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14 de fevereiro de 2016
Artigo 10 do Decreto nº 5.622 de 19 de Dezembro de 2005

Art. 10 do Decreto 5622/05

Decreto nº 5.622 de 19 de Dezembro de 2005

Regulamenta o art. 80 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 10. Compete ao Ministério da Educação promover os atos de credenciamento de instituições para oferta de cursos e programas a distância para educação superior.

§ 1o O ato de credenciamento referido no caput considerará como abrangência para atuação da instituição de ensino superior na modalidade de educação a distância, para fim de realização das atividades presenciais obrigatórias, a sede da instituição acrescida dos endereços dos pólos de apoio presencial, mediante avaliação in loco, aplicando-se os instrumentos de avaliação pertinentes e as disposições da Lei no 10.870, de 19 de maio de 2004. (Incluído pelo Decreto nº 6.303, de 2007)

§ 2o As atividades presenciais obrigatórias, compreendendo avaliação, estágios, defesa de trabalhos ou prática em laboratório, conforme o art. 1o, § 1o, serão realizados na sede da instituição ou nos pólos de apoio presencial, devidamente credenciados. (Incluído pelo Decreto nº 6.303, de 2007)

§ 3o A instituição poderá requerer a ampliação da abrangência de atuação, por meio do aumento do número de pólos de apoio presencial, na forma de aditamento ao ato de credenciamento. (Incluído pelo Decreto nº 6.303, de 2007)

§ 4o O pedido de aditamento será instruído com documentos que comprovem a existência de estrutura física e recursos humanos necessários e adequados ao funcionamento dos pólos, observados os referenciais de qualidade, comprovados em avaliação in loco. (Incluído pelo Decreto nº 6.303, de 2007)

§ 5o No caso do pedido de aditamento visando ao funcionamento de pólo de apoio presencial no exterior, o valor da taxa será complementado pela instituição com a diferença do custo de viagem e diárias dos avaliadores no exterior, conforme cálculo do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP. (Incluído pelo Decreto nº 6.303, de 2007)

§ 6o O pedido de ampliação da abrangência de atuação, nos termos deste artigo, somente poderá ser efetuado após o reconhecimento do primeiro curso a distância da instituição, exceto na hipótese de credenciamento para educação a distância limitado à oferta de pós-graduação lato sensu. (Incluído pelo Decreto nº 6.303, de 2007)

§ 7o As instituições de educação superior integrantes dos sistemas estaduais que pretenderem oferecer cursos superiores a distância devem ser previamente credenciadas pelo sistema federal, informando os pólos de apoio presencial que integrarão sua estrutura, com a demonstração de suficiência da estrutura física, tecnológica e de recursos humanos. (Incluído pelo Decreto nº 6.303, de 2007)

Pg. 21. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 16/12/2015

PORTARIA N 1.015, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2015 O SECRETÁRIO DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR no uso da atribuição que lhe confere o Decreto n° 7.690, de 2 de março de 2012, alterado pelo

Pg. 22. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 16/12/2015

50- Rua Major Vicente de Castro, Nº 2575, bairro Centro, Fanny, Município de Curitiba, Estado do Paraná; 51-Rua Norberto de Brito, 510, bairro Centro, Município de São José dos Pinhais, Estado do

Pg. 39. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 08/12/2015

e 5.622, de 19 de dezembro de 2005, com alterações do Decreto 6.303, de 12 de dezembro de 2007, na Portaria Normativa... de 2006 e 5.622, de 19 de dezembro de 2005, com alterações do Decreto 6.303, de 12 de dezembro de 2007, na Portaria... do § 2º do Art. 10 do Decreto 5.622, de 2005, com redação dada p...

Pg. 38. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 08/12/2015

utilizados para as atividades presenciais obrigatórias, nos termos do § 2º do Art. 10 do Decreto 5.622, de 2005... 8.066, de 7 de agosto de 2013, e tendo em vista os Decretos 5.773, de 09 de maio de 2006 e 5.622, de 19... de dezembro de 2005, com alterações do Decreto 6.303, de 12 de dezembro de 2007, na P...

Andamento do Processo n. 2015/0003025-6 - Recurso Especial - 07/12/2015 do STJ

(art. 10, Decreto 5.622/05). Verifica-se, ainda, que o referido Programa Especial de Capacitação para a Docência..., ou equivalente' (Deliberação 04/02, art. 2º). A Faculdade Vizivali, em virtude do disposto na referida Deliberação ..., em tela, não atenderam as exigências constantes na Deliberação 04/02-CE...

Pg. 16. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 04/12/2015

as atividades presenciais obrigatórias, nos termos do § 2º do art. 10 do Decreto 5.622, de 19 de dezembro de 2005... do Decreto 5.622, de 19 de dezembro de 2005, com redação dada pelo Decreto 6.303, de 12 de dezembro de 2007, do curso... Serviços Educacionais Ltda, com sede nos mesmos município e Estado, nos ...

Andamento do Processo n. 0012015-04.2012.4.03.6000 - Apelação/reexame Necessário - 01/12/2015 do TRF-3

, 10 , 11 e 13 do Decreto 5.622 /2005 e nos arts. 2ºe 45 da Portaria Normativa do MEC 40/2007. Requer... NECESSÁRIO 0012015-04.2012.4.03.6000/MS 2012.60.00.012015-8/MS RELATOR : Juiz Federal Convocado MIGUEL DI PIERRO... CAMPO GRANDE/MS DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos contra r. decisão mono...

Pg. 607. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 01/12/2015

do disposto nos arts. 80 a 82 da Lei 9.394/96, arts. 1º, 10, 11 e 13 do Decreto 5.622/2005 e nos arts. 2ºe 45... parcialmente reformada. Emface de todo o exposto, comfulcro no art. 557, caput do CPC, dou parcial provimento à apelação, apenas... de 2015. MIGUEL DI PIERRO Juiz Federal Convocado APELAÇÃO/REEXAME NE...

Pg. 32. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 30/11/2015

, o Decreto 5.622 de 19 de dezembro de 2005, com alterações do Decreto 6.303 , de 12 de dezembro de 2007, a Portaria... 5.773 , de 09 de maio de 2006 e 5.622 , de 19 de dezembro de 2005, com alterações do Decreto 6.303 , de 12... 5.773 , de 09 de maio de 2006 e 5.622 , de 19 de dezembro de 2005, co...

Pg. 31. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 30/11/2015

as atividades presenciais obrigatórias, nos termos do § 2º do art. 10 do Decreto 5.622, de 19 de dezembro de 2005, com redação..., nos termos do § 2º do art. 10 do Decreto 5.622, de 19 de dezembro de 2005, com redação dada pelo Decreto 6.303... estabelecidas, nos termos do disposto no art. 10, do Decreto 5...

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