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31 de julho de 2015
Lei nº 11.107 de 06 de Abril de 2005

Lei 11107/05

Lei nº 11.107 de 06 de Abril de 2005

Dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências.

Pg. 132. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 31/07/2015

, desta Resolução, para atender os dispositivos da Lei . 11.107/2005, deverá contemplar contribuição destinada à manutenção... com a Portaria Interministerial 163, de 04-05-2001. Art. 8º. A proposta orçamentária que o gestor encaminhará à...: I – Sumário geral da receita e despesa, por categorias econômicas; II – ...

Pg. 133. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 31/07/2015

, cumulada com os ditames da Lei Federal . 11.107 de 06 de abril de 2005. Art. 28º. Fica o Presidente do Conselho..., inclusive participar de outros Consórcios da mesma finalidade. Art. 27º . Para efeitos do artigo 16 da Lei Complementar 101... ultrapasse, para contratação de obras bens e serviços, os limites esta...

Pg. 4. Extra. Diário Oficial do Município de Natal DOM-NATAL de 31/07/2015

públicos regulados pela Lei Federal 11.107, de 06 de abril de 2005. Art. 18 - Na programação da despesa não poderão... preceitua o anexo I da Lei . 4.320/64, e suas alterações; IX – recursos destinados a investimentos por poder e órgão; X... do acompanhamento previsto pela Lei . 4.320 e pela Lei Complementar ...

Pg. 1. Associação Municipalista de Pernambuco AMUPE de 30/07/2015

com o CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO, conforme Lei 11.107/05 e do Decreto 6.017/07, bem como, de acordo com as leis...

Pg. 4. Associação Municipalista de Pernambuco AMUPE de 30/07/2015

e será regido pelo presente estatuto, de acordo com o CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO, conforme Lei 11.107/05... aprovado no dia 16 de Abril de 2014, conforme consta em ata lavrada, o qual vai assinado por todos os prefeitos... e do Decreto 6.017/07, bem como, de acordo com as leis vigentes no País. Art. 2º - O CO...

Pg. 3. Normal. Diário Oficial do Município de Goiânia DOM-GYN de 30/07/2015

a regulamentação fixada pela Lei Federal 11.107, de 06 de abril de 2005 e Portaria 72, de 01 de fevereiro de 2012... e de despesa e os demonstrativos e anexos à lei orçamentária anual atenderão às disposições das seguintes normas: I - Portaria do Ministério do Orçamento e Gestão 42, de 14 de abril de 1999;......

Pg. 2436. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 30/07/2015

° e 15, ambos da Lei 11.107/2005, e do princípio da primazia da realidade, para fins de atendimento aos requisitos... Lei 11.107/2005. Foi criada para atender ao que estabelece o art. 241 da Constituição Federal, in verbis: "a União... 1401864), para o fim de planejar projetos e medidas conjuntas destinadas a assegur...

Pg. 2437. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 30/07/2015

, da Lei 11.107 /05, in verbis: "Art. 6o - O consórcio público adquirirá personalidade jurídica: (...) § 2o No caso.../06/2011, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 05/08/2011 - grifei)."Condeno... de Publicação: DEJT 05/08/2011) No que se refere ao aviso prévio, este TRT j...

Pg. 2439. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 30/07/2015

e 145 , da Consolidação das leis do Trabalho , artigos 6º , § 2º e 15 , ambos da Lei 11.107 /2005, e do princípio...-se que ao Judiciário cabe, no conflito de interesses, interpretando a lei, fazer valer a vontade concreta desta, não tendo... que fundamentar amplamente sua decisão, devendo apenas demonstrar as suas ra...

Pg. 47. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 29/07/2015

do artigo 26 da Lei federal 8.666/93, com a redação dada pelo artigo 17 da Lei federal 11.107/2005, a inexigibilidade.../07/1984  11305  12528  08/05/1960  20142  1  15  JOSE DO CARMO MENDES JUNIOR  7717124  V  18/07/1984  11305  12424  12/06... DE OLIVEIRA GRIECO  9746727  V  02/06/1987  10256  11318  10/05/1963  190...

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