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22 de julho de 2014
Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Juízes tentam contornar dificuldades na aplicação da Lei da Palmada

é semelhante ao que ocorreu há aproximadamente oito anos, no ato da implementação da Lei Maria da Penha, sancionada... em 2006 com o objetivo de coibir a violência doméstica. No início, a lei enfrentou resistências até mesmo em setores... público contra a violência doméstica. A Lei Menino Bernardo (PL 58/2014) foi apr...

Programação da Rádio Justiça para terça-feira (22)

-feira, às 8h. CNJ no Ar O uso da tornozeleira eletrônica para coibir casos de infração da Lei Maria da Penha... a desembargadora Francisca Adelineide Viana, presidente da Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica.... A conversa é com a juíza Lívia Maria da Graça Costa Aguiar. Terça-feira, às ...

Oficina sobre a Lei Maria de Penha será realizada em Teixeira de Freitas

de atendimento às mulheres em situação de violência serão debatidos na próxima Oficina sobre a Lei Maria da Penha...Oficina sobre a Lei Maria de Penha será realizada em Teixeira de Freitas nistério Público do Estado da Bahia &∥ent... Cardoso Mtb/BA - 2335 Oficina sobre a Lei Maria de Penha será realizada em Teixeira d...

Christiano Rangel é condenado a mais de quatro anos de prisão

, a magistrada destaca que a pena foi agravada pela Lei Maria da Penha, uma vez que o delito foi cometido com violência... Promotoria de Justiça Criminal, que atua junto à Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher. Na sentença... agira com violência, existindo notícia de agressão dele a outras mulheres A p...

Pg. 699. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/07/2014

DO 121, § 2º, INCISO II, C/C ART. 14, INCISO II- FúTIL, AMBOS DO CóDIGO PENAL C/C ART. 5º E SE GUINTES DA LEI 11.340/2006...Pg. 699. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/07/2014 NR. PROTOCOLO : 37227-70.2014.8.09.0078...

Pg. 37. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 22/07/2014

ABSOLVIÇÃO DECRETADA RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. “De acordo com o disposto no artigo 5º, inciso III, da Lei 11.340/06... da audiência prevista no artigo 16, da Lei 11.340/2006, pois a ação é pública incondicionada, bem como a vítima representou... como, a conversão da pena desvirtua a finalidade da Lei 11.340/200...

Pg. 38. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 22/07/2014

do artigo 41 da Lei n. 11.340/06 alcança toda e qualquer prática delituosa contra a mulher, afastando... da vítima de violência doméstica em se retratar, é desnecessária a designação da audiência do art. 16 da Lei n. 11.340/06... doméstica ou familiar contra a mulher, é inviável a suspensão condicional do processo, no...

Pg. 39. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 22/07/2014

Corte, o preceito do artigo 41 da Lei n. 11.340/06 alcança toda e qualquer prática delituosa contra a mulher, afastando... RECURSO PROVIDO. “De acordo com o disposto no artigo 5º, inciso III, da Lei 11.340/06, é caracterizada como violência... doméstica em se retratar, não é necessária a designação da audiência do ...

Pg. 375. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 22/07/2014

, na forma do art. 69 do Código Penal c.c art. 7º, incisos I e II da Lei 11.340/06, e como não foi encontrado pelo Oficial... estabelecida no art. 11, da Lei 6.830/80, provando os de sua propriedade e livres e desembara çados, facultando... deste edital, em cumprimento a Lei 11.719 de 20/06/08. Art. 396-A: Na respos...

Pg. 378. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 22/07/2014

de Urgência (Lei Maria da Penha), sob o 0000635-57.2014.8.12.0041, aforada por C.F.S. Assim, fica o mesmo intimado... de todo ter da decisão que em sua parte conclusiva assim dispôs: “Com fundamento no artigo 22 da Lei 11.340/06, determino.... Maria do Socorro Lima da Silva Santos Analista Judiciário Assinatura ...

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