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28 de agosto de 2015
Artigo 5 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 5 da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 5o Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial:

I - no âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas;

II - no âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa;

III - em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação.

Parágrafo único. As relações pessoais enunciadas neste artigo independem de orientação sexual.

Pg. 404. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 28/08/2015

Pg. 404. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 28/08/2015 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), requerido.... FUNDAMENTO E DECIDO: A situação em apreço amolda-se à previsão dos arts. 5º, III, e 7º, II, ambos da Lei 11.340/2006... reapreciadas. EX POSITIS, com respaldo nos arts. 19 § 1º; 22, III, alíneas "a" e "b"...

Pg. 662. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/08/2015

A PR ATICA DO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 129, 9 DO CODIGO PENAL, C/C AR TIGO 5, INCISO II DA LEI 11340/06. 02.EXORDIAL... DISPOSTO NO ARTI GO 16 DA LEI N 11.340/2006, A SER CONCRETIZADA NA SALA DE AUDIENC IA DA 2 VARA CRIMINAL NA SEDE.... 04.CUMPRA-SE. APARECIDA DE GOIANIA, 18 DE AGOSTO DE 2015. ANA CLAUDIA VELOSO MAGA...

Pg. 995. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/08/2015

, DA LEI N 11.340/06, DO CODIGO PENAL . ATENTO AS DIRETRIZES DO ART. 59 DO CP, PASSO A DOSAR-LHE A REPRIMENDA. DO CRIME... AO DISPOSTO NOS ARTS. 59 E 68 DO CODIGO PENAL E ART. 5, XLVI, DA CARTA MAGNA, PASSO A DOSAR-LH E A PENA, A FIM DE INDIVIDUALIZA... EM JULGADO, EXPECAM-SE GUIA DE RECOLHIMENTO P ARA A EXECUCAO PENAL...

Pg. 1222. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/08/2015

BRASILEIRO C/C ARTIGO 5 , II , DA LEI 11.340 /2006. EM CUMPR IMENTO AO ESTABELECIDO NOS ARTS. 59 E 68 DO CÓDIGO PENAL PASSO... NA INICIAL E CONDENO O REU JURENIO MAR TINS FERREIRA COMO INCURSO NAS PENALIDADES DO ARTIGO 147 DO CODIG O PENAL... ETRACAO PREVISTA NO ARTIGO 387 , 2 , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , C UJA RED...

Pg. 1223. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/08/2015

PEREIRA COMO INCURSO NAS PENALIDADES DO ARTIGO 147 DO CODIGO PENAL BRASILEIRO C/C ARTIGO 5, III, DA LEI 11.340/ 2006... BOLETIM INDIVIDUAL PARA QUE FIQ UE CONSTANDO DE SEUS ARQUIVOS. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEMSE. EDEIA, 21 DE AGOSTO... EM VISTA A PRESENCA DA CIRCUNSTANCIA AGRAVANTE, CONTIDA NO ARTIGO 61, INCISO...

Pg. 2418. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/08/2015

, E 7, INCISO I, DA LEI 11.340/06. A DENUNC IA FOI RECEBIDA EM 28/08/2008 (FL. 44). O ACUSADO FOI CITADO POR EDITAL (FL... FERNANDES, EM RAZAO DA SUPOST A PRATICA DO CRIME DESCRITO NO ARTIGO 129, 9, DO CODIGO PENAL, C/ C ARTIGOS 5, INCISO II... TENDENTES A PLENITUDE DESTA DECISAO, OBSERVA DAS AS FORMALIDADES DE LEI. CI...

Pg. 4916. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/08/2015

, como incurso nas sanções do art. 129, § 9º, do Código Penal, c/c o art. 5º, III, da Lei 11.340/06. Inconformada, a defesa...Pg. 4916. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/08/2015 (4870) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 721.459 - DF (2015... e dos Territórios que não admitiu seu apelo nobre, com fulcro no óbice prev...

Pg. 4918. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/08/2015

Penal c/c os arts. 5º, II, e 7º, I, da Lei n. 11.340/2006, à pena de 5 meses de detenção, afastada a substituição da pena... deste Sodalício: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL. AMBIENTE DOMÉSTICO OU FAMILIAR. LEI MARIA..., do artigo 44, do Código Penal. Sobre a controvérsia em análi...

Pg. 4920. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/08/2015

, nos termos do art. 5º, III, e 7º., I e II, da Lei 11.340/2006. O Juiz de primeiro grau o absolveu dos crimes de ameaça... constitucional. Consta dos autos que o agravante foi denunciado como incurso no art. 21 da Lei de Contravenções Penais, bem... de agosto de 2015. MINISTRO LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR ...

Pg. 4942. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/08/2015

art. 129, § 9º, do Código Penal c/c os arts. 5º, II, e 7º, I, da Lei n. 11.340/2006, à pena de 5 meses de detenção... OU FAMILIAR. LEI MARIA DA PENHA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE... do requisito objetivo previsto no inciso I do art. 44 do CP, conforme bem des...

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