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24 de junho de 2016
Artigo 5 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 5 da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 5o Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial:

I - no âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas;

II - no âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa;

III - em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação.

Parágrafo único. As relações pessoais enunciadas neste artigo independem de orientação sexual.

Andamento do Processo n. 0001560-36.2015.8.22.0010 - 24/06/2016 do TJRO

/c art. 5º e 7º da Lei 11.340/2006.”. frso SUGESTÕES OU RECLAMAÇÕES, Escrivão: rmm1criminal@tjro.jus.br Juiz: rmmjuiz...Andamento do Processo n. 0001560-36.2015.8.22.0010 - 24/06/2016 do TJRO Proc.: 0001560-36.2015.8.22.0010 Denunciado..., 6875, bairro Bom Jardim, no Município de Rolim de Moura-RO, o denunciado ROBS...

Andamento do Processo n. 195773-79.2016.8.09.0168 - Medidas Protetivas de Urgencia - 24/06/2016 do TJGO

E O PERICULUM IN MORA, POIS O ART. 19 DA LEI 11.340/06 - LEI MARIA DA PENHA - PREVE EXPRESSAMENTE A POSSIBILIDADE... CONTEXTO DE RELACAO INTIMA DE AFETO, NOS TERMO S DO ART. 5, INCISO III, DA LEI 11.340/2006. EM CRIMES COMETIDOS NO AMBITO... PROTETIVAS DE URGENCIA, NOS TERM OS DO ARTIGO 22 DA LEI 11.340/2006: A) DE OF...

Andamento do Processo n. 201695-04.2016.8.09.0168 - Medidas Protetivas de Urgencia - 24/06/2016 do TJGO

E O PERICULUM IN MORA, P OIS O ART. 19 DA LEI 11.340/06 - LEI MARIA DA PENHA - PREVE EXPRE SSAMENTE A POSSIBILIDADE... DE RELACAO INTIMA DE AFETO, NOS TERMOS DO ART. 5, INCISO III, DA LEI 11.340/2006. EM CRIMES COMETIDOS NO AMBITO... AS SEGUINTES MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 22 DA LEI 11.340/20...

Andamento do Processo n. 201661-29.2016.8.09.0168 - Medidas Protetivas de Urgencia - 24/06/2016 do TJGO

MORA, P OIS O ART. 19 DA LEI 11.340/06 - LEI MARIA DA PENHA - PREVE EXPRE SSAMENTE A POSSIBILIDADE DE CONCESSAO DE MEDIDAS... INTIMA DE AFETO, NOS TERMOS DO ART. 5, INCISO III, DA LEI 11.340/2006. EM CRIMES COMETIDOS NO AMBITO DOMÉSTICO, A PALAVRA... MPRIMENTO DA MEDIDA, CASO O SR. OFICIAL ACREDITE NECESSARIO (ART. 22...

Andamento do Processo n. 205341-22.2016.8.09.0168 - Medidas Protetivas de Urgencia - 24/06/2016 do TJGO

IN MORA, POIS O ART. 19 DA LEI 11.340/06 - LEI MARIA DA PENHA - PREVE EXPRESSAMENTE A POSSIBILIDADE DE CONCESSAO DE MEDI... DE RELACAO INTIMA DE AFETO, NOS TERMO S DO ART. 5, INCISO III, DA LEI 11.340/2006. EM CRIMES COMETIDOS NO AMBITO DOMÉSTICO... DE URGENCIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 22 DA LEI 11.340/2006: A) DE OFICIO...

Andamento do Processo n. 162881-29.2014.8.09.0026 - Ação Penal - 24/06/2016 do TJGO

DE CONTRAVENCOES PENAIS C/C ARTIGO 5, I NCISO III, DA LEI N 11.340/06. NARROU A DENUNCIA QUE, NO DIA 7 DE MAIO DE 2014, POR VOLTA..., DA LEI N 11.340/06. DOSIMETRIA DA PENA. COM AMPARO NAS DIRETRIZES DOS ARTIGOS 59 E 68 DO CÓDIGO PENAL, E, ATENTA... VIEIRA BARBOSA COMO INCURSO NAS SANCOES PREVISTAS NO AR TIGO 65 DA LE...

Andamento do Processo n. 417453-10.2014.8.09.0071 - Flagrante/inquerito - 24/06/2016 do TJGO

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Andamento do Processo n. 382653-93.2014.8.09.0090 - Ação Penal - 24/06/2016 do TJGO

5, DA LEI 11.340/06. PASSO A FIXAC AO DA PENA. QUANTO AO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 129, 9, DO CÓDIGO PENAL, CUJA PENA... 129, 9, ART. 163, PARAGRAF O ÚNICO, I, C/C ART. 61, II, F, TODOS DO CÓDIGO PENAL, C/C ARTIGO 5, INCISO III, DA LEI 11.340... DO PAI : JOAQUIM DA ROCHA XAVIER NOME DA MÃE : MARIA DA SILVA XAVIER INFRA...

Andamento do Processo n. 194562-32.2016.8.09.0160 - Medidas Protetivas de Urgencia - 24/06/2016 do TJGO

OCORRERAM NUM CONTEXTO DE RELACAO INTIMA DE AFETO, NOS TERMOS DO ART. 5., INCISO III, DA LEI 11.340/2006. EM CRIMES COMETIDOS... BONI IURIS E O PERI CULUM IN MORA, POIS O ART. 19 DA LEI 11.340/06 - LEI MARIA DA PEN HA - PREVE EXPRESSAMENTE... AL, VERIFICO QUE O ART. 25 DA LEI 11.340/2006 NAO DEIXA DUVIDA QU ANTO A PAR...

Andamento do Processo n. 202396-86.2016.8.09.0160 - Medidas Protetivas de Urgencia - 24/06/2016 do TJGO

AGRESSOES EM QUESTAO OCORRERAM NUM CONTEXTO DE RELACAO INTIMA D E AFETO, NOS TERMOS DO ART. 5., INCISO III, DA LEI 11.340/2006..., QUANDO PRESENTES O FU MUS BONI IURIS E O PERICULUM IN MORA, POIS O ART. 19 DA LEI 11.34 0/06 - LEI MARIA DA PENHA - PREVE... O DISPOSTO NO ARTIGO 22, 4 DA LEI 11.340/2006, C/C ARTIGO 461, ...

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