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29 de maio de 2015
Artigo 5 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 5 da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 5o Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial:

I - no âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas;

II - no âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa;

III - em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação.

Parágrafo único. As relações pessoais enunciadas neste artigo independem de orientação sexual.

Pg. 571. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/05/2015

apreciar e julgar o presente feito, nos termos do art. 5º, incisos I e II, da Lei 11.340/06, sendo desnecessária...: a incompetência deste juízo, por não ter o órgão Ministerial citado que o feito teria seu curso nos termos da Lei 11.340/06...Pg. 571. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/05/2015 11.340...

Pg. 1059. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/05/2015

de violência física ou psicológica, no âmbito doméstico, como prescrito nos artigos 5º e 7º da Lei Maria da Penha: violência..., do próprio inquérito e não em apartado, como determina o art. 12, III, da Lei 11.340/2006, razão pela qual a solicitação..., § 9º, do CP c/c o art. 7º, II, da Lei 11.340/2006, que foi recebi...

Pg. 36. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 29/05/2015

a mesma residência.O art. 5º, II, da Lei n.º 11.340/06, deve ser interpretado de forma restritiva para fins penais... DE GÊNERO E DA VULNERABILIDADE – IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA LEI N.º 11.340/06 – PROCEDÊNCIA. O simples fato de a vítima... da ameaça ser mulher não indica a aplicação da Lei n.º 11.340/06, ainda q...

Pg. 315. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/05/2015

, NAS SANCOES DO ARTIGO 129, 9 DO CODIGO PENAL BRASILEIRO C/C AR TIGO 5, INCISO III DA LEI 11.340/2006. ATENTA AS DIRETRIZES..., DAS 19:00 AS 06:00 HORAS DO DIA SEGUINTE E NOS SABADOS , DOMINGOS E FERIADOS DURANTE TODO O DIA; 02 EXERCER.... EXPECA-SE CERTIDAO DE HONORARIOS AO DEFENSOR, DR. JOSE NEY BOAVENTURA OAB/GO 27...

Pg. 851. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/05/2015

SUPOSTA P RATICA DA CONDUTA TIPIFICADA NO ARTIGO 129, 9, DO CODIGO PENAL C/ C ARTIGOS 5, III, E 7, I, AMBOS DA LEI 11340.... PROTOCOLO : 135653-63.2015.8.09.0020 AUTOS NR. : 94 NATUREZA : INQUERITO VITIMA : BRUNO MARQUES FREITAS LUCINDA MARIA... DE NUNCIA EM DESFAVOR DE JONATHAN SILVA SANTOS BRITO, PELA SUPOSTA P RATI...

Pg. 1111. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/05/2015

DE JOSE ANTONIO ARRUDA PELA PRATICA, EM TESE, DO D ELITO PREVISTO NO ART. 5, III DA LEI 11.340/2006 C/C ART. 129 DO CODIGO... DO CRIM E CAPITULADO NO ART. 5, III DA LEI 11.340/2006 C/C ART. 129 DO CO DIGO PENAL, QUE ALIADO AS DEMAIS CIRCUNSTANCIAS... CONSTITUCIONAIS, PRINCIPALMEN TE NO QUE TANGE AQUELAS DESCRITAS NOS ...

Pg. 1378. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/05/2015

, DO CODIGO PENAL, C/C ARTIGO 5 E 7, AMBOS DA LEI 11.340/2 006. O ACUSADO FOI CITADA PESSOALMENTE.(FLS.55/56) O DEFENSOR NOM..., NAO SENDO, POIS, CASO DE APLICACAO DE NENHUMA DAS HIPOTESES PREVISTAS NO ARTIGO 395, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL... , DETERMINO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO, E, COM FUNDAMENTO NO ARTIG O 399 E S...

Pg. 1772. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 29/05/2015

criminosa. Acerca dessa situação, assim estabelece o art. 5º, inciso III, da Lei 11.340/06, popularmente conhecida... como "Lei Maria da Penha":Art. 5o Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher... a condenação circunscrita ao delito tipificado no art. 129, §9º, do Código Pe...

Pg. 321. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/05/2015

DA SILVA como incurso no artigo 28 da lei . 11.343/06, requerendo a citação do réu para apresentação de defesa..., nos termos do artigo 48, § 1º, da lei . 11.343/06 e artigo 77 e seguintes da lei . 9.099/95”. E como não tenha(m) sido... de Souza, mãe Benedita Maria Duarte Souza, por infração ao artigo: Art. 306,...

Pg. 270. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 29/05/2015

AZEVEDO, imputando ao mesmo a infração ao artigo 5º da Lei n.º 11.340/2006(violência doméstica). Inquérito Policial as fls.02... Vítima(s): A Sociedade Decisão: 1 - Recebo a denúncia por entender preenchidos os requisitos do artigo 41 do CPP, nem ser... caso de rejeição do artigo 395 do CPP. 2- Cite-se o réu para resp...

ou

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