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27 de agosto de 2016
Artigo 1 da Lei nº 11.301 de 10 de Maio de 2006

Art. 1 da Lei 11301/06

Lei nº 11.301 de 10 de Maio de 2006

Outorga concessão à Fundação Djalma Marinho, para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no Município de Lagoa Nova, Estado do Rio Grande do Norte.

Art. 1o Fica outorgada concessão à Fundação Djalma Marinho para executar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no Município de Lagoa Nova, Estado do Rio Grande do Norte.

Parágrafo único. A concessão ora outorgada reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subseqüentes, regulamentos e obrigações assumidas pela outorgada.

Pg. 2913. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/08/2016

, nos seguintes termos: “EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE MANEJADA CONTRA O ART. 1º DA LEI FEDERAL 11.301/2006... redação do art. 67, § 2º da Lei 9.394/96 que estabeleceu as diretrizes e bases da educação objetiva equiparados às..., QUE ACRESCENTOU O § 2º AO ART. 67 DA LEI 9.394/1996. CARREIRA DE MAGISTÉ...

Apelação / Reexame Necessário: REEX 15370433 PR 1537043-3 (Acórdão)

DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 1º DA LEI N. 11.301/2006 QUE INCLUIU O §2º AO ARTIGO 67 DA LEI N. 9.394/1996. QUESTÃO DIRIMIDA... 11.960/2009, APLICA-SE O ARTIGO 1º-F, DA LEI 9.494/1997, PELO ÍNDICE DOS JUROS APLICADOS A CADERNETA DE POUPANÇA... de contribuição as regras da Lei 11.301/2006, que alterou a L...

Andamento do Processo n. 972.649 - Recurso Extraordinário / Agravo - 25/08/2016 do STF

Diário de 27 de março de 2009: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE MANEJADA CONTRA O ART. 1º DA LEI FEDERAL 11.301/2006..., QUE ACRESCENTOU O § 2º AO ART. 67 DA LEI 9.394/1996. CARREIRA DE MAGISTÉRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL PARA OS EXERCENTES.... 1. O Colegiado de origem concedeu a segurança, reconhecendo o tempo de ...

Pg. 136. Supremo Tribunal Federal STF de 25/08/2016

DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE MANEJADA CONTRA O ART. 1º DA LEI FEDERAL 11.301/2006, QUE ACRESCENTOU O § 2º AO ART. 67... violação do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal. Alega inaplicabilidade da Lei 9.032/91 aos períodos...) DECISÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS - MEDIDA PR...

Andamento do Processo n. 0116349-71.2015.4.02.5108 - 24/08/2016 do TRF-2

pedagógico, conforme art. 1º da Lei 11.301/2006, cuja validade fora reconhecida pelo STF no bojo da ADI 3.772. Quanto à... disciplinada nos artigos 52 a 55 da Lei 8.213/91, em sua redação original, e concedida ao segurado que completasse 25... prova do tempo de contribuição, o caput do art. 55 da Lei 8.213...

Pg. 3544. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/08/2016

, coordenação e assessoramento pedagógico, conforme art. 1º da Lei 11.301/2006, cuja validade fora reconhecida... pelo STF no bojo da ADI 3.772. Quanto à prova do tempo de contribuição, o caput do art. 55 da Lei 8.213/91 remete à forma.... A Lei 10.403/2002, sem excluir a validade das anotações em CTPS para...

Apelação / Reexame Necessário: REEX 14702771 PR 1470277-1 (Acórdão)

DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE MANEJADA CONTRA O ART. 1º DA LEI FEDERAL 11.301/2006, QUE ACRESCENTOU O § 2º AO ART. 67.... REFORMA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 1º-F DA LEI 9.494/97 COM REDAÇÃO DADA PELO ARTIGO 5º DA LEI 11.960/09. MODULAÇÃO...-00961). Ressalta-se, desde logo, que a irretroatividade da Lei 11.301/200...

Andamento do Processo n. 0024691-56.2015.5.24.0003 - RTOrd - 22/08/2016 do TRT-24

CONTRA O ART. 1º DA LEI FEDERAL 11.301/2006, QUE ACRESCENTOU O § 2º AO ART. 67 DA LEI 9.394/1996. CARREIRA DE MAGISTÉRIO..., portanto, o pedido. 3- Justiça Gratuita: De acordo com o artigo 790, § 1º da CLT, os benefícios da justiça gratuita são... nova redação dada ao artigo 876 da CLT por força da Lei 11.457/2007, de...

Pg. 240. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 22/08/2016

04.02.2014).. "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE MANEJADA CONTRA O ART. 1º DA LEI FEDERAL 11.301/2006, QUE ACRESCENTOU... O § 2º AO ART. 67 DA LEI 9.394/1996. CARREIRA DE MAGISTÉRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL PARA OS EXERCENTES DE FUNÇÕES... particular." (TRT 24ª R. - RO 0001153-51.2012.5.24.0003 - 1ª T. - Rel. Des. M...

Andamento do Processo n. 984.415 - Recurso Extraordinário / Agravo - 19/08/2016 do STF

considerações sobre o decidido na ação direta de inconstitucionalidade 3.777, ressaltando a incidência da Lei 11.301/06... 11.301/2006, QUE ACRESCENTOU O § 2º AO ART. 67 DA LEI 9.394/1996. CARREIRA DE MAGISTÉRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL PARA... de 27 de março de 2009. Eis o teor da ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTI...

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