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21 de outubro de 2014
Artigo 7 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 7 da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 7o São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras:

I - a violência física, entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal;

II - a violência psicológica, entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da auto-estima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação;

III - a violência sexual, entendida como qualquer conduta que a constranja a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força; que a induza a comercializar ou a utilizar, de qualquer modo, a sua sexualidade, que a impeça de usar qualquer método contraceptivo ou que a force ao matrimônio, à gravidez, ao aborto ou à prostituição, mediante coação, chantagem, suborno ou manipulação; ou que limite ou anule o exercício de seus direitos sexuais e reprodutivos;

IV - a violência patrimonial, entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades;

V - a violência moral, entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria.

Pg. 1197. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 20/10/2014

da Lei 3688/41 c/c art. 7º, I e II da Lei 11340/06SENTENÇA1- RELATÓRIO: Vistos etc..3- DISPOSITIVO: Diante do exposto... nos autos, nas penas dos arts. 147 do Código Penal Brasileiro e 21 da Lei 3688/41, com as repercussões da Lei 11340...: LINDALVA MARIA DE OLIVEIRA Acusado: SILVIO ALBERTO DE LIMA Advogad...

Pg. 1002. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 20/10/2014

da Lei 11.340/2006 Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL Acusado: RAIMUNDO NONATO SALES DA SILVA JUNIOR Advogado: HERBETH... - Tribunal do Júri Capitulação: art. 121, c/c arts. 14, II, e 163, parágrafo único, inciso IV, todos do CPB c/c art. 7º... de Julgamento: 03/07/2013, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publ...

Pg. 169. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 20/10/2014

DA DENÚNCIA, tendo incorrido no art. 147 do CP, c/c art. 5º, inciso III e art. 7º, inciso II, da Lei 11.340/06. E como não.... 5º, inciso III e art. 7º, inciso I, da Lei 11.340/06 . E como não tenha sido possível citá-lo pessoalmente... de Direito matriculados nos Núcleos de Prática Jurídica do Conveniado. c) Fundamen...

Pg. 470. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/10/2014

) Art ( s ) . 12 9, § 1 º, Incisos I e II c/c §9º e 10 do CP e art. 7º, I da Lei 11.340/06 . E por este, de ordem d... possa alegar ignorância, mandou expedir o presente Edital, na forma da Lei. Dado e passado neste Distrito de Icoaraci... LUIZ GOUVEIA NASCIMENTO , enquadrado(s) no Art. Art. 121, §2º, II e IV do CPB ....

Pg. 750. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/10/2014

, NA FORMA DO ARTIGO 5º, III E ARTIGO 7º, I DA LEI 11.340/2006. Decisão Interlocutória Recebo a denúncia, vez... LOBATO XAVIER OAB/PA 5791. VÍTIMA: M.P.D.S. AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. DENÚNCIA: ARTIGO 129, § 9º DO CPP... INTIMAÇÃO DE ADVOGADO PROCESSO DE 0004770-88.2014.8.14.0031. INDICIADO: FERNANDO ...

Pg. 136. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 20/10/2014

, do Código Penal, c/c o art. 7º, I e II, da Lei 11.340/06. 3. À evidência, a(s) conduta(s) narrada(s) na peça de acusação não... ao art. 16, da Lei 11.340/06, designo audiência para o dia 28/10/2014, às 08h15, a fim de ouvir a vítima acerca do pedido... e arrolar testemunhas, qualificandoas e requerendo a sua in...

Pg. 342. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 20/10/2014

o art. 69 do Código Penal e com o art. 7º, II, da Lei . 11.340/2006. Narra a denúncia que: "(...) no dia 04... (art. 147 do CP), em concurso formal. Não há, contudo, que se falar em concurso material com o art. 7º da Lei 11.340/2006..., brasileiro, solteiro, natural de Itacaré/BA, nascido em 18 de agosto de 1990, au...

Pg. 1769. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/10/2014

, em concurso material de delitos, na forma do artigo 5º, inciso III, e artigo 7º, incisos I e II, da Lei n. 11.340/06, porque, no... subsidiariamente a lei geral apenas nos casos de omissão (LEF, art. 1º), não é adequado acrescentar as exigências... de Estabelecimento - Fama Frutas Benef e Com de Frutas Ltda - Se a le...

Pg. 2085. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/10/2014

da Lei 11.340/06, à pena de 4 (quatro) meses e 20 (vinte) dias de detenção, fixados no mínimo legal, em regime inicial...) - Crime Violência Dom.e Familiar Contra Mulher(Lei 11.340/06) - Decorrente de Violência Doméstica - W.B. - Vistos. Arquivem... DOMINGUES ARANTES, qualificado nos autos, pela prática do crime pr...

Pg. 1432. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/10/2014

e II, ambos da Lei 11.340/06, e por r. decisão datada de 25 de agosto de 2.011, concedeu-lhe os benefícios...(Lei 11.340/06) - Decorrente de Violência Doméstica - Joao Domingos Candeu - O acusado Joao Domingos Candeu foi... denunciado como incurso no artigo 129, § 9º, , c.c. o art. 71, ambos do Código Penal, c.c. o...

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