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01 de outubro de 2014
Artigo 1 da Lei nº 11.301 de 10 de Maio de 2006

Art. 1 da Lei 11301/06

Lei nº 11.301 de 10 de Maio de 2006

Outorga concessão à Fundação Djalma Marinho, para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no Município de Lagoa Nova, Estado do Rio Grande do Norte.

Art. 1o Fica outorgada concessão à Fundação Djalma Marinho para executar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no Município de Lagoa Nova, Estado do Rio Grande do Norte.

Parágrafo único. A concessão ora outorgada reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subseqüentes, regulamentos e obrigações assumidas pela outorgada.

Pg. 1647. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/10/2014

de Justiça dando conta que: “1. A Lei 11.301/2006 alterou o art. 67 da Lei 9.394/1996 (norma que estabelece... MANEJADA CONTRA O ART. 1º DA LEI FEDERAL 11.301/2006, QUE ACRESCENTOU O §2º AO ART. 67 DA LEI 9.394/1996. CARREIRA... 3.772/DF (DJe de 26/03/2009, Rel. p/ Acórdão Min. Ricardo Lewandowski), conferiu ...

Pg. 736. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 30/09/2014

o artigo 2º, inciso II e III, da Lei Complementar Estadual 322/2006, como também os artigos 1º da Lei 11.301/2006 e 2º, § 2º... 322/2006: Art. 2º. Para os fins desta Lei Complementar, consideram-se: I - Magistério Público Estadual: o conjunto..., providência que afigura-se plenamente viável ante a dicção do artigo 31 ...

Inteiro Teor. CONCESSÃO: 172802013 MS 1452143

, combinado com o artigo 1º, da Lei Federal 11.301, de 10 de maio de 2006, conforme Decreto “P” 4.202/2013. O Ministério... que o direito que a ampara está previsto no artigo 72 e parágrafo único, da Lei 3.150, de 22 de dezembro de 2005..., inciso II, ambos da Lei Complementar n° 160, de 02 de Janeiro de 2012,...

Inteiro Teor. CONCESSÃO: 173032013 MS 1450445

, combinado com o artigo 1º, da Lei Federal 11.301, de 10 de maio de 2006, conforme Decreto “P” 4.161/2013. O Ministério... que o direito que a ampara está previsto no artigo 72 e parágrafo único, da Lei 3.150, de 22 de dezembro de 2005..., inciso II, ambos da Lei Complementar n° 160, de 02 de Janeiro de 2012,...

Inteiro Teor. CONCESSÃO: 171962013 MS 1450447

comprovado, com amparo legal previsto no artigo 72, Parágrafo único, da Lei 3.150/2005, c/c o artigo 1º da Lei Federal... 11.301/2006, conforme Decreto “P” 4.177/2013, publicado no Diário Oficial 8.537, de 16 de Outubro de 2013..., em conformidade com o artigo 65 da Lei Complementar 160/2012. Campo Gran...

Inteiro Teor. CONCESSÃO: 172542013 MS 1450510

de contribuição comprovado, com amparo legal previsto no artigo 72, Parágrafo único, da Lei 3.150/2005, c/c o artigo 1º da Lei... Federal 11.301/2006, conforme Decreto “P” 4.178/2013, publicado no Diário Oficial 8.537, de 16 de Outubro de 2013.../MS, em conformidade com o artigo 65 da Lei Complementar 1...

Inteiro Teor. CONCESSÃO: 88622013 MS 1415894

- previsão no artigo 72 e Parágrafo Único da Lei 3.150, de 22 de dezembro de 2005, combinado com art.1º da Lei Federal ... 11.301, de 10 de maio de 2006, conforme Decreto “P” 1.435/2013, publicado no DO 8.410, de 11 de abril de 2013; 5... voluntária concedida a Jane Ferreira e Silva Zuque, nos termos do artigo ...

Inteiro Teor. CONCESSÃO: 125462013 MS 1433888

, combinado com o artigo 1º, da Lei Federal 11.301, de 10 de maio de 2006, conforme Decreto “P” 2.706/2013. O Ministério..., inciso II, da Lei Complementar 160, de 02 de janeiro de 2012, c/c o artigo 9º e 10, inciso I e artigo 173, inciso I... que o direito que a ampara está previsto no artigo 72, caput e pará...

Inteiro Teor. CONCESSÃO: 60802013 MS 1411423

que a ampara está previsto artigo 72, e parágrafo único, da Lei 3.150 de 22 de dezembro de 2005, c/c o artigo 1º... , da Lei Federal 11.301 /2006 , conforme Decreto P 961/2013. O Ministério Público de Contas analisou os documentos... o relatório. Diante do exposto, nos termos do artigo 21, inciso III e artigo...

Inteiro Teor. CONCESSÃO: 64992013 MS 1410785

que o direito que a ampara está previsto artigo 72, e parágrafo único, da Lei 3.150 de 22 de dezembro de 2005, c/c o artigo 1º..., da Lei Federal 11.301/2006 , conforme Decreto “P” 876/2013. O Ministério Público de Contas analisou os documentos... o relatório. Diante do exposto, nos termos do artigo 21, incis...

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