Carregando...
JusBrasil - Tópicos
26 de abril de 2015
Artigo 10 do Decreto nº 5.622 de 19 de Dezembro de 2005

Art. 10 do Decreto 5622/05

Decreto nº 5.622 de 19 de Dezembro de 2005

Regulamenta o art. 80 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 10. Compete ao Ministério da Educação promover os atos de credenciamento de instituições para oferta de cursos e programas a distância para educação superior.

§ 1o O ato de credenciamento referido no caput considerará como abrangência para atuação da instituição de ensino superior na modalidade de educação a distância, para fim de realização das atividades presenciais obrigatórias, a sede da instituição acrescida dos endereços dos pólos de apoio presencial, mediante avaliação in loco, aplicando-se os instrumentos de avaliação pertinentes e as disposições da Lei no 10.870, de 19 de maio de 2004. (Incluído pelo Decreto nº 6.303, de 2007)

§ 2o As atividades presenciais obrigatórias, compreendendo avaliação, estágios, defesa de trabalhos ou prática em laboratório, conforme o art. 1o, § 1o, serão realizados na sede da instituição ou nos pólos de apoio presencial, devidamente credenciados. (Incluído pelo Decreto nº 6.303, de 2007)

§ 3o A instituição poderá requerer a ampliação da abrangência de atuação, por meio do aumento do número de pólos de apoio presencial, na forma de aditamento ao ato de credenciamento. (Incluído pelo Decreto nº 6.303, de 2007)

§ 4o O pedido de aditamento será instruído com documentos que comprovem a existência de estrutura física e recursos humanos necessários e adequados ao funcionamento dos pólos, observados os referenciais de qualidade, comprovados em avaliação in loco. (Incluído pelo Decreto nº 6.303, de 2007)

§ 5o No caso do pedido de aditamento visando ao funcionamento de pólo de apoio presencial no exterior, o valor da taxa será complementado pela instituição com a diferença do custo de viagem e diárias dos avaliadores no exterior, conforme cálculo do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP. (Incluído pelo Decreto nº 6.303, de 2007)

§ 6o O pedido de ampliação da abrangência de atuação, nos termos deste artigo, somente poderá ser efetuado após o reconhecimento do primeiro curso a distância da instituição, exceto na hipótese de credenciamento para educação a distância limitado à oferta de pós-graduação lato sensu. (Incluído pelo Decreto nº 6.303, de 2007)

§ 7o As instituições de educação superior integrantes dos sistemas estaduais que pretenderem oferecer cursos superiores a distância devem ser previamente credenciadas pelo sistema federal, informando os pólos de apoio presencial que integrarão sua estrutura, com a demonstração de suficiência da estrutura física, tecnológica e de recursos humanos. (Incluído pelo Decreto nº 6.303, de 2007)

RECURSO ESPECIAL: REsp 1515034 RS 2015/0017574-5

para oferta de cursos e programas a distância para educação superior (art. 10, Decreto 5.622/2005). É o qua se extrai... de credenciamento de instituições para oferta de cursos e programas a distância para educação superior (art. 10, Decreto..., III, da LDB (Lei 9.394/96), 927 do CC, e art. 1º da Lei 9.608/98, ao f...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1507568 PR 2015/0003552-4

de instituições para oferta de cursos e programas a distância para educação superior (art. 10, Decreto 5.622/2005). Ademais.... 10, Decreto 5.622/05). Verifica-se, ainda, que o referido Programa Especial de Capacitação para a Docência dos Anos... de cursos e programas a distância para educação superior (art. 10, De...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1506554 RS 2014/0332843-4

de instituições para oferta de cursos e programas a distância para educação superior (art. 10, Decreto 5.622/05... a distância para educação superior (art. 10, Decreto 5.622/2005). Ademais, restou expressamente consignado... superior (art. 10, Decreto 5.622/2005). Ademais, restou expressamente consignado que: "Sobr...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1507192 PR 2014/0344425-4

(art. 10, Decreto 5.622/2005). Ademais, restou expressamente consignado que: "No que se refere aos requisitos... superior (art. 10, Decreto 5.622/2005). Ademais, restou expressamente consignado que: "No que se refere aos requisitos... se deu com a edição do Decreto 5.622/2005, mas sim por meio dos Decretos 2.494 e ...

Pg. 3433. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/04/2015

a distância para educação superior (art. 10, Decreto 5.622/05). Verifica-se, ainda, que o referido Programa Especial... na modalidade Normal, ou equivalente' (Deliberação 04/02, art. 2º). A Faculdade Vizivali, em virtude do disposto na referida... Deliberação 04/02, requereu ao CEE 'a possibilidade de promove...

Pg. 3442. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/04/2015

de credenciamento de instituições para oferta de cursos e programas a distância para educação superior (art. 10, Decreto 5.622..., o que veio a ser regulamentado, inicialmente, pelos Decretos 2.494 e 2.561, de 1998 e, posteriormente, pelo Decreto 5.622/2005.../2005). Ademais, restou expressamente consignado que: "Sobr...

Pg. 3446. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/04/2015

. 10, Decreto 5.622/05). Verifica-se, ainda, que o referido Programa Especial de Capacitação para a Docência dos Anos..., em instituições regulares de ensino, na forma do Parecer 193/2007 do CEE - Universidade Estadual de Ponta Grossa... instituições de ensino para o oferecimento de ensino a distância (art. 80, §...

Pg. 3476. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/04/2015

educação superior (art. 10, Decreto 5.622/2005). Ademais, restou expressamente consignado que: "No que se refere... qual tem espeque o indigitado programa - artigo 87, §3º, III da Lei 9.394/96 - refere expressamente que os programas... do programa ofertado pela Vizivali com base nas disposições de decreto regulamen...

Pg. 3495. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/04/2015

superior (art. 10, Decreto 5.622/05). Verifica-se, ainda, que o referido Programa Especial de Capacitação para... credenciar instituições de ensino para o oferecimento de ensino a distância (art. 80, § 1º, Lei 9.394/96), cabendo... pelas instituições de ensino encarregadas de tal mister em função do Parecer 139/...

Pg. 3503. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/04/2015

educação superior (art. 10, Decreto 5.622/2005). Ademais, restou expressamente consignado que: "Sobre a alegação... e, posteriormente, pelo Decreto 5.622/2005. Frise-se que a regulamentação então vigente (Decretos 2.494 e 2.561, de 1998...); 80 §§ 1º e 2º, 87, §3º, III da LDB (inexistência de usurpação de competência ...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10893003/artigo-10-do-decreto-n-5622-de-19-de-dezembro-de-2005