Carregando...
JusBrasil - Tópicos
22 de agosto de 2014
Artigo 3 Emenda Constitucional nº 47 de 05 de Julho de 2005

Art. 3 Emenda Constitucional 47/05

Emenda Constitucional nº 47 de 05 de Julho de 2005

Altera os arts. 37, 40, 195 e 201 da Constituição Federal, para dispor sobre a previdência social, e dá outras providências.

Art. 3º Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas pelo art. 40 da Constituição Federal ou pelas regras estabelecidas pelos arts. 2º e 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, o servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que tenha ingressado no serviço público até 16 de dezembro de 1998 poderá aposentar-se com proventos integrais, desde que preencha, cumulativamente, as seguintes condições:

I trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher;

II vinte e cinco anos de efetivo exercício no serviço público, quinze anos de carreira e cinco anos no cargo em que se der a aposentadoria;

III idade mínima resultante da redução, relativamente aos limites do art. 40, § 1º, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, de um ano de idade para cada ano de contribuição que exceder a condição prevista no inciso I do caput deste artigo.

Parágrafo único. Aplica-se ao valor dos proventos de aposentadorias concedidas com base neste artigo o disposto no art. 7º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, observando-se igual critério de revisão às pensões derivadas dos proventos de servidores falecidos que tenham se aposentado em conformidade com este artigo.

Pg. 735. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/08/2014

41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional 47/2005; * caso a parte autora seja pensionista... Constitucional 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único. Oferecida proposta de conciliação, à parte... pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termo...

Pg. 884. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/08/2014

a respectiva pensão tenha sido enquadradas nas regras de transição do art. 3º da EC n.º47/2005. Ao contrário, o sistema da Ré de fl...-se devidamente pacificada na jurisprudência do e. STF, nos termos da Súmula Vinculante 20. 3. A pensão por morte... JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ PROCESSO 0007155-75.2013.4.02.5151...

Pg. 954. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/08/2014

a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda... Constitucional 47/2005. b- Caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003... Constitucional 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único....

Pg. 4. Assembléia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul AL-MS de 22/08/2014

, incisos I,II e III e parágrafo único da Lei 3.150, de 22 de dezembro de 2005, c/c os artigos 3º, III, da Emenda... Constitucional 47/2005 e 150 da Lei 4.091/2011. (Processo 8.962/2014). Palácio Guaicurus, 21 de agosto de 2014... de 2014. Deputado Estadual EDUARDO ROCHA Líder da Bancada do PMDB 3ª PARTE – ...

Pg. 8. Tribunal de Contas do Estado da Paraíba TCE-PB de 22/08/2014

na Secretaria de Estado da Educação, tendo como fundamentação o art. 3º da Emenda Constitucional 47/2005, acordam... na Secretaria do Estado da Educação, tendo como fundamentação o art. 3º da Emenda Constitucional 47/2005, acordam os Conselheiros... Desenvolvimento da Criança e do Adolescente- FUNDAC, tendo como...

Pg. 9. Tribunal de Contas do Estado da Paraíba TCE-PB de 22/08/2014

como fundamentação o art. 3º da Emenda Constitucional 47/2005, acordam os Conselheiros integrantes da 1ª CÂMARA do TRIBUNAL... como fundamentação o art. 3º da Emenda Constitucional 47/2005, acordam os Conselheiros integrantes da 1ª CÂMARA do TRIBUNAL... da Administração, tendo como fundamentação o art. 3º da eme...

Pg. 10. Tribunal de Contas do Estado da Paraíba TCE-PB de 22/08/2014

o art. 3º da Emenda Constitucional 47/2005, ACORDAM os Conselheiros integrantes da 1ª CÂMARA DO TRIBUNAL DE CONTAS... como fundamentação o art. 6º, incisos I ao IV, da Emenda Constitucional 41/03, c/c o §5º do art. 40 da CF, ACORDAM os Conselheiros..., matrícula 84.299-1, lotada na Secretaria de Estado da Educaç...

Pg. 11. Tribunal de Contas do Estado da Paraíba TCE-PB de 22/08/2014

de Estado da Saúde, tendo como fundamentação o art. 3º, da Emenda Constitucional 47/2005, ACORDAM os Conselheiros... como fundamentação o art. 3º, da Emenda Constitucional 47/2005, ACORDAM os Conselheiros integrantes da 1ª CÂMARA DO TRIBUNAL DE CONTAS... na Secretaria de Estado da Educação, tendo como fundamenta...

Pg. 12. Tribunal de Contas do Estado da Paraíba TCE-PB de 22/08/2014

da Educação, tendo como fundamentação o art. 3º da Emenda Constitucional 47/05, ACORDAM os Conselheiros integrantes da 1ª CÂMARA... 270.138-3, Assistente Legislativo, lotado na Assembléia Legislativa, tendo como fundamentação o art. 3º da Emenda... Constitucional 47/2005, acordam os Conselheiros integrantes da 1...

Pg. 13. Tribunal de Contas do Estado da Paraíba TCE-PB de 22/08/2014

, matrícula 80.027-9, lotada na Secretaria de Estado da Saúde, tendo como fundamentação o art. 3º da Emenda Constitucional 47/05, ACORDAM.... 3º da Emenda Constitucional 47/05, ACORDAM os Conselheiros integrantes da 1ª CÂMARA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO... na Secretaria de Estado da Saúde, tendo como fundamentação ...

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10905333/artigo-3-emenda-constitucional-n-47-de-05-de-julho-de-2005