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31 de março de 2015
Artigo 5 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 5 da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 5o Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial:

I - no âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas;

II - no âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa;

III - em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação.

Parágrafo único. As relações pessoais enunciadas neste artigo independem de orientação sexual.

Pg. 81. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 31/03/2015

. 14 combinado com o art. 5o, ambos da Lei 11.340, de 7 de agosto de 2006, inclusive o processamento e julgamento... das orientações legais do art. 3º, I, da Lei 6.194/74, devendo ser corrigido o termo inicial da correção monetária...), 26 de março de 2015. Desembargador José de Ribamar Castro Relator [1] Art . 5º O...

Pg. 85. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 31/03/2015

e Familiar contra a Mulher com a competência prevista no art. 14 combinado com o art. 5o, ambos da Lei 11.340, de 7 de agosto..., a teor do artigo 14, I e II, da Lei Complementar n. 14/91 (Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado... do Código de Organização Judiciária, com redação alterada pela Lei Comple...

Pg. 92. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 31/03/2015

Doméstica e Familiar contra a Mulher com a competência prevista no art. 14 combinado com o art. 5o, ambos da Lei 11.340, de 7... de agosto de 2006, inclusive o processamento e julgamento dos crimes de competência do Tribunal do Júri. Habeas Corpus.... Aplicação do Código de Organização Judiciária, com redação alterada...

Pg. 984. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 31/03/2015

. As mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, nos termos do Art. 5º da Lei 11.340 , de 7 de agosto de 2006 ( Lei... serão tão-somente aquelas previstas no art. 1º, da Resolução 71, de 31 de março de 2009, do Egrégio Conselho Nacional... do expediente do primeiro dia útil imediato ao do encerramento do ...

Pg. 8787. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/03/2015

, do Código Penal, c/c o art. 5º, III, da Lei n. 11.340/2006. Alega o recorrente a violação dos arts. 33, § 2º, "a", 65, III... . Publique-se. Intimem-se. Brasília, 23 de março de 2015. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ (5389) RECURSO ESPECIAL 1.495.194... interpõe recurso especial, fundado no art. 105, III, "a" e "c",...

Pg. 38. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 31/03/2015

, NA FORMA DO ART. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL, NOS TERMOS DO ART. 5º DA LEI 11.340/06. CIDADE OCIDENTAL, 23 de mar... 7209/84 ART 129 PAR 9 INC LEI 7209/84 ART 147 PAR INC ADV (REQDO) : (27379 GO) MARIA CRISTINA RODRIGUES MATOS VALOR... : 000000000-00 NOME DO PAI : LOURIVAL RODRIGUES DA SILVA NOME DA MAE : MARIA DO ESPI...

Pg. 300. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/03/2015

. 5, III da lei 11.340/06 pela agressão e ameaça praticadas contra a vítima Ana Paula Lima dos Santos. DOSIMETRIA... e RESSOALIZAÇÃO do agressor, devendo cumprir 10 (sessões), nos termos do art. 45 da Lei 11.340/06. EXPEÇA-SE oficio à Justiça Eleitoral, nos termos do inciso III do art. 15 da... da Vara Especial de Viol...

Pg. 9. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/03/2015

CORPUS LIBERATÓRIO CAP: ART. 33 DA LEI 11.343/06 C/C ART. 147 DO CPB E ARTS. 5º, III E 7º, II DA LEI 11.340/06 Partes...: ART. 33 DA LEI 11343/2006. Partes: PACIENTE: VALDEMIR DOS REIS DE JESUS IMPETRANTE: CARLOS ALBERTO BARBOSA NOGUEIRA...: Habeas Corpus Vara: CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS Valor:0.0 Situação: DISTRIBUID...

Pg. 826. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/03/2015

°, Inciso III e Artigo 7°, Inciso II da lei 11.340/2006. Representante: Defensoria Pública Vistos etc. I - RELATÓRIO Elton Costa... Público do Estado do Pará Réu: Elton Costa da Cunha Vitima: Orvalina Pinheiro da Costa Tipo: Art.129 §9° C/C Artigo 5... da Cunha, já devidamente qualificado nos autos foi denunciado pelo ...

Pg. 6968. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/03/2015

, § 9.º do Código Penal c/c os arts. 5.º e 7.º da Lei n. 11.340/06. Posteriormente, foi ofertado aditamento no... ORDEM LEGALMENTE EMANADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A inobservância das medidas previstas na Lei 11.340/06...Pg. 6968. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/03/2015 Relator (4419) RECURSO ESPECIAL ...

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