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31 de outubro de 2014
Artigo 3 Emenda Constitucional nº 47 de 05 de Julho de 2005

Art. 3 Emenda Constitucional 47/05

Emenda Constitucional nº 47 de 05 de Julho de 2005

Altera os arts. 37, 40, 195 e 201 da Constituição Federal, para dispor sobre a previdência social, e dá outras providências.

Art. 3º Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas pelo art. 40 da Constituição Federal ou pelas regras estabelecidas pelos arts. 2º e 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, o servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que tenha ingressado no serviço público até 16 de dezembro de 1998 poderá aposentar-se com proventos integrais, desde que preencha, cumulativamente, as seguintes condições:

I trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher;

II vinte e cinco anos de efetivo exercício no serviço público, quinze anos de carreira e cinco anos no cargo em que se der a aposentadoria;

III idade mínima resultante da redução, relativamente aos limites do art. 40, § 1º, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, de um ano de idade para cada ano de contribuição que exceder a condição prevista no inciso I do caput deste artigo.

Parágrafo único. Aplica-se ao valor dos proventos de aposentadorias concedidas com base neste artigo o disposto no art. 7º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, observando-se igual critério de revisão às pensões derivadas dos proventos de servidores falecidos que tenham se aposentado em conformidade com este artigo.

Pg. 27. Seção 02. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 31/10/2014

do artigo 3º, da Emenda Constitucional 47/2005, c/c a LC 769/2008, com a vantagem pessoal prevista no Art. 7º da Lei..., e §§ 3°, 8° e 17, da CRFB, na redação da Emenda Constitucional n°41/03, e artigos 46 e 51 da Lei Complementar n°769/2008... do artigo 23 do Decreto 34.023, de 10 de dezembro de 2012. Art. 2...

Pg. 13. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 31/10/2014

de 2014, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional Federal 47, publicada em 06 de julho de 2005, Sílvio..., a partir de 10 de setembro de 2014, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional Federal 47, publicada em 06 de julho... aposentado, a partir de 09 de setembro de 2014, nos termos do artigo 3º d...

Pg. 21. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 31/10/2014

, referente ao ASBI-J (Adm . 01), à vista de requerimento de aposentadoria pelo art . 3º da EC 47/05, com direito à... se lê: 3º biênio a contar de 11/05/97, leia-se: 3º biênio a contar de 21/01/97, Ato 833/00, publicado em 29/12/00..., nos termos do § 2º do art 3º da Resolução Conjunta SEPLAG/SEE 8656, de 02/...

Pg. 1039. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/10/2014

da Emenda Constitucional no 47, de 5 de julho de 2005, aplicar-se-á o valor de pontos constante do inciso I... pensão se aplicar o disposto nos arts. 3o e 6o da Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003, e no art. 3o... 12.277/2010: ―Art. 22. Fica instituída, a partir de 1o de julho de 2010, a Gratific...

Pg. 1040. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/10/2014

º da Emenda Constitucional 41, de 19 de dezembro de 2003, e no art. 3º da Emenda Constitucional 47, de 5 de julho..., de 23/05/2013, publicada no DOU, Seção 1, de 24/05/2013, decorrente do Decreto 7.133/2010 (art. 1º, XLIX...) que, em razão do previsto no art. 3º, § 2º, da Lei 10.259/01, o valor dos atrasad...

Pg. 1063. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/10/2014

nos arts. 3º e 6º da Emenda Constitucional 41, de 19 de dezembro de 2003, e no art. 3º da Emenda Constitucional 47, de 5..., o artigo 7º da Lei 9.657/98, sofreu nova modificação nos seguintes termos: ―Art. 7o-A. A GDATEM será paga observado... de julho de 2005, aplicar-se-ão os percentuais constantes das alín...

Pg. 1084. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/10/2014

e 6º da Emenda Constitucional 41, de 19 de dezembro de 2003, e no art. 3º da Emenda Constitucional 47, de 5... Nacional de Saúde. O art. 3º, da citada Portaria 1.017/2010, dita que o primeiro ciclo de avaliação de desempenho para... antes da Emenda Constitucional 41/2003, de 19 de dezembro de 2003, a saber...

Pg. 3297. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/10/2014

da Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003, e no art. 3o da Emenda Constitucional no 47, de 5 de julho... do ajuizamento, nos termos do art. 3º c/c art. 1º do Dec. 20.910/31 (SÚMULA 85 do e. STJ). Desta forma, encontram... do Amapá, de Roraima e de Rondônia, com fundamento no art. 31 da Emenda Consti...

Pg. 3335. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/10/2014

com o documento de fl. 11, a aposentadoria do autor teve como fundamento legal o art. 3º da Emenda Constitucional n.º... e pensionistas beneficiados com a regra da paridade entre vencimentos e proventos/pensões prevista no art. 7º da Emenda Constitucional 41/2003 terão o direito... 47 de 05/07/2005, de maneira que ...

Pg. 8. Tribunal de Contas do Estado da Paraíba TCE-PB de 31/10/2014

(a), matrícula 020553-2, lotado(a) na Secretaria da Educação, tendo como fundamento o Art. 3º, I,II,III da EC 47/2005... pela EC 41/03 c/c o art. 1º da Lei 10.887/04 determinando-se o arquivamento do processo. Ato: Acórdão AC2-TC 04611/14... da legalidade, sob pena de multa prevista no artigo 56, IV, da Lei O...

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