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30 de outubro de 2014
Decreto nº 5.622 de 19 de Dezembro de 2005

Decreto 5622/05

Decreto nº 5.622 de 19 de Dezembro de 2005

Regulamenta o art. 80 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Pg. 2450. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/10/2014

e programas a distância para educação superior (art. 10, Decreto 5.622/05)". Observa-se que "o acórdão recorrido... como acolher a alegada violação aos artigos 403 do Código Civil e 2º, parágrafo único, XII, da Lei 9.784/99, relativos...

Pg. 47. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/10/2014

.3º, do Decreto 5.622/2005, que regulamenta o art.80 da lei 9.394, dispõe expressamente no seguinte sentido: ―§ 1º... de 2014. (12808) PROCESSO : 0146023-52.2014.4.02.5101 (2014.51.01.146023-1) Parte Autora: ROBERTO SAMPAIO MARTINS. Parte Ré... que não abarca o objeto da lide, pois as normas que cita – Resolução MEC ...

Pg. 24. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 27/10/2014

da Associação Nacional dos Tutores da Educação à Distância; Decreto 5.622/05; Portaria Normativa 40/07 do MEC; e Resolução 26... veiculada em Decreto, Portaria, Resolução e Estatuto como requisito para a admissibilidade do recurso de revista...

Embargos de Declaração: ED 1093977601 PR 1093977-6/01 (Acórdão)

, em 19 de dezembro de 2005, o qual regulamentou as condições de credenciamento, dos cursos de educação à distância.... 5. Destaca-se, ainda, que a própria União - por intermédio de seu Ministério da Educação (MEC) - editou o Decreto 5.622... E REJEITADOS. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Decla...

Apelação: APL 12202001 PR 1220200-1 (Acórdão)

da Educação (MEC) - editou o Decreto 5.622, em 19 de dezembro de 2005, o qual regulamentou as condições de credenciamento... e 2º, da LDB, dos arts. 5º e 11 do Decreto 2.494/98 e dos arts. 5º, 10, 15, 20 e 33 do Decreto 5.622/05. Diante...Apelação APL 12202001 PR 1220200-1 (Acórdão) Apelação APELAÇÃO CÍVEL 1....

Agravo de Instrumento: AI 12720491 PR 1272049-1 (Decisão Monocrática)

de seu Ministério da Educação (MEC) - editou o Decreto 5.622, em 19 de dezembro de 2005, o qual regulamentou...-se, ainda, que a própria União - por intermédio de seu Ministério da Educação (MEC) - editou o Decreto 5.622, em 19 de dezembro..., de igual forma, editou a União, através do Ministério da Educação (MEC), o ...

Pg. 165. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 23/10/2014

de seu Ministério da Educação (MEC) - editou o Decreto 5.622, em 19 de dezembro de 2005, o qual regulamentou as condições... a União, através do Ministério da Educação (MEC), o Decreto 5622 de 16/12/2005, regulamentando as condições... de Instrumento interposto por Macen Construtora e Incorporadora Ltda, em face da de...

Pg. 38. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 23/10/2014

°, da Lei 11.738/08; 1° do Estatuto da Associação Nacional dos Tutores da Educação à Distância; Decreto 5.622/05; Portaria... do TRT da 24ª Região Despacho Processo AIRR-0000981-20.2013.5.24.0086 Processo AIRR-00000/0-000-24-00.0 AGRAVADO... de 2014. Francisco das C. Lima Filho Des. Presidente do TRT da 24ª Regiã...

Pg. 33. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 21/10/2014

Distância; Decreto 5.622/05; Portaria Normativa 40/07 do MEC; Resolução 26/2009 do FNDE. - divergência jurisprudencial... de violação a norma veiculada em Decreto, Portaria, Resolução e Estatuto como requisito para a admissibilidade do recurso.... Lima Filho Presidente do TRT da 24ª Região Despacho Processo RO-0001...

Pg. 5. Terceiros. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 20/10/2014

5.622, de 20/12/2005 e 5.773, de 09/05/2006.; e nas portarias MEC 239/2012, 040/2007, 391/2002 e 438/98, torna... e oito reais e noventa centavos) - LOTE 05, do Pregão Presencial 021/2014. Cláusula Segunda. Ficam mantidas... ao Ensino Superior (CAES), da Universidade CEUMA, fundamentado na Lei 9394, de 20/...

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