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25 de janeiro de 2015
Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Juizados criminais associam a redução da impunidade ao consenso

profissionalizantes. O artigo 41 da Lei Maria da Penha (Lei 11.340, editada em 2006) excluiu a possibilidade de aplicar o rito..., a partir da Lei 9.099/1995, o tratamento das infrações de menor potencial ofensivo ganhou perspectiva mais educativa.... Competência - São competência dos juizados criminais todas as...

Juizados criminais associam a redução da impunidade ao consenso

. O artigo 41 da Lei Maria da Penha (Lei 11.340, editada em 2006) excluiu a possibilidade de aplicar o rito dos juizados..., a partir da Lei 9.099/1995 , o tratamento das infrações de menor potencial ofensivo ganhou perspectiva mais educativa.... Competência São competência dos juizados criminais todas as contrav...

Projeto garante medidas protetivas para mulheres vítimas de violência doméstica no RJ

este direito a 500 mulheres agredidas. O prazo é considerado recorde já que a Lei Maria da Penha estabeleceu, em 2006... de oficinas temáticas. Pela Lei Maria da Penha, em até 48 horas após o boletim de ocorrência, o juiz deve ser comunicado... violeta e resolvidos em até quatro horas. Muitas vezes o prazo de quatro d...

Problema com drogas pode ser combatido por Justiça consensual

precisa de advogado. O artigo 41 da Lei Maria da Penha (Lei 11.340, editada em 2006) excluiu a possibilidade de aplicar... o rito dos juizados criminais em qualquer tipo de violência doméstica e familiar envolvendo mulheres, mesmo nos casos... criminais, a partir da Lei 9.099/1995, o tratamento das infrações de menor ...

Pg. 21. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 24/01/2015

11340 115 - 0000591-91.2015.8.23.0010 antigo: 0010.15.000591-5 Réu: Thiago Hendrek Nogueira Distribuição por Sorteio... advogado cadastrado. 103 - 0001296-89.2015.8.23.0010 antigo: 0010.15.001296-0 Indiciado: C.A. Distribuição por Sorteio... em: 22/01/2015. Nenhum advogado cadastrado. 104 - 0001297-74.2015.8.23....

Pg. 39. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 24/01/2015

129, §9º, 147, na forma do art. 69, todos do CP c/c art. 7º, incisos I e II, da Lei n.º 11.340/06. Passo a dosar a pena... HALLYSSON SOUZA DE CAMPOS- Juiz de Direito Substituto. Advogado(a): Valeria Brites Andrade Med. Protetivas Lei 11340 246... Respondendo pela 2ª Vara Militar Advogado(a): Robério de Negreiros e Sil...

Pg. 40. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 24/01/2015

. 17, Lei 11.340/06. Descabe também a substituição da pena aplicada por qualquer das penas restritivas de direito..., pois em razão da hipossuficiência financeira foi patrocinado pela DPE. Intime-se a vítima (art. 21 da lei 11.340/2006). Publique... Substituto. Nenhum advogado cadastrado. Med. Protetivas Lei 11340 256 ...

Pg. 41. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 24/01/2015

com a manifestação do órgão ministerial, com fundamento nos arts. 316, do CPP e art. 20, parágrafo único da Lei 11.340/06... de multa substitutiva, prevista nos arts. 44, § 2º e 60, § 2º, ambos do CP, conforme disposto no art. 17, Lei 11.340/06.... Intime-se a vítima (art. 21 da lei 11.340/2006). Publique-se. Regis...

Pg. 43. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 24/01/2015

, do Código Penal, em combinação com o art. 7º, I, da Lei n.º 11.340/06. Passo a dosar a pena, atenta ao princípio constitucional..., em assistência a vítima para manifestação, após, ao Ministério Público, quanto ao pedido fundamentado na Lei n.º 11.340... da Lei n11.340/2006 nestes autos. Oficie-se à delegacia de o...

Pg. 44. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 24/01/2015

preliminar na forma do art. 16 da Lei n.º 11.340 /2006 nestes autos. Oficie-se à delegacia de origem solicitando... do art. 16 da Lei n.º 11.340 /2006 nestes autos. De outra feita, considerando o pedido por designação de ato de oitiva..., com as baixas e comunicações devidas, observada a Portaria n.º 112/2010-CGJ. Cum...

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