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23 de setembro de 2014
Artigo 10 do Decreto nº 5.622 de 19 de Dezembro de 2005

Art. 10 do Decreto 5622/05

Decreto nº 5.622 de 19 de Dezembro de 2005

Regulamenta o art. 80 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 10. Compete ao Ministério da Educação promover os atos de credenciamento de instituições para oferta de cursos e programas a distância para educação superior.

§ 1o O ato de credenciamento referido no caput considerará como abrangência para atuação da instituição de ensino superior na modalidade de educação a distância, para fim de realização das atividades presenciais obrigatórias, a sede da instituição acrescida dos endereços dos pólos de apoio presencial, mediante avaliação in loco, aplicando-se os instrumentos de avaliação pertinentes e as disposições da Lei no 10.870, de 19 de maio de 2004. (Incluído pelo Decreto nº 6.303, de 2007)

§ 2o As atividades presenciais obrigatórias, compreendendo avaliação, estágios, defesa de trabalhos ou prática em laboratório, conforme o art. 1o, § 1o, serão realizados na sede da instituição ou nos pólos de apoio presencial, devidamente credenciados. (Incluído pelo Decreto nº 6.303, de 2007)

§ 3o A instituição poderá requerer a ampliação da abrangência de atuação, por meio do aumento do número de pólos de apoio presencial, na forma de aditamento ao ato de credenciamento. (Incluído pelo Decreto nº 6.303, de 2007)

§ 4o O pedido de aditamento será instruído com documentos que comprovem a existência de estrutura física e recursos humanos necessários e adequados ao funcionamento dos pólos, observados os referenciais de qualidade, comprovados em avaliação in loco. (Incluído pelo Decreto nº 6.303, de 2007)

§ 5o No caso do pedido de aditamento visando ao funcionamento de pólo de apoio presencial no exterior, o valor da taxa será complementado pela instituição com a diferença do custo de viagem e diárias dos avaliadores no exterior, conforme cálculo do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP. (Incluído pelo Decreto nº 6.303, de 2007)

§ 6o O pedido de ampliação da abrangência de atuação, nos termos deste artigo, somente poderá ser efetuado após o reconhecimento do primeiro curso a distância da instituição, exceto na hipótese de credenciamento para educação a distância limitado à oferta de pós-graduação lato sensu. (Incluído pelo Decreto nº 6.303, de 2007)

§ 7o As instituições de educação superior integrantes dos sistemas estaduais que pretenderem oferecer cursos superiores a distância devem ser previamente credenciadas pelo sistema federal, informando os pólos de apoio presencial que integrarão sua estrutura, com a demonstração de suficiência da estrutura física, tecnológica e de recursos humanos. (Incluído pelo Decreto nº 6.303, de 2007)

Pg. 29. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 16/09/2014

cação Superior, considerando o processo nº 23000.004278/2014-65 e o Parecer nº 265/2014-CGFPR/DIREG/SERES/MEC, resolve: Art. 1° Fica indeferido o pedido de aumento de vagas, sob a forma de aditamento

Pg. 609. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 15/09/2014

citação por edital, nomeio a Defensoria Pública para exercer o encargo de curador especial. Proceda-se à sua intimação para, no prazo legal, apresentar resposta. 8. Na seqüência, ultimada a

Pg. 435. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 11/09/2014

Constituição Federal de 1988. Este é o entendimento da maioria dos tribunais, conforme apontam os seguintes precedentes: RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DE DIRETOR DE UNIVERSIDADE

Pg. 436. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 11/09/2014

Programa Especial de Capacitação ofertado por Faculdade isolada particular, cujo credenciamento (do programa) e registro (do diploma) estão insertos no âmbito da competência do Ministério da

Pg. 1184. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 10/09/2014

entender por seu direito. Em nada sendo requerido, arquivem-se provisoriamente os autos até ulterior manifestação da Parte interessada ou prescrição intercorrente. Intimações e diligências

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50141444220104047000 PR 5014144-42.2010.404.7000

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5014144-42.2010.404.7000/PR RELATORA : Des. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA APELANTE : ESTADO DO PARANÁ APELANTE : JOSIMARA MARIA DE LIMA ADVOGADO : RODRINEI CRISTIAN BRAUN

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50140751020104047000 PR 5014075-10.2010.404.7000

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5014075-10.2010.404.7000/PR RELATORA : Des. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA APELANTE : ESTADO DO PARANÁ APELANTE : MARIANA DOS SANTOS FORLEPA ADVOGADO : RODRINEI CRISTIAN

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50140708520104047000 PR 5014070-85.2010.404.7000

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5014070-85.2010.404.7000/PR RELATORA : Des. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA APELANTE : ESTADO DO PARANÁ APELANTE : RAQUEL VIANA ANTUNES PONTAROLO ADVOGADO : RODRINEI

Pg. 15. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 08/08/2014

Nº deOrdem  Registroe-MEC nº  Curso  Nº de vagas totaisanuais  Mantida  Mantenedora  Endereço de funcionamento do curso  1  201305933  ADMINISTRAÇÃO - (BACHARELADO)  100 (cem) F  ACULDADE META  UNIAO

Pg. 16. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 08/08/2014

Art. 3º A Instituição deverá solicitar reconhecimento do curso, neste ato autorizado, nos termos do art. 35 do Decreto nº 5.773, de 2006. Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua

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