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01 de junho de 2016
Lei nº 11.284 de 02 de Março de 2006

Lei 11284/06

Lei nº 11.284 de 02 de Março de 2006

Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; institui, na estrutura do Ministério do Meio Ambiente, o Serviço Florestal Brasileiro - SFB; cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal - FNDF ; altera as Leis nos 10.683, de 28 de maio de 2003, 5.868, de 12 de dezembro de 1972, 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, 4.771, de 15 de setembro de 1965, 6.938, de 31 de agosto de 1981, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973; e dá outras providências.

Andamento do Processo n. 0001389-78.2014.5.12.0031 - RO - 30/05/2016 do TRT-12

, da Lei 6.938/81, que foi recepcionado pela Constituição vigente (§ 5º incluído pela Lei 11.284/2006..., conforme dispõe o art. 14, §§ 1º e 5º, da Lei 6.938/81, que foi recepcionado pela CRFB/88 (§ 5º incluído pela Lei 11.284... ter concluído que pode ser considerada a existência de concausa. A Lei 8.21...

Andamento do Processo n. 0001448-82.2014.5.12.0058 - RO - 30/05/2016 do TRT-12

Constituição vigente (§ 5º incluído pela Lei 11.284/2006). Ainda que assim não se entendesse, para se isentar do dever.... 14). Deve ser ressaltado, também, que a Lei 11.430/06 e o Decreto 3.048/99 estabelecem nexo técnico... na Lei 11.430/06 e no Decreto 3.048/99, deve-se concluir, na espécie, pela exi...

Pg. 138. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 30/05/2016

Lei 11.284/2006). VISTOS , relatados e discutidos estes RECURSO ORDINÁRIO , provenientes 1ª Vara do Trabalho de São... de culpa, conforme dispõe o art. 14, §§ 1º e 5º, da Lei 6.938/81, que foi recepcionado pela CRFB/88 (§ 5º incluído pela..., ao final ter concluído que pode ser considerada a existência de concau...

Pg. 139. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 30/05/2016

dispõe o art. 14, §§ 1º e 5º, da Lei 6.938/81, que foi recepcionado pela Constituição vigente (§ 5º incluído pela Lei ... 11.284/2006). Ainda que assim não se entendesse, para se isentar do dever de indenizar, a empregadora deveria comprovar... necessárias previstas em lei e que a doença da autora tem relação com...

Pg. 153. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 30/05/2016

(§ 5º incluído pela Lei 11.284/2006). Ainda que assim não se entendesse, para se isentar do dever de indenizar..., também, que a Lei 11.430/06 e o Decreto 3.048/99 estabelecem nexo técnico epidemiológico entre algumas... das ilações do laudo pericial produzido nos autos, como em virtude da presunção legal con...

Andamento do Processo n. 0000511-25.2014.5.12.0009 - RO - 27/05/2016 do TRT-12

. 14, §§ 1º e 5º, da Lei 6.938/81, que foi recepcionado pela Constituição vigente (§ 5º incluído pela Lei 11.284.... 12-A da Lei 7.713/88 e a Instrução Normativa RFB 1500, de 29 de outubro de 2014 e suportados por ambas as partes...-A da Lei 7.713/88 e a Instrução Normativa RFB 1500, de 29 de outubro de 201...

Andamento do Processo n. 0001045-13.2014.5.12.0059 - RO - 27/05/2016 do TRT-12

vigente (§ 5º incluído pela Lei 11.284/2006). Portanto, a responsabilidade da empregadora é objetiva neste caso... e independe de culpa, conforme dispõe o art. 14, §§ 1º e 5º, da Lei 6.938/81, que foi recepcionado pela Constituição... da indenização. Com relação a culpa de terceiros, não merece prosperar a insur...

Andamento do Processo n. 0001257-49.2014.5.12.0054 - RO - 27/05/2016 do TRT-12

(§ 5º incluído pela Lei 11.284/2006). Ainda que assim não se entendesse, para se isentar do dever de indenizar... a Lei 8.213/91 sobre a matéria: Art. 20. Consideram-se acidente do trabalho (...) as seguintes entidades mórbidas: I... e independe de culpa, conforme dispõe o art. 14, §§ 1º e 5º, da Lei 6.938/81...

Pg. 183. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 27/05/2016

, da Lei 6.938/81, que foi recepcionado pela Constituição vigente (§ 5º incluído pela Lei 11.284/2006... - CERACA - COOPERATIVA DE INFRA-ESTRUTURA E DESENV. VALE DO ARACA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO 0000511...

Pg. 242. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 27/05/2016

dispõe o art. 14, §§ 1º e 5º, da Lei 6.938/81, que foi recepcionado pela Constituição vigente (§ 5º incluído pela Lei ... 11.284/2006). Portanto, a responsabilidade da empregadora é objetiva neste caso, bastando a ocorrência do evento...

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