Carregando...
JusBrasil - Tópicos
26 de abril de 2015
Artigo 39 da Lei nº 11.196 de 21 de Novembro de 2005

Art. 39 da Lei 11196/05

Lei nº 11.196 de 21 de Novembro de 2005

Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES, o Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - RECAP e o Programa de Inclusão Digital; dispõe sobre incentivos fiscais para a inovação tecnológica; altera o Decreto-Lei no 288, de 28 de fevereiro de 1967, o Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, o Decreto-Lei no 2.287, de 23 de julho de 1986, as Leis nos 4.502, de 30 de novembro de 1964, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.245, de 18 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.311, de 24 de outubro de 1996, 9.317, de 5 de dezembro de 1996, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.336, de 19 de dezembro de 2001, 10.438, de 26 de abril de 2002, 10.485, de 3 de julho de 2002, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.755, de 3 de novembro de 2003, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 11.033, de 21 de dezembro de 2004, 11.051, de 29 de dezembro de 2004, 11.053, de 29 de dezembro de 2004, 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 11.128, de 28 de junho de 2005, e a Medida Provisória no 2.199 -14, de 24 de agosto de 2001; revoga a Lei no 8.661, de 2 de junho de 1993, e dispositivos das Leis nos 8.668, de 25 de junho de 1993, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.755, de 3 de novembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, e da Medida Provisória no 2.158 -35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.

Art. 39. Fica isento do imposto de renda o ganho auferido por pessoa física residente no País na venda de imóveis residenciais, desde que o alienante, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contado da celebração do contrato, aplique o produto da venda na aquisição de imóveis residenciais localizados no País. (Vigência)

§ 1o No caso de venda de mais de 1 (um) imóvel, o prazo referido neste artigo será contado a partir da data de celebração do contrato relativo à 1a (primeira) operação.

§ 2o A aplicação parcial do produto da venda implicará tributação do ganho proporcionalmente ao valor da parcela não aplicada.

§ 3o No caso de aquisição de mais de um imóvel, a isenção de que trata este artigo aplicar-se-á ao ganho de capital correspondente apenas à parcela empregada na aquisição de imóveis residenciais.

§ 4o A inobservância das condições estabelecidas neste artigo importará em exigência do imposto com base no ganho de capital, acrescido de:

I - juros de mora, calculados a partir do 2o (segundo) mês subseqüente ao do recebimento do valor ou de parcela do valor do imóvel vendido; e

II - multa, de mora ou de ofício, calculada a partir do 2o (segundo) mês seguinte ao do recebimento do valor ou de parcela do valor do imóvel vendido, se o imposto não for pago até 30 (trinta) dias após o prazo de que trata o caput deste artigo.

§ 5o O contribuinte somente poderá usufruir do benefício de que trata este artigo 1 (uma) vez a cada 5 (cinco) anos.

Pg. 803. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/04/2015

- INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO EXPRESSA NO ART. 39, LEI 11.196/2005, PARA O GOZO DE ISENÇÃO - IN/SRF 599/2005 A TER..., ambos do CTN, acerta a parte contribuinte ao invocar o tema isencional estampado no art. 39, Lei 11.196/2005: Art. 39... e oitenta dias. 3. O caput do mencionado art. 39 prevê isenção ao ganho de capital ...

Pg. 804. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/04/2015

do art. 39), a escrita do § 11, I, do art. 2º, da IN 509/2005, faria parte do corpo da Lei 11.196, o que indelevelmente... residencial já possuído pelo alienante; 5. Patente que a redação do art. 39 e seus incisos e parágrafos não traz modulação... devedor, quando então a propriedade lhe é transferida, portanto, conce...

Pg. 122. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 06/04/2015

Normativa no. 599/2005 reconhecer o direito do autor à isenção prevista no art. 39 da Lei no. 11.196/2005... conforme determina o art. 12 da Lei 1.060/50. 2. Inviável a alegação da não possibilidade da compensação dos honorários... advocatícios, em face da sucumbência recíproca, em razão do que dispõe o art. 21 do Cód...

Pg. 1699. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/02/2015

IMÓVEL RESIDENCIAL. IN/SRF 599/2005 E ART. 39 DA LEI 11.196 /05. 1. A Lei 11.196 /05, ao dispor acerca da isenção.../2005. 3. Com efeito, o art. 39 da Lei 11.196 /05 não autoriza as restrições criadas pela IN/SRF 599/2005... contidas no art. 111 , inciso II , do Código Tributário Nacional e no art. 39 d...

Pg. 1700. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/02/2015

explicitar a norma contida no art. 39 da Lei 11.196 /05, no sentido de esclarecer que não se aplica na hipóteses... gravita em torno da interpretação da Instrução Normativa 599/2005 da Receita Federal. Consigne-se que por ofensa... a instrução normativa não cabe recurso especial, porquanto não se subsume no conc...

Marcio Balduchi

Marcio Balduchi -

Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda referente ao exercício de 2015, ano-calendário de 2014 - Normas e procedimentos

do art. 39 da Lei 11.196 , de 21 de novembro de 2005. § 1º Fica dispensada de apresentar a Declaração de Ajuste Anual... de que tratam os§§ 1º e 2º do art. 2º da Lei 11.033 , de 21 de dezembro de 2004; b) ao preenchimento... Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em v...

Pg. 157. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 06/02/2015

. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO. IRPF. ARTIGO 39 DA LEI N.º 11.196/05. ISENÇÃO. VALOR OBTIDO COM A VENDA DE IMÓVEL E COMPRA... ocorreu em 17/05/14 (sábado), iniciando-se a contagem do prazo de 30 dias, previsto no artigo 730 do CPC, em 19/05/14.... ARTIGOS 730 DO CPC. DATA DO PROTOCOLO. 1 - A sentença entendeu pela inte...

Pg. 9. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 04/02/2015

. 39 da Lei 11.196, de 21 de novembro de 2005. § 1º Fica dispensada de apresentar a Declaração de Ajuste Anual... de 2007, e tendo em vista o disposto no art. 137 da Resolução CGSN 94, de 29 de novembro de 2011e também as disposições... do Brasil, aprovado pela Portaria MF 203, de 14 de maio de 2012, e tendo e...

Pg. 64. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/01/2015

concedida pelo art. 39 da Lei no. 11.196/2005, quanto ao imposto de renda incidente sobre o ganho de capital apurado... quando da venda do imóvel da Fonte da Saudade. Considera a União que o art. 39 da Lei 11.196/05, que prevê a isenção para compra.... Pretende o demandante o reconhecimento da isenção de imposto de re...

Pg. 65. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/01/2015

599/2005 E ART. 39 DA LEI 11.196/05. O Código Tributário Nacional - CTN, em seu art. 111, II, prevê que "Interpreta..., através da IN/SRF 599/2005. Com efeito, o art. 39 da Lei 11.196/05 não autoriza as restrições criadas pela IN/SRF ... de se valer da isenção prevista no art. 39 da Lei 11.196/2005, regr...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10912175/artigo-39-da-lei-n-11196-de-21-de-novembro-de-2005