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02 de abril de 2015
Artigo 3 Emenda Constitucional nº 47 de 05 de Julho de 2005

Art. 3 Emenda Constitucional 47/05

Emenda Constitucional nº 47 de 05 de Julho de 2005

Altera os arts. 37, 40, 195 e 201 da Constituição Federal, para dispor sobre a previdência social, e dá outras providências.

Art. 3º Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas pelo art. 40 da Constituição Federal ou pelas regras estabelecidas pelos arts. 2º e 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, o servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que tenha ingressado no serviço público até 16 de dezembro de 1998 poderá aposentar-se com proventos integrais, desde que preencha, cumulativamente, as seguintes condições:

I trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher;

II vinte e cinco anos de efetivo exercício no serviço público, quinze anos de carreira e cinco anos no cargo em que se der a aposentadoria;

III idade mínima resultante da redução, relativamente aos limites do art. 40, § 1º, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, de um ano de idade para cada ano de contribuição que exceder a condição prevista no inciso I do caput deste artigo.

Parágrafo único. Aplica-se ao valor dos proventos de aposentadorias concedidas com base neste artigo o disposto no art. 7º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, observando-se igual critério de revisão às pensões derivadas dos proventos de servidores falecidos que tenham se aposentado em conformidade com este artigo.

Pg. 68. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 01/04/2015

Federal de 1988 e art. 3 o , da EC n° 47/2005, com base no Acórdão 142/2012- Plenário-TCU. 7. Depreende-se, então, a par... conferidas pela PORTARIA 028/2014-SEJU DE 15/05/2014 (DJE 16/05/2014) , REPUBLICADA NO DJE DE 21/05/2014, resolve: PROCESSO N... foi instituído pela Emenda Constitucional n° 41 de 19/12/2003, ...

Pg. 25. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 01/04/2015

integrais, nos termos do art. 3º, da EC 47, de 05/07/2005 ao servidor MÁRCIO JOSÉ DA SILVA , matriculado sob o .... MÁRCIO JOSÉ DA SILVA, CONFORME DISPÕE ART. 3º, DA EC 47, DE 05/07/2005. O Superintendente do Instituto de Previdência... e em conformidade com o art. 3º do Decreto 9746, datado de 10/12/2010, conced...

Pg. 19. Normal. Diário Oficial do Município de Santos DOM-SANTOS de 01/04/2015

integrais, nos termos do artigo 3º, parágrafo único da Emenda Constitucional 47, de 05 de julho de 2005, a Sr.ª AURORA..., com proventos integrais, nos termos do artigo 3º, parágrafo único da Emenda Constitucional 47, de 05 de julho de 2005, a Sr..., combinado com o artigo 2º da Emenda Constitucional 47, de 0...

Pg. 10. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 01/04/2015

Constitucional 41/2003, combinado com artigo 3º, da Emenda Constitucional 20/98 com o artigo 211, inciso III alínea..., Engenheiro, Categoria Especial “A”, matrícula n.º 10/190.044-8, do Quadro Permanente, nos termos do artigo 3º, da Emenda... Constitucional n.º 47/2005. PORTARIA “ P ” 07 DE 31 DE MARÇO DE 20...

Pg. 32. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 01/04/2015

/111 067-5, nos termos do artigo 3º, da Emenda Constitucional 47/2005. 973 – Tendo em vista o que consta do Processo..., nos termos do artigo 6º, incisos I, II, III e IV, da Emenda Constitucional 41/2003. 971 – Tendo em vista o que consta..., do Quadro Permanente, matrícula 10/090 267-6, nos termos do artig...

Pg. 33. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 01/04/2015

, matrícula 10/139 689-4, nos termos do artigo 3º, da Emenda Constitucional 47/2005. 980 – Tendo em vista... 10/121 068-1, nos termos do artigo 6º, incisos I, II, III e IV, da Emenda Constitucional 41/2003. 983 – Tendo... Constitucional 47/2005. COORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS DESPACHOS DO COORDENADOR...

Pg. 7. Diário Oficial do Município de Vitória DOM-VIX de 01/04/2015

na forma do Art. 3° incisos I, II e III, § único da Emenda Constitucional47/2005 PORTARIA 084/2015 - Aposentar.... 3º, incisos I, II, III, Parágrafo Único da Emenda Constitucional 47/2005. PORTARIA 070/2015 - Aposentar Rosangela... Municipal 2994/82, alterado pela Lei Municipal 5.709/2002 c/c o Art....

Pg. 2. Ministério Público do Estado de Minas Gerais MP-MG de 01/04/2015

do Ministério Público, a partir de 01.04.2015, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional 47 de 05.07.2005. Exonerando... que lhe são conferidas pelo art. 18, incisos XI, XII e XVII, da Lei Complementar 34, de 12.09.1994, concede aos servidores... de Desempenho, conforme disposto no art. 31 da Constituição...

Pg. 12. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 01/04/2015

. SERVIDOR QUE INGRESSOU NO SERVIÇO PÚBLICO ANTES DA EMENDAS CONSTITUCIONAL 41/2003. LEGISLAÇÃO ESPECIAL. LC ESTA DUAL 85... no cálculo de seus proventos, desde que observadas as regras de transição especificadas nos arts. 2º e 3º da ec 47/2005... da Emenda Constitucional.¿ Observa-se, contudo, que o impetrante não ...

Pg. 4. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 01/04/2015

de Ibicaraí, entrância inicial, classe B, nível 22, nos termos do art. 3° da Emenda Constitucional47/2005. GABINETE... de Conceição do Almeida, entrância inicial, classe C, nível 28, nos termos do art. 3° da Emenda Constitucional47/2005...° da Emenda Constitucional47/2005. GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUN...

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