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29 de julho de 2015
Lei nº 11.284 de 02 de Março de 2006

Lei 11284/06

Lei nº 11.284 de 02 de Março de 2006

Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; institui, na estrutura do Ministério do Meio Ambiente, o Serviço Florestal Brasileiro - SFB; cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal - FNDF ; altera as Leis nos 10.683, de 28 de maio de 2003, 5.868, de 12 de dezembro de 1972, 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, 4.771, de 15 de setembro de 1965, 6.938, de 31 de agosto de 1981, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973; e dá outras providências.

Pg. 1657. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/07/2015

. Sobre ele, disserta MARIA LUIZA MACHADO GRANZIERA, verbis: “Relatório Ambiental Preliminar (RAP) A Lei 11.284, de 2-3-2006... ambiental. E o fez interpretando o art. 36 da Lei 9.985/00, que preceitua, in verbis: “Art. 36. Nos casos de licenciamento... e manutenção de unidade de conservação (...)” Note-se bem: nos ...

Pg. 70. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 17/07/2015

DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto na Lei n 11.284, de 2 de março... de suas atribuições considerando o disposto no artigo 2º da Lei n° 11.156, de 29 de julho de 2005, e art. 5° do Decreto n...° 7.133, de 19 de março de 2010, resolve: Art. 1° Divulgar, na forma do Anexo ...

DECRETO DE 7 DE JULHO DE 2015

Decorrentes de Concessões Florestais (Lei 11.284, de 2006 - Art. 39) 728.066 28 845 0903 0C03 0001 Transferência... de Recursos Decorrentes de Concessões Florestais (Lei 11.284, de 2006 - Art. 39) - Nacional 728.066 F 3 1 30 0 129 364.033... III, da Lei 13.115, de 20 de abril de 2015, DECRETA: Art. 1º Fica ab...

Pg. 156. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 06/07/2015

empresa Arca aduzindo ter direito a celebrar o contrato de transição nos moldes previstos pela Lei 11.284/2006..., a permanência sem necessidade de submeterem-se ao procedimento licitatório insculpido na Lei 11.284/2006...Pg. 156. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 06/07/2015 se as partes, sendo o Agravado pa...

Pg. 24. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 03/07/2015

do Jamari, em Rondônia. A fundamentação do plano de trabalho está embasada na Lei 11.284 /06, que trata da gestão..., nesta data. Atendidos os requisitos preliminares exigidos nos termos do Artigo 80 da Lei 6.404/76, o Sr. Presidente...-se pelo presente Estatuto Social e pelas demais disposições legais aplicávei...

Pg. 38. UNICO. Diário Oficial do Estado do Acre DOEAC de 08/06/2015

e o Fundo Estadual de Florestas e dá outras providências; CONSIDERANDO a Lei Federal 11.284/2006 que dispõe...Pg. 38. UNICO. Diário Oficial do Estado do Acre DOEAC de 08/06/2015 ESTADO DO ACRE DECRETO 2.560, DE 3 DE JUNHO..., combinado com o disposto no art. 141, inciso I, da Lei Complementar 39/1993, RESOLVE...

Pg. 42. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 05/06/2015

, de 12.12.2001 e no Art. 65 da Lei 11.284, de 2 de março de 2006. Processo : 54000.000418/2015-31 LEONARDO GÓES SILVA... 126, de 12 de março de 2014, que dispõe sobre a implantação e o funcionamento do processo eletrônico no âmbito..., Capítulo IV, Anexo II do Regimento Interno, aprovado pela Portaria 143, ...

Pg. 127. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 02/06/2015

de restrição às atividades de corte, arraste e transporte. FUNDAMENTO LEGAL: Lei 11.284/2006, Decreto 6.063/2007 e Lei... de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 24º, Inciso IV da Lei 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa: Necessidade... às 18h. Total de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. ...

Inteiro Teor. Arguição de Inconstitucionalidade: 42757020158260000 SP 0004275-70.2015.8.26.0000

, 9.966/2000, 10.165/2000, 11.284/2006, 11.941/2009, 12.651/2012 e 12.856/2013; e Lei Complementar 140/2011), fundamentada... de arguição de inconstitucionalidade do art. 19, IX, da Lei 4.710, de 21.05.2012, do Município de Jaú, suscitada pela 1ª Câmara...-se de arguição de inconstitucionalidade do art. 19, XI, da L...

Pg. 504. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/05/2015

Projeto de Manejo Florestal denominado Fazenda Capim Croari II, protocolado em 06/12/2006, sob o 2006/00004132259... está localizado em área pública, ficando submetido à Lei 11.284/2006, que dispõe sobre concessões florestais e que prevê... Representante(s): EMANOEL O DE ALMEIDA FILHO (ADVOGADO) AUTOR:WALTER GUIMAR...

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