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18 de dezembro de 2014
Artigo 3 Emenda Constitucional nº 47 de 05 de Julho de 2005

Art. 3 Emenda Constitucional 47/05

Emenda Constitucional nº 47 de 05 de Julho de 2005

Altera os arts. 37, 40, 195 e 201 da Constituição Federal, para dispor sobre a previdência social, e dá outras providências.

Art. 3º Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas pelo art. 40 da Constituição Federal ou pelas regras estabelecidas pelos arts. 2º e 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, o servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que tenha ingressado no serviço público até 16 de dezembro de 1998 poderá aposentar-se com proventos integrais, desde que preencha, cumulativamente, as seguintes condições:

I trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher;

II vinte e cinco anos de efetivo exercício no serviço público, quinze anos de carreira e cinco anos no cargo em que se der a aposentadoria;

III idade mínima resultante da redução, relativamente aos limites do art. 40, § 1º, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, de um ano de idade para cada ano de contribuição que exceder a condição prevista no inciso I do caput deste artigo.

Parágrafo único. Aplica-se ao valor dos proventos de aposentadorias concedidas com base neste artigo o disposto no art. 7º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, observando-se igual critério de revisão às pensões derivadas dos proventos de servidores falecidos que tenham se aposentado em conformidade com este artigo.

Pg. 31. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 04/12/2014

artigo 3º da Emenda Constitucional 47/2005. Processo 10580.000320/2014-43. EVERALDO MANOEL LUZ SUPERINTENDÊNCIA..., com fundamento no Art. 3º, Incisos I, II e III e § único da Emenda Constitucional 47/2005. REALINO PAULINO DE ARAUJO FILHO..., com proventos integrais, embasada no fundamento legal do artigo 3º, in...

TCE/MS

TCE/MS -

Inteiro Teor. CONCESSÃO: 141102013 MS 1437797

do tempo de contribuição; 4- previsão nos artigos 3º da EC 47 /05 combinado com art. 24, I, c; 7º da EC 41 /03 e 66 e 67... e decido pelo REGISTRO da aposentadoria voluntária concedida a Cleydimar Teles Echeverria, nos termos dos artigos 3º da EC 47... com o exigido no Anexo I, Capitulo II, Seção II, Item 1.5, da Inst...

TCE/MS

TCE/MS -

CONCESSÃO: 141102013 MS 1437797

de contribuição; 4- previsão nos artigos 3º da EC 47/05 combinado com art. 24, I, “c”; 7º da EC 41/03 e 66 e 67 da LC 191/11... pelo REGISTRO da aposentadoria voluntária concedida a Cleydimar Teles Echeverria, nos termos dos artigos 3º da EC 47/05 combinado... Anexo I, Capitulo II, Seção II, Item 1.5, da Instrução Nor...

Apelação: APL 40013768520138260037 SP 4001376-85.2013.8.26.0037

1.109/10 Ingresso na carreira antes da EC 41/2003. Preenchimento dos requisitos do artigo 3º, da Emenda Constitucional ... 47/05, que possibilitam o reconhecimento do direito à integralidade e paridade de proventos. Decisão de parcial... paridade remuneratória e à integralidade dos vencimentos Inaplicação da Lei Com...

Pg. 19. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 17/12/2014

, com fundamento no artigo 3º da Emenda Constitucional 47, de 05 de julho de 2005. Declarar vago o respectivo cargo... no artigo 3º da Emenda Constitucional 47, de 05 de julho de 2005. Declarar vago o respectivo cargo. JAILSON LOPES... com o art. 3º, da Emenda Constitucional 47, de 05.07.2005, publicada no DOU...

Pg. 9. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 17/12/2014

, parágrafo único, da Emenda Constitucional 47, de 5 de julho de 2005, combinado com o §18 do art. 40 da Constituição Federal... Art ANTONIO RUY COSTA JUNIOR, Matrícula Siape 1685468, do cargo de Gerente, código DAS 101.4, do Ministério da Defesa... da competência que lhe foi subdelegada pela alínea "a", inciso I...

Pg. 29. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 17/12/2014

, do quadro de Pessoal desta Autarquia, com fundamento no art. 3 da Emenda Constitucional 47, de 5 de julho de 2005, publicada..., Classe "S", Padrão IV, do quadro de Pessoal desta Autarquia, com fundamento no art. 3 da Emenda Constitucional 47, de 5... de julho de 2005, publicada no DOU de 6 de julho de 2005. Ar...

Pg. 36. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 17/12/2014

, com fundamento no Artigo 3º, da Emenda Constitucional 47 de 05 de julho de 2005, publicada no DOU de 06 de julho de 2005, à vista... deste Instituto, com fundamento no Artigo 3º, da Emenda Constitucional 47 de 05 de julho de 2005, publicada no DOU de 06... artigo 3º da Emenda Constitucional 47 publicada no D...

Pg. 44. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 17/12/2014

° da Emenda Constitucional47, de 2005, com as vantagens previstas nos artigos 1° e 3° da Resolução (SF) n° 74, de 1994.../Processo Legislativo, Nível III, Padrão S-45, nos termos do artigo 3° da Emenda Constitucional47, de 2005...° da Emenda Constitucional47, de 2005, com as vantagens previstas nos artigos ...

Pg. 6. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 17/12/2014

444018, classe "S", padrão III, NI, de acordo com o art. 3º da Emenda Constitucional 47, de 5 de julho de 2005..., NI, de acordo com o art. 3º da Emenda Constitucional 47, de 5 de julho de 2005. Código de vaga 83393. Maj Brig Ar WALDEÍSIO FERREIRA CAMPOS.... que lhe foi subdelegada pela Portaria 377/GC3, d...

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