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30 de setembro de 2014
Artigo 7 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 7 da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 7o São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras:

I - a violência física, entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal;

II - a violência psicológica, entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da auto-estima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação;

III - a violência sexual, entendida como qualquer conduta que a constranja a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força; que a induza a comercializar ou a utilizar, de qualquer modo, a sua sexualidade, que a impeça de usar qualquer método contraceptivo ou que a force ao matrimônio, à gravidez, ao aborto ou à prostituição, mediante coação, chantagem, suborno ou manipulação; ou que limite ou anule o exercício de seus direitos sexuais e reprodutivos;

IV - a violência patrimonial, entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades;

V - a violência moral, entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria.

Pg. 860. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 30/09/2014

. 129, § 9º do Código Penal c/c art. 5°, inc. II, e art. 7°, inc. I, II e V, ambos da Lei 11.340/06 (Lei Maria da Penha... indeferidas, na forma do §1º do art. 400(redação da lei 11719/08), principalmente aquelas testemunhas que nada sabem acerca... dos fatos. Síntese da peça acusatória : Tipificada no art. 309 do Códi...

Pg. 712. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/09/2014

artigo 129, § 9º, do Código Penal Brasileiro c/c art. 5º e 7º da lei 11.340/2006. Consta na denúncia que o acusado, no... imputada a prática do crime tipificado no artigo 129, §9º, do Código Penal c/c artigos 5º e 7º da Lei 11.340/2006... à contenda doméstica, de forma que abraçado pela Lei Maria da Penha (Lei n...

Pg. 713. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/09/2014

capitulado no artigo 147, do Código Penal Brasileiro c/c art. 5º e 7º da lei 11.340/2006.Consta na denúncia..., caput, e § 12º, inciso III, da Lei 11.343/06 c/c art. 2º da Lei 8.072/90. Consta na denúncia que, na manhã do dia 20.... Isto porque, de acordo com o artigo 50, § 1º, da lei 11.343/06, "Para efei...

Pg. 735. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/09/2014

do delito tipificado no art. 129, §9º, do Código Penal, na forma do art. 7º, I, da Lei 11.340/2006. A inicial acusatória foi instruída com o Inquérito Policial de 023/2014.É... típica do artigo 12 da Lei 6378/76 (antiga Lei de Drogas), tendo sido condenado a 3(três) anos de reclusão e 50 (cinquenta... de 1/6 da pen...

Pg. 736. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/09/2014

, que restaram devidamente classificados no artigo 129,§9º do Código Penal, na forma do art. 7º, I, da Lei 11.340/2006... ALVES e MARIA BRÍGIDA CARVALHO, devidamente qualificadas nos autos, dando-lhe como incursas nas sanções dos artigos 304... c/c art. 297 do Código Penal e art. 289 da Lei 4737/65 (a primeira denuncia...

Pg. 738. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/09/2014

, na forma do art. 7º, I, da Lei 11.340/2006. A inicial acusatória foi instruída com o Inquérito Policial de 023/2014.É... Penal, na forma do art. 7º, I, da Lei 11.340/2006. De outro turno, constata-se que o demandado foi devidamente qualificado...Pg. 738. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/09/2014 P...

Pg. 180. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 30/09/2014

° do Código Penal, com incidência do art. 7, inciso I da Lei 11.340/2006, exaustivamente qualificado nos autos...Expeça... de 20 dias) A Dra. MARIA APARECIDA CURY, MM. Juíza Titular do 1º Juizado Especial de Violência Doméstica e Familiar... contra a Mulher da Comarca de Boa Vista. Faz saber a todos que por este Juízo ...

Pg. 182. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 30/09/2014

I, em combinação com o art. 7°, I, da Lei . 11.340/2006, e EXTINGUIR a punibilidade pelo crime descrito no art. 147......Cumpra-se. Boa Vista/RR, 12 de agosto de 2013 – MARIA APARECIDA CURY – Juíza Titular do JESPVDFCM.” E para que chegue... publicado e afixado na forma da lei. Sede do Juízo: Rua TP 02, 30 Anexo FAC...

Pg. 183. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 30/09/2014

LUIZ SANTOS DUARTE, como incurso nas sanções dos art. 147, do Código Penal, em combinação com o art. 7°, II, da Lei .... 11.340/2006...Cumpra-se. Boa Vista/RR, 23 de agosto de 2013 – MARIA APARECIDA CURY – Juíza Titular do JESPVDFCM.” E para... de 20 dias) A Dra. MARIA APARECIDA CURY, MM. Juíza Titular do 1º Familia...

Pg. 185. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 30/09/2014

°, inciso I, da Lei 11.340/06...Cumpra-se. Boa Vista/RR, 22 de outubro de 2013 – MARIA APARECIDA CURY – Juíza de Direito... do Estado, para ABSOLVER o réu JOSUEL VAZ ALVES do delito tipificado no art. 129, §9°, do Código Penal, c/c art. 7... de 20 dias) A Dra. MARIA APARECIDA CURY, MM. Juíza Titular do Familiar contra ...

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