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21 de setembro de 2014
Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Programa que busca reabilitar agressor é detaque no CNJ no Ar

os cursos e programas previstos na Lei Maria da Penha, que buscam reabilitar e reeducar os homens que tratam... com violência suas companheiras. Destaca também a “Quinta Jurídica” que vai debater conciliação e arbitragem, na Justiça Federal...

Decisão determina prosseguimento de ação penal contra acusado de agredir a mãe

da Lei 11.340 /2006 ( Lei Maria da Penha ), o Tribunal firmou entendimento de que as ações penais referentes à violência... intepretação conforme a Constituição Federal aos artigos 12 , inciso I , e 16 da Lei 11.340 /2006, no sentido de ser... a punibilidade de acusado da prática de violência doméstica contra sua mãe....

Seminário destaca importância da Defensoria Pública na discussão dos oito anos da Lei Maria da Penha

mulher vítima de violência”, finaliza. Seminário destaca importância da Defensoria Pública na discussão dos oito anos da Lei Maria da Penha...Seminário destaca importância da Defensoria Pública na discussão dos oito anos da Lei Maria da Penha Defensores...”, em comemoração aos oito anos da Lei Maria da Penha. O evento...

Cursos de responsabilização são oferecidos aos homens processados pela Lei Maria da Penha

, em 2006, a Lei Maria da Penha ( 11.340) conseguiu ser reconhecida pela maioria dos brasileiros como um importante... da Recomendação 9/2007 . O órgão também vem realizando anualmente as Jornadas da Lei Maria da Penha, onde magistrados...Cursos de responsabilização são oferecidos aos homens processados pela Lei M...

Palestra do 54º EAD discute dificuldades e benefícios da Lei Anticorrupção

de Gênero e a Lei Maria da Penha ". A especialista em Direito Digital, Patricia Peck ministrou a palestra "Segurança... em se implementar a Lei Anticorrupção ( 12.864/2014 ), foram os temas discutidos na 54ª palestra técnica do Ensino a Distância...Palestra do 54º EAD discute dificuldades e benefícios da Lei Antico...

Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1358215 MG 2012/0263983-0

. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LEI MARIA DA PENHA . AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. ADI N. 4424⁄DF. EFEITOS EX TUNC... aplicado aos casos da Lei Maria da Penha (Lei 11.340 , de 07⁄08⁄2006). Nessa linha, concluiu o Supremo Tribunal Federal..., não importando em que extensão. 2. O disposto no art. 16 , da Lei ...

Pg. 151. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 19/09/2014

LEI MARIA DA PENHA. VULNERABILIDADE DECORRENTE DA IDADE DA OFENDIDA. INAPLICABILIDADE DA LEI . 11.340/06. COMPETÊNCIA... nestes autos, não tendo incidência a Lei . 11.340/06, sendo induvidosa a competência do Juízo Suscitado. II - À unanimidade..., ou na vulnerabilidade decorrente do fato de ser a ofendida mulher,...

Pg. 122. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 20/09/2014

(motivo torpe) c/c artigo 14, II, ambos do CP c/c artigo 7º, I, da Lei 11.340/06, para em tempo oportuno ser levado...Pg. 122. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 20/09/2014 antigo: 0010.14.013141-7 Réu: Felix Pereira... cadastrado. Carta Precatória 171 - 0014576-64.2014.8.23.0010 antigo: 0010.14.0...

Pg. 134. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 20/09/2014

-Juíza Titular. Nenhum advogado cadastrado. Med. Protetivas Lei 11340 260 - 0020708-11.2012.8.23.0010 antigo... advogado cadastrado. Med. Protetivas Lei 11340 264 - 0015284-85.2012.8.23.0010 antigo: 0010.12.015284-7 Réu: A.J.S. Trata... Vista, 19/09/14. Maria Aparecida Cury-Juíza Titular. Nenhum advogado cadastra...

Pg. 135. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 20/09/2014

manifestação, nos termos do art. 19 da Lei n.º 11.340/2006, bem como em face das disposições do art. 83, e seus incisos... e, ainda nesses, designe-se data para audiência preliminar (art. 16 da Lei n.º 11.340/2006), e intimem-se a vítima, o MP... constrangimento àquela, determino: Abra-se vista ao MP para manifestação...

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