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23 de abril de 2014
Artigo 3 Emenda Constitucional nº 47 de 05 de Julho de 2005

Art. 3 Emenda Constitucional 47/05

Emenda Constitucional nº 47 de 05 de Julho de 2005

Altera os arts. 37, 40, 195 e 201 da Constituição Federal, para dispor sobre a previdência social, e dá outras providências.

Art. 3º Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas pelo art. 40 da Constituição Federal ou pelas regras estabelecidas pelos arts. 2º e 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, o servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que tenha ingressado no serviço público até 16 de dezembro de 1998 poderá aposentar-se com proventos integrais, desde que preencha, cumulativamente, as seguintes condições:

I trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher;

II vinte e cinco anos de efetivo exercício no serviço público, quinze anos de carreira e cinco anos no cargo em que se der a aposentadoria;

III idade mínima resultante da redução, relativamente aos limites do art. 40, § 1º, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, de um ano de idade para cada ano de contribuição que exceder a condição prevista no inciso I do caput deste artigo.

Parágrafo único. Aplica-se ao valor dos proventos de aposentadorias concedidas com base neste artigo o disposto no art. 7º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, observando-se igual critério de revisão às pensões derivadas dos proventos de servidores falecidos que tenham se aposentado em conformidade com este artigo.

Pg. 2. Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco TCE-PE de 23/04/2014

do requerimento protocolado eletronicamente neste Tribunal sob o 23408/2014, com fundamento no artigo 3º da Emenda... Constitucional 47/2005. Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, em 22 de abril de 2014. VALDECIR FERNANDES PASCOAL... art. 24, II, da Lei n.º 8.666/93 e suas alterações. ECPBG, em 22/04/2014. Paulo Hibernon Pessoa Gouveia de Melo...

Pg. 4. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 23/04/2014

, nos termos do artigo 3º da EC 47/05, observado o regime remuneratório de subsídios. Dessa forma, vão os autos..., nos termos do artigo 3º da EC 47/05, observado o regime remuneratório de subsídios. Dessa forma, vão os autos... Transferência para Reserva Remunerada, nos moldes dos artigos 49, I e 50, da Lei Estadual 5.346/92, sob a forma de subsídio...

Pg. 4. Diário Oficial. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 23/04/2014

, nos termos do artigo 3º da EC 47/05, observado o regime remuneratório de subsídios. Dessa forma, vão os autos..., nos termos do artigo 3º da EC 47/05, observado o regime remuneratório de subsídios. Dessa forma, vão os autos... Transferência para Reserva Remunerada, nos moldes dos artigos 49, I e 50, da Lei Estadual 5.346/92, sob a forma de subsídio...

Pg. 1. Caderno Administrativo. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 22/04/2014

art. 3º, incisos I, II e III, da Emenda Constitucional 47/2005, adicionada aos proventos a parcela de Vantagem Pessoal... § 3º do item VII do artigo 13 da Resolução 47/2008 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, a partir de 18/06/2008. 6... Nominalmente Identificada, nos termos do disposto no art. 62-A, da Lei 8.112/90, acrescentado pela Medida Provisória...

Pg. 1052. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/04/2014

de 2003, e no art. 3º da Emenda Constitucional 47, de 5 de julho de 2005, aplicar-se-á o percentual constante... que lhe deram origem se aplicar o disposto o disposto nos arts. 3º e 6º da Emenda Constitucional 41, de 19 de dezembro... da GDATA, conforme art. 8º, § 2º, da referida lei. Aos aposentados e pensionistas a Lei 11.357/2006, no parágrafo 10º...

Pg. 1076. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/04/2014

º da Emenda Constitucional 47, de 5 de julho de 2005, aplicar-se-á o percentual constante do inciso I deste parágrafo; b... se aplicar o disposto o disposto nos arts. 3º e 6º da Emenda Constitucional 41, de 19 de dezembro de 2003, e no art. 3... 304, de 29/06/2006 - convertida na Lei 11.357 de 19/10/2006, cessou o pagamento da GDATA, conforme art. 8º, § 2º...

Pg. 1220. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/04/2014

de dezembro de 2003, e no art. 3º da Emenda Constitucional 47, de 5 de julho de 2005, aplicar-se-ão os pontos constantes... origem à aposentadoria ou à pensão se aplicar o disposto nos arts. 3º e 6º da Emenda Constitucional 41, de 19... de permanência de que tratam o § 19 do art. 40 da Constituição Federal, o § 5º do art. 2º e o § 1º do art. 3º da Emenda...

Pg. 1226. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/04/2014

do art. 40 da Carta da República, na redação anterior à Emenda Constitucional 41/2003. Breve relatório, na forma do art... que a parte autora é servidor público aposentado em 11/06/2012 (fl. 12), com base na regra de transição do art. 3º da EC 47... INDIVIDUALIZADA 5º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro Processo : 0022242-71.2013.4.02.5151 (2013.51.51.022242-4...

Pg. 1227. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/04/2014

Constitucional no 47, de 5 de julho de 2005, aplicarse-á a média dos valores recebidos nos últimos 60 (sessenta) meses; (Incluído pela Lei 11.907, de 2009)... se aplicar o disposto nos arts. 3o e 6o da Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003, e no art. 3o da Emenda... de atividades inerentes às atribuições do respectivo cargo no Dnit. (Incluído pela Lei 11.907, de 2009) Art. 15-B...

Pg. 1244. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/04/2014

Constitucional 41, de 19 de dezembro de 2003, e no art. 3º da Emenda Constitucional 47, de 5 de julho de 2005... DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. AJUIZAMENTO DA AÇÃO APÓS O INÍCIO DA VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR 118/2005. PRESCRIÇÃO... por homologação ajuizadas a partir de 09.06.2005, deve ser aplicado o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 3º da Lei...

ou

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