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24 de agosto de 2016
Inciso I do Artigo 3 Emenda Constitucional nº 47 de 05 de Julho de 2005

Art. 3, inc. I Emenda Constitucional 47/05

Emenda Constitucional nº 47 de 05 de Julho de 2005

Altera os arts. 37, 40, 195 e 201 da Constituição Federal, para dispor sobre a previdência social, e dá outras providências.

Art. 3º Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas pelo art. 40 da Constituição Federal ou pelas regras estabelecidas pelos arts. 2º e 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, o servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que tenha ingressado no serviço público até 16 de dezembro de 1998 poderá aposentar-se com proventos integrais, desde que preencha, cumulativamente, as seguintes condições:

I trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher;

Apelação: APL 15040305 PR 1504030-5 (Acórdão)

por tempo de contribuição, com fundamento no art. 3º, incisos I, II e III, e § único da EC 47/2005, que garantiu a integralidade... de contribuição que exceder a condição prevista no inciso I do caput desse artigo. Trata-se de uma exceção trazida pela EC 47/05 à... pela Lei 13.666, de 05 de julho de 2002". Como se ...

Apelação: APL 15328382 PR 1532838-2 (Acórdão)

ali estabelecidos (art. 3º, incisos I, II e III e parágrafo único EC 47/05). E, consoante se extrai dos autos... voluntária integral, com fundamento no art. 3º, I, II e III e parágrafo único da EC 47/05; restaram preenchidos.... EXCEÇÃO: ART. 3º DA EC 47/2005. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. I ­...

Pg. 23. Normal Executivo. Diário Oficial do Estado do Paraná DOEPR de 23/08/2016

. > Artigo 3º, Inciso I, II e III, § único da Emenda Constitucional 47/05. > Artigo 6º, Incisos I, II, III e IV, da Emenda... Constitucional 41/03, c/c o § 5º do Artigo 40, da Constituição Federal e Artigo 2º da Emenda Constitucional 47/05... pela Emenda Constitucional 41/03. > Artigo 40, § 1º, Inciso III, alí...

Pg. 36. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 23/08/2016

e III e parágrafo único, da Emenda Constitucional 47, de 05/07/2005, combinado com o art. 7º da Emenda Constitucional ... PGR/MPF 382, de 5 de maio de 2015, e tendo em vista o disposto nos artigos 9º, inciso II, e 35, inciso I, da Lei .../MPF 382, de 5 de maio de 2015, e tendo em vista o disposto nos arti...

Pg. 21. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 23/08/2016

, com fundamento no Art. 3º, Incisos I, II e III da Emenda Constitucional 47, de 05 de julho de 2005, com proventos integrais..., incisos I, II, III e parágrafo único da Emenda Constitucional 47/05, código de vaga 238191, com proventos integrais... Constitucional 47, de 05 de julho de 2005, com proventos integ...

Pg. 22. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 23/08/2016

, III, da Emenda Constitucional 47, de 5 de julho de 2005, publicada no Diário Oficial da União do dia 6 subsequente..., da Emenda Constitucional 47, de 5 de julho de 2005, publicada no Diário Oficial da União do dia 6 subsequente, a LUIZ..., da Emenda Constitucional 47/2005, com os proventos integrais do carg...

Pg. 25. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 23/08/2016

IV, lotada na Delegacia da Receita Federal do Brasil em Curitiba/PR, com fundamento no Art. 3º, incisos I, II, III... e § único da Emenda Constitucional 47/2005. REALINO PAULINO DE ARAUJO FILHO CAIXA ECONÔMICA FEDERAL SECRETARIA GERAL DESPACHO.../08/2016 a 05/09/2016. Art.2º Esta portaria conta seus efeitos a partir d...

Pg. 59. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 23/08/2016

,do Quadro Permanente, nos termos do artigo 3º, incisos I, II e III da Emenda Constitucional 47/2005. SUBSECRETARIA... Básico e AUTORIZO a abertura de licitação na modalidade TOMADA DE PREÇOS 041/2016, conforme dispõe o Inciso I, Artigo... – XXVII – AP.5.1’’ , com base no artigo 23, inciso I, alínea “b” da Lei ...

Pg. 51. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 23/08/2016

de Liquidação de Tempo de Serviço 99-16-STDARH, nos termos do Artigo 3º, incisos I, II e III da Emenda Constitucional 47-05... da Coordenadora, de 22-8-2016 Aposentando , nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional 47 de 05-07-2005, combinado... do(a) DELIBERAÇÃO CONSUA-14/2015 - ARTIGO 3º - INCISO I, o afastamen...

Pg. 5. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 23/08/2016

), concedida com fundamento no art. 3º, incisos I a III da Emenda Constitucional 47, de 05 de julho de 2005, submetido à..., com redação dada pela Emenda Constitucional 41/2003 e art. 6°, § 2°, II da Lei Complementar n° 349/2009, submetido à... análise do Tribunal nos termos do art. 34, inciso II, c/c o art. 36, ...

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