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30 de agosto de 2014
Lei nº 11.284 de 02 de Março de 2006

Lei 11284/06

Lei nº 11.284 de 02 de Março de 2006

Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; institui, na estrutura do Ministério do Meio Ambiente, o Serviço Florestal Brasileiro - SFB; cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal - FNDF ; altera as Leis nos 10.683, de 28 de maio de 2003, 5.868, de 12 de dezembro de 1972, 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, 4.771, de 15 de setembro de 1965, 6.938, de 31 de agosto de 1981, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973; e dá outras providências.

Pg. 152. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 27/08/2014

desse serviço, a inexistência do regimento interno implica inobservância do disposto no art. 56, § 1º, IV, da Lei 11.284... convocados: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho. 13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti... e Weder de Oliveira (Relator). ACÓRDÃO 2176/2014 - TCU - Plená...

Pg. 4403. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/08/2014

de Justiça do Pará, assim ementado (fl. 513): ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. LEI FEDERAL 11.284/06; LEI... MINISTRO RELATOR (6688) RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA 46.086 - PA (2014/0178889-7) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA.... MÉRITO - EXPLORAÇÃO DE FLORESTAS PÚBLICAS. SISTEMA DE CONCESSÃO. IMP...

Pg. 4404. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/08/2014

, de acordo com a Corte de origem, a Lei Federal 11.284/06 - "que estabeleceu as regras gerais acerca da matéria...). Leia-se, a propósito, o AgRg no MS 20.402/DF , Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 5/12/2013. Ora... aos particulares que, na data de sua publicação (3/3/2006), já tivessem apro...

Pg. 52. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 14/08/2014

da Biodiversidade Para: Serviço Florestal Brasileiro Função/cargo: Não especificado Amparo Legal: art. 65 da Lei n. 11.284/2006...Pg. 52. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 14/08/2014 2011, pela Lei estadual 5.949, de 13 de abril de 2011..., e pela Lei municipal 5.260, de 13 de abril de 2011, respectivament...

Pg. 12. Caderno 2. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 12/08/2014

estabelecida no caput do art. 27 da Lei Federal 11.284/2006. Ademais, permanecerá para a concessionária a obrigação legal..., conforme art. 57, § 1º, II e VI da Lei Federal 8.666/93. CP 06/2012 - Construção do Estádio Municipal, em Capitão Poço.../Serviço Engenharia Justificativa: Prorrogação de prazo, cfe. art....

Pg. 54. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 06/08/2014

de Segurança com pedido de liminar impetrado por JOVINO VILHENA E OUTRO com base na Lei 12.016/2009 e fundamentado na Lei 11284...Pg. 54. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 06/08/2014 MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora..., pelas razões constantes às fls. 02/21, acompanhada pelos documentos às fl...

Pg. 55. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 06/08/2014

de empregos; c. Sustenta ainda que cumpriram com os requisitos da Lei de Gestão de Florestas Publicas (Lei 11284/2006) e o Decreto... do art. 70, § 7o da Lei 11.284/2006 c/c art. 23 da Lei Estadual 6.963/2007, não havendo que discutir questões relativas..., e parágrafos da Lei 11.284/2006, verdadeira inexigibilidade, ...

Pg. 56. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 06/08/2014

SUSTENTÁVEL APROVADO OU PROTOCOLADO NO ÓRGÃO AMBIENTAL ATÉ A DATA LIMITE FIXADA EM LEI.?I A lei n.o 11.284/2006 modificou... 11.284/2006 e fixou o dia 17/04/2007 como data limite. IV Direito do particular a celebração do contrato de transição..., pois provou que protocolou plano de manejo em 06/12/2006 na Secretaria E...

Yuri Marinho

Yuri Marinho -

Uma reflexão quanto aos instrumentos de incentivo da Política Nacional de Resíduos Sólidos

práticas ambientais. Outras normas federais trazem previsões semelhantes. A Lei 11.284/2006 incluiu na Política Nacional...); (ii) a Lei 11.428/2006, que estabelece a concessão de incentivos econômicos para estimular a proteção e o uso... de tributos para práticas saudáveis em vez do aumento para atividades dano...

Pg. 85. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 30/07/2014

), em cumprimento aos dispositivos da Lei no 11.284 /2006. O Plano Anual de Outorga Florestal para o ano de 2015 estabelece os critérios... (ITTO). Instituído pela Lei no 11.284 /2006 Lei de Gestão de Florestas Públicas (LGFP) para, fundamentalmente..., da Resolução 40, de 27 de fevereiro de 2013, do Conselho de Ges...

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