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05 de agosto de 2015
Inciso I do Artigo 3 Emenda Constitucional nº 47 de 05 de Julho de 2005

Art. 3, inc. I Emenda Constitucional 47/05

Emenda Constitucional nº 47 de 05 de Julho de 2005

Altera os arts. 37, 40, 195 e 201 da Constituição Federal, para dispor sobre a previdência social, e dá outras providências.

Art. 3º Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas pelo art. 40 da Constituição Federal ou pelas regras estabelecidas pelos arts. 2º e 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, o servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que tenha ingressado no serviço público até 16 de dezembro de 1998 poderá aposentar-se com proventos integrais, desde que preencha, cumulativamente, as seguintes condições:

I trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher;

Pg. 50. Associação Municipalista de Pernambuco AMUPE de 05/08/2015

na Secretaria de Serviços Públicos, nos termos do art. 3º, incisos I, II, III e parágafo único da Emenda Constitucional 47... 25401-0, lotado na Secretaria de Serviços Públicos, nos termos do art. 3º , incisos I , II , III da Emenda..., 200h, matrícula 13304-3, lotada na Secretaria de Educação, nos termos do ...

Pg. 10. Diário Oficial do Município de Vitória DOM-VIX de 04/08/2015

de 01/08/2015. Aposentando na forma do Art. 3º, incisos I, II, III, Parágrafo Único da Emenda Constitucional 47/2005..., na forma do Art. 3° incisos I, II e III, § único da Emenda Constitucional47/2005. (Processo 563/2015) Esta portaria entra... Municipal de Fazenda, na forma do Art. 3° incisos I, II e III, § ú...

Pg. 1103. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/08/2015

de se aposentar com fulcro no art. 3º, Incisos I, II e III, da EC 47/2005, caso preenchidos os demais requisitos, bem como para.... Nos termos do art. Art. 5º da Resolução 199/2005, com suas posteriores alterações, “as requisições deverão ser... entidade pagadora, comprovando-se o protocolo nos autos, em 5 dias. No...

Pg. 6. Seção 02. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 04/08/2015

º , incisos I , II e III , e Parágrafo Único , da Emenda Constitucional 47 , de 05 de julho de 2005, combinado... são conferidas pelo artigo 2º, inciso I, da Portaria/SEF 734, de 03 de dezembro de 2003, publicada no DODF 235... com o artigo 44, incisos I, II e III, da Lei Complementar 769, de 30 de junho de...

Pg. 7. Seção 02. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 04/08/2015

do artigo 3º , incisos I , II , III , parágrafo único da Emenda Constitucional 47 /2005, combinados com o artigo 41, § 7º... , Parágrafo Único da Emenda Constitucional 47 /2005, artigoinciso I da Lei 10.887 /2004, artigo 12, inciso IV... do artigo 6º da Emenda Constitucional 41 /2003, combinado com o a...

Pg. 5. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 04/08/2015

do art. 50, inciso I do art. 100, inciso I do art. 103, e caput do art. 104, da Lei n.º 6.218, de 10 de fevereiro... com proventos integrais - redução de idade (regra de transição), concedida com fundamento no Art. 3º, incisos I,II... e III, e Parágrafo Único da Emenda Constitucional 47, de 05.07.2005, publicada no...

Pg. 10. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 04/08/2015

Constitucional 47, de 05 de julho de 2005, submetido à análise do Tribunal nos termos do art. 34, inciso II, c/c o art. 36, § 2..., incisos I a IV da Emenda Constitucional 41, de 19 de dezembro de 2003, submetido à análise do Tribunal nos termos do art... integrais - redução de idade (regra de transição), conced...

Pg. 11. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 04/08/2015

), concedida com fundamento no art. 3º, incisos I a III da Emenda Constitucional 47, de 05 de julho de 2005, submetido à... com fundamento no art. 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional 41... I, da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda...

Pg. 10. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 04/08/2015

, incisos I a III, da Emenda Constitucional 47/05, com proventos integrais e dezessete por cento de anuênio. A REITORA... da Saúde, com fundamento no art. 3 da Emenda Constitucional n. 47/2005, publicada no DOU de 6/7/2005. IVAN CAMARGO... delegada através da Portaria 540, de 05/08/94, considerando o disposto no ...

Pg. 39. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 04/08/2015

, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional 47/2005. (Processo 05502.200080/2015-59). N 891 - Conceder... do artigo 3º, incisos I, II e III e Parágrafo Único da EC. 47/05, (Processo 05504.006151/2015-17), código aposentação 047001..., incisos I, II e III e Parágrafo Único da EC. 47/05, (Processo 05...

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