Carregando...
JusBrasil - Tópicos
29 de janeiro de 2015
Artigo 7 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 7 da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 7o São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras:

I - a violência física, entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal;

II - a violência psicológica, entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da auto-estima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação;

III - a violência sexual, entendida como qualquer conduta que a constranja a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força; que a induza a comercializar ou a utilizar, de qualquer modo, a sua sexualidade, que a impeça de usar qualquer método contraceptivo ou que a force ao matrimônio, à gravidez, ao aborto ou à prostituição, mediante coação, chantagem, suborno ou manipulação; ou que limite ou anule o exercício de seus direitos sexuais e reprodutivos;

IV - a violência patrimonial, entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades;

V - a violência moral, entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria.

Pg. 142. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 29/01/2015

do art 7º, ambos da Lei 11340/06. O acusado não foi encontrado no(s) endereço(s) constantes dos autos, não tendo sido...: Fontes da Serra Saneamento de Guapimirim Ltda. FUND. LEGAL: Art. 25, caput, da Lei 8.666/93. VALOR: R$ 800,00... da assinatura. Valor do Contrato: R$ 31.010,00. PA . 07/15-SAOFC, Programa de Trab...

Pg. 144. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 29/01/2015

Penais c/c art. 61, inciso II, alínea "f", do CP c/c art. 5º, incisos I e II e artigo 7º, inciso I, ambos da Lei Maria... Penal, c/c artigo 5º, Inciso III, da Lei 11340/06, residente e domiciliado em lugar incerto e não sabido; e por não ter sido... da peça acusatória que o dá como incurso nas sanções previstas no(s) ...

Pg. 237. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 29/01/2015

. 61, INC. II, ALINEA "E" E 330, C/C ART. 69 DO CP. C/C ART. 7º, INC. I, II E IV DA LEI 11.340/06.DECISÃO/DESPACHO... Cod. Proc.: 361042 Nr: 24012-18.2013.811.0042 AÇÃO: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha)->Medidas... com ação cautelar cível satisfativa pleiteando a concessão de medidas protetivas previs...

Pg. 443. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 29/01/2015

, incisos I e II, ambos da Lei 11.340/2006 pelo que oferece o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, por sua agente..., pelo que oferece a presente denuncia, requerendo que seja observado o rito do art. 78 e seguintes da Lei 9.099/95... artigo 147, ambos do Código Penal, na forma do artigo 69, do Código Penal, co...

Pg. 1269. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/01/2015

Capitulação: art. 121, c/c arts. 14, II, e 163, parágrafo único, inciso IV, todos do CPB c/c art. 7º da Lei 11.340/2006 Autor... DO ARTI- GO 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA AMBAS AS DEMAN- DAS. DESAPENSAMENTO DOS AUTOS DE EXECUÇÃO QUE DEVERÁ TER... Capitulação Legal: art. 121, § 2º, incisos II e IV, c/c art. 155,...

Pg. 1486. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/01/2015

.C os arts. 5º inciso III e 7º inciso II ambos da Lei 11.340/06. Citado, o acusado ofereceu defesa preliminar (fls.59/61... DA 1ª VARA JUIZ(A) DE DIREITO SANSÃO FERREIRA BARRETO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARIA ANGÉLICA SCOQUI VASQUES EDITAL... DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0019/2015 Processo 0001818-86.2014.8.26.0360 ...

Pg. 1215. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 29/01/2015

, do Código Penal, na forma do art. 5º, inciso II, e art. 7º, Inciso II, da Lei n.11.340/06, residente e domiciliado em lugar... Do Piauí-PI, denunciado por infração ao artigo 147 do Código Penal, c/c o art. 5º, inciso III, e artigo 7º, Inciso II..., da Lei n. 11.340/06; residente e domiciliado em lugar incerto e não s...

Pg. 1256. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 29/01/2015

dos artigos 5º e 7º da Lei 11.340/06, a pena de 01 (um) mês e 15 (quinze) dias de detenção, em regime inicial semiaberto... (com prazo de 60 dias) 2014.12.1.001343-3 - Acao Penal - Procedimento Sumario - A: MINISTERIO PUBLICO. Adv(s).: NAO CONSTA... ADVOGADO. R: ANTONIO BARBOSA DE OLIVEIRA. Adv(s).: DEFENSORIA P...

Pg. 267. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/01/2015

, pela prática do crime previsto no art.147, caput, do Código penal, c.c. Art.7º da lei 11.340/06, à pena de um mês... dos autos, que nos meses de maio e junho de 2009, na Rua Hum, 125, sala 7, Bairro Cascata, Paulínia, SP, Danilo de Queiroz... Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008, a respeito dos fatos const...

Pg. 954. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 29/01/2015

Penal, com incidência do artigo 7°, incisos II, da Lei . 11.340/2006." Penas Privativa de liberdade: 1 mês e 10 dias..., ambos com incidência do artigo 7°, incisos I e II, da Lei . 11.340/2006 e c.c o artigo 69 do Código Penal." Penas Privativa... VALMIR ZACARONE, já devidamente qualificado no preâmbulo, como incu...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10868703/artigo-7-da-lei-n-11340-de-07-de-agosto-de-2006