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30 de agosto de 2015
Parágrafo 1 Artigo 14 do Decreto nº 5.626 de 22 de Dezembro de 2005

Art. 14, § 1 do Decreto 5626/05

Decreto nº 5.626 de 22 de Dezembro de 2005

Regulamenta a Lei no 10.436, de 24 de abril de 2002, que dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais - Líbras, e o art. 18 da Lei no 10.098, de 19 de dezembro de 2000.

Art. 14. As instituições federais de ensino devem garantir, obrigatoriamente, às pessoas surdas acesso à comunicação, à informação e à educação nos processos seletivos, nas atividades e nos conteúdos curriculares desenvolvidos em todos os níveis, etapas e modalidades de educação, desde a educação infantil até à superior.

§ 1o Para garantir o atendimento educacional especializado e o acesso previsto no caput, as instituições federais de ensino devem:

I - promover cursos de formação de professores para:

a) o ensino e uso da Líbras;

b) a tradução e interpretação de Líbras - Língua Portuguesa; e

c) o ensino da Língua Portuguesa, como segunda língua para pessoas surdas;

II - ofertar, obrigatoriamente, desde a educação infantil, o ensino da Líbras e também da Língua Portuguesa, como segunda língua para alunos surdos;

III - prover as escolas com:

a) professor de Líbras ou instrutor de Líbras;

b) tradutor e intérprete de Líbras - Língua Portuguesa;

c) professor para o ensino de Língua Portuguesa como segunda língua para pessoas surdas; e

d) professor regente de classe com conhecimento acerca da singularidade lingüística manifestada pelos alunos surdos;

IV - garantir o atendimento às necessidades educacionais especiais de alunos surdos, desde a educação infantil, nas salas de aula e, também, em salas de recursos, em turno contrário ao da escolarização;

V - apoiar, na comunidade escolar, o uso e a difusão de Líbras entre professores, alunos, funcionários, direção da escola e familiares, inclusive por meio da oferta de cursos;

VI - adotar mecanismos de avaliação coerentes com aprendizado de segunda língua, na correção das provas escritas, valorizando o aspecto semântico e reconhecendo a singularidade lingüística manifestada no aspecto formal da Língua Portuguesa;

VII - desenvolver e adotar mecanismos alternativos para a avaliação de conhecimentos expressos em Líbras, desde que devidamente registrados em vídeo ou em outros meios eletrônicos e tecnológicos;

VIII - disponibilizar equipamentos, acesso às novas tecnologias de informação e comunicação, bem como recursos didáticos para apoiar a educação de alunos surdos ou com deficiência auditiva.

Pg. 30. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 28/08/2015

ao Decreto 5.626 , de 22 de dezembro de 2005, art. 14 , § 1º , inciso VI , conforme quadro a seguir: CRITÉRIOS PARA..., aplicando-se, ainda, o disposto no parágrafo único , do art. 10 , do Decreto 83.936 , de 06 de setembro de 1979... especiais, resguardadas as condições especiais previstas no Decreto 3.298 /99,...

Pg. 37. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 12/05/2015

manifestada no aspecto formal da língua portuguesa, em cumprimento ao Decreto 5.626, de 22 de dezembro de 2005, art. 14... integralmente o Ensino Médio em escolas públicas (Lei 12.711/2012): a) 1 (uma) fotografia 3x4, recente; b) Cópia AUTENTICADA EM CARTÓRIO dos seguintes documentos:...Pg. 37. Seção 3. Diário O...

Pg. 38. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 19/01/2015

desses candidatos e contemplará o disposto no Decreto 5.626/2005, Art. 14 Parágrafo 1º , VI. 10. DOS PROCEDIMENTOS... que surdos brasileiros possuem com o português, conforme Decreto 5626/2005. 8.3. Para candidatos inscritos... escolha, com quatro alternativas, das quais apenas 1 (uma) será correta. 8.6. O candidat...

Pg. 39. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 19/01/2015

com a especificidade linguístico-cultural desses candidatos e contemplará o disposto no Decreto 5.626/2005, Art. 14... que se enquadrarem no Decreto n.º 3.298, de 20 de dezembro de 1999, e suas alterações posteriores, e na súmula n. 377... com mais idade (em observância ao Parágrafo Único do art. 27 da Lei 10.471/03 (...

Pg. 33. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 15/01/2015

de Redação será corrigida em conformidade ao Decreto no 5.626, de 22 de dezembro de 2005 em seu Art. 14, §1º, VI - adotar... - Ação Afirmativa para Surdo (Decreto N.º 5.626/2005)  15  2 - Ampla Concorrência  15  3 - Ação Afirmativa para Lei de Cotas... da taxa de inscrição apenas os candidatos à demanda Ação Afirmativ...

Pg. 65. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 07/01/2015

5.626 /2005, Art. 14 Parágrafo 1 , VI . 3.2.10. Na correção da Prova de Redação serão atribuídos diferentes níveis... Clarineta 1 1 Contrabaixoacústico 22 Flauta transversal 31 Percussão 2 3 Piano 3 3 Trombone 2 1... 13 horas e fechados, pontualmente, às 14 horas. O candidato que chegar ao prédio após o horário de fec...

Pg. 63. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 27/03/2014

Conforme especificações do Decreto 5.626, de 22 de dezembro de 2005, artigo 14º, parágrafo 1º, inciso VI, aos candidatos..., conforme especificações do Decreto 5.626, de 22 de dezembro de 2005, artigo 14º, parágrafo 1º, inciso VII. 7.5.10... as Provas Escrita e Didática, em concordância com o art. 32, inciso I d...

Pg. 29. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 05/03/2014

será corrigida em conformidade ao Decreto 5.626, de 22 de dezembro de 2005 em seu Art. 14, § 1o VI - adotar... DE VAGAS  TOTAL  Ação Afirmativa para Surdo (Decreto 5.626/2005)  15  Ampla Concorrência  15  Ação Afirmativa para Lei... integralmente o ensino médio em escolas públicas (Lei 12.711/2012).  3  Candi...

Pg. 1387. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/12/2012

10.436/02 e arts. 14, § 1º, e 21 do Decreto 5.626/05. O Parquet sustenta que, em 2005, instaurou procedimento para... da Educação Nacional ( 9.394/96) e do Decreto 5.626/05, que regulamenta a Lei 10.436/02 - Em sede liminar, pretende.... REANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO....

Pg. 150. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 18/07/2011

5.773/2006 e art. 14, parágrafo 1º, inciso VIII do Decreto n.º 5.626/2005. O Colegiado do Curso de Direito da Faculdade..., conforme determina a Lei n.º 10.436 de 24 de abril de 2002 e ao disposto no art. 16, inciso VII, alínea 'c' do Decreto n.º... INTEGRADA S/A CNPJ 03.649.560/0001-60 - NIRE 32.300.025.820 ATO 1,...

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