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28 de maio de 2015
Artigo 3 Emenda Constitucional nº 47 de 05 de Julho de 2005

Art. 3 Emenda Constitucional 47/05

Emenda Constitucional nº 47 de 05 de Julho de 2005

Altera os arts. 37, 40, 195 e 201 da Constituição Federal, para dispor sobre a previdência social, e dá outras providências.

Art. 3º Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas pelo art. 40 da Constituição Federal ou pelas regras estabelecidas pelos arts. 2º e 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, o servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que tenha ingressado no serviço público até 16 de dezembro de 1998 poderá aposentar-se com proventos integrais, desde que preencha, cumulativamente, as seguintes condições:

I trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher;

II vinte e cinco anos de efetivo exercício no serviço público, quinze anos de carreira e cinco anos no cargo em que se der a aposentadoria;

III idade mínima resultante da redução, relativamente aos limites do art. 40, § 1º, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, de um ano de idade para cada ano de contribuição que exceder a condição prevista no inciso I do caput deste artigo.

Parágrafo único. Aplica-se ao valor dos proventos de aposentadorias concedidas com base neste artigo o disposto no art. 7º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, observando-se igual critério de revisão às pensões derivadas dos proventos de servidores falecidos que tenham se aposentado em conformidade com este artigo.

TCE/MS

TCE/MS -

Inteiro Teor. CONCESSÃO: 48732014 MS 1482551

I, II e III e parágrafo único da Lei 3.150 /05 c/c art. 3º da Emenda Constitucional 47 /05, conforme Ato 11/2013... e III e parágrafo único da Lei 3.150 /05 c/c art. 3º da Emenda Constitucional 47 /05, conforme Ato 11/2013, da ALMS..., conforme Análise 14483/2014 (folhas 74/75). A seguir, os autos foram encam...

TCE/MS

TCE/MS -

Inteiro Teor. CONCESSÃO: 171532013 MS 1451763

, da Emenda Constitucional 47, de 5 de julho de 2005, combinado com o artigo 24, I, “c” e artigos 66 e 67, da Lei... que o direito que a ampara está previsto no artigo 7º, da Emenda Constitucional 41, de 19 de dezembro de 2003 e artigo 3º... Normativa TC/MS 76/2013. Diante do exposto, nos termos do artigo 21, ...

TCE/MS

TCE/MS -

CONCESSÃO: 48732014 MS 1482551

, incisos I, II e III e parágrafo único da Lei 3.150/05 c/c art. 3º da Emenda Constitucional 47/05, conforme Ato 11/2013..., II e III e parágrafo único da Lei 3.150/05 c/c art. 3º da Emenda Constitucional 47/05, conforme Ato 11/2013, da ALMS...CONCESSÃO 48732014 MS 1482551 CONCESSÃO Diário Oficial do TCE-MS n. 11...

TCE/MS

TCE/MS -

CONCESSÃO: 171532013 MS 1451763

, da Emenda Constitucional 47, de 5 de julho de 2005, combinado com o artigo 24, I, “c” e artigos 66 e 67, da Lei... que o direito que a ampara está previsto no artigo 7º, da Emenda Constitucional 41, de 19 de dezembro de 2003 e artigo 3º.../MS 76/2013. Diante do exposto, nos termos do artigo 21, III e artigo ...

Pg. 6. I - Administrativo. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 27/05/2015

, da Emenda Constitucional 47, de 05.07.2005, publicada em 06.07.2005, com validade a contar de 01/04/2015 . Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. id: 2164901..., do Quadro Único do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro, nos termos da Lei . 4620/2005, com fundamento no art. 3º... ...

Pg. 7. I - Administrativo. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 27/05/2015

do Estado do Rio de Janeiro, nos termos da Lei . 4620/2005, com fundamento no art. 3º, da Emenda Constitucional 47, de 05..., com fundamento no art. 3º, da Emenda Constitucional 47, de 05/07/2005, publicada em 06/07/2005, com validade... art. 3º, da Emenda Constitucional 47, de 05.07.2005, publicada em 06.0...

Pg. 8. I - Administrativo. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 27/05/2015

, da Emenda Constitucional 47, de 05/07/2005, publicada em 06/07/2005, com validade a contar de 04/05/2015 . Art. 2º...Pg. 8. I - Administrativo. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 27/05/2015 4620/2005, com fundamento no art. 3º...-se, em consequência, a fixação de fls. 50. id: 2164934 PORTARIA . 2099 RES...

Pg. 4. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 27/05/2015

, com proventos integrais e paridade constitucional, com fundamento no art. 3º, da ec 47/2005 e do art. 73 da lei 3.150/2005... e paridade constitucional, com fundamento no art. 3º, da ec 47/2005 e do art. 73 da lei 3.150/2005. processo: ... e paridade constitucional, com fundamento no art. 6 º e 7º, da ec 4...

Pg. 90. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 27/05/2015

, com base no art. 3° da Emenda Constitucional47/2005, conforme acórdão 1482/2012 - Plenário - do Tribunal de Contas... preencheu os requisitos para implantação do abono de permanência, em 08/05/2015, com base no art. 3 o da Emenda..., assim como nos art. 1 o e 3 o ambos da Instrução Normativa n° 10/2005. 5. Forte ...

Pg. 9. Tribunal de Contas do Estado do Piauí TCE-PI de 27/05/2015

de pessoal da Secretaria de Saúde, com arrimo no Art. 3º da EC 47/05. Considerando a consonância da informação... nos artigos 246, II, c/c o art. 382 da Resolução n° 13/11 – Regimento Interno JULGAR LEGAL a Portaria 21.000-1.341/2014...Pg. 9. Tribunal de Contas do Estado do Piauí TCE-PI de 27/05/2015 13/11 – Reg...

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