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04 de setembro de 2015
Artigo 3 Emenda Constitucional nº 47 de 05 de Julho de 2005

Art. 3 Emenda Constitucional 47/05

Emenda Constitucional nº 47 de 05 de Julho de 2005

Altera os arts. 37, 40, 195 e 201 da Constituição Federal, para dispor sobre a previdência social, e dá outras providências.

Art. 3º Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas pelo art. 40 da Constituição Federal ou pelas regras estabelecidas pelos arts. 2º e 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, o servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que tenha ingressado no serviço público até 16 de dezembro de 1998 poderá aposentar-se com proventos integrais, desde que preencha, cumulativamente, as seguintes condições:

I trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher;

II vinte e cinco anos de efetivo exercício no serviço público, quinze anos de carreira e cinco anos no cargo em que se der a aposentadoria;

III idade mínima resultante da redução, relativamente aos limites do art. 40, § 1º, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, de um ano de idade para cada ano de contribuição que exceder a condição prevista no inciso I do caput deste artigo.

Parágrafo único. Aplica-se ao valor dos proventos de aposentadorias concedidas com base neste artigo o disposto no art. 7º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, observando-se igual critério de revisão às pensões derivadas dos proventos de servidores falecidos que tenham se aposentado em conformidade com este artigo.

Pg. 5. Tribunal de Contas do Estado da Paraíba TCE-PB de 04/09/2015

da Educação, tendo como fundamento o Art. 3º, incisos I, II e III da Emenda Constitucional 47/05 determinando-se o arquivamento... 1250752, lotado(a) na Secretaria de Estado da Educação, tendo como fundamento o Art. 3º, incisos I, II e III da EC 47/05... cargo de Professor, matrícula 0723908 , lotado(a) na Se...

Pg. 101. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 04/09/2015

dos proventos de aposentadorias concedidas com base neste artigo o disposto no art. 7º da Emenda Constitucional 41... as regras de transição dos arts. 2º e 3º da Emenda Constitucional n. 47/2005, como analisado e concluído no acórdão recorrido... Constitucional 41 ressalvou situações semelhantes ao caso em apreç...

Pg. 5222. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/09/2015

INTEGRAL. PARIDADE. ARTIGO 3º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA EC 47/2005, CUMULADO COM O ARTIGO 7º DA EC 41/2003. A preliminar..., com fundamento no art. 544, § 4º, II, a , do CPC. I. Brasília (DF), 21 de agosto de 2015. MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES Relatora... (4717) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 753.921 - RJ (2015/0185862...

Pg. 13. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 04/09/2015

, nos termos do artigo 3º, incisos I, II e III, da Emenda Constitucional n.º 47/2005. RESOLUÇÃO ”P” N.º 208 DE 03 DE SETEMBRO..., nos termos do artigo 3º, incisos I, II e III, da Emenda Constitucional n.º 47/2005. DESPACHOS DO SECRETÁRIO EXPEDIENTE... e Serviços Públicos e AC 2001 COMERCIAL LTDA. 3. Fundamento: Artigo ...

Pg. 57. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 04/09/2015

, do Quadro Permanente, nos termos do artigo 3º, incisos I, II e III da Emenda Constitucional 47/2005. DESPACHO... Especial, matrícula 10/118.486-0, do Quadro Permanente, nos termos do artigo 6º, incisos I, II, III e IV da Emenda... Constitucional 41/2003. RESOLUÇÃO SMAC “P” 170 DE 03 DE SETEMBRO DE 2015 O ...

Pg. 11. Normal Executivo. Diário Oficial do Estado do Paraná DOEPR de 04/09/2015

----- Artigo 3º, Inciso I, II e III, § único da Emenda Constitucional 47/05. Lei 13666/02,art.15,I, c/c art.156, Lei... 41/03, c/c o § 5º do Artigo 40, da Constituição Federal e Artigo 2º da Emenda Constitucional 47/05. LC 103/04, art.23 LC 103/04,art.25,inc.I a X,§ ún, EC 19/98... DOS PROVENTOS PELA PARANAPR...

Pg. 14. Normal Executivo. Diário Oficial do Estado do Paraná DOEPR de 04/09/2015

DOS PROVENTOS PELA PARANAPREVIDENCIA ----- Artigo 3º, Inciso I, II e III, § único da Emenda Constitucional 47/05. LC 103... e IV, da Emenda Constitucional 41/03, e o Artigo 2º, da Emenda Constitucional 47/05. LC 103/04, art.23 LC 103/04... PARANAPREVIDENCIA ------ Artigo 3º, incisos I, II, III, § Único da EC ...

Pg. 15. Normal Executivo. Diário Oficial do Estado do Paraná DOEPR de 04/09/2015

PARANAPREVIDENCIA ----- Artigo 3º, Inciso I, II e III, § único da Emenda Constitucional 47/05. Lei 13666/02,art.15,I... Constitucional 41/03, c/c o § 5º do Artigo 40, da Constituição Federal e Artigo 2º da Emenda Constitucional 47/05. LC... Constitucional 41/03, c/c o § 5º do Artigo 40, da Constituição Fed...

Pg. 16. Normal Executivo. Diário Oficial do Estado do Paraná DOEPR de 04/09/2015

PARANAPREVIDENCIA ----- Artigo 3º, Inciso I, II e III, § único da Emenda Constitucional 47/05. Lei 13666/02,art.15,I, c/c... da Emenda Constitucional 47/05. LC 103/04, art.23 LC 103/04,art.25,inc.I a X,§ ún, EC 19/98 LC 103/04, art.25, inc..., da Emenda Constitucional 41/03, c/c o § 5º do Artigo 40, da Consti...

Pg. 18. Normal Executivo. Diário Oficial do Estado do Paraná DOEPR de 04/09/2015

Federal e Artigo 2º da Emenda Constitucional 47/05. LC 103/04, art.23 LC 103/04,art.25,inc.I a X,§ ún, EC 19/98 LC 103/04... da Emenda Constitucional 47/05. LC 103/04, art.23 LC 103/04,art.25,inc.I a X,§ ún, EC 19/98 LC 103/04, art.25, inc. I a X... E DETALHAMENTO DOS PROVENTOS PELA PARANAPREVIDENCIA ----- Artig...

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