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27 de novembro de 2014
Artigo 1 da Lei nº 11.301 de 10 de Maio de 2006

Art. 1 da Lei 11301/06

Lei nº 11.301 de 10 de Maio de 2006

Outorga concessão à Fundação Djalma Marinho, para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no Município de Lagoa Nova, Estado do Rio Grande do Norte.

Art. 1o Fica outorgada concessão à Fundação Djalma Marinho para executar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no Município de Lagoa Nova, Estado do Rio Grande do Norte.

Parágrafo único. A concessão ora outorgada reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subseqüentes, regulamentos e obrigações assumidas pela outorgada.

Pg. 2810. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/11/2014

, o art. 1º da Lei 11.301/2006 efetuou alteração no art. 67 da Lei 9.394/96: § 2o Para os efeitos do disposto no... em estabelecimento de educação básica. Manteve-se hígida, assim, a previsão que conferia, pela Lei 11.301/2006... dos julgados a seguir: ―EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE MANEJADA CON...

Pg. 140. Supremo Tribunal Federal STF de 27/11/2014

DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE MANEJADA CONTRA O ART. 1º DA LEI FEDERAL 11.301/2006, QUE ACRESCENTOU O § 2º AO ART. 67... DE PERMANÊNCIA – PROCEDÊNCIA DO PEDIDO – ART. 1º F DA LEI 9.494/97 – REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/09 – INCOSNTITUCIONALIDADE... extraordinário.” Diante do exposto, com base no art. 544, § 4º...

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Pg. 54. TCE/MS TCE-MS de 27/11/2014

, combinando com o artigo 1º, da Lei Federal 11.301, de 10 de maio de 2006, conforme Decreto “P” 4.359/2013. O Ministério... previsto no § 1º do artigo 41, da Lei 3.150/2005, combinado com o § 1º do artigo 147, da Lei Complementar 114, de 19... de dezembro de 2005, combinado com o artigo 1º, I, da Lei Compleme...

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Pg. 55. TCE/MS TCE-MS de 27/11/2014

único, da Lei 3.150, de 22 de dezembro de 2.005, combinando com o artigo 1º, da Lei Federal 11.301, de 10 de maio... do exposto, nos termos do artigo 21, III e artigo 34, II, da Lei Complementar 160, de 02 de janeiro de 2012, combinado... do resultado deste julgamento, em conformidade com o artigo 50, I, da L...

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Pg. 57. TCE/MS TCE-MS de 27/11/2014

com o artigo 1º, da Lei Federal 11.301, de 10 de maio de 2006, conforme Decreto “P” 4.341/2013. O Ministério... previsto no artigo 72 e parágrafo único, da Lei 3.150, de 22 de dezembro de 2005, combinado com o artigo 1º, da Lei Federal... que o direito que a ampara está previsto no artigo 72 e parágrafo único...

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Inteiro Teor. CONCESSÃO: 97862013 MS 1424517

, nos termos do artigo 72, § 1º da Lei 3.150 /05, art. 1º da Lei Federal 11301 /06, bem como da Lei 4280/12.. É a decisão.... 1º da Lei Federal 11301 /06 e ainda lei 4280/12 a qual foi concedida através do Decreto P 2093, publicado no D... do tempo de contribuição; 4- previsão no artigo 72, parágrafo único da Lei...

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Inteiro Teor. CONCESSÃO: 167002013 MS 1448588

artigo 72, Parágrafo único, da Lei 3.150, de 22 de dezembro de 2005, c/c o artigo 1º da Lei Federal 11.301... , de 10 de Maio de 2006, a qual foi concedida através do Decreto P 3.919, publicado no Diário Oficial 8.528, 2..., nos termos do artigo 21, III, c/c artigo 34 da Lei Complementar 160/2012, artig...

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Inteiro Teor. CONCESSÃO: 176692013 MS 1454140

legal previsto no artigo 72, Parágrafo único, da Lei 3.150, de 22 de dezembro de 2005, c/c o artigo 1º da Lei Federal ... 11.301/2006, a qual foi concedida através do Decreto “P” 4.348, publicado no Diário Oficial no Diário Oficial ... e regimentais desta Corte, com fulcro no artigo 11, III, da Lei Complemen...

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Inteiro Teor. CONCESSÃO: 155652013 MS 1445116

, combinado com o artigo 1° da Lei Federal 11.301, de 10 de maio de 2006, conforme Decreto “P” 3.629/2013. O Ministério... que o direito que a ampara está previsto no artigo 72, caput e parágrafo único, da Lei 3.150, de 22 de dezembro de 2005...”, da Resolução Normativa TC/MS 76/2013. Diante do exposto, nos...

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Inteiro Teor. CONCESSÃO: 145852013 MS 1442395

com o artigo 1° da Lei Federal 11.301, de 10 de maio de 2006, conforme Decreto “P” 3.378/2013. O Ministério... que a ampara está previsto no artigo 72, caput e parágrafo único, da Lei 3.150, de 22 de dezembro de 2005, combinado...”, da Resolução Normativa TC/MS 76/2013. Diante do exposto, nos termos do art...

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