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25 de abril de 2015
Artigo 7 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 7 da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 7o São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras:

I - a violência física, entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal;

II - a violência psicológica, entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da auto-estima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação;

III - a violência sexual, entendida como qualquer conduta que a constranja a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força; que a induza a comercializar ou a utilizar, de qualquer modo, a sua sexualidade, que a impeça de usar qualquer método contraceptivo ou que a force ao matrimônio, à gravidez, ao aborto ou à prostituição, mediante coação, chantagem, suborno ou manipulação; ou que limite ou anule o exercício de seus direitos sexuais e reprodutivos;

IV - a violência patrimonial, entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades;

V - a violência moral, entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria.

Pg. 112. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 25/04/2015

e de manifestação do parquet, o qual, no entanto, deve ser prontamente comunicado, nos termos do art. 19, §1º, da Lei 11.340/06. 5... de violência doméstica contra a mulher definidas nos arts. 5º e 7º da Lei 11.340/06, e, o segundo, no risco de inutilidade... deferimento das medidas discriminadas no art. 22 da L...

Recurso em Sentido Estrito: RSE 13057862 PR 1305786-2 (Acórdão)

, como incurso nas penas do artigo 147, do Código Penal, conjugado com os artigos 7º e 41, da Lei 11.340/2006... DE JUSTIÇA RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 1.305.786-2 DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DO FORO... DA DENÚNCIA COM BASE NO ART. 395, III, DO CPP ­ AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA ­ PEDID...

Recurso em Sentido Estrito: RSE 13014727 PR 1301472-7 (Acórdão)

com os artigos 7º e 41, da Lei 11.340/2006, nos seguintes termos: "No dia 22 de junho de 2013, por volta das 17h30min, no... DE JUSTIÇA RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 1.301.472-7 DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, VARA... em Sentido Estrito 1.301.472-7, do Juizado de Violência Doméstica...

Recurso em Sentido Estrito: RSE 12607231 PR 1260723-1 (Acórdão)

, inciso I, da Lei 11.340/2006). TRIBUNAL DE JUSTIÇA Por meio da decisão de fls. 193/200, foi o Réu Cícero Pereira... de violência física contra a vítima, sendo esta uma das formas de violência doméstica familiar contra a mulher (artigo 7º... restaram configuradas. Ainda, o afastamento do crime conexo de Maria da Pe...

Apelação Criminal: APR 20141210052635

ao artigo 147, do Código Penal, c/c artigos 5º, inciso III, e 7°, inciso II, ambos da Lei 11.340/06. II - A conduta... penal previsto no artigo 65 da Lei de Contravenções Penais, na forma da Lei 11.340/06. III - Não cabe absolvição...

Apelação: APL 13274412 PR 1327441-2 (Acórdão)

11.340/06), com base nos artigos 22 e 23 da Lei n.º 11.340/06, impôs ao apelante as seguintes medidas protetivas... nos artigos 22 e 23 da Lei n.º 11.343/06 (fls. 11/12). Alega em suas razões recursais, primeiramente, que não praticou... decisão de fls. 11-verso, o Magistrado a quo, ante a existência de indícios de vi...

Apelação: APL 13082770 PR 1308277-0 (Acórdão)

), ainda nos artigos 5º, inciso I e 7º, inciso I, ambos da Lei 11.340/06, nos seguintes termos: "No dia 11... DE AMEAÇA ­ VIOLÊNCIA DOMÉSTICA ­ LEI MARIA DA PENHA ­ PLEITO DE ABSOLVIÇÃO PELA ATIPICIDADE DA CONDUTA EM RAZÃO... do artigo 21, da Lei de Contravenções Penais a artigo 147, caput, do Código Penal, em concu...

Apelação: APL 12203195 PR 1220319-5 (Acórdão)

do Código Penal, observando o disposto no artigo 7º, inciso I, da Lei 11.340/2006 ao cumprimento da pena de 03 (três) meses... - ART. 17, DA LEI MARIA DA PENHA E ARTIGO 44, DO CÓDIGO PENAL ­ CRIME COM VIOLÊNCIA E CONTRA MULHER ­ RESTABELECIMENTO..., caput, c/c artigo 14, inciso II, todos do Código Penal, observando...

Apelação: APL 12934220 PR 1293422-0 (Acórdão)

Penal, c/c o artigo 7º, inciso I, da Lei 11.340/2006, ao cumprimento TRIBUNAL DE JUSTIÇA da pena de 03 (três) meses e 11... I, da Lei 11.340/2006, nos seguintes termos: "No dia 06/03/2012, por volta das 23h10min, no interior da residência... da vítima, incorrendo no núcleo do tipo penal do art. 129 § 9º do Códig...

Pg. 798. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/04/2015

. 129, §9º e art. 148, §1º, inc. I do Código Penal c/c art. 7º, inc. I e II da Lei 11.340/06. Ademais, além do concurso... material de crimes, insertos no contexto da Lei Maria da Penha, o requerente viola medida protetiva, exarada nos autos..., nos termos do art. 3º, XXV, III, do Provimento 001/2007/CGJ/MA). HER...

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