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26 de abril de 2015
Alínea "d" do Inciso I do Artigo 70 da Lei nº 11.196 de 21 de Novembro de 2005

Art. 70, inc. I, "d" da Lei 11196/05

Lei nº 11.196 de 21 de Novembro de 2005

Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES, o Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - RECAP e o Programa de Inclusão Digital; dispõe sobre incentivos fiscais para a inovação tecnológica; altera o Decreto-Lei no 288, de 28 de fevereiro de 1967, o Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, o Decreto-Lei no 2.287, de 23 de julho de 1986, as Leis nos 4.502, de 30 de novembro de 1964, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.245, de 18 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.311, de 24 de outubro de 1996, 9.317, de 5 de dezembro de 1996, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.336, de 19 de dezembro de 2001, 10.438, de 26 de abril de 2002, 10.485, de 3 de julho de 2002, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.755, de 3 de novembro de 2003, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 11.033, de 21 de dezembro de 2004, 11.051, de 29 de dezembro de 2004, 11.053, de 29 de dezembro de 2004, 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 11.128, de 28 de junho de 2005, e a Medida Provisória no 2.199-14, de 24 de agosto de 2001; revoga a Lei no 8.661, de 2 de junho de 1993, e dispositivos das Leis nos 8.668, de 25 de junho de 1993, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.755, de 3 de novembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, e da Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.

Art. 70. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1o de janeiro de 2006, os recolhimentos do Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF e do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF serão efetuados nos seguintes prazos: (Vigência)

I - IRRF:

d) até o último dia útil do 2o (segundo) decêndio do mês subsequente ao mês de ocorrência dos fatos geradores, nos demais casos; (Redação dada pela Lei nº 11.933, de 2009). (Produção de efeitos).

Pg. 22. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 23/03/2015

, do Regulamento do Imposto de Renda (RIR) de 1999, alterado pelo inciso I, alínead”, do art. 70 da Lei 11.196/2005..., inciso I, c/c o art. 85, da Lei Complementar 621/2012. Arquive-se após o trânsito em julgado. ACÓRDÃO Vistos, relatados... dos Servidores do Município de Vitória - IPAMV, no exercício de 2012, na...

Pg. 1374. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 20/03/2015

subsequente ao mês da disponibilização do pagamento (artigo 70, inciso I, alínead”, da Lei . 11.196/2005), devendo ser... os vencimentos de cada parcela (Lei n.º 8.177/91, art. 39), no caso dos salários, o pagamento até o 5º dia útil do mês... do art. 12-A da Lei 7.713, de 22/12/1988, com a redação dada pela Le...

Pg. 4609. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 19/03/2015

, alínea "d", da Lei . 11.196/2005), devendo ser comprovado nos autos no prazo de dez dias do recolhimento, sob pena... o último dia útil do segundo decêndio do mês subsequente ao mês da disponibilização do pagamento (artigo 70, inciso I....), conforme os artigos 114, VIII; 195, I, "a" e II e 240 da Constituição Fede...

Pg. 4615. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 19/03/2015

(artigo 70, inciso I, alínea "d", da Lei . 11.196/2005), devendo ser comprovado nos autos no prazo de dez dias... discriminadamente, atentando-se que deve ser calculado mês a mês, nos termos do art. 12-A da Lei n.º 7.713, de 22/12... da Lei 9.250/95. Não há incidência de imposto de renda sobre juros de mora, conf...

Pg. 1681. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 04/03/2015

decêndio do mês subsequente ao mês da disponibilização do pagamento (artigo 70, inciso I, alínea "d", da Lei . 11.196/2005..., I, "a" e II e 240 da Constituição Federal, e artigo 11, parágrafo único, da Lei . 8.212/91. POSTO ISTO, declaro..., assim consideradas os vencimentos de cada parcela (Lei 8.177/91, art....

Pg. 1688. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 04/03/2015

, inciso I, alínea "d", da Lei . 11.196/2005), devendo ser comprovado nos autos no prazo de dez dias do recolhimento... computada observando-se as épocas próprias, assim consideradas os vencimentos de cada parcela (Lei n.º 8.177/91, art. 39... discriminadamente, atentando-se que deve ser calculado mês a mês, nos term...

Pg. 1694. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 04/03/2015

decêndio do mês subsequente ao mês da disponibilização do pagamento (artigo 70, inciso I, alínea "d", da Lei . 11.196... próprias, assim consideradas os vencimentos de cada parcela (Lei n.º 8.177/91, art. 39), no caso dos salários, o pagamento até... calculado mês a mês, nos termos do art. 12-A da Lei n.º 7.713, de ...

Pg. 2237. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 23/02/2015

do pagamento (artigo 70, inciso I, alínea "d", da Lei . 11.196/2005), devendo ser comprovado nos autos no prazo de dez... indicado, informando sobre a existência desta ação, conforme artigo 6º, da Lei 11.101/2005. Deferida ao reclamante... artigo 4º da Lei 9.250/95. Não há incidência de imposto de renda sobre ...

Pg. 1849. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 28/01/2015

, inciso I, alínea "d", da Lei . 11.196/2005), devendo ser comprovado nos autos no prazo de dez dias do recolhimento... computada observando-se as épocas próprias, assim consideradas os vencimentos de cada parcela (Lei n.º 8.177/91, art. 39... discriminadamente, atentando-se que deve ser calculado mês a mês, nos term...

Pg. 1854. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 28/01/2015

do mês subsequente ao mês da disponibilização do pagamento (artigo 70, inciso I, alínea "d", da Lei . 11.196/2005..., assim consideradas os vencimentos de cada parcela (Lei n.º 8.177/91, art. 39), no caso dos salários, o pagamento até o 5º dia... a mês, nos termos do art. 12-A da Lei n.º 7.713, de 22/12/1988, com a ...

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