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23 de abril de 2014
Artigo 1 da Lei nº 11.301 de 10 de Maio de 2006

Art. 1 da Lei 11301/06

Lei nº 11.301 de 10 de Maio de 2006

Outorga concessão à Fundação Djalma Marinho, para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no Município de Lagoa Nova, Estado do Rio Grande do Norte.

Art. 1o Fica outorgada concessão à Fundação Djalma Marinho para executar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no Município de Lagoa Nova, Estado do Rio Grande do Norte.

Parágrafo único. A concessão ora outorgada reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subseqüentes, regulamentos e obrigações assumidas pela outorgada.

Pg. 40. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul DOEMS de 16/04/2014

com o art. 1º da Lei Federal n. 11.301, de 10 de maio de 2006, e na inatividade perceberá proventos integrais (Processo n... e parágrafo único da Lei n. 3.150, de 22 de dezembro de 2005, combinado com o art. 1º da Lei Federal n. 11.301, de 10 de maio...º da Lei Federal n. 11.301, de 10 de maio de 2006, e na inatividade perceberá proventos integrais (Processo n. 29/045382...

Pg. 41. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul DOEMS de 16/04/2014

e parágrafo único da Lei n. 3.150, de 22 de dezembro de 2005, combinado com o art. 1º da Lei Federal n. 11.301, de 10 de maio... Federal n. 11.301, de 10 de maio de 2006, e na inatividade perceberá proventos integrais (Processo n. 29/044655/2013... de Educação, com fulcro no art. 72 e parágrafo único da Lei n. 3.150, de 22 de dezembro de 2005, combinado com o art. 1º da Lei...

Pg. 42. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul DOEMS de 16/04/2014

e parágrafo único da Lei n. 3.150, de 22 de dezembro de 2005, combinado com o art. 1º da Lei Federal n. 11.301, de 10 de maio..., com fulcro no inciso I do art. 8° da Lei n. 4.440, de 5 de dezembro de 2013, com validade a contar de 1º de dezembro de 2013... e Assistência Social, em conformidade com o estabelecido na Lei n. 3.345, de 22 de dezembro de 2006: Nome   Cargo   Símbolo...

Pg. 48. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul DOEMS de 16/04/2014

, combinado com o art. 1º da Lei Federal n. 11.301, de 10 de maio de 2006, e na inatividade perceberá proventos integrais... Federal n. 11.301, de 10 de maio de 2006, e na inatividade perceberá proventos integrais (Processo n. 29/002308/2014... Grosso do Sul, lotado na Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, com fulcro no § 1° do art. 41 da Lei n...

Pg. 49. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul DOEMS de 16/04/2014

, combinado com o art. 1º da Lei Federal n. 11.301, de 10 de maio de 2006, e na inatividade perceberá proventos integrais... de dezembro de 2005, combinado com o art. 1º da Lei Federal n. 11.301, de 10 de maio de 2006, e na inatividade perceberá.... 3.150, de 22 de dezembro de 2005, combinado com o art. 1º da Lei Federal n. 11.301, de 10 de maio de 2006, e na inatividade...

Pg. 239. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 16/04/2014

DE INCONSTITUCIONALIDADE MANEJADA CONTRA O ART. 1º DA LEI FEDERAL 11.301/2006, QUE ACRESCENTOU O § 2º AO ART. 67 DA LEI 9.394/1996... ele o condão de reabrir prazo recursal já vencido.” (Agravo n. 2003.015713-1/0001.00, de Palhoça, rel. Des. Nilton Macedo... superveniente do interesse recursal. Portanto, à vista do exposto, com espeque no art. 557, caput, do Código de Processo...

Pg. 241. Supremo Tribunal Federal STF de 07/04/2014

DE INCONSTITUCIONALIDADE MANEJADA CONTRA O ART. 1º DA LEI FEDERAL 11.301/2006, QUE ACRESCENTOU O § 2º AO ART. 67 DA LEI 9.394/1996.... III no art. 102 da Constituição da República contra o seguinte julgado do Tribunal Regional Federal da 1ª Região..., conforme o art. 327, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. Nada há, pois, a prover quanto às alegações...

Leiam 0 Comentários 0Supremo Tribunal Federal

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20130859197 SC 2013.085919-7 (Acórdão)

e assessoramento pedagógico (grifou-se). O art. 1º da Lei Federal n. 11.301 , de 10/05/2006, que acrescentou o § 2º... ESPECIAL. ART. 40 , § 1º , III , A C/C § 5º , DA CRFB /1988. INCIDÊNCIA DA LEI FEDERAL N. 11.301 /2006, NA INTERPRETAÇÃO... FEDERAL 11.301 /2006, QUE ACRESCENTOU O § 2º AO ART. 67 DA LEI 9.394 /1996. CARREIRA DE MAGISTÉRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20130637151 SC 2013.063715-1 (Acórdão)

º da Lei Federal n. 11.301, de 10/05/2006, que acrescentou o § 2º, ao art. 67, da Lei Federal n. 9.394, de 20/12/1996 foi... DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE MANEJADA CONTRA O ART. 1º DA LEI FEDERAL 11.301/2006, QUE ACRESCENTOU O § 2º AO ART. 67... ." Posteriormente, adveio a Lei Federal n. 11.301/2006, que modificou a redação do art. 67 da Lei de Diretrizes e Bases...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 802719 SC

DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE MANEJADA CONTRA O ART. 1º DA LEI FEDERAL 11.301/2006, QUE ACRESCENTOU O § 2º AO ART. 67... desse julgado: “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE MANEJADA CONTRA O ART. 1º DA LEI FEDERAL 11.301/2006... de professor ou professor”. (eDOC 1, p. 147) No recurso extraordinário, interposto com fundamento no art. 102, inciso III, alínea...

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