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27 de novembro de 2014
Artigo 2 Emenda Constitucional nº 47 de 05 de Julho de 2005

Art. 2 Emenda Constitucional 47/05

Emenda Constitucional nº 47 de 05 de Julho de 2005

Altera os arts. 37, 40, 195 e 201 da Constituição Federal, para dispor sobre a previdência social, e dá outras providências.

Art. 2º Aplica-se aos proventos de aposentadorias dos servidores públicos que se aposentarem na forma do caput do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, o disposto no art. 7º da mesma Emenda.

Pg. 387. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/11/2014

estatuídas pelas EC's 41/03 e 47/05.É no próprio ato concessivo da aposentadoria da requerente (Ato 424/2002-TJ... de publicação desta Emenda, quando o servidor, cumulativamente: (Revogado pela Emenda Constitucional 41, de 19.12.2003)I...; (Revogado pela Emenda Constitucional 41, de 19.12.2003)III - contar ...

Pg. 524. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/11/2014

, que, de qualquer modo, não poderia alterar situação pré-existente. Em segundo lugar, o art. 2º da Emenda Constitucional 47..., de 2005, revigorou a finalidade da redação do § 8º do art. 40 da Constituição da República, dada pela Emenda 20/98... FEDERAL SENTENÇA – TIPO B2 Dispensado o relatório, nos termos do ar...

Pg. 17. Tribunal de Contas do Estado do Piauí TCE-PI de 27/11/2014

e art. 2º da EC 47/05, conforme o art. 197, inciso II, do Regimento Interno, com proventos mensais no valor de R... e Pensões – DAAP (Peça 3) com o parecer ministerial (Peça 5), DECIDO , com fulcro nos artigos 246, II, c/c o art. 373da... Resolução 13/14–Regimento Interno do TCE/PI, JULGAR LEGAL a Portaria 21...

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Pg. 26. TCE/MS TCE-MS de 27/11/2014

do artigo 2º da Emenda Constitucional 047/2005 e serão reajustados na mesma proporção e data em que se modificar... fundamentada no artigo 6º da Emenda Constitucional 041/2003, c.c. o artigo 18, III, a , da Lei Complementar Municipal ... 1.801/2001. Os proventos foram fixados integrais na forma do artigo 7º da...

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Pg. 37. TCE/MS TCE-MS de 27/11/2014

reajustados na forma do artigo 7º da Emenda Constitucional 041/2003, por força do artigo 2º da Emenda Constitucional ... integrais e serão revistos a teor do artigo 7º da Emenda Constitucional 041/2003. Por fim, verifica-se a tempestividade... da Instrução Normativa TC/MS 038/2012. Observa-se que a presente...

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Pg. 38. TCE/MS TCE-MS de 27/11/2014

na forma do artigo 7º da Emenda Constitucional 041/2003, por força do artigo 2º da Emenda Constitucional 047/2005..., com redação dada pela Emenda Constitucional 041/2003, c.c. o artigo 8º, I, e § 1º, da Lei Complementar Municipal 108/2006... fundamentada no artigo 40, § 5º, da Constituição Federal de 1988...

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Pg. 39. TCE/MS TCE-MS de 27/11/2014

da Emenda Constitucional 041/2003, por força do artigo 2º da Emenda Constitucional 047/2005. Por fim, verifica... fundamentada no artigo 40, § 5º, da Constituição Federal de 1988, artigo 6º da Emenda Constitucional 041/2003, c.c. o artigo 64... artigo 70, § 2º do Regimento Interno deste Tribunal. Campo Grande...

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Pg. 41. TCE/MS TCE-MS de 27/11/2014

em atividade, na forma do artigo 7º da Emenda Constitucional 041/2003, por força do artigo 2º da Emenda Constitucional ... fundamentada no artigo 6º da Emenda Constitucional 041/2003, c.c. o artigo 64 da Lei Complementar Municipal 108... entre as partes em 02/05/2013, teve seu extrato publicado em 10/05/201...

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Pg. 43. TCE/MS TCE-MS de 27/11/2014

, conforme preceitua o artigo 7º da Emenda Constitucional 041/2003, por força do artigo 2º da Emenda Constitucional 047... Normativa TC/MS 038/2012. Observa-se que a presente concessão foi fundamentada no artigo 6º da Emenda Constitucional... 052, de 19 julho de 2013, publicada, na mesma data, no Diário Ofi...

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Pg. 45. TCE/MS TCE-MS de 27/11/2014

preceitua o artigo 7º da Emenda Constitucional 041/2003, por força do artigo 2º da Emenda Constitucional 047/2005... Normativa TC/MS 038/2012. Observa-se que a presente concessão foi fundamentada no artigo 6º da Emenda Constitucional ...Pg. 45. TCE/MS TCE-MS de 27/11/2014 servidores em atividade, conforme p...

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