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28 de setembro de 2016
Artigo 39 da Lei nº 11.196 de 21 de Novembro de 2005

Art. 39 da Lei 11196/05

Lei nº 11.196 de 21 de Novembro de 2005

Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES, o Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - RECAP e o Programa de Inclusão Digital; dispõe sobre incentivos fiscais para a inovação tecnológica; altera o Decreto-Lei no 288, de 28 de fevereiro de 1967, o Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, o Decreto-Lei no 2.287, de 23 de julho de 1986, as Leis nos 4.502, de 30 de novembro de 1964, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.245, de 18 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.311, de 24 de outubro de 1996, 9.317, de 5 de dezembro de 1996, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.336, de 19 de dezembro de 2001, 10.438, de 26 de abril de 2002, 10.485, de 3 de julho de 2002, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.755, de 3 de novembro de 2003, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 11.033, de 21 de dezembro de 2004, 11.051, de 29 de dezembro de 2004, 11.053, de 29 de dezembro de 2004, 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 11.128, de 28 de junho de 2005, e a Medida Provisória no 2.199 -14, de 24 de agosto de 2001; revoga a Lei no 8.661, de 2 de junho de 1993, e dispositivos das Leis nos 8.668, de 25 de junho de 1993, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.755, de 3 de novembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, e da Medida Provisória no 2.158 -35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.

Art. 39. Fica isento do imposto de renda o ganho auferido por pessoa física residente no País na venda de imóveis residenciais, desde que o alienante, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contado da celebração do contrato, aplique o produto da venda na aquisição de imóveis residenciais localizados no País. (Vigência)

§ 1o No caso de venda de mais de 1 (um) imóvel, o prazo referido neste artigo será contado a partir da data de celebração do contrato relativo à 1a (primeira) operação.

§ 2o A aplicação parcial do produto da venda implicará tributação do ganho proporcionalmente ao valor da parcela não aplicada.

§ 3o No caso de aquisição de mais de um imóvel, a isenção de que trata este artigo aplicar-se-á ao ganho de capital correspondente apenas à parcela empregada na aquisição de imóveis residenciais.

§ 4o A inobservância das condições estabelecidas neste artigo importará em exigência do imposto com base no ganho de capital, acrescido de:

I - juros de mora, calculados a partir do 2o (segundo) mês subseqüente ao do recebimento do valor ou de parcela do valor do imóvel vendido; e

II - multa, de mora ou de ofício, calculada a partir do 2o (segundo) mês seguinte ao do recebimento do valor ou de parcela do valor do imóvel vendido, se o imposto não for pago até 30 (trinta) dias após o prazo de que trata o caput deste artigo.

§ 5o O contribuinte somente poderá usufruir do benefício de que trata este artigo 1 (uma) vez a cada 5 (cinco) anos.

Andamento do Processo n. 0009037-46.2016.403.6119 - 20/09/2016 do TRF-3

residencial, conforme isenção objetiva veiculada no artigo 39 da Lei 11.196/05, afastando, por ilegal, a restrição prevista... no inciso I do 11 do artigo 2º da IN/SRF 599/05. Os impetrantes requerem, ainda, a confirmação da suspensão... onde a profissão ou função estiver sendo desempenhada (Decreto-Lei 5.844...

Pg. 81. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/09/2016

na aquisição de outro imóvel residencial, conforme isenção objetiva veiculada no artigo 39 da Lei 11.196/05, afastando..., por ilegal, a restrição prevista no inciso I do 11 do artigo 2º da IN/SRF 599/05. Os impetrantes requerem..., conforme disposto no art. 7º, II, da Lei 12.016 de 07/08/2009, servindo-se a ...

Andamento do Processo n. 0002922-61.2015.403.6113 - 14/09/2016 do TRF-3

a aplicação do artigo 39 da Lei 11.196/2005. Insurge-se contra a incidência da multa e o seu valor. Juntou documentos (fls. 02... do parágrafo 1. do art. 16, da Lei n. 6.830/80. Restam, portanto, prejudicadas as demais matérias ventiladas... emhonorários advocatícios, tendo emvista o disposto no art. 1º do Decreto-lei...

Pg. 53. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/09/2016

, emsíntese, excesso de execução. Pleiteia a aplicação do artigo 39 da Lei 11.196/2005. Insurge-se contra a incidência... de aposentadoria especial de que tratamos artigos 57 e 58 da Lei de Benefícios e o 1º do art. 201 da Constituição Federal... de procedibilidade da oposição de embargos à execução, nos termos do pará...

Andamento do Processo n. 0006944-52.2011.4.01.3400 - 01/09/2016 do TRF-1

residencial, em menos de 180 dias, motivo pelo qual é a ele aplicável o desconto previsto no art. 39, § 2º, da Lei 11.196/05... que "Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre II - outorga de isenção". 2.2 A Lei 11.196/05... qual torna-se impossível o acolhimento da pretensão, nos termos ...

Pg. 335. Caderno Judicial - SJDF. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 01/09/2016

especial, razão pela qual torna-se impossível o acolhimento da pretensão, nos termos do § 3º do art. 55 da Lei 8.213/1991... 11.196/05, por sua vez, ao dispor acerca da isenção do IRPF sobre o ganho na alienação de imóvel residencial, exigiu..., da Lei 11.196/05. Ao preencher o Demonstrativo de Apuração de Ganho...

Andamento do Processo n. 0015119-20.2016.4.03.0000 - Agravo de Instrumento - 25/08/2016 do TRF-3

de Renda - IRPF prevista no art. 39 da Lei 11.196/2005, aplica-se a produto do ganho de capital resultante da venda de imóvel... DA LEI 11.196/2005. 1. O cerne da questão cinge-se em saber se a isenção do Imposto de Renda, prevista no art. 39 da Lei... da legalidade. 4. O legislador não ressalvou a data ou a ordem das...

Pg. 1078. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/08/2016

- IRPF prevista no art. 39 da Lei 11.196/2005, aplica-se a produto do ganho de capital resultante da venda de imóvel... residencial, utilizado na aquisição de outro imóvel residencial já anteriormente financiado. O art. 39 da Lei 11.196/2005... 11.196/2005. 1. O cerne da questão cinge-se em saber se a isenção do Impos...

Pg. 1079. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/08/2016

, tendo em vista que a restrição nela imposta não está contida na norma isentiva do art. 39 da Lei 11.196/2005... EXPRESSA NO ART. 39, LEI 11.196/2005, PARA O GOZO DE ISENÇÃO - IN/SRF 599/2005 A TER EXTRAPOLADO O SEU PODER REGULAMENTADOR... contribuinte ao invocar o tema isencional estampado no art. 39, Lei 11.196/2005...

Pg. 1080. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/08/2016

de valores, nos termos do art. 39), a escrita do § 11, I, do art. 2º, da IN 509/2005, faria parte do corpo da Lei 11.196... da omissão do art. 39 da Lei 11.196, evidente que a quitação do saldo devedor, deflagrada pelo contribuinte apelante..., do art. 2º, da IN 599, traduz produção normativa inovadora, sem qualquer a...

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