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28 de janeiro de 2015
Artigo 7 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 7 da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 7o São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras:

I - a violência física, entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal;

II - a violência psicológica, entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da auto-estima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação;

III - a violência sexual, entendida como qualquer conduta que a constranja a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força; que a induza a comercializar ou a utilizar, de qualquer modo, a sua sexualidade, que a impeça de usar qualquer método contraceptivo ou que a force ao matrimônio, à gravidez, ao aborto ou à prostituição, mediante coação, chantagem, suborno ou manipulação; ou que limite ou anule o exercício de seus direitos sexuais e reprodutivos;

IV - a violência patrimonial, entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades;

V - a violência moral, entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria.

Pg. 168. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 28/01/2015

c/c art. 7o, caput, Inc. I e II da Lei Maria da Penha; art. 129, § 9o do Codigo Penal; , e ser-lheá facultado..., Inc. I e II da Lei Maria da Penha; art. 147, caput do Código Penal c/c art. 5º, caput, Inc. I e III c/c art. 7º, caput..., Inc. I e II da Lei Maria da Penha; art. 148, caput do Código Penal c/c art. 5º, ca...

Pg. 167. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 28/01/2015

, caput, Inc. I e II c/c art. 7o, caput, Inc. I e II da Lei Maria da Penha; , e ser-lhe-á facultado o oferecimento... do Código Penal c/c art. 5o, caput, Inc. I c/c art. 7o, caput, Inc. I da Lei Maria da Penha; art. 129, § 9o do Código... Penal c/c art. 5o, caput, Inc. I c/c art. 7o, caput da Lei Maria da Penha; , e se...

Pg. 169. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 28/01/2015

de Contravenções Penais, e 147, do Código Penal, c/c os artigos 5º, inciso III, e 7º, incisos I e II, da Lei 11.340/2006... art. 5°, III, da Lei 11.340/2006. (...) fixo definitivamente em 01 (um) mês e 05 (cinco) dias de detenção, ante..., caput, Inc. III da Lei Maria da Penha; por diversa vezes (período compreendi...

Pg. 166. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 28/01/2015

, do Decreto-Lei 3.688/41 c/c artigo 5º, Inc. III e art. 7º, Inc. II ambos da Lei 11.340/2006, e ser-lhe-á facultado... 04002197190, filha de Aparecida Chaves de Araújo, incursa nas penas do artigo 310 da Lei 9.503/97. E como não tenha... como incurso(a) nas sanções previstas no(s) artigo(s) art. 147, caput do...

Pg. 903. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 28/01/2015

de crimes (art. 69) todos do CP, c/c art. 7º, I e II, da lei 11340/2006 e responder a presente denúncia no prazo de 10(dez... nos autos da Ação em epígrafe.CUMPRA-SE nos termos e na forma da Lei. Timon/MA, 26 de janeiro de 2015.(Maria das Dores... COM PRAZO DE 15 DIAS AÇÃO PENAL - Processo 2702-89.2014.8.10.0060. A...

Pg. 1879. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/01/2015

69, todos do Código Penal, na forma dos artigos 5º e 7º da Lei n.º 11.340/06. 2) Cite-se para responder a acusação... e sob as penas da Lei. 7) Intime-se. - ADV: CRISTIANE BETTONI Processo 0002463-76.1998.8.26.0165 (165.01.1998.002463) - Crime... pelo acusado Luiz Felipe, determino a suspensão do processo, nos termos ...

Pg. 2179. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/01/2015

ofertados pelo Ministério Público os benefícios previstos na Lei 9.099/95, nos termos do art. 41 da Lei 11.340/06. A denúncia... antes de ele ter assim agido. No mais, importante ressaltar que uma das finalidades da Lei11.340/06, de acordo com seu artigo 1... do § 4º do art. 55 da Lei 11343/2006. Recebo a denúncia...

Pg. 10. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/01/2015

. CAPITULAÇÃO: ART.129, §9°, ART.147, CAPUT, ART.163, §ÚNICO, IV, TODOS DO CPB C/C ART.7°, I, II E IV, LEI 11.340/2006. Partes..., ART. 234-B DO CPB. Partes: PACIENTE: D. R. S. IMPETRANTE: MARCO ANTONIO PINA DE ARAUJO Magistrado: MARIA DE NAZARE.... Partes: IMPETRANTE: BANCO FIBRA S/A IMPETRADO: JUIZ DE DIREITO DA 7ª V...

Pg. 424. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/01/2015

o artigo 129, § 9 º do CPB c/c art. 7 º , I e II da Lei 11.340/2006, tendo como v í tima a pessoa de Maria Izabel Souza... (Lei 11.340/2006, art. 21). P.I. A CÓPIA DESTA DECISÃO SERVIRÁ COMO COMUNICAÇÃO E ALVARÁ DE SOLTURA. Belém (Pa), 13... PEREIRA DA SILVA Ação: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) em...

Pg. 444. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/01/2015

FERREIRA , efetuada no dia 19 / 01 /201 5 , por infringir o artigo 129, § 9 º do CPB c/c art. 7 º , I e II da Lei... ¿ LEI MARIA DA PENHA ¿ ABSOLVIÇÃO ¿ INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. Proc. 00 06134 - 23 .2012.814.0401 Autos: Ação Penal ¿ VIAS...(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): OTAVIO DOS SANTOS ALBUQUERQUE Ação: Medidas ...

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