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02 de setembro de 2014
Artigo 1 da Lei nº 11.301 de 10 de Maio de 2006

Art. 1 da Lei 11301/06

Lei nº 11.301 de 10 de Maio de 2006

Outorga concessão à Fundação Djalma Marinho, para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no Município de Lagoa Nova, Estado do Rio Grande do Norte.

Art. 1o Fica outorgada concessão à Fundação Djalma Marinho para executar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no Município de Lagoa Nova, Estado do Rio Grande do Norte.

Parágrafo único. A concessão ora outorgada reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subseqüentes, regulamentos e obrigações assumidas pela outorgada.

Pg. 6008. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2014

DE INCONSTITUCIONALIDADE MANEJADA CONTRA O ART. 1º DA LEI FEDERAL 11.301/2006, QUE ACRESCENTOU O § 2º AO ART. 67 DA LEI 9.394/1996... o direito da impetrante à aposentadoria especial, porquanto satisfeitos os requisitos exigidos pela Lei n. 11.301/2006... PEDAGÓGICO. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 40, §4º, E 201, § 1º, DA C...

Apelação: APL 97995420138260053 SP 0009799-54.2013.8.26.0053

com a edição da Lei 11.301/2006, autorizando o cômputo. 2. ADI 3772-2 Interpretação do art. 1º da Lei 11.301/2006 conforme.... 1. Não há óbice à contagem de tempo de serviço do servidor do quadro do magistério que fora readaptado..., mas que permanece vinculado às atribuições e atividades de magistério Inteligên...

Pg. 520. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/08/2014

DE REQUISITOS DISTINTOS DE IDADE E CONTRIBUIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.I - O art. 1º da Lei Federal 11.301/06 alterou..., Sessão de 20/05/2010)Não se diga que em razão do artigo 1º da Lei 11.301/2006, que alterou a Lei 9.394/1996 - Lei.... APOSENTADORIA ESPECIAL. FUNÇÕES DE MAGISTÉRIO. ARTIGOS 40, § 5º, E 201, § 8º, C...

Pg. 214. Supremo Tribunal Federal STF de 28/08/2014

CONTRA O ART. 1º DA LEI FEDERAL 11.301/2006, QUE ACRESCENTOU O § 2º AO ART. 67 DA LEI 9.394/1996. CARREIRA... reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta ao art. 40, §5º, da Lei Maior. É... seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF). Publique-se. Brasília, 20 de agosto de 2014. Ministra Rosa...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 826869 RS

MANEJADA CONTRA O ART. 1º DA LEI FEDERAL 11.301/2006, QUE ACRESCENTOU O § 2º AO ART. 67 DA LEI 9.394/1996. CARREIRA... FEDERAL 11.301/2006, QUE ACRESCENTOU O § 2º AO ART. 67 DA LEI 9.394/1996. CARREIRA DE MAGISTÉRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL... da unidade escolar. Veja-se a deste julgado: “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONA...

Pg. 252. Supremo Tribunal Federal STF de 25/08/2014

MANEJADA CONTRA O ART. 1º DA LEI FEDERAL 11.301/2006, QUE ACRESCENTOU O § 2º AO ART. 67 DA LEI 9.394/1996. CARREIRA... prevalecente nesta Suprema Corte ( CPC , art. 544, § 4º, II, “ b ”, na redação dada pela Lei 12.322/2010). Publique... e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento (art. 21, §...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 813993 ES

DE INCONSTITUCIONALIDADE MANEJADA CONTRA O ART. 1º DA LEI FEDERAL 11.301/2006, QUE ACRESCENTOU O § 2º AO ART. 67 DA LEI... DA LEI FEDERAL 11.301/2006, QUE ACRESCENTOU O § 2º AO ART. 67 DA LEI 9.394/1996. CARREIRA DE MAGISTÉRIO. APOSENTADORIA... ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da Repúblic...

Pg. 45. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul DOEMS de 22/08/2014

da Lei n. 3.150, de 22 de dezembro de 2005, combinado com o art. 1º da Lei Federal n. 11.301, de 10 de maio de 2006.... 11.301, de 10 de maio de 2006, e na inatividade perceberá proventos integrais (Processo n. 29/033474/2013). CAMPO GRANDE... Federal n. 11.301, de 10 de maio de 2006, e na inatividade perceberá proven...

Pg. 46. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul DOEMS de 22/08/2014

Federal n. 11.301, de 10 de maio de 2006, e na inatividade perceberá proventos integrais (Processo n. 29/021858/2014). CAMPO..., com fulcro no art. 72 e parágrafo único da Lei n. 3.150, de 22 de dezembro de 2005, combinado com o art. 1º da Lei... regulamentares, com fulcro nos artigos 63 e 64, ambos da Lei n. 1.102, d...

Pg. 2088. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/08/2014

DE INCONSTITUCIONALIDADE MANEJADA CONTRA O ART. 1º DA LEI FEDERAL 11.301/2006, QUE ACRESCENTOU O § 2º AO ART. 67 DA LEI 9.394.... ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO. REGRA ESPECIAL. ARTIGO 201, § 8º CF. ARTIGO 56 DA LEI 8.213/91. 1. Na redação original do art... da educação nacional - Constituição Federal, arts. 205 e 214, IV...

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