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20 de novembro de 2014
Decreto nº 5.626 de 22 de Dezembro de 2005

Decreto 5626/05

Decreto nº 5.626 de 22 de Dezembro de 2005

Regulamenta a Lei no 10.436, de 24 de abril de 2002, que dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais - Líbras, e o art. 18 da Lei no 10.098, de 19 de dezembro de 2000.

Pg. 167. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/11/2014

n. 5.626/2005, que determina que o exame de proficiência em libras deverá ser realizado por banca examinadora de amplo... do edital de abertura 09/2012. Conta que, na qualidade de deficiente física (surda), inscreveu-se no referido certame... examinadora, o que feriria sua garantia de informação. Argumenta, ainda, ...

Pg. 170. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/11/2014

os processos seletivos para provimento de cargos de professor de Libras. Com efeito, o Decreto n. 5.626/2005 regulamenta.... Referido decreto, no Capítulo III, que trata da formação de docentes para o ensino de Libras, assim dispõe... em seus artigos 7º e 8º: ―Art. 7o Nos próximos dez anos, a partir da publicação dest...

Pg. 7. Ministério Público. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 14/11/2014

com o Decreto 5.626 de 2005; Processo 2013.00392496 - Promotoria de Justiça Cível de Teresópolis - CRAAI Teresópolis... de Seropédica - CRAAI Nova Iguaçu - PA s/ de 2013 - Parte(s): Maria José Firmino; Processo 2014.00175958... -PromotoriadeJustiçadeProteçãoao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência do Nú...

Pg. 5. Ministério Público. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 13/11/2014

na contratação de pessoal pela Prefeitura de Petrópolis em desacordo com o Decreto 5.626 de 2005), com base no(s) Enunciado(s... Aly Mohamed El Darandaly e Victor Alvarez), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP 05/2007 ; 55. Processo ... 3622 de 2013 (Parte(s): Município de Belford Roxo), com base no(s) Enunc...

Pg. 53. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 11/11/2014

no DOU de 10 de fevereiro de 2014 e Decreto 5.626, de 22 de dezembro de 2005. T 1.Considerando a solicitação constante... de 2005, publicada no DOU de 13 de janeiro de 2005, na Lei 11.233/05, de 22 de dezembro de 2005, publicada no DOU de 23... de dezembro de 2005, das Portarias do Ministério de Estado de Planejame...

Pg. 11. Ministério Público. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 28/10/2014

Prefeitura de Petrópolis em desacordo com o Decreto 5.626 de 2005; 1192 Processo 2013.00392496 - Promotoria...Pg. 11. Ministério Público. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 28/10/2014 1097 Processo ... 2009.00049837 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São João de Meriti - ...

Pg. 300. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/10/2014

. Sustentou que foi impedido de ter acesso ao Edital de um curso que sempre sonhou. Citou o art. 14 do Decreto 5.626.... Informou que contando com a intermediação de sua mãe para interpretar o Edital 22 2014, de 02 de junho de 2014..., o impetrante foi intimado para juntar, no mesmo prazo, a cópia integral do Edi...

Pg. 302. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/10/2014

sobre a Língua Brasileira de Sinais – Libras, foi regulamentada pelo Decreto 5.626/2005, que assim prevê em seu art... do disposto no art. 29 do Decreto 3.298/99 e no art. 2º, parágrafo único, "b", da Portaria ME 1.679/99... (posteriormente revogada pela Portaria MEC 3.284/2003), para que a referida instit...

Pg. 93. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 14/10/2014

de Educação e Instrução dos Surdos - FENEIS, conforme Decreto . 5.626/05 Manaus-Zona Leste 1 - Coari 1 - Eirunepé 1 - Humaitá 1...Pg. 93. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 14/10/2014 S16S17S18S19S20S21S22S23S24S25S26S27S28S29S30S31  Educação...

Pg. 94. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 13/10/2014

) Apresentar cópia do Certificado de Proficiência para o Ensino de Libras no Nível Superior (Decreto n 5626 de 22/12/2005... 8666/93 Decreto n 5450/2005, Decreto n 2271/97 e IN02/98 SLTI/MPOG. Vigência: 09/10/2014 a 20/02/2015. Valor Total: R... de 1988, com a Lei Federal n 8.745, de 09 de dezembro de 1993, com os Decr...

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