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30 de setembro de 2016
Lei nº 11.284 de 02 de Março de 2006

Lei 11284/06

Lei nº 11.284 de 02 de Março de 2006

Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; institui, na estrutura do Ministério do Meio Ambiente, o Serviço Florestal Brasileiro - SFB; cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal - FNDF ; altera as Leis nos 10.683, de 28 de maio de 2003, 5.868, de 12 de dezembro de 1972, 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, 4.771, de 15 de setembro de 1965, 6.938, de 31 de agosto de 1981, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973; e dá outras providências.

Pg. 801. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/09/2016

preceitua a Lei Federal 11.284, de 2 de março de 2006, estiveremsendo estabelecidas, as atividades de carvoejamento..., NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO CONJUNTA SEMA/IMAP n.º 11, DE 7/6/2006 - IMPROCEDÊNCIA AO PEDIDO - IMPROVIMENTO À APELAÇÃO 1... protocolizado no dia 22/12/2006, poréma Resolução Conjunta SEMA/IMAP 11, ...

Andamento do Processo n. 04706444720168140301 - 27/09/2016 do TJPA

de fiscalização e vistorias realizadas naquelas propriedades acima indicadas. Ocorre que, com o advento da Lei 11.284/2006.... 70, §§ 6º e 7º, e art. 71, II, ambos da Lei 11.284/2006, de onde se extrai que os denominados contratos de transição... em vigor da Lei 13.105/15 que introduz o novo Código de Process...

Pg. 320. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/09/2016

acima indicadas. Ocorre que, com o advento da Lei11.284/2006, que dispõe sobre as formas de gestão de florestas.... Tal regra pode ser melhor visualizada nos comandos insculpidos no art. 70, §§6° e 7°, e art. 71, II, ambos da Lei11.284...(A)/SERVENTUÁRIO(A): JOAO BATISTA LOPES DO NASCIMENTO Ação: Procedimento ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 47526320148140000 BELÉM

exploração florestal já exercida por sua antecessora, nos moldes previstos na Lei 11.248 /2006. Como bem se sabe, a Lei ... SUSTENTÁVEL APROVADO OU PROTOCOLADO NO ÓRGÃO AMBIENTAL ATÉ A DATA LIMITE FIXADA EM LEI. I - A Lei 11.284 /2006 modificou... fática, aos termos do art. 70, caput, da Lei 11.248 /2006, torn...

Agravo de Instrumento: AI 47526320148140000 BELÉM

OU PROTOCOLADO NO ÓRGÃO AMBIENTAL ATÉ A DATA LIMITE FIXADA EM LEI. I - A Lei 11.284/2006 modificou radicalmente... ambiental até a data limite. III - No âmbito do Estado do Pará, o Decreto 657/2007 regulamentou a Lei 11.284/2006... exercida por sua antecessora, nos moldes previstos na Lei n° 11.248/2006. Como bem se s...

Andamento do Processo n. 00047526320148140000 - 21/09/2016 do TJPA

exercida por sua antecessora, nos moldes previstos na Lei 11.248/2006. Como bem se sabe, a Lei 11.248/2006 estabeleceu... OU PROTOCOLADO NO ÓRGÃO AMBIENTAL ATÉ A DATA LIMITE FIXADA EM LEI. I -A Lei 11.284/2006 modificou radicalmente a gestão... ambiental até a data limite. III - No âmbito do Estado do Pará, o De...

Pg. 3. Seção 1. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 21/09/2016

do procedimento. § 3º O Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal - FNDF, instituído pela Lei federal 11.284, de 2..., da Lei Orgânica do Distrito Federal, e o artigo 78 da Lei 1.254, de 08 de novembro de 1996, e tendo em vista o Ajuste... o disposto nos arts. 26 e 27, da Lei federal 12.651, de 25 de maio d...

Pg. 102. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 21/09/2016

/2006. Como bem se sabe, a Lei 11.248 /2006 estabeleceu nova sistemática de exploração e gestão de florestas.... I -A Lei 11.284 /2006 modificou radicalmente a gestão das florestas públicas no País, na medida em que passou a exigir..., o Decreto 657 /2007 regulamentou a Lei 11.284 /2006 e fixou o dia 17.04.2007 com...

Pg. 29. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 20/09/2016

Decorrentes de Concessões Florestais (Lei 11.284, de 2006 - Art 39); 0C33 - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento... Financeira -Tratado de Itaipu (Lei 8.001/90, art. 1º); 0369 - Cota-Parte dos Estados e DF do Salário-Educação; 0546... Elétrica (Lei 8.001/90, art. 1º); 0547 - Transferências de Cotas-Partes da...

Pg. 22. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 20/09/2016

contidos na Lei11.284, de 02 de março de 2006, e no Decreto n° 6.063, de 20 de março de 2007, no que se refere... e os aspectos contidos na Lei11.284, de 02 de março de 2006, e no Decreto n° 6.063, de 20 de março de 2007, no... das atribuições conferidas pela Portaria Estadual de 06 de setembro de 2016, public...

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