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24 de abril de 2014
Artigo 7 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 7 da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 7o São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras:

I - a violência física, entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal;

II - a violência psicológica, entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da auto-estima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação;

III - a violência sexual, entendida como qualquer conduta que a constranja a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força; que a induza a comercializar ou a utilizar, de qualquer modo, a sua sexualidade, que a impeça de usar qualquer método contraceptivo ou que a force ao matrimônio, à gravidez, ao aborto ou à prostituição, mediante coação, chantagem, suborno ou manipulação; ou que limite ou anule o exercício de seus direitos sexuais e reprodutivos;

IV - a violência patrimonial, entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades;

V - a violência moral, entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria.

Pg. 264. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/04/2014

. INAPLICABILIDADE DA LEI . 11340/2006 (LEI MARIA DA PENHA). COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DE NOSSA... ADOLESCENTE. VIOLÊNCIA DE GÊNERO NÃO DEMONSTRADA. LEI 11.340/06. NÃO INCIDÊNCIA. COMPETÊNCIA. VARA CRIMINAL. 1. A Lei 11.340/06... da situação de vulnerabilidade da ofendida em razão de seu gênero feminino, nos moldes preconizados pela Lei 11.340/06...

Pg. 518. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/04/2014

doméstica e familiar prevista no art. 7º, da Lei 11.340/2006, ocorrido no dia 18 /0 3 /2013 . Constam nos autos cópia do BOP.... Vistos, etc. A vitima de violência doméstica e familiar, solicita a este juízo, no termos do art. 12, III, da Lei 11.340... o relatório. Decido. Satisfeitos os requisitos do art. 12, § 1º, da Lei 11.340/2006, passo à apreciação do pedido...

Pg. 521. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/04/2014

. Decido. Como cediço, a Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) criou mecanismos para coibir e prevenir a violências... pela prática do crime descrito no art. 129, §9º do Código Penal Brasileiro, c/c art.7º da Lei n.º11.340/06, através..., da Lei 11.340/2006. A ilustre Delegada de Polícia Civil da DEAM, deste Município, Drª. Janice Maia de Aguiar , através...

Pg. 655. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/04/2014

punitivas do artigo 7º da Lei 11.340/06. E, estando atualmente o(s) réu(s), em lugar(es) incerto(s) e não sabido, expede... 33 da Lei 11.343/06. E, estando atualmente o(s) réu(s), em lugar(es) incerto(s) e não sabido, expede-se este edital... DE MARITUBA, ESTADO DO PARÁ, REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, NA FORMA DA LEI... Faz saber aos que este lerem...

Pg. 914. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/04/2014

º, V, da Lei 11.340/06, fato ocorrido no dia 13 de abril de 2014, nesta Cidade. Constam dos autos, o auto de prisão... para beneficiar os réus. A Lei 11.922/09 alterou a redação do art. 30 da Lei 10.826/08, permitindo o registro das armas... dos autos, com fulcro no art. 107, III, do Código Penal c/c art. 30 da Lei 10.826/08, com redação dada pela lei 11.922/09...

Pg. 989. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/04/2014

delituosa tipificada no Art. 129, §9º do Código Penal, combinado com o artigo 7º, I e II, da Lei n.º 11.340/06 ("Maria...: 00009848020138140060 Ação: Alimentos - Lei Especial 5.478/68 em: 23/04/2014 REPRESENTADO:D. S. F. J. REPRESENTANTE:NARA SUELI... GUILHERME DE PAIVA ALBANO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO PROCESSO: 00011692120138140060 Ação: Alimentos - Lei Especial 5.478/68...

Pg. 1005. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/04/2014

, arts. 217-A e 129, § 9º; Lei 11.340/2006, art. 7º. DECISÃO 1. O egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará..., por deliberação em Sessão Plenária realizada no dia 12/03/2014, expediu a Resolução 004/2014-GP, pela qual, em seus artigos... da Vara Única da Comarca de Viseu-PA Processo 0000601-27.2012.8.14.0064 - Ação Penal Autor: Ministério Público do Estado...

Pg. 402. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 24/04/2014

o mesmo como acusado, por infração ao art. 21 do Decreto Lei 3688/41 c/c art. 7º, inciso II da Lei 11.340/06. Assim, fica...) fiança bancária; ou c) nomeação de bens à penhora, observada a gradação estabelecida no art. 11, da Lei 6.830/80, provando... deste edital, em cumprimento a Lei 11.719 de 20/06/08. Art. 396-A: Na resposta o acusado deverá arguir preliminares e alegar...

Pg. 2857. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/04/2014

, todos do Código Penal (vítima D), tudo nos termos do art. 7º da Lei n. 11.340/2006 (e-STJ Fls. 51/65). Inconformada, a Defesa interpôs apelação.... Relator (2035) HABEAS CORPUS 292.279 - SP (2014/0080365-0) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA IMPETRANTE : DEFENSORIA... no art. 217-A, na forma do art. 71, caput, e no art. 213, § 1º, combinado com o art. 226, II, também na forma do art. 71...

Pg. 303. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 24/04/2014

nos autos, por ter supostamente violado o(s) art. 129, §9º, CPB, c/c art. 7º, I, da Lei 11.340/06, que teria tido... de fls. 22/24, dê-se ciência a vítima da soltura, nos termos do art. 21 da Lei 11.340/06. Ciência ao Ministério Público... e III, alíneas "a" e "b", da Lei número 11.340/06, que trata das Medidas Protetivas de Urgência que Obrigam o Agressor...

ou

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