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02 de abril de 2015
Artigo 7 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 7 da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 7o São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras:

I - a violência física, entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal;

II - a violência psicológica, entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da auto-estima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação;

III - a violência sexual, entendida como qualquer conduta que a constranja a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força; que a induza a comercializar ou a utilizar, de qualquer modo, a sua sexualidade, que a impeça de usar qualquer método contraceptivo ou que a force ao matrimônio, à gravidez, ao aborto ou à prostituição, mediante coação, chantagem, suborno ou manipulação; ou que limite ou anule o exercício de seus direitos sexuais e reprodutivos;

IV - a violência patrimonial, entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades;

V - a violência moral, entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria.

Recurso em Sentido Estrito: RSE 12851179 PR 1285117-9 (Acórdão)

contra Romeu Goltschlog, como incurso nas penas do artigo 147, do Código Penal, conjugado com os artigos 7º e 41, da Lei ... 11.340/2006, nos seguintes termos: "No dia 1° de outubro de 2012, por volta das 11h00min, na residência localizada... DE JUSTIÇA RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 1.285.117-9 DO JUIZADO DE VIOLÊNC...

Habeas Corpus: HC 13527081 PR 1352708-1 (Decisão Monocrática)

ao disposto no art. 5º-II, da Lei 11.340/2006. Tampouco haveria cogitar de decadência do direito de representação...-§9º, do Código Penal c/c arts. 7º e 41, da Lei 11.340/2006. -- 2 AgRg no RHC 43.396/SP, 6ª Turma, Relator: Min...), a evidenciar - ao menos em princípio - hipótese que se amolda ao disposto no art...

Apelação: APL 12570604 PR 1257060-4 (Acórdão)

do delito previsto no artigo 129, § 9°, do Código Penal c/c artigos 5° e 7°, da Lei 11.340/2006 (violência doméstica...°, do Código Penal c/c artigos 5° e 7°, da Lei 11.340/2006, e condenou o mesmo pela prática do crime previsto no artigo 12, caput... CRIME ­ PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO ­ CONDENAÇÃO NO ARTIGO 12, CAP...

Apelação: APL 12529178 PR 1252917-8 (Acórdão)

, do Código Penal c/c artigo 7º, inciso I, da Lei 11.340/06, por duas vezes (1º fato); artigo 147, caput, do Código... O ARTIGO 7, INCISO II, DA LEI 11.340/06, POR DUAS VEZES, NA FORMA DO ARTIGO 70, DO CÓDIGO PENAL E 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO..., do Código Penal, c/c o artigo 7º, inciso I, da Lei 11.340/06, por du...

Pg. 44. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 01/04/2015

contra a mulher, nos termos do art. 7º, II, da Lei 11.340/2006. Trata-se de réu reincidente, todavia essa circunstância será... por infração ao art. 147 c/c art. 61, I, ambos do CP, com incidência da Lei 11.340/2006, e art. 331 c/c art. 61, I..., dando-se prévia ciência ao Ministério Público (Provimento 14/2007 ...

Pg. 171. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 01/04/2015

, da Lei Maria da Penha e art. 331, caput do Código Penal. Diante da(s) tentativa(s) frustrada(s) de citá-lo pessoalmente... do Codigo Penal c/c art. 61, inciso II, alínea "f", também do Código Penal e art. 5º, Inc. I da Lei Maria da Penha. Diante... como incurso nas penas do art. 21, caput da Lei das Contravencoes Pen...

Pg. 520. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/04/2015

artigo 21, da LCP, e nos artigos 150 e 330, por três vezes, ambos do CP, c.c art. 5º, III e 7º, I e II, da Lei 11.340..., do CP, todos c.c o artigos 5º, III e 7º, II, ambos da Lei 11340/06. Da forma como praticados os crimes, as penas devem... pelo condenado, nos termos do artigo 4º, § 9º, a, da Lei Estadual 11....

Pg. 300. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/04/2015

do Código Penal c.c. artigos 5° e 7° da Lei 11.340/06 e requer, autuada e recebida esta, seja ele citado para ver... DOS SANTOS, por infração ao(s) artigo(s): Art. 147 “caput” do(a) CP, e que atualmente encontra(m)-se, o(s) réu(s), em lugar... Apparecido de Carvalho, mãe Luzia da Silva Carvalho, por infração ao(s) art...

Pg. 327. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/04/2015

artigo 129, § 9º, do Código Penal, nos termos do artigo 7º, incisos I e II, da Lei 11.340/06, c.c. o art. 61, inciso II... e Art. 7 “caput”, I, II do(a) LEI 11340/2006, e que atualmente encontra(m)-se, o(s) réu(s), em lugar incerto e não... Filho, mãe Maria Edileuza da Silva, por infração ao(s) artigo(s): Art. 129 § 9...

Pg. 1084. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 01/04/2015

/ c artigo 7º, I e II da lei 11.340/2006 e artigo 148, §1º, inciso I do Código Penal." Penas Privativa de liberdade: 2... de CONDENAR o réu MALAQUIAS PEREIRA PENHA, as penas dos artigos 129, §9º do Código Penal, c/c artigo 7º, I e II da Lei 11.340... 013 2013.0000773-7 Maria de Fátima da Silva Novo OAB PR034987 010 201...

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