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24 de julho de 2016
Artigo 10 do Decreto nº 5.622 de 19 de Dezembro de 2005

Art. 10 do Decreto 5622/05

Decreto nº 5.622 de 19 de Dezembro de 2005

Regulamenta o art. 80 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 10. Compete ao Ministério da Educação promover os atos de credenciamento de instituições para oferta de cursos e programas a distância para educação superior.

§ 1o O ato de credenciamento referido no caput considerará como abrangência para atuação da instituição de ensino superior na modalidade de educação a distância, para fim de realização das atividades presenciais obrigatórias, a sede da instituição acrescida dos endereços dos pólos de apoio presencial, mediante avaliação in loco, aplicando-se os instrumentos de avaliação pertinentes e as disposições da Lei no 10.870, de 19 de maio de 2004. (Incluído pelo Decreto nº 6.303, de 2007)

§ 2o As atividades presenciais obrigatórias, compreendendo avaliação, estágios, defesa de trabalhos ou prática em laboratório, conforme o art. 1o, § 1o, serão realizados na sede da instituição ou nos pólos de apoio presencial, devidamente credenciados. (Incluído pelo Decreto nº 6.303, de 2007)

§ 3o A instituição poderá requerer a ampliação da abrangência de atuação, por meio do aumento do número de pólos de apoio presencial, na forma de aditamento ao ato de credenciamento. (Incluído pelo Decreto nº 6.303, de 2007)

§ 4o O pedido de aditamento será instruído com documentos que comprovem a existência de estrutura física e recursos humanos necessários e adequados ao funcionamento dos pólos, observados os referenciais de qualidade, comprovados em avaliação in loco. (Incluído pelo Decreto nº 6.303, de 2007)

§ 5o No caso do pedido de aditamento visando ao funcionamento de pólo de apoio presencial no exterior, o valor da taxa será complementado pela instituição com a diferença do custo de viagem e diárias dos avaliadores no exterior, conforme cálculo do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP. (Incluído pelo Decreto nº 6.303, de 2007)

§ 6o O pedido de ampliação da abrangência de atuação, nos termos deste artigo, somente poderá ser efetuado após o reconhecimento do primeiro curso a distância da instituição, exceto na hipótese de credenciamento para educação a distância limitado à oferta de pós-graduação lato sensu. (Incluído pelo Decreto nº 6.303, de 2007)

§ 7o As instituições de educação superior integrantes dos sistemas estaduais que pretenderem oferecer cursos superiores a distância devem ser previamente credenciadas pelo sistema federal, informando os pólos de apoio presencial que integrarão sua estrutura, com a demonstração de suficiência da estrutura física, tecnológica e de recursos humanos. (Incluído pelo Decreto nº 6.303, de 2007)

Pg. 145. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 22/07/2016

5.622, de 19 de dezembro de 2005, com redação dada pelo Decreto 6.303, de 12 de dezembro de 2007, do curso... 5.622, de 19 de dezembro de 2005, com redação dada pelo Decreto 6.303, de 12 de dezembro de 2007, do curso... Unificados Bandeirante, com sede nos mesmos Município e Estado, nos termos do disposto ...

Pg. 56. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 21/07/2016

, nos termos do § 2º do art. 10 do Decreto 5.622, de 19 de dezembro de 2005, com redação dada pelo Decreto 6.303, de 12..., republicada em 29 de dezembro de 2010, e do Decreto n 5.622/2005,  Polo: Rua Milton Modesto, N° 1652, bairro Centro..., do Conselho Nacional em 29 de dezembro de 2010, e do Decreto n 5.622/2...

Pg. 59. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 21/07/2016

. 10 do Decreto 5.622, de 19 de dezembro de 2005, com redação dada pelo Decreto 6.303, de 12 de dezembro de 2007... art. 4 da Lei n 10.870, de 19 de maio de 2004, bem como o art. 10, § 7 , do Decreto n 5.773, de 9 de maio de 2006..., de 19 de maio de 2004, bem como o art. 10, § 7 , do Decreto n 5.773, de 9 de mai...

Pg. 58. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 21/07/2016

obrigatórios dos cursos superiores a distância, nos termos do § 2 do art. 10 do Decreto n 5.622 , de 19 de dezembro de 2005... do art. 10 do Decreto n 5.622 , de 19 de dezembro de 2005, com redação dada pelo Decreto n 6.303 , de 12 de dezembro... do Decreto n 5.622 , de 19 de dezembro de 2005, com redação dada pelo De...

Pg. 15. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 18/07/2016

e 5.622, de 19 de dezembro de 2005, com alterações do Decreto 6.303, de 12 de dezembro de 2007, na Portaria... do Art. 10 do Decreto 5.622, de 2005, com redação dada pelo Decreto 6.303, de 2007, do curso neste ato autorizado... nos mesmos Município e Estado, com 1500 (mil e quinhentas) vagas totais anuais,...

Pg. 12. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 08/07/2016

as atividades presenciais obrigatórias, nos termos do § 2º do art. 10 do Decreto 5.622, de 19 de dezembro de 2005... estabelecidas, nos termos do disposto no art. 10, do Decreto 5.773, de 2006. Art. 2º Os Polos utilizados para... de medidas administrativas e penais previstas na legislação. Art. 3º Nos termos do ...

Pg. 11. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 08/07/2016

, nos termos do § 2º do art. 10 do Decreto 5.622, de 19 de dezembro de 2005, com redação dada pelo Decreto 6.303... do Decreto 5.622, de 19 de dezembro de 2005, com redação dada pelo Decreto 6.303, de 12 de dezembro de 2007... do disposto no art. 10, do Decreto 5.773, de 2006. Art. 2º Os Polos utilizados...

Pg. 44. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 01/07/2016

obrigatórias, nos termos do § 2º do art. 10 do Decreto 5.622 , de 19 de dezembro de 2005, com redação dada... do art. 10 do Decreto 5.622 , de 19 de dezembro de 2005, com redação dada pelo Decreto 6.303 , de 12 de dezembro... do Decreto 5.622 , de 19 de dezembro de 2005, com redação dada pelo Decreto 6....

Pg. 43. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 01/07/2016

do art. 10 do Decreto 5.622 , de 19 de dezembro de 2005, com redação dada pelo Decreto 6.303 , de 12 de dezembro... 5.773 , de 9 de maio de 2006, o Decreto 5.622 de 19 de dezembro de 2005, com alterações do Decreto 6.303 , de 12... , de 9 de maio de 2006, o Decreto 5.622 de 19 de dezembro de 2005, com a...

Pg. 22. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 03/06/2016

. Os momentos presenciais obrigatórios dos cursos superiores a distância, nos termos do § 2º do art. 10 do Decreto 5.622, de 19... avaliativa, prevista no artigo 10, § 7º, do Decreto 5.773/2006, com redação dada pelo Decreto 6.303/2007... de dezembro de 2005, com redação dada pelo Decreto 6.303, de 12 de de...

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