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04 de março de 2015
Inciso I do Artigo 3 Emenda Constitucional nº 47 de 05 de Julho de 2005

Art. 3, inc. I Emenda Constitucional 47/05

Emenda Constitucional nº 47 de 05 de Julho de 2005

Altera os arts. 37, 40, 195 e 201 da Constituição Federal, para dispor sobre a previdência social, e dá outras providências.

Art. 3º Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas pelo art. 40 da Constituição Federal ou pelas regras estabelecidas pelos arts. 2º e 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, o servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que tenha ingressado no serviço público até 16 de dezembro de 1998 poderá aposentar-se com proventos integrais, desde que preencha, cumulativamente, as seguintes condições:

I trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher;

Pg. 6. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 04/03/2015

, do Quadro Permanente, matrícula 10/117.862-3, nos termos do artigo 3º, incisos I, II e III, da Emenda Constitucional n.º... 47/2005. SUPERINTENDENCIA DO TESOURO MUNICIPAL GERENCIA DE PROGRAMACAO DE PAGAMENTO DESPACHO DO GERENTE LIQUIDACOES... DO SECRETÁRIO RESOLUÇÃO “P” N.º 30 DE 02 DE MARÇO DE 2015. O SECRETÁRIO MUN...

Pg. 34. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 04/03/2015

do Rio de Janeiro - PREVI-RIO, nos termos do artigo 3º, incisos I, II, III da Emenda Constitucional n.º 47/2005. DESPACHOS...: Inexigibilidade 4- Fundamento: Lei n.º 8.666/1993, Artigo 25, Inciso I 5- Valor: R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) 6- Autoridade...: Inexigibilidade 4- Fundamento: Lei n.º 8.666/1993, Artigo 2...

Pg. 45. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 04/03/2015

Nacional de Saúde, com fundamento no artigo 3º, incisos I, II e III da Emenda Constitucional 47/2005. (Processo n.º... Hospital Federal do Andaraí, com fundamento no artigo 3º da Emenda Constitucional 47/2005, com proventos... deste Ministério, lotada no Hospital Federal do Andaraí, com fundamento no artigo 3º d...

Pg. 54. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 04/03/2015

, da Emenda Constitucional 47, de 05/07/2005, combinado com o art. 7º da Emenda Constitucional 41, de 19/12/2003... do Ministério Público da União, com fundamento no art. 6º, incisos I, II, III e IV, da Emenda Constitucional 41... PGR/MPF 591, de 20 de novembro de 2008, e tendo em vista o disposto nos artig...

Pg. 17. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 04/03/2015

, nos termos do art. 3 , incs. I, II e III, da Emenda Constitucional n 47, de 05/07/2005, publicada no DOU de 06/07/2005; 2... desta Autarquia, com fundamento no Artigo 3º, Incisos I, II, III e parágrafo único, da Emenda Constitucional 047/2005..., II e III, da Emenda Constitucional n 47, de 05/07/2005, publicada no...

Pg. 10. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 04/03/2015

/11 FUNDAMENTO DA APOSENTADORIA: Artigo 3 , incisos I a III, da Emenda Constitucional n 47, de 05 de julho de 2005. 6... FUNDAMENTO DA APOSENTADORIA: Artigo 3 , incisos I a III, da Emenda Constitucional n 47, de 05 de julho de 2005. 8) RICARDO... DA APOSENTADORIA: Artigo 6 , incisos I a IV, da Emenda Constitucional n 4...

Pg. 50. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 04/03/2015

, com fundamento no art. 3º, incisos I, II, III, parágrafo único, da Emenda Constitucional 47, de 5 de julho de 2005... deste Ministério, com fundamento no art. 3º, incisos I, II, III, parágrafo único, da Emenda Constitucional 47, de 5... ao Quadro de Pessoal deste Instituto, com fundamento no art. 3º, incisos I,...

Pg. 44. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 04/03/2015

, com redação dada pela Emenda Constitucional 41/2003, regulamentada pelo artigo 2º, inciso I, da Lei 10.887/2004... e III, da Emenda Constitucional 47/2005, observado o disposto no parágrafo único da citada Emenda, com provento..., da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional n...

Pg. 42. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 04/03/2015

, com fundamento no artigo 3º, incisos I e II da Emenda Constitucional 47 de 5/7/2005, com os proventos do cargo... III (NS), do Quadro de Pessoal deste Ministério, com fundamento no artigo 3º, incisos I e II da Emenda Constitucional 47... 8.112/90, combinado com o artigo 3º da Emenda Constitucional 47 de 05/07/...

Pg. 14. Seção 02. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 04/03/2015

de Brasília, com fundamento no artigo 3º, inciso I, II e III e parágrafo único da Emenda Constitucional 47, de 05 de julho... da Emenda Constitucional 47, de 05 de julho de 2005, combinado com o artigo 44, inciso I, II e III da Lei Complementar ... de 2005, combinado com o artigo 44, inciso I, II e III da Lei ...

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