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22 de novembro de 2014
Artigo 5 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 5 da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 5o Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial:

I - no âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas;

II - no âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa;

III - em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação.

Parágrafo único. As relações pessoais enunciadas neste artigo independem de orientação sexual.

Inteiro Teor. Exceção de Incompetência: EI 12873437 PR 1287343-7 (Acórdão)

íntima de afeto entre os envolvidos (artigo 5.º , inciso III , da Lei n.º 11.340 /06), tornando-se, destarte, inviável... a aplicação da Resolução n.º 70/2012, em seu artigo 5.º , inc. I e da Lei n.º 11.340 /06. Portanto, a competência é... DE AFETO ENTRE OS ENVOLVIDOS. INAPLICABILIDADE DA LEI 11.340 /06. COMPETÊNC...

Pg. 211. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 21/11/2014

aos 13/07/1990, em Goiânia/GO, como incurso nas penas do art. 129, § 9º do CP c/c art. 5º, III e art. 7º, caput, Inc. I... e II da Lei Maria da Penha. E como não tenha sido possível citá-lo(a) pessoalmente, pelo presente CITA-O(A) para... do artigo 121, "caput", c/c art. 29, todos do Código Penal. (...)". E para que c...

Pg. 107. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 21/11/2014

E PROCESSUAL. APELAÇÃO. ARTIGO 129, § 9º, DO CP, C/C O ARTIGOS 5º, INCISO III, E 7º, INCISO I, DA LEI 11.340/2006... Processo 2013 07 1 035806-5 Reg. Acórdão 832549 Relator Des. GEORGE LOPES LEITE Revisora Desª. SANDRA DE SANTIS Apelante(s... por infringir o artigo 15 da Lei 10.826/2003, depois de ter sido preso em fl...

Pg. 652. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 21/11/2014

, c/c art. 5º , inciso III , da Lei 11.340 /06, e ser-lhe-á facultado o oferecimento de sua resposta, por escrito, no... , todos do Código Penal , c/c art. 5º , da Lei 11.340 /06, e ser-lhe-á facultado o oferecimento de sua resposta... PRELIMINAR. (...)" . 2014.01.1.145790-5 - Inquerito Policial - A: NAO HA. Adv (s...

Pg. 1126. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 21/11/2014

art. 5o , caput, Inc. I e II c/c art. 7o , caput, Inc. III da Lei Maria da Penha, requerendo que as penas cominadas... , caput, Inc. III da Lei Maria da Penha .Após o recebimento da denúncia, o Réu constituiu advogado e apresentou resposta à... da retroatividade da lei penal e a não aplicação da Lei 11340 /06 e, no mé...

Pg. 1127. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 21/11/2014

. O artigo 5o , da Lei 11.340 /2006 disciplina o que configura violência doméstica contra a mulher: "Art. 5o. Para... psicológica que a conduta do Réu, primo do genitor da vítima, pode causar na vida desta. Com efeito, a Lei Maria da Penha... contra a mulher, por entender que estão presentes os requisitos para a incidê...

Pg. 1128. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 21/11/2014

, caput, Inc. I e II da Lei Maria da Penha ; . Após o recebimento da denúncia e a citação por edital (fls. 193/195), o Réu... pela prática, em tese, de crime previsto no art. 129 , § 9o do Código Penal c/c art. 5o , caput, Inc. III c/c art. 7o... fase preliminar, não verifico nenhuma das hipóteses de absolvição sumári...

Pg. 1170. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 21/11/2014

nas sanções do art. 121 , § 2º , III , c/c art. 14 , II , ambos do Código Penal , e arts. 5º e 7º da Lei 11.340 /2006... da Lei 11.340 /2006. Sentença mantida em sede de recurso. O Ministério Público arrolou as testemunhas indicadas à fl. 290... conhecimento das Partes e devidas Intimações DECISÃO 2013.08.1.008486-...

Pg. 1184. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 21/11/2014

artigo 5º , I e II , da Lei 11340 /2006, e serlhe-á facultado o oferecimento de sua resposta, por escrito, no prazo de 10... 2013.05.1.014160-5 - Inquerito - Lei 11340 /2006 - A: 16DPDF. Adv (s).: NAO CONSTA ADVOGADO. R: JOSE VALDOMIRO SANTOS... Penal . Planaltina - DF, quinta-feira, 06/11/2014 às 20h17. WEISS WEBBER ...

Pg. 344. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2014

Lopes, por infração ao(s) artigo(s): 147 do Código Penal cc artigo 5º, inciso III da Lei 11340/06 (Lei de Violência.... DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA DIADEMA Júri VARA... da Comarca de Diadema, Estado de São Paulo, na forma da Lei, etc ... FAZ SABER,...

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