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02 de outubro de 2014
Decreto nº 5.622 de 19 de Dezembro de 2005

Decreto 5622/05

Decreto nº 5.622 de 19 de Dezembro de 2005

Regulamenta o art. 80 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Pg. 13. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 01/10/2014

de maio de 2006 e 5.622, de 19 de dezembro de 2005, com alterações do Decreto 6.303, de 12 de dezembro de 2007..., alterado pelo Decreto 8.066, de 7 de agosto de 2013, e tendo em vista o Decreto n° 5.773, de 9 de maio de 2006... desta Portaria, ministrados pelas Instituições de Educação Superior citadas, nos ...

Pg. 14. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 01/10/2014

em vista o Decreto 5.773, de 9 de maio de 2006, e o Decreto 5.622, de 19 de dezembro de 2005, com alterações... obrigatórias, nos termos do § 2º do Art. 10 do Decreto 5.622, de 2005, com redação dada pelo Decreto 6.303, de 2007... do Decreto 6.303, de 12 de dezembro de 2007, a Portaria Normativa 40, ...

Pg. 6. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 01/10/2014

do Estatuto da Associação Nacional dos Tutores da Educação à Distância; Decreto 5.622/05; Portaria Normativa 40/07 do MEC...). Rejeita-se, de plano, a alegação de violação a norma veiculada em Decreto, Portaria, Resolução e Estatuto como requisito...

Pg. 1491. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/09/2014

-se, ainda, que a própria União - por intermédio de seu Ministério da Educação (MEC) - editou o Decreto 5.622, em 19 de dezembro... de 2005, o qual regulamentou as condições de credenciamento, dos cursos de educação à distância, cuja fiscalização fica...

Inteiro Teor. Conflito de Jurisdição: CJ 11580822 PR 1158082-2 (Acórdão)

- por intermédio de seu Ministério da Educação (MEC) - editou o Decreto 5.622 , em 19 de dezembro de 2005, o qual regulamentou... com o Decreto Federal 5.773 /2006, cabe ao Ministério da Educação a autorização, o reconhecimento e o credenciamento... Date: 2014.08.12 16:51:18 BRT Reason: Validade Legal Location: Par...

Inteiro Teor. Conflito de Jurisdição: CJ 10496763 PR 1049676-3 (Acórdão)

(MEC) - editou o Decreto 5.622, em 19 de dezembro de 2005, o qual regulamentou as condições de credenciamento... com o Decreto Federal 5.773/2006, cabe ao Ministério da Educação a autorização, o reconhecimento e o credenciamento...Inteiro Teor. Conflito de Jurisdição: CJ 10496763 PR 1049676-3 (Acórdão) APELAÇÃO CÍV...

Inteiro Teor. Ação Civil de Improbidade Administrativa: 10972753 PR 1097275-3 (Acórdão)

de seu Ministério da Educação (MEC) - editou o Decreto 5.622, em 19 de dezembro de 2005, o qual regulamentou as condições... DE INSTRUMENTO 1.097.275-3, DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA, FALÊNCIAS E RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO FORO CENTRAL DA COMARCA... DO RECURSO ESPECIAL 1.344.771/PR PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA...

Inteiro Teor. Ação Civil de Improbidade Administrativa: 11072258 PR 1107225-8 (Acórdão)

da Educação (MEC) - editou o Decreto 5.622, em 19 de dezembro de 2005, o qual regulamentou as condições de credenciamento... do Decreto 5.622/2005), posto que os cursos e programas de nível superior, na modalidade a distância, são de competência... E BASES DA EDUCAÇÃO, DOS ARTIGOS 5º E 11 DO DECRETO 2.494/98, E ...

Inteiro Teor. Ação Civil de Improbidade Administrativa: 10939776 PR 1093977-6 (Acórdão)

) - editou o Decreto 5.622, em 19 de dezembro de 2005, o qual regulamentou as condições de credenciamento, dos cursos... DE INSTRUMENTO 1.093.977-6, DA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA, FALÊNCIAS E RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO FORO CENTRAL DA COMARCA... COMPETENTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO ANTE O JULGAMENTO DO RECURSO ES...

Pg. 222. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 26/09/2014

Metropolitana da Amazônia, fundamentado na Lei 9.394, de 20/12/96, regulamentada pelos decretos 5.622, de 20/12/2005 e ... 5.773, de 09/05/2006; e nas portarias MEC 239/2012, 040/2007, 391/2002 e 438/1998, torna público este Edital... de Mandado de Segurança, Processo 0000373-15.2014.4.01.3900, que anulo...

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