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29 de julho de 2014
Decreto nº 5.462 de 09 de Junho de 2005

Decreto 5462/05

Decreto nº 5.462 de 09 de Junho de 2005

Dispõe sobre a execução do Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial sobre Transporte Internacional Terrestre, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República da Bolívia, da República do Chile, da República do Paraguai, da República do Peru e da República Oriental do Uruguai, de 16 de fevereiro de 2005.

Pg. 138. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 10/06/2014

das disposições previstas no Protocolo anexo ao Decreto 5.462, de 9 de junho de 2005, por infringência às normas... na Lei 10.233, de 5 de junho de 2001, e suas alterações, e na Resolução ANTT 442, de 17 de fevereiro de 2004... das disposições previstas no Decreto 2521/98, e nas Resoluções 233/2003 e 3075/...

Pg. 1445. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/06/2014

de julgamento com recursos desse jaez. Cuida-se de situação em que se visa reconhecer a aplicação do Decreto 5.462/2005... ao Acordo de Alcance Parcial sobre Transporte Internacional Terrestre, o qual foi introduzido pelo Decreto 5.462/2005.... Destarte, o Decreto 5.462/2005 deve ser a legislação utilizada pa...

Pg. 1446. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/06/2014

na ordem jurídica pátria, mediante o Decreto 5.462/2005, o Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial...Pg. 1446. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/06/2014 vigor à época dos fatos (Decreto... 4.543/2002), que prevê o apenamento do veículo nas hipóteses de estar "e...

Pg. 587. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/02/2014

PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. OBSERVÂNCIA PELO JUDICIÁRIO. ARTIGOS 637 E 654 DO RA (DECRETO 5.462/2005). AUSÊNCIA... DO TRANSPORTADOR. ARTIGO 3°, "B", ITEM 3 C/C O ARTIGO 6º DO DECRETO 5.462/2005. PROTOCOLO ADICIONAL AO ACORDO DE ALCANCE PARCIAL SOBRE TRANSPORTE INTERNACIONAL TERRESTRE...., do Decreto-Lei n. 37, ...

Pg. 588. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/02/2014

no Artigo 3°, "b", item 3 c/c o artigo 6º do Decreto 5.462/2005. Subsidiariamente, pretende a substituição da pena..., sendo certo que, dentre elas, o Decreto-Lei n° 1.455/76 introduziu a pena de perdimento de bens, de aplicação nas hipóteses... aduaneira, as mercadorias descritas na Nota Fiscal 226504, emitida pel...

Pg. 589. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/02/2014

da pena de perdimento em multa de 1% do valor aduaneiro, com fundamento nos mencionados artigos 637 e 654 do RA (Decreto 5.462.... Também se mostra inconsistente a alegação de que, nos termos do Artigo 3°, "b", item 3 c/c o artigo 6º do Decreto 5.462..., do Decreto-Lei 37/66, que prevê a pena de perdimento quando efet...

Pg. 203. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 02/12/2013

no Protocolo anexo ao Decreto 5.462, de 9 de junho de 2005, por infringência às normas referentes ao Transporte... na Lei 10.233, de 5 de junho de 2001, e suas alterações, e na Resolução ANTT 442, de 17 de fevereiro de 2004, NOTIFICA... das disposições previstas no Decreto 2521/98, e nas Resoluções 233/200...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 1828 RS 2007.71.06.001828-7

da 4ª Região EMENTA ADMINISTRATIVO. ANTT. DECRETO 5.462 /2005. TRANSPORTE LOCAL NO PAÍS DE DESTINO OU TRÂNSITO. INFRAÇÃO... ao art. 2º , alínea b, item 2º, do decreto 5.462 /2005, no qual dispõe: Art. 2º São infrações gravíssimas...Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 1828 RS 2007.71.06.001828-7 D.E. Publicado em 27...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 1828 RS 2007.71.06.001828-7

da 4ª Região EMENTA ADMINISTRATIVO. ANTT. DECRETO 5.462 /2005. TRANSPORTE LOCAL NO PAÍS DE DESTINO OU TRÂNSITO. INFRAÇÃO... ao art. 2º , alínea b, item 2º, do decreto 5.462 /2005, no qual dispõe: Art. 2º São infrações gravíssimas...Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 1828 RS 2007.71.06.001828-7 D.E. Publicado em 27...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 2454 RS 2006.71.06.002454-4

ao ordenamento jurídico nacional (veiculada pelo Decreto n.º 5.462 ) do Segundo Protocolo Adicional ao Acordo Parcial... em tela não está prevista no Decreto n.º 5.462 , de 09.06.2005, não podendo ser aplicada. Na sentença, o pedido foi julgado... do Uruguai e publicado através do Decreto de n.º 5.462 . Também manifes...

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