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26 de outubro de 2014
Artigo 5 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 5 da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 5o Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial:

I - no âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas;

II - no âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa;

III - em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação.

Parágrafo único. As relações pessoais enunciadas neste artigo independem de orientação sexual.

Pg. 94. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 25/10/2014

o dia discriminadas nos art. 22, 23 e 24 da Lei 11.340/06 que o pedido 04/11/2014 às 14:00 horas. venha instruído... de CONVIVÊNCIA COM A VÍTIMA (art. 22, III, "a", da Lei 11.340/06). MARCOS ALVES DA SILVA, já qualificado nos autos, pela... seja recebida e autuada. MÍNIMO DE 500 (QUINHENTOS) METROS DE DISTÂNCIA ...

Apelação: APL 12165925 PR 1216592-5 (Acórdão)

Penal , c.c o artigo 61 , inciso II , alíneas e e f , do Código Penal , e artigos 5º e 7º da Lei 11.340 /2006 (2º Fato....c o artigo 61 , inciso II , alíneas e e f , do Código Penal , e artigos 5º e 7º da Lei 11.340 /2006 (2º Fato... da imputação de prática do crime previsto no artigo 12, da Lei . 10.826 /06, com fu...

PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação: APL 243964201181601670 PR 0002439-64.2011.8.16.0167/0 (Acórdão)

11.340/2006 (Lei Maria da Penha). Com efeito, a Lei 11.340/06, que entrou em vigor em 22/09/2006, criou ?mecanismos para... DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA OU FAMILIAR. APLICAÇÃO DA LEI 11.340/2006 (LEI MARIA DA PENHA). INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 41 E 33 DO REFERIDO..., de acordo com o art. 33 da Lei 11.340/06 c/c art. 5º,...

Apelação: APL 207108720128260562 SP 0020710-87.2012.8.26.0562

DA LEI MARIA DA PENHA INVIABILIDADE PREVISÃO DO ARTIGO 5º, INCISO III, DA LEI 11.340/06 PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO...

Pg. 249. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/10/2014

DO ARTIGO 5º, III DA LEI MARIA DA PENHA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONSTATADA VULNERABILIDADE DA AGREDIDA... de Julgamento: 22/10/2014 - Proc. . 20143008299-5 - Rec.: Agravo em Mandado de Segurança - Relator(a): Des(a). Celia... NOS TERMOS DO ART.267, I E IV DO CPC C/C ART.10 DA LEI 12.016/09. 1 -...

Pg. 630. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/10/2014

a incidência do art. 5º da Lei Maria da Penha, não havendo, por conseguinte, ilegalidade na decisão impugnada . 3.... 0011254-60.2011.8.14.0401 Autos de: Medida Protetiva- art. 12, III, da Lei 11.340/2006 Requerente : F.F.M. Vistos, etc... DE AFETO ANTERIOR. SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE CONSTATADA. INCIDÊNCIA DA LEI ...

Pg. 651. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/10/2014

. ARTIGOS 5º E 7º DA LEI 11.340/06. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INVOCAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INOCÊNCIA. PRETENSÃO À ABOLVIÇÃO... doméstica (incidência da Lei 11.340/06, intitulada "Lei Maria da Penha"), é de suma importância a palavra da vítima... de detenção , de 3 (três) meses a 3 (três) anos , à luz do CPB e da Lei 11.34...

Pg. 967. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/10/2014

?o ao art. 129, § 9º, do Código Penal c/c os incisos I e II do art. 5º e inciso II do art. 7º, ambos da Lei 11.340... A PUNIBILIDADE do réu FÁBIO G O MES SANTIAGO e JO?O VIANA CASTRO nos termos do art. 107, V e artigo 109, V, (Lei 7.209/84..., convivente, portador de RG 1410549 PC/PA, filho de Maria Ruth da C....

Pg. 1062. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/10/2014

para fins do art. 16 da Lei 11.340/06, para o dia 07/07/2014, as 11h00min.Intime-se a ofendida e o agressor...:GALTIERRY RODRIGUES ARAUJO VÍTIMA:A. D. M. .DESPACHO Designo audiência para fins do art. 16 da Lei 11.340/06, para... art. 7º, da Lei 11.340/2006.Os requisitos do art. 12, § § 1º e 2º da Lei 11.34...

Pg. 161. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 24/10/2014

, fora DENUNCIADO por infração ao(s) art. 12, caput (vigencia de 20/10/1976 a 07/10/2006) da Lei Anti-Toxicos; . Diante..., inciso I, da Lei 11.340/06. E como não tenha sido possível citá-lo pessoalmente, pelo presente CITA-O para..., residente e domiciliado em local não sabido, fora DENUNCIADO por infração ao(s) art. ...

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