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16 de setembro de 2014
Artigo 39 da Lei nº 11.196 de 21 de Novembro de 2005

Art. 39 da Lei 11196/05

Lei nº 11.196 de 21 de Novembro de 2005

Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES, o Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - RECAP e o Programa de Inclusão Digital; dispõe sobre incentivos fiscais para a inovação tecnológica; altera o Decreto-Lei no 288, de 28 de fevereiro de 1967, o Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, o Decreto-Lei no 2.287, de 23 de julho de 1986, as Leis nos 4.502, de 30 de novembro de 1964, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.245, de 18 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.311, de 24 de outubro de 1996, 9.317, de 5 de dezembro de 1996, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.336, de 19 de dezembro de 2001, 10.438, de 26 de abril de 2002, 10.485, de 3 de julho de 2002, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.755, de 3 de novembro de 2003, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 11.033, de 21 de dezembro de 2004, 11.051, de 29 de dezembro de 2004, 11.053, de 29 de dezembro de 2004, 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 11.128, de 28 de junho de 2005, e a Medida Provisória no 2.199 -14, de 24 de agosto de 2001; revoga a Lei no 8.661, de 2 de junho de 1993, e dispositivos das Leis nos 8.668, de 25 de junho de 1993, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.755, de 3 de novembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, e da Medida Provisória no 2.158 -35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.

Art. 39. Fica isento do imposto de renda o ganho auferido por pessoa física residente no País na venda de imóveis residenciais, desde que o alienante, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contado da celebração do contrato, aplique o produto da venda na aquisição de imóveis residenciais localizados no País. (Vigência)

§ 1o No caso de venda de mais de 1 (um) imóvel, o prazo referido neste artigo será contado a partir da data de celebração do contrato relativo à 1a (primeira) operação.

§ 2o A aplicação parcial do produto da venda implicará tributação do ganho proporcionalmente ao valor da parcela não aplicada.

§ 3o No caso de aquisição de mais de um imóvel, a isenção de que trata este artigo aplicar-se-á ao ganho de capital correspondente apenas à parcela empregada na aquisição de imóveis residenciais.

§ 4o A inobservância das condições estabelecidas neste artigo importará em exigência do imposto com base no ganho de capital, acrescido de:

I - juros de mora, calculados a partir do 2o (segundo) mês subseqüente ao do recebimento do valor ou de parcela do valor do imóvel vendido; e

II - multa, de mora ou de ofício, calculada a partir do 2o (segundo) mês seguinte ao do recebimento do valor ou de parcela do valor do imóvel vendido, se o imposto não for pago até 30 (trinta) dias após o prazo de que trata o caput deste artigo.

§ 5o O contribuinte somente poderá usufruir do benefício de que trata este artigo 1 (uma) vez a cada 5 (cinco) anos.

Pg. 363. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 02/09/2014

599/2005 afastou a aplicação da isenção prevista no art. 39 da Lei 11.196/2005 nos casos de venda ou aquisição.... Prescrevem os arts. 39 da Lei 11.196/2005 e art 2º,§11º, II, da Instrução Normativa SRF 599/2005: Art. 39. Fica... hipótese prevista na Lei 11.196/2005, que foi criada com a finalidade de ince...

Pg. 364. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 02/09/2014

na Instrução Normativa SRF 599/2005 à aplicação da isenção prevista no art 39 da Lei 11.196/2005 na hipótese dos autos... incidente sobre a receita da comercialização de produção rural de que trata o art. 25 da Lei 8.212/1991. Contraminuta... dos os arts. 522 e 527, II, do Código de Processo Civil, com a redação...

Pg. 1620. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 29/08/2014

DA SILVA FERREIRA ADVOGADO : BRUNA SPINDOLA SITCOVSKY EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 39 DA LEI... 11.196/2005. INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF 599/2005. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL COM O CAPITAL OBTIDO DA VENDA DE OUTRO IMÓVEL.... TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS ...

Pg. 24. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 15/07/2014

. ISENÇÃO. APLICAÇÃO EM CONSTRUÇÃO DE CASA Não se aplica a isenção sobre o ganho de capital, nos termos do artigo 39 da Lei n.º... DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT 70, DE 28 DE MARÇO DE 2014. Dispositivos Legais: Lei 11.196, de 2005..., art. 39; IN SRF 599, de 2005, art. 2º, caput e § 10. EDUA...

Pg. 918. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 16/05/2014

. 2º, § 11, desbordou do comando legal previsto no art. 39 da Lei 11.196/2005. (TRF1, AC0061107.79.2011.4.01.3400/DF, Rel... IMÓVEL. IN/SRF N. 599/2005 E ART. 39 DA LEI N. 11.195/05. 1. A isenção do art. 39 da Lei 11.195/05 aplica-se no caso.... O Superior Tribunal de Justiça decidiu que o comando do art. 2º - A da Lei...

Pg. 16. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 07/04/2014

DE CAPITAL. ISENÇÃO. ART. 39 DA LEI N.º 11.196, DE 2005. Para fins da isenção prevista no art. 39 da Lei n.º 11.196/2005.... DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei n.º 11.196, de 2005, art. 39; Instrução Normativa SRF n.º 84, de 2001, art. 17, I; Instrução Normativa... das atribuições que lhe conferem o artigo 7º, inciso II da Lei ...

Pg. 82. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 04/04/2014

se aplica a isenção sobre o ganho de capital, nos termos do artigo 39 da Lei n.º 11.196, de 2005, quando o valor recebido... na alienação do imóvel for utilizado na construção de uma casa. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei n.º 11.196, de 2005, art. 39..., §§ e incisos? IN SRF n.º 599, de 2005, art. 2.º, §§ 9.º e 11. FERNANDO M...

Pg. 1640. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 14/03/2014

: ANDREZA DA SILVA FERREIRA ADVOGADO : BRUNA SPINDOLA SITCOVSKY EMENTA TRIBUTÁRIO. ART. 39 DA LEI 11.196/2005. INSTRUÇÃO... art. 39 da Lei 11.196/2005. 5. Apelação da Fazenda Nacional a que se nega provimento. ACÓRDÃO Decide a Oitava Turma.... 3. O Superior Tribunal de Justiça decidiu que o comando do art. 2º - A da L...

APELAÇÃO CIVEL: AC 611077920114013400 DF 0061107-79.2011.4.01.3400

DO CARMO CARDOSO TRIBUTÁRIO. ART. 39 DA LEI 11.196/2005. INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF 599/2005. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL... 599/2005, no art. 2º, § 11, desbordou do comando legal previsto no art. 39 da Lei 11.196/2005. 5. Apelação da Fazenda Nacional a que se nega provimento.... RESIDENCIAL COM O CAPITAL OBTIDO DA VENDA DE OUTR...

D

Decisões -

Turma discute incidência de IRPF sobre lucro patrimonial na venda de imóveis (Notícias TRF1)

, da Instrução Normativa SRF 599/2005 da Receita Federal extrapola as exigências legais (art. 39 da Lei 11.196/2005... ao Tribunal Regional Federal da 1.ª Região alegando que "(...) o destinatário da isenção prevista no art. 39 da Lei 11.196... à aquisição de imóvel residencial a prazo já pertencente ao alienante - ext...

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