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28 de julho de 2014
Artigo 3 Emenda Constitucional nº 47 de 05 de Julho de 2005

Art. 3 Emenda Constitucional 47/05

Emenda Constitucional nº 47 de 05 de Julho de 2005

Altera os arts. 37, 40, 195 e 201 da Constituição Federal, para dispor sobre a previdência social, e dá outras providências.

Art. 3º Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas pelo art. 40 da Constituição Federal ou pelas regras estabelecidas pelos arts. 2º e 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, o servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que tenha ingressado no serviço público até 16 de dezembro de 1998 poderá aposentar-se com proventos integrais, desde que preencha, cumulativamente, as seguintes condições:

I trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher;

II vinte e cinco anos de efetivo exercício no serviço público, quinze anos de carreira e cinco anos no cargo em que se der a aposentadoria;

III idade mínima resultante da redução, relativamente aos limites do art. 40, § 1º, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, de um ano de idade para cada ano de contribuição que exceder a condição prevista no inciso I do caput deste artigo.

Parágrafo único. Aplica-se ao valor dos proventos de aposentadorias concedidas com base neste artigo o disposto no art. 7º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, observando-se igual critério de revisão às pensões derivadas dos proventos de servidores falecidos que tenham se aposentado em conformidade com este artigo.

Pg. 16. I - Administrativo. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 28/07/2014

/2005, com fundamento no art. 3º, da Emenda Constitucional 47, de 05.07.2005, publicada em 06.07.2005, com validade..., da Emenda Constitucional 47, de 05.07.2005, publicada em 06.07.2005, com validade a contar de 01.05.2014 . Art. 2º... Único do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro, nos termos da Lei ....

Pg. 10. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 28/07/2014

Administrativa, conclusivo pela concessão de aposentadoria, com proventos integrais, nos termos do artigo 3º da EC 47/05... de seu ato de reserva remunerada, nos termos do artigo 30, § 1º, inciso I, e § 3º, da Lei 6514/2004. Por fim, sigam..., da Constituição Federal, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea...

Pg. 11. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 28/07/2014

pelo aludido despacho para fins de enquadrá-la no artigo 3º da Emenda Constitucional 47/2005. Dessa forma, vão os autos... concessão de aposentadoria compulsória, com proventos integrais, nos termos do artigo 3º da EC 47/05. Dessa forma, vão... de aposentadoria, com proventos integrais, nos termos do artigo 3º d...

Pg. 10. Diário Oficial. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 28/07/2014

Administrativa, conclusivo pela concessão de aposentadoria, com proventos integrais, nos termos do artigo 3º da EC 47/05... de seu ato de reserva remunerada, nos termos do artigo 30, § 1º, inciso I, e § 3º, da Lei 6514/2004. Por fim, sigam..., da Constituição Federal, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea...

Pg. 11. Diário Oficial. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 28/07/2014

pelo aludido despacho para fins de enquadrá-la no artigo 3º da Emenda Constitucional 47/2005. Dessa forma, vão os autos... concessão de aposentadoria compulsória, com proventos integrais, nos termos do artigo 3º da EC 47/05. Dessa forma, vão..., com proventos integrais, nos termos do artigo 3º da EC 47/05. De...

Pg. 563. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/07/2014

, sob outros fundamentos legais, que não aqueles dispostos no art. 6º da EC 41/2003 ou o do art. 3º da EC 47/2005. Alega, para tanto... da EC 41/2003, o qual remete ao art. 3º da referida emenda constitucional, que fundamenta a aposentadoria da autora. Conclui... CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . ATO ORDINATÓRIO (no...

Pg. 893. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/07/2014

específicas previstas no referido diploma e na subsequente Emenda Constitucional 47/2005‖. DECIDO. Sem razão a União... com fundamento no art. 40 CF, já na redação conferida pela Emenda Constitucional 41/2003, e não em quaisquer das regras... da Emenda Constitucional 41/2003 e os que se enquadram nos artigos: 3º...

Pg. 517. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/07/2014

o da Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003, e no art. 3o da Emenda Constitucional no 47, de 5 de julho... de transição, nos moldes do disposto nos seus arts. 3º e 6º, e do art. 3º da EC 47/2005. É esse o caso dos autos..., em substituição à GDPGTAS, pela Medida Provisória 431, de 14/05/2008, conv...

Pg. 700. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 28/07/2014

. 41; ou b) aposentou-se com base na regra de transição prevista no art. 6º da EC n. 41/2003, ou naquele do artigo 3º... da EC n. 47/2005. Após, façam-se os autos conclusos. Numeração única: 4071-30.2012.4.01.3502 4071-30.2012.4.01.3502 CÍVEL... Oeste Oxigênio e Construções Ltda), 08/03/1995 a 05/04/1995 (Expresso Saõ ...

Pg. 1305. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 28/07/2014

supervenientes (arts. 6°, parágrafo único, e 7° da EC 41/2003 e art. 3° e seu parágrafo único da EC 47/2005), além... qüinqüenal, prevista no art. 110, inciso I, da Lei 8.112/90 e no art. 1º do Decreto 20.910/32, ratificada pela... a que se refere o artigo 1º da Medida Provisória 198/2004, a partir do q...

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