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18 de dezembro de 2014
Artigo 7 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 7 da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 7o São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras:

I - a violência física, entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal;

II - a violência psicológica, entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da auto-estima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação;

III - a violência sexual, entendida como qualquer conduta que a constranja a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força; que a induza a comercializar ou a utilizar, de qualquer modo, a sua sexualidade, que a impeça de usar qualquer método contraceptivo ou que a force ao matrimônio, à gravidez, ao aborto ou à prostituição, mediante coação, chantagem, suborno ou manipulação; ou que limite ou anule o exercício de seus direitos sexuais e reprodutivos;

IV - a violência patrimonial, entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades;

V - a violência moral, entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria.

Pg. 333. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 17/12/2014

, como incursos nas sanções do art. 147 do Código Penal c/c art. 5º, I e II e art. 7, II, ambos da Lei 11.340/06.Consta... LUÍS CAPITAL DO ESTADO DO MARANHÃO, ETC. Processo n.º 6018-64.2012.8.10.0001 (62792012) Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO Réu (s...): ANDERSON ROBERTO ROCHA ARAUJO Finalidade: Tornar PÚBLICA a sentença pro...

Pg. 701. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 17/12/2014

prática do crime previsto no Artigo 150, § 1º e 140, caput do CP, c/c art. 7º, V da Lei 11340/2006, podendo argüir..., nos termos do artigo 3º, XXV, III do Provimento 001/2007-CGCJ/MA. LUCIANE SOARES LEITE Secretária Judicial Processo... de Direito Titular da Comarca, Dra. Mirella Cezar Freitas, nos termos do artig...

Pg. 352. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/12/2014

, por infração ao(s) artigo(s): Art. 129 § 9º do(a) CP c/c Art. 7 “caput”, II do(a) LEI 11.340/2006, ficando pelo presente... como incurso no art. 129, § 9º, do Código Penal, c/c a Lei 11.340/06. E como não tenha(m) sido(a)(s) encontrado(a)(s..., RG 48616544-9, nascido em 05/07/1991, Casado, Brasileiro, natural de Fran...

Pg. 404. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/12/2014

do crime previsto no artigo 129, caput e § 9º, do Código Penal, combinado com os artigos 5° e 7° da Lei 11.340/06... DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO..., natural de São Paulo-SP, Empresário, pai David Blinder, mãe Freida Scheneider ...

Pg. 422. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/12/2014

nos artigos 330, “caput” e 147, “caput”, ambos do Código Penal c.c. art. 7°, inciso II, da Lei 11.340/06, e à pena privativa... artigo 21 do Decreto-lei 3.688/41. Após o trânsito em julgado, lance-se o nome da ré no rol dos culpados. Custas... pela acusada, nos termos do art. 4º, § 9º, alínea “a”, Lei Estadual 1...

Pg. 423. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/12/2014

): Art. 21 “caput” (duas vezes) do(a) DL 3.688/1941 c/c Art. 7 “caput”, II do(a) LEI 11340/2006 e Art. 147 “caput” (duas... da LCP ( duas vezes) c.C. Art. 7, II da lei 11.340/06 e requeiro, uma vez recebida e autuada esta, seja o indiciado citado...): Art. 21 “caput” do(a) DL 3.688/1941 c/c Art. 7 “caput”, I, II do(a) ...

Pg. 424. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/12/2014

, I e II da lei 11.340/06 e requeiro que uma vez recebida e autuada esta, seja o indiciado citado, prosseguindo a ação.... Face o exposto, denuncio SEVERINO DE OLIVEIRA SILVA como incurso no art. 147 “caput” do CP e art. 21 da LCP c.C. Art. 7º.... DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME ...

Pg. 528. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/12/2014

em desfavor de seu ex-companheiro, por fato caracterizador de violência doméstica e familiar prevista no art. 7º, da Lei 11.340... as informações prestadas perante a Autoridade Policial, com fundamento no art. 19, § 1º c/c 22 e 23 da Lei 11.340/2006... o relatório. Decido. Satisfeitos os requisitos do art. 12, §...

Pg. 532. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/12/2014

doméstica e familiar prevista no art. 7º, da Lei 11.340/2006. Consta na exordial às fls. 02/12 , em síntese..., com fundamento no art. 19, § 1º c/c 22 e 23 da Lei 11.340/2006, aplico de imediato as seguintes medidas protetivas... com as devidas informações/documentações (art.19 e segs., da Lei 11.340/2006). Deco...

Pg. 533. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/12/2014

LIRA , por fato caracterizador de violência doméstica e familiar (art. 7º, da Lei 11.340/2006). Considerando..., no termos do art. 12, III, da Lei 11.340/06, o pedido de Medidas Protetivas de Urgência . De acordo com a declaraç ão.... 06 ). É o relatório. Decido. Satisfeitos os requisitos do art. 12, § 1º, da Le...

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