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27 de junho de 2016
Inciso I do Artigo 3 Emenda Constitucional nº 47 de 05 de Julho de 2005

Art. 3, inc. I Emenda Constitucional 47/05

Emenda Constitucional nº 47 de 05 de Julho de 2005

Altera os arts. 37, 40, 195 e 201 da Constituição Federal, para dispor sobre a previdência social, e dá outras providências.

Art. 3º Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas pelo art. 40 da Constituição Federal ou pelas regras estabelecidas pelos arts. 2º e 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, o servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que tenha ingressado no serviço público até 16 de dezembro de 1998 poderá aposentar-se com proventos integrais, desde que preencha, cumulativamente, as seguintes condições:

I trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher;

Pg. 47. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 27/06/2016

Público da União, com fundamento no art. 3º, incisos I, II e III e parágrafo único, da Emenda Constitucional 47..., de 05/07/2005, combinado com o art. 7º da Emenda Constitucional 41, de 19/12/2003, em consonância com o art. 186, inciso.... 3º da Medida Provisória n.º 2.225-45, de 04/09/2001, publicada no DOU de...

Pg. 43. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 27/06/2016

e III, parágrafo único, da Emenda Constitucional 47, de 05 de julho de 2005, declarando, em decorrência, a vacância..., parágrafo único, da Emenda Constitucional 47, de 5 de julho de 2005, publicada no DOU de 6 de julho de 2005. Art. 2..., matrícula SIAPE 6995126, do Quadro de Pessoal deste Ministério, com fu...

Pg. 21. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 27/06/2016

, com fundamento no art. 3º, incisos I, II e III da Emenda Constitucional47/2005, com proventos integrais. II - Declarar... único, da Emenda Constitucional 41/03, e do § 5º do artigo 40 da Constituição Federal, com a redação dada pela... deste IFRR, nos termos do art. 9.º, Inciso I, da Lei 8.112, de 11 de dezemb...

Pg. 25. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 27/06/2016

, assegurado pelo artigo 3º da Emenda Constitucional 20/98, excluindo-se a vantagem do artigo 192, inciso II, da Lei 8.112..., da Emenda Constitucional 47, de 5 de julho de 2005, publicada no Diário Oficial da União do dia 6 subsequente, a ROSELI..., com redação dada pela EC 41, de 19/12/2003, publicada no ...

D

DOERS -

Pg. 14. DOERS DOERS de 27/06/2016

MÉDICOS I - EQ.1 Lotação: SECRETARIA DA SAÚDE APOSENTA nos termos da Emenda Constitucional 47/05, art. 3º, incisos I, II... E DOS RECURSOS HUMANOS APOSENTA nos termos da Emenda Constitucional 47/05, art. 3º, incisos I, II e III, parágrafo único..., incisos I, II, III e IV, com a redação dada pela Emenda Constitucional...

Pg. 5. Administrativa e Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 27/06/2016

DO ARTIGO 3º, INCISOS I, II, III E PARÁGRAFO ÚNICO, DA EMENDA CONSTITUCIONAL 47/05, COMBINADO COM O ARTIGO 40, § 9º... “D” DO INCISO I DO ART. 109 DA LEI 8.666, DE 22/06/1993, E SUAS ALTERAÇÕES, DEVENDO SER ENTREGUE NA SEDE DO DEC... DA LEI 9.442/91: 1 - 3º JEC DA COMARCA DE PORTO ALEGRE - FORO CENTRAL: HENRY...

Pg. 2. Administrativo. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 27/06/2016

com o artigo 3º , incisos I , II e III , da Emenda Constitucional 47 /2005, incluídas as vantagens previstas... Judiciário, Área Administrativa. Art. 2º Revogam-se a Portaria 496, de 30 de janeiro de 2015, e as demais disposições... em contrário. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. BÁ...

Pg. 20. Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais AL-MG de 25/06/2016

previstas nos incisos I, II e III do art. 3º da Emenda Constitucional 47, de 5/7/2005, c/c art. 133 do Ato das Disposições... Gerais. Nos termos do inciso VI do art. 79 da Resolução 5.176, de 6/11/1997, verificado o cumprimento das condições....) MATÉRIA ADMINISTRATIVA ATOS DA MESA DA ASSEMBLEIA Na data de 20/6/...

Pg. 21. Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais AL-MG de 25/06/2016

das condições previstas nos incisos I, II e III do art. 3º da Emenda Constitucional 47, de 5/7/2005, c/c art. 133 do Ato... desta Secretaria. Nos termos do inciso VI do art. 79 da Resolução 5.176, de 6/11/1997, verificado o cumprimento... Complementar 64, de 25/3/2002, e das Resoluções nºs 5.086, de 31/8/1990...

Pg. 16. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 24/06/2016

/2003 para, artigo 3º, incisos I, II e III da Emenda Constitucional 47/2005 . COORDENADORIA GERAL DE GESTÃO DE TALENTOS..., no Ato de Aposentadoria, a fundamentação legal de artigo 6º, incisos I, II, III e IV da Emenda Constitucional 41... 3) Fundamentos: Art. 65, Inciso II, alínea “d” da Lei 8.666 de 21/06/1993 ...

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