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08 de fevereiro de 2016
Lei nº 11.284 de 02 de Março de 2006

Lei 11284/06

Lei nº 11.284 de 02 de Março de 2006

Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; institui, na estrutura do Ministério do Meio Ambiente, o Serviço Florestal Brasileiro - SFB; cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal - FNDF ; altera as Leis nos 10.683, de 28 de maio de 2003, 5.868, de 12 de dezembro de 1972, 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, 4.771, de 15 de setembro de 1965, 6.938, de 31 de agosto de 1981, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973; e dá outras providências.

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1232009220095080127 0123200-92.2009.5.08.0127

de vigilante florestal sob aplicação da Lei Especial 11.284 /06. A prova testemunhal confirmou o trabalho... grau quanto às diferenças salariais para o cargo de vigilante florestal, sob a égide da Lei 11.284 /06, e o deferimento..., o desmatamento ou a degradação de floresta, plantada ou nativa, nas terras sob a...

Pg. 380. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 24/12/2015

confere o inciso III do art. 56 da Lei 11.284 , de 2 de março de 2006, bem como o art. 5º do Decreto 7.167 , de 5...) Vinculada 5305-8 Período de Captação até: 15/02/2016 26 - Processo: 58701.004247/2015-72 Proponente: Instituto...) Vinculada 17252-9 Período de Captação até : 20/02/2016 27 - Processo: 5870...

Pg. 8. Normal. Diário Oficial do Município de São Luís DOM-SLZ de 18/12/2015

: reserva legal e áreas de preservação permanente. Manejo florestal sustentável. Concessão Florestal (Lei 11.284 /06... de Zoneamento)- D.O.M 88 de 15/04/1993. Lei Municipal 4.669, de 11/10/2006 (Plano Diretor) - D.O.M n 4.669 de 11/10/2006.... Portaria Municipal 01, de 06 de abril de 2011. ANEXOU! CRONOGRA...

Pg. 8. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 27/11/2015

de florestas públicas (Lei 11.284 /2006 e suas alterações); significado de gestão e de concessão florestal. Espaços.... Processo Administrativo Federal. Lei Federal 8.666 /93: Licitação: conceito, finalidades, princípios e objeto... e rescisão. Lei 12.462 /2011 - Regime Diferenciado de Contratações Públicas. Imp...

Andamento do Processo n. 0000379-17.2013.5.12.0004 - RO - 26/11/2015 do TRT-12

Constituição vigente (§ 5º incluído pela Lei 11.284/2006). Ainda que assim não se entendesse, para se isentar... da ré. Analiso. Em primeiro plano, assim dispõe a Lei 8.213/91 sobre a matéria: Art. 20. Consideram-se acidente..., nesse caso, é objetiva e independe de culpa, conforme dispõe o art. 14, §§ 1º e 5º, ...

Pg. 85. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 26/11/2015

incluído pela Lei 11.284 /2006). Ainda que assim não se entendesse, para se isentar do dever de indenizar... de culpa, conforme dispõe o art. 14 , §§ 1º e 5º , da Lei 6.938 /81, que foi recepcionado pela Constituição vigente (§ 5º...

Pg. 9. Normal. Diário Oficial do Município de Palmas DOM-PMW de 25/11/2015

Federal 11.284/2006); 9. Sistema Nacional de Unidades de Conservação (Lei Federal 9.985/2000); 10. Proteção... e do Tribunal de Justiça; f) súmula vinculante (Lei 11.417/2006); g) Conselho Nacional de Justiça; h) princípio... 2.1. Corresponde às atribuições que lhe prevê o art. 87 da Lei Orgânica do Município...

Andamento do Processo n. 0006619-54.2014.403.6104 - 23/11/2015 do TRF-3

/SP. LICENCIAMENTO AMBIENTAL. COMPETÊNCIA ESTADUAL. ATUAÇÃO SUPLETIVA DO IBAMA. LEI 6.938/81. LEI 11.284/2006. LEI 12.651... que se poderia fazer uso do Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC previsto na Lei 12.462/2011....Vale dizer que coma edição da lei n. 10.520/02, o Decreto n. 3.555/00, que objetiv...

Pg. 193. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/11/2015

SUPLETIVA DO IBAMA. LEI 6.938/81. LEI 11.284/2006. LEI 12.651/12. RESOLUÇÃO CONAMA 237/97. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA..., inciso IV, da Lei 9.289/96 e artigo 5º, inciso LXXIII, da Constituição Federal. Sentença sujeita a reexame necessário..., por força do artigo 19 da Lei Federal n.º 4.717/65. Oportunamente, remeta...

Pg. 49. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 19/11/2015

as exigências a Lei n 11.284, de 2 de março de 2006, e tendo em vista o disposto na Portaria n 7, de 16 de janeiro de 2007, resolve... 7.689, de 02 de março de 2012, de: DANIEL AGUIAR GRABOIS, Chefe da Assessoria Internacional/GM, para acompanhar... da Lei 8.112/1990. ADEMIR TARDELLI PORTARIA N 151, DE 13 DE NOVEMB...

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