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01 de outubro de 2014
Artigo 5 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 5 da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 5o Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial:

I - no âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas;

II - no âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa;

III - em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação.

Parágrafo único. As relações pessoais enunciadas neste artigo independem de orientação sexual.

Pg. 860. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 30/09/2014

. 129, § 9º do Código Penal c/c art. 5°, inc. II, e art. 7°, inc. I, II e V, ambos da Lei 11.340/06 (Lei Maria da Penha... indeferidas, na forma do §1º do art. 400(redação da lei 11719/08), principalmente aquelas testemunhas que nada sabem acerca... dos fatos. Síntese da peça acusatória : Tipificada no art. 309 do Códi...

Pg. 712. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/09/2014

artigo 129, § 9º, do Código Penal Brasileiro c/c art. 5º e 7º da lei 11.340/2006. Consta na denúncia que o acusado, no... imputada a prática do crime tipificado no artigo 129, §9º, do Código Penal c/c artigos 5º e 7º da Lei 11.340/2006... à contenda doméstica, de forma que abraçado pela Lei Maria da Penha (Lei n...

Pg. 1067. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/09/2014

com competência prevista no art.14 combinado com o art.5º, ambos da Lei 11.340, de 7 de agosto de 2006, inclusive... da incompetência; aliás, existe expressa permissibilidade na lei processual vigente (art. 113, CPC). Diante do exposto... VARA DA COMARCA DE SANTA LUZIAMA, ESTADO DO MARANHÃO, NA FORMA DA LEI ETC. D E C...

Pg. 61. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/09/2014

E JULGAMENTO DA CAUSA. DECISÃO UNÂNIME. 1. O artigo 5º da Lei 11.340/06 prevê como violência doméstica e familiar... de sua imaturidade ou inexperiência, não se amoldando assim a hipótese do artigo 5º da Lei 11.340/2006. 2. Competência do Juízo... 5º DA LEI 11.340/2006. 1. Pela análise dos autos verifica-se que a supo...

Pg. 63. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/09/2014

OU FAMILIAR ENTRE O ACUSADO E A VÍTIMA. INAPLICABILIDADE DA LEI . 11340/2006 (LEI MARIA DA PENHA). COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA... PRATICADO CONTRA VÍTIMA MULHER. HIPÓTESE QUE NÃO SE AMOLDA AO ARTIGO 5º DA LEI 11.340/2006. 1. Pela análise dos autos... assim a hipótese do artigo 5º da Lei 11.340/2006. 2. Competência do Juí...

Pg. 64. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/09/2014

DE RELAÇÃO DOMÉSTICA OU FAMILIAR ENTRE O ACUSADO E A VÍTIMA. INAPLICABILIDADE DA LEI . 11340/2006 (LEI MARIA DA PENHA.... 1. O artigo 5º da Lei 11.340/06 prevê como violência doméstica e familiar contra a mulher toda espécie de agressão... DE VULNERÁVEL PRATICADO CONTRA VÍTIMA MULHER. HIPÓTESE QUE NÃO SE AMOLDA AO A...

Pg. 65. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/09/2014

DE RELAÇÃO DOMÉSTICA OU FAMILIAR ENTRE O ACUSADO E A VÍTIMA. INAPLICABILIDADE DA LEI . 11340/2006 (LEI MARIA DA PENHA.... 1. O artigo 5º da Lei 11.340/06 prevê como violência doméstica e familiar contra a mulher toda espécie de agressão... DE VULNERÁVEL PRATICADO CONTRA VÍTIMA MULHER. HIPÓTESE QUE NÃO SE AMOLDA AO A...

Pg. 66. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/09/2014

SUSCITADO PARA A ANÁLISE E JULGAMENTO DA CAUSA. DECISÃO UNÂNIME. 1. O artigo 5º da Lei 11.340/06 prevê como violência... QUE NÃO SE AMOLDA AO ARTIGO 5º DA LEI 11.340/2006. 1. Pela análise dos autos verifica-se que a suposta violência sexual... em decorrência de sua imaturidade ou inexperiência, não se amoldando assim ...

Pg. 67. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/09/2014

A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO PARA A ANÁLISE E JULGAMENTO DA CAUSA. DECISÃO UNÂNIME. 1. O artigo 5º da Lei 11.340/06.... INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DOMÉSTICA OU FAMILIAR ENTRE O ACUSADO E A VÍTIMA. INAPLICABILIDADE DA LEI . 11340/2006 (LEI... MARIA DA PENHA). COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. CONFLITO CONHECIDO PARA DEC...

Pg. 68. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/09/2014

DOMÉSTICA OU FAMILIAR ENTRE O ACUSADO E A VÍTIMA. INAPLICABILIDADE DA LEI . 11340/2006 (LEI MARIA DA PENHA... DE VULNERÁVEL PRATICADO CONTRA VÍTIMA MULHER. HIPÓTESE QUE NÃO SE AMOLDA AO ARTIGO 5º DA LEI 11.340/2006. 1. Pela análise... se amoldando assim a hipótese do artigo 5º da Lei 11.340/2006. 2. Competência do J...

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