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06 de dezembro de 2016
Decreto nº 5.622 de 19 de Dezembro de 2005

Decreto 5622/05

Decreto nº 5.622 de 19 de Dezembro de 2005

Regulamenta o art. 80 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Pg. 18. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 06/12/2016

Art. 1º Fica autorizado o curso de Arquitetura e Urbanismo, Bacharelado, na modalidade a distância, a ser ofertado pelo Instituto INFNET Rio de Janeiro, com sede na Rua São José, nº 90, Centro, no

Pg. 17. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 06/12/2016

Nos termos do art. 2 da Lei n 9.131, de 24 de novembro de 1995, o Ministro de Estado da Educação HOMOLOGA o Parecer n 159/2015, da Câmara de Educação Superior, do Conselho Nacional de Educação,

Pg. 68. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 06/12/2016

. Esses cursos seguem o Decreto 5.622 , de 19 de dezembro de 2005 cujo Artigo Primeiro , parágrafo primeiro, trata... de acordo com o Decreto 6.593 , de 02 de outubro de 2008, da Presidência da República. O período para solicitação.../2017. Valor Total: R$1.399.738,32. Fonte: 112000000 - 2016NE809526. Data de Ass...

Andamento do Processo n. 2016/0213505-6 - Recurso Especial - 05/12/2016 do STJ

do Decreto 5.622/2005)- caso em que se fala em ensino à distância. Não há outras alternativas, afigurando-se imprecisa...-se a etapas presenciais obrigatórias, nos termos do § 1º do art. 1º do Decreto 5.622/2005 4. No que tange à propaganda...Andamento do Processo n. 2016/0213505-6 - Recurso Especial - 05/12/2016 do S...

Pg. 4282. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/12/2016

e comunicação (art. 1º do Decreto 5.622/2005) - caso em que se fala em ensino à distância. Não há outras alternativas... distância sujeita-se a etapas presenciais obrigatórias, nos termos do § 1° do art. 1º do Decreto 5.622/2005 4. No que tange...Pg. 4282. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/12/2016 ADVOGADO : SERG...

Andamento do Processo n. 0029499-63.2016.8.18.0140 - 02/12/2016 do TJPI

. Destaca-se, ainda, que a própria União - por intermédio de seu Ministério da Educação (MEC) - editou o Decreto 5.622, em 19... de dezembro de 2005, o qual regulamentou as condições de credenciamento, dos cursos de educação à distância...) Processo 0029499-63.2016.8.18.0140 Classe: Mandado de Segurança Autor: MIKAE...

Pg. 102. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 02/12/2016

-se, ainda, que a própria União - por intermédio de seu Ministério da Educação (MEC) - editou o Decreto 5.622 , em 19 de dezembro de 2005.../05/2015) Importante consignar, ademais, excerto da elucidativa ementa proveniente do julgamento do Conflito... de Competência 108.466, de relatoria do Ministro Castro Meira. Ne...

Andamento do Processo n. 0036083-81.2016.4.02.5005 - 01/12/2016 do TRF-2

-se, ainda, que a própria União - por intermédio de seu Ministério da Educação (MEC) - editou o Decreto 5.622, em 19 de dezembro... especiais, por opção do aluno.” Nesse diapasão, o Parecer CNE/CES 91/2008, homologado em 21/05/2008, concluiu pela..., 46, Centro, Colatina-ES - CEP 29.700-200 Telefone: (27) 2101-76...

Pg. 421. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 01/12/2016

) - editou o Decreto 5.622 , em 19 de dezembro de 2005, o qual regulamentou as condições de credenciamento, dos cursos... Nacional (Lei 9.394 /96) preceitua: Art. 48. Os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão... indicadas pelo Conselho Nacional de Educação. Seguindo essa orientação, o ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50001844020114047014 PR 5000184-40.2011.404.7014

o Decreto 5.622 , em 19 de dezembro de 2005, o qual regulamentou as condições de credenciamento, dos cursos de educação..., da Lei 11.419 , de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17, de 26 de março de 2010. A conferência... , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Regi...

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