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28 de maio de 2015
Inciso I do Artigo 3 Emenda Constitucional nº 47 de 05 de Julho de 2005

Art. 3, inc. I Emenda Constitucional 47/05

Emenda Constitucional nº 47 de 05 de Julho de 2005

Altera os arts. 37, 40, 195 e 201 da Constituição Federal, para dispor sobre a previdência social, e dá outras providências.

Art. 3º Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas pelo art. 40 da Constituição Federal ou pelas regras estabelecidas pelos arts. 2º e 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, o servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que tenha ingressado no serviço público até 16 de dezembro de 1998 poderá aposentar-se com proventos integrais, desde que preencha, cumulativamente, as seguintes condições:

I trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher;

Pg. 12. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 27/05/2015

, incisos I a III, e parágrafo único da EC n. 47/05, c/c os arts. 67 e 72 da LC 412/08, submetido à análise do Tribunal... e complexidade de atuação, já que essa situação agride o disposto no §1º, incisos I a III, do art. 39 da Constituição Federal. 6.2... a percepção concomitante desta com a Incorporação de Risco d...

Pg. 15. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 27/05/2015

(regra de transição), concedida com fundamento no Art. 3º, incisos I,II e III, e Parágrafo Único da Emenda... Constitucional 47, de 05.07.2005, publicada no DOU de 06.07.2005, submetido à análise do Tribunal nos termos do art. 34, inciso II... com fundamento no Art. 6º da Emenda Constitucional 41 de 19.12.2003, ...

Pg. 60. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 27/05/2015

-STDARH e nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional 47-2005 e Lei Complementar 269-81, Maria Amélia Reigada Sarzi... de Liquidação de Tempo de Contribuição 13/2015-SARH e nos termos do Artigo 3º, Incisos I, II e III da Emenda... vista da Certidão de Liquidação de Tempo de Contribuição e nos termos do Artigo 3º, ...

Pg. 28. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 27/05/2015

em 26.08.2002 e, Considerando o disposto no art. 3º, I, II e III da Emenda Constitucional 47, de 05/07/2005, publicada no D... Na Portaria GR 1278/15, de 18 de maio de 2015, publicada no DOU de 20/05/2015, Seção 2, página 19, no Art. 1º, onde... de suas atribuições legais e considerando: o disposto nos artigos 9...

Pg. 52. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 27/05/2015

Voluntária Integral, fundamentada no artigo 3º, incisos I, II, III e Parágrafo Único da Emenda Constitucional 47/2005..., do Quadro de Pessoal do Ministério da Saúde, com fundamento no Artigo 3º da Emenda Constitucional 47/2005, acrescido... 8.112/90, o parágrafo único do Art. 3º da Emenda Constitucional 47/20...

Pg. 54. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 27/05/2015

Federal/1988, com redação dada pela Emenda Constitucional 41/2003 e no art. 217, inciso IV da Lei 8.112/90..., da Emenda Constitucional n.º 47/05, observado o disposto no parágrafo único da citada emenda, com proventos mensais... da Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ, com fundamento nos artigosInciso I e 10º da Le...

Pg. 3. Diário Oficial do Município de São Gonçalo DOM-QSD-RJ de 27/05/2015

3º, incisos I, II e III, parágrafo único da E.C. 47/2005 e processo 103/2015. FIXAÇÃO DE PROVENTOS Processo 103... de 2015, com proventos integrais, conforme artigo 3º, incisos I, II, III e parágrafo único, da EC 47/2005 da CF, conforme... Auxiliar de Enfermagem, referência III, a contar de 08 de maio de 2015...

Pg. 40. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 27/05/2015

4.050 - Conceder aposentadoria, nos termos do artigo 3º, incisos I, II, III, da Emenda Constitucional 47, de 5..., III, da Emenda Constitucional 47, de 5 de julho de 2005, publicada no Diário Oficial da União do dia 6 subsequente... 6º, incisos I, II, III e IV, da Emenda Constitucional 41, de 19 de dezembro d...

Pg. 60. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 27/05/2015

, incisos I, II e III da Emenda Constitucional 47, de 05 de julho de 2005, publicada no Diário Oficial da União de 06... a competência que lhe foi subdelegada pela alínea "b" do inciso I do artigo 1º da Portaria/SE/MTE 473 de 24 de julho... de julho de 2005. Art. 2º Declarar a vacância da vaga 202335 do referi...

Pg. 2. Administrativa e Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 27/05/2015

, A PEDIDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 3º, INCISOS I, II, III E PARÁGRAFO ÚNICO, DA EMENDA CONSTITUCIONAL 47/05, COMBINADO... DE VEÍCULOS DE REPRESENTAÇÃO OU DE SERVIÇOS ESSENCIAIS, PREVISTA NO ARTIGO 26 DA LEI ESTADUAL 11.291/ 98. 1407/06-2 3..., EM PARTE, A REDAÇÃO DO ITEM “B” DO ATO 022/2015, DISPONIBILIZADO NO D...

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