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31 de maio de 2016
Artigo 5 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 5 da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 5o Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial:

I - no âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas;

II - no âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa;

III - em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação.

Parágrafo único. As relações pessoais enunciadas neste artigo independem de orientação sexual.

Andamento do Processo n. 913653820128152002 - Ação Penal - 31/05/2016 do TJPB

º do Código Penal, c/c o art. 5º da Lei 11.340/06, ação movidos pelo Ministério Público em face..., em virtude da lei, etc. FAZ SABER a todos quanto o presente edital virem ou conhecimento dele tiverem, especialmente..., que por este Juizado da Violência Doméstica, tramitam os autos da ação penal supra, onde o mesmo fo...

Andamento do Processo n. 885-24.2015.8.10.0005 - 31/05/2016 do TJMA

, respectivamente. Incidência Penal: 129, § 9º do CPB c/c art. 5º, III da Lei 11.340/06. INTIMAÇÃO do (a) s advogado (a) s CLEYDIANE... 180.385, advogado requerido Tomarem ciência da Sentença proferida as fls 113, dos autos 1723-64.2015.8.10.0005... das presentes medidas foi alcançado. ISTO POSTO, EXTINGO o proce...

Andamento do Processo n. 111040-49.2015.8.09.0029 - Ação Penal - 31/05/2016 do TJGO

. 129, 9 DO CÓDIGO PENAL C /C ART. 5, III E 7, I, DA LEI 11.340/06. ATENTO AS DIRETRIZES DO ART. 59 DO CP, PASSO A DOSAR.... ART. 17 DA LEI N 11.340/2006), COM VIOLENCIA A P ESSOA. ASSIM SENDO, INDEFIRO A SUBSTITUICAO DA PENA. NO ENTANTO... DO ESTADO, P ARA, EM CONSEQUENCIA, CONDENAR O DENUNCIADO ALEX JUNIOR CAMPOS DA ...

Andamento do Processo n. 00073167320148140401 - 31/05/2016 do TJPA

, decorrente de relação íntima de afeto. A lei Maria da Penha é clara em mencionar no inciso III, do art. 5º: Art. 5º - Para..., da Lei 11.340/06, qual seja, configuração de violência doméstica e familiar contra a mulher baseada no gênero... ao Proc. de 0014684-70.2013.814.0401; (4) a inépcia da denúncia; (5) a a...

Andamento do Processo n. 00009453820168140138 - 31/05/2016 do TJPA

. Caracterizada a violência domestica (art. 5º, Parágrafo Único, da Lei 11.340/06), faz-se necessário para assegurar.... Assim, determino o previsto no art. 22, III, ¿a¿ e ¿b¿, da Lei 11.340/06, proibindo que o agressor se aproxime da ofendida... Maria da Penha) em: 23/05/2016---REQUERIDO:CARLOS ALBERTO LIMA VIEIRA REQ...

Andamento do Processo n. 0013830-40.2015.8.08.0024 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 31/05/2016 do TJES

Criminal; Data do julgamento: 25/11/2014) CONFLITO DE COMPETÊNCIA. LEI N. 11.340/06 (LEI MARIA DA PENHA). AUSÊNCIA... art. 5º da Lei N. 11.340/06, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão "baseada... concreto. No caso telado, resta afastada a incidência da Lei 11.340/2006 um...

Andamento do Processo n. 0023107-80.2015.8.08.0024 - Inquérito Policial - 31/05/2016 do TJES

DO JUIZADO COMUM - CONFLITO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE.1. O art. 5º, da Lei Maria da Penha, configura como violência doméstica..., e, todos do Código Penal.Segundo consta dos autos, o Indiciado teria abusado sexualmente da vítima, sua filha.A Lei 11.340/06 tem... DE SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA OU VULNERABILIDADE DA MU...

Andamento do Processo n. 0504948-08.2016.8.05.0080 - Liberdade Provisória com ou sem Fiança - Violência Doméstica Contra a Mulher - 31/05/2016 do TJBA

nos artigos 5º, 19 e 22, da Lei 11.340/2006, por cautela, estabeleço a JOSÉ CLÁUDIO SANTOS CARVALHO as seguintes condutas..., no contexto previsto pela Lei 11.340/2006. Parecer ministerial exarado nestes autos (fls. 17), pela concessão... WAGNER RIBEIRO RODRIGUES ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ANA MARIA OLIVEIRA CARNEIRO RIOS...

Andamento do Processo n. 0000884-04.2014.8.26.0272 - Inquérito Policial - 31/05/2016 do TJSP

, do Código Penal, c.c. arts. 5º, III e 7º, I, ambos da Lei 11.340/2006, à pena de 4 (quatro) meses de detenção, em regime... em julgado, lance-se o nome do acusado no rol dos culpados. Custas na forma da Lei 11.608/03. Expeça-se certidão..., para o fim de CONDENAR o acusado CAIQUE RODRIGO ROQUE DA SILVA, RG 4...

Pg. 17. Caderno 4 - Editais. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 31/05/2016

, em face Laudemir Correa, incurso nas penas dos arts. 129, “caput” e 147, ambos do Código Penal, c/c art. 5º, II, da Lei... 11.340/06, tendo como vítima Josenir Silva Prates. Assim, fica este Citado, nos termos do que dispõe o artigo 396... os autos da ação 0802618-88.2013.8.12.0010de Usucapião, proposto por Martim...

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