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28 de maio de 2015
Artigo 7 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 7 da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 7o São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras:

I - a violência física, entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal;

II - a violência psicológica, entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da auto-estima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação;

III - a violência sexual, entendida como qualquer conduta que a constranja a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força; que a induza a comercializar ou a utilizar, de qualquer modo, a sua sexualidade, que a impeça de usar qualquer método contraceptivo ou que a force ao matrimônio, à gravidez, ao aborto ou à prostituição, mediante coação, chantagem, suborno ou manipulação; ou que limite ou anule o exercício de seus direitos sexuais e reprodutivos;

IV - a violência patrimonial, entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades;

V - a violência moral, entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria.

Pg. 823. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/05/2015

na forma do art. 7º, incisos II e IV, da Lei 11.340/2006 DECISÃO Trata-se de pedido de Liberdade/Revogação da Prisão....P.S.F. e L.D.L.S. Capitulação provisória: art. 250, §1º, inciso II, alínea "a" e art. 147 ambos do Código Penal Brasileiro...-lhe concedida a liberdade aos 15.12.2014 nos autos 0005982-53.2013....

Pg. 429. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/05/2015

DO CPB C/C ART. 7 , INCISO II DA LEI 11.340 /06, TENDO COMO VITIMA CARLA MORGANA TEODORO CANDIDO E ACUSADO JOSE LAIRES.... JUIZ PROFERIU A SEGUINTE SENTENCA: TRATA-SE D E REPRESENTACAO PELA PRATICA DAS INFRACOES DO ART. 140, C/C 147 C /C 69... DA RETRATACAO TACITA. EM FACE DO EX POSTO JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE, NOS...

Pg. 949. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 28/05/2015

arts. 5º, inciso III, e 7º, inciso I, ambos da Lei 11.340/06 (Lei Maria da Penha). DOSIMETRIA DA PENA 1ª FASE- FIXAÇÃO... : 0084977-20.2013.8.17.0001 Natureza da Ação: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha Vítima: R F DE V... Penais, nos termos da Lei 7.210/84.P.R.I.Com o trânsito em julgado para ...

Recurso em Sentido Estrito: RSE 13478576 PR 1347857-6 (Acórdão)

, ambos da Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), pelos fatos assim descritos na inicial (mov. 1.1): "No dia 19 de maio... EM SENTIDO ESTRITO. AMEAÇA PRATICADA MEDIANTE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR (ART. 147, DO CP, C.C. LEI MARIA DA PENHA... MEDIANTE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR (ART.147, DO CP, C.C. LEI MARIA DA P...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1341810 RN 2012/0186608-6

do CP, c/c o art. 7º, II, da Lei n. 11.340/2006. Mesmo sem a presença do Ministério Público, foi realizada audiência...) c/c o art. 7º, II, da Lei n. 11.340/2006 (fls. 31-32). O Tribunal de origem manteve a decisão impugnada, por entender... no art. 147 do CP, c/c o art. 7º, II, da Lei n. 11.340/2006. Mesmo sem a pres...

Apelação: APL 11844483 PR 1184448-3 (Acórdão)

outros) o art. 499, CPP (art. 3º da Lei 11.719), dispõe agora o art. 402 do CPP, que, logo após encerrada a instrução... DEFESA ­ NÃO OBSERVÂNCIA DA ORDEM Ap. Cr. . 1.184.448-3 ESTABELECIDA NO ART. 212 DO CPP ­ NULIDADE RELATIVA ­ PREJUÍZO...Apelação APL 11844483 PR 1184448-3 (Acórdão) Apelação APELAÇÃO CRIMINAL ...

Apelação: APL 13586333 PR 1358633-3 (Acórdão)

-Lei n.º 3.688/41 (2.º fato), c.c. o art. 7.º, da Lei n.º 11.340/2006, pelos fatos assim descritos na denúncia: "1.º FATO..., do Código Penal e condená-lo como incurso nas sanções do art. 21, do Decreto-Lei n.º 3.688/41, c.c. a Lei n.º 11.340/2006... 3.688/41, c.c. a Lei n.º 11.340/2006, à pena de vinte (20) dias de de...

Apelação: APL 13412301 PR 1341230-1 (Acórdão)

, c.c. artigo 7.º, inc. I, da Lei n.º 11.340/06, pelos fatos assim descritos na denúncia (fls. 2/5): "1°. Fato: No dia..., § 9.º, do CP, com observância da Lei n.º 11.340/2006. Aplicou-lhe a pena de três (3) meses de detenção, em regime... 11.340/06) RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PRETENDIDA CONDENAÇÃO IMPOSSIBILID...

Apelação: APL 13371883 PR 1337188-3 (Acórdão)

, por duas vezes, c.c. com os artigos 5.º, inc. III, e 7.º, inc. II, ambos da Lei n.º 11.340/2006, pelos fatos....c. com os artigos 5.º, inc. III, e 7.º, inc. II, ambos da Lei n.º 11.340/2006". Aplicou-lhe a pena de quatro (4) meses... Elias Henz ratificou a representação contra o acusado em sede de audiência prelimina...

Pg. 156. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 26/05/2015

, todos do Código Penal, nos termos do art. 5º, inciso III e art. 7º, inciso I, ambos da Lei de 11.340/2006, bem como para... ou dele tiverem conhecimento, que por este Juízo se processa a ação Penal n.º 2011.08.1.002954-7, em que figura como réu... Oliveira Bispo e Maria das Dores de Oliveira, nascido aos 04.08.198...

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