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30 de outubro de 2014
Inciso I do Artigo 3 Emenda Constitucional nº 47 de 05 de Julho de 2005

Art. 3, inc. I Emenda Constitucional 47/05

Emenda Constitucional nº 47 de 05 de Julho de 2005

Altera os arts. 37, 40, 195 e 201 da Constituição Federal, para dispor sobre a previdência social, e dá outras providências.

Art. 3º Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas pelo art. 40 da Constituição Federal ou pelas regras estabelecidas pelos arts. 2º e 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, o servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que tenha ingressado no serviço público até 16 de dezembro de 1998 poderá aposentar-se com proventos integrais, desde que preencha, cumulativamente, as seguintes condições:

I trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher;

Pg. 1. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 29/10/2014

I, II e III, parágrafo único, da Emenda Constitucional 47, de 5 de julho de 2005, combinado com o § 18 do art. 40..., ocupante do cargo de Procuradora Federal, Categoria Especial, código da vaga 429936, com fundamento no art. 3º, incisos.../CH/ABIN, de 3 de fevereiro de 2009, resolve: 451 - Art. 1º - Dispensa...

Pg. 4. Tribunal de Contas do Estado da Paraíba TCE-PB de 29/10/2014

, lotado(a) na Departamento Estadual de Trânsito-DETRAN, tendo como fundamento o Art. 3º, incisos I, II e III da EC 47/05..., § 7º, inciso I § 7º, Inciso I § 8º da CF com redação dada pela EC 41 de 31.12.03 c/c art. 5º da EC 41/2003... de Educação Básica I, Inativa, tendo como fundamento o Art 40, § 7º , Incis...

Pg. 1. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 29/10/2014

, incisos I a III e parágrafo único, da Emenda Constitucional n. 47/05, c/c os arts. 67 e 72 da LC n. 412/08, submetido à... extremamente desiguais de responsabilidade e complexidade de atuação, contrariando o inciso II, do art. 37 e §1º, inciso I... o registro do ato de aposentadoria voluntária com proventos integrais...

Pg. 3. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 29/10/2014

integrais - redução de idade (regra de transição), fundamentado no art. 3º, incisos I a III e parágrafo único, da Emenda... Constitucional n. 47/2005, c/c o art. 67 da LC n. 412/2008, com paridade remuneratória, conforme art. 72 da referida Lei... §1º, incisos I a III do art. 39 da Constituição Federal. 6.2. Ressalvar...

Pg. 4. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 29/10/2014

com fulcro no art. 3º, I a III, da Emenda Constitucional n. 47/2005, submetido à apreciação do Tribunal de Contas... integrais por redução de idade (regra de transição), concedida com fulcro no art. 3º, I a III, da Emenda Constitucional n... do art. 37 e §1°, inciso I, do art. 39 da Constituição Federal. 6.2. Ressalva...

Pg. 6. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 29/10/2014

art. 3º, incisos I a III e parágrafo único, da Emenda Constitucional n. 47, de 05/07/2005 c/c art. 67 da Lei... - professor (regra de transição), com fundamento no art. 6º da Emenda Constitucional n. 41/2003, c/c o art. 40, §5º... Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n. 41/2003, submetido à análise des...

Pg. 14. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 29/10/2014

), com fundamento no art. 3º, I a III, da Emenda Constitucional n. 47/2005, submetido à análise do Tribunal nos termos do art. 34, II..., com redação dada pela Emenda Constitucional n. 41/2003, c/c os arts. 71 e 73, I, da Lei Complementar n. 412/2008, submetido à..., concedida com fulcro no art. 6º A, da Emenda Constit...

Pg. 21. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 29/10/2014

, com proventos integrais - redução de idade (regra de transição), concedida com fulcro no art. 3º, incisos I a III, da Emenda... Constitucional n. 47, de 05/07/2005 e no art. 34B, da Lei (municipal) n. 4.076/99, submetido à apreciação do Tribunal... integrais - redução de idade (regra de transição), concedida com fulc...

Pg. 64. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 29/10/2014

Volume 124 Número 205 São P o artigo 3º, inciso I, II e III da Emenda Constitucional 47/2005 combinado com a Lei... Autorizando, com fundamento no inciso X do artigo 3o da Resolução UNESP 19/97, o afastamento, sem prejuízo de vencimentos..., Bélgica. Proc. 810/2014-IB/CRC. Autorizando, com fundamento no inciso II e X ...

Pg. 119. Caderno 2. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 29/10/2014

, incisos I, II e III, da EC 47/2005, e optado por permanecer em atividade. TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO CEARÁ... Deliberativo 593, de 23 de fevereiro de 2.005, Decreto Federal 5.450/05, subsidiariamente pela Lei Federal 8.666..., o abono de permanência previsto no art.40, §19, da Constituição Federal/88, e no...

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