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17 de abril de 2014
Inciso I do Artigo 3 Emenda Constitucional nº 47 de 05 de Julho de 2005

Art. 3, inc. I Emenda Constitucional 47/05

Emenda Constitucional nº 47 de 05 de Julho de 2005

Altera os arts. 37, 40, 195 e 201 da Constituição Federal, para dispor sobre a previdência social, e dá outras providências.

Art. 3º Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas pelo art. 40 da Constituição Federal ou pelas regras estabelecidas pelos arts. 2º e 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, o servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que tenha ingressado no serviço público até 16 de dezembro de 1998 poderá aposentar-se com proventos integrais, desde que preencha, cumulativamente, as seguintes condições:

I trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher;

Pg. 15. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 17/04/2014

de Vinculação: Cmdo 1 RM - SIP/1 FUNDAMENTO DA APOSENTADORIA: artigo 3 , incisos I a III, da Emenda Constitucional n 47, de 5... I a III, da Emenda Constitucional n 47, de 5 de julho de 2005. 4) CASEMIRA LINHARES CANTANHEDE MATRÍCULA SIAPE... de julho de 2012, e de acordo com o inciso I do art. 96 da Lei 6.880, de 9 de dezembro de 1980, resolve N 214...

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Pg. 54. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 17/04/2014

Voluntária Integral, fundamentada no artigo 3º, incisos I, II e III e Parágrafo Único da Emenda Constitucional 47/05..., fundamentada no artigo 3º, incisos I, II e III e Parágrafo Único da Emenda Constitucional 47/05, ao servidor MANOEL.... 54 e o inciso IV, §3º do art. 55 do Regimento Interno aprovado nos termos do Anexo I da Portaria 354 da ANVISA, de 11...

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Pg. 60. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 17/04/2014

de Pessoal deste Ministério, com fundamento no artigo 3°, incisos I, II, e III da Emenda Constitucional 47/2005... do Quadro de Pessoal deste Ministério, com fundamento no artigo 3°, incisos I, II, e III da Emenda Constitucional 47/2005.... 3º da Emenda Constitucional 47, de 5 de julho de 2005". (Processo 04600.004791/2013-61). PAULO SERGIO DE CARVALHO...

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Pg. 16. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 17/04/2014

- SIP/5 FUNDAMENTO DA APOSENTADORIA: artigo 3 , incisos I a III, da Emenda Constitucional n 47, de 5 de julho de 2005. 15... FUNDAMENTO DA APOSENTADORIA: artigo 3 , incisos I a III, da Emenda Constitucional n 47, de 5 de julho de 2005. 16) MARIA LUCIA... DA APOSENTADORIA: artigo 3 , incisos I a III, da Emenda Constitucional n 47, de 5 de julho de 2005. 19) ROSANGELA...

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Pg. 43. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 17/04/2014

da Universidade Federal de Santa Maria, com fundamento no Artigo 3 , incisos I, II e III, da Emenda Constitucional n. 47..., com fundamento no Artigo 3 , incisos I, II e III, da Emenda Constitucional n. 47, de 05.07.2005. (Processo n. 006216/2014-35... desta Instituição, com lotação no Campus de Caraúbas, nos termos do art. 9º, inciso I, da Lei 8.112/90, publicada no...

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Pg. 70. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 17/04/2014

592/2013, Nos termos do Artigo 40, §1º, inciso I, CF/88 c.c.Art. 6º-A EC 41/03 com red. p/ EC 70/12 (Certidão de Liq...) Aposentando Voluntariamente, Nos termos do Art. 6º, I, II, III, IV da EC 41/03, alt. p/ EC 47/05, c/c art. 201, § 9º, CF.... (Port. DBS 2768 / 2014) Aposentando Voluntariamente, Nos termos do Art. 6º, I, II, III, IV da EC 41/03, alt. p/ EC 47/05...

Pg. 71. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 17/04/2014

) Aposentando Voluntariamente, Nos termos do Artigo 3º, I, II, III, § único da EC 47/05, c/c art. 201, § 9º, CF/88, LC 269/81...) Aposentando Voluntariamente, Nos termos do Artigo 3º, I, II, III, § único da EC 47/05, c/c art. 201, § 9º, CF/88, LC 269... / 2014) Aposentando Voluntariamente, Nos termos do Artigo 3º, I, II, III, da EC 47/05, c/c art. 201, § 9º, CF/88, LC 269/81...

Pg. 12. Seção 02. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 16/04/2014

, nos termos do artigo 3º, incisos I, II, III, parágrafo único da Emenda Constitucional 47/2005, combinados com o artigo 41... APOSENTADORIA, nos termos do artigo 3º, incisos I, II, III, parágrafo único da Emenda Constitucional 47/2005... do artigo 3º, incisos I, II, III, parágrafo único da Emenda Constitucional 47/2005, combinados com o artigo 41, § 7º da Lei...

Pg. 13. Seção 02. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 16/04/2014

nos termos do artigo 3º, incisos I, II, III, parágrafo único da Emenda Constitucional 47/2005, combinados com o artigo 41... do artigo 3º, incisos I, II, III, parágrafo único da Emenda Constitucional 47/2005, combinados com o artigo 41, § 7º.../2014. CONCEDER APOSENTADORIA, nos termos do artigo 3º, incisos I, II, III, parágrafo único da Emenda Constitucional 47...

Pg. 41. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 16/04/2014

com artigo 217, inciso I, alínea "a" da Lei 8.112/90, o parágrafo único do Art. 3º da Emenda Constitucional 47/2005..., calculado com base no art. 7º da Emenda Constitucional 41/2003 e da Lei 10.887/2004 em seu artigo 2º, incisos I e II... da Emenda Constitucional 47/05, ao servidor SEVERINO PAULO DA SILVA, matrícula SIAPE 0507978, ocupante do cargo...

ou

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