Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
30 de maio de 2016
Artigo 3 Emenda Constitucional nº 47 de 05 de Julho de 2005

Art. 3 Emenda Constitucional 47/05

Emenda Constitucional nº 47 de 05 de Julho de 2005

Altera os arts. 37, 40, 195 e 201 da Constituição Federal, para dispor sobre a previdência social, e dá outras providências.

Art. 3º Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas pelo art. 40 da Constituição Federal ou pelas regras estabelecidas pelos arts. 2º e 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, o servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que tenha ingressado no serviço público até 16 de dezembro de 1998 poderá aposentar-se com proventos integrais, desde que preencha, cumulativamente, as seguintes condições:

I trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher;

II vinte e cinco anos de efetivo exercício no serviço público, quinze anos de carreira e cinco anos no cargo em que se der a aposentadoria;

III idade mínima resultante da redução, relativamente aos limites do art. 40, § 1º, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, de um ano de idade para cada ano de contribuição que exceder a condição prevista no inciso I do caput deste artigo.

Parágrafo único. Aplica-se ao valor dos proventos de aposentadorias concedidas com base neste artigo o disposto no art. 7º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, observando-se igual critério de revisão às pensões derivadas dos proventos de servidores falecidos que tenham se aposentado em conformidade com este artigo.

Andamento do Processo n. 0001104-13.2014.8.17.0220 do dia 30/05/2016 do DJPE

QUE TANGE À GRATIFICAÇÃO DO DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE EXECUÇÃO E APOIO TÉCNICO À AUDITORIA. ART. 3° DA EMENDA CONSTITUCIONAL... 47/2005. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC/1973. INOCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. É firme no STJ.... Orig. : 0001104-13.2014.8.17.0220 (359503-3) Despacho : Decisão Interlocutó...

Pg. 19. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 30/05/2016

artigo 3°, da Emenda Constitucional47/2005. Direito à paridade e integralidade. Ao Gabinete Civil. PROC: 1700-891/2014...Pg. 19. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 30/05/2016 PROC: 1800-6244/ 2015. - INT: JOSÉ... ARNALDO BONFIM BRITO - ASS: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. - ...

Pg. 19. Diário Oficial. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 30/05/2016

artigo 3°, da Emenda Constitucional47/2005. Direito à paridade e integralidade. Ao Gabinete Civil. PROC: 1700-891/2014...Pg. 19. Diário Oficial. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 30/05/2016 PROC: 1800-6244/ 2015. - INT: JOSÉ... ARNALDO BONFIM BRITO - ASS: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. - D...

Pg. 54. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 30/05/2016

DO DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE EXECUÇÃO E APOIO TÉCNICO À AUDITORIA. ART. 3° DA EMENDA CONSTITUCIONAL 47/2005. VIOLAÇÃO...Pg. 54. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 30/05/2016 Não se visualiza na espécie vertente ofensa ao art... RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO PROCESSO 359503-3 RECORRENTE: ESTADO DE PERNAM...

Pg. 59. Tribunal de Contas do Estado do Piauí TCE-PI de 30/05/2016

Art. 3º da EC 47/05. Considerando a consonância das Informações da Diretoria de Fiscalização de Atos de Pessoal – DFAP... (dez mil quatrocentos e noventa e quatro reais e quinze centavos), com arrimo no Art. 3º da EC 47/05, autorizando... do Estado do Piauí, com arrimo no Art. 6º da EC 41/03 e Art. 2º da EC n...

Pg. 60. Tribunal de Contas do Estado do Piauí TCE-PI de 30/05/2016

de Auxiliar de Serviços Gerais, do quadro de pessoal da Prefeitura de Paulistana-PI, com arrimo no art. 3º da EC 47/05..., com fulcro nos artigos 246, II, c/c o art. 373 da Resolução 13/11 – Regimento Interno JULGAR LEGAL a Portaria 190/2014 (fls... - GJC Trata-se de Aposentadoria Voluntária por Tempo de Contrib...

Pg. 43. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 30/05/2016

, incisos I, II e III, da Emenda Constitucional 47/2005. COORDENADORIA GERAL DO SUBSISTEMA DE RECURSOS HUMANOS COORDENADORIA... o art. 47º da Lei 8.541/92 e o art. 1º da Lei 11.052/2004, c/c o art. 30º da Lei 9.250/1995. 05/507.705/2014..., SEAGENTE DE ADMINISTRAÇÃO, matrícula 10/290.135-3, com eficácia ...

Pg. 50. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 30/05/2016

“A”, do Quadro Permanente, matrícula 10/111 088-1, nos termos do artigo 3º, da Emenda Constitucional 47/2005. 2344... de março de 1979 e o artigo 6º-A da Emenda Constitucional 41/2003. 2343 – Tendo em vista o que consta do Processo 09/64..., matrícula 10/143 122-0, nos termos do artigo 6º, incisos I, II, I...

Pg. 112. NORMAL. Diário Oficial do Estado do Espírito Santo DOEES de 30/05/2016

com proventos integrais e paridade, nos termos do Artigo 3º da Emenda constitucional 47/2005. Art.2º - Esta Portaria tem... integrais e paridade, nos termos do Artigo 3º , Incisos I,II e III da Emenda constitucional 47/2005 combinado com o Artigo... do disposto no artigo 6º , Incisos I,II,III e IV da Emenda Cons...

Pg. 9. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 30/05/2016

do art. 3º, da Emenda Constitucional 47/2005, Processo E-01/052/000.304/2016, com eficácia a contar de 09/05/2016. Id... Permanente da Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro, nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional 47/05..., nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional 47/05. Processo...

×