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02 de março de 2015
Artigo 7 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 7 da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 7o São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras:

I - a violência física, entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal;

II - a violência psicológica, entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da auto-estima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação;

III - a violência sexual, entendida como qualquer conduta que a constranja a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força; que a induza a comercializar ou a utilizar, de qualquer modo, a sua sexualidade, que a impeça de usar qualquer método contraceptivo ou que a force ao matrimônio, à gravidez, ao aborto ou à prostituição, mediante coação, chantagem, suborno ou manipulação; ou que limite ou anule o exercício de seus direitos sexuais e reprodutivos;

IV - a violência patrimonial, entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades;

V - a violência moral, entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria.

Pg. 133. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 28/02/2015

estabelecida no art. 147 do CPB (ameaça) e art. 21 da LCP (vias de fato) C/C art. 07º I e II da lei 11.340/06 (Maria da Penha... e afixado na forma da lei. Sede do Juízo: Rua TP 02, 30 Anexo FACULDADE CATHEDRAL - Bairro Caçari, , fone 3623-8080... de 20 dias) A Drª. MARIA APARECIDA CURY, MMª. Juiza titular do 1º Jui...

Pg. 137. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 28/02/2015

, do CP, na forma do art. 69, do CP, e c/c o art. 7 , I e II, da Lei n.° 11.340/06.. (...)Cumpra-se. Boa Vista/RR, 16... Protetiva n.º 010.13.016459--2 Vítima: MARIA ANTONIA DUTRA DE CARVALHO Réu: CLAUBE DUTRA DE CARVALHO FINALIDADE: Proceder... da lei. Sede do Juízo: Rua TP 02, 30 Anexo FACULDADE CATHEDRAL - Bairro Ca...

Pg. 157. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 28/02/2015

com incidência do art. 7, inciso I da Lei 11.340/2006, exaustivamente qualificado nos autos e passo a fixar, em desfavor..., que será publicado e afixado na forma da lei. Sede do Juízo: Rua TP 02, 30 Anexo FACULDADE CATHEDRAL – Bairro Caçari, ... de 20 dias) A Dra. MARIA APARECIDA CURY, MM. Juíza de Direito Titular ...

Apelação: APL 11532788 PR 1153278-8 (Acórdão)

como incurso nas sanções do art. 147, do Código Penal, c/c art. 7, inc. II, da Lei 11.340/06, pela prática do seguinte... nas sanções do art. 147, do Código Penal, c/c art. 7, inc. II, da Lei 11.340/06, a pena de 01 (um) mês e 10 (dez) dias... Daros - unânime - julgado 28.02.2013). Observe-se ainda que a alteração ...

Apelação: APL 12506442 PR 1250644-2 (Acórdão)

do CP c/c artigo 5º, inc. I e art. 7º, inc. I, ambos da Lei 11.340/06). Em vista disso, foi aplicada a LUIZ CARLOS... (ART. 129, §9º DO CP, C/C ART. 5º INC. I E ART. 7º INC. I, AMBOS DA LEI 11.340/06). A PELO MINISTERIAL PELO AFASTAMENTO... DE AMEAÇA (ART. 147 DO CP C.C. ARTS. 5º E 7º, AMBOS DA LEI 11.340/06), E DE PO...

Apelação: APL 12543556 PR 1254355-6 (Acórdão)

, combinado com o art. 21 da Lei de Contravenções Penais e art. 5º e 7º da Lei Maria da Penha, pela prática dos seguintes... .11.343/2006. [...]".(fls. 20). Em juízo a vítima destacou que o acusado, quando ainda era seu companheiro, envolveu...Apelação APL 12543556 PR 1254355-6 (Acórdão) Apelação APELAÇÃO CRIME 1....

Apelação: APL 12893928 PR 1289392-8 (Acórdão)

como incurso nas sanções do art. 129, § 9.º, do CP, c.c. art. 7.º, inc. II, da Lei n.º 11.340/06. Aplicou-lhe a pena de três...Apelação APL 12893928 PR 1289392-8 (Acórdão) Apelação APELAÇÃO CRIMINAL N.º 1289392-8, DA COMARCA DE WENCESLAU BRAZ... KFOURI NETO APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÕES CORPORAIS (ART...

Apelação: APL 11874423 PR 1187442-3 (Acórdão)

previstas nos art. 147, do Código Penal, c.c. o art. 7, inc. II da Lei 11.340/2006, pela prática do fato assim descrito...Apelação APL 11874423 PR 1187442-3 (Acórdão) Apelação APELAÇÃO CRIME 1.187.442-3 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA... DE UMUARAMA APELANTE: MARCELO MARIS DOS ANJOS APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTAD...

Apelação: APL 12878398 PR 1287839-8 (Acórdão)

previsto no art. 129, § 9.º, c.c. com os artigos 5.º, incisos I, II, III e 7.º, incisos I, II, V, ambos da Lei n.º 11.340... a conduta atribuída ao réu VALDEMIR ALVES DA SILVA, condenando-o como incurso nas sanções do art. 21, do Decreto Lei 3.688... como incurso no art. 21, do Decreto Lei 3.688/1941, à pena de dez (1...

Pg. 355. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/02/2015

NAS REPRIMENDAS DOS ARTIGOS 147, CAPUT, DO CODIGO PEN AL C/C ARTIGOS 5, INCISO III E 7, INCISO I, DA LEI 11.340/2006. P ASSO... A DOSIMETRIA DAS PENAS, DE FORMA ISOLADA E INDIVIDUAL ARTIGO S 59 E 68 DO CODIGO PENAL. DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. A) A C... FAVORAVEIS AO D ENUNCIADO, ATENDO-ME AO MINIMO LEGAL DE 01 (U...

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