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Jusbrasil - Tópicos
23 de julho de 2016
Artigo 5 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 5 da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 5o Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial:

I - no âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas;

II - no âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa;

III - em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação.

Parágrafo único. As relações pessoais enunciadas neste artigo independem de orientação sexual.

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 212826020158050000

nos arts. 121 c/c o art. 14, art. 129 c/c o art. 5º, § 3º da Lei 11.340/06 e art. 14 da Lei 10.826/03. Sustentou... CORPUS. ART. 121, § 2º, I C/C O ART. 14, II, POR DUAS VEZES, ART. 70, TODOS DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DA LEI 11.340/06... Camara Criminal - Segunda Turma HC 0021282-60.2015.8.05.0000 5ª Av. do CAB, ...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 50023173920128270000

pelos demais elementos de convicção vertidos nos autos. A Lei 11.340/2006, via do seu art. 5º, II e III, estabelece... previsto no art. 129, § 9º do Código Penal c/c as disposições da Lei 11.340/06 à pena privativa de liberdade de 06 (seis... que se refere ao delito de ameaça previsto no art. 147, do CP com as i...

Andamento do Processo n. 00205283520128140401 - 22/07/2016 do TJPA

, § 9º, do CPB e art. 5º, da Lei n. 11340/06 Réu: Maximiles Marques de Lima. DECISÃO Trata-se de ação penal ajuizada... no Art. 129, § 9º, do CPB e art. 5º, da Lei n. 11340/06, com base nos fatos e fundamentos narrados na denúncia (fls. 02.../2016---DENUNCIADO:MAXMILES MARQUES DE LIMA VITIMA:C. L. S. L. . Processo . ...

Andamento do Processo n. 0066537-61.2013.8.26.0506 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 22/07/2016 do TJSP

, parágrafo 9º , do Código Penal , c.c. 71, “caput”, do Código Penal , c.c. artigo 5º , da Lei 11.340 /06. Presentes... a, da Lei Estadual 11.608/2003, ressalvado o disposto no artigo 12 da Lei 1.060 /50.Transitada em julgado, comunique...Andamento do Processo n. 0066537-61.2013.8.26.0506 - Ação Penal - Proce...

Andamento do Processo n. 0000650-39.2016.8.26.0567 - Auto de Prisão em Flagrante - 22/07/2016 do TJSP

º, incisos II e III e 7º, ambos da Lei 11340/2006.Defiro as diligências requeridas com a denúncia. Providencie... inquérito policial, processando-o pelo rito ordinário, como incurso no artigo 129, § 9º, do Código Penal, c.c. os artigos 5...Andamento do Processo n. 0000650-39.2016.8.26.0567 - Auto de Prisão em Flagra...

Andamento do Processo n. 0134 16005497-6 - Ação Penal - 22/07/2016 do TJMG

do 5° da Lei 11.340/06, e por este meio, INTIMA o réu supracitado, da aplicação da medida protetiva de proibição... art. 22, II e III, a e b da Lei 11.340/06,. E para que não argua ignorância, expediu-se o presente edital, que será... publicado na forma da lei. Caratinga, 21/07/2016 Escrivão: , Cleber Fernandes Ferrei...

Andamento do Processo n. 0134 15014482-9 - Ação Penal - 22/07/2016 do TJMG

Comarca, no qual foi vítima Poliana da Silva Marques, incurso nas sanções do 5° da Lei 11.340/06, e por este meio, INTIMA... por qualquer meio de comunicação (carta, telefone, e-mail etc), tudo com fulcro no art. 22, II e III, a e b da Lei 11.340/06...,. E para que não argua ignorância, expediu-se o presente edital, q...

Andamento do Processo n. 0134 15014585-9 - Ação Penal - 22/07/2016 do TJMG

Pereira, incurso nas sanções do 5° da Lei 11.340/06, e por este meio, INTIMA o réu supracitado, da aplicação da medida..., e-mail etc), tudo com fulcro no art. 22, II e III, a e b da Lei 11.340/06,. E para que não argua ignorância, expediu...-se o presente edital, que será publicado na forma da lei. Caratinga, 21/07/2...

Andamento do Processo n. 0134 14012929-4 - Ação Penal - 22/07/2016 do TJMG

/1997, filha de Elias Cassiano da Silva e de Simone Ferreira da Silva incurso nas sanções do 5° da Lei 11.340/06... da lei. Caratinga, 21/07/2016 Escrivão: , Cleber Fernandes Ferreira Juiz de Direito: Consuelo Silveira Neto Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais Caratinga...Andamento do Processo n. 0134 14012929...

Andamento do Processo n. 0514 15 004311-5 - Ação de Usucapião - 22/07/2016 do TJMG

, II todos do Código Penal, c/c art. 5º e art. 7º, ambos da Lei 11.340/2006, crime praticado aos 08/07/2010, sendo vítima..., autos 0514 15 004311-5, requerida por JOSÉ MARIA MARTINS DA SILVA e que, por meio deste CITA todos os possíveis...Andamento do Processo n. 0514 15 004311-5 - Ação de Usucapião - 22/07/2016 do...

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