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27 de janeiro de 2015
Lei nº 11.284 de 02 de Março de 2006

Lei 11284/06

Lei nº 11.284 de 02 de Março de 2006

Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; institui, na estrutura do Ministério do Meio Ambiente, o Serviço Florestal Brasileiro - SFB; cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal - FNDF ; altera as Leis nos 10.683, de 28 de maio de 2003, 5.868, de 12 de dezembro de 1972, 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, 4.771, de 15 de setembro de 1965, 6.938, de 31 de agosto de 1981, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973; e dá outras providências.

Pg. 32. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 20/01/2015

9.478, de 1997); 0C03 - Transferências de Recursos Decorrentes de Concessões Florestais (Lei 11.284, de 2006 - Art 39..., as transferências relativas à Lei Complementar 87/96 e ao fundo previsto pelo art. 60 do Ato das Disposições... do art. 2º da Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000. Conforme o Parecer...

Pg. 326. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 19/01/2015

recepcionado pela Constituição vigente (§ 5º incluído pela Lei 11.284/2006). Ainda que assim não se entendesse, para... do agravamento de uma patologia preexistente em razão do labor (art. 21, inc. I, da Lei 8.213/91). A concausa... a configuração do acidente de trabalho ou da doença profissional que lhe equipar...

Destaques 2014: TCU realiza auditoria em processo de concessões florestais federais

11.284/2006, que regulamenta a concessão florestal, tem por objetivo o aumento da proporção de extração sustentável... de garantias exigido do concessionário; e a ausência de incentivos e ações de fomento que estimulem a concessão florestal. A Lei... equivaleu a menos de 0,2% de toda a madeira extraída na Amazônia Leg...

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Destaques 2014: TCU realiza auditoria em processo de concessões florestais federais

11.284 /2006, que regulamenta a concessão florestal, tem por objetivo o aumento da proporção de extração sustentável... de garantias exigido do concessionário; e a ausência de incentivos e ações de fomento que estimulem a concessão florestal. A Lei... equivaleu a menos de 0,2% de toda a madeira extraída na Amazônia Le...

Pg. 102. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 13/01/2015

. OBJETO: Alterar as definições dos itens 1.1 e 1.2, do anexo 2, do contrato. FUNDAMENTO LEGAL: Lei N 11.284/2006, Decreto...: Leis 10520/02, 12349/10, 12440/11 e 8666/93, LC 123/06 e Dec. 5450/05, 3555/00, 3722/01. 6204/07. 7892/13 e 7903/13... e o reajuste de preços, fundado na variação do IPCA. Fundamento Legal: Art...

Pg. 177. Diário Oficial do Estado de Rondônia DOERO de 06/01/2015

de agosto de 1.981 e 11.284, de 2 de março de 2.006; Considerando a necessidade de integrar a atuação dos órgãos do Sistema... das atribuições que lhe são delegadas de acordo com a Lei 412, de 28/12/2007, combina do com o artigo 1º do Decreto 10851... do Ministério do Meio Ambiente – MMA 253, de 18 de agosto de ...

Pg. 18. Edição Extra - Seção 03. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 31/12/2014

(Lei 11.343/2006). 10.15 Crime organizado (Lei 12.850/2013). 10.16 Crimes contra a ordem econômica e tributária...). 21 Juizados especiais criminais (Lei 9.099/1995). 22 Lei n. 11.340/2006 (Lei Maria da Penha). 23 Lei n. 12.830/2013... de substâncias entorpecentes (Lei 11.343/2006). 10.2 Crime organizado (...

Pg. 27. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 31/12/2014

6500  Transferência de Recursos Decorrentes de Concessões Florestais (Lei 11.284, de 2006 Art. 39) Transferência... de Recursos Decorrentes de Concessões Florestais (Lei 11.284, de 2006 - Art.39) - Nacional (Crédito Extraordinário)  F  3  1... o De senvolvimento Regional (Lei 12.712, de 2012) Subvenção Econôm...

Pg. 109. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 30/12/2014

da lei 11.284/2006 e no art. 31 do decreto 6.063/ 2007, resolve: Art. 1 Autorizar, nos termos da justificativa anexa... de concessão florestal, conforme previsto na lei 11.284/2006, atende às disposições legais sobre o tema e aos princípios da gestão...-5140336W-157235S, em conformidade com o art. 14 da lei 11.284/200...

Pg. 146. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 30/12/2014

de definições técnicas. FUNDAMENTO LEGAL: Lei 11.284/2006, Decreto 6.063/2007 e Lei 8.666/1993. DATA: 09/12/2014.... Fundamento Legal: Art. 24º, Inciso IV da Lei 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa: Situação emergencial. Declaração.... Fundamento Legal: Lei 8.666 de 1993 . Vigência: 22/12/2014 a 21/12/2...

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