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28 de novembro de 2014
Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Intervalo de 15 minutos para mulheres antes de hora-extra é compatível com a Constituição

de 30% para mulheres nas eleições e a Lei Maria da Penha como exemplos de tratamento diferenciado legítimo. Toffoli...Intervalo de 15 minutos para mulheres antes de hora-extra é compatível com a Constituição Por maioria, o Plenário... da República de 1988. O dispositivo, que faz parte do capítulo que trata da proteção...

Intervalo de 15 minutos para mulheres antes de hora extra é compatível com a Constituição

, a cota de 30% para mulheres nas eleições e a Lei Maria da Penha como exemplos de tratamento diferenciado legítimo...Intervalo de 15 minutos para mulheres antes de hora extra é compatível com a Constituição Por maioria, o Plenário... da República de 1988. O dispositivo, que faz parte do capítulo que trata da proteção ...

Intervalo de 15 minutos para mulheres antes de hora extra é compatível com a Constituição

mulheres nas eleições e a Lei Maria da Penha como exemplos de tratamento diferenciado legítimo. Toffoli afastou... da isonomia consagrar uma regra que dá tratamento diferenciado a homens e mulheres, que são iguais perante a lei. No...Intervalo de 15 minutos para mulheres antes de hora extra é compatível com a Constitu...

Projeto Maria da Penha vai à Escola avalia primeira etapa e faz o lançamento da segunda

, o Centro Judiciário da Mulher – CJM/TJDFT realizará um encontro de avaliação da primeira etapa do projeto Maria da Penha... da Secretaria de Mulher do GDF junto à população local, em que 97% dos entrevistados consideraram importante abordar a Lei Maria...Projeto Maria da Penha vai à Escola avalia primeira etapa e faz...

MPF/PB: Conselho de Direitos Humanos visita Presídio do Róger e divulga relatório

destinadas à diversidade homoafetiva e aos detidos em razão da Lei Maria da Penha. Interdição O relatório renova o pedido...

Mulheres devem ser remuneradas por intervalo antes de hora extra

mulheres nas eleições e a Lei Maria da Penha como exemplos de tratamento diferenciado legítimo. Toffoli afastou... e uma violação da isonomia consagrar uma regra que dá tratamento diferenciado a homens e mulheres, que são iguais perante a lei”. No...Mulheres devem ser remuneradas por intervalo antes de hora extra O in...

STJ na luta para eliminação da violência contra a mulher

contra a mulher”. Avanço A Lei Maria da Penha , que completou oito anos de vigência, representou um grande avanço para... e leis internas, como a Lei Maria da Penha , mas as estatísticas mostram que ainda há muito a ser feito para desestimular..., a Quinta Turma decidiu que a aplicação da Lei Maria da Penha independe ...

Conselho de Direitos Humanos visita Presídio do Róger e divulga relatório

. Ainda foram visitadas as celas destinadas à diversidade homoafetiva e aos detidos em razão da Lei Maria da Penha...

Defensora ministra palestra sobre violência e apresenta teatro de fantoches sobre a Lei Maria da Penha a estudantes de VG

Defensora ministra palestra sobre violência e apresenta teatro de fantoches sobre a Lei Maria da Penha a estudantes... página no Facebook Defensora ministra palestra sobre violência e apresenta teatro de fantoches sobre a Lei Maria da Penha a estudantes de VG... de um teatro de fantoches sobre a Lei Maria da Penha, ao ...

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contra a mulher”. Avanço A Lei Maria da Penha , que completou oito anos de vigência, representou um grande avanço para... e leis internas, como a Lei Maria da Penha , mas as estatísticas mostram que ainda há muito a ser feito para desestimular..., a Quinta Turma decidiu que a aplicação da Lei Maria da Penha independe ...

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