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20 de janeiro de 2017
Artigo 10 do Decreto nº 5.622 de 19 de Dezembro de 2005

Art. 10 do Decreto 5622/05

Decreto nº 5.622 de 19 de Dezembro de 2005

Regulamenta o art. 80 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 10. Compete ao Ministério da Educação promover os atos de credenciamento de instituições para oferta de cursos e programas a distância para educação superior.

§ 1o O ato de credenciamento referido no caput considerará como abrangência para atuação da instituição de ensino superior na modalidade de educação a distância, para fim de realização das atividades presenciais obrigatórias, a sede da instituição acrescida dos endereços dos pólos de apoio presencial, mediante avaliação in loco, aplicando-se os instrumentos de avaliação pertinentes e as disposições da Lei no 10.870, de 19 de maio de 2004. (Incluído pelo Decreto nº 6.303, de 2007)

§ 2o As atividades presenciais obrigatórias, compreendendo avaliação, estágios, defesa de trabalhos ou prática em laboratório, conforme o art. 1o, § 1o, serão realizados na sede da instituição ou nos pólos de apoio presencial, devidamente credenciados. (Incluído pelo Decreto nº 6.303, de 2007)

§ 3o A instituição poderá requerer a ampliação da abrangência de atuação, por meio do aumento do número de pólos de apoio presencial, na forma de aditamento ao ato de credenciamento. (Incluído pelo Decreto nº 6.303, de 2007)

§ 4o O pedido de aditamento será instruído com documentos que comprovem a existência de estrutura física e recursos humanos necessários e adequados ao funcionamento dos pólos, observados os referenciais de qualidade, comprovados em avaliação in loco. (Incluído pelo Decreto nº 6.303, de 2007)

§ 5o No caso do pedido de aditamento visando ao funcionamento de pólo de apoio presencial no exterior, o valor da taxa será complementado pela instituição com a diferença do custo de viagem e diárias dos avaliadores no exterior, conforme cálculo do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP. (Incluído pelo Decreto nº 6.303, de 2007)

§ 6o O pedido de ampliação da abrangência de atuação, nos termos deste artigo, somente poderá ser efetuado após o reconhecimento do primeiro curso a distância da instituição, exceto na hipótese de credenciamento para educação a distância limitado à oferta de pós-graduação lato sensu. (Incluído pelo Decreto nº 6.303, de 2007)

§ 7o As instituições de educação superior integrantes dos sistemas estaduais que pretenderem oferecer cursos superiores a distância devem ser previamente credenciadas pelo sistema federal, informando os pólos de apoio presencial que integrarão sua estrutura, com a demonstração de suficiência da estrutura física, tecnológica e de recursos humanos. (Incluído pelo Decreto nº 6.303, de 2007)

Pg. 201. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 30/12/2016

de 2006, e 5.622, de 19 de dezembro de 2005, com alterações do Decreto 6.303, de 12 de dezembro de 2007, na Portaria... Os endereços utilizados para as atividades presenciais obrigatórias, nos termos do § 2º do Art. 10 do Decreto 5.622, de 2005... Os endereços utilizados para as atividades presenciais obrigat...

Pg. 103. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 23/12/2016

, de 7 de agosto de 2013, e tendo em vista os Decretos 5.773, de 9 de maio de 2006, e 5.622, de 19 de dezembro... Os endereços utilizados para as atividades presenciais obrigatórias, nos termos do § 2º do Art. 10 do Decreto 5.622... de 2005, com alterações do Decreto 6.303, de 12 de dezembro de 2007, na Por...

Pg. 39. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 19/12/2016

e 5.622, de 19 de dezembro de 2005, com alterações do Decreto 6.303, de 12 de dezembro de 2007, na Portaria... do Art. 10 do Decreto 5.622, de 2005, com redação dada pelo Decreto 6.303, de 2007, do curso neste ato autorizado, é... de maio de 2006 e 5.622, de 19 de dezembro de 2005, com alterações do Dec...

Pg. 40. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 19/12/2016

as atividades presenciais obrigatórias, nos termos do § 2º do Art. 10 do Decreto 5.622, de 2005, com redação dada... de agosto de 2013, e tendo em vista os Decretos 5.773, de 09 de maio de 2006 e 5.622, de 19 de dezembro de 2005... as atividades presenciais obrigatórias, nos termos do § 2º do Art. 10 do Decre...

Pg. 41. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 19/12/2016

de agosto de 2013, e tendo em vista os Decretos 5.773, de 09 de maio de 2006 e 5.622, de 19 de dezembro de 2005... de maio de 2006 e 5.622, de 19 de dezembro de 2005, com alterações do Decreto 6.303, de 12 de dezembro de 2007... as atividades presenciais obrigatórias, nos termos do § 2º do Art. 10 do Decre...

Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50042080320144047016 PR 5004208-03.2014.404.7016

. 7º, inc. I, e art. 10 do Decreto 5.622 , de 19/12/2005) estabelece que é competência exclusiva do Ministério...) - editou o Decreto 5.622 , em 19 de dezembro de 2005, o qual regulamentou as condições de credenciamento, dos cursos..., previamente, sua validade e reconhecimento oficial. Sem razão, contudo. Os arts. ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50042306120144047016 PR 5004230-61.2014.404.7016

e reconhecimento oficial. Sem razão, contudo. Os arts. 10 e 11 do Decreto n.º 5.622 , de 19/12/2005 - invocados pela União para... qual restou consignado que "A previsão legal (art. 80 da LDB , § 1º, regulamentado pelo art. 7º, inc. I, e art. 10 do Decreto ... 11.419 , de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Re...

Pg. 26. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 13/12/2016

5.622, de 19 de dezembro de 2005, com redação dada pelo Decreto 6.303, de 12 de dezembro de 2007, serão realizados... de dezembro de 2007, republicada em 29 de dezembro de 2010, e do Decreto 5.622/2005, com atividades de apoio presencial... Portaria Normativa 2, de 4 de janeiro de 2016, como a exigência avali...

Andamento do Processo n. 2014/0178945-4 - Recurso Especial - 12/12/2016 do STJ

e 11 do Decreto 5.622, de 19.12.200-invocados pela União para sustentar a competência Federal para autorização de curso..., que não disciplinou a matéria, e o Decreto 2.494/1998, que regulamentou o art. 80 da Lei de Diretrizes e Bases... nesta Corte Superior de Justiça, nos termos do art. 543-C, §§ 7o. e 8o. do CPC. 1...

Pg. 4182. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/12/2016

fundamentos: (a) a controvérsia envolve interpretações divergentes sobre a legislação uma vez que os arts. 10 e 11 do Decreto... disciplinou a matéria, e o Decreto 2.494/1998, que regulamentou o art. 80 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei 9.394/1996..., a recorrente apontou violação dos arts. 80 e 87, § 3o.,...

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