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Jusbrasil - Tópicos
25 de maio de 2016
Decreto nº 5.462 de 09 de Junho de 2005

Decreto 5462/05

Decreto nº 5.462 de 09 de Junho de 2005

Dispõe sobre a execução do Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial sobre Transporte Internacional Terrestre, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República da Bolívia, da República do Chile, da República do Paraguai, da República do Peru e da República Oriental do Uruguai, de 16 de fevereiro de 2005.

Pg. 99. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 02/05/2016

ao Acordo sobre Transporte Internacional Terrestre, apenso ao Decreto 5.462, de 9 de junho de 2005, e no Decreto .../2001, art. 24, inc. X; no Decreto 4.130/2002, Anexo I, art. 3º, inc. XII, e art. 4º, § 1º; bem como no Acordo... Defere a paralisação do serviço Teixeira de Freitas (BA) - Nanuque (MG), prefixo ...

Pg. 103. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 02/05/2016

ao Decreto 5.462, de 9 de junho de 2005, e no Decreto 2.866, de 7 de dezembro de 1998, observará as normas gerais... dos processos administrativos de que trata este Regulamento, as providências previstas no art. 19, I, do Anexo I do Decreto ...Pg. 103. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 02/05/2016 Parágra...

APELAÇÃO CÍVEL: AMS 1671320094036004 MS 0000167-13.2009.4.03.6004

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO LEGAL. ARTIGO 557, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA OFICIAL, POR MEIO DA TÉCNICA PER RELATIONEM. TRANSPORTE INTERNACIONAL DE CARGA. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DA ANTT. PENA DE PERDIMENTO DO VEÍCULO: IMPOSSIBILIDADE. PR...

Pg. 495. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/02/2016

3. Juízo de retratação exercido para reconsiderar o v. acórdão e dar provimento ao recurso para afastar a suficiência da penhora como requisito de admissibilidade dos embargos à execução. ACÓRDÃO

Pg. 496. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/02/2016

3. Emrelação aos tratados internacionais é válido ressaltar que, após promulgados pelo Presidente da República, via Decreto, incorporamno ordenamento jurídico como ato infraconstitucional, salvo a

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: AMS 1671320094036004 MS 0000167-13.2009.4.03.6004

Inteiro Teor (4333834) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO D.E. Publicado em 22/02/2016 AGRAVO LEGAL EM APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0000167-13.2009.4.03.6004/MS

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO: APELREEX 14192620064036111 SP 0001419-26.2006.4.03.6111

Inteiro Teor (4587574) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO D.E. Publicado em 10/08/2015 AGRAVO LEGAL EM APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0001419-26.2006.4.03.6111/SP

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO: APELREEX 6426620094036004 MS 0000642-66.2009.4.03.6004

DIREITO ADUANEIRO. EXPORTAÇÃO. TRANSPORTE DE MERCADORIAS POR MEIO DE CAMINHÃO. REALIZAÇÃO DE TRANSBORDO EM LOCAL NÃO HABILITADO: INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA CAPITULADA EM LEI E PUNÍVEL COM A PENA DE PERDIMENTO DO VEÍCULO, À CONTA DE DANO AO ERÁRIO. DECRETOS-LEIS Nº 37/66 E 4.543/02. SITUAÇÃO FÁTICA PLENAMENTE SUBSOMÍVEL ÀS...

Pg. 233. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 02/02/2016

nesse sentido e nemhá lógica que assimo seja. O momento propício para que a autoridade aduaneira fiscalize as mercadorias a serem exportadas é durante o despacho aduaneiro; após, a fiscalização pode

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO: APELREEX 6426620094036004 MS 0000642-66.2009.4.03.6004

Inteiro Teor (4829202) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO D.E. Publicado em 03/02/2016 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0000642-66.2009.4.03.6004/MS 2009.60.04.000642-8/MS RELATOR

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