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27 de setembro de 2016
Artigo 5 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 5 da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 5o Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial:

I - no âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas;

II - no âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa;

III - em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação.

Parágrafo único. As relações pessoais enunciadas neste artigo independem de orientação sexual.

Pg. 323. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/09/2016

, inciso II , alínea f, do Código Penal , ambos c/c art. 5º , III da Lei 11.340 /2006, por entender existirem provas..., requereu a condenação do acusado em face do artigo 147 c/c art 62 , inciso II , alínea f e no art. 150 , c/c art. 62..., ESTADO DO MARANHÃO, DR. NELSON MELO DE MORAES RÊGO, NA FORMA DA LEI ETC.FAZ S...

Pg. 324. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/09/2016

f e no art. 150 , c/c art. 62 , inciso II , alínea f, do Código Penal , ambos c/c art. 5º , III da Lei 11.340 /2006..., o Ministério Público às fls. 113/123, requereu a condenação do acusado em face do artigo 147 c/c art 62 , inciso II , alínea... ao crime. Referido artigo sofreu modificações através da Lei 12.234 /10...

Pg. 891. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/09/2016

prática do (s) crime (s) tipificado (s) no (s) art. 129, § 9º e art. 147, ambos do CPB c/c art. 5º da Lei 11.340 /2006... BarrosJuiz de Direito Resp: 93104 PROCESSO 0001130-64.2014.8.10.0039 (11322014) AÇÃO: PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO... CONTENCIOSA | REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE AUTOR: ROSA MARIA ...

Pg. 1660. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/09/2016

de Contravenções Penais c.c art. 5º da Lei n.º 11.340/2006, à pena de 17 (dezessete) dias de prisão simples, no regime... n.º 126.292/SP (fl. 244). Consta dos autos que o agravante, condenado em primeiro grau como incurso no art. 65 da Lei... afirmado pelo artigo 5º, inciso LVII da Constituição Federal" (HC n.º 126.29...

Pg. 5865. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/09/2016

do art. 69 do Código Penal, c/c o art. 5º, III, da Lei 11.340/06, à pena de 3 meses de detenção, em regime semiaberto... de 2016. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ (5166) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 967.600 - DF (2016/0214270-6) RELATOR : MINISTRO... CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. INDENIZAÇÃO DO ART. 387, IV, DO C...

Pg. 1554. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/09/2016

de afeto. O art. 5º, caput, da Lei 11.340/06 tipifica como violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação... culpabilidade (CF, art. 5º, LXI) . Num juízo de cognição sumária, revela-se aplicável a Lei 11.340/06, tendo em vista a violência... SÉRGIO ANICETO DE REZENDE , seu ex companheiro, com funda...

Pg. 696. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/09/2016

(incidência da Lei 11.340/06, intitulada "Lei Maria da Penha"), é de suma importância a palavra da vítima para a elucidação... DOMÉSTICAS. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. ARTIGO 129, §9º, C/C ARTIGO 61, INCISO II, ALÍNEA `A DO CP. ARTIGOS 5º E 7º DA LEI... do Código Penal, nos termos do artigo 386, inciso VII do Código...

Pg. 699. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/09/2016

, §9º, C/C ARTIGO 61, INCISO II, ALÍNEA `A DO CP. ARTIGOS 5º E 7º DA LEI 11.340/06. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INVOCAÇÃO... que nos delitos praticados contra a mulher, no âmbito da unidade doméstica (incidência da Lei 11.340/06, intitulada "Lei Maria...: --- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): RUBILENE SILVA ROSARIO ...

Pg. 713. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/09/2016

de coabitação (artigo 5º, inciso III, da Lei n.º 11.340/06). AGRAVANTE. PREVALÊNCIA DA RELAÇÕES DOMÉSTICAS. Tendo... para a convicção condenatória. APLICAÇÃO DA LEI 11.340/06. COABITAÇÃO. INEXISTÊNCIA. IRRELEVÂNCIA. Para efeito... de aplicação da Lei Maria da Penha, irrelevante que réu e vítima estivessem separados po...

Pg. 718. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/09/2016

pela vítima. Consigno que a medida protetiva prevista na lei 11.340 /06 visa a garantia da ofendida que se encontra... /06. COABITAÇÃO. INEXISTÊNCIA. IRRELEVÂNCIA. Para efeito de aplicação da Lei Maria da Penha , irrelevante que réu... íntimas de afeto, onde haja convivência ou tenha havido, independente de coabita...

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