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26 de outubro de 2014
Artigo 7 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 7 da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 7o São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras:

I - a violência física, entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal;

II - a violência psicológica, entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da auto-estima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação;

III - a violência sexual, entendida como qualquer conduta que a constranja a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força; que a induza a comercializar ou a utilizar, de qualquer modo, a sua sexualidade, que a impeça de usar qualquer método contraceptivo ou que a force ao matrimônio, à gravidez, ao aborto ou à prostituição, mediante coação, chantagem, suborno ou manipulação; ou que limite ou anule o exercício de seus direitos sexuais e reprodutivos;

IV - a violência patrimonial, entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades;

V - a violência moral, entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria.

Pg. 76. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 25/10/2014

Oliveira art. 7º, II, da Lei 11.340/06, RECEBO A DENÚNCIA, pois satisfaz os requisitos do artigo 41 do CPP, contendo....Intime-se a ofendida (art. 21, da Lei 11.340/06).Cumpra-se.Boa Vista/RR, 24 de outubro de 2014.MARIA APARECIDA CURY-Juíza...(a): Rimatla Queiroz Rodrigues Barros 150 - 0016522-08.2013.8.23.0010 an...

Pg. 77. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 25/10/2014

da LCP, e 147, do CP c/c o art. 7º, I e II da Lei n.º 11.340/06. Passo a dosar as penas Med. Protetivas Lei 11340 atenta... que foi assistido pela Defensoria Pública.Intime-se a vítima (art. 21 antigo: 0010.13.006796-9 da lei 11.340/2006... material, quanto às penas privativas de liberdade prisão (art. Art. 20 da L...

Pg. 94. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 25/10/2014

o dia discriminadas nos art. 22, 23 e 24 da Lei 11.340/06 que o pedido 04/11/2014 às 14:00 horas. venha instruído... de CONVIVÊNCIA COM A VÍTIMA (art. 22, III, "a", da Lei 11.340/06). MARCOS ALVES DA SILVA, já qualificado nos autos, pela... seja recebida e autuada. MÍNIMO DE 500 (QUINHENTOS) METROS DE DISTÂNCIA ...

Apelação: APL 11746459 PR 1174645-9 (Acórdão)

do artigo 7º, inciso V, da Lei . 11.340/2006. EDSON DE OLIVEIRA foi condenado a uma pena de 01 (um) ano e 03 (três..., da Lei . 11.340/2006, em razão dos seguintes fatos (fls. 02/03): "Não sendo possível precisar corretamente a data... DE OLIVEIRA e EDSON DE OLIVEIRA, como incurso nas sanções do artigo 140, § 3º, ...

Apelação: APL 12165925 PR 1216592-5 (Acórdão)

Penal , c.c o artigo 61 , inciso II , alíneas e e f , do Código Penal , e artigos 5º e 7º da Lei 11.340 /2006 (2º Fato....c o artigo 61 , inciso II , alíneas e e f , do Código Penal , e artigos 5º e 7º da Lei 11.340 /2006 (2º Fato... da imputação de prática do crime previsto no artigo 12, da Lei . 10.826 /06, com fu...

Pg. 1048. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/10/2014

que lhe é imposta pelo Ministério Público como incurso nas penas do art. 147 do Código Penal, c/c art. 7º, II da Lei 11.340... na extinção do processo, sem resolução do mérito (Lei 9.099/95, art. 51, I, c/c art. 27, da Lei 12.153/2009). Timon... pelo Ministério Público como incurso nas penas do art. 306 da Lei n...

Pg. 651. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/10/2014

. ARTIGOS 5º E 7º DA LEI 11.340/06. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INVOCAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INOCÊNCIA. PRETENSÃO À ABOLVIÇÃO... doméstica (incidência da Lei 11.340/06, intitulada "Lei Maria da Penha"), é de suma importância a palavra da vítima... de detenção , de 3 (três) meses a 3 (três) anos , à luz do CPB e da Lei 11.34...

Pg. 655. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/10/2014

e familiar prevista no art. 7º, da Lei 11.340/2006, ocorrido em 25/09/2014. A ilustre Delegada de Polícia Civil.... A Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) criou mecanismos para coibir e prevenir a violências domésticas e familiar... preventiva (art.20, 22 e 42 da Lei 11.340/2006). No que concerne às medidas p...

Pg. 656. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/10/2014

nos autos, indiciado pela prática do crime descrito no art. 129, §9º, do Código Penal Brasileiro, c/c art.7º da Lei n.º... de sua prisão preventiva nos termos do art. 22 da Lei Maria da Penha c/c o art. 313, III, última parte, do CPP, motivo...(A)/SERVENTUÁRIO(A): OTAVIO DOS SANTOS ALBUQUERQUE Ação: Medidas Protetivas...

Pg. 659. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/10/2014

, por fato caracterizador de violência doméstica e familiar (art. 7º, da Lei 11.340/2006). Considerando a necessidade... perante a Autoridade Policial, com fundamento no art. 19, § 1º c/c 22 e 23 da Lei 11.340/2006, aplico de imediato a s seguintes... a este juízo, no termos do art. 12, III, da Lei 11.340/06, o...

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