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20 de dezembro de 2014
Artigo 1 do Decreto nº 5.707 de 02 de Fevereiro de 2006

Art. 1 do Decreto 5707/06

Decreto nº 5.707 de 29 de Janeiro de 2006

Institui a Política e as Diretrizes para o Desenvolvimento de Pessoal da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e regulamenta dispositivos da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

Art. 1o Fica instituída a Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoal, a ser implementada pelos órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, com as seguintes finalidades:

I - melhoria da eficiência, eficácia e qualidade dos serviços públicos prestados ao cidadão;

II - desenvolvimento permanente do servidor público;

III - adequação das competências requeridas dos servidores aos objetivos das instituições, tendo como referência o plano plurianual;

IV - divulgação e gerenciamento das ações de capacitação; e

V - racionalização e efetividade dos gastos com capacitação.

Pg. 7562. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/07/2014

institucionais (arts. 1o e 2o, do Decreto 5.707/2006). 5. Ao lado dos atos administrativos vinculados, existem os atos... do art. 95 desta Lei, o disposto nos §§ 1o a 6o deste artigo. (Incluído pela Lei 11.907, de 2009) A concessão... previsto no § 4o deste artigo, deverá ressarcir o órgão ou entidade, na forma ...

AG - Agravo de Instrumento: AG 8007526920144050000

o desenvolvimento das competências institucionais (arts. 1º e 2º, do Decreto 5.707/2006). 4. In casu, o Poder Público alega...-1990 ART-96-A LEG-FED LEI-11907 ANO-2009 LEG-FED DEC-5707 ANO-2006 ART-1 ART-2 LEG-FED LEI-12772 ANO-2012 LEG-FED RES-13.... AFASTAMENTO DE SERVIDOR PÚBLICO PARA REALIZAÇÃO DE PÓS-GRADUAÇÃO...

Pg. 105. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 21/05/2014

ao Decreto 5.707/2006, art. 1º, III, elabore estudo técnico de avaliação qualitativa e quantitativa do quadro da área de TI... do Plano Anual de Capacitação de 2012, o que desatendeu ao disposto no Decreto 5.707/2006, art. 5º, § 2º, c/c Portaria MP 208..., a contar da ciência do decisum , em atenção ao Decreto 5.707/2...

Pg. 1477. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/04/2014

o e 2o, do Decreto 5.707/2006). 5. Ao lado dos atos administrativos vinculados, existem os atos administrativos... desta Lei, o disposto nos 1o a 6o deste artigo. (Incluído pela Lei 11.907, de 2009). Sublinhei.No presente caso, é...-graduação stricto sensu em instituição de ensino superior no País. (Incluído pela...

Pg. 52. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 20/03/2014

do sistema de treinamento e qualificação contínuos na Carreira de Diplomata, no âmbito do disposto no Decreto 5.707, de 23... o disposto no Decreto 75.350, de 4 de fevereiro de 1975, na Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, na Lei 11.440...", durante o estágio probatório de que trata o artigo 8º da Lei 11.440, d...

Pg. 51. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 20/03/2014

de Diplomata, no âmbito do disposto no Decreto 5.707, de 23 de Fevereiro de 2006, com o objetivo de aprofundar e atualizar... 79.556, de 20 de Abril de 1977, o Decreto 93.325, de 1 de Outubro de 1986, a Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006... do Artigo 46 da mesma Lei 11.440. TÍTULO II Da Matrícula Art.2° O Direto...

Pg. 6. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 10/02/2014

do Decreto 5.707 /2006, inciso II do art. 1º e art. 12º do Decreto 91.800, de 18 de outubro de 1985, e incisos IV... e V do art. 1º do Decreto 1.387 , de 1995, com nova redação dada pelo Decreto 2.349 , de 15 de outubro de 1997... 1.387 , de 7 de fevereiro de 1995, com nova redação dada pelo Decreto ...

Pg. 227. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 09/01/2014

para o desenvolvimento das competências institucionais (arts. 1o e 2o, do Decreto 5.707/2006). 5. Ao lado dos atos... AO "INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO", POR DETERMINAÇÃO LEGAL. ART. 96-A, DA LEI 8.112/90. SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO..., para cursar o Doutorado de Psicologia, pelo prazo contido no Art. 96-A, pa...

Pg. 41. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 23/11/2012

, de 11 de dezembro de 1990, os artigos 1º e 2º do Decreto 5.707, de 23 de fevereiro de 2006, os artigos 4º e 14... SOCIAL E COMBATE À FOME, de acordo com o Decreto 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, o art. 96-A da Lei 8.112... do Decreto n 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, no art. 6 do Decreto n 83.937, de 6 d...

Pg. 168. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 12/11/2012

ao disposto na Constituição Federal, art. 37, caput (princípio da eficiência), ao Decreto 5.707/2006, art. 1º, inciso III, e às práticas contidas no Cobit 4.1, PO4.12 - Pessoal de TI;... e o pagamento por hora-trabalhada ou por posto de serviço, em observância ao disposto no art. 3º, § 1º, do Decreto n° 2.271... que c...

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