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04 de março de 2015
Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

O Feminicídio

deficiente. Tal previsão é compatível com a Constituição Federal , tal como ocorre com a Lei Maria da Penha , que protege..., mulheres e meninas são assassinadas pelo tão só fato de serem mulheres. O fenômeno forma parte de um contínuo de violência... de nossa atenção. No contexto da violência contra a mulher é que se...

Enfim, a previsão do Feminicídio!

o Plenário da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei 8.305/14, fruto dos trabalhos da Comissão Parlamentar Mista... de Inquérito de Violência contra a Mulher do Senado Federal, que tipifica o crime de feminicídio, consistente no... e infeliz vítima decorrer de violência doméstica e familiar, menosprezo ou di...

Violência contra a mulher no Espírito Santo

do Amaral Mesmo com o advento da Lei Maria da Penha e criação dos Juizados Especializados de Violência Doméstica e Familiar...Violência Contra a Mulher no Espírito Santo VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NO ESPÍRITO SANTO Por Carlos Eduardo Rios... vítima da cotidiana violência doméstica. Uso do álcool e drogas, sentimento de...

Judiciário fluminense se mobiliza na campanha Justiça pela Paz em Casa

que preocupa todo o País, e que já dispõe da Lei Maria da Penha como forma de garantir proteção às mulheres. É em casa onde... – como determina a Lei Maria da Penha – para apenas quatro horas a decisão de medidas protetivas de urgência para vítimas.... Magistrados fluminenses que atuam nos 11 Juizados Especiais de Vio...

Agravo de Instrumento-Cr: AI 10476130014659001 MG

DO PEDIDO - MANUTENÇÃO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - As medidas protetivas previstas no art. 22 da Lei 11.340/06... Criminais / 5ª CÂMARA CRIMINAL 04/03/2015 - 4/3/2015 Adilson Lamounier AGRAVO DE INSTRUMENTO - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - MEDIDAS...

Habeas Corpus: HBC 20150020030023 DF 0003032-22.2015.8.07.0000

16 DA LEI N. 11.340/06. NÃO OBRIGATORIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. A representação não exige formalidades, configurando... de retratação da vítima, prevista no artigo 16 da Lei n. 11.340/06, não gera qualquer vício de nulidade, por não ser... Publicado no DJE : 04/03/2015 . Pág.: 292 - 4/3/2015 SILVÂNIO BARBOSA DOS SANTOS...

Apelacao Criminal: APR 20140310154039 DF 0015155-77.2014.8.07.0003

Criminal Publicado no DJE : 04/03/2015 . Pág.: 280 - 4/3/2015 GEORGE LOPES LEITE PENAL. LEI MARIA DA PENHA. VIOLAÇÃO... com 5º, inciso III e 7º, incisos II e IV, da Lei 11.340/2006, depois de ter sido preso em flagrante por invadir a casa... da ex-mulher depois de arrombar o portão. 2 Para caracterização da violação d...

Apelacao Criminal: APR 20130110259492 DF 0006469-91.2013.8.07.0016

Publicado no DJE : 04/03/2015 . Pág.: 278 - 4/3/2015 GEORGE LOPES LEITE PENAL. LESÕES CORPORAIS. LEI MARIA DA PENHA. RÉU... recomendável a substituição por restritiva de direitos no caos de violência contra mulher em contexto familiar doméstico. 4 Apelação provida.... da acusação de infringir o artigo 129, § 9º, do Có...

Apelação Criminal: APR 10382130003629001 MG

de violência doméstica contra a mulher é corolário legal (ex vi do art. 17 da Lei n.º 11.340/06), não havendo que se falar... DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - LEI MARIA DA PENHA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA...

Apelação Criminal: APR 10672130007616001 MG

. - O descumprimento de medidas protetivas deferidas em favor da vítima, com base na Lei Maria da Penha, não caracteriza os crimes... 330 e 359, ambos do Código Penal, pois as medidas protetivas previstas na Lei 11.340/2006 são cautelares e visam proteger...

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