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22 de novembro de 2014
Inciso I do Artigo 3 Emenda Constitucional nº 47 de 05 de Julho de 2005

Art. 3, inc. I Emenda Constitucional 47/05

Emenda Constitucional nº 47 de 05 de Julho de 2005

Altera os arts. 37, 40, 195 e 201 da Constituição Federal, para dispor sobre a previdência social, e dá outras providências.

Art. 3º Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas pelo art. 40 da Constituição Federal ou pelas regras estabelecidas pelos arts. 2º e 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, o servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que tenha ingressado no serviço público até 16 de dezembro de 1998 poderá aposentar-se com proventos integrais, desde que preencha, cumulativamente, as seguintes condições:

I trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher;

TCE/MS

TCE/MS -

Inteiro Teor. CONCESSÃO: 46202014 MS 1492918

da aposentadoria, tendo em vista que o direito que a ampara está previsto no artigo 3º, I, II e III, da Emenda... Constitucional 47/2005, combinado com o disposto na Lei Complementar Municipal 011, de 04 de dezembro de 2001..., com as alterações introduzidas pela Lei Complementar Municipal 020/2005, conforme ...

Pg. 7. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 21/11/2014

de Vinculação: 10º BEC FUNDAMENTO DA APOSENTADORIA: artigo 3 , incisos I a III, da Emenda Constitucional n 47, de 5 de julho... de Vinculação: Cmdo 17ª Bda Inf Sl FUNDAMENTO DA APOSENTADORIA: artigo 3 , incisos I a III, da Emenda Constitucional n 47..., da Emenda Constitucional n 47, de 5 de julho de 2005. 2) ALMERIND...

Pg. 44. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 21/11/2014

: "... com fundamento no art. 3º, incisos I, II e III e parágrafo único, da Emenda Constitucional 47, de 05/07/2005, combinado... 8.112, de 11/12/1990..." Leia-se: "...com fundamento no art. 6º, incisos I, II, III e IV, da Emenda Constitucional ..., inciso I, 1ª parte, da Constituição Federal, na redação dada p...

Pg. 23. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 21/11/2014

na Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Curitiba/PR, com fundamento no Art. 3º, Incisos I, II e § único da Emenda...%, na qualidade de Filhas, com efeito financeiro a partir de 27.11.2005, com fundamento no art. 37, inciso I da Lei 10486.../2002 e art. 7º, inciso II da Lei 3765/1960, assegurada pela Lei ...

Pg. 31. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 21/11/2014

, fundamentada no artigo 3º, incisos I, II, III e Parágrafo Único da Emenda Constitucional 47/2005, à servidora ROSINEIDE... a este limite, com fundamento no art. 217, inciso I, alínea "a", da Lei 8112/90 e artigo 2º, inciso I, da Lei 10.887/04. (Processo n.º 25024.004547/2014-41). BEATRIZ MINATTO... da União d...

Pg. 31. Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais AL-MG de 21/11/2014

, verificado o cumprimento das condições previstas nos incisos I, II e III do artigo 3º da Emenda Constitucional 47, de 5/7..., verificado o cumprimento das condições previstas nos incisos I, II e III do artigo 3º da Emenda Constitucional 47... Técnico Executivo, padrão VL-50, 8 horas. Nos termos do inciso VI do ...

Pg. 2. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 21/11/2014

Constitucional 47/2005, submetido à análise do Tribunal nos termos do art. 34, inciso II, c/c o art. 36, § 2º, alínea ‘b’, da Lei... (regra de transição), concedida com fundamento no Art. 3º, incisos I, II e III, e Parágrafo Único da Emenda... art. 40, §7°, I, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda C...

Pg. 3. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 21/11/2014

com proventos integrais - redução de idade (regra de transição), com fundamento no art. 3º, I a III, da Emenda Constitucional n. 47..., da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional n° 41/2003, c/c os Arts. 71 e 73, I... pela Emenda Constitucional n° 41/2003, c/c os Arts. 71 e 73, I, da ...

Pg. 4. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 21/11/2014

de transição), com fundamento no art. 3º, I a III, da Emenda Constitucional n. 47/2005, bem como no Mandado de Segurança n... integrais - redução de idade (regra de transição), concedida com fundamento no art. 3º, I a III, da Emenda Constitucional n. 47..., I a III, da Emenda Constitucional n. 47/05 e Mandado de Segur...

Pg. 11. Administrativa e Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 21/11/2014

CONSTITUCIONAL 47 /05, COMBINADO COM O ARTIGO 201 , § 9º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , A OFICIALA AJUDANTE, PJ-I... 2210-0300/85-0 1 - APOSENTAR, A PEDIDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 3º , INCISOS I , II , III E PARÁGRAFO ÚNICO , DA EMENDA.... UNÂNIME.” PROC. 4975-14/000233-3 - DEPARTAMENTO DE DESPESA. DESCUMPRIMENTO CON...

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