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25 de julho de 2014
Artigo 7 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 7 da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 7o São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras:

I - a violência física, entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal;

II - a violência psicológica, entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da auto-estima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação;

III - a violência sexual, entendida como qualquer conduta que a constranja a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força; que a induza a comercializar ou a utilizar, de qualquer modo, a sua sexualidade, que a impeça de usar qualquer método contraceptivo ou que a force ao matrimônio, à gravidez, ao aborto ou à prostituição, mediante coação, chantagem, suborno ou manipulação; ou que limite ou anule o exercício de seus direitos sexuais e reprodutivos;

IV - a violência patrimonial, entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades;

V - a violência moral, entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria.

Pg. 584. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 25/07/2014

qualificado nos autos, pela prática do crime previsto do art. 147 do CPB c/c art. 7º da Lei 11.340/06 (Lei Maria da Penha... Policial às fls. 21/22.Designada audiência para fins do art. 16 da Lei 11.340/2006, a fl. 26.Às fls. 31/32 dos autos consta... Teixeira, da 2ª Vara da Comarca de Balsas-MA, nos termos do art. 3º...

Pg. 585. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 25/07/2014

do CP c/c art. 7º da Lei 11.340/2006. IV– DOSIMETRIA DA PENAVencida esta fase, passo à dosimetria da pena, conforme... Marco Andre Tavares Teixeira, da 2ª Vara da Comarca de Balsas-MA, nos termos do art. 3º, XXV, III, do Provimento 001...Pg. 585. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 25/07/2014 AUTORIA DE...

Pg. 232. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 25/07/2014

Brasileiro c/c art. 7º da Lei 11.340/2006. Nas circunstâncias relatadas nos autos, foram ouvidos o condutor, as testemunhas... a este juízo, no termos do art. 12, III, da Lei 11.340/06, o(s) pedido(s) de Medidas Protetivas de Urgência... prestadas perante a Autoridade Policial, com fundamento no art. 19, § 1º c/...

Pg. 502. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 25/07/2014

. 163, parágrafo único, III, todos do Código Penal Brasileiro, c/c art. 7º, III, da Lei 11.340/2006, pelos fatos narrados... E JULGAMENTO DA CAUSA. DECISÃO UNÂNIME. 1. O artigo 5º da Lei 11.340/06 prevê como violência doméstica e familiar... de sua imaturidade ou inexperiência, não se amoldando assim a hipótese do a...

Pg. 517. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 25/07/2014

nos autos, pela prática do crime tipificado no Artigo 147 do Código Penal c/c Art. 7º da Lei . 11.340/06.Diante.... P. c/c Art. 7ª da Lei 11.340/06 Réu(s): MARCO ANTONIO NAZARIO DE MORAES Finalidade: intimação do réu MARCO ANTONIO...Pg. 517. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 25/07/2014 Lei 10.826/03. Qu...

Pg. 594. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 25/07/2014

, por violação ao art. 147 c/c art s. 5º e 7º da lei 11.340/ 06 . Conforme a autoridade policial o autuado foi preso... no âmbito das relações domésticas, abrangido pela Lei 11340/2006, pelo que, com fulcro no artigo 19 § 1.º da Lei 11.340... PROTETIVAS, pelo que determino, com fundamento nos arts. 19, §§ 1º e 2º, e 22...

Pg. 634. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 25/07/2014

do CPB c/c art. 7º da Lei n.º 11.340/06, como não foi encontrado para ser citado pessoalmente, expede-se o presente...Pg. 634. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 25/07/2014 Elano Demétrio Ximenes Juiz de Direito Titular da 2ª... da Silva Pantoja, "ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO" , como incurso nas p...

Pg. 659. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 25/07/2014

dos delitos sediados nos artigos 129, § 9º, do CPB, e 7º da Lei 11.340/06. Ao analisar o evento, verifica-se que o agente foi... tornar letra morta a chamada Lei Maria da Penha. ¿Buscando a manutenção da paz no corpo social, a lei visa impedir que o réu... - FAMÍLIA em: 18/07/2014 REQUERENTE:ANTONIO ANGELO DA SILVA Re...

Pg. 761. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 25/07/2014

permitido) e no artigo 146 do Código Penal c/c arts. 5º, II e 7º, II da Lei 11.340/06 (ameaça em ambiente doméstico...: 00050068420138140060 Ação: Alimentos - Lei Especial 5.478/68 em: 24/07/2014 REPRESENTANTE:MARIA EDUARDA NASCIMENTO..., foi denunciado perante este Juízo, como incurso no artigo 14 da Lei 10....

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 20130098562 SC 2013.009856-2 (Acórdão)

, inciso III, da Lei 11.340/06, conforme os seguintes fatos narrados na peça acusatória: "Conforme constam nas provas...., dando-o como incurso nas sanções do artigo 217-A, caput, c/c artigo 226, inciso II, ambos do Código Penal e artigo 7º..., cuja pena deverá ser cumprida em regime inicialmente fechado, nos termos do...

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