Carregando...
JusBrasil - Tópicos
28 de março de 2015
Artigo 10 do Decreto nº 5.622 de 19 de Dezembro de 2005

Art. 10 do Decreto 5622/05

Decreto nº 5.622 de 19 de Dezembro de 2005

Regulamenta o art. 80 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 10. Compete ao Ministério da Educação promover os atos de credenciamento de instituições para oferta de cursos e programas a distância para educação superior.

§ 1o O ato de credenciamento referido no caput considerará como abrangência para atuação da instituição de ensino superior na modalidade de educação a distância, para fim de realização das atividades presenciais obrigatórias, a sede da instituição acrescida dos endereços dos pólos de apoio presencial, mediante avaliação in loco, aplicando-se os instrumentos de avaliação pertinentes e as disposições da Lei no 10.870, de 19 de maio de 2004. (Incluído pelo Decreto nº 6.303, de 2007)

§ 2o As atividades presenciais obrigatórias, compreendendo avaliação, estágios, defesa de trabalhos ou prática em laboratório, conforme o art. 1o, § 1o, serão realizados na sede da instituição ou nos pólos de apoio presencial, devidamente credenciados. (Incluído pelo Decreto nº 6.303, de 2007)

§ 3o A instituição poderá requerer a ampliação da abrangência de atuação, por meio do aumento do número de pólos de apoio presencial, na forma de aditamento ao ato de credenciamento. (Incluído pelo Decreto nº 6.303, de 2007)

§ 4o O pedido de aditamento será instruído com documentos que comprovem a existência de estrutura física e recursos humanos necessários e adequados ao funcionamento dos pólos, observados os referenciais de qualidade, comprovados em avaliação in loco. (Incluído pelo Decreto nº 6.303, de 2007)

§ 5o No caso do pedido de aditamento visando ao funcionamento de pólo de apoio presencial no exterior, o valor da taxa será complementado pela instituição com a diferença do custo de viagem e diárias dos avaliadores no exterior, conforme cálculo do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP. (Incluído pelo Decreto nº 6.303, de 2007)

§ 6o O pedido de ampliação da abrangência de atuação, nos termos deste artigo, somente poderá ser efetuado após o reconhecimento do primeiro curso a distância da instituição, exceto na hipótese de credenciamento para educação a distância limitado à oferta de pós-graduação lato sensu. (Incluído pelo Decreto nº 6.303, de 2007)

§ 7o As instituições de educação superior integrantes dos sistemas estaduais que pretenderem oferecer cursos superiores a distância devem ser previamente credenciadas pelo sistema federal, informando os pólos de apoio presencial que integrarão sua estrutura, com a demonstração de suficiência da estrutura física, tecnológica e de recursos humanos. (Incluído pelo Decreto nº 6.303, de 2007)

Pg. 2987. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/03/2015

de instituições para oferta de cursos e programas a distância para educação superior (art. 10, Decreto 5.622/05... o oferecimento de ensino a distância (art. 80, § 1º, Lei 9.394/96), cabendo especificamente ao MEC promover os atos de credenciamento... em função do Parecer 139/2007 do Conselho Nacional de Educaçã...

Pg. 3000. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/03/2015

a distância para educação superior (art. 10, Decreto 5.622/05). Verifica-se, ainda, que o referido Programa Especial... que compete à União credenciar instituições de ensino para o oferecimento de ensino a distância (art. 80, § 1º, Lei 9.394... de seus diplomas negado pelas instituições de ensino encarregadas de ta...

Pg. 16. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 24/03/2015

superiores a distância, nos termos do § 2º do art. 10 do Decreto 5.622, de 19 de dezembro de 2005, com redação dada... da Lei 10.870, de 19 de maio de 2004, como a exigência avaliativa prevista no artigo 10, § 7º, do Decreto n 5.773, de 9... avaliativa prevista no art. 10, § 7 , do Decreto n 5.773, de 9 de maio ...

Pg. 3142. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/03/2015

de instituições para oferta de cursos e programas a distância para educação superior (art. 10, Decreto 5.622/05). Cumpre..., além de divergência jurisprudencial, afronta aos artigos ofensa ao art. 14, § 3º, II do CDC, ao art. 87, § 3º, III da Lei n...Pg. 3142. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/03/2015 Código C...

Pg. 3144. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/03/2015

e programas a distância para educação superior (art. 10, Decreto 5.622/05). (...) Os alunos que preenchiam..., haja vista que compete à União credenciar instituições de ensino para o oferecimento de ensino a distância (art. 80, § 1º... do art. 12 da Deliberação 04/02, tendo, ao revés, renovado a autorização e possi...

Pg. 2668. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/03/2015

, regulamentado pelo art. 7º, inc. I, e art. 10 do Decreto 5.622, de 19/12/2005) estabelece que é competência.../02- CEE, que regulamentou o inciso III, § 3, do artigo 87 da Lei 9.394/96 - LDB, atendeu também ao contido no Plano... para a formação desses docentes ainda não qualificados.' 'O CEE/PR buscou nos §§ 3...

Pg. 2697. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/03/2015

que 'A previsão legal (art. 80 da LDB, § 1º, regulamentado pelo art. 7º, inc. I, e art. 10 do Decreto 5.622, de 19/12/2005... o inciso III, do § 3º, do artigo 87 da LDB'; (f) 'o Programa não agride a orientação emanada do § 1º, art. 80 da Lei ... qual destacou que: (a) 'A Deliberação 04/02- CEE, que regulament...

Pg. 15. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 18/03/2015

5.622, de 19 de dezembro de 2005, com alterações do Decreto 6.303, de 12 de dezembro de 2007, a Portaria Normativa ... nos mesmos município e Estado, com 50 (cinquenta) vagas totais anuais, nos termos do disposto no art. 10, do Decreto 5.773... 5.622, de 2005, com redação dada pelo Decreto 6.303, de 2007...

Inteiro Teor. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL: ED 50007528420104047016 PR 5000752-84.2010.404.7016

, regulamentado pelo art. 7º, inc. I, e art. 10 do Decreto 5.622 , de 19/12/2005) estabelece que é competência... averiguaram sua validade e reconhecimento previamente. Sem razão, contudo. Os arts. 10 e 11 do Decreto n.º 5.622 , de 19/12/2005... PANTALEÃO CAMINHA, Relatora , na forma do artigo 1º , inciso III, da Le...

Inteiro Teor. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL: ED 50008835920104047016 PR 5000883-59.2010.404.7016

pelo art. 7º, inc. I, e art. 10 do Decreto 5.622, de 19/12/2005) estabelece que é competência exclusiva do Ministério... e reconhecimento previamente. Sem razão, contudo. Os arts. 10 e 11 do Decreto n.º 5.622, de 19/12/2005 - invocados pela União para..., de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17, d...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10893003/artigo-10-do-decreto-n-5622-de-19-de-dezembro-de-2005