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30 de janeiro de 2015
Inciso I do Artigo 3 Emenda Constitucional nº 47 de 05 de Julho de 2005

Art. 3, inc. I Emenda Constitucional 47/05

Emenda Constitucional nº 47 de 05 de Julho de 2005

Altera os arts. 37, 40, 195 e 201 da Constituição Federal, para dispor sobre a previdência social, e dá outras providências.

Art. 3º Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas pelo art. 40 da Constituição Federal ou pelas regras estabelecidas pelos arts. 2º e 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, o servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que tenha ingressado no serviço público até 16 de dezembro de 1998 poderá aposentar-se com proventos integrais, desde que preencha, cumulativamente, as seguintes condições:

I trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher;

Pg. 40. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 29/01/2015

, incisos I, II e III, parágrafo único, da Emenda Constitucional 47, de 05 de julho de 2005, com a vantagem prevista no..., conferidas pelo § 3º, do art. 4º da Lei . 5.966, de 11 de dezembro de 1973, e pelo art. 18 da Estrutura Regimental do Inmetro... E TECNOLOGIA - INMETRO, no uso de suas atribuições, conferidas...

Pg. 38. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 29/01/2015

, incisos I, II e III, da Emenda Constitucional n.º 47/05, observado o disposto no parágrafo único da citada emenda..., a partir de 1º.1.1991, com fundamento nos artigos 3º, inciso I, e 5º, inciso I, alínea "a", da Lei 3.373, de 12... 1091299, a partir de 1º.1.1991, com fundamento nos artigos 3º, inciso II, e 5º, in...

Pg. 3. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 29/01/2015

, parágrafo único, da Emenda Constitucional 47, de 5 de julho de 2005, combinado com o § 18 do art. 40 da Constituição... SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e VIII do § 2º do art. 11 da Lei 10.480, de 2 de julho... FEDERAL SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe conferem os inciso...

Pg. 4. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 29/01/2015

479585, com fundamento no art. 3º, incisos I, II e III, parágrafo único, da Emenda Constitucional 47, de 5 de julho...-30.2015.4.01.0000 e o que consta no Processo Administrativo 00410.000521/2015-20, resolve: Art. 1º Tornar sem efeito a Portaria 05... conferidas pelos incisos V e VI do Art. 1º da Portaria ...

Pg. 14. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 29/01/2015

da União em 26.08.2002 e, Considerando o disposto no art. 3º, I, II e III da Emenda Constitucional 47, de 05/07/2005... 657, de 5 de julho de 2012 - DOU de 9 de julho de 2012, resolve: N 44- Art. 1º Declarar, na forma do artigo 33... recondução estabelecida no artigo 29 da mesma lei. Art. 2º Esta Portaria entra ...

Pg. 5. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 29/01/2015

, Padrão III, com fundamento legal na forma dos incisos I e II do art. 3º, da EC 47, de 05 de julho de 2005, c/c § 18... do Art. 3º da Emenda Constitucional 47/2005. LUIZ GUILHERME BARBOSA SUPERINTENDÊNCIA FEDERAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS..., da EC 47, de 05 de julho de 2005, c/c § 18, artigo 40, da Constituição Fe...

Pg. 16. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 29/01/2015

I, II, III, parágrafo único da Emenda Constitucional 47 de 05.07.2005, DOU de 06.07.2005, combinado com o art. 186... constante no Processo 23249.025001/2014-63,resolve: T a) Conceder Aposentadoria Voluntária de acordo com o art. 3º, Incisos..., a Portaria 02/GDG do campus de Caucaia, de 02/01/2015, resolve, ...

Pg. 3. Diário Oficial do Município de São Gonçalo DOM-QSD-RJ de 29/01/2015

de 2015, com proventos integrais, conforme artigo 3º, incisos I, II e III parágrafo único da E.C. 47/2005, processo ..., conforme artigo 3º, incisos I, II e III, parágra fo único da E.C. 47/2005, processo 1222/2014. FIXAÇÃO DE PROVENTOS... proporcionais a média das remunerações, conforme artigo 40, § 1º, in...

Pg. 1. Tribunal de Contas do Estado de Goias TCE-GO de 29/01/2015

, II e III e parágrafo único, da Emenda Constitucional 47/05, e no art. 58, incisos I a V, da Lei Complementar 77... de Contas, o Ato de Aposentadoria que atenda aos requisitos do art. 3º da Emenda Constitucional 47/2005 e Resolução..., nos termos do art. 1º, inciso II, do Decreto 7.206, de 21 de janeiro de...

Pg. 50. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 29/01/2015

de Abono de Permanência, nos termos do artigo 3º, incisos I, II, III, § Único da EC 47/05 c/c artigo 27 da L. 500/74.... do artigo 25-A da Lei Complementar 1.044/2008, acrescido pelo inciso I do artigo 2º da Lei Complementar 1.240/2014... Novaes Poli - RG. 7.497.661-8, em 28-11-2014 conforme Artº 3º I, II, III §...

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