Carregando...
JusBrasil - Tópicos
05 de julho de 2015
Artigo 5 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 5 da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 5o Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial:

I - no âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas;

II - no âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa;

III - em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação.

Parágrafo único. As relações pessoais enunciadas neste artigo independem de orientação sexual.

Apelação: APL 13630254 PR 1363025-4 (Acórdão)

artigo 5º, da Lei 11.340/2006, nos seguintes termos: "Em data de 03 de julho de 2011, por volta das 23h20min... Penal, cumulado com o artigo 7º, inciso I, da Lei 11.340/2006 à pena de 04 (três) meses de detenção, em regime aberto... pela prática do crime tipificado no artigo 147, caput do Código Penal, cumulado com...

Apelação: APL 13350208 PR 1335020-8 (Acórdão)

no artigo 129, § 9, do Código Penal, c/c o artigo 7º, inciso I, da Lei 11.340/2006, nos seguintes termos: "No dia 21..., da Lei 11.340/2006, toda espécie de agressão (ação ou omissão) dirigida contra a mulher no ambiente doméstico... Unificado n.º 0001038-08.2011.8.16.0142, que o condenou delito de lesão corpora...

Pg. 272. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 03/07/2015

competente. Breve relato, decido. Para os efeitos da Lei 11.340/06, segundo o seu artigo 5º, configura violência doméstica..., alegando a incompetência absoluta do Juízo, bem como a inaplicabilidade da Lei 11.340/2006 ao presente caso... das desavenças diz respeito à curatela da genitora de ambas as partes, não havend...

Pg. 704. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 03/07/2015

previstas no(s) artigo(s) art. 129, § 9o e art. 147, caput ambos do Codigo Penal c/c art. 5o, inciso III da Lei Maria...Pg. 704. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 03/07/2015 3º Juizado de Violência Doméstica e Familiar... da Lei, FAZ SABER a todos os que o presente edital virem ou dele tiverem conhecimento...

Pg. 2472. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/07/2015

, ambos do Código Penal, em tese praticado contra sua mãe. Como sabido, de acordo com a Lei 11.340/06 (art.5º), entende... caracterizada. A aplicação da Lei n. 11.340/2006 demanda a ocorrência de violência de gênero (artigo 5° da Lei Maria... 11.340/06 (Lei Maria da Penha), tanto o homem quanto a mulher podem ser...

Pg. 245. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 03/07/2015

. 129 § 1º, III e § 2º IV, c/c § 9° e § 10º do CP e art. 5º, III da Lei 11.340/2006 Relator : Desembargador Vicente..., caput, da Lei 11.343/2006 e art. 12 da Lei 10.826/2003 Relator : Desembargador Vicente de Castro Revisor.... PRECEDENTES DO TJMA. DOSIMETRIA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA. ART. 33, § ...

Pg. 555. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 03/07/2015

Penal - Procedimento OrdinárioImputação Legal: ART. 5º, E ART. 7º I E II DA LEI 11.340/2006Parte Ativa:MARIA RAIANE...Pg. 555. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 03/07/2015 Processo : 2438-68.2014.8.10.0029Classe: Ação... da 2ª Vara da Comarca de Caxias respondendo pela 5ª, Estado do Maranhão, na forma ...

Pg. 2820. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/07/2015

, na forma dos artigos 5º e 7º da Lei 11.340/2006, isto porque no dia 24 de março de 2015, por volta das 22h00, no Sítio...Pg. 2820. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/07/2015..., DIP 01/05/2015 e RMI no valor de R$ 724,00. - ADV: EDNEIA MARIA MATURANO ...

Pg. 47. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/07/2015

, por infração ao(s) artigo(s): Art. 129 § 9º do(a) CP c/c Art. 5 “caput”, III do(a) LEI 11340/2006, e que atualmente encontra(m..., III, da Lei 11.340/2006.” E como não tenha(m) sido(a)(s) encontrado(a)(s), expediu-se o presente edital, com prazo de 15...-se das relações domésticas e familiares contra a mulher na form...

Pg. 48. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/07/2015

como incurso no art. 129, §9º do Código Penal c.C art. 5º, I e II e 7º, I e 41, todos da Lei Federal 11.340/2006.” E como não... “caput”, I e Art. 41 “caput” todos do(a) LEI 11340/2006, e que atualmente encontra(m)-se, o(s) réu(s), em lugar incerto... contra a mulher na forma da lei 11.340/06, ofendeu a integridade co...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10868890/artigo-5-da-lei-n-11340-de-07-de-agosto-de-2006