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26 de setembro de 2016
Decreto nº 5.622 de 19 de Dezembro de 2005

Decreto 5622/05

Decreto nº 5.622 de 19 de Dezembro de 2005

Regulamenta o art. 80 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Pg. 8. Normal Executivo. Diário Oficial do Estado do Paraná DOEPR de 26/09/2016

da Educacao Nacional (Lei n.º 9.394 , de 20 de dezembro de 1996), que foi regulamentada pelo Decreto n.º 5.622 , publicado no... e estará sujeito às penalidades previstas no art. 299 do Decreto Lei n.º 2.848 , de 7 de dezembro de 1940 ( Código Penal... DOU de 20/12/2005;  Portaria n.º 3242-MEC, de 18/10/2004, que cre...

Andamento do Processo n. 1055235-9 - Apelação Cível - 23/09/2016 do TJPR

-se, ainda, que a própria União - por intermédio de seu Ministério da Educação (MEC) - editou o Decreto 5.622, em 19... iniciativa privada". Ainda, prescreve o Decreto Federal 5.773/2006 caber ao Ministério da Educação a autorização... de dezembro de 2005, o qual regulamentou as condições de credenciamento, dos curs...

Pg. 13. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 23/09/2016

5.622, de 19 de dezembro de 2005, com redação dada pelo Decreto 6.303, de 12 de dezembro de 2007, dos cursos... o Decreto n° 7.690, de 2 de março de 2012, alterado pelo Decreto 8.066, de 7 de agosto de 2013, e tendo em vista... o Decreto n° 5.773, de 9 de maio de 2006, e suas alterações, a Portaria Normativa ...

Pg. 99. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 23/09/2016

5.622, em 19 de dezembro de 2005, o qual regulamentou as condições de credenciamento, dos cursos de educação à distância... e mantidas pela iniciativa privada". Ainda, prescreve o Decreto Federal 5.773/2006 caber ao Ministério da Educação...Pg. 99. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 23/09/2016 o impasse ...

Inteiro Teor. Recurso Especial: 8006198720148120003 MS 0800619-87.2014.8.12.0003

alegada violação à Lei Federal 9.394 /96 e Decreto 5.622 /2005, o recurso não está apto a merecer análise pelo Superior... de Defesa do Consumidor , artigos 186 , 402 e 927 do Código Civil e, também,a Lei Federal 9.394 /96 e Decreto-Lei 5.622.../2005. Contrarrazões pelo não seguimento do apelo. É o relatório. Fundamen...

Andamento do Processo n. 1027466-31.2016.8.26.0053 - Procedimento Comum - Concurso Público / Edital - 21/09/2016 do TJSP

que estabelece a duração dos cursos, que é de 18 (dezoito) meses, nos termos do artigo 31, do Decreto Federal 5.622..., de 19DEZ05” ... “o Histórico está datado de 08 de maio de 2015, não se sabendo, ao certo, o tempo do curso, ou, pior... provimento de cargo de Soldado PM - 2ª Classe (Edital DP-3/321/2015), log...

Andamento do Processo n. 0000331-67.2008.8.16.0070 - Ação Decl.c/c Ind.dan.mat.mor - 21/09/2016 do TJPR

federativa (art. 11 do Decreto 5.622/2005), posto que os cursos e programas de nível superior, na modalidade a distância.... É o breve relatório. Cumpre inicialmente destacar que este Juízo não desconhece o teor do Enunciado Sumular n.º 150... (Lei n.º 9.394/1996) também define iam a necessidade de participação da ...

Andamento do Processo n. 0000571-22.2009.8.16.0070 - Ação Decl.c/c Ind.dan.mat.mor - 21/09/2016 do TJPR

da mesma unidade federativa (art. 11 do Decreto 5.622/2005), posto que os cursos e programas de nível superior, na modalidade.... Cumpre inicialmente destacar que este Juízo não desconhece o teor do Enunciado Sumular n.º 150 do Superior Tribunal... da Educação (Lei n.º 9.394/1996) também delineiam a necessidade de ...

Andamento do Processo n. 0000682-06.2009.8.16.0070 - Inden.danos Materias e Morais - 21/09/2016 do TJPR

apenas dentro da mesma unidade federativa (art. 11 do Decreto 5.622/2005), posto que os cursos e programas de nível... destacar que este Juízo não desconhece o teor do Enunciado Sumular n.º 150 do Superior Tribunal de Justiça:"Compete à... de Diretrizes e Bases da Educação (Lei n.º 9.394/1996) também def ine iam a ...

Pg. 454. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 21/09/2016

profissional, estes últimos apenas dentro da mesma unidade federativa (art. 11 do Decreto5.622/2005), posto que os cursos...

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