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04 de março de 2015
Alínea "d" do Inciso I do Artigo 70 da Lei nº 11.196 de 21 de Novembro de 2005

Art. 70, inc. I, "d" da Lei 11196/05

Lei nº 11.196 de 21 de Novembro de 2005

Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES, o Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - RECAP e o Programa de Inclusão Digital; dispõe sobre incentivos fiscais para a inovação tecnológica; altera o Decreto-Lei no 288, de 28 de fevereiro de 1967, o Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, o Decreto-Lei no 2.287, de 23 de julho de 1986, as Leis nos 4.502, de 30 de novembro de 1964, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.245, de 18 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.311, de 24 de outubro de 1996, 9.317, de 5 de dezembro de 1996, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.336, de 19 de dezembro de 2001, 10.438, de 26 de abril de 2002, 10.485, de 3 de julho de 2002, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.755, de 3 de novembro de 2003, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 11.033, de 21 de dezembro de 2004, 11.051, de 29 de dezembro de 2004, 11.053, de 29 de dezembro de 2004, 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 11.128, de 28 de junho de 2005, e a Medida Provisória no 2.199-14, de 24 de agosto de 2001; revoga a Lei no 8.661, de 2 de junho de 1993, e dispositivos das Leis nos 8.668, de 25 de junho de 1993, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.755, de 3 de novembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, e da Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.

Art. 70. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1o de janeiro de 2006, os recolhimentos do Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF e do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF serão efetuados nos seguintes prazos: (Vigência)

I - IRRF:

d) até o último dia útil do 2o (segundo) decêndio do mês subsequente ao mês de ocorrência dos fatos geradores, nos demais casos; (Redação dada pela Lei nº 11.933, de 2009). (Produção de efeitos).

Pg. 2237. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 23/02/2015

do pagamento (artigo 70, inciso I, alínea "d", da Lei . 11.196/2005), devendo ser comprovado nos autos no prazo de dez... indicado, informando sobre a existência desta ação, conforme artigo 6º, da Lei 11.101/2005. Deferida ao reclamante... artigo 4º da Lei 9.250/95. Não há incidência de imposto de renda sobre ...

Pg. 1849. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 28/01/2015

, inciso I, alínea "d", da Lei . 11.196/2005), devendo ser comprovado nos autos no prazo de dez dias do recolhimento... computada observando-se as épocas próprias, assim consideradas os vencimentos de cada parcela (Lei n.º 8.177/91, art. 39... discriminadamente, atentando-se que deve ser calculado mês a mês, nos term...

Pg. 1854. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 28/01/2015

do mês subsequente ao mês da disponibilização do pagamento (artigo 70, inciso I, alínea "d", da Lei . 11.196/2005..., assim consideradas os vencimentos de cada parcela (Lei n.º 8.177/91, art. 39), no caso dos salários, o pagamento até o 5º dia... a mês, nos termos do art. 12-A da Lei n.º 7.713, de 22/12/1988, com a ...

Pg. 359. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 18/11/2014

da disponibilização do pagamento (artigo 70, inciso I, alínea "d", da Lei . 11.196/2005), devendo ser comprovado nos autos no prazo....), conforme os artigos 114, VIII; 195, I, "a" e II e 240, da Constituição Federal, e artigo 11, parágrafo único, da Lei . 8.212... reclamante (art. 3º do Provimento CG/TST n.º 01/9...

Pg. 366. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 18/11/2014

útil do segundo decêndio do mês subsequente ao mês da disponibilização do pagamento (artigo 70, inciso I, alínea "d...", da Lei . 11.196/2005), devendo ser comprovado nos autos no prazo de dez dias do recolhimento, sob pena de expedição... e artigo 33, parágrafo 5º, da Lei de Custeio), sob pena de execução direta pe...

Pg. 356. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 16/12/2013

de ocorrência do fato gerador, conforme preceitua o art. 70, I, alínea d, da Lei n. 11.196/05. Considerando que os salários dos 375... 2(, inciso II, da Lei n.( 8.137/90, por onze vezes, na forma do art. 71 do Código Penal. Em conseqüência, aplico..., apesar de o crime tipificado no art. 2o, inciso II, da Lei n. 8.137...

Pg. 357. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 16/12/2013

Nacional até o último dia do primeiro decênio do mês subseqüente ao mês de ocorrência do fato gerador (art. 70, I, alínea d..., da Lei n. 11.196/05). Portanto, os prazos de decadência para o Fisco realizar o lançamento de ofício começaram em 11/02... desta Decisão Judicial. P. R. I. C. Rio de Janeiro, 22 de novembro d...

Agenda de obrigações trabalhistas e previdenciárias - Dezembro 2013

na Fonte correspondente a fatos geradores do mês de NOVEMBRO/2013. Base legal:  Artigo 70, inciso I, alínea "d", da Lei 11.196.../2005 .  A Medida Provisória  447/2008  (convertida na  Lei 11.933/2009 ), alterou o art. 70 da lei 11.196/05.... Novo prazo previsto pelo art. 74 da  Lei 11.196/2005 , que alterou o artigo ...

Pg. 44. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 15/07/2013

decêndio do mês subsequente ao mês de ocorrência dos fatos geradores. (Lei 11.196/2005, art. 70, inciso I, letra “d... 5.020, de 13/05/09, foi acrescentado o art. 1º-A a Lei 2.538, de 03/03/97. O artigo atribui aos órgãos da Administração... do pagamento do Imposto de Renda, conforme estabelece o inciso VI, do a...

Pg. 45. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 15/07/2013

dos fatos geradores. (Lei 11.196/2005, art. 70, inciso I, letra “d”, com a redação dada pelo art. 5º da Lei 11.933/2009.../12/1992; Lei 11.196, de 21/11/2005; Lei 12.794, de 2/04/2013; Ato Declaratório Normativo COSIT 1, de 11/02..., respectivamente (§1º do art. 1º da Lei 10.666, de 08/05/03, § 11 do...

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