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28 de agosto de 2014
Artigo 10 do Decreto nº 5.622 de 19 de Dezembro de 2005

Art. 10 do Decreto 5622/05

Decreto nº 5.622 de 19 de Dezembro de 2005

Regulamenta o art. 80 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 10. Compete ao Ministério da Educação promover os atos de credenciamento de instituições para oferta de cursos e programas a distância para educação superior.

§ 1o O ato de credenciamento referido no caput considerará como abrangência para atuação da instituição de ensino superior na modalidade de educação a distância, para fim de realização das atividades presenciais obrigatórias, a sede da instituição acrescida dos endereços dos pólos de apoio presencial, mediante avaliação in loco, aplicando-se os instrumentos de avaliação pertinentes e as disposições da Lei no 10.870, de 19 de maio de 2004. (Incluído pelo Decreto nº 6.303, de 2007)

§ 2o As atividades presenciais obrigatórias, compreendendo avaliação, estágios, defesa de trabalhos ou prática em laboratório, conforme o art. 1o, § 1o, serão realizados na sede da instituição ou nos pólos de apoio presencial, devidamente credenciados. (Incluído pelo Decreto nº 6.303, de 2007)

§ 3o A instituição poderá requerer a ampliação da abrangência de atuação, por meio do aumento do número de pólos de apoio presencial, na forma de aditamento ao ato de credenciamento. (Incluído pelo Decreto nº 6.303, de 2007)

§ 4o O pedido de aditamento será instruído com documentos que comprovem a existência de estrutura física e recursos humanos necessários e adequados ao funcionamento dos pólos, observados os referenciais de qualidade, comprovados em avaliação in loco. (Incluído pelo Decreto nº 6.303, de 2007)

§ 5o No caso do pedido de aditamento visando ao funcionamento de pólo de apoio presencial no exterior, o valor da taxa será complementado pela instituição com a diferença do custo de viagem e diárias dos avaliadores no exterior, conforme cálculo do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP. (Incluído pelo Decreto nº 6.303, de 2007)

§ 6o O pedido de ampliação da abrangência de atuação, nos termos deste artigo, somente poderá ser efetuado após o reconhecimento do primeiro curso a distância da instituição, exceto na hipótese de credenciamento para educação a distância limitado à oferta de pós-graduação lato sensu. (Incluído pelo Decreto nº 6.303, de 2007)

§ 7o As instituições de educação superior integrantes dos sistemas estaduais que pretenderem oferecer cursos superiores a distância devem ser previamente credenciadas pelo sistema federal, informando os pólos de apoio presencial que integrarão sua estrutura, com a demonstração de suficiência da estrutura física, tecnológica e de recursos humanos. (Incluído pelo Decreto nº 6.303, de 2007)

Pg. 15. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 08/08/2014

, e tendo em vista o Decreto 5.773, de 9 de maio de 2006, e o Decreto5.622, de 19 de dezembro de 2005... utilizados para as atividades presenciais obrigatórias, nos termos do § 2º do Art. 10 do Decreto 5.622, de 2005... utilizados para as atividades presenciais obrigatórias, nos termos do § 2º do Art. 10 do D...

Pg. 16. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 08/08/2014

de 2006, e o Decreto5.622, de 19 de dezembro de 2005, com alterações do Decreto 6.303, de 12 de dezembro de 2007..., nos termos do § 2º do Art. 10 do Decreto 5.622, de 2005, com redação dada pelo Decreto 6.303, de 2007, do curso... 5.773, de 9 de maio de 2006, e o Decreto5.622, de 19 de dezembro de...

Pg. 11. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 06/08/2014

, do art. 10, do Decreto 5.622, de 19 de dezembro de 2005, com redação dada pelo Decreto 6.303, de 12 de dezembro... de 2014, observando o disposto no art. 4 da Lei n 10.870, de 19 de maio de 2004, bem como o art. 10, § 7 , do Decreto n... 10.870, de 19 de maio de 2004, bem como o art. 10, § 7 , do Decreto n 5.77...

Pg. 18. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 31/07/2014

presenciais obrigatórias, nos termos do § 2º do art. 10 do Decreto 5.622, de 19 de dezembro de 2005, com redação dada..., nos termos do disposto no art. 10, do Decreto 5.773, de 2006. Art. 2º Os Polos utilizados para as atividades... administrativas e penais previstas na legislação. Art. 3º Nos termos do art. 10...

Pg. 45. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 28/07/2014

DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO, DOS ARTIGOS 5º E 11 DO DECRETO 2.494/98, E DOS ARTIGOS 5º, 10, 15, 20 E 33... DO DECRETO 5.622/05. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL 2.... INTELIGÊNCIA DO ART.109, INCISO I, DA CF, DOS ARTIGOS 16, INCISO II, 48, PARÁG...

Pg. 19. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 25/07/2014

, nos termos do § 2º do Art. 10 do Decreto 5.622, de 2005, com redação dada pelo Decreto 6.303, de 2007, do curso... o Decreto 5.773, de 9 de maio de 2006, e o Decreto5.622, de 19 de dezembro de 2005, com alterações do Decreto 6.303..., de 19 de dezembro de 2005, com alterações do Decreto 6.303, de 1...

Pg. 20. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 25/07/2014

obrigatórias, nos termos do § 2º do art. 10 do Decreto 5.622, de 19 de dezembro de 2005, com redação dada pelo Decreto 6.303... presenciais obrigatórias, nos termos do § 2º do Art. 10 do Decreto 5.622, de 2005, com redação dada pelo Decreto ... de 2013, e tendo em vista o Decreto 5.773, de 9 de maio de 2...

Pg. 391. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 24/07/2014

, nos termos do § 2º do art. 10 do Decreto 5.622, de 19 de dezembro de 2005, com redação dada pelo Decreto 6.303... do disposto no art. 10, do Decreto 5.773, de 2006. Art. 2º Os Polos utilizados para as atividades presenciais obrigatórias... e penais previstas na legislação. Art. 3º Nos termos do art. 10, § 7º...

Pg. 21. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 23/07/2014

superiores a distância, nos termos do § 2º do art. 10 do Decreto 5.622 , de 19 de dezembro de 2005, com redação dada... 10.870 , de 19 de maio de 2004, bem como o art. 10 , § 7 , do Decreto n 5.773 , de 9 de maio de 2006, conforme consta... no art. 4 da Lei n 10.870 , de 19 de maio de 2004, bem como o art. 10 , § 7...

Pg. 177. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 17/07/2014

do Decreto 2.494/98 e dos arts. 5º, 10, 15, 20 e 33 do Decreto 5.622/05." Diante desse contexto, cumpre reconhecer... 02/10/2012). Tal precedente está amparado no julgamento da ADI 2.501, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe 19/12/08, onde... NESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 01 DAS CÂMA...

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