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30 de setembro de 2014
Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Pg. 802. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 30/09/2014

de urgência (Lei Maria da Penha) Prazo do Edital : 15 (quinze) dias A chefe de Secretaria desta Segunda Vara de Violência... Classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Prazo do Edital : 15 (quinze) dias A chefe de Secretaria... Maria da Penha), sob o 000116991-96.2009.8.17.0001, em desfavor de FERN...

Pg. 860. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 30/09/2014

. 129, § 9º do Código Penal c/c art. 5°, inc. II, e art. 7°, inc. I, II e V, ambos da Lei 11.340/06 (Lei Maria da Penha... e subscrição da Chefia de Secretaria. Afrânio (PE), 23/09/2014 Maria Andrade Ávila Chefe de Secretaria Rafael Cavalcanti... Lemos Juiz de Direito EDITAL DE CITAÇÃO – CRIMINAL Processo : 0000288-1...

Pg. 1035. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 30/09/2014

. Tratam os autos de Processo Criminal sob as égides da Lei Maria da Penha em que EDMILSON ALVES DE ARAÚJO, qualificado...Pg. 1035. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 30/09/2014 Expediente n. 2014.0924.006012 O Doutor Moacir... Ribeiro da Silva Júnior, Juiz de Direito em exercício cumulativo na 3ª Vara C...

Pg. 1478. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 30/09/2014

11.340/2006RECEBIMENTO DA DENÚNCIAVistos etc.01. R.H. Devidamente D.R.A.02.Nos termos do art. 396 do CPP, recebo....jus.brProcesso : 0406-74.2014.8.17.1200Denunciado: MÁRCIO RODRIGO DE OLIVEIRACapitulação: art. 129, § 9º, do CP, c/c Lei..., da Lei . 9.099/1995. Rio Formoso-PE, 18 de setembro de 2014. FÁBIO MEL...

Pg. 198. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/09/2014

N.º PROCESSO CIVIL. LEI MARIA DA PENHA. APELAÇÃO. MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO POSTERIOR...-se da finalidade da instituição do microssistema legal de proteção às mulheres vítimas dessa violência 2. A extinção do processo... o julgamento o Senhor Desembargador Cleones Carvalho Cunha. Presente ...

Pg. 516. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/09/2014

, a seguir transcrita: "É O BREVE RELATÓRIO, FUNDAMENTO E DECIDO: A lei Maria da Penha foi criada com o objetivo... de Família Resp: 101840 Vara Especial de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de São Luís Processo... de proteger a mulher vítima de violência doméstica e familiar. Historicamente ess...

Pg. 517. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/09/2014

pelos agressores. Após a entrada em vigor da Lei 11.340/06, as mulheres passaram a acreditar mais na proteção prometida...Pg. 517. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/09/2014 convivência mais íntimo destas mulheres..., as mesmas tinham vergonha e medo, pois, no máximo, os agressores eram condenados a pa...

Pg. 712. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/09/2014

à contenda doméstica, de forma que abraçado pela Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06), tendo em vista que a vítima é... artigo 129, § 9º, do Código Penal Brasileiro c/c art. 5º e 7º da lei 11.340/2006. Consta na denúncia que o acusado, no... imputada a prática do crime tipificado no artigo 129, §9º, do Código Pena...

Pg. 713. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/09/2014

capitulado no artigo 147, do Código Penal Brasileiro c/c art. 5º e 7º da lei 11.340/2006.Consta na denúncia..., caput, e § 12º, inciso III, da Lei 11.343/06 c/c art. 2º da Lei 8.072/90. Consta na denúncia que, na manhã do dia 20.... Isto porque, de acordo com o artigo 50, § 1º, da lei 11.343/06, "Para efei...

Pg. 716. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/09/2014

Penal c/c art. 5º E 7º da lei n 11.340/06. Ato contínuo, passo a fixação da dosimetria da pena, de acordo... domésticas, de coabitação ou de hospitalidade, ou com violência contra a mulher na forma da lei específica, pelo que agravo..., em homenagem ao consagrado princípio in dubio pro reo. Negaram provimento ao apelo...

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