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09 de fevereiro de 2016
Parágrafo 2 Artigo 28 do Decreto nº 5.773 de 09 de Maio de 2006

Art. 28, § 2 do Decreto 5773/06

Decreto nº 5.773 de 09 de Maio de 2006

Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação de instituições de educação superior e cursos superiores de graduação e seqüenciais no sistema federal de ensino.

Subseção I

Da Autorização

Art. 28. As universidades e centros universitários, nos limites de sua autonomia, observado o disposto nos §§ 2o e 3o deste artigo, independem de autorização para funcionamento de curso superior, devendo informar à Secretaria competente os cursos abertos para fins de supervisão, avaliação e posterior reconhecimento, no prazo de sessenta dias.

§ 2o A criação de cursos de graduação em direito e em medicina, odontologia e psicologia, inclusive em universidades e centros universitários, deverá ser submetida, respectivamente, à manifestação do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil ou do Conselho Nacional de Saúde, previamente à autorização pelo Ministério da Educação. (Redação dada pelo Decreto nº 5.840 de 2006)

Inteiro Teor. Apelação: APL 61893720118260445 SP 0006189-37.2011.8.26.0445

(Art. 28 , § 2º , do Decreto 5.773 , de 9 de maio de 2006)”. E nem se diga que as Requeridas detinham o ato..., nos termos dos artigos 9º e 10 do Decreto 5.773 , de 09 de maio de 2006, que dispõe sobre o exercício das funções... Consumerista, tendo em vista que a Autora enquadra-se no conceito de “Consumidora”, ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 107718020118260445 SP 0010771-80.2011.8.26.0445

5.773, de 09 de maio de 2006, que dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação... Secretaria competente os cursos abertos para fins de supervisão, avaliação e posterior reconhecimento ( art. 28, § 2º do Decreto... 5.773, de 9 de maio de 2006 )” E nem se diga que a fornecedora detinha o ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 682983520098260000 SP 0068298-35.2009.8.26.0000

para fins de supervisão, avaliação e posterior reconhecimento. (art. 28 , § 2º do Decreto 5.773 , de 9 de maio... com sua organização e respectivas prerrogativas acadêmicas, segundo o ordenamento jurídico vigente (Decreto 5.773 /2006): I... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 2 SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO Ap...

Pg. 14. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 06/06/2014

aos pedidos de autorização dos cursos referidos no art. 28, § 2º, do Decreto 5.773, de 9 de maio de 2006. § 2...Pg. 14. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 06/06/2014 pedido de credenciamento. Art. 19... de sua autonomia, observado o disposto nos §§ 2º e 3º deste artigo, independem de auto...

Pg. 14. Diário Oficial. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 06/06/2014

aos pedidos de autorização dos cursos referidos no art. 28, § 2º, do Decreto 5.773, de 9 de maio de 2006. § 2...Pg. 14. Diário Oficial. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 06/06/2014 pedido de credenciamento. Art. 19... de sua autonomia, observado o disposto nos §§ 2º e 3º deste artigo, independem de autor...

Pg. 51. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 18/10/2013

do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e do Conselho Nacional de Saúde. (Art. 28, §2° do Decreto 5773... competente os cursos abertos para fins de supervisão, avaliação e posterior reconhecimento. (art. 28, § 20 do Decreto... nO5.773, de 9 de maio de 2006). No processo de autorização dos cursos de gra...

Pg. 127. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 29/07/2013

em vista o Decreto 5.773, de 9 de maio de 2006, e suas alterações, bem como o artigo 11-A da Portaria Normativa 40.... 28 do Decreto 5.773, de 9 de maio de 2006, que terão regulamentação própria. CAPÍTULO II DOS CRITÉRIOS DE DISPENSA... da instituição. Art. 3º A SERES adotará para a dispensa de visita de aval...

Pg. 11. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 03/06/2013

decisório estabelecidos nesta Instrução Normativa não se aplicam aos cursos referidos no § 2º do art. 28 do Decreto 5.773... 5.773, de 9 de maio de 2006, e suas alterações, bem como o artigo 11-A da Portaria Normativa 40, de 12 de dezembro.... 9.849/99, de 27.10.99 e 10.667/03, de 15.05.03 e Lei 12.425/11, de...

Pg. 96. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 24/01/2013

ÁREA: 7 ARTES INTEGRADAS - (ART. 18) 11 4493 - Semana Ticket Cultura - mostra de artes cênicas e cinema (Art. 18) Entre Atos Agência Cultural Ltda. CNPJ/CPF: 08.668.639/0001-51 SP - São Paulo Período

Pg. 97. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 24/01/2013

Art. 2° O pedido de aumento de vagas deve observar os seguintes requisitos, cumulativamente: I - curso reconhecido; II - Conceito Institucional (CI) ou Índice Geral de Cursos (IGC) satisfatório

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