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21 de janeiro de 2017
Lei nº 11.284 de 02 de Março de 2006

Lei 11284/06

Lei nº 11.284 de 02 de Março de 2006

Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; institui, na estrutura do Ministério do Meio Ambiente, o Serviço Florestal Brasileiro - SFB; cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal - FNDF ; altera as Leis nos 10.683, de 28 de maio de 2003, 5.868, de 12 de dezembro de 1972, 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, 4.771, de 15 de setembro de 1965, 6.938, de 31 de agosto de 1981, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973; e dá outras providências.

Pg. 17. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 20/01/2017

- Transferências de Recursos Decorrentes de Concessões Florestais (Lei 11.284, de 2006 - Art 39); 0C33 - Fundo de Manutenção... do passivo referida na Resolução 18, de 28 de março de 2006 e do ajuste de precificação referido na Resolução 26, de 29... no artigo 3º da Resolução 18, de 28 de março de 2006, do...

Pg. 22. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 20/01/2017

contidos na lei11.284, de 02 de março de 2006, e no decreto n° 6.063, de 20 de março de 2007, no que se refere à... NORMATIVA 001, DE 19 DE JANEIRO DE 2017. aprovar as “diretrizes para o sistema de cadeia de custódia e relatório... Oficial . 33.111, de 19 de abril de 2016, e: considerando a necessidade de det...

Pg. 396. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/01/2017

XIII), este mecanismo foi criado após os fatos apurados, pela Lei 11.284 de 2006, e não há regulamentação para... formação de carteira de seguro para custear os prejuízos coma poluição por petróleo e seus derivados. Embora a Lei ..., durante atracamento do navio Katina.A responsabilidade por dano ambiental é obje...

Pg. 92. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 22/12/2016

das atribuições que lhe confere o art. 56 da Lei n 11.284, de 2 de março de 2006, e tendo em vista o que consta do Processo... em sua 641ª Reunião Ordinária, realizada em 19 de dezembro de 2016, com fundamento no art. 12, inciso II, da Lei 9.984, de 17..., com fundamento no art. 12, inciso II, da Lei 9.984, de 1...

Pg. 64. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 20/12/2016

confere o inciso III do art. 56 da Lei 11.284, de 2 de março de 2006, bem como o art. 5º do Decreto 7.167, de 5... 01, 02, 03 e 04 - 3º ano Valor aprovado para captação: R$ 354.166,43 Dados Bancários: Banco do Brasil Agência 2913... do Município do Rio de Janeiro do Consórcio Público, nos termos da Lei munici...

Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS EMBARGOS DECLARATORIOS: ED-ED-ARR 5583002020095120034

incluído pela Lei 11.284/2006).      Ainda que assim não se entendesse, para se isentar do dever de indenizar..., conforme dispõe o art. 14, §§ 1º e 5º, da Lei 6.938/81, que foi recepcionado pela Constituição vigente (§ 5º... pelo dano causado à obreira, enquanto o benefício previdenciário é um direito garantido...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50093718520144047202 SC 5009371-85.2014.404.7202

da área referir-se ao perímetro urbano do Distrito da Fazenda Zandavalli, e, devido à previsão do art. 83 da Lei 11.284/06... do poder de polícia ambiental pelo IBAMA' (§ único). Antes disso, o art. 83 da Lei n. 11.284/06, que revogou o Código..., de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17, de 26 de mar...

Andamento do Processo n. 0558300-20.2009.5.12.0034 - ED / ED / ARR - 14/12/2016 do TST

6.938/81, que foi recepcionado pela Constituição vigente (§ 5º incluído pela Lei 11.284/2006). Ainda que assim não.... A responsabilidade civil, nesse caso, é objetiva e independe de culpa, conforme dispõe o art. 14, §§ 1º e 5º, da Lei ...Andamento do Processo n. 0558300-20.2009.5.12.0034 - ED / ED / ARR - 14/12/...

Pg. 668. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 14/12/2016

/81, que foi recepcionado pela Constituição vigente (§ 5º incluído pela Lei 11.284/2006). Ainda que assim não.... A responsabilidade civil, nesse caso, é objetiva e independe de culpa, conforme dispõe o art. 14, §§ 1º e 5º, da Lei 6.938... da empregadora pelo dano causado à obreira, enquanto o benefício previdenc...

Andamento do Processo n. 00008296320138140000 - 13/12/2016 do TJPA

, tombada sob o 2007/89686, em nome de Everaldo da Cruz. Fundamentam-se no art. 70 , da Lei Federal 11.284 /2006... de Jovino Vilhena; Fazenda Brilhante, tombada sob o 2006/325834, em nome de Diana Teixeixa e Fazenda Sol Nascente... das obrigações contraídas pela via contratual. Concretamente, fala-se dos Cont...

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