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08 de fevereiro de 2016
Artigo 6 do Decreto nº 5.626 de 22 de Dezembro de 2005

Art. 6 do Decreto 5626/05

Decreto nº 5.626 de 22 de Dezembro de 2005

Regulamenta a Lei no 10.436, de 24 de abril de 2002, que dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais - Líbras, e o art. 18 da Lei no 10.098, de 19 de dezembro de 2000.

Art. 6o A formação de instrutor de Líbras, em nível médio, deve ser realizada por meio de:

I - cursos de educação profissional;

II - cursos de formação continuada promovidos por instituições de ensino superior; e

III - cursos de formação continuada promovidos por instituições credenciadas por secretarias de educação.

§ 1o A formação do instrutor de Líbras pode ser realizada também por organizações da sociedade civil representativa da comunidade surda, desde que o certificado seja convalidado por pelo menos uma das instituições referidas nos incisos II e III.

§ 2o As pessoas surdas terão prioridade nos cursos de formação previstos no caput.

Pg. 7. Suplemento de Concursos Públicos. Diário Oficial do Estado do Paraná DOEPR de 29/01/2016

em vídeo (em atenção ao Art. 14, & 1º. Incisos 6 e 7 do Decreto Federal 5626, de 22/12/2005). Departamento de Música.... A Arte Ocidental nos séculos XVIII e XIX. // 6. Gênese e desdobramento da Arte Moderna. // 7. Modernismo e Pós-Modernismo... de Annelida: taxonomia, morfologia, biologia, ecologia e evolução. // ...

Andamento do Processo n. 0005068-75.2014.4.01.3200 - Apelação Cível - 05/11/2015 do TRF-1

, Segunda Turma, DJ de 15/05/2014). Assim, é incabível para impugnar suposta contrariedade ao art. 6º do Decreto n. 5.626... n. 10.436/02 e 6º do Decreto n. 5.626/05, sustentando, em síntese, a existência de cotas para o ingresso de pessoas.../05. Ademais, não há como admitir o recurso especial pela alínea a do permiss...

Pg. 3541. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 05/11/2015

aos artigos 3º e 4º da Lei n. 10.436 /02 e 6º do Decreto n. 5.626 /05, sustentando, em síntese, a existência de cotas para.... 6º do Decreto n. 5.626 /05. Ademais, não há como admitir o recurso especial pela alínea a do permissivo constitucional..., Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJ de 15/05/2014). Assim, é...

Pg. 28. Assembléia Legislativa do Estado de Goiás AL-GO de 14/06/2012

se preceitua no artigo 6º do Decreto 5.626, de 22/12/05, da Presidência da República, que regulamenta a Lei Federal ... da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º. Fica concedido a MARIO JOSE SALLES o Título Honorífico... desde o ano de 2005, onde é popularmente conhecido pelo apelido...

Pg. 90. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 22/11/2011

87/06/CSMPF e N 23/07/ C N M P, com o objetivo de apurar o devido cumprimento do art. 7° do Decreto 5.626/2005 na área..., VI, da Constituição da República c/c art. 6º, VII e 7º, I, da Lei Complementar Federal n.º 75/93 e art. 8º, §1º, da Lei... DE NOVEMBRO DE 2011 O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, com fundamento no art. ...

Pg. 9. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 01/03/2008

mínimo, formação em nível médio, conforme preceitua o artigo 6º do Decreto 5.626, de 22/12/05, da Presidência da República, que regulamenta a Lei Federal 10.436, de 24/04/02.... DECRETA: Artigo 1º - O §4º, do artigo 5º, da Lei 6.374, de 1º de março de 1989, que dispõe a respeito da instituição... Nei Giron, R...

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