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JusBrasil - Tópicos
01 de agosto de 2014
Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

COAD -

Projeto tipifica crimes de feminicídio e de violência psicológica contra a mulher

dos 4,5 homicídios para cada grupo de 100 mil mulheres. "No primeiro ano de vigência da Lei Maria da Penha (11.340/06...Projeto tipifica crimes de feminicídio e de violência psicológica contra a mulher A Câmara dos Deputados analisa... como hediondo. A proposta também tipifica o crime de violência psicológica contra a...

Retratação de vítima de violência doméstica não impede denúncia pelo MP

19 para assentar a constitucionalidade dos artigos 1º, 33 e 41 da Lei 11.340/06 (Lei Maria da Penha). Na ocasião... de Inconstitucionalidade (ADI) 4.424. No julgamento da ADC 19, o STF declarou a constitucionalidade da Lei 11.340/2006 que veda..., nos casos de crimes praticados com violência doméstica e familiar contr...

Lei Maria da Penha pode ser usada para proteger homossexual

, mediante, por exemplo, a aplicação de medidas de urgência previstas de forma expressa na Lei 11.340/06, a um homem que esteja...Lei Maria da Penha pode ser usada para proteger homossexual A juíza de Direito Aline Luciane Quinto, de Primavera... do Leste/MT, utilizou a lei Maria da Penha para conceder  medidas prot...

Juíza usa Maria da Penha para proteger homossexual

na Lei 11.340/06, a um homem que esteja sendo vítima de ameaças decorrentes do inconformismo com o fim...Juíza usa Maria da Penha para proteger homossexual A juíza Aline Luciane Quinto utilizou a Lei Maria da Penha para... que as providências protetivas previstas na Lei Maria da Penha podem ser aplicadas aos partic...

Retratação de vítima de violência doméstica não impede denúncia de agressor pelo MP

para assentar a constitucionalidade dos artigos 1º , 33 e 41 da Lei 11.340 /06 ( Lei Maria da Penha ). Na ocasião..., a Corte declarou a constitucionalidade da Lei 11.340 /2006 que veda, nos casos de crimes praticados com violência doméstica..., sustentando a natureza incondicionada da ação penal em questão, com base ...

Magistrados participam da VIII Jornada de Trabalhos da Lei Maria da Penha

na implementação da Lei 11.340/2006. Magistrados participam da VIII Jornada de Trabalhos da Lei Maria da Penha... e 8 de agosto, em Brasília/DF, a oitava edição da Jornada de Trabalhos da Lei Maria da Penha. O encontro destina... Doméstica e Familiar contra a mulher (Lei Maria da Penha) da Comarca de Teresina; e a ser...

COAD -

Retratação de vítima de violência doméstica não impede denúncia de agressor pelo MP

para assentar a constitucionalidade dos artigos 1º, 33 e 41 da Lei 11.340/06 (Lei Maria da Penha). Na ocasião, a Corte..., a Corte declarou a constitucionalidade da Lei 11.340/2006 que veda, nos casos de crimes praticados com violência doméstica... federal, estadual e municipal. O ministro também ressaltou que, quanto...

Retratação de vítima de violência doméstica não impede denúncia de agressor pelo MP

para assentar a constitucionalidade dos artigos 1º, 33 e 41 da Lei 11.340/06 (Lei Maria da Penha). Na ocasião, a Corte..., a Corte declarou a constitucionalidade da Lei 11.340/2006 que veda, nos casos de crimes praticados com violência doméstica..., sustentando a natureza incondicionada da ação penal em questão, com b...

Retratação de vítima de violência doméstica não impede denúncia pelo MP

19 para assentar a constitucionalidade dos artigos 1º, 33 e 41 da Lei 11.340/06 (Lei Maria da Penha). Na ocasião... de Inconstitucionalidade (ADI) 4.424. No julgamento da ADC 19, o STF declarou a constitucionalidade da Lei 11.340/2006 que veda..., nos casos de crimes praticados com violência doméstica e familiar contr...

Pg. 46. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 01/08/2014

(a): Maria Aparecida Cury Med. Protetivas Lei 11340 021 - 0011225-83.2014.8.23.0010 antigo: 0010.14.011225-0 Réu: G... - 0007804-85.2014.8.23.0010 antigo: 0010.14.007804-8 Autor: N.R.A. e outros. Distribuição por Sorteio em: 28/07/2014. Valor....C.C. Distribuição por Sorteio em: 30/07/2014. Nenhum advogado cadast...

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