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25 de agosto de 2016
Artigo 5 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 5 da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 5o Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial:

I - no âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas;

II - no âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa;

III - em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação.

Parágrafo único. As relações pessoais enunciadas neste artigo independem de orientação sexual.

Pg. 1954. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 25/08/2016

...” “...Do exposto, a conduta do denunciado amoldou-se aquela prevista no 129, § 9º do CPB, c/c art. 5º , I da Lei 11.340... o art. 396 , do CPP . Síntese da peça acusatória : “.... No dia 12 de dezembro de 2015, por volta das 12:40hs, no N-07..., apresentar resposta no prazo de 10 dias contados do transcurso deste ed...

Pg. 75. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 25/08/2016

, do crime descrito nos artigos 21 da LCP, c/c art. 147 do CPB, c/c art. 5.º, I e II e art. 7.º, II da Lei 11.340/06. Verifica... Penal 006 - 0000357-50.2013.8.23.0020 antigo: 0020.13.000357-5 Réu: Sidney Ferreira Lima Junior Ao MP; Caracaraí/RR, 24...Pg. 75. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 25/08/2016...

Pg. 77. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 25/08/2016

nos autos pela prática, em tese, do crime descrito nos artigos 306 da Lei n.º 9.503/97 c/c art. 329 do CPB. Verifica..., III e 7.º, II e IV da Lei 11.340/06 c/c art. 21 da LCP c/c 329 do CP, em concurso material. Verifica-se que há prova... PEREIRA SANTOS, já qualificado nos autos pela prática, em tese, do crime descr...

Pg. 78. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 25/08/2016

nos artigos 147 do CPB, c/c art. 5.º, I e II e art. 7.º, II da Lei 11.340/06. Verifica-se que há prova, a priori... em desfavor de ANTÔNIO ESTÁCIO FILHO, já qualificado nos autos pela prática, em tese, do crime descrito no artigo 14 da Lei n.º... cadastrado. Med. Protetivas Lei 11340 027 - 0000242-24.2016.8.23.0020 ...

Pg. 907. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 25/08/2016

CRIMINAL - LEI MARIA DA PENHA - AMEACA - PR ELIMINAR - AUDIENCIA DO ARTIGO 16 DA LEI N. 11.340/06 - DESIGNACA O OBRIGATORIA... PENAL BRASILEIRO, CUMULADO COM O ARTIGO 5, INCISO III, DA LEI 11.340/2006. APOS DESENVOLVIDAS AS INVESTIGACOES NECESSAR... A PRATICA DO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 14 7, CAPUT, DO CODIGO PENAL B...

Pg. 2199. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 25/08/2016

, DA LEI 11.340/06 SUPOSTAMEN TE PRATICADO POR ANDRE FERREIRA GUEDES EM DESFAVOR DA VITIMA LAUR ISDETE SILVA BARBOSA... DOS CRIMES IN SCULPIDOS NOS ARTIGOS 140, CAPUT E 129, 9, AMBOS DO CODIGO PENAL BRASILEIRO, C/C ARTIGO 5, INCISO III... SOMENTE MEDIANTE QUEIXA-CRIM E, E NAO HAVENDO MANIFESTACAO DA VITIMA NO PRAZO DE ...

Pg. 810. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 25/08/2016

no ART. 129,§ 9º, ART. 147 AMBOS DO CPB C/C ART. 5º E ART. 7º DA LEI 11.340/2006. Foram ouvidos no respectivo auto... do art. 2º, da Resolução 108/10, do CNJ. Intime-se e cumpra-se. Cientes os presentes. SERVE A PRESENTE DECISÃO...: AUDILÉIA FRANÇA SEIXAS E JOEL SOEIRO DE LIMA Tipos penais: Art. 14 DA LEI 10.826...

Pg. 157. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 25/08/2016

" do Código Penal c/c art. 5º, caput, Inc. III c/c art. 7º, caput, Inc. I da Lei Maria da Penha; , e ser-lhe-á facultado.../c art. 5º, caput, Inc. III da Lei Maria da Penha; , e ser-lhe-á facultado o oferecimento de sua resposta, por escrito.... 61, caput, Inc. II, alínea "f" do Código Penal c/c art. 5º, caput, Inc. II...

Pg. 158. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 25/08/2016

) artigo(s) 147 do Código Penal, c/c art. 5º, incisos I e III, e art. 7º, inciso II, ambos da Lei 11.340/2006, em razão... DA SILVA, DENUNCIADO no(s) artigo(s) art. 147, caput do Codigo Penal, c/c art. 5º, Inc. III da Lei Maria da Penha. E diante...) 129, § 9º do Codigo Penal, c/c art. 5º, inciso III e art. 7º, inciso ...

Recurso em Sentido Estrito: RSE 15252672 PR 1525267-2 (Acórdão)

3.688/41, c/c artigo 61, inciso II, alínea f, do Código Penal, c/c artigos 5º e 7º, da Lei 11.340/06 (primeiro fato...); artigo 147 c/c artigo 61, inciso II, alínea f, ambos do Código Penal, c/c artigos 5º e 7º, da Lei 11.340/06 (segundo... 150, § 1.º, 147, 359, 129, §1.º, INCISOS II E III, TODOS DO CP E ART. 21...

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