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01 de outubro de 2014
Artigo 3 Emenda Constitucional nº 47 de 05 de Julho de 2005

Art. 3 Emenda Constitucional 47/05

Emenda Constitucional nº 47 de 05 de Julho de 2005

Altera os arts. 37, 40, 195 e 201 da Constituição Federal, para dispor sobre a previdência social, e dá outras providências.

Art. 3º Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas pelo art. 40 da Constituição Federal ou pelas regras estabelecidas pelos arts. 2º e 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, o servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que tenha ingressado no serviço público até 16 de dezembro de 1998 poderá aposentar-se com proventos integrais, desde que preencha, cumulativamente, as seguintes condições:

I trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher;

II vinte e cinco anos de efetivo exercício no serviço público, quinze anos de carreira e cinco anos no cargo em que se der a aposentadoria;

III idade mínima resultante da redução, relativamente aos limites do art. 40, § 1º, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, de um ano de idade para cada ano de contribuição que exceder a condição prevista no inciso I do caput deste artigo.

Parágrafo único. Aplica-se ao valor dos proventos de aposentadorias concedidas com base neste artigo o disposto no art. 7º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, observando-se igual critério de revisão às pensões derivadas dos proventos de servidores falecidos que tenham se aposentado em conformidade com este artigo.

Pg. 153. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 01/10/2014

da Emenda Constitucional n.º 41/2003 e pelo art. 3º da Emenda Constitucional n.º 47/2005. 3. Finda a etapa de transição... e às pensões já instituídas quando de sua publicação; bem como aos servidores e pensionistas abrangidos pelo art. 3º... em que a Fazenda Pública é condenada ao pagamento de verbas a servidores púb...

Pg. 772. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 01/10/2014

o disposto o disposto nos arts. 3º e 6º da Emenda Constitucional 41, de 19 de dezembro de 2003, e no art. 3º da Emenda... Constitucional 47, de 5 de julho de 2005, aplicar-se-á o percentual constante do inciso I deste parágrafo;..., de 29/06/2006 - convertida na Lei 11.357 de 19/10/2006, cessou o pagamento da...

Pg. 937. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 01/10/2014

ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional 47/2005; * caso a parte autora seja pensionista e a concessão... Constitucional 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único. Oferecida proposta de conciliação, à parte autora... empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do ...

Pg. 1795. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 01/10/2014

serviço público até 16/12/98, nos termos da EC n.º 47/2005, que em seu artigo 3.º dispõe: ―Art. 3.º Ressalvado o direito... 3.º da EC n.º 47/05, acima transcrito. E, por força do parágrafo único do mesmo artigo, às pensões instituídas por tais... único do artigo 3.º da EC 47/2005, fazendo jus, portanto, à paridade. Qu...

Pg. 117. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 01/10/2014

, apenas em: 18/02/2020, com base no art. 3º da Emenda Constitucional 47/2005, conforme acórdão 1482/2012 - Plenário..., com fulcro no art. 2º, I, II e III, c/c §5º, ambos da Emenda Constitucional 41/2003...., nos termos do Art.98 da LEI 9.504 - DE 30 DE SETEMBRO DE 1997 - DOU DE 1/10/1997 , ao(s) seguinte(s) ...

Pg. 118. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 01/10/2014

, com base no art. 3º da Emenda Constitucional 47/2005, conforme acórdão 1482/2012 - Plenário - do Tribunal de Contas... de permanência foi instituído pela Emenda Constitucional 41 de 19/12/2003, e consiste no pagamento do valor equivalente..., c/c §5º, ambos da Emenda Constitucional 41/2003. Recife, 30 de set...

Pg. 7. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 01/10/2014

Constitucional 47, de 5 de julho de 2005; no art. 265 c/c 170, § 5º, da Lei 10.460, de 22 de fevereiro de 1988... 5028906/2014, com fundamento no art. 7º da Emenda Constitucional 41, de 19 de dezembro de 2003; no art. 3º da Emenda...; de aplicação supletiva autorizada pelo art. 166 do Código de Organização Ju...

Pg. 1. Eventos Funcionais. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 01/10/2014

de 40h (quarenta horas) semanais, de acordo com o art. 3º e incisos da Emenda Constitucional 47, de 05 de julho de 2005... com o art. 40, § 5º da Carta Magna, c/c o art. 2º da Emenda Constitucional 47, de 5 de julho de 2005 e a Lei Estadual... da Emenda Constitucional 47, de 5 de julho de 2005, observando-se ...

Pg. 2. Eventos Funcionais. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 01/10/2014

com o art. 3º e incisos da Emenda Constitucional 47, de 05 de julho de 2005, observando-se o sistema remuneratório.../c o art. 2º da Emenda Constitucional 47, de 05 de julho de 2005 e a Lei Estadual 6.196, de 26 de setembro de 2000... (quarenta horas) semanais, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional n...

Pg. 3. Eventos Funcionais. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 01/10/2014

horas) semanais, de acordo com o art. 3º da Emenda Constitucional 47, de 05 de julho de 2005, observando... com o art. 3º e incisos da Emenda Constitucional 47, de 05 de julho de 2005, observando-se o sistema remuneratório... e incisos da Emenda 41 à Constituição Federal, de 19 de dezembro de 2003, c/c o art....

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