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01 de maio de 2016
Artigo 5 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 5 da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 5o Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial:

I - no âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas;

II - no âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa;

III - em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação.

Parágrafo único. As relações pessoais enunciadas neste artigo independem de orientação sexual.

Andamento do Processo n. 2016/0119860-5 - Recurso / Habeas Corpus - 29/04/2016 do STJ

, incisos I e II , da Lei 11.340 /06, sendo convertida em preventiva no dia 16/10/2015. III - Alega a impetrante... 70.618 - BA (2016/0119860-5) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA RECORRENTE : EDVALDINO JESUS LIMA (PRESO... DOMÉSTICA (ARTS. 129 , 1 § 9º, E 147 , TODOS DO CÓDIGO PENAL ; C/C OS ARTS....

Andamento do Processo n. 2016/0107926-0 - Agravo / Recurso Especial - 29/04/2016 do STJ

DE VULNERÁVEL. ART. 217-A , § 1º, DO CP , NA FORMA DO ART. 5º , I E II , DA LEI 11.340 /06. PLEITOS DE ABSOLVIÇÃO... embasar o decreto condenatório - são incoerentes e divergentes entre si. 3) Negativa de vigência ao art. 65 da Lei... prevista no art. 65 da Lei de Contravencoes Penais (fls. 688/700). Na origem, o r...

Andamento do Processo n. 512585-85.2011.8.09.0011 - Ação Penal - 29/04/2016 do TJGO

-LEI N 3.688 /41, NA FORMA DOS ARTIGOS 5 , INCISO III , E 7 , INCISO II , AMBOS DA LEI N 11.340 /2006. PASSO AGO RA... A PRETENSAO PUNITIVA CONTIDA NA DE NUNCIA E CONDENO FLAVIO RODRIGUES CASTRO COMO INCURSO NAS SANCOES DO ARTIGO 65 DO DECRETO... A DOSIMETRIA DA PENA, NOS TERMOS DELINEADOS PELO ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENA...

Andamento do Processo n. 169608-49.2014.8.09.0011 - Ação Penal - 29/04/2016 do TJGO

DOS ARTIGOS 5 , INCISO II , E 7 , INCISO I , AMBOS DA LEI N 11.340 /2006. PASSO AGORA A DOSI METRIA DA PENA, NOS TERMOS... EM RESTRITIVAS DE DIREITO, POR FORCA DE EXPRES SA VEDACAO CONTIDA NO ARTIGO 41 DA LEI N 11.340 /2006, CONFORME RE ITERADA... DE GENERO (LEI 11.340 /06, ART. 41 ), A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR...

Andamento do Processo n. 0308403-62.2016.8.05.0080 - Auto de Prisão em Flagrante - Violência Doméstica Contra a Mulher - 29/04/2016 do TJBA

nos artigos 5º , 19 e 22 , da Lei 11.340 /2006, por cautela, determino a MATEUS REIS BATISTA as seguintes condutas.... 313 , e 319 , do CPP e arts. 19 , § 1º , e 22 , II e III , a e b , da Lei 11.340 /2006, uma vez que efetivamente... preventiva, nos termos do disposto no art. 20 , Lei 11.340/06 e art. 313, III, CP...

Andamento do Processo n. 0308576-86.2016.8.05.0080 - Auto de Prisão em Flagrante - Violência Doméstica Contra a Mulher - 29/04/2016 do TJBA

. Assim, com fundamento nos artigos 5º , 19 e 22 , da Lei 11.340 /2006, por cautela, determino a EGUINALDO/ EGNALDO PEREIRA DAS MERCÊS... , e 22 , II e III , a e b , da Lei 11.340 /2006, uma vez que efetivamente necessárias a sua vinculação... da possibilidade de lhe ser decretada a prisão preventiva, nos termos do ...

Andamento do Processo n. 0134 14 008015-8 - Ação Penal - 29/04/2016 do TJMG

, e artigo 5º da Lei 11.340/06, tendo como vítima, LUCIANA PENHA GONÇALVES SILVA, CITA o réu acima qualificado para..., caput, da Lei de Contravencoes Penais e artigo 250, § 1º, II, a do Código Penal, na forma do artigo 69, do Código Penal... de Direito titular desta Vara, na forma da lei, etc. FAZ SABER a todos qua...

Andamento do Processo n. 0395 14 002370-0 - 29/04/2016 do TJMG

II, da Lei 11.340/2006, o acusado foi sentenciado como incurso nas disposições do artigo 147 do CPB, condenado à pena... denunciado pelo Dr. Promotor de Justiça, como incurso nas penas do artigo 147 do CPB, c/c artigos 5º, inciso III, e 7º, inciso.... Juíza de Direito desta Vara, na forma da Lei, etc. Faz saber a todo...

Andamento do Processo n. 803-45.2014.811.0087 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 29/04/2016 do TJMT

.c o art. 5º, inciso II, da Lei 11.340/06, aplicando-se a regra do artigo (concurso material) do CPB. Despacho/Decisão... como incurso no artigo 129, § 9º, artigo 147, ambos do Código Penal Brasileiro e artigo 21 do Decreto–Lei 3.688/41 c... lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, Luciane Mossmann Eing, di...

Andamento do Processo n. 435-02.2015.811.0087 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 29/04/2016 do TJMT

c.c o art. 5º, inciso III, da Lei 11.340/06, aplicando-se a regra do artigo 69 do mencionado “Codex”. E, para... no artigo 129, § 9º, (por duas vezes) e art. 147 “caput” (por duas vezes), c.c. o artigo 61, II, f, todos do Código Penal... afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, Luciane Mossmann Ein...

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