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01 de abril de 2015
Decreto nº 5.462 de 09 de Junho de 2005

Decreto 5462/05

Decreto nº 5.462 de 09 de Junho de 2005

Dispõe sobre a execução do Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial sobre Transporte Internacional Terrestre, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República da Bolívia, da República do Chile, da República do Paraguai, da República do Peru e da República Oriental do Uruguai, de 16 de fevereiro de 2005.

Pg. 257. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 09/03/2015

Terrestre, aprovado pelo Decreto 5.462/2005, vedando a pena perdimento por ausência de autorização para transporte...Pg. 257. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 09/03/2015 2010.60.00.013521-9/MS RELATOR...

Pg. 258. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 09/03/2015

de Alcance Parcial sobre Transporte Internacional Terrestre, aprovado pelo Decreto 5.462/2005, que trata especificamente...Pg. 258. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 09/03/2015 execuções fiscais de débitos... 00040 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 0014062-26.2008.4.03.6182/SP 2008.61.82.0...

Pg. 76. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 24/02/2015

Barbosa Sanita Código Identificador: D66EBD9B SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO DECRETO 5.462 DESIGNA DIRETOR... DE SERVIÇOS URBANOS DECRETO 5.462 Designa Diretor de Serviços Urbanos e contém outras providências. O Prefeito do Município... José Pereira Carneiro Professor III Continua folha 06 DECRETO 5.022 Folh...

Pg. 1029. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/02/2015

e nos regulamentos e acordos internacionais." Por sua vez, o Decreto n. 5.462/05, que dispôs sobre a execução do Segundo... interno infraconstitucional anterior a sua promulgação. O acordo internacional objeto do Decreto n. 5.462/2005 prevalece... do Decreto n. 5.462/2005 não são aplicáveis no caso sub judice. Nesse p...

Pg. 1030. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/02/2015

, mediante o Decreto 5.462/2005, o Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial sobre Transporte... do veículo está previsto no art. 617, I e V, do Regulamento Aduaneiro em vigor à época dos fatos (Decreto 4.543/2002... transporte entre fronteiras dos países signatários (art. 2º, "b", 1, c.c. o art...

Pg. 373. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/02/2015

(quatro mil dólares), nos termos do artigo 6º do Decreto 5.462/2005. Sustenta a ocorrência da decadência... de fevereiro de 2015. Consuelo Yoshida Desembargadora Federal APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 0001419-26.2006.4.03.6111/SP... uma exportação, emitindo o MIC/DTA BR906.000011, vinculado ao CRT BR906.00001...

Pg. 1131. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/01/2015

% do valor aduaneiro, conforme artigos 637 e 654 do RA (Decreto 5.462/2005), decidiu a Turma que não constitui direito... das mercadorias, com fundamento no artigo 105, I, do Decreto-Lei 37/66, que prevê a pena de perdimento quando efetuadas operações... DATA:10/05/2013 ..FONTE_REPUBLICACAO:.)3. DISPOSITIVODiante do ex...

Pg. 1460. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 05/12/2014

DE RITO ORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. AUTORIZAÇÃO PARA TRANSPORTE INTERNACIONAL TERRESTRE. DECRETO 5.462/2005. PENA... sobre Transporte Internacional Terrestre, o qual foi introduzido pelo Decreto 5.462/2005. 2.O referido Decreto possui caráter... exclusivamente para disciplinar o transporte terrestre entre os cita...

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO: APELREEX 297 MS 0000297-03.2009.4.03.6004

. ADMINISTRATIVO. AUTORIZAÇÃO PARA TRANSPORTE INTERNACIONAL TERRESTRE. DECRETO 5.462/2005. PENA DE PERDIMENTO. AUSÊNCIA... Internacional Terrestre, o qual foi introduzido pelo Decreto 5.462/2005. 2. O referido Decreto possui caráter especial... disciplinar o transporte terrestre entre os citados países. 3. O Decr...

Pg. 229. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/10/2014

o número do ato que o formalizou. Assim, pelo cotejo entre as disposições do Decreto 6.531/2008 e da Lei 10.233/2001... de competência e jurisdição, o que não corresponde à hipótese dos autos, segundo se depreende da leitura do Decreto 6.531... aduaneira - Decreto 37/66 e Decreto-lei 1.455/76 -, enquant...

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