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31 de julho de 2014
Lei nº 11.284 de 02 de Março de 2006

Lei 11284/06

Lei nº 11.284 de 02 de Março de 2006

Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; institui, na estrutura do Ministério do Meio Ambiente, o Serviço Florestal Brasileiro - SFB; cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal - FNDF ; altera as Leis nos 10.683, de 28 de maio de 2003, 5.868, de 12 de dezembro de 1972, 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, 4.771, de 15 de setembro de 1965, 6.938, de 31 de agosto de 1981, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973; e dá outras providências.

Pg. 85. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 30/07/2014

), em cumprimento aos dispositivos da Lei no 11.284 /2006. O Plano Anual de Outorga Florestal para o ano de 2015 estabelece os critérios... (ITTO). Instituído pela Lei no 11.284 /2006 Lei de Gestão de Florestas Públicas (LGFP) para, fundamentalmente..., da Resolução 40, de 27 de fevereiro de 2013, do Conselho de Ges...

Pg. 79. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 28/07/2014

o disposto na Lei n 11.284, de 2 de março de 2006, resolve: Art. 1 Definir o Plano Anual de Outorga Florestal - PAOF de 2015...-55, resolve: Habilitar JULIETA MAIA PACHECO, CPF 146.967.203-06, na qualidade de viúva do anistiado político LOURIVAL.... 51 da Lei n 8.666, de 21 de junho de 1993, resolve: Art. 1 Constit...

Pg. 748. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 25/07/2014

e outros. (Incluído pela Lei 11.284, de 2006) Art. 9o A. Mediante anuência do órgão ambiental competente, o proprietário rural pode instituir servidão..., os estuários, o mar territorial, o solo, o subsolo, os elementos da biosfera, a fauna e a flora. (Redação dada pela Lei ... Lei 7.804, de 1989) VII - o sist...

Pg. 749. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 25/07/2014

naturais existentes na propriedade. (Incluído pela Lei 11.284, de 2006) § 1o A servidão ambiental não se aplica às... áreas de preservação permanente e de reserva legal. (Incluído pela Lei 11.284, de 2006) § 2o A limitação ao uso..., a mesma estabelecida para a reserva legal. (Incluído pela Lei 11.284, de 200...

Pg. 752. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 25/07/2014

das obrigações de indenização e reparação de danos previstas no § 1o deste artigo. (Incluído pela Lei 11.284, de 2006... brasileiras, por embarcações e terminais marítimos ou fluviais, prevalecerá o disposto na Lei 5.357, de 17 de novembro... de 1967. (Revogado pela Lei 9.966, de 2000) § 5o A execução das gar...

Pg. 754. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 25/07/2014

terão utilização restrita em atividades de controle e fiscalização ambiental. (Incluído pela Lei 11.284, de 2006) Art... e as populações tradicionais. (Redação dada pela Lei 10.165, de 2000) Art. 17-G. O não-pagamento da TFA ensejará... Lei 9.960, de 2000) (Vide ADI 2178-8, de 2000)Parágrafo único. O valor...

Pg. 136. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 24/07/2014

, da lei 11.284/2006, e ao artigo 30, caput e § 2º, do Decreto 6.063/2007, o Serviço Florestal Brasileiro comunica.... Fundamento Legal: Art. 25º, Inciso II da Lei 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa: Contratação de docentes Declaração... Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 25º, Inciso II da Lei 8.666 de 21/...

Pg. 25. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 10/07/2014

. 11.284/2006 - que, dentre outras providências, dispõe sobre a gestão de florestas públicas para produção sustentável... Celina Fontelles Alves E Outro e Advogado: Marcus Solino) 1PROCESSO N.º 2013.3.015795-5 2RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: I... da 2ª Vara da Fazenda Pública da Capital determinara o regular processament...

Pg. 7. Caderno 3. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 10/07/2014

de sua procuradora autárquica subscrita, com fulcro na Lei 11.284/2006, Lei Estadual 6.182/98, Decretos Estaduais . 657/2007..., inciso III da Lei 5.810 de 24.01.94. e considerando a publicação da Emenda Constitucional 44, no Diário Oficial... de direito público interno, constituída sob a forma de autarq...

Pg. 121. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 09/07/2014

. 6.3 Lei 11.284/2006 e alterações (Gestão de florestas públicas). 6.3.1 Significado de gestão e de concessão florestal... Resolução do TSE 22.276/ 2006. 12.4 Lei 11.300/2006 e alterações (Lei da Minirreforma Eleitoral). 13 Lei °12.034... Lei 4.737/1965 (Código Eleitoral) e alterações. 3 Organização da ju...

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