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02 de março de 2015
Artigo 10 do Decreto nº 5.622 de 19 de Dezembro de 2005

Art. 10 do Decreto 5622/05

Decreto nº 5.622 de 19 de Dezembro de 2005

Regulamenta o art. 80 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 10. Compete ao Ministério da Educação promover os atos de credenciamento de instituições para oferta de cursos e programas a distância para educação superior.

§ 1o O ato de credenciamento referido no caput considerará como abrangência para atuação da instituição de ensino superior na modalidade de educação a distância, para fim de realização das atividades presenciais obrigatórias, a sede da instituição acrescida dos endereços dos pólos de apoio presencial, mediante avaliação in loco, aplicando-se os instrumentos de avaliação pertinentes e as disposições da Lei no 10.870, de 19 de maio de 2004. (Incluído pelo Decreto nº 6.303, de 2007)

§ 2o As atividades presenciais obrigatórias, compreendendo avaliação, estágios, defesa de trabalhos ou prática em laboratório, conforme o art. 1o, § 1o, serão realizados na sede da instituição ou nos pólos de apoio presencial, devidamente credenciados. (Incluído pelo Decreto nº 6.303, de 2007)

§ 3o A instituição poderá requerer a ampliação da abrangência de atuação, por meio do aumento do número de pólos de apoio presencial, na forma de aditamento ao ato de credenciamento. (Incluído pelo Decreto nº 6.303, de 2007)

§ 4o O pedido de aditamento será instruído com documentos que comprovem a existência de estrutura física e recursos humanos necessários e adequados ao funcionamento dos pólos, observados os referenciais de qualidade, comprovados em avaliação in loco. (Incluído pelo Decreto nº 6.303, de 2007)

§ 5o No caso do pedido de aditamento visando ao funcionamento de pólo de apoio presencial no exterior, o valor da taxa será complementado pela instituição com a diferença do custo de viagem e diárias dos avaliadores no exterior, conforme cálculo do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP. (Incluído pelo Decreto nº 6.303, de 2007)

§ 6o O pedido de ampliação da abrangência de atuação, nos termos deste artigo, somente poderá ser efetuado após o reconhecimento do primeiro curso a distância da instituição, exceto na hipótese de credenciamento para educação a distância limitado à oferta de pós-graduação lato sensu. (Incluído pelo Decreto nº 6.303, de 2007)

§ 7o As instituições de educação superior integrantes dos sistemas estaduais que pretenderem oferecer cursos superiores a distância devem ser previamente credenciadas pelo sistema federal, informando os pólos de apoio presencial que integrarão sua estrutura, com a demonstração de suficiência da estrutura física, tecnológica e de recursos humanos. (Incluído pelo Decreto nº 6.303, de 2007)

Pg. 3462. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/02/2015

e programas a distância para educação superior (art. 10, Decreto 5.622/05). Verifica-se, ainda, que o referido Programa... no Programa Especial de Capacitação, em tela, não atenderam as exigências constantes na Deliberação 04/02-CEE/PR, bem... como o Art. 87, § 3º, Inciso III da Lei9.394/96, não podem ter seus d...

Pg. 3475. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/02/2015

(art. 10, Decreto 5.622/05). Verifica-se, ainda, que o referido Programa Especial de Capacitação para a Docência... Programa, em instituições regulares de ensino, na forma do Parecer 193/2007 do CEE - Universidade Estadual de Ponta Grossa... instituições de ensino para o oferecimento de ensino a distância (art. ...

Pg. 3509. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/02/2015

de instituições para oferta de cursos e programas a distância para educação superior (art. 10, Decreto 5.622/05). Verifica... na Deliberação 04/02-CEE/PR, bem como o Art. 87, § 3º, Inciso III da Lei 9.394/96, não podem ter seus diplomas..., manifestou-se nos seguintes termos através do Parecer 139/2007: '(......

Pg. 3523. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/02/2015

de cursos e programas a distância para educação superior (art. 10, Decreto 5.622/05). Verifica...-se nos seguintes termos através do Parecer 139/2007: '(...) ... não é dos Conselhos Estaduais de Educação a prerrogativa... exerciam atividade docente, à época da matrícula no Programa, em instituições regulares de ...

Pg. 3935. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/02/2015

a distância para educação superior (art. 10, Decreto 5.622/05). (...) Os alunos que preenchiam os requisitos legais...' (Deliberação 04/02, art. 2º). A Faculdade Vizivali, em virtude do disposto na referida Deliberação 04/02, requereu ao CEE..., em caráter especial' (art. 1º, §1º). Além de exercer atividades ...

Pg. 3938. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/02/2015

e programas a distância para educação superior (art. 10, Decreto 5.622/05); (b) que o referido Programa Especial... DA VIZIVALI: A pretensão não merece acolhida. Em primeiro lugar, afasta-se a apontada violação ao art. 535, II do CPC..., haja vista que compete à União credenciar instituições de ensino para o oferec...

Pg. 3987. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/02/2015

(art. 80 da LDB, § 1º, regulamentado pelo art. 7º, inc. I, e art. 10 do Decreto 5.622, de 19/12/2005) estabelece que é... que: (a) 'A Deliberação 04/02- CEE, que regulamentou o inciso III, § 3, do artigo 87 da Lei 9.394/96 - LDB, atendeu também... do Paraná, para fins de registro, consoante o disposto no art....

Pg. 3990. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/02/2015

e 11 do Decreto n.º 5.622, de 19/12/2005 - invocados pela União para sustentar a competência federal para autorização... n.º 3.860/2001, que não disciplinou a matéria, e o Decreto n.º 2.494/1998, que regulamentou o art. 80 da Lei... de Diretrizes e Bases da Educação (Lei n.º 9.394/1996), sem dispor - de modo específic...

Pg. 4004. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/02/2015

, e art. 10 do Decreto 5.622, de 19/12/2005) estabelece que é competência exclusiva do Ministério da Educação..., § 3, do artigo 87 da Lei 9.394/96 - LDB, atendeu também ao contido no Plano Nacional de Educação, aprovado pela Lei ... qualificados.' 'O CEE/PR buscou nos §§ 3º e 4º do art. 87 da Lei 9.394/96, ...

Pg. 4007. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/02/2015

Pg. 4007. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/02/2015 Os arts. 10 e 11 do Decreto n.º 5.622, de 19/12/2005..., e o Decreto n.º 2.494/1998, que regulamentou o art. 80 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei n.º 9.394/1996... em 2002 e respectiva renovação em 2004. À época, vigoravam o Decreto n.º 3.860/2001, qu...

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