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23 de agosto de 2014
Artigo 1 da Lei nº 11.301 de 10 de Maio de 2006

Art. 1 da Lei 11301/06

Lei nº 11.301 de 10 de Maio de 2006

Outorga concessão à Fundação Djalma Marinho, para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no Município de Lagoa Nova, Estado do Rio Grande do Norte.

Art. 1o Fica outorgada concessão à Fundação Djalma Marinho para executar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no Município de Lagoa Nova, Estado do Rio Grande do Norte.

Parágrafo único. A concessão ora outorgada reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subseqüentes, regulamentos e obrigações assumidas pela outorgada.

Pg. 2088. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/08/2014

DE INCONSTITUCIONALIDADE MANEJADA CONTRA O ART. 1º DA LEI FEDERAL 11.301/2006, QUE ACRESCENTOU O § 2º AO ART. 67 DA LEI 9.394.... ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO. REGRA ESPECIAL. ARTIGO 201, § 8º CF. ARTIGO 56 DA LEI 8.213/91. 1. Na redação original do art... da educação nacional - Constituição Federal, arts. 205 e 214, IV...

Pg. 969. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/08/2014

de magistério na educação infantil, no ensino fundamental e médio. A Lei 11.301/06 introduziu o parágrafo 2º ao artigo 67 da Lei... FEDERAL 11.301/2006, QUE ACRESCENTOU O § 2º AO ART. 67 DA LEI 9.394/1996. CARREIRA DE MAGISTÉRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL... conforme, estando a ementa da decisão assim redigida: AÇÃO DIRE...

Pg. 234. Supremo Tribunal Federal STF de 08/08/2014

DE INCONSTITUCIONALIDADE MANEJADA CONTRA O ART. 1º DA LEI FEDERAL 11.301/2006, QUE ACRESCENTOU O § 2º AO ART. 67 DA LEI..., interposto com suporte na alínea “a” do inciso III do art. 102 da Constituição Republicana, contra acórdão da 1ª Turma Recursal.... 44; ao caput do art. 48; ao inciso II do art. 59; ao caput e ao...

Pg. 255. Supremo Tribunal Federal STF de 08/08/2014

MANEJADA CONTRA O ART. 1º DA LEI FEDERAL 11.301/2006, QUE ACRESCENTOU O § 2º AO ART. 67 DA LEI 9.394/1996. CARREIRA... art. 4º da Lei 3.268/1957, que estabelecia a composição do CFM por 10 conselheiros, ao contrário do afirmado pelo apelante... 1.541/1988, baseada nas normas do art. 58, caput e §§ 1º; 2º; 3º; 4º; 5º; ...

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 554755 RS

. 1º DA LEI FEDERAL 11.301/2006, QUE ACRESCENTOU O § 2º AO ART. 67 DA LEI 9.394/1996. CARREIRA DE MAGISTÉRIO...º DA LEI FEDERAL 11.301/2006, QUE ACRESCENTOU O § 2º AO ART. 67 DA LEI 9.394/1996. CARREIRA DE MAGISTÉRIO. APOSENTADORIA... o acórdão o ministro Ricardo Lewandowski. Leia-se a do julgado: “AÇÃO DIRETA DE INCON...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 628329 ES

DE INCONSTITUCIONALIDADE MANEJADA CONTRA O ART. 1º DA LEI FEDERAL 11.301/2006, QUE ACRESCENTOU O § 2º AO ART. 67 DA LEI 9.394/1996... DE INCONSTITUCIONALIDADE MANEJADA CONTRA O ART. 1º DA LEI FEDERAL 11.301/2006, QUE ACRESCENTOU O § 2º AO ART. 67 DA LEI 9.394/1996.... 1. A decisão impugnada mediante o extraordinário e...

Pg. 246. Supremo Tribunal Federal STF de 04/08/2014

: “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE MANEJADA CONTRA O ART. 1º DA LEI FEDERAL 11.301/2006, QUE ACRESCENTOU O § 2º AO ART..., as razões que entendeu suficientes à formação de seu convencimento (AI 791.292/PE-RG-QO, Relator o Ministro Gilmar... Mendes , DJe de 13/8/10). Ressalte-se, outrossim, que a jurisprudência ...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 687258 SC

DE INCONSTITUCIONALIDADE MANEJADA CONTRA O ART. 1º DA LEI FEDERAL 11.301/2006, QUE ACRESCENTOU O § 2º AO ART. 67 DA LEI 9.394... acórdão o Ministro Ricardo Lewandowski: “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE MANEJADA CONTRA O ART. 1º DA LEI FEDERAL 11.301.../2006, QUE ACRESCENTOU O § 2º AO ART. 67 DA LEI 9.394/1996. CA...

Pg. 670. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 01/08/2014

CONTRA O ART. 1º DA LEI FEDERAL 11.301/2006, QUE ACRESCENTOU O § 2º AO ART. 67 DA LEI 9.394/1996. CARREIRA DE MAGISTÉRIO... que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. §1º. Os servidores abrangidos pelo regime... através da Portaria 3.741/08-AP de 10/12/2008, publicada no Diário Ofic...

Pg. 1365. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2014

titular do cargo de Diretora de Escola. A sua situação se enquadra no artigo 1.º, da Lei n.º 11.301/06, mantida incólume pela... 11.301, de 10 de maio de 2006, são consideradas funções de magistério as exercidas por professores e especialistas... da aposentadoria porque exercia o cargo de diretora de escola. No entant...

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