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23 de outubro de 2014
Inciso I do Artigo 3 Emenda Constitucional nº 47 de 05 de Julho de 2005

Art. 3, inc. I Emenda Constitucional 47/05

Emenda Constitucional nº 47 de 05 de Julho de 2005

Altera os arts. 37, 40, 195 e 201 da Constituição Federal, para dispor sobre a previdência social, e dá outras providências.

Art. 3º Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas pelo art. 40 da Constituição Federal ou pelas regras estabelecidas pelos arts. 2º e 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, o servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que tenha ingressado no serviço público até 16 de dezembro de 1998 poderá aposentar-se com proventos integrais, desde que preencha, cumulativamente, as seguintes condições:

I trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher;

TCE/MS

TCE/MS -

Inteiro Teor. CONCESSÃO: 188462013 MS 1461268

-se que a presente concessão foi fundamentada no artigo 3º, I, II e III, da Emenda Constitucional 047/2005, sendo que os proventos... da aposentadoria em apreço, nos termos do artigo 71, inciso III, da CF, c/c o artigo 77, inciso III, da Constituição do Estado... de Mato Grosso do Sul c/c art. 173, I, “b”, c/c art. ...

Pg. 39. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 22/10/2014

integrais, embasada no fundamento legal do artigo 3º, incisos I, II e III e Parágrafo Único da EC. 47/05, (Processo ... foi delegada pelo inciso I do art. 1º, da Portaria MF 343, de 29 de maio de 2013, DOU de 31 de maio de 2013, resolve... DA FAZENDA, SUBSTITUTO, no uso da competência que lhe foi delegada pelo in...

Pg. 40. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 22/10/2014

Voluntária com Proventos Integrais, com fundamento no Artigo 3º, da Emenda Constitucional 47/2005, ao servidor PAULO ROBERTO..., com fundamento no art. 3º da Emenda Constitucional 47, de 5 de julho de 2005, tendo em vista o que consta do Processo 1401600741..., com proventos integrais, embasada no fundamento legal ...

Pg. 50. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 22/10/2014

, incisos I, II e III, da Emenda Constitucional n.º 47/05, observado o disposto no parágrafo único da citada emenda... da Saúde, com fundamento no Art. 40, Inciso III, Alínea "a" da CF/88 combinado com o Art. 3º da Emenda Constitucional n.º... da Emenda Constitucional n 47/2005, combinado com o artigo 40 parágrafo 18 d...

Pg. 22. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 22/10/2014

, nos termos do art. 3 , incs. I, II e III, da Emenda Constitucional n 47, de 05/07/2005, publicada no DOU de 06/07/2005; 2..., da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n 41, de 19/12/2003, c/c art. 2 , inc. II, da Lei n..., com ônus total, conforme previsão no Decreto 1.387/1995, art. 1º...

Pg. 51. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 22/10/2014

3580/89 CTC 266/14 - OSMAR ROZETTI MACHADO, RG 8.199.573-8, art. 3º, I, II, III da EC 47/05, c/c o art. 9º da CF/88 e LC..., nos termos do art. 129 da CE/89, c/c o art. 14, inc. I da LC 1.080/08, a PAULO SERGIO EVORA ARANHA PEREIRA, RG 8.138.308-3... I, do artigo 6º, combinado com o inciso VII, do artigo 3º, da Delibe...

Pg. 13. Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais AL-MG de 22/10/2014

previstas nos incisos I, II e III do artigo 3º da Emenda Constitucional 47, de 5/7/2005, c/c o artigo 133 do Ato... do artigo 3º da Emenda Constitucional 47, de 5/7/2005, c/c o artigo 133 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias... horas, com exercício no Gabinete da Presidência. Nos termos do inciso ...

Pg. 4. Administrativa e Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 22/10/2014

I, II, III E PARÁGRAFO ÚNICO, DA EMENDA CONSTITUCIONAL 47/05, COMBINADO COM O ARTIGO 201, § 9º, DA CONSTITUIÇÃO... DO ARTIGO 40, §§ 3º E 17, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM REDAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 41/03, E ARTIGO 1º DA LEI ... - CONFIRMAR, À VISTA DO LAUDO 3551/14, DO DEPARTAMENTO MÉDICO JUDICIÁRIO, E...

Pg. 11. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso DOEMT de 22/10/2014

de suas atribuições legais e fundamentado no Art. 3°, incisos I, II e III, da Emenda Constitucional47, de 05.07.2005 e Art... e fundamentado nos incisos I, II, III e IV do artigo 6º da Emenda Constitucional 41, de 19.12.2003, c/c artigo 40, §5º...°, incisos I, II e III, da Emenda Constitucional47, de 05.07....

Pg. 12. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso DOEMT de 22/10/2014

. 3°, incisos I, II e III, da Emenda Constitucional47, de 05.07.2005 e Art. 140, Parágrafo único, da Constituição... , no uso de suas atribuições legais e fundamentado no Art. 3°, incisos I, II e III, da Emenda Constitucional47.... , de 1 .06.2004, LEIA-SE: “... e fundamentado no Artigo 6º, incisos I, II, II I ...

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