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01 de agosto de 2014
Inciso I do Artigo 3 Emenda Constitucional nº 47 de 05 de Julho de 2005

Art. 3, inc. I Emenda Constitucional 47/05

Emenda Constitucional nº 47 de 05 de Julho de 2005

Altera os arts. 37, 40, 195 e 201 da Constituição Federal, para dispor sobre a previdência social, e dá outras providências.

Art. 3º Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas pelo art. 40 da Constituição Federal ou pelas regras estabelecidas pelos arts. 2º e 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, o servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que tenha ingressado no serviço público até 16 de dezembro de 1998 poderá aposentar-se com proventos integrais, desde que preencha, cumulativamente, as seguintes condições:

I trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher;

Pg. 25. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 01/08/2014

Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n 41, de 19/12/2003, c/c art. 2 , inc. I, da Lei n 10.887, de 18/06..., do Quadro de Pessoal da Universidade Federal de Viçosa, nos termos do art. 3 , incs. I, II e III, da Emenda Constitucional n..., em razão de seu falecimento ocorrido em 16 de julho de 2014, por ...

Pg. 50. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 01/08/2014

artigo 3º, incisos I, II, III da Emenda Constitucional 47/05 e vantagem do art. 62, alterado pela Lei 9.527/97. (processo ..., com fundamento no artigo 3º, incisos I, II, III da Emenda Constitucional 47/05 e vantagem do art. 62, alterado pela Lei 9.527/97..., com fundamento no artigo 3º, incisos I, II, III da Emenda...

Pg. 78. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 01/08/2014

, com fundamento no artigo 3º, incisos I, II e III, parágrafo único, da Emenda Constitucional 47, de 05 de julho de 2005... no artigo 3º, incisos I, II e III, parágrafo único, da Emenda Constitucional 47, de 05 de julho de 2005, declarando, em decorrência, a vacância do cargo. (Processo 02018.000997/2014-48)....,...

Pg. 14. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 01/08/2014

FUNDAMENTO DA APOSENTADORIA: artigo 3 , incisos I a III, da Emenda Constitucional n 47, de 5 de julho de 2005.... 3 , incisos I a III, da Emenda Constitucional n 47, de 5 de julho de 2005. Os proventos serão acrescidos da GDATEM... UORG de Vinculação: 4º BEC FUNDAMENTO DA APOSENTADORIA: artigo 3 , incisos I a III, da ...

Pg. 79. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 01/08/2014

, incisos I, II e III, parágrafo único, da Emenda Constitucional 47, de 05 de julho de 2005, declarando, em decorrência... do IBAMA/SEDE, com fundamento no artigo 3º, incisos I, II e III, parágrafo único, da Emenda Constitucional 47, de 05..., II e III, parágrafo único, da Emenda Constitucional 47, de 05 de ju...

Pg. 7. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 01/08/2014

deste Ministério, com fundamento no artigo 3º, item I a III da Emenda Constitucional 47, de 05 de julho de 2005. (Processo ... deste Ministério, com fundamento no artigo 3º, da Emenda Constitucional 47/2005 (Processo 21000.004398/2014-37). 216... 3º, da Emenda Constitucional 47/2005. (Processo 21054.0003...

Pg. 67. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 01/08/2014

do Seguro Social, com fundamento no art.3º da Emenda Constitucional 47/2005. Declarar vago o referido cargo. JOSE LUIS... S, Padrão IV do quadro Permanente deste Instituto, com fundamento no art. 3º da Emenda Constitucional 47/2005..., incisos I, II e III da Emenda Constitucional 47/2005, e demais vantagens a...

Pg. 71. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 01/08/2014

deste Ministério, com fundamento no Art. 3º, incisos I, II e III da Emenda Constitucional 47/2005, com proventos..., Classe S, Padrão III, do Quadro de Pessoal deste Ministério, com fundamento no Art. 3º, incisos I e II da Emenda... Intermediário, Classe S, Padrão III, do Quadro de Pessoal deste Ministério, com fun...

Pg. 15. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 01/08/2014

de Vinculação: 4 BEC FUNDAMENTO DA APOSENTADORIA: artigo 3 , incisos I a III, da Emenda Constitucional n 47, de 5 de julho de 2005... DA APOSENTADORIA: artigo 3 , incisos I a III, da Emenda Constitucional n 47, de 5 de julho de 2005. 16) PAULO ROBERTO... DA APOSENTADORIA: artigo 3 , incisos I a III, da Emenda Constitu...

Pg. 55. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 01/08/2014

de Pessoal do Ministério da Fazenda, de acordo com o artigo 3º, incisos I, II e III da Emenda Constitucional 47/2005... com o artigo 3º da Emenda Constitucional 47/2005, publicada no DOU de 06/07/2005, com a vantagem do art. 62-A da Lei ... em Goiânia/GO, com fundamento no Artigo 3º da Emenda Constitucional ...

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