Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
03 de dezembro de 2016
Decreto nº 5.462 de 09 de Junho de 2005

Decreto 5462/05

Decreto nº 5.462 de 09 de Junho de 2005

Dispõe sobre a execução do Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial sobre Transporte Internacional Terrestre, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República da Bolívia, da República do Chile, da República do Paraguai, da República do Peru e da República Oriental do Uruguai, de 16 de fevereiro de 2005.

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50010950320164047103 RS 5001095-03.2016.404.7103

grave, prevista no art. 3º, alínea b, item "8", do Decreto 5.462 /05, diploma que dispõe sobre a execução do Segundo...Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50010950320164047103 RS 5001095-03.2016.404.7103 APELAÇÃO CÍVEL 5001095... de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17, de 26 de março de 2010. A conferência da aute...

Inteiro Teor. : 50219620144036126

, do Decreto 5462 /2005, que regulamenta a execução do Segundo Protocolo Adicional ao acordo de alcance parcial sobre transporte...Inteiro Teor. : 50219620144036126 PROC. -:- 2014.61.26.005021-0 AC 2098411 D.J. -:- 11/11/2016 APELAÇÃO CÍVEL ... do prazo de 30 dias para a expedição de notificação da autuação, conforme...

Andamento do Processo n. 0005021-96.2014.4.03.6126 - Apelação Cível - 10/11/2016 do TRF-3

lavrados por ter a autora praticado a conduta prevista no artigo 3º, b, VI, do Decreto 5462/2005, que regulamenta...Andamento do Processo n. 0005021-96.2014.4.03.6126 - Apelação Cível - 10/11/2016 do TRF-3 00020 APELAÇÃO CÍVEL ... a expedição de notificação da autuação, conforme determina o artigo 282 Lei 9.503/9...

Andamento do Processo n. 0014447-45.2016.403.6100 - 10/11/2016 do TRF-3

por ter a autora praticado a conduta prevista no artigo 3º, b, VI, do Decreto 5462/2005, que regulamenta a execução... na Resolução 3056/09.Afirma, ainda, que desconhece a autuação imposta.Alega que a infração é de trânsito, punível... da fiscalização, foi aplicada a multa, no valor correto, nos termos da Resolução...

Pg. 178. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/11/2016

praticado a conduta prevista no artigo 3º, "b", VI, do Decreto 5462/2005, que regulamenta a execução do Segundo Protocolo... da autuação, conforme determina o artigo 282 Lei 9.503/97, os autos de infração em questão foram lavrados por ter a autora... posta nos autos à luz da Resolução 442, de 17/02/2004, aprovad...

Pg. 238. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/11/2016

foramlavrados por ter a autora praticado a conduta prevista no artigo 3º, b, VI, do Decreto 5462/2005, que regulamenta a execução...). A solicitação de retificação ocorreu em20/05/2015 (fls. 74).O Decreto Lei 37/66, coma redação dada pela Lei 10.833... de Processo Civil, em10% sobre o valor atualizado da causa, ...

Pg. 71. Normal Executivo. Diário Oficial do Estado do Paraná DOEPR de 07/11/2016

Pg. 71. Normal Executivo. Diário Oficial do Estado do Paraná DOEPR de 07/11/2016 DECRETO 5462 O GOVERNADOR DO ESTADO... e, embasado no art. 6º, do Decreto-Lei 3.365, de 21 de junho de 1941, e Lei 2.786, de 21 de maio de 1956, e tendo em vista..., com fulcro nos artigos 2º, 5º, alíneas “E” e “H” e 6º, do Decreto- ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50356735820164040000 5035673-58.2016.404.0000

em seu desfavor, com fundamento no art. 2º, alínea "b", inciso 4, do Decreto n.º 5462/05 (transporte de cargas sem possuir seguros...Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50356735820164040000 5035673-58.2016.404.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5035673... NACIONAL DE TRANSPORTES - ANTT, objetivando, em caráter de urgên...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50356735820164040000 5035673-58.2016.404.0000

", inciso 4, do Decreto n.º 5462/05 (transporte de cargas sem possuir seguros vigentes de responsabilidade civil por lesões... reais), lavrado pela ré em seu desfavor, com fundamento no art. 2º, alínea "b", inciso 4, do Decreto n.º 5462/05..., em caráter de urgência, ordem judicial que suspenda o auto de infração n.º 2...

Andamento do Processo n. 2016/0206280-5 - Recurso Especial - 15/09/2016 do STJ

. 2º, alínea 'b', item 4 do Protocolo anexo ao Decreto 5.462/2005. Esse artigo prevê o seguinte (sem destaques no...Andamento do Processo n. 2016/0206280-5 - Recurso Especial - 15/09/2016 do STJ (3180) RECURSO ESPECIAL 1.618.572... que a CDA não preenche os requisitos contidos na Lei 6.830/80 (§ 5º e 6 do art....

×