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12 de fevereiro de 2016
Artigo 7 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 7 da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 7o São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras:

I - a violência física, entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal;

II - a violência psicológica, entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da auto-estima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação;

III - a violência sexual, entendida como qualquer conduta que a constranja a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força; que a induza a comercializar ou a utilizar, de qualquer modo, a sua sexualidade, que a impeça de usar qualquer método contraceptivo ou que a force ao matrimônio, à gravidez, ao aborto ou à prostituição, mediante coação, chantagem, suborno ou manipulação; ou que limite ou anule o exercício de seus direitos sexuais e reprodutivos;

IV - a violência patrimonial, entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades;

V - a violência moral, entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria.

Andamento do Processo n. nº38091-03.2015.8.06.0064/0 - 29/01/2016 do TJCE

°, 147, 329 e 331, todos do CP, incidindo ainda o art. 7°, inc. II da Lei 11.340/06. Advogado(s): Dra. Samya Brilhante Lima... ao art. 129, § 9°, 147 e 329 do CPB, aplicando-se ainda o art. 5°, III e 7°, I da Lei 11.340/06. Advogados: Dr. Wagner...): Márcia Soares da Silva Infração ao art. 129, § 9° do CP, incidindo ai...

Andamento do Processo n. 0000797-28.2014.8.16.0110 - Ação Penal - 29/01/2016 do TJPR

do delito de vias de fato do art. 21 do Decreto-Lei . 3.668/41 c.c. artigo 7º da Lei 11.340/2006 (...) Assim, resta..., especialmente o sentenciado EZEQUIEL SAULO VIEIRA, filho de Valmor Vieira e Edi Maria Vieira, nascido em 06/02/1994, RG ... do artigo regime inicial seja aberto 33, § 2º, alínea c, do Código P...

Pg. 949. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/01/2016

, c/c o Artigo 7, I e II, da Lei 11.340/2006. A Vara de Execuç?es Penais desta Comarca, através do ofício 2715... DA SILVA, por suposta prática de delito previsto no art. 129, §9º, e 147, caput, c/c o artigo 61, II, "e" e "f", ambos do CP...?o da juntada de prova da morte do acusado verifica-se incidir ao caso os...

Pg. 1041. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/01/2016

. 7°, I e II da lei 11.340/2006 . E como não foi encontrado para ser citado pessoalmente, expede-se o presente EDITAL...-55.2008.814.0049, como incurso nas sanções do art. 129, §9° e art. 147 e 148, caput, todos do CPB c/c disposições contidas na lei n...° 11.340/2006 . E como não foi encontrado para ser citado pessoal...

Pg. 1071. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/01/2016

, da Lei .11.340/2006, comunicado através do ofício .87/16, recebido em 26.01.2016. A prisão se ajusta às hipóteses... do(s) autuado(s), RONALDO MENDES LOPES, pela prática, em tese, do delito previsto no art. 21 da LCP, c.c. o art. 7º., I... REQUERENTE:SAFRA LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL Representante(s): TALI...

Pg. 1923. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/01/2016

11.340 /06 DE 07 DE AGOSTO DE 2006, C UIDA DOS FATOS RELACIONADOS A VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR PRAT ICADOS... MILIARES, POR QUALQUER MEIO DE COMUNICACAO. ISTO POSTO, COM FULCR O NO ARTIGO 19 E DEMAIS DISPOSITIVOS DA LEI N 11.340 /06... 7 DA LEI N. 11.340 /06. INSTADO, O MINISTÉRIO PÚBLICO OPINOU PELA CONCESSAO DE ...

Pg. 2092. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/01/2016

° e artigo 7° da Lei11.340/06, porque nas condições de tempo e local descritos na denúncia, ofendeu a integridade corporal..., § 1º, da mesma lei. Atento ao disposto no art. 44, do Código Penal, a substituição da pena privativa de liberdade... de 10 (dez) dias-multa, no piso mínimo do artigo 49, § 1º, Código Penal,...

Pg. 578. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/01/2016

semiaberto, por infração aos artigos 147, “caput” e 129, § 9º, ambos do Código Penal c.c. art. 7º da Lei 11.340/06... com fundamento no art. 386, inciso VI, do Código de Processo Penal. Sem custas (art. 4º, § 9º, alínea “a”, Lei Estadual 11.608/03... 11.608/03, observando o disposto no art. 12 da Lei 1.060/50. P...

Pg. 462. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/01/2016

Art. 5 “caput” e Art. 7 “caput” ambos do(a) LEI 11340/2006, e que atualmente encontra(m)-se, o(s) réu(s), em lugar... Penal e art. 2º, §1º da Lei 8072/90 por infringência ao art. 217-A, c.c. 71 e 226, II, todos do Código Penal e para... dia multa em regime inicial fechado, por infringência ao art. 241-D, I da Lei 8069...

Pg. 144. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 29/01/2016

, o que configura violências psicológica contra a mulher (7º, II da Lei 11.340/06), DEFIRO O REQUERIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS... DE URGÊNCIA (fl. 11) e aplico as medidas previstas no art. 22, II e III, "a" e "b" da Lei 11.340/06, eis..., II da Lei 11.340/06. Foram colhidos os depoimentos do condutor, das tes...

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