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21 de novembro de 2014
Artigo 1 da Lei nº 11.301 de 10 de Maio de 2006

Art. 1 da Lei 11301/06

Lei nº 11.301 de 10 de Maio de 2006

Outorga concessão à Fundação Djalma Marinho, para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no Município de Lagoa Nova, Estado do Rio Grande do Norte.

Art. 1o Fica outorgada concessão à Fundação Djalma Marinho para executar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no Município de Lagoa Nova, Estado do Rio Grande do Norte.

Parágrafo único. A concessão ora outorgada reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subseqüentes, regulamentos e obrigações assumidas pela outorgada.

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AG 20120293475 SC 2012.029347-5 (Acórdão)

MANEJADA CONTRA O ART. 1º DA LEI FEDERAL 11.301/2006, QUE ACRESCENTOU O § 2º AO ART. 67 DA LEI 9.394/1996. CARREIRA... da sala de aula. "Com a edição da Lei n. 11.301/2006, que acrescentou o parágrafo 2º ao artigo 67 da Lei n. 9.394, de 20... QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL. AVERBAÇÃO COMO TEMPO DE SERVIÇO. A licença para q...

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Pg. 23. TCE/MS TCE-MS de 20/11/2014

Lupatini, nos termos do artigo 72, § 1º da Lei 3.150/05, art. 1º da Lei Federal 11301/06, bem como da Lei 4280/12.. É..., bem como art. 1º da Lei Federal 11301/06 e ainda lei 4280/12 a qual foi concedida através do Decreto “P” 2093...- regularidade do tempo de contribuição; 4- previsão no artigo 72, parágrafo ún...

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Pg. 42. TCE/MS TCE-MS de 20/11/2014

o artigo 1º da Lei Federal 11.301/2006, a qual foi concedida através do Decreto “P” 4.348, publicado no Diário Oficial no...Pg. 42. TCE/MS TCE-MS de 20/11/2014 Publique-se o julgamento na forma do artigo 65 da Lei Complementar 160/2012, c/c... e o tempo de contribuição comprovado, com amparo legal previsto no...

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Pg. 44. TCE/MS TCE-MS de 20/11/2014

único, da Lei 3.150, de 22 de dezembro de 2005, c/c o artigo 1º da Lei Federal 11.301, de 10 de Maio de 2006...Pg. 44. TCE/MS TCE-MS de 20/11/2014 É a decisão. Publique-se o julgamento na forma do artigo 65 da Lei Complementar ... artigo 11, III, da Lei Complementar Estadual 148/2010, c/c o artigo 34, II, d...

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Pg. 18. TCE/MS TCE-MS de 18/11/2014

de dezembro de 2005, combinado com o artigo 1° da Lei Federal 11.301, de 10 de maio de 2006, conforme Decreto “P” 3.629..., III e artigo 34, II, da Lei Complementar 160, de 02 de janeiro de 2012, combinado com os artigos 9º e 10, I, artigo..., II, da Lei Complementar 160, de 02 de janeiro de 2012, combinad...

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Pg. 19. TCE/MS TCE-MS de 18/11/2014

11.301, de 10 de maio de 2.006, conforme Decreto “P” 3.541/2013. O Ministério Público de Contas analisou... artigo 72, caput e parágrafo único, da Lei 3.150, de 22 de dezembro de 2005, combinado com o artigo 1º, da Lei Federal ... dos interessados acerca do resultado deste julgamento, em conformidade com o art...

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Pg. 21. TCE/MS TCE-MS de 18/11/2014

único, da Lei 3.150, de 22 de dezembro de 2005, combinado com o artigo 1° da Lei Federal 11.301, de 10 de maio... 76/2013. Diante do exposto, nos termos do artigo 21, III, c/c artigo 34 da Lei Complementar n° 160/2012, artigos 9º... da Lei Complementar 160/2012, c/c o artigo 70, § 2º, da Resolução Normativ...

Pg. 1148. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/11/2014

DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE MANEJADA CONTRA O ART. 1º DA LEI FEDERAL 11.301/2006, QUE ACRESCENTOU O § 2º AO ART. 67.... A Lei 11.301/06 introduziu o parágrafo 2º ao artigo 67 da Lei 9.394/96, para dispor que: § 2o Para os efeitos do disposto... especial prevista na Lei 11.301/06, mas seu pedido foi indeferido pela...

Pg. 1183. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/11/2014

de aposentadoria do professor, foi parcialmente encerrada com a edição da Lei 11.301, de 10 de maio de 2006, a qual prevê... DE INCONSTITUCIONALIDADE MANEJADA CONTRA O ART. 1º DA LEI FEDERAL 11.301/2006, QUE ACRESCENTOU O § 2º AO ART. 67 DA LEI 9.394/1996. CARREIRA... de benefício, a demandar nova fonte de custeio....

Inteiro Teor. Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível: AC 20140623777 SC 2014.062377-7 (Acórdão)

MANEJADA CONTRA O ART. 1º DA LEI FEDERAL 11.301 /2006, QUE ACRESCENTOU O § 2º AO ART. 67 DA LEI 9.394 /1996. CARREIRA.../88 , o art. 67, § 2º, da Lei n. 11.301 /06, e o entendimento firmado pelo STF na ADIN n. 3.772/DF (fls. 178/181). VOTO... de atividades meramente burocráticas, ao argumento de que a Lei n. 11.301 /0...

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