Carregando...
JusBrasil - Tópicos
26 de novembro de 2014
Artigo 7 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 7 da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 7o São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras:

I - a violência física, entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal;

II - a violência psicológica, entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da auto-estima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação;

III - a violência sexual, entendida como qualquer conduta que a constranja a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força; que a induza a comercializar ou a utilizar, de qualquer modo, a sua sexualidade, que a impeça de usar qualquer método contraceptivo ou que a force ao matrimônio, à gravidez, ao aborto ou à prostituição, mediante coação, chantagem, suborno ou manipulação; ou que limite ou anule o exercício de seus direitos sexuais e reprodutivos;

IV - a violência patrimonial, entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades;

V - a violência moral, entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria.

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 20140405375 SC 2014.040537-5 (Acórdão)

) PERPETRADO NO ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR (ART. 7º, INCISO II, DA LEI N. 11.340/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO..., caput , c/c art. 61, inciso II, "f", ambos do Código Penal, c/c art. 7º, inciso II, da Lei n. 11.340/06, porém suspensa..., o Ministério Público denunciou Osny Hasse como incurso nas sanções do art....

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 20140479772 SC 2014.047977-2 (Acórdão)

, § 9º, DO CÓDIGO PENAL C/C ART. 5º, INCISO I E ART. 7º, INCISOS I E II, AMBOS DA LEI N. 11.340/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA... de violência doméstica (artigo 5°, I e artigo 7°, I e II, da Lei n. 11.340/06) contra a vítima Nadia Brocca, lhe..., incisos I e II, ambos da Lei n. 11.340/06 pois, conforme narra a exordial acu...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 20140473505 SC 2014.047350-5 (Acórdão)

D'Ávila, dando-o como incurso nas sanções do artigo 129, § 9º, c/c o artigo 7º, inciso I, da Lei n. 11.340/06...", todos do Código Penal, na forma do art. 7º, I, da Lei n. 11.340/06. (fls. 108/112). Inconformado, o réu apelou... - DEPOIMENTOS CORROBORADOS PELO LAUDO DE CORPO DELITO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADA...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 20140508200 SC 2014.050820-0 (Acórdão)

-o como incurso nas sanções do art. 129 , § 9º , do Código Penal , c/c o art. 7º , I e II , da Lei n. 11.340 /2006.... 129 , § 9º , do Código Penal , c/c o art. 7º , I e II , da Lei n. 11.340 /06. Foi concedido sursis , pelo prazo de 2... constituir exageros do formalismo a indicação expressa do artigo de lei, para ape...

Pg. 207. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/11/2014

QUE MANTEVE A CUSTÓDIA PREVENTIVA. ARTIGO 129, § 9º, CÓDIGO PENAL C/C ARTIGO 7º, I, DA LEI 11.340/2006. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA... reprovabilidade da conduta e indícios de periculosidade. 4. A Lei Maria da Penha busca resguardar a integridade física... DO PEDIDO. ARTIGOS 189 E 190 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. INEXISTÊNCIA DE...

Pg. 744. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/11/2014

de violência doméstica e familiar (art. 7º, da Lei 11.340/2006). Considerando a necessidade deste Juízo em obter maiores..., com fundamento no art. 19, § 1º c/c 22 e 23 da Lei 11.340/2006, aplico de imediato a seguinte medida protetiva de urgência..., caso a vítima o instrua com as devidas informações/documentaç...

Pg. 745. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/11/2014

. 129 §9º do Código Penal Brasileiro c/c art. 7º da Lei 11.340/2006. Nas circunstâncias relatadas nos autos, foram... em prisão preventiva ou de concessão de liberdade provisória, nos termos do art. 310, do CPP. A Lei Maria da Penha (Lei ... DE REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA. NULIDADE DO PROCESSO. NÃO REALIZAÇÃO DA AUDIÊ...

Pg. 746. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/11/2014

processual amparada na falta de realização da audiência prevista no art. 16 da Lei 11.340/2006, se não consta nos autos...). ¿RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE AMEAÇA PERPETRADO NO ÂMBITO DOMÉSTICO OU FAMILIAR. ART. 16 DA LEI N.º 11.340/2006. INEXISTÊNCIA..., nos termos do art. 28 da Lei 11.340/2006 c/ c...

Pg. 757. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/11/2014

de violência doméstica e familiar (art. 7º, da Lei 11.340/2006). Considerando a necessidade deste Juízo em obter maiores... de violência doméstica e familiar solicita a este juízo, no termos do art. 12, III, da Lei 11.340/06, o pedido de Medidas... as informações prestadas perante a Autoridade Policial, com fund...

Pg. 758. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/11/2014

prevista no art. 7º, da Lei 11.340/2006, ocorrido no dia 06/11 /2014. A requerente realizou o pedido através da autoridade... solicita a este juízo, no termos do art. 12, III, da Lei 11.340/06, o pedido de Medidas Protetivas de Urgência. De ac ordo..., com fundamento no art. 19, § 1º c/c 22 e 23 da Lei 11.340...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10868703/artigo-7-da-lei-n-11340-de-07-de-agosto-de-2006