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24 de novembro de 2014
Decreto nº 5.622 de 19 de Dezembro de 2005

Decreto 5622/05

Decreto nº 5.622 de 19 de Dezembro de 2005

Regulamenta o art. 80 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Pg. 18. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 20/11/2014

as atividades presenciais obrigatórias, nos termos do § 2º do art. 10 do Decreto 5.622, de 19 de dezembro de 2005, com redação..., com alterações do Decreto 6.303, de 12 de dezembro de 2007, aa Portaria Normativa 40, de 12 de dezembro de 2007... dada pelo Decreto 6.303, de 12 de dezembro de 2007, do curso ...

Pg. 4233. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/11/2014

-se regulamentado desde 1998 por meio do Decreto 2.494. O Decreto 5622/2005 veio apenas complementar aquela norma"; (c... do disposto no artigo 80, §1º, da Lei 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases) c/c o artigo 11 do Decreto 2.494/98, dispositivos... a aplicabilidade do art. 80, §1º da Lei 9.394/96, do art. 11 do ...

Pg. 4234. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/11/2014

do afirmado pela Corte, o art. 80 da LDB encontrava-se regulamentado desde 1998 por meio do Decreto 2.494. O Decreto 5622... se manifestou expressamente acerca da incidência, no caso concreto, do art. 11, do Decreto 2.494/98"; (c) "diversamente.../2005 veio apenas complementar aquela norma"; (d) "o Parecer 139/2007 ap...

Apelação / Reexame Necessário: REEX 11679059 PR 1167905-9 (Acórdão)

de seu Ministério da Educação (MEC) - editou o Decreto 5.622, em 19 de dezembro de 2005, o qual regulamentou as condições... E REEXAME NECESSÁRIO 1.167.905-9, DE REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA - 2ª VARA DA FAZENDA... Necessário 1.167.905-9, de Região Metropolitana de Londrina - Foro ...

Agravo de Instrumento: AI 12741045 PR 1274104-5 (Decisão Monocrática)

de seu Ministério da Educação (MEC) - editou o Decreto 5.622, em 19 de dezembro de 2005, o qual regulamentou as condições...-se, ainda, que a própria União - por intermédio de seu Ministério da Educação (MEC) - editou o Decreto 5.622, em 19... privada, está sujeita ao Sistema Federal de Educação. Ainda, de acordo com ...

Pg. 729. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 19/11/2014

Distância; Decreto 5.622/05; Portaria Normativa 40/07 do MEC; e Resolução 26/09 do FNDE. Alega a distinção entre as funções...Pg. 729. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 19/11/2014 SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL. Alegação(ões... em Decreto, Portaria, Resolução e Estatuto como requisito para a admissibilidade...

Pg. 58. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 19/11/2014

Federal 9.394/96 e regulamentada, à exaustão, pelo Decreto 5.622, de 19 de dezembro de 2005, não havendo espaço... no artigo 28 da Lei Complementar Municipal 457/2005. Já o reclamado recorre do julgado quanto à condenação referente... em vista o disposto no artigo 28 da Lei Complementar Municipal 457/2005....

Pg. 30. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 19/11/2014

; 2°, §2°, da Lei 11.738/08; 1° do Estatuto da Associação Nacional dos Tutores da Educação à Distância; Decreto 5.622/05...Pg. 30. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 19/11/2014 Alegação(ões): - violação aos arts...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1486957 PR 2014/0260848-2

. 80 da LDB encontrava-se regulamentado desde 1998 por meio do Decreto 2.494. O Decreto 5622/2005 veio apenas complementar.... 80 da LDB encontrava-se regulamentado desde 1998 por meio do Decreto 2.494. O Decreto 5622/2005 veio apenas complementar... pela Corte, o art. 80 da LDB encontrava-se regulamentado desde 1998 p...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1487168 PR 2014/0260991-2

pela Corte, o art. 80 da LDB encontrava-se regulamentado desde 1998 por meio do Decreto 2.494. O Decreto 5622/2005 veio... pela Corte, o art. 80 da LDB encontrava-se regulamentado desde 1998 por meio do Decreto 2.494. O Decreto 5622/2005 veio... 2.494. O Decreto 5622/2005 veio apenas complementar aquela norma"; (c) "d...

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