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07 de fevereiro de 2016
Lei nº 11.107 de 06 de Abril de 2005

Lei 11107/05

Lei nº 11.107 de 06 de Abril de 2005

Dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências.

Pg. 79. NORMAL. Diário Oficial do Estado do Espírito Santo DOEES de 29/01/2016

artigo 24 da Lei Federal 8.666/93 combinado com o art. 2º inciso III da Lei Federal 11.107/2005, bem como parecer... Marcos da Conceição, classificada para o ITEM . 05 , com o valor total para os dois itens de R$5.000,00 (cinco mil... manutenção de veículos (peças). Informações no endereço, Praça Darcy Marchio...

Apelação: APL 35849820148260062 SP 0003584-98.2014.8.26.0062

atrasadas. Adesão comprovada por autorização legislativa. A Lei 11.107 /2005 que disciplinou essa forma de associação.../2016 Ronaldo Andrade AÇÃO DE COBRANÇA. Município de Bariri. Lei que autorizou a Municipalidade a integrar o Consórcio...

Pg. 74. NORMAL. Diário Oficial do Estado do Espírito Santo DOEES de 28/01/2016

do CONSÓRCIO entre os Entes CONSORCIADOS nos termos do art. 8º da Lei n.º 11.107/05, e, com base na Resolução Orçamentária... por cento)(art. 153 da Lei 3.375/97 - CTM)  sobre o valor do Imposto  Parcelado em 06 vezes *  -  -  Parcela   Vencimen...; Considerando o disposto no Decreto Municipal . 172, de 06 de out...

Inteiro Teor. Apelação: APL 35849820148260062 SP 0003584-98.2014.8.26.0062

na forma autorizada pelo artigo 241 da Constituição Federal. Entretanto, somente com o advento da Lei 11.107/2005... DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Contudo, a própria Lei 11.107/05, em seu art. 19 é expressa ao dispor que: “Art. 19... sob a forma de associação civil de direito privado antes da entrada em vigo...

Bizu do Direito

Bizu do Direito -

Direito administrativo: Espécies de atividades administrativas

ou privado Lei 11 . 107/2005 trata dos Consórcios Públicos – pessoa jurídica formada por pessoas políticas (União, Estados, DF... administrativa, em uma descentralização o que ocorre sempre é uma delegação legal , por lei, já quando o Estado contrata... estrito – se refere ao poder Executivo (ver art.4, I, decreto lei...

Pg. 34. Seção 03. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 25/01/2016

, da Lei 11.107 /05. DATA DE ASSINATURA: 18/12/2015. SIGNATÁRIOS: Pelo Distrito Federal, Rodrigo Sobral Rollemberg... de fevereiro de 2017. Data da assinatura: 21 de janeiro de 2016. Legislação: art. 57 , II , da Lei 8.666 /1993..., com redação introduzida pela Lei 9.648 /1998. Partes: pelo FASCAL, o Sr. Rena...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 1404004920075080009 0140400-49.2007.5.08.0009

Lei de Falências, nos termos do art. 192 da Lei n.º 11.107/2005, não podem ser reclamadas as penas pecuniárias... DE CREDORES. APLICAÇÃO DA LEI 11.101/2005. É necessário atentar para a inspiração que teve o legislador na redação da Lei... e seguintes. Ora, a Lei 11.101, de 09.02.2005, em seu art. 6º e parágrafos, é...

Pg. 56. NORMAL. Diário Oficial do Estado do Espírito Santo DOEES de 21/01/2016

entre os Entes CONSORCIADOS nos termos do art. 8º da Lei n.º 11.107/05, e, com base na Resolução Orçamentária aprovada pela... de Prefeito de Viana Protocolo 210218 Vila Velha DECRETO 011/2016 Regulamenta a Lei 5.707, de 12/01/2016, que autoriza... Orgânica Municipal, para fazer face à Lei 5.697, de 28/12/201...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 224201513903007 0000224-75.2015.5.03.0139

de direito público, de natureza autárquica, nos termos dos arts. 6º, inciso I, da Lei 11.107/2005 e 2º, inciso I..., inciso I, da Lei 11.107/2005 e 2º, inciso I, do Decreto 6.017/2007.                             A contratação do reclamante... Pleno, Medida Cautelar em Ação Direta de Inconstitucionalidade 3395-6, R...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AgInst 140015520

de direito público de natureza autárquica, em consonância com a Lei 11.107 /2005, o Decreto Federal 6.017 /2007, e a Lei... e parcelado junto à Fazenda Pública, nos termos da Lei 11.941 /2009, conforme informado e comprovado pelo próprio...- Imperioso o reconhecimento do equívoco do ajuizamento da execução fi...

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