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20 de outubro de 2014
Artigo 3 Emenda Constitucional nº 47 de 05 de Julho de 2005

Art. 3 Emenda Constitucional 47/05

Emenda Constitucional nº 47 de 05 de Julho de 2005

Altera os arts. 37, 40, 195 e 201 da Constituição Federal, para dispor sobre a previdência social, e dá outras providências.

Art. 3º Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas pelo art. 40 da Constituição Federal ou pelas regras estabelecidas pelos arts. 2º e 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, o servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que tenha ingressado no serviço público até 16 de dezembro de 1998 poderá aposentar-se com proventos integrais, desde que preencha, cumulativamente, as seguintes condições:

I trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher;

II vinte e cinco anos de efetivo exercício no serviço público, quinze anos de carreira e cinco anos no cargo em que se der a aposentadoria;

III idade mínima resultante da redução, relativamente aos limites do art. 40, § 1º, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, de um ano de idade para cada ano de contribuição que exceder a condição prevista no inciso I do caput deste artigo.

Parágrafo único. Aplica-se ao valor dos proventos de aposentadorias concedidas com base neste artigo o disposto no art. 7º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, observando-se igual critério de revisão às pensões derivadas dos proventos de servidores falecidos que tenham se aposentado em conformidade com este artigo.

Pg. 6. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 20/10/2014

da Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro, nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional 47/05. Processo E-04... do art. 3°, da Emenda Constitucional47/05. Processo E-04/029/1049/2014. Id: 1748202 CHEFIA DE GABINETE DESPACHOS... Constitucional47/05. Processo E-04/013/1039/2013. APOSENT...

Pg. 8. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 20/10/2014

, letra “D”, Id. Funcional 2101686-0, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional 47/2005. Art. 2º..., Auxiliar de Registro de Empresas, letra “D”, Id. Funcional 2101297-0, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional 47... RETIFICADOS os proventos mensais de inatividade, com base no art. 2º da Emenda ...

Pg. 24. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 20/10/2014

, nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional 47/2005, com validade a contar de 25/09/2014. Processo E-14/001.035602..., nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional 47/2005. Processo E-14/001.032875/2014. Id: 1748541 DIRETORIA... de Trânsito Brasileiro CTB, c/c o inciso I do art. 3º da Resolução CONT...

Pg. 15. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 19/10/2014

, com proventos integrais, nos termos do artigo 3º da EC 47/05, observado o sistema remuneratório de subsídios. Dessa forma... de aposentadoria, com proventos integrais, nos termos do artigo 3º da EC 47/05, observado o sistema remuneratório... integrais, nos termos do artigo 3º da EC 47/05, observado o regime ...

Pg. 16. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 19/10/2014

Administrativa, conclusivo pela concessão de aposentadoria, com proventos integrais, nos termos do artigo 3º da EC 47/05..., “b”, da Constituição Federal, com a redação da Emenda Constitucional 41/2003. À UNCISAL. PROC: 1204-5915/2014 - INT... dos artigos 49, I e 50, da Lei Estadual 5.346/92, sob a forma de s...

Pg. 15. Diário Oficial. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 19/10/2014

, com proventos integrais, nos termos do artigo 3º da EC 47 /05, observado o sistema remuneratório de subsídios. Dessa forma... de aposentadoria, com proventos integrais, nos termos do artigo 3º da EC 47 /05, observado o sistema remuneratório... integrais, nos termos do artigo 3º da EC 47 /05, observado o regi...

Pg. 16. Diário Oficial. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 19/10/2014

Administrativa, conclusivo pela concessão de aposentadoria, com proventos integrais, nos termos do artigo 3º da EC 47/05..., “b”, da Constituição Federal, com a redação da Emenda Constitucional 41/2003. À UNCISAL. PROC: 1204-5915/2014 - INT... dos artigos 49, I e 50, da Lei Estadual 5.346/92, sob a forma de s...

Pg. 22. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 18/10/2014

47/05, Maria Domitila Eleutério de Azevedo, MASP 1089824-5, CPF 246 .967496-49, cargo efetivo TOS IV I, do HJXXIII... DE APOSENTADORIA O Presidente da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais – FHEMIG APOSENTA, nos termos do art. 3º da EC... de 5/12/2004 totalizando 1, cargo 3. Concessão de acordo com cumprime...

Pg. 35. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/10/2014

(es) abaixo: Nos termos do Artigo 3º, da Emenda Constitucional 47/2005, aposentadoria voluntária, por tempo... do art. 3º da Emenda Constitucional 47/2005, aposentadoria voluntária, por tempo de contribuição, com proventos integrais... de permanência previsto no artigo 4º da Lei 13.973, de 12 de maio de 2005, nos...

Pg. 42. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/10/2014

: Nos termos do artigo 3º da EC 47/2005,aposentadoria voluntária, por tempo de contribuição, com proventos integrais... do artigo 57 da Lei 8.213/91 e instrução normativa SPS n° 3 de 03/05/2014 e das instruções exaradas no PA 2009-0.280.423-1... DO ARTIGO § 1º, DO ART. 23 da Lei 8989/79, COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LE...

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