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28 de fevereiro de 2015
Artigo 5 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 5 da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 5o Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial:

I - no âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas;

II - no âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa;

III - em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação.

Parágrafo único. As relações pessoais enunciadas neste artigo independem de orientação sexual.

Aplicabilidade da Lei Maria da Penha nas relações Homoafetivas – Masculinas

E SUAS INOVAÇÕES A Lei Maria da Penha, promulgada em 07 de agosto de 2006, vem sendo considerada uma grande conquista... vulnerabilidade. [7] 2 A ORIGEM DA LEI 11.340/06 A Lei 11.340/06, conhecida como Lei Maria da Penha, carrega este nome... Maria da Penha Fernandes foi tratado pelas instituições judiciárias no Brasi...

Pg. 355. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/02/2015

NAS REPRIMENDAS DOS ARTIGOS 147, CAPUT, DO CODIGO PEN AL C/C ARTIGOS 5, INCISO III E 7, INCISO I, DA LEI 11.340/2006. P ASSO... A DOSIMETRIA DAS PENAS, DE FORMA ISOLADA E INDIVIDUAL ARTIGO S 59 E 68 DO CODIGO PENAL. DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. A) A C... FAVORAVEIS AO D ENUNCIADO, ATENDO-ME AO MINIMO LEGAL DE 01 (U...

Pg. 1504. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/02/2015

ARTIGO 129, 9, DO CO DIGO PENAL, C/C ARTIGO 5, INCISO III, DA LEI 11.340/2006. O AUTO DE PRISAO EM FLAGRANTE FOI... NATUREZA : FLAGRANTE VITIMA : MARIA DO SOCORRO SOUZA PINHEIRO INDICIADO : FELIPE SALVADOR DO NASCIMENTO DESPACHO... DIVERSAS DA PRISAO E P REVISTAS NO ARTIGO 319 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. SUCINTO RELA...

Pg. 1505. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/02/2015

TIP IFICADA NO ARTIGO 129, 9, DO CODIGO PENAL, C/C ARTIGO 5, INCISO I II, DA LEI 11.340/2006. TODAVIA, TENHO... PROCESSUAL E/OU DA APLI CACAO DA LEI PENAL. A PRESENCA DE UM DOS REFERIDOS FUNDAMENTOS SE RIA SUFICIENTE PARA... O INVESTIGADO, AO QUE CONSTA NA CERTIDAO DE ANTECEDENTE S CRIMINAIS, QUE INFORMA PROCESSO EM S...

Pg. 2346. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/02/2015

E O PERICULU M IN MORA, POIS O ART. 19 DA LEI 11.340/06 - LEI MARIA DA PENHA - PREVE EXPRESSAMENTE A POSSIBILIDADE..., AS SEGUINTES MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 22 DA LEI 11.340/2006: A) AFASTAR-SE DO LAR , DEVENDO O OFICIAL... COMO A INCIDENCIA DE MULTA DIARIA NO VALOR DE R$ 100,00 (CEM REA IS...

Pg. 2421. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/02/2015

DO ARTIGO 5 DA LEI 11.340/20061. OS FATOS FORAM NOT ICIADOS PELA OFENDIDA PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL, A SABER... AMEACOU LHE MATAR, ACRESCENTANDO QUE T AMBEM MATARA WANDINHO (...) FL. 05. E O RELATORIO. DECIDO. A LEI N. 11340/06 CRIA... O MAIS PRUDENTE ARBITRIO DO JUIZ. POR TUDO QUE FOI DITO ACIMA, ENTENDO QUE QUAN...

Pg. 2456. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/02/2015

- EM VERDADE, RETRATACAO DA REPRESENT ACAO -, NOS EXATOS TERMOS DO ART. 16 DA LEI N 11.340/06, DE TAL M ODO QUE O ALVAZIL..., AMBOS DA LEI 11.340/06 E DE ACAO P UBLICA CONDICIONADA A REPRESENTACAO, PELO QUE SE MOSTRA VIAVEL A "RENUNCIA" DA REPRESENTACAO...Pg. 2456. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO ...

Pg. 1985. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/02/2015

do artigo 5º, inciso III, da Lei 11.340/2006. Os elementos coligidos até o momento não permitem concluir pela.... O pedido dever ser analisado à luz do disposto no artigo 50, §§ 3º, 4º e 5º, artigo 50-A e 72, todos da Lei 11.343/2006 (Lei... incineração, nos termos do artigo 50, § 4º, da Lei 11.343/2006, bem c...

Pg. 1959. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/02/2015

, “caput” c.c. § 9º, do mesmo artigo e art. 330, todos do Código Penal c.c. arts. 5º, I, e 7º, II, da Lei 11.340/06... ou pela pecuniária e a concessão do “sursis”, por força do disposto no art. 17 da Lei n.º 11.340, de 7 de agosto de 2006... de Manoel Pereira da Silva e de Celina Barbosa Pereira da Silva, como incu...

Pg. 946. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 27/02/2015

Penal, cumulada com o artigo 5° da Lei11.340/06." Penas Privativa de liberdade: 9 meses em regime inicial Aberto... 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei 10.826/03, bem como ao pagamento das custas processuais." Penas Privativa... do artigo 1°, inciso I, II e IV, da Lei n° 8.137/90, por quarenta e duas vezes, ...

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