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Jusbrasil - Tópicos
27 de setembro de 2016
Parágrafo 1 Artigo 14 do Decreto nº 5.626 de 22 de Dezembro de 2005

Art. 14, § 1 do Decreto 5626/05

Decreto nº 5.626 de 22 de Dezembro de 2005

Regulamenta a Lei no 10.436, de 24 de abril de 2002, que dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais - Líbras, e o art. 18 da Lei no 10.098, de 19 de dezembro de 2000.

Art. 14. As instituições federais de ensino devem garantir, obrigatoriamente, às pessoas surdas acesso à comunicação, à informação e à educação nos processos seletivos, nas atividades e nos conteúdos curriculares desenvolvidos em todos os níveis, etapas e modalidades de educação, desde a educação infantil até à superior.

§ 1o Para garantir o atendimento educacional especializado e o acesso previsto no caput, as instituições federais de ensino devem:

I - promover cursos de formação de professores para:

a) o ensino e uso da Líbras;

b) a tradução e interpretação de Líbras - Língua Portuguesa; e

c) o ensino da Língua Portuguesa, como segunda língua para pessoas surdas;

II - ofertar, obrigatoriamente, desde a educação infantil, o ensino da Líbras e também da Língua Portuguesa, como segunda língua para alunos surdos;

III - prover as escolas com:

a) professor de Líbras ou instrutor de Líbras;

b) tradutor e intérprete de Líbras - Língua Portuguesa;

c) professor para o ensino de Língua Portuguesa como segunda língua para pessoas surdas; e

d) professor regente de classe com conhecimento acerca da singularidade lingüística manifestada pelos alunos surdos;

IV - garantir o atendimento às necessidades educacionais especiais de alunos surdos, desde a educação infantil, nas salas de aula e, também, em salas de recursos, em turno contrário ao da escolarização;

V - apoiar, na comunidade escolar, o uso e a difusão de Líbras entre professores, alunos, funcionários, direção da escola e familiares, inclusive por meio da oferta de cursos;

VI - adotar mecanismos de avaliação coerentes com aprendizado de segunda língua, na correção das provas escritas, valorizando o aspecto semântico e reconhecendo a singularidade lingüística manifestada no aspecto formal da Língua Portuguesa;

VII - desenvolver e adotar mecanismos alternativos para a avaliação de conhecimentos expressos em Líbras, desde que devidamente registrados em vídeo ou em outros meios eletrônicos e tecnológicos;

VIII - disponibilizar equipamentos, acesso às novas tecnologias de informação e comunicação, bem como recursos didáticos para apoiar a educação de alunos surdos ou com deficiência auditiva.

Pg. 53. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 18/04/2016

fite ou com caneta esferográfica cuja tinta não seja de cor preta ou tificado como portador de deficiência visual e solicitado ampliação do azul;g) redigir o texto em forma de verso;h) deixar o

Pg. 24. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 29/03/2016

5.0 DA PROVA: 5.1 A prova será realizada no dia 29/05/2016, das 08h às 12h, horário local, nas cidades de Teresina, Picos, Floriano e Bom Jesus, de acordo com a opção do candidato no ato da

Pg. 34. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 18/03/2016

uso das atribuições conferidas pelo artigo 4º, Inciso VIII da Portaria nº 125/2012, nos termos do Art. 15, da Lei nº 8.666/93, do Decreto n : 7.892 de 23 de janeiro de 2013, da Lei Federal nº 10.520,

Pg. 19. Associação Estadual de Municípios do Rio de Janeiro AEMERJ de 23/02/2016

/2005, art. 14, § 1º, III, b; Lei 13.0005, de 25/06/2014, Meta 4, Estratégia 4.7). VII – Não segregação (Lei M. 1.202... forma do proselitismo. (Lei 9394 de 20/12/1996, art. 33; Lei 9.475 de 22/07/1997, art. 1º). Art. 67 – A Educação... para o respectivo nível de ensino regular ; (Lei 9394 de 20/12/1996, ar...

Pg. 40. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 29/12/2015

3. DA SELEÇÃO DOS CANDIDATOS. 3.1 Para candidatos negros Quilombolas ou Indígenas optantes do Programa UFGInclui. 3.1.1. A seleção dos candidatos a essas vagas será realizada com base em seus

Pg. 59. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 18/11/2015

QUADRO II - DAS PROVAS              Prova  Característica  o - N de Questões  Valor das Questões  Valor da Prova  Prova de Libras  Eliminatória e classificatória  15  2,00 pontos  30,00 pontos  Prova

Pg. 60. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 18/11/2015

10.21. Não será permitido ao candidato levar os cadernos de provas. A folha de resposta rascunho poderá ser levada para posterior conferência. 10.22. Não será permitido ao candidato fumar durante a

Pg. 105. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 18/09/2015

Na sua vida privada teve consultórios na Bela Vista, Centro, Perdizes, Agua Branca. Entre outras tantas atividades, como professor das Faculdades Integradas de Guarulhos - FIG e das Faculdades

Pg. 105. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/09/2015

Na sua vida privada teve consultórios na Bela Vista, Centro, Perdizes, Agua Branca. Entre outras tantas atividades, como professor das Faculdades Integradas de Guarulhos - FIG e das Faculdades

Pg. 30. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 28/08/2015

inscrição neste Processo Seletivo PROCAMPO 2015.2 deve ser gerado exclusivamente no endereço eletrônico www.ufpi.br/copese. 3.3.2 Não terá validade para fins de inscrição neste Processo Seletivo, o

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