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26 de abril de 2015
Inciso I do Artigo 3 Emenda Constitucional nº 47 de 05 de Julho de 2005

Art. 3, inc. I Emenda Constitucional 47/05

Emenda Constitucional nº 47 de 05 de Julho de 2005

Altera os arts. 37, 40, 195 e 201 da Constituição Federal, para dispor sobre a previdência social, e dá outras providências.

Art. 3º Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas pelo art. 40 da Constituição Federal ou pelas regras estabelecidas pelos arts. 2º e 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, o servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que tenha ingressado no serviço público até 16 de dezembro de 1998 poderá aposentar-se com proventos integrais, desde que preencha, cumulativamente, as seguintes condições:

I trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher;

Pg. 68. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/04/2015

de Contribuição 9/2015-STDARH e nos termos do ARTIGO 3º, INCISOS I, II E III DA EMENDA CONSTITUCIONAL 47/2005 E LEI.... 1191-2013-FMVZ) Com base no fundamento legal do Inciso X do Artigo 3º da Resolução UNESP 19-1997, publicado em 8-3... de Aposentadoria DPME 126/2015, nos termos do artigo 40, § 1º, inciso I da ...

Pg. 3. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 24/04/2015

. 3º, incisos I,II e III, e Parágrafo Único da Emenda Constitucional 47, de 05.07.2005, publicada no DOU de 06.07.2005..., incisos I, II e III, e parágrafo único da EC n.º 47/05, c/c os arts. 67 e 72 da LC n.º 412/08, submetido à análise... do Art. 50, inciso I do Art. 100, inciso I do Art. 103, e Caput do Art. 104,...

Pg. 4. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 24/04/2015

de transição), concedida com fundamento no art. 3º, incisos I,II e III, e Parágrafo Único da Emenda Constitucional 47... integrais - professor (regra de transição), concedida com fundamento no art. 6º da Emenda Constitucional 41... com fundamento no Art. 6º da Emenda Constitucional 41, de 19.12.03, publicada ...

Pg. 101. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 24/04/2015

, com fulcro no artigo 3º, incisos I,II,III da Emenda Constitucional 47/2005, com proventos calculados na forma... calculados na forma do seu artigo 7º, por força do quanto estabelecido no artigo 2º da Emenda Constitucional 47/2005... do seu artigo 7º, por força do quanto estabelecido no artigo 2º da Emenda Const...

D

DOERS -

Pg. 41. DOERS DOERS de 24/04/2015

DE MODERNIZAÇÃO ADMINISTRIVA E DOS RECURSOS HUMANOS APOSENTA nos termos da Emenda Constitucional 47/05, art. 3º, incisos I, II..., incisos I, II, III e IV, com a redação dada pela Emenda Constitucional 47/05, art. 2º, combinado com a Constituição Federal...: PROFESSOR - D-6 Lotação: SECRETARIA DA EDUCAÇÃO - 20ª CRE AP...

Pg. 68. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 24/04/2015

do ARTIGO 3º, INCISOS I, II E III DA EMENDA CONSTITUCIONAL 47/2005 E LEI COMPLEMENTAR 269/81, Lucilene Aparecida Dellai...(s) legal(is) Inciso X do Artigo 3º da Resolução UNESP 37/2006, publicado em 19/05/2006, o afastamento, sem prejuízos... fundamento legal Inciso VIII do Artigo 3º da Resolução UNESP 19-1997, ...

Pg. 47. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 24/04/2015

, com fundamento no art. 3º, incisos I, II, III, parágrafo único, da Emenda Constitucional 47, de 5 de julho de 2005, publicada... deste Instituto, com fundamento no art. 3º, incisos I, II e III, parágrafo único da Emenda Constitucional47/2005. II.... 89, inciso I, Art. 92, inciso I e Art. 93 caput., da Lei 6.65...

Pg. 32. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 24/04/2015

da Universidade Federal de Santa Maria, com fundamento no Artigo 3º, incisos I, II e III, da Emenda Constitucional n. 47... da Universidade Federal de Santa Maria, com fundamento no Artigo 3º, incisos I, II e III, da Emenda Constitucional n. 47... Emenda Constitucional 41, de 31 de dezembro de 2003, regulamentado p...

Pg. 2. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 24/04/2015

da União, com fundamento no art. 3º, incisos I, II e III, parágrafo único, da Emenda Constitucional 47, de 5 de julho..., da Emenda Constitucional 47, de 5 de julho de 2005, combinado com o § 18 do art. 40 da Constituição Federal, com paridade... único, da Emenda Constitucional 47, de 5 de julho de 2005, comb...

Pg. 6. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 24/04/2015

do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, com fundamento no art. 3º, I, II e III da EC 47/2005, bem como pela Lei... de quintos CDS-3”. 7. Assim, retifica-se erro material contido na parte dispositiva da Decisão 47/2015- 1ª Câmara... e, em conformidade com o voto do relator, foi proferida a Decisão n. 47/2015...

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