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30 de julho de 2015
Artigo 5 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 5 da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 5o Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial:

I - no âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas;

II - no âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa;

III - em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação.

Parágrafo único. As relações pessoais enunciadas neste artigo independem de orientação sexual.

Pg. 854. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/07/2015

e familiar, nos termos do Art. 5º da Lei 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), poderão se encaminhar... ao do encerramento do plantão (Res.-CNJ n.º 71, art. 7º, §2º). Parágrafo Único. As mulheres vítimas de violência doméstica... Provimento 62013 da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Maran...

Pg. 1088. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/07/2015

DOS INCISOS I, II E III DO AR TIGO 5 DA LEI 11340/06, OU SEJA, VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR.... MANDADO QUE EM C ASO DE DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS CAUTELARES, A SUA PRISAO PREVEN TIVA SERA DECRETADA (ARTIGO 20 DA LEI N... 11.340/06). EXPECA-SE ALV ARA DE SOLTURA, E TERMO DE COMPROMISSO, COLOCANDO, RICARDO PACHEC O B...

Pg. 1089. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/07/2015

DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER, NOS TERMOS DA LEI MARIA DA PENHA, POIS O FATO NAO SE AMOLDA AO QU E PREVE O CAPUT... DO ARTIGO 5 DESTA LEI ACAO OU OMISSAO BASEADA NO GENERO. AO TEOR DO EXPOSTO, ACOLHO O PARECER MINISTERIAL E COM FU NDAMENTO...Pg. 1089. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/07/2...

Pg. 624. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/07/2015

, o Artigo 5º, inciso III, da Lei 11.340/2006, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão..., ambos do CPB, c/c art. 7º, I e II da Lei N. 11.340/2006 Autor(a): MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DENUNCIADO: JOSÉ LEITE QUINTELA... de a vítima ser mulher, o que seria requisito indispensáve...

Pg. 1094. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/07/2015

ARTIGO 136, § 3º, DO CÓDIGO PENAL, C/C ARTIGOS 5º E 7º DA LEI 11.340/06. II - AMEAÇAR DE MORTE A PRÓPRIA FILHA, POR MEIO... DO CÓDIGO PENAL, C/C ARTIGOS 5º E 7º DA LEI 11.340/06. III - O PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ NO PROCESSO PENAL...Pg. 1094. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/07/2015 impostos...

Pg. 1100. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/07/2015

artigo 250, § 1º, II, ¿a¿, do CPB c/c art. 5º, III e art. 7º, IV, da Lei . 11.340/2006. Consta da peça acusatória..., § 1º, II, ¿a¿, do CPB c/c art. 5º, III e art. 7º, IV, da Lei 11.340/2006, por não existir prova suficiente para...(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): NILDA MARA MIRANDA DE FREITAS JÁCOME Ação: Mandado...

Pg. 1007. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 30/07/2015

pela Lei 11.719/08. INFRAÇÃO(ÕES) PENAL(AIS) - ARTIGO 147, DO CÓDIGO PENAL N/F DO ARTIGO 5º, INCISO II, DA LEI 11.340... na forma da lei. CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES, 29/07/2015 Analista Judiciário(a) Especial Aut. pelo Art. 60 do Código... afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei. CACHOEIRO DE...

Pg. 2176. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/07/2015

do artigo 5º , inciso III , da Lei 11.340 /2006. Os elementos coligidos até o momento não permitem concluir pela...-87.2013.8.26.0185 (018.52.0130.003543) - Medidas Protetivas de urgência ( Lei Maria da Penha )-Ameaça - J.P. - C.A. - Vistos. Trata...Pg. 2176. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de ...

Pg. 1369. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/07/2015

nas sanções dos artigos 129 , § 9º , do Código Penal , c.c. os artigos 5º e 7º , ambos da Lei 11.340 /2006. Extrai... Naves, prevalecendo-se de relação de coabitação e afetividade, na forma da Lei 11.340 /06, praticou vias de fato... a conduta acima narrada, Paulo, prevalecendo-se de relação pretérita de afetividad...

Pg. 40. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/07/2015

e III , c.c. o art. 61 , inciso II , letra f , do Código Penal , c.c. o artigo 5º , inciso I , da Lei 11.340 /06, à pena... , qualificado nos autos, em razão do delito tipificado no artigo 121 , § 2o , incisos II e IV , c.c. o art. 61 , inciso II... , da Lei 8.072 /90, fixo o regime fechado para o início do cumprim...

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