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24 de abril de 2014
Artigo 3 Emenda Constitucional nº 47 de 05 de Julho de 2005

Art. 3 Emenda Constitucional 47/05

Emenda Constitucional nº 47 de 05 de Julho de 2005

Altera os arts. 37, 40, 195 e 201 da Constituição Federal, para dispor sobre a previdência social, e dá outras providências.

Art. 3º Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas pelo art. 40 da Constituição Federal ou pelas regras estabelecidas pelos arts. 2º e 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, o servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que tenha ingressado no serviço público até 16 de dezembro de 1998 poderá aposentar-se com proventos integrais, desde que preencha, cumulativamente, as seguintes condições:

I trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher;

II vinte e cinco anos de efetivo exercício no serviço público, quinze anos de carreira e cinco anos no cargo em que se der a aposentadoria;

III idade mínima resultante da redução, relativamente aos limites do art. 40, § 1º, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, de um ano de idade para cada ano de contribuição que exceder a condição prevista no inciso I do caput deste artigo.

Parágrafo único. Aplica-se ao valor dos proventos de aposentadorias concedidas com base neste artigo o disposto no art. 7º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, observando-se igual critério de revisão às pensões derivadas dos proventos de servidores falecidos que tenham se aposentado em conformidade com este artigo.

Pg. 10. Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco TCE-PE de 24/04/2014

cumpriu os requisitos para se aposentar com fundamento no Art. 3º da Emenda Constitucional 47/05; Com base nos documentos... E, 150h, com base no art. 6º da Emenda Constitucional 41/03, combinado com o art. 2º da Emenda Constitucional 47... que os cálculos não foram objeto de análise conforme disposto na ADI Estadual n.º 165720-7 e na Resolução TC 22/2013...

Pg. 9. Administrativo - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/04/2014

º, incisos I, II e III, e parágrafo único, da Emenda Constitucional 47, publicada em 06/07/2005, c/c art. 7º da Emenda.../2002 e INCLUIR a vantagem do art. 192, inciso II, da Lei 8.112/90, cumulativamente com a vantagem do artigo 16 da Lei... Constitucional 41, publicada em 31/12/2003, com a Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada prevista no art. 62...

Pg. 1277. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/04/2014

do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional 47/2005; * caso a parte... concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único. Oferecida... DE FREITAS CAMPANI 51001 - JUIZADO/CÍVEL 4 - 0002187-65.2014.4.02.5151 (2014.51.51.002187-3) (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA...

Pg. 1279. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/04/2014

nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional 47/2005; caso a parte... concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único... Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional 47/2005; * caso a parte autora seja pensionista...

Pg. 1280. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/04/2014

concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional 47/2005... aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo...) anos, nos termos do art. 71 da Lei 10.741/03, defiro a prioridade na tramitação do processo e na execução dos atos...

Pg. 1282. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/04/2014

, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional 47/2005, para fins... sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda... Constitucional 47/2005; * caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12...

Pg. 1283. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/04/2014

, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional 47/2005...º da Emenda Constitucional 47/2005; * caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido..., que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3...

Pg. 1285. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/04/2014

a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional 47/2005, para fins de aplicação... a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional ... de extinção, emende sua inicial eis que encontra-se ausente requisitos necessários a peça vestibular nos termos do artigo...

Pg. 1297. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/04/2014

º da Emenda Constitucional 47/2005, inexiste direito à paridade. 03- No caso vertente, constata-se, a partir da análise...º) quando da publicação da referida Emenda, assim como para as aposentadorias concedidas na forma do artigo 6º da EC 47.../2005. 02- Em se tratando de aposentadoria instituída após a edição da Emenda Constitucional 41/2003 e não restando...

Pg. 1384. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/04/2014

de dezembro de 2003, e no art. 3o da Emenda Constitucional no 47 , de 5 de julho de 2005, aplicar-se-ão os percentuais... de 09.06.2005, deve ser aplicado o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 3º da Lei Complementar n. 118 /2005... pela Medida Provisória 431 , de 14/05/2008, convertida na Lei 11.784 /2008, que acrescentou o art. 5º-B à Lei 11.355...

ou

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