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08 de dezembro de 2016
Inciso I do Artigo 3 Emenda Constitucional nº 47 de 05 de Julho de 2005

Art. 3, inc. I Emenda Constitucional 47/05

Emenda Constitucional nº 47 de 05 de Julho de 2005

Altera os arts. 37, 40, 195 e 201 da Constituição Federal, para dispor sobre a previdência social, e dá outras providências.

Art. 3º Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas pelo art. 40 da Constituição Federal ou pelas regras estabelecidas pelos arts. 2º e 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, o servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que tenha ingressado no serviço público até 16 de dezembro de 1998 poderá aposentar-se com proventos integrais, desde que preencha, cumulativamente, as seguintes condições:

I trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher;

Andamento do Processo n. 422502016 - 07/12/2016 do TJMA

do artigo 3º, incisos I,II,III, da Emenda Constitucional . 47, de 05.07.2005, c/c os arts. 21 e 26 da Lei Complementar... decisão constante do Processo n.º 42250/2016 -TJ, compostos das seguintes vantagens: I. Vencimento do cargo... VIDIGAL, matrícula 3541, no cargo de Datilógrafo, Classe: C, Padrão: TJNMTC01015,...

Pg. 254. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 07/12/2016

I,II,III, da Emenda Constitucional . 47, de 05.07.2005, c/c os arts. 21 e 26 da Lei Complementar Estadual 73/2004..., de 19.11.2007, alterada pela Lei 9.883, de 01.08.2014, com proventos integrais mensais, nos termos do artigo 3º, incisos..., nos termos do artigo 91, § 3º da Lei Complementar n° 014/91, R E S O...

Pg. 30. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 07/12/2016

, com fundamento no Art. 3º, incisos I, II e § único da Emenda Constitucional 47/2005. REALINO PAULINO DE ARAUJO FILHO... e o parágrafo 3º do artigo 10º do Decreto 5.450, de 31/05/2005, resolve: Art. 1º - Designar os servidores: ISAAC HALUANE...º, da Emenda Constitucional 41, de 19 de dezembro de 2003, e 2º da Emend...

Pg. 11. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 07/12/2016

Especial, do Quadro Permanente, Matrícula 10/095.206-9, nos termos do artigo 3º, incisos I, II, e III da Emenda... Constitucional 47/2005. DESPACHOS DO SECRETÁRIO EXPEDIENTE DE 06/12/2016 Processo 04/133.728/2016 – DEFIRO Autorização... * Omitido do D.O 174 de 05/12/2016 GABINETE DO PREFEITO Chefe de Gabinete : ...

Pg. 28. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 07/12/2016

Lei Municipal n.º 4.062/2005, e conforme o disposto no seu Regimento Interno, Art. 3º, Inciso XIX, DELIBERA: Apresentar... de Administração, Classe Especial, matrícula n.º 10/179.552-5, do Quadro Permanente, nos termos do Artigo 3º, incisos I, II e III... da Emenda Constitucional 47/2005. COORDENADORIA DE INCLUSÃO ...

Pg. 23. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 07/12/2016

expressa no artigo 3°, I, da Emenda Constitucional47/2005; c) mais de 25 (vinte e cinco) anos de efetivo exercício no... a qüinqüênio anterior à Emenda Constitucional Federal 20/1998, nos termos dispostos pelo art. 49, IX da Constituição...), conclusivo pela concessão de aposentadoria por tempo de contribuição,...

Pg. 23. Diário Oficial. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 07/12/2016

expressa no artigo 3°, I, da Emenda Constitucional47/2005; c) mais de 25 (vinte e cinco) anos de efetivo exercício no...), conclusivo pela concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, com fundamento no artigo 3°, da Emenda Constitucional47... a qüinqüênio anterior à Emenda Constitucional Federal 20...

Pg. 31. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 07/12/2016

, de 06-12-2016 SECRETARIA DA FAZENDA Aposentando Voluntariamente, nos termos do Artigo 3º, I, II, III, § único da EC 47/05... aos proventos integrais. (Port. DBS 19674 / 2016) Aposentando Voluntariamente, nos termos do Artigo 3º, I, II, III, § único... da EC 47/05 (Certidão de Liq. de Tempo de Contrib. 20019674) o(a) ...

Pg. 9. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 07/12/2016

, incisos I, II e III e parágrafo único da Emenda Constitucional 47/2005, combinado com o art. 67, incisos I, II e III..., de 15 de dezembro de 2000 e art. 271, XXVII, da Resolução TC.06, de 03 dezembro de 2001, e nos termos do art. 3º... de julho de 1954, com proventos de lei, atualizados de acordo com o art. 72...

Pg. 11. Diário Oficial do Estado de Santa Catarina DOESC de 07/12/2016

, COM PROVentOS integRaiS , nos termos do art. 3º, incisos I, II e III e parágrafo único da Emenda Constitucional 47... Constitucional 47 de 05/07/2005, publicada no DOU de 06/07/2005, combinado com o art. 67 da LC 412/08, com paridade... POR ReDuÇÃO De iDaDe, COM PROVentOS integRaiS , nos termos do art. 3º, i...

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