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18 de dezembro de 2014
Artigo 1 da Lei nº 11.301 de 10 de Maio de 2006

Art. 1 da Lei 11301/06

Lei nº 11.301 de 10 de Maio de 2006

Outorga concessão à Fundação Djalma Marinho, para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no Município de Lagoa Nova, Estado do Rio Grande do Norte.

Art. 1o Fica outorgada concessão à Fundação Djalma Marinho para executar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no Município de Lagoa Nova, Estado do Rio Grande do Norte.

Parágrafo único. A concessão ora outorgada reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subseqüentes, regulamentos e obrigações assumidas pela outorgada.

Pg. 447. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 17/12/2014

do Supremo Tribunal Federal, in verbis: “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE MANEJADA CONTRA O ART. 1º DA LEI FEDERAL 11.301.../2006, QUE ACRESCENTOU O § 2º AO ART. 67 DA LEI 9.394/1996. CARREIRA DE MAGISTÉRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL PARA... posteriormente. Portanto, indefere-se o pagamento da multa em testilha. 3- J...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10039371220148260066 SP 1003937-12.2014.8.26.0066

de Ensino) vinculadas ao magistério. Possibilidade Lei 11.301/2006 que introduziu dois parágrafos no art. 67 da Lei 9394... DA LEI FEDERAL 11.301/2006, QUE ACRESCENTOU O § 2º AO ART. 67 DA LEI 9.394/1996. A CARREIRA DE MAGISTÉRIO. APOSENTADORIA..., parágrafo 5º, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emen...

Inteiro Teor. Apelação: APL 45988520138260472 SP 0004598-85.2013.8.26.0472

11.301/2006 QUE ACRESCENTOU O § 2º AO ART. 67 DA LEI 9.394/1996. CARREIRA DE MAGISTÉRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL PARA... de que trata o caput deste artigo, o servidor que na data-base a que se refere o art. 5º desta Lei estiver afastado..., mas cujas premissas podem ser aplicadas na espécie: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCI...

Pg. 359. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/12/2014

FEDERAL 11.301 /2006, QUE ACRESCENTOU O § 2º AO ART. 67 DA LEI 9.394 /1996. CARREIRA DE MAGISTÉRIO. APOSENTADORIA... . 20/98 sanou o vazio legislativo e trouxe a regra do § 10, do art. 37 da Constituição da República de 1988, in... verbis: EC 20/1998 "Art. 37 ¿ § 10 - É vedada a percepção simultânea de proventos ...

Pg. 45. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 12/12/2014

”. Sustentou que o acórdão vergastado violou o disposto no art. 1º da Lei Federal n. 11.301/06, gerando divergência... violação ao disposto no art. 1º da Lei Federal n. 11.301/06. Ademais, há plausibilidade nas alegações recursais, porquanto.... 543-B, § 1º, do Código de Processo Civil, que dispõe: Art. 543-B. Quando h...

Pg. 50. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 12/12/2014

sistemática, considerado o artigo 1º, § 8º, da Lei 11.647/2000 e o Decreto 1.989/2000, concluindo pela... se posicionando no sentido de que a controvérsia, envolvendo o alcance do previsto no § 8º do art. 1º da Lei Estadual n... de serviços administrativos” e “responsável por turno”. Sustentou que o acórdão verg...

Pg. 390. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 11/12/2014

e médio. Regulando esta matéria, a lei 11.301/2006 alterou a redação do art. 67 da lei 9.394/96, a qual estabelece... abaixo transcrita: EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE MANEJADA CONTRA O ART. 1.º DA LEI FEDERAL 11.301/2006... pedagógico. (grifei) Entretanto, a Lei n.º 11.301/06 foi declarada parcial...

Inteiro Teor. Apelação: APL 28579020098260038 SP 0002857-90.2009.8.26.0038

aos professores (stricto sensu), a Lei 11.301, de 10 de maio de 2006, incluiu o §2º no artigo 67 da Lei 9.394, de 20... de magistério, em sala de aula (art. 40, § 5º) Advento da Lei 11.301/06, que alterou a Lei de Diretrizes e Bases para... pedagógico. (Incluído pela Lei 11.301, de 2006)” Ademais, o julgam...

Pg. 2810. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/11/2014

, o art. 1º da Lei 11.301/2006 efetuou alteração no art. 67 da Lei 9.394/96: § 2o Para os efeitos do disposto no... em estabelecimento de educação básica. Manteve-se hígida, assim, a previsão que conferia, pela Lei 11.301/2006... dos julgados a seguir: ―EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE MANEJADA CON...

Pg. 140. Supremo Tribunal Federal STF de 27/11/2014

DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE MANEJADA CONTRA O ART. 1º DA LEI FEDERAL 11.301/2006, QUE ACRESCENTOU O § 2º AO ART. 67... DE PERMANÊNCIA – PROCEDÊNCIA DO PEDIDO – ART. 1º F DA LEI 9.494/97 – REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/09 – INCOSNTITUCIONALIDADE... extraordinário.” Diante do exposto, com base no art. 544, § 4º...

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