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23 de outubro de 2014
Artigo 10 do Decreto nº 5.622 de 19 de Dezembro de 2005

Art. 10 do Decreto 5622/05

Decreto nº 5.622 de 19 de Dezembro de 2005

Regulamenta o art. 80 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 10. Compete ao Ministério da Educação promover os atos de credenciamento de instituições para oferta de cursos e programas a distância para educação superior.

§ 1o O ato de credenciamento referido no caput considerará como abrangência para atuação da instituição de ensino superior na modalidade de educação a distância, para fim de realização das atividades presenciais obrigatórias, a sede da instituição acrescida dos endereços dos pólos de apoio presencial, mediante avaliação in loco, aplicando-se os instrumentos de avaliação pertinentes e as disposições da Lei no 10.870, de 19 de maio de 2004. (Incluído pelo Decreto nº 6.303, de 2007)

§ 2o As atividades presenciais obrigatórias, compreendendo avaliação, estágios, defesa de trabalhos ou prática em laboratório, conforme o art. 1o, § 1o, serão realizados na sede da instituição ou nos pólos de apoio presencial, devidamente credenciados. (Incluído pelo Decreto nº 6.303, de 2007)

§ 3o A instituição poderá requerer a ampliação da abrangência de atuação, por meio do aumento do número de pólos de apoio presencial, na forma de aditamento ao ato de credenciamento. (Incluído pelo Decreto nº 6.303, de 2007)

§ 4o O pedido de aditamento será instruído com documentos que comprovem a existência de estrutura física e recursos humanos necessários e adequados ao funcionamento dos pólos, observados os referenciais de qualidade, comprovados em avaliação in loco. (Incluído pelo Decreto nº 6.303, de 2007)

§ 5o No caso do pedido de aditamento visando ao funcionamento de pólo de apoio presencial no exterior, o valor da taxa será complementado pela instituição com a diferença do custo de viagem e diárias dos avaliadores no exterior, conforme cálculo do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP. (Incluído pelo Decreto nº 6.303, de 2007)

§ 6o O pedido de ampliação da abrangência de atuação, nos termos deste artigo, somente poderá ser efetuado após o reconhecimento do primeiro curso a distância da instituição, exceto na hipótese de credenciamento para educação a distância limitado à oferta de pós-graduação lato sensu. (Incluído pelo Decreto nº 6.303, de 2007)

§ 7o As instituições de educação superior integrantes dos sistemas estaduais que pretenderem oferecer cursos superiores a distância devem ser previamente credenciadas pelo sistema federal, informando os pólos de apoio presencial que integrarão sua estrutura, com a demonstração de suficiência da estrutura física, tecnológica e de recursos humanos. (Incluído pelo Decreto nº 6.303, de 2007)

Pg. 3602. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/10/2014

de instituições para oferta de cursos e programas a distância para educação superior (art. 10, Decreto 5.622/05...Pg. 3602. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/10/2014 admitida. (...) VI - Agravo improvido (AgRg nos EDcl no Ag... insurgente. Em relação a apontada ofensa ao art. 87, § 3º, III, da Lei 9.394/1996, ...

Pg. 363. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 14/10/2014

2.494/98 e dos arts. 5º, 10, 15, 20 e 33 do Decreto 5.622/05. III - DECISÃO Do que precede e, com fundamento no art... que se decretem as suas invalidades." 10. Ainda, em atenção ao princípio do interesse consubstanciado no artigo 243 do CPC, a nulidade... Fux - DJe 02/10/2012). 18. Tal precedente está amparado ...

Pg. 3204. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/10/2014

superior (art. 10, Decreto 5.622/05). Verifica-se, ainda, que o referido Programa Especial de Capacitação para a Docência... de parecer do CNE. Por fim, quanto ao art. 87, § 3º, II, da Lei 9.394/96, assim assentou a Corte Regional: Verifica...Pg. 3204. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/10/2014 competência d...

Pg. 3233. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/10/2014

e programas a distância para educação superior (art. 10, Decreto 5.622/05). Verifica-se, ainda, que o referido Programa...Pg. 3233. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/10/2014 Não há contrarrazões (fl. 1288). É o relatório. Passo... a decidir. A pretensão não merece ser acolhida. Inicialmente, afasto a apontada ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50475797020114047000 PR 5047579-70.2011.404.7000

de instituições para oferta de cursos e programas a distância para educação superior (art. 10, Decreto 5.622/05). Verifica... do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17, de 26 de março de 2010... assinado por SALISE MONTEIRO SANCHOTENE, Relatora , na forma do ...

Pg. 406. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 07/10/2014

dos arts. 80 a 82 da Lei 9.394/96, arts. 1º, 10, 11 e 13 do Decreto 5.622/2005, art. 2º da Portaria Normativa do...Pg. 406. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 07/10/2014 Alega a embargante que a decisão... embargada, nos moldes preceituados pelo artigo 535, incisos I e II do CPC. A...

Pg. 14. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 01/10/2014

obrigatórias, nos termos do § 2º do Art. 10 do Decreto 5.622, de 2005, com redação dada pelo Decreto 6.303, de 2007... em vista o Decreto 5.773, de 9 de maio de 2006, e o Decreto 5.622, de 19 de dezembro de 2005, com alterações...º Os polos utilizados para as atividades presenciais obrigatórias, nos termos...

Inteiro Teor. Ação Civil de Improbidade Administrativa: 11072258 PR 1107225-8 (Acórdão)

E BASES DA EDUCAÇÃO, DOS ARTIGOS 5º E 11 DO DECRETO 2.494/98, E DOS ARTIGOS 5º, 10, 15, 20 E 33 DO DECRETO 5.622/05... da Educação (MEC) - editou o Decreto 5.622, em 19 de dezembro de 2005, o qual regulamentou as condições de credenciamento... do Decreto 5.622/2005), posto que os cursos e programas de nível s...

Pg. 29. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 16/09/2014

5.622, de 19 de dezembro de 2005, com alterações do Decreto 6.303, de 12 de dezembro de 2007, na Portaria Normativa... do § 2º do art. 10 do Decreto 5.622, de 2005, com redação dada pelo Decreto 6.303, de 2007, do curso neste ato... utilizados para as atividades presenciais obrigatórias, nos termos do § 2º do...

Pg. 609. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 15/09/2014

respectiva realização de exames e registro de diplomas. 5. A regulamentação, instituída pelo Decreto . 5.622/2005, no art. 10..., em 19 de dezembro de 2005, o qual regulamentou as condições de credenciamento, dos cursos de educação à distância... deste artigo". O art. 4º, § 1º ainda dispõe que "os processos em trami...

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