Carregando...
JusBrasil - Tópicos
30 de outubro de 2014
Artigo 5 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 5 da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 5o Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial:

I - no âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas;

II - no âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa;

III - em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação.

Parágrafo único. As relações pessoais enunciadas neste artigo independem de orientação sexual.

Pg. 1258. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 29/10/2014

e 147 o CPB c/c o art. 7º, I da Lei 11.340/2006. Consta da peça acusatória inicial que, no dia 12 de agosto de 2012..., nos moldes do art. 5º, inciso III, da Lei 11.340/2006. Dessa forma, a conduta do... do Código Brasileiro de Comunicações (Lei 4117/62), a Lei de Imprensa (Lei 5.988/73) e o art. 1538 do Código Civ...

Pg. 1073. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/10/2014

DA PENHA" (LEI 11.340/06). PERTURBAÇÃO DE TRANQUILIDADE. Não restaram demonstrados os requisitos abrangidos no art. 5º..., da Lei Maria da Penha ( 11.340/2006), uma vez que não houve lesão ao gênero na "briga" entre mãe e filho, considerando... Berenice, A Lei Maria da Penha na Justiça: a efetividade da Lei 11.34...

Pg. 1088. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/10/2014

, de infração ao artigo 147 do Código Penal c.c. o artigo 5º, inciso III, da Lei 11.340/06. Sustenta o impetrante que há... do delito praticado sob a égide da Lei Maria da Penha, mas também porque o paciente desrespeitou as medidas protetivas... autoridade coatora, remetam-se os autos à douta Procuradoria de Justiça...

Pg. 1093. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/10/2014

. Trata-se, em tese, de infração ao artigo 147 do Código Penal c.c. o artigo 5º, inciso III, da Lei 11.340/06. Sustenta..., autuados em flagrante delito como incursos no artigo 33, caput, da Lei 11.343/06, em que se alega estar sofrendo ilegal... só pela gravidade do delito praticado sob a égide da Lei Maria da P...

Pg. 1756. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/10/2014

11.340/06 (Lei Maria da Penha), tanto o homem quanto a mulher podem ser sujeito ativo da violência, figurando como sujeito..., do que resulta a competência desta Vara nos termos do art. 5º, da Lei Maria da Penha. Quanto ao delito de ameaça, cumpre... de Justiça de São Paulo, valendo transcrever: “Para efeito de fixaçã...

Pg. 69. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/10/2014

Excelência, ROGÉRIO RODRIGUES ROCHA como incurso no artigo 129, § 9º, do Código Penal c.c o art. 5º, III, da Lei 11.340...): Art. 129 § 9º do(a) CP c/c Art. 5 “caput”, III do(a) LEI 11340/2006, e que atualmente encontra(m)-se, o(s) réu(s... domésticas e íntimas de afeto na forma da Lei 11.340/06, ofendeu a integ...

Pg. 72. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/10/2014

, todos dispositivos do Código Penal, c/c os artigos 5º, inciso I e 7º, incisos I e II, da Lei 11.340/06.” Será... do art. 69, todos do Código Penal, com incidência da Lei 11.340/06. Será o presente edital, por extrato, afixado... Cristina Rocha Gonçalves. Outros dados: 5425.5328/3735.7348, por infração ao(s) art...

Pg. 313. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/10/2014

) artigo(s): Art. 147 “caput” c/c Art. 61 “caput”, II, “f” ambos do(a) CP c/c Art. 5 “caput”, I do(a) LEI 11340/2006 e Art.... 21 “caput” do(a) DL 3.688/1941 e Art. 7 “caput”, I, II do(a) LEI 11340/2006 e Art. 21 “ca, e que atualmente encontra(m... SANTOS, por infração ao(s) artigo(s): Art. 306 “caput” § 1º, I do(a) LE...

Pg. 335. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/10/2014

“caput” do(a) CP c/c Art. 5 “caput” do(a) LEI 11340/2006, e que atualmente encontra(m)-se, o(s) réu(s), em lugar incerto... corno incurso no artigo 147, caput, do Código Penal c. c a Lei 11 340/06 (Lei Maria da Penha), requerendo que, autuada... da Lei 9.503/1997, com redação conferida pela Lei 11.705/08, c.C art. 2º,...

Pg. 395. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/10/2014

): 147, c.c. artigo 71 do Estatuto Repressivo em combinação com artigo 5º da Lei 11.340/2006, e que atualmente encontra(m... como incurso no artigo 147, c.c. artigo 71, ambos do Estatuto Repressivo, em sua combinação com artigo 5º, da Lei 11.340... de Santa Rita do Passa Quatro-SP, pai Ermelindo Lagassi, mãe Maria Rosa...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10868890/artigo-5-da-lei-n-11340-de-07-de-agosto-de-2006