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01 de setembro de 2014
Decreto nº 5.622 de 19 de Dezembro de 2005

Decreto 5622/05

Decreto nº 5.622 de 19 de Dezembro de 2005

Regulamenta o art. 80 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Pg. 499. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 01/09/2014

estatui o art. 80, § 1º, da LDB. Este dispositivo, regulamentado pelo Decreto n. 5.622/05, estipula que a educação à...-se. Registre-se. Intimem-se.Cientifique-se o MP.Cumpra-se.Açailândia, MA, 21/05/2014.André B. P. SantosJuiz de DireitoTitular... da 2ª Vara de AçailândiaRespondendo pela 1ª Vara Resp: 175539 PROCESSO...

Pg. 500. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 01/09/2014

, da LDB. Este dispositivo, regulamentado pelo Decreto n. 5.622/05, estipula que a educação à distância, organizada... pelo Poder Público;Indicando as diretrizes de cumprimento da norma legal, o Decreto n. 5.773/06, traz a seguinte disciplina... do Poder Público, nos termos deste Decreto.Omissis§ 4º Qualquer modificaçã...

Pg. 584. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/08/2014

. 5.622/05, estipula que a educação à distância, organizada com abertura e regime especiais, será oferecida por instituições... prescinde de autorização do MEC, conforme estatui o art. 80, § 1º, da LDB. Este dispositivo, regulamentado pelo Decreto n... Antonio Alencar dos SantosJuiz de Direito Resp: 120048 PROCESSO ...

Pg. 528. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 28/08/2014

de autorização do MEC, conforme estatui o art. 80, § 1º, da LDB. Este dispositivo, regulamentado pelo Decreto n. 5.622/05..., o Decreto n. 5.773/06, traz a seguinte disciplina:Art. 10. O funcionamento de instituição de educação superior... e a oferta de curso superior dependem de ato autorizativo do Poder Público, nos...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50178807720144040000 5017880-77.2014.404.0000

da Educação (MEC) - editou o Decreto 5.622, em 19 de dezembro de 2005, o qual regulamentou as condições de credenciamento..., Relatora , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17... do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Re...

Pg. 497. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/08/2014

do art. 11 do Decreto 5.622/2005. Ademais, de acordo com o diploma da impetrante o referido curso foi criado pela... do Código de Processo Civil, na redação dada pela Lei 9.756/98. Ressalto, de início, a importância da utilização... Resolução CONSELHO DIRETOR DA ET/UFPR 012/07 e convalidado pela resolução CON...

Pg. 31. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 21/08/2014

da Associação Nacional dos Tutores da Educação à Distância; Decreto 5.622/05; Portaria 40/07 do MEC; Resolução 26/2009 do FNDE... da 24ª Região - em exercício Despacho Processo AIRR-0001387-30.2012.5.24.0004 Processo AIRR-00000/0-000-24-00.0... Filho Des. Presidente do TRT da 24ª Região Despacho Processo RR-0...

Pg. 103. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 20/08/2014

, do Decreto 5.622/05. Portanto, apurada a irregularidade nas progressões funcionais dos professores da municipalidade, arrimadas..., do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente pelos termos do enunciado da Súmula 435/TST e Resolução 184, de 14/09... interpretação sistemática dos Artigos 80, §1º, da Lei n...

Pg. 135. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 20/08/2014

. 80 da Lei Federal 9.394/96 e regulamentada, à exaustão, pelo Decreto 5.622, de 19 de dezembro de 2005, não havendo.... Consequentemente, a recorrente insurge-se quanto à r. sentença (ID 540102) baseada no Decreto 5.622/05 e na Lei 9.394/96..., como já esclarecido pela r. sentença, o Decreto 5.622/2005 reg...

Pg. 50. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 20/08/2014

da Associação Nacional dos Tutores da Educação à Distância; Decreto 5.622/05; Portaria Normativa 40/07 do MEC; e Resolução 26/09... da 24ª Região Despacho Processo RR-0000943-57.2013.5.24.0005 Processo RR-00000/0-000-24-00.0 RECORRENTE Anhanguera... demitida sem justa causa em 13.7.2012, tendo sido dispensada do...

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