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26 de julho de 2014
Artigo 3 Emenda Constitucional nº 47 de 05 de Julho de 2005

Art. 3 Emenda Constitucional 47/05

Emenda Constitucional nº 47 de 05 de Julho de 2005

Altera os arts. 37, 40, 195 e 201 da Constituição Federal, para dispor sobre a previdência social, e dá outras providências.

Art. 3º Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas pelo art. 40 da Constituição Federal ou pelas regras estabelecidas pelos arts. 2º e 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, o servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que tenha ingressado no serviço público até 16 de dezembro de 1998 poderá aposentar-se com proventos integrais, desde que preencha, cumulativamente, as seguintes condições:

I trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher;

II vinte e cinco anos de efetivo exercício no serviço público, quinze anos de carreira e cinco anos no cargo em que se der a aposentadoria;

III idade mínima resultante da redução, relativamente aos limites do art. 40, § 1º, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, de um ano de idade para cada ano de contribuição que exceder a condição prevista no inciso I do caput deste artigo.

Parágrafo único. Aplica-se ao valor dos proventos de aposentadorias concedidas com base neste artigo o disposto no art. 7º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, observando-se igual critério de revisão às pensões derivadas dos proventos de servidores falecidos que tenham se aposentado em conformidade com este artigo.

Pg. 12. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 25/07/2014

, com proventos integrais, nos termos do artigo 3º da EC 47/05. Dessa forma, vão os autos ao Gabinete Civil, para..., com proventos integrais, nos termos do artigo 3º da EC 47/05. Dessa forma, vão os autos ao Gabinete Civil, para... concessão de aposentadoria, com proventos integrais, nos termos do artigo 3º da E...

Pg. 12. Diário Oficial. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 25/07/2014

, com proventos integrais, nos termos do artigo 3º da EC 47/05. Dessa forma, vão os autos ao Gabinete Civil, para superior..., com proventos integrais, nos termos do artigo 3º da EC 47/05. Dessa forma, vão os autos ao Gabinete Civil, para... concessão de aposentadoria, com proventos integrais, nos termos do artig...

Pg. 777. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/07/2014

o disposto nos arts. 3º e 6º da Emenda Constitucional 41, de 19 de dezembro de 2003, e no art. 3º da Emenda Constitucional ..., com base no artigo 40, §8º, da CRFB/88, conforme redação anterior à Emenda Constitucional 41/2003. Decido. Ab initio..., como preliminar de mérito, cumpre reconhecer, (art. 3º, da Lei...

Pg. 778. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/07/2014

. 3o e 6o da Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003, e no art. 3o da Emenda Constitucional no 47, de 5..., conforme disposto no artigo 7º, §3º e §4º, respectivamente, da Lei 11.357/2006, sendo fixada a pontuação, genericamente... alteração da redação dada ao art. 7º-A da Lei 11.357/2006: ―Art. 7º-...

Pg. 788. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/07/2014

, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional 47/2005, para fins... sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda... Constitucional 47/2005; * caso a parte autora seja pensionista...

Pg. 1653. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/07/2014

da Emenda Constitucional no 47, de 5 de julho de 2005, aplicar-se-á o valor de pontos constante do inciso I... ou à pensão se aplicar o disposto nos arts. 3o e 6o da Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003, e no art. 3o.... A Lei 11.784/08 inseriu o artigo 7º-A na Lei 11.357/06 com a seguinte reda...

Pg. 3. Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais TCE-MG de 25/07/2014

, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional 47/2005. Portaria/CP 146/2014 – Concedendo 3 (três) meses de férias... oportunamente, nos termos do art. 156, § 2º, da Lei 869, de 05/07/1952, c/c o art. 31, § 4º, da Constituição Estadual... de Controle Externo, para serem usufruídas oportunamente, nos termos...

Pg. 6. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 25/07/2014

, classe C, nível 30, nos termos do art. 3° da Emenda Constitucional47/2005. GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL... Constitucional47/2005. GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, em 23 de julho de 2014. Desembargador ESERVAL ROCHA Presidente..., Técnica em Administração da Comarca de ...

Pg. 7. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 25/07/2014

Constitucional47/ 2005. GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, em 23 de julho de 2014..., Técnica de Nível Superior da Comarca de Salvador, entrância final, classe C, nível 30, nos termos do art. 3° da Emenda... das atribuições legais e art. 1º, § 3° da Resolução n° 7, de 28 de julho de...

Pg. 59. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 25/07/2014

, com fundamento no artigo 3º da Emenda Constitucional . 47/2005. Art. 2º. Declarar a vacância da vaga . 202023 do referido... 46204.005316/2014-14, com fundamento legal no artigo 3º da EC 47/2005. Art. 2º Declarar a vacância da vaga 195510... da Emenda Constitucional n.º 47/2005. Processo 46759.000192/201...

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