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30 de julho de 2014
Lei nº 11.107 de 06 de Abril de 2005

Lei 11107/05

Lei nº 11.107 de 06 de Abril de 2005

Dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências.

Imunidade tributária dos consórcios públicos intermunicipais e retenção do IRRF

. Os consórcios públicos, edificados no âmbito da Lei n.º 11.107 de 2005, mormente se fizerem jus aos requisitos cristalizados... do benefício, enquanto entes imunes à tributação, a priori , independentemente do quanto se encontra na Lei n.º 12.101/2009..., observem os objetivos, os princípios e as diretrizes estabelec...

Pg. 71. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 29/07/2014

o disposto nos arts. 8º e 20º, da Lei 11.107, de 6 de abril de 2005 e, no art. 15 da Portaria STN 72, de 1... Federal 12.396, de 21 de março de 2011, pela Lei Estadual 5.949, de 13 de abril de 2011 e pela Lei Municipal 5.260..., de 13 de abril de 2011 e nos termos do art. 3º, inciso IV, da Lei Federal n...

Pg. 202. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 29/07/2014

e similares, regulados pela Lei Federal 11.107/2005, constituem associações públicas ou pessoas jurídicas de direito... da Lei 11.107/2005), submetendo-se, desse modo, aos critérios do art. 37, II e § 2º da Constituição e Súmula 363 do TST... assim a quantia correspondente aos depósitos do FGTS (art. 19-A da Lei...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 816009 00821-2008-073-03-00-5

, ainda, que a Lei n. 11.107, de 06 de abril de 2005, que dispõe sobre as normas gerais de contratação de consórcios públicos... Intermunicipal de Saúde dos Municípios da Microrregião do Alto Rio Pardo - CISMARPA à Lei Federal 11.107/2005”, fs. 119-135... 11.107/05. Portanto, nulo será o contrato celebrado em desacordo...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1072200807303003 0107200-57.2008.5.03.0073

, que será regido pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. ” (Lei 11.107/2005, g. n.) Logo, a contratação... no art. 6º., parágrafo 2º. da Lei 11.107/05. Portanto, nulo será o contrato celebrado em desacordo com a regra... de trabalho ; (...) IX. outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho , na for...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 2320609 01203-2008-074-03-00-9

e da legislação específica (art. 6º, § 2º, Lei 11.107/05). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso... para a consecução daqueles mesmos fins" ( op. cit. , p. 351.) E, conforme prescreve a Lei11.107/05, que dispõe..., “ ... a Administração Pública, ao instituir, com autorização em lei, empresas...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 442607 00282-2004-051-03-00-3

de f. 597, alegando nulidade do ato de constrição por se tratar de pessoa jurídica de direto público, conforme Lei 11.107.../2005, sendo integrante da administração indireta de todos os entes da Federação consorciados. A deslealdade...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 2123107 00363-2007-046-03-00-0

da administração do Estado. E mais, a Lei 11.107/2005 permite que sejam feitos consórcios, com fins públicos, e constituídos..., o reclamante foi admitido na Associação dos Municípios da Microrregião do Baixo Jequitinhonha - AMBAJ em 06/12/1993... de natureza privada, assim: “ Art. 1 o Esta Lei dispõe sobre normas ger...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1412308 00173-2008-149-03-00-1

do § 2º, do artigo 6º, da Lei 11.107/05, que " no caso de se revestir de personalidade jurídica de direito privado..., do artigo 6º, da Lei 11.107/05, dispõe que " no caso de se revestir de personalidade jurídica de direito privado... Reclamante o direito ao recebimento dos valores referentes aos depósitos do FGTS, em...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1734908 00181-2008-149-03-00-8

: ADMISSÃO VIA CONSÓRCIO PÚBLICO – APLICAÇÃO DA LEI 11.107/05 - CONTRATO NULO - DEPÓSITO DO FGTS. O consórcio público..., mesmo quando revestido de personalidade jurídica de direito privado, conforme dispõe o artigo 6º, §2º da Lei 11.107/05, que dispõe... do processado. Primeiramente, necessário fazer uma análise da Le...

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