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01 de agosto de 2014
Decreto nº 5.622 de 19 de Dezembro de 2005

Decreto 5622/05

Decreto nº 5.622 de 19 de Dezembro de 2005

Regulamenta o art. 80 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Pg. 294. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 01/08/2014

da Educação (MEC) - editou o Decreto 5.622, em 19 de dezembro de 2005, o qual regulamentou as condições de credenciamento...

Pg. 413. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 31/07/2014

do Art. 9º, parágrafo único, do Decreto 5.622/2005. (...) Pede, por derradeiro, seja julgada procedente a presente ação..., inaudita altera parte, determinando a suspensão dos efeitos da Resolução CNE/CES 7/2011 e determinando que o Conselho... que julgar necessários; c) alternativamente, considerando que a Resoluç...

Pg. 18. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 31/07/2014

presenciais obrigatórias, nos termos do § 2º do art. 10 do Decreto 5.622, de 19 de dezembro de 2005, com redação dada... pelo Decreto 6.303, de 12 de dezembro de 2007, dos cursos neste ato reconhecidos, são, exclusivamente, aqueles constantes... de 2011, na Lei 12.513 de 26 de outubro de 2011, no Decreto 6...

Pg. 1198. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 30/07/2014

da mesma unidade federativa (art. 11 do Decreto 5.622 /2005), posto que os cursos e programas de nível superior, na modalidade... de Diretrizes e Bases da Educação (Lei n.º 9.394 /1996) também indica a necessidade de participação da União no feito... de litisconsorte passivo necessário. Os referidos atos emanam do ...

Pg. 1200. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 30/07/2014

especial e educação profissional, estes últimos apenas dentro da mesma unidade federativa (art. 11 do Decreto 5.622 /2005... do Enunciado Sumular n.º 150 do Superior Tribunal de Justiça, o qual estabelece que "compete à Justiça Federal decidir..., o exame dos dispositivos legais aplicáveis ao caso em tela contidos ...

Pg. 10. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 28/07/2014

da Lei 11.738/08; 1º do Estatuto da Associação Nacional dos Tutores da Educação à Distância; Decreto 5.622/05; Portaria... do TRT da 24ª Região Notificação Processo RO-0024295-38.2013.5.24.0007 Relator RICARDO GERALDO MONTEIRO ZANDONA... ADVOGADO FATIMA REGINA DA COSTA QUEIROZ(OAB: 6779) PODER JUDICIÁRIO Proc. 0...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 686209 00849-2008-033-03-00-3

eletrônicos. De fato, o Decreto 5.622 , de 19 de dezembro de 2005, que regulamenta o artigo 80 da Lei 9.394 , de 20 de dezembro...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 274200913703003 0027400-45.2009.5.03.0137

entre o SINEP e o SAAE. O Decreto 5622 de 19/12/05 que regulamenta o art. 80 da Lei 9394 de 20/12/96, que estabelece... da hora-aula (OJ 244 da SDI-1 do TST). Não obstante, os instrumentos normativos colacionados trazem regulação...

Pg. 236. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/07/2014

CNE/CES 07/2011 em virtude de sua incompatibilidade com o Decreto 5.622/2005.Dessa forma, no que se refere... UNIAO FEDERAL 26ª VARA FEDERAL CÍVEL DE SÃO PAULOAUTOS 0011537-16.2014.4.03.6100 - AÇÃO ORDINÁRIAAutor: GANEP - Nutrição... da qual postula a concessão de provimento jurisdicional para declarar a suspensão ...

Pg. 45. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 28/07/2014

, 20 E 33 DO DECRETO 5.622 /05. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA EM SEDE DE RECURSO... , DA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO, DOS ARTIGOS 5º E 11 DO DECRETO 2.494 /98, E DOS ARTIGOS 5º , 10 , 15... Eduardo A. Espínola. Julgado em: 27/05/2014 DECISÃO: ACORDAM os Magistrados ...

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