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30 de julho de 2016
Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 50059168320128270000

: AÇÃO PENAL 2012.0002.0432-8/0 TIPO PENAL: ARTIGO 33 , “CAPUT”, DA LEI 11.340 /06 APELANTE: CLEMILTON DOS SANTOS...”, da Lei 11.343 /06, interpôs, via Defensora Pública, a presente APELAÇÃO CRIMINAL visando à reforma da sentença no... , a ser cumprida em regime fechado , pela prática do crime capitulado no ar...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 50064632620128270000

a Lei 11.340/06, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar, estabelece, em seu art. 22, as medidas... artigo 22 da Lei 11.340/2006. Prescreve o inciso III, do art. 313 do Código de Processo Penal. Verbis: ESTADO DO TOCANTINS..., lei 11.340/06) ao homem, idoso ou não, criança, etc, contanto...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 50056907820128270000

-se o disposto no art. 7º, inciso I e II da Lei 11.340/06 , contra a vítima Maria Soraya de Lima Pereira. O Inquérito Policial..., com implicações da Lei 11.340/2006. O artigo 312, do Código Processual Penal, determina que “a prisão preventiva poderá ser..., INCISO IV DO CÓDIGO PENAL c/c A LEI 11.340/2006 - ALEGAÇÃO...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 50061506520128270000

, caput, e artigo 40, inciso V, todos da Lei . 11.340/06 (Lei de Drogas). Os apelantes Valdivino José e Allan Patrick..., caput, 35, caput e 40, inciso V, todos da Lei . 11.343/06. VALDIVINO JOSÉ ROSA JÚNIOR e ALLAN PATRICK GALDINO DE SOUZA... da supracitada orientação, infere-se que para a configuração do tipo pen...

Inteiro Teor. Recurso em Sentido Estrito: RSE 50066348020128270000

como incurso nas penas do art. 121, § 2º, II e III, do CPB, c/c art. 5º, III, da Lei . 11.340/06 (Homicídio qualificado... 2012.0002.6670-6/0 TIPO PENAL :ARTIGO 121, §2°, INCISOS II E III, DO CPB, C/C O ART. 5°, III, DA LEI N° 11.340/06 RECORRENTE.../VOTO – RSE/. 5006634-80.2012) RECURSO EM SENTIDO ESTRITO . 500...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 50073371120128270000

das disposições da Lei 11.340/06 (Lei Maria da Penha), à pena de 3 (três) meses de detenção, a ser cumprida no regime.... LIBERATO PÓVOA APELAÇÃO CRIMINAL 5007337-11.2011.2012.827.0000 Apelante: GLEISON CARDOSO DA SILVA PÓVOA Apelado... , interpõe o presente recurso de apelação, contra a sentença proferida pelo ...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 50071778320128270000

, II e III, da Lei 11,340/06 e art. 69, do Código Penal com as implicações da Lei 8.072/90. Em contrarrazões... Penal, por três vezes, c/c art. 7º, I e II da Lei 11.340/06 e art. 69 do codex, com as implicações da Lei 8.072/90.... PENAL: ART. 217-A, CAPUT, DO CP C/C ART. 7º, INCISOS II E III, DA LEI 11.3...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 50067620320128270000

, II e V da Lei 11.340/06, contra sua companheira, sendo o flagrante convertido em prisão preventiva. Sustenta.... CARLOS SOUZA PROCESSO DIGITAL 5006762-03.2012.827.0000 ESPÉCIE: HABEAS CORPUS ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO..., em síntese, que desde o dia 07/09/2012, o paciente encontra-se preso em razão de s...

Inteiro Teor. Conflito de competência: CC 50071431120128270000

em 13/01/2003, ou seja, anteriormente à vigência da Lei 11.340/06 (Lei Maria da Penha). CC 5007143-11.2012.827.0000... MAIS GRAVOSA. CONFLITO PROVIDO PARA FIXAR A COMPETÊNCIA DA VARA CRIMINAL. 1. A Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06) é norma jurídica..., na data de 13 de janeiro de 2003, quando ainda não estava em vigo...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 50074012120128270000

da Comarca de Miracema, tendo como vítima Flávia Rosana Melo Noleto, também como incurso na Lei Maria da Penha... PREVENTIVA – AMEAÇAS – LEI MARIA DA PENHA – RISCO À INTEGRIDADE FÍSICA DA VÍTIMA – REQUISITOS DA CAUTELAR – FUNDAMENTAÇÃO... de 14/08/92”. Não há falar assim em constrangimento ilegal. No sentido a jurispr...

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