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21 de dezembro de 2014
Decreto nº 5.622 de 19 de Dezembro de 2005

Decreto 5622/05

Decreto nº 5.622 de 19 de Dezembro de 2005

Regulamenta o art. 80 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Pg. 5449. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014

modalidade. Trata-se do Decreto Presidencial 5.622/2005 e da Portaria Ministerial 4.059/2004 – MEC. Atos normativos federais...Pg. 5449. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014 Aduz, no mérito, que o acórdão regional viola o disposto.../1999. Sustenta, outrossim, que "o TRF4 deu interpretação equivocada ao arti...

Pg. 5450. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014

, regulamentado pelo art. 7º, inc. I, e art. 10 do Decreto 5.622, de 19/12/2005) estabelece que é competência exclusiva... semipresencial, pelo prazo de 2 (dois) anos, a contar de 05/12/2002 (Parecer n.º 1.182/2002, do Conselho Estadual... de Educação do Paraná, e Portaria n.º 93, de 05/12/2002), prorrogado por mais...

Pg. 5453. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014

. Sem razão, contudo. Os arts. 10 e 11 do Decreto n.º 5.622, de 19/12/2005 - invocados pela União para sustentar a competência... época, vigoravam o Decreto n.º 3.860/2001, que não disciplinou a matéria, e o Decreto n.º 2.494/1998, que regulamentou...Pg. 5453. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014 Com base nes...

Pg. 5468. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014

, e art. 10 do Decreto 5.622, de 19/12/2005) estabelece que é competência exclusiva do Ministério da Educação...Pg. 5468. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014 Paraná, para fins de registro, consoante o disposto no art. 48... da Lei de Diretrizes e Bases da Educação. Em 1º/02/2006, o Conselho Nacional de Ed...

Pg. 5471. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014

5.622, de 19/12/2005 - invocados pela União para sustentar a competência federal para autorização de curso..., que não averiguaram, previamente, sua validade e reconhecimento oficial. Sem razão, contudo. Os arts. 10 e 11 do Decreto n.º... Estadual de Educação do Paraná em 2002 e respectiva renovação em 2004. À época, ...

AgRg no RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1489129 PR 2014/0268134-5

regulamentação do artigo 80 da Lei n.º 9.394/96, o que somente teria ocorrido com o Decreto 5.622, de 19 de dezembro... pela Corte, o art. 80 da LDB encontrava-se regulamentado desde 1998 por meio do Decreto 2.494. O Decreto 5622/2005 veio... dos fatos inexistia regulamentação do artigo 80 da Lei n.º 9.394/96, o que s...

AgRg no RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1488719 PR 2014/0265971-7

por meio do Decreto 2.494. O Decreto 5622/2005 veio apenas complementar aquela norma. Importante consignar... Corte, o art. 80 da LDB encontrava-se regulamentado desde 1998 por meio do Decreto 2.494. O Decreto 5622/2005 veio apenas... de credenciamento de que trata o § 1º do art. 80 da Lei . 9.394, de 20 de dezembro...

Pg. 3237. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/12/2014

por meio do Decreto 2.494. O Decreto 5622/2005 veio apenas complementar aquela norma . Importante consignar que a VIZIVALI... analisando a aplicabilidade do art. 80, §1° da Lei n° 9.394/96, do art. 11 do Decreto 2.494/98 e do art. 2 da Lei n° 9.131/95..., da L. 9.394/96, ao art. 11, do Decreto 2.494/98, ao art. 2 , da...

Pg. 3253. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/12/2014

inexistia regulamentação do artigo 80 da Lei n.º 9.394/96, o que somente teria ocorrido com o Decreto 5.622, de 19... do afirmado pela Corte, o art. 80 da LDB encontrava-se regulamentado desde 1998 por meio do Decreto 2.494. O Decreto 5622/2005... de dezembro de 2005, o qual atribui ao Ministério da Educação a competê...

Pg. 3255. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/12/2014

da LDB encontrava-se regulamentado desde 1998 por meio do Decreto 2.494. O Decreto 5622/2005 veio apenas complementar... de que trata o § 1º do art. 80 da Lei . 9.394, de 20 de dezembro de 1996, das instituições vinculadas ao sistema federal... do Decreto 2.494/98 e do art. 2 da Lei n° 9.131/95 ou, ainda, [2] para q...

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