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28 de setembro de 2016
Inciso I do Artigo 3 Emenda Constitucional nº 47 de 05 de Julho de 2005

Art. 3, inc. I Emenda Constitucional 47/05

Emenda Constitucional nº 47 de 05 de Julho de 2005

Altera os arts. 37, 40, 195 e 201 da Constituição Federal, para dispor sobre a previdência social, e dá outras providências.

Art. 3º Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas pelo art. 40 da Constituição Federal ou pelas regras estabelecidas pelos arts. 2º e 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, o servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que tenha ingressado no serviço público até 16 de dezembro de 1998 poderá aposentar-se com proventos integrais, desde que preencha, cumulativamente, as seguintes condições:

I trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher;

Pg. 22. Tribunal de Contas do Estado da Paraíba TCE-PB de 28/09/2016

Municipal de Educação, tendo como fundamento o Art. 3º, incisos I, II, e III da Emenda Constitucional 47/05, determinando... Administrativo, matrícula 0406, lotado(a) na Secretaria Municipal do Bem Estar Social, tendo como fundamento o art. 3º, incisos I..., II, e III, da EC 47/05, determinando-se o arquivamento...

Pg. 26. Tribunal de Contas do Estado da Paraíba TCE-PB de 28/09/2016

de Caldas Brandão, tendo como fundamento o art. 3º , incisos I , II e III da Emenda Constitucional 47 /05, determinando... da licitação na modalidade Pregão Presencial n.º 01/16, realizada pelo (a) Prefeitura Municipal do Conde, seguida do Contrato n.º... de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no ...

Pg. 27. Tribunal de Contas do Estado da Paraíba TCE-PB de 28/09/2016

, incisos I, II, e III, da EC 47/05, determinando-se o arquivamento do processo. Ato: Acórdão AC2-TC 02334/16 Sessão: 2825 - 30/08/2016 Processo: 08998/16... o art. 6º, incisos I, II, III, IV da EC 41/03, c/c o §5º do art. 40 da CF/88, determinando-se o arquivamento do processo... de Técnico de Enfermagem, matrícula ...

Pg. 28. Tribunal de Contas do Estado da Paraíba TCE-PB de 28/09/2016

de Enfermagem, matrícula 0236, lotado(a) na Secretaria Municipal de Saúde, tendo como fundamento o art. 3º, incisos I, II... Básica I, matrícula 25.287-5, lotado(a) na Secretaria de Educação e Cultura, tendo como fundamento o art. 6º, incisos I...(a) na Secretaria de Educação e Cultura, tendo como fundamento o a...

Pg. 29. Tribunal de Contas do Estado da Paraíba TCE-PB de 28/09/2016

da Emenda Constitucional 47/05, determinando-se o arquivamento do processo. Ato: Acórdão AC2-TC 02486/16 Sessão: 2828... 10.914-2, lotado(a) na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, tendo como fundamento o art. 3º, incisos I, II e III... Alves dos Santos Almeida, matrícula n.º 20.436-6, ocupante do cargo ...

Pg. 30. Tribunal de Contas do Estado da Paraíba TCE-PB de 28/09/2016

, tendo como fundamento o art. 3º, incisos I, II e III da Emenda Constitucional 47/05, determinando-se o arquivamento... DOS SANTOS, no cargo de Professor de Educação Básica I, matrícula 131.005-4, lotado(a) na Secretaria de Estado da Educação... Amancio Benevides, matrícula n.º 20.213-4, ocupante do cargo de Zel...

Pg. 31. Tribunal de Contas do Estado da Paraíba TCE-PB de 28/09/2016

como fundamento o Art. 3º, incisos I, II e III da Emenda Constitucional 47/05, determinando-se o arquivamento do processo. Ato... como fundamento o Art. 3º, incisos I, II e III da Emenda Constitucional 47/05, determinando-se o arquivamento do processo. Ato: Acórdão AC2-TC 02475/16 Sessão: 2828 - 20/09/2016..., i...

Pg. 12. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 28/09/2016

, incisos I a III, da Emenda Constitucional n 47, de 05 de julho de 2005. Gen Div CARLOS ALBERTO MACIEL TEIXEIRA PORTARIA ... de dezembro de 2014, e de acordo com o inciso I do art. 96 da Lei 6.880, de 9 de dezembro de 1980, resolve TRANSFERIR... da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria 192-DGP, de...

Pg. 37. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 28/09/2016

; com fundamento no Art. 3º da Emenda Constitucional 47/2005, com proventos integrais. DONIZETI DE CARVALHO ROSA BANCO CENTRAL..., Incisos I, II e III, § único, da EC 47/2005 c/c o Artigo 7 º, da EC 41/2003. JOSÉLIA CAVALCANTI DAS NEVES... 5939194, onde se lê: com fundamento legal nos Artigos 215 e 217, inciso...

Pg. 18. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 28/09/2016

Diário Oficial da União em 26.08.2002 e;Considerando o disposto no art. 3º, I, II e III da Emenda Constitucional 47... da Emenda Constitucional 47, de 05/07/2005, publicada no D.O.U. em 06/07/2005,Considerando o que consta do Processo ..., de 22.08.2002, publicada no Diário Oficial da União em 26.08.2002 e, Co...

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