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31 de julho de 2016
Artigo 39 da Lei nº 11.196 de 21 de Novembro de 2005

Art. 39 da Lei 11196/05

Lei nº 11.196 de 21 de Novembro de 2005

Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES, o Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - RECAP e o Programa de Inclusão Digital; dispõe sobre incentivos fiscais para a inovação tecnológica; altera o Decreto-Lei no 288, de 28 de fevereiro de 1967, o Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, o Decreto-Lei no 2.287, de 23 de julho de 1986, as Leis nos 4.502, de 30 de novembro de 1964, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.245, de 18 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.311, de 24 de outubro de 1996, 9.317, de 5 de dezembro de 1996, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.336, de 19 de dezembro de 2001, 10.438, de 26 de abril de 2002, 10.485, de 3 de julho de 2002, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.755, de 3 de novembro de 2003, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 11.033, de 21 de dezembro de 2004, 11.051, de 29 de dezembro de 2004, 11.053, de 29 de dezembro de 2004, 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 11.128, de 28 de junho de 2005, e a Medida Provisória no 2.199 -14, de 24 de agosto de 2001; revoga a Lei no 8.661, de 2 de junho de 1993, e dispositivos das Leis nos 8.668, de 25 de junho de 1993, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.755, de 3 de novembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, e da Medida Provisória no 2.158 -35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.

Art. 39. Fica isento do imposto de renda o ganho auferido por pessoa física residente no País na venda de imóveis residenciais, desde que o alienante, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contado da celebração do contrato, aplique o produto da venda na aquisição de imóveis residenciais localizados no País. (Vigência)

§ 1o No caso de venda de mais de 1 (um) imóvel, o prazo referido neste artigo será contado a partir da data de celebração do contrato relativo à 1a (primeira) operação.

§ 2o A aplicação parcial do produto da venda implicará tributação do ganho proporcionalmente ao valor da parcela não aplicada.

§ 3o No caso de aquisição de mais de um imóvel, a isenção de que trata este artigo aplicar-se-á ao ganho de capital correspondente apenas à parcela empregada na aquisição de imóveis residenciais.

§ 4o A inobservância das condições estabelecidas neste artigo importará em exigência do imposto com base no ganho de capital, acrescido de:

I - juros de mora, calculados a partir do 2o (segundo) mês subseqüente ao do recebimento do valor ou de parcela do valor do imóvel vendido; e

II - multa, de mora ou de ofício, calculada a partir do 2o (segundo) mês seguinte ao do recebimento do valor ou de parcela do valor do imóvel vendido, se o imposto não for pago até 30 (trinta) dias após o prazo de que trata o caput deste artigo.

§ 5o O contribuinte somente poderá usufruir do benefício de que trata este artigo 1 (uma) vez a cada 5 (cinco) anos.

Andamento do Processo n. 0065743-26.2016.4.02.5101 - 27/07/2016 do TRF-2

599/2005 E ART. 39 DA LEI 11.196/05. O Código Tributário Nacional - CTN, em seu art. 111, II, prevê..., através da IN/SRF 599/2005. Com efeito, o art. 39 da Lei 11.196/05 não autoriza as restrições criadas pela IN/SRF ... do imposto de renda sobe ganho imobiliário, a teor do art. 39 da Lei 11.196/2005...

Pg. 246. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/07/2016

o fundamento do auto de infração, “o artigo 39 da Lei 11.196/05 regulamentado pela IN SRF 599/05, que estabelece isenção... da Lei 11.196/2005, in verbis. “Art. 39. Fica isento do imposto de renda o ganho auferido por pessoa física residente... que nenhum critério de discriminação nesse sentido se extrai do text...

Pg. 247. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/07/2016

NA ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL RESIDENCIAL. IN/SRF 599/2005 E ART. 39 DA LEI 11.196/05. O Código Tributário Nacional - CTN... em lei, exatamente como o fez a Receita Federal, através da IN/SRF 599/2005. Com efeito, o art. 39 da Lei 11.196/05.... 1. A norma de isenção disciplinada pelo art. 39 da Lei 11.196/...

Andamento do Processo n. 0005431-34.2016.4.03.0000 - Agravo de Instrumento - 21/07/2016 do TRF-3

de segurança, indeferiu o pedido de liminar objetivando o reconhecimento da isenção prevista no art. 39 da Lei n. 11.196/2005... disposto no art. 39 da Lei n. 11.196/2005. Nesse juízo preliminar, não diviso os requisitos que possibilitama antecipação... posta a desate cinge-se emsaber se a isenção do Imposto de Renda,...

Pg. 1095. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/07/2016

o pedido de liminar objetivando o reconhecimento da isenção prevista no art. 39 da Lei n. 11.196/2005 emrelação ao IRPF... cinge-se emsaber se a isenção do Imposto de Renda, prevista no art. 39 da Lei 11.196/2005, aplica-se ao produto do ganho... atendido umdos requisitos da norma isentiva, previstos no art. 39 da Lei...

Pg. 1096. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/07/2016

a propriedade lhe é transferida, portanto, conceitualmente, diante do texto da omissão do art. 39 da Lei 11.196...), a escrita do § 11, I, do art. 2º, da IN 509/2005, faria parte do corpo da Lei 11.196, o que indelevelmente não restou...Pg. 1096. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/07/...

Andamento do Processo n. 0012835-94.2013.4.02.5101 - 24ª Vara Federal do Rio de janeiro - Apelação Cível - 11/07/2016 do TRF-2

não pode servir como marco para o lapso estabelecido no artigo 39, da Lei 11.196/05, prestando para tanto o pagamento... de regulamentar os artigos 38, 39 e 40, da Lei 11.196/05, relativamente ao Imposto de Renda incidente sobre ganhos de capital... do preço final do imóvel. 3. Desborda do poder regulamentar a I...

Pg. 121. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 11/07/2016

não pode servir como marco para o lapso estabelecido no artigo 39, da Lei 11.196/05, prestando para tanto o pagamento... de regulamentar os artigos 38, 39 e 40, da Lei 11.196/05, relativamente ao Imposto de Renda incidente sobre ganhos de capital... do preço final do imóvel. 3. Desborda do poder regulamentar a I...

Inteiro Teor. Apelação / Reexame Necessário: APELREEX 1430246320134025101 RJ 0143024-63.2013.4.02.5101

como marco para o lapso estabelecido no artigo 39, da Lei 11.196/05, prestando para tanto o pagamento do preço final... do artigo 39 da Lei n.º 11.196/2005, reconhecendo-se, assim, a ilegalidade contida no artigo 2º, § 11, da Instrução Normativa..., da Lei . 11.196/05, não subsistindo o óbice cominado no artigo 2...

Apelação / Reexame Necessário: APELREEX 1430246320134025101 RJ 0143024-63.2013.4.02.5101

como marco para o lapso estabelecido no artigo 39, da Lei 11.196/05, prestando para tanto o pagamento do preço final... 38, 39 e 40, da Lei 11.196/05, relativamente ao Imposto de Renda incidente sobre ganhos de capital das pessoas físicas... do imóvel. 3. Desborda do poder regulamentar a Instrução Normativa 5...

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