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27 de novembro de 2014
Lei nº 11.284 de 02 de Março de 2006

Lei 11284/06

Lei nº 11.284 de 02 de Março de 2006

Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; institui, na estrutura do Ministério do Meio Ambiente, o Serviço Florestal Brasileiro - SFB; cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal - FNDF ; altera as Leis nos 10.683, de 28 de maio de 2003, 5.868, de 12 de dezembro de 1972, 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, 4.771, de 15 de setembro de 1965, 6.938, de 31 de agosto de 1981, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973; e dá outras providências.

Pg. 443. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/11/2014

/SP. LICENCIAMENTO AMBIENTAL. COMPETÊNCIA ESTADUAL. ATUAÇÃO SUPLETIVA DO IBAMA. LEI 6.938/81. LEI 11.284/2006. LEI 12.651..., limitada aos propósitos da Lei 4.717/65. Portanto, ali deverá ser discutida a regularidade ou não da constituição..., do Código de Processo Civil, ficando prejudicado o exame da prescrição (o...

Pg. 4. Caderno 3. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 20/11/2014

autárquica subscrita, com fulcro na Lei 11.284/2006, Lei Estadual 6.182/98, Decretos Estaduais . 657/2007 e 5.204... PUBLICADA NO D.O.E. ONDE SE LÊ: PORTARIA 2568/2014 LEIA-SE: PORTARIA 2586/2014 ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA... de direito público interno, constituída sob a forma de autarquia pela Lei E...

Pg. 10. Caderno 4. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 14/11/2014

e alterações: Área de Preservação Permanente e Área de Reserva Legal. Decreto Federal 6.063/07. Lei Federal 11.284/06.... Política Florestal do Estado do Pará. Lei Estadual 6.963/07. Resolução Conama 369/06. 12. Jurisprudência dos Tribunais... e Nutricional (Lei 11.346/06). 10. Tutela coletiva do direito ao...

Pg. 6. Suplemento do Judiciário. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 13/11/2014

de setembro de 1965, com a redação que lhe foi dada pelo art. 83 da Lei 11.284, de 02 de março de 2006; Considerando que, no... da Constituição Estadual da Constituição do Estado, e Considerando o disposto no caput do art. 19 da Lei 4.771, de 15... O Cadastro de Atividade Florestal, a que se refere o art. 1º da ...

Pg. 7. Suplemento do Judiciário. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 13/11/2014

com a Lei Federal 4.771, de 15 de setembro de 1965, modificada pela Lei Federal 11.284, de 2 de março de 2006. Art... entre si. Art. 12. A Guia Florestal do Estado do Maranhão - GF-MA, nas quatro modalidades previstas no artigo 10 da Lei ...

Pg. 141. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 12/11/2014

. Fundamento Legal: Art. 13 inciso III e Art. 25º, Inciso II da Lei 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa: Por tratar... FLORESTAL BRASILEIRO AVISO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA Em obediência aos artigos 8, 20 e 53, V, da lei 11.284/2006, e ao artigo 30... 9/2014 A Superintendência do IBAMA no Estado do Paraná, por interméd...

Pg. 360. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 12/11/2014

delituosos ocorridos até 02/03/2006 - data da publicação da Lei n. 11.284/2006. Com efeito, antes da publicação da Lei n.... 11.284/2006, a conduta descrita na denúncia se encontrava tipificada no art. 50 da Lei n. 9.605/98, cuja pena máxima..., em tese, delituosos ocorridos sob a vigência da Lei n. 11.284/2006, porqu...

Pg. 49. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 04/11/2014

. Concessão Florestal (Lei 11.284/06). Sistema Nacional de Unidades de Conservação (Lei 9.985/00). 5. Proteção das águas... legislativas relacionadas ao Direito Ambiental. 2. Política Nacional do Meio Ambiente (Lei 6.938/81 e alterações.... Exigibilidade de Estudo de Impacto Ambiental (EIA/RIMA). 4. Proteção d...

Pg. 1015. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 31/10/2014

11.284/06, a saber: Art. 56. A critério da autoridade competente, em cada caso, e desde que prevista no instrumento... apresentar a garantia de proposta, consoante a previsão contida no art. 56, §1º, da Lei 8.666/93 c/c o art. 21, §2º, Lei... ao contratado optar por uma das seguintes modalidades de garantia: (Re...

Pg. 147. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 23/10/2014

e promover a sua adequação ao que dispõe a Resolução SFB 25/2014. FUNDAMENTO LEGAL: Lei 11.284/2006, Decreto ... de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 25º, Inciso II da Lei 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa: Contratação.... Total de Itens Licitados: 00002. Fundamento Legal: Art. 25º, Inciso II...

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