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21 de abril de 2014
Artigo 7 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 7 da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 7o São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras:

I - a violência física, entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal;

II - a violência psicológica, entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da auto-estima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação;

III - a violência sexual, entendida como qualquer conduta que a constranja a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força; que a induza a comercializar ou a utilizar, de qualquer modo, a sua sexualidade, que a impeça de usar qualquer método contraceptivo ou que a force ao matrimônio, à gravidez, ao aborto ou à prostituição, mediante coação, chantagem, suborno ou manipulação; ou que limite ou anule o exercício de seus direitos sexuais e reprodutivos;

IV - a violência patrimonial, entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades;

V - a violência moral, entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria.

Pg. 117. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 16/04/2014

, EMERSON LUCAS DE SOUZA, incurso nas penas do art. 129, §9º e art. 147 do CP c/c art. 7º, incisos I e II da Lei ... 11.340/06, ficando CITADO, como não foi possível a citação e intimação pessoal do mesmo, para que o mesmo tome conhecimento... PÚBLICO Estadual e como Acusado, FRANCENILDO DA SILVA BANDEIRA, incurso nas penas do art. 14 da Lei 10.826/03, ficando...

Pg. 514. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014

, foi denunciado pela prática do crime de ameaça, na forma do art. 147, do Código Penal Brasileiro c/c art.7º, II, da Lei... 11.340/06, por ter no dia 13/06/2009, ameaçado de morte a vítima MARILENE PEREIRA DO NASCIMENTO. Conforme já relatado, o... delituosa tipificada nos artigos 139 e 140, ambos do Código Penal Brasileiro. A queixa-crime foi recebida em 10...

Pg. 522. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014

caracterizador de violência doméstica e familiar prevista no art. 7º, da Lei 11.340/2006. Subsidiando o pedido constam... (Lei Maria da Penha) em: 10/04/2014 REQUERIDO:RAIMUNDO OCTAVIO CELSO PORTUGAL REQUERENTE:CARMEN SYLVIA DA COSTA MENEZES... 11.340/06 em: 11/04/2014 INDICIADO:MARCELINO SOUZA PINHEIRO VÍTIMA:I. P. R. . LibreOffice ATO PROCESSUAL ORDINATÓRIO...

Pg. 576. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014

público pugnou pela condenação do acusado como incurso no art. 147, caput do CPB c/c art. 7° da Lei 11340/2006 . Em de cisão...Pg. 576. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014 11.340/2006, art. 21). P.I. A CÓPIA DESTA DECISÃO... - LEI MARIA DA PENHA ¿ ATIPICIDADE DO FATO -ABSOLVIÇÃO . Proc. 0003375-73.2011.814.0401 Autos: Ação Penal ¿ Ameaça...

Pg. 578. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014

, c/c art. 7°, II da Lei 11.340/2006 . Com relação a contravenção de perturbação de tranquilidade, julgo improcedente... ou de outra medida cautelar (art. 387, § 1º, do CPP, incluído pela Lei 12.736, de 2012). Após o trânsito em julgado desta decisão... Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) em: 09/04/2014 REQUERIDO:ADALBERTO GUIMARAES CORREA DE MELO NETO Representante(s...

Pg. 899. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014

: Artigo 21 do Dec. Lei 3688/41 c/c art.5º, III e 7º da Lei 11.340/2006. Acusado: Valdecir Gomes Trindade Autor... DE CITAÇÃO N.º 083/2014 (com prazo de 15 dias) Processo n. º: 0004060-96.2005.814.0028 Capitulação: Artigo 121 caput... E DOMÉSTICA DE MARABÁ EDITAL DE CITAÇÃO N.º 081/2014 (com prazo de 15 dias) Processo n. º: 0010579-39.2012.814.0028 Capitulação...

Pg. 917. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014

Processo 0005650-54.2013.814.0051 Capitulação Penal : art.147, caput do CPB c/c art.7º, I e II da lei 11340/06....157, caput c/c art.7º, I da lei 11340/2006. VÍTIMA: M.V.S ACUSADO : ORDEJANIO MACEDO OLIVEIRA , atualmente em lugar... EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 20 DIAS Processo 0007272-08.2012.814.0051 Capitulação Penal : Art.21 da lei 3688/41...

Pg. 918. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014

Capitulação Penal : Art.129,§9º e art.147, caput do CPB c/c art.7º, Inc I, II da lei 11340/2006. VÍTIMA: JOSIMARA CARDOSO... 0002313-57.2013.814.0051 Capitulação Penal : art.129,§9º do CPB c/c art.7º, I da lei 11340/06. VÍTIMA: A.S.E ACUSADO... RODRIGUES , filho de otaviano da silva rodrigues e rosimere de castro, nascido em 07/05/1986. FINALIDADE : Citar...

Pg. 919. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014

0007873-77.2013.814.0051 Capitulação Penal : art.21 da LCP c/c art.147, caput do CPB c/c art.7º, I e II da Lei 11340/06... : art.129,§9º c/c art.147 ambos do CPB c/c art.7º, I e II da lei 11340/06 VÍTIMA: A.M.S.A ACUSADO : RAIMUNDO FRANCISCO... SOUZA DA CUNHA , filho de maria conceição souza e josé caetano da cunha, nascido em 18/07/1976. FINALIDADE : Citar...

Pg. 1491. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014

instaurado para apurar o crime capitulado no artigo 129 do CPB c/c Art. 7º, Incisos I e II, da Lei 11.340/06, fato que teria..., pelo que requer o arquivamento dos presentes autos, com fulcro no art. 28 da Lei Adjetiva Penal, por lhe faltar uma das condições... as razões expendidas pelo Ministério Público para, com fulcro no art. 28 da Lei Adjetiva Penal, determinar o ARQUIVAMENTO...

ou

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