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26 de agosto de 2016
Artigo 7 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 7 da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 7o São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras:

I - a violência física, entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal;

II - a violência psicológica, entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da auto-estima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação;

III - a violência sexual, entendida como qualquer conduta que a constranja a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força; que a induza a comercializar ou a utilizar, de qualquer modo, a sua sexualidade, que a impeça de usar qualquer método contraceptivo ou que a force ao matrimônio, à gravidez, ao aborto ou à prostituição, mediante coação, chantagem, suborno ou manipulação; ou que limite ou anule o exercício de seus direitos sexuais e reprodutivos;

IV - a violência patrimonial, entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades;

V - a violência moral, entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria.

Andamento do Processo n. 0012392-98.2016.8.05.0000 - Habeas Corpus - 26/08/2016 do TJBA

. PACIENTE PRESO PELA SUPOSTA INFRAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 121, § 2º, INCISOS I E IV, DO CÓDIGO PENAL, E ARTIGO 7º, I, DA LEI... 11.340/06. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. INSUBSISTÊNCIA. FEITO COM TRÂMITE REGULAR, INCLUSIVE... precatória para oitiva de testemunhas na audiência designada para ...

Andamento do Processo n. 0000346-32.2016.8.23.0047 - 26/08/2016 do DJRR

penal do art. 129, § 9º, do Código Penal, combinado com os artigos 5º e 7º da Lei 11.340/2006, pelos fatos ocorridos no... dia 06/06/2016. 2. Compulsando os autos, constata-se que estão ausentes os requisitos de rejeição do art. 395 do Código...Andamento do Processo n. 0000346-32.2016.8.23.0047 - 26/08/2016 do DJRR...

Andamento do Processo n. 0000013-80.2016.8.23.0047 - 26/08/2016 do DJRR

do art. 21, caput, da Lei 3.688/41, c/c artigos 5º e 7º da Lei 11.340/2006, pelos fatos ocorridos no dia 07/03...Andamento do Processo n. 0000013-80.2016.8.23.0047 - 26/08/2016 do DJRR 020 - 0000013-80.2016.8.23.0047 antigo.../2015. 2. Compulsando os autos, constata-se que estão ausentes os requisitos de reje...

Andamento do Processo n. 0001211-18.2012.8.14.0024 - 26/08/2016 do TJPA

Penal c/c artigo 7º, inciso I, da Lei 11.340/06. Em sede de alegações finais, a Defesa pugnou pela ABSOLVIÇÃO do réu... do art. 129, § 9º, do Código Penal, c/c art. 7º, inciso I, da Lei 11.340/06. III.I. DOSIMETRIA Passo à dosimetria... Brasileiro c/c artigo 5º, inciso III e artigo 7º, inciso I e II da Lei 11.34...

Andamento do Processo n. 0001671-34.2014.8.14.0024 - 26/08/2016 do TJPA

a prática do crime previsto no art. 129, § 9º do Código Penal Brasileiro c/c artigo 7º, inciso I da Lei 11.340/06. Narra..., do CPP, do crime previsto no art. 129, § 9º, do CP, c/c art. 7º, inciso I, da Lei 11.340/06 . Expeçam-se as comunicações... da Silva Martins, eis que decidamente intimada para a audiência, de...

Andamento do Processo n. 0006130-79.2014.8.14.0024 - 26/08/2016 do TJPA

pela condenação da ré nas sanções punitivas do artigo 129, § 9º do Código Penal c/c artigo 7º, inciso I, da Lei 11.340... 7º, inciso I da Lei 11.340/06. Narra a exordial acusatória que no dia 02 de setembro de 2014, por volta das 16h20min..., inciso I, da Lei 11.340/06. III.I. DOSIMETRIA Passo à dosimetria das p...

Andamento do Processo n. 0001728-86.2013.8.14.0024 - 26/08/2016 do TJPA

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Andamento do Processo n. 0004863-09.2013.8.14.0024 - 26/08/2016 do TJPA

de Penal Brasileiro c/c artigo 7º, inciso I da Lei 11.340/06. Narra a exordial acusatória que no dia 05 de março...-lhe mal injusto e grave: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa. Lei 11.340/06 Art. 7 o São formas de violência..., do CPP, dos crimes previstos nos 129, § 9º e artigo 147, ambos do Código Penal c...

Andamento do Processo n. 0001838-51.2014.8.14.0024 - 26/08/2016 do TJPA

do artigo 129, § 9º, do CP, c/c artigo 7º, inciso I, da Lei 11.340/06. Em sede de alegações finais, a Defesa... DO NASCIMENTO , como incurso nas penas do art. 129, § 9º, do Código Penal, c/c art. 7º, inciso I, da Lei 11.340/06, por duas... Brasileiro c/c artigo 7º, inciso I da Lei 11.340/06. Narra a exordial acu...

Andamento do Processo n. 0003430-15.2008.8.14.0024 - 26/08/2016 do TJPA

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