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31 de julho de 2016
Inciso I do Artigo 3 Emenda Constitucional nº 47 de 05 de Julho de 2005

Art. 3, inc. I Emenda Constitucional 47/05

Emenda Constitucional nº 47 de 05 de Julho de 2005

Altera os arts. 37, 40, 195 e 201 da Constituição Federal, para dispor sobre a previdência social, e dá outras providências.

Art. 3º Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas pelo art. 40 da Constituição Federal ou pelas regras estabelecidas pelos arts. 2º e 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, o servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que tenha ingressado no serviço público até 16 de dezembro de 1998 poderá aposentar-se com proventos integrais, desde que preencha, cumulativamente, as seguintes condições:

I trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher;

Pg. 70. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 30/07/2016

, com fundamento no art. 6º, I, II, III e IV, da E.C. 41/2003, alterado pela E.C. 47/2005, c.c. o art. 201, § 9º da Constituição... serviço junto ao Centro de Apoio Operacional à Execução – CAEx; Concedendo Aposentadoria, com fundamento no art. 3º, I, II..., III e parágrafo único da E.C. 47/2005, a Rosangela Staurenghi...

Pg. 49. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 30/07/2016

8.228.191-9, conforme art. 3º, I, II, III, § único da EC 47/05 c/c Lei 500/74 -CCTC 20009357-16; Proc. Set 5202/90 - Felícia... Mitiyo Yoshizawa, RG 7.845.729-4, conforme art. 3º, I, II, III, § único da EC 47/05 - CCTC 20009107-16; Proc. Set 616/83... - Renato Luiz Godoy Vasconcellos, RG 6.730.235-X, conforme art. 3º,...

Pg. 51. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 30/07/2016

de Tempo de Contribuição 35/2016-STDARH e nos termos do ARTIGO 3º, INCISOS I, II E III DA EMENDA CONSTITUCIONAL 47/2005... de Contribuição 9/2016-STDARH e nos termos do ARTIGO 3º, INCISOS I, II E III DA EMENDA CONSTITUCIONAL 47/2005 E LEI COMPLEMENTAR... 009/2016-STDARH-FO/CAr e, nos termos do art. 6º, incisos I, II, ...

Pg. 14. Tribunal de Contas do Estado da Paraíba TCE-PB de 29/07/2016

21571-1, lotado(a) na Secretaria Municipal de Saúde, tendo como fundamento o Art. 3º, incisos I, II, e III da Emenda... Constitucional 47/05, determinando-se o arquivamento do processo. Ato: Acórdão AC2-TC 01928/16 Sessão: 2819 - 12/07/2016..., tendo como fundamento o Art. 40, § 7º, II da CF/88, com redação dada pe...

Pg. 17. Tribunal de Contas do Estado da Paraíba TCE-PB de 29/07/2016

o art. 3º, incisos I, II e III da Emenda Constitucional 47/05, determinando-se o arquivamento do processo. Ato..., matrícula n.º 86.852-3, que ocupava o cargo de Defensor Público de 1ª Entrância, acordam os Conselheiros integrantes da 2ª...(a) Francisco Mariano da Costa, matrícula n.º 468.752-3, que ocupava o cargo...

Pg. 29. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 29/07/2016

do Artigo 3º, incisos I, II e III da EC 47/2005 combinado com o Artigo 186, inciso III, alínea a da Lei 8.112/1990. Processo..., incisos I, II e III da EC . 47/2005 combinado com o Artigo 186, inciso III, alínea a da Lei . 8.112/199. Proc. ..., incisos I, II e III da EC 47/2005 combinado com o Artigo 186, inc...

Pg. 37. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 29/07/2016

SIAPE 0537180, com fundamento no artigo 3º, incisos I e II, da Emenda Constitucional 47, de 5/7/2005, para opção..., matrícula SIAPE 0535285, com fundamento no artigo 3º, incisos I e II, da Emenda Constitucional 47, de 5/7/2005,..., do Quadro Permanente deste Ministério, com fundamento no artigo 3.º da Emenda Cons...

Pg. 38. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 29/07/2016

de Injunção 880/2008; Leia-se; com fundamento no artigo 3º, incisos I e II da Emenda Constitucional 47, de 5/7/2005... deste Ministério, com fundamento no artigo 3º, incisos I e II da Emenda Constitucional 47 de 5/7/2005, com os proventos do cargo... artigo 3º, incisos I e II da Emenda Constitucional 47 de 5/7...

Pg. 40. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 29/07/2016

da Silveira, com fundamento no Artigo 3º, incisos I, II e III, da Emenda Constitucional 47/2005, observado o disposto no... Instituto Municipal Nise da Silveira, com fundamento no Artigo 3º, incisos I, II e III, da Emenda Constitucional 47/2005..., com fundamento no Artigo 3º, incisos I, II e III, da Emenda Cons...

Pg. 19. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 29/07/2016

da Universidade Federal de Viçosa, nos termos do art. 3 , incs. I, II e III, da Emenda Constitucional n 47, de 05/07/2005... Constitucional n 47, de 05/07/2005, publicada no DOU de 06/07/2005, com a vantagem pessoal prevista no art. 62-A da Lei... de vencimento 16, do Quadro de Pessoal da Universidade Federal de Viços...

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