Carregando...
JusBrasil - Tópicos
05 de julho de 2015
Artigo 7 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 7 da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 7o São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras:

I - a violência física, entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal;

II - a violência psicológica, entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da auto-estima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação;

III - a violência sexual, entendida como qualquer conduta que a constranja a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força; que a induza a comercializar ou a utilizar, de qualquer modo, a sua sexualidade, que a impeça de usar qualquer método contraceptivo ou que a force ao matrimônio, à gravidez, ao aborto ou à prostituição, mediante coação, chantagem, suborno ou manipulação; ou que limite ou anule o exercício de seus direitos sexuais e reprodutivos;

IV - a violência patrimonial, entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades;

V - a violência moral, entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria.

Pg. 52. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 04/07/2015

BRAZ, pelo crime descrito no art. 129, §9º, do Código Penal, ocorrido em 19/09/2007, c/c art. 7º, I, da Lei 11.340/06...Pg. 52. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 04/07/2015 José Rogério de Sales Filho Med. Protetivas Lei 11340....vdf C/mulher Expediente de 03/07/2015 JUIZ(A) TITULAR: Maria Aparecida Cury ...

Apelação: APL 13739834 PR 1373983-4 (Acórdão)

, alínea "f", ambos do Código Penal, em consonância com o art. 5.º, inc. III e art. 7.º, incisos I e II, ambos da Lei n.º... 11.340/2006. Ao acusado foi imposta a pena de um (1) mês e cinco (5) dias de detenção, em regime aberto. Foi concedido.... Curitiba, 25 de junho de 2015. MIGUEL KFOURI NETO Presidente e Relator 1...

Apelação: APL 13658423 PR 1365842-3 (Acórdão)

prática, em tese, do crime previsto no art. 129, § 9.º, do Código Penal, c.c. art. 7.º, da Lei n.º 11.340/2006, pelos fatos... das condições opostas na Suspensão Condicional da Penal é na fase de execução. Consoante dispõe o art. 158, § 2.º, da Lei.../07/2015 - 3/7/2015 Miguel Kfouri Neto DECISÃO: ACORDAM os Julgadore...

Apelação: APL 13487455 PR 1348745-5 (Acórdão)

), c.c. art. 7.º , da Lei n.º 11.340 /2006 ( Lei Maria da Penha ), por no mínimo três (3) oportunidades, na forma do art... do art. 147 , do CP , c.c. art. 7.º , inc. II , da Lei Maria da Penha, na forma do art. 71 , do CP (três vezes). Aplicou-lhe.... II , LEI MARIA DA PENHA, NA FORMA DO ART. 71 , CP ). PRELIMINARES....

Apelação: APL 13630254 PR 1363025-4 (Acórdão)

artigo 5º, da Lei 11.340/2006, nos seguintes termos: "Em data de 03 de julho de 2011, por volta das 23h20min... Penal, cumulado com o artigo 7º, inciso I, da Lei 11.340/2006 à pena de 04 (três) meses de detenção, em regime aberto... pela prática do crime tipificado no artigo 147, caput do Código Penal, cumulado com...

Apelação: APL 13350208 PR 1335020-8 (Acórdão)

no artigo 129, § 9, do Código Penal, c/c o artigo 7º, inciso I, da Lei 11.340/2006, nos seguintes termos: "No dia 21..., da Lei 11.340/2006, toda espécie de agressão (ação ou omissão) dirigida contra a mulher no ambiente doméstico... Unificado n.º 0001038-08.2011.8.16.0142, que o condenou delito de lesão corpora...

Apelação: APL 13060169 PR 1306016-9 (Acórdão)

com o artigo 69, todos do Código Penal, conjugados com artigo 7º e 41, ambos da Lei 11.340/2006, nos seguintes termos: "1. No... do delito tipificado no artigo 129, § 9º, do Código Penal, c/c artigo 7º, inciso II, da Lei 11.340/2006, à pena de 03 (três..., do Código Penal, c/c artigo 7º, inciso II, da Lei 11.340/20...

Pg. 518. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 03/07/2015

DE SOUZA BARBOSA, NAS PENAS DOS ARTIGOS ART. 129, §9º E 147, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, C/C ART. 7º, I E II DA LEI 11.340...Pg. 518. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 03/07/2015 ADVOGADO(S) DA PARTE AUTORA: ADVOGADO(S... de agosto de 2015, às 12h30min. 2. Int. Intimação para Advogado(a) -> (Diversos...

Pg. 935. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 03/07/2015

nos autos, imputando-lhe a prática do delito descritos nos artigos 147, caput, do Código Penal c/c art. 7º, inciso II, da Lei n... da Lei n. 11.340/2006, pois comprovadas a materialidade e a autoria deste crime. Por sua vez, a defesa pugnou pela condenação do réu no mínimo legal..... 11.340/2006. Narra a denúncia que ...

Pg. 555. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 03/07/2015

Penal - Procedimento OrdinárioImputação Legal: ART. 5º, E ART. 7º I E II DA LEI 11.340/2006Parte Ativa:MARIA RAIANE...Pg. 555. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 03/07/2015 Processo : 2438-68.2014.8.10.0029Classe: Ação... OLIVEIRA ARAUJOEDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 15(QUINZE)DIAS EXPEDIENTE 4461103 Pau...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10868703/artigo-7-da-lei-n-11340-de-07-de-agosto-de-2006