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26 de outubro de 2014
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TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RECORD 920200535102007 SP 00920-2005-351-02-00-7 (TRT-2)

Data de publicação: 07/04/2009

Ementa: Diferenças de horas extras. Fechamento da folha não coincidente com o mês civil. Inexistência demonstração de diferenças. Recurso que se dá provimento para excluir as horas extras.

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 920200535102007 SP 00920-2005-351-02-00-7 (TRT-2)

Data de publicação: 07/04/2009

Ementa: Diferenças de horas extras. Fechamento da folha não coincidente com o mês civil. Inexistência demonstração de diferenças. Recurso que se dá provimento para excluir as horas extras.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70042255091 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 22/10/2012

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE SANTA VITÓRIA DO PALMAR. CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. UTILIZAÇÃO DE DIVISOR EQUIVOCADO. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DEVIDAS. - Considerando a jornada semanal de quarenta horas, excluindo-se apenas o dia correspondente ao repouso remunerado, o divisor correto para o cálculo das vantagens incidentes sobre a remuneração é de 6,6 horas (40 horas : 6 dias), que multiplicados pelos trinta dias do mês (civil) totaliza 200 horas mensais e não as 220 utilizadas como base para o cálculo pelo Município. Precedentes. - Honorários advocatícios fixados em...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70039629720 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 13/02/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE CANOAS. CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. UTILIZAÇÃO DE DIVISOR EQUIVOCADO. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DEVIDAS. - Considerando a jornada semanal de quarenta horas, excluindo-se apenas o dia correspondente ao repouso remunerado, o divisor correto para o cálculo das vantagens incidentes sobre a remuneração é de 6,6 horas (40 horas : 6 dias), que multiplicados pelos trinta dias do mês (civil) totaliza 200 horas mensais e não as 220 utilizadas como base para o cálculo pelo Município. Precedentes. NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. (Apelação Cível...

TJ-RS - Apelação e Reexame Necessário REEX 70042406173 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 08/10/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. GUARDA MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE RIO GRANDE. FORMA DE CÁLCULO DO VALOR DAS HORAS EXTRAS. DIVISOR 150. JUROS DE MORA. - Considerando a jornada semanal de trinta horas, bem como o repouso remunerado equivalente a um dia de trabalho como dispõe o art. 51 , § 1º , da Lei Municipal nº 5.819 /03, o divisor correto para o cálculo das vantagens incidentes sobre a remuneração é de 5 horas (30 horas: 6 dias), que multiplicados pelos trinta dias do mês (civil) totaliza 150 horas mensais, e não as 180 utilizadas como base para o cálculo pelo...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70040373334 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 22/10/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. GUARDA MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE RIO GRANDE. FORMA DE CÁLCULO DO VALOR DAS HORAS EXTRAS. - Considerando a jornada semanal de trinta horas, bem como o repouso remunerado equivalente a um dia de trabalho como dispõe o art. 51 , § 1º , da Lei Municipal nº 5.819 /03, o divisor correto para o cálculo das vantagens incidentes sobre a remuneração é de 5 horas (30 horas: 6 dias), que multiplicados pelos trinta dias do mês (civil) totaliza 150 horas mensais, e não as 180 utilizadas como base para o cálculo pelo Município. Precedente desta Câmara Cível. NEGARAM...

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL EDcl no REsp 1293661 BA 2011/0274113-8 (STJ)

Data de publicação: 07/08/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. LEI N. 8.480 /2002 E DECRETO N.8.451/2004. MANDADO DE SEGURANÇA. REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA.OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRAZO RENOVADO MÊS A MÊS. DECADÊNCIA.AFASTADA. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO. - Os aclaratórios são recebidos como agravo regimental, em razão doseu caráter unicamente infringente. - Não está configurada a decadência, in casu, tendo em vista que aomissão da autoridade coatora em promover o enquadramento dosinativos, de acordo com a Lei n. 8.480 /2002, renova-secontinuamente, não se verificando, assim, o transcurso do prazodecadencial de que trata o art. 18 da Lei n. 1.533 /51. Precedentes.Agravo regimental improvido.

TRT-5 - AGRAVO DE PETICAO AP 1231008620065050011 BA 0123100-86.2006.5.05.0011 (TRT-5)

Data de publicação: 28/01/2010

Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO. PERCENTUAL DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO - Nos termos do art. 7º , alínea a, da Lei 605 /49, o percentual do repouso semanal remunerado é obtido considerando o mês civil, composto de trinta dias, dividindo-se o número de dias de repouso pelo de dias trabalhados.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA AgRg no RMS 36112 RJ 2011/0240175-9 (STJ)

Data de publicação: 22/08/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSOORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE PARCELAMENTOTRIBUTÁRIO EM 120 MESES. DECRETO ESTADUAL QUE LIMITA TAL PRAZO A 60MESES. IMPETRAÇÃO CONTRA LEI EM TESE. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA DASÚMULA 266/STF. 1. Recurso ordinário em mandado de segurança pelo qual a empresaimpetrante combate em caráter genérico e abstrato disposiçõescontidas em decreto estadual que limita parcelamento tributário a 60meses, ao argumento de que lei estadual permite o fracionamento ematé 120 meses. 2. Não há prova pré-constituída de ato concreto ou de condutarotineira do fisco que, com base na mencionada legislação, tivesseinfirmado o direito invocado, seja por meio de lavratura de auto deinfração ou de indeferimento de pedido administrativo. 3. A alegação de que a Administração Tributária fluminense estáinstruída a não formalizar pedidos de parcelamento de 120 meses nãoveio acompanhada da respectiva prova pré-constituída. Frise-se queessa apontada violação ao direito de petição devia ser deduzida emdemanda própria, a fim de elucidar, inclusive, os motivos pelosquais o fisco estadual, in concreto, não receberia pedidoadministrativo com a aludida pretensão. 4. Incide, na espécie, a Súmula 266/STF: "Não cabe mandado desegurança contra lei em tese". 5. Agravo regimental não provido.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70025332156 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 08/06/2011

Ementa: SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL/TR. CABIMENTO. Fixando o contrato os índices da poupança como indexador à correção monetária, a TR deve incidir pelo período em que tiver retribuído os depósitos das cadernetas. Aplicação do percentual da remuneração básica. SALDO DEVEDOR. MOMENTO DA AMORTIZAÇÃO. Os valores de amortização pelo pagamento das prestações devem ser abatidos do saldo devedor após a incidência da atualização monetária pelo decurso do período do mês civil que lhe antecede. Entendimento do STJ....

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