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20 de abril de 2014
Artigo 10 do Decreto nº 5.622 de 19 de Dezembro de 2005

Art. 10 do Decreto 5622/05

Decreto nº 5.622 de 19 de Dezembro de 2005

Regulamenta o art. 80 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 10. Compete ao Ministério da Educação promover os atos de credenciamento de instituições para oferta de cursos e programas a distância para educação superior.

§ 1o O ato de credenciamento referido no caput considerará como abrangência para atuação da instituição de ensino superior na modalidade de educação a distância, para fim de realização das atividades presenciais obrigatórias, a sede da instituição acrescida dos endereços dos pólos de apoio presencial, mediante avaliação in loco, aplicando-se os instrumentos de avaliação pertinentes e as disposições da Lei no 10.870, de 19 de maio de 2004. (Incluído pelo Decreto nº 6.303, de 2007)

§ 2o As atividades presenciais obrigatórias, compreendendo avaliação, estágios, defesa de trabalhos ou prática em laboratório, conforme o art. 1o, § 1o, serão realizados na sede da instituição ou nos pólos de apoio presencial, devidamente credenciados. (Incluído pelo Decreto nº 6.303, de 2007)

§ 3o A instituição poderá requerer a ampliação da abrangência de atuação, por meio do aumento do número de pólos de apoio presencial, na forma de aditamento ao ato de credenciamento. (Incluído pelo Decreto nº 6.303, de 2007)

§ 4o O pedido de aditamento será instruído com documentos que comprovem a existência de estrutura física e recursos humanos necessários e adequados ao funcionamento dos pólos, observados os referenciais de qualidade, comprovados em avaliação in loco. (Incluído pelo Decreto nº 6.303, de 2007)

§ 5o No caso do pedido de aditamento visando ao funcionamento de pólo de apoio presencial no exterior, o valor da taxa será complementado pela instituição com a diferença do custo de viagem e diárias dos avaliadores no exterior, conforme cálculo do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP. (Incluído pelo Decreto nº 6.303, de 2007)

§ 6o O pedido de ampliação da abrangência de atuação, nos termos deste artigo, somente poderá ser efetuado após o reconhecimento do primeiro curso a distância da instituição, exceto na hipótese de credenciamento para educação a distância limitado à oferta de pós-graduação lato sensu. (Incluído pelo Decreto nº 6.303, de 2007)

§ 7o As instituições de educação superior integrantes dos sistemas estaduais que pretenderem oferecer cursos superiores a distância devem ser previamente credenciadas pelo sistema federal, informando os pólos de apoio presencial que integrarão sua estrutura, com a demonstração de suficiência da estrutura física, tecnológica e de recursos humanos. (Incluído pelo Decreto nº 6.303, de 2007)

Inteiro Teor. Ação Civil de Improbidade Administrativa: 11363323 PR 1136332-3 (Acórdão)

", essa prevista no § 1.º, art. 10 do Decreto n. 5622/05; o polo cadastrado para a UNOPAR em Santa Vitória do Palmar...Inteiro Teor. Ação Civil de Improbidade Administrativa: 11363323 PR 1136332-3 (Acórdão) AGRAVO DE INSTRUMENTO ... DESPROVIDO. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento 1136332-3, de Londrina - 7ª Vara Cível...

Pg. 25. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 14/04/2014

5.773, de 9 de maio de 2006, e o Decreto 5.622, de 19 de dezembro de 2005, com alterações do Decreto 6.303, de 12... do art. 10 do Decreto 5.622, de 2005, com redação dada pelo Decreto 6.303, de 2007, do curso neste ato reconhecido... e Estado, com 6.000 (seis mil) vagas totais anuais, nos termos do disposto no art. 10, do Decreto 5.773, de 9 de maio...

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Pg. 37. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 11/04/2014

do Art. 10 do Decreto 5.622, de 19 de dezembro de 2005, com redação dada pelo Decreto 6.303, de 12 de dezembro... 5.622, de 19 de dezembro de 2005, com redação dada pelo Decreto 6.303, 12 de dezembro de 2007, dos cursos neste ato... Anexo desta Portaria, com as vagas totais anuais nele estabelecidas, nos termos do disposto no art. 10, do Decreto ...

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Pg. 183. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 04/04/2014

2.494/98, E DOS ARTIGOS 5º, 10, 15, 20 E 33 DO DECRETO 5.622/05. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL... do artigo 8º, parágrafo 1º, e do artigo 26, parágrafo único, ambos da Lei Estadual 17.435/2012, ao colendo Órgão... QUE INTEGRA O SISTEMA FEDERAL DE ENSINO.INTERESSE DA UNIÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 109, INCISO I, DA CF, DOS ARTIGOS 16, INCISO...

Pg. 185. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 04/04/2014

, §§ 1º e 2º, da LDB, dos arts. 5º e 11 do Decreto 2.494/98 e dos arts. 5º, 10, 15, 20 e 33 do Decreto 5.622/05. III... de Inconstitucionalidade do artigo 8º, parágrafo 1º, e do artigo 26, parágrafo único, ambos da Lei Estadual 17.435/2012... de Minas Gerais, é deferida a modulação dos efeitos da decisão (art. 27 da lei 9.868/1999), a fim de que sejam considerados...

Pg. 66. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 31/03/2014

, dos arts. 5º e 11 do Decreto 2.494/98 e dos arts. 5º, 10, 15, 20 e 33 do Decreto 5.622/05. O interesse da União... nos artigo 267, inciso I, c.c artigo 295, inciso V, ambos do Código de Processo Civil, c.c artigo 16 da resolução TRF4 ... - Competência absoluta da Justiça Federal - Constituição Federal, artigo 109, inciso I - Pedido, então, que deve ser apreciado...

Petição: PET 10773276 PR 1077327-6 (Decisão Monocrática)

, DOS ARTIGOS 5º E 11 DO DECRETO 2.494/98, E DOS ARTIGOS 5º, 10, 15, 20 E 33 DO DECRETO 5.622/05. COMPETÊNCIA ABSOLUTA.... 5º, 10, 15, 20 e 33 do Decreto 5.622/05. III - DECISÃO Do que precede, e com fundamento no art. 557 do CPC, declara... DA EDUCAÇÃO, DOS ARTIGOS 5º E 11 DO DECRETO 2.494/98, E DOS ARTIGOS 5º, 10, 15, 20 E 33 DO DECRETO 5.622/05...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50001311720104047007 PR 5000131-17.2010.404.7007

que "A previsão legal (art. 80 da LDB, § 1º, regulamentado pelo art. 7º, inc. I, e art. 10 do Decreto 5.622, de 19/12/2005... oficial.   Sem razão, contudo.   Os arts. 10 e 11 do Decreto n.º 5.622, de 19/12/2005 - invocados pela União para... de seu Ministério da Educação (MEC) - editou o Decreto 5.622, em 19 de dezembro de 2005, o qual regulamentou as condições...

Pg. 9. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 18/03/2014

5.622, de 19 de dezembro de 2005, com redação dada pelo Decreto 6.303, de 12 de dezembro de 2007, serão realizados... artigo 10, § 7º, do Decreto 5.773/2006, com a redação dada pelo Decreto 6.303/2007 Decisão da Câmara: APROVADO..., quanto a exigência avaliativa prevista no art. 10, § 7º, do Decreto 5.773/2006, com redação dada pelo Decreto 6.303...

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Inteiro Teor. APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO: APELREEX 50178572520104047000 PR 5017857-25.2010.404.7000

. 7º, inc. I, e art. 10 do Decreto 5.622, de 19/12/2005 ) estabelece que é competência exclusiva do Ministério... do Decreto n.º 5.622, de 19/12/2005 - invocados pela União para sustentar a competência federal para autorização de curso..., Relatora , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17...

ou

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