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30 de maio de 2015
Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Comesp promove encontro de assistentes sociais

violência que vem sendo cometida contra elas e o marco representado pela promulgação da Lei Maria da Penha...Comesp promove encontro de assistentes sociais           A Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência... titular da Vara do Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, Elaine Crist...

Comesp promove encontro de assistentes sociais

violência que vem sendo cometida contra elas e o marco representado pela promulgação da Lei Maria da Penha...Comesp promove encontro de assistentes sociais           A Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência... titular da Vara do Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, Elaine Crist...

Professora da Universidade de Salamanca fala no STF sobre violência de gênero

de Igualdade Efetiva entre Homens e Mulheres. Ela destacou que, no Brasil, a partir da entrada em vigor da Lei Maria... ou da diferença de direitos entre homens e mulheres”, frisou. Na opinião da professora, a confusão entre violência de gênero... implementado políticas ativas e pioneiras de combate à violência de gên...

CNJ - Violência Doméstica e Familiar é discutida em Dom Pedrito

sobre a Lei Maria da Penha em sua terra natal: Dom Pedrito. Sua Assessora, Lenora Chiden Bengochea, integra os projetos..., Maria na Escola – Conversando sobre a Lei Maria da Penha , foi realizado no dia 15/5 na Escola Municipal Herodiano Arrué...º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Porto Ale...

Pg. 13. Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais AL-MG de 30/05/2015

da Lei Federal 11.340, de 7 de agosto de 2006: I - a violência física; II - a violência psicológica; III - a violência sexual; IV - a violência patrimonial; V - a violência moral.... e de Transporte para parecer, nos termos do art. 190, c/c o art. 102, do Regimento Interno. PROJETO DE LEI 1.778/2015...-se ao Pro...

Pg. 14. Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais AL-MG de 30/05/2015

de Atendimento à Mulher no Estado, a instituição da Lei Maria da Penha em 2006, que resultou em mais de 26 mil prisões... -, de que trata a Lei Complementar n° 89, de 12 de janeiro de 2006, observados os arts. 24, I, e 25, § 3°, da Constituição... da República; os arts. 41, I, 42, 43 e 46 da Constituição do Estado e a...

Pg. 56. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 30/05/2015

/mulher Expediente de 27/05/2015 JUIZ(A) TITULAR: Maria Aparecida Cury PROMOTOR(A): Carla Cristiane Pipa Ilaine Aparecida... Pagliarini Lucimara Campaner Valmir Costa da Silva Filho ESCRIVÃO(Ã): Camila Araújo Guerra Med. Protetivas Lei 11340 173... nos artigos 7.°, caput e incisos e 22, caput e incisos, e mais disposit...

Pg. 57. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 30/05/2015

, antes do recebimento da denúncia ofertada pelo Ministério Público (art. 16, da Lei n.º 11.340/06).Ressalve-se que deverá... de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher que é restrita às medidas protetivas de urgência previstas na Lei... ou dos programas de assistência à mulher.Expeça-se mando de intimação (Port...

Pg. 59. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 30/05/2015

o ato aventado (art. 16 da Lei n.º 11.340/2006), se o caso.Sem custas.Oficiese à autoridade policial, solicitando...(Ã): Camila Araújo Guerra Med. Protetivas Lei 11340 191 - 0004160-71.2013.8.23.0010 antigo: 0010.13.004160-0 Réu: J.../testemunhas. Boa Vista, 28/05/15. Maria Aparecida Cury-Juiza Titular. Nenhum advo...

Pg. 60. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 30/05/2015

de Inquérito Policial, a que se presta o ato aventado, nos termos do art. 16 da Lei n.º 11.340/2006.Sem custas... a Portaria n.º 112/2010-CGJ). Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.Boa Vista, 29 de maio de 2015.MARIA APARECIDA CURY-Juíza... dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher que é restrita à...

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