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27 de novembro de 2014
Artigo 5 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 5 da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 5o Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial:

I - no âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas;

II - no âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa;

III - em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação.

Parágrafo único. As relações pessoais enunciadas neste artigo independem de orientação sexual.

STJ na luta para eliminação da violência contra a mulher

e leis internas, como a Lei Maria da Penha , mas as estatísticas mostram que ainda há muito a ser feito para desestimular... contra a mulher”. Avanço A Lei Maria da Penha, que completou oito anos de vigência, representou um grande avanço para... Turma decidiu que a aplicação da Lei Maria da Penha independe da existênc...

STJ na luta para eliminação da violência contra a mulher

e leis internas, como a  Lei Maria da Penha , mas as estatísticas mostram que ainda há muito a ser feito para desestimular... doméstica contra a mulher”. Avanço A Lei Maria da Penha, que completou oito anos de vigência, representou um grande avanço..., a Quinta Turma decidiu que a aplicação da Lei Maria da Penha indep...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 20140313364 SC 2014.031336-4 (Acórdão)

em conjunto com a Lei Maria da Penha não configura bis in idem , pois o crime imputado ao réu (art. 147 do CP) não a prevê.... AMEAÇA (ART. 147 DO CÓDIGO PENAL COM INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA..., caracterizando, portanto, violência doméstica, nos termos da Lei n. 11.340/...

Apelação: APL 12197667 PR 1219766-7 (Acórdão)

, do Código Penal c/c o artigo 5º, inciso I e artigo 7º, inciso I, ambos da Lei 11.340/06, nos seguintes termos... doméstica, a teor do artigo 5º, da Lei 11.340/2006, toda espécie de agressão (ação ou omissão) dirigida contra a mulher no... artigo 129, § 9º, do Código Penal, no âmbito da Lei 11.340/2206, à pena d...

Pg. 184. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 27/11/2014

artigos 5º, incisos III e 7º, incisos II da Lei 11.340/2006. E como não foi possível citá-lo(a) pessoalmente... do Desarmamento; art. 157, § 2o, Inc. I e II do Código Penal; e artigo 244-B (duas vezes) da Lei n. 8.069/90, à pena de 8 (oito) anos... que, em cumprimento ao disposto no parágrafo 1º, do artigo 109, da ...

Pg. 333. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/11/2014

nas penas do art. 147 do CPB c/c o inciso III do art. 5º da Lei 11.340/06 E ABSOLVE-LO pela prática do crime capitulado no art... do agressor, devendo cumprir 10 (sessões), nos termos do art. 45 da Lei 11.340/06; sou ainda de DETERMINAR o lançamento...) AÇÃO: MEDIDAS CAUTELARES | MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MA...

Pg. 561. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/11/2014

, atrai a incidência do art. 5º da Lei Maria da Penha, não havendo, por conseguinte, ilegalidade na decisão impugnada. 3... CONTRA DUAS FILHAS ADOLESCENTES. COMPETÊNCIA. LEI MARIA DA PENHA. APLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE PATENTE. NÃO... próprios contra crianças e adolescentes, que, por força do art. 4º da Lei ...

Pg. 1649. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 27/11/2014

. 5º, inciso II, da Lei 11340/06. Assim, fica o mesmo CITADO, querendo, apresentar resposta no prazo de 10 dias contados... 0008983-91.2013.8.17.1130, pela prática do art. 171 do CPB e art. 12 da Lei 10.826 tudo c/c art. 69 do CPB. Assim, fica... enal , sob o 0013596-91.2012.8.17.1130, pela prática do art. 329, 330,...

Pg. 677. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/11/2014

: E O SUCINTO RELATO. DECIDO. E SABIDO QUE A LEI N. 11.340/06 POPUL ARMENTE CONHECIDA COMO LEI MARIA DA PENHA FOI EDITADA PARA... OU PATRIMONIAL, NO AMBITO DA UNIDADE DOMESTICA DA FAMILIA OU EM QUALQUER RELACAO INTIMA DE AFETO (ARTIGO 5 DA LEI... 11.340/06 ). A MEU SENTIR, AS RELACOES DE AFETIVIDADE MENCIONADAS ACIMA ...

Pg. 1215. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/11/2014

E 7, DA LEI 11.340/06. A POS A INSTRUCAO, O MINISTERIO PUBLICO REQUEREU A ABSOLVICAO DO AC USADO, COM FUNDAMENTO NO... REIS E SIL VA, ONDE SE IMPUTA AO ACUSADO SUPOSTA CONDUTA TIPIFICADA NO ART. 147 E 129, 9, DO CODIGO PENAL C/C ART. 5... O QUE REALMENTE OCORREU, O RE U DEVE SER ABSOLVIDO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 386,...

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