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27 de novembro de 2014
Artigo 3 Emenda Constitucional nº 47 de 05 de Julho de 2005

Art. 3 Emenda Constitucional 47/05

Emenda Constitucional nº 47 de 05 de Julho de 2005

Altera os arts. 37, 40, 195 e 201 da Constituição Federal, para dispor sobre a previdência social, e dá outras providências.

Art. 3º Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas pelo art. 40 da Constituição Federal ou pelas regras estabelecidas pelos arts. 2º e 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, o servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que tenha ingressado no serviço público até 16 de dezembro de 1998 poderá aposentar-se com proventos integrais, desde que preencha, cumulativamente, as seguintes condições:

I trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher;

II vinte e cinco anos de efetivo exercício no serviço público, quinze anos de carreira e cinco anos no cargo em que se der a aposentadoria;

III idade mínima resultante da redução, relativamente aos limites do art. 40, § 1º, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, de um ano de idade para cada ano de contribuição que exceder a condição prevista no inciso I do caput deste artigo.

Parágrafo único. Aplica-se ao valor dos proventos de aposentadorias concedidas com base neste artigo o disposto no art. 7º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, observando-se igual critério de revisão às pensões derivadas dos proventos de servidores falecidos que tenham se aposentado em conformidade com este artigo.

Pg. 37. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 27/11/2014

de 25.07.2012 que concedeu aposentadoria ao servidor JOÃO CHAVEIRO FELISBERTO na forma do artigo 3º da EC 47/05, para opção... da União de 02 de julho de 2001. Artigo 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. (Proc. ... de julho de 2001. Artigo 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua p...

Pg. 26. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 27/11/2014

3º, incisos I, II e III, da EC 47/2005, combinado com o Artigo 186, inciso III, alínea "a", da Lei 8.112/1990. Proc... e III, da EC 47/2005, combinado com o Artigo 186, inciso III, alínea "a", da Lei 8.112/1990, e a vantagem do Artigo 62... desta Universidade, com fundamento nos termos do Artigo 3º, incisos I, I...

Pg. 10. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 27/11/2014

", padrão III, NI, de acordo com o art. 3º da Emenda Constitucional 47, de 5 de julho de 2005. Código de vaga 89856. Maj... exclusiva, de acordo com o art. 3º da Emenda Constitucional 47, de 5 de julho de 2005, com Retribuição por Titulação..., de acordo com o art. 3º da Emenda Constitucional 47, de 5 de ju...

Pg. 25. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 27/11/2014

Constitucional 41/2003..." leia-se: "...com fundamento no artigo 3º, da Emenda Constitucional 47/2005..." II - Ficando...-se: "...com fundamento no artigo 3º, da Emenda Constitucional 47/2005..." II - Ficando ratificados os demais termos... artigo 6º, da Emenda Constitucional 41/2003..." leia-se: "...com f...

Pg. 42. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 27/11/2014

deste Ministério, com fundamento no art. 3º, incisos I, II, III, parágrafo único, da Emenda Constitucional 47, de 5 de julho... de 2005, publicada no DOU de 6 de julho de 2005, com a vantagem pessoal nominalmente identificada, prevista no art 3..., do Quadro de Pessoal deste Ministério, com fundamento no art. 6 , i...

Pg. 34. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 27/11/2014

Nacional do Seguro Social, com fundamento no Artigo 3º da Emenda Constitucional 47/2005, acrescido das demais vantagens... artigo 3º da Emenda Constitucional 47/2005, correspondendo os proventos mensais integrais e demais vantagens... 44000.002187/2014-65, resolve: Art. 1º - Designar de acordo com os artigos,...

Pg. 29. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 27/11/2014

integrais, embasada no fundamento legal do artigo 3º, incisos I, II e III e Parágrafo Único da EC. 47/05, (Processo ... de Pessoal do Ministério da Fazenda em Minas Gerais, com fundamento no art. 6º, da Emenda Constitucional 41/2003... pelo inciso I, do art. 1º da Portaria GMF 392, de 14 de julho de 2009, publ...

Pg. 5. I - Administrativo. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 27/11/2014

da Constituição da República Federativa do Brasil c/c o parágrafo único do art. 3º da Emenda Constitucional 47...: 2021259 PORTARIA . 2269 – (Processo . 2014-192715) RESOLVE: Art. 1º. Exonerar, a pedido, KATIA REGINA VILLAR... MAG .157/2014 - (Processo . 2014 - 185321) RESOLVE: Art. 1º. Aposentar, compulsor...

Pg. 387. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/11/2014

estatuídas pelas EC's 41/03 e 47/05.É no próprio ato concessivo da aposentadoria da requerente (Ato 424/2002-TJ... de publicação desta Emenda, quando o servidor, cumulativamente: (Revogado pela Emenda Constitucional 41, de 19.12.2003)I...; (Revogado pela Emenda Constitucional 41, de 19.12.2003)III - contar ...

Pg. 30. Administrativo. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/11/2014

para fins de aposentadoria exigidos pelo artigo 3º, da Emenda Constitucional47/2005, a partir de 26.04.2014... SEI 0034492-61.2014.4.03.8001 Documento 0783309 Nos termos do Art. 3º, incisos I, II e III da Portaria 01/2010... :: DESPACHO Processo SEI 0032202-73.2014.4.03.8001 Documento 0783270 Nos termo...

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