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23 de setembro de 2014
Artigo 2 Emenda Constitucional nº 47 de 05 de Julho de 2005

Art. 2 Emenda Constitucional 47/05

Emenda Constitucional nº 47 de 05 de Julho de 2005

Altera os arts. 37, 40, 195 e 201 da Constituição Federal, para dispor sobre a previdência social, e dá outras providências.

Art. 2º Aplica-se aos proventos de aposentadorias dos servidores públicos que se aposentarem na forma do caput do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, o disposto no art. 7º da mesma Emenda.

Pg. 3168. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/09/2014

de aposentadoria dos servidores públicos que se aposentarem na forma do art. 6º da EC 41/2003 (art. 2º da EC 47/2005...); IV -aos proventos de aposentadoria concedidas com base no art. 3º da EC 47/2005 (EC 47/2005, art. 3º, parágrafo.... 3º da EC 47/2005 (EC 47/2005, art. 3º, parágrafo único). 10. No...

Pg. 99. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/09/2014

, em síntese, que o v. acórdão violou o disposto nos arts. 40, § 8º; art. 7º, da EC 41/03; art. 2º, da EC 47/05... do art. 7º da EC 41/2003, têm direito adquirido à percepção das vantagens e benefícios concedidos aos servidores... Provisória 198/04, nos termos do seu art. 1º. 4. A regra do pagamento com base nos ...

Pg. 100. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/09/2014

de 2004 até a chamada “conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação” (art. 1º da Lei 10.971/2004) a GDATA...), que, nos termos do art. 7º da EC 41/2003, têm direito adquirido à percepção das vantagens e benefícios concedidos... edição da Medida Provisória 198/04, nos termos do seu art. 1º. 4. A regra do...

Pg. 1332. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/09/2014

Pg. 1332. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/09/2014 no art. 1º da EC-70/2012 (Emendas... da satisfação dos requisitos previstos nos dispositivos acima referidos, das Emendas Constitucionais 47/2005 e 70/2012... especificadas nos arts. 2º e 3º da EC 47/2005. III – Recurso extraordinário...

Pg. 58. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 23/09/2014

", padrão "13", com fundamento nos arts. 6º e 7º da EC n. 41/2003 e no art. 2º da EC n. 47/2005, devendo compor os proventos.... 41/2003 e no art. 3º da EC n. 47/2005, devendo compor os proventos de aposentadoria, observado o disposto no art. 37...", com fundamento nos arts. 7º da EC n. 41/2003 e no art. 3º da EC n. 47...

Pg. 3. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 23/09/2014

com o art. 2º da Emenda Constitucional 47, de 5 de julho de 2005, com paridade e proventos integrais correspondentes..., de 30 de junho de 2005; e com fundamento no artigo 143 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve: Art. 1º..., do Quadro de Pessoal da Advocacia-Geral da União, com fundamento no art. 6º...

Pg. 62. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 23/09/2014

Constitucional 41 de 19/12/2003, alterado pelos artigos 2º e 5º da Emenda Constitucional 47 de 05/07/2005, combinado... Constitucional 41-2003, combinados com o artigo 2º da Emenda Constitucional 47-2005 e Lei Complementar 269-81, Santina... 3º, incisos I, II e III, da Emenda Constitucional 47/2005 e Lei Comp...

Pg. 415. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/09/2014

-se ao valor dos proventos de aposentadorias concedidas com base neste artigo o disposto no art. 7º da Emenda Constitucional 41... e faleceram após 30.12.2003 não têm direito à paridade com os servidores ativos, porquanto o art. 2º da EC 47/2005... único do art. 3º da EC 47/2005 assegurou o direito à paridade ...

Pg. 379. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/09/2014

e arts. 2º da EC 47/2005 e 7º da EC 42/2003, diante da inconstitucionalidade do art. 16, I e II e 1º da Lei 10.855/2004... da incidência de juros, foi inicialmente prevista pela Lei 5.107/66, que em seu artigo 4º previa uma tabela progressiva..., que alterando o artigo 4º da Lei 5.107/66, estipulou a taxa de jur...

Pg. 69. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 22/09/2014

no artigo 6º da Emenda Constitucional 41/2003 c/c o artigo 2º da Emenda Constitucional 47/2005, artigo 62-A da Lei... 8.112/1990 e artigo 28 da Lei 11.416/2006. FLAVIO ALLEGRETTI DE CAMPOS COOPER TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª... ARAÚJO FILHO, matrícula 308.21.1141, para ocupar a Função Comissiona...

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