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02 de agosto de 2014
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INPI deve mudar práticas em contratos de transferência de tecnologia

o registro de contratos de transferência de tecnologia. O presidente do órgão, Jorge Ávila, abordou... de Propriedade Intelectual (GTA-PI), do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI). Temas ligados... de ...

Notícia Política • Ministério da Ciência e Tecnologia • 16/05/2013

TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 70935 RJ 2006.51.01.511670-0 (TRF-2)

Data de publicação: 31/10/2008

Ementa: PROPRIEDADE INDUSTRIAL. CONTRATO DE TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA. USO DE MARCA. AVERBAÇÃO. INPI. REMESSA DE ROYALTIES. EMPRESAS COM VÍNCULO ACIONÁRIO. LIMITAÇÃO. 1. A atuação do INPI, ao examinar os contratos que lhe são submetidos para averbação ou registro, pode e deve avaliar as condições na qual os mesmos se firmaram, em virtude da missão que lhe foi confiada por sua lei de criação, a Lei nº 5.648 , de 11/12/1970. A meta fixada para o INPI é, em última análise, a de dar efetivação às normas de propriedade industrial, mas sem perder de vista a função social, econômica, jurídica e técnica das mesmas e considerando sempre o desejável desenvolvimento econômico do país. 2. A Lei nº 9.279 /1996 somente retirou do INPI, ao revogar o parágrafo único do art. 2º da Lei n. 5.648 /70, o juízo de conveniência e oportunidade da contratação, ou seja, o poder de definir quais as tecnologias seriam as mais adequadas ao desenvolvimento econômico do País. Esse juízo, agora, é unicamente das partes contratantes. Persiste, todavia, o poder de reprimir cláusulas abusivas, especialmente as que envolvam pagamentos em moedas estrangeiras, ante a necessidade de remessa de valores ao exterior, funcionando, nesse aspecto, no mínimo como agente delegado da autoridade fiscal. 3. Com o advento da Lei nº 8383 /91, passou-se a admitir as remessas entre empresas subsidiária e matriz no exterior, com as conseqüentes deduções, desde que observados os limites percentuais na Portaria 436/58 do Ministério da Fazenda, em seu item I, que trata dos royalties pelo uso de patentes de invenção, processos e fórmulas de fabricação, despesas de assistência técnica, científica, administrativa ou semelhante (mínimo de 1% e máximo de 5%). Ocorre que a mesma Portaria, em seu item II, atinente aos royalties pelo uso de marcas de indústria e comércio, ou nome comercial, em qualquer tipo de produção ou atividade, dispõe um percentual de remessa de 1%, quando o uso da marca ou nome não seja decorrente da utilização de patente, processo ou fórmula e fabricação. Em outras palavras, a legislação veda a imposição de onerosidade simultânea na celebração de contratos de licença de marcas e de contratos de transferência de tecnologia. 4. Apelação desprovida...

Sabesp firma contrato de transferência de tecnologia com Alagoas

de transferência de tecnologia de gestão operacional e redução de perdas para a companhia alagoana.... de Saneamento de Alagoas (Casal), Jessé Motta Carvalho Filho, assinam nesta sexta-feira, 14, um contrato... em seus respectivos ...

Notícia Política • Governo do Estado de São Paulo • 14/08/2009

TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 69898 RJ 2006.51.01.504157-8 (TRF-2)

Data de publicação: 04/12/2008

Ementa: PROPRIEDADE INDUSTRIAL. CONTRATO DE TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA. AVERBAÇÃO. LIMITAÇÃO PELO INPI. POSSIBILIDADE. ONEROSIDADE EXCESSIVA DO CONTRATO. ROYALTY. PERCENTUAL MÁXIMO FIXADO. 1. A formação de um contrato internacional de transferência de tecnologia envolve aspectos diversos e específicos. De um lado, tem-se o detentor da tecnologia – o transferente ou licenciador –, via de regra localizado em um país produtor de tecnologia, do chamado primeiro mundo, e, de outro, o receptor, ou licenciado, quase sempre sediado em um país em vias de desenvolvimento ou subdesenvolvido. Enquanto os objetivos primordiais do primeiro são a maximização da remuneração de sua tecnologia, otimizando sua exploração, e a busca de seu uso como forma de ingresso em novos mercados, os principais objetivos do segundo são a obtenção de inovação tecnológica e a capacitação tecnológica em si. 2. A atuação do INPI, ao examinar os contratos que lhe são submetidos para averbação ou registro, pode e deve avaliar as condições na qual os mesmos se firmaram, em virtude da missão que lhe foi confiada por sua lei de criação, a Lei nº 5.648 , de 11/12/1970. A meta fixada para o INPI é, em última análise, a de dar efetivação às normas de propriedade industrial, mas sem perder de vista a função social, econômica, jurídica e técnica das mesmas e considerando sempre o desejável desenvolvimento econômico do país. 3. A Lei nº 9.279 /1996 somente retirou do INPI, ao revogar o parágrafo único do art. 2º da Lei n. 5.648 /70, o juízo de conveniência e oportunidade da contratação, ou seja, o poder de definir quais as tecnologias seriam as mais adequadas ao desenvolvimento econômico do País. Esse juízo, agora, é unicamente das partes contratantes. Persiste, todavia, o poder de reprimir cláusulas abusivas, especialmente as que envolvam pagamentos em moedas estrangeiras, ante a necessidade de remessa de valores ao exterior, funcionando, nesse aspecto, no mínimo como agente delegado da autoridade fiscal. 4. A disseminação massiva da produção em escala global havia gerado uma queda brutal nos preços, devido ao excesso de oferta, o que deu origem a uma onerosidade excessiva, comprometendo a execução do contrato, caso se mantivesse o valor fixo incidindo sobre cada produto comercializado. 5. É razoável e proporcional o percentual de 5% fixado para remessa de royalties por ser este o coeficiente percentual máximo permitido para dedução fiscal, conforme o art. 12 da Lei n. 4.131 /62, e valor máximo mais freqüente, além de ser adotado como referência para os contratos de licença e transferência de tecnologia. 6. Apelação improvida...

TJ-SP - Apelação APL 9112983422007826 SP 9112983-42.2007.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 11/05/2011

Ementa: Ação ordinária de obrigação de fazer ? Contrato de Transferência de Tecnologia averbado perante o INPI ? Improcedência ? Inconformismo ? Acolhimento ? Apelante não pretende a declaração de propriedade da patente de inovação, mas tão somente o reconhecimento de sua exclusividade para explorá-la no Brasil ? Averbação do contrato de transferência de tecnologia perante o INPI é apta a gerar efeitos a terceiros ? Natureza do contrato ? Acordo internacional (TRIPs) que prevê proteção à propriedade intelectual entre os Estados Membros ? Ofício expedido pelo INPI não é suficiente para exaurir a cognição do julgador - Impossibilidade da apuração da semelhança dos produtos vendidos entre as partes ? Necessidade de prova pericial ? Sentença anulada ? Recurso provido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 990100868179 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 20/09/2010

Ementa: Competência recursal. Contrato de licença para prestação de serviço de assistência técnica. Espécie atípica, com elementos de contrato de transferência de tecnologia. Competência das dez primeiras câmaras de Direito Privado do Tribunal de Justiça. Recurso não conhecido, determinada a redistribuição. ? -. " ,.

TJ-SP - Apelação APL 9192910962003826 SP 9192910-96.2003.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 27/07/2011

Ementa: ?COMPETÊNCIA - Contrato de transferência de tecnologia - Matéria relativa a propriedade industrial.J - Na repartição das competências recursais,matéria envolvendo propriedade industrial ficou reservada, preferencialmente, às 1"a 10 * Câmaras da Seção de Direito Privado.II - Aplicação das Resoluções 194 e 281 do C. Órgão Especial e lista anexa ao Provimento n" 63 /2004.Recurso não conhecido, com determinação.*

TJ-PR - 8661414 PR 866141-4 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 21/11/2012

Ementa: uma análise mais adequada do caso concreto.Neste sentido, asseveram que a fraude à execução reconhecida no Juízo trabalhista de São José dos Pinhais diz respeito a dois imóveis registrados no Município de Fazenda Rio Grande. O primeiro deles, registrado sob o nº 11.991, foi adquirido pela Usikraft Indústria e Comércio de Máquinas Ltda. de CNPJ nº 08.947.040/0001-57, ao passo que o segundo, registrado sob o nº 11.992, foi adquirido por Paulo Mendes dos Santos e sua esposa Dinéia Fermino Barbosa dos Santos.Segundo alegam os Agravantes, os adquirentes desses imóveis não figuram no Contrato e tampouco na Escritura Pública, objetos da Ação Declaratória de Nulidade, pois ambos os negócios jurídicos foram celebrados pela Usikraft Indústria Mecânica Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 00.640.677/0001-94, que não adquiriu quaisquer dos imóveis. Por este motivo, afirmam os Agravantes, não há prejuízos à Agravada em decorrência da penhora determinada pelo Juízo da 3ª Vara do Trabalho de São José dos Pinhais, na reclamatória trabalhista que reconheceu a existência de fraude à execução, pois ela em nada afeta o Contrato de Transferência de Tecnologia e Maquinário celebrado entre as partes.Neste sentido, afirmam que a Agravada sempre soube, por meio de seu sócio majoritário, das consequências da aquisição dos imóveis e da existência da reclamatória trabalhista contra a sociedade empresária Agravante em que os imóveis foram penhorados, pelo que sua conduta apenas evidencia o arrependimento e a tentativa de enriquecimento ilícito.Assim, sustentam que não há fumus boni iuris que autorize a concessão da medida acautelatória, razão pela qual não pode ser mantida a decisão hostilizada, que poderá ensejar graves lesões aos Agravantes, em razão do elevado valor do débito perseguido que, no momento da propositura da execução, alcançava R$ 1.600.000,00.Com base em tais argumentos, pedem a atribuição de efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, o seu provimento, com a reforma da decisão hostilizada...

TRF-3 07/12/2011 - Pág. 880 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

INTERNACIONAL. INAPLICABILIDADE. REMESSA AO EXTERIOR. CONTRATO. TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA. LEGITIMIDADE... porquanto sua execução envolve transferência de tecnologia, amoldando-se à disciplina constitucional... sendo ...

Diário • Tribunal Regional Federal da 3ª Região

TRF-3 07/12/2011 - Pág. 884 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

10.168 /2000. CONSTITUCIONALIDADE. REMESSA AO EXTERIOR. CONTRATO. TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA... a legitimidade da exigência da exação, porquanto sua execução envolve transferência de tecnologia... para fins tributários ...

Diário • Tribunal Regional Federal da 3ª Região

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/1088797/contrato-de-transferencia-de-tecnologia