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30 de julho de 2015
Artigo 7 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 7 da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 7o São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras:

I - a violência física, entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal;

II - a violência psicológica, entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da auto-estima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação;

III - a violência sexual, entendida como qualquer conduta que a constranja a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força; que a induza a comercializar ou a utilizar, de qualquer modo, a sua sexualidade, que a impeça de usar qualquer método contraceptivo ou que a force ao matrimônio, à gravidez, ao aborto ou à prostituição, mediante coação, chantagem, suborno ou manipulação; ou que limite ou anule o exercício de seus direitos sexuais e reprodutivos;

IV - a violência patrimonial, entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades;

V - a violência moral, entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria.

Pg. 156. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 30/07/2015

-o como incurso nas penas dos artigos 129, §9º e 147, do CPB c/c artigo 7º, incisos I e II da Lei 11.340/2006... do delito previsto no art. 129, § 9º, do CP em combinação com o art. 7º, I da Lei 11.340/06, consiste em ofender a integridade...Pg. 156. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 30/07/2015 ALUIZIO FER...

Pg. 157. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 30/07/2015

129, §9º e 147, na forma do art. 69, do CP, em combinação com o art. 7º, incisos I e II, da Lei n.º 11.340/06. Passo... e 60, § 2º, ambos do CP, conforme disposto no art. 17, Lei 11.340/06. Descabe também a substituição da pena aplicada... pessoalmente. Intime-se a vítima (art. 21 da lei 11.340/2006). Publique-se. Reg...

Pg. 802. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/07/2015

art. 7º da Lei 11.340/2006. Às fls. 14/16 e 43/44, decretaram-se as medidas protetivas de urgência contra o ofensor... de Urgência (lei Maria da Penha) Autor(a): ANTONIA DIANES SILVA MONTEIRO Requerido(a): EDIONILSON DA SILVA OLIVEIRA... 18 e 19 da Lei Maria da Penha. Assim, recebido o expediente, o juiz deve conhe...

Pg. 394. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 30/07/2015

do art. 147, 129 § 9° ambos do Código Penal c/c artigo 7°, incisos I e II da Lei n. 11.340/2006 e como não foi encontrado...Pg. 394. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 30/07/2015 de Usucapião, sob o 0800993... articulados pelo autor na petição inicial (art. 285, c/c art. 319 do CPC), que segu...

Pg. 395. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 30/07/2015

, § 9º, 147, por cinco vezes, ambos do Código Penal na forma do art. 69 do mesmo codex c.c artigo 7º, inciso I e II da Lei..., em cumprimento a Lei 11.719 de 20/06/08. Art. 396-A: Na resposta o acusado deverá arguir preliminares e alegar... 11.340/06 e como não foi encontrado pelo Oficial de Justiça das diligências par...

Pg. 1380. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/07/2015

, DA LEI N 11.340/06, CO M FULCRO NO ART. 386, VI, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. CUSTAS EX LEGE. P. R. I. APOS O TRANSITO... VALDI R CLEMENTE GOMES DA IMPUTACAO QUE LHE RECAI FRENTE AO CRIME PREVI STO NO ART. 129, 9, C.C. O ART. 7, INC. I... (ART. 1 F DA LEI N. 9.494, DE 10.09.97, COM REDACAO DADA PELA LEI N 11.960/20 0...

Pg. 499. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/07/2015

nas sanções do art. 147, caput, do CPB, c/c art. 7º , II , da Lei 11.340 /06, pois, segundo a denúncia: No dia 21..., o delito de consumo de substância entorpecente, nos termos do art. 28 da Lei 11.343 /06. Por corolário, DETERMINO, desde já... destinava-se à difusão ilícita, correta a sentença que desclassifica...

Pg. 588. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/07/2015

domiciliar, foi preso em flagrante delito por i9nfringir os arts. 147,163 do CPB c/Ca art. 7 incisos I e IV da lei 11.340.... 27-29). Brevemente relatados. Decido. À luz do preceito contido no art. 118 da Lei 7.210/84, Art. 118. A execução...Pg. 588. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/07/2015 e subje...

Pg. 624. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/07/2015

, ambos do CPB, c/c art. 7º, I e II da Lei N. 11.340/2006 Autor(a): MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DENUNCIADO: JOSÉ LEITE QUINTELA..., o Artigo 5º, inciso III, da Lei 11.340/2006, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão... de a vítima ser mulher, o que seria requisito indispensáve...

Pg. 626. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/07/2015

do cometimento, em tese, do delito consignado no art. 217-A, do CPB, nas circunstâncias do art. 7º, III da Lei n. 11.340.../2013 (fls. 06/07). Apresentada resposta à acusação às fls. 14/15 em 09/07/2013 , foi mantido o recebimento da denúncia...Pg. 626. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/07/2015 Santarém-P...

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