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27 de abril de 2015
Lei nº 11.284 de 02 de Março de 2006

Lei 11284/06

Lei nº 11.284 de 02 de Março de 2006

Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; institui, na estrutura do Ministério do Meio Ambiente, o Serviço Florestal Brasileiro - SFB; cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal - FNDF ; altera as Leis nos 10.683, de 28 de maio de 2003, 5.868, de 12 de dezembro de 1972, 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, 4.771, de 15 de setembro de 1965, 6.938, de 31 de agosto de 1981, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973; e dá outras providências.

Pg. 4893. JUD_TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 23/04/2015

qualquer sua, até hoje o Estado-Membro do Pará (c/c Lei 11.284/2006), apesar de sucessivas prorrogações, caso... - lhe possibilitariam, dando cumprimento ao art. 59, “caput” e §§´s, da Lei 12.651/2012 (em se tratando... regulamentação para instituição dos competentes e necessários Programas de Regularização Ambi...

Pg. 169. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 17/04/2015

de corte, arraste e transporte" do contrato. FUNDAMENTO LEGAL: Lei 11.284/2006, Decreto 6.063/2007, Resolução SFB... 8.666/93, Lei n10.520/02, Lei 6.404/76. Data de Assinatura: 06/04/2015. (SICON - 16/04/2015) 114629-11301-2015NE800001.... Fundamento Legal: Lei 8425/91 e Lei 8666/93. Vigência: 01/02/201...

Pg. 159. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 15/04/2015

do concessionário", do contrato. FUNDAMENTO LEGAL: Lei 11.284/2006, Decreto 6.063/2007 e Lei 8.666/1993. DATA: 01/04... Pública Federal - Lei 10.520/02, art. 7º, pelo prazo de 01 (um) ano, com início em 10/04/2015 e término em 09/04/2016... Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 24º, Inciso X da Lei 8...

Pg. 158. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 15/04/2015

do concessionário", do contrato. FUNDAMENTO LEGAL: Lei 11.284/2006, Decreto 6.063/2007 e Lei 8.666/1993. DATA: 01... privada de comutação telefônica (CPCT), da marca Philips modelo Sopho IS 3030 com serviços de VOIP. Fundamento Legal: Lei ...) dias, nos termos da Lei 10.522, de 19/07/2002, e na inscrição...

Pg. 10. Executivo. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 15/04/2015

permanente. Manejo florestal sustentável na Região Amazônica. Concessão Florestal (Lei11.284/06). Sistema Nacional.... Da substituição tributária. Lei Estadual 7765, de 23. 07.2002. Lei Complementar Federal 123/2006. SECRETARIA... de declaração. Recurso de embargos no TST. Recurso de revista. Recurso extraor...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 10125020125120008

, o infurtúnio equipara-se a acidente do trabalho (art. 21 , I , da Lei 8.213 /91), sendo suficiente a existência de nexo... advocatícios os requisitos da Lei 5.584 /70. Súmulas nos 219 e 329 desta Corte. Recurso de Revista conhecido parcialmente... os arts. 20 e 21 da Lei 8.213 /91: Art. 20. Consideram-se aci...

Pg. 36. Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará FAMEP de 25/03/2015

do presente instrumento legal. Art. 112. Ficam revogadas a Lei 091/98, de 16 de Março de 1998, Lei 218/06, de 29... de Março de 2006, Lei 290/09, de 23 de Abril de 2009 e Lei 369/12, de 21 de Junho de 2012.... sustentável no Município deverão atender aos princípios, normas e procedimentos estabelecidos na ...

Pg. 148. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/03/2015

, ART. 28, § 4º, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, ART. 19 DA LEI FEDERAL 11.284/2006 E ART. 6º, XVIII DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 11..., sem direito a indenização, uma vez constatada a infração; 5. A lei federal 11.284/2006, por meio do seu artigo 19.... PARCELA DE NATUREZA TRANSITÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO AOS VENCIMENTOS...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1475754 AC 2013/0363251-5

, de 2006) (Regulamento) § 1o Compete ao Ibama a aprovação de que trata o caput deste artigo: (Redação dada pela Lei 11.284..., de 2006) I - nas florestas públicas de domínio da União; (Incluído pela Lei 11.284, de 2006) II - nas unidades... de conservação criadas pela União; (Incluído pela Lei 11.284, de 2006...

Pg. 72. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 23/03/2015

(lei 11.284/06). Sistema Nacional de Unidades de Conservação (Lei no 9.985/00). Ação Popular. Ação Civil Pública. Ação...: 8.666/93, 10.520/02, 11.079/04, 8.429/92, 1.079/50, Lei Complementar 101/2000, Emendas Constitucionais 19, 20, 41... e trabalhistas da sentença penal. Principais Leis: Crimes de sonegação fi...

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