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23 de julho de 2016
Lei nº 11.284 de 02 de Março de 2006

Lei 11284/06

Lei nº 11.284 de 02 de Março de 2006

Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; institui, na estrutura do Ministério do Meio Ambiente, o Serviço Florestal Brasileiro - SFB; cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal - FNDF ; altera as Leis nos 10.683, de 28 de maio de 2003, 5.868, de 12 de dezembro de 1972, 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, 4.771, de 15 de setembro de 1965, 6.938, de 31 de agosto de 1981, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973; e dá outras providências.

Pg. 104. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 21/07/2016

em vista o disposto na Lei n 11.284, de 2 de março de 2006, resolve: Art. 1 Fica definido o Plano Anual de Outorga... realizadas em 05/04/2016 e 07/06/2016. A COMISSÃO TÉCNICA VINCULADA AO MINISTÉRIO DO ESPORTE, de que trata a Lei ... de 2007 decide: Art. 1º Tornar pública, para os efeitos da Lei 11.438 de 2006 e...

Andamento do Processo n. 0001132-81.2014.5.12.0054 - RO - 20/07/2016 do TRT-12

o art. 14, §§ 1º e 5º, da Lei 6.938/81, que foi recepcionado pela Constituição vigente (§ 5º incluído pela Lei 11.284.../2006). (TRT DA 12ª Região. 3ª Câmara. Relator Juiz Jorge Luiz Volpato. Acórdão 00271-2008-012-00-5, publicado no... com carga/peso, subidas e descidas de degraus". Postas essas questões, di...

Pg. 145. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 20/07/2016

11.284/2006). (TRT DA 12ª Região. 3ª Câmara. Relator Juiz Jorge Luiz Volpato. Acórdão 00271-2008-012-00-5, publicado no... o art. 14, §§ 1º e 5º, da Lei 6.938/81, que foi recepcionado pela Constituição vigente (§ 5º incluído pela Lei ... com carga/peso, subidas e descidas de degraus". Postas essas questões, di...

Pg. 146. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 20/07/2016

recepcionado pela Constituição vigente (§5º incluído pela Lei 11.284/2006). Ainda que assim não se entendesse, para... do agravamento de uma patologia preexistente em razão do labor (art. 21, inc. I, da Lei 8.213/91). As diversas causas... civil, nesse caso, é objetiva e independe de culpa, conforme dispõe o art...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 17626920145120012 SC 0001762-69.2014.5.12.0012

Constituição vigente (§ 5º incluído pela Lei 11.284/2006). Ainda que assim não se entendesse, para se isentar do dever... o restabelecimento da autora. Examino. Em primeiro plano, assim dispõe a Lei 8.213/91 sobre a matéria: Art. 20. Consideram..., conforme dispõe o art. 14, §§ 1º e 5º, da RO 0001762-69.2014.5.1...

Inteiro Teor. Apelação: AC 10774920034025108 RJ 0001077-49.2003.4.02.5108

por sua atividade, independentemente da existência de culpa - § 1º -, sem olvidar-se que, a partir de edição da Lei 11.284 /06... necessária, como interposta - ut art. 19 da Lei 4.717 /65 (AgRg REsp 1.219.033/RJ), porque presentes os requisitos... de interesse de segurança nacional ou incluídos em áreas protegid...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 44994720135120055 SC 0004499-47.2013.5.12.0055

/81, que foi recepcionado pela Constituição vigente (§ 5º incluído pela Lei 11.284/2006). Ainda que assim não... da empresa Ré, nos termos da Lei 11.430/06 e do Decreto 3.048/99 e Anexos. RO 0004499-47.2013.5.12.0055 -7 Mesmo havendo... com o Código Nacional de Atividade Econômica – CNAE 1012 da empresa Ré,...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 15205920135120008 SC 0001520-59.2013.5.12.0008

6.938 /81, que foi recepcionado pela Constituição vigente (§ 5º incluído pela Lei 11.284 /2006). RO 0001520... que, de fato, a Lei 11.430 /06 e o Decreto 3.048 /99 estabelecem nexo técnico epidemiológico entre as patologias... e o trabalho. Analiso. Em primeiro plano, assim dispõe a Lei 8.213 /91 sobre ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 9339120145120011 SC 0000933-91.2014.5.12.0011

. 14, §§ 1º e 5º, da Lei 6.938/81, que foi recepcionado pela Constituição vigente (§ 5º incluído pela Lei 11.284.../2006). Ainda que assim não se entendesse, para se isentar do dever de indenizar, a empregadora deveria comprovar... proibida por lei para menores de idade, com operação de máquina perigosa; - lesão ...

Andamento do Processo n. 0010363-30.2015.5.12.0012 - RO - 13/07/2016 do TRT-12

pela Constituição vigente (§ 5º incluído pela Lei 11.284 /2006). Ainda que assim não se entendesse, para se isentar..., que a patologia possui caracter degenerativo. Analiso. Em primeiro plano, assim dispõe a Lei 8.213 /91 sobre a matéria: Art. 20..., nesse caso, é objetiva e independe de culpa, conforme dispõe ...

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