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22 de maio de 2015
Decreto nº 5.462 de 09 de Junho de 2005

Decreto 5462/05

Decreto nº 5.462 de 09 de Junho de 2005

Dispõe sobre a execução do Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial sobre Transporte Internacional Terrestre, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República da Bolívia, da República do Chile, da República do Paraguai, da República do Peru e da República Oriental do Uruguai, de 16 de fevereiro de 2005.

Pg. 3. Judicial II - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/05/2015

APLICADA, SEMPREJUÍZO DAS DEMAIS PENALIDADES CABÍVEIS NOS TERMOS DO DECRETO N.º 5.462/05,NOS TERMOS DO VOTO...Pg. 3. Judicial II - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/05/2015 ADV : MS013157THIAGO SOARES... ANUIDADE DE 2004, 2005 E 2006, NOS TERMOS DO VOTO DODESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ NABARRETE (RE...

Pg. 918. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/05/2015

sistema jurídico vigente, o Decreto n.º 6.759/09, embora posterior, não tem o condão de revogar o Decreto n.º 5.462/05... signatários, ratificado pelo Brasil por meio da edição do Decreto n.º 5.462/05, figura em nosso sistema jurídico... 5.462/05 em relação ao artigo 104 do Decreto-Lei n.º 37/66. - Agravo retido não c...

Pg. 919. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/05/2015

de perdimento aplicada, sem prejuízo das demais penalidades cabíveis nos termos do Decreto n.º 5.462/05, nos termos...Pg. 919. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/05/2015 apelação para afastar a pena... Desembargador Federal 00038 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 0010767-62.2010.4.03.610...

Pg. 185. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/05/2015

do artigo 3º, b, VI, do Decreto 5.462/2005, por supostamente efetuar transporte com caminhões não habilitados. Relata... prevista pelo artigo 3º, b, VI do Decreto 5.462/2005.O Decreto 5.462/2005 regulamenta a execução do Segundo Protocolo...Pg. 185. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região...

Pg. 4551. JUD_TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 23/04/2015

art. 2º, alínea “b”, item 9, do Decreto n. 5.462 (...): “Apresentar os documentos de transporte com dados contraditórios...

Pg. 78. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 16/04/2015

internacional, aplicar-se-ão às empresas brasileiras as normas previstas nos Decretos nºs 99.704/1990 e 5462/2005... Modalidade: Interestadual RESOLUÇÃO N 4.667, DE 10 DE ABRIL DE 2015 Altera a Resolução 233, de 25 de junho de 2003...Pg. 78. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 16/04/2015 N° do Processo: 50500.0...

Pg. 257. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 09/03/2015

Terrestre, aprovado pelo Decreto 5.462/2005, vedando a pena perdimento por ausência de autorização para transporte...Pg. 257. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 09/03/2015 2010.60.00.013521-9/MS RELATOR...

Pg. 258. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 09/03/2015

de Alcance Parcial sobre Transporte Internacional Terrestre, aprovado pelo Decreto 5.462/2005, que trata especificamente...Pg. 258. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 09/03/2015 execuções fiscais de débitos... 00040 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 0014062-26.2008.4.03.6182/SP 2008.61.82.0...

Pg. 76. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 24/02/2015

Barbosa Sanita Código Identificador: D66EBD9B SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO DECRETO 5.462 DESIGNA DIRETOR... DE SERVIÇOS URBANOS DECRETO 5.462 Designa Diretor de Serviços Urbanos e contém outras providências. O Prefeito do Município... José Pereira Carneiro Professor III Continua folha 06 DECRETO 5.022 Folh...

Pg. 1029. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/02/2015

e nos regulamentos e acordos internacionais." Por sua vez, o Decreto n. 5.462/05, que dispôs sobre a execução do Segundo... interno infraconstitucional anterior a sua promulgação. O acordo internacional objeto do Decreto n. 5.462/2005 prevalece... do Decreto n. 5.462/2005 não são aplicáveis no caso sub judice. Nesse p...

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