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28 de maio de 2016
Parágrafo 2 Artigo 28 do Decreto nº 5.773 de 09 de Maio de 2006

Art. 28, § 2 do Decreto 5773/06

Decreto nº 5.773 de 09 de Maio de 2006

Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação de instituições de educação superior e cursos superiores de graduação e seqüenciais no sistema federal de ensino.

Subseção I

Da Autorização

Art. 28. As universidades e centros universitários, nos limites de sua autonomia, observado o disposto nos §§ 2o e 3o deste artigo, independem de autorização para funcionamento de curso superior, devendo informar à Secretaria competente os cursos abertos para fins de supervisão, avaliação e posterior reconhecimento, no prazo de sessenta dias.

§ 2o A oferta de cursos de graduação em Direito, Medicina, Odontologia, Psicologia e Enfermagem, inclusive em universidades e centros universitários, depende de autorização do Ministério da Educação, após prévia manifestação do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e do Conselho Nacional de Saúde, respectivamente. (Redação dada pelo Decreto nº 8.754, de 2016)

Pg. 39. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 13/05/2016

10.260, de 12 de julho de 2001, na Lei n 12.202, de 14 de janeiro de 2010, bem como no Decreto n 5.773, de 9 de maio... por Instituições de Educação Superior - IES que não gozam de autonomia, bem como dos cursos referidos no art. 28, § 2... , do Decreto n 5.773, de 2006, exclusivamente para estudantes aprovados nos pr...

Pg. 23. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 09/05/2016

- presenciais referidos no art. 28, § 2 , do Decreto n 5.773, de 2006, ofertados pelas instituições autônomas. Art. 3... Decreto n 7.690, de 2 de março de 2012, e tendo em vista o Decreto n 5.773, de 9 de maio de 2006, e suas alterações, bem...Pg. 23. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 09/05/2016 Proc. 29.454/...

APELAÇÃO CÍVEL: AMS 106479120114036000 MS 0010647-91.2011.4.03.6000

, dada a alegada incompetência para tal mister, consoante o art. 28, § 2º, do Decreto 5.773/2006; b) subsidiariamente, sejam... pelo Decreto 5.773/2006 (art. 29, §§ 2º e 3º) e deve ser exercida durante o processamento realizado no âmbito do Ministério... AO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. MANIFESTAÇÃO DA OAB ASSEGURADA DURANTE...

Andamento do Processo n. 0010647-91.2011.4.03.6000 - Apelação Cível - 19/04/2016 do TRF-3

00007 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0010647-91.2011.4.03.6000/MS 2011.60.00.010647-9/MS RELATORA : Desembargadora Federal DIVA MALERBI APELANTE : Ordemdos Advogados do Brasil Seção MS ADVOGADO : MS014415 LUIZ

Pg. 1130. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/04/2016

- Na hipótese destes autos, tendo os débitos tributários vencimentos em28.01.1993 e 04.04.1994 e ocorrido o ajuizamento da execução fiscal em19.07.1996, verifica-se que não se opera a consumação da

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: AMS 106479120114036000 MS 0010647-91.2011.4.03.6000

2º, do art. 28, do Decreto 5.773/2006), ou caso assim não se entenda, declarar nulos todos os atos administrativos... incompetência para tal mister, consoante o art. 28, § 2º, do Decreto 5.773/2006; b) subsidiariamente, sejam declarados nulos... tal mister, consoante o art. 28, § 2º, do Decreto 5.773/2006; b) sub...

Andamento do Processo n. 0000300-87.2015.4.05.8106 - 22/03/2016 do TRF-5

1 - 0000300-87.2015.4.05.8106 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL x FACULDADE ATUAL - FAAT E OUTROS. Trata-se de AÇÃO CIVIL PÚBLICA, com pedido de medida liminar, proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, em

Pg. 29. Seção Judiciária do Ceará - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 22/03/2016

estudantes no pólo. § 1º Os pedidos de autorização, reconhecimento e renovação de reconhecimento de cursos na modalidade a distância em regime de parceria deverão informar essa condição, acompanhada

Pg. 23. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 14/03/2016

Ministério da Educação . CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO CÂMARA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR RESOLUÇÃO Nº 1, DE 11 DE MARÇO DE 2016 Estabelece Diretrizes e Normas Nacionais para a Oferta de Programas e Cursos

Pg. 24. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 14/03/2016

Art. 12. O credenciamento de instituições para oferta de cursos e programas stricto sensu, na modalidade a distância, sujeitarse-á a estas Diretrizes e à competência normativa complementar da

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