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22 de agosto de 2014
Artigo 5 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 5 da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 5o Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial:

I - no âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas;

II - no âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa;

III - em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação.

Parágrafo único. As relações pessoais enunciadas neste artigo independem de orientação sexual.

Pg. 1845. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 22/08/2014

-53.2012.8.17.1130, pela pratica do art. 129, §9º, do CPB c/c art. 5º da Lei 11340/06. Assim, fica o mesmo CITADO... dias contados do transcurso deste edital, conforme o art. 396, do CPP. Petrolina (PE), 20/08/2014 Processo : 0010404... que, neste Juízo de Direito, tramita a ação p enal , sob o 0005554-87.2011.8.1...

Pg. 1846. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 22/08/2014

. 147, ambos do CPB c/c art. 5º, III, e art. 7º, I e II, ambos, da Lei 11.340/06 (Lei Maria da Penha). Assim, fica..., §9º do CPB c/c art. 5º da lei 11340/06. Assim, fica o mesmo CITADO, querendo, apresentar resposta no prazo de 10 dias contados do transcurso deste edital, conforme o art. 396, do CPP..... 5º da Lei 113...

Pg. 1154. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/08/2014

do sujeito ativo para os fins da Lei11.340/06 restringe-se somente às pessoas do sexo masculino, uma vez que, nos termos... do artigo 5° da mencionada lei deverá haver uma violência de gênero, protegendo a mulher, enquanto vítima... do artigo 387, IV, do CPP, com redação dada pela lei 11.719/2008, fixo como valor ...

Pg. 4352. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/08/2014

, sustenta violação aos arts. 5º e 7º , I , da Lei n. 11.340 /2006. Afirma tratar-se de delito de lesão corporal, tendo em vista a ausência de animus necandi. É o relatório. Decido....-se. Intimem-se. Brasília (DF), 14 de agosto de 2014. MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Relator (4979) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ..., ...

Pg. 4353. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/08/2014

, ainda que implicitamente, a aplicação dos suscitados arts. 5º e 7º , I , da Lei n. 11.340 /2006. É entendimento pacífico... INSUFICIENTES PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA. 2. SUPOSTA VIOLAÇÃO A ARTIGO DE REGIMENTO INTERNO DE TRIBUNAL. NORMA... QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. 3. TESE D...

Pg. 6710. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/08/2014

º, inciso I, e 7º, incisos II e V, ambos da Lei n. 11.340/2006 (e-STJ Fls. 15-19). O Juiz de Direito do Juizado... pelo suposto cometimento do crime previsto no art. 140, caput, e 147, caput, ambos do Código Penal, combinados com os arts. 5... de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Santa Maria/DF, nos aut...

Pg. 1279. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 21/08/2014

penal processo n.° 0000224-08.2014.8.17.0580, incurso no art. 147 do CPB c/c o art. 5° e 7° da Lei 11.340/06... de Exu . Parte final da sentença: “ III – DISPOSITIVO. Posto isso, com base no artigo 181, § 1º da Lei n.º 8.069/90... do Boletim de Ocorrência n.° 0000810-79.2013.8.17.0580, incurso no art. 243 da Lei 8.069...

Pg. 615. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 21/08/2014

previsão dos arts. 5º, I e III, e 7º, I, II e V, ambos da Lei 11.340/2006, que trata da violência doméstica e familiar... reapreciadas. EX POSITIS, com respaldo nos arts. 19 § 1º; 22, III, alíneas "a", "b" e "c", da Lei 11.340/06, CONCEDO as Medidas... de parecer, com a urgência que o caso requer, no prazo de 07 (sete...

Pg. 616. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 21/08/2014

:DA APLICAÇÃO DA LEI MARIA DA PENHA. A violência doméstica e familiar contra a mulher foi devidamente conceituada no art. 5º da Lei...°, inciso III, da Lei 11.340/2006. DOSIMETRIA E FIXAÇÃO DA PENA. Impõe-se, agora, a análise das circunstancias judiciais... 11.340/06. Entende-se, assim, como violência doméstica e famil...

Pg. 617. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 21/08/2014

. A violência doméstica e familiar contra a mulher foi devidamente conceituada no art. 5º da Lei 11.340/06. Entende... do agressor, devendo cumprir 10 (dez) sessões, nos termos do art. 45 da Lei n.°11.340/06. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM... nos autos do processo supracitado, a seguir transcrita: ""FUNDAMENTO E DEC...

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