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17 de janeiro de 2017
Inciso I do Artigo 3 Emenda Constitucional nº 47 de 05 de Julho de 2005

Art. 3, inc. I Emenda Constitucional 47/05

Emenda Constitucional nº 47 de 05 de Julho de 2005

Altera os arts. 37, 40, 195 e 201 da Constituição Federal, para dispor sobre a previdência social, e dá outras providências.

Art. 3º Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas pelo art. 40 da Constituição Federal ou pelas regras estabelecidas pelos arts. 2º e 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, o servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que tenha ingressado no serviço público até 16 de dezembro de 1998 poderá aposentar-se com proventos integrais, desde que preencha, cumulativamente, as seguintes condições:

I trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher;

Pg. 22. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 17/01/2017

legais e estatutárias, resolve Conceder aposentadoria, nos termos do artigo 3º, incisos I, II, III, da Emenda... Constitucional 47, de 5 de julho de 2005, publicada no Diário Oficial da União do dia 6 subsequente, a SERGIO ANTONIO CARLOS..., no uso de suas atribuições legais e estatutáriasda competência que lhe foi...

Pg. 13. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 17/01/2017

o disposto no art. 3º, I, II e III da Emenda Constitucional 47, de 05/07/2005, publicada no D.O.U. em 06/07/2005... o disposto no art. 3º, I, II e III da Emenda Constitucional 47, de 05/07/2005, publicada no D.O.U. em 06/07/2005,Considerando... o disposto nos artigos 215, 217, inciso III, 222, inciso VII, alínea...

Pg. 1. Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais AL-MG de 17/01/2017

previstas nos incisos I, II e III do artigo 3º da Emenda Constitucional 47, de 5/7/2005, c/c artigo 133 do Ato... DA MESA DA ASSEMBLEIA Na data de 16/1/2017, o Presidente, nos termos do art. 79, inciso VI, da Resolução 5.176, de 6/11... Pimenta. Nos termos do inciso VI do artigo 79 da Resolução 5.176, de 6/11...

Pg. 6. Diário Oficial do Estado da Paraíba DOEPB de 17/01/2017

  Art. 3º, incisos I a III da EC 47/05.   DETRAN   João Pessoa, 16 de janeiro de 2017. RESENHA/PBPREV/GPREV/. 042/2017... da EC 47/05.  02  09757-16  IVANILDA MARQUES ALVES SILVA  100.627-4  073  Art. 3º, incisos I a III da EC 47/05....  03  09759-16  JOSÉ RONALDO BRITO  100.058-6  079  Art. 3º, incisos I a...

Pg. 17. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 17/01/2017

) SECRETARIA DE CULTURA Aposentando Voluntariamente, nos termos do Artigo 3º , I , II , III , § único da EC 47 /05, c/c art. 201..., nos termos do Art. 6º , I , II , III , IV da EC 41 /03, alt. p/ EC 47 /05, c/c art. 201 , § 9º , CF/88 , LC 269 /81, c/c Lei 500... de licença-prêmio referente aos períodos aquisitivos de...

Pg. 18. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 17/01/2017

PENITENCIÁRIA Aposentando Voluntariamente, nos termos do Artigo 3º , I , II , III , § único da EC 47 /05, c/c art. 201 , § 9º... Aposentando Voluntariamente, nos termos do Artigo 3º , I , II , III , § único da EC 47 /05, c/c art. 201 , § 9º , CF/88 , LC 269...-03-2016, conforme Laudo Médico 31/2016, nos termos do Arti...

Pg. 36. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 17/01/2017

vista da Certidão de Liquidação de Tempo de Contribuição 01/2017-STDARH e nos termos do Artigo 3º , incisos I , II e III... da Emenda Constitucional 47 /2005 e Lei Complementar 269 /1981, Ana Tereza Caceres Cortez, RG: 9.677.719, PIS / PASEP... do artigo 129 da Constituição Estadual a partir de 14-1-17, 3º Adicional p...

Pg. 25. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 17/01/2017

, incisos I, II e III da Emenda Constitucional 47/2005. RESOLUÇÃO “P” . 019 DE 12 DE JANEIRO DE 2017 A SECRETÁRIA... do artigo 6º, incisos I, II, III e IV da Emenda Constitucional 41/2003. SECRETARIA DE CULTURA Secretária: Nilcemar... da Emenda Constitucional 47/2005. RESOLUÇÃO “P” . 017 DE 12 DE JANEIRO D...

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DOERS -

Pg. 21. DOERS DOERS de 17/01/2017

: SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA - POLÍCIA CIVIL APOSENTA nos termos da Emenda Constitucional 47/05, art. 3º, incisos I, II... CRE APOSENTA nos termos da Emenda Constitucional 41/03, art. 6º, incisos I, II, III e IV, com a redação dada pela Emenda... - C-III Lotação: SECRETARIA DA EDUCAÇÃO - 27ª CRE APOSENTA nos termo...

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DOERS -

Pg. 22. DOERS DOERS de 17/01/2017

da Emenda Constitucional 47/05, art. 3º, incisos I, II e III, parágrafo único, Lei 7057/76 e Lei Complementar 10098/94... APOSENTA nos termos da Emenda Constitucional 47/05, art. 3º, incisos I, II e III, parágrafo único, combinado... nos termos da Emenda Constitucional 47/05, art. 3º, incisos I, II e III, parágrafo ún...

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