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02 de setembro de 2014
Inciso I do Artigo 3 Emenda Constitucional nº 47 de 05 de Julho de 2005

Art. 3, inc. I Emenda Constitucional 47/05

Emenda Constitucional nº 47 de 05 de Julho de 2005

Altera os arts. 37, 40, 195 e 201 da Constituição Federal, para dispor sobre a previdência social, e dá outras providências.

Art. 3º Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas pelo art. 40 da Constituição Federal ou pelas regras estabelecidas pelos arts. 2º e 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, o servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que tenha ingressado no serviço público até 16 de dezembro de 1998 poderá aposentar-se com proventos integrais, desde que preencha, cumulativamente, as seguintes condições:

I trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher;

Pg. 56. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 02/09/2014

0808521, com fundamento no artigo 3º, incisos I, II e III da Emenda Constitucional 47 de 05/07/2005, com a vantagem... integrais ao servidor DIRK BERGAUER, matrícula SIAPE 0081569, com fundamento no artigo 3º, incisos I, II e III da Emenda... Constitucional 47 de 05/07/2005, com a vantagem do artigo 62-A da L...

Pg. 54. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 02/09/2014

de Pessoal deste Instituto, com fundamento no art. 3º, incisos I, II e III, parágrafo único da Emenda Constitucional47..., no uso das atribuições que lhe foram subdelegadas pelo inciso I, do art. 1º da Portaria 1.056, de 11 de junho de 2003... que lhe foram subdelegadas pelo inciso I, do art. 1º da Portaria ...

Pg. 4. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 02/09/2014

, nos termos do art. 3°, incisos I, II e III da Emenda Constitucional47, de 05 de julho de 2005, publicado no D....O.U. de 06 de julho de 2005, c/c o art. 40, § 18 da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional... e VI do artigo 13 do Anexo I do Decreto 8.283 de 3 de julho de 2014, ...

Pg. 49. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 02/09/2014

do Instituto Nacional do Seguro Social, com fundamento no artigo 3º da Emenda Constitucional 47/2005, com proventos... de 05/10/88 com a redação dada pelo artigo 1º da Emenda Constitucional 41/03, combinado com art. 6-A da Emenda..., e art. 37, inciso XI, da Constituição Federal, com redação da Emenda Constituci...

Pg. 50. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 02/09/2014

), do Quadro de Pessoal deste Ministério, com fundamento no artigo 3º, incisos I e II da Emenda Constitucional 47, de 5/7...-se: com fundamento no artigo 3º da Emenda Constitucional 47/2005. (Processo 25003.005718/2004-25) EDUARDO DA SILVA NÚCLEO..., inciso I, da Constituição Federal/88 com redação dada pela Em...

Pg. 17. Seção 02. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 02/09/2014

, incisos I, II e III, e Parágrafo Único, da Emenda Constitucional 47, de 05 de julho de 2005, combinado com o artigo..., incisos I, II e III, e Parágrafo Único, da Emenda Constitucional 47, de 05 de julho de 2005, combinado com o artigo 44... Constitucional 47, de 05 de julho de 2005, combinado com o artigo 4...

Pg. 20. Seção 02. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 02/09/2014

Federal, nos termos do artigo 3º, inciso I, II e III, Parágrafo Único da Emenda Constitucional n.º 47, de 05 de julho de 2005... especial, padrão V, nos termos do artigo 3º, da Emenda Constitucional 47/2005, da CRFB, combinado com o artigo 44... fiscal de trânsito, classe especial, padrão V, nos termos do artigo 3º...

Pg. 23. Seção 02. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 02/09/2014

, fundamentada no artigo 3°, Incisos I, II e III e Parágrafo único, da Emenda Constitucional 47, de 05/07/2005, c/c... 40, § 1º, inciso I, da CRFB, na redação dada pela Emenda Constitucional 41/03, combinado com o artigo 6º-A da Emenda... com os incisos III, V, e VI do art. 180, todos da Lei Complementar 840/2...

Pg. 23. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 02/09/2014

do Artigo 3º, I, II, III, § único da EC 47/05, c/c art. 201, § 9º, CF/88, LC 269/81 (Certidão de Liq. de Tempo... do Artigo 3º, I, II, III, § único da EC 47/05, c/c Lei 500/74 (Certidão de Liq. de Tempo de Contrib. 012/2013) o(a) Sr... / 2014) Aposentando Voluntariamente, Nos termos do Art. 6º, I, II, III, IV da EC 41...

Pg. 24. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 02/09/2014

Voluntariamente, Nos termos do Artigo 3º, I, II, III, § único da EC 47/05, c/c art. 201, § 9º, CF/88, LC 269/81 (Certidão..., Nos termos do Artigo 3º, I, II, III, § único da EC 47/05, c/c art. 201, § 9º, CF/88, LC 269/81 (Certidão de Liq... / 2014) Aposentando Voluntariamente, Nos termos do Artigo 3º, I, II, III, § ún...

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