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05 de fevereiro de 2016
Alínea "d" do Inciso I do Artigo 70 da Lei nº 11.196 de 21 de Novembro de 2005

Art. 70, inc. I, "d" da Lei 11196/05

Lei nº 11.196 de 21 de Novembro de 2005

Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES, o Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - RECAP e o Programa de Inclusão Digital; dispõe sobre incentivos fiscais para a inovação tecnológica; altera o Decreto-Lei no 288, de 28 de fevereiro de 1967, o Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, o Decreto-Lei no 2.287, de 23 de julho de 1986, as Leis nos 4.502, de 30 de novembro de 1964, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.245, de 18 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.311, de 24 de outubro de 1996, 9.317, de 5 de dezembro de 1996, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.336, de 19 de dezembro de 2001, 10.438, de 26 de abril de 2002, 10.485, de 3 de julho de 2002, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.755, de 3 de novembro de 2003, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 11.033, de 21 de dezembro de 2004, 11.051, de 29 de dezembro de 2004, 11.053, de 29 de dezembro de 2004, 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 11.128, de 28 de junho de 2005, e a Medida Provisória no 2.199-14, de 24 de agosto de 2001; revoga a Lei no 8.661, de 2 de junho de 1993, e dispositivos das Leis nos 8.668, de 25 de junho de 1993, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.755, de 3 de novembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, e da Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.

Art. 70. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1o de janeiro de 2006, os recolhimentos do Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF e do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF serão efetuados nos seguintes prazos: (Vigência)

I - IRRF:

d) até o dia 7 do mês subsequente ao mês de ocorrência dos fatos geradores, no caso de pagamento de rendimentos provenientes do trabalho assalariado a empregado doméstico; e (Redação dada pela Lei Complementar nº 150, de 2015)

Pg. 3491. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 26/01/2016

do pagamento (artigo 70 , inciso I , alínea d , da Lei . 11.196 /2005), devendo ser comprovado nos autos no prazo de dez... computada observando-se as épocas próprias, assim consideradas os vencimentos de cada parcela (Lei n.º 8.177 /91, art. 39..., depois de apurado discriminadamente, atentando-se que deve ser calc...

Pg. 3502. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 26/01/2016

do segundo decêndio do mês subsequente ao mês da disponibilização do pagamento (artigo 70 , inciso I , alínea d , da Lei ..., parágrafo 5º, da Lei de Custeio), sob pena de execução direta pela quantia equivalente (artigo 114 , inciso VIII... do artigo 28 da Lei 8.212 /91. Além disso, a competência desta Justiça d...

Pg. 3506. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 26/01/2016

, alínea d , da Lei . 11.196 /2005), devendo ser comprovado nos autos no prazo de dez dias do recolhimento, sob pena... o último dia útil do segundo decêndio do mês subsequente ao mês da disponibilização do pagamento (artigo 70 , inciso I... próprias, assim consideradas os vencimentos de cada parcela (Lei n.º 8.177 ...

Pg. 3510. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 26/01/2016

70 , inciso I , alínea d , da Lei . 11.196 /2005), devendo ser comprovado nos autos no prazo de dez dias...-se as épocas próprias, assim consideradas os vencimentos de cada parcela (Lei n.º 8.177 /91, art. 39 ), no caso... discriminadamente, atentando-se que deve ser calculado mês a mês, nos termos do art. 12-A da L...

Pg. 29. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 25/01/2016

, do Regulamento do Imposto de Renda (RIR) de 1999, alterado pelo inc. I, alínead”, do art. 70 da Lei 11.196/2005; artigos 37... e 158, inciso I, da Constituição Federal de 1988; artigo 30, da Lei 8.212/1991. 6.2.2. Resultado patrimonial registrado... dispositivo dos Pareceres Prévios, nos termos do artigo 66, par...

Andamento do Processo n. 0010959-94.2015.5.15.0023 - RTSum - 09/12/2015 do TRT-15

ao mês da disponibilização do pagamento (artigo 70, inciso I, alínea d, da Lei . 11.196/2005), devendo ser comprovado... e do artigo 852, inciso I, da Consolidação das Leis do Trabalho. D E C I D O - Da justa causa A justa causa, penalidade....), conforme os artigos 114, VIII; 195, I, a e II e 240 da Constituição Fe...

Pg. 824. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 09/12/2015

subsequente ao mês da disponibilização do pagamento (artigo 70, inciso I, alínea "d", da Lei . 11.196/2005), devendo ser... de cada parcela (Lei n.º 8.177/91, art. 39), no caso dos salários, o pagamento até o 5º dia útil do mês subsequente..., nos termos do art. 12-A da Lei n.º 7.713, de 22/12/1988, com a redação da...

Andamento do Processo n. 0010284-34.2015.5.15.0023 - RTOrd - 25/11/2015 do TRT-15

do mês subsequente ao mês da disponibilização do pagamento (artigo 70, inciso I, alínea d, da Lei . 11.196/2005), devendo... do artigo 789 da CLT e da Lei n.º 7.115/83. - Dos juros e atualização monetária Consoante o artigo 883 da CLT, os juros... os vencimentos de cada parcela (Lei n.º 8.177/91, art. 39), no caso d...

Pg. 2100. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 25/11/2015

do segundo decêndio do mês subsequente ao mês da disponibilização do pagamento (artigo 70 , inciso I , alínea d , da Lei ... os requisitos do § 9 do artigo 789 da CLT e da Lei n.º 7.115 /83. - Dos juros e atualização monetária Consoante o artigo 883 da CLT..., assim consideradas os vencimentos de cada parcela (Lei n...

Andamento do Processo n. 0010297-33.2015.5.15.0023 - RTOrd - 19/11/2015 do TRT-15

I, alínea "d", da Lei . 11.196/2005), devendo ser comprovado nos autos no prazo de dez dias do recolhimento, sob pena...-se as épocas próprias, assim consideradas os vencimentos de cada parcela (Lei n.º 8.177/91, art. 39), no caso dos salários..., atentando-se que deve ser calculado mês a mês, nos termos do art. 12-...

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