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28 de abril de 2015
Artigo 5 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 5 da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 5o Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial:

I - no âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas;

II - no âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa;

III - em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação.

Parágrafo único. As relações pessoais enunciadas neste artigo independem de orientação sexual.

Pg. 823. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 28/04/2015

do Código Penal c/c arts. 5º, III e 7º, I, da Lei 11.340/2006. Narra a denúncia que no dia 08 de junho de 2013... Constitucional . 45/2004, e o art. 162, § 4º do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento n.º 001/2007, inciso..., causando-lhe as lesões descritas no exame de corpo de delito de fls. 06-0...

Pg. 956. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/04/2015

a incidência do art. 5º da Lei Maria da Penha, não havendo, por conseguinte, ilegalidade na decisão impugnada. 3. Ausência... FILHAS ADOLESCENTES. COMPETÊNCIA. LEI MARIA DA PENHA. APLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE PATENTE. NÃO CONHECIMENTO. 1... e do Adolescente (Lei n. 8.069/1990) é norma especial que, nos seus...

Pg. 1520. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/04/2015

de ERIVALDO PUREZA VIEIRA, pelo delito do art. 7º, Inciso II, da Lei 11.343/06. Em audiência, a parte ofendida manifestou não... da punibilidade. De acordo com o art. 75, parágrafo único, da Lei 9.099/95, ¿O não oferecimento de representação... de MANOEL DE JESUS GAIA BENTES, pelos delitos do art. 129, caput, c/...

Pg. 65. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/04/2015

, DA LEI 11.340/2006. EM CRIMES COMETIDOS NO AMBITO DOMESTICO, A PALAVRA D A VITIMA E DE SUMA IMPORTANCIA, JA QUE, NA MAIORIA.... A PROPOSITO, EIS O ENTENDIMENTO JURISPRU DENCIAL: "EMENTA: PENAL - LEI MARIA DA PENHA - VIOLENCIA DOMESTIC A - MEDIDAS..., QUE AS AMEACAS E AGRESSOES EM QUESTAO OCORRERAM NUM CONTEXTO DE R E...

Pg. 67. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/04/2015

DE AFETO, NOS TERMOS DO ART. 5, INCISO III, DA LEI 11.340/2006. EM CRIMES COMETIDOS NO AMBITO DOMESTICO, A PALAVRA DA VITIMA.... 19 DA LEI 11.340/06 - LE I MARIA DA PENHA - PREVE EXPRESSAMENTE A POSSIBILIDADE DE CONCESS AO DE MEDIDAS PROTETIVAS... 22 DA LEI 11.340/2006: A) PERMANECER A UMA DISTAN CIA MINIMA DE 250 (DU...

Pg. 1370. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 28/04/2015

. 147, do CP c/c art. 5º da Lei 11.340/2006.RECEBIMENTO DA DENÚNCIAVistos etc.01. Devidamente D.R.A.02.Nos termos do art... do inciso IV do art. 313 do CPP, com a redação dada pela Lei 11.340/06, a prisão preventiva poderá ser decretada "se o crime... protetivas advindas da Lei Maria da Penha, tendo sido o acusado inti...

Pg. 1375. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 28/04/2015

arts. 5º e 7º, da Lei . 11.340/06. 4 – DOSIMETRIA DA PENA (sistema trifásico de Nélson Hungria) Atendendo aos preceitos...Pg. 1375. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 28/04/2015 Sanharó - Vara Única Processo : 101... e julgamento no dia 29/07/2015, às 09h 30, no fórum local. Dada e passada nesta cid...

Pg. 94. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 28/04/2015

artigo 121,§ 2º,IV, c/c, art. 61, II, do Código Penal e artigo 5º II da Lei Federal 11.340/2006, argumentando, que no..., da Lei 11.343/2006, autorizo a incineração das substâncias entorpecentes apreendidas, observadas as disposições..., insculpido no inciso LVII, do artigo 5º da vigente Constituição Federal. Em fe...

Pg. 64. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/04/2015

Penal c/c o art. 5º, III, da Lei 11340/06.” Será o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei... da Lei 11340/06, ofendeu a integridade corporal de Evileide Pereira de Souza, sua companheira, causando-lhe lesões... 11340/06, praticou vias de fato contra a sua companheira Karina Nunes. S...

Pg. 318. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/04/2015

nos artigos 5o, inciso II, e 7o, inciso II, ambos da Lei11.340/06, pois provocou na vítima sofrimento psicológico e dano..., praticando o referido evento com a violência contra mulher na forma da lei específica (Lei11.340/06, esta conhecida... como “Lei Maria da Penha”). Segundo o apurado, o denunciado e a vít...

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