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22 de outubro de 2014
Artigo 5 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 5 da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 5o Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial:

I - no âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas;

II - no âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa;

III - em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação.

Parágrafo único. As relações pessoais enunciadas neste artigo independem de orientação sexual.

Apelacao Criminal: APR 20110810190263 DF 0019014-91.2011.8.07.0008

. ARTIGO 213, CAPUT, E ARTIGO 213, § 1º, C/C O ARTIGO 226, INCISO II, TODOS DO CÓDIGO PENAL, C/C OS ARTS. 5º E 7º DA LEI 11.340.../2006. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E NEGATIVA DE AUTORIA – CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO – RELATOS UNÍSSONOS... penais descritos na antiga redação do artigo 213, caput, c/c o revoga...

Pg. 489. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 22/10/2014

art. 129, ~ 9°, do Código Penal, na forma do art. 5°, inciso 11I, da Leí 11.340/06, requer-se a instauração da ação penal..., quando necessário (Art. 396-A do CPP), incurso nas penas do artigo 155, caput, do CP, conforme resumo da denúncia oferecida...-as e requerendo sua intimação, quando necessário (Art. 396-A do CP...

Pg. 622. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 22/10/2014

ALEXANDRE SARTORI, acusado da prática do crime descrito no artigo 129, §9º, do Código Penal, cc art. 5º, inciso III, da Lei... 11.340/2006 (...) Assim, como definitiva, a pena de 03 (três) meses de detenção.Considerando as circunstâncias judiciais... de que foi designado o dia 11/12/2014, às 11:00 h, para audiência de...

Pg. 651. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/10/2014

, atrai a incidência do art. 5º da Lei Maria da Penha, não havendo, por conseguinte, ilegalidade na decisão impugnada. 3... CONTRA DUAS FILHAS ADOLESCENTES. COMPETÊNCIA. LEI MARIA DA PENHA. APLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE PATENTE. NÃO... próprios contra crianças e adolescentes, que, por força do art. 4º da Lei ...

Pg. 678. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/10/2014

filhas (adolescentes), sob o teto da família, atrai a incidência do art. 5º da Lei Maria da Penha, não havendo... LUIS ROGÉRIO DE SOUZA MONTEIRO, com base no art. 12, III, da Lei 11.340/2006, em face do fato ocorrido neste Município...(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): MONICA MACIEL SOARES FONSECA Ação: Medidas Protetiva...

Pg. 713. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/10/2014

que o fato esteja sob o âmbito de proteção da Lei 11.340/2006, que foi criada com o fim de coibir e punir violência física..., entendo que este juízo não é competente para apreciar o presente feito, pois como se depreende do art. 5º da Lei 11.340... se trata de violência doméstica, motivo pelo qual não se encontram...

Pg. 714. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/10/2014

, INCISO II, ALÍNEA `A DO CP. ARTIGOS 5º E 7º DA LEI 11.340/06. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INVOCAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INOCÊNCIA... contra a mulher, no âmbito da unidade doméstica (incidência da Lei 11.340/06, intitulada "Lei Maria da Penha"), é de suma... (três) meses a 3 (três) anos , à luz do CPB e da Lei 11.340/2006. ...

Pg. 729. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/10/2014

. RECURSO DEFENSIVO. ARTIGO 129, §9º, C/C ARTIGO 61, INCISO II, ALÍNEA `A DO CP. ARTIGOS 5º E 7º DA LEI 11.340/06. SENTENÇA... e da Lei 11.340/2006. As lesões foram cometidas em continuidade delitiva, tendo em vista que foram cometidas..., também, referir que nos delitos praticados contra a mulher, no âmbito da unid...

Pg. 939. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/10/2014

. 4º, inciso VI da Lei 12.015/2009 e artigos 5º e 7º da Lei 11.340/2006 . DA DOSIMETRIA DA PENA: Passo a dosimetria... ORDINATÓRIO (De acordo com o art. 93, XIV da CF/88, art. 162, §4º do CPC e Provimento 006/2006-CJRMB ) Em cumprimento à decisão... e CONDENO o réu ROSINALDO DE SOUZA TRINDADE na s sanç?es previstas ...

Pg. 2229. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/10/2014

) capitulado(s) no(s) artigo 21, do Decreto-lei 3.688/41, c.c. o artigo 5º, da Lei 11.340/2006. Os elementos...) delito(s) capitulado(s) no(s) artigo 306, c.C. O artigo 298, inciso I, da Lei 9.503/1997, artigo 330 e artigo 331... SABINO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0345/2014 Processo 0000436-98....

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