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02 de março de 2015
Artigo 3 Emenda Constitucional nº 47 de 05 de Julho de 2005

Art. 3 Emenda Constitucional 47/05

Emenda Constitucional nº 47 de 05 de Julho de 2005

Altera os arts. 37, 40, 195 e 201 da Constituição Federal, para dispor sobre a previdência social, e dá outras providências.

Art. 3º Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas pelo art. 40 da Constituição Federal ou pelas regras estabelecidas pelos arts. 2º e 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, o servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que tenha ingressado no serviço público até 16 de dezembro de 1998 poderá aposentar-se com proventos integrais, desde que preencha, cumulativamente, as seguintes condições:

I trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher;

II vinte e cinco anos de efetivo exercício no serviço público, quinze anos de carreira e cinco anos no cargo em que se der a aposentadoria;

III idade mínima resultante da redução, relativamente aos limites do art. 40, § 1º, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, de um ano de idade para cada ano de contribuição que exceder a condição prevista no inciso I do caput deste artigo.

Parágrafo único. Aplica-se ao valor dos proventos de aposentadorias concedidas com base neste artigo o disposto no art. 7º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, observando-se igual critério de revisão às pensões derivadas dos proventos de servidores falecidos que tenham se aposentado em conformidade com este artigo.

Pg. 28. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 28/02/2015

, Categoria Especial “A”, do Quadro Permanente, matrícula 10/084 737-6, nos termos do artigo 3º, da Emenda Constitucional ... Municipal de Saúde, nos termos do § 3º do artigo 129 da Lei 94/79, com efeitos patrimoniais a partir de 17/05/2013...: Secretaria Municipal de Saúde- CAP 3.3 e EMPRESA MUNICIPAL DE ARTES GR...

Pg. 39. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 28/02/2015

DO SECRETÁRIO SUPERVISÃO DE GESTÃO DE PESSOAS APOSENTADORIA Deferido do servidor abaixo: Nos termos do artigo 3º da Emenda... Constitucional 47/2005, aposente-se o servidor STANKO SVARCIC, RF. 316.307.5/2, ESPECIALISTA EM DESENVOLVIMENTO URBANO... - NIVEL III, CAT 3 REF: S13. PROC. 2015- 0.000.850-4 Titulo 002/2015...

Pg. 44. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 28/02/2015

APOSENTADORIA DEFERIDA Nos termos do artigo 3º, da Emenda Constitucional 47/2005, aposentadoria voluntária por tempo... abaixo: Nos termos do artigo 6º, da Emenda Constitucional 41/2003, aposentadoria voluntária, por tempo de contribuição... Constitucional 47/2005 516.727.2/1 – KATIA NOGUEIRA DIAS , proc. 2015...

Pg. 45. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 28/02/2015

do artigo 3º da EC 47/05, a partir de 28 de fevereiro de 2015. 541.995.6/3 - Ari Vieira dos Santos , processo 2015-0.018.037... a CARLA FERNANDA GIANNASI MUCCILLO, Registro 669.046.7, Vínculo 3, Coordenador Pedagógico, efetivo...: 161075540000200, em substituição a JOSABEL CECILIO DE HOLANDA, Registro 623.256....

Pg. 53. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 28/02/2015

DA SECRETÁRIA APOSENTADORIA DEFERIDA , da servidora abaixo: Nos termos do artigo 3º da EC 47/05. RF581.382.4/2 MARCIA... do artigo 3º, da EC 47/05. R.F. 508.774.1/1 MONICA MALLAGOLI , processo 2015-0.036.351-7, Título 032/2015-SF, Assistente... ao disposto no artigo 39 da Portaria SME 6.653/14, publicada em DOC de ...

Pg. 54. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 28/02/2015

– NEUSA MARIA MORGADO DA SILVA, R.F. 473.2 - À vista das informações e com fundamento no artigo 3º da Emenda Constitucional...: Nos termos do artigo 3º da EC 47/05, voluntária, por tempo de contribuição, com proventos integrais: 603.160.9/1 – MARIA... 7.713/1988, artigo 6º, inciso XIV, com redação dada pela Lei Federa...

Pg. 59. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 28/02/2015

DA COORDENADORA APOSENTADORIA - DEFERIDA, do(as) servidor(as) abaixo: Nos termos do artigo 3º da EC 47/2005,aposentadoria... 8.989/79 e do art. 2º do Dec. 46.113/05 EH Reg. Func. Nome Dur. A partir Art. 180070000000000 539.039.7/1 Regina Aparecida... , conforme Certidão de Nascimento anexo 122804.01.55.2015.1.00354...

Pg. 101. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 28/02/2015

30.389, admitida nos termos da Lei 9.160/80, com proventos integrais, nos termos do artigo 3º, da Emenda... Constitucional 47/05, com a paridade prevista em seu parágrafo único. Os proventos serão os apontados à fl. 29, acrescidos... e o princípio do sigilo das propostas, consoante artigo 3º da Lei 8.666/93. ...

Pg. 128. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 28/02/2015

4.796.066, Analista Sociocultural, nos termos do art. 3º, I, II e III, da EC 47-05 c/c art. 201 § 9º da CF-88 e LC 269-81.... 33 da LC 1.080/08, no período de 1 a 15-12-14, em virtude de férias do titular; nos termos do art. 3º e 4º da LC 1.158... da UBV, instituída pelo art. 33 da LC 1.080/08, a partir de 3-11-14. Po...

Pg. 131. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 28/02/2015

WATAGHIN Portaria do Diretor, de 27-2-2015 Aposentando, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional 47 de 05/07/2005... e nos termos do Artigo 3º, incisos I, II e III da EC. 47/05 e LC. 269/81, Carlos Roberto Cervoni, RG: 8.052.796, PIS/PASEP... do Artigo 3º da Resolução UNESP 19-1997, publicado em 8-3-1997...

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