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24 de outubro de 2014
Artigo 3 Emenda Constitucional nº 47 de 05 de Julho de 2005

Art. 3 Emenda Constitucional 47/05

Emenda Constitucional nº 47 de 05 de Julho de 2005

Altera os arts. 37, 40, 195 e 201 da Constituição Federal, para dispor sobre a previdência social, e dá outras providências.

Art. 3º Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas pelo art. 40 da Constituição Federal ou pelas regras estabelecidas pelos arts. 2º e 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, o servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que tenha ingressado no serviço público até 16 de dezembro de 1998 poderá aposentar-se com proventos integrais, desde que preencha, cumulativamente, as seguintes condições:

I trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher;

II vinte e cinco anos de efetivo exercício no serviço público, quinze anos de carreira e cinco anos no cargo em que se der a aposentadoria;

III idade mínima resultante da redução, relativamente aos limites do art. 40, § 1º, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, de um ano de idade para cada ano de contribuição que exceder a condição prevista no inciso I do caput deste artigo.

Parágrafo único. Aplica-se ao valor dos proventos de aposentadorias concedidas com base neste artigo o disposto no art. 7º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, observando-se igual critério de revisão às pensões derivadas dos proventos de servidores falecidos que tenham se aposentado em conformidade com este artigo.

Pg. 59. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 23/10/2014

de pessoal do Tribunal, com fundamento no art. 3º da Emenda Constitucional n. 47, de 5 de julho de 2005, e nos arts. 15, III... de pessoal do Tribunal, com fundamento no art. 3º da Emenda Constitucional n. 47, de 5 de julho de 2005, e nos arts. 15..., com fundamento no art. 40, § 7º, I, da Constituição Federal, com a ...

Pg. 37. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 23/10/2014

de agosto de 2007, resolve: 2.715 - CONCEDER, com fundamento no artigo 3º da Emenda Constitucional 47/2005... e critério de reajuste previstos no artigo 6º-A, caput, e Parágrafo Único da Emenda Constitucional 41/2003, acrescentado... pelo artigo 1º da Emenda Constitucional 70/2012, c/c a Lei Complementar n...

Pg. 13. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 23/10/2014

, com proventos integrais, nos termos do art. 3º, da EC 47/05, a ROSELI PIZZIGATTI KLEIN, matrícula SIAPE . 0423369, ocupante.... 8.112/90, de 11.12.90, com as alterações da Lei . 9.527, de 10.12.97 e do artigo 6º, da Emenda Constitucional . 19.... 8.112/90, de 11.12.90, com as alterações da Lei . 9.527, de 10....

Pg. 58. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 23/10/2014

Constitucional 47, de 2005, com a vantagem do art. 1º da Resolução SF 74, de 1994, observando-se o limite remuneratório... assegurada pelo artigo 8º da Emenda Constitucional 20, de 1998, leia-se "nos termos do artigo 8º, § 1º, da Emenda... Legislativo, padrão S45, para incluir a vantagem prevista no artigo 3º...

Pg. 49. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 23/10/2014

, do Quadro de Pessoal deste Ministério, com fundamento no art. 3 da Emenda Constitucional n 47, de 5 de julho de 2005, publicada... , do Decreto n 3.945, de 28 de setembro de 2001, e Decreto n 5.439, de 3 de maio de 2005, resolve: Art. 1 O art. 1... de 2001, e Decreto n 5.439, de 3 de maio de 2005, resolve: Art. 1 O a...

Pg. 5. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 23/10/2014

, do Quadro de Pessoal deste Ministério, com fundamento no artigo 3º, da Emenda Constitucional 47/2005 (Processo..., com a redação dada pela Emenda Constitucional 41/2003, combinado com a Medida provisória 167/2004 e artigo 2º, inciso II... I, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constituciona...

Pg. 25. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 23/10/2014

desta Universidade, com fundamento no artigo 3º da Emenda Constitucional n.º 47, de 05 de julho de 2005. Declarar vago... de 2005, do Ministro de Estado da Educação, combinada com o Art. 95 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, com o art. 2º... I da Lei 8.112/90, e § 7º do artigo 40 da CF, com a redação dada pel...

Pg. 8. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 23/10/2014

, de acordo com o art. 3º da Emenda Constitucional 47, de 5 de julho de 2005. Código de vaga 86702. Maj Brig Ar WALDEÍSIO..., de 19 de dezembro de 2003, combinado com o art. 2º da Emenda Constitucional 47, de 5 de julho de 2005... de Serviços Diversos, código 482079, classe "S", padrão III, NA, de acordo com o...

Pg. 46. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 23/10/2014

com o artigo 3° da Emenda Constitucional47, de 5 de julho de 2005. LUIZ ALBERTO FIGUEIREDO MACHADO PORTARIA 585, DE 22...° da Emenda Constitucional47, de 5 de julho de 2005. LUIZ ALBERTO FIGUEIREDO MACHADO PORTARIA DE 30 DE SETEMBRO...Pg. 46. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 23/10/2014 41, de 19 d...

Pg. 43. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 23/10/2014

combinado com o Art. 3º da Emenda Constitucional n.º 47/05. (Processo n.º 25410.003130/2014) Declarar vago o cargo acima LUIZ... da Emenda Constitucional n.º 47/2005. (Processo n.º 25410.003212/2014). Declarar vago o cargo acima. LUIZ ANTONIO... de Ipanema, com fundamento no artigo 40, § 1º, inciso I da CF/1988, com r...

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