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01 de agosto de 2014
Artigo 7 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 7 da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 7o São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras:

I - a violência física, entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal;

II - a violência psicológica, entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da auto-estima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação;

III - a violência sexual, entendida como qualquer conduta que a constranja a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força; que a induza a comercializar ou a utilizar, de qualquer modo, a sua sexualidade, que a impeça de usar qualquer método contraceptivo ou que a force ao matrimônio, à gravidez, ao aborto ou à prostituição, mediante coação, chantagem, suborno ou manipulação; ou que limite ou anule o exercício de seus direitos sexuais e reprodutivos;

IV - a violência patrimonial, entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades;

V - a violência moral, entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria.

Pg. 1011. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 01/08/2014

, § 9º, do CPB, na forma do art. 7º, I e II, da Lei 11.340/2006 Partes: Ministério Público x ROBSON MACEDO CAMPOS (Adv... preso em flagrante em 15/06/2014, pela prática, em tese, do crime capitulado no artigo 147 do CPB c/c a Lei 11.340/2006... Processo: 0004384-37.2009.8.14.0006 Delito: Art. 213 c/ c 224-A e 226...

Pg. 1035. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 01/08/2014

§ 9º c/c art. 7º, I e II da Lei 11.340/06. DELIBERAÇÃO: 1 - Considerando que o acusado não se encontra presente para... ANASTACIO FERREIRA PENICHE, qualificado nos autos, pela prática de conduta descrita no artigo 33 da Lei 11.343/06. Narra... prática de conduta descrita no artigo 33 da Lei 11.343/06. 02 - Cite-se o a...

Pg. 1036. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 01/08/2014

de conduta descrita no artigo 129 § 9º c/c art. 7º da Lei 11.340/06 e art. 329 do CP. DELIBERAÇÃO: 1 - Considerando... para a ratificação ou rejeição da denúncia (artigo 399 do Código de Processo Penal). PROCESSO 00006028020118140097... artigo 41 do Código de Processo Penal, incursando o denunciado ERALDO LIMA DE O...

Pg. 1152. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 01/08/2014

tipificado no Artigo 147 do Código Penal c/c Art. 7º da Lei . 11.340/06.Diante da quantidade da pena aplicada, e verificando... pela 3ª Vara de Castanhal Ação Penal: 0004915-03.2011.814.0015 - Art. 147 do C. P. c/c Art. 7ª da Lei 11.340/06 Réu(s... para ABSOLVER LETÍCIA NASCIMENTO DE CARVALHO, da acusação relativ...

Pg. 812. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 01/08/2014

c/c art. 7º, inc. I, da Lei . 11.340/2006 em relação à vítima Valcirleide Ferreira Marques, bem como pela prática... EXTRAJUDICIAL PROCESSO .: 614-75.2014.8.10.0061 EXECUTADO: VALDI SILVA CUTRIM EXEQUENTE: ELIETE DOS SANTOS COSTA ADVOGADO... DECLARATÓRIA PROCESSO .: 772-33.2014.8.10.0061 AUTOR: ANTONIO CARLOS CA...

Pg. 2232. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/08/2014

, da Lei 11.340/2006, tendo a custódia sido convertida em prisão preventiva. Irresignada, a defesa impetrou o habeas... e denunciado pela suposta prática do delito tipificado no art. 121, § 2º, I e III, do Código Penal, na forma do art. 7º, I...Pg. 2232. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/08/2014 Presidente em exer...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 20120709617 SC 2012.070961-7 (Acórdão)

e 35 da Lei n.º 11.343/06, e artigos 12 e 16, parágrafo único, IV, ambos da Lei n.º 10.826/03, todos na forma do art. 69..., COM INCIDÊNCIA DO ART. 7º, II, DA LEI 11.340/2006). ALEGADAS NULIDADES PROCESSUAIS. INVERSÃO NA ORDEM DE OITIVA.../03, art. 33 e art. 35 da Lei n.º 11.343/06, todos na forma do art. 69 do Código...

Pg. 312. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 31/07/2014

. 129, § 9º E ART. 147, TODOS DO CPB, E ART. 7º, INCISO II, DA LEI 11340/06. RÉU: ALMERINDO GILBERTO VELASCO VIANA NETO... DE CITAÇÃO CAPITULAÇÃO PENAL: ART. 147, DO CPB E ART. 21 DA LCP C/C ART. 7º, II,DA LEI 11.340/2006 RÉU: PATRICK JORGE... DA LCP C/C ART. 7º, II,DA LEI 11.340/2006, estando atualmente em lugar incer...

Pg. 313. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 31/07/2014

. . EDITAL DE CITAÇÃO CAPITULAÇÃO PENAL: ART. 129, §9º, E ART. 147, AMBOS DO CPB C/C ART. 7º, II DA LEI 11.340/2006 RÉU.../C ART. 7º, II DA LEI 11.340/2006, estando atualmente em lugar incerto e não sabido e como não foi encontrado para ser... DE CITAÇÃO CAPITULAÇÃO PENAL: ART. 129, §9º,C/C DA LEI 11340/06 RÉU: MARCO A...

Pg. 314. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 31/07/2014

CAPITULAÇÃO PENAL: ART. 129, § 9º, DO CPB c/c Lei 11340/06 RÉU: JUAREZ OLIVEIRA COSTA. RG: 4079239 SSP-PA. CPF: NÃO INFORMADO...: DORALICE OLIVEIRA COSTA e PAI: MANOEL COSTA, como incurso no ART. 129, § 9º, DO CPB c/c Lei 11340/06, estando atualmente... FERNANDO DOS SANTOS SILVA, como incurso no ART. 21, DA LCP,...

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