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21 de outubro de 2014
Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Apelação Criminal: APR 10054110014625001 MG

DO ART. 16 DA LEI 11.340/2006 - CONDENAÇÃO MANTIDA - EXCESSO NA CORREÇÃO - RECONHECIMENTO - COMPENSAÇÃO DA REINCIDÊNCIA... DE POBREZA FIRMADA PELO ADVOGADO - SUFICIÊNCIA - LEI 1.060/50. A declaração de pobreza firmada pelo próprio réu... do art. 4º da Lei 1060/50 e, conseqüentemente, à isenção do pagamento das custas ...

Apelação Criminal: APR 10557120011696001 MG

PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nos crimes praticados dentro do ambiente domiciliar tipificados pela "Lei Maria da Penha" a palavra... Criminais / 5ª CÂMARA CRIMINAL 20/10/2014 - 20/10/2014 Alexandre Victor de Carvalho PENAL - AMEAÇA - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA...

Habeas Corpus: HC 10000140627712000 MG

da Lei 11.340 /2006, para estabelecer a natureza incondicionada da ação penal em caso de crime de lesão corporal... - 20/10/2014 Nelson Missias de Morais HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. TRANCAMENTO DO PROCESSO. INVIABILIDADE. CRIME... praticado contra a mulher no ambiente doméstico, independentemente da extensã...

Debate eleitoral ou violência eleitoral?

disfarçou o assunto com um tema bastante interessante de proteção da mulher. Chegou a dizer que o mérito da Lei Maria...Debate eleitoral ou violência eleitoral? Os mais prejudicados com trocas excessivas de acusações sem sombra de dúvidas... a Dilma faltou falar que o Aécio agrediu sua ex-mulher, que é um fato não com...

Pg. 1197. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 20/10/2014

da Lei 3688/41 c/c art. 7º, I e II da Lei 11340/06SENTENÇA1- RELATÓRIO: Vistos etc..3- DISPOSITIVO: Diante do exposto... nos autos, nas penas dos arts. 147 do Código Penal Brasileiro e 21 da Lei 3688/41, com as repercussões da Lei 11340...: LINDALVA MARIA DE OLIVEIRA Acusado: SILVIO ALBERTO DE LIMA Advogad...

Pg. 1721. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 20/10/2014

. [...] O MM. Juiz diante destes argumentos, com fulcros no art. 16 da Lei 11.340/2006, c/c art. 107, V do CP, julgou... SANTOS DUMMONT, s/n - CentroPetrolina/PE CEP: 56300000 Telefone: (87)3866-9538 Sentença : 2014/00232... Andrade Data: 17/10/2014 Pauta de Intimação de Audiência 00046/2014 Pela presente, fica...

Pg. 1779. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 20/10/2014

introduzidas pela Lei n.º 11.340/06 ( denominada Lei Maria da Penha ). 11. PASSOA À DOSIMETRIA DA PENA.12. CIRCUNSTÂNCIAS... social do que a suspensão do processo e dota a Lei n.º 11.340/06 de validade e eficácia. Ante o exposto, substituo... EM PARTE a DENÚNCIA e CONDENO o réu WELLINGTON ADAELSON DA SILVA, já qualifi...

Pg. 1845. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 20/10/2014

(Lei Maria da Penha Requerente: L. N. DA S. Autor do Fato: J. C. DA S. Despacho: DECISÃO Vistos, etc. Em atenção... ao disposto no art. 12, inc. III, da Lei . 11.340/06, a autoridade policial remeteu a este juízo expediente com pedido... e 24 da Lei . 11.340/06, poderão ser concedidas pelo juiz, a requerimento da ...

Pg. 10. Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul MP-MS de 20/10/2014

10.741/03). Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006). Procedimentos e Crimes referentes a Drogas (Lei 11.343/2006...). Crimes Hediondos (Lei 8072/90 e Lei 11.464/07). Lei do mandado de segurança individual e coletivo (Lei 12.016/09... Público – MS, Lei Complementar Estadual 72, de 18 de Janeiro de 1994; ...

Pg. 203. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 20/10/2014

, na forma da Lei n. 11.340/2006 e ainda pelo art. 12 da Lei n. 10.826/2003, apontando como autoridade coatora o Juízo... dos crime previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/06, à pena de 05 anos de reclusão e 500 dias multa, em regime... T., 17/06/1997. Em exame perfunctório dos autos não verifico presentes os requisi...

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