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Jusbrasil - Tópicos
08 de dezembro de 2016
Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

CNPS: Reforma da Previdência é apresentada ao Conselho Nacional de Previdência Social

de quaisquer ilícitos. Com isso, entram os casos de acidentes de trânsito e Lei Maria da Penha. “Antes tínhamos um total de 10... ações regressivas de trânsito e 14 de Maria da Penha em todo o país. Agora vamos ampliar bastante esse número”, explicou...CNPS: Reforma da Previdência é apresentada ao Conselho Nacional de...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 16875620155170141

a 15-09-06 - cinco anos contados do ajuizamento da ação coletiva de autos n.º 01148-53.2011.5.17.0003, com fulcro no art... 586.453, encerrado em 20/2/2013, firmou o entendimento de que compete à Justiça comum processar e julgar as ações... Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 01/06/2016, 8ª Turma, Da...

Recurso em Sentido Estrito: RSE 14707827 PR 1470782-7 (Acórdão)

"a", todos do Código Penal e artigo 7° da Lei 11.340/06, nos seguintes termos: "No dia 19 de setembro de 2014, por volta das 09h00... morar como marido e mulher com Ilson; que nesses dois dias que estava fora se relacionou com ele; que no dia, tinham... por: ANTONIO LOYOLA VIEIRA RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 1.470.78...

Recurso em Sentido Estrito: RSE 15655097 PR 1565509-7 (Acórdão)

penal privada, a recorrente não merece melhor sorte. A uma porque a Lei 11.340/2006, conhecida como Lei Maria... COMPETENTE PARA APRECIAR O FEITO. ALEGAÇÃO TAMBÉM DE QUE A LEI MARIA DA PENHA FACULTA À MULHER ESCOLHER O FORO PARA... O FEITO.ALEGAÇÃO TAMBÉM DE QUE A LEI MARIA DA PENHA FACULTA À MULHER ESCOLHER O FORO...

Recurso em Sentido Estrito: RSE 15887742 PR 1588774-2 (Acórdão)

constitucionais da dignidade da pessoa humana e do devido processo legal, indo na contramão dos objetivos da Lei n.º 11.340/06... palavra da vítima às situações enquadradas na Lei n.º 11.340/06. Contudo, no tocante ao acolhimento da pretensão inicial..., ainda, que por ocasião da audiência preliminar (art. 16, da Lei ...

Habeas Corpus: HC 16048181 PR 1604818-1 (Acórdão)

313, inciso III, do CPP, e Lei 11.340/06. A propósito: "HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.... 313, inciso IV, do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei n.º 11.340/2006 - prevê a possibilidade.../05/2011). "HABEAS CORPUS - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA- DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA PROTETIVA CONT...

Habeas Corpus: HC 15965007 PR 1596500-7 (Acórdão)

PROTETIVAS IMPOSTAS COM BASE NA LEI N.º 11.340/2006 ­ DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO PELO PACIENTE ­ NECESSIDADE... a execução das providências acautelatórias impostas com respaldo na Lei n.º 11.340/06 ­ dada a resistência injustificada.... PRISÃO PREVENTIVA IMPRESCINDÍVEL À EXECUÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS IMPOSTAS COM B...

Apelação: APL 15677057 PR 1567705-7 (Acórdão)

da Lei Maria da Penha (Lei Federal 11.340/06), que de forma inovadora e corajosa busca coibir e prevenir a violência... - unânime - julgado 28.02.2013). Por fim, o artigo 41, da chamada Lei Maria da Penha, veda a aplicação da Lei 9.099... extraída da Lei Federal 11.340/06, é manifestamente improcedente a exti...

Apelação: APL 15480776 PR 1548077-6 (Acórdão)

do Código Penal, com a redação conferida pela Lei 11.340/2006, nos seguintes termos: "No dia 03 de julho de 2009... Lei 12.234/2010, aplicando-se ao caso, portanto, o artigo 109, inciso VI, do Código Penal, com a redação anterior à... Bittencourt que é indispensável investigar qual lei "se apresenta mais favoráv...

Apelação: APL 15632789 PR 1563278-9 (Acórdão)

artigo 5° inciso II e artigo 7°, inciso II, da Lei n° 11.340/06, nos seguintes termos: "Em data de 12 de outubro de 2014... - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - LEI MARIA DA PENHA - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO PELA AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO EM RAZÃO DE EMBRIAGUEZ DO RÉU... CRIMINAL N° 1.563.278-9 DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CIANORTE...

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