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04 de julho de 2015
Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Pg. 30. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 04/07/2015

(a): Maria Aparecida Cury Med. Protetivas Lei 11340 044 - 0008664-52.2015.8.23.0010 antigo: 0010.15.008664-2 Réu...: 0010.15.008876-2 Indiciado: P.P.N. Distribuição por Sorteio em: 02/07/2015. Nenhum advogado cadastrado. 1ºjesp.vdf C/mulher Juiz.... Protetivas Lei 11340 051 - 0008799-64.2015.8.23.0010 antigo: 001...

Pg. 52. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 04/07/2015

Pg. 52. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 04/07/2015 José Rogério de Sales Filho Med. Protetivas Lei 11340....vdf C/mulher Expediente de 03/07/2015 JUIZ(A) TITULAR: Maria Aparecida Cury PROMOTOR(A): Carla Cristiane Pipa Ilaine... BRAZ, pelo crime descrito no art. 129, §9º, do Código Penal, ocorrido em 19/0...

Pg. 53. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 04/07/2015

. Protetivas Lei 11340 204 - 0010025-12.2012.8.23.0010 antigo: 0010.12.010025-9 Réu: A.C.B.B. Intime-se a requerente pela... intimado/citado, sob pena de extinção do feito, nos endereços fornecidos às fl. 41 e 45. Em, 30/06/15. Maria Aparecida Cury....ARQUIVEM-SE os autos, com as anotações e baixas devidas, atentand...

Pg. 54. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 04/07/2015

. Em, 30/06/15. Maria Aparecida Cury-Juiza Titular. Nenhum advogado cadastrado. 214 - 0011168-65.2014.8.23.0010 .../06/15. Maria Aparecida Cury-Juiza Titular. Nenhum advogado cadastrado. 215 - 0013576-29.2014.8.23.0010 antigo... medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha, devendo as ações relat...

Pg. 60. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 04/07/2015

Lei 11340 004 - 0000142-06.2015.8.23.0020 antigo: 0020.15.000142-6 Réu: Leandro Morais da Silva Sentença: Julgada...-46.2015.8.23.0020 antigo: 0020.15.000010-5 Réu: Sizenando Andrade de Lima Neto e outros. Audiência REDESIGNADA para o dia 22/07...Pg. 60. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 04/07/2015 ...

Pg. 66. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 04/07/2015

(A): Diego Barroso Oquendo ESCRIVÃO(Ã): Shiromir de Assis Eda Med. Protetivas Lei 11340 008 - 0000255-79.2015.8.23.0045 ... de frequentar determinados lugares, na forma da Lei 11.340/06. Para tanto, conforme declarações prestadas nos presentes autos... - 0000259-19.2015.8.23.0045 antigo: 0045.15.000259-5 Réu: Paul...

Pg. 67. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 04/07/2015

, inciso III, alíneas "a", "b" e "c", inciso IV e inciso V da Lei Federal 11.340 de 07 de agosto de 2006 (Lei Maria..., sobretudo ante a disciplina protetiva da Lei Maria da Penha, que visa a proteção da saúde mental e física da mulher, as medidas..., a PRISÃO PREVENTIVA poderá ser decretada (art. 313, inciso IV, do...

Habeas Corpus: HBC 20150020159112

- VEDAÇÃO À APLICAÇÃO DA LEI 9099/95. NULIDADE DA DENÚNCIA. ORDEM CONCEDIDA. O art. 41 da Lei Maria da Penha veda... a aplicação da Lei 9.099/95 nos crimes praticados em ambiente de violência doméstica e familiar contra a mulher... : 03/07/2015 . Pág.: 279 - 3/7/2015 ROMÃO C. OLIVEIRA HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTIC...

Embargos Infringentes Criminais: EIR 20141210041592

POR RESTRITIVAS DE DIREITOS – CRIME COMETIDO COM GRAVE AMEAÇA – IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. O fato de a Lei 11.340/2006.... MAIORIA. REDIGIRÁ O ACÓRDÃO O DES. ROMÃO C. OLIVEIRA. Câmara Criminal Publicado no DJE : 03/07/2015 . Pág.: 262 - 3/7/2015... JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA PENAL E PROCESSUAL. ARTIGOS 147 E ...

Recurso em Sentido Estrito: RSE 20140111237302

protetivas de urgência descritas na Lei 11.340/2006 à vítima do sexo masculino, uma vez que sua aplicação é restrita às mulheres. 4. Recurso conhecido e desprovido.... DA PUNIBILIDADE. POSSIBILIDADE. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. LEI MARIA DA PENHA. VÍTIMA DO SEXO MASCULINO. INAPLICABILIDADE. 1..., VENCIDO O RELA...

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