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30 de janeiro de 2015
Artigo 1 da Lei nº 11.301 de 10 de Maio de 2006

Art. 1 da Lei 11301/06

Lei nº 11.301 de 10 de Maio de 2006

Outorga concessão à Fundação Djalma Marinho, para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no Município de Lagoa Nova, Estado do Rio Grande do Norte.

Art. 1o Fica outorgada concessão à Fundação Djalma Marinho para executar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no Município de Lagoa Nova, Estado do Rio Grande do Norte.

Parágrafo único. A concessão ora outorgada reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subseqüentes, regulamentos e obrigações assumidas pela outorgada.

Pg. 1027. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 29/01/2015

esta matéria, a lei 11.301/2006 alterou a redação do art. 67 da lei 9.394/96, a qual estabelece as diretrizes...: EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE MANEJADA CONTRA O ART. 1.º DA LEI FEDERAL 11.301/2006, QUE ACRESCENTOU O § 2...) Entretanto, a Lei n.º 11.301/06 foi declarada parcialmente inconstitucion...

Pg. 232. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/01/2015

DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 3772/DF. ARTIGO 1º DA LEI FEDERAL N. 11.301/06. DISCUSSÃO NO PERÍODO EM QUE FOI REQUERIDA.... MAJORAÇÃO. 1. De acordo com os termos do artigo 67 da Lei n. 9394/96, acrescido do § 2º pela Lei n. 11.301/06, para os efeitos... DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. REVOGAÇÃO DO ARTIGO 98 DA CONSTITUIÇÃO E...

Inteiro Teor. Apelação: APL 418934120128260554 SP 0041893-41.2012.8.26.0554

/12/98)” Já a Lei 11.301/2006 dispôs que: “Art. 1º - O art. 67 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, passa... o seguinte: “EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE MANEJADA CONTRA O ART. 1º DA LEI FEDERAL 11.301/2006... Tribunal Federal, na ADIn 3772, que declarou a constitucionalidade da Lei 11.301/06,...

Pg. 30. Normal. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul DOEMS de 29/12/2014

com o art. 1º da Lei Federal n. 11.301, de 10 de maio de 2006, e na inatividade perceberá proventos integrais (Processo n..., combinado com o art. 1º da Lei Federal n. 11.301, de 10 de maio de 2006, e na inatividade perceberá proventos... de Recursos Humanos, com fulcro nos art. 31 e art. 32, ambos da Lei n. 3.093, de...

Pg. 75. Supremo Tribunal Federal STF de 19/12/2014

CONTRA O ART. 1º DA LEI FEDERAL 11.301/2006, QUE ACRESCENTOU O § 2º AO ART. 67 DA LEI 9.394/1996. CARREIRA DE MAGISTÉRIO..., e AI n° 732.582/SP, Relatora a Ministra Ellen Gracie , DJe de 17/3/11. Ante o exposto, nos termos do artigo 557, § 1º..., inciso XXXVI, e 40, § 1º, inciso III, alínea “a”, e § 5º, da Constituiçã...

Pg. 447. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 17/12/2014

do Supremo Tribunal Federal, in verbis: “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE MANEJADA CONTRA O ART. 1º DA LEI FEDERAL 11.301.../2006, QUE ACRESCENTOU O § 2º AO ART. 67 DA LEI 9.394/1996. CARREIRA DE MAGISTÉRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL PARA... posteriormente. Portanto, indefere-se o pagamento da multa em testilha. 3- J...

Pg. 58. Normal. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul DOEMS de 17/12/2014

. 11.301 , de 10 de maio de 2006, e na inatividade perceberá proventos integrais (Processo n. 29/033975/2014). CAMPO GRANDE... de MS, com fulcro no art. 56, inciso VI e art. 58, inciso III, ambos da Lei n. 1.102, de 10 de outubro de 1990..., inciso III, ambos da Lei n. 1.102, de 10 de outubro de 1990, por um período de...

Pg. 59. Normal. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul DOEMS de 17/12/2014

, de 22 de dezembro de 2005, combinado com o art. 1º da Lei Federal n. 11.301, de 10 de maio de 2006, e na inatividade... n. 3.150, de 22 de dezembro de 2005, combinado com o art. 1º da Lei Federal n. 11.301, de 10 de maio de 2006... e parágrafo único da Lei n. 3.150, de 22 de dezembro de 2005, combinado com o art. 1º ...

Pg. 60. Normal. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul DOEMS de 17/12/2014

com o art. 1º da Lei Federal n. 11.301, de 10 de maio de 2006, e na inatividade perceberá proventos integrais (Processo n... com o art. 1º da Lei Federal n. 11.301, de 10 de maio de 2006, e na inatividade perceberá proventos integrais (Processo... da Lei n. 3.150, de 22 de dezembro de 2005, combinado com o art. 1º da ...

Pg. 61. Normal. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul DOEMS de 17/12/2014

de dezembro de 2005, combinado com o art. 1º da Lei Federal n. 11.301, de 10 de maio de 2006, e na inatividade perceberá... com o art. 1º da Lei Federal n. 11.301, de 10 de maio de 2006, e na inatividade perceberá proventos integrais (Processo... na Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, com fulcro no § ...

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