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01 de agosto de 2015
Artigo 10 do Decreto nº 5.622 de 19 de Dezembro de 2005

Art. 10 do Decreto 5622/05

Decreto nº 5.622 de 19 de Dezembro de 2005

Regulamenta o art. 80 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 10. Compete ao Ministério da Educação promover os atos de credenciamento de instituições para oferta de cursos e programas a distância para educação superior.

§ 1o O ato de credenciamento referido no caput considerará como abrangência para atuação da instituição de ensino superior na modalidade de educação a distância, para fim de realização das atividades presenciais obrigatórias, a sede da instituição acrescida dos endereços dos pólos de apoio presencial, mediante avaliação in loco, aplicando-se os instrumentos de avaliação pertinentes e as disposições da Lei no 10.870, de 19 de maio de 2004. (Incluído pelo Decreto nº 6.303, de 2007)

§ 2o As atividades presenciais obrigatórias, compreendendo avaliação, estágios, defesa de trabalhos ou prática em laboratório, conforme o art. 1o, § 1o, serão realizados na sede da instituição ou nos pólos de apoio presencial, devidamente credenciados. (Incluído pelo Decreto nº 6.303, de 2007)

§ 3o A instituição poderá requerer a ampliação da abrangência de atuação, por meio do aumento do número de pólos de apoio presencial, na forma de aditamento ao ato de credenciamento. (Incluído pelo Decreto nº 6.303, de 2007)

§ 4o O pedido de aditamento será instruído com documentos que comprovem a existência de estrutura física e recursos humanos necessários e adequados ao funcionamento dos pólos, observados os referenciais de qualidade, comprovados em avaliação in loco. (Incluído pelo Decreto nº 6.303, de 2007)

§ 5o No caso do pedido de aditamento visando ao funcionamento de pólo de apoio presencial no exterior, o valor da taxa será complementado pela instituição com a diferença do custo de viagem e diárias dos avaliadores no exterior, conforme cálculo do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP. (Incluído pelo Decreto nº 6.303, de 2007)

§ 6o O pedido de ampliação da abrangência de atuação, nos termos deste artigo, somente poderá ser efetuado após o reconhecimento do primeiro curso a distância da instituição, exceto na hipótese de credenciamento para educação a distância limitado à oferta de pós-graduação lato sensu. (Incluído pelo Decreto nº 6.303, de 2007)

§ 7o As instituições de educação superior integrantes dos sistemas estaduais que pretenderem oferecer cursos superiores a distância devem ser previamente credenciadas pelo sistema federal, informando os pólos de apoio presencial que integrarão sua estrutura, com a demonstração de suficiência da estrutura física, tecnológica e de recursos humanos. (Incluído pelo Decreto nº 6.303, de 2007)

Pg. 13. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 21/07/2015

obrigatórias, nos termos do § 2º do art. 10 do Decreto 5.622, de 19 de dezembro de 2005, com redação dada pelo Decreto 6.303... o Decreto n° 5.773, de 9 de maio de 2006, o Decreto 5.622 de 19 de dezembro de 2005, com alterações do Decreto ..., de 9 de maio de 2006, o Decreto 5.622 de 19 de dezembro de 20...

Pg. 14. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 21/07/2015

de 2006, e 5.622, de 19 de dezembro de 2005, com alterações do Decreto 6.303, de 12 de dezembro de 2007, a Portaria... as atividades presenciais obrigatórias, nos termos do § 2º do Art. 10 do Decreto 5.622, de 2005, com redação dada pelo Decreto... de 2013, e tendo em vista os Decretos 5.773, de 09 de maio...

Inteiro Teor. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL: ED 50077648020134047005 PR 5007764-80.2013.404.7005

. 80 da LDB , § 1º, regulamentado pelo art. 7º, inc. I, e art. 10 do Decreto 5.622 , de 19/12/2005) estabelece que é... do Decreto n.º 5.622 , de 19/12/2005 - invocados pela União para sustentar a competência federal para autorização..., da Lei 11.419 , de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17, de 2...

Inteiro Teor. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL: ED 50088852720144047000 PR 5008885-27.2014.404.7000

que"A previsão legal (art. 80 da LDB , § 1º, regulamentado pelo art. 7º, inc. I, e art. 10 do Decreto 5.622 , de 19..., contudo. Os arts. 10 e 11 do Decreto n.º 5.622 , de 19/12/2005 - invocados pela União para sustentar a competência... de Secretaria , na forma do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de d...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração em Apelação/Reexame Necessário: ED 50097418520144047001 PR 5009741-85.2014.404.7001

. 7º, inc. I, e art. 10 do Decreto 5.622 , de 19/12/2005) estabelece que é competência exclusiva do Ministério..., previamente, sua validade e reconhecimento oficial. Sem razão, contudo. Os arts. 10 e 11 do Decreto n.º 5.622 , de 19/12/2005... que o artigo 80 da Lei 9.394 /96 só foi regulamentado em 2005. O voto ref...

Pg. 13. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 02/07/2015

do Decreto 5.622, de 19 de dezembro de 2005, com redação dada pelo Decreto 6.303, de 12 de dezembro de 2007.... 3º Nos termos do art. 10, § 7º do Decreto 5.773, de 2006, o presente ato autorizativo é válido até o final do ciclo... no Anexo desta Portaria, com as vagas totais anuais nele estabelecidas, nos ter...

Pg. 21. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 30/06/2015

utilizados para as atividades presenciais obrigatórias, nos termos do §2º do art. 10 do Decreto 5.622, de 19 de dezembro... totais anuais nele estabelecidas, nos termos do disposto no art. 10, do Decreto 5.773, de 2006. Art. 2º Os polos... de 2005, com redação dada pelo Decreto 6.303, de 12 de dezembro de 200...

Pg. 14. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 10/06/2015

, e tendo em vista os Decretos 5.773, de 9 de maio de 2006 e 5.622, de 19 de dezembro de 2005, com alterações do Decreto... Os polos utilizados para as atividades presenciais obrigatórias, nos termos do § 2º do Art. 10 do Decreto 5.622..., com 100 (cem) vagas totais anuais, nos termos do disposto no art. 10, d...

Apelação: APL 12244627 PR 1224462-7 (Acórdão)

passado pelo crivo do Ministério da Educação (art. 5º do Decreto 4.924/98 e art. 35 do Decreto 5.622/05), o Conselho... do ESTADO DO PARANÁ, por ter autorizado/credenciado, em afronta ao art. 80 da LDB e aos artigos 10 e 15 do Decreto 2.494/98...; ARTS. 5º, 10, 15, 20, 26, IV, LETRA D, 33, §1O, 35, DO DECRETO...

Pg. 18. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 05/06/2015

, nos termos do § 2 do art. 10 do Decreto n 5.622/2005, com redação dada pelo Decreto n 6.303/2007, com abrangência de atuação... como o art. 10, § 7º, do Decreto 5.773, de 9 de maio de 2006, com redação dada pelo Decreto 6.303, de 12 de dezembro.... 4 da Lei n 10.870, de 19 de maio de 2004, bem como o art. 10, §...

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