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29 de maio de 2016
Artigo 7 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 7 da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 7o São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras:

I - a violência física, entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal;

II - a violência psicológica, entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da auto-estima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação;

III - a violência sexual, entendida como qualquer conduta que a constranja a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força; que a induza a comercializar ou a utilizar, de qualquer modo, a sua sexualidade, que a impeça de usar qualquer método contraceptivo ou que a force ao matrimônio, à gravidez, ao aborto ou à prostituição, mediante coação, chantagem, suborno ou manipulação; ou que limite ou anule o exercício de seus direitos sexuais e reprodutivos;

IV - a violência patrimonial, entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades;

V - a violência moral, entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria.

A judicialização das relações familiares

artigo . 7º, da Lei . 11.340/2006, que assim dispõe: Art. 7º- São formas de violência doméstica e familiar... esquematizado , 16ª Edição, Rev. Atual e Ampl.- São Paulo-SP: Saraiva, 2012. BRASIL, Lei . 11.340, de 7 de agosto de 2006... humanos. Nos termos da Lei . 11.340/2006, as denominadas medidas protetivas ...

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do CP, c/c os arts. 5º e 7 º, inciso II e IV, da Lei 11.340/2006, praticado no ano de 2015, bem como INTIMÁ-LO (A) para... ,Adelson de Souza Martins, 06, Conj Tavares de Lira, Centro - CEP 59280-000, Macaíba-RN, nascido em 07/09/1995, Solteiro... Barros , MM. Juiz de Direito desta Vara Criminal, na forma da lei, etc. ...

Edital de Citação - 27/05/2016 do TJRN

conhecimento da Ação Penal movida em seu desfavor, pela prática do crime descrito no art. 147 do CP, c/c os arts. 5º e 7º, da Lei... 11.340/2006, praticado no ano de 2015, bem como INTIMÁ-LO (A) para, no prazo de 10 dias, apresentar através... Barros , MM. Juiz de Direito desta Vara Criminal, na forma da lei, etc. ...

Andamento do Processo n. 0132369-69.2013.8.20.0001 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes de Tortura - 27/05/2016 do TJRN

, da Lei Maria da Penha, pelos fato delituoso que passa a expor: Nos dias 1º e 2 de agosto de 2013, em horários..., nas penas do artigo art. 1º, inciso I, alínea a, da Lei n.º 9.455/97, e absolvê-lo da prática do delito de ameaça (art. 147... Público para que seja o fechado, nos termos do artigo 1º, § 7º, da Lei n.º 9....

Andamento do Processo n. 0019579-94.2015.8.24.0023/50000 - Embargos de Declaração - 27/05/2016 do TJSC

DE PRÁTICA DOS FATOS DESCRITOS NOS ARTIGOS 21 DA LCP E 7, II, DA LEI 11.340/06. SENTENÇA CONDENATÓRIA COM APLICAÇÃO DE PENA... ENTORPECENTE (LEI 11.343/2006, ART. 33, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGIMENTO DA DEFESA.PRELIMINARES. ALEGADA ILICITUDE... IRREGULAR DE ARMA DE FOGO (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06 ...

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