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19 de abril de 2015
Artigo 7 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 7 da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 7o São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras:

I - a violência física, entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal;

II - a violência psicológica, entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da auto-estima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação;

III - a violência sexual, entendida como qualquer conduta que a constranja a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força; que a induza a comercializar ou a utilizar, de qualquer modo, a sua sexualidade, que a impeça de usar qualquer método contraceptivo ou que a force ao matrimônio, à gravidez, ao aborto ou à prostituição, mediante coação, chantagem, suborno ou manipulação; ou que limite ou anule o exercício de seus direitos sexuais e reprodutivos;

IV - a violência patrimonial, entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades;

V - a violência moral, entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria.

Violência Doméstica 1 x 7 Governo do Estado do Espírito Santo

nos Arts. 5º e 7º da Lei Maria da Penha (violência física, psicológica, sexual, patrimonial e moral). A fixação do valor... a Lei Estadual 10.358, sancionada pelo Senhor Governador Paulo Cesar Hartung Gomes, criando mecanismos de inibição... por esta Constituição”), a Lei Estadual 10.358/2015 é constitucionalíss...

HABEAS CORPUS: HC 320349 RS 2015/0076410-5

. 5º e 7º, da Lei n. 11.340/2006, à pena de 3 (três) meses de detenção, em regime aberto, com suspensão da pena (art. 77.... A materialidade do crime foi comprovada nos termos do art. 12, §3^, da Lei Maria da Penha, que é regra especial e, portanto, prevalece... DA PENA. A materialidade do crime foi comprovada nos term...

Conflito de Jurisdição: CJ 890981120148260000 SP 0089098-11.2014.8.26.0000

, na forma do artigo 129, §9º, do Código Penal, cc. os artigos 5º, II e 7º, I e II, da Lei 11.340/2006, supostamente...

Pg. 494. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 17/04/2015

e IV da Lei 11.340/2006. Parte Ativa:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO EDITAL DE CITAÇÃO... : 809-30.2012.8.10.0029 Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário Imputação Legal: Art. 147 do CP c/c Art. 7º, I... LEGAIS E NA FORMA DA LEI ETC. PROCESSO: 2824-11.2008.8.10.0029 AÇÃO: INVENTÁRIO INVENTARIANTE: NE...

Pg. 819. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 17/04/2015

qualificado nos autos, foi denunciado como incurso no art. 129, § 9º, do CP, c/c artigo 7º, I, da Lei 11.340/2006... e II, combinados com o art. 115, todos da Lei 8.069/90. Transitada em julgado, voltem para a designação de data... suspenso, sob prova. Tendo decorrido o prazo de suspensão sem revogação, com fund...

Pg. 823. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 17/04/2015

nos autos, foi denunciado como incurso no art. 129, § 9º, do CP, c/c artigo 7º, I, da Lei 11.340/2006, por haver... de corpo de delito de fls. 06, pelo depoimento da ofendida e pelo boletim de ocorrência de fls. 03. A autoria, também... de sua companheira, pela prática do tipo penal descrito no art. 129, § 9º, do E...

Pg. 584. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/04/2015

, Ananindeua - PA, pela prática delituosa do art. 129, § 9º c/c o art. 147, do Código Penal c/c art. 7° da Lei 11340/2006, te... cumprimento ao art. 16 da Lei 11.340/06, o desentranhamento do inquérito policial, ambos indeferidos no despacho de fls. 124...): JOSE ARNALDO DE SOUSA GAMA (ADVOGADO) VÍTIMA:A. S. B. . VIOLÊ...

Pg. 667. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/04/2015

do CPB c/c art. 7º, II da Lei 11.340/2006. No presente caso, entendo que não compete ao Juízo Penal decidir... do mérito. MÉRITO I - Quanto ao crime previsto no artigo 33, da Lei 11.343/2006. Os dispositivos legais assim enunciam: ¿Art..., bairro: Jurunas, Belém-PA; pela prática do delito tipificado no artigo 33, d...

Pg. 702. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/04/2015

como acusado, tendo em vista a violação do dispositivo previsto no art. 147 do CPB c/c art. 7º, II da Lei 11.340/2006. No... de memórias finais, de acordo com artigo 403, do CPP. Processo: 0003796-29.2014.814.0006. Delito: Art. 33 da Lei 11.343..., como parte das medidas protetivas estabelecidas pela Lei Maria da Penh...

Pg. 1040. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/04/2015

prática de crime capitulado no art. 129, §9º, do CPB, c/c art.7º, I, da Lei 11.340/2006. Diversas foram as tentativas... p. 303)¿ No presente caso, trata-se do crime previsto no art. 129, §9º, do CPB, c/c art.7º, I, da Lei 11.340/2006..., prevista no art. 366 do CPP, com alteração da Lei 9.271/96, só pode ser...

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