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02 de agosto de 2015
Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Possíveis réus e vítimas da Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha)
Possíveis réus e vítimas da Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha)

Possíveis réus e vítimas da Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) A Constituição Federal de 1988 em vários momentos... III. Salvador: Juspodvim, 2015. Possíveis réus e vítimas da Le...

Inteiro Teor. Conflito de Jurisdição: CJ 41685220138060000 CE 0004168-52.2013.8.06.0000

DE OFÍCIO. 2. A incidência da Lei n.º 11.340 /2006 reclama situação de violência praticada contra a mulher, em contexto... Penal . Ao analisar o âmbito de aplicação da Lei 11.340 /2006, denominada Lei Maria da Penha , a jurisprudência... E FAMILIAR CONTRA MULHER. CRIME CONTRA HONRA PRATICADO POR IRMÃ DA VÍTIMA. INAPLI...

Inteiro Teor. Conflito de Jurisdição: CJ 5702220158060000 CE 0000570-22.2015.8.06.0000

PROCESSUAL CIVIL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. MEDIDAS PROTETIVAS DA LEI N. 11.340 /2006 ( LEI MARIA DA PENHA... 11.340 /06. Nesse sentido, destaco: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. LEI 11.340 /06 ( LEI MARIA DA PENHA ). - O parecer... da violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos od art. 33 da Lei ...

Conflito de Jurisdição: CJ 7966920158260000 SP 0000796-69.2015.8.26.0000

e filhas adolescentes - violência baseada no gênero - incidência da lei 11.340/06 - conflito procedente - competência do Juízo suscitado....

Pg. 342. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 01/08/2015

contra a Mulher, para participar da IX Jornada da Lei Maria da Penha - EPM, a realizar-se na cidade São Paulo - SP, no... O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA , no uso de suas atribuições legais e regimentais, RESOLVE: N.º 250... Bianchi, a contar de 01.08.2015. N.º 251 - Exonerar ARUSHA FREIRIA DE...

Pg. 381. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 01/08/2015

, com fundamento nos arts. 316, do CPP e art. 20, parágrafo único da Lei 11.340/06, DEFIRO O PEDIDO para REVOGAR a prisão..., o acusado seja citado para responder à ação penal, caso ainda não o tenha sido.Intime-se a vítima (art. 21, da Lei 11.340/06... PUJADES DE ÁVILA Juiz Substituto Advogado(a): Paulo Luis de Mou...

Pg. 384. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 01/08/2015

de Araújo Juiz Titular da Comarca Nenhum advogado cadastrado. Med. Protetivas Lei 11340 002 - 0000478-44.2014.8.23.0020 ... e a materialidade do delito. Em análise da tese de defesa que requer a aplicação do princípio da insignificância ou bagatela... da lei 12.736/2012, verifico que o réu permaneceu preso por mais ...

Pg. 387. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 01/08/2015

de violência doméstica contra a mulher definidas nos arts. 5" e 7" da Lei n" I 1.340/06. e. o segundo, no risco de inutilidade... Bandeira Med. Protetivas Lei 11340 014 - 0000486-03.2015.8.23.0047 antigo: 0047.15.000486-0 Réu: Isaias Alves de Lima S E N... e de manifestação do parque!, o qual. no entanto, deve ser ...

Pg. 390. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 01/08/2015

Lei 11340 002 - 0000314-67.2015.8.23.0045 antigo: 0045.15.000314-8 Réu: Fábio do Nascimento Soares Distribuição... por Sorteio em: 30/07/2015. Nenhum advogado cadastrado. Publicação de Matérias Ação Penal 003 - 0000254-94.2015.8.23.0045 ... de Direito Nenhum advogado cadastrado. 004 - 0000133-66.2015.8.23.0045 ...

Pg. 391. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 01/08/2015

Lopes Pereira AUTOS . 0045.15.000216-5 Réu: KETHLEN DAYANA LOPES PEREIRA D E S P A C H O - S A N E A D O R O(s) acusado(s...: Rafael de Almeida Pimenta Pereira, Natália Oliveira Carvalho, Pedro Henrique Araujo Cardias Med. Protetivas Lei 11340 007...Pg. 391. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 01/08/2015 ...

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