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22 de maio de 2015
Artigo 10 do Decreto nº 5.622 de 19 de Dezembro de 2005

Art. 10 do Decreto 5622/05

Decreto nº 5.622 de 19 de Dezembro de 2005

Regulamenta o art. 80 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 10. Compete ao Ministério da Educação promover os atos de credenciamento de instituições para oferta de cursos e programas a distância para educação superior.

§ 1o O ato de credenciamento referido no caput considerará como abrangência para atuação da instituição de ensino superior na modalidade de educação a distância, para fim de realização das atividades presenciais obrigatórias, a sede da instituição acrescida dos endereços dos pólos de apoio presencial, mediante avaliação in loco, aplicando-se os instrumentos de avaliação pertinentes e as disposições da Lei no 10.870, de 19 de maio de 2004. (Incluído pelo Decreto nº 6.303, de 2007)

§ 2o As atividades presenciais obrigatórias, compreendendo avaliação, estágios, defesa de trabalhos ou prática em laboratório, conforme o art. 1o, § 1o, serão realizados na sede da instituição ou nos pólos de apoio presencial, devidamente credenciados. (Incluído pelo Decreto nº 6.303, de 2007)

§ 3o A instituição poderá requerer a ampliação da abrangência de atuação, por meio do aumento do número de pólos de apoio presencial, na forma de aditamento ao ato de credenciamento. (Incluído pelo Decreto nº 6.303, de 2007)

§ 4o O pedido de aditamento será instruído com documentos que comprovem a existência de estrutura física e recursos humanos necessários e adequados ao funcionamento dos pólos, observados os referenciais de qualidade, comprovados em avaliação in loco. (Incluído pelo Decreto nº 6.303, de 2007)

§ 5o No caso do pedido de aditamento visando ao funcionamento de pólo de apoio presencial no exterior, o valor da taxa será complementado pela instituição com a diferença do custo de viagem e diárias dos avaliadores no exterior, conforme cálculo do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP. (Incluído pelo Decreto nº 6.303, de 2007)

§ 6o O pedido de ampliação da abrangência de atuação, nos termos deste artigo, somente poderá ser efetuado após o reconhecimento do primeiro curso a distância da instituição, exceto na hipótese de credenciamento para educação a distância limitado à oferta de pós-graduação lato sensu. (Incluído pelo Decreto nº 6.303, de 2007)

§ 7o As instituições de educação superior integrantes dos sistemas estaduais que pretenderem oferecer cursos superiores a distância devem ser previamente credenciadas pelo sistema federal, informando os pólos de apoio presencial que integrarão sua estrutura, com a demonstração de suficiência da estrutura física, tecnológica e de recursos humanos. (Incluído pelo Decreto nº 6.303, de 2007)

Inteiro Teor. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL: ED 50560544420134047000 PR 5056054-44.2013.404.7000

(art. 80 da LDB , § 1º, regulamentado pelo art. 7º, inc. I, e art. 10 do Decreto 5.622 , de 19/12/2005) estabelece... do Decreto n.º 5.622 , de 19/12/2005 - invocados pela União para sustentar a competência federal para autorização... VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, Relatora , na forma do artigo 1º , inciso III, d...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração em Apelação/Reexame Necessário: ED 50184929820134047000 PR 5018492-98.2013.404.7000

. Sem razão, contudo. Os arts. 10 e 11 do Decreto n.º 5.622 , de 19/12/2005 - invocados pela União para sustentar a competência... qual consignou que"A previsão legal (art. 80 da LDB , § 1º, regulamentado pelo art. 7º, inc. I, e art. 10 do Decreto 5.622..., Relatora , na forma do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.41...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1528942 RS 2015/0092364-2

a distância para educação superior (art. 10, Decreto 5.622/2005). Ademais, restou expressamente consignado... superior (art. 10, Decreto 5.622/2005). Ademais, restou expressamente consignado que: "A Faculdade Vizinhança Vale do Iguaçu..., do artigo 87 da LDB'; (f) 'o Programa não agride a orientação emanada do § 1º, a...

Pg. 3053. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/05/2015

de instituições para oferta de cursos e programas a distância para educação superior (art. 10, Decreto 5.622/2005). Ademais..., em nível superior, na modalidade semipresencial, pelo prazo de 2 (dois) anos, a contar de 05/12/2002 (Parecer n.º 1.182/2002..., do Conselho Estadual de Educação do Paraná, e Portaria n.º 93,...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1490510 PR 2014/0273255-7

oferta de cursos e programas a distância para educação superior (art. 10, Decreto 5.622/2005). É o que se extrai... de credenciamento de instituições para oferta de cursos e programas a distância para educação superior (art. 10, Decreto 5.622.... Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp n.º 1.344.771 pela si...

Pg. 3547. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/05/2015

educação superior (art. 10, Decreto 5.622/2005). É o que se extrai dos seguintes excertos do voto condutor: "A Lei... de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei n.º 9.394/1996) estabeleceu, em seu artigo 62, in verbis:...Pg. 3547. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/05/2015 assim como não há que se confundir e...

Pg. 3611. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/05/2015

que 'A previsão legal (art. 80 da LDB, § 1º, regulamentado pelo art. 7º, inc. I, e art. 10 do Decreto 5.622, de 19/12/2005... qual destacou que: (a) 'A Deliberação 04/02-CEE, que regulamentou o inciso III, § 3, do artigo 87 da Lei 9.394/96 - LDB... e 4º do art. 87 da Lei 9.394/96, na Lei 10.172/01 -Plan...

Pg. 3629. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/05/2015

de instituições para oferta de cursos e programas a distância para educação superior (art. 10, Decreto 5.622/2005). É.../1996) estabeleceu, em seu artigo 62, in verbis: Art. 62. A formação de docentes para atuar na educação básica far-se-á...Pg. 3629. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/05/2015 União credenciar ins...

Pg. 17. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 06/05/2015

5.773, de 9 de maio de 2006, o Decreto 5.622, de 19 de dezembro de 2005, com alterações do Decreto 6.303, de 12... as atividades presenciais obrigatórias, nos termos do § 2º do Art. 10 do Decreto 5.622, de 2005, com redação dada...) vagas totais anuais, nos termos do disposto no art. 10, do Decreto 5.77...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1511002 PR 2015/0007990-6

de instituições para oferta de cursos e programas a distância para educação superior (art. 10, Decreto 5.622/2005). É... de instituições para oferta de cursos e programas a distância para educação superior (art. 10, Decreto 5.622/2005). É.... Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp n.º 1.344.771 pela sistem...

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