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31 de outubro de 2014
Artigo 7 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 7 da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 7o São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras:

I - a violência física, entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal;

II - a violência psicológica, entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da auto-estima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação;

III - a violência sexual, entendida como qualquer conduta que a constranja a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força; que a induza a comercializar ou a utilizar, de qualquer modo, a sua sexualidade, que a impeça de usar qualquer método contraceptivo ou que a force ao matrimônio, à gravidez, ao aborto ou à prostituição, mediante coação, chantagem, suborno ou manipulação; ou que limite ou anule o exercício de seus direitos sexuais e reprodutivos;

IV - a violência patrimonial, entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades;

V - a violência moral, entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria.

Pg. 15. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 31/10/2014

ART. 7, DA LEI 11.340/2006, FIGURANDO COMO INVESTIGADO ALEX BEZERRA DIAS DE SOUZA E COMO VITIMA LILIAN E FERNANDES... A ACUSACAO SAO INSUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A INCIDENCIA DE QUAL QUER DAS HIPOTESES PREVISTAS NO ART. 397, DO CODIGO...-SE DE INQUERITO POLICIAL IN STAURADO PARA APURAR FATO SUPOSTAMENTE TIPICO COM PR...

Pg. 557. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 31/10/2014

MARIA DA PENHA, CONFORME ESTABELECE O ART. 18, I, DA LEI N 11.340/06. NO CASO EM QUESTAO, VISLUMBRA-SE A EXISTENCIA..., DA LEI N 11.340/06, QUE ASSIM ESTABELECEM: ART. 5O - PARA OS EFEITOS DESTA LEI, CONFIGURA VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR... DO ART. 20 DA LEI N 11.340/06 C/C ART. 313, III, D O CODIGO DE PROCESSO PEN...

Pg. 1603. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/10/2014

, PELA PRATICA, EM TESE, ARTIGO 147 TODO DO CODIGO PENAL CUMULADO COM O ARTIGO 7 DA LEI N. 11.340/06. INSTADO, O MINISTERI.... EM CUMPRIMENT O AO DISPOSTO NO ARTIGO 310, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, DE INIC IO, OBSERVO QUE NAO E O CASO... OS PRAZOS E AS FORMALIDADES LEGAIS INERENTES A ESPECIE, ESTANDO CARACTERIZADO O E...

Pg. 1604. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/10/2014

TODO DO CODIGO PENAL CUMULADO COM O ARTIGO 7 DA LEI N. 11.340/06. INSTADO, O MINISTERI O PUBLICO REQUEREU A HOMOLOGACAO... SE REVELA M INSUFICIENTES AS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISAO, PREVIST AS NO ARTIGO 319 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL... NOS AUTOS EM EPIGRAFE, PRISAO OCORRIDA EM 09/09/2014, POR VOLTA DAS 18H0...

Pg. 1605. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/10/2014

TODO DO CODIGO PENAL CUMULADO COM O ARTIGO 7 DA LEI N. 11.340/06. INSTADO, O MINISTERI... M INSUFICIENTES AS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISAO, PREVIST AS NO ARTIGO 319 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL... NOS AUTOS EM EPIGRAFE, PRISAO OCORRIDA EM 09/09/2014, POR VOLTA DAS 18H00MIM, PELA PRATICA, EM TESE, ARTIGO 147...

Pg. 930. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/10/2014

(DIAS, Maria Berenice, A Lei Maria da Penha na Justiça: a efetividade da Lei 11.340/2006 de combate à violência... de ofensas entre dois irmãos, por exemplo, não se insere nas hipóteses previstas pela Lei 11.340/06. "Se assim fosse..., qualquer briga entre parentes daria ensejo ao enquadramento na Lei 11.340/06 ...

Pg. 931. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/10/2014

, configuradores de prática de violência doméstica e familiar contra a mulher (Lei 11.340/2006, art. 7º) e demonstrado... o relatório. Decido. Satisfeitos os requisitos do art. 12, §1º, da Lei 11.340/2006, passo à apreciaç¿o do (s) pedido (s... de opressão do gênero feminino. Como instrumento de combate a uma violência...

Pg. 933. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/10/2014

contra a mulher (Lei 11.340/2006, art. 7º) e demonstrado pelo depoimento colhido perante a autoridade policial, a fim... vontade da vítima (DIAS, Maria Berenice, A Lei Maria da Penha na Justiça: a efetividade da Lei 11.340/2006 de combate à.../documentações (art.19 e segs., da Lei 11.340/2006). Deverão as partes, inde...

Pg. 934. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/10/2014

por ora apurados, configuradores de prática de violência doméstica e familiar contra a mulher (Lei 11.340/2006, art. 7º... instruído com as devidas informações/documentações (art.19 e segs., da Lei 11.340/2006). Deverão as partes... AUTORIZADO o auxílio da força policial (parágrafo 3º, do art.22, da Lei 11.340/2006), ...

Pg. 936. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/10/2014

Autuado: GONZALO LEONARDO ALVAREZ. CAP. PENAL PROVISÓRIA: ART.21 DA LCP C/C ART.7º DA LEI 11.340/06. DECISÃO/ MANDADO..., do Código de Processo Civil. Sem custas, nos termos do art. 28 da Lei 11.340/2006 c/c Lei 1.060/50 (benefícios da justiça... Policial Indiciado: ISRAEL MAXON RIBEIRO DE SOUZA Vítima: A. C. M. Ca...

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