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17 de janeiro de 2017
Decreto nº 5.626 de 22 de Dezembro de 2005

Decreto 5626/05

Decreto nº 5.626 de 22 de Dezembro de 2005

Regulamenta a Lei no 10.436, de 24 de abril de 2002, que dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais - Líbras, e o art. 18 da Lei no 10.098, de 19 de dezembro de 2000.

Pg. 30. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 17/01/2017

de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, e ainda de acordo com o Decreto 5.626 de 22... do caput do art. 19 da Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996. 2.3 A Reserva de Vagas de que trata o subitem 2.2 será... de dezembro de 2005, combinado com as Leis 10.098 de 19 de dezembro de...

Pg. 31. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 17/01/2017

, 2.000Hz e 3.000Hz, de acordo com o disposto no caput e parágrafo único do Art. 2º, caput do Decreto 5.626 de 22... do Processo Seletivo pelas vagas destinadas a surdos (Decreto 5.626/2005), concorrerá na condição de Candidato Ouvinte... de dezembro de 2005. 4. DAS INSCRIÇÕES 4.1 A inscrição do candidato implica...

Pg. 76. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 16/01/2017

, exigência essa violadora do art. 7º do Decreto 5.625 /2005, que ora se requer declaração em caráter liminar; I.1) sejam... de Proficiência em Líbras, exigência essa violadora do art. 7º do Decreto 5.625 /2005, que ora se requer declaração... do referido certificado, nas vagas imputadas no Edital, acerca do art....

Pg. 47. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 13/01/2017

pelas Leis 9.849, de 26/10/99, 12.425, de 17/06.2011 e Decretos 7.485, de 18/05/2011, 5.626, de 22... de dezembro de 2005, da Resolução 038/2013-CONSEPE, de 19/03/2013, e da Lei 12.772/2012, alterada pela Medida Provisória 614.../02/2017  08:00h  Mini Auditório3º andar do prédio do Departamento de Pe...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50539477020164040000 5053947-70.2016.404.0000

e 227 , § 1º , inciso II , da Constituição Federal , bem como a Lei 10.098 /00, o Decreto 5.626 /05 e a Convenção... de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento...Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50539477020164040000 5053947-70.2016.40...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50539477020164040000 5053947-70.2016.404.0000

, inciso III e 227, §1º, inciso II, da Constituição Federal, bem como a Lei 10.098/00, o Decreto 5.626/05 e a Convenção..., da Constituição Federal, bem como a Lei 10.098/00, o Decreto 5.626/05 e a Convenção sobre os Direitos das Pessoas... da ordem judicial, requer-se ainda, com supedâneo no artigo 12, parágrafo 2º da...

Pg. 32. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 05/01/2017

, Portaria Normativa 40, de 12 dezembro de 2007, Portaria Normativa 10, de 23 de maio de 2012, Decreto 5.626/2005..., Decreto 3.298/1999, Recomendação n° 03, de 1º de dezembro de 2012/Secretaria de Direitos Humanos - Presidência.../CONSEA/UNIR de 21 de dezembro de 2015, Resolução n.° 290/CONSEA, de 22 de ou...

Inteiro Teor. : 15837120105240003

pelos art. 2º e 11 do Decreto 5.626/2005 que regulamenta a Lei 10.436/2002. Aduz, ainda, que a reclamada foi revel... PROCESSO 0001583-71.2010.5.24.0003-ED.2 A C Ó R D Ã O 2ª Turma Relatora : Juíza IZABELLA DE CASTRO RAMOS Embargante...-I). Vistos, relatados e discutidos estes autos (PROC. 0001583-71.2010.5.2...

Pg. 54. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 30/12/2016

do candidato. 7.4.6.2 Conforme especificações do Decreto 5.626, de 22 de dezembro de 2005, artigo 14º, parágrafo 1º... em vídeo, para efeito de registro, conforme especificações do Decreto 5.626, de 22 de dezembro de 2005, artigo 14º... neste Concurso Público, classificados até o limite do Anexo I do Decreto ...

Pg. 291. Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 30/12/2016

e intérprete que domine a Língua Brasileira de Sinais (Libras), conforme Lei 10.436/2002 e Decreto 5.626/2005. Art. 774... (quinze) dias, devendo a decisão ser proferida, após manifestação do Ministério Público, em 05 (cinco) dias. Art. 772...

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