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04 de setembro de 2015
Artigo 10 do Decreto nº 5.622 de 19 de Dezembro de 2005

Art. 10 do Decreto 5622/05

Decreto nº 5.622 de 19 de Dezembro de 2005

Regulamenta o art. 80 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 10. Compete ao Ministério da Educação promover os atos de credenciamento de instituições para oferta de cursos e programas a distância para educação superior.

§ 1o O ato de credenciamento referido no caput considerará como abrangência para atuação da instituição de ensino superior na modalidade de educação a distância, para fim de realização das atividades presenciais obrigatórias, a sede da instituição acrescida dos endereços dos pólos de apoio presencial, mediante avaliação in loco, aplicando-se os instrumentos de avaliação pertinentes e as disposições da Lei no 10.870, de 19 de maio de 2004. (Incluído pelo Decreto nº 6.303, de 2007)

§ 2o As atividades presenciais obrigatórias, compreendendo avaliação, estágios, defesa de trabalhos ou prática em laboratório, conforme o art. 1o, § 1o, serão realizados na sede da instituição ou nos pólos de apoio presencial, devidamente credenciados. (Incluído pelo Decreto nº 6.303, de 2007)

§ 3o A instituição poderá requerer a ampliação da abrangência de atuação, por meio do aumento do número de pólos de apoio presencial, na forma de aditamento ao ato de credenciamento. (Incluído pelo Decreto nº 6.303, de 2007)

§ 4o O pedido de aditamento será instruído com documentos que comprovem a existência de estrutura física e recursos humanos necessários e adequados ao funcionamento dos pólos, observados os referenciais de qualidade, comprovados em avaliação in loco. (Incluído pelo Decreto nº 6.303, de 2007)

§ 5o No caso do pedido de aditamento visando ao funcionamento de pólo de apoio presencial no exterior, o valor da taxa será complementado pela instituição com a diferença do custo de viagem e diárias dos avaliadores no exterior, conforme cálculo do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP. (Incluído pelo Decreto nº 6.303, de 2007)

§ 6o O pedido de ampliação da abrangência de atuação, nos termos deste artigo, somente poderá ser efetuado após o reconhecimento do primeiro curso a distância da instituição, exceto na hipótese de credenciamento para educação a distância limitado à oferta de pós-graduação lato sensu. (Incluído pelo Decreto nº 6.303, de 2007)

§ 7o As instituições de educação superior integrantes dos sistemas estaduais que pretenderem oferecer cursos superiores a distância devem ser previamente credenciadas pelo sistema federal, informando os pólos de apoio presencial que integrarão sua estrutura, com a demonstração de suficiência da estrutura física, tecnológica e de recursos humanos. (Incluído pelo Decreto nº 6.303, de 2007)

Pg. 150. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 04/09/2015

E BASES DA EDUCAÇÃO, DOS ARTIGOS 5º E 11 DO DECRETO 2.494/98, E DOS ARTIGOS 5º, 10, 15, 20 E 33 DO DECRETO 5.622/05... cumprimento do constante no art. 526 do CPC, no dia 28/05/2015, dia seguinte à interposição do agravo de instrumento... de junho de 2.015. O artigo 7º da Resolução 14/2007, que estabelece o c...

Pg. 152. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 04/09/2015

. 5º, 10, 15, 20 e 33 do Decreto 5.622/05. III - DECISÃO 20. Do que precede, e com fundamento no art. 557 do CPC... da Educação, nos termos dos arts. 16, II; 48, §1º; e 80, §§ 1º e 2º, da LDB, dos arts. 5º e 11 do Decreto 2.494/98 e dos arts... (art. 27 da lei 9.868/1999), a fim de que sejam considerados válidos ...

Pg. 12. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 04/09/2015

presenciais obrigatórias, nos termos do § 2º do art. 10 do Decreto 5.622, de 19 de dezembro de 2005, com redação dada..., nos termos do disposto no art. 10, do Decreto 5.773, de 2006. Art. 2º Os Polos utilizados para as atividades... administrativas e penais previstas na legislação. Art. 3º Nos termos do art. 10...

Pg. 13. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 04/09/2015

o Decreto n° 5.773, de 9 de maio de 2006, o Decreto 5.622 de 19 de dezembro de 2005, com alterações do Decreto 6.303... e 5.622, de 19 de dezembro de 2005, com alterações do Decreto 6.303, de 12 de dezembro de 2007, na Portaria... obrigatórias, nos termos do § 2º do Art. 10 do Decreto 5.622, de 2005, co...

Apelação / Reexame Necessário: REEX 12145578 PR 1214557-8 (Acórdão)

ter passado pelo crivo do Ministério da Educação (art. 5º do Decreto 4.924/98 e art. 35 do Decreto 5.622/05... do ESTADO DO PARANÁ, por ter autorizado/credenciado, em afronta ao art. 80 da LDB e aos artigos 10 e 15 do Decreto ..., ARTS. 2º, 5O E 11 DO DECRETO 2.494/1998; ARTS. 5º, 10, 15, 20, 26, IV, LETRA D, ...

Pg. 2748. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/08/2015

. 10 , Decreto 5.622 /05). Verifica-se, ainda, que o referido Programa Especial de Capacitação para a Docência..., a contar de 05/12/02 (Parecer 1.182/02), sendo deferida a prorrogação do mesmo por mais dois anos a contar de 01/12/04..., em instituições regulares de ensino, na forma do Parecer 193/2007 do CEE - U...

Apelação: APL 12754164 PR 1275416-4 (Acórdão)

4.924/98 e art. 35 do Decreto 5.622 /05), o Conselho Estadual de Educação/PR e a SETI ­ Secretaria de Ciência... da LDB e regulamentada pelo mencionado Decreto 2.494 /98 e, após, pelo Decreto 5.622 /05. 20. Deveras, em 2002... /98), inclusive para informar devidamente ao público tal circunstância (art. 33 ...

Pg. 76. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 27/08/2015

DO PARANÁ E IESDE AFASTADAS. (III) PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. ART. 1º DECRETO 20.910 /1932 E ART. 27 DO CDC . TERMO... DESDE O DECRETO 2.494 /98 E, TAMBÉM AOS ARTS. 48 , § 1º , E 80 , §§ 1O E 2O, DA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCACAO NACIONAL... , ARTS. 2º , 5O E 11 DO DECRETO 2.494 /1998; ARTS. 5º , 10 , 15 ...

Pg. 92. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 26/08/2015

A DISTÂNCIA VIGENTE DESDE O DECRETO 2.494/98 E, TAMBÉM AOS ARTS. 48, § 1º, E 80, §§1O E 2O, DA LEI DE DIRETRIZES E BASES... DA EDUCAÇÃO NACIONAL, ARTS.2º, 5º E 11 DO DECRETO 2.494/1998; ARTS. 5º, 10, 15, 20, 26, IV, LETRA D, 33, §1O, 35, DO DECRETO... 5.622/2005, ARTS. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, 14, 22, PARÁGRAFO ÚNICO, ...

Pg. 1851. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/08/2015

a distância para educação superior (art. 10, Decreto 5.622/05). Verifica-se, ainda, que o referido Programa Especial.../02, art. 2º). A Faculdade Vizivali, em virtude do disposto na referida Deliberação 04/02, requereu ao CEE...Pg. 1851. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/08/2015 meio da Deliberação 04/02...

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