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20 de abril de 2014
Lei nº 11.107 de 06 de Abril de 2005

Lei 11107/05

Lei nº 11.107 de 06 de Abril de 2005

Dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências.

Pg. 66. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/04/2014

da Lei federal 8.666/93, com a redação dada pelo art. 17 da Lei federal 11.107/2005, a dispensa de licitação declarada..., de 25-09-2013. O Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CRH: Considerando que a Lei 12.183, de 29-12-2005, que dispõe... de Águas, da Lei 6.134 de 02/06/88, do Decreto n.32.955 de 07/02/91, da Lei 7.663 de 30/12/91, do Decreto 41.258 de 31/10/96...

Pg. 114. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 16/04/2014

públicos, regulados pela Lei Federal n° 11.107, de 6 de abril de 2005. Art. 15 Na estimativa das receitas do projeto de lei... Setorial e da demonstração do atendimento aos requisitos da Lei Complementar Federal 101, de 2000, de acordo... A ELABORAÇÃO DA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA Art. 3º o projeto de lei orçamentária, relativo ao exercício de 2015, deverá assegurar...

Comentários das questões 29 a 34 - Direito Administrativo - 1ª fase do XIII Exame de Ordem

, parágrafo 1º da Lei 11107/2005 determina que o consórcio público constituirá uma associação pública ou pessoa jurídica...Comentários - Direito Administrativo - 1ª fase do XIII Exame de Ordem Leia abaixo os comentários do Prof. Elisson Costa...: O parágrafo único do art. 11 da lei 8987/95 possibilita ao concessionário a exploração de receitas alternativas, tais...

Pg. 245. Caderno 3. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 14/04/2014

– PROEXMAES, na Região de Saúde de Itapipoca; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº11.107/ 2005, Decreto 6017/2007 e Contrato... os elementos contidos no processo 1877774/2014 resolve com fundamento no §8º do art.65 da Lei 8666/ 93 fazer...”, leia-se , CNPJ 81.887.838/0006-55. Ficam mantidas as demais cláusulas e disposições contidas no Contrato supracitado...

Pg. 246. Caderno 3. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 14/04/2014

Especializada, na Microrregião de Saúde de Itapipoca; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº11.107/2005, Decreto 6017/2007... de AMONTADA (Lei 840/09, de 15 de junho de 2009.), de ITAPIPOCA (Lei 032/2009, de 09 de junho de 2009.), de MIRAÍMA (Lei ...325/2009 de 08 de junho de 2009), de TRAIRI (Lei 471/209, de 23 de junho de 2009.), de TURURU (Lei 110/2009 de 25...

Pg. 272. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 14/04/2014

: CONSÓRCIOS INTERMUNICIPAIS. LEI N. 11.107/05. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. CONTRATO NULO. É nula a contratação... Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 14 de Abril de 2014 Recorrido(s) os mesmos e Recorrido(s) Consorcio..., rejeitou as preliminares suscitadas pelos recorrentes e negou-lhes provimento. Processo RO-0000906-40.2012.5.03.0008...

Pg. 846. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/04/2014

na lei; (Incluído pela Lei 11.107, de 2005)XV - celebrar contrato de rateio de consórcio público sem suficiente e prévia... dotação orçamentária, ou sem observar as formalidades previstas na lei. (Incluído pela Lei 11.107, de 2005)No..., caput e incisos XI e XII da Lei 8.249/92, é de rigor reconhecer a procedência do pedido.Em decorrência do acima...

Pg. 59. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 11/04/2014

do artigo 26, da Lei federal 8.666/93, com a redação dada pelo artigo 17, da Lei federal 11.107/2005, a dispensa..., da lei 8.666/93; Considerando o disposto no inciso III e VIII, do artigo 5º, do Decreto Estadual 47.945, de 16-07-2003... da Ata de Registro de Preços 14/2013. Para tanto, publique-se conforme segue: Item            (pregão)   Descrição...

Pg. 338. Caderno 5. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 11/04/2014

com as alterações introduzidas pela lei 11.107/05. Declaração de Dispensa de Licitação emitido pelo presidente da Comissão... Gomes, 176 – Bairro Centro – Jucás – Ceará. Paço da Prefeitura Municipal de Jucás, em 10 de Abril de 2014. Sandra... de Pacajus - Adendo ao Edital do Pregão Presencial 2014.03.20.001 - A Pregoeira Oficial do Município de Pacajus-CE, torna...

Pg. 50. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 10/04/2014

dada pelo art. 17 da Lei federal 11.107/2005, a inexigibilidade de licitação declarada pelo Procurador do Estado Chefe... entre a Fundação Parque Zoológico de São Paulo e a empresa SPAL Indústria Brasileira de Bebidas S.A. Assinatura: 05-02-2014. Objeto... Paulo, instituído em 09-05-2002, por meio da Portaria FPZSP-13/2002, objetivando a manutenção do Projeto de Sinalização...

ou

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