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28 de agosto de 2016
Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Pg. 19. Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais AL-MG de 27/08/2016

Município de SapucaíMirim para debater os 10 anos da Lei Maria da Penha, as formas de prevenção à violência... contra as mulheres e a ampliação da participação feminina na política e nos espaços de poder; 6.150/2016, da deputada Rosângela... DA COMISSÃO EXTRAORDINÁRIA DAS MULHERES NA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA...

Pg. 69. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 27/08/2016

contra o patrimônio. A violência doméstica/familiar patrimonial contra a mulher (Lei 11.340/06, art. 7º, inc. IV). Ref... ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985) Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO MP: 14.0739.0003057/2016-4... de Justiça Diretor do CEAF/ESMP Coordenação Pedagógica IZILDA MARIA NAR...

Justiça concedeu mais medidas protetivas a mulheres em 2015

e de proteção dos direitos das mulheres a partir da Lei Maria da Penha . “Particularmente, acredito que esses casos já... – O CNJ realizou, em agosto deste ano, a 10ª edição da Jornada Maria da Penha, para debater a implementação da Lei... 11.340 /2006. Entre as sugestões feitas por magistrados para contribuir na redu...

OAB/MG promove debate sobre os 10 anos da Lei Maria da Penha

apresentados por Bianchini, a Lei Maria da Penha expôs a realidade de violência que vivia no anonimato até a década de 1990...OAB/MG promove debate sobre os 10 anos da Lei Maria da Penha O Brasil é o 5º país numa lista de 83 federações... (ONU) e da DataSenado e foram divulgados durante um evento sobre “10 anos da Lei...

Lei Maria da Penha: dez anos

Lei Maria da Penha: dez anos A Lei 11.340 , de 7 de agosto 2006, mais conhecida como “Lei Maria da Penha” completou... praticado e ensinado pelas mulheres. Fica a provocação para uma reflexão. Por fim, a Lei Maria da Penha é uma conquista.... Somente assim reinará, ainda que pareça uma visão utópica, a tão esperada ...

Apelação Criminal: APR 10003130010527001 MG

a autoria e a materialidade do delito de lesão corporal praticado no âmbito da Lei Maria da Penha, impõe-se a manutenção... CÂMARA CRIMINAL 26/08/2016 - 26/8/2016 Marcílio Eustáquio Santos APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.... ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL 1...

Apelação Criminal: APR 10005120020564001 MG

IMPROVIDO. 1. Comprovadas a autoria e a materialidade do delito de lesão corporal praticado no âmbito da Lei Maria... CÂMARA CRIMINAL 26/08/2016 - 26/8/2016 Marcílio Eustáquio Santos APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA... da Penha, impõe-se a manutenção da condenação do apelante pelo delito tipifica...

Apelação Criminal: APR 10621150025495001 MG

/8/2016 Adilson Lamounier APELAÇÃO CRIMINAL - APELAÇÃO CRIMINAL - LEI MARIA DA PENHA - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - AMEAÇA... - AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DO ARTIGO 16 DA LEI 11.340/2006 - PRELIMINAR DE NULIDADE - REJEIÇÃO - LESÃO CORPORAL... MANTIDA. - Pela leitura do artigo 16 da Lei 11.343/06, entendo que ele n...

Apelação Crime: ACR 70070511910 RS

. ATIPICIDADE. O descumprimento de medidas protetivas de urgência previstas na Lei 11.340/2006 não caracteriza crime.../2016 Honório Gonçalves da Silva Neto APELAÇÃO. DESOBEDIÊNCIA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA.... Precedentes do STJ (Terceira Seção). APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Crime N...

Apelação: APL 15357827 PR 1535782-7 (Acórdão)

, ambos do Código Penal , sob a égide da Lei 11.340 /06, nos seguintes termos: "No dia 05 de janeiro de 2014, por volta de 23:00... CORPORAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER - RÉU ABSOLVIDO DO CRIME DE AMEAÇA E CONDENADO PELO CRIME... E LESÃO CORPORAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER - R...

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