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JusBrasil - Tópicos
05 de maio de 2016
Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Homem não pode concorrer a vaga na Polícia Militar por ter histórico de agressão em ex-mulher

Maria da Penha (11.340/2006) para tentar coibir essa prática, que tende a ser de difícil repressão pelas autoridades... Militar após a constatação de que ele respondeu a dois processos por violência contra a ex-mulher. No recurso, o homem.... O relator ainda lembrou o crescimento nos casos de violência doméstica, o qu...

Caso "Maria da Penha" e Direitos Humanos

Caso "Maria da Penha" e Direitos Humanos De forma breve e clara, o caso em questão trata do constante abuso que Maria... da Penha Maia Fernandes, uma biofarmacêutica, sofreu de seu então marido e pai de suas três filhas, dentro de sua casa..., portanto, desde 22 de abril de 1997, o processo encontrava-se em aberto. Ano...

Pesquisa Sobre o Caso Maria da Penha

Humanos. Fonte: RELATÓRIO 54/01* CASO 12.051 da Comissão Interamericana de Direitos Humanos. Pesquisa Sobre o Caso Maria da Penha...Pesquisa Sobre o Caso Maria da Penha Direitos Humanos Maria da Penha Maia Fernandes sofria agressões frequentes... atirou em Maria da Penha enquanto ela dormia e a deixou paraplégica, ...

Andamento do Processo n. 0010.13.015965-9 - Apelação Criminal - 05/05/2016 do DJRR

: MINISTÉRIO PÚBLICO DE RORAIMA RELATOR: DES. LEONARDO CUPELLO EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. LEI MARIA DA PENHA. ARTIGO 129, § 9º... DO CP, C/C ARTIGO 7º, I DA LEI 11.340/2006 - LESÃO CORPORAL. PLEITO QUE BUSCA A ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA...Andamento do Processo n. 0010.13.015965-9 - Apelação Criminal - 05/...

Andamento do Processo n. 0010.12.015656-6 - Apelação Criminal - 05/05/2016 do DJRR

: MINISTÉRIO PÚBLICO DE RORAIMA RELATOR: DES. LEONARDO CUPELLO EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. LEI MARIA DA PENHA. ARTIGO 129..., § 9º DO CP, C/C ARTIGO 7º, I E II DA LEI 11.340/2006 - LESÃO CORPORAL E ART. 147 DO CP. PLEITO QUE BUSCA A ABSOLVIÇÃO...Andamento do Processo n. 0010.12.015656-6 - Apelação Criminal - 05/05/20...

Andamento do Processo n. 0007588-56.2016.8.23.0010 - 05/05/2016 do DJRR

de Boa Vista Cartório Distribuidor 1ºjesp.vdf C/mulher Juiz (a): Maria Aparecida Cury Med. Protetivas Lei 11340...Andamento do Processo n. 0007588-56.2016.8.23.0010 - 05/05/2016 do DJRR 057 - 0007588-56.2016.8.23.0010 antigo...

Andamento do Processo n. 0007589-41.2016.8.23.0010 - 05/05/2016 do DJRR

de Boa Vista Cartório Distribuidor 1ºjesp.vdf C/mulher Juiz (a): Maria Aparecida Cury Med. Protetivas Lei 11340...Andamento do Processo n. 0007589-41.2016.8.23.0010 - 05/05/2016 do DJRR 058 - 0007589-41.2016.8.23.0010 antigo...

Andamento do Processo n. 0007593-78.2016.8.23.0010 - 05/05/2016 do DJRR

de Boa Vista Cartório Distribuidor 1ºjesp.vdf C/mulher Juiz (a): Maria Aparecida Cury Med. Protetivas Lei 11340...Andamento do Processo n. 0007593-78.2016.8.23.0010 - 05/05/2016 do DJRR 059 - 0007593-78.2016.8.23.0010 antigo...

Andamento do Processo n. 0007672-57.2016.8.23.0010 - 05/05/2016 do DJRR

de Boa Vista Cartório Distribuidor 1ºjesp.vdf C/mulher Juiz (a): Maria Aparecida Cury Med. Protetivas Lei 11340...Andamento do Processo n. 0007672-57.2016.8.23.0010 - 05/05/2016 do DJRR 060 - 0007672-57.2016.8.23.0010 antigo...

Andamento do Processo n. 0007673-42.2016.8.23.0010 - 05/05/2016 do DJRR

Cartório Distribuidor 1ºjesp.vdf C/mulher Juiz (a): Maria Aparecida Cury Med. Protetivas Lei 11340...Andamento do Processo n. 0007673-42.2016.8.23.0010 - 05/05/2016 do DJRR 061 - 0007673-42.2016.8.23.0010 antigo...

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