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06 de dezembro de 2016
Artigo 10 do Decreto nº 5.622 de 19 de Dezembro de 2005

Art. 10 do Decreto 5622/05

Decreto nº 5.622 de 19 de Dezembro de 2005

Regulamenta o art. 80 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 10. Compete ao Ministério da Educação promover os atos de credenciamento de instituições para oferta de cursos e programas a distância para educação superior.

§ 1o O ato de credenciamento referido no caput considerará como abrangência para atuação da instituição de ensino superior na modalidade de educação a distância, para fim de realização das atividades presenciais obrigatórias, a sede da instituição acrescida dos endereços dos pólos de apoio presencial, mediante avaliação in loco, aplicando-se os instrumentos de avaliação pertinentes e as disposições da Lei no 10.870, de 19 de maio de 2004. (Incluído pelo Decreto nº 6.303, de 2007)

§ 2o As atividades presenciais obrigatórias, compreendendo avaliação, estágios, defesa de trabalhos ou prática em laboratório, conforme o art. 1o, § 1o, serão realizados na sede da instituição ou nos pólos de apoio presencial, devidamente credenciados. (Incluído pelo Decreto nº 6.303, de 2007)

§ 3o A instituição poderá requerer a ampliação da abrangência de atuação, por meio do aumento do número de pólos de apoio presencial, na forma de aditamento ao ato de credenciamento. (Incluído pelo Decreto nº 6.303, de 2007)

§ 4o O pedido de aditamento será instruído com documentos que comprovem a existência de estrutura física e recursos humanos necessários e adequados ao funcionamento dos pólos, observados os referenciais de qualidade, comprovados em avaliação in loco. (Incluído pelo Decreto nº 6.303, de 2007)

§ 5o No caso do pedido de aditamento visando ao funcionamento de pólo de apoio presencial no exterior, o valor da taxa será complementado pela instituição com a diferença do custo de viagem e diárias dos avaliadores no exterior, conforme cálculo do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP. (Incluído pelo Decreto nº 6.303, de 2007)

§ 6o O pedido de ampliação da abrangência de atuação, nos termos deste artigo, somente poderá ser efetuado após o reconhecimento do primeiro curso a distância da instituição, exceto na hipótese de credenciamento para educação a distância limitado à oferta de pós-graduação lato sensu. (Incluído pelo Decreto nº 6.303, de 2007)

§ 7o As instituições de educação superior integrantes dos sistemas estaduais que pretenderem oferecer cursos superiores a distância devem ser previamente credenciadas pelo sistema federal, informando os pólos de apoio presencial que integrarão sua estrutura, com a demonstração de suficiência da estrutura física, tecnológica e de recursos humanos. (Incluído pelo Decreto nº 6.303, de 2007)

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50008422520154047014 PR 5000842-25.2015.404.7014

, contudo. Os arts. 10 e 11 do Decreto n.º 5.622 , de 19/12/2005 - invocados pela União para sustentar a competência federal para... qual consignou que"A previsão legal (art. 80 da LDB , § 1º, regulamentado pelo art. 7º, inc. I, e art. 10 do Decreto 5.622... Federal Sérgio Renato Tejada Garcia, Relator , na forma do...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50036607520144047016 PR 5003660-75.2014.404.7016

da LDB , § 1º, regulamentado pelo art. 7º, inc. I, e art. 10 do Decreto 5.622 , de 19/12/2005) estabelece que é.... 10 e 11 do Decreto n.º 5.622 , de 19/12/2005 - invocados pela União para sustentar a competência federal para autorização... de seu Ministério da Educação (MEC) - editou o Decreto 5.622 , em 19 de dez...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50046396920114047007 PR 5004639-69.2011.404.7007

legal (art. 80 da LDB, § 1º, regulamentado pelo art. 7º, inc. I, e art. 10 do Decreto 5.622, de 19/12/2005) estabelece..., contudo.   Os arts. 10 e 11 do Decreto n.º 5.622, de 19/12/2005 - invocados pela União para sustentar a competência... , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50044099220144047016 PR 5004409-92.2014.404.7016

da LDB, § 1º, regulamentado pelo art. 7º, inc. I, e art. 10 do Decreto 5.622, de 19/12/2005) estabelece que é competência..., contudo.   Os arts. 10 e 11 do Decreto n.º 5.622, de 19/12/2005 - invocados pela União para sustentar a competência federal..., do § 3º, do artigo 87 da LDB "; (f) " o Programa não agride a ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50026413720144047015 PR 5002641-37.2014.404.7015

da LDB , § 1º, regulamentado pelo art. 7º, inc. I, e art. 10 do Decreto 5.622 , de 19/12/2005) estabelece que é..., contudo. Os arts. 10 e 11 do Decreto n.º 5.622 , de 19/12/2005 - invocados pela União para sustentar a competência federal para... 11.419 , de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17, d...

Pg. 26. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 17/11/2016

n° 5.773, de 9 de maio de 2006, o Decreto 5.622 de 19 de dezembro de 2005, com alterações do Decreto 6.303, de 12... 5.622, de 19 de dezembro de 2005, com alterações do Decreto 6.303, de 12 de dezembro de 2007, na Portaria Normativa ..., nos termos do § 2º do Art. 10 do Decreto 5.622, de 2005, com redaçã...

Pg. 25. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 17/11/2016

utilizados para as atividades presenciais obrigatórias, nos termos do § 2º do art. 10 do Decreto 5.622, de 19 de dezembro..., de 7 de agosto de 2013, e tendo em vista o Decreto n° 5.773, de 9 de maio de 2006, o Decreto 5.622 de 19... de dezembro de 2005, com alterações do Decreto 6.303, de 12 de dezembro de 2...

Pg. 27. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 17/11/2016

e 5.622, de 19 de dezembro de 2005, com alterações do Decreto 6.303, de 12 de dezembro de 2007, na Portaria... e 5.622, de 19 de dezembro de 2005, com alterações do Decreto 6.303, de 12 de dezembro de 2007, na Portaria..., nos termos do § 2º do Art. 10 do Decreto 5.622, de 2005, com redação dada pelo De...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50005054220154047012 PR 5000505-42.2015.404.7012

que "A previsão legal (art. 80 da LDB , § 1º, regulamentado pelo art. 7º, inc. I, e art. 10 do Decreto 5.622 , de 19... oficial. Sem razão, contudo. Os arts. 10 e 11 do Decreto n.º 5.622 , de 19/12/2005 - invocados pela União para sustentar...-se, ainda, que a própria União - por intermédio de seu Ministério da Edu...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50005062720154047012 PR 5000506-27.2015.404.7012

. 80 da LDB, § 1º, regulamentado pelo art. 7º, inc. I, e art. 10 do Decreto 5.622, de 19/12/2005) estabelece que é..., contudo.   Os arts. 10 e 11 do Decreto n.º 5.622, de 19/12/2005 - invocados pela União para sustentar a competência... da Educação (MEC) - editou o Decreto 5.622, em 19 de dezembro de 2005, o qual r...

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