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31 de janeiro de 2015
Artigo 5 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 5 da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 5o Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial:

I - no âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas;

II - no âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa;

III - em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação.

Parágrafo único. As relações pessoais enunciadas neste artigo independem de orientação sexual.

Pg. 147. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 30/01/2015

. 5º, caput, Inc. III c/c art. 7º, caput, Inc. I e II da Lei Maria da Penha; art. 21, caput da Lei das Contravencoes... Penais c/c art. 5º, caput, Inc. III c/c art. 7º, caput, Inc. I e II da Lei Maria da Penha; e ser-lhe-á facultado... - UniFOA; a) espécie: Convênio (Proc.: 6474-54.2014.5.01.1000 - SLG); b) fund. legal...

Pg. 65. I - Administrativo. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 30/01/2015

perpetrada em razão do gênero nos termos dos artigos 5º e 7º, da Lei 11.340/06, não bastando que seja cometida... contra pessoa do sexo feminino.” Referência: Processo Administrativo 0032741-11.2011.8.19.0000. Julgamento em 07/11/2011... Administrativo 0032047-42.2011.8.19.0000. Julgamento em 19/09/2011. Rela...

Pg. 326. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/01/2015

BATISTA COSTA FILHO nas penas dos art. 147, caput, do CPB, c/c arts. 5°, inciso III e 7º, II da Lei 11.340/2006..., 19 de janeiro de 2015. MARIA DO SOCORRO MENDONÇA CARNEIRO Juíza de Direito da 5ª Vara de Família Vara Especial... delito de fls. 06/07, ao dia 17 de abril de 2012, de acordo com o Alvará de Soltura devid...

Pg. 331. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/01/2015

abarcados pelo disposto nos artigos 5º e 7º da Lei 11.340/06. Com efeito, a vítima narrou ter sofrido ameaças, fazendo... nos artigos 2º e 3º da Lei 11.340/06. Da narrativa apresentada, percebe-se que os fatos, em sede de cognição sumária, estão... se verifiquem. Do exposto, e valendo-se, inclusive, do quanto disposto...

Pg. 338. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/01/2015

ao(s) artigo(s): Art. 147 “caput” do(a) CP c/c Art. 5 “caput” do(a) LEI 11340/2006 e Art. 129 § 9º do(a) CP e Art. 7... 129, §9º e 147, ambos do Código Penal c.C artigos 5º e 7º da Lei 11.340/06, e requer, autuada e recebida... “caput” do(a) LEI 11340/2006, e que atualmente encontra(m)-se, o(s) réu(s), em lugar incert...

Pg. 391. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/01/2015

, denuncio a Vossa Excelência RAFAEL DE SOUZA FRANGIOTTI como incurso no artigo 129, § 9º, do Código Penal, c/c artigo 5º da Lei..., todos da Lei 11.343/06, tudo na forme do artigo 69, caput, deste Codex, e que atualmente encontra(m)-se, o(s) réu(s), em lugar... publicado e afixado na forma da lei. Ribeirão Preto, 21 d...

Pg. 334. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/01/2015

é competente para apreciar o presente feito, pois como se depreende do art. 5º da Lei 11.340/06, configura-se violência... hipótese de incidência da Lei 11.340/06. Acerca da motivação do gênero, assim tem se manifestado o Egrégio Tribunal...), praticado pela ex-cunhada. Ausência de motivação de gênero - Inaplicabil...

Pg. 335. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/01/2015

. RECURSO DEFENSIVO. ARTIGO 129, §9º, C/C ARTIGO 61, INCISO II, ALÍNEA `A DO CP. ARTIGOS 5º E 7º DA LEI 11.340/06. SENTENÇA... corporal qualificado, na forma do art. 129, § 9º do Código Penal Brasileiro c/c art.7º, II, da Lei 11.340/06, por ter..., se encontra dentro do âmbito da Lei 11.340/2006, que foi instituída ...

Pg. 344. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/01/2015

. RECURSO DEFENSIVO. ARTIGO 129, §9º, C/C ARTIGO 61, INCISO II, ALÍNEA `A DO CP. ARTIGOS 5º E 7º DA LEI 11.340/06.../06, intitulada "Lei Maria da Penha"), é de suma importância a palavra da vítima para a elucidação dos fatos. Correta... domésticas , de coabitação ou de hospitalidade¿ , a pena será, nos termos da Lei ...

Pg. 773. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/01/2015

, como incurso nas sanções do art. 147 do CP e art. 5º, III da Lei 11.340/06. Segundo a inicial acusatória, no dia 04.08.2013... DE SECRETARIA ATO DELEGADO, CONFORME PROVIMENTO N.º 006/2006-CJRMB, ART. 1º, § 1, III, COM APLICAÇÃO AUTORIZADA... do Provimento 006/2009 - CJCI/TJE-PA e Provimento 006/2006 CJRMB/TJE-PA, ...

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