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02 de julho de 2015
Alínea "d" do Inciso I do Artigo 70 da Lei nº 11.196 de 21 de Novembro de 2005

Art. 70, inc. I, "d" da Lei 11196/05

Lei nº 11.196 de 21 de Novembro de 2005

Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES, o Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - RECAP e o Programa de Inclusão Digital; dispõe sobre incentivos fiscais para a inovação tecnológica; altera o Decreto-Lei no 288, de 28 de fevereiro de 1967, o Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, o Decreto-Lei no 2.287, de 23 de julho de 1986, as Leis nos 4.502, de 30 de novembro de 1964, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.245, de 18 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.311, de 24 de outubro de 1996, 9.317, de 5 de dezembro de 1996, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.336, de 19 de dezembro de 2001, 10.438, de 26 de abril de 2002, 10.485, de 3 de julho de 2002, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.755, de 3 de novembro de 2003, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 11.033, de 21 de dezembro de 2004, 11.051, de 29 de dezembro de 2004, 11.053, de 29 de dezembro de 2004, 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 11.128, de 28 de junho de 2005, e a Medida Provisória no 2.199-14, de 24 de agosto de 2001; revoga a Lei no 8.661, de 2 de junho de 1993, e dispositivos das Leis nos 8.668, de 25 de junho de 1993, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.755, de 3 de novembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, e da Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.

Art. 70. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1o de janeiro de 2006, os recolhimentos do Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF e do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF serão efetuados nos seguintes prazos: (Vigência)

I - IRRF:

d) até o dia 7 do mês subsequente ao mês de ocorrência dos fatos geradores, no caso de pagamento de rendimentos provenientes do trabalho assalariado a empregado doméstico; e (Redação dada pela Lei Complementar nº 150, de 2015)

Pg. 1782. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 23/06/2015

da disponibilização do pagamento (artigo 70, inciso I, alínea "d", da Lei . 11.196/2005), devendo ser comprovado nos autos no prazo... Artigo 26 da Lei 8.036/1990, e juntar aos autos recibo de que entregou ao advogado do reclamante a Guia necessária para..., depois de apurado discriminadamente, atentando-se que d...

Pg. 1787. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 23/06/2015

do pagamento (artigo 70, inciso I, alínea "d", da Lei . 11.196/2005), devendo ser comprovado nos autos no prazo de dez dias...; 195, I, "a" e II e 240 da Constituição Federal, e artigo 11, parágrafo único, da Lei . 8.212/91. POSTO ISTO, julgo..., depois de apurado discriminadamente, atentando-se que deve ser calcu...

Pg. 1626. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 19/06/2015

o último dia útil do segundo decêndio do mês subsequente ao mês da disponibilização do pagamento (artigo 70, inciso I, alínea... "d", da Lei . 11.196/2005), devendo ser comprovado nos autos no prazo de dez dias do recolhimento, sob pena... próprias,assim consideradas os vencimentos de cada parcela (Lei n.º 8.177/91,...

Pg. 1649. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 19/06/2015

do pagamento (artigo 70, inciso I, alínea "d", da Lei . 11.196/2005), devendo ser comprovado nos autos no prazo de dez dias..., I, "a" e II e 240 da Constituição Federal, e artigo 11, parágrafo único, da Lei . 8.212/91.... computada observando-se as épocas próprias, assim consideradas os vencimentos de cada parcel...

Pg. 4150. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 28/05/2015

do segundo decêndio do mês subsequente ao mês da disponibilização do pagamento (artigo 70, inciso I, alínea "d", da Lei ... próprias, assim consideradas os vencimentos de cada parcela (Lei n.º 8.177/91, art. 39), no caso dos salários... calculado mês a mês, nos termos do art. 12-A da Lei 7.713, de 22/12/1988, com...

Pg. 43. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 04/05/2015

: arts. 865 e 868 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR) de 1999 alterado pelo inc. I, alínead” do art. 70 da Lei... 11.196/2005, inc. I do art. 158 e art. 37 da Constituição da República; art. 35, I da Lei 4320/64; Responsável: Lucia... e de terceiros. Base normativa: Lei Federal 8.212/91, art. 30, Inc. I, alín...

Pg. 44. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 04/05/2015

: arts. 865 e 868 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR) de 1999 alterado pelo inc. I, alínead” do art. 70 da Lei 11.196... – sejam julgadas IRREGULARES, com fulcro no art. 84, inciso III, alíneas “a” e “d”, da Lei Complementar 621/12, as contas.../2005, inc. I do art. 158 e art. 37 da Constituição da República;...

Pg. 46. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 04/05/2015

do Regulamento do Imposto de Renda (RIR) de 1999 alterado pelo inc. I, alínead” do art. 70 da Lei 11.196/2005, inc. I do art... do INSS e do IPREVMIMOSO retidos dos servidores e de terceiros (Item 3.3.3.C do RTC 377/12 e item II.V da ICC 283/2013) Base normativa: Lei Federal 8.212/91, art. 30, Inc. I, alíne... té...

Pg. 47. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 04/05/2015

. 865 e 868 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR) de 1999 alterado pelo inc. I, alínead” do art. 70 da Lei 11.196... 283/2013) Base normativa: Lei Federal 8.212/91, art. 30, Inc. I, alíneas a e b e art. 37 da Constituição.../2005, inc. I do art. 158 e art. 37 da Constituição da República; art. 35, I da Lei 4320...

Pg. 22. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 23/03/2015

, do Regulamento do Imposto de Renda (RIR) de 1999, alterado pelo inciso I, alínead”, do art. 70 da Lei 11.196/2005..., inciso I, c/c o art. 85, da Lei Complementar 621/2012. Arquive-se após o trânsito em julgado. ACÓRDÃO Vistos, relatados... dos Servidores do Município de Vitória - IPAMV, no exercício de 2012, na...

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