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21 de dezembro de 2014
Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Feminicídio: mais um capítulo do Direito Penal Simbólico agora mesclado com o Politicamente Correto

. Oriunda da CPMI de Violência contra a Mulher no Brasil e do Projeto de Lei do Senado n. 292, de 2013, pode vir a lume lei..., mas nada impedirá que uma mulher atue como coautora ou partícipe. Além disso, tendo por base a Lei 11.340 /06 não é... da Penha (artigo 5º ., I a III da Lei 11.340 /06). No entanto, as hipótes...

Projeto tipifica a conduta de assédio psicológico

tipifica a conduta do assédio psicológico. A proposta pretende preencher uma lacuna da Lei Maria da Penha (11.340/06...), que protege as mulheres contra a violência no ambiente familiar. O autor do projeto, deputado Fábio Trad (PMDB-MS), explica... Francisca Paris acredita que a proposta torna a proteção contra a mulh...

Feminicídio
Feminicídio

dos Deputados para aprovação. A comissão observa que a aprovação da Lei Maria da Penha (Lei 11.340 /2006) foi um ponto... aumentar a proteção contra agressões às mulheres que segu...

Lei Maria da Penha ainda é pouco usada pela Justiça em casos de assassinato

de assassinatos de mulheres por questão de gênero não faz menção à Lei Maria da Penha , segundo versão preliminar do estudo...Lei Maria da Penha ainda é pouco usada pela Justiça em casos de assassinato Metade dos processos judiciais de casos... de Justiça da Bahia, de Mato Grosso, Minas Gerais, do Pará e Paraná. Dois ...

Deputado é denunciado por incitação ao estupro

as mulheres do Brasil. Os índices de violência contra a mulher são assustadores, por isso a OAB defendeu a Lei Maria da Penha no... e a violência contra a mulher. O senhor deputado não somente infringiu normas de Ética e Decoro Parlamentar... da violência machista, onde a mulher se submete a grande humilhação de não f...

SENADO APROVA INCLUSÃO DO ‘FEMINICÍDIO’ NO CÓDIGO PENAL

que a aprovação da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) foi um ponto de partida, e não de chegada, no combate à violência... definido como o homicídio praticado contra a mulher por razões de gênero, quando houver violência doméstica ou familiar... de reclusão. O projeto é oriundo da CPI Mista da Violência contra a Mul...

A Justiça e o Direito nos jornais desta sexta-feira

. As informações são do jornal Valor Econômico . Maria da Penha Um homem foi enquadrado na Lei Maria da Penha por agressão..., em Copacabana. Um homem foi enquadrado na Lei Maria da Penha por agressão ao seu companheiro, quarta passada. A vítima... fornecidos entre agosto e setembro. Multas da “lava jato” A operação “l...

Cantigas de Roda em confronto com a Constituição Federal

e do Adolescente e a Lei Maria da Penha. IV - Marcha soldado, cabeça de papel! Quem não marchar direito, vai preso pro... ou Jung!). De outro lado, tomando-se o caso como sendo uma  “briga de marido e mulher”,  o que se percebe é que o casal... da proteção à criança, mulheres e meio ambiente. Vamos lá. I – Atirei o pa...

Pg. 28. Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais AL-MG de 20/12/2014

pelo governo do Estado, pelo órgão gestor que monitora a aplicação da Lei Maria da Penha. Cito uma delas: unificar os dados.... Depois tivemos a comissão especial, proposta e dirigida por nosso amigo Dalmo, que investigou a violência contra as mulheres. Também... das mulheres no Parlamento, no espaço de poder, estamos...

Pg. 31. Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais AL-MG de 20/12/2014

da Lei Maria da Penha. Sabemos da sua atuação dando exemplo a todos nós. Temos certeza de que você continuará..., felicidades, Deus o proteja, muita saúde para você e sua família. Agora, nossa Luzia, a representante da mulher nesta Casa..., do direito da coletividade e trouxe isso na sua vocação, para chegar ao Parlam...

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