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24 de maio de 2015
Lei nº 11.284 de 02 de Março de 2006

Lei 11284/06

Lei nº 11.284 de 02 de Março de 2006

Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; institui, na estrutura do Ministério do Meio Ambiente, o Serviço Florestal Brasileiro - SFB; cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal - FNDF ; altera as Leis nos 10.683, de 28 de maio de 2003, 5.868, de 12 de dezembro de 1972, 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, 4.771, de 15 de setembro de 1965, 6.938, de 31 de agosto de 1981, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973; e dá outras providências.

Pg. 22. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 20/05/2015

); 0C03 - Transferências de Recursos Decorrentes de Concessões Florestais (Lei 11.284, de 2006 - Art 39);.... ² Conforme o Parecer PGFN/CAF 377/2005, a partir do mês de fevereiro de 2005, as transferências relativas à Lei..., da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. ³ Deduzido com base no inciso IV, "a" e § 3º ...

Gestão das florestas públicas

, ACERTOS E PERSPECTIVAS. 4.1. DOS PRINCÍPIOS E DEFINIÇÕES da lei É preciso detalhar a Lei 11.284, DE 2 DE MARÇO DE 2006... do madeireiro, como os de serviços (turismo). 2. RESPONSABILIDADE PÚBLICA OU PRIVADA Verificamos através da Lei 11.284 de marco... e negativas dos recursos florestais. 4. Lei 11.284, problemas,...

As PPPs na degradação do meio ambiente

". Publicado no Diário Oficial da União em 02 de setembro. LEI 8.666 (1993) "Regulamenta o art. 37, inciso XXI... e dos Ministérios, e dá outras providências". Publicado no Diário Oficial da União em 29 de maio. LEI 11.284 (2006) "Dispõe..., ocorrendo a descentralização do poder público e aumento da eficiência e efi...

Pg. 144. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 13/05/2015

pela Constituição vigente (§ 5º incluído pela Lei 11.284/2006). Ainda que assim não se entendesse, para se isentar..., nesse caso, é objetiva e independe de culpa, conforme dispõe o art. 14, §§ 1º e 5º, da Lei 6.938/81, que foi recepcionado...

Pg. 43. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 11/05/2015

, que foi recepcionado pela Constituição vigente (§ 5º incluído pela Lei 11.284/2006). Ainda que assim não se entendesse.... A responsabilidade civil, nesse caso, é objetiva e independe de culpa, conforme dispõe o art. 14, §§ 1º e 5º, da Lei 6.938/81...

Pg. 256. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 11/05/2015

6.938/81, que foi recepcionado pela Constituição vigente (§ 5º incluído pela Lei 11.284/2006). V I S T O S... ao trabalho. A Lei 8.213/91 dispõe o seguinte: Art. 20. Consideram-se acidente do trabalho (...) as seguintes entidades...: 0065523) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO 0010257-58.2013.5....

Pg. 257. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 11/05/2015

incluído pela Lei 11.284/2006). Ainda que assim não se entendesse, para se isentar do dever de indenizar, a empregadora... de culpa, conforme dispõe o art. 14, §§ 1º e 5º, da Lei 6.938/81, que foi recepcionado pela Constituição vigente (§ 5º...

Pg. 4. Administrativo. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 04/05/2015

de implementação. Noções gerais. j) DIREITO AMBIENTAL: Proteção às florestas. Código florestal (Lei n. 4.771/65). Lei n. 11.284.... Classificação dos direitos explícitos. b) DIREITO PENAL: A lei penal: características; fontes; interpretação; vigência... e aplicação. Lei penal no tempo e no espaço. Imunidade. Condições...

Pg. 180. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 29/04/2015

: Proteção às florestas. Código florestal (Lei n. 4.771/65). Lei n. 11.284/2006. l) FILOSOFIA DO DIREITO: Conceito... (Lei n. 7.492/86). Art. 334 do Código Penal (contrabando e descaminho). c) DIREITO PROCESSUAL PENAL: prisão e liberdade...) DIREITO PENAL: A lei penal: características; fontes; interpretação; vigência e...

Pg. 4893. JUD_TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 23/04/2015

qualquer sua, até hoje o Estado-Membro do Pará (c/c Lei 11.284/2006), apesar de sucessivas prorrogações, caso... - lhe possibilitariam, dando cumprimento ao art. 59, “caput” e §§´s, da Lei 12.651/2012 (em se tratando... regulamentação para instituição dos competentes e necessários Programas de Regularização Ambi...

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