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22 de outubro de 2014
Alínea "d" do Inciso I do Artigo 70 da Lei nº 11.196 de 21 de Novembro de 2005

Art. 70, inc. I, "d" da Lei 11196/05

Lei nº 11.196 de 21 de Novembro de 2005

Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES, o Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - RECAP e o Programa de Inclusão Digital; dispõe sobre incentivos fiscais para a inovação tecnológica; altera o Decreto-Lei no 288, de 28 de fevereiro de 1967, o Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, o Decreto-Lei no 2.287, de 23 de julho de 1986, as Leis nos 4.502, de 30 de novembro de 1964, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.245, de 18 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.311, de 24 de outubro de 1996, 9.317, de 5 de dezembro de 1996, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.336, de 19 de dezembro de 2001, 10.438, de 26 de abril de 2002, 10.485, de 3 de julho de 2002, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.755, de 3 de novembro de 2003, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 11.033, de 21 de dezembro de 2004, 11.051, de 29 de dezembro de 2004, 11.053, de 29 de dezembro de 2004, 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 11.128, de 28 de junho de 2005, e a Medida Provisória no 2.199-14, de 24 de agosto de 2001; revoga a Lei no 8.661, de 2 de junho de 1993, e dispositivos das Leis nos 8.668, de 25 de junho de 1993, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.755, de 3 de novembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, e da Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.

Art. 70. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1o de janeiro de 2006, os recolhimentos do Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF e do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF serão efetuados nos seguintes prazos: (Vigência)

I - IRRF:

d) até o último dia útil do 2o (segundo) decêndio do mês subsequente ao mês de ocorrência dos fatos geradores, nos demais casos; (Redação dada pela Lei nº 11.933, de 2009). (Produção de efeitos).

Pg. 356. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 16/12/2013

de ocorrência do fato gerador, conforme preceitua o art. 70, I, alínea d, da Lei n. 11.196/05. Considerando que os salários dos 375... 2(, inciso II, da Lei n.( 8.137/90, por onze vezes, na forma do art. 71 do Código Penal. Em conseqüência, aplico..., apesar de o crime tipificado no art. 2o, inciso II, da Lei n. 8.137...

Pg. 357. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 16/12/2013

Nacional até o último dia do primeiro decênio do mês subseqüente ao mês de ocorrência do fato gerador (art. 70, I, alínea d..., da Lei n. 11.196/05). Portanto, os prazos de decadência para o Fisco realizar o lançamento de ofício começaram em 11/02... desta Decisão Judicial. P. R. I. C. Rio de Janeiro, 22 de novembro d...

Agenda de obrigações trabalhistas e previdenciárias - Dezembro 2013

na Fonte correspondente a fatos geradores do mês de NOVEMBRO/2013. Base legal:  Artigo 70, inciso I, alínea "d", da Lei 11.196.../2005 .  A Medida Provisória  447/2008  (convertida na  Lei 11.933/2009 ), alterou o art. 70 da lei 11.196/05.... Novo prazo previsto pelo art. 74 da  Lei 11.196/2005 , que alterou o artigo ...

Alterações no Imposto de Renda - Trabalho

Alterações no Imposto de Renda - Trabalho IRRF - Trabalho - Alterações na legislação A Lei 11.196 /05, art. 70 , inciso... daqueles elencados no Inc. I, al. a), b) e c) e Inc. II do artigo 70 da referida Lei , tais como rendimentos atribuídos... de dezembro de 2006, o texto do inciso Ido parágrafo único do art. 70 da r...

Pg. 43. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 21/12/2006

TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 70 da Lei 11.196, de 21 de novembro de 2005...Pg. 43. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 21/12/2006 Lei 11.196, de 21 de novembro de 2005, devem ser... ao Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), na hipótese de que trata a alínead”...

Pg. 1283. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 06/04/2010

do fato gerador, ou seja, do 1283 pagamento de cada parcela da avença (artigo 70, inciso I, alínea "d" da Lei 11.196... DEVIDAS À SEGURIDADE SOCIAL, até o dia vinte do mês seguinte ao da competência (alínea "b" do inciso I do artigo 30 da Lei... e pertinentes multas de mora, ex vi dos artigos 30,34 e 35 da Lei de Cust...

Pg. 709. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 05/05/2010

parcela da avença (artigo 70, inciso I, alínea "d" da Lei 11.196/2005). A comprovação dos recolhimentos deverá ocorrer até... seguinte ao da competência (alínea "b" do inciso I do artigo 30 da Lei 8.212/9l), sob pena de execução direta da totalidade..." do inciso I do artigo 30 da Lei 8.212/9l), sob pena de execução d...

Pg. 717. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 05/05/2010

do fato gerador, ou seja, do pagamento de cada parcela da avença (artigo 70, inciso I, alínea "d" da Lei 11.196/2005... SEGURIDADE SOCIAL, até o dia vinte do mês seguinte ao da competência (alínea "b" do inciso I do artigo 30 da Lei 8.212...-se o INSS para os fins estabelecidos no parágrafo 4º do artigo 832 da CLT, co...

Pg. 718. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 05/05/2010

da avença (artigo 70, inciso I, alínea "d" da Lei 11.196/2005). A comprovação dos recolhimentos deverá ocorrer até o décimo dia... ao da competência (alínea "b" do inciso I do artigo 30 da Lei 8.212/9l), sob pena de execução direta da totalidade do crédito... previdenciário, em conformidade com o inciso VIII do artigo...

Pg. 638. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 14/05/2010

, ou seja, do pagamento de cada parcela da avença (artigo 70, inciso I, alínea "d" da Lei 11.196/2005). A comprovação... SOCIAL, até o dia vinte do mês seguinte ao da competência (alínea "b" do inciso I do artigo 30 da Lei 8.212/9l), sob pena... de liquidação pormenorizadamente, incluindo as deduções fiscais apuradas d...

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