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05 de setembro de 2015
Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Representação Criminal por Medidas Protetivas.

pede-se que seja processado as medidas protetivas conforme a Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha). III) Do Pedido: Ante... de agosto de 2015 foi vítima de agressão por seu marido resultado em lesões corporais graves no seu corpo conforme consta... do seu marido bem como que ele seja processado e julgado pelo crime de ...

Defensora Pública é eleita para representar Sidrolândia no Encontro Estadual de Políticas para as Mulheres

a necessidade de uma campanha permanente de esclarecimento sobre aborto legal, violência doméstica contra a mulher ( Lei Maria.... O encontro municipal aconteceu em agosto e teve como tema “Mais Direitos, participação e poder para as mulheres... da Penha ), PEC das domésticas e demais temas relacionados à mulher, que ...

Apelação Criminal: APR 20141110018277

– LEGÍTIMA DEFESA – EXCESSO – ABSOLVIÇÃO INCABÍVEL. I. Nos crimes praticados no contexto da Lei Maria da Penha , confere.../2015 . Pág.: 75 - 4/9/2015 SANDRA DE SANTIS PENAL – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – PALAVRA DA VÍTIMA – PROVAS SUFICIENTES... excedeu em muito o razoável, ainda mais ao se considerar a disparidade de força...

Apelação Criminal: APR 10671120001167001 MG

-- VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - LEI MARIA DA PENHA - AMEAÇA E LESÕES CORPORAIS - ARTIGOS 147 E 129, §9º DO CP - CONCURSO MATERIAL... condicionada à representação, praticados no âmbito doméstico, a intitulada Lei Maria da Penha prevê (artigo 16 da Lei 11.340.... VOGAL - DELITO DE AMEAÇA - RELAÇÕES DOMÉSTICAS - CASO CONCRETO -...

Habeas Corpus: HC 14015197 PR 1401519-7 (Acórdão)

, todos do Código Penal, na forma de Lei 11.340/06. O Impetrante pretende a concessão da ordem objetivando a revogação da prisão..., todos do Código Penal, na forma de Lei 11.340/06. O Impetrante requer a revogação da prisão preventiva do Paciente... ­ AMEÇA, LESÃO CORPORAL E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO, NO ÂMBITO DA L...

Apelação: APL 13685975 PR 1368597-5 (Acórdão)

julgado desta Corte: "PENAL E PROCESSO PENAL ­ LESÃO CORPORAL ­ INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA ­ DESNECESSIDADE...Apelação APL 13685975 PR 1368597-5 (Acórdão) Apelação APELAÇÃO CRIME 1.368.597-5, DO FORO REGIONAL DE IBIPORÃ.... RELATOR: DES. CAMPOS MARQUES. APELAÇÃO CRIME ­ Lesão corporal ­ Violência doméstica ­ ...

Apelação: APL 9892231 PR 989223-1 (Acórdão)

Maria da Costa dos delitos previstos nos artigos 33 e 35 da Lei 11.343/2006, nos termos do artigo 386, inciso V... ABSOLVÊ-LA DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 33 DA LEI 11.343/2006 - REDUÇÃO, EX OFFICIO, DA PENA APLICADA PARA ASSOCIAÇÃO..., incisos V e VII, da Lei 11.343/2006, às penas, respectivamente, de 20 (vin...

Apelação: APL 13696176 PR 1369617-6 (Acórdão)

afastamento da Lei "Maria da Penha", certo que "configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação... por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa" (art. 5º-II, Lei 11.340/06). Deve, portanto, ser mantida... da Lei Maria da Penha ­ a Ofendida "nunca foi sua dependente emocional ou f...

Apelação: APL 13916313 PR 1391631-3 (Acórdão)

, como incurso no artigo 147, do Código Penal e artigo 21 da Lei 3.688/41 nos ditames da Lei 11.340/2006 nos seguintes... PRATICADA NO ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR (ART. 129, § 9.º, DO CP, C.C. ART. 7.º, INC. II, DA LEI MARIA DA PENHA).PEDIDO... da Lei 3.688/41 e artigo 147 caput, do Código Penal, à pena de 17 ...

Apelação: APL 13888938 PR 1388893-8 (Acórdão)

como incurso no artigo 147, "caput", do Código Penal, por duas vezes, nos ditames da Lei 11.340/2006 nos seguintes... termos: Fato 01 "No dia 17 de agosto de 2011, em horário não precisado nos autos, na Chácara Volta Grande, 6222... 02 Que no dia 19 de agosto de 2011, em horário não precisado nos autos, na Cháca...

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