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29 de março de 2015
Artigo 7 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 7 da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 7o São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras:

I - a violência física, entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal;

II - a violência psicológica, entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da auto-estima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação;

III - a violência sexual, entendida como qualquer conduta que a constranja a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força; que a induza a comercializar ou a utilizar, de qualquer modo, a sua sexualidade, que a impeça de usar qualquer método contraceptivo ou que a force ao matrimônio, à gravidez, ao aborto ou à prostituição, mediante coação, chantagem, suborno ou manipulação; ou que limite ou anule o exercício de seus direitos sexuais e reprodutivos;

IV - a violência patrimonial, entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades;

V - a violência moral, entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria.

Pg. 1682. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 29/03/2015

nas sanções dos artigos 129, § 9º e 147, do Código Penal c/c os artigos 5º e 7º da Lei 11.340/06 (...). ADVERTÊNCIAS... e publicado na forma da lei. VENDANOVADO IMIGRANTE-ES, 19/02/2015 ÉLIO LACERDA DEMOURA CHEFE DE SECRETARIA Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas... VENDA NOVA DO IMIGRANTE- VARA ÚNICA FÓRUMDES. JO...

Pg. 1685. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 29/03/2015

e 7º da Lei 11.340/06 PRAZO PARA RESPOSTA O acusado terá o prazo de 10 (dez) dias para apresentar sua resposta, após.... 396-A, § 2º, com a redação dada pela Lei 11.719/08. INFRAÇÃO PENAL Artigo 129, § 9º do CPB em conformidade com o art. 5º... de costume e publicado na forma da lei. VENDANOVADO IMIGRANTE-ES, 23/02/20...

Apelação: APL 12970606 PR 1297060-6 (Acórdão)

contra Maurício Zanetoni, como incurso nas penas do artigo 129, § 1º, I, do Código Penal em liame com os arts. 5º e 7º da Lei ... CORPORAL (ART.129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL) - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA MULHER - LEI 11.340/06 - CONDENAÇÃO - ALEGADA... DE LESÃO CORPORAL (ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL) - VIOLÊNCIA DOM...

Apelação: APL 12856585 PR 1285658-5 (Acórdão)

, `a' (motivo fútil) do Código Penal, em liame com os arts. 5º e 7º, ambos da Lei 11.340/2006, nos seguintes termos... ofereceu denúncia contra José Alex da Silva, como incurso nas sanções do artigo 21, do Decreto-Lei 3.688/41 c/c art. 61, II... o feito, foi o Réu condenado como incurso nas iras do artigo 21, do Dec...

Apelação: APL 12748913 PR 1274891-3 (Acórdão)

do artigo 7º, inciso I, da Lei 11.340/2006, nos seguintes termos: "Consta do incluso inquérito policial, que no dia 13... condenado como incurso nas iras do artigo 21, do Decreto-Lei 3.688/41, à pena de 01 (um) mês e 05 (cinco) dias de prisão... ARBITRAMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A contravenção penal c...

Apelação: APL 12876576 PR 1287657-6 (Acórdão)

do artigo 129, caput e § 9º do Código Penal c/c os artigos 5º e 7º, ambos da lei 11.340/2006, nos seguintes termos: "No...Apelação APL 12876576 PR 1287657-6 (Acórdão) Apelação PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA APELAÇÃO CRIMINAL ... CONTRA FILHA MENOR (ARTIGO 129, § 9º DO CP) ­ CONDENAÇÃO ­ PRETENSÃO DE ABSOLVI...

Pg. 172. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 27/03/2015

, Inc. I e III c/c art. 7o, caput, Inc. I da Lei Maria da Penha Lei 11.340/2006); e ser-lhe-á facultado o oferecimento... A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL para CONDENÁ-LO nas penas do artigo art. 16, parágrafo único, Inc. IV do Estatuto do Desarmamento.../DF, CPF 697.922.161-20, filho(a) de ARMANDO ALVES DE ARAÚJO e de ...

Pg. 1083. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/03/2015

, do Decreto-Lei 3.688 /1941 c/c art. 7ª da Lei 11.340 /2006.2. Inicialmente, RECEBO A DENÚNCIA em seus exatos termos... do art. 225 , VII , do CPC e art. 3º, XXVIII, do Provimento 01/07-CGJ/MA Processo 408-36.2015.8.10.0058 Natureza... DE ARAÚJO, ambos devidamente qualificados na inicial. Alegam os requer...

Pg. 163. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 27/03/2015

nas sanções penais do artigo 129,§9º c/c art. 147, caput e art. 71, todos do Código Penal c/c a lei 11.340/06. A denúncia... materialidade do crime de ameaça, bem como a violência psicológica nos termos do inciso II o artigo 7º da Lei 11.340/06, não..., da Lei n.º 11.340/06, a vítima manifestou sua vontade em ofere...

Pg. 183. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 27/03/2015

nas penas do art. 129, §9º, e art. 147, ambos do Código Penal Brasileiro, combinados com o art. 7º, II, da lei 11.340/06... DE MELLO SAMPAIO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL NEUZA MARIA MEDEIROS DA SILVA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0042/2015 ADV... exigidos por lei, a concessão da mencionada licença é ato administr...

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