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30 de junho de 2016
Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

CCJ do Senado aprova mudanças na Lei Maria da Penha

aprovou hoje (29) o projeto que altera a Lei Maria da Penha (Lei 11.340 /2006) para permitir aos delegados de polícia...CCJ do Senado aprova mudanças na Lei Maria da Penha A Comissão de Constituição , Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado... quando tentam registrar a ocorrência ”, diz a justificativa do projeto. Fonte: ...

Andamento do Processo n. 0000677-39.2013.815.0371 - Ação Penal - 30/06/2016 do TJPB

. 147 do C?digo Penal, art. 21 da Lei das Contraven??es Penais e Lei n? 11.340/ 2006, condenado a pena de 01 (um) m?s e 28...Andamento do Processo n. 0000677-39.2013.815.0371 - Ação Penal - 30/06/2016 do TJPB COMARCA DE SOUSA. 2A. VARA. EDITAL..., pintor, filho de Francisco Fernandes e Maria de Sousa Fernandes, denunci...

Andamento do Processo n. 0003539-51.2011.815.0371 - Ação Penal - 30/06/2016 do TJPB

Andamento do Processo n. 0003539-51.2011.815.0371 - Ação Penal - 30/06/2016 do TJPB COMARCA DE SOUSA. 2A. VARA. EDITAL... contra Girlan Andrade da Silva, brasileiro, solteiro, nascido em 19/07/1982, filho de Alu?zio Andrade da Silva e de Maria... de F?tima Xavier de Andrade, denunciado pelas pr?ticas delituosas previst...

Andamento do Processo n. 1249-17.2011.8.10.0108 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 30/06/2016 do TJMA

. 7º, da Lei 11.340/06. Narra a denúncia que o acusado, no dia 20 de dezembro de 2011, o denunciado agrediu e ameaçou...Andamento do Processo n. 1249-17.2011.8.10.0108 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 30/06/2016 do TJMA EDITAL... DE INTIMAÇÃO Ação: Processo Criminal | Processo Comum | Ação Penal - Procedimento O...

Andamento do Processo n. 227965-44.2016.8.09.0175 - Medidas Protetivas de Urgencia - 30/06/2016 do TJGO

ESTIVER, TU DO ISSO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 22, INCISOS II E III, ALINEAS A, B E C, DA LEI N 11.340/06; INTIME..., DA LEI N 11.340/06). AS INTIMAC OES DEVERAO OCORRER TAMBEM FORA DO HORARIO DE EXPEDIENTE FORENSE, INCLUSIVE AOS SABADOS... DA OFENDIDA DEV E TER ESPECIAL VALORACAO. DIZ O ARTIGO 22, INCISO III DA LEI N 1...

Andamento do Processo n. 225996-91.2016.8.09.0175 - Medidas Protetivas de Urgencia - 30/06/2016 do TJGO

, TUDO ISSO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 22, INCISOS II E III, ALINEAS A, B E C, DA LEI N 11.340/06 ; INTIME-SE O AGRESSOR, ESCLARECENDO-LHE... QUE O DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS PROTETIVAS PODERA ACARRETAR A SUA PRISAO PREVENTIVA (ART IGO 20, DA LEI N 11.340/06...Andamento do Processo n. 225996-91.2016.8.09.0175 - Medidas P...

Andamento do Processo n. 84361-93.2014.8.09.0175 - Acao Penal - 30/06/2016 do TJGO

L, C/C LEI N 11.340/06. 4. DOSIMETRIA DA PENA ATENTO AOS ARTS. 59 E 68 DO CP, BEM COMO A CONSTITUICAO FEDERAL, PASSO...Andamento do Processo n. 84361-93.2014.8.09.0175 - Acao Penal - 30/06/2016 do TJGO NR. PROTOCOLO : 84361... AS PRIVATIVAS DE LIBERD ADE, QUANDO: (REDACAO DADA PELA LEI N 9.714, DE 1998) I APLICADA PEN...

Andamento do Processo n. 031-0010385-05.2016.8.23.0010 - Med.Protetivas Lei 11340 - 30/06/2016 do DJRR

Andamento do Processo n. 031-0010385-05.2016.8.23.0010 - Med.Protetivas Lei 11340 - 30/06/2016 do DJRR Med. Protetivas... Lei 11340 031 - 0010385-05.2016.8.23.0010 antigo: 0010.16.010385-8 Réu: Daniel Lima de Sousa Distribuição por Sorteio... em: 27/06/2016. Nenhum advogado cadastrado. Comarca de Boa Vista Cartório ...

Andamento do Processo n. 032-0010443-08.2016.8.23.0010 - Med.Protetivas Lei 11340 - 30/06/2016 do DJRR

Andamento do Processo n. 032-0010443-08.2016.8.23.0010 - Med.Protetivas Lei 11340 - 30/06/2016 do DJRR Med. Protetivas... Lei 11340 032 - 0010443-08.2016.8.23.0010 antigo: 0010.16.010443-5 Réu: Virlandi Macena de Oliveira Distribuição... por Sorteio em: 26/06/2016. Nenhum advogado cadastrado. Comarca de Boa Vista Ca...

Andamento do Processo n. 0015749-89.2015.8.23.0010 - 30/06/2016 do DJRR

Andamento do Processo n. 0015749-89.2015.8.23.0010 - 30/06/2016 do DJRR 175 - 0015749-89.2015.8.23.0010 antigo... de Matérias 1ºjesp.vdf C/mulher JUIZ(A) TITULAR: Maria Aparecida Cury PROMOTOR(A): Carla Cristiane Pipa Ilaine Aparecida... Pagliarini Lucimara Campaner Valmir Costa da Silva Filho ESCRIVÃO(Ã): José Rogé...

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