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01 de setembro de 2014
Artigo 3 Emenda Constitucional nº 47 de 05 de Julho de 2005

Art. 3 Emenda Constitucional 47/05

Emenda Constitucional nº 47 de 05 de Julho de 2005

Altera os arts. 37, 40, 195 e 201 da Constituição Federal, para dispor sobre a previdência social, e dá outras providências.

Art. 3º Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas pelo art. 40 da Constituição Federal ou pelas regras estabelecidas pelos arts. 2º e 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, o servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que tenha ingressado no serviço público até 16 de dezembro de 1998 poderá aposentar-se com proventos integrais, desde que preencha, cumulativamente, as seguintes condições:

I trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher;

II vinte e cinco anos de efetivo exercício no serviço público, quinze anos de carreira e cinco anos no cargo em que se der a aposentadoria;

III idade mínima resultante da redução, relativamente aos limites do art. 40, § 1º, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, de um ano de idade para cada ano de contribuição que exceder a condição prevista no inciso I do caput deste artigo.

Parágrafo único. Aplica-se ao valor dos proventos de aposentadorias concedidas com base neste artigo o disposto no art. 7º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, observando-se igual critério de revisão às pensões derivadas dos proventos de servidores falecidos que tenham se aposentado em conformidade com este artigo.

Pg. 18. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 01/09/2014

integrais, nos termos do artigo 3º da EC 47/05, observado o sistema remuneratório de subsídios. Dessa forma, vão os autos..., § 5º, da Emenda Constitucional 41/2003 e optando por permanecer em atividade, faz jus o servidor público ao abono... concessão de aposentadoria, com proventos integrais, nos termos do art...

Pg. 20. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 01/09/2014

integrais, nos termos do artigo 3º da EC 47/05, observado o sistema remuneratório de subsídios. Dessa forma, vão... 47/05, observado o sistema remuneratório de subsídios. Dessa forma, vão os autos ao Gabinete Civil, para superior... da Procuradoria Administrativa, conclusivo pela concessão de aposentadoria, com ...

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) semanais, de acordo com o art. 3º da Emenda Constitucional 47, de 05 de julho de 2005 e a Lei Estadual 6.196, de 26... (quarenta horas) semanais, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional 47, de 5 de julho de 2005, observando... e incisos da Emenda Constitucional 47, de 05 de julho de 2005, observand...

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de trabalho de 40h (quarenta horas) semanais, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional 47, de 5 de julho de 2005... horas) semanais, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional 47, de 5 de julho de 2005, observando-se o sistema... Federal, de 19 de dezembro de 2003, c/c o art. 2º da Emenda Constituciona...

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com o art. 3º da Emenda Constitucional 47, de 05 de julho de 2005, observando-se o sistema remuneratório sob a forma...h (trinta horas) semanais, de acordo com o art. 3º da Emenda Constitucional 47, de 05 de julho de 2005, observando..., nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional 47, de 5 de julho de 2005...

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Federal, de 19 de dezembro de 2003, c/c o art. 2º da Emenda Constitucional 47, de 5 de julho de 2005, observando..., de 19 de dezembro de 2003, c/c o art. 2º da Emenda Constitucional 47, de 5 de julho de 2005, observando-se o sistema... Constitucional 47, de 05 de julho de 2005, observando-se o sistema remune...

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com o art. 3º e incisos da Emenda Constitucional 47, de 05 de julho de 2005, observando-se o sistema remuneratório... com o art. 3º e incisos da Emenda Constitucional 47, de 05 de julho de 2005, observando-se o sistema remuneratório... Federal, de 19 de dezembro de 2003, c/c o art. 2º da Emenda Constitucional ...

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horas) semanais, de acordo com o art. 3º e incisos da Emenda Constitucional 47, de 5 de julho de 2005, observando..., calculados sobre a jornada de trabalho de 30h (trinta horas) semanais, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional 47..., calculados sobre a jornada de trabalho de 40h (quarenta horas) semanai...

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horas) semanais, de acordo com o art. 3º da Emenda Constitucional 47, de 05 de julho de 2005, observando-se o sistema... (quarenta horas) semanais, de acordo com o art. 3º da Emenda Constitucional 47, de 05 de julho de 2005, observando..., de acordo com o art. 3º e incisos da Emenda Constitucional 47, de 05 d...

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