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22 de outubro de 2014
Artigo 7 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 7 da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 7o São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras:

I - a violência física, entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal;

II - a violência psicológica, entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da auto-estima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação;

III - a violência sexual, entendida como qualquer conduta que a constranja a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força; que a induza a comercializar ou a utilizar, de qualquer modo, a sua sexualidade, que a impeça de usar qualquer método contraceptivo ou que a force ao matrimônio, à gravidez, ao aborto ou à prostituição, mediante coação, chantagem, suborno ou manipulação; ou que limite ou anule o exercício de seus direitos sexuais e reprodutivos;

IV - a violência patrimonial, entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades;

V - a violência moral, entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria.

Pg. 1126. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/10/2014

: Ministério Público Estadual . R éu : OZIEL FERNANDES SALAZAR. Capitulação: Art. 1 4 7 do CPB c/c Art. 7º da Lei 11.340/06... Penal em que é acusado do crime previsto no Art. 147 do CPB c/c Art. 7 da lei 11.340/06 e apresente RESPOSTA, no prazo...Pg. 1126. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/10/2014 Proc. n...

Pg. 1280. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/10/2014

e 147 do Código Penal c/c artigo 7º da Lei Federal 11.340/2006. Preso: DAVID NOGUEIRA CAMPOS, brasileiro, em união... as determinações legais (Lei Federal 1.050/1960) e a Súmula 06 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará concedo...-38.2012.8.14.0003. T.C.O. ¿ Art.28 Lei 11343/2006. Autor: Ministério ...

Pg. 1281. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/10/2014

129, §9º, e artigo 147 do Código Penal c/c artigo 7º da Lei Federal 11.340/2006. Feita essa ressalva deve ser... autoridade policial a rtigo 129, §9º, e artigo 147 do Código Penal c/c artigo 7º da Lei Federal 11.340/2006 . Tais... fatos não se inserem nos casos elencados no artigo 323 do Código de Processo Penal...

Pg. 2678. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/10/2014

. 7º, inc. I, da Lei 11.340/06; Estão presentes os requisitos do art. 44, do CP. O crime de lesão corporal dolosa... do réu no rol dos culpados. Defiro ao réu os benefícios da Lei 1.060/50. P.R.I.C. - ADV: ALMIR VENTURA LIMA (OAB... JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA : Dr. FÁBIO MARCELO HOLANDA RELAÇÃO 0130/2014 Proc...

Pg. 395. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/10/2014

°, inciso II, da Lei11.340/06, com regime inicial de cumprimento de pena aberto. Concedo ao réu o direito de apelar...’s, nos termos do artigo 4º, inciso III, item 5, § 9º, alínea “a” da Lei 11.608, de 29 de dezembro de 2003, obrigação... que fica suspensa em atenção ao disposto nos artigos 11 e 12 da Lei 1.0...

Pg. 337. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 22/10/2014

, INCISO I DA LEI 11.340/06.REJEIÇÃO DA INICIAL ACUSATÓRIA. FALTA DE JUSTA CAUSA.RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ADUZINDO... PRATICADOS DENTRO DO AMBIENTE DOMICILIAR TIPIFICADOS PELA LEI MARIA DA PENHA, A PALAVRA DA VÍTIMA ASSUME EXTREMA IMPORTÂNCIA...: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. LESÃO CORPORAL.VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. A...

Pg. 971. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 22/10/2014

com o artigo 69, caput, todos do Código Penal, e com o artigo 7º, incisos I e II, da Lei 11.340/2006."" Objeto: Proferida... com o artigo 69, caput, todos do Código Penal, e com o artigo 7º, incisos I e II, da Lei 11.340/2006."" Objeto: Proferida..., caput, combinado com o artigo 40, inciso VI, ambos da Lei 1...

Pg. 980. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 22/10/2014

, inciso II, "f" (1º e 2º fatos) e 69, caput, todos do Código Penal, em liame com os artigos 5º e 7º, ambos da Lei 11.340... Gabriela Maria Pereira OAB PR061823 070 2012.0002613-6 004 Gleidel Barbosa Leite OAB PR050606 029 2014.0000600-7 041... PR037793 023 2014.0002340-8 Fernando Vinicius de Souza Chagas OAB 059 20...

Pg. 981. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 22/10/2014

, caput e §9º do CP, em liame com os artigos 5º e 7º da Lei 11.340/2006..."" Penas Privativa de liberdade: 3 meses... com os artigos 5º e 7º, ambos da Lei 11.340/2006..."" Penas Privativa de liberdade: 3 meses e 15 dias em regime inicial Aberto... (2º fato) c/c arts. 61, II, "f" do Código Penal, em liame com os a...

Pg. 1019. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 22/10/2014

nas disposições do (s) aritgo 65 do Decreto-Lei 3.688/1941, cumulado com o artigo 7º da Lei 11.340/2006. Nada..., a qual julgou procedente a denúncia para condená-lo como incurso no art. 46, parágrafo único, da Lei 9.605/1998, bem..., 515, centro, nesta cidade de Andirá/PR, NA FORMA DA LEI, faz saber a tod...

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