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Jusbrasil - Tópicos
26 de junho de 2016
Lei nº 11.284 de 02 de Março de 2006

Lei 11284/06

Lei nº 11.284 de 02 de Março de 2006

Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; institui, na estrutura do Ministério do Meio Ambiente, o Serviço Florestal Brasileiro - SFB; cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal - FNDF ; altera as Leis nos 10.683, de 28 de maio de 2003, 5.868, de 12 de dezembro de 1972, 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, 4.771, de 15 de setembro de 1965, 6.938, de 31 de agosto de 1981, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973; e dá outras providências.

Pg. 105. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 24/06/2016

e promover a atualização de cláusulas contratuais. FUNDAMENTO LEGAL: Lei 11.284/2006, Decreto 6.063/2007; Lei ... Legal: Lei 8.666/1993, artigo 57 Item II. Vigência: 01/06/2016 a 01/06/2017. Valor Total: R$3.695.835,00. Fonte... do art. 57 da Lei 8.666/93. Vigência: 05/04/2016 a 05/10/2016. Data de Assi...

Andamento do Processo n. 0001448-82.2014.5.12.0058 - RO - 20/06/2016 do TRT-12

incluído pela Lei 11.284/2006). Ainda que assim não se entendesse, para se isentar do dever de indenizar, a empregadora...Andamento do Processo n. 0001448-82.2014.5.12.0058 - RO - 20/06/2016 do TRT-12 Processo RO-0001448-82.2014.5.12.0058... de culpa, conforme dispõe o art. 14, §§ 1º e 5º, da Lei 6.938/81, qu...

Pg. 44. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 20/06/2016

dispõe o art. 14, §§ 1º e 5º, da Lei 6.938/81, que foi recepcionado pela Constituição vigente (§ 5º incluído pela Lei ... 11.284/2006). Ainda que assim não se entendesse, para se isentar do dever de indenizar, a empregadora deveria comprovar... do art. 818 da CLT; 60 da Lei 8.213/91. Pretende também a recorren...

Andamento do Processo Administrativo n. 201603000014622 - 14/06/2016 do TJGO

Amazônica. Concessão Florestal (Lei 11.284/06). Sistema Nacional de Unidades de Conservação (Lei 9.985/00). PONTO 5... e Cancelamento de Enunciado de Súmula pelo STF (Lei 11.417/06). Direito Constitucional: - O princípio da supremacia...Andamento do Processo Administrativo n. 201603000014622 - 14/06/2016 do T...

Pg. 47. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 14/06/2016

11.284/06). Sistema Nacional de Unidades de Conservação (Lei 9.985/00). PONTO 5 Direito Civil / Consumidor.... Base de cálculo. Alíquota. - Proteção da vegetação. Código Florestal (Lei 4.771/65 e alterações posteriores): reserva... legal e áreas de preservação permanente. Manejo florestal sustentável na Região A...

Pg. 37. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 08/06/2016

pelos prejuízos causados. Trata-se de obrigação legal estabelecida no caput do art. 27 da Lei Federal 11.284/2006. Ademais... da Lei Estadual . 5.810 de 24/01/1994 Origem: Belém-Pa Destino: Oriximiná-Pa Período: 08 a 11/06/2016 - 3,5 (três e meia... DO ESTADO DO PARÁ . PORTARIA . Portaria . 347 de 06 de junho d...

Andamento do Processo n. 0000307-34.2014.5.12.0056 - RO - 06/06/2016 do TRT-12

vigente (§ 5º incluído pela Lei 11.284/2006). Quanto ao valor atribuído à indeniza- ção, cumpre registrar...Andamento do Processo n. 0000307-34.2014.5.12.0056 - RO - 06/06/2016 do TRT-12 Processo RO-0000307-34.2014.5.12.0056... e independe de culpa, conforme dispõe o art. 14, §§ 1º e 5º, da Lei 6.938/81, que ...

Andamento do Processo n. 0010452-53.2015.5.12.0012 - RO - 06/06/2016 do TRT-12

incluído pela Lei 11.284/2006). Ainda que assim não se entendesse, para se isentar do dever de indenizar, a empregadora...Andamento do Processo n. 0010452-53.2015.5.12.0012 - RO - 06/06/2016 do TRT-12 Processo RO- 0010452... o acidente de trabalho, na forma do art. 21, inc. I, da Lei 8.213/91, não havendo fal...

Pg. 101. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 06/06/2016

vigente (§ 5º incluído pela Lei 11.284/2006). Quanto ao valor atribuído à indeniza- ção, cumpre registrar que a reparação mede-se pela extensão do dano (princípio da restitutio in... e independe de culpa, conforme dispõe o art. 14, §§ 1º e 5º, da Lei 6.938/81, que foi recepcionado pela Constituição...Pg. 101. Ju...

Pg. 201. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 06/06/2016

, da Lei 6.938/81, que foi recepcionado pela Constituição vigente (§5º incluído pela Lei 11.284/2006...Pg. 201. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 06/06/2016 b) RESPONSABILIDADE CIVIL... de reduzir os riscos inerentes ao trabalho. Processo: 0000926-53.2012.5.12.0049. Juíza Maria ...

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