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27 de março de 2015
Lei nº 11.107 de 06 de Abril de 2005

Lei 11107/05

Lei nº 11.107 de 06 de Abril de 2005

Dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências.

Pg. 61. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 26/03/2015

de 1993, cumulada com os ditames da Lei Federal 11.107, de 6 de abril de 2005. Art. 17º Ficam convalidados os atos... como recursos os definidos no art. 43 da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964. Art. 11. É vedada a aplicação... de desembolso, no termos do art. 8º da Lei Complementar Federal 101, de 4 d...

Pg. 9. Poder Legislativo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 26/03/2015

11.107, de 6 de abril de 2005, e na Lei Federal 11.445, de 5 de janeiro de 2007.” Plenário Barbosa Lima Sobrinho...Pg. 9. Poder Legislativo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 26/03/2015 INDICAÇÃO LEGISLATIVA 05... DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI 520/2011, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ PAULO. M...

Pg. 47. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 26/03/2015

pelo artigo 17, da Lei Federal 11.107/2005, a inexigibilidade de licitação declarada pela Responsável pelo expediente... 1894216/04/1967 1742710/06/1967 1737230/05/1964 18478  00000022202002  CARGO : PROCURA   DOR DO ESTADO NÍVEL II... Observações: No histórico do BO 150.023 onde se lê bicudo-verdadeiro leia-se azulão...

Pg. 35. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 25/03/2015

/12/2014 Fundamento: Contrato de Consórcio Público que instituiu a APO, Lei Federal 11.107, de 06 de abril de 2005..., Decreto Federal 6.017, de 17 de janeiro de 2007 e, no que couber, da Lei Federal 8666, de 21 de junho de 1993... a existência de duas Inscrições Municipais para mesmo titular. Conforme dispost...

Pg. 1. Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul ASSOMASUL de 25/03/2015

8.666/93, à Lei Federal 11.107/2005 e ao Contrato de Consórcio Público do CIDEMA, o que segue. CLÁUSULA PRIMEIRA... Federal 11.107/2005, Lei Ordinária de Aquidauana n° 2.292/2013, Lei Municipal de Aquidauana n.º 2.288/2013, Lei... assinado, doravante denominado Interveniente, têm entre si justo e contratado, com...

Pg. 3. Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul ASSOMASUL de 25/03/2015

Federal 11.107/2005, Lei Ordinária de Aquidauana n° 2.292/2013, Lei Municipal de Aquidauana n° 2.288/2013, Lei... Reais) para cada município. CLÁUSULA OITAVA – DAS PENALIDADES: 8.1 - Sem prejuízos das demais penalidades previstas na Lei... no. 8.666/93, será aplicada multa moratória de 0,5% (meio por cento) por dia, s...

Pg. 54. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 25/03/2015

do art. 2º da Lei Federal 11.107/05, para a formalização de Contrato de Programa para o Exercício de Atividade... e das que lhe foram conferidas pela Lei Orçamentária 1.280/2014 de 09/12/2014. DECRETA: Artigo 1º - Fica aberto no... com o Artigo 43, § 1º, inciso I, II da Lei 4.320/64, das seguinte fonte de rec...

Pg. 141. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 25/03/2015

E DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA. APLICAÇÃO DO ART. 241 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCIDÊNCIA DO ART. 116, DA LEI FEDERAL ... o feito e sustenta que o feito se encontra pronto para análise deste Órgão Consultivo, forte no art. 38, VI, Lei 8.666... e materiais, de imóveis, de know-how e outros; por isso mesmo, no ...

Pg. 42. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 24/03/2015

firmados pelo Poder Executivo para a constituição de Consórcios Públicos, nos termos da Lei Federal . 11.107/2005. §3º... COMPLEMENTAR MUNICIPAL LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 003 DE 09 DE MARÇO DE 2015. “Altera o artigo 3º da Lei Complementar... Identificador: 5390C717 GABINETE DO PREFEITO LEI COMPLEMENTAR MUNICIPA...

Pg. 481. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/03/2015

o princípio da separação dos Poderes). O segundo, das Leis n.º 11.107/2005 e n.º 11.445/2007. II - "Havendo concorrência... DE PROGRAMA N.º 110.203/2012. SANEAMENTO BÁSICO. CAUSA DE PEDIR DA AÇÃO PRINCIPAL. CONCORRÊNCIA DE FUNDAMENTOS LEGAIS... da competência da Presidência do Supremo Tribunal Federal" (AgRg na SS n.º...

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