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29 de julho de 2015
Alínea "d" do Inciso I do Artigo 70 da Lei nº 11.196 de 21 de Novembro de 2005

Art. 70, inc. I, "d" da Lei 11196/05

Lei nº 11.196 de 21 de Novembro de 2005

Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES, o Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - RECAP e o Programa de Inclusão Digital; dispõe sobre incentivos fiscais para a inovação tecnológica; altera o Decreto-Lei no 288, de 28 de fevereiro de 1967, o Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, o Decreto-Lei no 2.287, de 23 de julho de 1986, as Leis nos 4.502, de 30 de novembro de 1964, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.245, de 18 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.311, de 24 de outubro de 1996, 9.317, de 5 de dezembro de 1996, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.336, de 19 de dezembro de 2001, 10.438, de 26 de abril de 2002, 10.485, de 3 de julho de 2002, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.755, de 3 de novembro de 2003, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 11.033, de 21 de dezembro de 2004, 11.051, de 29 de dezembro de 2004, 11.053, de 29 de dezembro de 2004, 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 11.128, de 28 de junho de 2005, e a Medida Provisória no 2.199-14, de 24 de agosto de 2001; revoga a Lei no 8.661, de 2 de junho de 1993, e dispositivos das Leis nos 8.668, de 25 de junho de 1993, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.755, de 3 de novembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, e da Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.

Art. 70. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1o de janeiro de 2006, os recolhimentos do Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF e do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF serão efetuados nos seguintes prazos: (Vigência)

I - IRRF:

d) até o dia 7 do mês subsequente ao mês de ocorrência dos fatos geradores, no caso de pagamento de rendimentos provenientes do trabalho assalariado a empregado doméstico; e (Redação dada pela Lei Complementar nº 150, de 2015)

Pg. 1913. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 24/07/2015

, inciso I , alínea d , da Lei . 11.196 /2005), devendo ser comprovado nos autos no prazo de dez dias do recolhimento...-se as épocas próprias, assim consideradas os vencimentos de cada parcela (Lei n.º 8.177 /91, art. 39 ), no caso dos salários..., atentando-se que deve ser calculado mês a mês, nos termos do art. 1...

Pg. 1920. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 24/07/2015

da disponibilização do pagamento (artigo 70 , inciso I , alínea d , da Lei . 11.196 /2005), devendo ser comprovado nos autos no....), conforme os artigos 114 , VIII ; 195 , I , a e II e 240 da Constituição Federal , e artigo 11 , parágrafo único , da Lei ..., depois de apurado discriminadamente, atentando-se que d...

Pg. 1926. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 24/07/2015

do pagamento (artigo 70 , inciso I , alínea d , da Lei . 11.196 /2005), devendo ser comprovado nos autos no prazo de dez dias... , VIII ; 195 , I , a e II e 240 da Constituição Federal , e artigo 11 , parágrafo único , da Lei . 8.212 /91. POSTO... do Provimento CG/TST n.º 01/96, art. 6º. do Provimento CG/TST n.º 0...

Pg. 1937. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 24/07/2015

do segundo decêndio do mês subsequente ao mês da disponibilização do pagamento (artigo 70 , inciso I , alínea d , da Lei ... calculado mês a mês, nos termos do art. 12-A da Lei n.º 7.713 , de 22/12/1988, com a redação dada pela Lei 12.350 /2010... previdenciária devida pelo empregado e demais abatimentos previsto...

Pg. 1941. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 24/07/2015

(artigo 70 , inciso I , alínea d , da Lei . 11.196 /2005), devendo ser comprovado nos autos no prazo de dez dias... observando-se as épocas próprias, assim consideradas os vencimentos de cada parcela (Lei n.º 8.177 /91, art. 39 ), no caso... discriminadamente, atentando-se que deve ser calculado mês a mês, nos termo...

Pg. 1946. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 24/07/2015

do segundo decêndio do mês subsequente ao mês da disponibilização do pagamento (artigo 70 , inciso I , alínea d , da Lei ... 5º, da Lei de Custeio), sob pena de execução direta pela quantia equivalente (artigo 114 , inciso VIII... do artigo 28 da Lei 8.212 /91. Além disso, a competência desta Justiça do Trabalho,...

Pg. 5440. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 16/07/2015

da disponibilização do pagamento (artigo 70, inciso I, alínea "d", da Lei . 11.196/2005), devendo ser comprovado nos autos... previstos no artigo 4º da Lei 9.250/95. Não há incidência de imposto de renda sobre juros de mora, conforme artigo.... - Da gratuidade judiciária Defiro os benefícios da Justiça Gratuita, ...

Pg. 2046. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 15/07/2015

do pagamento (artigo 70, inciso I, alínea "d", da Lei . 11.196/2005), devendo ser comprovado nos autos no prazo de dez... 114, VIII; 195, I, "a" e II e 240, da Constituição Federal, e artigo 11, parágrafo único, da Lei . 8.212/91. POSTO... artigo 4º, da Lei 9.250/95. Não há incidência de imposto de renda sobre ...

Pg. 2049. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 15/07/2015

da disponibilização do pagamento (artigo 70, inciso I, alínea "d", da Lei . 11.196/2005), devendo ser comprovado nos autos no prazo... nas Súmulas 219 e 329, do TST. Na hipótese dos autos, como presentes os requisitos do artigo 14, da Lei 5.584/70..., depois de apurado discriminadamente, atentando-se que deve ser ca...

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IR retido de empregado doméstico deve ser recolhido até hoje, 7 de julho

" do inciso I do artigo 70 da Lei 11.196/2005, dada pela Lei Complementar 150/2015, também conhecida como a lei...IR retido de empregado doméstico deve ser recolhido até hoje, 7 de julho De acordo com a nova redação da alínea "d..., o recolhimento do IR, da Contribuição Previdenciária e do FGTS, em documento único, som...

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