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27 de julho de 2016
Artigo 7 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 7 da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 7o São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras:

I - a violência física, entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal;

II - a violência psicológica, entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da auto-estima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação;

III - a violência sexual, entendida como qualquer conduta que a constranja a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força; que a induza a comercializar ou a utilizar, de qualquer modo, a sua sexualidade, que a impeça de usar qualquer método contraceptivo ou que a force ao matrimônio, à gravidez, ao aborto ou à prostituição, mediante coação, chantagem, suborno ou manipulação; ou que limite ou anule o exercício de seus direitos sexuais e reprodutivos;

IV - a violência patrimonial, entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades;

V - a violência moral, entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria.

Andamento do Processo n. 0015745-23.2013.8.23.0010 - 27/07/2016 do DJRR

, em combinação com o art. 7º, inciso II, da Lei 11.340/06, e INDEFERIR o pedido de fixação da indenização prevista no art. 387..., vez que em razão da hipossuficiência financeira foi patrocinado pela DPE. Intime-se a vítima (art. 21 da lei 11.340...Andamento do Processo n. 0015745-23.2013.8.23.0010 - 27/07/2016 do DJR...

Andamento do Processo n. 0006630-68.2016.8.17.0000 do dia 27/07/2016 do DJPE

que o Paciente foi denunciado como incurso nas penas do art. 217-A Código Penal, c/c art. 7º, III, da Lei n.º 11.340/06.../07/2016 15:10 Local: Diretoria de Caruaru PRIMEIRA CÂMARA REGIONAL DE CARUARU - SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 0441232-6... Tavares de Albuquerque Filho Despacho : Decisão Interlocutória Última De...

Andamento do Processo n. 0005177-40.2013.8.17.0001 do dia 27/07/2016 do DJPE

. 147 do CPB c/c art. 7, II, da Lei Maria da Penha (L 11.340/06).O Fato a ele atribuído aconteceu, segundo consta...Andamento do Processo n. 0005177-40.2013.8.17.0001 do dia 27/07/2016 do DJPE Sentença : 2016/01350 Processo ... CONTRA A MULHERPROCESSO 0005177-40.2013.8.17.0001B.O. 13E0318000091SENTENÇAVisto...

Andamento do Processo n. 0045856-19.2012.8.17.0001 do dia 27/07/2016 do DJPE

previsto no art. 147 do CPB c/c art. 7, II, da Lei Maria da Penha (L 11.340/06).O Fato a ele atribuído aconteceu...Andamento do Processo n. 0045856-19.2012.8.17.0001 do dia 27/07/2016 do DJPE Sentença : 2016/01351 Processo ...: MARIA DA GRAÇA SILVA GOMES PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE PERNAMBUCO1ª. VARA DE VIOLÊN...

Andamento do Processo n. 0004842-43.2013.8.17.0220 do dia 27/07/2016 do DJPE

, já qualificado nos autos, na sanção do art. 129, § 9º, do CP c/c o art. 7º, inciso I, da Lei 11.340/06. FUNDAMENTO...Andamento do Processo n. 0004842-43.2013.8.17.0220 do dia 27/07/2016 do DJPE CARTA DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA Processo ... DE DIREITOS: Analisando detidamente os requisitos objetivos e subjetivos do a...

Andamento do Processo n. 0001677-68.2008.8.17.1220 do dia 27/07/2016 do DJPE

da Lei 11340/06. Narrou a denúncia que: "No dia 28/12/2007, por volta das 06:15 horas, em frente à ROCHA, loja... aos arts. 12, I, 16 e 41 da Lei n. 11.340/2006, estabelecendo que a ação penal nos crimes de lesão corporal em situação...-se de típica discussão decorrente de relação doméstica, incidindo, portanto, a Lei...

Andamento do Processo n. 0002797-51.2014.8.22.0007 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 27/07/2016 do TJRO

, qualificado nos autos, como incurso no art. 15, caput, da Lei 10.826/03, c.c os art. 5º e 7º da Lei 11.340/06, por ter... art. 15, caput, da Lei 10.826/03, com fundamento no art. 386 III do CPP. Isento-o do pagamento das custas processuais...Andamento do Processo n. 0002797-51.2014.8.22.0007 - Ação Penal - Procedimen...

Andamento do Processo n. 00063109020168140003 - 27/07/2016 do TJPA

art. 7º , II da lei 11.340 /2006, e, diante da soma das penas de referidos artigos se encontra presente aludida condição... POLICIA CIVIL. Autos: 0006310-90.2016.8.14.0003 Auto de Prisão em Flagrante. Artigo 147 Caput do CPB, C/C art. 7º , II da lei... 11.340 /2006. Preso: RAIMUNDO NONATO DUARTE BENTES, atualmente rec...

Andamento do Processo n. 00019898720148140033 - 27/07/2016 do TJPA

129, § 9º, c/c art. 71, todos do Código Penal Brasileiro e art. 7º da Lei 11.340/2006, com fulcro no art. 386, VII... em: 30/06/2016 AUTOR:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARA DENUNCIADO:JOEL MARQUES BARBOSA VITIMA:D. O. B. . PROCESSO PENAL ...Andamento do Processo n. 00019898720148140033 - 27/07/2016 do TJPA PROCES...

Andamento do Processo n. 00093338520158140033 - 27/07/2016 do TJPA

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