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21 de agosto de 2014
Artigo 7 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 7 da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 7o São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras:

I - a violência física, entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal;

II - a violência psicológica, entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da auto-estima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação;

III - a violência sexual, entendida como qualquer conduta que a constranja a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força; que a induza a comercializar ou a utilizar, de qualquer modo, a sua sexualidade, que a impeça de usar qualquer método contraceptivo ou que a force ao matrimônio, à gravidez, ao aborto ou à prostituição, mediante coação, chantagem, suborno ou manipulação; ou que limite ou anule o exercício de seus direitos sexuais e reprodutivos;

IV - a violência patrimonial, entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades;

V - a violência moral, entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria.

Pg. 6707. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/08/2014

GUEDES acusado da prática dos delitos descritos nos arts. 147, 155 e 163, todos do Código Penal, c/c o art. 7º, da Lei 11.340/06, e que teve a prisão preventiva decretada, objetivando... seguimento ao pedido no âmbito desta Corte, fazendo-o com base no art. 38, da Lei 8.038/90, e arts. 34, XVIII, 210... em favor...

Pg. 6710. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/08/2014

º, inciso I, e 7º, incisos II e V, ambos da Lei n. 11.340/2006 (e-STJ Fls. 15-19). O Juiz de Direito do Juizado... do Distrito Federal e Territórios, no julgamento do Habeas Corpus n. 2014.00.2.014180-7. O Recorrente foi preso em flagrante... pelo suposto cometimento do crime previsto no art. 140, caput, e 147, caput, ...

Pg. 1175. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 21/08/2014

vítima, conforme preceitua o art.21 da Lei 11.340/06. Ciência ao MP. Intime-se a Defesa. Camaragibe, 12 de agosto de 2014... acusatória, pela prática dos delitos, em tese, insculpido no art.147 do CPB c/c com o art. 7º, II, da Lei 11.340/2006..., para firmar compromisso de cumprir as medidas cautelares previstas no ar...

Pg. 1176. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 21/08/2014

de 2014, pela suposta prática do delito tipificado no art. 147 do CPB c/c art. 7º, II, da Lei 11340/06. Posteriormente..., em substituição à prisão provisória, decreto as seguintes medidas cautelares, (previstas no art. 319 do CPP e na Lei 11340/06... condição de direito fundamental, insculpido no art. 5º, LVII, da...

Pg. 1279. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 21/08/2014

penal processo n.° 0000224-08.2014.8.17.0580, incurso no art. 147 do CPB c/c o art. 5° e 7° da Lei 11.340/06... de Exu . Parte final da sentença: “ III – DISPOSITIVO. Posto isso, com base no artigo 181, § 1º da Lei n.º 8.069/90... do Boletim de Ocorrência n.° 0000810-79.2013.8.17.0580, incurso no art. 243 da Lei 8.069...

Pg. 90. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 21/08/2014

Brasileiro c/c art. 7º, II da Lei n.º 11.340/06.Consta da denúncia que no dia 25 de abril de 2011, por volta das 09:30... do art. 147, caput do Código Penal Brasileiro c/c art. 7º, II da lei n.º 11.340/06.A defesa do réu, por sua vez, pugnou pela... ao assentamento de óbito de MARIA DO CARMO SILVA, nos termos do art. ...

Pg. 615. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 21/08/2014

previsão dos arts. 5º, I e III, e 7º, I, II e V, ambos da Lei 11.340/2006, que trata da violência doméstica e familiar... reapreciadas. EX POSITIS, com respaldo nos arts. 19 § 1º; 22, III, alíneas "a", "b" e "c", da Lei 11.340/06, CONCEDO as Medidas... de parecer, com a urgência que o caso requer, no prazo de 07 (sete...

Pg. 386. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 21/08/2014

do Código Penal Brasileiro c/c art. 7º, II, da Lei 11.340/2006 , procedimento este em que figura como vítima MARIA... como incurso nas sanções punitivas do art. 129, § 9° do CPB c/c art. 7º, II, da Lei 11.340/2006. Recebida a denúncia (fl. 05..., da Lei 11.340/06, por ter no dia 1 1/0 8 /2008, ter agredido fisic...

Pg. 389. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 21/08/2014

de vias de fato, na forma do art. 21 da LCP c/c art.7º da Lei 11.340/06, por ter no dia 07/07/2012, agredido fisicamente..., como incurso nas sanções punitivas do art. 21 da LCP c/c o art. 7º, incisos I, da Lei 11.340/2006, procedimento onde figura..., da Lei 11.340/06, o pedido de Medidas Protetivas de Urgência...

Pg. 390. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 21/08/2014

Penal Brasileiro c/c art. 7º, II, da Lei 11.340/2006, procedimento este em que figura como vítima SANDRA MARIA PEREIRA..., § 9º DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO C/C ART. 7º, II, DA LEI 11.340/2006 JUÍZA JULGADORA: PATRICIA DE OLIVEIRA SÁ MOREIRA S... Brasileiro c/c art.7º da Lei 11.340/06 , por ter no dia 20/01/200...

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