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26 de março de 2015
Artigo 1 da Lei nº 11.301 de 10 de Maio de 2006

Art. 1 da Lei 11301/06

Lei nº 11.301 de 10 de Maio de 2006

Outorga concessão à Fundação Djalma Marinho, para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no Município de Lagoa Nova, Estado do Rio Grande do Norte.

Art. 1o Fica outorgada concessão à Fundação Djalma Marinho para executar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no Município de Lagoa Nova, Estado do Rio Grande do Norte.

Parágrafo único. A concessão ora outorgada reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subseqüentes, regulamentos e obrigações assumidas pela outorgada.

Pg. 3439. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/03/2015

da controvérsia. Defende ter direito à aposentadoria especial de professor, pois o artigo 1º da Lei n. 11.301/2006 superou... de permanência (art. 29 da Lei n. 1.139/92) ao professor que, mesmo tendo preenchido os requisitos para aposentadoria... o entendimento jurisprudencial do STF, ao alterar o comando normativo do...

Pg. 1516. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/03/2015

de superviosra. A sua situação se enquadra no artigo 1.º, da Lei n.º 11.301/06, mantida incólume pela ADI 3772. Diante... DE INCONSTITUCIONALIDADE MANEJADA CONTRA O ART. 1º DA LEI FEDERAL 11.301/2006, QUE ACRESCENTOU O § 2º AO ART. 67 DA LEI 9.394... escolar. No entanto, com o advento da Lei n.º 11.301/06, que alterou...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 811427 SC - SANTA CATARINA

MANEJADA CONTRA O ART. 1º DA LEI FEDERAL 11.301/2006, QUE ACRESCENTOU O § 2º AO ART. 67 DA LEI 9.394/1996. CARREIRA... FEDERAL 11.301/2006, QUE ACRESCENTOU O § 2º AO ART. 67 DA LEI 9.394/1996. CARREIRA DE MAGISTÉRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL..., relator para acórdão o Ministro Ricardo Lewandowski: “AÇÃO DIRETA DE INCONS...

Pg. 1048. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/03/2015

MANEJADA CONTRA O ART. 1º DA LEI FEDERAL 11.301/2006, QUE ACRESCENTOU O 2º AO ART. 67 DA LEI 9.394/1996. CARREIRA DE MAGISTÉRIO... como marco final para o prazo decadencial a data de 01/08/2012 (art. 103, Lei 8.213/91), enquanto que a presente ação foi..., bem como que seja aplicado o disposto na Resolução INSS/PRESS ...

Pg. 136. Supremo Tribunal Federal STF de 19/03/2015

Lewandowski: “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE MANEJADA CONTRA O ART. 1º DA LEI FEDERAL 11.301/2006, QUE ACRESCENTOU O § 2º... AO ART. 67 DA LEI 9.394/1996. CARREIRA DE MAGISTÉRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL PARA OS EXERCENTES DE FUNÇÕES DE DIREÇÃO... E PREVIDENCIÁRIO. MAGISTÉRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ART. 40, § 5º...

Pg. 1759. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/03/2015

FEDERAL 11.301/2006, QUE ACRESCENTOU O § 2º AO ART. 67 DA LEI 9.394/1996. CARREIRA DE MAGISTÉRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL... exercem atividades da mesma natureza. "EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE MANEJADA CONTRA O ART. 1º DA LEI... no § 1º, art. 70 do Decreto 3.048/99, com redação do Decreto 4.827/03...

Pg. 217. Supremo Tribunal Federal STF de 18/03/2015

DE INCONSTITUCIONALIDADE MANEJADA CONTRA O ART. 1º DA LEI FEDERAL 11.301/2006, QUE ACRESCENTOU O § 2º AO ART. 67 DA LEI 9.394... do exposto, com base no art. 544, § 4º, II, a, do CPC e no art. 21, § 1º, do RI/STF, conheço do agravo, mas lhe nego.... APOSENTADORIA ESPECIAL. ART. 40, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ...

Pg. 1626. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/03/2015

, deslocada para o cargo de diretora e orietadora. A sua situação se enquadra no artigo 1.º, da Lei n.º 11.301/06, mantida...: EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE MANEJADA CONTRA O ART. 1º DA LEI FEDERAL 11.301/2006, QUE ACRESCENTOU O § 2..., com o advento da Lei n.º 11.301/06, que alterou a Lei n.º 9.394/96, ...

Pg. 124. Supremo Tribunal Federal STF de 03/03/2015

MANEJADA CONTRA O ART. 1º DA LEI FEDERAL 11.301/2006, QUE ACRESCENTOU O § 2º AO ART. 67 DA LEI 9.394/1996. CARREIRA... jurisprudencial prevalecente nesta Suprema Corte ( CPC , art. 544, § 4º, II, “ b ”, na redação dada pela Lei 12.322.... ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 40, § 4º, E 201, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOC...

Pg. 226. Supremo Tribunal Federal STF de 03/03/2015

11.301/2006, QUE ACRESCENTOU O § 2º AO ART. 67 DA LEI 9.394/1996. CARREIRA DE MAGISTÉRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL PARA... consubstanciado em acórdão assim ementado: “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE MANEJADA CONTRA O ART. 1º DA LEI FEDERAL... , art. 544, § 4º, II, “ b ”, na redação dada pela Lei 12.322/2010). Pu...

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