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28 de março de 2015
Lei nº 11.284 de 02 de Março de 2006

Lei 11284/06

Lei nº 11.284 de 02 de Março de 2006

Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; institui, na estrutura do Ministério do Meio Ambiente, o Serviço Florestal Brasileiro - SFB; cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal - FNDF ; altera as Leis nos 10.683, de 28 de maio de 2003, 5.868, de 12 de dezembro de 1972, 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, 4.771, de 15 de setembro de 1965, 6.938, de 31 de agosto de 1981, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973; e dá outras providências.

Pg. 36. Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará FAMEP de 25/03/2015

do presente instrumento legal. Art. 112. Ficam revogadas a Lei 091/98, de 16 de Março de 1998, Lei 218/06, de 29... de Março de 2006, Lei 290/09, de 23 de Abril de 2009 e Lei 369/12, de 21 de Junho de 2012.... sustentável no Município deverão atender aos princípios, normas e procedimentos estabelecidos na ...

Pg. 148. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/03/2015

, ART. 28, § 4º, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, ART. 19 DA LEI FEDERAL 11.284/2006 E ART. 6º, XVIII DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 11..., sem direito a indenização, uma vez constatada a infração; 5. A lei federal 11.284/2006, por meio do seu artigo 19.... PARCELA DE NATUREZA TRANSITÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO AOS VENCIMENTOS...

Pg. 72. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 23/03/2015

(lei 11.284/06). Sistema Nacional de Unidades de Conservação (Lei no 9.985/00). Ação Popular. Ação Civil Pública. Ação...: 8.666/93, 10.520/02, 11.079/04, 8.429/92, 1.079/50, Lei Complementar 101/2000, Emendas Constitucionais 19, 20, 41... e trabalhistas da sentença penal. Principais Leis: Crimes de sonegação fi...

Pg. 20. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 21/03/2015

na data de sua publicação. ANEXO I A que se refere o artigo 4º da lei , de de de . Atividades sujeitas... que possam receber navios de mais de 1 350 toneladas). ANEXO II A que se refere o artigo 10 da lei , de de de . Atividades... de fertilizantes e agrotóxicos. ANEXO III A que se refere o artigo 11 da lei ,...

Pg. 70. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/03/2015

, a Lei n.º 11.284/2006 foi regulamentada pelo Decreto n.º 657/2007, que prevê: art. 1º. O Instituto de Desenvolvimento... na Lei 11.248/2006. O mencionado diploma legislativo modificou radicalmente a gestão das florestas públicas no País..., DJe 13/09/2013). Assim, vê-se que o escopo da Lei direcionase, justamente, à ...

Pg. 71. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/03/2015

. A Lei 11.284/2006 foi regulamentada pelo Decreto n.º 657/2007, que estatuiu: Art. 1º. O Instituto.../04/2004 e tombado sob o n.º 2006/344586. (...) Assim, a situação da autora enquadrase na situação legal de proteção... daqueles que, ao tempo do advento da Lei 11.248/2006 ( Dispõe sobre a gestão de florestas públi...

Pg. 363. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/03/2015

E LEGALIDADE. ART. 24, VI, CF/88, ART. 28, § 4º, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, ART. 19 DA LEI FEDERAL 11.284/2006 E ART. 6º, XVIII... rescindido o contrato já celebrado, sem direito a indenização, uma vez constatada a infração; 5. A lei federal 11.284/2006.... Mérito. A Instrução Normativa 011/2006 da SEMA em seu art. 6º,...

Pg. 8. Executivo. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 25/02/2015

e áreas de preservação permanente. Manejo florestal sustentável na Região Amazônica. Concessão Florestal (Lei11.284/06... Regimental. Lei Federal 13.015, de 21 de julho de 2014. Processo de execução trabalhista: Conceito. Execução... e contra as Relações de Consumo (Lei 8137/90); Crimes nas Licitações e Cont...

DECRETO DE 12 DE FEVEREIRO DE 2015

Decorrentes de Concessões Florestais (Lei 11.284, de 2006 - Art. 39) 1.732.274 28 845 0903 0C03 6500 Transferência de Recursos... Decorrentes de Concessões Florestais (Lei 11.284, de 2006 - Art. 39) - Nacional (Crédito Extraordinário) 1.732.274 F... de Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE (Lei 12.844, de 2013...

Pg. 116. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 24/02/2015

. FUNDAMENTO LEGAL: Lei 11.284/2006, Decreto 6.063/2007 e Lei 8.666/1993. DATA: 20/02/2015. ASSINATURA... de fevereiro de 2015. Fundamento Legal: Lei 8.666/93 . Vigência: 20/02/2015 a 19/02/2016. Valor Total: R$9.589,92. Fonte... Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 25º, Inciso II da Lei 8.666 de 21/...

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10901138/lei-n-11284-de-02-de-marco-de-2006