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26 de abril de 2015
Artigo 3 Emenda Constitucional nº 47 de 05 de Julho de 2005

Art. 3 Emenda Constitucional 47/05

Emenda Constitucional nº 47 de 05 de Julho de 2005

Altera os arts. 37, 40, 195 e 201 da Constituição Federal, para dispor sobre a previdência social, e dá outras providências.

Art. 3º Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas pelo art. 40 da Constituição Federal ou pelas regras estabelecidas pelos arts. 2º e 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, o servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que tenha ingressado no serviço público até 16 de dezembro de 1998 poderá aposentar-se com proventos integrais, desde que preencha, cumulativamente, as seguintes condições:

I trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher;

II vinte e cinco anos de efetivo exercício no serviço público, quinze anos de carreira e cinco anos no cargo em que se der a aposentadoria;

III idade mínima resultante da redução, relativamente aos limites do art. 40, § 1º, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, de um ano de idade para cada ano de contribuição que exceder a condição prevista no inciso I do caput deste artigo.

Parágrafo único. Aplica-se ao valor dos proventos de aposentadorias concedidas com base neste artigo o disposto no art. 7º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, observando-se igual critério de revisão às pensões derivadas dos proventos de servidores falecidos que tenham se aposentado em conformidade com este artigo.

Pg. 18. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 25/04/2015

da Emenda Constitucional 47/2005, o funcionário do Quadro Permanente, ao qual se refere a Portaria abaixo citada: 627..., nos termos do Artigo 6º, Incisos I, II, III e IV da Emenda Constitucional 41/2003, o funcionário do Quadro Permanente... e, com base no disposto no Art. 601 do RGCAF, aprovado pelo Decreto ...

Pg. 79. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 25/04/2015

voluntária integral a ser concedida nos termos do art. 3º da EC 47/05. Amélia Elizabeth de Souza Furtado, masp... nos termos do art. 3º da EC 47/05. Celsa Maria Fagundes de Maria, masp: 1041068-6, admissão 1, CPF: 221 .767 .726-87... do IRS, a partir de 23/03/2015, aposentadoria voluntária integral a ser concedi...

Pg. 85. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 25/04/2015

do § 24 do art.36 da CE/1989, à vista de requerimento de aposentadoria pelo Art. 3º da EC 47/2005 do servidor: BRUMADINHO – EE.... AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS-PRÊMIO, nos termos do art. 3º da Resolução Conjunta SEPLAG/SEE 8656 de 02/07... Autoriza Afastamento para Gozo de Férias-Prêmio, nos termos do i...

Pg. 81. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/04/2015

170500000000000 APOSENTADORIA Deferida , do servidor abaixo: Nos termos do artigo 3º, da EC 47/05. R.F. 502.445.5/2 LUIZ... 15/2015 11/05/2015 LICENÇA MÉDICA DE CURTA DURAÇÃO Concedida nos termos da Lei 8989/79, Art. 138, modificada... Oliveira 01 16/04/2015 Licença Médica do Servidor – Recomendação do HSPM Concedido ...

Pg. 82. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/04/2015

DE PESSOAL APOSENTADORIAS DEFERIDAS , dos servidores abaixo: Nos termos do artigo 3º da EC 47/05, voluntária, por tempo... , Professor de Bandas e Fanfarras, Cat 3, nos termos dos arts. 207 e 209, parágrafo 2º, da Lei 8.989/79 c.c. o art. 122 do Dec... comunicadas no presente, conforme disposto no art. 149 do Dec. 43....

Pg. 83. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/04/2015

: Nos termos do artigo 3º da EC 47/2005,aposentadoria voluntária, por tempo de contribuição, com proventos integrais. 637.729.7... do Decreto 43.233/03 e artigo 187 da Lei 8.989/79, por infração ao artigo 178, III, XI e XII e artigo 179, “caput... das contribuições previdenciárias, conforme o estabelecido na Port...

Pg. 167. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/04/2015

do art. 3º, da Emenda Constitucional 47/05, e aplicação da paridade prevista em seu parágrafo único. Os proventos... Constitucional 47/05, com a paridade prevista em seu parágrafo único. Os proventos serão os apontados à fl. 15. Expeça... URBANO - IPTU. 6) PL 916/2013 - Autor: Ver. JAIR TATTO (PT) - ALTERA A ALÍ...

Pg. 81. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 25/04/2015

170500000000000 APOSENTADORIA Deferida , do servidor abaixo: Nos termos do artigo 3º, da EC 47/05. R.F. 502.445.5/2 LUIZ... dos Santos 15/2015 11/05/2015 LICENÇA MÉDICA DE CURTA DURAÇÃO Concedida nos termos da Lei 8989/79, Art. 138, modificada... LICENÇA MEDICA DO SERVIDOR – RECOMENDAÇÃO DO HSPM Concedidas nos termos ...

Pg. 82. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 25/04/2015

DE PESSOAL APOSENTADORIAS DEFERIDAS , dos servidores abaixo: Nos termos do artigo 3º da EC 47/05, voluntária, por tempo... , Professor de Bandas e Fanfarras, Cat 3, nos termos dos arts. 207 e 209, parágrafo 2º, da Lei 8.989/79 c.c. o art. 122.... 46.861/05. (Adv.: Equipe Técnica de Defensoria Dativa de PROCED – ETDD)....

Pg. 83. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 25/04/2015

: Nos termos do artigo 3º da EC 47/2005,aposentadoria voluntária, por tempo de contribuição, com proventos integrais... e 113 do Decreto 43.233/03 e artigo 187 da Lei 8.989/79, por infração ao artigo 178, III, XI e XII e artigo 179... das contribuições previdenciárias, conforme o estabelecido na Portaria 157/SMG/...

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