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06 de maio de 2015
Decreto nº 5.622 de 19 de Dezembro de 2005

Decreto 5622/05

Decreto nº 5.622 de 19 de Dezembro de 2005

Regulamenta o art. 80 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

RECURSO ESPECIAL: REsp 1490510 PR 2014/0273255-7

oferta de cursos e programas a distância para educação superior (art. 10, Decreto 5.622/2005). É o que se extrai... de credenciamento de instituições para oferta de cursos e programas a distância para educação superior (art. 10, Decreto 5.622.../2005). É o que se extrai dos seguintes excertos do voto condutor: "A Lei ...

AgRg no RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1480979 PR 2014/0233788-0

do Ministério da Educação, ou seja, aplicação do Decreto Presidencial 5.622/2005 e da Portaria Ministerial 4.059/2004 MEC...) "a postura do Ministério da Educação, ou seja, aplicação do Decreto Presidencial 5.622/2005 e da Portaria Ministerial... Relatora AgRg no RECURSO ESPECIAL DJ 06/05/2015 - 6/5/2015 Ministra ASSU...

Pg. 2088. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/05/2015

, ser indevida a aplicação retroativa de normas administrativas, no caso, o Decreto Presidencial 5.622/2005 e a Portaria...Pg. 2088. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/05/2015 sendo exigível expressa referência aos respectivos... violação aos artigos 535, II, do CPC; 80, § 2º, 87, § 3º, III, da LDB; 403 do CC; 2º, ...

Pg. 3516. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/05/2015

o funcionamento do curso; e b) "a postura do Ministério da Educação, ou seja, aplicação do Decreto Presidencial 5.622/2005...Pg. 3516. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/05/2015 ausência de nexo de causalidade para caracterização...

Pg. 3547. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/05/2015

educação superior (art. 10, Decreto 5.622/2005). É o que se extrai dos seguintes excertos do voto condutor: "A Lei...Pg. 3547. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/05/2015 assim como não há que se confundir entre decisão contrária... de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei n.º 9.394/1996) estabeleceu, em seu...

Pg. 3611. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/05/2015

que 'A previsão legal (art. 80 da LDB, § 1º, regulamentado pelo art. 7º, inc. I, e art. 10 do Decreto 5.622, de 19/12/2005...Pg. 3611. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/05/2015 expedidos os respectivos diplomas e encaminhados à.... Em 1º/02/2006, o Conselho Nacional de Educação aprovou o Parecer CNE/CES n.º 14...

Pg. 3629. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/05/2015

de instituições para oferta de cursos e programas a distância para educação superior (art. 10, Decreto 5.622/2005). É...Pg. 3629. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/05/2015 União credenciar instituições de ensino para o oferecimento... o que se extrai dos seguintes excertos do voto condutor: "A Lei de Diretrizes e...

Pg. 17. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 06/05/2015

5.773, de 9 de maio de 2006, o Decreto 5.622, de 19 de dezembro de 2005, com alterações do Decreto 6.303, de 12... as atividades presenciais obrigatórias, nos termos do § 2º do Art. 10 do Decreto 5.622, de 2005, com redação dada... pelo Decreto 6.303, de 12 de dezembro de 2007. Parágrafo único. As autor...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1525480 PR 2015/0066543-5

, XIII, da Lei n. 9.784/1999, tampouco quanto a aplicabilidade, à espécie, do Decreto Presidencial 5.622/2005..., XIII, da Lei n. 9.784/1999, tampouco quanto a aplicabilidade, à espécie, do Decreto Presidencial 5.622/2005...RECURSO ESPECIAL REsp 1525480 PR 2015/0066543-5 RECURSO ESPECIAL 1.525.480 - PR (2015/0066543...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1511002 PR 2015/0007990-6

de instituições para oferta de cursos e programas a distância para educação superior (art. 10, Decreto 5.622/2005). É... de instituições para oferta de cursos e programas a distância para educação superior (art. 10, Decreto 5.622/2005). É... 04/05/2015 - 4/5/2015 Ministra ASSUSETE MAGALHÃES RECURSO ESPECIAL 1.511.0...

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