Carregando...
JusBrasil - Tópicos
19 de setembro de 2014
Artigo 7 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 7 da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 7o São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras:

I - a violência física, entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal;

II - a violência psicológica, entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da auto-estima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação;

III - a violência sexual, entendida como qualquer conduta que a constranja a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força; que a induza a comercializar ou a utilizar, de qualquer modo, a sua sexualidade, que a impeça de usar qualquer método contraceptivo ou que a force ao matrimônio, à gravidez, ao aborto ou à prostituição, mediante coação, chantagem, suborno ou manipulação; ou que limite ou anule o exercício de seus direitos sexuais e reprodutivos;

IV - a violência patrimonial, entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades;

V - a violência moral, entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria.

Pg. 57. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 19/09/2014

nas penas do art. 129, §9º do CPB e 65 da LCP c/c art. 61, II, letra f, 69 do CP e art.7º, incisos I e II da Lei 11.340/2006... do art. 147 do CPB e art. 21 da LCP c/c art. 69 do CPB e art. 7º, II e V da Lei 11.340/2006 e para que não se alegue... nas penas do art. 147 do CP e art. 21 e 65 da LCP c/c art. 61, II...

Pg. 58. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 19/09/2014

com o art.7º, incisos I, II e V da Lei 11.340/2006 e para que não se alegue ignorância, mandou a MM. Juíza de Direito... nas penas do art.147 do CPB e art.7º, incisos II, IV e V da Lei 11.340/2006. e para que não se alegue ignorância.... 129, §9º do CPB c/c com o art.5º da Lei 11.340/2006. e para que não se a...

Pg. 60. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 19/09/2014

entanto, a condenação de primeiro grau, pelos seus próprios fundamentos (art.46, da Lei 9099/95) em relação..., pelos seus próprios fundamentos (art.46, da Lei 9099/95) em relação a condenação para restituição do valor cobrado... da Lei11.340/06, do Estatuto Punitivo Pátrio, combinado com os dispositivos legais ...

Pg. 63. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 19/09/2014

/c art 7., inc. II da Lei 11.340/ 06, e, como consta dos autos que reu encontra-se atualmente residindo em lugar incerto... do artigo 9o. e seus incisos e paragrafos, da Lei 6.830/80, podendo opor(em) embargos a execucao no prazo de 30(trinta..., nos termos do art. 8o. inciso IV, da Lei 6.830/80, e afixada copia. Dado ...

Pg. 3609. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/09/2014

, foi denunciado pela prática do delito tipificado no art. 129, § 9º, do Código Penal, c/c o art. 7º da Lei n. 11.340/06, sendo a custódia convertida em preventiva....-se e intime-se. Brasília, 16 de setembro de 2014. Ministro JORGE MUSSI Relator (2999) HABEAS CORPUS 304.084 - PB (2014...

Pg. 1676. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 19/09/2014

previsto no artigo 129, §9º do Código Penal, c/c art. 5º, inciso II, e art. 7º, inciso I, da Lei 11.340/06. Assim, fica... , Juiz Substituto da Vara Única da Comarca de Moreilândia-PE, em virtude da Lei, etc. FAZ SABER a Valdir Duarte.../PE, telefone: (087)3891.1830 / 1831, tramita a Ação Penal sob o 0000213-71....

Pg. 1098. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/09/2014

, parágrafo 9º do CP e arts. 5º e 7º, I da Lei 11.340/2006. Decisão de homologação do flagrante e conversão em preventiva às... (Assinando de ordem, nos termos do art. 225, VII, do CPC e Art. 3º, XXVIII do Provimento 001/007-CGJ/MA) Segunda Vara... deste Código (CPP,art. 396-A § 1º, e 532). SEDE DO JUÍZO: Av. Gon...

Pg. 1187. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/09/2014

nos artigos 140, 147 e art. 150 do Código Penal, cumulado com o art. 7º, II e V, da Lei . 11.340/2006. Aduz a peça acusatória... INCIDÊNCIA: ARTS. ART. 150, ART. 140 e 147, DO CÓDIGO PENAL C/C ART. 7º, II E V, DA LEI . 11.340/2006 S E N T E N Ç...-se. Após, o trânsito em julgado, com as cautelas legais, arquivem-s...

Pg. 125. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 19/09/2014

, parágrafo 9o, do CP, c/c artigo 7o, incisos I, da lei 11.340/06. Assim, pelo que consta nos autos, verifico que a alegação..., da lei 11.340/06, c/c artigo 61, II, d, e artigo 329, na forma do artigo 69, todos do CP. Passo, então, à dosimetria... incontroverso a convivência da vítima e do réu em âmbito familiar, perm...

Pg. 574. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/09/2014

doméstica e familiar contra a mulher, prevista no art. 7º, da Lei 11.340/2006. O Ministério Público E m fl. 16-verso..., A Lei Maria da Penha na Justiça: a efetividade da Lei 11.340/2006 de combate à violência doméstica e familiar..., DO CPB C/C A LEI 11340/2006. Pela análise do auto de prisão, observo que o aut...

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10868703/artigo-7-da-lei-n-11340-de-07-de-agosto-de-2006