Carregando...
JusBrasil - Tópicos
18 de setembro de 2014
Artigo 3 Emenda Constitucional nº 47 de 05 de Julho de 2005

Art. 3 Emenda Constitucional 47/05

Emenda Constitucional nº 47 de 05 de Julho de 2005

Altera os arts. 37, 40, 195 e 201 da Constituição Federal, para dispor sobre a previdência social, e dá outras providências.

Art. 3º Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas pelo art. 40 da Constituição Federal ou pelas regras estabelecidas pelos arts. 2º e 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, o servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que tenha ingressado no serviço público até 16 de dezembro de 1998 poderá aposentar-se com proventos integrais, desde que preencha, cumulativamente, as seguintes condições:

I trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher;

II vinte e cinco anos de efetivo exercício no serviço público, quinze anos de carreira e cinco anos no cargo em que se der a aposentadoria;

III idade mínima resultante da redução, relativamente aos limites do art. 40, § 1º, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, de um ano de idade para cada ano de contribuição que exceder a condição prevista no inciso I do caput deste artigo.

Parágrafo único. Aplica-se ao valor dos proventos de aposentadorias concedidas com base neste artigo o disposto no art. 7º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, observando-se igual critério de revisão às pensões derivadas dos proventos de servidores falecidos que tenham se aposentado em conformidade com este artigo.

Pg. 1. Administrativo - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/09/2014

, e parágrafo único, da Emenda Constitucional 47, publicada em 06/07/2005, c/c art. 7º da Emenda Constitucional 41..., de 11/12/1990, introduzido pela Medida Provisória 2.225-45, de 04/09/2001, incorporada nos termos do art. 3º da Lei ...”, Padrão NI-13, do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional Federal da 2...

Pg. 81. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/09/2014

. 3º da referida Emenda e pelo art. 3º da Emenda Constitucional n.º 47/2005. 3. Finda a etapa de transição... instituídas quando da publicação da Emenda Constitucional n.º 41/2003; bem como aos servidores e pensionistas abrangidos pelo art... é condenada ao pagamento de verbas a servidores públicos os juros de mora reg...

Pg. 83. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/09/2014

como aos servidores e pensionistas abrangidos pelo art. 3º da referida Emenda e pelo art. 3º da Emenda Constitucional n.º 47... se encontram aposentados e às pensões já instituídas quando da publicação da Emenda Constitucional n.º 41/2003; bem.../2005. 3. Finda a etapa de transição, ou seja, iniciado o pagamento da GD...

Pg. 84. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/09/2014

abrangidos pelo art. 3º da referida Emenda e pelo art. 3º da Emenda Constitucional n.º 47/2005. 3. Finda a etapa... pensões já instituídas quando da publicação da Emenda Constitucional n.º 41/2003; bem como aos servidores e pensionistas... constitucional, por meio de recurso especial, cabendo, tão-somente, ao STF o ex...

Pg. 119. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/09/2014

da EC n.º 47/2005. 4. Em se tratando de pensão instituída após a edição da Emenda Constitucional 41/2003 e não... da Emenda Constitucional n.º 47/2005, inexiste direito à paridade. 5. Remessa necessária provida. Apelação da parte autora... restando comprovado estar o benefício enquadrado nas exceções previstas pelo...

Pg. 120. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/09/2014

da mesma Emenda ou pelo art. 3º da Emenda Constitucional n.º 47/2005, inexiste direito à paridade. 5. Remessa necessária... e pensões concedidas na forma do artigo 3º da EC n.º 47/2005. 4. Em se tratando de pensão instituída após a edição da Emenda... Constitucional 41/2003 e não restando comprovado estar o benefíc...

Pg. 178. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/09/2014

Emenda e para as aposentadorias e pensões concedidas na forma do artigo 3º da EC n.º 47/2005. Cf. Repercussão Geral no... se limita a 30 de junho de 2008. 3. A regra de transição prevista pelo art. 241 da Medida Provisória n.º 441/2008..., em suma, que “o presente recurso traz, como tema central, a violação aos artigo...

Pg. 579. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/09/2014

de transição nos moldes dos arts. 3º e 6º da EC . 41/2003 e do art. 3º da EC . 47/2005. - Na hipótese, verifica-se, da análise... ao próprio mérito da demanda. - Após a Emenda Constitucional . 41/2003, a paridade entre os servidores ativos e inativos... pecuniárias previstas no art. 73, da Lei 5.194/66, anter...

Pg. 580. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/09/2014

da EC . 41/2003 e do art. 3º da EC . 47/2005. - Inexistindo, no caso, prova de que os proventos da autora estejam...Pg. 580. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/09/2014 47/2005. Entretanto, a parte autora... não se desincumbiu do comprovar (art. 333, inc. I, do CPC) que, embora apose...

Pg. 9. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 18/09/2014

nos termos formulados, fundamentado no art. 3º, da Emenda Constitucional 47/2005, de 05/07/2005. Isto posto, com fundamento no... art. 3º da Emenda Constitucional 47/2005, bem como no Parecer 1744/2014, DEFIRO o pedido. Expeça-se o Ato... contém todos os elementos fixados no art. 40 e demais dispositivos da Le...

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10905333/artigo-3-emenda-constitucional-n-47-de-05-de-julho-de-2005