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29 de setembro de 2016
Artigo 3 Emenda Constitucional nº 47 de 05 de Julho de 2005

Art. 3 Emenda Constitucional 47/05

Emenda Constitucional nº 47 de 05 de Julho de 2005

Altera os arts. 37, 40, 195 e 201 da Constituição Federal, para dispor sobre a previdência social, e dá outras providências.

Art. 3º Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas pelo art. 40 da Constituição Federal ou pelas regras estabelecidas pelos arts. 2º e 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, o servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que tenha ingressado no serviço público até 16 de dezembro de 1998 poderá aposentar-se com proventos integrais, desde que preencha, cumulativamente, as seguintes condições:

I trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher;

II vinte e cinco anos de efetivo exercício no serviço público, quinze anos de carreira e cinco anos no cargo em que se der a aposentadoria;

III idade mínima resultante da redução, relativamente aos limites do art. 40, § 1º, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, de um ano de idade para cada ano de contribuição que exceder a condição prevista no inciso I do caput deste artigo.

Parágrafo único. Aplica-se ao valor dos proventos de aposentadorias concedidas com base neste artigo o disposto no art. 7º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, observando-se igual critério de revisão às pensões derivadas dos proventos de servidores falecidos que tenham se aposentado em conformidade com este artigo.

Apelação: APL 15123925 PR 1512392-5 (Acórdão)

. DIREITO DO PENSIONISTA À PARIDADE. IMPOSSIBILIDADE. EXCEÇÃO: ART. 3º DA EC 47 /2005. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE DÁ... de seu instituidor. II ­ Às pensões derivadas de óbito de servidores aposentados nos termos do art. 3º da EC 47 /2005 é... de transição do artigo 3º, pois na data da publicação da Emenda ainda nã...

Apelação / Reexame Necessário: REEX 15423304 PR 1542330-4 (Acórdão)

de aposentadoria. Cinge-se a controvérsia acerca da possibilidade ou não da aplicação do art. 3º, III, da EC 47/05... de não se aplicar o artigo 3º, III, da EC n. 47/2005 à classe dos professores. Pugna a apelante, que seja reformada..., moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pel...

Andamento do Processo n. 981.387 - Recurso Extraordinário / Agravo - 29/09/2016 do STF

a servidores que tenham direito à paridade, nos termos dos artigos 3º e 6º da EC 41/2003 e do artigo 3º da EC 47/2005 (inciso II... aos arts. 39, § 3º; 40; e 201, § 11, do Texto Constitucional (eDOC 26). Nas razões recursais, a União sustenta, em síntese... – GDPST (eDOC 32). No recurso extraordinário com fundamento n...

Portaria n. 4554/2016 - 28 de setembro de 2016 do TJPA

de Secretária da 2ª Câmara Cível Isolada, Classe/Padrão SCC13, lotada na Comarca da Capital, com fulcro no artigo 3º da EC 47.../2005; no artigo 54-C da LC Estadual 39/2002 (e alterações posteriores); nos artigos 130, 131, § 1º, inciso XII e 140..., inciso III da Lei Estadual 5.810/1994; no artigo 46, § único...

Pg. 9. Administrativo. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 29/09/2016

da aposentadoria com fundamento no art. 3º da EC 47/05, com efeitos financeiros a partir de 10/09/2016, em conformidade... verificador 3241767 e o código CRC 05F6A24B. NÚCLEO DE CADASTRO DE PESSOAL ATO 555, DE 26 DE SETEMBRO DE 2016. O PRESIDENTE... Administrativo 0008455-02.2016.4.04.8000, resolve: CONCEDER ...

Pg. 18. Tribunal de Contas do Estado do Piauí TCE-PI de 29/09/2016

, com fulcro no art. 3º da EC 47 /05 e no art. 25 da Lei Municipal 496/06, cujos requisitos foram devidamente..., com fulcro nos artigos 246 , II c/c o art. 373 da Resolução TCE/PI 13/11 – Regimento Interno, julgar legal... Municipal de Educação da Prefeitura de Agricolândia - PI, com fulcro no art. 6º da EC n...

Pg. 19. Tribunal de Contas do Estado do Piauí TCE-PI de 29/09/2016

na Secretaria Municipal de Educação da Prefeitura de Paulistana - PI, com fulcro no art. 3º da EC 47 /05. Considerando... da EC 47 /05 e no art. 25 da Lei Municipal 496/06, cujos requisitos foram devidamente implementados. Considerando... de Pessoal – DFAP (fls. 01/03 da peça 03), DECIDO, com fulcro nos artig...

Pg. 21. Tribunal de Contas do Estado do Piauí TCE-PI de 29/09/2016

da EC 47/05 e art. 25 da Lei Municipal 77/07. Considerando a consonância da informação da Diretoria de Fiscalização... , nos termos do art. 71, III, da Constituição Federal e art. 86, III, “b” da Constituição Estadual e art. 2º da Lei 5.888/09 c..., Matrícula 384, do quadro de pessoal da Secretaria de Educ...

Pg. 7. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/09/2016

47/2005; no artigo 54-C da LC Estadual 39/2002 (e alterações posteriores); nos artigos 130, 131, §1º, inciso XII... de Secretária da 2ª Câmara Cível Isolada, Classe/Padrão SCC13, lotada na Comarca da Capital, com fulcro no artigo 3º da EC ... e 140, inciso III da Lei Estadual 5.810/1994; no artigo 46, § único ...

Pg. 5. Diário Oficial do Município de Vitória DOM-VIX de 29/09/2016

de Desenvolvimento da Cidade, na forma do Art. 3º, incisos I, II e III, parágrafo único da Emenda Constitucional 47/2005... do Art. 3º, incisos I, II e III, parágrafo único da Emenda Constitucional 47/2005. R evoga-se a portaria n° 330/2015 de 21... na Secretaria Municipal da Administração, na forma do Art. 3º, ...

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