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31 de julho de 2015
Artigo 7 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 7 da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 7o São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras:

I - a violência física, entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal;

II - a violência psicológica, entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da auto-estima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação;

III - a violência sexual, entendida como qualquer conduta que a constranja a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força; que a induza a comercializar ou a utilizar, de qualquer modo, a sua sexualidade, que a impeça de usar qualquer método contraceptivo ou que a force ao matrimônio, à gravidez, ao aborto ou à prostituição, mediante coação, chantagem, suborno ou manipulação; ou que limite ou anule o exercício de seus direitos sexuais e reprodutivos;

IV - a violência patrimonial, entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades;

V - a violência moral, entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria.

Pg. 60. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 31/07/2015

, I, da Lei 11.340/06, pois satisfaz os requisitos do artigo 41 do CPP, contendo a descrição do possível fato criminoso... de Direito Nenhum advogado cadastrado. Med. Protetivas Lei 11340 244 - 0020603-34.2012.8.23.0010 antigo: 0010.12.020603-1...Pg. 60. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 31/07/2015 a...

Pg. 388. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 31/07/2015

, por infração ao artigo 129, §9, do CP c.c art. 7º, inciso I. Lei 11340/06, Ação Penal - Procedimento Ordinário. Como o(s... do artigo 7º, inciso I, da Lei 11.340/06-violência doméstica, Ação Penal - Procedimento Ordinário. Como o(s) referido(s... Brasileiro praticados na forma do artigo 7º, inciso II, da Lei n. 11...

Pg. 389. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 31/07/2015

do artigo 7.º, incisos I e II, da Lei n. 11.340/06 - Violência Doméstica. Como o(s) referido(s) acusado(s) não foi(ram... do artigo 7º, inciso II, da Lei n. 11.340/06 - Violência Doméstica. Como o(s) referido(s) acusado(s) não foi(ram) encontrado... pelo Ministério Público, Ação Penal 0013017-05.2014.8.12.0002, por...

Pg. 811. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 31/07/2015

NAS PENAS DO ARTIGO 147 DO CODIGO PENAL, NA FORMA DOS ARTS. 5, II E 7, II, AMBOS DA LEI N.11.340/06. NR. PROTOCOLO...Pg. 811. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 31/07/2015 NR. PROTOCOLO : 145884-04.2015.8.09.0036... AUTOS NR. : 298 NATUREZA : FLAGRANTE VITIMA : MARIA SOARES DA SILVA INDICIADO : AN...

Pg. 1816. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 31/07/2015

7, I, DA LEI N 11.340/06. COM FUNDAMENTO NO ARTI GO 386, INCISO II, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. PUBLIQUE-SE. REGI STRE...Pg. 1816. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 31/07/2015 FALOU QUE LEVARIAM O MEU FUNCIONARIO, E EU... A EX- COMPANHEIRA DE UM MAL INJUSTO E GRAVE, NAO RESTANDO PREENCHIDO O ENQ...

Pg. 433. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 31/07/2015

, §9º (lesão corporal contra ascendente), do Código Penal, c/c art. 7º, I (violência física no âmbito familiar), da Lei... . 11.340/06. Entretanto, segundo a Defesa, o Paciente está sofrendo nítido constrangimento ilegal pelo fato...Pg. 433. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL ...

Pg. 534. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/07/2015

” todos do(a) CP e Art. 5 “caput” e Art. 7 “caput” ambos do(a) LEI 11340/2006, e que atualmente encontra(m)-se, o(s) réu... assim resumidos: O acusado prevalecendo-se das relações domésticas e familiares contra a mulher, na forma de Lei 11.340/2006... ao(s) artigo(s): Art. 21 “caput” do(a) DL 3.688/1941 c/c Art. 61 “ca...

Pg. 556. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/07/2015

Penal, c.C. Art. 7º, II da lei 11.340/06 e requeiro uma vez recebida e autuada esta, seja o indiciado citado, prosseguindo... Ambrozio, mãe Maria das Graças Ambrozio, por infração ao(s) artigo(s): Art. 157 § 2º, I c/c Art. 61 “caput”, II, “h... Antunes Oliveira, mãe Neuza Cardoso de Oliveira, por infração ao(s) artigo...

Pg. 125. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 31/07/2015

da Lei 11.340/2006. Ao exaem da comunicação feita pela Autoridade Policial, verifica-se, em exame perfunctório..., sendo-lhe imputada a prática dos crimes tipificados nos artigo 129, § 9º e 147 do Código Penal brasileiro c/c artigo 7º...Pg. 125. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJ...

Pg. 1544. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 31/07/2015

. Síntese da peça acusatória : denunciado pela prática do crime previsto no art. 147 do Código Penal c/c art.7º, II, da Lei... 11.340/06. E, para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, eu, Gustavo Franca da Silva, o digitei... de Usucapião, sob o 0000181-28.2015.8.17.0680 , promovida por JOSÉ BEZER...

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