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02 de setembro de 2015
Lei nº 11.284 de 02 de Março de 2006

Lei 11284/06

Lei nº 11.284 de 02 de Março de 2006

Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; institui, na estrutura do Ministério do Meio Ambiente, o Serviço Florestal Brasileiro - SFB; cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal - FNDF ; altera as Leis nos 10.683, de 28 de maio de 2003, 5.868, de 12 de dezembro de 1972, 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, 4.771, de 15 de setembro de 1965, 6.938, de 31 de agosto de 1981, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973; e dá outras providências.

Pg. 388. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 02/09/2015

Público. h. Ocorre que segundo alegam os autores, após a edição das seguintes leis: Lei Federal 11.284/2006, Lei.... OBRIGATORIEDADE DE CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE TRANSIÇÃO. INAPLICABILIDADE DO EXCEÇÃO CONTIDA NO §2º DO ART. 73 DA LEI N.º 11.284..., V, da Lei Estadual 6.669/2004), visto que fere os princípios da ...

Pg. 389. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 02/09/2015

assim que passo a análise dos presentes autos. Da aplicabilidade da Lei Federal 11.284/2006, Lei Estadual 6.963/2007... 11.284/2006, Lei Estadual 6.963/2007 e Decreto Estadual 657/2007, no momento da concessão da Licença Ambiental... de Gestão de Florestas Públicas (Lei 11.284/2006), a qual criou a poss...

Pg. 390. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 02/09/2015

Florestal Brasileiro com a promulgação da já citada Lei 11.284/2006, conhecida como Lei de Gestão de Florestas... Federal. 47. No Pará, foram criadas algumas leis para regulamentar a Lei Federal n.º 11.284/2006. Primeiramente a Lei... dos contratos de transição no Estado do Pará, obedecendo aos ditames da norma ger...

Pg. 391. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 02/09/2015

a exceção albergada no §2º do art. 73 da Lei n.º 11.284/2006, devendo ser empregada a norma contida no art.70 da Lei... tratamento diferente pela lei. 69. O §1º, do art. 10, do Decreto Federal 5975/2006 assim define uso alternativo do solo: ¿Art... de transição, por força do que dispõe os §§ 4º e 6º do art. 70 da L...

Pg. 45. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/08/2015

. 28, § 4º, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, ART. 19 DA LEI FEDERAL 11.284/2006 E ART. 6º, XVIII DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 11/2006-SEMA..., sem direito a indenização, uma vez constatada a infração; 5. A lei federal 11.284/2006, por meio do seu artigo 19, estabelece.... PREVALÊNCIA AO MEIO AMBIENTE HÍGIDO. ARTIGO 28, §4º DA CONSTITU...

Pg. 110. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 28/08/2015

pela Lei 11.284/2006). Ainda que assim não se entendesse, para se isentar do dever de indenizar, a empregadora deveria..., conforme dispõe o art. 14, §§ 1º e 5º, da Lei 6.938/81, que foi recepcionado pela Constituição vigente (§5º incluído..., a correção monetária dos débitos trabalhistas está disciplinada no ar...

Pg. 161. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 21/08/2015

DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PARA. ARTIGO 19 DA LEI 11.284 /2006. CONSTITUIÇÃO FEDERAL . COMPETÊNCIA LEGISLATIVA CONCORRENTE... DE INSTRUMENTO ? AÇÃO ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIOAL SECURITÁRIA (Proc. : 000359311.2012.814.0015) Em razões...

Pg. 40. Normal. Diário Oficial do Município de Salvador DOM-SSA de 18/08/2015

/2002. 6.3 Lei Federal 11.284/2006 e alterações (Gestão de florestas públicas). 6.3.1 Significado de gestão... de proteção (técnicos e econômicos). 4.3 SISNAMA: estrutura e funcionamento. 4.4 Lei Federal 6.938/1981. 4.5 Decreto... Resolução do CONAMA 237/1997 (Licenciamento Ambiental). 5 Recursos hídricos. 5.1...

Pg. 49. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 14/08/2015

Lei 11.284, de 2006)". Nesse contexto, ainda que ao réu haja sido imposta sanção administrativa, com cominação... decibéis, em evidente contraste com as previsões da resolução 01/90 da CONAMA, Resolução 204/06, do Código Nacional... DOS PRINCÍPIOS DA PREVENÇÃO, DO POLUIDOR-PAGADOR E DA REPARAÇÃO INTEGRAL. (.....

Pg. 10050. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/08/2015

condenado com base no art. 50-A da Lei n. 9.605/1998, dispositivo incluído pela Lei n. 11.284/2006, posterior... posterior – art. 50-A da mesma lei –, inserido pela Lei n. 11.284/2006. Acrescenta que teria ocorrido nulidade absoluta... em vigor em março de 2006. A punição há de ser feita com base no artigo 50 da Lei 9...

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