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08 de fevereiro de 2016
Artigo 3 Emenda Constitucional nº 47 de 05 de Julho de 2005

Art. 3 Emenda Constitucional 47/05

Emenda Constitucional nº 47 de 05 de Julho de 2005

Altera os arts. 37, 40, 195 e 201 da Constituição Federal, para dispor sobre a previdência social, e dá outras providências.

Art. 3º Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas pelo art. 40 da Constituição Federal ou pelas regras estabelecidas pelos arts. 2º e 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, o servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que tenha ingressado no serviço público até 16 de dezembro de 1998 poderá aposentar-se com proventos integrais, desde que preencha, cumulativamente, as seguintes condições:

I trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher;

II vinte e cinco anos de efetivo exercício no serviço público, quinze anos de carreira e cinco anos no cargo em que se der a aposentadoria;

III idade mínima resultante da redução, relativamente aos limites do art. 40, § 1º, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, de um ano de idade para cada ano de contribuição que exceder a condição prevista no inciso I do caput deste artigo.

Parágrafo único. Aplica-se ao valor dos proventos de aposentadorias concedidas com base neste artigo o disposto no art. 7º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, observando-se igual critério de revisão às pensões derivadas dos proventos de servidores falecidos que tenham se aposentado em conformidade com este artigo.

Pensionista de servidor pode ter direito a revisão do benefício

), caso se enquadrem na regra de transição prevista no art. 3º da EC 47/2005. Não tem, contudo, direito à integralidade... os dependentes de servidores que se aposentaram com base no artigo 3º da EC 47/05 ou de aposentados por doença grave, após 1º... implantada com a Emenda Constitucional 41/03, que permitia par...

Apelação: APL 11238796 PR 1123879-6 (Acórdão)

, faleceu após a promulgação da EC 41/2003, mas cumpriu os requisitos previstos no art. 3º da EC 47/2005. 3. Direito à.... DIREITO DO PENSIONISTA À PARIDADE. IMPOSSIBILIDADE. EXCEÇÃO: ART. 3º DA EC 47/2005. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE DÁ... de seu instituidor. II ­ Às pensões derivadas de óbito de servidores apo...

Andamento do Processo n. 0114813-36.2014.4.02.5051 - 29/01/2016 do TRF-2

se aposentou nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional 47 /2005, a qual dispõe em seu parágrafo único... nos arts. 3º e 6º da Emenda Constitucional 41 , de 19 de dezembro de 2003, e no art. 3º da Emenda Constitucional 47... nos seus arts. 3º e 6º , e do art. 3º da EC 47 /2005. É esse o caso dos auto...

Pg. 10. NORMAL. Diário Oficial do Estado do Espírito Santo DOEES de 29/01/2016

com o art. 3º, incisos I, II e III, da Emenda Constitucional 47, publicada em 06 de julho de 2005, ao AUXILIAR... do parágrafo único do art. 3°, da Emenda Constitucional 47, publicada em 06 de julho de 2005. (Processo: 08227063) Portaria..., com o provento fixado na forma do parágrafo único do art. 3°, da Emenda...

Pg. 125. NORMAL. Diário Oficial do Estado do Espírito Santo DOEES de 29/01/2016

do que dispõe o Art. 3º, incisos I, II, III e parágrafo único da Emenda Constitucional 47/2005, com proventos integrais. PORTARIA..., na forma do que dispõe o Art. 3º, incisos I, II, III e parágrafo único da Emenda Constitucional 47/2005, com proventos... do que dispõe o Art. 3º, incisos I, II, III e parágrafo único d...

Pg. 126. NORMAL. Diário Oficial do Estado do Espírito Santo DOEES de 29/01/2016

Operacional, na forma que dispõe o Artigo 3º, incisos I, II, III e parágrafo único da Emenda Constitucional . 47/2005... a 30/01/2015. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. PORTARIA P 019/2016 Proc. 000.820/2015 , datado de 15..., inciso I, da Constituição Federal de 1988, cominado com a Emenda Consti...

Pg. 108. I - Administrativo. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 29/01/2016

. 3º, da Emenda Constitucional 47, de 05/07/2005, publicada em 06/07/2005, com validade a contar de 18/12/2015 . Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação...., do Quadro Único do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro, nos termos da Lei . 4620/2005, com fundamento no art... “A”, padrão ...

Pg. 24. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 29/01/2016

do artigo 3º, da Emenda Constitucional 47/2005,Aposentadoria voluntária, por tempo de contribuição, com proventos... METROPOLITANO–1ªCLASSE- MASC- Padrão:QGC3E. Nos termos do artigo 3º,da Emenda Constitucional 47/2005,Aposentadoria voluntária... DE PERMANÊNCIA, PREVISTO NO ARTIGO 4º DA LEI 13.973, DE 12 DE MAIO...

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de Gestão de Pessoas APOSENTADORIA Deferida , da servidora abaixo: Nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional 47/2005... de contribuição, com proventos integrais Nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional 47/2005 . 480.584.4/2 – PAULO... DE PERMANÊNCIA PREVISTO NO ARTIGO 4° DA LEI 13.973, DE 12 DE MA...

Pg. 31. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 29/01/2016

, dos servidores abaixo: Nos termos do artigo 3º da EC 47/05, voluntária, por tempo de contribuição, com proventos integrais... dos artigos 47 e 103 da Lei 14.660, de 26/12/2007, e inciso XX do artigo 179 da Lei 8989/79 e da Portaria SME 3.590, de 22/08... - Carequinha, nos termos dos artigos 47 e 103 da Lei 14....

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