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19 de abril de 2014
Artigo 3 Emenda Constitucional nº 47 de 05 de Julho de 2005

Art. 3 Emenda Constitucional 47/05

Emenda Constitucional nº 47 de 05 de Julho de 2005

Altera os arts. 37, 40, 195 e 201 da Constituição Federal, para dispor sobre a previdência social, e dá outras providências.

Art. 3º Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas pelo art. 40 da Constituição Federal ou pelas regras estabelecidas pelos arts. 2º e 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, o servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que tenha ingressado no serviço público até 16 de dezembro de 1998 poderá aposentar-se com proventos integrais, desde que preencha, cumulativamente, as seguintes condições:

I trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher;

II vinte e cinco anos de efetivo exercício no serviço público, quinze anos de carreira e cinco anos no cargo em que se der a aposentadoria;

III idade mínima resultante da redução, relativamente aos limites do art. 40, § 1º, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, de um ano de idade para cada ano de contribuição que exceder a condição prevista no inciso I do caput deste artigo.

Parágrafo único. Aplica-se ao valor dos proventos de aposentadorias concedidas com base neste artigo o disposto no art. 7º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, observando-se igual critério de revisão às pensões derivadas dos proventos de servidores falecidos que tenham se aposentado em conformidade com este artigo.

Pg. 37. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/04/2014

/2014 A.G.P.P.-NII/M-14 SANTOS 1. Nos termos do Artigo 3º da Emenda Constitucional 47/2005, voluntária, por tempo..., inciso I, da Constituição Federal/88, com a redação da Emenda Constitucional 41/03 e artigo 6-A, acrescido pela EC 70... CARLOS CUSTÓDIO 2014-0.100.577-9 008/2014 AG.APOIO-NI/B-05 1. Nos termos do Artigo 6º da Emenda Constitucional 41/2003...

Pg. 39. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/04/2014

/CONAE 2 APOSENTADORIA DEFERIDAS , dos servidores abaixo: Nos termos do artigo 3º da EC 47/05, voluntária, por tempo... pelo presente reconhecida como AUTORIZADA, com fundamento no artigo 47 da Lei 8.989/79, a saída da servidora Ana... competência a mim delegada pelo artigo 1º, inciso IV, do Decreto 19.512, de 20/03/1984 e à vista de toda a instrução...

Pg. 39. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/04/2014

2832 / 2014) Aposentando Voluntariamente, Nos termos do Artigo 3º, I, II, III, § único da EC 47/05, c/c art. 201, § 9º, CF...) Aposentando Voluntariamente, Nos termos do Artigo 3º, I, II, III, § único da EC 47/05, c/c art. 201, § 9º, CF/88, LC 269/81... do Artigo 3º, I, II, III, § único da EC 47/05, c/c art. 201, § 9º, CF/88, LC 269/81 (Certidão de Liq. de Tempo de Contrib...

Pg. 289. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014

, caracterizando assim a presença do fundado receio de dano irreparável. Ademais, a EC 47 prevê em seu art. 3º, II: Art. 3... estabelecidas pelos arts. 2º e 6º da Emenda Constitucional 41, de 2003, o servidor da União, dos Estados... art. 273 do Código de Processo Civil: ¿ 273. O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente...

Pg. 11. Diário Oficial do Estado da Paraíba DOEPB de 17/04/2014

  084.239-7  0646  Art. 3º da Emenda Constitucional 47/05.  SEE  02190-14  MARIA ISRAILDA MENDES PEDROZA  086.190-1  0724...  Art. 3º da Emenda Constitucional 47/05.  SEE  02215-14  MARIA DA CRUZ CRISPIM BATISTA  660.370-0  0672  Art. 3...º da Emenda Constitucional 47/05.  FUNDAC  02195-14  LÚCIA DE FÁTIMA DANTAS MOREIRA  149.410-4  0677  Art. 3º da Emenda...

Pg. 24. Seção 02. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 17/04/2014

. 51 da Lei Complementar 769/2008, e incluir o art. 7º da EC n° 41/2003 e o parágrafo único do artigo 3º da EC n° 47..., nos termos do artigo 40, § 7º, inciso I, da CRFB, com a redação dada pela Emenda Constitucional 41/2003, combinado... das atribuições que lhe confere o inciso XIX, do artigo 79 do regimento aprovado pelo Decreto 25.735, de 06/04/2005 c/c o Art...

Pg. 25. Seção 02. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 17/04/2014

41/2003, combinados com o parágrafo único do artigo 3º da Emenda Constitucional 47/2005, a contar de 17.03.2014..., com a redação dada pela Emenda Constitucional 41/2003, combinado com o artigo 6º-A, parágrafo único, da Emenda..., combinado com o artigo 6ºA, parágrafo único, da Emenda Constitucional 41/2003, incluído pela Emenda Constitucional 70/2012...

Pg. 28. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 17/04/2014

º da Emenda Constitucional 47, publicada no D.O.U de 05/07/2005. II- Declarar vago o referido cargo. DENILSON SANTANA SODRÉ.../2005, com fundamento no art. 40, inciso III, alínea "c" da Constituição Federal (redação original) e artigo 186, inciso... III, alínea "c" da Lei n.º 8.112/90, com vantagem do art. 62-A, da Lei n.º 8.112/90, 5/5 (cinco quintos) de FC-05...

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Pg. 46. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 17/04/2014

do Brasil, com fundamento no art. 3º da Emenda Constitucional 47, de 5 de julho de 2005, tendo em vista o que consta... uso da competência, que lhe confere o artigo 3º, da Portaria RFB 4.338, de 09/09/2005, publicada no DOU de 12/09/2005... da competência, que lhe confere o artigo 3º, da Portaria RFB 4.338, de 09/09/2005, publicada no DOU de 12/09/2005...

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Pg. 31. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 17/04/2014

DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO PARÁ -CAMPUS CASTANHAL, com fundamento no artigo 3º da Emenda Constitucional 47/2005..., publicado no DOU de 08/11/2013, homologado em 11/03/2014; resolve: 538 -Art. 1º. NOMEAR, em caráter efetivo... de trabalho de 40 horas semanais. Código de Vaga 0964494, lotado no IFMG - Campus Governador Valadares. Art. 2º...

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