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23 de novembro de 2014
Artigo 7 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 7 da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 7o São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras:

I - a violência física, entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal;

II - a violência psicológica, entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da auto-estima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação;

III - a violência sexual, entendida como qualquer conduta que a constranja a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força; que a induza a comercializar ou a utilizar, de qualquer modo, a sua sexualidade, que a impeça de usar qualquer método contraceptivo ou que a force ao matrimônio, à gravidez, ao aborto ou à prostituição, mediante coação, chantagem, suborno ou manipulação; ou que limite ou anule o exercício de seus direitos sexuais e reprodutivos;

IV - a violência patrimonial, entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades;

V - a violência moral, entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria.

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 20140674303 SC 2014.067430-3 (Acórdão)

do crime de ameaça no ambiente familiar ( CP , art. 147 c/c Lei n. 11.340 /06, art. 7º , II ), nos seguintes termos: "No... Maria da Penha . [...] Ou seja, violência doméstica é qualquer das ações elencadas no art. 7º (violência física, psicológica...., por infração ao art. 147 , caput, combinado com o art. 70 , ambos...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 20140747008 SC 2014.074700-8 (Decisão Monocrática)

, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, C/C ART. 7º DA LEI 11.340/06). IMPETRAÇÃO DE PRÓPRIO PUNHO. ALEGADO AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS... do art. 659 do CPP. Registre-se e intimem-se. Florianópolis, 7 de novembro de 2014. Rui Fortes Relator Gabinete Des. Rui Fortes - GFA... que está preso preventivamente desde 15/06/2014, sem ...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 20140530757 SC 2014.053075-7 (Acórdão)

, o artigo 7º, inciso II, da Lei n. 11.340/06 assim dispõe: Art. 7 o São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher... DE AMEAÇA (ART. 147 DO CP) MEDIANTE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (ART. 7º, II, DA LEI 11.340/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO.... 147, CAPUT , C/C ART. 61, INCISO II, ALÍNEAS "F" E "H", DO CÓ...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 20140585800 SC 2014.058580-0 (Acórdão)

. 129 , § 9º , do Código Penal , c/c art. 7º , inciso I , da Lei n. 11.340 /06, concedendo ao apenado o benefício... , § 9º , do Código Penal , c/c art. 7º , inciso I , da Lei n. 11.340 /06. Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos.... da S. - possuíam, pois, relações domésticas, conforme dispõe o art. 5º , inc...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 20140308583 SC 2014.030858-3 (Acórdão)

. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA (ART. 147 , CAPUT, DO CÓDIGO PENAL C/C ART. 7º , INCISO II , DA LEI 11.340 /2006). PRETENDIDA.... 7º , II , DA LEI 11.340 /2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA... do Código Penal , c/c 7º, II, da Lei 11.340 /2006. - No crime de ameaça,...

Pg. 132. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 21/11/2014

/2006 em face da vítima Cicera Rosa dos Santos e artigo 147, nos termos do artigo 7º, inciso I, da Lei 11.340/06..., nos termos dos artigos 129, § 9º, e 147, ambos do Código Penal, combinados com o artigo 7º, incisos I e II, da Lei 11.340... COM O ARTIGO 7º, INCISO I, DA LEI 11.340/2006. 4. Dosimetria e Fixação da P...

Pg. 211. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 21/11/2014

aos 13/07/1990, em Goiânia/GO, como incurso nas penas do art. 129, § 9º do CP c/c art. 5º, III e art. 7º, caput, Inc. I... e II da Lei Maria da Penha. E como não tenha sido possível citá-lo(a) pessoalmente, pelo presente CITA-O(A) para... do artigo 121, "caput", c/c art. 29, todos do Código Penal. (...)". E para que c...

Pg. 1268. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2014

-se e requisite-se o réu (Artigo 56, da Lei 11.343/2006), intimando-se partes e as testemunhas arroladas pela acusação... e II, da Lei 11.340/2006. Ressalto que, em relação ao crime de lesão corporal, já foi determinado o arquivamento..., dando-o como incurso no artigo 33, “caput”, da Lei 11.343/06, tendo em vista q...

Pg. 107. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 21/11/2014

E PROCESSUAL. APELAÇÃO. ARTIGO 129, § 9º, DO CP, C/C O ARTIGOS 5º, INCISO III, E 7º, INCISO I, DA LEI 11.340/2006... DO JURI DE SANTA MARIA - SANTA MARIA - 20131010000295 - ACAO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINARIO IP 7/2013 Ementa PENAL. DISPARO... por infringir o artigo 15 da Lei 10.826/2003, depois de ter sido preso em f...

Pg. 1126. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 21/11/2014

art. 5o , caput, Inc. I e II c/c art. 7o , caput, Inc. III da Lei Maria da Penha, requerendo que as penas cominadas... , caput, Inc. III da Lei Maria da Penha .Após o recebimento da denúncia, o Réu constituiu advogado e apresentou resposta à... da retroatividade da lei penal e a não aplicação da Lei 11340 /06 e, no mé...

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