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05 de julho de 2015
Lei nº 11.284 de 02 de Março de 2006

Lei 11284/06

Lei nº 11.284 de 02 de Março de 2006

Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; institui, na estrutura do Ministério do Meio Ambiente, o Serviço Florestal Brasileiro - SFB; cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal - FNDF ; altera as Leis nos 10.683, de 28 de maio de 2003, 5.868, de 12 de dezembro de 1972, 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, 4.771, de 15 de setembro de 1965, 6.938, de 31 de agosto de 1981, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973; e dá outras providências.

Pg. 24. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 03/07/2015

do Jamari, em Rondônia. A fundamentação do plano de trabalho está embasada na Lei 11.284 /06, que trata da gestão..., nesta data. Atendidos os requisitos preliminares exigidos nos termos do Artigo 80 da Lei 6.404/76, o Sr. Presidente...-se pelo presente Estatuto Social e pelas demais disposições legais aplicávei...

Pg. 38. UNICO. Diário Oficial do Estado do Acre DOEAC de 08/06/2015

e o Fundo Estadual de Florestas e dá outras providências; CONSIDERANDO a Lei Federal 11.284/2006 que dispõe...Pg. 38. UNICO. Diário Oficial do Estado do Acre DOEAC de 08/06/2015 ESTADO DO ACRE DECRETO 2.560, DE 3 DE JUNHO..., combinado com o disposto no art. 141, inciso I, da Lei Complementar 39/1993, RESOLVE...

Pg. 42. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 05/06/2015

, de 12.12.2001 e no Art. 65 da Lei 11.284, de 2 de março de 2006. Processo : 54000.000418/2015-31 LEONARDO GÓES SILVA... 126, de 12 de março de 2014, que dispõe sobre a implantação e o funcionamento do processo eletrônico no âmbito..., Capítulo IV, Anexo II do Regimento Interno, aprovado pela Portaria 143, ...

Pg. 127. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 02/06/2015

de restrição às atividades de corte, arraste e transporte. FUNDAMENTO LEGAL: Lei 11.284/2006, Decreto 6.063/2007 e Lei... de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 24º, Inciso IV da Lei 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa: Necessidade... às 18h. Total de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. ...

Inteiro Teor. Arguição de Inconstitucionalidade: 42757020158260000 SP 0004275-70.2015.8.26.0000

, 9.966/2000, 10.165/2000, 11.284/2006, 11.941/2009, 12.651/2012 e 12.856/2013; e Lei Complementar 140/2011), fundamentada... de arguição de inconstitucionalidade do art. 19, IX, da Lei 4.710, de 21.05.2012, do Município de Jaú, suscitada pela 1ª Câmara...-se de arguição de inconstitucionalidade do art. 19, XI, da L...

Pg. 504. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/05/2015

Projeto de Manejo Florestal denominado Fazenda Capim Croari II, protocolado em 06/12/2006, sob o 2006/00004132259... está localizado em área pública, ficando submetido à Lei 11.284/2006, que dispõe sobre concessões florestais e que prevê... Representante(s): EMANOEL O DE ALMEIDA FILHO (ADVOGADO) AUTOR:WALTER GUIMAR...

Pg. 505. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/05/2015

da seguinte ementa: Ementa: ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. LEI FEDERAL 11.284 /06; LEI ESTADUAL 6.963... assegurada à Administração Pública pela lei¿ (Direito administrativo, 16. ed., São Paulo: Atlas, 2003, p. 210). Hely Lopes... EXPLORAÇÃO DE FLORESTAS PÚBLICAS. SISTEMA DE CONCESSÃO. IMPLEMENTAÇÃO...

Pg. 51. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 25/05/2015

sustenta que a Instrução Normativa impugnada é consonante com o que prevê a lei 11.284/06 (lei que dispõe sobre a gestão... formal, dos artigos 132, XI, e 246 da Lei 5.810/94 (RJU). Assim, considerando que os acórdãos recorridos concederam... DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE, consoante os termos da inicial de fls. 02/16, ac...

Pg. 52. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 25/05/2015

a indenização, uma vez constatada a infração. Neste sentido, afirmei que a lei federal 11.284/2006, por meio do seu artigo 19.... A lei federal 11.284/2006, por meio do seu artigo 19, estabelece que, além de outros requisitos previstos na lei 8666... da Constitução do Estado do Pará, e artigo 19 da lei 11.284/2006), o...

Pg. 57. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 25/05/2015

art. 70 da Lei 11284/2006, regulamentado pelos referidos Decretos, já revogados pelo Decreto Estadual 1050/2014... que sem a vistoria realizada pela SEMA o ato almejado, ainda que em tese, não poderá ser praticado. O art. 70, I da Lei 11284/2006...:DEUSARINA DE OLIVEIRA SANTOS REQUERIDO:INSTITUTO DE TERRAS DO ESTADO D...

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