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03 de setembro de 2015
Lei nº 11.107 de 06 de Abril de 2005

Lei 11107/05

Lei nº 11.107 de 06 de Abril de 2005

Dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências.

Pg. 3. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 02/09/2015

a órgãos ou entidades do Município; III - consórcios regidos pela Lei 11.107, de 06 de abril de 2005; IV - entidades... nos termos da Lei 11.107, de 06 de abril de 2005, na forma de associação pública ou pessoa jurídica de direito privado... ao último quadrimestre previstos na Lei Complementar 101, de 04 de m...

Pg. 318. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região TRT-16 de 01/09/2015

público, sendo tal instrumento formal uma exigência do art. 3º da Lei Federal 11.107 /2005; que não é justo condenar... 2.164-41, de 24/08/2001. Acrescentou que o art. 19-A da Lei 8.036 /90 está tendo a constitucionalidade questionada...Pg. 318. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região TRT-16 de 0...

Pg. 319. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região TRT-16 de 01/09/2015

Lei Federal 11.107 /2005, constituem associações públicas ou pessoas jurídicas de direito privado (art. 1º), regendo...-se pelas normas de direito público, inclusive quanto à admissão de pessoal ( § 2º do art. 6º da Lei 11.107 /2005... de outubro/2013 até abril/2014 (sete meses), quanto foi cessada a prestação d...

Pg. 320. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região TRT-16 de 01/09/2015

convalidar as adesões (art. 26 do Estatuto do CINPRA). A formalização contratual a que alude o art. 5º da Lei Federal 11.107... extensíveis aos contratos nulos. 5.8. Por expressa determinação legal (art. 19-A da Lei 8.036 /90) vigente nas épocas... (Lei Municipal 0017/2010), ou seja, antes mesmo de iniciada a...

Pg. 324. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região TRT-16 de 01/09/2015

formal uma exigência do art. 3º da Lei Federal 11.107 /2005; que não é justo condenar o contestante solidariamente.... 264 , ou ainda, quando há terceirização ilícita, na forma da Súmula 331 do TST, e nenhum desses casos amolda...

Pg. 325. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região TRT-16 de 01/09/2015

). E eles tem razão. 5.5. Os consórcios de municípios e similares, regulados pela Lei Federal 11.107 /2005, constituem..., inclusive quanto à admissão de pessoal ( § 2º do art. 6º da Lei 11.107 /2005), submetendo-se, desse modo, aos critérios.... Por expressa determinação legal (art. 19-A da Lei 8.036 /90) vi...

Pg. 326. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região TRT-16 de 01/09/2015

). A formalização contratual a que alude o art. 5º da Lei Federal 11.107 /2005 refere-se à instituição do próprio...: a) de São João do Sóter-MA, porque se desligou do Consórcio em 2010 (Lei Municipal 0017/2010... art. 790 , § 3º , da CLT , e Lei 1.060 /50. Honorários Advocatícios Desatendidos os requisitos ex...

Pg. 329. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região TRT-16 de 01/09/2015

, sendo tal instrumento formal uma exigência do art. 3º da Lei Federal 11.107 /2005; que não é justo condenar o contestante...; que o (a) reclamante foi contratado (a) sob a égide da Lei Municipal 1.299 /04 (Estatuto do Servidores do Município de Timon-MA.... Acrescentou que o art. 19-A da Lei 8.036 /90 está t...

Pg. 330. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região TRT-16 de 01/09/2015

. Os consórcios de municípios e similares, regulados pela Lei Federal 11.107 /2005, constituem associações públicas... de pessoal ( § 2º do art. 6º da Lei 11.107 /2005), submetendo-se, desse modo, aos critérios do art. 37 , II e § 2º da Constituição Federal e Súmula 363 do TST....; experimentou retenção salari...

Pg. 331. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região TRT-16 de 01/09/2015

(art. 26 do Estatuto do CINPRA). A formalização contratual a que alude o art. 5º da Lei Federal 11.107 /2005 refere-se à... aos contratos nulos. 5.8. Por expressa determinação legal (art. 19-A da Lei 8.036 /90) vigente nas épocas de admissão...-se apenas os seguintes municípios: a) de São João do Sóter-MA, porqu...

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