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26 de setembro de 2016
Decreto nº 5.462 de 09 de Junho de 2005

Decreto 5462/05

Decreto nº 5.462 de 09 de Junho de 2005

Dispõe sobre a execução do Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial sobre Transporte Internacional Terrestre, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República da Bolívia, da República do Chile, da República do Paraguai, da República do Peru e da República Oriental do Uruguai, de 16 de fevereiro de 2005.

Andamento do Processo n. 2016/0206280-5 - Recurso Especial - 15/09/2016 do STJ

. 2º, alínea 'b', item 4 do Protocolo anexo ao Decreto 5.462/2005. Esse artigo prevê o seguinte (sem destaques no...Andamento do Processo n. 2016/0206280-5 - Recurso Especial - 15/09/2016 do STJ (3180) RECURSO ESPECIAL 1.618.572... que a CDA não preenche os requisitos contidos na Lei 6.830/80 (§ 5º e 6 do art....

Pg. 3382. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/09/2016

4 do Protocolo anexo ao Decreto5.462/2005. Esse artigo prevê o seguinte (sem destaques no original): Não há...Pg. 3382. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/09/2016 execução fiscal embargada revela que a CDA não preenche...

Andamento do Processo n. 2016/0184400-5 - Recurso Especial - 13/09/2016 do STJ

, artigo 74; Resolução ANTT 442, de 17-02-2004' (Execução Fiscal 2006.70.00.023910-4) e ao 'Decreto 5.462, de 09-07...' constou apenas sob a rubrica 'Dispositivo Legal em que se funda' o artigo 3º, alínea b, item 9, do Decreto 5.462...-2005; Decreto 1.704, de 17-11-95, artigo 2º, inciso 7' (Execução Fiscal ...

Pg. 2331. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/09/2016

Legal em que se funda' o artigo 3º , alínea b, item 9 , do Decreto 5.462 , de 09-06-2005. Já naquelas pertinentes... contraditórios ou falsos', fez-se menção ao 'Decreto 1.704, de 17-11-95, inciso II, artigo 74;...Pg. 2331. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/09/2016 1980, os títulos executivos devem arrolar....

Andamento do Processo n. 0013632-48.2016.403.6100 - 09/09/2016 do TRF-3

, alínea b, do Decreto n. 5.462, de 2005.É O RELATÓRIO.Tendo emvista que a discussão travada nos presentes autos é...-se às condutas descritas no Decreto n. 5.462, de 2005, que incorpora o Segundo Protocolo Adicional sobre Infrações... respectivamente, ambos do Decreto n. 5.462, de 2005:Artigo 4º - São infrações médias...

Pg. 74. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 09/09/2016

do artigo 4º, inciso II, alínea b, e artigo 5, inciso III, alínea b, do Decreto n. 5.462, de 2005.É O RELATÓRIO...-se das autuações que as infrações imputadas à Autora pela ANTT referem-se às condutas descritas no Decreto n. 5.462, de 2005...Pg. 74. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3...

Pg. 75. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 09/09/2016

do artigo 4º, alínea b, inciso II, e artigo 5º, alínea b, inciso III respectivamente, ambos do Decreto n. 5.462, de 2005...Pg. 75. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 09/09/2016 cinco anos contados... administrativos nos. 08660.017781/2008-75 (AI n. 2227544), 08660.001317/2007-86 (...

Andamento do Processo n. 0014447-45.2016.403.6100 - 18/08/2016 do TRF-3

, b, VI, do Decreto 5462/2005, que regulamenta a execução do Segundo Protocolo Adicional ao acordo de alcance parcial... ou de qualquer forma dificultar a fiscalização, com base na Resolução 3056/09.Afirma, ainda, que desconhece a autuação... da Resolução ANTT 3.056/09 e 442/04.Alega que lavrado o auto de infraçã...

Pg. 102. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/08/2016

prevista no artigo 3º, b, VI, do Decreto 5462/2005, que regulamenta a execução do Segundo Protocolo Adicional ao acordo..., descrito como evadir, obstruir ou de qualquer forma dificultar a fiscalização, com base na Resolução 3056/09.Afirma... 50505.089719/2015-63, tendo sido expedida a devida notificação da autu...

Pg. 132. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 01/08/2016

por inobservância das disposições previstas no Protocolo anexo ao Decreto 5.462, de 9 de junho de 2005, por infringência às... ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas no Protocolo anexo ao Decreto 5.462, de 9... de Transportes Aquaviários - ANTAQ, autarquia sob regime especial...

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