Carregando...
JusBrasil - Tópicos
01 de fevereiro de 2015
Artigo 3 Emenda Constitucional nº 47 de 05 de Julho de 2005

Art. 3 Emenda Constitucional 47/05

Emenda Constitucional nº 47 de 05 de Julho de 2005

Altera os arts. 37, 40, 195 e 201 da Constituição Federal, para dispor sobre a previdência social, e dá outras providências.

Art. 3º Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas pelo art. 40 da Constituição Federal ou pelas regras estabelecidas pelos arts. 2º e 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, o servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que tenha ingressado no serviço público até 16 de dezembro de 1998 poderá aposentar-se com proventos integrais, desde que preencha, cumulativamente, as seguintes condições:

I trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher;

II vinte e cinco anos de efetivo exercício no serviço público, quinze anos de carreira e cinco anos no cargo em que se der a aposentadoria;

III idade mínima resultante da redução, relativamente aos limites do art. 40, § 1º, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, de um ano de idade para cada ano de contribuição que exceder a condição prevista no inciso I do caput deste artigo.

Parágrafo único. Aplica-se ao valor dos proventos de aposentadorias concedidas com base neste artigo o disposto no art. 7º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, observando-se igual critério de revisão às pensões derivadas dos proventos de servidores falecidos que tenham se aposentado em conformidade com este artigo.

Pg. 31. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 01/02/2015

Permanente, matrícula 10/126 798-8, nos termos do artigo 3º, da Emenda Constitucional 47/2005. 244 - Tendo em vista..., matrícula 10/131 911-0, nos termos do artigo 3º, da Emenda Constitucional 47/2005. 246 – Tendo em vista o que consta..., nos termos do artigo 3º, da Emenda Constitucional 47/2005. 2...

Pg. 31. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 31/01/2015

Permanente, matrícula 10/126 798-8, nos termos do artigo 3º, da Emenda Constitucional 47/2005. 244 - Tendo em vista..., matrícula 10/131 911-0, nos termos do artigo 3º, da Emenda Constitucional 47/2005. 246 – Tendo em vista o que consta..., nos termos do artigo 3º, da Emenda Constitucional 47/2005. 2...

Pg. 40. Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais AL-MG de 31/01/2015

previstas nos incisos I, II e III do artigo 3º da Emenda Constitucional 47, de 5/7/2005, c/c o artigo 133 do Ato...-Secretaria. Nos termos do inciso VI do artigo 79 da Resolução 5.176, de 6/11/1997, verificado o cumprimento das condições.../8/2012, 20.693, de 22/5/2013, e 21.236, de 19/5/2014, da Lei Complementa...

Pg. 12. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 31/01/2015

, nos termos do art. 3º da EC 47/2005, Ivo Lucio da Cruz ,MASP 1039508-5, CPF 156 .400 .606-97, cargo efetivo AUAS IV... da avaliação de que trata o artigo 1º . Art .3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação . PORTARiA PRE 019...-se a partir de 29/04/1994, referente ao 3º quinquênio publicado em...

Pg. 17. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 31/01/2015

pelo art. 3º da EC 47/05 com direito à remuneração integral, correspondente à carga horária de 108 h/a e da percepção de 1 h... de aposentadoria pelo art. 3º da EC 47/05 com direito à remuneração integral; E .E . Rotary, Masp 339899 .7 .1, Maria... vista de requerimento de aposentadoria pelo art. 3º da EC 47/...

Pg. 21. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 31/01/2015

, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional Federal 47, de 05 de julho de 2005, com proventos integrais, os servidores..., nos termos do art . 80, da Lei n .º 869, de 05 de julho de 1952, o servidor: Masp 1 .244 .190-3, vANDO JOSÉ MEDEiROS... de dezembro de 2014 . Declara APOSENTADO, nos termos do artigo 6º d...

Pg. 40. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 31/01/2015

Aposentadoria Voluntária com Proventos Integrais, nos termos do Artigo 3º da Emenda Constitucional 47/2005 - 540.795.8/1 – JORGE... do Artigo 6º da Emenda Constitucional 41/2003 - 642.381.7/1 – MARIA AUXILIADORA CORTEZ , Proc. 2015-0.007.089-7 – Título ... ANTONIO MARCELO DE SOUZA , Proc. 2015-0.010.867-3 – Tí...

Pg. 42. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 31/01/2015

de Gestão de Pessoas APOSENTADORIA Deferida , da servidora abaixo: Nos termos do artigo 3º, da Emenda Constitucional 47... 3º, da Emenda Constitucional 47/2005, aposentadoria voluntária por tempo de contribuição, com proventos integrais... de Gestão de Pessoas APOSENTADORIAS Deferidas , dos servidores abaixo: Nos t...

Pg. 43. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 31/01/2015

relacionados: Nos termos do artigo 3º, da Emenda Constitucional 47/05, da Emenda Constitucional 47/2005. Aposentadoria... integrais nos termos do artigo 3º, da Emenda Constitucional 47/2005. 505.102.9/2 GILBERTO DOMINGOS RAMOS , Proc. 2015... APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO COM PROVENTOS INTEGRAL...

Pg. 44. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 31/01/2015

Constitucional 47/05. 133.851.0/2 – Marlene Arakaki de Lima , processo 2014-0.341.284-3, Título 003/2015-SMC... 590003020100000 APOSENTADORIA Deferida , dos servidores abaixo: Nos termos do artigo 6º, da Emenda Constitucional 41/2003... DE BIBLIOTECAS APOSENTADORIA Deferida, da servidora abaixo: Nos termos...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10905333/artigo-3-emenda-constitucional-n-47-de-05-de-julho-de-2005