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23 de setembro de 2014
Artigo 1 da Lei nº 11.301 de 10 de Maio de 2006

Art. 1 da Lei 11301/06

Lei nº 11.301 de 10 de Maio de 2006

Outorga concessão à Fundação Djalma Marinho, para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no Município de Lagoa Nova, Estado do Rio Grande do Norte.

Art. 1o Fica outorgada concessão à Fundação Djalma Marinho para executar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no Município de Lagoa Nova, Estado do Rio Grande do Norte.

Parágrafo único. A concessão ora outorgada reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subseqüentes, regulamentos e obrigações assumidas pela outorgada.

Pg. 1000. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/09/2014

do direito à aposentadoria especial, conferido pelo artigo 1º da Lei 11.301/2006 e o abono de permanência que faz jus... que preste as informações em 10 (dez) dias. Nos termos do artigo 7º, II, da Lei 12.016/2009, dar ciência do feito ao órgão...-se, por mandado, o impetrado para o cumprimento da decisão e para que...

Pg. 152. Supremo Tribunal Federal STF de 08/09/2014

MANEJADA CONTRA O ART. 1º DA LEI FEDERAL 11.301/2006, QUE ACRESCENTOU O § 2º AO ART. 67 DA LEI 9.394/1996. CARREIRA..., da Constituição Federal e 29, IV, da Constituição Estadual e artigos 34 e 113, “caput” e parágrafo único, da Lei Estadual ..., a, do CPC e no art. 21, § 1º, do RI/STF, conheço do agravo, mas nego-l...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 825692 MG

DE INCONSTITUCIONALIDADE MANEJADA CONTRA O ART. 1º DA LEI FEDERAL 11.301/2006, QUE ACRESCENTOU O § 2º AO ART. 67 DA LEI 9.394/1996.... - Segundo o disposto no art. 67 da Lei Federal 9.394/96, com a redação dada pela Lei 11.301/2006, a servidora pública... 11.031/2006, ao argumento de que ela não têm aplicabilida...

Pg. 560. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/09/2014

11.301/2006, QUE ACRESCENTOU O 2º AO ART. 67 DA LEI 9.394/1996. CARREIRA DE MAGISTÉRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL PARA... a ementa do julgamento da ADI n. 3772/DF:AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE MANEJADA CONTRA O ART. 1º DA LEI FEDERAL... para a expedição do precatório, observados os índices oficiais aplicados à cad...

Pg. 403. Supremo Tribunal Federal STF de 03/09/2014

DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE MANEJADA CONTRA O ART. 1º DA LEI FEDERAL 11.301/2006, QUE ACRESCENTOU O § 2º AO ART. 67..., por manifestamente inadmissível ( CPC , art. 544, § 4º, II, “ b ”, na redação dada pela Lei 12.322/2010). Publique-se. Brasília... Lei 12.322/2010). Publique-se. Brasília, 27 de agosto de 2...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 831715 MG

FEDERAL 11.301/2006, QUE ACRESCENTOU O § 2º AO ART. 67 DA LEI 9.394/1996. CARREIRA DE MAGISTÉRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL... DA LEI FEDERAL 11.301/2006, QUE ACRESCENTOU O § 2º AO ART. 67 DA LEI 9.394/1996. CARREIRA DE MAGISTÉRIO. APOSENTADORIA... entendimento consubstanciado em acórdão assim do: “AÇÃO DIRETA DE INCONST...

Pg. 6008. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2014

DE INCONSTITUCIONALIDADE MANEJADA CONTRA O ART. 1º DA LEI FEDERAL 11.301/2006, QUE ACRESCENTOU O § 2º AO ART. 67 DA LEI 9.394/1996... o direito da impetrante à aposentadoria especial, porquanto satisfeitos os requisitos exigidos pela Lei n. 11.301/2006... PEDAGÓGICO. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 40, §4º, E 201, § 1º, DA C...

Apelação: APL 97995420138260053 SP 0009799-54.2013.8.26.0053

com a edição da Lei 11.301/2006, autorizando o cômputo. 2. ADI 3772-2 Interpretação do art. 1º da Lei 11.301/2006 conforme.... 1. Não há óbice à contagem de tempo de serviço do servidor do quadro do magistério que fora readaptado..., mas que permanece vinculado às atribuições e atividades de magistério Inteligên...

Pg. 520. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/08/2014

DE REQUISITOS DISTINTOS DE IDADE E CONTRIBUIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.I - O art. 1º da Lei Federal 11.301/06 alterou..., Sessão de 20/05/2010)Não se diga que em razão do artigo 1º da Lei 11.301/2006, que alterou a Lei 9.394/1996 - Lei.... APOSENTADORIA ESPECIAL. FUNÇÕES DE MAGISTÉRIO. ARTIGOS 40, § 5º, E 201, § 8º, C...

Pg. 214. Supremo Tribunal Federal STF de 28/08/2014

CONTRA O ART. 1º DA LEI FEDERAL 11.301/2006, QUE ACRESCENTOU O § 2º AO ART. 67 DA LEI 9.394/1996. CARREIRA... reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta ao art. 40, §5º, da Lei Maior. É... seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF). Publique-se. Brasília, 20 de agosto de 2014. Ministra Rosa...

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