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24 de abril de 2014
Decreto nº 5.622 de 19 de Dezembro de 2005

Decreto 5622/05

Decreto nº 5.622 de 19 de Dezembro de 2005

Regulamenta o art. 80 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Pg. 921. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 23/04/2014

realização de exames e registro de diplomas. 6. A regulamentação, instituída pelo Decreto . 5.622/2005, no art. 10.... Destaca-se, ainda, que a própria União - por intermédio de seu Ministério da Educação (MEC) - editou o Decreto 5.622, em 19... de dezembro de 2005, o qual regulamentou as condições de credenciamento, dos cursos de educação à distância...

Pg. 35. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 22/04/2014

5.622/05; Portaria Normativa 40/07 do MEC; e Resolução 26/09 do FNDE. Alega a distinção entre as funções de professor... 9.394/96; 2°, § 2°, da Lei 11.738/08; 1° do Estatuto da Associação Nacional dos Tutores da Educação à Distância; Decreto... de violação a norma veiculada em Decreto, Portaria, Resolução e Estatuto como requisito para a admissibilidade do recurso...

Pg. 106. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 16/04/2014

. Destaca-se, ainda, que a própria União - por intermédio de seu Ministério da Educação (MEC) - editou o Decreto 5.622..., em 19 de dezembro de 2005, o qual regulamentou as condições de credenciamento, dos cursos de educação à distância... e da Resolução STJ 08/08. [STJ: RECURSO ESPECIAL 1.344.771 - PR (2012/0196429-0) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES...

Inteiro Teor. Ação Civil de Improbidade Administrativa: 11502495 PR 1150249-5 (Acórdão)

de seu Ministério da Educação (MEC) - editou o Decreto 5.622, em 19 de dezembro de 2005, o qual regulamentou as condições...Inteiro Teor. Ação Civil de Improbidade Administrativa: 11502495 PR 1150249-5 (Acórdão) AGRAVO DE INSTRUMENTO ... e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento 1150249-5, de Matelândia - Vara Cível e Anexos, em que é Agravante...

Inteiro Teor. Ação Civil de Improbidade Administrativa: 11363323 PR 1136332-3 (Acórdão)

", essa prevista no § 1.º, art. 10 do Decreto n. 5622/05; o polo cadastrado para a UNOPAR em Santa Vitória do Palmar...Inteiro Teor. Ação Civil de Improbidade Administrativa: 11363323 PR 1136332-3 (Acórdão) AGRAVO DE INSTRUMENTO ... DESPROVIDO. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento 1136332-3, de Londrina - 7ª Vara Cível...

Inteiro Teor. Exceção de Suspeição: EXSUSP 953515101 PR 953515-1/01 (Acórdão)

- por intermédio de seu Ministério da Educação (MEC) - editou o Decreto 5.622, em 19 de dezembro de 2005... e mantidas pela iniciativa privada; III - os órgãos federais de educação." Ainda, de acordo com o Decreto Federal 5.773/2006...Inteiro Teor. Exceção de Suspeição: EXSUSP 953515101 PR 953515-1/01 (Acórdão) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 953.515-1/01...

Inteiro Teor. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL: ED 50173791720104047000 PR 5017379-17.2010.404.7000

e reconhecimento oficial. Sem razão, contudo. Os arts. 10 e 11 do Decreto n.º 5.622 , de 19/12/2005 - invocados pela União para...-se, ainda, que a própria União - por intermédio de seu Ministério da Educação (MEC) - editou o Decreto 5.622 , em 19... 5.622 , de 19/12/2005) estabelece que é competência exclusiva do Ministério da Educação o credenciamento de instituições...

Pg. 24. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 14/04/2014

, de 9 de maio de 2006, e o Decreto 5.622, de 19 de dezembro de 2005, com alterações do Decreto 6.303, de 12..., de 7 de agosto de 2013, e tendo em vista o Decreto 5.773, de 9 de maio de 2006, e o Decreto5.622, de 19 de dezembro... de 2005, com alterações do Decreto 6.303, de 12 de dezembro de 2007, a Portaria Normativa 40, de 12 de dezembro...

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Pg. 25. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 14/04/2014

5.773, de 9 de maio de 2006, e o Decreto 5.622, de 19 de dezembro de 2005, com alterações do Decreto 6.303, de 12... do art. 10 do Decreto 5.622, de 2005, com redação dada pelo Decreto 6.303, de 2007, do curso neste ato reconhecido...Pg. 25. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 14/04/2014 8.066, de 7 de agosto de 2013, e tendo em vista o Decreto ...

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Pg. 1356. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/04/2014

sistemas. (Lei n. 9.394/96)O Decreto 5.622/2005, que regulamenta o artigo 80 da Lei n.º 9.394/96, por sua vez, dispõe..., nos termos do artigo 25 da Lei . 12.016/2009.Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição, consoante o artigo 14, 1º, da Lei... . 12.016/2009. Remetam-se os autos ao E. TRF da 3ª Região.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Campo Grande-MS, 24...

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