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17 de janeiro de 2017
Artigo 7 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 7 da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 7o São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras:

I - a violência física, entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal;

II - a violência psicológica, entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da auto-estima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação;

III - a violência sexual, entendida como qualquer conduta que a constranja a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força; que a induza a comercializar ou a utilizar, de qualquer modo, a sua sexualidade, que a impeça de usar qualquer método contraceptivo ou que a force ao matrimônio, à gravidez, ao aborto ou à prostituição, mediante coação, chantagem, suborno ou manipulação; ou que limite ou anule o exercício de seus direitos sexuais e reprodutivos;

IV - a violência patrimonial, entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades;

V - a violência moral, entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria.

Andamento do Processo n. 0011020-93.2010.8.23.0010 - 17/01/2017 do DJRR

da Lei n. 11.340/06. Atendido ao princípio da individualização da pena, passo à sua dosimetria. A culpabilidade é normal... na denúncia para CONDENAR JAIRO GAI , por infração ao art. 129, §9º c/c art. 61, II, "a", ambos do CP c/c art. 7º, II... das custas processuais, observando-se, se for o caso, a Lei n. 1.060/50. D...

Andamento do Processo n. 0001722-09.2012.8.23.0010 - 17/01/2017 do DJRR

do CP c/c art. 7º, II da Lei n. 11.340/06. Atendido ao princípio da individualização da pena, passo à sua dosimetria...-se, se for o caso, a Lei n. 1.060/50. Deixo de fixar o valor mínimo de reparação (CPP, art. 387, inc. IV), por ausência...Andamento do Processo n. 0001722-09.2012.8.23.0010 - 17/01/2017 do DJRR 132 -...

Andamento do Processo n. 0000793-20.2016.8.23.0047 - 17/01/2017 do DJRR

, do Decreto Lei 3.688/41, todos na forma dos artigos 5º e 7º da Lei . 11.340/06 A denúncia veio acompanhada.... Assim, com fundamento no art. 396 do Código de Processo Penal, com a nova redação trazida pela lei 11.719/2008, RECEBO A DENÚNCIA..., assim, os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal. Da mesm...

Andamento do Processo n. 0000680-72.2016.8.23.0045 - 17/01/2017 do DJRR

do art. 129, § 9º, do Código Penal, c/c artigo 7º da Lei 11.340/2006, pelos fatos ocorridos no dia 24/02/2016. 2...Andamento do Processo n. 0000680-72.2016.8.23.0045 - 17/01/2017 do DJRR 005 - 0000680-72.2016.8.23.0045 antigo.... Compulsando os autos, constata-se que estão ausentes os requisitos de rejeição do a...

Pg. 1679. Suplemento - Seção III, 2ª Parte. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/01/2017

E ARTIGO 147, C/ C O ARTIGO 69, TODOS DO ESTATUTO PENAL C/C OS ARTIGOS 5 E 7, AMBO S DA LEI N 11.340/2006. 02.EM 07/11/2016... E FUNDAMENTAM A SUA PRIORIDADE. 07.O ARTIGO 316 DO ORDENAMENTO JURIDICO PROCESSUAL PENAL BRASILEIRO DETERMINA QUE O MAGISTRADO P... OU PARA ASSEGURAR A APLICACAO DA LEI PENAL, BEM COMO NOS CAS...

Pg. 1722. Suplemento - Seção III, 2ª Parte. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/01/2017

. PROMOTORA DE JU STICA COMO INCURSO NAS REPRIMENDAS DO ARTIGO 129, 9 E ARTIGO 147, AMBOS DO C/C OS ARTIGOS 5 E 7 DA LEI N 11.340... CONDUTA AO DISPO STO NO ARTIGO 60, 2, E ARTIGO 63, 1 E 4, AMBOS DA LEI FEDERAL N.1 1.343/2006, ORDENO: A)A INCINERACAO... DO DISPOSTO NOS ORDENAM ENTOS JURIDICOS CONSTITUCIONAL E PROCESSU...

Pg. 2266. Suplemento - Seção III, 2ª Parte. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/01/2017

(ARTIGO 147, DO CODIGO PENAL) O QUAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 7, INCISO II, DA LEI N 11.340/2006, CONSTITUI VIOLENCIA PSICOLOGICA... DO ARTIGO 22, DA LEI N 11.340/2006, DEFIRO AS MEDIDAS PROTETIVAS PREVISTAS NO INCISO III , ALINEAS A, B E "C", DO REFERIDO... DO PEDIDO (FLS. RETRO). E O NECESSARIO RELATO. DECIDO. POIS BEM...

Pg. 3080. Suplemento - Seção III, 2ª Parte. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/01/2017

AOS DELITOS TIPIFICADOS NO ART. 129, 9, DO CP, C/C ART. 7, INCISO I, DA LEI 11.340/06, E ART. 163, INCISO I, DO CP...-SE DE APURACAO DE FATOS CAPITULADOS NO AR T. 129, 9, DO CP, C/C ART. 7, INCISO I, DA LEI 11.340/06, E ART. 163, INCISO I, DO CP..., DE CRIME TIPIFICADO NO ART. 129, 9, DO CP, C/C ART. 7, INCISO I, DA L...

Pg. 4392. Suplemento - Seção III, 2ª Parte. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/01/2017

, III E 7 , I , DA LEI 11.340 /06, PO RQUE, SEGUNDO A ACUSACAO, ...NO DIA 17/04/2015, POR VOLTA DAS 09H 00, NA RUA 10 N 05... DA PUNIBILIDADE DO ACUSADO ELIS VALDO ANTONIO DE CAMPOS, TENDO EM VISTA A INCIDENCIA DA PRESCRICA O, COM BASE NO ART.... 107, INC. IV, C/C ART. 109, INC. V, DO CPB. C USTAS, PELO ESTADO. P. R. ...

Pg. 4394. Suplemento - Seção III, 2ª Parte. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/01/2017

, COMO INCURSO NAS SANCOES DO ART. 129 , 9 DO CÓDIGO PENAL C/C ART. 7 , I E V DA LEI 11.340 /06, ATENTO AS D IRETRIZES DO ART. 59..., 2, LETRA C). DEIXO DE APLICAR A SUBSTITUICAO DA PENA PR IVATIVA DE LIBERDADE POR IMPOSICAO DO ART. 41 DA LEI 11.340... /06, Q UE DISPOE QUE NAO SE APLICA A LEI 9.099 /95 NOS CRIMES PRATI...

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