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01 de agosto de 2014
Artigo 7 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 7 da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 7o São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras:

I - a violência física, entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal;

II - a violência psicológica, entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da auto-estima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação;

III - a violência sexual, entendida como qualquer conduta que a constranja a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força; que a induza a comercializar ou a utilizar, de qualquer modo, a sua sexualidade, que a impeça de usar qualquer método contraceptivo ou que a force ao matrimônio, à gravidez, ao aborto ou à prostituição, mediante coação, chantagem, suborno ou manipulação; ou que limite ou anule o exercício de seus direitos sexuais e reprodutivos;

IV - a violência patrimonial, entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades;

V - a violência moral, entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria.

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 20140039437 SC 2014.003943-7 (Acórdão)

, c/c artigo 61, II, "f", todos do Código Penal e artigo 7º, II, da Lei 11.340/2006, e conforme os seguintes fatos... 'f', ambos do Código Penal e art. 7º, inc. II, da Lei n. 11.340/06. [...] (fls. 57-59). Portanto, tendo em vista..., de Joinville Relator: Des. Jorge Schaefer Martins CRIME DE AMEAÇA. LEI MARIA DA PENHA...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 20140422694 SC 2014.042269-4 (Acórdão)

cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação" (Lei 11.340/06, art. 7º, inc. II). Da leitura dos autos... Everaldo Silva, j. 18/10/2012). "HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA (LEI N. 11.340/06..., a materialidade desponta do pedido formulado pelo Ministério Público (fls. 0...

Inteiro Teor. Apelação Criminal (Réu Preso): APR 20140052820 SC 2014.005282-0 (Acórdão)

. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO DELITO DE LESÃO CORPORAL (ARTIGO 129, § 9°, DO CÓDIGO PENAL) INCIDÊNCIA DA LEI N. 11.340/06. RECURSO... DE ENTORPECENTES (ARTS. 33, CAPUT, 40, V, E 42, TODOS DA LEI 11.343/2006). FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO (ART. 297 DO CP.... AMEAÇA, COM VIOLÊNCIA FAMILIAR OU DOMÉSTICA CONTRA MULHER ...

Pg. 1011. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 01/08/2014

, § 9º, do CPB, na forma do art. 7º, I e II, da Lei 11.340/2006 Partes: Ministério Público x ROBSON MACEDO CAMPOS (Adv... preso em flagrante em 15/06/2014, pela prática, em tese, do crime capitulado no artigo 147 do CPB c/c a Lei 11.340/2006... Processo: 0004384-37.2009.8.14.0006 Delito: Art. 213 c/ c 224-A e 226...

Pg. 1035. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 01/08/2014

§ 9º c/c art. 7º, I e II da Lei 11.340/06. DELIBERAÇÃO: 1 - Considerando que o acusado não se encontra presente para... ANASTACIO FERREIRA PENICHE, qualificado nos autos, pela prática de conduta descrita no artigo 33 da Lei 11.343/06. Narra... prática de conduta descrita no artigo 33 da Lei 11.343/06. 02 - Cite-se o a...

Pg. 1036. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 01/08/2014

de conduta descrita no artigo 129 § 9º c/c art. 7º da Lei 11.340/06 e art. 329 do CP. DELIBERAÇÃO: 1 - Considerando... para a ratificação ou rejeição da denúncia (artigo 399 do Código de Processo Penal). PROCESSO 00006028020118140097... artigo 41 do Código de Processo Penal, incursando o denunciado ERALDO LIMA DE O...

Pg. 1152. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 01/08/2014

tipificado no Artigo 147 do Código Penal c/c Art. 7º da Lei . 11.340/06.Diante da quantidade da pena aplicada, e verificando... pela 3ª Vara de Castanhal Ação Penal: 0004915-03.2011.814.0015 - Art. 147 do C. P. c/c Art. 7ª da Lei 11.340/06 Réu(s... para ABSOLVER LETÍCIA NASCIMENTO DE CARVALHO, da acusação relativ...

Pg. 812. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 01/08/2014

c/c art. 7º, inc. I, da Lei . 11.340/2006 em relação à vítima Valcirleide Ferreira Marques, bem como pela prática... EXTRAJUDICIAL PROCESSO .: 614-75.2014.8.10.0061 EXECUTADO: VALDI SILVA CUTRIM EXEQUENTE: ELIETE DOS SANTOS COSTA ADVOGADO... DECLARATÓRIA PROCESSO .: 772-33.2014.8.10.0061 AUTOR: ANTONIO CARLOS CA...

Pg. 2232. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/08/2014

, da Lei 11.340/2006, tendo a custódia sido convertida em prisão preventiva. Irresignada, a defesa impetrou o habeas... e denunciado pela suposta prática do delito tipificado no art. 121, § 2º, I e III, do Código Penal, na forma do art. 7º, I...Pg. 2232. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/08/2014 Presidente em exer...

Pg. 12379. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/08/2014

os artigos 5º, I e III e 7º, I, todos da Lei n. 11.340/2006. O artigo 109 do Código Penal disciplina que o prazo...Pg. 12379. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/08/2014 (7088) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 344.353 - DF (2013... seu recurso especial, fundado na alínea a do art. 105, III, da Constituição Federal, co...

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