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30 de setembro de 2016
Artigo 7 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 7 da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 7o São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras:

I - a violência física, entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal;

II - a violência psicológica, entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da auto-estima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação;

III - a violência sexual, entendida como qualquer conduta que a constranja a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força; que a induza a comercializar ou a utilizar, de qualquer modo, a sua sexualidade, que a impeça de usar qualquer método contraceptivo ou que a force ao matrimônio, à gravidez, ao aborto ou à prostituição, mediante coação, chantagem, suborno ou manipulação; ou que limite ou anule o exercício de seus direitos sexuais e reprodutivos;

IV - a violência patrimonial, entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades;

V - a violência moral, entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria.

Pg. 68. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 30/09/2016

, ambos da Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha). 24.Nos termos dos arts. 59 e 68 do Código Penal, e em homenagem ao princípio... a competente ação cível. 36. Comunique-se à vítima (art. 21 da Lei 11.340/2006) que, se não localizada, seja por meio... nas penas do artigo 121, § 2º, IV, c/c art. 14, II, ambos do Código...

Pg. 69. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 30/09/2016

NO CHÃO, já qualificado,às sanções do art. 129, § 9º, do Código Penal, c/c art. 5º, III, e art. 7º, II, ambos da Lei ... (associação para o tráfico), com a causa de aumento do inciso VI (atingir adolescente) do art. 40, todos da Lei 11.343/2006.... Relatório Dispensado (Art. 38 da Lei 9.099/95) A Exequente, às fl...

Pg. 473. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/09/2016

”, todos, do Código Penal brasileiro c/c arts. 6º e 7º, II, IV, V, da Lei 11.340/2006. Denúncia recebida em 10 de dezembro... de Carutapera-MA, nos termos do art. 3º, XXV, III, do Provimento 001/2007/CGJ/MA) PROCESSO N.º: 275-82.2016.8.10.0082... do MM. Juiz Mazurkievicz Saraiva de Sousa Cruzra JUIZ DE DIREITO DA CO...

Apelação: APL 15163274 PR 1516327-4 (Acórdão)

artigo 7 , inciso I , da Lei 11.340 /2006, nos seguintes termos: "No dia 23 de novembro de 2014, por volta das 23h00min..., por força do que predica o artigo 17 , da Lei 11.340 /2006, entendo incabível pleiteada substituição, pois mencionado artigo... ART. 17 DA LEI 11340 /2006. AGRAVANTE DE O CRIME TER SIDO COM...

Apelação: APL 15109054 PR 1510905-4 (Acórdão)

artigo 147 , do Código Penal , c/c artigo 5º , incisos I e III e artigo 7º , inciso II , da Lei 11.340 /2006, nos seguintes... CRIMINAL 1.510.905-4 DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO JOÃO DO TRIUNFO. APELANTE: AUGUSTO NOVAKI. APELADO: MINISTÉRIO... - RECURSO DESPROVIDO. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de...

Apelação: APL 15127343 PR 1512734-3 (Acórdão)

.C. ARTS. 5º E 7º, AMBOS DA LEI 11.340/06), E DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO (ART. 12 DA LEI 10.826/03), EM CONCURSO... COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (ARTIGO 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI 10.826/2003). 1) ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA... artigo 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei 10.826/2003, fixando-lhe a pen...

Andamento do Processo n. 0004723-94.2015.8.23.0010 - 29/09/2016 do DJRR

, ambos do Código Penal, em combinação com o art. 7º, I, da Lei 11.340/06, e INDEFERIR o pedido de fixação da indenização... restritiva de sua liberdade.Nos termos do artigo 201, § 2º, do Código de Processo Penal e do art. 21 da Lei 11.340/06...Andamento do Processo n. 0004723-94.2015.8.23.0010 - 29/09/2016 do DJRR 151...

Andamento do Processo n. 0001765-17.2016.8.17.0480 do dia 29/09/2016 do DJPE

, c/c art. 69, todos do Código Penal c/c art. 7º, I e II, da Lei 11.340/06, pelos seguintes fatos delituosos:No dia 24/01..., do Código Penal c/c art. 7º, I, da Lei 11.340/06, razão pela qual passo a dosar a pena observando o sistema trifásico...-companheira, devendo-lhe ser infligida as penas descritas nos arts. 129, ...

Andamento do Processo n. 00009695020158140090 - 29/09/2016 do TJPA

, do CP, cominado ainda com o artigo 7º, inciso I, da Lei Maria da Penha: Art. 7o São formas de violência doméstica... a CONDENAÇÃO do réu pelo crime de Ameaça (Art. 147 do CP comb. c/ art. 7º, inciso I, da lei 11.340/2006). A defesa, por sua vez.../ art. 7º, inciso I, da lei 11.340/2006. Passo a dosar as reprimendas a...

Pg. 65. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 29/09/2016

. 129 , § 9º , e do art. 147 , caput, ambos do Código Penal , em combinação com o art. 7º , I , da Lei 11.340 /06... do CPP . Intimem se as partes desta sentença.Intime-se a vítima (art. 21 da lei 11.340 /2006).Publique-se. Registre... Pinheiro, Ândria Bonfim de Lima 141 - 0007251-67.2016.8.23.0010 antigo: 0010.16.0...

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