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24 de abril de 2014
Inciso I do Artigo 3 Emenda Constitucional nº 47 de 05 de Julho de 2005

Art. 3, inc. I Emenda Constitucional 47/05

Emenda Constitucional nº 47 de 05 de Julho de 2005

Altera os arts. 37, 40, 195 e 201 da Constituição Federal, para dispor sobre a previdência social, e dá outras providências.

Art. 3º Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas pelo art. 40 da Constituição Federal ou pelas regras estabelecidas pelos arts. 2º e 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, o servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que tenha ingressado no serviço público até 16 de dezembro de 1998 poderá aposentar-se com proventos integrais, desde que preencha, cumulativamente, as seguintes condições:

I trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher;

Pg. 8. Seção 02. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 23/04/2014

do artigo 3º, incisos I, II, III, parágrafo único da Emenda Constitucional 47/2005, combinados com o artigo 41, § 7º.... CONCEDER APOSENTADORIA, nos termos do artigo 3º, incisos I, II, III, parágrafo único da Emenda Constitucional 47/2005..., nos termos do artigo 3º, incisos I, II, III, parágrafo único da Emenda Constitucional 47/2005, combinados com o artigo 41...

Pg. 9. Seção 02. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 23/04/2014

. CONCEDER APOSENTADORIA, nos termos do artigo 3º, incisos I, II, III, parágrafo único da Emenda Constitucional 47/2005.... CONCEDER APOSENTADORIA, nos termos do artigo 3º, incisos I, II, III, parágrafo único da Emenda Constitucional 47/2005.... Processo 275.000.219/2014. CONCEDER APOSENTADORIA, nos termos do artigo 3º, incisos I, II, III, parágrafo único da Emenda...

Pg. 37. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 23/04/2014

, com fundamento no artigo 3º, incisos I, II e III, da Emenda Constitucional n.º 47/05, observado o disposto no parágrafo único... Federal dos Servidores do Estado, com fundamento no artigo 3º, incisos I, II e III, da Emenda Constitucional n.º 47/05...º da Emenda Constitucional 47/2005. Art. 2º - Declarar vago o cargo referido no Artigo 1º; Art. 3º - Esta portaria entra...

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Pg. 15. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 23/04/2014

de Viçosa, nos termos do artigo 3 , incisos I, II e III, da Emenda Constitucional n 47, de 05/07/2005, publicada no DOU..., no uso das atribuições que lhe conferem os Artigos 11 e 14 da Lei 11.892, de 29.12.2008, nomeado pela Portaria ... que lhe conferem os Artigos 11 e 14 da Lei 11.892, de 29.12.2008, nomeado pela Portaria 987/MEC, de 29.07.2010...

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Pg. 30. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 23/04/2014

, com fundamento no Art. 3º, Incisos I, II, III e § único da Emenda Constitucional 47/2005. REALINO PAULINO DE ARAUJO FILHO... de Pessoal do Banco Central do Brasil, com fundamento no art. 3º da Emenda Constitucional 47, de 5 de julho de 2005, tendo... e 217, inciso I, alínea "a" da Lei 8.112/90 c/c a Emenda Constitucional 41 de 31/12/2003 e artigo 2º, incisosIeI Id...

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Pg. 14. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 23/04/2014

e III da Emenda Constitucional 47, de 05/07/2005, publicada no D.O.U. em 06/07/2005, Considerando o que consta... João del-Rei. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União. (Processo ... 2.387, de 22.08.2002, publicada no Diário Oficial da União em 26.08.2002 e, Considerando o disposto no art. 3º, I, II...

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Pg. 58. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 23/04/2014

uma aposentadoria voluntária, nos termos do artigo 3º, incisos I, II e III, § único da Emenda Constitucional 47/2005, o Abono... de Permanência, nos termos do § 19 do artigo 40, da Constituição Federal de 5-10-88, alterada pela Emenda Constitucional 47... DE RECURSOS HUMANOS Apostilas da Diretora, de 22-04-2014 Declarando, nos termos do artigo 1º, incisos I e II da LC 813/96...

Pg. 59. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 23/04/2014

/SP 009/2014, nos termos do artigo 3º, incisos I, II e III, da Emenda Constitucional 47/2005 e Lei Complementar ... , nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional 47 de 05-07-2005, combinado com a Lei Complementar 269-1981 e à vista... do artigo 6º da Emenda Constitucional 41 de 19-12-2003, alterado pelos artigos 2º e 5º da Emenda Constitucional 47 de 05-07...

Pg. 1. Caderno Administrativo. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 22/04/2014

art. 3º, incisos I, II e III, da Emenda Constitucional 47/2005, adicionada aos proventos a parcela de Vantagem Pessoal... § 3º do item VII do artigo 13 da Resolução 47/2008 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, a partir de 18/06/2008. 6... Nominalmente Identificada, nos termos do disposto no art. 62-A, da Lei 8.112/90, acrescentado pela Medida Provisória...

Pg. 2. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 22/04/2014

. 3º, incisos I, II e III, parágrafo único, da Emenda Constitucional 47, de 5 de julho de 2005, combinado com o § 18... da vaga 633738, com fundamento no art. 3º, incisos I, II e III, parágrafo único, da Emenda Constitucional 47..., parágrafo único, da Emenda Constitucional 47, de 5 de julho de 2005, combinado com o § 18 do art. 40 da Constituição...

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