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04 de maio de 2016
Parágrafo 2 Artigo 28 do Decreto nº 5.773 de 09 de Maio de 2006

Art. 28, § 2 do Decreto 5773/06

Decreto nº 5.773 de 09 de Maio de 2006

Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação de instituições de educação superior e cursos superiores de graduação e seqüenciais no sistema federal de ensino.

Subseção I

Da Autorização

Art. 28. As universidades e centros universitários, nos limites de sua autonomia, observado o disposto nos §§ 2o e 3o deste artigo, independem de autorização para funcionamento de curso superior, devendo informar à Secretaria competente os cursos abertos para fins de supervisão, avaliação e posterior reconhecimento, no prazo de sessenta dias.

§ 2o A criação de cursos de graduação em direito e em medicina, odontologia e psicologia, inclusive em universidades e centros universitários, deverá ser submetida, respectivamente, à manifestação do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil ou do Conselho Nacional de Saúde, previamente à autorização pelo Ministério da Educação. (Redação dada pelo Decreto nº 5.840 de 2006)

Andamento do Processo n. 0010647-91.2011.4.03.6000 - Apelação Cível - 19/04/2016 do TRF-3

00007 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0010647-91.2011.4.03.6000/MS 2011.60.00.010647-9/MS RELATORA : Desembargadora Federal DIVA MALERBI APELANTE : Ordemdos Advogados do Brasil Seção MS ADVOGADO : MS014415 LUIZ

Pg. 1130. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/04/2016

- Na hipótese destes autos, tendo os débitos tributários vencimentos em28.01.1993 e 04.04.1994 e ocorrido o ajuizamento da execução fiscal em19.07.1996, verifica-se que não se opera a consumação da

Andamento do Processo n. 0000300-87.2015.4.05.8106 - 22/03/2016 do TRF-5

1 - 0000300-87.2015.4.05.8106 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL x FACULDADE ATUAL - FAAT E OUTROS. Trata-se de AÇÃO CIVIL PÚBLICA, com pedido de medida liminar, proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, em

Pg. 29. Seção Judiciária do Ceará - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 22/03/2016

estudantes no pólo. § 1º Os pedidos de autorização, reconhecimento e renovação de reconhecimento de cursos na modalidade a distância em regime de parceria deverão informar essa condição, acompanhada

Pg. 23. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 14/03/2016

Ministério da Educação . CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO CÂMARA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR RESOLUÇÃO Nº 1, DE 11 DE MARÇO DE 2016 Estabelece Diretrizes e Normas Nacionais para a Oferta de Programas e Cursos

Pg. 24. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 14/03/2016

Art. 12. O credenciamento de instituições para oferta de cursos e programas stricto sensu, na modalidade a distância, sujeitarse-á a estas Diretrizes e à competência normativa complementar da

Inteiro Teor. Apelação: APL 61893720118260445 SP 0006189-37.2011.8.26.0445

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2015.0000847352 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0006189-37.2011.8.26.0445, da Comarca de Pindamonhangaba, em

Inteiro Teor. Apelação: APL 107718020118260445 SP 0010771-80.2011.8.26.0445

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2015.0000716058 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0010771-80.2011.8.26.0445, da Comarca de

Inteiro Teor. Apelação: APL 682983520098260000 SP 0068298-35.2009.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2014.0000645853 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0068298-35.2009.8.26.0000, da Comarca de

Pg. 14. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 06/06/2014

pedido de credenciamento. Art. 19. O pedido de recredenciamento de instituição de educação superior deve ser instruído com os documentos referidos no art. 11, inciso I e a atualização do plano de

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