Carregando...
JusBrasil - Tópicos
20 de setembro de 2014
Inciso I do Artigo 3 Emenda Constitucional nº 47 de 05 de Julho de 2005

Art. 3, inc. I Emenda Constitucional 47/05

Emenda Constitucional nº 47 de 05 de Julho de 2005

Altera os arts. 37, 40, 195 e 201 da Constituição Federal, para dispor sobre a previdência social, e dá outras providências.

Art. 3º Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas pelo art. 40 da Constituição Federal ou pelas regras estabelecidas pelos arts. 2º e 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, o servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que tenha ingressado no serviço público até 16 de dezembro de 1998 poderá aposentar-se com proventos integrais, desde que preencha, cumulativamente, as seguintes condições:

I trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher;

Pg. 33. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 20/09/2014

Voluntariamente, Nos termos do Artigo 3º, I, II, III, § único da EC 47/05, c/c art. 201, § 9º, CF/88, LC 269/81 (Certidão de Liq...) Aposentando Voluntariamente, Nos termos do Artigo 3º, I, II, III, § único da EC 47/05, c/c art. 201, § 9º, CF/88, LC..., Nos termos do Artigo 3º, I, II, III, § único da EC 47/05, c/c Lei...

Pg. 34. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 20/09/2014

do Artigo 3º, I, II, III, § único da EC 47/05, c/c art. 201, § 9º, CF/88, LC 269/81, c/c Lei 500/74 (Certidão de Liq... (Port. DBS 9214 / 2014) Aposentando Voluntariamente, Nos termos do Artigo 3º, I, II, III, § único da EC 47/05, c/c art. 201...) Aposentando Voluntariamente, Nos termos do Artigo 3º, I, II, III, § úni...

Pg. 78. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 20/09/2014

de Contribuição 115/2014-STDARH e nos termos do ARTIGO 3º, INCISOS I, II E III DA EMENDA CONSTITUCIONAL 47/2005 E LEI...), em Montevidéu – Uruguai, Despacho 137/2014-D.FAAC – 1086/45/02/05. Autorizando, de acordo com o inciso V do artigo 3º da Resolução..., referente ao exercício de 2013, nos termos do artigo 3º da Po...

Pg. 11. Tribunal de Contas do Estado da Paraíba TCE-PB de 19/09/2014

(a) na Controladoria Geral do Estado, tendo como fundamento o art. 3º, inciso I,II e III da Emenda Constitucional 47... 0128, lotado(a) na Secretaria Municipal de Educação, tendo como fundamento o art. 6º, incisos I, II, III e IV da EC 41... voluntária com proventos integrais do(a) servidor(a)Maria Inês de Paula, no...

Pg. 16. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 19/09/2014

, I, II e III da Emenda Constitucional 47, de 05/07/2005, publicada no D.O.U. em 06/07/2005,Considerando o que consta... do que dispõe o art. 24 e seus incisos do Estatuto aprovado pela Portaria MEC 2.684, de 25 de setembro de 2003 - DOU....Considerando o disposto no artigo 30, inciso II da Lei 12.772 de 28/12...

Pg. 59. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 19/09/2014

, com fundamento no art. 3º, incisos I, II e III e parágrafo único, da Emenda Constitucional 47, de 5/7/2005, combinado com o art. 7...º da Emenda Constitucional 41, de 19/12/2003, em consonância com o art. 93, inciso VI, na redação dada pela Emenda... Constitucional 20, de 15/12/1998, e art. 129, § 4º, ambos ...

Pg. 35. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 19/09/2014

e III, e parágrafo único da Emenda Constitucional . 47/2005. (Processo . 23074.021947/14-08). 1.461 - I - Conceder..., III e IV, da Emenda Constitucional . 41/2003, combinado com artigo 2º da Emenda Constitucional . 47/2005. (Processo... de Educação, de acordo com o artigo 6º, incisos I, II, III e IV, da Em...

Pg. 50. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 19/09/2014

de Saúde, com fundamento no artigo 3º, incisos I, II e III, da Emenda Constitucional 47/2005, observado o disposto no..., com fundamento no Art. 217, Inciso I, alínea "a" da Lei . 8.112/90, observando o disposto no artigo 2º, inciso I da Lei ... da ANVISA aprovado pelo Decreto 3.029, de 16 de abril de 1999, ...

Pg. 32. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 19/09/2014

Voluntariamente, Nos termos do Artigo 3º, I, II, III, § único da EC 47/05, c/c Lei 500/74 (Certidão de Liq. de Tempo..., a partir de 04-10-2012, conforme Laudo Médico 681/2012, Nos termos do Artigo 40, §1º, inciso I, CF/88 c.c.Art. 6º-A EC 41/03... 8783 / 2014) Aposentando Voluntariamente, Nos termos do Art. 6º, I, II...

Pg. 33. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 19/09/2014

do Artigo 3º, I, II, III, § único da EC 47/05, c/c art. 201, § 9º, CF/88, LC 269/81 (Certidão de Liq. de Tempo de Contrib... Voluntariamente, Nos termos do Artigo 3º, I, II, III, § único da EC 47/05, c/c art. 201, § 9º, CF/88, LC 269/81 (Certidão... do Artigo 3º, I, II, III, § único da EC 47/05, c/c art. 201, § 9º, CF...

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10905305/inciso-i-do-artigo-3-emenda-constitucional-n-47-de-05-de-julho-de-2005