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29 de agosto de 2014
Inciso I do Artigo 3 Emenda Constitucional nº 47 de 05 de Julho de 2005

Art. 3, inc. I Emenda Constitucional 47/05

Emenda Constitucional nº 47 de 05 de Julho de 2005

Altera os arts. 37, 40, 195 e 201 da Constituição Federal, para dispor sobre a previdência social, e dá outras providências.

Art. 3º Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas pelo art. 40 da Constituição Federal ou pelas regras estabelecidas pelos arts. 2º e 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, o servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que tenha ingressado no serviço público até 16 de dezembro de 1998 poderá aposentar-se com proventos integrais, desde que preencha, cumulativamente, as seguintes condições:

I trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher;

Pg. 83. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 29/08/2014

artigo 3º, incisos I, II e III, da Emenda Constitucional 47/2005, observado o disposto no parágrafo único da citada..., com fundamento no artigo 3º, incisos I, II e III, da Emenda Constitucional 47/2005, observado o disposto no... artigo 3º, incisos I, II e III, da Emenda Constitucional 47/2005, observado o d...

Pg. 5. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 29/08/2014

da Agricultura, Pecuária e Abastecimento-MAPA, com fundamento no Artigo 3º, Incisos I e II da Emenda Constitucional . 47/2005..., com fundamento no artigo 3º, incisos I e II da Emenda Constitucional 47, de 05.07.2005. (processo 21042.003548... de Pessoal deste Ministério, com fundamento no artigo 3º, incisos I...

Pg. 85. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 29/08/2014

no artigo 3º, incisos I, II e III, da Emenda Constitucional 47/2005, observado o disposto no parágrafo único da citada... artigo 3º, incisos I, II e III, da Emenda Constitucional 47/2005, observado o disposto no parágrafo único da citada... na DATASUS/MS/RJ, com fundamento no artigo 3º, incisos I, II e III, da E...

Pg. 84. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 29/08/2014

deste Ministério, lotada na SMS de Niterói, com fundamento no artigo 3º, incisos I, II e III, da Emenda Constitucional 47/2005... Ribeiro Netto, com fundamento no artigo 3º, incisos I, II e III, da Emenda Constitucional 47/2005, observado o disposto no... artigo 3º, incisos I, II e III, da Emenda Constitucional ...

Pg. 82. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 29/08/2014

no NERJ, com fundamento no artigo 3º, incisos I, II e III, da Emenda Constitucional 47/2005, observado o disposto no... na Policlínica Antonio Ribeiro Netto, com fundamento no artigo 3º, incisos I, II e III, da Emenda Constitucional 47/2005..., com fundamento no artigo 3º, incisos I, II e III, da Emenda Constitu...

Pg. 88. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 29/08/2014

da Fundação Nacional de Saúde, com proventos integrais, com fundamento no Artigo 3º, incisos I, II e III da Emenda... Constitucional . 47/2005, compreendendo o Vencimento Básico do cargo efetivo, Adicional por Tempo de Serviço, Gratificação... inciso I, art. 1º, da Portaria 1.056, de 11 de junho de 2003, da Casa ...

Pg. 81. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 29/08/2014

deste Ministério, com fundamento no artigo 3º, incisos I e II da Emenda Constitucional 47, de 5/7/2005, com os proventos... artigo 3º, incisos II e III da Emenda Constitucional 47, de 5/7/2005, com os proventos do cargo e demais vantagens... III (NI), do Quadro de Pessoal deste Ministério, com fundamento no artigo...

Pg. 69. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 29/08/2014

- Conceder aposentadoria, nos termos do artigo 3º, incisos I, II, III, da Emenda Constitucional 47, de 5 de julho... de 1960, resolve: N 6.045 - Conceder aposentadoria, nos termos do artigo 6º, incisos I, II, III e IV, da Emenda..., que assegurou o disposto no artigo 3º da Lei 8.911, de 11 de julho de 1994. (Pro...

Pg. 73. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 29/08/2014

Complementar 51/85, artigo 1º e inciso I, alterado pela Lei Complementar 144 de 15/05/2014 (Processo 16439.002075... conferem os Artigos 66, Incisos §3º e 88 da Portaria 81/MF de 27 de março de 2012, publicada no Diário Oficial... e inciso I, alterado pela Lei Complementar 144 de 15/05/2014 (Processo ...

Pg. 33. Seção 02. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 29/08/2014

, nos termos do artigo 3º, incisos I, II, III, parágrafo único da Emenda Constitucional 47/2005, combinados com o artigo 41..., incisos I, II, III, parágrafo único da Emenda Constitucional 47/2005, combinados com o artigo 41, § 7º da Lei Orgânica..., nos termos do artigo 6º da Emenda Constitucional 41/2003, co...

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