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17 de setembro de 2014
Artigo 5 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 5 da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 5o Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial:

I - no âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas;

II - no âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa;

III - em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação.

Parágrafo único. As relações pessoais enunciadas neste artigo independem de orientação sexual.

Pg. 427. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/09/2014

-se na modalidade capitulada no art. 5º da Lei 11.340 /2006, devendo o caso em... provisoriamente sobre o delito penal previsto no art. 147, caput do CPB c/c a Lei Maria da Penha . Consta do histórico dos fatos... de fls. 54/56 dos presentes autos. A suspensão foi proposta com base no artigo 89 da Lei 9.099 /95. Submet...

Pg. 469. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/09/2014

(adolescentes), sob o teto da família, atrai a incidência do art. 5º da Lei Maria da Penha, não havendo, por conseguinte.... IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. AGRESSÃO DE PAI CONTRA DUAS FILHAS ADOLESCENTES. COMPETÊNCIA. LEI MARIA DA PENHA. APLICABILIDADE... 19215. Vítima: M. V. G. R. ATO ORDINATÓRIO ? Nos termos do Provim...

Pg. 844. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/09/2014

nas penas do art. 147 do CPB c/c com os arts. 5º e 7º da Lei n.º 11.340/06. Consta na peça ministerial, que no dia 23/03/2011... infringência do art(s). Art. 147 caput do CPB c/c Lei 11.340/2006, que a Justiça Pública move contra: MARCIO JOSÉ MARQUES... ou dele conhecimento tiverem, que por meio deste, nos autos do Pr...

Pg. 878. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/08/2014

do artigo 147, c.c. artigo 71, todos do Código Penal e c.c. artigos 5º e 7º, da Lei 11340/06. Analisando sua conduta à luz dos... 0144/2014 Processo 0002678-63.2014.8.26.0562 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas... do advogado do réu para se manifestar nos autos nos termos do Artigo 396-A ...

Apelação Criminal: APR 10542120003034001 MG

do disposto no art. 5º, caput, e seu inciso III, da Lei 11.340/06, de se afastar a alegação do apelante no sentido de que a Lei... E PERICIAL - LEI MARIA DA PENHA - APLICABILIDADE À RELAÇÃO AFETIVA HAVIDA ENTRE NAMORADOS - RECURSO NÃO PROVIDO... Maria da Penha não seria aplicável à relação afetiva havida entre namorad...

Pg. 140. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 16/09/2014

que o dá como incurso nas sanções previstas no(s) artigo(s) 129, § 9º do Código Penal c/c artigo 5º, III, da Lei 11.340... diversas aos beneficiários do Pró-Saúde. c) Fundamento Legal: art. 25, caput, da Lei 8.666/93. d)Valor Estimado: R... que lhe é imputada, no prazo de 10 (dez) dias (artigo 396 do CPP - Lei 1171...

Pg. 264. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/09/2014

3.688/1941 c/c Art. 5 “caput”, II, III do(a) LEI 11340/2006, e que atualmente encontra(m)-se, o(s) réu(s), em lugar..., Brasileiro, natural de Ipira-BA, mãe Maria Bispo de Oliveira, por infração ao(s) artigo(s): Art. 21 “caput” do(a) DL... dias, que será publicado e afixado na forma da lei. Americana, 09 de setembro d...

Pg. 311. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/09/2014

c/c Art. 5 “caput”, III c/c Art. 7 “caput”, II ambos do(a) LEI 11340/2006, e que atualmente encontra(m)-se, o(s) réu(s... Mauricio da Silva Gonçalves, mãe Maria de Oliveira Moreira Gonçalves, por infração ao(s) artigo(s): Art. 129 § 9º do(a) CP... Cleusa Ribeiro, por infração ao(s) artigo(s): Art. 171 “caput” do(a) CP...

Pg. 320. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/09/2014

” do(a) CP c/c Art. 5 “caput”, III do(a) LEI 11340/, e que atualmente encontra(m)-se, o(s) réu(s), em lugar incerto e não sabido..., da Lei .11.340/06, requerendo que, recebida e autuada esta, seja o denunciado citado para responder a acusação... de Sorocaba-SP, Autônomo, pai Aloisio da Silva, mãe Ester da Silveira, ...

Pg. 194. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 16/09/2014

- PROCEDIMENTO ORDINARIO IP 932/2012 20120510135633 Ementa PENAL. ART. 330 DO CÓDIGO PENAL, C/C O ART. 5º, INCISOS I E II, DA LEI... 11.340/2006. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ? REJEIÇÃO DA DENÚNCIA ? ATIPICIDADE ? PREVISÃO DE OUTRAS MEDIDAS PUNITIVAS... seja o seu autor (art. 413, caput, do CPP). Constitui a sentença...

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