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28 de julho de 2014
Artigo 5 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 5 da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 5o Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial:

I - no âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas;

II - no âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa;

III - em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação.

Parágrafo único. As relações pessoais enunciadas neste artigo independem de orientação sexual.

Pg. 480. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 28/07/2014

nas penas do artigo 306, da Lei 9.503/97, e, como o(s) referido(s) réu(s) não tenha(m) sido encontrado(s), pelo presente fica..., III da Lei 11.340/06, e, como o referido réu não tenha sido encontrado, pelo presente fica citado, por todos os termos.... 0000067-34.2014.8.12.0011, como incurso nas penas do artigo 16,...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 20140365875 SC 2014.036587-5 (Acórdão)

do artigo 147, caput , do Código Penal c/c os artigos 5º e 7º da Lei n. 11.340/06, pelos fatos assim narrados na preambular..., da Lei n. 11.340/06 assim dispõe: Art. 7 o São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher.... ART. 147, CAPUT , DO CP, COM PROCEDIMENTO DADO PELA LEI N. 11.340/06. ALMEJADA ABSO...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 20130548380 SC 2013.054838-0 (Acórdão)

, DO CÓDIGO PENAL, C/C O ART. 5º, INCISO III, DA LEI 11.340/2006. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. INSURGÊNCIA PELA... 147, todos do Código Penal, com as cominações da Lei 11.340/06, conforme os seguintes fatos narrados na peça... II, AMBOS DA LEI 11.340/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ERR...

Pg. 969. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 25/07/2014

de violência doméstica e familiar, nos termos do Art. 5º da Lei 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha),poderão... aquelas previstas no art. 1º, da Resolução 71, de 31 de março de 2009, do Egrégio Conselho Nacional de Justiça... útil imediato ao do encerramento do plantão (Res.-CNJ n.º 71, art. 7º, §...

Pg. 970. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 25/07/2014

e familiar, nos termos do Art. 5º da Lei 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha),poderão se encaminhar... ao do encerramento do plantão (Res.-CNJ n.º 71, art. 7º, §2º). ParágrafoÚnico. As mulheres vítimas de violência doméstica... Provimento 62013 da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Maranhã...

Pg. 103. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 25/07/2014

EXCLUSIVAMENTE POR SUA SITUAÇÃO DE GÊNERO. INAPLICABILIDADE DA LEI . 11.340/2006 (LEI MARIA DA PENHA). COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA... DOS FATOS À HÍPOTESE NORMATIVA DESCRITA NO ART. 5º, CAPUT C/C INC. II DA LEI MARIA DA PENHA, QUE CUIDA DA VIOLÊNCIA... Acórdão 136212 - Comarca: Belém - TRIBUNAL PLENO - Data de Julgamento...

Pg. 502. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 25/07/2014

. 163, parágrafo único, III, todos do Código Penal Brasileiro, c/c art. 7º, III, da Lei 11.340/2006, pelos fatos narrados... E JULGAMENTO DA CAUSA. DECISÃO UNÂNIME. 1. O artigo 5º da Lei 11.340/06 prevê como violência doméstica e familiar... de sua imaturidade ou inexperiência, não se amoldando assim a hipótese do a...

Pg. 503. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 25/07/2014

INCIDÊNCIA DA LEI 11.340/06. O artigo 5º da Lei Maria da Penha configura como violência doméstica e familiar contra amulher..., do Código Penal brasileiro c/c art. 1º e s.s., da Lei 11.340-2006, art. 387 e ss., do Código de Processo Penal. Passo à.... Compreendo que o limite de aplicação da Lei Maria da Penha se dá...

Pg. 594. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 25/07/2014

, por violação ao art. 147 c/c art s. 5º e 7º da lei 11.340/ 06 . Conforme a autoridade policial o autuado foi preso... no âmbito das relações domésticas, abrangido pela Lei 11340/2006, pelo que, com fulcro no artigo 19 § 1.º da Lei 11.340... PROTETIVAS, pelo que determino, com fundamento nos arts. 19, §§ 1º e 2º, e 22...

Pg. 761. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 25/07/2014

permitido) e no artigo 146 do Código Penal c/c arts. 5º, II e 7º, II da Lei 11.340/06 (ameaça em ambiente doméstico... o princípio do juiz natural (art. 5º, LIII, CF), a teor do disposto no artigo 66, inciso III, alínea "b", da Lei das Execuções...: 00050068420138140060 Ação: Alimentos - Lei Especial 5.478/68 em...

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