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24 de julho de 2014
Lei nº 11.107 de 06 de Abril de 2005

Lei 11107/05

Lei nº 11.107 de 06 de Abril de 2005

Dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências.

Pg. 1. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 19/07/2014

11.107, de 6 de abril de 2005. Art. 15. Na estimativa das receitas do projeto de lei orçamentária e da respectiva lei... 16.045, DE 18 DE JULHO DE 2014 (PROJETO DE LEI 371/12, DO EXECUTIVO) Revoga a Lei 9.227, de 30 de março de 1981... revogada, em todos os seus termos, a Lei 9.227, de 30 de março de 1981,...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20120123604 SC 2012.012360-4 (Decisão Monocrática)

qualquer impropriedade nos incisos acrescentados pela Lei n. 11.107/2005, que regula os consórcios (...) somente.... Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. em 08/05/2012, DJe 14/05/2012). "ADMINISTRATIVO. LEI DE IMPROBIDADE... previstas no artigo 12, da Lei de Improbidade Administrativa. Regularmente processado o...

Pg. 22. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 18/07/2014

Municipal, em razão da Lei Federal 11.107/2005" . Vieram os conclusos autos em 11/7/2014. É o relatório. Trata... questionamentos referentes às vedações do art. 73 da Lei 9.504/97. A consulta foi formulada nos seguintes termos: "- Poderá.... Logo, não se pode conferir trânsito ao recurso especial com base na alegad...

Pg. 50. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/07/2014

/1993, com a redação dada pelo artigo 17 da Lei n.º 11.107/2005, a dispensa de licitação declarada pela Procuradora... e artigo 87, § 2°, ambos da Lei Federal 8.666/93, c.c. a Resolução CC-52/2005 e Resolução SMA 57/13, sob pena..., alínea “f” da Lei 7.450, de 16 de julho de 1991, dos artigos 61, 63 e 66 do Decre...

Pg. 40. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 17/07/2014

federal 8.666/93, com a redação dada pelo art. 17 da Lei federal 11.107/2005, a inexigibilidade de licitação declarada... com o disposto no parágrafo único do artigo 78 da Lei federal 8.666/93, para o presente procedimento de rescisão contratual... Financeiro, de 16-07-2014 Ata de Registro de Preço FF 08/2013 Processo...

Pg. 25. Terceiros. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 16/07/2014

e saneamento básico, em conformidade com as diretrizes firmadas pela Lei 11.107 de 6 de abril de 2005. Art. 31 - A Lei... estabelecido no art. 71, da Lei Complementar . 101/2000, de 04/05/2000.Art. 22 - O total da despesa do Poder Legislativo... âmbito do Poder Executivo, nos termos da alínea "b", do inciso III, do ...

Pg. 18. Judiciário. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 12/07/2014

de 2007, que regulamentou a Lei 11.107, de 6 de abril de 2005, adjudicou a dispensa de licitação oriunda do Processo..., torna público aos interessados que, com base na Lei 10.520/02, Decreto Municipal 10/13, Decreto Municipal 11.../13 e subsidiariamente as disposições da Lei 8.666/93 e suas alterações ...

Pg. 24. Terceiros. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 11/07/2014

, assistência social, obras e saneamento básico, em conformidade com as diretrizes firmadas pela Lei 11.107 de 6 de abril de 2005..., desde que respeitem o limite estabelecido no art. 71, da Lei Complementar . 101/2000, de 04/05/ 2000. Art. 22 - O total da despesa... III, do art. 20, da Lei Complementar 101/2000; ...

Pg. 137. Caderno 3. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 08/07/2014

, de 06 de abril de 2005, Lei 14.628, de 26 de fevereiro de 2010, Lei 14.457, Lei 8.080, de 19 de junho de 1990... aos interesses e atribuições do Centro de Especialidades Odontológicas Regional de Iguatu. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei 11.107...; Tombamento: 322996; 322997; -Prefeitura Municipal de Milagres – Secret...

Pg. 60. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 08/07/2014

Pública Indireta, nos termos do art. 41, inciso IV do Código Civil e do art. 6º, inciso I e § 1º, da Lei n. 11.107/05... DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO 0002176-44.2013.5.23.0126 (RO) RECORRENTE: CONSORCIO.... Também não merece ser conhecido o apelo obreiro no que tange a aplicação do d...

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