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21 de dezembro de 2014
Artigo 7 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 7 da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 7o São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras:

I - a violência física, entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal;

II - a violência psicológica, entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da auto-estima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação;

III - a violência sexual, entendida como qualquer conduta que a constranja a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força; que a induza a comercializar ou a utilizar, de qualquer modo, a sua sexualidade, que a impeça de usar qualquer método contraceptivo ou que a force ao matrimônio, à gravidez, ao aborto ou à prostituição, mediante coação, chantagem, suborno ou manipulação; ou que limite ou anule o exercício de seus direitos sexuais e reprodutivos;

IV - a violência patrimonial, entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades;

V - a violência moral, entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria.

Pg. 878. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/12/2014

da lei 11.340/2006.Consta na denúncia que o acusado, no dia 18/07/20100, por volta das 13h30min, ameaçoude causar mal... Público Estadual pela prática, em tese, do crime capitulado no artigo 147, do Código Penal Brasileiro c/c art. 5º e 7º... (a): Seguradora Lider dos Consórcio do Seguro Dpvat S/A. Advogado: Maria ...

Pg. 897. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/12/2014

familiar da mulher, ex vi do artigo 20 da Lei 11.340/2006.No mais, é possível divisar a presença de indícios de autoria... NASCIMENTO, pela suposta prática do delito tipificado no art. 147, caput, do Código Penal c/c art. 7º , II da Lei 11.340.../2006. A inicial acusatória foi instruída com o Inquérito Policial 027...

Pg. 898. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/12/2014

devidamente classificados no artigo 147, caput, do Código Penal c/c art. 7º, II, da Lei 11.340/2006. De outro turno... de fatos, que restaram devidamente classificados no artigo 147, caput, do Código Penal c/c art. 7º, II, da Lei 11.340... prática do delito tipificado no art. 147, caput, do Código Penal c/c art. 7º , ...

Pg. 136. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 19/12/2014

E 147 E 148 CP, C/C ART. 7º, I E II, DA LEI 11.340/2006. PRETENSÕES. NULIDADE DO ACÓRDÃO QUE MANTEVE A CONDENAÇÃO DO AUTOR... - Relatora PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL 0000.13.000908-7 - BOA VISTA/RR EMBARGANTE..., aos dezesseis dias do mês de dezembro de 2014. DES. ALMIRO PADILHA...

Pg. 168. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 19/12/2014

foi condenado a 03 (três) meses de detenção, incurso nas sanções dos arts. 129, §9º., do CP c/c o art. 7º., I, da Lei .... 11.340/2006. Irresignado, interpôs recurso apelatório (fl.119-123). Em contrarrazões, o Apelado pugna preliminarmente... estando presentes quaisquer das hipóteses descritas no art. 47 do CPC. II...

Pg. 169. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 19/12/2014

º., do CP c/c o art. 7º., I, da Lei . 11.340/2006. Compulsando os autos, verifico que a data do fato delitivo ocorreu..., §1º., e art. 109, VI, do CP. Vale mencionar que a Lei .12.234, de 05 de maio de 2010, aumentou o prazo prescricional... pela Lei 12.234, de 5 de maio de 2010, que diz que a prescrição, depois...

Pg. 357. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 19/12/2014

dos artigos 129, § 9º, do Código Penal, em combinação com o art. 7º, I, da Lei n.º 11.340/06.(..) Sem custas, vez... ao pagamento das custas processuais.Intime-se a vítima (art. 21 da lei 11.340/2006).Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra... que em razão da hipossuficiência financeira foi patrocinado pela DPE.In...

Pg. 358. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 19/12/2014

do art. 21 da LCP, e do art. 147, do CP c/c o art. 7º, I e II da Lei n.º 11.340/06, e ABSOLVÊ-LO do crime previsto no... FONSECA VALE, como incurso nas sanções dos artigos 129, § 9º, do Código Penal, em combinação com o art. 7º, I, da Lei n.º... pela Defensoria Pública.Intime-se a vítima (art. 21 da lei 11.340/2006).P...

Pg. 388. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 19/12/2014

pela condenação quanto ao delito previsto no artigo 129, § 9º, do CP c.c. art. 7º, inciso I e II da Lei 11.340/06..., com fundamento no artigo 39 e seguintes da Lei n.º 8.069/90 (ECA) e em consonância com a r. manifestação ministerial..., pois tal poder, por força de lei, passa a ser exercido pelo adotantes, que pa...

Pg. 73. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/12/2014

. CAPITULAÇÃO: ART.129, §9°, CPB C/C ART.7°, I, LEI11.340/2006. AÇÃO PENAL N °00075752120148140061 - 3ªV.PENAL DE TUCURUÍ/PA... Situação: DISTRIBUIDO Fundamento: HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. CAPITULAÇÃO: ART. 157, §,2ª I E II C/C ART. 14, II DO CPB... CRIMINAIS REUNIDAS Valor:0.0 Situação: DISTRIBUIDO Fundamento: CAP:...

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