Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
28 de maio de 2016
Lei nº 11.107 de 06 de Abril de 2005

Lei 11107/05

Lei nº 11.107 de 06 de Abril de 2005

Dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências.

Pg. 297. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 27/05/2016

de Icó, Unidade integrante da Rede Própria da Secretaria da Saúde; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei 11.107/2005, Decreto 6017...11.107/2005, Decreto 6017/2007 e Contrato de Consórcio Público Ratificado pelos poderes legislativos municipais, através... das Leis Municipais: Baixio (Lei 426/ 2010, de 19 de abril de 2010)...

Andamento do Processo n. 2011/0250756-4 - Agravo / Recurso Especial - 25/05/2016 do STJ

. do art. 1o. da Lei n. 11.107/2005 atribui personalidade jurídica própria aos consórcios públicos. Tais entes possuem...Andamento do Processo n. 2011/0250756-4 - Agravo / Recurso Especial - 25/05/2016 do STJ (1073) AGRAVO EM RECURSO... ESPECIAL 69.430 - DF (2011/0250756-4) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FIL...

Andamento do Processo n. 0000034-47.2015.403.6137 - 25/05/2016 do TRF-3

consórcios públicos (Lei n. 11.107/2005); (c) constituir pessoa jurídica própria (DL n. 200/67) ou órgão público... transgride a hierarquia das normas por afrontar a Lei 9.427/1996, bemcomo o Decreto 41.019/1957, emrelação ao regramento... absolutamente diversos. 4. A ANEEL temsuas atribuições decorrentes da Lei...

Pg. 1222. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/05/2016

superar a dimensão estritamente pessoal do infrator. O § 1o. do art. 1o. da Lei n. 11.107/2005 atribui personalidade jurídica...Pg. 1222. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/05/2016 e c) possibilidade de um Consórcio Público (Consórcio... caso, a legitimidade para responder a ações que discutam a transferência volu...

Pg. 776. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/05/2016

entre si consórcios públicos (Lei n. 11.107/2005); (c) constituir pessoa jurídica própria (DL n. 200/67) ou órgão público...Pg. 776. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/05/2016 de iluminação...-se pelo aprofundado caráter técnico de seus atos normativos. Tal como está pres...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22625612320158260000 SP 2262561-23.2015.8.26.0000

constitucional no art. 241, com a redação dada pela EC 19/98. A Lei 11.107/2005 disciplina os convênios entre entidades... que pudesse, em abstrato, caracterizar o ato de improbidade administrativa. A Lei 1.214/2005, do Município...-se, ainda, que foi a própria Lei Municipal 1.214/05, que autorizou o convênio, de modo...

Andamento do Processo n. 3001765-57.2013.8.26.0435 - Execução de Título Extrajudicial - 24/05/2016 do TJSP

. Portanto, adquiriu personalidade jurídica de direito privado (art. 6º, inciso II, da Lei 11.107/05).Com efeito, o § 2º... para a presente execução, temos que a parte executada é um consórcio público e nos termos do art. 1º, § 1º, da Lei ... 11.107/05, estes são constituídos sob a forma de associação pública ou p...

Pg. 2288. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/05/2016

um consórcio público e nos termos do art. 1º, § 1º, da Lei 11.107/05, estes são constituídos sob a forma de associação...º, inciso II, da Lei 11.107/05).Com efeito, o § 2º do mesmo art. 6º, estabelece que o consórcio público revestido...Pg. 2288. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça d...

Pg. 32. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 23/05/2016

, com redação dada pela Lei 11.107/05, para o credenciamento ao Sistema Único de Saúde da CLÍNICA DE DIÁLISE SÃO BENEDITO (CNES... (credenciamento) c/c artigo 26 da Lei 8.666/93, com redação dada pela Lei 11.107/05, para o credenciamento ao Sistema Único... 8.666/93, com redação dada pela Lei 11.107/05, para o credenci...

Pg. 33. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 23/05/2016

pela Lei 11.107/05, para o credenciamento ao Sistema Único de Saúde da CASA DE SAÚDE GRAJAÚ LTDA (CNES: 2298740), conforme... 8.666/93, com redação dada pela Lei 11.107/05, para o credenciamento ao Sistema Único de Saúde da UNIRIM NEFROLOGIA LTDA...) c/c artigo 26 da Lei 8.666/93, com redação dada pela Lei 11.107/05, ...

×