Carregando...
JusBrasil - Tópicos
31 de março de 2015
Inciso I do Artigo 3 Emenda Constitucional nº 47 de 05 de Julho de 2005

Art. 3, inc. I Emenda Constitucional 47/05

Emenda Constitucional nº 47 de 05 de Julho de 2005

Altera os arts. 37, 40, 195 e 201 da Constituição Federal, para dispor sobre a previdência social, e dá outras providências.

Art. 3º Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas pelo art. 40 da Constituição Federal ou pelas regras estabelecidas pelos arts. 2º e 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, o servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que tenha ingressado no serviço público até 16 de dezembro de 1998 poderá aposentar-se com proventos integrais, desde que preencha, cumulativamente, as seguintes condições:

I trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher;

Pg. 11. Normal Executivo. Diário Oficial do Estado do Paraná DOEPR de 31/03/2015

do benefício para artigo 6º, incisos I, II, III e IV da Emenda Constitucional 41/03, c/c art. 2º da Emenda... e considerando o disposto no artigo 3º da Emenda Constitucional 41, de 31 de dezembro de 2.003 e Resolução 3837 de 15 de junho... Constitucional 47/05. Valor dos proventos R$ 12.390,33 (Doze mil tr...

Pg. 14. Normal Executivo. Diário Oficial do Estado do Paraná DOEPR de 31/03/2015

----- Artigo 3º , Inciso I , II e III , § único da Emenda Constitucional 47 /05. Lei 15179, art. 27, inc.I Lei 15179/06... DOS PROVENTOS PELA PARANAPREVIDENCIA ----- Artigo 3º , Inciso I , II e III , § único da Emenda Constitucional 47 /05... , Inciso I , II e III , § único da Emenda Constitucional 47 /05. Le...

Pg. 15. Normal Executivo. Diário Oficial do Estado do Paraná DOEPR de 31/03/2015

PARANAPREVIDENCIA ----- Artigo 3º, Inciso I, II e III, § único da Emenda Constitucional 47/05. Lei 13666/02,art.15,I, c/c... Federal e Artigo 2º da Emenda Constitucional 47/05. LC 103/04, art.23 LC 103/04,art.25,inc.I a X,§ ún, EC 19/98 LC 103/04... ----- Artigo 6º, Incisos I, II, III e IV, da Emenda Constitucio...

Pg. 16. Normal Executivo. Diário Oficial do Estado do Paraná DOEPR de 31/03/2015

Constitucional 47/05. LC 103/04, art.23 LC 103/04, art.25, inc. I a X, EC 19/98 LC 103/04, art.22, § 3º ATO DE BENEFICIO... e III, § único da Emenda Constitucional 47/05. Lei 15179, art.27, inc.I Lei 15179/06,art.27,II e L.6174/70,art.170/171..., c/c o § 5º do Artigo 40, da Constituição Federal e Artigo 2º da Em...

Pg. 17. Normal Executivo. Diário Oficial do Estado do Paraná DOEPR de 31/03/2015

----- Artigo 3º, Inciso I, II e III, § único da Emenda Constitucional 47/05. Lei 15179, art.27, inc.I Lei 15179/06..., e o Artigo 2º, da Emenda Constitucional 47/05. Lei 13666/02,art.15,I, c/c art.156, Lei 6174/70 Lei 13666/02,art.15,II,c... o § 5º do Artigo 40, da Constituição Federal e Artigo 2º da Emenda Cons...

Pg. 20. Normal Executivo. Diário Oficial do Estado do Paraná DOEPR de 31/03/2015

PARANAPREVIDENCIA ----- Artigo 3º, Inciso I, II e III, § único da Emenda Constitucional 47/05. LC n° 123/08, art.22 LC n° 123/08... E DETALHAMENTO DOS PROVENTOS PELA PARANAPREVIDENCIA ----- Artigo 3º, Inciso I, II e III, § único da Emenda Constitucional 47/05..., da Constituição Federal e Artigo 2º da Emenda Con...

Pg. 22. Normal Executivo. Diário Oficial do Estado do Paraná DOEPR de 31/03/2015

PELA PARANAPREVIDENCIA ----- Artigo 3º, Inciso I, II e III, § único da Emenda Constitucional 47/05. Lei 18136/14, art... Federal e Artigo 2º da Emenda Constitucional 47/05. LC 103/04, art.23 LC 103/04,art.25,inc.I a X,§ ún, EC 19/98 LC 103... ----- Artigo 6º, Incisos I, II, III e IV, da Emenda Constitucional ...

Pg. 25. Normal Executivo. Diário Oficial do Estado do Paraná DOEPR de 31/03/2015

----- Artigo 3º, Inciso I, II e III, § único da Emenda Constitucional 47/05. Lei 15179, art.27, inc.I Lei 15179/06,art.27,II... e Artigo 2º da Emenda Constitucional 47/05. LC 103/04, art.23 LC 103/04,art.25,inc.I a X,§ ún, EC 19/98 LC 103/04.../c o § 5º do Artigo 40, da Constituição Federal e Artigo 2º da Emenda...

Pg. 51. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 31/03/2015

no artigo 3º, incisos I, II e III e Parágrafo Único da Emenda Constitucional 47/05, à servidora MARINEZ BARBOSA.... 3º, Incisos I, II e III, e parágrafo único da Emenda Constitucional 47/2005, com proventos integrais correspondentes... deste Ministério com fundamento no art. 3º da Emenda Constitucional 47/200...

Pg. 54. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 31/03/2015

/Municipal-RJ, com fundamento no artigo 3º, incisos I, II e III, da Emenda Constitucional 47/2005, observado... Municipal Raphael de Paula Souza, com fundamento no artigo 3º, incisos I, II e III, da Emenda Constitucional 47/2005..., com fundamento no artigo 3º, incisos I, II e III, da Emenda Constitucional 47/...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10905305/inciso-i-do-artigo-3-emenda-constitucional-n-47-de-05-de-julho-de-2005