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21 de setembro de 2014
Lei nº 11.107 de 06 de Abril de 2005

Lei 11107/05

Lei nº 11.107 de 06 de Abril de 2005

Dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências.

Pg. 183. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 20/09/2014

de orçamento próprio do referido Consórcio, tudo com base nos termos do art. 2º, §1º, inc. II, da Lei Federal 11.107/2005 e Art... DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Processo 4635/2014. Ratificando nos termos do Artigo 26 da Lei 8.666/93 o ato do Secretário... de Administração que dispensou nos termos do Artigo 25, inc...

Pg. 66. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/09/2014

orçamentária, ou sem observar as formalidades previstas na lei. (Incluído pela Lei 11.107 , de 2005) Nesta... penalidades desta lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade que receba subvenção, benefício... aquele em que os Atos que Causam Prejuízo ao Erário, sendo assim disciplinados pela...

Pg. 60. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 17/09/2014

. 26 da Lei federal 8.666/93, com a redação dada pelo art. 17 da Lei federal 11.107/2005, a inexigibilidade de licitação... diretamente com a rede hidrológica quantitativa do DAEE, em recente contato com a Secretaria Executiva do CBHMOGI (14/05 e 04-06... - 40, de 07-05-2014, encontra-se suspensa a queima da palha da c...

Pg. 5. Ministério Público de Pernambuco MP-PE de 17/09/2014

, por diversas razões. A Lei n. 11.107/2005 instituiu a figura do Consórcio Público no Brasil, seguindo orientação do art. 241... de Compromisso de Ambiental constitui título executivo extrajudicial, a teor dos artigos 5º e 6º da Lei 7.347/85, e 585, VII..., incluída a disposição final ambientalmente adequada dos re...

Pg. 10. Ministério Público de Pernambuco MP-PE de 17/09/2014

Pg. 10. Ministério Público de Pernambuco MP-PE de 17/09/2014 A Lei 11.107/2005 instituiu a figura do consórcio..., da Lei 12.305/2010). SEÇÃO 2. COMO E QUANDO FAZER? Para auxiliar a execução dos compromissos que seguem, o Município... as despesas assumidas nos contratos de rateio e de programa, devendo-se observa...

Pg. 14. Ministério Público de Pernambuco MP-PE de 17/09/2014

todos os envolvidos e uma importante diminuição do impacto ambiental, por diversas razões. A Lei 11.107/2005 instituiu... extrajudicial, a teor dos artigos 5º e 6º da Lei 7.347/85, e 585, VII, do Código de Processo Civil, mas será... da constatação de que o prazo legal para tanto se esgotou em 02 de agosto de 20...

Pg. 93. Caderno 2. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 17/09/2014

do mandato pertinente ao biênio subseqüente ao presente, conforme determina o art.4º, inciso VIII, da Lei 11.107, de 06... de abril de 2005, a Subcláusula Terceira da Cláusula Oitava do Protocolo de Intenções do Consórcio Público de Saúde..., Dionísio Torres, Fortaleza/CE; VI -FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: §4º do art.57 da L...

Pg. 205. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 12/09/2014

entre os entes federados. Prazo: Indeterminado. Amparo Legal: Lei Federal 11.107 de 06 de abril de 2005 e Decreto 6.017, em 17... Municipal de Açailândia, Estado do Maranhão, com base na Lei 10.520/2002, regulamentada pelo Decreto Municipal 416.../2007,seguindo subsidiariamente as disposições da Lei 8.6...

Pg. 55. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 11/09/2014

pelo artigo 17 da Lei 11.107/2005, a inexigibilidade de licitação declarada pela Procuradora do Estado Chefe do Centro... emitida  72/000055/14  19/08/14  Embu  CLB  33/00460/06  Jk Emp. Participações Ltda  Rod. Regis Bittencourt, Km 287... da Cantareira  Mairiporã  N/C  Alvará emitido  51661/14  05/08/14  Guarulhos  ...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 14998620105150111

, nos termos da Lei n.º 11.107/2005. Esclareceu que o empregador foi constituído como associação civil sem fins lucrativos... público", criado na forma da Lei n.º 11.107/2005, na área de saúde, constituído como pessoa jurídica de direito privado..., prevista no art. 1º-F da Lei 9.494, de 10.09.1997." Recurso de revi...

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