Carregando...
JusBrasil - Tópicos
17 de abril de 2014
Advogado sem Poderes para Substabelecer Editar Foto
×

Alterar Imagem

Envie uma imagem

Advogado sem Poderes para Substabelecer Editar

Cancelar
Adicione uma descrição a este tópico. Editar
470 caracteres restantes
Cancelar
Ainda não há documentos separados para este tópico.

Resultados da busca JusBrasil para "Advogado sem Poderes para Substabelecer"

TJ-SC - Apelação Cível AC 895056 SC 2011.089505-6 (TJ-SC)

Data de publicação: 13/12/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL IRREGULAR - ADVOGADA SEM PODERES PARA SUBSTABELECER - INTIMAÇÃO DA PROCURADORA E DA PARTE AUTORA, PESSOALMENTE, PARA A DEVIDA REGULAMENTAÇÃO - DETERMINAÇÃO NÃO ATENDIDA - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FULCRO NOS ARTS. 13 , INC. I , 267 , INCS. III E IV , TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO DESPROVIDO. Intimada a procuradora e a parte autora, pessoalmente, para regularizar a representação processual, não havendo o atendimento da determinação judicial, resta autorizada a extinção do processo, sem resolução de mérito, não só com fundamento na inércia da parte (art. 267 , inc. III , do Código de Processo Civil ), mas também na falta de sua regular representação processual, que constitui pressuposto subjetivo de constituição e desenvolvimento válido do processo (arts. 13 , inc. I , e 267 , inc. IV , ambos do Código de Processo Civil ).

TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA ED-RR 1663402119945040029 166340-21.1994.5.04.0029 (TST)

Data de publicação: 13/10/2006

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. ADVOGADO SEM PODERES PARA SUBSTABELECER.VALIDADE . Nos termos do artigo 667 do Código Civil , o advogado regularmente constituído, quando não autorizado a substabelecer, torna-se responsável pelos prejuízos advindos dos atos praticados pelo substabelecido (Súmula nº 395, III, desta Corte uniformizadora). Assim, não se verifica irregularidade de representação em relação aos atos processuais praticados pelo substabelecido. Embargos de declaração providos apenas para prestar esclarecimentos.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 534630 RS 2003/0085745-0 (STJ)

Data de publicação: 13/10/2003

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO. PETICIONÁRIO QUE RECEBE SUBSTABELECIMENTO DE ADVOGADA SEM PODERES PARA SUBSTABELECER. NÃO CONHECIMENTO. SÚMULA N. 115-STJ. I. "Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos" (Súmula n. 115 do STJ). II. Agravo não conhecido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 534630 RS 2003/0085745-0 (STJ)

Data de publicação: 13/10/2003

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO. PETICIONÁRIO QUE RECEBE SUBSTABELECIMENTO DE ADVOGADA SEM PODERES PARA SUBSTABELECER. NÃO CONHECIMENTO. SÚMULA N. 115-STJ. I. "Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos" (Súmula n. 115 do STJ). II. Agravo não conhecido.

STJ - PETIÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA RECONSIDERAÇÃO DE DESPACHO NA MEDIDA CAUTELAR PET no AgRg na RCDESP na MC 19639 SP 2012/0139281-8 (STJ)

Data de publicação: 28/05/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. INTIMAÇÃO FEITA EM NOME DE ADVOGADO CONSTITUÍDO PELA PARTE. JUNTADA DE SUBSTABELECIMENTO, COM RESERVA DE IGUAIS PODERES, A OUTRO PROCURADOR. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO PARA QUE AS PUBLICAÇÕES FOSSEM FEITAS EXCLUSIVAMENTE EM NOME DO ADVOGADO SUBSTABELECIDO. ALEGAÇÃO DE QUE O ADVOGADO INTIMADO (SUBSTABELECENTE), DEVIDO A PROBLEMAS DE SAÚDE, ENCONTRAVA-SE TEMPORARIAMENTE IMPOSSIBILITADO DE EXERCER AS SUAS ATRIBUIÇÕES. IRRELEVÂNCIA DESSA ALEGAÇÃO PARA A SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO, POIS, APÓS A INTIMAÇÃO CUJA NULIDADE SE BUSCA DECLARAR, ESSE MESMO CAUSÍDICO SUBSCREVEU RECURSO QUE VEIO A SER APRECIADO POR ESTA CORTE. 1. Caso em que a intimação, por meio do Diário da Justiça Eletrônico, foi feita em nome de advogado regularmente constituído pela parte. 2. O substabelecimento, com reserva de iguais poderes, a outro advogado não tem o condão de anular a intimação, pois não houve pedido expresso de que as intimações fossem feitas exclusivamente em nome do advogado substabelecido. Precedentes. 3. É irrelevante, para a solução do caso concreto, a alegação de que o advogado intimado (substabelecente), devido a problemas de saúde, encontrava-se impossibilitado de exercer suas atribuições, pois o próprio substabelecente, após a intimação cuja nulidade se busca declarar, subscreveu a peça recursal que veio a ser apreciada por esta Corte. 4. Pretensão de, por vias transversas, substituir recurso já apreciado. 5. Pedido a que se nega provimento.

STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 777562 GO (STF)

Data de publicação: 02/10/2012

Ementa: EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PUBLICAÇÃO NO NOME DE APENAS UM DOS PROCURADORES DA PARTE. SUBSTABELECIMENTO PARA ADVOGADO COM RESERVA DE PODERES. AUSÊNCIA DE NULIDADE DA INTIMAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PRECEDENTES. Inocorrência de nulidade pela intimação de apenas um dos procuradores constituídos, presente substabelecimento com reservas de poderes, sem pedido de exclusividade nas intimações. Agravo regimental conhecido e não provido.

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EDcl nos EDcl no AgRg nos EAg 1244657 SP 2010/0136003-9 (STJ)

Data de publicação: 29/05/2013

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO QUANTO À TESE DEFENDIDA PELO EMBARGANTE. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO SUBSTABELECIDO PARA ATUAR NA COMARCA ONDE TRAMITA O FEITO. SUBSTABELECIMENTO COM RESERVA DE PODERES. ADVOGADOS SUBSTABELECENTES QUE CONTINUARAM ATUANDO NO PROCESSO, APRESENTANDO PETIÇÕES EM CONJUNTO E SEPARADAMENTE. CIRCUNSTÂNCIA QUE DIFERENCIA A PRESENTE HIPÓTESE DOS PARADIGMAS COLACIONADOS. EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Devem ser conhecidos Embargos de Declaração quando constatada a existência de omissão na análise da tese central do embargante; com efeito, a questão aqui discutida diz respeito à nulidade da intimação da sentença feita em nome do Advogado substabelecente, quando o substabelecimento, ainda que com reserva de poderes, foi feito para possibilitar o acompanhamento da causa no local onde tramita o feito. sendo desinfluente a ausência de pedido expresso para que as publicações fossem feitas no nome do substabelecido. 2. A interpretação do art. 236 , § 1o. do CPC que melhor se coaduna com os princípios do contraditório e da ampla defesa é aquela que sustenta a nulidade da publicação da qual constou apenas o nome do procurador substabelecente, domiciliado em outra Comarca, sem consignar o nome do Advogado substabelecido exatamente com a finalidade de acompanhar o feito perante a Comarca no qual ele efetivamente tramita, independentemente de requerimento expresso nesse sentido ou do substabelecimento ser com ou sem reserva de poderes, mas desde que, a partir desse substabelecimento, o novo causídico tenha efetiva atuação no feito. 3. Assim como se deve primar pela defesa dos referidos princípios processuais, a declaração de nulidade de atos processuais deve se dar com temperamento, sempre à luz do caso concreto. Na hipótese, é certo que houve o substabelecimento das ilustres Advogadas de Minas Gerais...

TST - AGRAVO REGIMENTAL AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AgR-AIRR 465409320085050024 46540-93.2008.5.05.0024 (TST)

Data de publicação: 07/10/2011

Ementa: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. OUTORGA DE PODERES AO ADVOGADO SUBSCRITOR DO AGRAVO DE INSTRUMENTO POR ADVOGADA SEM LEGITIMIDADE PARA SUBSTABELECER À ÉPOCA. Considera-se inexistente o recurso quando não comprovada a regularidade de representação do subscritor do apelo, exceto na hipótese de mandato tácito, nos termos do que dispõe a Súmula nº 164 do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, a atuação do advogado subscritor do agravo de instrumento ante a outorga de poderes por advogada sem legitimidade para substabelecer, acarreta irregularidade de representação do apelo. Agravo desprovido .

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1288069 DF 2011/0250706-0 (STJ)

Data de publicação: 13/12/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC .INOCORRÊNCIA. OFENSA AO ART. 503 DO CPC . FALTA DE PREQUESTIONAMENTO.SUBSTABELECIMENTO COM RESERVA DE PODERES PARA FINS DE ACOMPANHAMENTODA CAUSA EM COMARCA DIVERSA DA ORIGINAL. POSTERIOR REQUERIMENTOEXPRESSO DE INTIMAÇÃO CONJUNTA DOS ADVOGADOS SUBSTABELECENTE ESUBSTABELECIDOS. PUBLICAÇÃO EM NOME DE APENAS UM DELES. NULIDADE.CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DOS AOS PROCESSUAIS PRATICADOS EMSEGUIDA. 1. Trata-se, na origem, de agravo de instrumento interposto pelaUnião, ora recorrida, contra decisão que tornou sem efeito todos osatos praticados a partir de determinado despacho por conta de apublicação não ter sido feita em nome de advogada substabelecida,quando constava pedido expresso neste sentido. 2. O acórdão recorrido acolheu os argumentos da União no sentido deque a publicação em face de um dos advogados indicados na petição depublicação exclusiva seria suficiente para fins de ciência,especialmente porque, na espécie, o advogado em nome do qual apublicação foi feita substabeleceu com reservas de poderes. 3. Nas razões recursais, sustenta a parte recorrente ter havidoviolação aos arts. 524 e 535 do Código de Processo Civil ( CPC )- aoargumento de que o acórdão foi omisso - e 503 do CPC - uma vez que aUnião aceitou tacitamente a decisão que anulou os demais atos doprocesso praticado ao longo de dez anos, caracterizando ainterposição posterior de agravo de instrumento verdadeiro venirecontra factum proprium. Além disso, aponta-se divergênciajurisprudencial a ser sanada no que tange à interpretação dada aoart. 463 do CPC , ao argumento de que existe precedente desta CorteSuperior em sentido contrário ao que decidiu o acórdão recorrido. 4. Não viola o artigo 535 do CPC , tampouco nega prestaçãojurisdicional, acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmentecada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota fundamentaçãosuficiente para decidir de modo integral a controvérsia, conformeocorreu no caso...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 841818 DF 2006/0086065-3 (STJ)

Data de publicação: 10/02/2010

Ementa: TRIBUTÁRIO - PROCESSO CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - CND - CSLL - AÇÃO DECLARATÓRIA - LIMITES DA COISA JULGADA - SÚMULA 239/STF - MORTE DE ADVOGADO - EXISTÊNCIA DE SUBSTABELECIMENTO - PODERES PARA SUBSTABELECER - NULIDADE - INEXISTÊNCIA - AGRAVO REGIMENTAL - IDÊNTICOS FUNDAMENTOS - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 1. A existência de substabelecimento anulável não pode ser utilizado como uma carta na manga para ser utilizado no momento processual oportuno. Conclusão decorrente do princípio de que ninguém pode se beneficiar da própria torpeza. 2. Ademais, a parte recorrente não logrou demonstrar o prejuízo decorrente da ausência de sustentação oral, nem como a sua realização modificaria o teor do julgado, totalmente baseado nas provas dos autos. 3. A coisa julgada na seara tributária é mitigada pelas modificações de fato e de direito existentes na relação jurídico-tributária, de forma que se faz necessária a interpretação do título judicial para lhe definir o sentido e o alcance compatível com a Ordem Constitucional. 4. Fixado no título comando para exonerar a agravante do recolhimento da CSLL no ano-base de 1988, por ofensa à regra constitucional da anterioridade nonagesimal, não pode a parte agravante pretender ser exonerada ad eternum da referida exação. 5. A existência de precedente de minha autoria, que exonera determinado contribuinte quanto à tributação sobre determinado signo econômico, não implica na extensão da mesma conclusão ao presente caso, pois se cuida de títulos judiciais diversos, refletindo, apenas, o respeito ao instituto da coisa julgada como instrumento estabilizador das relações humanas e corolário do princípio da segurança jurídica. 6. Agravo regimental não provido.

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/1092008/advogado-sem-poderes-para-substabelecer