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03 de maio de 2016
Artigo 7 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 7 da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 7o São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras:

I - a violência física, entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal;

II - a violência psicológica, entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da auto-estima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação;

III - a violência sexual, entendida como qualquer conduta que a constranja a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força; que a induza a comercializar ou a utilizar, de qualquer modo, a sua sexualidade, que a impeça de usar qualquer método contraceptivo ou que a force ao matrimônio, à gravidez, ao aborto ou à prostituição, mediante coação, chantagem, suborno ou manipulação; ou que limite ou anule o exercício de seus direitos sexuais e reprodutivos;

IV - a violência patrimonial, entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades;

V - a violência moral, entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria.

Andamento do Processo n. 0000239-91.2016.8.23.0045 - 03/05/2016 do DJRR

, em expediente apartado, nos termos do art. 12, III, da Lei 11.340/06, pedido da ofendida, requerendo a concessão das medidas... das formas de violência doméstica contra a mulher definidas nos arts. 5º e 7º da Lei 11.340/06, e, o segundo, no risco... ao deferimento liminar das medidas discriminadas nos art. 22, ...

Andamento do Processo n. 246041-59.2014.8.09.0152 - Conflito de Competencia - 03/05/2016 do TJGO

, devem ser atendidos os preceitos dos artigos 7º, 33 e 41, todos da Lei Maria da Penha, afastando a aplicação da Lei n.... LEI MARIA DA PENHA. APLICAÇÃO. Caracteriza a hipótese de violência de gênero, praticada no âmbito doméstico contra mulher...

Andamento do Processo n. 00044364520138140401 - 03/05/2016 do TJPA

. ARTIGOS 5º E 7º DA LEI 11.340/06. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INVOCAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INOCÊNCIA. PRETENSÃO À ABOLVIÇÃO... doméstica (incidência da Lei 11.340/06, intitulada"Lei Maria da Penha"), é de suma importância a palavra da vítima para... o condenado das custas, eis que patrocinado pela Defensoria Pública nos term...

Andamento do Processo n. 00048258220128140201 - 03/05/2016 do TJPA

Brasileiro, c/c artigo 7º, II da Lei 11.340/06. Pela prática do fato delituoso devidamente descrito na peça vestibular... condenatória. APLICAÇÃO DA LEI 11.340/06. COABITAÇÃO. INEXISTÊNCIA. IRRELEVÂNCIA. Para efeito de aplicação da Lei Maria... 5º, inciso III, da Lei n.º 11.340/06). AGRAVANTE. PREVALÊNCIA DA RELAÇÕES ...

Andamento do Processo n. 00062315220148140401 - 03/05/2016 do TJPA

Brasileiro, c/c artigo 7º, II da Lei 11.340/06. Pela prática do fato delituoso devidamente descrito na peça vestibular... haja convivência ou tenha havido, independente de coabitação (artigo 5º, inciso III, da Lei n.º 11.340/06). AGRAVANTE... da vítima e de uma testemunha s¿o suficientes para a convicção condenatória....

Andamento do Processo n. 00002287020158140070 - 03/05/2016 do TJPA

art.7° inc.II, IV e V da lei11.340/06. Aduz a denúncia, em síntese, que no dia 14/09/2014, por volta de 18h00min... art.7° inc.II, IV e V da lei11.340/06, por não haver prova da existência do fato - Inciso II, do art. 386 do CPB. Tomo... Público do Estado do Pará Réu: Marcelo Ribeiro Caldas CAPITULAÇÃO: Art. 129...

Andamento do Processo n. 00012251920168140070 - 03/05/2016 do TJPA

0001225-19.2016.814.0070 AÇÃO PENAL - ARTIGO 129, § 9º DOCÓDIGO PENAL BRASILEIRO C/C ARTIGO 7º INCISOS I E II DA LEI ... 11.340/2006. AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DENUNCIADO: RENATO VASCONCELOS LOBATO, brasileiro, paraense, união estável..., nascido em 10/07/1972, RG. 1580889, SSP-PA, filho de Raimundo Nona...

Andamento do Processo n. 00971845120158140070 - 03/05/2016 do TJPA

DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO C/C ARTIGO 5º E 7º DA LEI 11.340/2006. AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DENUNCIADO: FRANCISCO... Processo 0097184-51.2015.814.0070 AÇÃO PENAL - ARTIGO 217-a C/C ARTIGO 226, INCISO II, ALINE ¿E¿ C/C ARTIGO 71... quando necessário, consoante disposto no § 3º do art. 406 do CPP, e desde...

Andamento do Processo n. 00051459820168140070 - 03/05/2016 do TJPA

Leite Vítima: G. D. C. C. S. Capitulação provisória: art. 129, caput, do CPB c/c art.7° inc.I da lei11.340/06... art. 129, caput, do CPB c/c art.7° inc.I da lei11.340/06. Pelo contido no procedimento, a prisão em flagrante... integridade da mesma (periculum libertatis). Neste sentido: ¿PENAL. PROCESSO PENAL. H...

Andamento do Processo n. 00511849020158140070 - 03/05/2016 do TJPA

§°-A, inc.I, §7° do CPB c/c art.1° inc.I da lei n° 8.072/1990 c/c art.7° inc.I da lei11.340/06 (vítima Marinete Macedo....III, ambos do CPB, c/c lei n° 8.072/90, c/c art.7° inc.I da lei11.340/06, em relação à vítima Marinete Macedo da Silva e art.121....7° inc.I da lei11.340/06, em relação à vítima Luiz Ba...

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