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21 de dezembro de 2014
Inciso I do Artigo 3 Emenda Constitucional nº 47 de 05 de Julho de 2005

Art. 3, inc. I Emenda Constitucional 47/05

Emenda Constitucional nº 47 de 05 de Julho de 2005

Altera os arts. 37, 40, 195 e 201 da Constituição Federal, para dispor sobre a previdência social, e dá outras providências.

Art. 3º Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas pelo art. 40 da Constituição Federal ou pelas regras estabelecidas pelos arts. 2º e 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, o servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que tenha ingressado no serviço público até 16 de dezembro de 1998 poderá aposentar-se com proventos integrais, desde que preencha, cumulativamente, as seguintes condições:

I trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher;

Pg. 208. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/12/2014

, nos termos do artigo 3º, incisos I,II,III, da Emenda Constitucional . 47, de 05.07.2005, c/c os arts. 21 e 26 da Lei... em vista decisão constante do Processo n.º 47018/2014-TJ, compostos das seguintes vantagens: I. Vencimento base do cargo... ( relativo ao Processo 581192014 ) Código de validação: 8FF4F3A9A2 GLAUC...

Pg. 21. Tribunal de Contas do Estado da Paraíba TCE-PB de 19/12/2014

como fundamentação o art. 3º, incisos I, II, III e parágrafo único da EC 47/2005, c/c art. 69, incisos I, II, III e parágrafo... como fundamentação o art. 3º, incisos I, II, III e parágrafo único da EC 47/2005, c/c art. 69, incisos I, II, III e parágrafo único... como fundamentação o art. 3º, incisos I, II, III e pará...

Pg. 22. Tribunal de Contas do Estado da Paraíba TCE-PB de 19/12/2014

, tendo como fundamentação o art. 3º, incisos I, II, III e parágrafo único da EC 47/2005, c/c art. 69, incisos I, II, III... como fundamentação o art. 3º, incisos I, II, III e parágrafo único da EC 47/2005, c/c art. 69, incisos I, II, III e parágrafo... como fundamentação o art. 3º, incisos I, II, III e parágrafo único...

Pg. 32. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 19/12/2014

, incisos I, II e III, da Emenda Constitucional n. 47, de 05.07.2005. (Processo n. 006137/2003-71) 73.980-DECLARAR..., de 30 de julho de 2013.(Ref. Solicitação 74308/2014). 2.499 - Art. 1º Designar IVANILDE CARMEN DUTKEVICZ, contadora... Distributivo de Cargos de Direção e Funções Gratificadas. Art. 3º Esta Porta...

Pg. 41. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 19/12/2014

, lotado na SMS de Duque de Caxias, com fundamento no artigo 3º, incisos I, II e III, da Emenda Constitucional 47/2005... com o artigo 2°, inciso I, da Lei n° 10.887/2004, Esposo da ex-servidora IZALDA MACHADO NEVES, Matrícula SIAPE 0580280.... 33, inciso VIII, da Lei 8.112/90, a vacância, a pedido, do cargo d...

Pg. 12. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 19/12/2014

, incisos I a III, e parágrafo único, da Emenda Constitucional n. 47/2005, submetido à análise do Tribunal nos termos do art.... 6º da Emenda Constitucional 41 de 19.12.03, publicada no DOU de 31.12.03, combinado com o art. 40, § 5º... com proventos integrais - professor (regra de transição), concedida com fundament...

Pg. 20. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 19/12/2014

de transição), concedida com fundamento no artigo 3º, incisos I a III da Emenda Constitucional 47, de 05 de julho..., com redação dada pela Emenda Constitucional 41, de 19 de dezembro de 2003, submetido à análise do Tribunal nos termos do art... de 2005, submetido à análise do Tribunal nos termos do artigo 34, i...

Pg. 18. Administrativa e Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 19/12/2014

6013-0300/84-0 1 - APOSENTAR, A PEDIDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 3º, INCISOS I, II, III E PARÁGRAFO ÚNICO, DA EMENDA... CONSTITUCIONAL 47/05, COMBINADO COM O ARTIGO 201, § 9º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, O GUARDA DE SEGURANÇA, CLASSE “H... O ABONO DE PERMANÊNCIA, PREVISTO NO ARTIGO 2º, PARÁGRAFO 5º, DA EMENDA CONSTITUCION...

Pg. 30. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 18/12/2014

com fundamento nos termos do Artigo 3º, incisos I, II e III da EC . 47/2005 combinado com o Artigo 186, inciso III... com seus incisos e parágrafos da Lei 8.112/90, com alterações da Lei 9.527/97 e do art. 6º da Emenda Constitucional 19/1998..., usando da atribuição conferida pela Portaria 1.270-R, de 23...

Pg. 31. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 18/12/2014

nos termos do Artigo 3º, incisos I, II e III da EC 47/2005 combinado com o Artigo 186, inciso III, alínea a da Lei 8112... nos termos do Artigo 3º, incisos I, II e III da EC 47/2005 combinado com o Artigo 186, inciso III, alínea a da Lei ... com fundamento nos termos do Artigo 3º, incisos I, II e III da EC 47/200...

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