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02 de setembro de 2015
Artigo 7 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 7 da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 7o São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras:

I - a violência física, entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal;

II - a violência psicológica, entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da auto-estima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação;

III - a violência sexual, entendida como qualquer conduta que a constranja a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força; que a induza a comercializar ou a utilizar, de qualquer modo, a sua sexualidade, que a impeça de usar qualquer método contraceptivo ou que a force ao matrimônio, à gravidez, ao aborto ou à prostituição, mediante coação, chantagem, suborno ou manipulação; ou que limite ou anule o exercício de seus direitos sexuais e reprodutivos;

IV - a violência patrimonial, entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades;

V - a violência moral, entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria.

Pg. 276. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 02/09/2015

Martins Apelado: Dherlan Mariano Pereira Incidência Penal: Arts. 5º, III, e 7º, II, III e IV, da Lei 11.340/06, e arts... de agosto de 2015. Des.José Luiz Oliveira de Almeida-Relator SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Único: 0000993-92.2011.8.10.0005.... São Luís, 31 de agosto de 2015. Des. José Luiz Oliveira de Almeida-Re...

Pg. 850. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 02/09/2015

, caput, do CPB c/c art. 7º da lei n.º 11.340/06. EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS A DR...: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL RÉU: GILSONEY SA MENESES SANTOS VÍTIMA: ANGELA MARIA RAMALHO MORAES INCIDÊNCIA PENAL: Artigo 147..., brasileiro, carpinteiro, natural de Paço do Lumiar/MA, nascido em 29/06/1979, filho ...

Pg. 32. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 02/09/2015

C/C ART. 7º, I DA LEI 11.340/06. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA... DE OMISSÃO QUANTO AO ART. 160, INCISOS I, V E VII, E ART. 391, §7°, II, TODOS DO RICMS/PB; ART. 188 DO CTN; ART. 6° DA LEI... COMPLEMENTAR N.° 87/96; ART. 33 DA LEI N.° 6.379/ 96; ART. 1°, §3°, D...

Pg. 1030. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 02/09/2015

PENAL, BASTANDO A OCORRENCIA DE ALGUMA DAS VIOLENCIAS DOMESTICAS ELENCA DAS NO ARTIGO 7, DA LEI N 11.340/2006. IN VERBIS.... E MAIS, CONFORME DISCIPLINA O ARTIGO 18 DA LEI MARI A DA PENHA, O MAGISTRADO TEM O PRAZO DE 48 (QUARENTA E OITO) HORA S PARA... DE DEFERIDAS AS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA, ESTE DEVERA S ER O...

Pg. 1031. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 02/09/2015

DO CP C/C ARTIGO 5, INCISO III E ARTIGO 7, INCISO I, AMBOS DA LEI N 11.340/06, BEM COMO O RECOLHIMENTO DA FIANCA... ISSO, NOS TERMOS DO ARTIGO 22 DA LEI N 11.340/2006, PARA PRESERVA R A INTEGRIDADE FISICA E PSICOLOGICA DA OFENDIDA, DEFIRO..., ALEM DE SUA PRISAO PREVENTIVA, NOS TERMOS DO ARTIGO 20 DA LEI MARIA DA PENHA...

Pg. 1033. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 02/09/2015

Pg. 1033. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 02/09/2015 ARTIGO 7, DA LEI N 11.340/2006. IN VERBIS... AS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA, ESTE DEVERA SER OBS ERVADO NO CURSO REGULAR DA PERSECUCAO PENAL (LEI 11.340/06, ART. 19, 1... ISSO, NOS TERMOS DO ARTIGO 22 DA LEI N 11.340/2006, PARA PRESERVAR A ...

Pg. 993. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 02/09/2015

doméstica e familiar contra a mulher (Lei 11.340/2006, art. 7º) e demonstrados pelos depoimentos colhidos perante a autoridade policial, hei por bem determinar as.... Decido. Satisfeitos os requisitos do art. 12, §1º, da Lei 11.340/2006, passo à apreciação do (s) pedido (s) de medida... Protetivas de urgência (Lei Mar...

Pg. 1493. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 02/09/2015

.D.L.C. Tipo: Art. 147 do CPB c/c artigo 7º da Lei 11.340/2006. DECISÃO 1. Uma vez preenchidos os requisitos do art. 41....G.D.S. Tipo: Artigo 303 e 309 do CTB. DECISÃO 1. Uma vez preenchidos os requisitos do art. 41 do Código Processual... CAMELO DA SILVA (Residente na Rua Jesus, s/, bairro Mini Indústria, Municí...

Pg. 1494. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 02/09/2015

Cacoal, Medicilândia/PA) Vítima: F.S.P. Tipo: Artigo 7º, incisos I e IV da Lei 11.340/2006. DECISÃO 1. Uma vez... de Medicilândia/PA) Vítima: V.R.N.. Tipo: Artigo 129, §9º do CPB c/c artigo 7º, inciso I e IV da Lei 11.340/06. DECISÃO 1... DO MUNICÍPIO DE MEDICILÂNDIA/PA) Vítima: G.D.S.C. Tipo: Artigos 129, 163 e...

Pg. 1495. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 02/09/2015

artigo 7º da Lei 11.340/2006. DECISÃO 1. Uma vez preenchidos os requisitos do art. 41 do Código Processual Penal.../PA) Vítima: O.E. Tipo: Artigo 310 do CTB; DECISÃO 1. Uma vez preenchidos os requisitos do art. 41 do Código Processual... (Residente na Rua Santa Luzia, bairro Amparo, 15, município de Santarém/PA) ...

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