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29 de junho de 2016
Alínea "d" do Inciso I do Artigo 70 da Lei nº 11.196 de 21 de Novembro de 2005

Art. 70, inc. I, "d" da Lei 11196/05

Lei nº 11.196 de 21 de Novembro de 2005

Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES, o Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - RECAP e o Programa de Inclusão Digital; dispõe sobre incentivos fiscais para a inovação tecnológica; altera o Decreto-Lei no 288, de 28 de fevereiro de 1967, o Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, o Decreto-Lei no 2.287, de 23 de julho de 1986, as Leis nos 4.502, de 30 de novembro de 1964, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.245, de 18 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.311, de 24 de outubro de 1996, 9.317, de 5 de dezembro de 1996, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.336, de 19 de dezembro de 2001, 10.438, de 26 de abril de 2002, 10.485, de 3 de julho de 2002, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.755, de 3 de novembro de 2003, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 11.033, de 21 de dezembro de 2004, 11.051, de 29 de dezembro de 2004, 11.053, de 29 de dezembro de 2004, 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 11.128, de 28 de junho de 2005, e a Medida Provisória no 2.199-14, de 24 de agosto de 2001; revoga a Lei no 8.661, de 2 de junho de 1993, e dispositivos das Leis nos 8.668, de 25 de junho de 1993, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.755, de 3 de novembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, e da Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.

Art. 70. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1o de janeiro de 2006, os recolhimentos do Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF e do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF serão efetuados nos seguintes prazos: (Vigência)

I - IRRF:

d) até o dia 7 do mês subsequente ao mês de ocorrência dos fatos geradores, no caso de pagamento de rendimentos provenientes do trabalho assalariado a empregado doméstico; e (Redação dada pela Lei Complementar nº 150, de 2015)

Andamento do Processo n. 0010485-60.2014.5.15.0023 - RTOrd - 28/06/2016 do TRT-15

do pagamento (artigo 70, inciso I, alínea d, da Lei . 11.196/2005), devendo ser comprovado nos autos no prazo de dez dias..., VIII; 195, I, a e II e 240 da Constituição Federal, e artigo 11, parágrafo único, da Lei . 8.212/91. POSTO ISTO , julgo... a sábado (CF art. 7º, XVI) e 100% para as laboradas aos domingos e...

Pg. 2353. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 28/06/2016

da disponibilização do pagamento (artigo 70, inciso I, alínea "d", da Lei . 11.196/2005), devendo ser comprovado nos autos no prazo..., depois de apurado discriminadamente, atentando-se que deve ser calculado mês a mês, nos termos do art. 12-A da Lei n.º... previstos no artigo 4º da Lei 9.250/95. Não há incidênci...

Andamento do Processo n. 0010516-46.2015.5.15.0023 - RTOrd - 24/06/2016 do TRT-15

(artigo 70, inciso I, alínea d, da Lei . 11.196/2005), devendo ser comprovado nos autos no prazo de dez dias... aos vigilantes, a Portaria . 1885, publicada em 3.12.2013, que regulamentou tal Lei, estabeleceu em seu Art. 3º, que: "Os efeitos... nas Súmulas 219 e 329 do TST. Na hipótese dos autos, como presentes os...

Pg. 2121. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 24/06/2016

o último dia útil do segundo decêndio do mês subsequente ao mês da disponibilização do pagamento (artigo 70, inciso I, alínea... "d", da Lei . 11.196/2005), devendo ser comprovado nos autos no prazo de dez dias do recolhimento, sob pena... da contribuição previdenciária devida pelo empregado e demais abatimentos pre...

Andamento do Processo n. 0010607-39.2015.5.15.0023 - RTOrd - 10/06/2016 do TRT-15

do pagamento (artigo 70, inciso I, alínea d, da Lei . 11.196/2005), devendo ser comprovado nos autos no prazo de dez dias..., I, a e II e 240 da Constituição Federal, e artigo 11, parágrafo único, da Lei . 8.212/91. POSTO ISTO , julgo... sobre o período contratual e verbas rescisórias, mais multa de 40%, conforme ...

Pg. 2519. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 10/06/2016

decêndio do mês subsequente ao mês da disponibilização do pagamento (artigo 70 , inciso I , alínea d , da Lei . 11.196 /2005... os vencimentos de cada parcela (Lei n.º 8.177 /91, art. 39 ), no caso dos salários, o pagamento até o 5º dia útil do mês... a mês, nos termos do art. 12-A da Lei n.º 7.713 , de 22/12/1988, ...

Andamento do Processo n. 0010438-52.2015.5.15.0023 - RTOrd - 17/05/2016 do TRT-15

da disponibilização do pagamento (artigo 70, inciso I, alínea d, da Lei . 11.196/2005), devendo ser comprovado nos autos no... os artigos 114, VIII; 195, I, a e II e 240, da Constituição Federal, e artigo 11, parágrafo único, da Lei . 8.212/91... previstos no artigo 4º, da Lei 9.250/95. Não há incidência de imp...

Pg. 2442. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 17/05/2016

(artigo 70, inciso I, alínea "d", da Lei . 11.196/2005), devendo ser comprovado nos autos no prazo de dez dias... observando-se as épocas próprias, assim consideradas os vencimentos de cada parcela (Lei n.º 8.177/91, art. 39), no caso... discriminadamente, atentando-se que deve ser calculado mês a mês, nos termos do...

Andamento do Processo n. 0010050-18.2016.5.15.0023 - RTOrd - 12/05/2016 do TRT-15

do mês subsequente ao mês da disponibilização do pagamento (artigo 70, inciso I, alínea d, da Lei . 11.196/2005), devendo... contratual e verbas rescisórias, mais multa de 40%, conforme previsto no art. 26 da Lei 8.036/1990, e juntar aos autos recibo... os vencimentos de cada parcela (Lei n.º 8.177/91, art. 39), ...

Andamento do Processo n. 0010577-38.2014.5.15.0023 - RTSum - 12/05/2016 do TRT-15

70, inciso I, alínea d, da Lei . 11.196/2005), devendo ser comprovado nos autos no prazo de dez dias do recolhimento... 895, parágrafo 1o, inciso IV e do artigo 852, inciso I, da Consolidação das Leis do Trabalho. D E C I D O - Do não... contratual e verbas rescisórias, mais multa de 40%, conforme previsto no art. 2...

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