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13 de fevereiro de 2016
Artigo 39 da Lei nº 11.196 de 21 de Novembro de 2005

Art. 39 da Lei 11196/05

Lei nº 11.196 de 21 de Novembro de 2005

Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES, o Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - RECAP e o Programa de Inclusão Digital; dispõe sobre incentivos fiscais para a inovação tecnológica; altera o Decreto-Lei no 288, de 28 de fevereiro de 1967, o Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, o Decreto-Lei no 2.287, de 23 de julho de 1986, as Leis nos 4.502, de 30 de novembro de 1964, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.245, de 18 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.311, de 24 de outubro de 1996, 9.317, de 5 de dezembro de 1996, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.336, de 19 de dezembro de 2001, 10.438, de 26 de abril de 2002, 10.485, de 3 de julho de 2002, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.755, de 3 de novembro de 2003, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 11.033, de 21 de dezembro de 2004, 11.051, de 29 de dezembro de 2004, 11.053, de 29 de dezembro de 2004, 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 11.128, de 28 de junho de 2005, e a Medida Provisória no 2.199 -14, de 24 de agosto de 2001; revoga a Lei no 8.661, de 2 de junho de 1993, e dispositivos das Leis nos 8.668, de 25 de junho de 1993, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.755, de 3 de novembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, e da Medida Provisória no 2.158 -35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.

Art. 39. Fica isento do imposto de renda o ganho auferido por pessoa física residente no País na venda de imóveis residenciais, desde que o alienante, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contado da celebração do contrato, aplique o produto da venda na aquisição de imóveis residenciais localizados no País. (Vigência)

§ 1o No caso de venda de mais de 1 (um) imóvel, o prazo referido neste artigo será contado a partir da data de celebração do contrato relativo à 1a (primeira) operação.

§ 2o A aplicação parcial do produto da venda implicará tributação do ganho proporcionalmente ao valor da parcela não aplicada.

§ 3o No caso de aquisição de mais de um imóvel, a isenção de que trata este artigo aplicar-se-á ao ganho de capital correspondente apenas à parcela empregada na aquisição de imóveis residenciais.

§ 4o A inobservância das condições estabelecidas neste artigo importará em exigência do imposto com base no ganho de capital, acrescido de:

I - juros de mora, calculados a partir do 2o (segundo) mês subseqüente ao do recebimento do valor ou de parcela do valor do imóvel vendido; e

II - multa, de mora ou de ofício, calculada a partir do 2o (segundo) mês seguinte ao do recebimento do valor ou de parcela do valor do imóvel vendido, se o imposto não for pago até 30 (trinta) dias após o prazo de que trata o caput deste artigo.

§ 5o O contribuinte somente poderá usufruir do benefício de que trata este artigo 1 (uma) vez a cada 5 (cinco) anos.

Andamento do Processo n. 0007906-30.2015.403.6100 - 11/01/2016 do TRF-3

civil que aplicação do ganho de capital enquadra-se perfeitamente na hipótese prevista no artigo 39 da Lei 11.196/2005....Isso porque, o artigo 39 da Lei 11.196/05 prevê a isenção do Imposto de Renda ao ganho de capital auferido na venda... cálculo do lucro presumido.Assim, qualquer interpretação extensiva do di...

Pg. 18. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/01/2016

prevista no artigo 39 da Lei 11.196/2005.Juntou procuração e documentos (fls. 16/92).A fls. 96 foi determinada... enseja a denegação da segurança pleiteada.Isso porque, o artigo 39 da Lei 11.196/05 prevê a isenção do Imposto de Renda... do disposto no artigo 39 da Lei 11.196/2005 que resultasse, por exemplo, ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22434496820158260000 SP 2243449-68.2015.8.26.0000

e oitenta) dias contados da celebração do contrato de venda, nos termos do art. 39 da Lei 11.196, de 21 de novembro de 2005... no artigo 5º, caput, da Lei 1.060/50. A Lei 1.060/50, presumindo a boa-fé do cidadão, atribui presunção relativa... de veracidade à declaração de pobreza (artigo 7º, caput, da Lei ...

Andamento do Processo n. 0022526-47.2015.403.6100 - 02/12/2015 do TRF-3

, portanto, a isenção parcial do Ganho de Capital auferido coma venda do imóvel recebido emdoação, nos termos do art. 39 da Lei 11.196..., entretanto, tratar-se de vício na base de cálculo apurada, uma vez que deveria ser observada a isenção do art. 39 da Lei... 11.196/2005 sobre parte do valor computado.Ainda, sustent...

Pg. 81. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 02/12/2015

que deveria ser observada a isenção do art. 39 da Lei 11.196/2005 sobre parte do valor computado.Ainda, sustenta... recebido emdoação, nos termos do art. 39 da Lei 11.196, de 2005. - grifei.O pedido de revisão não constitui reclamação... das receitas compreende a receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-lei ...

Andamento do Processo n. 0009611-57.2015.4.03.6102 - Habeas Corpus - 25/11/2015 do TRF-3

porque acreditou estar acobertado pela isenção prevista no art. 39 da Lei 11.196/2005, de modo que, semdolo, não há que se falar..., como objetivo de apurar a suposta prática dos delitos capitulados no art. 1º, I, e 2º, da Lei 8.137/90..., e 2º, da Lei 8.137/90, emrazão da suposta omissão do ganho de capital ...

Pg. 3101. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/11/2015

estar acobertado pela isenção prevista no art. 39 da Lei 11.196/2005, de modo que, semdolo, não há que se falar..., como objetivo de apurar a suposta prática dos delitos capitulados no art. 1º, I, e 2º, da Lei 8.137/90, cujo trancamento..., da Lei 8.137/90, emrazão da suposta omissão do ganho de capital que t...

Andamento do Processo n. 007703908.2010.4.01.3800 - Apelação/reexame Necessário - 19/11/2015 do TRF-1

DE CAPITAL DECORRENTE DA ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL PARA AQUISIÇÃO DE OUTRO. LEI 11.196/2005, ART. 39. ISENÇÃO. INEXISTÊNCIA... para entrega futura, em virtude da isenção prevista no art. 39 da Lei 11.196/2005. 2. O julgamento contrário à... LUCIA BRETZ PEREIRA REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA 21A VARA -MG PROCESSUAL CIVIL. ...

Pg. 5239. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 19/11/2015

de compra e venda de outro imóvel na planta para entrega futura, em virtude da isenção prevista no art. 39 da Lei 11.196 /2005.... EMBARGOS DECLARATÓRIOS. IRPF. GANHO DE CAPITAL DECORRENTE DA ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL PARA AQUISIÇÃO DE OUTRO. LEI 11.196 /2005..., ART. 39 . ISENÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO O...

Andamento do Processo n. 0068389-43.2015.4.02.5101 - 12/11/2015 do TRF-2

, por sua vez, informa que a embargante não respeitou o prazo previsto no art. 39 da Lei 11.196/2005.... . Processo 0068389-43.2015.4.02.5101 (2015.51.01.068389-7) Autor: SILVIA PAPELBAUM Réu: FAZENDA NACIONAL Despacho Trata... do crédito inscrito em Dívida Ativa sob o 70.1.1400.3157-20. A embargante alega, em...

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