Carregando...
JusBrasil - Tópicos
28 de fevereiro de 2015
Decreto nº 5.622 de 19 de Dezembro de 2005

Decreto 5622/05

Decreto nº 5.622 de 19 de Dezembro de 2005

Regulamenta o art. 80 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Pg. 41. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 27/02/2015

, pelo Ministério da Educação (INEP, DAES, SINAES), do Decreto n.º 5.622/2005, da Portaria Normativa n.º 40/2007 do MEC..., § 2º, da Lei 11.738/2008, e 9º, VII, VIII e IX, 13, 16, II, 20 21, 44 a 53, 66, 67 e 80 da Lei 9.394/96... e da Resolução n.º 26/2009 do FNDE. A Recorrente insurge-se contra o acórdão regional,...

Pg. 1224. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/02/2015

(MEC) - editou o Decreto 5.622, em 19 de dezembro de 2005, o qual regulamentou as condições de credenciamento, dos cursos...

Pg. 3462. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/02/2015

e programas a distância para educação superior (art. 10, Decreto 5.622/05). Verifica-se, ainda, que o referido Programa... no Programa Especial de Capacitação, em tela, não atenderam as exigências constantes na Deliberação 04/02-CEE/PR, bem... através do Parecer 139/2007: '(...) ... não é dos Conselhos Estadu...

Pg. 3466. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/02/2015

, pelo Decreto 5.622/2005. Frise-se que a regulamentação então vigente (Decretos 2.494 e 2.561, de 1998) em nada infirma... de ensino à distância, o que veio a ser regulamentado, inicialmente, pelos Decretos 2.494 e 2.561, de 1998 e, posteriormente...

Pg. 3475. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/02/2015

(art. 10, Decreto 5.622/05). Verifica-se, ainda, que o referido Programa Especial de Capacitação para a Docência... Programa, em instituições regulares de ensino, na forma do Parecer 193/2007 do CEE - Universidade Estadual de Ponta Grossa... encarregadas de tal mister em função do Parecer 139/2007 do Conselho...

Pg. 3478. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/02/2015

distância, o que veio a ser regulamentado, inicialmente, pelos Decretos 2.494 e 2.561, de 1998 e, posteriormente, pelo Decreto 5.622/2005. Frise-se que a regulamentação então...

Pg. 3509. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/02/2015

de instituições para oferta de cursos e programas a distância para educação superior (art. 10, Decreto 5.622/05). Verifica... na Deliberação 04/02-CEE/PR, bem como o Art. 87, § 3º, Inciso III da Lei 9.394/96, não podem ter seus diplomas..., manifestou-se nos seguintes termos através do Parecer 139/2007: '(......

Pg. 3514. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/02/2015

, inicialmente, pelos Decretos 2.494 e 2.561, de 1998 e, posteriormente, pelo Decreto 5.622/2005. Frise-se que a regulamentação... então vigente (Decretos 2.494 e 2.561, de 1998) em nada infirma a competência exclusiva da União para credenciamento...

Pg. 3523. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/02/2015

de cursos e programas a distância para educação superior (art. 10, Decreto 5.622/05). Verifica...-se nos seguintes termos através do Parecer 139/2007: '(...) ... não é dos Conselhos Estaduais de Educação a prerrogativa... exerciam atividade docente, à época da matrícula no Programa, em instituições regulares de ...

Pg. 3528. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/02/2015

, de 1998 e, posteriormente, pelo Decreto 5.622/2005. Frise-se que a regulamentação então vigente (Decretos 2.494 e 2.561...Pg. 3528. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/02/2015 regulamentado, inicialmente, pelos Decretos 2.494 e 2.561...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10894570/decreto-n-5622-de-19-de-dezembro-de-2005