Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
24 de maio de 2016
Inciso I do Artigo 3 Emenda Constitucional nº 47 de 05 de Julho de 2005

Art. 3, inc. I Emenda Constitucional 47/05

Emenda Constitucional nº 47 de 05 de Julho de 2005

Altera os arts. 37, 40, 195 e 201 da Constituição Federal, para dispor sobre a previdência social, e dá outras providências.

Art. 3º Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas pelo art. 40 da Constituição Federal ou pelas regras estabelecidas pelos arts. 2º e 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, o servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que tenha ingressado no serviço público até 16 de dezembro de 1998 poderá aposentar-se com proventos integrais, desde que preencha, cumulativamente, as seguintes condições:

I trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher;

Pg. 17. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 24/05/2016

da Universidade Federal de Viçosa, nos termos do art. 3 , incs. I, II e III, da Emenda Constitucional n 47, de 05/07/2005..., de acordo com do art. 33, inciso VIII da Lei n.º 8.112/1990. II. Declarar vago o código de vaga 0941093. ANTONIO... 321, publicada no DOU de 10/04/2014. Art. 2º - Este ato entra em vigor na ...

Pg. 11. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 24/05/2016

Constitucional n 47, de 05 de julho de 2005. Os vencimentos serão acrescidos da GDATEM de que trata o artigo 122, da Lei... Constitucional n 47, de 05 de julho de 2005. 3) PAULO ROBERTO LÍRIO MATRÍCULA SIAPE: 0.080.702 LOTAÇÃO: 5 Divisão... a III, da Emenda Constitucional n 47, de 05 de julho de 2005. Os vencimentos s...

Pg. 31. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 24/05/2016

Federal de Santa Maria, com fundamento no Artigo 3º, incisos I, II e III, da Emenda Constitucional n. 47, de 05.07.2005... da Universidade Federal de Santa Catarina, em conformidade com o Art. 34, da Lei 8.112 de 11 de dezembro de 1990. (Processo ... o Quadro de Pessoal desta Instituição, de acordo com o item I, do ...

Pg. 4. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 24/05/2016

, parágrafo único, da Emenda Constitucional 47, de 5 de julho de 2005, combinado com o § 18 do art. 40 da Constituição... 10.480, de 2 de julho de 2002, em face do disposto no art. 12, § 3º, inciso II, da Portaria PGF 720, de 2007... conferem os incisos I e VIII do § 2º do art. 11 da Lei 10.480, de 2 de julho ...

Pg. 48. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 24/05/2016

, da Emenda Constitucional 47, de 05/07/2005, combinado com o art. 7º da Emenda Constitucional 41, de 19/12/2003... 8.112/1990, art.3º, inciso I, §1º da Portaria PGR/MPU 536/2008, e artigo 1º, parágrafo único, da Portaria Normativa PGJ..., da Carreira de Técnico do Ministério Público da União, com fundamento n...

Pg. 58. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 24/05/2016

em 15-05-2016 conforme Art. 3º I, II, III § único da EC 47-05. Despacho da Diretora do Centro de Recursos Humanos...Pg. 58. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 24/05/2016 pelo inciso I do artigo 2º... Complementar 1044/2008, acrescido pelo inciso I do artigo 2º da Lei Complementar 1240...

Pg. 25. Seção 2. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 24/05/2016

3º, incisos I, II, III, parágrafo único da Emenda Constitucional 47/2005, combinados com o artigo 41, § 7º da Lei..., nos termos do artigo 3º, incisos I, II, III, parágrafo único da Emenda Constitucional 47/2005, combinados com o artigo... APOSENTADORIA, nos termos do artigo 3º, incisos I, II, III, parágrafo úni...

Pg. 26. Seção 2. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 24/05/2016

do artigo 3º, incisos I, II, III, parágrafo único da Emenda Constitucional 47/2005, combinados com o artigo 41, § 7º.... CONCEDER APOSENTADORIA, nos termos do artigo 3º, incisos I, II, III, parágrafo único da Emenda Constitucional 47/2005..., Classe Única, Padrão 10 - XH-10, nos termos do art. 3º, incisos I, II ...

Pg. 5. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 24/05/2016

- redução de idade (regra de transição), concedida com fundamento no art. 3º, incisos I, II e III, e Parágrafo Único da Emenda... (regra de transição), concedida com fundamento no art. 3º, incisos I, II e III, e Parágrafo Único da Emenda... Constitucional n. 47/2005, combinado com o art. 67 da LC n. 412/08, com parida...

Pg. 8. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 24/05/2016

de idade (regra de transição), concedida com fundamento no art. 3º, incisos I a III da Emenda Constitucional n. 47, de 05...), concedida com fundamento no Art. 3.º da E.C. n.47/2005, submetido à análise do Tribunal nos termos do art. 34, inciso... de julho de 2005, submetido à análise do Tribunal nos termos do art. 34...

×