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30 de agosto de 2015
Artigo 7 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 7 da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 7o São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras:

I - a violência física, entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal;

II - a violência psicológica, entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da auto-estima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação;

III - a violência sexual, entendida como qualquer conduta que a constranja a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força; que a induza a comercializar ou a utilizar, de qualquer modo, a sua sexualidade, que a impeça de usar qualquer método contraceptivo ou que a force ao matrimônio, à gravidez, ao aborto ou à prostituição, mediante coação, chantagem, suborno ou manipulação; ou que limite ou anule o exercício de seus direitos sexuais e reprodutivos;

IV - a violência patrimonial, entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades;

V - a violência moral, entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria.

Pg. 105. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 29/08/2015

11.340/2006 (Lei Maria da Penha), por fatos ocorridos em 22 de julho de 2013, tendo como vítima KAROLINE AMBRÓSIO FIGUEIRA... como possível a incidência da causa de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2011 (Nos delitos definidos no caput e no... de cumprimento da pena para progressão de regime na espécie (§...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 20150516059 Camboriú 2015.051605-9

DE TRÂNSITO BRASILEIRO, NO ART. 129, § 9º E ART. 147, AMBOS DO CÓDIGO PENAL C/C ART. 7º DA LEI N. 11.340/06. PEDIDO..., e que não há indícios de que irá se furtar da aplicação da lei penal. Por fim, pugna pelo deferimento do pedido liminar... mensal em juízo para informar e justificar suas atividades; b) proibição de ...

Apelação: APL 13943992 PR 1394399-2 (Acórdão)

, ante a verificação de indícios de violência doméstica (art. 7.º da Lei n.º 11.340/06), impôs ao apelante, pelo prazo... de urgência em favor de PATRÍCIA NUNES DE GOIS, na forma dos artigos 22 e 23, da Lei n.º 11.340/2006. Em suas razões, afirma... do art. 19, § 1.º, da Lei n.º 11.340/2006, "As medidas protetivas de u...

Apelação: APL 13891204 PR 1389120-4 (Acórdão)

.º fato), na forma do art. 69, "caput", do CP, em liame com os artigos 5.º e 7.º, ambos da Lei n.º 11.340/2006 (Lei Maria...", do CP (4.º fato), em liame com os artigos 5.º e 7.º, ambos da Lei Maria da Penha. Aplicou-lhe a pena total de cinco (5..., "caput", do CP (4.º fato), conforme artigos 5.º e 7.º, ambos da Lei Ma...

Apelação: APL 13906624 PR 1390662-4 (Acórdão)

, em tese, do delito previsto no art. 129, § 9.º, do Código Penal (CP), c.c. art. 7.º, incisos I e II, da Lei n.º 11.340/2006.... 129, § 9.º, do CP, c.c. art. 7.º, incisos I e II, da Lei Maria da Penha, e art. 29, do CP (1.º fato); e art. 147, c... inicial. Tal situação, evidentemente, é suficiente para configurar a hi...

Apelação: APL 13585845 PR 1358584-5 (Acórdão)

e 7º, inciso II da Lei 11.340/2006 (ameaça praticada no âmbito da violência domestica contra a mulher). Registre... da Lei 11340/06, em razão dos seguintes fatos narrados na denúncia: "No dia 18 de outubro de 2012, por volta das 12h45min..., inicialmente, a prática do delito descrito no artigo 344 do Código Penal c/c ...

Pg. 111. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 28/08/2015

Penal, c/c o art. 7º, inciso I, da Lei n.º 11.340/06. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as comunicações... Pelo exposto, com fundamento no art. 316, do CPP e art. 20, parágrafo único da Lei 11.340/06, em combinação ainda, com o art... e baixas necessárias. Sem custas.Intime-se a vítima (art. 21 d...

Pg. 44. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 28/08/2015

para condenar Elias de Santana Nascimento como incurso na pena do art. 129, § 9º c/c o art. 7º da Lei 11340 /2006... deferida pelo prazo de 10 dias. 5A. VARA DE SANTA RITA NF 119/15 ( Parágrafo 2o. do Art. 370 do CPP .Com redacao da Lei... de setembro de 2015 as 10:30h RIO TINTO VARA UNICA DA COMARCA DE RIO TINTO NF 1...

Pg. 53. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 28/08/2015

-19.2014.815.0241/3 Vara, estando a mesma incurso nas penas do art. 129, § 9º, CP C/C art. 7º, I, da Lei Maria da Penha... na escrivania da 3 Vara, aos 26 dias do mês de agosto de 2015 . Eu, Maria do Socorro F. Maracaja, tecnica Judiciaria... súmula. 06 - Recurso Inominado 3003070-86.2012.815.0251/001 – 1º Juizado E...

Pg. 404. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 28/08/2015

Pg. 404. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 28/08/2015 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), requerido.... FUNDAMENTO E DECIDO: A situação em apreço amolda-se à previsão dos arts. 5º, III, e 7º, II, ambos da Lei 11.340/2006... reapreciadas. EX POSITIS, com respaldo nos arts. 19 § 1º; 22, III, alíneas "a" e "b"...

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