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09 de dezembro de 2016
Artigo 5 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 5 da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 5o Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial:

I - no âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas;

II - no âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa;

III - em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação.

Parágrafo único. As relações pessoais enunciadas neste artigo independem de orientação sexual.

Pg. 113. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 09/12/2016

c/c art. 5o, caput, Inc. III da Lei Maria da Penha; , e ser-lhe-á facultado o oferecimento de sua resposta, por escrito... como incurso nas sanções previstas no(s) artigo(s) art. 129, § 9o c/c art. 61, caput, Inc. II, alinea "h" do Codigo Penal... Inês-PB, filho de GENIVAL HENRIQUE GOMES e de SANTANA MARIA DE OLIVEIRA...

Pg. 112. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 09/12/2016

do Codigo Penal c/c art. 5o, caput, Inc. II da Lei Maria da Penha. Diante da(s) tentativa(s) frustada(s) de citá-lo.... Fundamento Legal para contratação: art. 15, II, da Lei 8.666/93 e art. 22 do Decreto Federal 7.892/2013. Nota...)Fundamento Legal: Art. 17, II, "a" da Lei 8.666/93 c/c Título 10, da Portaria GP...

Pg. 459. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 09/12/2016

a este Juízo pela Autoridade Policial desta Comarca, com fulcro no art. 22 da Lei 11.340/2006, em razão de fortes... protetivas. Vieram-me os autos conclusos.É o relatório.Passo a decidir.Inicialmente, cumpre destacar que a Lei 11.340/2006...) AÇÃO: MEDIDAS CAUTELARES | MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA ...

Pg. 3863. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/12/2016

, na forma dos artigos 5º e 7º da Lei n.º 11.340/06. 2) Cite(m)-se para responder(em) a acusação que lhe(s) foi feita no prazo....IV) condenar o réu Luis Felipe Doná pela prática da conduta descrita no artigo 35, caput, da Lei 11.343/06, à pena de 03 (três... Avelino pela prática da conduta descrita no artigo 35, ca...

Pg. 186. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/12/2016

com o pleiteado (fls. 32/33). Constatada a prática de violência doméstica contra a mulher (artigo 5º, da Lei 11.340/06... II e III, alíneas ‘a’ e ‘b’, da Lei 11.340/06. Deuse vista ao Ministério Público, que se manifestou de acordo...-se e comunique-se ao juízo da execução, nos termos do artigo 479, §2º, das NSC...

Pg. 3159. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/12/2016

°, do Código Penal, c.c. os preceitos dos artigos 5º e 7º, ambos da Lei 11.340/06. Condeno-o, ainda, nos termos... do artigo 4°, § 9°, letra a, da Lei 11.608/03, ao pagamento da taxa judiciária, no valor equivalente a 100 UFESP, ressalvado..., filha de Delmiro Papel e Maria Regina Dal Bem Papel, da imputação que lhe...

Pg. 437. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/12/2016

): Art. 129 “caput” § 9º do(a) CP c/c Art. 5 “caput”, III do(a) LEI 11340/2006, e que atualmente encontra(m)-se, o(s) réu..., natural de Marilia-SP, pai Carlos Baptista de Souza, mãe Dora Alice Araújo de Souza, por infração ao(s) artigo(s): Art..., natural de Aguas Belas-PE, Jardineiro, pai Julio Martins de Menezes, mã...

Pg. 321. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 09/12/2016

, INCS. II, IV E VI, § 2º-A, I DO CPB, C/C ART. 5º, INC. III E ART. 7º, INC. I DA LEI 11.340/2006 E DO CRIME DO ART... PA PROCURADORA DE JUSTICA:ANA TEREZA DO SOCORRO DA SILVA ABUCATER EMENTA: . EMENTA HABEAS CORPUS. ART. 33 E 35 DA LEI... 11.343/06. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA À MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPR...

Pg. 800. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 09/12/2016

sido praticado contra a mulher, em contexto de violência doméstica e familiar, nos termos do artigo 5º da Lei 11.340... DESSIMONI Ação: Execução da Pena em: 05/12/2016 APENADO:MANOEL MARIA FERREIRA E FERREIRA EXEQUENTE:JUIZO DE DIREITO DA VARA...: Ação Penal de Competência do Júri em: 05/12/2016 VITIMA:L. S. C. DENUNC...

Pg. 801. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 09/12/2016

Pg. 801. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 09/12/2016 previsão do artigo 5º da Lei 11.340/2006. Nesta.../2016, como incurso no crime tipificado no art. 14 da lei 10.826/2003. Compulsando os autos verifico que já arbitrada... nos autos, preso em flagrante delito no dia 04/12/2016, como incurso no crime tipific...

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