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01 de outubro de 2016
Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Pg. 90. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 01/10/2016

/2003/l10.741.htm Lei maria da Penha - Lei 11.340/2006 www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/ l11340.htm... de pagamento do valor da taxa de inscrição prevista na Lei 12.782/07 e no Edital de Abertura de Inscrições, para o preenchimento... notificada para, querendo, apresentar RECURSO, conforme previsão ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 106040620145150028 0010604-06.2014.5.15.0028

que indeferiu a medida protetiva de urgência, prevista na Lei Maria da Penha , sob o fundamento de que a requerente daqueles autos... de violência doméstica contra a mulher, na qual a autora figura como vítima. Há uma decisão proferida em 30.3.2015... RENATO HENRY SANT'ANNA, nos termos da Resolução Administrativa 0...

Apelação Criminal: APR 10629130003474001 MG

DA LEI MARIA DA PENA. INVIABILIDADE. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CARACTERIZADA. RELAÇÃO FAMILIAR. NULIDADE DA SENTENÇA... doméstica, sendo imperiosa, pois, a incidência da Lei 11.340/06. 3. Embora não tenha sido o d. Magistrado expresso quanto à... com a relação de intimidade ou familiar entre a ofendida e o acusado - cunhado...

Apelação Criminal: APR 10521140125340001 MG

MARIA DA PENHA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - FARTO MATERIAL PROBATÓRIO INCRIMINADOR - AUTORIA E MATERIALIDADE... CÂMARA CRIMINAL 30/09/2016 - 30/9/2016 Agostinho Gomes de Azevedo APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE AMEAÇA (POR DUAS VEZES) - LEI..., se o material incriminatório constante dos autos é robusto, apresentando-s...

Apelação Criminal: APR 10685120011901001 MG

da Lei Maria da Penha, pelo robusto acervo probatório, inclusive, pelas palavras extrajudicial do réu, impõe... social e os motivos do crime, o benefício do sursis não se apresenta medida socialmente recomendável ao caso concreto...

Apelação Criminal: APR 10471150001983001 MG

progressivas as medidas cautelares previstas na Lei 11.340/06, o seu descumprimento não conduz, impositivamente, ao decreto... Penal. 03. Nos termos da Súmula . 444 do Superior Tribunal de Justiça, não é possível considerar inquéritos policiais...

Apelação Criminal: APR 10141140011448001 MG

possível aplicar o princípio da insignificância aos crimes tutelados pela Lei Maria da Penha. V - Sendo certo que réu... se faz a aplicação da Lei 11.340/06. VI - O art. 44, I, do CP, veda, expressamente, a concessão do benefício... - TIPICIDADE COMPROVADA - CONDENAÇÃO MANTIDA - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICA...

Correição Parcial: COR 70062032354 RS

, a audiência de que trata o artigo 16, da Lei 11.340/2006, só é obrigatória nos casos em que a vítima, antes do recebimento... RATIFICAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO. AÇÃO PENAL POR AMEAÇA ENVOLVIDA EM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. No âmbito da violência doméstica... de ratificação. CORREIÇÃO PARCIAL DEFERIDA. (Correição Parcial 7...

Correição Parcial: COR 70068301761 RS

, a audiência de que trata o artigo 16, da Lei 11.340/2006, só é obrigatória nos casos em que a vítima, antes do recebimento... RATIFICAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO. AÇÃO PENAL POR AMEAÇA ENVOLVIDA EM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. No âmbito da violência doméstica... de ratificação. CORREIÇÃO PARCIAL DEFERIDA. (Correição Parcial 7...

Apelação Crime: ACR 70069650778 RS

de forma idônea e estreme dúvidas a existência da lesão. Outrossim, o art. 12 , § 3º , da Lei 11.340 /06 é claro.../2016 Rosaura Marques Borba APELAÇÃO CRIME. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA... penal. Dessa forma, não há de se descartar outros meios probatórios, além daqueles prev...

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