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21 de dezembro de 2014
Decreto nº 5.462 de 09 de Junho de 2005

Decreto 5462/05

Decreto nº 5.462 de 09 de Junho de 2005

Dispõe sobre a execução do Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial sobre Transporte Internacional Terrestre, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República da Bolívia, da República do Chile, da República do Paraguai, da República do Peru e da República Oriental do Uruguai, de 16 de fevereiro de 2005.

Pg. 1460. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 05/12/2014

DE RITO ORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. AUTORIZAÇÃO PARA TRANSPORTE INTERNACIONAL TERRESTRE. DECRETO 5.462/2005. PENA... sobre Transporte Internacional Terrestre, o qual foi introduzido pelo Decreto 5.462/2005. 2.O referido Decreto possui caráter... exclusivamente para disciplinar o transporte terrestre entre os cita...

Pg. 229. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/10/2014

o número do ato que o formalizou. Assim, pelo cotejo entre as disposições do Decreto 6.531/2008 e da Lei 10.233/2001... de competência e jurisdição, o que não corresponde à hipótese dos autos, segundo se depreende da leitura do Decreto 6.531... aduaneira - Decreto 37/66 e Decreto-lei 1.455/76 -, enquant...

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO: APELREEX 245 MS 0000245-07.2009.4.03.6004

aquele composto dos Decretos nºs 99.704/90 e 5.462/05, que trata especificamente do transporte terrestre internacional de cargas... do Decreto 6.531/2008 e da Lei 10.233/2001 e, na ausência de comprovação da existência de convênio estabelecido... se depreende da leitura do Decreto 6.531/2008 e da Lei 10.23...

Pg. 292. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 09/09/2014

/02 (legislação aduaneira), Decreto 99.704/90 e Decreto 5.462/05 (legislação que tutela a atividade de transporte... normativo que trata especificamente do transporte terrestre internacional de cargas -Decretos nºs 99.704/90 e 5.462/05... e jurisdição, o que não corresponde à hipótese dos autos, segundo se depree...

Pg. 138. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 10/06/2014

das disposições previstas no Protocolo anexo ao Decreto 5.462, de 9 de junho de 2005, por infringência às normas... na Lei 10.233, de 5 de junho de 2001, e suas alterações, e na Resolução ANTT 442, de 17 de fevereiro de 2004... das disposições previstas no Decreto 2521/98, e nas Resoluções 233/2003 e 3075/...

Pg. 1445. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/06/2014

de julgamento com recursos desse jaez. Cuida-se de situação em que se visa reconhecer a aplicação do Decreto 5.462/2005... ao Acordo de Alcance Parcial sobre Transporte Internacional Terrestre, o qual foi introduzido pelo Decreto 5.462/2005.... Destarte, o Decreto 5.462/2005 deve ser a legislação utilizada pa...

Pg. 1446. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/06/2014

na ordem jurídica pátria, mediante o Decreto 5.462/2005, o Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial...Pg. 1446. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/06/2014 vigor à época dos fatos (Decreto... 4.543/2002), que prevê o apenamento do veículo nas hipóteses de estar "e...

Pg. 587. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/02/2014

PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. OBSERVÂNCIA PELO JUDICIÁRIO. ARTIGOS 637 E 654 DO RA (DECRETO 5.462/2005). AUSÊNCIA... DO TRANSPORTADOR. ARTIGO 3°, "B", ITEM 3 C/C O ARTIGO 6º DO DECRETO 5.462/2005. PROTOCOLO ADICIONAL AO ACORDO DE ALCANCE PARCIAL SOBRE TRANSPORTE INTERNACIONAL TERRESTRE...., do Decreto-Lei n. 37, ...

Pg. 588. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/02/2014

no Artigo 3°, "b", item 3 c/c o artigo 6º do Decreto 5.462/2005. Subsidiariamente, pretende a substituição da pena..., sendo certo que, dentre elas, o Decreto-Lei n° 1.455/76 introduziu a pena de perdimento de bens, de aplicação nas hipóteses... aduaneira, as mercadorias descritas na Nota Fiscal 226504, emitida pel...

Pg. 589. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/02/2014

da pena de perdimento em multa de 1% do valor aduaneiro, com fundamento nos mencionados artigos 637 e 654 do RA (Decreto 5.462.... Também se mostra inconsistente a alegação de que, nos termos do Artigo 3°, "b", item 3 c/c o artigo 6º do Decreto 5.462..., do Decreto-Lei 37/66, que prevê a pena de perdimento quando efet...

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