Carregando...
JusBrasil - Tópicos
01 de julho de 2015
Artigo 7 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 7 da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 7o São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras:

I - a violência física, entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal;

II - a violência psicológica, entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da auto-estima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação;

III - a violência sexual, entendida como qualquer conduta que a constranja a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força; que a induza a comercializar ou a utilizar, de qualquer modo, a sua sexualidade, que a impeça de usar qualquer método contraceptivo ou que a force ao matrimônio, à gravidez, ao aborto ou à prostituição, mediante coação, chantagem, suborno ou manipulação; ou que limite ou anule o exercício de seus direitos sexuais e reprodutivos;

IV - a violência patrimonial, entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades;

V - a violência moral, entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria.

Habeas Corpus: HC 20824824920158260000 SP 2082482-49.2015.8.26.0000

a seu convívio doméstico, com ou sem relação de parentesco (artigo 5º, I, c.c. artigo 7º, III, ambos da Lei11.340/06... – Prática, em tese, de crime hediondo (lei n° 8.072/80, artigo 1°, inciso VI), comportando tratamento processual mais severo...Habeas Corpus HC 20824824920158260000 SP 2082482-49.2015.8.26.0000 H...

Pg. 9. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/06/2015

, AMBOS DO CPB C/C ART 7º, II E III DA LEI 11.340/06 E ARTIGOS 4º E 5º DO ECA. EXCLUSÃO DA PREVENÇÃO À REV...º DA LEI 11.340/06 Partes: PACIENTE: BENEDITO RODRIGUES SERRAO IMPETRANTE: RODRIGO OLIVEIRA SANTANA COATOR: JUIZ... Valor:0.0 Situação: DISTRIBUIDO Fundamento: HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO CAP: ART.121, §2º, I, III...

Pg. 525. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/06/2015

, do CP c/c art. 7º da Lei 11.340/06. Aduz a peça vestibular que no dia 03.11.2014, por volta de 05h00?, na Rua Rosa Cruz... art. 121,§ 2º, IV c/c art. 14, II, do CP c/c art. 7º da Lei 11.340/06. Passo à análise da materialidade do delito... domiciliar tipificados pela "Lei Maria da Penha" a palavra da vítima assume ex...

Pg. 529. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/06/2015

delito de JOSÉ CARLOS COELHO, atribuindo-lhe a prática do ilícito penal previsto no artigo 129 do CPB c/c artigo 7º da Lei... 11.340/2006 . Pela análise do auto de prisão observo que o autuado é maior - conforme informado pela autoridade policial... e sob as penas da Lei. Cumprase com urgência, se necessário em caráte...

Pg. 581. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/06/2015

, do CPB c/c art. 7º, II, da Lei 11.340/2006 Réu: Claudean Abreu de Oliveira O Exmo. Sr. Dr. MURILO LEMOS SIMÃO, Juiz... Processo n. 0005644-41.2010.8.14.0028 Capitulação: Art. 129, § 9º, art. 147 do CPB c/c Lei 11.340/2006 Réu: José... DE INTIMAÇÃO N.º 70/2015 Prazo de 05 dias Processo n. 0004108-70.2013.8.14.00...

Pg. 582. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/06/2015

/2015 Prazo de 05 dias Processo n. 0002116-11.2012.8.14.0028 Capitulação: Art. 147, caput, do CPB c/c art. 7º, II, da Lei 11.340/2006 Réu: Valdete Pereira Martins... Processo n. 0006507-09.2012.8.14.0028 Capitulação: Art. 147 do CPB, art. 21, caput, do Dec. Lei 3.688/41 c/c Lei 11.340..., caput, do CPB c/c art. 2...

Pg. 657. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/06/2015

, pela prática do crime previsto no art. 129, §9º, art. 147 d o Código Penal Brasileiro c/c art. 7º da Lei 11.340/06....Pg. 657. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/06/2015 O Ministério Público do Estado do Pará, por intermédio...

Pg. 674. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/06/2015

/c art. 69, todos do CPB e art. 7º, I e II, da Lei 11.340/06. Narra a denúncia que na madrugada do dia 28/06/2009... único - Somente se procede mediante representação. Art. 7 o São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher...Pg. 674. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/06/2015 Considerando os ...

Pg. 675. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/06/2015

, como incurso nas sanções do art. 129, §9º , do CPB c/c art. 7º, incisos I e II, da Lei 11.340/06 . DOSIMETRIA Atento...Pg. 675. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/06/2015 mediante ameaça, constrangimento, humilhação... mais foi importunada pelo réu. A testemunha Maria da Conceição Alves afirmou em Juízo q...

Pg. 761. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/06/2015

da Silva Souza , "ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NAO SABIDO" , como incurso nas penas do art. 7°, inciso I ambos da Lei... de Sousa Brito e Vital de Sousa Brito, nos autos do Processo . 00011184320138140049, como incurso nas sanções do art... 11.340/2006 , processo n° 000 0140 - 47 .20 08 .814.0049, como não foi enco...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10868703/artigo-7-da-lei-n-11340-de-07-de-agosto-de-2006