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29 de maio de 2015
Artigo 7 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 7 da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 7o São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras:

I - a violência física, entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal;

II - a violência psicológica, entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da auto-estima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação;

III - a violência sexual, entendida como qualquer conduta que a constranja a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força; que a induza a comercializar ou a utilizar, de qualquer modo, a sua sexualidade, que a impeça de usar qualquer método contraceptivo ou que a force ao matrimônio, à gravidez, ao aborto ou à prostituição, mediante coação, chantagem, suborno ou manipulação; ou que limite ou anule o exercício de seus direitos sexuais e reprodutivos;

IV - a violência patrimonial, entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades;

V - a violência moral, entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria.

HABEAS CORPUS: HC 324002 SP 2015/0113928-7

previsto no art. 121, § 2º, III e IV, e art. 14, II, ambos do Código Penal, c/c o art. 7º, I, da Lei n. 11.340/2006..., ambos do Código Penal, c/c o art. 7º, I, da Lei n. 11.340/2006, em razão de tentar matar sua ex-namorada, mediante meio...HABEAS CORPUS HC 324002 SP 2015/0113928-7 HABEAS CORPUS 324.002 - SP (2015...

Pg. 71. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 29/05/2015

artigo 7º, incisos I e V, da lei 11.340/06.(..) Intime-se a vítima (art. 21 da lei 11.340/2006).P.R.I.C.Boa vista, 28..., e artigo 147 (por duas vezes), ambos do CP c/c artigo 7º, incisos I e II da lei 11.340/06.(..) Intime-se a vítima (art... da Lei 11.340. (..) Intime-se a vítima (art. 21 da lei 11.340/2006). P.R.I....

Pg. 557. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/05/2015

disposições do artigo art. 21 do Dec. Lei 3.688/1941 c/c art. 61, II, ¿f¿ do CPB e na forma da Lei . 11.340/2006. Passo à... os presentes autos de contravenção penal de Vias de Fato (art. 21 do Dec. c/c art. 7° da Lei 11340/2006), em que Ministério... - VIOLÊNCIA PRATICADA CONTRA COMPANHEIRA - LEI MARIA DA PENHA - C...

Pg. 633. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/05/2015

doméstica e familiar contra a mulher (Lei 11.340/2006, art. 7º) e demonstrado pelo depoimento colhido... os requisitos do art. 12, §1º, da Lei 11.340/2006, passo à apreciaç¿o do (s) pedido (s) de medida (s) protetiva (s) de urgência.... Como instrumento de combate a uma violência historicamente sedimentada, a Lei 1...

Pg. 634. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/05/2015

vinculada à vontade da vítima (DIAS, Maria Berenice, A Lei Maria da Penha na Justiça: a efetividade da Lei 11.340/2006... contra a mulher (Lei 11.340/2006, art. 7º) e demonstrado pelo depoimento colhido perante a autoridade policial, a fim... apreciado, devendo ser instruído com as devidas informações/documentações (a...

Pg. 635. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/05/2015

doméstica e familiar contra a mulher (Lei 11.340/2006, art. 7º) e demonstrado pelo depoimento colhido perante a autoridade... os requisitos do art. 12, §1º, da Lei 11.340/2006, passo à apreciaç¿o do (s) pedido (s) de medida (s) protetiva (s) de urgência.... Como instrumento de combate a uma violência historicamente se...

Pg. 817. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/05/2015

pelos delitos dos arts. 129, §9º do Código Penal c/c art. 7º, I e II da Lei 11.340/06. O órgão ministerial opinou... o art. 370, § 1º do Código de Processo Penal, INTIMO o (a)s ADVOGADO (A)S do denunciado MARCOS CLEBSON DA SILVA GOMES..., legalmente constituído(s) nos presentes autos de Ação Penal aqui tramitante s...

Pg. 1059. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/05/2015

, § 9º, do CP c/c o art. 7º, II, da Lei 11.340/2006, que foi recebida, tendo-se com demonstrada a materialidade delitiva... de violência física ou psicológica, no âmbito doméstico, como prescrito nos artigos 5º e 7º da Lei Maria da Penha: violência..., do próprio inquérito e não em apartado, como determina o art. 12, I...

Pg. 5586. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/05/2015

previsto no art. 121, § 2º, III e IV, e art. 14, II, ambos do Código Penal, c/c o art. 7º, I, da Lei n. 11.340/2006, em razão...). Irresignada, a defesa impetrou prévio writ perante o Tribunal a quo, que denegou a ordem (fls. 7/10). Daí o presente habeas corpus... a manutenção da prisão preventiva, à falta dos pressup...

Pg. 1014. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/05/2015

DO CODIGO PENAL, C/C ART IGO 5, INCISOS I E II E ARTIGO 7, INCISOS I E II, DA LEI 11.340/2 006. ASSIM, DADA..., A AUTORIDADE POLICIAL C ONCLUIU QUE O INDICIADO PRATICOU CRIME DE LESOES CORPORAIS E DE I NJURIA, AO TEOR DOS ARTIGOS 129, 9 E 140...

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