Carregando...
JusBrasil - Tópicos
26 de abril de 2015
Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Magistrados aprendem a reconhecer perigo de vida em violência doméstica
Magistrados aprendem a reconhecer perigo de vida em violência doméstica

Unidas (ONU) uma das três melhores leis de proteção à vida da mulher, a Lei 11.340 /2006 proibiu a aplicação de penas...), desde a criação da Lei Maria da Penha , o número de homi...

Pg. 88. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 25/04/2015

por Sorteio em: 23/04/2015. Nenhum advogado cadastrado. Med. Protetivas Lei 11340 047 - 0004235-42.2015.8.23.0010 .... Nenhum advogado cadastrado. 1ºjesp.vdf C/mulher Juiz(a): Maria Aparecida Cury Inquérito Policial 044 - 0004887... advogado cadastrado. Liberdade Provisória 035 - 0006778-18.2015.8.23.0010 antigo:...

Pg. 101. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 25/04/2015

. Protetivas Lei 11340 197 - 0006458-36.2013.8.23.0010 antigo: 0010.13.006458-6 Réu: R.C.S. (..) Pelo exposto, em consonância..., sob pena de indeferimento do pedido. Advogado(a): Carmem Tereza Talamás Med. Protetivas Lei 11340 186 - 0020245....vdf C/mulher Expediente de 24/04/2015 JUIZ(A) TITULAR: Maria Aparecida C...

Pg. 103. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 25/04/2015

cautelares, nos termos da Lei n11.340/2006, uma vez que a requerente/autora não vem promovendo os atos e diligências... advogado cadastrado. Med. Protetivas Lei 11340 212 - 0009217-36.2014.8.23.0010 antigo: 0010.14.009217-1 Réu: F....Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os presentes autos, com as anotações e ...

Pg. 104. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 25/04/2015

da Lei 11.340/2006, INDEFIRO O PEDIDO INCIAL, bem como, não se verificando, de plano, se tratar de situação conformada à...-se os presentes autos, com as baixas devidas (observada a Portaria n.º 112/2010-CGJ).Cumpra-se.Boa Vista, 23 de abril... e comunicações devidas, observada a Portaria n.º 112/2010-CGJ.Publique-se....

Pg. 108. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 25/04/2015

11.340 de 07 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), em desfavor de (...), defiro as seguintes medidas protetivas... de violência doméstica. Por tais razões, com fundamento no artigo 22, da Lei Federal 11.340 de 07 de agosto de 2006 (Lei... protetivas, diante da manifesta proteção cautelar concedida pela Lei Mar...

Pg. 109. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 25/04/2015

Réu: Pedro Caitano Freire Audiência REALIZADA. Nenhum advogado cadastrado. Med. Protetivas Lei 11340 005 - 0000112... E JULGAMENTO designada para o dia 20/07/2015 às 11:30 horas. Advogado(a): Edson Prado Barros 009 - 0000022-30.2015.8.23.0030 ... do Código de Processo Penal, pela redação que lhe deu a Lei n. 12.403/...

Pg. 110. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 25/04/2015

fins do art. 16 da Lei n° 11.340/06. Intimem-se a vítima e o acusado. Ciência ao MP e DPE. Cumpra-se Nenhum advogado... 11340 019 - 0000539-69.2014.8.23.0030 antigo: 0030.14.000539-5 Indiciado: M.R.O.S. DESPACHO Designe-se audiência para... prescricional por dez anos e decreto a prisão preventiva de M.S.S., (...) N...

Pg. 111. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 25/04/2015

cadastrado. Med. Protetivas Lei 11340 003 - 0000247-96.2015.8.23.0047 antigo: 0047.15.000247-6 Réu: Cézar Inácio Conceição... cadastrado. Juiz(a): Maria Aparecida Cury Ação Penal 011 - 0000253-06.2015.8.23.0047 antigo: 0047.15.000253-4 Réu... Prisão em Flagrante 001 - 0000246-14.2015.8.23.0047 antigo: 0047.15...

Pg. 112. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 25/04/2015

de violência doméstica contra a mulher definidas nos arts. 5º e 7º da Lei 11.340/06, e, o segundo, no risco de inutilidade... e de manifestação do parquet, o qual, no entanto, deve ser prontamente comunicado, nos termos do art. 19, §1º, da Lei 11.340/06. 5... deferimento das medidas discriminadas no art. 22 da L...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10869131/lei-n-11340-de-07-de-agosto-de-2006