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02 de outubro de 2014
Lei nº 11.284 de 02 de Março de 2006

Lei 11284/06

Lei nº 11.284 de 02 de Março de 2006

Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; institui, na estrutura do Ministério do Meio Ambiente, o Serviço Florestal Brasileiro - SFB; cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal - FNDF ; altera as Leis nos 10.683, de 28 de maio de 2003, 5.868, de 12 de dezembro de 1972, 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, 4.771, de 15 de setembro de 1965, 6.938, de 31 de agosto de 1981, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973; e dá outras providências.

Pg. 55. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 01/10/2014

11.284/2006 c/c art. 23 da Lei Estadual 6.963/2007 e não a questões fundiárias ou ambientais, vejamos: Art. 70. As unidades...-se nas hipóteses do art.70, § 7º da Lei 11.284/2006, acima citados, configura-se inexigibilidade, posto que os dois regimes são... REUNIDAS MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR PROCESSO ...

BELÉM: Reunião entre MPPA e IEB discute questão agrária e ambiental de Portel

das comunidades rurais de Portel. Dentro destas áreas ainda vigoram alguns contratos de transição com base na Lei Federal 11.284.../ 2006, que são definidos como uma modalidade de destinação de florestas públicas, mediante pagamento, a empresas...

Pg. 192. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 26/09/2014

Lei 11.284/2006). Ainda que assim não se entendesse, para se isentar do dever de indenizar, a empregadora deveria... exercidas: Auxiliar de industrializados 06/11/95 a 11/11/03 (Autora); Operador de produção 23/08/04 a 02/12/04 (Sadia...); Zeladora 08/06/05 a 05/09/05 (Hospital Lenoir); Servente 24/02/06 a 22/12/06...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 6384220115120049

e 5º, da Lei 6.938/81, que foi recepcionado pela Constituição vigente (§ 5º incluído pela Lei 11.284/2006.... Firmado por assinatura digital (Lei 11.419/2006) Emmanoel Pereira Ministro Relator fls. PROCESSO TST-RR-638... entre a sua doença e o trabalho desenvolvido na demandada.      Dispõem os arts. 20 e ...

Pg. 522. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 24/09/2014

Lei 11.284/2006). Ainda que assim não se entendesse, para se isentar do dever de indenizar, a empregadora deveria... em razão do labor (art. 21, inc. I, da Lei 8.213/91). As diversas causas que propiciam o surgimento ou o agravamento... da inexistência de nexo de causalidade. Não olvido acerca do contido na alín...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 384820104047005 PR 0000038-48.2010.404.7005

, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17, de 26 de março de 2010..., inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17, de 26 de março de 2010... , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF...

Pg. 37. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 16/09/2014

Natural (Lei 9.478, de 1997); 0C03 - Transferências de Recursos Decorrentes de Concessões Florestais (Lei 11.284... de fevereiro de 2005, as transferências relativas à Lei Complementar 87/96 e ao fundo previsto pelo art. 60 do Ato... inciso IV, "a" e § 3º do art. 2º da Lei Complementar 101, de 4 de maio de...

Pg. 5. Diário Oficial do Estado de Roraima DOERR de 12/09/2014

denunciar ao Ministério Público, na forma do art. 69-A da Lei Federal 9.605/98, acrescido pela Lei Federal 11.284... ou em seu entorno, respeitando os limites e distâncias conforme resolução CONAMA 428, de 17 de dezembro de 2010; II... desta Lei, as diretrizes técnicas dela decorrentes e para fins de cadastra...

Pg. 4. Caderno 4. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 10/09/2014

/2007 por meio de sua procuradora autárquica subscrita, com fulcro na Lei 11.284/2006, Lei Estadual 6.182/98... conferidas, considerando o disposto na Lei Federal 10.520 de 17 de julho de 2002, Lei Estadual 6474 de agosto de 2002..., Decreto Estadual 2.069 de 20 de fevereiro de 2006 e Decreto Estadual ...

TCU realiza auditoria em processo de concessões florestais federais

das unidades responsáveis pelas concessões como principais pontos. A Lei 11.284/2006, que regulamenta a concessão florestal... por menos de 0,2% de toda a madeira extraída na Amazônia Legal. A auditoria concluiu que as condições oferecidas.... Serviço: Leia a íntegra da decisão: Acórdão 2176/2014 - Plenário Processo: ...

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