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JusBrasil - Tópicos
02 de setembro de 2014
Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Assembleia recebe alunos representantes de Goiás no Programa Parlamento Jovem Brasileiro 2014

: Estende a aplicabilidade da Lei 11.340 (Lei Maria da Penha) de 7 de agosto de 2006 a qualquer dos membros da família... de terra e a aplicabilidade da Lei nacional 11.340. O Parlamento Jovem Brasileiro é realizado anualmente tendo sua primeira.... Para participar os estudantes tiveram que criar projeto de lei abordan...

Quinze anos de Juizados Especiais Criminais e uma pergunta que não quer calar: dançamos todos com a debutante?

a produzir esporadicamente uma Lei Maria da Penha, uma descriminalização do adultério (como a buscar uma  abolitio criminis...? Neste último dia 26 de novembro, a Lei 9.099/95 completou quinze anos no nosso ordenamento positivo ( 1 ). Passado em brancas... e do advogado. Contudo, antes dos festejos, retrocedamos ao se...

Representante da Comissão do Direito da Mulher fará palestra sobre a Lei Maria da Penha

Alexandra Nogueira, que abordará o tema Enfrentamento à violência contra a mulher: conhecendo a Lei Maria da Penha. O objetivo...Representante da Comissão do Direito da Mulher fará palestra sobre a Lei Maria da Penha Atuante nas ações encampadas... Representante da Comissão do Direito da Mulher fará palestra sobre a L...

Juizado de Violência Doméstica de Taguatinga conclui mutirão com mais de mil audiências

de instrução e julgamento nas ações penais da Lei Maria da Penha e de justificação prévia de requerimentos de medidas...Juizado de Violência Doméstica de Taguatinga conclui mutirão com mais de mil audiências O Juizado de Violência... Doméstica e Familiar contra a Mulher, da Circunscrição de Taguatinga-DF, concluiu, na...

Projeto do TJ para combater violência doméstica chega a escola de BH

a turma, como o papel da Lei Maria da Penha ( 11.340/06) e suas aplicações. Também o diretor da escola estadual Coração... a importância do depoimento da mulher vítima de violência doméstica para quebrar o círculo vicioso da violência. Lei Maria... de violência doméstica. O sofrimento e a luta dessa mulher para puni...

Inteiro Teor. Habilitação: 12387772 PR 1238777-2 (Acórdão)

ESPOSA. LEI MARIA DA PENHA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR ANTERIORMENTE IMPOSTA. DECISÃO FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS...Inteiro Teor. Habilitação: 12387772 PR 1238777-2 (Acórdão) HABEAS CORPUS CRIME 1.238.777-2, DA LAPA - VARA CRIMINAL... de Habeas Corpus Crime 1.238.777-2, dA Lapa - Vara Criminal, Infância e J...

Inteiro Teor. Habilitação: 12363907 PR 1236390-7 (Acórdão)

na necessidade de assegurar a execução das medidas protetivas de urgência impostas com respaldo na Lei 11.340/06, dada... CORPUS CRIME N.º 1.236.390-7, do FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ, JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA... quando se deve manter a constrição ­ "a Lei Maria da Penha não fixa...

Inteiro Teor. Carta de ordem: CO 1126384401 PR 1126384-4/01 (Acórdão)

DO ART. 65, DA LEI DE CONTRAVENÇÕES, C/C A LEI MARIA DA PENHA- APLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ART. 93, III, "E" DO REGIMENTO... do artigo 65 do Decreto-lei 3.688/41, com aplicação da Lei 11.340/06". Portanto, conforme o parecer de folhas 101/104, verifica... de competência suscitada nos autos de apelação crime n.º 1.12...

Senado

Senado -

Senado doa livros em braile

e da Lei Maria da Penha e a cartilha Eu Senadoro um Passeio . A Câmara dos Deputados também fez doação de obras com letras ampliadas e em braile. Senado doa livros em braile...

CASC e Juizado Itinerante participam de ação social na Mooca

horas.          O CASC distribuiu cartilhas “A Lei Maria da Penha e a Atitude pela Paz”, que aborda a Lei 11.340/06... e trata da prevenção da violência contra a mulher e de como agir se for concretizada, apresentando propostas de atitudes... que incentivam a paz dentro e fora de casa. Contém, ainda, o texto da lei...

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