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28 de agosto de 2016
Lei nº 11.284 de 02 de Março de 2006

Lei 11284/06

Lei nº 11.284 de 02 de Março de 2006

Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; institui, na estrutura do Ministério do Meio Ambiente, o Serviço Florestal Brasileiro - SFB; cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal - FNDF ; altera as Leis nos 10.683, de 28 de maio de 2003, 5.868, de 12 de dezembro de 1972, 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, 4.771, de 15 de setembro de 1965, 6.938, de 31 de agosto de 1981, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973; e dá outras providências.

A Proteção Constitucional ao Meio Ambiente

– SNUC; - Lei 11.105, de 24 de março de 2005 – Lei de Biossegurança; - Lei 11.284, de 02 de março de 2006 – gestão.... Disponível em: Acesso em: 22 de set2015. BRASIL. Lei 11.284 , de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas... Nacional de Recursos Hídricos; - Lei 9.478, de 06 de agosto de 19...

Andamento do Processo n. 0000472-91.2015.5.12.0009 - RO - 24/08/2016 do TRT-12

/81, que foi recepcionado pela Constituição vigente (§ 5º incluído pela Lei 11.284/2006). Ainda que assim não... esclarecer que a Lei n. 11.430/2006 introduziu o art. 21-A à Lei n. 8.213/1991, para determinar que deve ser reconhecida.... A responsabilidade civil, nesse caso, é objetiva e independe de culpa, conforme...

Pg. 102. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 24/08/2016

incluído pela Lei 11.284/2006). Ainda que assim não se entendesse, para se isentar do dever de indenizar, a empregadora... de culpa, conforme dispõe o art. 14, §1º e §5º, da Lei 6.938/81, que foi recepcionado pela Constituição vigente (§ 5º...Pg. 102. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-1...

Pg. 110. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 19/08/2016

de cláusulas contratuais. FUNDAMENTO LEGAL: Lei 11.284/2006, Decreto 6.063/2007, Resolução SFB 25/2014 e Lei ...: Art. 24º, Inciso XI da Lei 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa: Devido rescisão unilateral com a empresa Predialle... do Pregão Eletrônico 06/2015 e anexos Total de Itens Licitados: 00001....

Andamento do Processo n. 0010363-30.2015.5.12.0012 - RO - 16/08/2016 do TRT-12

, da Lei 6.938/81, que foi recepcionado pela Constituição vigente (§ 5º incluído pela Lei 11.284/2006...Andamento do Processo n. 0010363-30.2015.5.12.0012 - RO - 16/08/2016 do TRT-12 Processo RO-0010363-30.2015.5.12.0012... DO TRABALHO RECURSO DE REVISTA Lei 13.015/2014 Recorrente(s): BRF S.A. Recorrido(a)(s):...

Pg. 49. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 16/08/2016

6.938/81, que foi recepcionado pela Constituição vigente (§ 5º incluído pela Lei 11.284/2006.... (...) A responsabilidade civil, nesse caso, é objetiva e independe de culpa, conforme dispõe o art. 14, §§ 1º e 5º, da Lei... pela Súmula 126 do TST, segundo a qual a discussão dos fatos e das provas finda nesta i...

Andamento do Processo n. 0000835-97.2014.5.12.0014 - RO - 15/08/2016 do TRT-12

. 14, §§ 1º e 5º, da Lei 6.938/81, que foi recepcionado pela Constituição vigente (§ 5º incluído pela Lei 11.284... assistência judiciária, uma vez que há nos autos declaração de hipossuficiência (id. b973186, p. 12). A Lei 7.510/86, dando... nova redação ao art. 1º da Lei 1.060/50, estabelece que a parte g...

Pg. 116. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 15/08/2016

pela Constituição vigente (§ 5º incluído pela Lei 11.284/2006). Ainda que assim não se entendesse, o fato é que ficou..., nesse caso, é objetiva e independe de culpa, conforme dispõe o art. 14, §§ 1º e 5º, da Lei 6.938/81, que foi recepcionado... do quadro. A lei, por sua vez, protege aqueles empregados acometid...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 18357420155120022 SC 0001835-74.2015.5.12.0022

o art. 14, §§ 1º e 5º, da Lei 6.938/81, que foi recepcionado pela Constituição vigente (§ 5º incluído pela Lei ... 11.284/2006). Demonstrado o dano ao autor, o nexo com a atividade laboral e a culpa da empregadora, está configurada... estabilidade provisória, dispõe o art. 118 da lei 8.213/1991: I – (...) II -...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 499200301912858 SC 00499-2003-019-12-85-8

vigente (§ 5º incluído pela Lei 11.284 /2006). VISTOS , relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO..., que foi recepcionado pela Constituição vigente (§ 5º incluído pela Lei 11.284 /2006). Ainda que assim não... e independe de culpa, conforme dispõe o art. 14 , §§ 1º e 5º , da Lei 6.938 /81, que ...

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