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24 de maio de 2015
Artigo 2 Emenda Constitucional nº 47 de 05 de Julho de 2005

Art. 2 Emenda Constitucional 47/05

Emenda Constitucional nº 47 de 05 de Julho de 2005

Altera os arts. 37, 40, 195 e 201 da Constituição Federal, para dispor sobre a previdência social, e dá outras providências.

Art. 2º Aplica-se aos proventos de aposentadorias dos servidores públicos que se aposentarem na forma do caput do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, o disposto no art. 7º da mesma Emenda.

Pg. 9. I - Administrativo. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 22/05/2015

, de 19/12/2003, publicada em 31/12/2003, c/c o art. 2º, da Emenda Constitucional 47, de 05/07/2005, publicada em 06/07... art. 3º, da Emenda Constitucional 47, de 05/07/2005, publicada em 06/07/2005, com validade a contar de 01/05/2015... Constitucional 41, de 19.12.2003, publicada em 31.12.2003, c/c o art. 2...

Pg. 11. I - Administrativo. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 22/05/2015

art. 6º, da Emenda Constitucional 41, de 19.12.2003, publicada em 31.12.2003, c/c o art. 2º, da Emenda Constitucional... 47, de 05.07.2005, publicada em 06.07.2005, com validade a contar de 17/02/2015 . Art. 2º. Esta Portaria entra...Pg. 11. I - Administrativo. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 22/05/2...

Pg. 12. I - Administrativo. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 22/05/2015

do Rio de Janeiro, nos termos da Lei . 4620/2005, com fundamento no art. 3º, da Emenda Constitucional 47, de 05/07... art. 3º, da Emenda Constitucional 47, de 05/07/2005, publicada em 06/07/2005, com validade a contar de 16/03/2015... de Janeiro, nos termos da Lei . 4620/2005, com fundamento no art. 3º, da E...

Pg. 8. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 22/05/2015

(Art. 542, do CPC). RECURSO ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO - 2ªC – PROCESSO . 0000823-36.2005.815.0541 – Recorrente (s... ao recurso em referência (Art. 542, do CPC). RECURSO ESPECIAL – 2ªC – PROCESSO . 2012417-69.2014.815.0000 – Recorrente(s... de seus proventos, desde que observadas as regras de transição especificad...

Pg. 622. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 22/05/2015

APÓS A REFERIDA EMENDA. POSSIBILIDADE. ARTS. 6º E 7º DA EC 41/2003, E ARTS. 2º E 3º DA EC 47/2005. REGRAS DE TRANSIÇÃO... e pensionistas, em nome do princípio da isonomia, nos termos do § 8º do art. 40 (na redação anterior à EC 41/2003) da Magna Carta. 2... há questão constitucional a ser dirimida. 2. Conheço deste ag...

Pg. 623. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 22/05/2015

de transição especificadas nos arts. 2º e 3º da EC 47/2005" (RE 590.260/SP, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno... DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 97, DA CF, E NOS ARTS. 2º, 8º, 14 E 15, DA LCE 59/2004... Emenda Constitucional 20/98". Precedentes do STJ. 3. Já decidiu a Cort...

Pg. 629. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 22/05/2015

º E 7º DA EC 41/2003, E ARTS. 2º E 3º DA EC 47/2005. REGRAS DE TRANSIÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. RECURSO..., desde que observadas as regras de transição especificadas nos arts. 2º e 3º da EC 47/2005. III - Recurso extraordinário...Pg. 629. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 22/05/2015 (AGRAVO LEG...

Pg. 630. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 22/05/2015

de transição especificadas nos arts. 2º e 3º da EC 47/2005" (RE 590.260/SP, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno... DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 97, DA CF, E NOS ARTS. 2º, 8º, 14 E 15, DA LCE 59/2004... Emenda Constitucional 20/98". Precedentes do STJ. 3. Já decidiu a Cort...

Pg. 635. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 22/05/2015

A REFERIDA EMENDA. POSSIBILIDADE. ARTS. 6º E 7º DA EC 41/2003, E ARTS. 2º E 3º DA EC 47/2005. REGRAS DE TRANSIÇÃO... cálculo de seus proventos, desde que observadas as regras de transição especificadas nos arts. 2º e 3º da EC 47/2005. III..., desde que observadas as regras de transição especificadas nos arts. 2º e 3º ...

Pg. 12. Tribunal de Contas do Estado do Piauí TCE-PI de 22/05/2015

, com fulcro no art. 6º da EC 41/03, e art. 2º da EC 47/05, c/c § 5º do art. 40 da CRFB/88. Considerando... da Educação do Estado do Piauí, com fulcro no art. 6º da EC 41/03, e art. 2º da EC 47/05, c/c § 5º do art. 40 da CRFB/88... de Atos de Pessoal – DFAP, peça 03, DECIDO, em conformidade com o artigo ...

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