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27 de agosto de 2015
Artigo 39 da Lei nº 11.196 de 21 de Novembro de 2005

Art. 39 da Lei 11196/05

Lei nº 11.196 de 21 de Novembro de 2005

Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES, o Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - RECAP e o Programa de Inclusão Digital; dispõe sobre incentivos fiscais para a inovação tecnológica; altera o Decreto-Lei no 288, de 28 de fevereiro de 1967, o Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, o Decreto-Lei no 2.287, de 23 de julho de 1986, as Leis nos 4.502, de 30 de novembro de 1964, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.245, de 18 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.311, de 24 de outubro de 1996, 9.317, de 5 de dezembro de 1996, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.336, de 19 de dezembro de 2001, 10.438, de 26 de abril de 2002, 10.485, de 3 de julho de 2002, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.755, de 3 de novembro de 2003, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 11.033, de 21 de dezembro de 2004, 11.051, de 29 de dezembro de 2004, 11.053, de 29 de dezembro de 2004, 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 11.128, de 28 de junho de 2005, e a Medida Provisória no 2.199 -14, de 24 de agosto de 2001; revoga a Lei no 8.661, de 2 de junho de 1993, e dispositivos das Leis nos 8.668, de 25 de junho de 1993, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.755, de 3 de novembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, e da Medida Provisória no 2.158 -35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.

Art. 39. Fica isento do imposto de renda o ganho auferido por pessoa física residente no País na venda de imóveis residenciais, desde que o alienante, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contado da celebração do contrato, aplique o produto da venda na aquisição de imóveis residenciais localizados no País. (Vigência)

§ 1o No caso de venda de mais de 1 (um) imóvel, o prazo referido neste artigo será contado a partir da data de celebração do contrato relativo à 1a (primeira) operação.

§ 2o A aplicação parcial do produto da venda implicará tributação do ganho proporcionalmente ao valor da parcela não aplicada.

§ 3o No caso de aquisição de mais de um imóvel, a isenção de que trata este artigo aplicar-se-á ao ganho de capital correspondente apenas à parcela empregada na aquisição de imóveis residenciais.

§ 4o A inobservância das condições estabelecidas neste artigo importará em exigência do imposto com base no ganho de capital, acrescido de:

I - juros de mora, calculados a partir do 2o (segundo) mês subseqüente ao do recebimento do valor ou de parcela do valor do imóvel vendido; e

II - multa, de mora ou de ofício, calculada a partir do 2o (segundo) mês seguinte ao do recebimento do valor ou de parcela do valor do imóvel vendido, se o imposto não for pago até 30 (trinta) dias após o prazo de que trata o caput deste artigo.

§ 5o O contribuinte somente poderá usufruir do benefício de que trata este artigo 1 (uma) vez a cada 5 (cinco) anos.

Pg. 196. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/08/2015

em março de 2012 (contrato 155552005110). Entendendo que fazem jus à isenção prevista pelo artigo 39 da Lei 11.196 /05... da isenção legalmente estabelecida, violando o artigo 39 da Lei 11.196 /05.A inicial foi instruída com os documentos de fls... que o artigo 29 da Lei 11.196 /05 prevê que para fazer jus...

Pg. 197. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/08/2015

).Ao tratar do Imposto de Renda, a Lei 11.196 /2005 previu em seu artigo 39 o seguinte:Art. 39 . Fica isento do imposto... da isenção não previsto pelo diploma legal que a instituiu. Com efeito, o artigo 39 da Lei 11.196 /2005 não prevê... incidência de IR sobre a parcela não utilizada, nos termos do artigo 39 , ...

Pg. 198. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/08/2015

. IN/SRF 599/2005 E ART. 39 DA LEI 11.196 /05. O Código Tributário Nacional - CTN , em seu art. 111 , II , prevê..., diante do texto da omissão do art. 39 da Lei 11.196 , evidente que a quitação do saldo devedor, deflagrada... que Interpretase literalmente a legislação tributária que disponha sobre II - outorga d...

Pg. 199. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/08/2015

, exatamente como o fez a Receita Federal, através da IN/SRF 599/2005. Com efeito, o art. 39 da Lei 11.196 /05 não..., ao dispor sobre as hipóteses de isenção do Imposto de Renda, o artigo 6º , XIV da Lei 7.713 /88 estabeleceu o seguinte:Art... autoriza as restrições criadas pela IN/SRF 599/2005, notadament...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21570218320158260000 SP 2157021-83.2015.8.26.0000

e oitenta) dias contados da celebração do contrato de venda, nos termos do art. 39 da Lei 11.196 , de 21 de novembro... declaração de pobreza (artigo 7º , caput, da Lei 1.060 /50). Idêntica presunção emana da incidência do art. 1º da Lei... conferida pelo E. STJ ao artigo 7º , caput, da Lei 1.060 /50, verbis:...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70064796238 RS

e oitenta) dias contados da celebração do contrato de venda, nos termos do art. 39 da Lei 11.196 , de 21 de novembro de 2005... de deficiência financeira. Com o advento da Instrução Normativa RFB 820 de 2008, foi estabelecida, em seu art. 1º..., nos termos do art. 4º da Lei 1.060 /50, gozando essa alegação de pr...

Pg. 532. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/07/2015

. Com efeito, dispõe o artigo 39 da Lei n.º 11.196/2005: "Art. 39. Fica isento do imposto de renda o ganho auferido por pessoa física residente no País na venda de.... Aduz, em síntese, a impossibilidade de interpretação extensiva do artigo 39 da Lei 11.196/2005, nos termos do artigo... o ganho de capital previsto p...

David Telles

David Telles -

Como e quando pagar imposto sobre a venda de um imóvel

de Capital são a Lei 11.196, de 21 de novembro de 2005, art. 39 e Instrução Normativa SRF 599, de 28 de dezembro... de 2005, art. 2º. Como e quando pagar imposto sobre a venda de um imóvel...) A partir de 16/06/2005, o ganho auferido por pessoa física residente no Brasil na venda de imóveis residenciais...

Pg. 109. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/06/2015

. APELAÇÃO. IRPF. ARTIGO 39 DA LEI N.º 11.196/05. ISENÇÃO. VALOR OBTIDO COM A VENDA DE IMÓVEL E COMPRA DE NOVO IMÓVEL NO.... NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. ART. 23 DO DECRETO 70.235/72. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. 1 - Conforme relatado, trata-se de embargos... nos incisos I a III do art. 23 do Decreto 70.235/72, segundo o d...

Pg. 70. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/06/2015

na inicial, a Instrução Normativa 599/2005 criou óbice em nenhum momento previsto no artigo 39 da Lei 11.196... a isenção do Imposto de Renda estampada no artigo 39 da Lei 11906/2005.Esclarece que em 11 de junho de 2014 vendeu imóvel... em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção dos autos sem resolução do mérito, exp...

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