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25 de agosto de 2016
Lei nº 11.107 de 06 de Abril de 2005

Lei 11107/05

Lei nº 11.107 de 06 de Abril de 2005

Dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências.

Consórcios Públicos: uma possível alternativa para o fortalecimento de mecanismos de cooperação e colaboração entre os entes federados no desenvolvimento de políticas públicas

Federal de 1988 [2] , foi sancionada a Lei 11.107, de 2005, que estabelece normas gerais para a contratação de Consórcios....planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm . Acessado em: 02.04.2016 [3] BRASIL, Lei 11.107, de 2005. Disponível... Paulo: Saraiva. 2015. [7] BRASIL, Lei 11.107, de 2005. D...

Pg. 873. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 25/08/2016

dagestãoassociada sem observar as formalidades previstas na lei; (Incluído pela Lei 11.107, de 2005) XV - celebrar... contrato de rateio de consórcio público sem suficiente e préviadotaçãoorçamentária, ou sem observar as formalidades previstas na lei. (Incluído pela Lei 11.107, de 2005)... Erário. Os atos de imp...

Pg. 36. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 24/08/2016

, com a redação dada pelo artigo 17 da Lei Federal 11.107 /2005, a de licitação declarada pelo Sr. Procurador do Estado Chefe... NECESSIDADES DIÁRIAS DE ALIMENTAÇÃO DOS SERVIDORES. “Ratifico, nos termos do artigo 26 da Lei Federal no 8.666 /1993... da Procuradoria Regional da Grande São Paulo, com fundamento no artigo ...

Andamento do Processo n. 0800983-21.2016.8.22.0000 - Agravo de Instrumento - 23/08/2016 do TJRO

do Estado de Rondônia – CIMCERO, ou seja, consórcio público formado por Municípios, regido pela Lei 11.107/2005. Desse modo... Humberto Martins, julgado em 06/05/2015) Face ao exposto, sem delongas, acolho parecer ministerial para reconhecer a perda...

Andamento do Processo n. 0013973-83.2007.403.6102 - 23/08/2016 do TRF-3

literal do art. 6º, 7º da Lei 11.107/05 inibiria o cumprimento do plano de recuperação judicial previamente aprovado... e art. 187, da Lei 5.172/66 que instituiu o Código Tributário Nacional).Não obstante, de acordo composicionamento... ou habilitação emfalência, concordata ou liquidação, posto consubstanciaremc...

Pg. 49. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 23/08/2016

por Municípios, regido pela Lei 11.107/2005. Desse modo, o objeto discutido - execução de obra pública para tratamento...

Pg. 265. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/08/2016

desta.Assim, sedimentou-se o entendimento de que a interpretação literal do art. 6º, 7º da Lei 11.107/05 inibiria..., posto consubstanciaremcrédito privilegiado (art. 29 da Lei 6.830/80 e art. 187, da Lei 5.172/66 que instituiu..., Segunda Seção, DJe 05/10/11). Nesse sentido:EMENTA:RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO ...

Andamento do Processo n. 0801227-81.2015.8.22.0000 - Agravo - 22/08/2016 do TJRO

, ou seja, consórcio público formado por Municípios, regido pela Lei 11.107/2005. Desse modo, o objeto discutido - execução de obra...; Relator: Desembargador Marcos Alaor Diniz Grangeia; 2ª Câmara Cível; Data de julgamento: 06/02/2013) Dessa forma, ante...

Pg. 22. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 22/08/2016

por Municípios, regido pela Lei 11.107/2005. Desse modo, o objeto discutido - execução de obra pública para tratamento... Alaor Diniz Grangeia; 2ª Câmara Cível; Data de julgamento: 06/02/2013) Dessa forma, ante a apresentação de recurso...

Andamento do Processo n. 0011451-74.2015.5.15.0124 - RO - 18/08/2016 do TRT-15

que, diferentemente das razões expostas pela parte autora, a Lei 11.107/2005 não criou a exigência do concurso público para a admissão..., ao delinear a exigência do concurso público no art. 6º, § 2º, da Lei 11.107/2005, mostrou-se atento à Carta de Outubro..., pois o requisito do concurso público já existia antes da ...

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