Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
30 de maio de 2016
Artigo 1 do Decreto nº 5.707 de 02 de Fevereiro de 2006

Art. 1 do Decreto 5707/06

Decreto nº 5.707 de 29 de Janeiro de 2006

Institui a Política e as Diretrizes para o Desenvolvimento de Pessoal da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e regulamenta dispositivos da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

Art. 1o Fica instituída a Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoal, a ser implementada pelos órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, com as seguintes finalidades:

I - melhoria da eficiência, eficácia e qualidade dos serviços públicos prestados ao cidadão;

II - desenvolvimento permanente do servidor público;

III - adequação das competências requeridas dos servidores aos objetivos das instituições, tendo como referência o plano plurianual;

IV - divulgação e gerenciamento das ações de capacitação; e

V - racionalização e efetividade dos gastos com capacitação.

Pg. 127. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 28/04/2016

9. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos estes autos de solicitação formulada pela Presidência da Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar a atuação da Funai e do Incra na

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 263447120154030000 0026344-71.2015.4.03.0000

PROC. -:- 2015.03.00.026344-9 AI 570645 D.J. -:- 20/01/2016 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0026344-71.2015.4.03.0000/MS 2015.03.00.026344-9/MS RELATOR : Desembargador Federal LUIZ STEFANINI AGRAVANTE :

Andamento do Processo n. 0026344-71.2015.4.03.0000 - Agravo de Instrumento - 07/03/2016 do TRF-3

00014 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0026344-71.2015.4.03.0000/MS 2015.03.00.026344-9/MS RELATOR : Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS AGRAVANTE : DOUGLAS POLICARPO ADVOGADO : MS017895 RUBENS DARIU

Pg. 597. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 07/03/2016

Trata-se de agravo de instrumento compedido de efeito ativo interposto por Douglas Policarpo diante de decisão que indeferiu pedido liminar emmandado de segurança. O ato impugnado é o indeferimento

Pg. 598. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 07/03/2016

finalidades como "melhoria da eficiência, eficácia e qualidade dos serviços públicos prestados ao cidadão", em especial no sentido de que o desenvolvimento das competências individuais deve

Pg. 24. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 02/03/2016

PORTARIA N 963, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2016 O PRÓ-REITOR DE EXTENSÃO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS NO EXERCÍCIO DA REITORIA DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO MARANHÃO, designado

Inteiro Teor. : 2419520146

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 024.195/2014-6 GRUPO II – CLASSE V – PLENÁRIO TC 024.195/2014-6 Natureza: Relatório de Auditoria Órgão/Entidade/Unidade: Eletrobrás Distribuição Rondônia (Ceron)

Pg. 1892. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/01/2016

AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Trata-se de apelação interposta emface de sentença que denegou a segurança pleiteada que objetiva o afastamento da autora do Departamento

Pg. 1912. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/01/2016

direito líquido e certo do impetrante, faz-se mister a concessão da segurança pleiteada.Diante do exposto, confirmo a liminar de fl. 20/23 e concedo a segurança, para o fimde determinar

Pg. 732. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/01/2016

172/2010 DO CONSEPE. ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO. I - Cuida-se de ação ordinária em que se pleiteia a concessão de afastamento da autora para usufruto de uma bolsa de pósdoutorado na

×