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25 de julho de 2016
Artigo 3 Emenda Constitucional nº 47 de 05 de Julho de 2005

Art. 3 Emenda Constitucional 47/05

Emenda Constitucional nº 47 de 05 de Julho de 2005

Altera os arts. 37, 40, 195 e 201 da Constituição Federal, para dispor sobre a previdência social, e dá outras providências.

Art. 3º Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas pelo art. 40 da Constituição Federal ou pelas regras estabelecidas pelos arts. 2º e 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, o servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que tenha ingressado no serviço público até 16 de dezembro de 1998 poderá aposentar-se com proventos integrais, desde que preencha, cumulativamente, as seguintes condições:

I trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher;

II vinte e cinco anos de efetivo exercício no serviço público, quinze anos de carreira e cinco anos no cargo em que se der a aposentadoria;

III idade mínima resultante da redução, relativamente aos limites do art. 40, § 1º, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, de um ano de idade para cada ano de contribuição que exceder a condição prevista no inciso I do caput deste artigo.

Parágrafo único. Aplica-se ao valor dos proventos de aposentadorias concedidas com base neste artigo o disposto no art. 7º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, observando-se igual critério de revisão às pensões derivadas dos proventos de servidores falecidos que tenham se aposentado em conformidade com este artigo.

Pg. 35. Tribunal de Contas do Estado do Piauí TCE-PI de 25/07/2016

, com fulcro no art. 3º da EC 47/05 e art. 25 da Lei 1.075/07. Considerando a consonância do parecer ministerial (fs. 01... da Secretaria da Educação do Estado do Piauí, com arrimo no Art. 6º da EC 41/03 e Art. 2º da EC 47/05, c/c § 5° do art... 03), DECIDO, com fulcro nos artigos 246, II c/c o art. 373 da ...

Pg. 38. Tribunal de Contas do Estado do Piauí TCE-PI de 25/07/2016

, matrícula 417, do Quadro de Pessoal da Prefeitura de Esperantina-PI, com fundamento no art. 3º da EC 47/05 e art. 25... (dois mil oitocentos e oitenta e três reais e onze centavos), com arrimo no art. 3º da EC 47/05 e art. 25 da Lei ... da Educação do Estado do Piauí, com arrimo no Art. 6º da EC 41/03 e...

Pg. 39. Tribunal de Contas do Estado do Piauí TCE-PI de 25/07/2016

, com fundamento no art. 3º da EC 47/05. Considerando a consonância das Informações da Diretoria de Fiscalização de Atos... valor de R$ 1.063,80 (mil e sessenta e três reais e oitenta centavos), com arrimo no art. 3º da EC 47/05, autorizando... no Art. 3º da EC 47/05. Considerando a consonância das Informações...

Pg. 42. Tribunal de Contas do Estado do Piauí TCE-PI de 25/07/2016

de Freitas, em conformidade com o Art. 3º da EC 47/05, autorizando o seu registro, conforme o art. 197, inciso II... com o Art. 6º da EC 41/03 e Art. 2º da EC 47/05, autorizando o seu registro, conforme o art. 197, inciso II... do Estado do Piauí, com arrimo no Art. 6º da EC 41/03 e Art. 2º da EC 47/05,...

Pg. 44. Tribunal de Contas do Estado do Piauí TCE-PI de 25/07/2016

, do quadro de pessoal da Secretaria da Educação, com arrimo no Art. 6º da EC 41/03 e Art. 2º da EC 47/05, c/c o § 5º... Voluntária por Idade e Tempo de Contribuição com Proventos Integrais, regra de transição da EC 47/05, concedida à... da EC 47/05, publicado no D.O.E 85, de 06 de maio de 2016. Consider...

Pg. 109. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 25/07/2016

de permanência, nos termos do art. 40 §1º, III, “a”, c/c §19, da Constituição Federal e art. 3º da Emenda Constitucional 47/2005,... fundamentos, o Parecer 1184/2016 - CJ, de fls. 05/08, da Consultoria Jurídica, acolho a proposição nele contida para... pelo qual a requerente, Analista Judiciário - APJ, matrícula...

Pg. 110. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 25/07/2016

de sua aposentadoria voluntária, a partir de 08/02/2016 , nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional 47/2005 (Acórdão TCU 1482... pela Emenda Constitucional 41 de 19/12/2003, e consiste no pagamento de valor equivalente ao da contribuição.... O abono de permanência foi instituído pela Emenda Constituciona...

Pg. 5. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 25/07/2016

19, artigo 40, da Constituição Federal, c/c artigo 3º, da Emenda Constitucional 47, correspondente ao valor... com o que determina o art. 2º e os incisos II e IV do art. 5º, da Resolução 442, de 02 de junho de 2004 e, por meio... COMUNICA que, em conformidade com o que determina o art. 2º e os incisos II e IV do ar...

Pg. 4. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 25/07/2016

artigo 3°, da Emenda Constitucional47/2005. Direito à paridade e integralidade. Exclusão das rubricas incompatíveis...), conclusivo pela concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, com fundamento no artigo 3°, da Emenda Constitucional... DA ISONOMIA ENTRE OS SERVIDORES. PREVISÃO A TEOR DO ARTIGO 90 E SEU...

Pg. 91. Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 25/07/2016

(EC 41/2003, art. 7º) quando seu falecido esposo se enquadrava na regra de transição prevista no art. 3º da EC 47/2005... ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - APLICAÇÃO CONFORME O ARTIGO 20, § 3º, CPC - DEMANDA DE NATUREZA CONDENATÓRIA - MAJORAÇÃO... em vista o cunho condenatório da demanda, estes devem ser fixados conforme o...

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