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24 de maio de 2016
Artigo 39 da Lei nº 11.196 de 21 de Novembro de 2005

Art. 39 da Lei 11196/05

Lei nº 11.196 de 21 de Novembro de 2005

Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES, o Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - RECAP e o Programa de Inclusão Digital; dispõe sobre incentivos fiscais para a inovação tecnológica; altera o Decreto-Lei no 288, de 28 de fevereiro de 1967, o Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, o Decreto-Lei no 2.287, de 23 de julho de 1986, as Leis nos 4.502, de 30 de novembro de 1964, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.245, de 18 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.311, de 24 de outubro de 1996, 9.317, de 5 de dezembro de 1996, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.336, de 19 de dezembro de 2001, 10.438, de 26 de abril de 2002, 10.485, de 3 de julho de 2002, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.755, de 3 de novembro de 2003, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 11.033, de 21 de dezembro de 2004, 11.051, de 29 de dezembro de 2004, 11.053, de 29 de dezembro de 2004, 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 11.128, de 28 de junho de 2005, e a Medida Provisória no 2.199 -14, de 24 de agosto de 2001; revoga a Lei no 8.661, de 2 de junho de 1993, e dispositivos das Leis nos 8.668, de 25 de junho de 1993, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.755, de 3 de novembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, e da Medida Provisória no 2.158 -35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.

Art. 39. Fica isento do imposto de renda o ganho auferido por pessoa física residente no País na venda de imóveis residenciais, desde que o alienante, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contado da celebração do contrato, aplique o produto da venda na aquisição de imóveis residenciais localizados no País. (Vigência)

§ 1o No caso de venda de mais de 1 (um) imóvel, o prazo referido neste artigo será contado a partir da data de celebração do contrato relativo à 1a (primeira) operação.

§ 2o A aplicação parcial do produto da venda implicará tributação do ganho proporcionalmente ao valor da parcela não aplicada.

§ 3o No caso de aquisição de mais de um imóvel, a isenção de que trata este artigo aplicar-se-á ao ganho de capital correspondente apenas à parcela empregada na aquisição de imóveis residenciais.

§ 4o A inobservância das condições estabelecidas neste artigo importará em exigência do imposto com base no ganho de capital, acrescido de:

I - juros de mora, calculados a partir do 2o (segundo) mês subseqüente ao do recebimento do valor ou de parcela do valor do imóvel vendido; e

II - multa, de mora ou de ofício, calculada a partir do 2o (segundo) mês seguinte ao do recebimento do valor ou de parcela do valor do imóvel vendido, se o imposto não for pago até 30 (trinta) dias após o prazo de que trata o caput deste artigo.

§ 5o O contribuinte somente poderá usufruir do benefício de que trata este artigo 1 (uma) vez a cada 5 (cinco) anos.

Inteiro Teor. APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 50250476720144047107 RS 5025047-67.2014.404.7107

do art. 39, da Lei 11.196/05.   Tal artigo dispõe sobre a possibilidade de o contribuinte isentar-se do pagamento... descrita no art. 1º, inc. I, da Lei 8.137/90.   A peça acusatória, recebida em 17/10/2014 (evento 03), narrou... da Lei 8.137/90.   Satisfeitos os requisitos do art. 44 do Código Penal, a sançã...

APELAÇÃO CÍVEL: AMS 76577920154036100 SP 0007657-79.2015.4.03.6100

NA AQUISIÇÃO DE OUTRO IMÓVEL RESIDENCIAL, JÁ FINANCIADO. POSSIBILIDADE. ART. 39 DA LEI 11.196/2005. 1. O cerne... da questão cinge-se em saber se a isenção do Imposto de Renda, prevista no art. 39 da Lei 11.196/2005, aplica-se ao produto... ressalvou a data ou a ordem das negociações, no art. 39 da Lei 11.196/2005, ta...

Andamento do Processo n. 0007657-79.2015.4.03.6100 - Apelação/reexame Necessário - 13/05/2016 do TRF-3

UTILIZADO NA AQUISIÇÃO DE OUTRO IMÓVEL RESIDENCIAL, JÁ FINANCIADO. POSSIBILIDADE. ART. 39 DA LEI 11.196/2005. 1. O cerne... da questão cinge-se emsaber se a isenção do Imposto de Renda, prevista no art. 39 da Lei 11.196/2005, aplica... ressalvou a data ou a ordemdas negociações, no art. 39 da Lei 11.196/2005, tampouco...

Pg. 532. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/05/2016

, JÁ FINANCIADO. POSSIBILIDADE. ART. 39 DA LEI 11.196/2005. 1. O cerne da questão cinge-se emsaber se a isenção do Imposto... de Renda, prevista no art. 39 da Lei 11.196/2005, aplica-se a produto do ganho de capital resultante de venda de imóvel... que os requisitos da norma isentiva, previstos no art. 39 da Lei 11.196...

Pg. 767. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/05/2016

em decorrrência da venda de imóvel residencial, forte no art. 39 da Lei n.º 11.196/05. Considerando a menção... da Lei 9.469/94 c/c art.2º, Lei 8.844/94, bem como ante alegação, pela CEF, de ilegitimatio ad causam passiva. Por fim, à...Pg. 767. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/05/20...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: AMS 76577920154036100 SP 0007657-79.2015.4.03.6100

DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL RESIDENCIAL. IN/SRF 599/2005 E ART. 39 DA LEI 11.196/05. O Código... aplicada na aquisição de outro imóvel residencial, conforme previsto no art. 39 da Lei 11.196/2005, sem a restrição... DE OUTRO IMÓVEL RESIDENCIAL, JÁ FINANCIADO. POSSIBILIDADE. ART. 39 DA LEI 11.196/200...

Andamento do Processo n. 0014078-95.2009.403.6100 - 02/05/2016 do TRF-3

dos anos de 2002 a 2008, como fito de comprovar o exigido no art. 39, parágrafo 5º da Lei 11196/2005. Prazo: dez dias...Andamento do Processo n. 0014078-95.2009.403.6100 - 02/05/2016 do TRF-3 0014078-95.2009.403.6100 (2009.61.00.014078-1.... Int. Seção Judiciária do Estado de São Paulo Subseção Judiciária de São Pa...

Pg. 142. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 02/05/2016

de imposto de renda dos anos de 2002 a 2008, como fito de comprovar o exigido no art. 39, parágrafo 5º da Lei 11196...Pg. 142. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 02/05/2016 Na ausência.../2005. Prazo: dez dias. Int. 0019039-79.2009.403.6100 (2009.61.00.019039-5) - ORLANDO BRAZ ...

Tabela Imposto de Renda

Quando se fala em imposto de renda 2016 , também se fala em restituição de imposto de renda, que significa que o trabalhador irá receber um determinado valor após o balanço feito entre rendimento

Andamento do Processo n. 0003405-63.2016.4.03.0000 - Agravo de Instrumento - 18/04/2016 do TRF-3

00068 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0003405-63.2016.4.03.0000/SP 2016.03.00.003405-2/SP RELATORA : Desembargadora Federal MARLI FERREIRA AGRAVANTE : União Federal (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : SP000004

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