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04 de dezembro de 2016
Artigo 7 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 7 da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 7o São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras:

I - a violência física, entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal;

II - a violência psicológica, entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da auto-estima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação;

III - a violência sexual, entendida como qualquer conduta que a constranja a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força; que a induza a comercializar ou a utilizar, de qualquer modo, a sua sexualidade, que a impeça de usar qualquer método contraceptivo ou que a force ao matrimônio, à gravidez, ao aborto ou à prostituição, mediante coação, chantagem, suborno ou manipulação; ou que limite ou anule o exercício de seus direitos sexuais e reprodutivos;

IV - a violência patrimonial, entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades;

V - a violência moral, entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria.

Recurso em Sentido Estrito: RSE 15708564 PR 1570856-4 (Acórdão)

contra a CRISTIANE AZEVEDO SANTANA, em sua modalidade física, nos moldes do artigo 7º , inciso I , da Lei n.º 11.340 /06... com disposições pertinentes da Lei n.º 11.340 /2006. Os fatos foram assim narrados pela denúncia (fls. 02/03): "Em 13 de dezembro... de 2011, por volta das 07h10min, no interior da residência do ...

Apelação: APL 15714784 PR 1571478-4 (Acórdão)

das relações domésticas), do Código Penal, c/c do artigo 7º, inciso I e II da Lei 11.340/2006, fixando pena pecuniária... 21 (vias de fato no âmbito das relações domésticas), do Código Penal, c/c do artigo 7º, inciso I e II da Lei 11.340... (ART. 21, DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS) ­ VIOLÊNCIA DOMÉSTICA ­ SENTEN...

Apelação: APL 15246096 PR 1524609-6 (Acórdão)

, do Decreto-Lei 3.688/1941, c/c o artigo 147, caput, do Código Penal, em lime com os artigos 5º e 7º, ambos da Lei..., caput, do Decreto-Lei 3.688/1941, c/c o art. 147, caput, do Código Penal, em lime com os arts. 5º e 7º, ambos da Lei... 11.340/2006, narrando os fatos delituosos nos seguintes termos: "1º FAT...

Apelação: APL 15714986 PR 1571498-6 (Acórdão)

) e artigo 147, caput (ameaça), todos do Código Penal, em liame com os artigos 5º e 7º, ambos da Lei 11.340/2006....RECURSO DA DEFESA. ALEGAÇÃO DE INAPLICABILIDADE DA LEI N.º 11.340/2006.IMPROCEDÊNCIA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO ÍNTIMA DE AFETO..., da Lei 11.340/06, narrando os fatos delituosos nos seguintes termos: " 0...

Andamento do Processo n. 0009210-66.2016.8.10.0000 - Habeas Corpus - 02/12/2016 do TJMA

. 129, § 9º, art. 147, caput, ambos do CP c/c art. 7º da Lei 11340/2006. RELATOR : Desembargador João Santana Sousa...Andamento do Processo n. 0009210-66.2016.8.10.0000 - Habeas Corpus - 02/12/2016 do TJMA ÚNICO: 0009210...-66.2016.8.10.0000 HABEAS CORPUS 56858/2016. Raposa- (MA) Paciente : JOSÉ RAIMUNDO FERRE...

Andamento do Processo n. 0002443-24.2014.8.10.0051 - Processo Comum - 02/12/2016 do TJMA

da unidade doméstica (art. 5º, inciso I, c/c art. 7º, inciso II, ambos da Lei 11.340/2006). 2. Incabível a absolvição...).TJMS-026610) APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO - ARTIGO 147 DO CÓDIGO PENAL C/C LEI 11.340/06 - AMEAÇA CONTRA EX... do TJMS, Rel. Manoel Mendes Carli. unânime, DJ 22.11.2011).TJDFT-052880) A...

Andamento do Processo n. 0007191-10.2016.8.17.0480 do dia 02/12/2016 do DJPE

qualificado, foi denunciado como incurso nas penas dos arts. 21 da LCP, c/c art. 7 da lei 11.340/06, por fato ocorrido no dia... ter mais interesse em ver o autor do fato processado. Em que pese o art. 16 da Lei 11.340/06 prever a necessidade...Andamento do Processo n. 0007191-10.2016.8.17.0480 do dia 02/12/2016 do DJ...

Andamento do Processo n. 0000664-42.2016.8.17.0480 do dia 02/12/2016 do DJPE

nos autos, imputando-lhe o crime consubstanciado no art. 21 da LCP c/c art. 7º, I, da Lei 11.340/06, pelos seguintes fatos... do Decreto-Lei 3.688/194171/72 e, consequentemente, que seja julgado improcedente o pedido, na forma do art. 397, III...Andamento do Processo n. 0000664-42.2016.8.17.0480 do dia 02/12/2016 d...

Andamento do Processo n. 0005296-14.2016.8.17.0480 do dia 02/12/2016 do DJPE

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Andamento do Processo n. 2016/0283329-3 - Habeas Corpus - 02/12/2016 do STJ

, § 9º, c/c o art. 61, I, f, do Código Penal; art. 5º, III e art. 7º, I, da Lei 11.340/2006. Irresignada, a defesa interpôs..., do Código Penal, c/c os arts. 5º, III e 7º, I, da Lei 11.340/2006). Com efeito, pretende ter reconhecida a incidência... da ementa (fls. 180/181): APELAÇÃO. PENAL. PROCESSO PENAL. LEIº 11.340/...

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