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23 de agosto de 2014
Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Tecnologia vai incrementar combate à violência contra a mulher em São Paulo

da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, lembrou os oito anos de existência da Lei Maria da Penha , completados no...) para comemorar os oito anos da Lei Maria da Penha abrangeu também o lançamento do projeto “A Tecnologia a Serviço... a partir do caminho construído com a aprovação da Lei Maria da Penha . De...

Materiais de estudo grátis para Concurso

do Consumidor; Estatuto da Igualdade Racial; Lei Maria da Penha. Os materiais podem ser solicitados sem custo aqui . O pedido é... simples, rápido e online. No entanto, em virtude da vedação prevista no art.73, da Lei 9.507/97, que dispõe...

Piratini realiza evento para discutir as novas configurações da família brasileira

Promotora de Justiça Cristiana Müller Chatkin, foram debatidas questões relativas à Lei Maria da Penha e os tipos... disponibilizadas pelo Centro de Apoio Operacional Criminal relativos à Lei Maria da Penha. Cristiana Chatkin foi... de violências sofridas e relação com os filhos. Também a presença da mulher na socieda...

Inteiro Teor. Habilitação: 12315274 PR 1231527-4 (Acórdão)

os antecedentes criminais do paciente, os quais somente fazem referência a uma "infração à lei Maria da Penha" (fl. 10...Inteiro Teor. Habilitação: 12315274 PR 1231527-4 (Acórdão) 4ª CÂMARA CRIMINAL ­ HABEAS CORPUS CRIME 1.231.527-4... 1.231.527-4, da Vara Criminal, Família e Sucessões, Infância e Juventude e Ju...

Inteiro Teor. Habilitação: 12304648 PR 1230464-8 (Acórdão)

no artigo 310, II, artigo 313, I, ambos do Código de Processo Penal, e artigo 44, da Lei 11.340/2006, entendendo... praticado, em tese, o delito previsto no artigo 33, da Lei 11.343/2006, mas que, no entanto, o encarceramento não...Inteiro Teor. Habilitação: 12304648 PR 1230464-8 (Acórdão) HABEAS CORPUS CRIME N....

Inteiro Teor. Habilitação: 12370317 PR 1237031-7 (Acórdão)

, COM APLICAÇÃO DA LEI MARIA DA PENHA COM RELAÇÃO A UM DELES). AUSÊNCIA DE PROVAS DO "ANIMUS NECANDI" E DA MATERIALIDADE DELITIVA...Inteiro Teor. Habilitação: 12370317 PR 1237031-7 (Acórdão) HABEAS CORPUS N.º 1237031-7, DO FORO CENTRAL DA COMARCA... DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E...

Inteiro Teor. Habilitação: 12297564 PR 1229756-4 (Acórdão)

de medida protetiva deferida em favor da vítima, nos termos da Lei n. 11.340/06. Alega o impetrante que os supostos delitos... e discutidos estes autos de Habeas Corpus Crime . 1.229.756-4 do Juizado de Violência Doméstica contra Mulher, Vara...Inteiro Teor. Habilitação: 12297564 PR 1229756-4 (Acórdão) HABEAS CORPUS...

Inteiro Teor. Habilitação: 12365558 PR 1236555-8 (Acórdão)

HABEAS CORPUS. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (ART. 147, DO CP C.C. LEI 11.340/2006). CONHECIMENTO. PRISÃO PREVENTIVA...), c.c. Lei 11.340/06 (fls. 54/55). Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "o descumprimento...Inteiro Teor. Habilitação: 12365558 PR 1236555-8 (Acórdão) HABEAS CORPUS N.º 123...

Inteiro Teor. Habilitação: 12184497 PR 1218449-7 (Acórdão)

, na forma do artigo 7º, incisos I e II, da Lei 11.340/2006, foi convertida em prisão preventiva, tendo sido indeferido... prisão, elencadas na nova redação do art. 319 do Código de Processo Penal, dada pela Lei n.º 12.403/2011." (HC 228641/MG... de Maringá ­ Foro Central de Maringá ­ Juizado de Violência Domestica ...

Inteiro Teor. Habilitação: 12291379 PR 1229137-9 (Acórdão)

da ordem. É o relatório. VOTO 3. Segundo o art. 22 da Lei 11.340/2006, constatada a prática de violência doméstica... a configuração de uma das hipóteses previstas no artigo 5º da Lei 11.340/2006, bem como evidenciam, em tese, a prática... da Lei Maria da Penha o foram com simples menção aos dispositivos legais, se...

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