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12 de fevereiro de 2016
Inciso I do Artigo 3 Emenda Constitucional nº 47 de 05 de Julho de 2005

Art. 3, inc. I Emenda Constitucional 47/05

Emenda Constitucional nº 47 de 05 de Julho de 2005

Altera os arts. 37, 40, 195 e 201 da Constituição Federal, para dispor sobre a previdência social, e dá outras providências.

Art. 3º Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas pelo art. 40 da Constituição Federal ou pelas regras estabelecidas pelos arts. 2º e 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, o servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que tenha ingressado no serviço público até 16 de dezembro de 1998 poderá aposentar-se com proventos integrais, desde que preencha, cumulativamente, as seguintes condições:

I trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher;

Pg. 10. NORMAL. Diário Oficial do Estado do Espírito Santo DOEES de 29/01/2016

com o art. 3º, incisos I, II e III, da Emenda Constitucional 47, publicada em 06 de julho de 2005, ao AUXILIAR... de 24 de agosto de 2015, de acordo com o art. 3º, incisos I, II e III, da Emenda Constitucional 47, publicada em 06... do parágrafo único do art. 3°, da Emenda Constitucional 47, publicada em 06 d...

Pg. 125. NORMAL. Diário Oficial do Estado do Espírito Santo DOEES de 29/01/2016

do que dispõe o Art. 3º, incisos I, II, III e parágrafo único da Emenda Constitucional 47/2005, com proventos integrais. PORTARIA..., na forma do que dispõe o Art. 3º, incisos I, II, III e parágrafo único da Emenda Constitucional 47/2005, com proventos... do que dispõe o Art. 3º, incisos I, II, III e parágrafo único d...

Pg. 126. NORMAL. Diário Oficial do Estado do Espírito Santo DOEES de 29/01/2016

Operacional, na forma que dispõe o Artigo 3º, incisos I, II, III e parágrafo único da Emenda Constitucional . 47/2005..., inciso I, da Constituição Federal de 1988, cominado com a Emenda Constitucional 70/2012, com proventos integrais. Art . 2º... a 30/01/2015. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. PORTA...

Pg. 33. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 29/01/2016

com o art. 3º, incisos I, II e III, parágrafo único da Emenda Constitucional 47/2005, c/c o § 18 do art. 40 da CF..., com fundamento no art. 3º da Emenda Constitucional 47/2005. (Processo 11060.000039/2015-23) 13 - Conceder aposentadoria... de Pesquisa e Investigação na 10ª Região Fiscal, com fundamento no ar...

Pg. 53. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 29/01/2016

deste Instituto, com fundamento no artigo 3º da Emenda Constitucional 47/2005, com proventos correspondentes ao citado..., do Quadro de Pessoal deste INSS, com fundamento no artigo 3º, incisos I, II e III e parágrafo único da Emenda Constitucional... e III e parágrafo único da Emenda Constitucional 47, de 5 de julh...

Pg. 39. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 29/01/2016

, fundamentada no artigo 3º, incisos I, II, III e Parágrafo Único da Emenda Constitucional 47/2005, à servidora MARTA GERUZA... do Nível Intermediário, na forma do Artigo 3º da Emenda Constitucional 47/05, com proventos mensais integrais... do Artigo 6º, incisos I, II, III e IV da Emenda Constitucional 41/03, c...

Pg. 40. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 29/01/2016

artigo 3º, incisos I, II, III e Parágrafo Único da Emenda Constitucional 47/2005, à servidora CLEIDNE TORRES CORREIA..., com fundamento no artigo 3º, incisos I, II e III, da Emenda Constitucional 47/2005, observado o disposto no parágrafo... deste Ministério, lotada no NERJ, com fundamento no artigo 3º, incisos I...

Pg. 11. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 29/01/2016

1 RM - SSIP/1 FUNDAMENTO DA APOSENTADORIA: Artigo 3 , incisos I a III, da Emenda Constitucional n 47, de 05 de julho... RM - SSIP/3 FUNDAMENTO DA APOSENTADORIA: Artigo 3 , incisos I a III, da Emenda Constitucional n 47, de 05 de julho... de Vinculação: 12 CSM FUNDAMENTO DA APOSENTADORIA: Artigo 3 , incisos I a III, da...

Pg. 42. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 29/01/2016

Municipal da Piedade, com fundamento no artigo 3º, incisos I, II e III, da Emenda Constitucional 47/2005, observado..., com fundamento no artigo 3º, incisos I, II e III, da Emenda Constitucional 47/2005, observado o disposto no parágrafo único... de Nova Iguaçu, com fundamento no artigo 3º, incisos I, II e III, ...

Pg. 41. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 29/01/2016

no artigo 3º, incisos I, II e III, da Emenda Constitucional 47/2005, observado o disposto no parágrafo único... na Policlínica Alberto Borgerth, com fundamento no artigo 3º, incisos I, II e III, da Emenda Constitucional 47/2005... Orêncio de Freitas, com fundamento no artigo 3º, incisos I, II e III, da Emenda Co...

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