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Jusbrasil - Tópicos
27 de maio de 2016
Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Recurso em Sentido Estrito: RSE 20151410068822

DJE : 27/05/2016 . Pág.: 234 - 27/5/2016 SANDRA DE SANTIS RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – VIAS DE FATO – LEI 11.340/06...

Petição: PET 20160020077052

se confunde com o ato do art. 16 da Lei 11.340/2006. II. A audiência prevista nas entrelinhas do art. 30 da Lei Maria.../5/2016 SANDRA DE SANTIS RECLAMAÇÃO – LEI MARIA DA PENHA – AMEAÇA – MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA – AUDIÊNCIA... da Penha atende aos princípios da efetividade, ao ouvir e considerar a vontade da vít...

Apelação Criminal: APR 20140111329402

: 27/05/2016 . Pág.: 231 - 27/5/2016 SANDRA DE SANTIS APELAÇÃO CRIMINAL – LEI MARIA DA PENHA – LESÕES CORPORAIS...

Apelação Criminal: APR 20150510025933

que o delito sofreu despenalização com o advento da Lei 11.340/06. Acusado primário. Preenchidos os requisitos do art. 44 do CP. II. Recurso provido.... . Pág.: 224 - 27/5/2016 SANDRA DE SANTIS APELAÇÃO CRIMINAL – ART. 12 DA LEI 10.826/03 – SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA...

Andamento do Processo n. 96-22.2016.6.26.0131 - Mandado de Segurança / Mandado de Segurança - 27/05/2016 do TRE-SP

da Lei 12.016, de 7 de agosto de 2009. O impetrante baseia sua tese de direito líquido e certo a ter cumprido a pena... corporal contra familiar tipifica na lei 11340/06. Condeno o impetrante ao pagamento das custas e despesas processuais...Andamento do Processo n. 96-22.2016.6.26.0131 - Mandado de Segurança / Mand...

Andamento do Processo n. 0014773-77.2015.8.17.0001 do dia 27/05/2016 do DJPE

art. 14, inciso II, ambos do Código Penal Brasileiro, e no art. 5o, inciso II, da Lei 11.340/06, com as consequências...Andamento do Processo n. 0014773-77.2015.8.17.0001 do dia 27/05/2016 do DJPE PROCESSO 0014773-77.2015.8.17.0001... qualificado na presente Ação Penal (Proc. n.º 014773-77.2015.8.17.0001), incurso ...

Andamento do Processo n. 0005374-58.2014.8.17.0001 do dia 27/05/2016 do DJPE

alterada pela Lei 11.340/2006), todos do Código Penal, combinados, ainda, com os arts. 5º, inciso III e 7º, inciso II..., da Lei 11.340/06. DOSIMETRIA DA PENA CRIME DE LESÃO CORPORAL 1ª FASE – FIXAÇÃO DA PENA-BASE – CIRCUNSTÂNCIAS..., a circunstância de agressão com violência à mulher. (Nesse sentido: TJDFT - AP...

Andamento do Processo n. 0074883-76.2014.8.17.0001 do dia 27/05/2016 do DJPE

, do Código Penal Brasileiro, c/c Artigo 7º, II, da Lei 11.340/2.006, praticado contra a vítima GIRLENE JOSÉ DA SILVA, fato... Brasileiro, c/c Artigo 7º, II, da Lei 11.340/2.006, praticado contra a vítima GIRLENE JOSÉ DA SILVA e por consequência... Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher na Comarca...

Andamento do Processo n. 0074984-21.2011.8.17.0001 do dia 27/05/2016 do DJPE

das Contravencoes Penais) e artigo 147, do Código Penal, c/c o artigo 7º, II, da Lei 11.340/2006, praticado...Andamento do Processo n. 0074984-21.2011.8.17.0001 do dia 27/05/2016 do DJPE Sentença : 2016/00211 Processo ...: Ivanise Leite de Lima PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE PERNAMBUCO 3ª Vara de Violência Doméstic...

Andamento do Processo n. 0000294-26.2016.8.17.0460 do dia 27/05/2016 do DJPE

Penal c/c art. 7º, inciso I da Lei 11.340/2006. Assim, fica o mesmo CITADO para, querendo, apresentar resposta no prazo...Andamento do Processo n. 0000294-26.2016.8.17.0460 do dia 27/05/2016 do DJPE EDITAL DE CITAÇÃO – CRIMINAL Processo ...: 0000294-26.2016.8.17.0460 Classe: Ação Penal - Procedimento Sumário Expedie...

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