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02 de outubro de 2014
Artigo 10 do Decreto nº 5.622 de 19 de Dezembro de 2005

Art. 10 do Decreto 5622/05

Decreto nº 5.622 de 19 de Dezembro de 2005

Regulamenta o art. 80 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 10. Compete ao Ministério da Educação promover os atos de credenciamento de instituições para oferta de cursos e programas a distância para educação superior.

§ 1o O ato de credenciamento referido no caput considerará como abrangência para atuação da instituição de ensino superior na modalidade de educação a distância, para fim de realização das atividades presenciais obrigatórias, a sede da instituição acrescida dos endereços dos pólos de apoio presencial, mediante avaliação in loco, aplicando-se os instrumentos de avaliação pertinentes e as disposições da Lei no 10.870, de 19 de maio de 2004. (Incluído pelo Decreto nº 6.303, de 2007)

§ 2o As atividades presenciais obrigatórias, compreendendo avaliação, estágios, defesa de trabalhos ou prática em laboratório, conforme o art. 1o, § 1o, serão realizados na sede da instituição ou nos pólos de apoio presencial, devidamente credenciados. (Incluído pelo Decreto nº 6.303, de 2007)

§ 3o A instituição poderá requerer a ampliação da abrangência de atuação, por meio do aumento do número de pólos de apoio presencial, na forma de aditamento ao ato de credenciamento. (Incluído pelo Decreto nº 6.303, de 2007)

§ 4o O pedido de aditamento será instruído com documentos que comprovem a existência de estrutura física e recursos humanos necessários e adequados ao funcionamento dos pólos, observados os referenciais de qualidade, comprovados em avaliação in loco. (Incluído pelo Decreto nº 6.303, de 2007)

§ 5o No caso do pedido de aditamento visando ao funcionamento de pólo de apoio presencial no exterior, o valor da taxa será complementado pela instituição com a diferença do custo de viagem e diárias dos avaliadores no exterior, conforme cálculo do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP. (Incluído pelo Decreto nº 6.303, de 2007)

§ 6o O pedido de ampliação da abrangência de atuação, nos termos deste artigo, somente poderá ser efetuado após o reconhecimento do primeiro curso a distância da instituição, exceto na hipótese de credenciamento para educação a distância limitado à oferta de pós-graduação lato sensu. (Incluído pelo Decreto nº 6.303, de 2007)

§ 7o As instituições de educação superior integrantes dos sistemas estaduais que pretenderem oferecer cursos superiores a distância devem ser previamente credenciadas pelo sistema federal, informando os pólos de apoio presencial que integrarão sua estrutura, com a demonstração de suficiência da estrutura física, tecnológica e de recursos humanos. (Incluído pelo Decreto nº 6.303, de 2007)

Pg. 14. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 01/10/2014

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Inteiro Teor. Ação Civil de Improbidade Administrativa: 11072258 PR 1107225-8 (Acórdão)

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Pg. 29. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 16/09/2014

5.622, de 19 de dezembro de 2005, com alterações do Decreto 6.303, de 12 de dezembro de 2007, na Portaria Normativa... do § 2º do art. 10 do Decreto 5.622, de 2005, com redação dada pelo Decreto 6.303, de 2007, do curso neste ato... utilizados para as atividades presenciais obrigatórias, nos termos do § 2º do...

Pg. 609. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 15/09/2014

respectiva realização de exames e registro de diplomas. 5. A regulamentação, instituída pelo Decreto . 5.622/2005, no art. 10..., em 19 de dezembro de 2005, o qual regulamentou as condições de credenciamento, dos cursos de educação à distância... deste artigo". O art. 4º, § 1º ainda dispõe que "os processos em trami...

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Pg. 436. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 11/09/2014

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Pg. 1184. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 10/09/2014

o Decreto 5.622, em 19 de dezembro de 2005, o qual regulamentou as condições de credenciamento, dos cursos de educação à... como a regulamentação para respectiva realização de exames e registro de diplomas. 4. A regulamentação, instituída pelo Decreto . 5.622.../2005, no art. 10, indica a competência do Ministério d...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50141444220104047000 PR 5014144-42.2010.404.7000

, regulamentado pelo art. 7º, inc. I, e art. 10 do Decreto 5.622, de 19/12/2005) estabelece que é competência exclusiva.... 10 e 11 do Decreto n.º 5.622, de 19/12/2005 - invocados pela União para sustentar a competência federal para autorização... PANTALEÃO CAMINHA, Relatora , na forma do artigo 1º, inciso III, da L...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50140751020104047000 PR 5014075-10.2010.404.7000

, § 1º, regulamentado pelo art. 7º, inc. I, e art. 10 do Decreto 5.622, de 19/12/2005) estabelece que é competência..., contudo.   Os arts. 10 e 11 do Decreto n.º 5.622, de 19/12/2005 - invocados pela União para sustentar a competência federal... PANTALEÃO CAMINHA, Relatora , na forma do artigo 1º, inciso III, da Le...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50140708520104047000 PR 5014070-85.2010.404.7000

, e art. 10 do Decreto 5.622 , de 19/12/2005) estabelece que é competência exclusiva do Ministério da Educação... averiguaram sua validade e reconhecimento previamente. Sem razão, contudo. Os arts. 10 e 11 do Decreto n.º 5.622 , de 19/12/2005... , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF...

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