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05 de julho de 2015
Artigo 3 Emenda Constitucional nº 47 de 05 de Julho de 2005

Art. 3 Emenda Constitucional 47/05

Emenda Constitucional nº 47 de 05 de Julho de 2005

Altera os arts. 37, 40, 195 e 201 da Constituição Federal, para dispor sobre a previdência social, e dá outras providências.

Art. 3º Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas pelo art. 40 da Constituição Federal ou pelas regras estabelecidas pelos arts. 2º e 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, o servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que tenha ingressado no serviço público até 16 de dezembro de 1998 poderá aposentar-se com proventos integrais, desde que preencha, cumulativamente, as seguintes condições:

I trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher;

II vinte e cinco anos de efetivo exercício no serviço público, quinze anos de carreira e cinco anos no cargo em que se der a aposentadoria;

III idade mínima resultante da redução, relativamente aos limites do art. 40, § 1º, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, de um ano de idade para cada ano de contribuição que exceder a condição prevista no inciso I do caput deste artigo.

Parágrafo único. Aplica-se ao valor dos proventos de aposentadorias concedidas com base neste artigo o disposto no art. 7º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, observando-se igual critério de revisão às pensões derivadas dos proventos de servidores falecidos que tenham se aposentado em conformidade com este artigo.

Pg. 8. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 05/07/2015

DOS SANTOS , Professor II, Classe C, Nível 7, matrícula 10/123.806-2 APOSENTAR, nos termos do Artigo 3º da Emenda Constitucional... 47/2005, o funcionário do Quadro Permanente, ao qual se refere a Portaria abaixo citada: 1001 - Processo 07/03... - Tel.: 2976-2481 e 2273-9993 _ _ _ ATO DA SECRETÁRIA RESOLUÇÃO SME...

Pg. 8. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 04/07/2015

DOS SANTOS , Professor II, Classe C, Nível 7, matrícula 10/123.806-2 APOSENTAR, nos termos do Artigo 3º da Emenda Constitucional... 47/2005, o funcionário do Quadro Permanente, ao qual se refere a Portaria abaixo citada: 1001 - Processo 07/03... - Tel.: 2976-2481 e 2273-9993 _ _ _ ATO DA SECRETÁRIA RESOLUÇÃO SME...

Pg. 79. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 04/07/2015

, da servidora abaixo: Nos termos do artigo 3º da EC 47/2005,aposentadoria voluntária, por tempo de contribuição, com proventos... artigo 31, do Decreto 46.113, de 2005: NOME REGISTRO FUNCIONAL DIAS A PARTIR DE ELIETE GOUVEIA DA SILVA 752.686.5/1 3 25... do artigo 143, da Lei 8.989, de 1979, na forma prevista no ...

Pg. 81. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 04/07/2015

, da Emenda Constitucional 47/2005 540.002.3/3 – ELIZETE DE OLIVEIRA BURITI LEONORO , PROC. 2015-0.162.905-7, TÍTULO 026... GABINETE DO PRESIDENTE LICENÇA MEDICA - SERVIDOR FILIADO AO RGPS Concedida, nos termos do § 3º, artigo 60 da Lei Federal... , da servidora abaixo: Aposentadoria Voluntária por tempo de contribu...

Pg. 136. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 04/07/2015

, com proventos integrais, nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional 47/05, e aplicação da paridade prevista... Saúde – SGA.8, referência FG-3, enquanto durar seu impedimento, por férias de 10 (dez) dias, a partir de 13 de julho... com a Portaria 507/SGP-G/2004 e Comunicado 001 DESAT-DRH/2005: REG.TC NOME...

Pg. 79. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 04/07/2015

abaixo: Nos termos do artigo 3º da EC 47/2005,aposentadoria voluntária, por tempo de contribuição, com proventos integrais... 31, do Decreto 46.113, de 2005: NOME REGISTRO FUNCIONAL DIAS A PARTIR DE ELIETE GOUVEIA DA SILVA 752.686.5/1 3 25/6... do artigo 143, da Lei 8.989, de 1979, na forma prevista no artigo 31...

Pg. 81. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 04/07/2015

, da Emenda Constitucional 47/2005 540.002.3/3 – ELIZETE DE OLIVEIRA BURITI LEONORO , PROC. 2015-0.162.905-7, TÍTULO 026/2015... GABINETE DO PRESIDENTE LICENÇA MEDICA - SERVIDOR FILIADO AO RGPS Concedida, nos termos do § 3º, artigo 60 da Lei Federal ... , da servidora abaixo: Aposentadoria Voluntária por tempo de ...

Pg. 136. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 04/07/2015

, com proventos integrais, nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional 47/05, e aplicação da paridade prevista... – SGA.8, referência FG-3, enquanto durar seu impedimento, por férias de 10 (dez) dias, a partir de 13 de julho de 2015... com a Portaria 507/SGP-G/2004 e Comunicado 001 DESAT-DRH/2005: REG.TC NO...

Pg. 35. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 04/07/2015

Voluntariamente, Nos termos do Artigo 3º, I, II, III, § único da EC 47/05, c/c art. 201, § 9º, CF/88, LC 269/81, c/c... / 2015) Aposentando Voluntariamente, Nos termos do Artigo 3º, I, II, III, § único da EC 47/05, c/c art. 201, § 9º, CF/88....DBS 8133 / 2015) Aposentando Voluntariamente, Nos termos do Artigo 3º, I, I...

Pg. 36. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 04/07/2015

do Artigo 3º, I, II, III, § único da EC 47/05, c/c art. 201, § 9º, CF/88, LC 269/81 (Certidão de Liq. de Tempo de Contrib.... (PORT.DBS 9149 / 2015) Aposentando Voluntariamente, Nos termos do Artigo 3º, I, II, III, § único da EC 47/05, c/c Lei 500...) Aposentando Voluntariamente, Nos termos do Art. 6º, I, II, III, IV ...

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