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01 de novembro de 2014
Artigo 7 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 7 da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 7o São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras:

I - a violência física, entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal;

II - a violência psicológica, entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da auto-estima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação;

III - a violência sexual, entendida como qualquer conduta que a constranja a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força; que a induza a comercializar ou a utilizar, de qualquer modo, a sua sexualidade, que a impeça de usar qualquer método contraceptivo ou que a force ao matrimônio, à gravidez, ao aborto ou à prostituição, mediante coação, chantagem, suborno ou manipulação; ou que limite ou anule o exercício de seus direitos sexuais e reprodutivos;

IV - a violência patrimonial, entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades;

V - a violência moral, entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria.

Pg. 129. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 01/11/2014

Minholi artigo 7, incisos I, da lei 11.340/06, artigo 21 da LCP e artigo 12 da Lei PROMOTOR(A): 10.826/2003, em concurso... Halt Intime-se a vítima (art. 21 da lei 11.340/2006). P.R.I.C. Bonfim, 30 de outubro de 2014. Vara Criminal DANIELA... - 0000255-75.2014.8.23.0090 para os fins do art. 15, inciso III, da Constitu...

Habeas Corpus: HC 12586204 PR 1258620-4 (Acórdão)

da Lei de contravenções penais (vias de fato) e art. 147 do CP (ameaça), cumulados com o art. 7º e 41, da Lei 11.340/2006... DA PENHA ­ INSURGÊNCIA QUANTO AO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA ­ PACIENTE QUE AGUARDA... diante da incidência da Lei Maria da Penha no caso, pois fica vedada a conce...

Apelação: APL 12464607 PR 1246460-7 (Acórdão)

com as disposições do artigo 5º, inciso II e artigo 7º, inciso II e IV da Lei 11.340/2006, pela prática, em tese, dos seguintes fatos...Apelação APL 12464607 PR 1246460-7 (Acórdão) Apelação APELAÇÃO CRIME 1.246.460-7 DO FORO CENTRAL DA COMARCA... DO PARANÁ RELATOR : DES. JOSÉ CICHOCKI NETO APELAÇÃO CRIMINAL ­ IN...

Pg. 517. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 31/10/2014

instaurado para apurar prática de crime de ameaça no âmbito familiar (art 147, caput, na forma do art.7º, I e II da Lei 11.340... que se impõe. Coaduna com o exposto a jurisprudência que segue: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - LEI MARIA DA PENHA - CRIME... 19.01.2009)DIANTE DO EXPOSTO, julgo procedente o pedido, ex vi do ...

Pg. 30. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 31/10/2014

(ART. 129, § 9º, DO CP C/C ART. 7º, INC. I, DA LEI 11.340/06) - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS - TESE... ART. 33, 4.º, DA LEI ANTITÓXICOS - POSSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A C Ó R D Ã O Vistos...Pg. 30. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 31/10/2014 PUBLICAÇÃO DE ACÓR...

Pg. 1712. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 31/10/2014

, residente atualmente em LUGAR INCERTO, incurso nas penas dos artigos 129, § 9 do CPB, c/c, o art. 7º, inciso II, da Lei 11.340..., II E V da Lei 11.340/2006, ficando pelo presente CITADO para responder por escrito à acusação que lhe é imputada... atualmente em LUGAR INCERTO, incurso nas penas dos artigos 129, § 9 e 1...

Pg. 15. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 31/10/2014

ART. 7, DA LEI 11.340/2006, FIGURANDO COMO INVESTIGADO ALEX BEZERRA DIAS DE SOUZA E COMO VITIMA LILIAN E FERNANDES... A ACUSACAO SAO INSUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A INCIDENCIA DE QUAL QUER DAS HIPOTESES PREVISTAS NO ART. 397, DO CODIGO...-SE DE INQUERITO POLICIAL IN STAURADO PARA APURAR FATO SUPOSTAMENTE TIPICO COM PR...

Pg. 557. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 31/10/2014

MARIA DA PENHA, CONFORME ESTABELECE O ART. 18, I, DA LEI N 11.340/06. NO CASO EM QUESTAO, VISLUMBRA-SE A EXISTENCIA..., DA LEI N 11.340/06, QUE ASSIM ESTABELECEM: ART. 5O - PARA OS EFEITOS DESTA LEI, CONFIGURA VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR... DO ART. 20 DA LEI N 11.340/06 C/C ART. 313, III, D O CODIGO DE PROCESSO PEN...

Pg. 1964. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 31/10/2014

E ART. 7, AMBOS DA LEI 11.340/06 E DE ACAO P UBLICA CONDICIONADA A REPRESENTACAO, PELO QUE SE MOSTRA VIAVEL A "RENUNCIA..." DA REPRESENTACAO - EM VERDADE, RETRATACAO DA REPRESENT ACAO -, NOS EXATOS TERMOS DO ART. 16 DA LEI N 11.340/06, DE TAL M... NATUREZA: ACAO PENAL PUBLICA INCOND ICIONADA VISTOS ETC. A TEOR DO ART....

Pg. 2308. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 31/10/2014

. 5 E 7, INCISO I, DA LEI 11.340/2 006 PRESCRUTANDO OS AUTOS, VERIFICO QUE ESTAO PRESENTES OS REQUIS ITOS DE NASCIMENTO... DE RODRIGO DA CUNHA DE MORAI S, A FIM DE APURAR A PRATICA DELITUOSA CONTIDA, EM TESE, NO ART. 129, 9, DO CODIGO PENAL, E ARTS..., AO LADO DE ESTAR P RESENTE, OUTROSSIM, A CLASSIFICACAO JURIDICA DA ...

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