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19 de dezembro de 2014
Lei nº 11.284 de 02 de Março de 2006

Lei 11284/06

Lei nº 11.284 de 02 de Março de 2006

Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; institui, na estrutura do Ministério do Meio Ambiente, o Serviço Florestal Brasileiro - SFB; cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal - FNDF ; altera as Leis nos 10.683, de 28 de maio de 2003, 5.868, de 12 de dezembro de 1972, 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, 4.771, de 15 de setembro de 1965, 6.938, de 31 de agosto de 1981, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973; e dá outras providências.

Pg. 431. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/12/2014

. No Pará, a Lei n.º 11.284/2006 foi regulamentada pelo Decreto n.º 657/2007, que prevê: art. 1º. O Instituto... A DATA LIMITE FIXADA EM LEI. I -A Lei 11.284/2006 modificou radicalmente a gestão das florestas públicas no País, na medida... do Estado do Pará, o Decreto 657/2007 regulamentou a Lei 11.284/2006 e fixou o d...

Pg. 311. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 15/12/2014

(§5º incluído pela Lei 11.284/2006). Ainda que assim não se entendesse, para se isentar do dever de indenizar... preexistente em razão do labor (art. 21, inc. I, da Lei 8.213/91). As diversas causas que propiciam o surgimento... e independe de culpa, conforme dispõe o art. 14, §§ 1º e 5º, da Lei 6.938/81, que...

Pg. 27. Diário Oficial do Estado de Rondônia DOERO de 09/12/2014

, e na Lei 11.284, de 2 de março de 2006; CONSIDERANDO os avanços alcançados com a pesquisa florestal na Amazônia brasileira...; CONSIDERANDO as disposições contidas na Lei 12.651, de 25 de maio de 2012, na Lei 6.938, de 31 de agosto de 1981... Interno/SEDAM fará as conferencia comprobatórias da aplicação do a...

Pg. 176. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 01/12/2014

02/2008. FUNDAMENTO LEGAL: Lei 11.284/2006, Decreto 6.063/2007 e Lei 8.666/1993. DATA: 14/11/2014. ASSINATURA... 11.284/2006, Decreto 6.063/2007, Resolução 25/2014 e Lei 8.666/1993. DATA: 24/11/2014. ASSINATURA: Pelo Serviço... Legal: Lei 8666/93, IN SLTI/MPOG 02/2008 e demais legislações correlat...

Pg. 87. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 28/11/2014

, nos termos do art. 615-A do Código de Processo Civil (CPC); 43 – a reserva legal (Lei11.284 de 2-3-2006); 44... – a servidão ambiental (Lei11.284, de 2-3-2006); 45 – o destaque de imóvel de gleba pública originária (Lei n° 11.952, de 25-6... ou na identificação ou qualificação das pessoas nele interessadas (L...

Pg. 443. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/11/2014

/SP. LICENCIAMENTO AMBIENTAL. COMPETÊNCIA ESTADUAL. ATUAÇÃO SUPLETIVA DO IBAMA. LEI 6.938/81. LEI 11.284/2006. LEI 12.651..., limitada aos propósitos da Lei 4.717/65. Portanto, ali deverá ser discutida a regularidade ou não da constituição..., do Código de Processo Civil, ficando prejudicado o exame da prescrição (o...

Pg. 4. Caderno 3. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 20/11/2014

autárquica subscrita, com fulcro na Lei 11.284/2006, Lei Estadual 6.182/98, Decretos Estaduais . 657/2007 e 5.204... PUBLICADA NO D.O.E. ONDE SE LÊ: PORTARIA 2568/2014 LEIA-SE: PORTARIA 2586/2014 ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA... de direito público interno, constituída sob a forma de autarquia pela Lei E...

Pg. 121. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 20/11/2014

). Código Florestal (lei 4.771/65). Código de Águas (lei 9.433/97). Concessão Florestal (lei 11.284/06). Sistema..., 11.079/04, 8.429/92, 1.079/50, Lei Complementar 101/2000, Emendas Constitucionais 19, 20, 41 e 47. Direito Civil: Código... da sentença penal. Principais Leis: Crimes de sonegação fiscal (lei...

Pg. 10. Caderno 4. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 14/11/2014

e alterações: Área de Preservação Permanente e Área de Reserva Legal. Decreto Federal 6.063/07. Lei Federal 11.284/06.... Política Florestal do Estado do Pará. Lei Estadual 6.963/07. Resolução Conama 369/06. 12. Jurisprudência dos Tribunais... e Nutricional (Lei 11.346/06). 10. Tutela coletiva do direito ao...

Pg. 41. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 14/11/2014

. Manejo florestal sustentável na Região de Mata Atlântica. Concessão Florestal (Lei 11.284/06). Sistema Nacional.... Lei 11.101/2005 (recuperação judicial/falências). Tributos de competência municipal: fato gerador, base de cálculo... constitucionais do direito urbanístico. Estatuto das cidades - Lei Federal n.º...

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