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12 de fevereiro de 2016
Artigo 5 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 5 da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 5o Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial:

I - no âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas;

II - no âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa;

III - em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação.

Parágrafo único. As relações pessoais enunciadas neste artigo independem de orientação sexual.

Acusado de matar ex-companheira na frente do filho é condenado a 19 anos de reclusão

, caput e inciso III, da Lei 11.340/06 (Lei Maria da Penha); e nas penas do art. 232 da Lei 8.069/1990 (ECA), na forma... incurso nas penas do art. 121, § 2º, incisos II, III e IV, c/c art. 61, inciso II, alínea "f", do Código Penal, c/c art. 5º... do art. 69, do Código Penal. O acusado irá cumprir a sentença em regime...

Andamento do Processo n. nº38091-03.2015.8.06.0064/0 - 29/01/2016 do TJCE

ao art. 129, § 9°, 147 e 329 do CPB, aplicando-se ainda o art. 5°, III e 7°, I da Lei 11.340/06. Advogados: Dr. Wagner...°, 147, 329 e 331, todos do CP, incidindo ainda o art. 7°, inc. II da Lei 11.340/06. Advogado(s): Dra. Samya Brilhante Lima...): Márcia Soares da Silva Infração ao art. 129, § 9° do CP, incidindo ai...

Pg. 1041. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/01/2016

, nos autos do Processo . 0107009-82.2015.814.0049, como incurso nas sanções do art. 147, caput, CPB c/c art. 5°, caput, e art.... 7°, I e II da lei 11.340/2006 . E como não foi encontrado para ser citado pessoalmente, expede-se o presente EDITAL...-55.2008.814.0049, como incurso nas sanções do art. 129, §9° e art. ...

Pg. 593. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 29/01/2016

. 5º e 7º, I, II e V da Lei 11.340/2006. “ DESPACHO: “Vistos. Cite-se o acusado por edital com as advertências legais... , vulgo “Soneca”, brasileiro, convivente, motorista, portador do RG n. 595554 SSP/RO, filho de Maria José Ângelo... DENÚNCIA: “...Consta do incluso inquérito policial, registrado sob o 306/2015, q...

Pg. 165. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 29/01/2016

) artigo(s) art. 129, § 9o do Codigo Penal c/c art. 5o, caput, Inc. III da Lei Maria da Penha; . E como não tenha sido... e de VALDETINA MARIA DE JESUS, DENUNCIADO no(s) artigo(s) art.21 da Lei de Contravenções Penais; . E como não tenha sido possível... inicial c/c o art. 40, XI, art. 55, III, art. 65, I, "b", II e § ...

Pg. 1641. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/01/2016

.c. o artigo 5º, da Lei 11.340/06. Cite(m)-se o(s) réu(s) indicado(s) acima, para responder(em) à acusação, por escrito, no... (dez) dias multa, com unidade fixada em 1/20 (um vinte avos), por infração ao art. 12, da Lei n. 10.826/03 e à pena de 02... (dois) anos de reclusão em regime inicial aberto e 10 (dez) dias ...

Pg. 462. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/01/2016

Art. 5 “caput” e Art. 7 “caput” ambos do(a) LEI 11340/2006, e que atualmente encontra(m)-se, o(s) réu(s), em lugar... Penal e art. 2º, §1º da Lei 8072/90 por infringência ao art. 217-A, c.c. 71 e 226, II, todos do Código Penal e para... dia multa em regime inicial fechado, por infringência ao art. 241-D, I da Lei 8069...

Pg. 452. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 29/01/2016

. RESUMO DA INICIAL: INCURSO NOS ARTIGOS 2º, 5º, 7º e 22 DA LEI N. 11.340/06 (LEI MARIA DA PENHA) DECISÃO/DESPACHO: Autos n... exigida do órgão judicial que não a pronta intromissão. Como se sabe, a Lei 11.340/06, dita da Maria da Penha, foi publicada justamente para coibir esses atos de violência física e... na peça v...

Pg. 1127. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 29/01/2016

. 61 , II , F, AMBOS DO CÓDIGO PENAL , C/C ART. 5º , INCISO III E SEGUINTES DA LEI 11.340 /06. FINALIDADE: RESPONDER À... ANTÔNIO, ARACAJU/SE., ATUALMENTE EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. IMPUTAÇÃO: ART. 21 DO DEC-LEI 3.688 /41 E ART. 147 C/C ART... DE MECÂNICO, NATURAL DE ARACAJU/SE, RG 15227261 SSP/SE, NASCIDO EM 26...

Pg. 416. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 29/01/2016

, aplicando-se ainda o art. 5°, III e 7°, I da Lei 11.340/06. Advogados: Dr. Wagner Silva de Sousa, OAB/CE 32.363. Intimo... da Costa Sousa Vítima(s): Elitania de Sousa e Sousa Infração ao art. 129, § 9°, do CP, incidindo ainda a Lei 11.340/06...): Gleyciane Costa de Souza Infração ao art. 129, 9°, 140, 147 e 163, § ún...

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