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28 de setembro de 2016
Alínea "d" do Inciso I do Artigo 70 da Lei nº 11.196 de 21 de Novembro de 2005

Art. 70, inc. I, "d" da Lei 11196/05

Lei nº 11.196 de 21 de Novembro de 2005

Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES, o Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - RECAP e o Programa de Inclusão Digital; dispõe sobre incentivos fiscais para a inovação tecnológica; altera o Decreto-Lei no 288, de 28 de fevereiro de 1967, o Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, o Decreto-Lei no 2.287, de 23 de julho de 1986, as Leis nos 4.502, de 30 de novembro de 1964, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.245, de 18 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.311, de 24 de outubro de 1996, 9.317, de 5 de dezembro de 1996, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.336, de 19 de dezembro de 2001, 10.438, de 26 de abril de 2002, 10.485, de 3 de julho de 2002, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.755, de 3 de novembro de 2003, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 11.033, de 21 de dezembro de 2004, 11.051, de 29 de dezembro de 2004, 11.053, de 29 de dezembro de 2004, 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 11.128, de 28 de junho de 2005, e a Medida Provisória no 2.199-14, de 24 de agosto de 2001; revoga a Lei no 8.661, de 2 de junho de 1993, e dispositivos das Leis nos 8.668, de 25 de junho de 1993, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.755, de 3 de novembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, e da Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.

Art. 70. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1o de janeiro de 2006, os recolhimentos do Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF e do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF serão efetuados nos seguintes prazos: (Vigência)

I - IRRF:

d) até o dia 7 do mês subsequente ao mês de ocorrência dos fatos geradores, no caso de pagamento de rendimentos provenientes do trabalho assalariado a empregado doméstico; e (Redação dada pela Lei Complementar nº 150, de 2015)

Andamento do Processo n. 0010461-61.2016.5.15.0023 - RTSum - 24/08/2016 do TRT-15

decêndio do mês subsequente ao mês da disponibilização do pagamento (artigo 70, inciso I, alínea d, da Lei . 11.196.... S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, nos termos do artigo 895, parágrafo 1o, inciso IV e do artigo 852, inciso I... parcela (Lei n.º 8.177/91, art. 39), no caso dos salários, o pagamento até o 5...

Andamento do Processo n. 0011383-39.2015.5.15.0023 - RTOrd - 24/08/2016 do TRT-15

do pagamento (artigo 70, inciso I, alínea d, da Lei . 11.196/2005), devendo ser comprovado nos autos no prazo de dez dias... do artigo 2o, da Lei n.º 5.584/70. Assim sendo, impõe-se apreciá-la de imediato, antes de qualquer outra providência. É...; 195, I, a e II e 240 da Constituição Federal, e artigo 11, parágrafo...

Pg. 2150. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 24/08/2016

subsequente ao mês da disponibilização do pagamento (artigo 70 , inciso I , alínea d , da Lei . 11.196 /2005), devendo ser... computada observando-se as épocas próprias, assim consideradas os vencimentos de cada parcela (Lei n.º 8.177 /91, art... do art. 12-A da Lei n.º 7.713 , de 22/12/1988, com a redação dada pela...

Pg. 2172. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 24/08/2016

70, inciso I, alínea "d", da Lei . 11.196/2005), devendo ser comprovado nos autos no prazo de dez dias do recolhimento..., assim consideradas os vencimentos de cada parcela (Lei n.º 8.177/91, art. 39), no caso dos salários, o pagamento até o 5º... discriminadamente, atentando-se que deve ser calculado mês a mês, nos...

Andamento do Processo n. 0011348-79.2015.5.15.0023 - RTOrd - 18/08/2016 do TRT-15

(artigo 70, inciso I, alínea d, da Lei . 11.196/2005), devendo ser comprovado nos autos no prazo de dez dias... a sábado (CF art. 7º, XVI) e 100% para as laboradas aos domingos e feriados (Lei 605/49, art. 9º), conforme apurado... próprias, assim consideradas os vencimentos de cada parcela (Lei n.º 8.177/91, art....

Andamento do Processo n. 0011419-81.2015.5.15.0023 - RTOrd - 18/08/2016 do TRT-15

da disponibilização do pagamento (artigo 70, inciso I, alínea d, da Lei . 11.196/2005), devendo ser comprovado nos autos no prazo... 114, VIII; 195, I, a e II e 240 da Constituição Federal, e artigo 11, parágrafo único, da Lei . 8.212/91. POSTO..., mais multa de 40%, conforme previsto no art. 26 da Lei 8.036/19...

Pg. 8802. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 18/08/2016

do pagamento (artigo 70, inciso I, alínea "d", da Lei . 11.196/2005), devendo ser comprovado nos autos no prazo de dez..., VIII; 195, I, "a" e II e 240 da Constituição Federal, e artigo 11, parágrafo único, da Lei . 8.212/91....-se as épocas próprias, assim consideradas os vencimentos de cada parcela (Lei n.º 8.17...

Pg. 8807. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 18/08/2016

do segundo decêndio do mês subsequente ao mês da disponibilização do pagamento (artigo 70, inciso I, alínea "d", da Lei ... calculado mês a mês, nos termos do art. 12-A da Lei n.º 7.713, de 22/12/1988, com a redação dada pela Lei 12.350/2010... previdenciária devida pelo empregado e demais abatimentos previstos n...

Andamento do Processo n. 0011150-42.2015.5.15.0023 - RTOrd - 16/08/2016 do TRT-15

(artigo 70, inciso I, alínea d, da Lei . 11.196/2005), devendo ser comprovado nos autos no prazo de dez dias..., assim consideradas os vencimentos de cada parcela (Lei n.º 8.177/91, art. 39), no caso dos salários, o pagamento até... discriminadamente, atentando-se que deve ser calculado mês a mês, nos termos do art....

Pg. 2901. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 16/08/2016

decêndio do mês subsequente ao mês da disponibilização do pagamento (artigo 70, inciso I, alínea "d", da Lei . 11.196/2005... a mês, nos termos do art. 12-A da Lei n.º 7.713, de 22/12/1988, com a redação dada pela Lei 12.350/2010... pelo empregado e demais abatimentos previstos no artigo 4º da Lei 9.250/95. Nã...

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