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01 de setembro de 2014
Artigo 7 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 7 da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 7o São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras:

I - a violência física, entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal;

II - a violência psicológica, entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da auto-estima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação;

III - a violência sexual, entendida como qualquer conduta que a constranja a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força; que a induza a comercializar ou a utilizar, de qualquer modo, a sua sexualidade, que a impeça de usar qualquer método contraceptivo ou que a force ao matrimônio, à gravidez, ao aborto ou à prostituição, mediante coação, chantagem, suborno ou manipulação; ou que limite ou anule o exercício de seus direitos sexuais e reprodutivos;

IV - a violência patrimonial, entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades;

V - a violência moral, entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria.

Aplicam-se as imunidades penais para a violência doméstica e familiar contra a mulher?

”. Andou bem a Lei Maria da Penha ao dispor, taxativamente, no art. 7º, IV, que a violência patrimonial é uma das formas... legislativo. Este texto faz parte do livro da autora: Lei Maria da Penha: Lei 11.340/2006: aspectos assistenciais... Berenice. A Lei Maria da Penha na justiça: a efetividade da Lei n. 11.340/2006 ...

Pg. 5558. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2014

. 147 do Código Penal, combinado com os arts. 5º e 7º, ambos da Lei n. 11.340/2006 (e-STJ Fls. 23 e 25-27). Inconformada..., os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal (e-STJ Fls. 06/09). Pugna pelo afastamento da Súmula n. 691 do Supremo...Pg. 5558. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2014 Brasília, 2...

Pg. 6022. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2014

, §1º do CP, c/c arts. 5º, III e 7º, II, da Lei 11.340/2006), contra sua ex-esposa, tendo o Juízo de primeiro grau.... Os fundamentos utilizados para implementação das medidas protetivas do art. 22, da Lei 11.340/2006, continuam presentes...Pg. 6022. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2014 (2954) RECURSO EM H...

Pg. 425. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 01/09/2014

3688/1941) c/c art. 7, II da Lei 11.340/06 c/c/ art. 69 do CP). Assim, fica este citado para responder no prazo... de (dez) 10 dias, contados a partir do prazo deste edital, em cumprimento a Lei 11.719 de 20/06/08. Art. 396-A: Na resposta...-41.2012.8.12.0018, tendo o mesmo como acusado, por infração ao art. 147 do...

Pg. 549. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 01/09/2014

, da Lei 11.340/06. Alegações preliminares às fls. 0/56-0/57, sem rol de testemunhas. Instrução realizada nesta data. Deflui... contra Sindovaldo Araújo Pereira como incurso nas penas do art. 129, § 9º c/c art. 147, ambos do CPB c/c art. 7º, inciso I.... DISTRIBUIÇÃO :668-98.2004.8.10.0026 DENOMINAÇÃO: AÇÃO PENAL PAR...

Pg. 499. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 01/09/2014

, inciso II da Lei n º 11340/2006, em virtude de ter amea ç ado a sua ex companheira SANDRA CARLA DE SOUZA CARVALHO , no... da Lei n º 11340/2006, ao conceituarem as diversas formas de viol ê ncia dom é stica, reproduz efeitos especializantes...: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) em: 21/08/2014 REQUE...

Pg. 508. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 01/09/2014

de violência doméstica e familiar prevista no art. 7º, da Lei 11.340/2006, ocorrido no dia 3 1 / 12 /201 0 (BOP ..., portanto, na ocorrência de fato caracterizador de violência doméstica e familiar prevista no art. 7º, da Lei 11.340/2006... por outras (art. 19, §§ 2º e 3º, da Lei Maria da Penha), nos termos da...

Pg. 511. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 01/09/2014

de violência domé stica prevista no art. 7º, da Lei 11.340/2006 . Consta dos autos, que este juízo, às fls. 10/11... ARTIGO 61, INCISO II, ALÍNEA `A DO CP. ARTIGOS 5º E 7º DA LEI 11.340/06. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INVOCAÇÃO AO PRINCÍPIO... praticados contra a mulher, no âmbito da unidade doméstica (incidência da Lei...

Pg. 518. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 01/09/2014

Brasileiro c/c art.7º, II, da Lei 11.340/06, por ter agredido fisicamente a vítima REGINA MARIA DE SOUSA . Acerca.... 129, § 9º, DO CPB C/C ART.7º, II, DA LEI 11.340/06. JUÍZA JULGADORA: SARA AUGUSTA PEREIRA DE OLIVERIA S E N T E N Ç..., como incurso nas sanções punitivas do art. 129, § 9º do Código Penal Brasileiro c...

Pg. 519. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 01/09/2014

Brasileiro c/c art.7º, II, da Lei 11.340/06, por ter no dia 02 de fevereiro de 2007, agredido fisicamente a vítima... CAMARA CAPITULAÇÃO: ART. 129, § 9º, DO CPB C/C ART.7º, II, DA LEI 11.340/06. JUÍZA JULGADORA: SARA AUGUSTA PEREIRA DE... LÚCIO , foi denunciado pela prática do crime de lesão corporal qualificado, na f...

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