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06 de maio de 2016
Artigo 2 Emenda Constitucional nº 47 de 05 de Julho de 2005

Art. 2 Emenda Constitucional 47/05

Emenda Constitucional nº 47 de 05 de Julho de 2005

Altera os arts. 37, 40, 195 e 201 da Constituição Federal, para dispor sobre a previdência social, e dá outras providências.

Art. 2º Aplica-se aos proventos de aposentadorias dos servidores públicos que se aposentarem na forma do caput do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, o disposto no art. 7º da mesma Emenda.

Andamento do Processo n. 0078257-12.2009.8.05.0001 - Apelação - 06/05/2016 do TJBA

, C/C OS ARTS. 7º, CAPUT, DA EC 41/2003 E 2º, CAPUT, DA EC 47/2005. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVOS PREVISTOS EM LEI... do texto constitucional, a partir da vigência da Emenda Constitucional 41/2003, permanece devida àqueles... 2º, caput, da EC 47/2005. IV - Assim, restando demonstrado que os autores cumpriram ...

Andamento do Processo n. 0074717-82.2011.8.05.0001 - Apelação - 06/05/2016 do TJBA

, caput, da EC 41/2003, c/c o artigo 2º, caput, da EC 47/2005. III - Diante da caráter genérico do pagamento da GAPM.... 7º, CAPUT, DA EC 41/2003 E 2º, CAPUT, DA EC 47/2005. GRATIFICAÇÃO DE NATUREZA GERAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA... e aposentados, a despeito de suprimida do texto constitucional, a partir da v...

Pg. 26. Tribunal de Contas do Estado do Piauí TCE-PI de 06/05/2016

integrais, a qual possui fundamento no art. 40 da CF/88 e Ec. 41/03 c/c art. 2º da Ec. 47/05. Demonstrado..., de concessão de pensão e de revisão de proventos, nos termos do art. 86, III, da Constituição Estadual c/c art. 2º, IV... nos cálculos efetuados. Ante o exposto, Decido , nos termos do art. 23, da Lei Es...

Pg. 83. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 06/05/2016

, Padrão NI-13, fundamentada no artigo 6º da Emenda Constitucional 41/2003, c/c com o art. 2º da Emenda Constitucional ..., incisos e parágrafo único da Emenda Constitucional 47/2005, assegurada a paridade prevista no parágrafo único... do art. 193, da Lei 8.112/90 c/c o Acórdão 2076/2005-TCU-Plenário. Art. ...

Pg. 19. Seção 2. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 06/05/2016

, de 19 de dezembro de 2003, combinado com o artigo 2º, da Emenda Constitucional 47, de 05 de julho de 2005... da Emenda Constitucional 41, de 19.12.2003 e também com amparo na Decisão 20/2012 - TCDF, de acordo com o art. 3º..., do Quadro de Pessoal do Distrito Federal, nos termos do artigo 6º, incisos I, II, ...

Pg. 28. Seção 2. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 06/05/2016

41, de 19 de dezembro de 2003, combinado com o artigo 2º da Emenda Constitucional 47, de 05 de julho de 2005... 23.212, de 06/09/2002, RESOLVE: CONCEDER nos termos dos incisos I, II, III e IV, artigo 6º, da Emenda Constitucional...: DECLARAR nos termos do artigo 40, § 1º, inciso I, in fine, da CRFB, na redaçã...

Pg. 202. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 06/05/2016

OS ARTS. 7º, CAPUT, DA EC 41/2003 E 2º, CAPUT, DA EC 47/2005. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVOS PREVISTOS EM LEI. JORNADA... constitucional, a partir da vigência da Emenda Constitucional 41/2003, permanece devida àqueles que ingressaram..., COM SUA REDAÇÃO ORIGINAL, C/C OS ARTS. 7º, CAPUT, DA EC 41/2003 E 2º, CA...

Pg. 203. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 06/05/2016

, segundo inteligência do artigo 7º , caput, da EC 41 /2003, c/c o artigo 2º , caput, da EC 47 /2005. III - Diante da caráter... entre servidores em atividade e aposentados, a despeito de suprimida do texto constitucional , a partir da vigência da Emenda... Constitucional 41 /2003, permanece devida àqueles que ingre...

Pg. 6. Normal Executivo. Diário Oficial do Estado do Paraná DOEPR de 06/05/2016

Constitucional 41/03. > Artigo 6º, Inciso I, II, III e IV, da Emenda Constitucional 41/03, e o Artigo 2º, da Emenda... pela Emenda Constitucional 20/98, c/c Artigo 3º, § 2º da Emenda Constitucional 41/03. > Artigo 40, § 1º, Inciso... III, alínea A, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Cons...

Pg. 7. Normal Executivo. Diário Oficial do Estado do Paraná DOEPR de 06/05/2016

do Artigo 40, da Constituição Federal e Artigo 2º da Emenda Constitucional 47/05. Protocolo n. 138720373 Ato n.709... o § 5º do Artigo 40, da Constituição Federal e Artigo 2º da Emenda Constitucional 47/05. Protocolo n. 138690458 Ato n... Constitucional 41/03, c/c o § 5º do Artigo 40, da Constituição Federal ...

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