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01 de maio de 2016
Artigo 3 Emenda Constitucional nº 47 de 05 de Julho de 2005

Art. 3 Emenda Constitucional 47/05

Emenda Constitucional nº 47 de 05 de Julho de 2005

Altera os arts. 37, 40, 195 e 201 da Constituição Federal, para dispor sobre a previdência social, e dá outras providências.

Art. 3º Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas pelo art. 40 da Constituição Federal ou pelas regras estabelecidas pelos arts. 2º e 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, o servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que tenha ingressado no serviço público até 16 de dezembro de 1998 poderá aposentar-se com proventos integrais, desde que preencha, cumulativamente, as seguintes condições:

I trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher;

II vinte e cinco anos de efetivo exercício no serviço público, quinze anos de carreira e cinco anos no cargo em que se der a aposentadoria;

III idade mínima resultante da redução, relativamente aos limites do art. 40, § 1º, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, de um ano de idade para cada ano de contribuição que exceder a condição prevista no inciso I do caput deste artigo.

Parágrafo único. Aplica-se ao valor dos proventos de aposentadorias concedidas com base neste artigo o disposto no art. 7º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, observando-se igual critério de revisão às pensões derivadas dos proventos de servidores falecidos que tenham se aposentado em conformidade com este artigo.

Pg. 54. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 30/04/2016

/GESTÃO ADMINISTRATIVA, Nível II, Cat.2, M12, SP-CV/SMSP. Nos termos do Artigo 3º, da Emenda Constitucional 47/2005..., da Emenda Constitucional 47/2005, aposentadoria voluntária por tempo de contribuição, com proventos integrais. 511.275.3/2..., da Emenda Constitucional 47/2005, aposentadoria voluntária por tempo de c...

Pg. 55. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 30/04/2016

Deferidas, dos servidores abaixo relacionados: Nos termos do artigo 3º, da Emenda Constitucional 47/05. Aposentadoria....G.P.P.-NÍVEL II/ DE SOUZA OLIVEIRA CAT. I - M-11 1. Nos termos do Artigo 3º da Emenda Constitucional 47/2005, voluntária...-0.094.492-9 005/2016 A.G.P.P. - NÍVEL II/CAT. SOUZA OLIVEIRA I - M-11 1. N...

Pg. 57. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 30/04/2016

VOLUNTÁRIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO COM PROVENTOS INTEGRAL Nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional 47/2005... Constitucional 47/2005. Aposentadoria voluntária por tempo de contribuição, com proventos integrais: 537.328.0/3-Aracy... dada pela Emenda Constitucional 20/1988 e Emenda Constitucional 4...

Pg. 58. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 30/04/2016

Supervisão de Gestão de Pessoas APOSENTADORIA DEFERIDA, da servidora abaixo: Nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional... do artigo 3º, EC 47/05 505.104.5/3–IVANY SEVAROLLI , proc. 2015.0.051.846-6, ESPECALISTA EM DESENVOLVIMENTO URBANO..., da Emenda Constitucional 41/2003. 621.305.7/1 MARIA CRISTINA GASPARI...

Pg. 66. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 30/04/2016

, do parágrafo único do artigo 9º e parágrafo 3º do artigo 22º, ambos da Lei 16.414/2016, e nos termos da Lei 13.973/2005... , das servidoras abaixo: Nos termos do artigo 3º, da EC 47/05. R.F. 507.924.1/2 DAMARIS COSTA ARAUJO , processo 2016-0.063.674-4... Deferida , da servidora abaixo: Nos termos do artigo 6º da E...

Pg. 67. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 30/04/2016

Constitucional 47 /05, voluntária, por tempo de contribuição, com proventos integrais. 563.902.6/2 RITA CASSIA GOMES.../CAF/SGP. GABINETE DO COORDENADOR APOSENTADORIA Deferida , da servidora abaixo: Nos termos do artigo 3º , da Emenda... dessas normas (cf. arts. 35, 39 e 40 do Decreto 43.233/03, § 1º do art. 9º ...

Pg. 71. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 30/04/2016

DA COORDENADORA APOSENTADORIA - DEFERIDA, do(as) servidor(as) abaixo: Nos termos do artigo 3º da EC 47/2005,aposentadoria... 182100050310000. Nos termos do artigo 3º da EC 47/2005,aposentadoria voluntária, por tempo de contribuição... - CGP DESPACHOS DA COORDENADORA APOSENTADORIA - DEFERIDA, do(as) servidor(as) abaixo...

Pg. 92. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 30/04/2016

e nos termos do ARTIGO 3º, Incisos I, II, III e § único da Emenda Constitucional 47/2005 e Lei Complementar 269/81, JOSÉ... do Artigo 3º da Resolução UNESP 37/2006, publicado em 19-05-2006, o afastamento, sem prejuízos de vencimentos/ salários... - México. (Proc. 1889/2005-IB/CB) Nos termos do Inciso X do artigo 3º da...

Pg. 3. Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco AL-PE de 30/04/2016

Legislativo, com proventos integrais, a partir do dia 10 de julho de 2015, nos termos do Art. 3º, da Emenda Constitucional 47...Pg. 3. Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco AL-PE de 30/04/2016 Atos ATO . 789/16 O PRESIDENTE... DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que ...

Pg. 54. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 30/04/2016

ADMINISTRATIVA, Nível II, Cat.2, M12, SP-CV/SMSP. Nos termos do Artigo 3º, da Emenda Constitucional 47/2005, aposentadoria... da Lei 8.989/79, art. 138, regulamentados pelo Decreto 46.113, de 21 de julho de 2005: E.H. REG.FUNC. NOME DUR. A PARTIR ART... E FINANÇAS Supervisão de Gestão de Pessoas APOSENTADORIA Deferida...

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