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25 de outubro de 2014
Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Projeto educativo do TJMA foca no combate e prevenção à violência doméstica e familiar contra a mulher

(23), o projeto Aprendendo com Maria da Penha no Cotidiano, com o objetivo de divulgar a Lei 11.340/2006, que proíbe... declarada a todas nós, mulheres, disse a desembargadora. O projeto Aprendendo com Maria da Penha é desenvolvido pela...Projeto educativo do TJMA foca no combate e prevenção à violência doméstica e...

Mulheres: candidatos apontam luta contra a violência como ponto central

de governo do tucano tem como foco as políticas de prevenção à violência. Apesar da sanção, em 2006, da Lei Maria... da Penha, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, o Brasil ocupa o sétimo lugar no... políticas de atendimento às vítimas, mas o importante é que tenhamos medid...

EPM inicia debates do Núcleo de Estudos em Direito da Mulher em Situação de Gênero, Doméstica e Familiar

Brasil trouxe a necessidade de uma estratégia própria na Justiça, representada pela Lei Maria da Penha. São Paulo está à... nas Jornadas da Lei Maria da Penha, entre as quais a capacitação das equipes multidisciplinares e o aprofundamento... da discussão da Lei 11.340/2006 com juízes de Direito.         A ministra Cár...

Pg. 61. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 25/10/2014

. Med. Protetivas Lei 11340 017 - 0000096-18.2013.8.23.0010 029 - 0016456-91.2014.8.23.0010 antigo: 0010.13.000096-0 ...-69.2008.8.23.0010 antigo: 0010.14.016316-2 antigo: 0010.08.182839-3 Indiciado: N.M. Sentenciado: Marcio Leandro... advogado cadastrado. 016 - 0012311-94.2011.8.23.0010 1ºjesp.vdf C/mulher ...

Pg. 76. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 25/10/2014

.Intime-se a ofendida (art. 21, da Lei 11.340/06).Cumpra-se.Boa Vista/RR, 24 de outubro de 2014.MARIA APARECIDA CURY-Juíza... Oliveira art. 7º, II, da Lei 11.340/06, RECEBO A DENÚNCIA, pois satisfaz os requisitos do artigo 41 do CPP, contendo... advogado cadastrado. 142 - 0014564-50.2014.8.23.0010 1ºjesp.vdf C/mulher N...

Pg. 77. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 25/10/2014

da LCP, e 147, do CP c/c o art. 7º, I e II da Lei n.º 11.340/06. Passo a dosar as penas Med. Protetivas Lei 11340 atenta... que foi assistido pela Defensoria Pública.Intime-se a vítima (art. 21 antigo: 0010.13.006796-9 da lei 11.340/2006... material, quanto às penas privativas de liberdade prisão (art. Art. 20 da L...

Pg. 78. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 25/10/2014

Público (art. dando conta de descumprimento de medidas protetivas, em que o 16, da Lei n.º 11.340/06... referidas (art. 22, esclarecimento da atual situação fática, com vistas à melhor solução do § 3º, da Lei 11.340/06... desta decisão, Nenhum advogado cadastrado. pelo meio mais rápido (art. 21, da Lei 11.340/06), bem...

Pg. 84. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 25/10/2014

09:00 horas. Nenhum advogado cadastrado. Nenhum advogado cadastrado. Med. Protetivas Lei 11340 005 - 0000409... ou de atendimento - Abrigo de Maria, na cidade de Boa Vista, caso seja de seu interesse - havendo possibilidade... de desacolhimento 209 - 0016833-62.2014.8.23.0010 imediato, quando a ofendida expressar mani...

Pg. 87. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 25/10/2014

-48.2010.8.23.0030 Med. Protetivas Lei 11340 antigo: 0030.10.001222-5 Autor: Jurandir Araújo Sousa 015 - 0000481-66.2014.8.23.0030... de medidas foi apreciado pelo Juízo. protetivas de urgência, previstas no inciso III, do art. 12, da Lei Novamente às... fls. 101, o autor faz menção à isenção do pagamento de 11.3...

Pg. 90. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 25/10/2014

de agosto de 2006 Réu: Euzilene Morais Reis (Lei Maria da Penha), DEFIRO A(S) SEGUINTE(S) MEDIDA(S) DESPACHO PROTETIVA(S... no artigo 22, incisos Autor: Ministerio Publico Estadual II, III, alíneas "a" e "c", da Lei Federal 11.340 de 07... a partir de auto de prisão em flagrante Silva, supostamente incursos no deli...

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