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18 de setembro de 2014
Decreto nº 5.622 de 19 de Dezembro de 2005

Decreto 5622/05

Decreto nº 5.622 de 19 de Dezembro de 2005

Regulamenta o art. 80 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Pg. 3379. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/09/2014

único, XIII, da Lei 9.784/99 e art. 46, § 1º, da LDB, ao argumento de que o Decreto 5.622/2005 e da Portaria MEC .../1.304), o Tribunal de origem não decidiu de maneira fundamentada a alegação de irretroatividade do Decreto 5.622/2005 e da Portaria... 4.059/2004 não poderiam ser aplicados retroativamente (f...

Pg. 29. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 16/09/2014

5.622, de 19 de dezembro de 2005, com alterações do Decreto 6.303, de 12 de dezembro de 2007, na Portaria Normativa... do § 2º do art. 10 do Decreto 5.622, de 2005, com redação dada pelo Decreto 6.303, de 2007, do curso neste ato... utilizados para as atividades presenciais obrigatórias, nos termos do § 2º do...

Pg. 609. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 15/09/2014

respectiva realização de exames e registro de diplomas. 5. A regulamentação, instituída pelo Decreto . 5.622/2005, no art. 10..., em 19 de dezembro de 2005, o qual regulamentou as condições de credenciamento, dos cursos de educação à distância.... Destaca-se, ainda, que a própria União - por intermédio de seu Minist...

Pg. 249. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 11/09/2014

) - editou o Decreto 5.622, em 19 de dezembro de 2005, o qual regulamentou as condições de credenciamento, dos cursos... federal." (STF - RE 698440 AgR/RS - Primeira Turma Rel. Min. LUIZ FUX j. 18.9.2012)" (Apelação Cível 1.062.917-7, 7ª C... JURISPRUDÊNCIA DO STJ. Agravo de instrumento conhecido e provido." (Autos ...

Pg. 5446. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/09/2014

o Decreto 5.622, em 19 de dezembro de 2005, o qual regulamentou as condições de credenciamento, dos cursos de educação à distância,...

Pg. 149. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 04/09/2014

Novais: DIFERENÇAS SALARIAIS. TUTOR X PROFESSOR. O Decreto n.º 5.622/2005, regulamentador do art. 80 da Lei n.º 9.394/96... da Sylveira Novais, DEJT 12/05/2014). Também nesse sentido é a jurisprudência do TRT da 4ª Região: ASSISTENTE DE AULA... de Julgamento de ROS Processo RO-0172700-17.2013.5.17.0005 Processo ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50141444220104047000 PR 5014144-42.2010.404.7000

, regulamentado pelo art. 7º, inc. I, e art. 10 do Decreto 5.622, de 19/12/2005) estabelece que é competência exclusiva.... 10 e 11 do Decreto n.º 5.622, de 19/12/2005 - invocados pela União para sustentar a competência federal para autorização... PANTALEÃO CAMINHA, Relatora , na forma do artigo 1º, inciso III, da L...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50140751020104047000 PR 5014075-10.2010.404.7000

, § 1º, regulamentado pelo art. 7º, inc. I, e art. 10 do Decreto 5.622, de 19/12/2005) estabelece que é competência..., contudo.   Os arts. 10 e 11 do Decreto n.º 5.622, de 19/12/2005 - invocados pela União para sustentar a competência federal... PANTALEÃO CAMINHA, Relatora , na forma do artigo 1º, inciso III, da Le...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50140708520104047000 PR 5014070-85.2010.404.7000

, e art. 10 do Decreto 5.622, de 19/12/2005) estabelece que é competência exclusiva do Ministério da Educação... III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17, de 26 de março de 2010. A conferência..., que não averiguaram sua validade e reconhecimento previamente.   Sem razão, contudo...

Inteiro Teor. Agravo Legal em Agravo de Instrumento: AI 50179015320144040000 5017901-53.2014.404.0000

de seu Ministério da Educação (MEC) - editou o Decreto 5.622 , em 19 de dezembro de 2005, o qual regulamentou as condições... Alberto D'Azevedo Aurvalle, Relator , na forma do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de dezembro de 2006...'Azevedo Aurvalle, Relator , na forma do artigo 1º , inciso III, da Lei 11....

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