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29 de abril de 2016
Artigo 10 do Decreto nº 5.622 de 19 de Dezembro de 2005

Art. 10 do Decreto 5622/05

Decreto nº 5.622 de 19 de Dezembro de 2005

Regulamenta o art. 80 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 10. Compete ao Ministério da Educação promover os atos de credenciamento de instituições para oferta de cursos e programas a distância para educação superior.

§ 1o O ato de credenciamento referido no caput considerará como abrangência para atuação da instituição de ensino superior na modalidade de educação a distância, para fim de realização das atividades presenciais obrigatórias, a sede da instituição acrescida dos endereços dos pólos de apoio presencial, mediante avaliação in loco, aplicando-se os instrumentos de avaliação pertinentes e as disposições da Lei no 10.870, de 19 de maio de 2004. (Incluído pelo Decreto nº 6.303, de 2007)

§ 2o As atividades presenciais obrigatórias, compreendendo avaliação, estágios, defesa de trabalhos ou prática em laboratório, conforme o art. 1o, § 1o, serão realizados na sede da instituição ou nos pólos de apoio presencial, devidamente credenciados. (Incluído pelo Decreto nº 6.303, de 2007)

§ 3o A instituição poderá requerer a ampliação da abrangência de atuação, por meio do aumento do número de pólos de apoio presencial, na forma de aditamento ao ato de credenciamento. (Incluído pelo Decreto nº 6.303, de 2007)

§ 4o O pedido de aditamento será instruído com documentos que comprovem a existência de estrutura física e recursos humanos necessários e adequados ao funcionamento dos pólos, observados os referenciais de qualidade, comprovados em avaliação in loco. (Incluído pelo Decreto nº 6.303, de 2007)

§ 5o No caso do pedido de aditamento visando ao funcionamento de pólo de apoio presencial no exterior, o valor da taxa será complementado pela instituição com a diferença do custo de viagem e diárias dos avaliadores no exterior, conforme cálculo do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP. (Incluído pelo Decreto nº 6.303, de 2007)

§ 6o O pedido de ampliação da abrangência de atuação, nos termos deste artigo, somente poderá ser efetuado após o reconhecimento do primeiro curso a distância da instituição, exceto na hipótese de credenciamento para educação a distância limitado à oferta de pós-graduação lato sensu. (Incluído pelo Decreto nº 6.303, de 2007)

§ 7o As instituições de educação superior integrantes dos sistemas estaduais que pretenderem oferecer cursos superiores a distância devem ser previamente credenciadas pelo sistema federal, informando os pólos de apoio presencial que integrarão sua estrutura, com a demonstração de suficiência da estrutura física, tecnológica e de recursos humanos. (Incluído pelo Decreto nº 6.303, de 2007)

Pg. 34. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 11/04/2016

Art. 2º Os polos utilizados para as atividades presenciais obrigatórias, nos termos do § 2º do Art. 10 do Decreto nº 5.622, de 2005, com redação dada pelo Decreto nº 6.303, de 2007, do curso neste

Pg. 33. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 11/04/2016

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO AMAZONAS PORTARIA N° 926, DE 1 DE ABRIL DE 2016 A REITORA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAZONAS, usando das atribuições conferidas por Decreto de 27 de junho de 2013, publicado

Pg. 27. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 06/04/2016

40.  201355033  ENGENHARIA AGRONÔMICA (Bacharelado)  60 (sessenta)  FACULDADE DE ENSINO SUPERIOR DE SÃOMIGUEL DO IGUAÇU  UNIAO DE ENSINO SUPERIOR DO IGUACU LTDA ME  RUA VALENTIM CELESTE PALAVRO,

Andamento do Processo n. 0006400-82.2010.8.16.0026 - Indenizatoria - 29/03/2016 do TJPR

006. INDENIZATORIA - 0006400-82.2010.8.16.0026 - RUBIA LAERCIA APARECIDA RIBEIRO DOS SANTOS X FUNDAÇÃO FACULDADE MUNICIPAL VIZINHANÇA VALE DO IGUAÇU - VIZIVALI e Outros-qualificados nos autos.

Andamento do Processo n. 0006405-36.2012.8.16.0026 - Indenização por Danos Morais - 29/03/2016 do TJPR

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Andamento do Processo n. 0005237-33.2011.8.16.0026 - Indenizatoria - 29/03/2016 do TJPR

004. INDENIZATORIA - 0005237-33.2011.8.16.0026 - DANIELLE CRISTINA JUPPE CLEMENTE DE OLIVEIRA X IESDE BRASIL S/A e Outros- SENTENÇA I -RELATÓRIO Trata-se de ação de indenização por danos morais em

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Andamento do Processo n. 0005592-09.2012.8.16.0026 - Dec de Usucapião - 29/03/2016 do TJPR

003. DEC DE USUCAPIÃO - 0005592-09.2012.8.16.0026 - VIVIANE DA LUZ X IESDE BRASIL S/A e Outros- SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação de indenização por danos morais em que a autora pleiteia a

Andamento do Processo n. 0000001-44.1967.8.16.0026 - Desapropriação - 29/03/2016 do TJPR

001. DESAPROPRIAÇÃO - 0000001-44.1967.8.16.0026 - MUNICIPIO DE CAMPO LARGO X ITAU UNIBANCO S/A e Outro-Ante o pagamento do débito, JULGO EXTINTO o feito nos termos do artigo 794, I, do Código de

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