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29 de novembro de 2014
Inciso I do Artigo 3 Emenda Constitucional nº 47 de 05 de Julho de 2005

Art. 3, inc. I Emenda Constitucional 47/05

Emenda Constitucional nº 47 de 05 de Julho de 2005

Altera os arts. 37, 40, 195 e 201 da Constituição Federal, para dispor sobre a previdência social, e dá outras providências.

Art. 3º Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas pelo art. 40 da Constituição Federal ou pelas regras estabelecidas pelos arts. 2º e 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, o servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que tenha ingressado no serviço público até 16 de dezembro de 1998 poderá aposentar-se com proventos integrais, desde que preencha, cumulativamente, as seguintes condições:

I trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher;

Pg. 55. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 28/11/2014

, com fundamento no Art. 3º, Incisos I, e II e § único da Emenda Constitucional 47/2005. REALINO PAULINO DE ARAUJO FILHO.../RS, com fundamento no art. 3º da Emenda Constitucional 47/2005 e vantagem do art. 62-A da Lei 8.112/1990. (Processo..., com fundamento no art. 3º da Emenda Constitucional 47/2005. (Proces...

Pg. 64. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 28/11/2014

de Pessoal deste Ministério, com fundamento no artigo 3º, incisos I e II da Emenda Constitucional 47 de 5/7/2005..., com fundamento no artigo 3º, incisos I e II da Emenda Constitucional 47 de 5/7/2005, com os proventos do cargo e demais vantagens... de Pessoal deste Ministério, com fundamento no artigo 3º, incisos...

Pg. 69. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 28/11/2014

no artigo 3º, incisos I, II e III, da Emenda Constitucional n.º 47/05, observado o disposto no parágrafo único da citada... artigo 3º, incisos I, II e III, da Emenda Constitucional n.º 47/05, observado o disposto no parágrafo único da citada... deste Ministério, lotada no Hospital Federal de Bonsucesso, com fundamento...

Pg. 67. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 28/11/2014

, com fundamento no artigo 3º, incisos I, II e III, da Emenda Constitucional 47/2005, observado o disposto no parágrafo..., os §§ 1º e 3º do art. 5º e o inciso III, § 3º do art. 6º do Regimento Interno aprovado nos termos do anexo I da Portaria ..., do Quadro de Pessoal do Ministério da Saúde, com base no art. 3º ...

Pg. 6. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 28/11/2014

, inciso I, alínea "c" da Lei 8.112/90, de 11/12/90, combinado com a Emenda Constitucional 41/2003 e artigos 2º..., Classe Técnico 3, Padrão III, com fundamento legal na forma dos incisos I, II e III do art. 3º, da EC 47, de 05... de julho de 2005, c/c § 18, artigo 40, da Constituição Federal (redação atual). Pro...

Pg. 66. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 28/11/2014

artigo 3º, incisos I, II e III, da Emenda Constitucional 47/2005, observado o disposto no parágrafo único da citada..., lotada no PAM Coelho Neto, com fundamento no artigo 3º, incisos I, II e III, da Emenda Constitucional 47/2005... Cardozo, com fundamento no artigo 3º, incisos I, II e III, da Emenda Constitucio...

Pg. 68. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 28/11/2014

no Artigo 3º, incisos I, II e III da Emenda Constitucional . 47/2005, compreendendo o Vencimento Básico do cargo... 3º, §§ I, II e III da EC-47/2005, c/c o art. 7º da Emenda Constitucional . 41/2003; e as demais vantagens inerentes... Nacional de Saúde, com proventos integrais, com fundamento no Artigo 3º, incisos...

Pg. 5. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 28/11/2014

, com fundamento no artigo 3º , incisos I e II da Emenda Constitucional 47 , de 05.07.2005. (Processo 21042.005162/2014-21..., do quadro de pessoal deste Ministério, com fundamento na Emenda Constitucional 47 /2005, artigo 3º , itens I, II... Animal, Classe S, padrão IV, do quadro de pessoal deste Ministério, ...

Pg. 65. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 28/11/2014

, lotada na SMS de Niterói, com fundamento no artigo 3º, incisos I, II e III, da Emenda Constitucional 47/2005..., com fundamento no artigo 3º, incisos I, II e III, da Emenda Constitucional 47/2005, observado o disposto no parágrafo... artigo 3º, incisos I, II e III, da Emenda Constitucional 47/2005, observado...

Pg. 7. Municipalidades. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 28/11/2014

o disposto no artigo 3º, incisos I, II e III da Emenda Constitucional 47 de 05/07/2005, fixando seus proventos mensais..., tendo por fundamento o Artigo 6º, incisos I, II, III e IV da Emenda Constitucional 41 de 19/12/2003, COM PARIDADE... 6º, incisos I, II, III e IV da Emenda Constitucional 41 de 19/12/2003 ...

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