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02 de setembro de 2014
Horas Extras em Regime de Plantão Editar Foto
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Resultados da busca JusBrasil para "Horas Extras em Regime de Plantão"

TJ-RS - Apelação Cível AC 70044540326 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 08/10/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. HORAS EXTRAS. REGIME DE PLANTÃO. - Possibilidade de compensação das horas extras com o adicional noturno pago em duplicidade, sob pena de enriquecimento ilícito do autor. - Para as ações em curso quando da entrada em vigor da Lei nº 11.960 /2009, em 30 de junho de 2009, face à sua aplicação imediata, não há outro índice além "dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança" a ser aplicado para os juros e correção monetária quando for condenada a Fazenda Pública, o...

TST - RECURSO DE REVISTA RR 796006020055220001 79600-60.2005.5.22.0001 (TST)

Data de publicação: 03/10/2008

Ementa: RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS - REGIME DE PLANTÃO (alegação de violação do art. 7º , XXVI , da CF e divergência jurisprudencial). Não demonstrada a violação à literalidade de preceito constitucional, de dispositivo de lei federal, ou a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento nas alíneas a e c do artigo 896 da CLT . Recurso de revista não conhecido. GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE DUPLA FUNÇÃO. Não se conhece do recurso de revista quando o reclamado deixa de apontar a ocorrência de violação a qualquer dispositivo de lei ou da constituição , bem como a existência de divergência jurisprudencial, como exige o artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho , em suas alíneas a e c. Recurso de revista não conhecido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. -Na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios, nunca superiores a 15%, não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal, ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família.- (Súmula/TST nº 219, item I). Recurso de revista conhecido e provido.

TRT-22 - RECURSO ORDINÁRIO RO 383200500322008 PI 00383-2005-003-22-00-8 (TRT-22)

Data de publicação: 18/06/2007

Ementa: HORAS EXTRAS. REGIME DE PLANTÃO. Restou provado nos autos que o obreiro permanecia nos escritórios setoriais da empresa em dias de domingo, sábado ou feriado, constituindo-se em labor extraordinário e não em regime de sobreaviso. Tem-se, pois, como correta a sentença que condenou a reclamada a efetuar o pagamento de verba trabalhista inadimplida.

TRT-22 - RECURSO ORDINÁRIO RO 796200500122000 PI 00796-2005-001-22-00-0 (TRT-22)

Data de publicação: 19/04/2006

Ementa: HORAS EXTRAS. REGIME DE PLANTÃO. Restou provado nos autos que o obreiro permanecia nos escritórios setoriais da empresa em dias de domingo, sábado ou feriado, constituindo-se em labor extraordinário e não em regime de sobreaviso. Tem-se, pois, como correta a sentença que condenou a reclamada a efetuar o pagamento de verba trabalhista inadimplida.

TRT-5 - RECURSO ORDINARIO RO 577000520055050030 BA 0057700-05.2005.5.05.0030 (TRT-5)

Data de publicação: 02/04/2007

Ementa: HORAS EXTRAS - REGIME DE PLANTÃO - JORNADA MENSAL. São devidas as horas extras trabalhadas acima do limite mensal contratual, na forma estabelecida em normas coletivas, se não existe prova da sua quitação.

TST 01/08/2008 - Pág. 1363 - Tribunal Superior do Trabalho

INTEGRAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO PARA DIRIGIR - HORAS EXTRAS. ACORDO COLETIVO - HORAS EXTRAS EM REGIME... DA SENTENÇA. JULGAMENTO “EXTRA PETITA” QUANTO ÀS HORAS LABORADAS EM PLANTÕES - DIFERENÇAS SALARIAIS... DE ...

Diário • Tribunal Superior do Trabalho

TST - EMBARGO EM RECURSO DE REVISTA E-RR 42002020055030114 4200-20.2005.5.03.0114 (TST)

Data de publicação: 17/05/2013

Ementa: RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 11.496 /2007. HORAS EXTRAS. SOBREAVISO. REGIME DE PLANTÃO. ITEM II DA SÚMULA Nº 428 DESTA CORTE SUPERIOR. Consoante o disposto na parte final do inciso II do artigo 894 da Consolidação das Leis do Trabalho , não caberá recurso de embargos "se a decisão recorrida estiver em consonância com orientação jurisprudencial ou súmula do Tribunal Superior do Trabalho". Proferida a decisão da Turma em sintonia com o disposto na Súmula n.º 428, item II, desta Corte superior, no sentido de que -considera-se em sobreaviso o empregado que, à distância e submetido a controle patronal por instrumentos telemáticos ou informatizados, permanecer em regime de plantão ou equivalente, aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço durante o período de descanso -, resultam incabíveis os presentes embargos. Recurso de embargos não conhecido .

Tribunal de Justiça de Sergipe prepara estrutura para cumprir Meta 2

“Todos os magistrados enviaram os seus planos e já foram autorizados mutirões, horas extras, regimes de plantão e auxílio da própria

Notícia Jurídica • Conselho Nacional de Justiça • 21/08/2009

TJ-RS - Apelação Cível AC 70044804862 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 13/08/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL CIVIL. REGIME DE PLANTÃO. HORAS-EXTRAS. - Regime especial de trabalho do policial civil em regime de plantões normatizado pela Lei Complr Estadual nº 11.649/01, Decretos nº 40.987/01 e nº 42.637/03 e Ordens de Serviço da Polícia Civil: 24 (vinte e quatro) horas seguidas, sendo 04 (quatro) destas destinadas a refeições e descanso e a 72 (setenta e duas) horas de folga. O número máximo de horas trabalhadas em meses de 31 (trinta e um) dias é de 160 (cento e sessenta): 08 (oito) dias trabalhados vezes 20 (vinte) horas observadas as 04 (quatro)...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70037287638 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 12/04/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. GUARDA MUNICIPAL. REGIME DE PLANTÃO. HORAS EXTRAS. IMPOSSIBILIDADE. O servidor público do Município de Porto Alegre, no exercício do cargo de Guarda Municipal, atuando em regime de plantão de 12 horas consecutivas, alternadas por 36 horas de folga, de acordo com a LC nº 341 /95, arts. 1º e 2º , I , não faz jus a horas-extras, tendo em vista regime diferenciado dos demais servidores. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70037287638, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alexandre Mussoi Moreira, Julgado em 04/04/2012)

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/1090991/horas-extras-em-regime-de-plantao