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30 de janeiro de 2015
Artigo 10 do Decreto nº 5.622 de 19 de Dezembro de 2005

Art. 10 do Decreto 5622/05

Decreto nº 5.622 de 19 de Dezembro de 2005

Regulamenta o art. 80 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 10. Compete ao Ministério da Educação promover os atos de credenciamento de instituições para oferta de cursos e programas a distância para educação superior.

§ 1o O ato de credenciamento referido no caput considerará como abrangência para atuação da instituição de ensino superior na modalidade de educação a distância, para fim de realização das atividades presenciais obrigatórias, a sede da instituição acrescida dos endereços dos pólos de apoio presencial, mediante avaliação in loco, aplicando-se os instrumentos de avaliação pertinentes e as disposições da Lei no 10.870, de 19 de maio de 2004. (Incluído pelo Decreto nº 6.303, de 2007)

§ 2o As atividades presenciais obrigatórias, compreendendo avaliação, estágios, defesa de trabalhos ou prática em laboratório, conforme o art. 1o, § 1o, serão realizados na sede da instituição ou nos pólos de apoio presencial, devidamente credenciados. (Incluído pelo Decreto nº 6.303, de 2007)

§ 3o A instituição poderá requerer a ampliação da abrangência de atuação, por meio do aumento do número de pólos de apoio presencial, na forma de aditamento ao ato de credenciamento. (Incluído pelo Decreto nº 6.303, de 2007)

§ 4o O pedido de aditamento será instruído com documentos que comprovem a existência de estrutura física e recursos humanos necessários e adequados ao funcionamento dos pólos, observados os referenciais de qualidade, comprovados em avaliação in loco. (Incluído pelo Decreto nº 6.303, de 2007)

§ 5o No caso do pedido de aditamento visando ao funcionamento de pólo de apoio presencial no exterior, o valor da taxa será complementado pela instituição com a diferença do custo de viagem e diárias dos avaliadores no exterior, conforme cálculo do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP. (Incluído pelo Decreto nº 6.303, de 2007)

§ 6o O pedido de ampliação da abrangência de atuação, nos termos deste artigo, somente poderá ser efetuado após o reconhecimento do primeiro curso a distância da instituição, exceto na hipótese de credenciamento para educação a distância limitado à oferta de pós-graduação lato sensu. (Incluído pelo Decreto nº 6.303, de 2007)

§ 7o As instituições de educação superior integrantes dos sistemas estaduais que pretenderem oferecer cursos superiores a distância devem ser previamente credenciadas pelo sistema federal, informando os pólos de apoio presencial que integrarão sua estrutura, com a demonstração de suficiência da estrutura física, tecnológica e de recursos humanos. (Incluído pelo Decreto nº 6.303, de 2007)

Pg. 42. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 29/01/2015

. 10 do Decreto 5.622, de 19 de dezembro de 2005, com redação dada pelo Decreto 6.303, de 12 de dezembro de 2007... Nos termos do art. 10, § 7º do Decreto 5.773, de 2006, o presente ato autorizativo é válido até o final do ciclo..., do Decreto 5.773, de 2006. Art. 2º Os polos utilizados para as atividades p...

Pg. 28. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 19/01/2015

, o Decreto 5.622 de 19 de dezembro de 2005, com alterações do Decreto 6.303, de 12 de dezembro de 2007, a Portaria... nos mesmos Município e Estado, com 200 (duzentas) vagas totais anuais, nos termos do disposto no art. 10, do Decreto 5.773... 5.622, de 2005, com redação dada pelo Decreto 6.303, de 2007...

Pg. 27. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 19/01/2015

, o Decreto 5.622 de 19 de dezembro de 2005, com alterações do Decreto 6.303, de 12 de dezembro de 2007, a Portaria... obrigatórias, nos termos do § 2º do art. 10 do Decreto 5.622, de 2005, com redação dada pelo Decreto 6.303, de 2007... de 2013, e tendo em vista o Decreto n° 5.773, de 9 de maio de 2006, o ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 141979320144049999 PR 0014197-93.2014.404.9999

de instituições para oferta de cursos e programas a distância para educação superior (art. 10 , Decreto 5.622 /05... em substituição , na forma do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17..., da Lei 11.419 , de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região...

Pg. 725. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 09/01/2015

a distância, nos termos do § 2º do art. 10 do Decreto 5.622, de 19 de dezembro de 2005, com redação dada pelo Decreto ... da Lei 10.870/2004, observando-se a exigência avaliativa prevista no artigo 10, § 7º, do Decreto 5.773/2006... no artigo 10, § 7º, do Decreto 5.773/2006, com a redação dada pelo Decre...

Pg. 7. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 02/01/2015

obrigatórias, nos termos do § 2º do art. 10 do Decreto 5.622, de 19 de dezembro de 2005, com redação dada pelo Decreto 6.303... do disposto no art. 10, do Decreto 5.773, de 2006. Art. 2º Os polos utilizados para as atividades presenciais... e penais previstas na legislação. Art. 3º Nos termos do art. 10, § 7º...

Pg. 25. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 24/12/2014

as atividades presenciais obrigatórias, nos termos do § 2º do art. 10 do Decreto 5.622, de 19 de dezembro de 2005... 5.622, de 19 de dezembro de 2005, com redação dada pelo Decreto 6.303, de 12 de dezembro de 2007, do curso... utilizados para as atividades presenciais obrigatórias, nos termos do § 2º do art. ...

Pg. 23. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 24/12/2014

. 10 do Decreto 5.622, de 19 de dezembro de 2005, com redação dada pelo Decreto 6.303, de 12 de dezembro de 2007.... Art. 3º Nos termos do art. 10, § 7º do Decreto 5.773, de 2006, o presente ato autorizativo é válido até o final... 8.313, de 23 de dezembro de 1991, alterada pela Lei n.º 9.874, de 23 de novembr...

Pg. 5450. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014

, regulamentado pelo art. 7º, inc. I, e art. 10 do Decreto 5.622, de 19/12/2005) estabelece que é competência exclusiva... semipresencial, pelo prazo de 2 (dois) anos, a contar de 05/12/2002 (Parecer n.º 1.182/2002, do Conselho Estadual... de Educação do Paraná, e Portaria n.º 93, de 05/12/2002), prorrogado por mais...

Pg. 5453. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014

. Sem razão, contudo. Os arts. 10 e 11 do Decreto n.º 5.622, de 19/12/2005 - invocados pela União para sustentar a competência... época, vigoravam o Decreto n.º 3.860/2001, que não disciplinou a matéria, e o Decreto n.º 2.494/1998, que regulamentou... o art. 80 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei n.º 9.394/19...

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