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22 de dezembro de 2014
Artigo 5 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 5 da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 5o Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial:

I - no âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas;

II - no âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa;

III - em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação.

Parágrafo único. As relações pessoais enunciadas neste artigo independem de orientação sexual.

Feminicídio: mais um capítulo do Direito Penal Simbólico agora mesclado com o Politicamente Correto

de forma estanque as funções sociais de homens e mulheres (inteligência do artigo 5º. E seu Parágrafo Único da Lei 11.340/06... e o agressor no presente ou no passado”. Em linhas gerais segue-se o critério da Lei Maria da Penha (artigo 5º., I a III da Lei... a menção do parentesco legal (v. G. Filho adotivo). Na Lei M...

Pg. 1233. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/12/2014

). ParágrafoÚnico. As mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, nos termos do Art. 5º da Lei 11.340, de 7 de agosto... de 2006 (Lei Maria da Penha),poderão se encaminhar diretamente aos servidores do Poder Judiciário, no Plantão Judicial... forense, entre 20 de dezembro de 2014 a 06 de janeiro de 2015. Art...

Pg. 57. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 22/12/2014

5º e 7º da Lei n.º 11.340/06, fato ocorrido no dia 17/12/2014, no Loteamento Águas de Março, Valença/BA. Constam... do que dispõe o art. 50,I e 52 da LEP, o incitamento ou participação de movimento para subverter a ordem...-se, de extrema gravidade, o art. 3º do Provimento CGJ 03/2014 autoriza a transferência dos inte...

Pg. 128. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/12/2014

PRATICADOS PELO PAI CONTRA A FILHA. NÃO INCIDÊNCIA DA LEI 11.340/06. O artigo 5º da Lei Maria da Penha configura... de violência doméstica pra processar e julgar o feito. Estabelece o artigo 5° da Lei 11.340/2006: "Art. 5°. Para... SUSCITADO PARA A ANÁLISE E JULGAMENTO DA CAUSA. DECISÃO UNÂNIME. 1. O artigo 5º da Lei ...

Pg. 133. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/12/2014

CORPORAL PRATICADOS PELO PAI CONTRA A FILHA. NÃO INCIDÊNCIA DA LEI 11.340/06. O artigo 5º da Lei Maria da Penha configura... da Vara de violência doméstica pra processar e julgar o feito. Estabelece o artigo 5° da Lei 11.340/2006: "Art. 5°. Para... DO JUÍZO SUSCITADO PARA A ANÁLISE E JULGAMENTO DA CAUSA. DECISÃO UNÂNI...

Pg. 626. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/12/2014

. 5º da Lei 11.340/06, configura-se violência doméstica e familiar contra a mulher a ação ou omissão "baseada no gênero.... Ausência de motivação de gênero - Inaplicabilidade da Lei 11.340/06 - Se o crime em tese foi praticado sem motivação...:DPC - SANDRA MARIA GOMES DA CUNHA. LibreOffice Proc. : 0017233 -5 3 .20...

Pg. 627. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/12/2014

audiência prevista no art. 16 da Lei 11.340/2006 para a data de 02 de FEVEREIRO de 2015, segunda-feira, às 12:30h. Intime.... Ausência de motivação de gênero -Inaplicabilidade da Lei 11.340/06 - Se o crime em tese foi praticado sem motivação... da Lei 11.340/06, configura-se violência doméstica e familiar contra...

Pg. 634. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/12/2014

do art. 5º da Lei 11.340/06, configura-se violência doméstica e familiar contra a mulher a ação ou omissão "baseada no gênero... ou situação de vulnerabilidade que caracterize hipótese de incidência da Lei 11.340/06. Acerca da motivação do gênero... - Inaplicabilidade da Lei 11.340/06 -Se o crime em tese foi pra...

Pg. 636. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/12/2014

nos termos previstos nos artigos 5º e 7º da Lei 11.340/2006, que conceituam as diversas formas de violência doméstica..., na forma disposta no art. 129, § 9º do Código Penal Brasileiro combinado com os termos da Lei 11.340/06, praticado...: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) em: 16/12/2014 REQUERENTE:...

Pg. 643. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/12/2014

, ALÍNEA `A DO CP. ARTIGOS 5º E 7º DA LEI 11.340/06. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INVOCAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INOCÊNCIA. PRETENSÃO À... âmbito da unidade doméstica (incidência da Lei 11.340/06, intitulada "Lei Maria da Penha"), é de suma importância... Complementar 80/1994 e art. 56, V, da Lei Complementar Estadual 54/20...

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