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23 de julho de 2014
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TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 0 RS 0007406-74.2010.404.0000 (TRF-4)

Data de publicação: 18/08/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. INSTRUÇÃO INCOMPLETA. ART. 525 , I , DO CPC . ART. 557 DO CPC E ART. 37, § 1º, II, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 644/STF. NATUREZA JURÍDICA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. . Nos termos do art. 37, § 2º, do Regimento Interno desta Corte, cabe o recurso do agravo contra a decisão do relator que negar seguimento a pedido ou recurso.. Instruído o agravo sem cópia de documento exigido no art. 525 , I , do CPC , incabível determinar a complementação de requisito legal, considerada a natureza do agravo de instrumento e o disposto no art. 500 do CPC .. Alegação de situação extraordinária rejeitada, porquanto cabe a parte recorrente velar pela correta formação do instrumento.. Inaplicável a Súmula 644/STF, pois a Caixa Econômica Federal possui natureza jurídica distinta e que se enquadra especificamente no ramo de instituição financeira sob a forma de empresa pública, sendo obrigatória sua representação em juízo por instrumento de procuração.. Decisão inicial mantida por seus próprios fundamentos ao negar seguimento ao recurso.. Agravo legal e improvido.

Encontrado em: do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo legal, nos termos

TST 08/03/2012 - Pág. 1798 - Tribunal Superior do Trabalho

configuração ", ilegitimidade ativa em face da natureza jurídica da Caixa Econômica Federal - CEF",... Recurso de revista não conhecido. 2. ILEGITIMIDADE ATIVA EM FACE DA NATUREZA JURÍDICA DA CAIXA ...

Diário • Tribunal Superior do Trabalho

TRF-2 - AGRAVO REGIMENTAL NA APELAǦO CIVEL AGRAC 242437 2000.02.01.046899-3 (TRF-2)

Data de publicação: 25/10/2001

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA POR EMPRESA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. - Empresa pública, natureza jurídica da Caixa Econômica Federal, jamais pode valer-se de executivo fiscal para a cobrança de créditos relativos ao FGTS. A Lei nº 6.830 /80, além de conferir legitimação ativa ad causam somente aos entes políticos da Federação e suas respectivas autarquias (art. 1º), atribui uma série de privilégios, como, por exemplo, intimação pessoal (art. 25) e isenção de custas (art. 39), dos quais não usufrui a CEF, exatamente por não ser considerada Fazenda Pública. O mencionado preceito constitucional, a propósito, é claro: empresa pública sujeita-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas. Tanto assim é que não está isenta de pagamento de taxa judiciária no âmbito da Justiça Federal, conforme dispõe o regime jurídico de custas judiciais (Lei nº 9.289 /96, art. 4 ). - Agravo improvido.

Encontrado em: CAIXA ECONGMICA FEDERAL (CEF) ,NATUREZA JUR+DICA ,EMPRESA PTBLICA ,SUJEIǦO ,REGIME JUR+DICO ,EMPRESA...Decide a Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, negar provimento... CONSTITUIǦO FEDERAL LEG-F EMC-19 ANO-1998 RCJF-96 LEG-F LEI- 9289 ANO-1996 REGIMENTO DE CUSTAS DA JUSTIÇA...

TST - RECURSO DE REVISTA RR 811003720075040020 81100-37.2007.5.04.0020 (TST)

Data de publicação: 02/12/2011

Ementa: RECURSO DE REVISTA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. É preciso prestigiar e valorizar a negociação coletiva assentada na boa-fé, como forma de incentivo à composição dos conflitos pelos próprios interessados. Condições de trabalho e de salário livremente ajustadas, com o objetivo de dissipar razoável dúvida quanto ao alcance de determinada norma, devem ser prestigiadas, sob pena de desestímulo à aplicação dos instrumentos convencionais, hoje alçados em nível constitucional (art. 7.º , XXVI , CF ). Se previsto em norma coletiva que o pagamento do auxílio cesta-alimentação tem caráter indenizatório, não há como se lhe reconhecer natureza diversa. Aplicação do disposto na OJT n.º 61 da SBDI-1 do TST. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 6769220105100001 676-92.2010.5.10.0001 (TST)

Data de publicação: 22/02/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. INTEGRAÇÃO DA PARCELA NOS PROVENTOS DE COMPLÇÃO DE APOSENTADORIA. Esta Corte firmou entendimento no sentido de que a supressão do pagamento do auxílio-alimentação, aos aposentados e pensionistas da CEF, não atinge os ex-empregados que já percebiam o benefício (Orientação Jurisprudencial Transitória nº 51 da SBDI-1 do TST). Esse entendimento decorre das previsões contidas nas Súmulas n os 51 e 288 do TST, por meio das quais se conclui que as normas regulamentares que revoguem vantagens deferidas anteriormente só atingem os trabalhadores admitidos após a revogação do regulamento. Decisão do regional que não merece reforma. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DO AUXÍLIO- ALIMENTAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. O recurso esbarra no óbice da Súmula nº 297 do TST, já que não houve o prequestionamento da matéria. Agravo de instrumento a que se nega provimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA FUNCEF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLÇÃO DE APOSENTADORIA. Inconteste que a discussão atinente à complementação de aposentadoria é oriunda da própria relação laboral, o que atrai a competência desta Justiça especializada. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Ao consignar que a prescrição aplicável à espécie dos autos é apenas a parcial, já que se trata de pedido de diferenças de complementação de aposentadoria, oriunda de norma regulamentar, o Tribunal Regional decidiu em consonância com a jurisprudência pacífica desta Corte, consubstanciada na Súmula nº 327. Óbice do artigo 896 , §§ 4º e 5º , da CLT . APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA Nº 51 DA SBDI- 1 DO TST. O apelo esbarra no óbice da Súmula nº 297 do TST, já que a matéria não foi objeto de prequestionamento. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1123320115070011 112-33.2011.5.07.0011 (TST)

Data de publicação: 07/06/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO - NATUREZA JURÍDICA INDENIZATÓRIA - EMPREGADO ADMITIDO APÓS A ALTERAÇÃO DA NORMA REGULAMENTAR POR MEIO DE ACORDO COLETIVO . O art. 7º , XXVI , da Constituição Federal garante o respeito aos acordos e convenções coletivas. Tratando-se de auxílio-alimentação pago desde o início do contrato de trabalho com base em norma coletiva que prevê expressamente a natureza indenizatória da parcela, é indevida a sua integração ao salário. Ressalte-se que a atribuição da natureza jurídica indenizatória à verba por força de negociação coletiva e a adesão da reclamada ao PAT não alcançam somente os empregados que já recebiam o auxílio-alimentação anteriormente, com base no contrato individual de trabalho, o que não é o caso do autor. Recurso de revista conhecido e provido.

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 31911 SP 2010/0063500-6 (STJ)

Data de publicação: 13/04/2011

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO. FGTS. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. GARANTIA RECURSAL FORA DA NATUREZA JURÍDICA DO FUNDO. ISENÇÃO DE CUSTAS INAPLICÁVEL NO CASO CONCRETO. 1. Cuida-se de recurso ordinário, interposto pela Caixa Econômica Federal, contra acórdão que extinguiu mandado de segurança impetrado contra juízo de falência para proteger verbas depositadas em contas vinculadas do FGTS, a título de garantia recursal. Decidiu-se que a CEF não possui legitimidade ativa e, por via de consequência, tampouco pode fruir da isenção de custas com base no art. 24-A , da Lei n. 9.028 /95. 2. A quaestio iuris é a seguinte: o valor depositado na conta vinculada do FGTS, a título de garantia recursal nas lides trabalhistas, integra as verbas do Fundo? Não é caso. O Tribunal Superior do Trabalho tem reiterada jurisprudência na qual aceita como garantia recursal depósitos efetivados em instituições bancárias diferentes da Caixa Econômica Federal. Por todos: Recurso de Revista 154400-18.2006.5.02.0442, Rel. Min. Kátia Magalhães Arruda, Quinta Turma, julgado 10.9.2010. 3. Por via de consequência, se os referidos recursos não integram o quantum indisponível do FGTS, como indicado acima, a recorrente realmente não possui legitimidade para pleitear a garantia recursal, no que não é aplicável a isenção de custas do art. 24-A , da Lei n. 9.028 /95. Recurso ordinário improvido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 70373520115120034 7037-35.2011.5.12.0034 (TST)

Data de publicação: 15/02/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO - NATUREZA JURÍDICA SALARIAL - DEPÓSITOS DO FGTS - DIFERENÇAS. O auxílio-alimentação pago habitualmente e por força do contrato de trabalho tem natureza jurídica salarial e integra a remuneração para todos os efeitos legais, na forma dos arts. 457 e 458 da CLT . Nessa toada estabelece a Orientação Jurisprudencial nº 413 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST, revelando que a posterior adesão da ré ao Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) ou a nova natureza dada à verba por força de negociação coletiva não alcançam os empregados que já recebiam o auxílio-alimentação anteriormente, com base no contrato individual de trabalho. Incidem as Súmulas nºs 51, I, e 241 do TST. Recurso de revista conhecido e provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 70373520115120034 7037-35.2011.5.12.0034 (TST)

Data de publicação: 06/02/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO - NATUREZA JURÍDICA SALARIAL - DEPÓSITOS DO FGTS - DIFERENÇAS. O auxílio-alimentação pago habitualmente e por força do contrato de trabalho tem natureza jurídica salarial e integra a remuneração para todos os efeitos legais, na forma dos arts. 457 e 458 da CLT . Nessa toada estabelece a Orientação Jurisprudencial nº 413 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST, revelando que a posterior adesão da ré ao Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) ou a nova natureza dada à verba por força de negociação coletiva não alcançam os empregados que já recebiam o auxílio-alimentação anteriormente, com base no contrato individual de trabalho. Incidem as Súmulas nºs 51, I, e 241 do TST. Recurso de revista conhecido e provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1861004120075040403 186100-41.2007.5.04.0403 (TST)

Data de publicação: 07/10/2011

Ementa: RECURSO DE REVISTA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CTVA. NATUREZA JURÍDICA. INTEGRAÇÃO NA REMUNERAÇÃO-BASE E NO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. Evidenciado nos autos não se tratar de aplicação do instituto do litisconsórcio passivo necessário, a medida que se impõe é o retorno dos autos ao Tribunal de Origem, para que aprecie o mérito da questão. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/1088337/natureza-juridica-da-caixa-economica-federal