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23 de abril de 2014
Artigo 7 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 7 da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 7o São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras:

I - a violência física, entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal;

II - a violência psicológica, entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da auto-estima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação;

III - a violência sexual, entendida como qualquer conduta que a constranja a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força; que a induza a comercializar ou a utilizar, de qualquer modo, a sua sexualidade, que a impeça de usar qualquer método contraceptivo ou que a force ao matrimônio, à gravidez, ao aborto ou à prostituição, mediante coação, chantagem, suborno ou manipulação; ou que limite ou anule o exercício de seus direitos sexuais e reprodutivos;

IV - a violência patrimonial, entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades;

V - a violência moral, entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria.

Pg. 374. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 23/04/2014

no art. 147 do Código Penal, c/c art. 7º, II da lei 11.340/06. Assim, fica este intimado quanto ao teor da sentença... da Ação Penal 0004113-82.2013.8.12.0017, por infração ao art. 306 da Lei 9.503/97, que lhe move o Ministério...; - Penhora deste imóvel no autos da ação 291/06 do Segundo Oficio Judicial da Comarca de Adamantina/SP; Existem...

Pg. 960. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/04/2014

º, II da lei 11.340/2006 e responder a presente denúncia no prazo de 10(dez) dias, através de advogado, tudo em referência... Público como incurso nas penas do art. 306 da Lei 9530/97 e responder a presente denúncia no prazo de 10(dez) dias... de Maria do Socorro dos Santos Vieira, com endereço na Rua 40, 2795, Bairro Parque Piauí II nesta cidade, encontrando...

Pg. 70. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 23/04/2014

(art. 16, da Lei n.º 11.340/06). Cientifique-se o Ministério Público.Fica o(a) oficial(a) de justiça autorizado... ARISTEO DE AZEVEDO CARNEIRO como incurso nas sanções dos art. 147 do CP em combinação com o art. 7º, II, da Lei n.º 11.340...-se a ofendida desta decisão, pelo meio mais rápido (art. 21, da Lei 11.340/06), bem como a notifique de que, caso queira...

Pg. 473. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/04/2014

Brasileiro c/c art.7º da Lei 11.340/06, pela prática do crime de ameaça. 1 - DA DOSIMETRIA DA PENA DO CRIME DE AMEAÇA... configurados os motivos autorizadores para a aplicação da Lei 11.340/2006, pelo que revogo as medidas protetivas requeridas... da Le i 11.340/06. Narram os presentes autos que, no dia 07 de m arço de 2012, o denunciado ameaçou a vítima , LILIAM...

Pg. 594. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/04/2014

Berenice, A Lei Maria da Penha na Justiça: a efetividade da Lei 11.340/2006 de combate à violência doméstica e familiar... contra a mulher (Lei 11.340/2006, art. 7º) e demonstrados pelos depoimentos colhidos perante a autoridade policial, a fim... dos Santos Evangelista CAPITULAÇÃO PENAL ¿ ART. 129, §1º, inciso II, do CPB c/c a Lei 11.340/2006. Endereço: Conjunto Paar...

Pg. 596. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/04/2014

apurados, configuradores de prática de violência doméstica e familiar contra a mulher (Lei 11.340/2006, art. 7... com as devidas informações/documentações (art.19 e segs., da Lei 11.340/2006). ADVIRTA-SE, também, ao agressor... 3º, do art.22, da Lei 11.340/2006), bem como o cumprimento do mandado fora do expediente forense, ainda que em domingos...

Pg. 459. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/04/2014

, ambos do Código Penal Brasileiro combinado com art.7º, II, da Lei 11.340/06, por ter no dia 26/11/2013, agredido fisicamente..., de 3 (três) meses a 3 (três) anos, redação dada pela Lei 11.340/2006. Assim, o crime em comento está capitulado dentre... domésticas, de coabitação ou de hospitalidade, com a pena alterada pela Lei 11.340/2006. Com a instrução, a conduta do réu...

Pg. 573. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/04/2014

ª da Lei 11.340/06. Endereço: Rua São Paulo III, entre Rio de Janeiro e São Luiz, bairro: Distrito Industrial, Ananindeua-PA...: 00018147420148140201 Ação: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) em: 08/04/2014 VÍTIMA:D. R. S. AUTOR...: Procedimento Ordinário Autor: Ministério Público Estadual Denunciado: JUAN MANOEL DOS SANTOS ¿ Art. 147 do CPB C/C Art.7...

Pg. 574. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/04/2014

DA COMARCA DE ANANINDEUA PROCESSO 0004300-3520148140006 CAPITULAÇÃO PENAL: ART.147 DO CPB C/C ART.7º DA LEI 11.340/06... instruído com as devidas informações/documentações (art.19 e segs., da Lei 11.340/2006). ADVIRTA-SE, também, ao agressor... (parágrafo 3º, do art.22, da Lei 11.340/2006), bem como o cumprimento do mandado fora do expediente forense...

Pg. 575. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/04/2014

Capitulação Penal: art. 129, § 9ºe art. 147, caput, ambos do CPB, na forma do art. 7º, I e II, da Lei 11.340/2006. Partes... tipificado nos artigos 129, §9 e 147 ambos do Código Penal brasileiro c/c art. 7º da lei 11.340/2006, contra sua avó Floraci... GUEDES CAPITULAÇÃO PENAL PROVISÓRIA: artigo 129, §9 e art. 147 ambos do Código Penal brasileiro c/c art. 7º da lei 11.340...

ou

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