendida como qualquer conduta que a constranja a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força; que a induza a comercializar ou a utilizar, de qualquer modo, a sua sexualidade, que a impeça de usar qualquer método contraceptivo ou que a force ao matrimônio, à gravidez, ao aborto ou à prostituição, mediante coação, chantagem, suborno ou manipulação; ou que limite ou anule o exercício de seus direitos sexuais e reprodutivos;

IV - a violência patrimonial, entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades;

V - a violência moral, entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria.

Aplicam-se as imunidades penais para a violência doméstica e familiar contra a mulher?

”. Andou bem a Lei Maria da Penha ao dispor, taxativamente, no art. 7º, IV, que a violência patrimonial é uma das formas... legislativo. Este texto faz parte do livro da autora: Lei Maria da Penha: Lei 11.340/2006: aspectos assistenciais... Berenice. A Lei Maria da Penha na justiça: a efetividade da Lei n. 11.340/2006 ...

Pg. 65. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 30/08/2014

contra a mulher (Lei 11.340/06, art. 7º, inc. IV). Ref.: artigos 181 a 183 do Código Penal. X. BIBLIOGRAFIA Referências... IZILDA MARIA NARDOCCI Pedagoga Ata de Reunião do Conselho do C.E.A.F. – E.S.M.P. Aos 16-07-2014, às 10h30, no Gabinete... Nardocci Neto, oferecido aos Servidores do MPSP, período de 07 de abril a ...

Pg. 640. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/08/2014

) nas penas do(s) artigo(s) 147 c/c 71, por duas vezes, c/c art. 250, § 1º, II, a, todos do CPB c/c art. 7º da Lei 11.340/06...) artigo(s) 33, caput, da Lei 11.343/2006, conforme parte da denúncia a seguir transcrita: "Conforme informações constantes... (art. 1.102c, da Lei 9.079/95), na ação acima identificada, fic...

Pg. 86. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 29/08/2014

DE CARVALHO, como incurso nas sanções dos arts. 21 da LCP, e 147, do CP c/c o art. 7º, I e II da Lei n.º 11.340/06.... 21 da lei 11.340/2006).Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Boa Vista-RR, 26 de agosto de 2014.MARIA..., com amparo no artigo 386, VII, do Código de Processo Penal...". P.R.I. Boa Vista, RR...

Pg. 93. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 29/08/2014

. 7º, incisos I e II da Lei n.º 11.340/06. Imponho ao acusado Cícero Alex Lima e Silva a pena privativa de liberdade de 03..., inciso XI, da Lei 8.906/94) e multa pelo abandono do processo (art. 265, do CPP). Expedientes de estilo. Cumpra... da Costa Audiência REALIZADA. Nenhum advogado cadastrado. 026 - 0000839-48....

Pg. 772. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/08/2014

: DANIERE FONSECA DOS SANTOS CAPITULAÇÃO PENAL: Art. 129 do CPB c/c Art.7 da Lei 11.340/2006 Tendo em vista o requerido.... 129 do CPB c/c Art. 7 da Lei 11.340/2006 Tendo em vista o requerido pelo Ministé rio Público (fls. 60 ) , promova... do CPB c/c Art. 7 da Lei 11.340/2006 Tendo em vista o requerido pelo M...

Pg. 773. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/08/2014

.7 da Lei 11.340/2006 Tendo em vista o requerido pelo Ministé rio Público (fls. 23 ) , promova a citação por edital d... DECISÃO INTERLOCUTÓRIA ACUSADO: JOSE ANTONIO DAS NEVES DE ALMEIDA CAPITULAÇÃO PENAL: Art. 147 da Lei 11.340/2006 Tendo... MAMEDE CARDOSO MONTEIRO JUNIOR CAPITULAÇÃO PENAL ¿ Art. 147 c/c Lei 11....

Pg. 776. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/08/2014

. 7º II DA LEI 11.340/2006. R.h. I- Para o recebimento da denúncia o juiz exerce apenas um juízo de prelibação... DA SILVA CAPITULAÇÃO PENAL ¿ ART. 21 C/C Art. 5º DA LEI 11.340/2006. R.h. I- Para o recebimento da denúncia o juiz...(A): REIJJANE FERREIRA DE OLIVEIRA Ação: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria ...

Pg. 777. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/08/2014

Denunciado: ROBERTO ROBSON DE SOUSA GOMES CAPITULAÇÃO PENAL ¿ ART. 129 §9° DO CPB C/C Art. 7º DA LEI 11.340/2006. R.h. I... CAPITULAÇÃO PENAL ¿ ART. 129 §9° DO CPB C/C Art. 5º DA LEI 11.340/2006. R.h. I- Para o recebimento da denúncia o juiz...Pg. 777. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/08/2014 e nos...

Pg. 778. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/08/2014

CAPITULAÇÃO PENAL ¿ ART. 129 e 147 DO CPB C/C Art. 7º I DA LEI 11.340/2006. R.h. I- Para o recebimento da denúncia o juiz... Denunciado: JOSE LUIZ CORREA DOS SANTOS CAPITULAÇÃO PENAL ¿ ART. 21 C/C Art. 7º I DA LEI 11.340/2006. R.h. I- Para.../C Art. 5º DA LEI 11.340/2006. R.h. I- Para o recebimento da denúnci...

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10868703/artigo-7-da-lei-n-11340-de-07-de-agosto-de-2006