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28 de abril de 2015
Artigo 1 da Lei nº 11.301 de 10 de Maio de 2006

Art. 1 da Lei 11301/06

Lei nº 11.301 de 10 de Maio de 2006

Outorga concessão à Fundação Djalma Marinho, para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no Município de Lagoa Nova, Estado do Rio Grande do Norte.

Art. 1o Fica outorgada concessão à Fundação Djalma Marinho para executar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no Município de Lagoa Nova, Estado do Rio Grande do Norte.

Parágrafo único. A concessão ora outorgada reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subseqüentes, regulamentos e obrigações assumidas pela outorgada.

Apelação Cível: AC 70039250675 RS

11.301/2006 alterou o art. 67, §2º, da Lei 9.394/96, sendo reconhecida sua constitucionalidade pelo STF, na ADI n.... APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADES DESENVOLVIDAS FORA DA SALA DE AULA. ENQUADRAMENTO EM FUNÇÕES DE MAGISTÉRIO. O art. 1º da Lei... DA DEMANDANTE E PARCIALMENTE PROVIDO O RECURSO DO DEMANDADO. (Ap...

Pg. 422. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 27/04/2015

. Art. 40, § 5º, da CF e art. 1º da Lei Federal n. 11.301/2006. Julgamento da ADI n. 3772. Nova orientação do STF... 11.301/2006, que acrescentou o § 2º ao Art. 67 da Lei 9.394/1996. Carreira de Magistério. APOSENTADORIA ESPECIAL. Para..., unicamente, para professores. Recurso não provido.Ação Direta de Inconstituciona...

Pg. 237. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 23/04/2015

). Apelação Cível. APOSENTADORIA ESPECIAL de professor. Art. 40, § 5º, da CF e art. 1º da Lei Federal n. 11.301/2006... de Inconstitucionalidade manejada contra o Art. 1º da Lei Federal 11.301/2006, que acrescentou o § 2º ao Art. 67 da Lei 9.394/1996... DE READAPTAÇÃO FUNCIONAL - CÔMPUTO ADMITIDO - LEI N. 11.301/2006 C...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70039250675 RS

de aula. enquadramento em funções de magistério. O art. 1º da Lei 11.301 /2006 alterou o art. 67 , § 2º , da Lei ... implementação dos requisitos para a concessão da aposentadoria especial. Ressalte-se que o art. 1º da Lei 11.301 /2006... de cada sistema de ensino.(Renumerado pela Lei 11.301 , de 2006) § 2o Pa...

Pg. 181. Supremo Tribunal Federal STF de 15/04/2015

DE INCONSTITUCIONALIDADE MANEJADA CONTRA O ART. 1º DA LEI FEDERAL 11.301/2006, QUE ACRESCENTOU O § 2º AO ART. 67 DA LEI 9.394/1996... provimento ao recurso extraordinário a que ele se refere ( CPC , art. 544, § 4º, II, “ c ”, na redação dada pela Lei ...), reconheceu a existência de repercussão geral da controvérsia...

Pg. 345. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 15/04/2015

DO ART. 1º, §2º, DA LEI 11.301/06. PRELIMINAR DE SENTENÇA EXTRA PETITA. NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA DENTRO DOS PARÂMETROS..., DA LEI 11.738/2008. DESNECESSIDADE DA ATIVIDADE PROFISSIONAL OPERAR-SE RESTRITIVAMENTE NA SALA DE AULA. INTELIGÊNCIA... INDIVIDUAL PARA PREJUDICAR. DIREITO DE AUTO-EXCLUSÃO DA TUTELA COLETIVA....

Pg. 33. Normal. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul DOEMS de 15/04/2015

. 3.150, de 22 de dezembro de 2005, combinado com o art. 1º da Lei Federal n. 11.301, de 10 de maio de 2006..., combinado com o art. 1º da Lei Federal n. 11.301, de 10 de maio de 2006, e na inatividade perceberá proventos integrais... de dezembro de 2005, combinado com o art. 1º da Lei Federal n. 11.301, de 10 de maio ...

Pg. 34. Normal. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul DOEMS de 15/04/2015

, combinado com o art. 1º da Lei Federal n. 11.301, de 10 de maio de 2006, e na inatividade perceberá proventos integrais... de 2005, combinado com o art. 1º da Lei Federal n. 11.301, de 10 de maio de 2006, e na inatividade perceberá proventos..., combinado com o art. 1º da Lei Federal n. 11.301, de 10 de maio de 2006,...

Pg. 352. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 15/04/2015

CONTRA O ART. 1º DA LEI FEDERAL 11.301/2006, QUE ACRESCENTOU O § 2º AO ART. 67 DA LEI 9.394/1996. CARREIRA DE MAGISTÉRIO... OFENSA OS ARTS. 40, §4º, E 201, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE... nos arts. 40, § 4º, e 201, § 1º, da Constituição Federal. III - Ação direta ju...

Apelação: APL 1639620138020032 AL 0000163-96.2013.8.02.0032

-SE RESTRITIVAMENTE NA SALA DE AULA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1º, §2º, DA LEI 11.301/06. PRELIMINAR DE SENTENÇA EXTRA PETITA. NÃO..., E 81, II, §1º, DO CDC. DIREITO DO TITULAR NO PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA. ART. 5º, XXXV, DA CF. RECURSOS CONHECIDOS. NÃO... AOS ARTS. 5º, VI, E 7°, VI, DA CF, E 6º, DA LEI 11.738/2008. DESN...

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