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30 de julho de 2015
Artigo 3 Emenda Constitucional nº 47 de 05 de Julho de 2005

Art. 3 Emenda Constitucional 47/05

Emenda Constitucional nº 47 de 05 de Julho de 2005

Altera os arts. 37, 40, 195 e 201 da Constituição Federal, para dispor sobre a previdência social, e dá outras providências.

Art. 3º Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas pelo art. 40 da Constituição Federal ou pelas regras estabelecidas pelos arts. 2º e 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, o servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que tenha ingressado no serviço público até 16 de dezembro de 1998 poderá aposentar-se com proventos integrais, desde que preencha, cumulativamente, as seguintes condições:

I trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher;

II vinte e cinco anos de efetivo exercício no serviço público, quinze anos de carreira e cinco anos no cargo em que se der a aposentadoria;

III idade mínima resultante da redução, relativamente aos limites do art. 40, § 1º, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, de um ano de idade para cada ano de contribuição que exceder a condição prevista no inciso I do caput deste artigo.

Parágrafo único. Aplica-se ao valor dos proventos de aposentadorias concedidas com base neste artigo o disposto no art. 7º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, observando-se igual critério de revisão às pensões derivadas dos proventos de servidores falecidos que tenham se aposentado em conformidade com este artigo.

Pg. 11. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 30/07/2015

, nos termos do Artigo 3º da Emenda Constitucional 47/2005, o funcionário do Quadro Permanente, ao qual se refere a Portaria abaixo..., nos termos do Artigo 6º, Incisos I, II, III e IV da Emenda Constitucional 41/2003, os funcionários do Quadro... e A ACQUAMARE PISCINAS 2000 LTDA-ME. 3) Fundamento: Artigo 57, inciso...

Pg. 7. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 30/07/2015

– Direito da 3ª Vara Cível de Vila Velha, com fulcro no art. 3º da Emenda Constitucional 47/2005, a partir de 16/07/2015... – AJ – Direito da 6ª Vara Criminal deVila Velha , com fulcro no art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003, a partir... no art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003, a partir de 17/07/2015 ...

Pg. 14. NORMAL. Diário Oficial do Estado do Espírito Santo DOEES de 30/07/2015

de 2015, de acordo com o art. 3º, incisos I, II e III da Emenda Constitucional 47, publicada em 06 de julho de 2005..., com o provento fixado na forma do parágrafo único do art. 3º da Emenda Constitucional 47, publicada em 06 de julho de 2005..., da Emenda Constitucional . 47, publicada em 06 de julho de 2005,...

Pg. 15. NORMAL. Diário Oficial do Estado do Espírito Santo DOEES de 30/07/2015

fixado na forma do parágrafo único do art. 3°, da Emenda Constitucional . 47, publicada em 06 de julho de 2005...º, I, II e III, da Emenda Constitucional . 47, publicada em 06 de julho de 2005, ao PROFESSOR A, V-14, do Quadro..., da Emenda Constitucional . 47, publicada em 06 de julho de 2005, ao TÉCNICO OPERACI...

Pg. 40. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 30/07/2015

integral por tempo de contribuição, fundamentado no Art. 3º da Emenda Constitucional 47 /2005, a Aldo Salles Chã, matrícula... Voluntária Integral, fundamentada no artigo 3º , incisos I , II e III e Parágrafo Único da Emenda Constitucional 47 /05... , da Constituição Federal de 05.10.88, com redação dada pela Em...

Pg. 39. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 30/07/2015

, da Emenda Constitucional n.º 47 , de 05/07/2005. Em virtude do ato, declarar vago o referido cargo. MARIA TELMA DE OLIVEIRA... 47 , de 05 de julho de 2005,observado o contido no processo 35043.001168/2015-13, declarando, em consequência... , da Emenda Constitucional . 47 /2005, observado o contido no Processo n...

Pg. 17. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 30/07/2015

DA APOSENTADORIA: Artigo 3 , incisos I a III , da Emenda Constitucional n 47 , de 05 de julho de 2005. Cel FERNANDO... de Vinculação: Cmdo 1 RM - SSIP/1 FUNDAMENTO DA APOSENTADORIA: Artigo 6 , incisos I a IV , da Emenda Constitucional n 41 , de 19..., por meio da Portaria n 091-DGP, de 2 de julho de 2012, com base no ...

Pg. 37. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 30/07/2015

a da Constituição Federal /1988, com redação dada pelo artigo 3º da Emenda Constitucional 47 /2005. Art. 2º Declarar vago... o cargo ocupado pelo servidor, nos termos do art. 33 , inciso VII da Lei 8.112 /90. Art. 3º Esta portaria entra em vigor... - Art. 1º Aposentar o servidor JOÃO FRANCISCO DOS ANJOS, matrícu...

Pg. 18. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 30/07/2015

efetivo, com fundamento no art. 3º , incisos I , II e III , parágrafo único , da Emenda Constitucional 47 , de 5 de julho... redação trazida pela Emenda Constitucional 41 /2003, combinado com o artigo 2º , inciso II , da Lei 10.887 /04... com o artigo 40 , § 7º , item I, da CF/88 , com redação dada pela Emend...

Pg. 5. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 30/07/2015

, com fundamento no artigo 3º , da Emenda Constitucional 47 /2005, (Processo 21164.000131/2015-89). ANTÔNIO DIVINO... da Emenda Constitucional 47 /2005. JOSÉ ARNALDO DE ALENCAR SUPERINTENDÊNCIA FEDERAL NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL..., na qualidade de viúva, com fundamento na EC 47 , de 05.07.2005, combinada ...

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