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30 de maio de 2015
Artigo 1 da Lei nº 11.301 de 10 de Maio de 2006

Art. 1 da Lei 11301/06

Lei nº 11.301 de 10 de Maio de 2006

Outorga concessão à Fundação Djalma Marinho, para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no Município de Lagoa Nova, Estado do Rio Grande do Norte.

Art. 1o Fica outorgada concessão à Fundação Djalma Marinho para executar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no Município de Lagoa Nova, Estado do Rio Grande do Norte.

Parágrafo único. A concessão ora outorgada reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subseqüentes, regulamentos e obrigações assumidas pela outorgada.

TCE/MS

TCE/MS -

Inteiro Teor. CONCESSÃO: 113342014 MS 1523256

legal previsto no artigo 72, Parágrafo único, da Lei 3.150/2005, c/c o artigo 1º da Lei Federal 11.301/2006... da Lei Complementar n° 160/2012, artigos 9º, 10, I, e 173, I, “b”, todos do Regimento Interno do TC/MS, acolho o parecer... do resultado deste julgamento aos interessados, em conformidade com o artigo 5...

TCE/MS

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Inteiro Teor. CONCESSÃO: 89572014 MS 1509566

com o artigo 1º , da Lei Federal 11.301 , de 10 de maio de 2006, conforme Decreto P 2.089/2014. O Ministério Público..., da Lei Complementar 160, de 02 de janeiro de 2012, combinado com os artigos 9º e 10, I, artigo 70 e artigo 173, I... que a ampara está previsto no artigo 72 e parágrafo único, da Lei 3.1...

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Inteiro Teor. CONCESSÃO: 112702014 MS 1522641

3.150 /2005, c/c o artigo 1º da Lei Federal 11.301 /2006, conforme Decreto P 2.816 , publicado no Diário Oficial.... Diante do exposto, nos termos do artigo 21, III, c/c artigo 34 da Lei Complementar 160/2012, artigos 9º, 10, I, e 173... probatórios e o tempo de contribuição comprovado, com amparo legal previ...

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Inteiro Teor. CONCESSÃO: 14832014 MS 1465005

. 11.301, de 10 de maio de 2006. Conforme documentos de identificação, a servidora contava com 54 (cinquenta e quatro) anos... de 2013, com fulcro no art. 72 e parágrafo único da Lei n. 3.150, de 22 de dezembro de 2005 c/c o art. 1º da Lei Federal n... fins de registro, conforme dispõe o art. 21, III, da Lei Complement...

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Inteiro Teor. CONCESSÃO: 93072014 MS 1509548

3.150/2005, c/c o artigo 1º da Lei Federal 11.301, de 10 de maio de 2006, a qual foi concedida através do Decreto “P” ... probatórios e o tempo de contribuição comprovado, com amparo legal previsto no artigo 72, Parágrafo único, da Lei ... Estadual 148/2010, c/c o artigo 34, II, da Lei Complementar Estadual ...

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Inteiro Teor. CONCESSÃO: 85892014 MS 1509547

com o artigo 1º, da Lei Federal 11.301, de 10 de maio de 2006, conforme Decreto “P” 2.182/2014. O Ministério Público... 34, II, da Lei Complementar 160, de 02 de janeiro de 2012, combinado com os artigos 9º e 10, I, artigo 70 e artigo... que a ampara está previsto no artigo 72 e parágrafo único, da Lei 3.1...

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Inteiro Teor. CONCESSÃO: 204222014 MS 1465113

, combinado com o artigo 1º , da Lei Federal 11.301 , de 10 de maio de 2006, conforme Decreto P 5.110/2013..., III e artigo 34, II, da Lei Complementar 160, de 02 de janeiro de 2012, combinado com os artigos 9º e 10, I, artigo... em vista que o direito que a ampara está previsto no artigo 72 e parágrafo único,...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10517801220148260053 SP 1051780-12.2014.8.26.0053

. 40, § 1º, III, “a”, c/c § 5º e artigo 6º da EC 41/2003. Refere acerca da Lei Federal 11.301/06, que acrescentou... CONTRA O ART. 1º DA LEI FEDERAL 11.301/2006, QUE ACRESCENTOU O § 2º AO ART. 67 DA LEI 9.394/1996. CARREIRA DE MAGISTÉRIO.... Assim, com o julgamento da ADI 3.772, que afastou a inconstitucionalidad...

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CONCESSÃO: 113342014 MS 1523256

previsto no artigo 72, Parágrafo único, da Lei 3.150/2005, c/c o artigo 1º da Lei Federal 11.301/2006, conforme... da Lei Complementar n° 160/2012, artigos 9º, 10, I, e 173, I, “b”, todos do Regimento Interno do TC/MS, acolho o parecer... do resultado deste julgamento aos interessados, em conformidade com o arti...

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CONCESSÃO: 89572014 MS 1509566

1º, da Lei Federal 11.301, de 10 de maio de 2006, conforme Decreto “P” 2.089/2014. O Ministério Público de Contas..., da Lei Complementar 160, de 02 de janeiro de 2012, combinado com os artigos 9º e 10, I, artigo 70 e artigo 173, I... que a ampara está previsto no artigo 72 e parágrafo único, da Lei 3.150,...

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