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30 de setembro de 2016
Lei nº 11.107 de 06 de Abril de 2005

Lei 11107/05

Lei nº 11.107 de 06 de Abril de 2005

Dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências.

Apelação: APL 15296178 PR 1529617-8 (Acórdão)

o consórcio é regida pelo artigo 9º, do Decreto 6.017/2007, que regulamenta a Lei 11.107/05 e pelo artigo 46, §1º... montante de R$ 2.500,00, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC/1973, observado o artigo 12, da Lei 1.060/50; b) procedente... a partir da citação (art. 1°-F, da Lei 9.494/1997, com a interpre...

Pg. 19. Tribunal de Contas do Estado da Paraíba TCE-PB de 28/09/2016

com vistas à observância das disposições da Lei 11.107/2005 por parte do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Vale... como no art. 1º, inciso I, da Lei Complementar Estadual n.º 18/93, pelo (a): 1. regularidade das contas de responsabilidade... da Silva, formalizado pela Portaria A 058/2015 , fls. 86, supra cara...

Andamento do Processo n. 0002099-86.2016.403.6102 - 27/09/2016 do TRF-3

-se o entendimento de que a interpretação literal do art. 6º, 7º da Lei 11.107/05 inibiria o cumprimento do plano... privilegiado (art. 29 da Lei 6.830/80 e art. 187, da Lei 5.172, de 1966, que instituiu o Código Tributário Nacional).Não... da empresa emdificuldades financeiras (CC 116213/DF, Relatora Ministra Na...

Pg. 372. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/09/2016

de que a interpretação literal do art. 6º, 7º da Lei 11.107/05 inibiria o cumprimento do plano de recuperação judicial..., nos termos do art. 925 do CPC, c/c o art. 26 da Lei 6.830/80.Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as formalidades... 6.830/80 e art. 187, da Lei 5.172, de 1966, que instituiu o...

Pg. 13. Associação Municipalista de Pernambuco AMUPE de 27/09/2016

nacionalmente unificada e as disposições da Lei Federal 11.107, de 6 de abril de 2005. § 1º. O consórcio adotará no... o disposto na alínea “e” inciso I do art. 4º da Lei Complementar 101 de 2000, o art. 74 da Constituição Federal, bem... do art. 50 e incisos da Lei Complementar 101, de 2000 e seguirá as Norm...

Pg. 25. Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul FAMURS de 27/09/2016

da Lei 11.107 , de 06 de abril de 2005. Art. 40. As transferências de recursos de que trata esta seção serão feitas... em lei que identifique expressamente a entidade beneficiária; II - estejam nominalmente identificadas na Lei Orçamentária... de dotações consignadas na Lei Orçamentária de 2017. Art. 34. A alocação...

Pg. 106. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 26/09/2016

11.107, de 06 de abril de 2005 e no art. 15 da Portaria STN 274, de 13 de maio de 2016, resolve: Art. 1º Divulgar... de abril de 2011 e pela Lei Municipal 5.260, de 13 de abril de 2011 e, considerando o disposto nos arts. 8º e 20º, da Lei ... que couber, as disposições constantes na Lei 11.488, de 15 de jun...

Pg. 197. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 24/09/2016

públicos. Contrato de rateio e de programa. Lei Federal 11.107/05 e Decreto Federal 6.017/07. Convênios... do Município (Lei 7.078/2015). SERVIÇO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO CONCURSO PÚBLICO – EDITAL 01 DE 07 DE ABRIL.... Organizações sociais. Contrato de gestão. Lei Federal 9.637/98. Organizações de soc...

Pg. 58. Normal Executivo. Diário Oficial do Estado do Paraná DOEPR de 23/09/2016

(Lei 11.101/05). 52) Crimes previstos na Lei 9.263/96 (Planejamento familiar). 53) Crimes militares (Decreto-Lei ... na Lei Antidrogas (Lei 11.343/06). 66) Lei Antiterrorismo (Lei 13.260/2016). b. DIREITO ELEITORAL 1) Direito...) Consórcios públicos. Lei 11.107, de 06.04.2005. 23) Terceiro Setor. Lei ...

Pg. 191. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 21/09/2016

, nos termos do artigo 13 da Lei Federal 11.107 /2005, Decreto Federal 6.017 /2007, Portaria 1.010/2012, Portaria... através dos telefones (46) 3520-2107 e 3520-2103. PREGÃO ELETRÔNICO N.º 154/2016 - UASG 987565 - SRP EXCLUSIVO PARA MICRO... 140/2016 Modalidade: Pregão Eletrônico Objeto: Registro de Preços ...

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