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25 de julho de 2016
Artigo 1 da Lei nº 11.301 de 10 de Maio de 2006

Art. 1 da Lei 11301/06

Lei nº 11.301 de 10 de Maio de 2006

Outorga concessão à Fundação Djalma Marinho, para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no Município de Lagoa Nova, Estado do Rio Grande do Norte.

Art. 1o Fica outorgada concessão à Fundação Djalma Marinho para executar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no Município de Lagoa Nova, Estado do Rio Grande do Norte.

Parágrafo único. A concessão ora outorgada reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subseqüentes, regulamentos e obrigações assumidas pela outorgada.

TCE/MS

TCE/MS -

Pg. 28. TCE/MS TCE-MS de 22/07/2016

. Sua concessão encontra respaldo no art. 35, caput, da Lei 3.150/05 e art. 1º, da Emenda Constitucional 70/12, conforme... : O direito que ampara a Aposentadoria está previsto no art. 72 e paragrafo único da Lei 3.150/05, combinado com o art. 1º... da Lei Federal 11.301/06, conforme Decreto “P” n. 351/15, public...

Andamento do Processo n. 0122652-25.2015.4.02.5101 - 21/07/2016 do TRF-2

MINISTRO CELSO DE MELLO: Sim.” “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE MANEJADA CONTRA O ART. 1º DA LEI FEDERAL 11.301.../2006, QUE ACRESCENTOU O § 2º AO ART. 67 DA LEI 9.394/1996. CARREIRA DE MAGISTÉRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL PARA.../90 325 325 0 10 25 F 18/05/92 13/06/94 746 746 2 0 26 F 04/07/96 30/09/97 447 447 1 2...

Pg. 597. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/07/2016

CELSO DE MELLO: Sim.” “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE MANEJADA CONTRA O ART. 1º DA LEI FEDERAL 11.301/2006..., QUE ACRESCENTOU O § 2º AO ART. 67 DA LEI 9.394/1996. CARREIRA DE MAGISTÉRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL PARA OS EXERCENTES DE FUNÇÕES... PELUSO (PRESIDENTE) – Na verdade, o que a Corte acaba de fazer, se nã...

TCE/MS

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Inteiro Teor. CONCESSÃO: 1169302012 MS 1.386.561

do Estado n. 8.281, em 24.9.2012, fundamentada no art. 72 eparágrafo único da Lei Estadual n. 3.150/2005, c/c o art. 1º da Lei... Federal n.11.301/2006, e encaminhada tempestivamente a esta Corte de Contas em4.10.2012, segundo o prazo estabelecido..., nos termos do art. 34, II, da LeiComplementar Estadual n. 160/2012,...

TCE/MS

TCE/MS -

Inteiro Teor. CONCESSÃO: 1170702012 MS 1.386.917

do Estado n. 8.287, em 2.10.2012, fundamentada no art. 72 eparágrafo único da Lei Estadual n. 3.150/2005, c/c o art. 1º... da Lei Federal n.11.301/2006, e encaminhada tempestivamente a esta Corte de Contas em5.10.2012, segundo o prazo estabelecido..., nos termosdo art. 34, II, da Lei Complementar Estadual n. 160/2012,...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10234844320158260053 SP 1023484-43.2015.8.26.0053

, parágrafo 2º, da Lei 9.394, de 20/12/1.996, alterada pela Lei 11.301, de 10/05/2.006 Entendimento sedimentado... da Lei 9.494, de 10/09/1.997, atualizada pela Lei 11.960, de 29/06/2.009 1 , que dispõe sobre a atualização..., parágrafo 2º, da Lei 9.394, de 20/12/1.996, com a redação alterada pela Lei ...

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CONCESSÃO: 1169302012 MS 1.386.561

do Estado n. 8.281, em 24.9.2012, fundamentada no art. 72 eparágrafo único da Lei Estadual n. 3.150/2005, c/c o art. 1º da Lei... Federal n.11.301/2006, e encaminhada tempestivamente a esta Corte de Contas em4.10.2012, segundo o prazo estabelecido..., nos termos do art. 34, II, da LeiComplementar Estadual n. 160/2012,...

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CONCESSÃO: 1170702012 MS 1.386.917

do Estado n. 8.287, em 2.10.2012, fundamentada no art. 72 eparágrafo único da Lei Estadual n. 3.150/2005, c/c o art. 1º da Lei..., nos termosdo art. 34, II, da Lei Complementar Estadual n. 160/2012, c/c o art. 10, I, e oart. 173, I, b... Federal n.11.301/2006, e encaminhada tempestivamente a esta Corte de Contas em5.1...

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Pg. 60. TCE/MS TCE-MS de 19/07/2016

e parágrafo único da Lei Estadual n. 3.150/2005, c/c o art. 1º da Lei Federal n. 11.301 /2006, e encaminhada tempestivamente... aprovado pela Resolução Normativa TC/MS 76/2013; termos do art. 59, I, da Lei Complementar n 160/2012 c/c os artigos 120...-36), nos termos do inciso I do art. 59 da Lei Complementar 16...

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Pg. 62. TCE/MS TCE-MS de 19/07/2016

pertinente, nos termos do art. 59, I da Lei Complementar 160/2012 c/c os artigos 122, II e 171, do Regimento Interno... do artigo 307 e 311, inciso I, ambos da Resolução Normativa TC/MS 57/2006, em vigor à época da instauração do procedimento... Normativa TC/MS 76/2013; 3 – Publique-se , nos termos do art. 50...

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