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23 de abril de 2014
Artigo 2 Emenda Constitucional nº 47 de 05 de Julho de 2005

Art. 2 Emenda Constitucional 47/05

Emenda Constitucional nº 47 de 05 de Julho de 2005

Altera os arts. 37, 40, 195 e 201 da Constituição Federal, para dispor sobre a previdência social, e dá outras providências.

Art. 2º Aplica-se aos proventos de aposentadorias dos servidores públicos que se aposentarem na forma do caput do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, o disposto no art. 7º da mesma Emenda.

Pg. 1255. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/04/2014

do art. 40 da Carta da República, na redação anterior à Emenda Constitucional 41/2003. Breve relatório, na forma do art.... 6º da EC41/03 (fl. 15) e art. 2º da EC 47/2005, tendo direito à paridade. Da Gratificação de Desempenho da Carreira... Judiciário (art. 11 da Lei 10.259 de 2001). Rio de Janeiro, 09 de abril de 2014. (ASSINADO ELETRONICAMENTE) ANAMARIA REYS...

Pg. 2196. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/04/2014

na forma do art. 6° da EC 41/2003 (EC 47/2005, art. 2°); Aos proventos de aposentadoria concedidas com base no art.3° da EC 47...), tendo sido extinta desde 1º/3/2008, pela Lei 11.784/2008 (art. 5º, § 5º, I). O artigo 11 da Lei 10.483/2002 cuidou..., na redação anterior à Emenda Constitucional 41/2003. A partir da EC 41/2003, a paridade entre ativos e inativos foi...

Pg. 19. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 22/04/2014

, II, III e IV, da Emenda Constitucional . 41/2003, combinado com artigo 2º da Emenda Constitucional . 47/2005..., da Emenda Constitucional . 41/2003, combinado com artigo 2º da Emenda Constitucional . 47/2005. (Processo . 23074.013522... Constitucional . 41/2003, combinado com artigo 2º da Emenda Constitucional . 47/2005. (Processo . 23074.031262/12-38...

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Pg. 24. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 22/04/2014

41/2003 e Art. 7º da mesma Emenda C/C Art. 2º da Emenda Constitucional 47, publicado no DOU de 06/07/2005... art. 3º, da Emenda Constitucional 47/2005, com proventos integrais (código do fundamento: 047001), tendo em vista... do Ministério da Fazenda em São Paulo; com fundamento no Art. 3º da Emenda Constitucional 47/2005, com proventos...

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Pg. 52. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 22/04/2014

de que trata a Lei 10.698/03, assegurada a paridade de vencimentos, nos termos do art. 2º da Emenda Constitucional 47/05... da Secretaria deste Tribunal, com fundamento no artigo 3º da Emenda Constitucional 47/2005, artigo 62-A da Lei 8.112..., ad referendum, aposentadoria ao servidor OTAVIO GOMES DE SÁ DOURADO, nos termos do art. 3º, da EC 47/2005...

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Pg. 48. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 22/04/2014

nos artigos 6º e 7º da Emenda Constitucional 41, de 19.12.2003, combinado com o artigo 2º da Emenda Constitucional 47..., de 05.07.2005, com a vantagem prevista no artigo 3º da Lei 8.911/94, observado o que dispõe o art. 62-A da Lei 8.112..., com base no inciso XV do artigo 116 do Regulamento Interno, no inciso I do artigo 2º e no artigo 4º da Portaria 204, de 26.09.2002, resolve:...

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Pg. 20. Seção 02. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 22/04/2014

da Emenda Constitucional 41/2003, c/c art. 2º da Emenda Constitucional 47/2005. IVONE CASIMIRO DA SILVEIRA ROSSETTO ORDEM... da República Federativa do Brasil, na redação dada pela Emenda Constitucional 41/2003, c/c artigo 6º-A da Emenda... Constitucional 41/2003, incluído pela Emenda Constitucional 70/2012 e os artigos 186, inciso I e § 1º e 189, parágrafo único...

Pg. 17. Seção 02. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 17/04/2014

da Emenda Constitucional 41, de 19 de dezembro de 2003, combinado com o artigo 2º, da Emenda Constitucional 47 de 05... de julho de 2005, e artigo 43 da Lei Complementar 769 de 30 de junho de 2008, à HELIA MARTINS GOMES, matrícula 107.176-9...Pg. 17. Seção 02. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 17/04/2014 do artigo 19, do Decreto 29.290, de 22...

Pg. 116. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 17/04/2014

/2003, combinado com o artigo 2º da Emenda Constitucional 47/2005 e Lei Complementar 269/81, LUIZ ROBERTO ALMEIDA GABRIEL... de Contribuição 7/2014-FCT e nos termos do que dispõem o artigo 6º, incisos I, II, III e IV da Emenda Constitucional 41...Pg. 116. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 17/04/2014 CAMPUS DE GUARATINGUETÁ...

Pg. 10. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 16/04/2014

e paridade plena correspondente à última remuneração, consubstanciada no art. 2° da Emenda Constitucional47/2005... de recebimento lavrado pela autoridade competente. Art. 2º Este Ato Normativo entra em vigor na data de sua publicação... da Constituição Estadual, e ainda com os arts. 2°, inciso I, “b”, 41, inciso I, “b” e 46 da Lei Estadual n° 7.114, de 05...

ou

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