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23 de outubro de 2014
Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

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OAB -

“Lei Maria da Penha é divisor de águas”, afirma presidente da OAB

Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 19 que tratou da constitucionalidade de artigos da Lei Maria da Penha. O painel foi...“Lei Maria da Penha é divisor de águas”, afirma presidente da OAB Rio de Janeiro (RJ) - Com o maior público da história.... E, para isso, além de trazer especialistas, contou com a presenç...

Apelacao Criminal: APR 20110810190263 DF 0019014-91.2011.8.07.0008

. ARTIGO 213, CAPUT, E ARTIGO 213, § 1º, C/C O ARTIGO 226, INCISO II, TODOS DO CÓDIGO PENAL, C/C OS ARTS. 5º E 7º DA LEI 11.340.../2006. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E NEGATIVA DE AUTORIA – CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO – RELATOS UNÍSSONOS...

A usucapião do cônjuge residente e a função social da propriedade

ou ameaças ao ex-consorte com base na Lei Maria da Penha (Art. 22, inciso II, Lei 11.340/2006). Logicamente, buscando... 1.240-A do Código Civil, incluído pela Lei 12.424, de 16.06.2011, visou regularizar questões habitacionais, estabelecendo... violência em âmbito criminal ou em cautela de separação de corpos. Logica...

A Lei de Violência Doméstica (Lei n. 11.340/2006) e a Lei n. 9.099/95

A Lei de Violência Doméstica (Lei n. 11.340/2006) e a Lei n. 9.099/95 Por Alexis Couto de Brito Um dos dispositivos...://www.britoevanzolini.com.br/artigos.html A Lei de Violência Doméstica (Lei n. 11.340/2006) e a Lei n. 9.099/95... essa e outras situações semelhantes, a nova Lei n. 11.340/2006 trouxe em seu bojo o ar...

Lei Maria da Penha, 8 anos depois: um balanço

Lei Maria da Penha, 8 anos depois: um balanço Novas teses das ciências criminais – ano XII & XI Encontro baiano... de direito penal Tema: Lei Maria da Penha , 8 anos depois: um balanço Veja os slides da palestra proferida em Salvador, no dia... 17 de outubro, por ocasião do evento: www.slideshare.net/slideshow/embed_co...

Pg. 717. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 23/10/2014

do artigo 33, caput, e art. 35, ambos da Lei n. 11.340/06, pela prática dos seguintes fatos delituosos:1° FATO: “Em data não... as práticas dos delitos tipificados nos arts. 33 e 35, ambos da Lei 11.343/06. Com efeito, debruçando-me... 11.343/2006):”No dia 25/01/2012, por volta das 18h21min, nas dependências da ...

Pg. 61. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 23/10/2014

: Conteúdo: Atendimento Humanizado; Metodologia de Atendimento; Lei Maria da Penha; Rede de Atendimento; Equipes Multidisciplinares...., Municipal e Particular de Ensino, palestra atualmente sobre a temática do Atendimento à Mulher Vítima de Violência... Doméstica e Familiar. Pedagoga do Tribunal de Justiça do Estado d...

Pg. 70. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 23/10/2014

- Sumaríssimo 032 - 0002402-23.2014.8.23.0010 1ºjesp.vdf C/mulher antigo: 0010.14.002402-6 Juiz(a): Maria Aparecida Cury... 11340 Nenhum advogado cadastrado. 030 - 0016326-04.2014.8.23.0010 019 - 0016320-94.2014.8.23.0010 antigo... advogado cadastrado. antigo: 0010.14.016448-3 Indiciado: M.G.N. Distribuição p...

Pg. 113. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 23/10/2014

devidas, 2014.MARIA APARECIDA CURY-Juíza de Direito Titular do 1.º JVDFCM atentando-se para o disposto na Portaria n.º 112... Nenhum advogado cadastrado. antigo: 0010.12.015627-7 Indiciado: L.M.S.N. 327 - 0003318-91.2013.8.23.0010..., na dívida ativa da União.Destarte, e à vista de se denotar dos autos se atentando...

Pg. 114. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 23/10/2014

liminar proferida. (§ 1º do art. 19 da Lei Réu: Douglas Paulino da Silva 11340/2006). Cumpra-se. Boa Vista, 20/10/14. Maria.... Protetivas Lei 11340 Penal. NO MOMENTO DA CITAÇÃO O RÉU DEVERÁ INFORMAR SE 336 - 0017354-41.2013.8.23.0010 TEM ADVOGADO... pendente de julgamento.Boa Vista, 20 de outubro Código de Normas da ...

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