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24 de maio de 2016
Artigo 2 Emenda Constitucional nº 47 de 05 de Julho de 2005

Art. 2 Emenda Constitucional 47/05

Emenda Constitucional nº 47 de 05 de Julho de 2005

Altera os arts. 37, 40, 195 e 201 da Constituição Federal, para dispor sobre a previdência social, e dá outras providências.

Art. 2º Aplica-se aos proventos de aposentadorias dos servidores públicos que se aposentarem na forma do caput do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, o disposto no art. 7º da mesma Emenda.

Andamento do Processo n. 2015/0310137-0 - Recurso Especial - 24/05/2016 do STJ

/2003, E ARTS. 2º E 3º DA EC 47/2005. REGRAS DE TRANSIÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I... as regras de transição especificadas nos arts. 2º e 3º da EC 47/2005. III - Recurso extr aordinário parcialmente provido. (RE...Andamento do Processo n. 2015/0310137-0 - Recurso Especial - 24/05/...

Andamento do Processo n. 0157237-51.2014.4.02.5162 - 24/05/2016 do TRF-2

APÓS A REFERIDA EMENDA. POSSIBILIDADE. ARTS. 6º E 7º DA EC 41/2003, E ARTS. 2º E 3º DA EC 47/2005. REGRAS DE TRANSIÇÃO... e regulamentadas pela Lei 10.887/2004 (art. 16, caput – 20/05/2004), bem como a isenção das aposentadorias e pensões com valor...Andamento do Processo n. 0157237-51.2014.4.02.5162 - 24/05/2016 d...

Andamento do Processo n. 0058977-88.2015.4.02.5101 - 24/05/2016 do TRF-2

A REFERIDA EMENDA. POSSIBILIDADE. ARTS. 6º E 7º DA EC 41 /2003, E ARTS. 2º E 3º DA EC 47 /2005. REGRAS DE TRANSIÇÃO.../2015, à luz do disposto no art. 1º do Decreto 20.910 /1932, cumpre declarar prescritas as parcelas anteriores a 05/06... EC 41 /03 e regulamentadas pela Lei 10.887 /2004 (art. 16, caput – 20/05/...

Pg. 4. I - Administrativo. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 24/05/2016

, com fundamento no art. 6º, da Emenda Constitucional 41, de 19.12.2003, publicada em 31.12.2003, c/c o art. 2º, da Emenda... Constitucional 47, de 05.07.2005, publicada em 06.07.2005, com validade a contar de 30/04/2016 . Art. 2º. Esta Portaria..., S.DAS-8, do referido Gabinete. Art. 2º. Esta Portaria entra em v...

Pg. 5318. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/05/2016

. 6º E 7º DA EC 41/2003, E ARTS. 2º E 3º DA EC 47/2005. REGRAS DE TRANSIÇÃO. REPERCUSSÃO... do referido dispositivo, conforme a Emenda Constitucional n. 41/2003: § 8º É assegurado o reajustamento dos benefícios... Emenda Constitucional n. 41, 19.12.2003) A paridade de vencimentos somente subsiste para os servidores que...

Pg. 5319. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/05/2016

de transição especificadas nos arts. 2º e 3º da EC 47/2005. III - Recurso extr aordinário parcialmente provido. (RE 590260... (correspondente à questão n. 8 do gabarito 2, questão n. 58 do gabarito 3 e questão n.º 28 do gabarito 4) da prova...Pg. 5319. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/05/2016 GERAL RECONHECIDA. ...

Pg. 21. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 24/05/2016

Constitucional 47/2005, combinado com o Art. 7º, da Emenda Constitucional 41/2003. II - DECLARAR VAGO o respectivo... Permanente deste Instituto Federal, com fundamento no Artigo 6º da Emenda Constitucional 41/2003, de 19 de dezembro de 2003... prevista em seu Art. 18, e mais o que a Lei vier a conceder para ...

Pg. 60. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 24/05/2016

/2003, combinado com o artigo 2º da Emenda Constitucional 47/2005 e Lei Complementar 269/1981, MARIA CRISTINA DE ALMEIDA... de Tempo de Contribuição 015/2016-STDARH e nos termos do artigo 6º, incisos I, II, III e IV da Emenda Constitucional 41...Pg. 60. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP ...

Pg. 26. Seção 2. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 24/05/2016

/2003, combinado com o artigo 2º da Emenda Constitucional 47/2005, combinados com o artigo 41, § 7º da Lei Orgânica... da Emenda Constitucional 47/2005, combinados com o artigo 41, § 7º da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinados... da Emenda Constitucional 47/2005, combinados com o artigo 41, § 7º da Lei ...

Pg. 4. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 24/05/2016

/2008, reajustáveis de acordo com as regras contidas no art. 2º da Emenda Constitucional n. 47/2005, que faz remissão..., da Lei n.º 6.218/1983, submetido à análise do Tribunal nos termos do art. 34, inciso II, combinado com o art. 36, § 2º... com fundamento no art. 6º da Emenda Constitucional n. 41, de 31 de dezembro ...

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