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18 de janeiro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 14 do Decreto nº 5.626 de 22 de Dezembro de 2005

Art. 14, § 1 do Decreto 5626/05

Decreto nº 5.626 de 22 de Dezembro de 2005

Regulamenta a Lei no 10.436, de 24 de abril de 2002, que dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais - Líbras, e o art. 18 da Lei no 10.098, de 19 de dezembro de 2000.

Art. 14. As instituições federais de ensino devem garantir, obrigatoriamente, às pessoas surdas acesso à comunicação, à informação e à educação nos processos seletivos, nas atividades e nos conteúdos curriculares desenvolvidos em todos os níveis, etapas e modalidades de educação, desde a educação infantil até à superior.

§ 1o Para garantir o atendimento educacional especializado e o acesso previsto no caput, as instituições federais de ensino devem:

I - promover cursos de formação de professores para:

a) o ensino e uso da Líbras;

b) a tradução e interpretação de Líbras - Língua Portuguesa; e

c) o ensino da Língua Portuguesa, como segunda língua para pessoas surdas;

II - ofertar, obrigatoriamente, desde a educação infantil, o ensino da Líbras e também da Língua Portuguesa, como segunda língua para alunos surdos;

III - prover as escolas com:

a) professor de Líbras ou instrutor de Líbras;

b) tradutor e intérprete de Líbras - Língua Portuguesa;

c) professor para o ensino de Língua Portuguesa como segunda língua para pessoas surdas; e

d) professor regente de classe com conhecimento acerca da singularidade lingüística manifestada pelos alunos surdos;

IV - garantir o atendimento às necessidades educacionais especiais de alunos surdos, desde a educação infantil, nas salas de aula e, também, em salas de recursos, em turno contrário ao da escolarização;

V - apoiar, na comunidade escolar, o uso e a difusão de Líbras entre professores, alunos, funcionários, direção da escola e familiares, inclusive por meio da oferta de cursos;

VI - adotar mecanismos de avaliação coerentes com aprendizado de segunda língua, na correção das provas escritas, valorizando o aspecto semântico e reconhecendo a singularidade lingüística manifestada no aspecto formal da Língua Portuguesa;

VII - desenvolver e adotar mecanismos alternativos para a avaliação de conhecimentos expressos em Líbras, desde que devidamente registrados em vídeo ou em outros meios eletrônicos e tecnológicos;

VIII - disponibilizar equipamentos, acesso às novas tecnologias de informação e comunicação, bem como recursos didáticos para apoiar a educação de alunos surdos ou com deficiência auditiva.

Pg. 54. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 30/12/2016

do candidato. 7.4.6.2 Conforme especificações do Decreto 5.626, de 22 de dezembro de 2005, artigo 14º, parágrafo 1º... em vídeo, para efeito de registro, conforme especificações do Decreto 5.626, de 22 de dezembro de 2005, artigo 14º... o tempo de montagem e/ou preparação, antes do seu início. 7.5.4.1 Após o tem...

Pg. 46. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 26/12/2016

de correção coerentes com a deficiência desses candidatos e contemplará o disposto no Decreto n.º 5.626/2005, art. 14... Parágrafo 1. , inciso VI. 3.15. Na correção da Prova de Redação serão atribuídos diferentes níveis de pontuação, conforme.... 3.20. O resultado da Prova Objetiva será a soma dos pontos obtidos em ca...

Pg. 101. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 14/12/2016

linguística manifestada no aspecto formal da língua portuguesa, conforme disposto no Art. 14, § 1º, Inciso VI do Decreto... Federal 5.626 de 22-12-2005. Registre, se for o caso, outras condições necessárias: 3. CANDIDATOS COM DEFICIÊNCIA...Pg. 101. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 1...

Pg. 37. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 10/10/2016

o disposto no Decreto 5.626/2005, Art. 14 Parágrafo 1 , VI. 11.9.5. Na Prova de Redação o CANDIDATO SURDO será avaliado... terão esses direitos os candidatos com deficiência que se enquadrarem no Decreto n.º 3.298, de 20 de dezembro de 1999.... Persistindo o empate, terá preferência o candidato com mais idade (em obse...

Pg. 36. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 10/10/2016

com a especificidade linguístico-cultural desses candidatos e contemplará o disposto no Decreto 5.626/2005, Art. 14... Parágrafo 1 , VI. 10. DOS PROCEDIMENTOS DE REALIZAÇÃO DAS P R O VA S 10.1. O candidato deverá comparecer ao local determinado... - modelo (com foto) aprovado pelo art. 159 da Lei 9.503, de 23 de se...

Pg. 53. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 18/04/2016

fite ou com caneta esferográfica cuja tinta não seja de cor preta ou tificado como portador de deficiência visual e solicitado ampliação do azul;g) redigir o texto em forma de verso;h) deixar o

Pg. 24. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 29/03/2016

5.0 DA PROVA: 5.1 A prova será realizada no dia 29/05/2016, das 08h às 12h, horário local, nas cidades de Teresina, Picos, Floriano e Bom Jesus, de acordo com a opção do candidato no ato da

Pg. 34. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 18/03/2016

uso das atribuições conferidas pelo artigo 4º, Inciso VIII da Portaria nº 125/2012, nos termos do Art. 15, da Lei nº 8.666/93, do Decreto n : 7.892 de 23 de janeiro de 2013, da Lei Federal nº 10.520,

Pg. 19. Associação Estadual de Municípios do Rio de Janeiro AEMERJ de 23/02/2016

/2005, art. 14, § 1º, III, b; Lei 13.0005, de 25/06/2014, Meta 4, Estratégia 4.7). VII – Não segregação (Lei M. 1.202... forma do proselitismo. (Lei 9394 de 20/12/1996, art. 33; Lei 9.475 de 22/07/1997, art. 1º). Art. 67 – A Educação... para o respectivo nível de ensino regular ; (Lei 9394 de 20/12/1996, ar...

Pg. 40. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 29/12/2015

3. DA SELEÇÃO DOS CANDIDATOS. 3.1 Para candidatos negros Quilombolas ou Indígenas optantes do Programa UFGInclui. 3.1.1. A seleção dos candidatos a essas vagas será realizada com base em seus

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