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04 de setembro de 2015
Inciso I do Artigo 3 Emenda Constitucional nº 47 de 05 de Julho de 2005

Art. 3, inc. I Emenda Constitucional 47/05

Emenda Constitucional nº 47 de 05 de Julho de 2005

Altera os arts. 37, 40, 195 e 201 da Constituição Federal, para dispor sobre a previdência social, e dá outras providências.

Art. 3º Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas pelo art. 40 da Constituição Federal ou pelas regras estabelecidas pelos arts. 2º e 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, o servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que tenha ingressado no serviço público até 16 de dezembro de 1998 poderá aposentar-se com proventos integrais, desde que preencha, cumulativamente, as seguintes condições:

I trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher;

Pg. 5. Tribunal de Contas do Estado da Paraíba TCE-PB de 04/09/2015

da Educação, tendo como fundamento o Art. 3º, incisos I, II e III da Emenda Constitucional 47/05 determinando-se o arquivamento... 1250752, lotado(a) na Secretaria de Estado da Educação, tendo como fundamento o Art. 3º, incisos I, II e III da EC 47/05...(a) na Secretaria de Estado da Educação, tendo como fundame...

Pg. 13. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 04/09/2015

, nos termos do artigo 3º, incisos I, II e III, da Emenda Constitucional n.º 47/2005. RESOLUÇÃO ”P” N.º 208 DE 03 DE SETEMBRO..., nos termos do artigo 3º, incisos I, II e III, da Emenda Constitucional n.º 47/2005. DESPACHOS DO SECRETÁRIO EXPEDIENTE... e Serviços Públicos e AC 2001 COMERCIAL LTDA. 3. Fundamento: Artigo ...

Pg. 57. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 04/09/2015

, do Quadro Permanente, nos termos do artigo 3º, incisos I, II e III da Emenda Constitucional 47/2005. DESPACHO... Especial, matrícula 10/118.486-0, do Quadro Permanente, nos termos do artigo 6º, incisos I, II, III e IV da Emenda..., com fulcro no artigo 65, inciso II, da Lei 8.666/93 de 21/06/1993. PROCESSO N...

Pg. 11. Normal Executivo. Diário Oficial do Estado do Paraná DOEPR de 04/09/2015

----- Artigo 3º, Inciso I, II e III, § único da Emenda Constitucional 47/05. Lei 13666/02,art.15,I, c/c art.156, Lei... 41/03, c/c o § 5º do Artigo 40, da Constituição Federal e Artigo 2º da Emenda Constitucional 47/05. LC 103/04, art.23 LC 103/04,art.25,inc.I a X,§ ún, EC 19/98... DOS PROVENTOS PELA PARANAPR...

Pg. 14. Normal Executivo. Diário Oficial do Estado do Paraná DOEPR de 04/09/2015

DOS PROVENTOS PELA PARANAPREVIDENCIA ----- Artigo 3º, Inciso I, II e III, § único da Emenda Constitucional 47/05. LC 103... PARANAPREVIDENCIA ------ Artigo 3º, incisos I, II, III, § Único da EC 47/05. Lei 11713/97, art. 30 Lei 6174/70, art. 170 e 171... e IV, da Emenda Constitucional 41/03, e o Artigo 2º, da Eme...

Pg. 15. Normal Executivo. Diário Oficial do Estado do Paraná DOEPR de 04/09/2015

PARANAPREVIDENCIA ----- Artigo 3º, Inciso I, II e III, § único da Emenda Constitucional 47/05. Lei 13666/02,art.15,I... Constitucional 41/03, c/c o § 5º do Artigo 40, da Constituição Federal e Artigo 2º da Emenda Constitucional 47/05. LC... Constitucional 41/03, c/c o § 5º do Artigo 40, da Constituição Fed...

Pg. 16. Normal Executivo. Diário Oficial do Estado do Paraná DOEPR de 04/09/2015

PARANAPREVIDENCIA ----- Artigo 3º, Inciso I, II e III, § único da Emenda Constitucional 47/05. Lei 13666/02,art.15,I, c/c... da Emenda Constitucional 47/05. LC 103/04, art.23 LC 103/04,art.25,inc.I a X,§ ún, EC 19/98 LC 103/04, art.25, inc.I... 47/05. LC 103/04, art.23 LC 103/04,art.25,inc.I a X,§ ún, EC 19/9...

Pg. 18. Normal Executivo. Diário Oficial do Estado do Paraná DOEPR de 04/09/2015

Federal e Artigo 2º da Emenda Constitucional 47/05. LC 103/04, art.23 LC 103/04,art.25,inc.I a X,§ ún, EC 19/98 LC 103/04... da Emenda Constitucional 47/05. LC 103/04, art.23 LC 103/04,art.25,inc.I a X,§ ún, EC 19/98 LC 103/04, art.25, inc. I a X... E DETALHAMENTO DOS PROVENTOS PELA PARANAPREVIDENCIA ----- Artig...

Pg. 19. Normal Executivo. Diário Oficial do Estado do Paraná DOEPR de 04/09/2015

PARANAPREVIDENCIA ----- Artigo 3º, Inciso I, II e III, § único da Emenda Constitucional 47/05. LC 103/04, art.23 LC 103... 40, da Constituição Federal e Artigo 2º da Emenda Constitucional 47/05. LC 103/04, art.23 LC 103/04,art.25,inc.I a X... Constitucional 47/05. LC 103/04, art.23 Lei 6794/76, art.1º e LC 21...

Pg. 20. Normal Executivo. Diário Oficial do Estado do Paraná DOEPR de 04/09/2015

PARANAPREVIDENCIA ----- Artigo 3º, Inciso I, II e III, § único da Emenda Constitucional 47/05. Lei 13666/02,art.15,I, c/c art.156... 3º, Inciso I, II e III, § único da Emenda Constitucional 47/05. LC n° 123/08, art.22 LC n° 123/08, art.23, c/c art... da Emenda Constitucional 47/05. LC n° 123/08, art.22 LC n° ...

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