Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
22 de janeiro de 2017
Artigo 5 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 5 da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 5o Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial:

I - no âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas;

II - no âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa;

III - em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação.

Parágrafo único. As relações pessoais enunciadas neste artigo independem de orientação sexual.

Andamento do Processo n. 0201324-40.2009.8.26.0547 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 20/01/2017 do TJSP

do Código Penal, c.c. o artigo 5º da Lei 11.340/06. Após o trânsito em julgado e, observadas as formalidades legais...LARA ) - THIAGO MENON - Controle 211/2009 - Ante o exposto, com fundamento no artigo 107, inciso IV, primeira figura... 0201324-40.2009.8.26.0547 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Decorrente ...

Andamento do Processo n. 0001785-63.2013.8.26.0156 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 20/01/2017 do TJSP

contra a mulher na forma da lei específica”), ambos do Código Penal, combinados com os artigos 5º e seguintes da Lei 11.340/06..., combinados com os artigos 5º e seguintes da Lei 11.340/06, à pena de 03 (três) meses e 15 (quinze) dIas de detenção... de identidade RG 20.500.505, filho de Maurício Gonçalves Sil...

Andamento do Processo n. 1013529-86.2016.8.26.0009 - Representação Criminal/notícia de Crime - Injúria - 20/01/2017 do TJSP

do homem.A Lei 11.340/2006, em seu art. 5o, determina: “Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica... DO ART. 41 DA LEI 11.340/06. NÃO VERIFICAÇÃO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RELAÇÃO FAMILIAR. APLICABILIDADE DA LEI MARIA... situação de relação íntima. Precedentes. V. Embora o inciso II, do art. 5º, d...

Andamento do Processo n. 0004590-74.2016.8.26.0223 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 20/01/2017 do TJSP

, inciso III, da Lei 11.340/06, pela suposta prática da conduta pormenorizada na peça inaugural da ação penal. A denúncia... como incurso no tipo do artigo 129, § 9º, e no artigo 147, caput, na forma do artigo 69, todos do Código Penal, c.c. artigo 5º... relevantes. Atende, de resto, todos os requisitos do artigo 41...

Andamento do Processo n. 0800104-35.2017.8.02.0000 - Habeas Corpus - 20/01/2017 do TJAL

, ambos do Código Penal c/c art. 5º da Lei 11.340/2006), no dia 25 de dezembro de 2016, tendo a prisão em flagrante sido..., em se tratando de crimes de violência doméstica, regidos pela Lei Maria da Penha, entendo que a medida extrema revela... Maria, 692, Centro, Batalha/AL, tendo como autoridade apontada como coat...

Andamento do Processo n. 9643-50.2017.8.09.0069 - Flagrante - 20/01/2017 do TJGO

DE QUEIROZ EF ETUADA NO DIA ART. 147, CAPUT, CÓDIGO PENAL BRASILEIRO C/C ART. 5 DA LEI 11340/2006, NO DIA 15 DE JANEIRO... DO DIS POSTO NO ART. 147 DO CÓDIGO PENAL C/C DIRETRIZ DA LEI 11.340/2006 . NAO VISLUMBRO, DIANTE DOS ELEMENTOS CARREADOS... PRATICADO O CRIME TIPIFICADO NO A RT. 147, CAPUT, CÓDIGO PENAL BRASILEIR...

Andamento do Processo n. 341918-89.2006.8.09.0157 - Ação Penal - 20/01/2017 do TJGO

NAS SANCOES DOS ARTIG OS 129, 9, DO CÓDIGO PENAL C/C ARTIGO 5 DA LEI 11.340/2006 (LEI M ARIA DA PENHA). FACE... DA PENA P OR RESTRITIVAS DE DIREITOS, POR EXPRESSA VEDACAO DO ARTIGO 17 DA LEI 11.340/2006 (LEI MARIA DA PENHA) E ARTIGO 44... O PORQUE EM 21/07/2010 PRATICOU PREVISTO NO ARTIGO 1 2 DA LEI 10 8 26/2003 PELO ...

Andamento do Processo n. 2015.02.1.002923-0 - 20/01/2017 do TJDF

, como incurso no artigo 129, § 9º, do Código Penal, c/c artigos 5º e 7º da Lei n. 11.340/06. Observando as diretrizes do art... da acusação da prática das condutas delituosas dos artigos 129, § 9º, do Código Penal, c/c artigos 5º e 7º da lei 11.340..., na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos os que o presente edital v...

Andamento do Processo n. 2015.02.1.002923-0 - 20/01/2017 do TJDF

, como incurso no artigo 129, § 9º, do Código Penal, c/c artigos 5º e 7º da Lei n. 11.340/06. Observando as diretrizes do art... da acusação da prática das condutas delituosas dos artigos 129, § 9º, do Código Penal, c/c artigos 5º e 7º da lei 11.340..., na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos os que o presente edital v...

Andamento do Processo n. 2015.02.1.000097-8 - 20/01/2017 do TJDF

Penal c/c artigos 5º e 7º da Lei 11.340/06. Observando as diretrizes do art. 68, do Código Penal, passo dosar a pena... das condutas delituosas dos artigos 147 do Código Penal c/c artigos 5º e 7º da lei 11.340/06, descritos na inicial...-se a existência de bens apreendidos. Após, arquive-se, na forma do disposto na...

×