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29 de agosto de 2016
Artigo 3 Emenda Constitucional nº 47 de 05 de Julho de 2005

Art. 3 Emenda Constitucional 47/05

Emenda Constitucional nº 47 de 05 de Julho de 2005

Altera os arts. 37, 40, 195 e 201 da Constituição Federal, para dispor sobre a previdência social, e dá outras providências.

Art. 3º Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas pelo art. 40 da Constituição Federal ou pelas regras estabelecidas pelos arts. 2º e 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, o servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que tenha ingressado no serviço público até 16 de dezembro de 1998 poderá aposentar-se com proventos integrais, desde que preencha, cumulativamente, as seguintes condições:

I trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher;

II vinte e cinco anos de efetivo exercício no serviço público, quinze anos de carreira e cinco anos no cargo em que se der a aposentadoria;

III idade mínima resultante da redução, relativamente aos limites do art. 40, § 1º, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, de um ano de idade para cada ano de contribuição que exceder a condição prevista no inciso I do caput deste artigo.

Parágrafo único. Aplica-se ao valor dos proventos de aposentadorias concedidas com base neste artigo o disposto no art. 7º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, observando-se igual critério de revisão às pensões derivadas dos proventos de servidores falecidos que tenham se aposentado em conformidade com este artigo.

Andamento do Processo Administrativo n. 56204/2012 - 29/08/2016 do TJBA

FLORIZETE BEATRIZ CARNEIRO, com fulcro no artigo 3º, incisos I, II e III, da Emenda Constitucional 47/2005, devendo... aplicar-se aos seus proventos de inatividade o disposto no artigo 7º da Emenda Constitucional 41/2003, por força.... DESPACHO De ordem do Exmo. Sr. Dr. Corregedor-Geral de Justiça, conforme atri...

Andamento do Processo Administrativo n. TJ-ADM-2016/34947 - 29/08/2016 do TJBA

132 da Lei 6677/94, § 1º e artigo 3º, incisos I, II e III da Emenda Constitucional 47/2005, devendo aplicar...-se aos seus proventos de inatividade o disposto no artigo 7º da Emenda Constitucional 41/2003, por força do quanto estabelecido... no parágrafo único do referido artigo 3º, bem como homologação dos prov...

Andamento do Processo Administrativo n. 00954-3.2016.001 - 29/08/2016 do TJAL

como tempo de contribuição, art. 4º da EC/20. Pelo Deferimento amparado no art.3º da EC 47/2005, c/c o art.52 da Lei... do Art. 3º da Lei 12.440, de 7 de julho de 2011 (Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas); e 9.3.5 Prova..., do Decreto Estadual 1.424/2003, c/c o Art. 25, do Decreto 5.450/2005, declar...

Andamento do Processo n. 1558584-9 - Mandado de Segurança (oe) - 29/08/2016 do TJPR

restritiva quanto ao art. 3º da Emenda Constitucional 47/2005, "alegando que a impetrante não contava com os 15 anos... da carreira para fins de comprovação do período exigido pelo art. 3º da Emenda Constitucional 47/2005. Sustenta... requereu a aposentadoria com base na regra de transição constante do art. 3º, ...

Pg. 16. Tribunal de Contas do Estado da Paraíba TCE-PB de 29/08/2016

o art. 3º, incisos I, II e III da Emenda Constitucional 47/05, determinando-se o arquivamento do processo. Ato... e III da Emenda Constitucional 47/05, determinando-se o arquivamento do processo. Ato: Acórdão AC2-TC 02223/16..., lotado(a) na Secretaria de Administração do Município de Caldas Brandão, tendo como ...

Pg. 24. Tribunal de Contas do Estado do Piauí TCE-PI de 29/08/2016

de Paulistana-PI, com fundamento no art. 3º da EC 47/05. Considerando a consonância da informação da Diretoria..., c/c o art. 373, da Resolução 13/11 – Regimento Interno do TCE/PI, julgar legal a Portaria 462/2013 (Peça 2, fls..., III, da Constituição Federal e art. 86, III, “b” da Constituição Estadual e art...

Pg. 27. Tribunal de Contas do Estado do Piauí TCE-PI de 29/08/2016

da Prefeitura de Paulistana-PI, com fundamento no art. 3º da EC 47/05. Considerando a consonância da informação da Diretoria... o art. 373, da Resolução 13/11 – Regimento Interno do TCE/PI, julgar legal a Portaria 181/2013 (Peça 2, fls. 29/30... , nos termos do art. 71, III, da Constituição Federal e art. 86,...

Pg. 29. Tribunal de Contas do Estado do Piauí TCE-PI de 29/08/2016

“SE”, Nível “IV”, matrícula 053561-3, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Educação do Estado do Piauí, com arrimo no Art. 3º da EC 47/05..... DE SOUSA LEAL ALVARENGA PROCURADORA: PLÍNIO VALENTE RAMOS NETO DECISÃO 242/16 - GWA Trata o presente processo... FRANCISCO DE CARVALHO, matrícula 058347-2, CPF ...

Pg. 30. Tribunal de Contas do Estado do Piauí TCE-PI de 29/08/2016

no Art. 3º da EC 47/05, autorizando o seu registro, nos termos do art. 86, III, b da CE/89, conforme o art. 197, II... de Pessoal do(a) Secretaria da Saúde do Estado do Piauí, com arrimo no art. 3º da EC 47/05. Considerando a consonância... do art. 40 da CF/88, bem como o art. 39 da Lei Municipal 2.192/05. Co...

Pg. 31. Tribunal de Contas do Estado do Piauí TCE-PI de 29/08/2016

47/05, autorizando o seu registro, nos termos do art. 86, III, b da CE/89, conforme o art. 197, II, e Parágrafo... da Fazenda do Estado do Piauí, com fundamento no art. 6º da EC 41/03 e art. 2º da EC 47/05. Considerando... centavos), com arrimo no art. 6º da EC 41/03 e art. 2º da EC 47/05, autorizando o...

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