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11 de fevereiro de 2016
Parágrafo 1 Artigo 14 do Decreto nº 5.626 de 22 de Dezembro de 2005

Art. 14, § 1 do Decreto 5626/05

Decreto nº 5.626 de 22 de Dezembro de 2005

Regulamenta a Lei no 10.436, de 24 de abril de 2002, que dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais - Líbras, e o art. 18 da Lei no 10.098, de 19 de dezembro de 2000.

Art. 14. As instituições federais de ensino devem garantir, obrigatoriamente, às pessoas surdas acesso à comunicação, à informação e à educação nos processos seletivos, nas atividades e nos conteúdos curriculares desenvolvidos em todos os níveis, etapas e modalidades de educação, desde a educação infantil até à superior.

§ 1o Para garantir o atendimento educacional especializado e o acesso previsto no caput, as instituições federais de ensino devem:

I - promover cursos de formação de professores para:

a) o ensino e uso da Líbras;

b) a tradução e interpretação de Líbras - Língua Portuguesa; e

c) o ensino da Língua Portuguesa, como segunda língua para pessoas surdas;

II - ofertar, obrigatoriamente, desde a educação infantil, o ensino da Líbras e também da Língua Portuguesa, como segunda língua para alunos surdos;

III - prover as escolas com:

a) professor de Líbras ou instrutor de Líbras;

b) tradutor e intérprete de Líbras - Língua Portuguesa;

c) professor para o ensino de Língua Portuguesa como segunda língua para pessoas surdas; e

d) professor regente de classe com conhecimento acerca da singularidade lingüística manifestada pelos alunos surdos;

IV - garantir o atendimento às necessidades educacionais especiais de alunos surdos, desde a educação infantil, nas salas de aula e, também, em salas de recursos, em turno contrário ao da escolarização;

V - apoiar, na comunidade escolar, o uso e a difusão de Líbras entre professores, alunos, funcionários, direção da escola e familiares, inclusive por meio da oferta de cursos;

VI - adotar mecanismos de avaliação coerentes com aprendizado de segunda língua, na correção das provas escritas, valorizando o aspecto semântico e reconhecendo a singularidade lingüística manifestada no aspecto formal da Língua Portuguesa;

VII - desenvolver e adotar mecanismos alternativos para a avaliação de conhecimentos expressos em Líbras, desde que devidamente registrados em vídeo ou em outros meios eletrônicos e tecnológicos;

VIII - disponibilizar equipamentos, acesso às novas tecnologias de informação e comunicação, bem como recursos didáticos para apoiar a educação de alunos surdos ou com deficiência auditiva.

Pg. 40. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 29/12/2015

desses candidatos e contemplará o disposto no Decreto n.º 5.626 /2005, art. 14 Parágrafo 1.o , inciso VI . 3.2.11... para L4 e 17 para AC); Teatro (total de 30 vagas, sendo 03 para L1, 05 para L2, 03 para L3, 04 para L4 e 15 para AC... do Curso: Redação (Grupos 1, 2, 3 e 4 - todos peso 1,5); Linguagens, códigos e suas...

Pg. 59. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 18/11/2015

no Decreto 5.626/2005, Art. 14 Parágrafo 1o, VI. 10. DOS PROCEDIMENTOS DE REALIZAÇÃO DAS P R O VA S 10.1. O candidato... de Palmas, ALC NO 14 (109 Norte), Av. NS 15, s/n, Palmas/TO. 8.16. A confirmação dos locais de realização das provas...; carteira nacional de habilitação - modelo (com foto) aprovado pelo art. 159 d...

Pg. 60. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 18/11/2015

com a especificidade linguístico-cultural desses candidatos e contemplará o disposto no Decreto 5.626/2005, Art. 14 Parágrafo 1o... que se enquadrarem no Decreto n.º 3.298, de 20 de dezembro de 1999, e suas alterações posteriores, e na súmula n. 377-STJ... com mais idade (em observância ao Parágrafo Único do art. 27 d...

Pg. 105. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 18/09/2015

dos deficientes auditivos, foi observado o modelo disposto no inciso VI do § 1º do artigo 14 do Decreto 5.626, de 22... decreta: Art. 1º - Será declarada de utilidade pública, nos termos e para os efeitos da Lei 4.819, de 21 de novembro... outras providências. A Câmara Municipal de São Paulo DECRETA: Art. 1º O a...

Pg. 105. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/09/2015

dos deficientes auditivos, foi observado o modelo disposto no inciso VI do § 1º do artigo 14 do Decreto 5.626, de 22 de dezembro... decreta: Art. 1º - Será declarada de utilidade pública, nos termos e para os efeitos da Lei 4.819, de 21 de novembro.... A Câmara Municipal de São Paulo DECRETA: Art. 1º O art. 12 d...

Pg. 30. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 28/08/2015

ao Decreto 5.626 , de 22 de dezembro de 2005, art. 14 , § 1º , inciso VI , conforme quadro a seguir: CRITÉRIOS PARA..., aplicando-se, ainda, o disposto no parágrafo único , do art. 10 , do Decreto 83.936 , de 06 de setembro de 1979... especiais, resguardadas as condições especiais previstas no Decreto 3.298 /99,...

Pg. 37. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 12/05/2015

manifestada no aspecto formal da língua portuguesa, em cumprimento ao Decreto 5.626, de 22 de dezembro de 2005, art. 14... integralmente o Ensino Médio em escolas públicas (Lei 12.711/2012): a) 1 (uma) fotografia 3x4, recente; b) Cópia AUTENTICADA EM CARTÓRIO dos seguintes documentos:...Pg. 37. Seção 3. Diário O...

Pg. 38. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 19/01/2015

desses candidatos e contemplará o disposto no Decreto 5.626/2005, Art. 14 Parágrafo 1º , VI. 10. DOS PROCEDIMENTOS... que surdos brasileiros possuem com o português, conforme Decreto 5626/2005. 8.3. Para candidatos inscritos... escolha, com quatro alternativas, das quais apenas 1 (uma) será correta. 8.6. O candidat...

Pg. 39. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 19/01/2015

com a especificidade linguístico-cultural desses candidatos e contemplará o disposto no Decreto 5.626/2005, Art. 14... que se enquadrarem no Decreto n.º 3.298, de 20 de dezembro de 1999, e suas alterações posteriores, e na súmula n. 377... com mais idade (em observância ao Parágrafo Único do art. 27 da Lei 10.471/03 (...

Pg. 33. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 15/01/2015

de Redação será corrigida em conformidade ao Decreto no 5.626, de 22 de dezembro de 2005 em seu Art. 14, §1º, VI - adotar... - Ação Afirmativa para Surdo (Decreto N.º 5.626/2005)  15  2 - Ampla Concorrência  15  3 - Ação Afirmativa para Lei de Cotas... da taxa de inscrição apenas os candidatos à demanda Ação Afirmativ...

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