Carregando...
JusBrasil - Tópicos
02 de setembro de 2014
Artigo 2 Emenda Constitucional nº 47 de 05 de Julho de 2005

Art. 2 Emenda Constitucional 47/05

Emenda Constitucional nº 47 de 05 de Julho de 2005

Altera os arts. 37, 40, 195 e 201 da Constituição Federal, para dispor sobre a previdência social, e dá outras providências.

Art. 2º Aplica-se aos proventos de aposentadorias dos servidores públicos que se aposentarem na forma do caput do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, o disposto no art. 7º da mesma Emenda.

Pg. 13. I - Administrativo. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 02/09/2014

, publicada em 31.12.2003, c/c o art. 2º, da Emenda Constitucional 47, de 05.07.2005, publicada em 06.07.2005, com validade.../2005, com fundamento no art. 3º, da Emenda Constitucional 47, de 05.07.2005, publicada em 06.07.2005, com validade... de Janeiro, nos termos da Lei . 4620/2005, com fundamento no art. 6...

Pg. 14. I - Administrativo. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 02/09/2014

, de 19.12.2003, publicada em 31.12.2003, c/c o art. 2º, da Emenda Constitucional 47, de 05.07.2005, publicada em 06.07.2005... Judiciário do Estado do Rio de Janeiro, nos termos da Lei . 4620/2005, com fundamento no art. 3º, da Emenda Constitucional .... 47, de 05/07/2005, publicada em 06/07/2005, com validade ...

Pg. 2671. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 02/09/2014

cálculo de seus proventos, desde que observadas as regras de transição especificadas nos arts. 2º e 3º da EC 47/2005 (RE... ou de pensionista, cuja data da concessão inicial seja anterior à entrada em vigor da Emenda Constitucional 41, de 19 de dezembro... de 2003, sendo-lhe assegurada a paridade remuneratória com os ...

Pg. 3428. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 02/09/2014

os requisitos da regra de transição, nos moldes dos arts. 3º e 6º, da Emenda Constitucional 41/2003 e do art. 3º da EC 47... da EC n.º 41/03, c/c o art. 2.º da EC n.º47/05 - servidores aposentados que ingressaram no serviço até a data... de sua entrada em vigor (31.12.2003) - ou com esteio no art. 3.º da EC n.º ...

Pg. 3744. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 02/09/2014

e reconhecendo o direito adquirido em seu art. 7º. A Emenda Constitucional 47/2005, nos artigos 2º e 3º, parágrafo único... da EC 41/2003) que se valessem das regras de transição previstas no artigo 6º da Emenda Constitucional n° 41/2003... em inatividade na data da edição da EC 41/03 e os que se enquadram nos artigos...

Pg. 381. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 02/09/2014

. 2.º da EC n.º 47/05 - servidores aposentados que ingressaram no serviço até a data de sua entrada em vigor (31.12.2003...) - ou com esteio no art. 3.º da EC n.º 47/05 - servidores aposentados que ingressaram no serviço até 16.12.1998 - ou para....R.I. Linhares/ES, 27 de agosto de 2014 (Assinado Eletronicamente – Art....

Pg. 15. Caderno 1. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 02/09/2014

, II, III e IV da EC 41/03 c/c os arts. 2º e 5º da EC 47/05 e art. 54-A, incisos I, II, III e IV, da Lei... DE JULHO DE 2014. Proc. . 2014/3024444 Assunto: Revogar a Port. RE . 1263, de 19/05/2011 de Reforma e reverter... Complementar 39/02, com alterações introduzidas pela Lei Complementar 49/05; art. ...

Pg. 175. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 02/09/2014

. Posteriormente, a promulgação da Emenda Constitucional 47/2005, em seu artigo 2º, restabeleceu a garantia... de dezembro de 2003, e o art. 3o da Emenda Constitucional no 47, de 5 de julho de 2005, aplicar-se-ão os percentuais... Constitucional 41/2003. Art. 2º Aplica-se aos proventos de aposentadorias dos servi...

Pg. 447. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 02/09/2014

da pensão, na forma da lei. Posteriormente, a promulgação da Emenda Constitucional 47/2005, em seu artigo 2º... antes da Emenda Constitucional 41/2003. Art. 2º Aplica-se aos proventos de aposentadorias dos servidores públicos... que se aposentarem na forma do caput do art. 6º da Emenda Constitucional 41, de 2...

Pg. 461. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 02/09/2014

da Emenda Constitucional 47/2005, em seu artigo 2º, restabeleceu a garantia de proventos integrais e de paridade... de reajustamento àqueles que tivessem ingressado no serviço público antes da Emenda Constitucional 41/2003. Art. 2º Aplica... Constitucional 41, de 2003, o disposto no art. 7º da mesma Emenda. P...

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10905365/artigo-2-emenda-constitucional-n-47-de-05-de-julho-de-2005