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24 de abril de 2014
Parágrafo 2 Artigo 28 do Decreto nº 5.773 de 09 de Maio de 2006

Art. 28, § 2 do Decreto 5773/06

Decreto nº 5.773 de 09 de Maio de 2006

Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação de instituições de educação superior e cursos superiores de graduação e seqüenciais no sistema federal de ensino.

Subseção I

Da Autorização

Art. 28. As universidades e centros universitários, nos limites de sua autonomia, observado o disposto nos §§ 2o e 3o deste artigo, independem de autorização para funcionamento de curso superior, devendo informar à Secretaria competente os cursos abertos para fins de supervisão, avaliação e posterior reconhecimento, no prazo de sessenta dias.

§ 2o A criação de cursos de graduação em direito e em medicina, odontologia e psicologia, inclusive em universidades e centros universitários, deverá ser submetida, respectivamente, à manifestação do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil ou do Conselho Nacional de Saúde, previamente à autorização pelo Ministério da Educação. (Redação dada pelo Decreto nº 5.840 de 2006)

Pg. 51. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 18/10/2013

do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e do Conselho Nacional de Saúde. (Art. 28, §2° do Decreto 5773... competente os cursos abertos para fins de supervisão, avaliação e posterior reconhecimento. (art. 28, § 20 do Decreto... nO5.773, de 9 de maio de 2006). No processo de autorização dos cursos de graduação de direito, medicina, odontologia...

Pg. 127. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 29/07/2013

em vista o Decreto 5.773, de 9 de maio de 2006, e suas alterações, bem como o artigo 11-A da Portaria Normativa 40.... 28 do Decreto 5.773, de 9 de maio de 2006, que terão regulamentação própria. CAPÍTULO II DOS CRITÉRIOS DE DISPENSA... da instituição. Art. 3º A SERES adotará para a dispensa de visita de avaliação in loco, sem prejuízo do disposto no artigo 2...

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Pg. 11. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 03/06/2013

decisório estabelecidos nesta Instrução Normativa não se aplicam aos cursos referidos no § 2º do art. 28 do Decreto 5.773... 5.773, de 9 de maio de 2006, e suas alterações, bem como o artigo 11-A da Portaria Normativa 40, de 12 de dezembro.... 9.849/99, de 27.10.99 e 10.667/03, de 15.05.03 e Lei 12.425/11, de 17/06/11, o Decreto 6.944/09, de 21/08/09...

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Pg. 96. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 24/01/2013

ÁREA: 7 ARTES INTEGRADAS - (ART. 18) 11 4493 - Semana Ticket Cultura - mostra de artes cênicas e cinema (Art. 18) Entre Atos Agência Cultural Ltda. CNPJ/CPF: ...

Pg. 97. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 24/01/2013

Art. 2° O pedido de aumento de vagas deve observar os seguintes requisitos, cumulativamente: I - curso reconhecido; II - Conceito Institucional (CI) ou Índice ...

Pg. 132. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/06/2012

Humanidades da Universidade de São Paulo - USP, curso devidamente reconhecido pelo Conselho Estadual de Educação em São Paulo. No entanto, tiveram seus ...

Pg. 177. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/03/2012

fins de supervisão, avaliação e posterior reconhecimento. (art. 28, 2, do Decreto 5.773, de 9 de maio de 2006).O Curso... e na Saúde da Mulher; Art. 2º - Compete ainda aos profissionais referidos no artigo anterior:a) assistência de Enfermagem à...Pg. 177. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/03/2012 desta lei.Art. 2...

Decreto nº 5.840, de 13 de julho de 2006.

da Educação e do Trabalho e Emprego. Art. 10. O § 2o do art. 28 do Decreto no 5.773 , de 9 de maio de 2006, passa...DECRETO 5.840, DE 13 DE JULHO DE 2006. Institui, no âmbito federal, o Programa Nacional de Integração da Educação... e continuada de trabalhadores, nos termos do art. 3o , § 2o , do Decreto no 5.154 , de 23 de julho de 2004; e II - ao ensino...

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Pg. 7. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 14/07/2006

pelos Ministérios da Educação e do Trabalho e Emprego. Art. 10. O § 2 do art. 28 do Decreto n 5.773, de 9 de maio... do trabalhador, no caso da formação inicial e continuada de trabalhadores, nos termos do art. 3 ,§ 2 , do Decreto n 5.154... Gratificadas do Ministério da Saúde, na forma dos Anexos I e II a este Decreto. Art. 2 Os apostilamentos decorrentes...

Pg. 41. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 13/12/2007

, Odontologia e Psicologia sujeitam-se à tramitação prevista no art. 28, §§ 2 e 3 do Decreto n 5.773, de 2006, com a redação dada... Portaria n 10, de 28 de julho de 2006, com base no art. 42 do Decreto n 5.773, de 2006, ou tem caráter experimental..., ofereça subsídios à decisão da Secretaria, no prazo de 60 dias, nos termos do art. 37 do Decreto n 5.773, de 2006. § 4...

ou

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