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01 de novembro de 2014
Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

União Poliafetiva: uma análise de sua juridicidade em face da recente mutação constitucional no conceito jurídico de entidade familiar

do conceito moderno de família: o artigo 5º, II, parágrafo único, da Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha). Revista... por características culturais e sociais. (ALVES, 2007) A Lei 11.340/06, conhecida como Lei Maria da Penha, possui um conjunto... dada pela Lei 4.121, de 27.8.1962). Compete-lhe: I – a representaç...

O aumento de denúncias de crime contra as mulheres: A necessidade de um novo olhar

e dá outras providências. BRASIL. Lei 11340 de 07 de agosto de 2006 ( Lei Maria da Penha ). CHAUÍ, Marilena... de Atendimento à Mulher) após a criação da Lei Maria da Penha em 2006. Nesse artigo, concentraremos nossos esforços para entender... seu agressor, à importância que a Lei Maria da Penha assume como forma d...

Defensoria Pública prestigia seminário LGBT na EMERJ

e transexuais serem beneficiadas pela Lei Maria da Penha. Palestraram também no evento a ex-Desembargadora do Tribunal... e Direitos Homoafetivos (Nudiversis), Luciana Mota, participou como debatedora no seminário “A Aplicabilidade da Lei Maria... da Penha à Violência Doméstica e Familiar Praticada contra a População ...

TJSC - OJA vítima de disparo de arma de fogo no cumprimento mandado de afastamento de lar da Lei Maria da Penha

TJSC - OJA vítima de disparo de arma de fogo no cumprimento mandado de afastamento de lar da Lei Maria da Penha Fonte... de fogo na perna quando cumpria mandado de afastamento da Lei Maria da Penha, no Monte Cristo, Favela Chico Mendes... os culpados. A Diretoria." http://www.sindojus-sc.org.br/?link=ler TJSC - OJA vít...

COAD

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TJ-SP aprimora atendimento a crianças e adolescentes vítimas de crimes contra dignidade sexual

a distribuição gratuita das cartilhas A Lei Maria da Penha e a Atitude para a Paz e Agir é Prevenir Drogas a todos os segmentos... de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher conta, a partir de agora, com um novo aliado no combate à violência... do Foro Central de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher),...

A Coisa Julgada em Face da Sentença Terminativa Decorrente da Impossibilidade Jurídica do Pedido

eventuais alterações do ordenamento jurídico, tornando possível uma demanda que, na vigência de lei antiga era..., sob a ótica de que o judiciário tem o dever de procurar alcançar a justiça com base na Lei em vigor, sendo que a coisa julgada... mérito do que é condição da ação. Ressalte Gonçalves (2011, p.133) contudo...

Recurso em Sentido Estrito: RSE 20140510050924 DF 0005006-16.2014.8.07.0005

EVIDÊNCIADA NA PRÓPRIA AÇAO. HISTÓRICO DE VIOLÊNCIA SOB A ÉGIDE DA LEI MARIA DA PENHA. PRISÃO PREVENTIVA JUSTIFICADA PARA... GARANTIR A ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. RECURSO PROVIDO. 1 O réu convidou a ex-mulher para ir à casa... QUE NEGA PRISÃO PREVENTIVA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. TENTATIVA DE HOMICÍ...

Apelacao Criminal: APR 20110310351598 DF 0034550-60.2011.8.07.0003

, da Lei 11.340/06. II – Incabível a absolvição por insuficiência de provas quando o conjunto probatório é harmônico.... VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIME DE LESÃO CORPORAL GRAVE CONTRA COMPANHEIRA. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA...

Apelacao Criminal: APR 20110610122974 DF 0012085-48.2011.8.07.0006

da companheira, é fato que se amolda ao artigo 21 do Decreto-Lei 3.688/41 c/c artigo 5º, inciso III, da Lei 11.340/2006. II... CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA COMPANHEIRA. VIAS DE FATO. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS... ANTE AS DECLARAÇÕES DA VÍTIMA E DA TESTEMUNHA. RELEVÂNCIA DA PALAVR...

Habeas Corpus: HC 12586204 PR 1258620-4 (Acórdão)

DA PENHA ­ INSURGÊNCIA QUANTO AO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA ­ PACIENTE QUE AGUARDA... 1258620-4, de Foz do Iguaçu - Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, Vara de Crimes... da Lei de contravenções penais (vias de fato) e art. 147 do CP (ameaça), cumulados com o ar...

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