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29 de agosto de 2015
Decreto nº 5.622 de 19 de Dezembro de 2005

Decreto 5622/05

Decreto nº 5.622 de 19 de Dezembro de 2005

Regulamenta o art. 80 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Apelação / Reexame Necessário: REEX 12145578 PR 1214557-8 (Acórdão)

da LDB e regulamentada pelo mencionado Decreto 2.494/98 e, após, pelo Decreto 5.622/05. 41. Deveras, em 2002... ter passado pelo crivo do Ministério da Educação (art. 5º do Decreto 4.924/98 e art. 35 do Decreto 5.622/05..., ARTS. 2º, 5O E 11 DO DECRETO 2.494/1998; ARTS. 5º, 10, 15, 20, 26, IV, LETRA D, 33,...

Pg. 2748. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/08/2015

. 10 , Decreto 5.622 /05). Verifica-se, ainda, que o referido Programa Especial de Capacitação para a Docência..., a contar de 05/12/02 (Parecer 1.182/02), sendo deferida a prorrogação do mesmo por mais dois anos a contar de 01/12/04..., em instituições regulares de ensino, na forma do Parecer 193/2007 do CEE - U...

Pg. 3590. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/08/2015

de origem, o art. 80 da LDBE encontrava-se regulamentado desde 1998 por meio do Decreto 2.494. O Decreto 5.622/2005... do Decreto n. 2.494/1998; 2º da Lei n. 9.131/1995; 186, 187 e 927 do Código Civil; e 14 do Código de Defesa do Consumidor...

Pg. 3608. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/08/2015

com educação à distância, acabando, na prática, com aquela primeira modalidade. Trata-se do Decreto Presidencial 5.622/2005... e da Portaria Ministerial 4.059/2004 – MEC. Atos normativos federais de 2004 e 2005, feitos incidir, pelo MEC, a curso..., recentemente, no dia 25/05/2015, foram publicadas decisões do Ministr...

Apelação: APL 12754164 PR 1275416-4 (Acórdão)

da LDB e regulamentada pelo mencionado Decreto 2.494 /98 e, após, pelo Decreto 5.622 /05. 20. Deveras, em 2002... 4.924/98 e art. 35 do Decreto 5.622 /05), o Conselho Estadual de Educação/PR e a SETI ­ Secretaria de Ciência... , 20 , 26 , IV , LETRA D, 33 , § 1O, 35 , DO DECRETO 5.622 /2005, ARTS. 7º , PAR...

Pg. 76. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 27/08/2015

DESDE O DECRETO 2.494 /98 E, TAMBÉM AOS ARTS. 48 , § 1º , E 80 , §§ 1O E 2O, DA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCACAO NACIONAL... 5.622 /2005, ARTS. 7º , PARÁGRAFO ÚNICO , 14 , 22 , PARÁGRAFO ÚNICO , E 25 , § 1O, DO CDC . TRIBUNAL DE JUSTIÇAAPELAÇÃO... DO PARANÁ E IESDE AFASTADAS. (III) PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL...

Pg. 92. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 26/08/2015

A DISTÂNCIA VIGENTE DESDE O DECRETO 2.494/98 E, TAMBÉM AOS ARTS. 48, § 1º, E 80, §§1O E 2O, DA LEI DE DIRETRIZES E BASES... 5.622/2005, ARTS. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, 14, 22, PARÁGRAFO ÚNICO, E 25, §1O, DO CDC. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO INDENIZATÓRIA.... PRESTAÇÃO DE TRIBUNAL DE JUSTIÇAAPELAÇÃO CÍVEL 1.275.416-4SERVIÇO ED...

Pg. 1851. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/08/2015

a distância para educação superior (art. 10, Decreto 5.622/05). Verifica-se, ainda, que o referido Programa Especial...Pg. 1851. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/08/2015 meio da Deliberação 04/02, dispôs que a formação... 'certificado de conclusão de curso de nível médio ou de diploma na modalidade Normal,...

Pg. 1893. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/08/2015

editado somente em 2005 - Decreto 5.622/2005 - não sendo aplicável, portanto, à situação pretérita consolidada..., contrariamente ao alegado nos aclaratórios opostos, não se deu com a edição do Decreto 5.622/2005, mas sim por meio... dos Decretos 2.494 e 2.561, editados em 1998 e posteriormente revogados pelo prime...

Apelação: APL 13500759 PR 1350075-9 (Acórdão)

) - editou o Decreto 5.622, em 19 de dezembro de 2005, o qual regulamentou as condições de credenciamento, dos cursos...Apelação APL 13500759 PR 1350075-9 (Acórdão) Apelação APELAÇÃO CÍVEL 1350.075-9, DE PARANAGUÁ - VARA DA FAZENDA... 09/04/2014) VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível 135007...

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