Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
24 de janeiro de 2017
Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Comissão aprova responsabilização de autor ou réu por dano em processo familiar

a Lei Maria da Penha (Lei 11.340 /06), que criou esses juizados para julgar especificamente casos de violência doméstica... e familiar contra a mulher, e foi fundamentada em situações fáticas bastante comuns nas quais a Lei Maria da Penha é... de Defesa dos Direitos da Mulher o projeto de lei que autoriza os Juizados ...

Comissão aprova responsabilização de autor ou réu por dano em processo familiar

a Lei Maria da Penha (Lei 11.340 /06), que criou esses juizados para julgar especificamente casos de violência doméstica... e familiar contra a mulher, e foi fundamentada em situações fáticas bastante comuns nas quais a Lei Maria da Penha é... de Defesa dos Direitos da Mulher o projeto de lei que autoriza os Juizados ...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 6281625520168060000 CE 0628162-55.2016.8.06.0000

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA PROCESSO Nº 0628162-55.2016.8.06.0000 - HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR IMPETRANTE : OSÉAS

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 6291091220168060000 CE 0629109-12.2016.8.06.0000

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Processo: 0629109-12.2016.8.06.0000 - Habeas Corpus Impetrantes: Wladimir Albuquerque D'alva,

Recurso em Sentido Estrito: RSE 15222118 PR 1522211-8 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os Desembargadores da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná em, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso. EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. ART. 121, § 2º, II, C/C ART. 14, II, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PRONÚNCIA. PLEITO DE DESCLA...

Habeas Corpus: HC 16249137 PR 1624913-7 (Decisão Monocrática)

HABEAS CORPUS Nº 1624913-4 (0044151-74. 2016.8.16.0000) - COMARCA DE LARANJEIRAS DO SUL - VARA CRIMINAL IMPETRANTE: WANDERSON DA SILVA PRADA. PACIENTE: JORGE DIAS DA SILVA. IMPETRADO: DR. JUIZ DE DIREITO. RELATORA: DES.ª SÔNIA REGINA DE CASTRO. VISTOS. I - Trata-se de 'habeas corpus', com 'pedido de liminar', impetrado...

Habeas Corpus: HC 16031062 PR 1603106-2 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em DENEGAR o habeas corpus. EMENTA: "HABEAS CORPUS" - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (LESÕES CORPORAIS) E MAUS-TRATOS CONTRA ANIMAL DOMÉSTICO - ALEGADO EXCESSO DE PRAZO - NÃO CONFIGURAÇÃO - AUSÊNCIA D...

Habeas Corpus: HC 16102328 PR 1610232-8 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade de votos, em DENEGAR o habeas corpus. EMENTA: "HABEAS CORPUS" - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - PRISÃO PREVENTIVA IMPRESCINDÍVEL À EXECUÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS IMPOSTAS COM BASE NA LEI 11.340/2006 - DESCUMPRIMENTO INJ...

Conflito de Jurisdição: CJ 15361547 PR 1536154-7 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Magistrados integrantes da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, em composição integral, por unanimidade de votos, em julgar improcedente o conflito para declarar a competência do Juízo suscitante. EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INQUÉRITO POLICIAL INSTAURADO PARA INVESTIGAR A ...

Deputada propõe a criação da Casa da Mulher para atender vítimas da violência

moral ou patrimonial, conforme disposto na Lei 11.340 , de 2006. A proposta também estabelece serviços... as Mulheres (SPM), em 1º de janeiro de 2003, e a aprovação e implementação da Lei Maria da Penha . "Mesmo reconhecendo... violência contra a mulher. Pelo projeto de indicação 116/2016 , é considerada violênc...

×