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20 de dezembro de 2014
Artigo 10 do Decreto nº 5.622 de 19 de Dezembro de 2005

Art. 10 do Decreto 5622/05

Decreto nº 5.622 de 19 de Dezembro de 2005

Regulamenta o art. 80 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 10. Compete ao Ministério da Educação promover os atos de credenciamento de instituições para oferta de cursos e programas a distância para educação superior.

§ 1o O ato de credenciamento referido no caput considerará como abrangência para atuação da instituição de ensino superior na modalidade de educação a distância, para fim de realização das atividades presenciais obrigatórias, a sede da instituição acrescida dos endereços dos pólos de apoio presencial, mediante avaliação in loco, aplicando-se os instrumentos de avaliação pertinentes e as disposições da Lei no 10.870, de 19 de maio de 2004. (Incluído pelo Decreto nº 6.303, de 2007)

§ 2o As atividades presenciais obrigatórias, compreendendo avaliação, estágios, defesa de trabalhos ou prática em laboratório, conforme o art. 1o, § 1o, serão realizados na sede da instituição ou nos pólos de apoio presencial, devidamente credenciados. (Incluído pelo Decreto nº 6.303, de 2007)

§ 3o A instituição poderá requerer a ampliação da abrangência de atuação, por meio do aumento do número de pólos de apoio presencial, na forma de aditamento ao ato de credenciamento. (Incluído pelo Decreto nº 6.303, de 2007)

§ 4o O pedido de aditamento será instruído com documentos que comprovem a existência de estrutura física e recursos humanos necessários e adequados ao funcionamento dos pólos, observados os referenciais de qualidade, comprovados em avaliação in loco. (Incluído pelo Decreto nº 6.303, de 2007)

§ 5o No caso do pedido de aditamento visando ao funcionamento de pólo de apoio presencial no exterior, o valor da taxa será complementado pela instituição com a diferença do custo de viagem e diárias dos avaliadores no exterior, conforme cálculo do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP. (Incluído pelo Decreto nº 6.303, de 2007)

§ 6o O pedido de ampliação da abrangência de atuação, nos termos deste artigo, somente poderá ser efetuado após o reconhecimento do primeiro curso a distância da instituição, exceto na hipótese de credenciamento para educação a distância limitado à oferta de pós-graduação lato sensu. (Incluído pelo Decreto nº 6.303, de 2007)

§ 7o As instituições de educação superior integrantes dos sistemas estaduais que pretenderem oferecer cursos superiores a distância devem ser previamente credenciadas pelo sistema federal, informando os pólos de apoio presencial que integrarão sua estrutura, com a demonstração de suficiência da estrutura física, tecnológica e de recursos humanos. (Incluído pelo Decreto nº 6.303, de 2007)

Pg. 5450. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014

, regulamentado pelo art. 7º, inc. I, e art. 10 do Decreto 5.622, de 19/12/2005) estabelece que é competência exclusiva... semipresencial, pelo prazo de 2 (dois) anos, a contar de 05/12/2002 (Parecer n.º 1.182/2002, do Conselho Estadual... de Educação do Paraná, e Portaria n.º 93, de 05/12/2002), prorrogado por mais...

Pg. 5453. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014

. Sem razão, contudo. Os arts. 10 e 11 do Decreto n.º 5.622, de 19/12/2005 - invocados pela União para sustentar a competência... época, vigoravam o Decreto n.º 3.860/2001, que não disciplinou a matéria, e o Decreto n.º 2.494/1998, que regulamentou... o art. 80 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei n.º 9.394/19...

Pg. 5468. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014

, e art. 10 do Decreto 5.622, de 19/12/2005) estabelece que é competência exclusiva do Ministério da Educação...Pg. 5468. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014 Paraná, para fins de registro, consoante o disposto no art. 48..., § 3, do artigo 87 da Lei 9.394/96 - LDB, atendeu também ao contido no Plano Na...

Pg. 5471. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014

, que não averiguaram, previamente, sua validade e reconhecimento oficial. Sem razão, contudo. Os arts. 10 e 11 do Decreto n.º... 5.622, de 19/12/2005 - invocados pela União para sustentar a competência federal para autorização de curso..., que não disciplinou a matéria, e o Decreto n.º 2.494/1998, que regulamentou o a...

Pg. 14. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 08/12/2014

superiores a distância, nos termos do § 2º do art. 10 do Decreto 5.622/2005, com redação dada pelo Decreto 6.303/2007... o artigo 4º da Lei 10.870/2004, como a exigência avaliativa prevista no artigo 10, § 7º, do Decreto 5.773/2006... da Lei 10.870/2004, como a exigência avaliativa prevista no artigo 10...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1494123 PR 2014/0289686-4

e reconhecimento oficial. Sem razão, contudo. Os arts. 10 e 11 do Decreto n.º 5.622, de 19/12/2005 - invocados pela União para... do Decreto 5.622, de 19/12/2005) estabelece que é competência exclusiva do Ministério da Educação o credenciamento... (Lei n.º 9.394/1996) estabeleceu, em seu artigo 62, in verbis: Art. ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1487782 PR 2014/0264387-2

e reconhecimento oficial. Sem razão, contudo. Os arts. 10 e 11 do Decreto n.º 5.622, de 19/12/2005 - invocados pela União..., sua validade e reconhecimento oficial. Sem razão, contudo. Os arts. 10 e 11 do Decreto n.º 5.622, de 19/12/2005 - invocados..., e o Decreto n.º 2.494/1998, que regulamentou o art. 80 da Lei de ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1468642 PR 2014/0173007-4

. 9.394/1996; e 32, § 2º, do Decreto n. 5.622/2005. Sustenta, outrossim, que "os arts. 10 e 11 do Decreto n.º 5.622, de 19/12.... 5.622/2005. Sustenta, outrossim, que "os arts. 10 e 11 do Decreto n.º 5.622, de 19/12/2005  invocados pela União para..., que a Corte de origem não analisou, sequer implicitamente, o art. 3...

Pg. 4974. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/12/2014

, outrossim, que "os arts. 10 e 11 do Decreto n.º 5.622, de 19/12/2005 – invocados pela União para sustentar a competência... as disposições contidas nos arts. 80 e 87, § 3º, III, da Lei n. 9.394/1996; e 32, § 2º, do Decreto n. 5.622/2005. Sustenta... MARIA NUNES VILLA, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a...

Pg. 5200. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/12/2014

oficial. Sem razão, contudo. Os arts. 10 e 11 do Decreto n.º 5.622, de 19/12/2005 - invocados pela União para sustentar... em 2004. À época, vigoravam o Decreto n.º 3.860/2001, que não disciplinou a matéria, e o Decreto n.º 2.494/1998..., que regulamentou o art. 80 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei n.º 9.3...

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